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Prova FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

ID
1255375
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Nas alternativas a seguir , são apresentados trechos de texto adaptado de . Assinale a alternativa que apresenta trecho gramaticalmente correto.

Alternativas
Comentários

  • Não achei erro na letra D, seria por causa da falta de uma vírgula depois de gênero?
    Na letra C fiquei em dúvida com este pronome "lhe".
    Alguma ajuda?

  • o LHE é o O.I.

    Bons estudos

  • Prezado Colega Murilo Cunha, creio que o erro da LETRA D é a crase que falta em "vinculado a manifestação popular". As bancas adoram fazer isso, usar verbos nas formas nominais - no caso em tela particípio - para camuflar erros em crases, virgulas, etc...

    Veja bem: vinculado à manifestação popular = vinculado ao manifesto do povo. Viu como ele pede artigo+preposição?
    Um abraço e bons estudos.

  • Letra D

    Além do erro apontado pelo colega  Leandro J_DF, observa-se uma ambiguidade no final do periodo

    "controlar é gênero fiscalizar é outro" que deveria ser escrito com a vírgula "controlar é gênero, fiscalizar é outro"

  • Pessoal, qual o erro da letra E?

    Grato.

  • Alternativa A: ERRADA.

    O certo seria "interpretações distintas das (interpretações) originalmente pretendidas pelo legislador. O adjetivo "distintas" reclama a preposição "de" não a preposição "a".

    Alternativa B: ERRADA.

    "O controle tem conteúdo sociológico, onde os cidadãos exercem coerção sobre autoridades".

    Eu só consigo ver a possibilidade de erro no pronome relativo "onde". O pronome relativo "onde" refere-se a lugar.

    Os cidadãos exercem coerção sobre autoridades por meio do conteúdo sociológico, com o auxílio do conteúdo sociológico, e não no conteúdo sociológico. "Conteúdo sociológico" não é um lugar para exercer o controle sobre as autoridades, mas um meio para o controle.

    Alternativa C: CORRETA.

    Pronomes oblíquos e a função de objeto:

    Objeto direto: me, te, se, nos, vos, o, a, os, as

    Objeto indireto: me, te, se, lhe, nos, vos, lhes

    Alternativa D: ERRADA.

    Além da omissão da crase, faltou uma vírgula nas duas últimas orações.

    "Orações coordenadas assindéticas são aquelas cujo conectivo (ou conjunção) não vem expresso; em seu lugar aparece vírgula, ponto e vírgula ou dois-pontos". (GRAMÁTICA OBJETIVA, FILEMON FÉLIX, 2013).

    Alternativa E: ERRADA.

    Eu só vejo o erro em relação a regência nominal.

    Quem é capacitado e designado, é capacitado e designado a algo, e não para algo.

    "dotado de pessoas capacitadas e designadas à tarefa..."

  • Pessoal, na alternativa C entendo que o emprego do pronome '"lhe" está incorreto. Ele é usado como obejto indireto de pessoa, quando for coisa deve se usar "a ele" "a ela". Como o "lhe" se refere ao conceito de fiscalização (não é pessoa), o emprego dele está incorreto. Dessa forma esta questão não tem resposta correta.

    Alguém poderia ajudar a esclarecer isso?


    Grato.

  • "Pessoal, na alternativa C entendo que o emprego do pronome '"lhe" está incorreto. Ele é usado como obejto indireto de pessoa, quando for coisa deve se usar "a ele""a ela". Como o "lhe" se refere ao conceito de fiscalização(não é pessoa), o emprego dele está incorreto. Dessa forma esta questão não tem resposta correta".

    "Alguém poderia ajudar a esclarecer isso?"

    Isso não está na gramática. Eu tenho duas gramáticas, e, em nenhuma delas, encontrei essa restrição. A gramática diz que o “lhe” pode ser substituído por “a ele, a ela(....)”.

    “Os pronomes lhe, lhes exercem a função de objeto indireto”.

    Funções sintáticas de alguns pronomes oblíquos:

    “lhe, lhes, podendo ser substituído por a ele(s), a ela(s), a você(s), com verbos transitivos indiretos, serão objeto indireto:”

    Ex: Pedi um livro ao professor (=a ele). (Objeto indireto) / Pedi-lhe (Objeto indireto) um livro.

    Embora,na maioria dos exemplos da gramática, o pronome oblíquo “lhe” está se referindo a uma pessoa, se o objeto indireto for equivalente a “a ele, a ela...”, poderá perfeitamente ser utilizado.

    Obs:

    O pronome é a palavra que substitui ou acompanha um SUBSTANTIVO, considerando-o como pessoa do discurso.

    “A fiscalização” equivale a “ela”. Ou seja, está na 3° pessoa do singular. E o pronome oblíquo “lhe” também está na 3° pessoa do singular. Logo, será possível ocorrer a substituição.

    Alternativa C: Ao mencionar o conceito de fiscalização, a Constituição empresta-lhe (empresta a ela, empresta à fiscalização) um significado técnico, não político. Fiscalizar implica atividade contábil, financeira, de caráter operacional e patrimonial.

    Ao mencionar o conceito de fiscalização, a Constituição empresta à fiscalização um significado técnico, não político. (...)

    Ao mencionar o conceito de fiscalização, a Constituição empresta a ela um significado técnico, não político.

    Ao mencionar o conceito de fiscalização, a Constituição empresta-lhe (a fiscalização) um significado técnico, não político.

    Como é possível substituir “fiscalização” por “a ela”, pode-se utilizar o pronome obliquo “lhe”.


    FONTE:(PORTUGUÊS DESCOMPLICADO, HENRIQUE NUNO, 2012).


  • Gostaria de contribuir também:

    a) Está errada, pois a forma correta de comparação é "entre um e outro", o que não ocorre na alternativa.

    b) Também está errada. Deve-se trocar "onde" por "pelo qual" ou "através do qual".

    c) O item está perfeito. É o gabarito. Observem que é correta a regência do verbo "emprestar": "A constituição empresta ao conceito de fiscalização...".

    d) O item está errado devido à falta do acento grave indicativo de crase em "vinculado a manifestação". O correto, portanto, seria "vinculado à manifestação".

    e) A incorreção deste item deve-se ao uso indevido da vírgula após o termo "designadas".

  • Alternativa E:  O controle interno consiste em uma estrutura montada em um órgão público, dotada de pessoas capacitadas e designadas, para a tarefa de efetuar o controle dos atos administrativos. (ERRADA).


    Eu mudei o meu entendimento sobre o erro da alternativa E devido ao comentário do Nilton Silva.


    O controle interno consiste em uma estrutura montada em um órgão público, dotada de pessoas capacitadas e designadas, para a tarefa de efetuar o controle dos atos administrativos.


    O certo seria: (...) órgão público, dotado de pessoas capacitadas e designadas (...).

    O adjetivo "dotado" (Verbo no particípio= adjetivo) deve concordar com o substantivo "órgão público". (CONCORDÂNCIA NOMINAL).


    O colega disse que o erro é em relação a vírgula. Contudo, não é esse o erro.


    Texto: O controle interno consiste em uma estrutura montada em um órgão público, dotada de pessoas capacitadas e designadas, para a tarefa de efetuar o controle dos atos administrativos.


    Essas vírgulas foram usadas para separar a oração subordinada adjetiva explicativa reduzida de particípio: "dotado de pessoas capacitadas e designadas". Como essa oração veio intercalada, é obrigatória vir entre vírgulas.


    Ou seja, essa oração só está exercendo uma explicação sobre o órgão público, e pode facilmente ser retirada do período. O que confundiu foi a falta do pronome relativo. Por isso, ela é reduzida de particípio.

    Oração subordinada adjetiva explicativa: "justapõe-se ao antecedente (substantivo ou pronome) já plenamente definido. Sua função é antes estilística (ênfase, reforço, etc.),  e pode ser eliminada sem prejuízo ao sentido do período; ocorre sempre entre vírgulas (se intercalada) ou antecedida de vírgula (se proposta à principal)". (FILEMON FÉLIX, GRAMÁTICA OBJETIVA, 2013).


    O controle interno consiste em uma estrutura montada em um órgão público para a tarefa de efetuar o controle dos atos administrativos.


    Observa-se que, ao eliminar a oração subordinada adjetiva explicativa, não houve prejuízo ao sentido do período.


    Logo, o erro está relacionado a concordância nominal, e não a pontuação:


    Texto: O controle interno consiste em uma estrutura montada em um órgão público, dotada de pessoas capacitadas e designadas, para a tarefa de efetuar o controle dos atos administrativos.

    Reescrita correta: O controle interno consiste em uma estrutura montada em um órgão público, dotado de pessoas capacitadas e designadas, para a tarefa de efetuar o controle dos atos administrativos.


    O órgão público é dotado de pessoas capacitadas e designadas. (CONCORDÂNCIA NOMINAL CORRETA).

    O órgão público é dotada de pessoas capacitadas e designadas. (CONCORDÂNCIA NOMINAL ERRADA).


    Eu não apaguei o meu comentário anterior da alternativa E para dar seguimento ao raciocínio sobre a alternativa. Português é foda.

  • O Nilson tem razão, o erro da E está na vírgula após designadas. Achei o texto original e essa é a diferença.

    O "dotada"concorda com "estrutura"

  • PRONOMES OBLÍQUOS ÁTONOS COMO COMPLEMENTOS VERBAIS

    o,os, a ,as --> objeto direto lhe, lhes --> objeto indireto vos, se , nos, te, me --> obj. direto ou indireto (depende da regência do verbo) "Ao mencionar o conceito de fiscalização, a Constituição empresta-lhe (quem empresta, empresta algo a alguém VTDI) o uso do lhe está correto.

  • Também concordo com os colegas que dizem que a alternativa C está errada. Aprendi que o "lhe" como OI apenas pode referir-se a uma pessoa. Exs.: A enfermeira assiste aos pacientes --> assiste-lhes e 

    O direito à greve assiste aos servidores públicos --> assiste-lhes.

ID
1255390
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Among the words listed below, the only one which forms the plural by adding an “s” is

Alternativas
Comentários

  • Resposta EMPLOYEE, todas as outras palavras não possuem a forma plural no inglês.

ID
1255393
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta uma característica dos órgãos da administração direta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D. 

    DOUTRINA de DI PIETRO (27ª edição) — Nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello (1975a : 69) , os órgãos "nada

    mais significam que círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes Órgãos Públicos 5 9 1 funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos". Embora os órgãos não tenham personalidade jurídica, eles podem ser dotados de capacidade processual. A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido essa capacidade a determinados órgãos públicos, para defesa de suas prerrogativas. 

    Nas palavras de Hely Lopes Meirelles (2003 : 69-70) , "embora despersonalizados, os órgãos mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar. E, a despeito de não terem personalidade jurídica, os órgãos podem ter prerrogativas funcionais próprias que, quando infringidas por outro órgão, admitem defesa até mesmo por mandado de segurança".


  • Órgãos públicos

    Em regra Não possuem Capacidade Postulatória

    Exceção é a Súmula 525 STJ

    A Câmara de Vereadores somente poderão demandar em juízo para defender os  seus direitos institucionais.

ID
1255396
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Assinale a alternativa em que todas as características relacionadas correspondem ao estilo de liderança liberal.

Alternativas
Comentários

  • De novo bárbara?

  • A questão versou sobre o tema liderança e cobrou conhecimento em relação ao seu conceito e os três estilos clássicos de liderança.

    A teoria dos três estilos de liderança de White e Lippitt classifica os líderes, de acordo com Chiavenato(2014), em:

    AUTOCRÁTICO: o líder centraliza as decisões sem participação do grupo. Ordena e determina cada tarefa. É dominador.

    • Tomada de decisões: As diretrizes são totalmente estabelecidas pelo líder. Não há participação dos liderados. 
    • Programação dos trabalhos: O líder que estabelece como as tarefas serão executadas. 
    • Divisão de trabalho: O líder que determina quem fará cada tarefa.
    • Comportamento do líder: Dominador nos elogios e críticas.

    LIBERAL (LAISSEZ-FAIRE): há total liberdade por parte dos membros. E como se o líder não existisse ou pregasse uma liderança totalmente frouxa. A participação do líder é bem limitada, surge quando é solicitada.

    •  Tomada de decisões: Total liberdade ao grupo para tomar decisões, com mínima intervenção do líder. 
    • Programação dos trabalhos: participação limitada do líder. Informações e orientações são dadas, desde que solicitadas em grupo. 
    • Divisão de trabalho: A divisão das tarefas e a escolha dos colegas são do grupo. Não há participação do líder. 
    • Comportamento do líder: O líder atua somente quando é solicitado.

     DEMOCRÁTICO: há debates das diretrizes e decisões pois o líder é considerado mais um membro do grupo. O líder dá suporte, assistência e estimula decisões.

    • Tomada de decisões: Há debate das diretrizes com o grupo.
    • Programação dos trabalhos: Acompanhado do líder, o grupo estabelece como atingir os objetivos 
    • Divisão de trabalho: A critérios dos membros do grupo.
    • Comportamento do líder: O líder é um membro normal. É sintético nos elogios e críticas.

     Fonte: Chiavenato I. Introdução à Teoria Geral da Administração. 9 ed. Manole. 2014.

    A questão pede a alternativa que esteja corretamente vinculada ao estilo de liderança Liberal (laissez-faire):

    A- Incorreta. Refere-se ao líder democrático, mas em sua parte final, refere-se ao líder autocrático.

    B- Incorreta. Houve uma mistura das características dos estilos.

    • total liberdade para tomada de decisões: liberal.
    • líder faz elogios e críticas em termos pessoais: autocrático.
    • líder como membro normal do grupo: democrático.

    C- Incorreta. Refere-se aos estilos de líderes: autocrático, democrático e autocrático, respectivamente.

    D- Correta. Refere-se ao líder liberal.

    E- Incorreta. Refere-se aos estilos de líderes: democrático, autocrático e autocrático, respectivamente.

    GABARITO: LETRA D

ID
1255399
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No que se refere às diretrizes básicas para o governo eletrônico no caso brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Significado de Dispêndio

    s.m. Gasto, despesa ou consumo; o valor que se gasta; aquilo que se consome: dispêndio de dinheiro público.
    P.ext. Despesa exagerada; prejuízo: aquele negócio foi um dispêndio de energia!

    Fonte: http://www.dicio.com.br/dispendio/

  • Alternativa (e)


    5 - O Governo Eletrônico deve racionalizar o uso de recursos


    O governo eletrônico não deve significar aumento dos dispêndios do governo federal na prestação de serviços e em tecnologia da informação. Ainda que seus benefícios não possam ficar restritos a este aspecto, é inegável que deve produzir redução de custos unitários e racionalização do uso de recursos.

    Grande parte das iniciativas de governo eletrônico pode ser realizada através do compartilhamento de recursos entre órgãos públicos. Este compartilhamento pode se dar tanto no desenvolvimento quanto na operação de soluções, inclusive através do compartilhamento de equipamentos e recursos humanos. Deve merecer destaque especial o desenvolvimento compartilhado em ambiente colaborativo, envolvendo múltiplas organizações.


    FONTE: http://www.governoeletronico.gov.br/o-gov.br/principios

  • ENUNCIADO - Quanto às diretrizes básicas para o governo eletrônico, assinale a alternativa correta:

     

    F - a) A política do governo eletrônico é baseada na visão de usuários como clientes.

    A política do governo eletrônico é baseada na visão de usuários como cidadãos, não clientes.

     

    F - b) A inclusão digital deve ser tratada como elemento acessório do governo eletrônico.

    A inclusão digital não deve ser vista como um “elemento acessório”, mas sim como um elemento importante.

     

    F - c) A implantação do software livre é obrigatória em todas as circunstâncias.

    O software livre é indicado, não tornado como obrigatório. Ou seja, é encorajado seu uso, mas ele não é uma obrigação.

     

     

    F - d) O conhecimento armazenado deve ser descentralizado em unidades independentes e autônomas.

    O conhecimento armazenado deve ser compartilhado e não descentralizado em unidades independentes e autônomas.

     

    V - e) O governo eletrônico deve ser implementado sem aumento dos dispêndios do governo.

    O governo eletrônico não deve representar aumento de despesas.

     

     

    FONTE: Prof. Rodrigo Rennó, Estratégia Concursos.
     

  • Alternativa A. Errado. A política do governo eletrônico é baseada na visão de cidadão (PSO) e não de clientes (Cosumerism).

    Alternativa B. Errado. A inclusão digital é indissociável do Governo Eletrônico.

    Alternativa C. Errado. O software livre deve ser priorizado, contudo, não é obrigatório em todas as circunstâncias, posto que nem sempre existe um software com essas características disponível.

    Alternativa D. Errado. A gestão do conhecimento pressupõe o compartilhamento de informações e práticas pelas unidades.

    Alternativa E. Correto. O governo eletrônico deve racionalizar o uso de recursos e não deve implicar em aumento de gastos.

    Gabarito: E

ID
1255402
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca das políticas públicas brasileiras na atualidade e de suas tendências, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • C) As iniciativas que envolvem parcerias ou alianças tendem a ser mantidas após mudanças de governo.

    Não concordo com o gabarito, pois na prática parece ser diferente, tendo em vista que quando há mudança de governo, projetos ficam parados, novas parecerias são feitas, quadro de pessoal novo... Enfim, alguém pode explicar?

  • Queria morar no Brasil do elaborador da questão.

  • Qual a bibliografia disso, alguém sabe?

  • Pessoal, lembre-se que o PPA que tem duração de 4 anos permanece durante o primeiro ano de governo quando há mudança de gestão, então - inicialmente - as parcerias e alianças são mantidas na execução dos primeiros 12 meses.

    A construção da frase da questão ficou sem um contexto adequado, mas a nossa vida de concurseiro é essa.. e salve-se quem puder..

    Abraços

  • O trecho da resposta foi retirado da tese de mestrado do MARIO PROCOPIUCK (2007), p. 101.

    Achei no: livros01.livrosgratis.com.br/cp029297.pdf

ID
1255405
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta a denominação correta da ferramenta de análise da gestão e do planejamento estratégico que estuda a competitividade de determinada organização segundo variáveis endógenas e exógenas.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A

    Em Administração de Empresas, a Análise SWOT é um importante instrumento utilizado para planejamento estratégico que consiste em recolher dados importantes que caracterizam o ambiente interno (forças e fraquezas) e externo(oportunidades e ameaças) da empresa.

    A técnica de análise SWOT foi elaborada pelo norte-americano Albert Humphrey, durante o desenvolvimento de um projeto de pesquisa na Universidade de Stanford entre as décadas de 1960 e 1970, usando dados da Fortune 500, uma revista que compõe um ranking das maiores empresas americanas.

    Strengths (forças) - vantagens internas da empresa em relação às concorrentes. Ex.: qualidade do produto oferecido, bom serviço prestado ao cliente, solidez financeira, etc.

    • Weaknesses (fraquezas) - desvantagens internas da empresa em relação às concorrentes. Ex.: altos custos de produção, má imagem, instalações desadequadas, marca fraca, etc.;
    • Opportunities (oportunidades) – aspectos externos positivos que podem potenciar a vantagem competitiva da empresa. Ex.: mudanças nos gostos dos clientes, falência de empresa concorrente, etc.;
    • Threats (ameaças) - aspectos externos negativos que podem por em risco a vantagem competitiva da empresa. Ex.: novos competidores, perda de trabalhadores fundamentais, etc.

    Fonte: http://www.significados.com.br/swot/

  • Para ficar simples, existe um meio muito simples: ENDOGÊNA, são fatores ocorridos internamente, que estão dentro do modelo e EXOGÊNA, são fatores ocorridos externamente, que estão fora do modelo. Modelo é uma forma simplificada da realidade, ou seja, o que realmente acontece. Vamos dar alguns exemplos: Se ocorre uma inflação, seria um modelo que foge da realidade, você não sabe o que pode acontecer, está fora do conhecimento (externo), seria então uma variável EXOGÊNA. Outro exemplo: Uma taxa de juros, você sabe quanto é, está dentro do seu conhecimento, você sabe quanto vai pagar  (interno), então seria uma variável ENDOGÊNA. 

  • A questão quer saber qual das ferramentas ou metodologias abaixo é utilizada na análise de variáveis internas (endógenas) e externas (exógenas) na gestão estratégica.

    A- CORRETA. Análise SWOT. É uma ferramenta que possibilita a realização do diagnóstico interno e externo da organização. Nessa análise, consideram-se os seguintes aspectos que a matriz visa identificar:

    • Strengths: Forças (controláveis, internas e positivas)
    • Weaknesses: Fraquezas (controláveis, internas e negativas)
    • Opportunities: Oportunidades (não controláveis, externas e positivas)
    • Threats: Ameaças (não controláveis, externas e negativas).

    B- INCORRETA. Matriz BCG é a matriz de portfólio de produto e não tem relação direta com o dito no enunciado.

    C- INCORRETA. Tanto as 5 forças de Porter quanto as estratégias genéricas são estudadas em estratégia em relação à escolha da estratégia, mas não tem relação direta com a análise interna e externas da organização.

    D- INCORRETA. Não é um nome de metodologia ou ferramenta. O diagnóstico ambiental pode ser realizado através de outras ferramentas como SWOT e PESTAL, por exemplo.

    E- INCORRETA. A identificação das variáveis internas e externas e sua posterior análise não tem relação direta com o planejamento de cenários de uma organização, apesar dos dois pertencerem a etapas próximas no planejamento estratégico.

    GABARITO DA MONITORA: LETRA A

ID
1255408
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acerca do regime constitucional das finanças públicas e dos orçamentos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Correta: Letra C


    Art. 166. § 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.


    CF

  • Letra B: Me parece que está correta a afirmativa. O art. 166, § 3º, II, da CF só permite a emenda que faça a realocação decorrente de anulação de despesa já prevista. 

    Alguém discorda? 

  • a) lei de iniciativa dos chefes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário estabelecerá o Plano Plurianual (PPA), que, de forma regionalizada, disporá sobre as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital, para outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    Errada: CF. art. 165, I

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


    b) o projeto de lei ordinária, que trata do orçamento anual, não admite emenda de parlamentar que aumente despesa pública. Errada: a lei que trata do orçamento anual é complementar e não é ordinária.


    c) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

    Certa: CF. Art. 166, § 8º

    § 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.


    d) é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

    Errada: CF. art, 167, III

    Art. 167. São vedados:

    ...

    III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;


     e) é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

    Errada: CF. Art 167, IV

    Art. 167. São vedados:

    ....

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

  • Cuidado com o comentário do Alexandre, que, apesar de completo, possui um vício no item B. As leis orçamentárias possuem natureza jurídica de LEIS ORDINÁRIAS. Quem possui natureza de lei complementar é a Lei 4320/64, que estatui normas gerais sobre orçamento e finanças públicas. Assim, apesar de, originalmente, ser uma lei ordinária, a L. 4320 foi recepcionada pela CR como lei complementar, por força do art. 163, I, da CR/88. Portanto, cuidado: a L. 4320/64 e a LRF são leis complementares, mas as leis orçamentárias, como o PPA, a LDO, a LOA e as leis sobre créditos adicionais são leis ordinárias.

  • A letra B é bem sútil. Não pode haver emendas que acarretam um aumento global na despesa, embora quando há erro na estimativa da receita ou fixação da receita pode sim ser aumentada a despesa.

     

    Exemplo: Está na Loa despesa fixada para compra de um prédio comercial no valor de 1 bilhão. Logo o legislativo verifica que o correto era 1 milhão e aquela despesa tinha sido supervalorizada. Sobram diversos milhões para o legislativo aumentar em despesas com pessoal, custeio, entre outros.

     

     

     

  • letra B - ERRADA - o projeto de lei ordinária, que trata do orçamento anual, não admite emenda de parlamentar que aumente despesa pública.

     

    O projeto de lei orçamentária PODE SIM ser emendada desde que respeitado o disposto no § 3º, do art. 165, CF.

    " As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
    I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
    a) dotações para pessoal e seus encargos;
    b) serviço da dívida;
    c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
    III - sejam relacionadas:
    a) com a correção de erros ou omissões; ou
    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

  • A. INCORRETO. PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Poder Executivo

    B e D. INCORRETO. A leitura conjugada do art. 166 CF c/c art. 167, II e III, CF permite concluir que as emendas parlamentares podem aumentar a despesa pública, desde que indiquem recursos para fazer frente à despesa

    C. CORRETO.

    E. INCORRETO. Art. 167, IV, CF 

ID
1255411
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

    Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.


  • com relação à letra b)

    Art. 14.

    § 3o O disposto neste artigo não se aplica:

      I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

      II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.



  • Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

    Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.


    Assim, se o ente presta um serviço público específico e divisível ao contribuinte mas não instituiu a taxa deste serviço (espécie de tributo), apesar de não cumprir os requisitos de uma gestão fiscal responsável, poderá receber transferências voluntárias.


  • item C

    LC 101

    Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

      § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)

    "Por aparente ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos (CF, art. 37, XV), o Tribunal deferiu a suspensão cautelar de eficácia da expressão contida no § 1º do art. 23 da mencionada LC 101, que permite a redução dos valores atribuídos a cargos e funções para alcançar o cumprimento do limite estabelecido com a despesa com pessoal. Pelo mesmo fundamento, o Tribunal também deferiu a medida liminar para suspender integralmente o § 2º do mesmo art. 23, que faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária." ADInMC 2.238-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, 9.5.2002.(ADI-2238)



  • Sobre a letra e:

    Art. 28. Salvo mediante lei específica,

    não poderão ser utilizados recursos públicos,

    inclusive de operações de crédito,

    para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional,

    ainda que mediante

    a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

    (Portanto: mediante Lei específica poderão ser usados recursos para socorrer...)


  • Sobre a letra d:

           Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

        II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;


  • A letra A está errada, se considerar a o texto literal da LC 101, que fala em competência constitucional (e não institucional). A letra E por outro lado é 100% correta (ainda que incompleta). Ela só estaria errada se dissesse que "em nenhuma hipótese poderão ser usados recursos públicos..." mas não foi o caso. 

    Numa prova da Cespe o gabarito estaria na letra E certamente

  • a) CORRETA – LRF, Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

     Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.


    b) ERRADA –  LRF,Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições (...):

      § 3o O disposto neste artigo não se aplica:

    II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.


    c) ERRADA – CF-88, Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 

    3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: 

    I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;


    d) ERRADA –  LRF, Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

    II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;


    e) ERRADA -  LRF, Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.


    Fontes: CF e LRF

ID
1255414
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CORRETA - B

    a) ERRADA - nos termos do art. 41 da Lei 4320/64, os CRÉDITOS SUPLEMENTARES são os destinados ao reforço de dotação orçamentária, enquanto os CRÉDITOS ESPECIAIS são os destinados a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica. A questão está errada, pois trocou os conceitos.

    b) CORRETA - de acordo com o art. 167, §3º da CF, "a abertura do crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como a decorrente de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observados o disposto no artigo 62". Já o art. 62 da CF, mencionado, traz a aplicação da medida provisória.

    c) ERRADA - o art. 45 da Lei 4320/64 prevê que "os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS". Nota-se que o créditos suplementares ficam adstritos ao exercício financeiro em que foram abertos.

    d) ERRADA - a vedação de abertura de créditos adicionais, sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, previstas no art. 167, V da CF, aplica-se aos CRÉDITOS SUPLEMENTARES e ESPECIAIS, não abarcando os créditos extraordinários.

    e) ERRADA - os créditos suplementares e especiais, serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo, nos termos do art. 42 da Lei 4320/64. No entanto, quanto aos créditos extraordinários, existe uma diferença, qual seja, serão abertos por decreto do Executivo e posteriormente, deles, dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, nos termos do art. 44 da Lei 4320/64.

  • B. Correta! os créditos extraordinários podem ser abertos por medida provisória ou decreto do executivo.

    ,

    bons estudos

  • CORRIGINDO a alternativa C


    Art. 167. São vedados:

    (...)

    § 2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.


ID
1255417
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: D

    A cláusula de vedação inscrita no art. 151, inciso III, da Constituição – que proíbe a concessão de isenções tributárias heterônomas – é inoponível ao Estado Federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno (...). Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais (como o ISS, p. ex.), pois a República Federativa do Brasil, ao exercer o seu treaty-making power, estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém – em face das unidades meramente federadas – o monopólio da soberania e da personalidade internacional.” 

    (RE 543.943-AgR, Rel. Min.Celso de Mello, julgamento em 30-11-2010, Segunda Turma, DJE de 15-2-2011.)

    Vide: RE 229.096, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-8-2007, Plenário, DJE de 11-4-2008.

  • Comentário as alternativas INCORRETAS:

    a) Art. 150, VI, "c", CF. Trata-se de vedação de entidades sindicais comente de trabalhadores (não dos "patrões).

    b) Art. 150, VI, "a", CF. Trata-se de vedação apenas para IMPOSTOS (não para taxas).

    c) A substituição tributária "para frente" ou progressiva está disciplinada constitucionalmente no art. 150, §7º, CF.

    d) CORRETA.

    e) Art. 153, § 1º, CF. Permite alterar por "ato do poder executivo" (por ex. Decreto) apenas as alíquotas.

  • Essa banca adora cobrar jurisprudencias em suas provas.

    STF - RE 229.096 " tratado que preveja isenção não ofende a vedação de isenção heterônima",

    Isenções heterônimas

      São isenções concedidas por ente que não detém a competência tributária.

      Ex.: A União estabelece uma isenção de IPVA (tributo de competência dos Estados).

    Isso não é permitido pela CF, está expressamente vedado no art. 151, III, da CF.

      Somente pode conceder isenção o ente que tem competência para tributar.


      Art. 151. É vedado à União:

      III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

               Pontos relevantes:

    Tratados

    LC’s ICMS e ISS

    Não há ofensa ao art. 151, III, CF.

    É firmado pela República Federativa do Brasil e não pela União.

    STF, RE 229.096: o STF diz que o tratado que preveja isenção não ofende a vedação de isenção heterônima.

    LC 87/96 (ICMS) e LC 116/03 (ISS): são normas gerais de Direito Tributário e são leis nacionais. Não são editadas no interesse da União, são editadas pelo legislador nacional. Portanto, para atingir as relações entre Estados e entre Municípios

      STF, RE 229.096.


  • Alternativa A (Errada): Art. 150 da CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    Alternativa B (Errada): Art. 150, VI, a, da CF. a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    Alternativa C (Errada): Art. 150, § 7.º, da CF. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

    Alternativa D (Correta): A vedação à isenção tributária heterônoma não se aplica à República Federativa do Brasil (pessoa jurídica de direito público externo)

    Alternativa E (Errada): Art. 150, § 1º, da CF. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

  • Na letra E, majoração da base de calculo deve ser feito por lei. Mas no caso de diminuição da base de calculo? Não pode ser feita por decreto?? De acordo com o art. 97, §2º??

  • Letra "E" (errada)


    CRFB/88 Art. 146. Cabe à lei complementar:

    [...]

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

  • Legalidade: as matérias submetidas à reserva legal estão estatuídas no art.97 do CNT:

                           

                            I – Instituição ou extinção de tributos;

                            II – Majoração ou redução de tributos;

                            III – definição do fato gerador e do sujeito passivo;

                            IV – Fixação da alíquota e de sua base de cálculo;

                            V – Cominação de penalidades

                            VI – Exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, a dispensa ou redução de penalidades

     

                            2.1.1 – Exceções à legalidade:

                           

                            I – Atualização do valor monetário da BC do tributo[1] (Decreto)

    Súmula 160 STJ: É defeso ao Município atualizar o IPTU mediante decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

                            II – Fixação do prazo para recolhimento; (Decreto)

                            III – Alteração das alíquotas do II, IE, IPI e IOF (dentro dos limites legais); (Decreto)

                            IV – Reduzir e restabelecer as alíquotas da CIDE-COMBUSTÍVEIS (Decreto)

                            V – Definir as alíquotas do ICMS – Combustíveis (monofásico) (Convênio CONFAZ);

     

    [1] Cuidado para não confundir com aumento da BC ou majoração do tributo.

  • a) O patrimônio, a renda e os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e dos patrões são imunes aos impostos.

    b) Suponha-se que a União tenha um imóvel localizado em área residencial do Distrito Federal. Nesse caso, a imunidade recíproca estende-se para a taxa de limpeza urbana.

    c) A Constituição Federal não autoriza a chamada “substituição tributária para frente”, de forma a atribuir, a sujeito passivo de obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

    d) A República Federativa do Brasil poderá instituir isenção de impostos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, por meio de tratados internacionais.

     e) Uma vez instituído o tributo, por meio de lei, o decreto regulamentar poderá alterar a base de cálculos, sem que isso caracterize violação ao princípio da legalidade.

ID
1255420
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca do ilícito tributário e do contencioso tributário administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA E - CORRETA :


    Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

    Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.


  •  (...) denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória.

    (...) 4.À luz dessas circunstâncias, fica evidenciada mais uma importante conseqüência, além das já referidas, decorrentes da constituição o crédito tributário: a de inviabilizar a configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art. 138 do CTN. A essa altura, a iniciativa do contribuinte de promover o recolhimento do tributo declarado nada mais representa que um pagamento em atraso. E não se pode confundir pagamento atrasado com denúncia espontânea. Com base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. Assim, v.g, ficou decidido no ERESP 531249DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:

    "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE.

    1. A posição majoritária da Primeira Seção desta Corte é no sentido da não admitir a denúncia espontânea nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando houver declaração desacompanhada do recolhimento do tributo.

    2. Embargos de divergência rejeitados.


    http://www.conjur.com.br/2010-abr-13/denuncia-espontanea-falta-declaracoes-vale-condicoes

  •  a) As impugnações administrativas, que não se relacionem ao pedido de compensação tributária, realizadas em face de débitos, já inscritos em dívida ativa e em face de execução fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Somente Suspendem a exigibilidade do crédito tributários aqueles atos descritos no art. 151 do CTN: DEMORE LIMPAR DE: Depósito do montante integral MO: Moratória RE: Reclamação ou Recurso LIM: Liminar em Mandado de Segurança ou ação judicial PAR: Parcelamento
     b) Suponha-se que uma determinada pessoa jurídica tenha praticado uma determinada infração administrativa à legislação tributária. Nesse caso, essa responsabilidade será pessoal do agente, pessoa física, mesmo quando praticada, sem dolo específico, no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego. A responsabilidade do agente, pessoa física será subjetiva, ou seja, somente responderá quando agir com excesso de poder ou em ilicito. Enquanto a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva. 

    a responsabilidade tributária prevista no art. 135 diz respeito a uma atuação irregular, com excesso de poderes ou infração de lei contrato social ou estatutos por parte da pessoa a quem se atribui a responsabilidade. Veja-se:

    Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

    I - as pessoas referidas no artigo anterior;

    II - os mandatários, prepostos e empregados;

    III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.




      c) No âmbito do processo administrativo fiscal, fica autorizado, aos órgãos de julgamento, afastar a aplicação de lei, tratado ou decreto considerados pelos respectivos órgãos administrativos como inconstitucionais. Vide art. 26-A do decreto 70.235: o CARF não pode declarar inconstitucionalidade de ato normativo. (com algumas exceções).
     d) Suponha-se que um determinado contribuinte tenha fraudado a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal, na forma do inciso II, do art. 1.º, da Lei n.° 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária. Nesse caso, esse crime considera-se como consumado, independentemente da conclusão do respectivo processo administrativo fiscal de lançamento.

    Súmula Vinculante 24

    Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.


     e) A denúncia espontânea, para excluir a responsabilidade pela infração administrativa, deve ser feita até o início do processo administrativo de lançamento tributário. Conforme já trazido pelos colegas.

  • LETRA A: Errada pelas seguintes razões

    A Impugnação administrativa é uma forma de suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, CTN. Todavia, uma vez inscrito em dívida ativa, não se pode mais discutir, no contencioso administrativo, pois o “quantum debeatur” já foi apurado. Se não, estariamos submetidos a ressurreição e a um ciclo inoperante de retrocedermos a qualquer tempo ao contencioso. Não está afastada a possibilidade de ingresso em juízo para discussão do crédito tributário, mas certamente, as impugnações administrativas não poderão ser usadas para fins de suspensão do crédito tributário nos termos do art. 151, III, CTN.

  • Acho que a alternativa E foi mais restritiva do que o CTN

    a denúncia espontânea pode ser realizada até qualquer procedimento de fiscalização do crédito...  mas a alternativa E diz "deve ser feita até o início do processo administrativo de lançamento tributário."

    exemplo, chega uma notificação de que o um auditor fiscal irá comparecer a empresa, já nao seria mais cabível a denúncia espontânea

    nesse caso não temos o "inicio do processo administrativo de lançamento tributário" mas já nao será possivel realizar o benefecio da denuncia espontanea


    alguem concorda?

    abraços


  • Giovanni Neto está certo. Não há alternativa correta para essa questão, só a menos errada. 

    Basicamente está dizendo que: iniciando os procedimentos de fiscalização, mas não constituído o crédito ainda, pode-se falar em denúncia espontânea '-'. 

  • Diego, concordo com você! Giovanni também! Fiz o mesmo raciocínio.

    Investigação do Fisco para verificar a existência do tributo é só comparecimento no estabelecimento. Não necessariamente começou um procedimento adm de lançamento. Esse processo será realizado assim que o fiscal verificar a existência do tributo.

    A meu ver, a denúncia espontânea já está impedida de ser realizada pela simples fiscalização in loco, mesmo que não tenha iniciado o procedimento adm ainda. É essa fiscalização que elimina a espontaneidade, pois a presença do fiscal acaba pressionando o contribuinte a realizar as correições, porque percebe que está sendo vigiado. O benefício da denúncia espontânea é para justamente evitar gastar horas de trabalho de servidores públicos com fiscalização e procedimentos, ou seja, facilitar para eles. Por isso que há uma vantagem para ambas as partes. Uma colaboração mútua.

  • Essa questão deve ter sido feita por alguém que nunca estudou tributário na vida.

  • CTN - Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

           Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

ID
1255423
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do ordenamento jurídico-constitucional e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B. É o único tratado com força de emenda à constituição e que trata de direitos e garantias individuais, logo, é cláusula pétrea, nos termos do art. 60, p. 4o da CF.


    A: o ADCT pode ser alterado por emenda constitucional. 

    C: os requisitos de relevância e urgência não são discricionários.

    D: a competência, no caso da assertiva, é a União.

    E: o erro está na inclusão da Defensoria Pública. Depois da EC 69, a Defensoria do DFT não é mais organizada e mantida pela União.

  • Alternativa correta: B

    Decreto nº 6.949 de 25/08/2009, Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências e seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

  • O ADCT é uma norma constitucional e poderia ser alterado por Emenda Constitucional. Incorreta a alternativa A.

    O art. 5º, § 3º, da CF/88, prevê que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, possuindo status de cláusula pétrea, já que não poderá ser abolida, nos moldes do art. 60, 4º IV, da CF/88. Correta a alternativa B.

    O art. 167, § 3º, da CF/88, estabelece que a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. Portanto, além dos requisitos de relevância e urgência (art. 62), a Constituição exige que a abertura do crédito extraordinário seja feita apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. O STF já manifestou-se nesse sentido no julgamento da ADI 4.048-MC. Incorreta a alternativa C.

    De acordo com o art. 21, XIV, da CF/88, compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. Incorreta a alternativa D.

    A Emenda Constitucional n 69/2012 determinou a redação dos arts. 21, XIII e 22, XVII, da CF/88 transferindo da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a sua Defensoria Pública. Incorreta a alternativa E.


    RESPOSTA: Letra B

  • letra C errada. 

    discordo do comentário do colega João Lucas, pois creio que os requisitos da relevância e urgência são discricionários sim, como se depreende do julgado que segue:

    EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ANCINE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ARRECADADAS. MEDIDA PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 04.6.2010. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é constitucional a instituição de contribuição social de intervenção no domínio econômico destinada ao setor cinematográfico, pois entende pela desnecessidade de vinculação direta entre o contribuinte e a destinação das receitas arrecadas por meio do aludido tributo. A análise dos pressupostos de relevância e urgência, para edição de medidas provisórias, está jungida à discricionariedade do Chefe do Poder Executivo. As excepcionais situações de excesso de poder, suscetíveis de atrair censura jurisdicional, não estão configuradas no caso em apreço. Agravo regimental conhecido e não provido.

    (STF - RE: 700160 RJ , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 09/04/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-081 DIVULG 29-04-2014 PUBLIC 30-04-2014)


    Acredito que está a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória exige mais do que relevância e urgência, sendo vinculada às situações decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, como se depreende do art. 167, "§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62."

    art. 62: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.


    espero ter ajudado. Bons estudos


  • O PoderJudiciário do DistritoFederal, embora organizado e mantido pela União, é órgão pertencente à organização político-administrativa do DistritoFederal, que se constitui entidade política equiparada aos Estados-membros. II - Na hipótese, o fato de a ação penal cuidar da suposta prática de crime funcional por servidor do Tribunal de Justiça do DistritoFederal e dos Territórios não atrai a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109 , inciso IV , da Constituição da República, uma vez que não se verifica tratar de infração penal praticada em desfavor de bens, serviços ou interesses da União.

  • item C: - A abertura de crédito só é admitida no caso de atender despesas IMPREVISÍVEIS e  URGENTES (e não relevância e urgência).

    art. 167, 3º CF
  • prezado colega Bruno Ornelas, boa tarde!O servidor do TJDFT é um servidor público federal, regido pela Lei 8112/90. Acho, naminha humilde opinião, que a competencia é sim da Justiça Federal

  • O art. 5º, § 3º, da CF/88, prevê que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, possuindo status de cláusula pétrea, já que não poderá ser abolida, nos moldes do art. 60, 4º IV, da CF/88. Correta a alternativa B.

  • [...] é o único tratado internacional aprovado pelo Brasil que possui status de cláusula pétrea constitucional
    A redação do art. 5º, § 2º c/c art. 60, §4º, Data Maxima Venia, não traduz o entendimento acolhido pela questão, sendo esta, em tese, passível de anulação pela fundamentação abaixo disposta.
    Art. 5º, § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

    Ar. 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
    IV - os direitos e garantias individuais
    Portanto, um tratado internacional de direitos humanos internalizado pelo nosso ordenamento jurídico sem a observância do art. 5º, § 3º, atribui ao mesmo, no tocante a hierarquia da normas, um status de supralegalidade, conforme entendimento do STF. Então, é possível a inserção de um direito fundamental por via de tratado internacional que verse sobre direitos humanos e seja internalizado pelo nosso ordenamento sem a observância do rito especial da EC. Destarte, sendo acolhido como direito e garantia individual goza da proteção do art. 60, § 4º (Cláusula Pétrea).
    Por fim, acredito que o equivoco se deu pelo fato do referido tratado internacional que versa sobre portadores de deficiência ser o único com status de Emenda Constitucional por observância do rito especial do art. 5º, § 3º, inserido através da EC/45 de 2004.

  • Quanto a Alternativa "d":

    Com base no Art. 21 CF, compete à União:

    Inciso XIV- organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação da EC 19/1998)


    Ainda sobre o tema temos:

    “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.” (Súmula Vinculante 39.)


    "Cumpre à União organizar e manter a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, surgindo a inconstitucionalidade de diploma local versando a matéria." (ADI 1.045, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 15-4-2009, Plenário, DJE de 12-6-2009.) No mesmo sentido: RE 648.946-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-9-2012, Segunda Turma, DJE de 19-10-2012.

  • Compete à União:

    XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)

  • Questão muito desatualizada. Hoje já o tratado de Marraqueche.

ID
1255426
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Pelo aspecto espacial da ADC, só cabe declaração de constitucionalidade de norma Federal, desde que inserida após a CF de 88, aspecto temporal.

  • Resposta D (Correto) - É incabível ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo estadual, se tomada a Constituição Federal como parâmetro de constitucionalidade - A Ação Declaratória de Constitucionalidade somente pode ter como objeto apenas lei ou ato normativo federal.

  • Sobre a Letra A. ERRADO. Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

    Sobre a Leta B. ERRADO. O juiz pode sim declarar a inconstitucionalidade.

    Sobre a letra C. ERRADO. 

    Dispõe a CF no art. 103, § 3º: Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o AGU, que defenderá o ato ou texto impugnado.

    Veja que a CF diz que o AGU defenderá o ato impugnado. Todavia, decidiu o STF que o AGU não está obrigado a defender a tese jurídica se sobre ela a Corte já tiver fixado entendimento pela sua inconstitucionalidade. Ainda, decidiu o STF que o AGU tem direito de manifestação.

    Letra D. CORRETA. Já explicado.

    Letra E. ERRADA. Trecho do livro do PEDRO LENZA:

    6.7.1.2.10. ATOS ESTATAIS DE EFEITOS CONCRETOS E ATOS ESTATAIS DE EFEITOS CONCRETOS EDITADOS SOB A FORMA DE LEI (EXCLUSIVAMENTE FORMAL)

    - Em razão da inexistência de densidade jurídico-material (densidade normativa), os atos estatais de efeitos concretos NÃO estão sujeitos ao controle de constitucionalidade, uma vez que a ADI não constitui sucedâneo da ação popular constitucional.

    O entendimento do STF era no sentido de que: será ato normativo idôneo a submeter-se ao controle abstrato da ação direita aquele dotado de um coeficiente mínimo de ABSTRAÇÃO ou, pelo menos, de GENERALIDADE.

    TODAVIA, RECENTEMENTE, EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR, O STF MUDOU TAL ENTENIDMENTO. Portanto, mesmo que de efeito concreto, se o ato do Poder Público for materializado por meio de lei (ou medida provisória, no caso a que abre créditos extraordinários), poderá ser objeto de controle abstrato. (...)



  • Em complemento aos excelente comentários do Maurilio, quanto à alternativa E cabe mencionar que hoje o STF aceita o controle de constitucionalidade de leis de fitos concertos. 

    ADI 4048 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF voltou a admitir o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias:

     EMENTA:  CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade.



    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/16935/a-evolucao-do-controle-de-constitucionalidade-das-leis-orcamentarias-enquanto-instrumento-de-efetivacao-dos-direitos-fundamentais/2#ixzz3OEPhH7xw
  • A banca - a meu sentir - não poderia considerar a alternativa "c" como incorreta, porquanto ela exprime a regra geral sobre a matéria. Em nenhum momento foram utilizadas expressões que poderiam indicar que não se admite exceções à regra (v.g. sempre; em nenhuma hipótese etc.), portanto - em regra - o AGU deverá fazer a defesa do ato impugnado, o que torna a afirmativa verdadeira. 


    Não obstante, o "mais correto" seria marcar a alternativa "d", pois não envolvia qualquer polêmica.

  • O motivo da B estar errada é porque viola o PRINCÍPIO DISPOSITIVO, e não da inércia, pois este é basicamente para o início da ação.

  • O Advogado Geral da União pode se manifestar pela inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos nas ações apreciadas pelo STF?

    Num primeiro momento, a resposta que nos parece óbvia é negativa, diante da regra prevista na Lei Maior, nos seguintes termos:

    Art. 103, 3º, CF/88 :

    3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União,que defenderá o ato ou texto impugnado . (sem grifos no original).

    Entretanto, recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal expôs entendimento diverso ao apreciar a ADI 3916/DF.

    No informativo de nº 562 relatou-se que, no mencionado julgamento, o Ministro Março Aurélio teria suscitado questão de ordem, pois o parecer da Advocacia Geral da União era no sentido da declaração da inconstitucionalidade da lei impugnada. No caso, por maioria de votos, entendeu-se que seria necessário fazer uma interpretação sistemática do dispositivo acima transcrito, pois na sua literalidade estar-se-ia exigindo que a AGU contrariasse interesses da União, o que não se poderia permitir.

    Sendo assim, na oportunidade, o entendimento do STF foi no sentido de que a Advocacia Geral da União pode, sim, manifestar-se pela inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos nas ações por ele apreciadas.


    Autora: Áurea Maria Ferraz de Sousa


  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre controle de constitucionalidade.

    A- Incorreta. De acordo com o STF, em sua súmula vinculante 10, há violação da cláusula de plenário nessa situação: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte".

    B- Incorreta. Não há, nesse caso, violação da inércia, entendendo majoritariamente a doutrina ser possível a declaração de inconstitucionalidade da lei, em sede de controle difuso, de ofício. De acordo com Gilmar Mendes et al. (2008), "a questão de constitucionalidade deve ser suscitada pelas partes ou pelo Ministério Público, podendo vir a ser reconhecida ex officio pelo juiz ou tribunal".

    C- Incorreta. Embora caiba ao Advogado-Geral da União, de acordo com a Constituição, fazer a defesa do texto impugnado, o STF já se manifestou no sentido de que ele pode se manifestar pela inconstitucionalidade do ato impugnado (ADI 3916/DF).

    D- Correta. É o que se conclui da leitura da CRFB/88, art. 102, que determina que a ADC tem como objeto lei ou ato federal: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (...)”.

    E- Incorreta. Ainda que de efeitos concretos, STF entende que continua a tratar-se de lei, podendo, portanto, ser objeto de controle de constitucionalidade (ADI 4048/DF).

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

    Referência:

    MENDES, Gilmar Ferreira et al. Curso de direito constitucional. 2ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

ID
1255429
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo Dieter Grimm, ex-juiz do Tribunal Constitucional Federal alemão, as Constituições só conseguem cumprir suas missões se forem atos normativos hierarquicamente superiores aos demais. Nesse sentido, é particularmente relevante — senão indispensável —, que se adote um catálogo de direitos fundamentais por meio do texto constitucional. No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e à sua tutela jurídica, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • B) teoria relativa do nucleo essencial -  A meu ver e que não se discute mais a respeito da
    possibilidade de uma lei infraconstitucional poder restringir um direito
    fundamental. Isso é possível.     Na verdade, o que a lei
    infraconstitucional não pode é restringir o direito fundamental a ponto de
    esvaziá-lo completamente, fazendo com que esse direito perca a sua mínima
    eficácia, deixando, assim, de ser reconhecido como direito fundamental.

    http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/o-principio-da-protecao-ao-nucleo-essencial-do-direito-fundamental-no-direito-brasileiro-aplicacao-e-delimitacao/10163




     

  • ALTERNATIVA A) INCORRETA. A divisão de normas em regras e princípios é correta. O erro está no segundo período da frase.


    ALTERNATIVA B) CORRETA;

    Teoria absoluta do núcleo essencial -- o núcleo duro dos direitos fundamentais já é previamente determinado pelo legislador, não há margem para interpretações, não comporta análise no caso concreto.

    Teoria relativa do núcleo essencial -- o núcleo dos direito fundamentais só é atingido aapós uma análise de ponderação do caso concreto.


    ALTERNATIVA C) INCORRETA. A PJ é legitimada a impetrar HD, pois pode ter interesse em acesso a informações que lhe são próprias.

    Art. 5º, LXXII CF - conceder-se-á "habeas-data":

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;


    ALTERNATIVA D) INCORRETA. Vou ficar devendo.


    ALTERNATIVA E) INCORRETA. Trocou cidadão por pessoa.

    Art. 5º LXXIII CF - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;


  • Sobre a letra D, ainda não comentada. Está ERRADA a assertiva. Ao invés de "teoria externa", deveria estar escrito teoria INTERNA dos direitos fundamentais. Sobre o tema, segue trecho de artigo da TEIXEIRA, Ilanna Praseres e Márcio.As restrições aos direitos fundamentais sociais.Disponível em: <http://www.osconstitucionalistas.com.br/as-restricoes-aos-direitos-fundamentais-sociais>. Acesso em: 21 fev. 2013.

    A teoria interna dos Direitos Fundamentais:

    De acordo com esta teoria, o direito, propriamente dito, carrega consigo suas restrições, sendo ambos estes fatores uma única coisa. A restrição é, pois, um conteúdo do direito, sendo ela, o fator limitador do mesmo. Robert Alexy disserta, nesse sentido, sobre os “limites imanentes”, isso porque estão inerentes aos direitos que os compõem. O lema “o direito cessa onde o abuso começa” (PLANIOL, Marcel; RIPERT, Georges,apudVirgílio Afonso da Silva, 2006) ilustra bem o que a teoria interna dos Direitos Fundamentais pretende explicar.

    2.2.A teoria externa dos Direitos Fundamentais

    A teoria externa, diferentemente da teoria interna, propõe a existência de duas coisas distintas: os direitos e as restrições dos direitos. Segundo esta teoria, “as restrições, qualquer que seja a sua natureza, não têm qualquer influencia no conteúdo do direito” (SILVA, Virgílio Afonso da, 2006).

    A maioria dos doutrinadores prefere trabalhar com a esta teoria por acreditar esta possuir fundamentos mais bem sustentados. Não obstante, deve-se levar em consideração que a corrente de pensamento comunitarista, que predomina entre os doutrinadores brasileiros, abraça fortemente, como técnica de interpretação dos direitos fundamentais, o raciocínio focado na teoria externa dos direitos fundamentais e da ponderação de valores. Este comunitarismo assume, pois, a ideia de um constitucionalismo compromissório, ou seja, baseado numa constituição dirigente, que deve se voltar em torno do eixo dos direitos sociais (alimentação, educação, saúde, etc.).


  • questão foda, 68% de erro. Alguém me indica algum livro sobre alexy mais aprofundado?

  • D- nem toda limitação do direito importa em sua violação, pois há casos em que diante de um conflito de princípios ou regras é preciso se fazer uma ponderação, sem que essa ponderação acarrete a violação de um dos direitos em conflito,isto é, o direito pode até ser limitado ou restringido em benefício de outro, mas isso não quer dizer violação. Para a teoria externa as limitações dos direitos devem ser analisadas diante de um caso concreto por meio da ponderação, ou seja, o direito não traz em si, pre concebida, suas limitações. A teoria externa é mais aceita entre os doutrinadores.

  • A) Robert Alexy aponta que há vários critérios tradicionais para distinguir regras de princípios, sendo o da generalidade, provavelmente, o mais utilizado. Por esse critério, princípios são normas com grau de generalidade relativamente alto, enquanto que o das regras é relativamente baixo. 

    "Diz Neves, não se trata de uma questão de discricionariedade nem de única resposta correta, pois avalia que os princípios, no processo de concretização da Constituição, além de ter maior capacidade de estruturar a complexidade desestruturada do espaço do sistema  jurídico, eles enriquecem a cadeia argumentativa do ponto de vista interno do direito, possibilitando uma maior adequação do argumentar jurídico à complexidade da sociedade. Nesse espaço, as regras, por sua vez, reduzem a complexidade dos princípios, possibilitando  passar do estágio de incerteza inicial para a certeza final do procedimento de solução do caso" (NEVES, 20103, p. 58)

  • Marcela, conceito e validade do direito e teoria dos direitos fundamentais, ambos de autoria do próprio alexy...mas acho ele não são de grande utilidade para concursos, aliás, podem até atrapalhar. Caso queira lê-los, adianto que a leitura é bem tranqüila, não necessitando de grandes conhecimentos em filosofia e teoria do direito.

    Para a questão, recomendo o livro do Marcelo Novelino, pois a expõe de forma simples.

  • essa questão e mais 6 números da mega sena eu consquistaria o mundo!!!! kkk

  • TEORIAS INTERNA E EXTERNA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:

    "Ora, como nenhum direito fundamental é absoluto, faz-se necessário estudar os mecanismos de limitação desses direitos. Inicialmente, registre-se que há duas teorias sobre as limitações dos direitos fundamentais: a teoria externa e a interna. A primeira considera que as restrições a direitos fundamentais são externas ao conceito desses mesmos direitos. É dizer: existe um direito à liberdade, que pode sofrer restrições (externas) em casos concretos (Posição do Min. Gilmar Mendes). Já para a teoria interna, o conteúdo de um direito só pode ser definido após ser confrontado com os demais: não existem restrições a um direito, mas definições de até onde vai esse direito".

    PROF. JOÃO TRINDADE CAVALCANTE FILHO Disponível em http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portaltvjustica/portaltvjusticanoticia/anexo/joao_trindadade__teoria_geral_dos_direitos_fundamentais.pdf

  • Sobre a D, nem a teoria externa (busca seus limites no caso concreto) nem a interna (limites intrínsecos, previamente determinados) sustentam isso.

ID
1255432
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere que a Câmara dos Deputados tenha sido a Casa Legislativa iniciadora do Projeto de Lei Ordinária “X” — que versa sobre mudanças na legislação cível. Ao apreciar o Projeto, o Senado Federal alterou-o parcialmente, modificando alguns de seus artigos. Em seguida, o Projeto retornou à Câmara dos Deputados, que rejeitou todas as alterações empreendidas no Senado e enviou o Projeto de Lei “X” para sanção presidencial. Acerca do cenário indicado, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Letra D.

    o projeto de lei em votação deverá, caso aprovado pela Casa iniciadora, ser encaminhado à outra  Casa para revisão podendo ser aprovado sem emendas ou com emendas. Aprovado com emendas, o projeto voltará à casa iniciadora, para que esta aprecie exclusivamente as emendas. Se as emendas forem aceitas, o projeto é enviado ao Chefe do Executivo, para sanção ou veto. Se rejeitadas, o projeto é enviado, sem as emendas, para o mesmo fim, ou seja, seguirá para sanção ou veto com o texto originário da Casa iniciadora.


     

  • A casa iniciadora jamais analisa o texto integral do projeto de lei, apenas as emendas incorporadas pela casa revisora. Segundo Pedro Lenza “Na hipótese de ter sido alterado o projeto inicial, a emenda, e somente o que foi modificado, deverá ser apreciado pela casa iniciadora (art. 65, parágrafo único, CF), sendo vedada a apresentação de emenda à emenda (subemenda). Nessa hipótese, se a casa iniciadora aceitar a emenda introduzida pela casa revisora, assim seguirá o projeto para a deliberação executiva. Contudo, se a casa iniciadora rejeitar a emenda, o projeto, em sua redação original, que havia sido estabelecida pela casa iniciadora, assim seguirá para a apreciação executiva”.

  • Acontece o seguinte: Se a casa iniciadora ( Camara dos Deputados - no caso-) aceitar as emendas, feita pela casa revisora ( Senado - no caso- ) o projeto de lei, contendo as emendas será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção ou veto. Se a casa iniciadora rejeita-las, o projeto de lei é encaminhado, sem as emendas, ao Chefe do Poder Executivo para que sancione ou vete o texto original da casa iniciadora. Assim é possível perceber q no processo legislativo federal a casa iniciadora tem predominancia sobre a revisora, tendo com ela a prerrogativa de rejeitar as emendas feita pela casa revisora, encaminhando ao Presidente o projeto de lei sem as emendas.

  • No processo legislativo de elaboração de leis no sistema brasileiro, há predominância da Casa iniciadora sobre a revisora. Sendo que, se a casa iniciadora aceitar a emenda introduzida pela Casa revisora, o projeto seguirá para a deliberação executiva. Contudo, se a Casa iniciadora rejeitar a emenda, o projeto,  nos termos da redação original oriunda da casa iniciadora, seguirá para apreciação executiva.

  • Aprovado o projeto na Casa Iniciadora, ele seguirá para a casa revisora, que poderá aprová-lo, rejeitá-lo ou emendálo:


    -APROVADO o projeto de lei pela Casa revisora , em um só turno de discussão e votação , será ele enviado para sanção ou veto do Chefe do Executivo ;


    - REJEITADO o projeto de lei, ou seja, caso a Casa revisora não aprove, será ele arquivado, só podendo ser reapresentado na mesma sessão legislativa (anual) mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional (Art. 67), ou, sem essa formalidade, se a representação for na sessão legislativa seguinte;


    - EMENDADO, na hipótese de ter sido alterado o projeto inicial, a emenda, e, somente o que foi modificado, deverá ser apreciado pela Casa Iniciadora (art. 65, parágrafo único, da CF/88), sendo vedada a apresentação de emenda à emenda (subemenda). 


    OU seja:

    Casa iniciadora aceitando ou não a emenda, o projeto de lei segue para apreciação executiva. Há, portanto, PREDOMINÂNCIA DA CASA INICIADORA SOBRE A REVISORA.

  • Me diverti com a edição do vídeo do Comentários do professor.

  • O ping-ping entre as Casas Legislativas só acontece nos projetos de emenda à constituição. Já nos projetos de lei ordinária e complementar, há predominância da casa iniciadora sobre a revisora.

  • Essa situação materializa o famoso princípio do: Bicameralismo Mitigado.

ID
1255435
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às funções essenciais à Justiça, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    Art. 127 CRFB/88 § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

    A) Vitaliciedade, após dois anos de exercício;

    B) concurso público de provas e títulos;

    C) Iniciativa do Presidente da República, aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal;

    E) entre cidadãos (não é necessário ser integrante da carreira).

  • Art. 128. O Ministério Público abrange:

    II - os Ministérios Públicos dos Estados.

    § 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

    § 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

    § 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão:

     lista tríplice dentre integrantes da carreira,

    na forma da lei respectiva,

    para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

  • Comentário às alternativas incorretas:

    A - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença transitada em julgado (art. 128, §5°, inc. I, alínea a, CF).

    B - ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 132, CF).

    C - deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal (art. 128, §2°, CF).

    E - Dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos (art. 131, §1°, CF).

  • Alternativa B: os procuradores dos estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá do concurso público de provas, de provas e títulos, ou de títulos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (ERRADA).


    Além da omissão da participação da OAB, o erro da alternativa foi dizer que o concurso será de provas, provas e títulos, ou de títulos. Será de provas E títulos.

    CF: 

    Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.



  • Alternativa "d" correta, conforme artigo 127 § 3º, da CF: "O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias."

  • É assim que a banca tenta "dificultar" a questão ? concurso público de provas, de provas e títulos, ou de títulos

    Isso não a torna difícil, somente fica com uma redação horrível e aumenta a quantidade de xingamentos aos avaliadores, mas ok.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre funções essenciais à Justiça.

    A- Incorreta. Aos membros do Ministério Público é garantida a vitaliciedade após dois anos. Art. 128, § 5º, CRFB/88: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; (...)".

    B- Incorreta. O concurso será de provas e títulos, não podendo ser apenas de títulos. Art. 132 da CRFB/88: "Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas".

    C- Incorreta. Tal destituição depende de aprovação da maioria absoluta do Senado, não da Câmara. Art. 128, § 2º, CRFB/88: "A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal".

    D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 127, § 3º: "O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias".

    E- Incorreta. O cargo é de livre nomeação pelo Presidente da República, não havendo exigência de que integre a carreira. Art. 131, § 1º, CRFB/88: "A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID
1255438
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das agências reguladoras e do controle judicial, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Sistema francês ou do contencioso administrativo é o que analisa com exclusividade os atos administrativos, excluindo-os da apreciação judicial.


    No Brasil vigora o sistema judiciário / da jurisdição una / do controle judicial / sistema inglês, no qual todos os litígios, sejam administrativos ou de interesses exclusivamente privados, podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, que é o único capaz de produzir decisões definitivas, com força de coisa julgada.


    OBS: Lembrando que o juiz não pode decidir questões referentes ao mérito administrativo, sob pena de ferir o sistema de separação dos poderes.

  • ALTERNATIVA B: Vigora no Brasil o sistema da unidade de jurisdição, o qual — ao contrário do sistema contencioso francês —, possibilita à parte ingressar no Poder Judiciário independentemente da solução alcançada nas vias administrativas. (CORRETA).


    15. Da violação dos arts. 152 e 153, § 2º da Lei Geral de Telecomunicações -Lei 9.472/97: O fato de haver discussão quanto ao preço cobrado não afasta a incidência da regulação da ANATEL, reiterando-se que os valores cobrados pelas empresas podem ser discutidos no Poder Judiciário justamente porque às concessionárias de telefonia foi conferida a liberdade para fixar estes valores desde que não firam, com isso, os interesses difusos e coletivos envolvidos.

    16. Nunca é demais relembrar que vigora no Brasil o sistema da unidade de jurisdição, o qual - ao contrário do sistema contencioso francês - possibilita a parte a ingressar no Poder Judiciário independentemente da solução alcançada nas vias administrativas, salvo algumas exceções previstas tanto na Constituição Federal quanto na legislação infraconstitucional.

    17. Esta observação tem relevância para o deslinde da presente controvérsia, na medida em que nem a Lei das Agências Reguladoras (Lei 9.986/2000), tampouco a Lei Geral de Telecomunicações excluiu a possibilidade de revisão dos atos administrativos - quanto à legalidade e legitimidade - praticados por estas agências de regulação setorial. Entendimento em sentido contrário implicaria em assumir o ilógico de que os litigantes em contendas administrativas não possam usufruir de seu direito individual fundamental de recorrer a um terceiro imparcial - o Estado Juiz - para ver solucionados seus conflitos de interesses qualificados pela pretensão resistida.

    18. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da liminar formulada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1668/DF, se expressou no sentido que a competência da Agência Nacional de Telecomunicações para expedir normas subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e no regime privado. Esse entendimento também doutrinariamente aceito. Ademais, no caso em concreto, embora a Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9.472/97 - tenha atribuído à ANATEL a competência para compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações (art. 19, XVII), em nenhum momento há vedação para que eventuais interessados ingressem no Poder Judiciário visando à discussão de eventual lesão ou a ameaça de lesão a direito tutelado por Lei.


    Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/43896617/stj-05-12-2012-pg-296

  • Alternativa A: Os atos das agências reguladoras, enquanto não declarados constitucionais, carecem de presunção de legitimidade e não obrigam as empresas que atuam no setor regulado. (ERRADA).

    Para os atos administrativos terem presunção de legitimidade eles não precisam ser declarados constitucionais.

    “A presunção de legitimidade advém do princípio da legalidade e reveste os atos administrativos de uma presunção relativa, também chamada juris tantum, de que os atos são praticados de acordo com a lei e com os princípios que regem a Administração Pública e o Direito Administrativo”.

    Alternativa C: A Lei das agências excluiu a possibilidade de revisão dos atos administrativos — quanto à legalidade e à legitimidade —, praticados pelas agências de regulação setorial.(ERRADO).

    “A administração, em face do seu poder de autotutela, ainda que não tenha sido provocada, pode invalidar os seu satos sob o aspecto da conveniência e oportunidade (revogação) ou, ainda, em face de sua ilegalidade (anulação). Trata-se, portanto, de controle interno de legitimidade e de mérito”.

    FONTE:(FERNANDO FERREIRA BALTAR NETO; RONNY CHARLES LOPES TORRES. DIREITO ADMINISTRATIVO,COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS. 2ª Ed. BAHIA: EDITORA JUSPODIVM).


  • Alternativa D: A atividade fiscalizadora e normativa das agências reguladoras exclui a atuação de outros órgãos federais, municipais,estaduais ou do Distrito Federal, como é o caso dos Procons. (ERRADA).

    “(...) os arts. 3º e 4º, I, II,IIIe IV,do Decreto nº 2.181/97, combinado com os arts. 105 e 106, VIIIe IX,do Código de Defesa do Consumidor,conferem aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, como é o caso do PROCON municipal, a atribuição para fiscalizar as relações de consumo, podendo aplicaras sanções por qualquer descumprimento aos direitos básicos do consumidor, como é o caso do problema inerente à linha telefônica de consumidor descrito nos autos. Nesse contexto, a atividade fiscalizadora e normativa das agências reguladoras não exclui a atuação de outros órgãos federais, municipais,estaduais ou do Distrito Federal, como é o caso dos Procon's ou da própria Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, por meio de seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, que podem fiscalizar, apenas,qualquer pessoa física ou jurídica que se enquadre como fornecedora na relação de consumo, nos termos do art. 3º e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor”.

    Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/71502023/djrn-judicial-06-06-2014-pg-770


  • Alternativa E: A atividade normativa das agências representa usurpação da função legislativa pela Administração, à medida que o poder normativo confunde-se com o poder de legislar. (ERRADA).

    “Ao considerar-se que os atos normativos expedidos pelas agências reguladoras são capazes, de certa maneira, de inovar no ordenamento jurídico, não se quer defender que essas entidades legislam de forma originária, em substituição ao Poder Legislativo, mas simplesmente que lhes cabe o tratamento de matérias técnicas e específicas não anteriormente tratadas em lei, sem que possam, sob nenhum aspecto, contrariar o disposto de forma geral e abstrata no texto legal. Cumpre-lhes, por conseguinte, especificar e explicitar conceitos vagos ou imprecisos trazidos pela lei, sem que haja qualquer ofensa ao princípio constitucional da reserva legal”.

    “Cumpre ressaltar, mais uma vez, que a atividade cometida às agências reguladoras não representa usurpação da função legislativa, posto que o poder normativo possui caracteres diferenciados do poder de legislar. De forma distinta deste, portanto, as agências reguladoras exercem função disciplinadora, de caráter complementar, sempre em consonância com os limites estabelecidos na lei instituidora. Em que pese o poder normativo exercido pelas agências seja capaz de inovar, em certa medida, no ordenamento jurídico, trata-se de simples delegação para edição de normas de caráter técnico e complementar, e não de normas básicas de política legislativa”.

    “É necessário analisar o poder normativo exercido pelas agências reguladoras com fundamento no princípio da especialidade e com vistas às finalidades com que foram instituídas. De nada adiantaria, outrossim, a criação de tais entidades se não houvesse delegação de competência para normatizar as atividades cujas regulações lhes foram atribuídas. Diante das novas realidades surgidas no âmbito da necessidade de regulação de atividades técnicas e em constante evolução, cabe ao Estado munir-se do instrumental necessário à atuação eficiente e condizente com a satisfação do interesse da coletividade”.


    Fonte: http://jus.com.br/artigos/13293/limites-a-competencia-normativa-das-agencias-reguladoras#ixzz3OFDneAl0


  • Lembrar:

                         Sistema de jurisdição única ( inglês) Art. 5º, XXXV. CF 

    Exceções:

                           -Competição esportiva: Art. 217, §1º. CF

                            -Omissão ou ato da adm pública que contrária súmula vinculante 

                             - Interesse de Agir no habeas data.

    Nesses casos exigi-se o esgotamento das vias administrativas para submeter a apreciação do poder judiciário.

  • Letra: B - Vigora no Brasil o sistema de jurisdição única, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF, pelo qual detém o Poder Judiciário competência para decidir com força de definitividade quaisquer litígios trazidos à sua apreciação, inclusive os de caráter administrativo.

  • Oh banca fuleira... Só por exclusão mesmo. Alternativa B também está errada. Se a solução encontrada for ao encontro da pretensão da parte, não lhe será facultado o acesso ao PJ por carência de interesse processual de agir.

  • Alguém já ouviu falar da impossibilidade de recorrer ao judiciário contra decisões técnicas das agências?

  • Adotamos o sistema Inglês > não contecioso > onde o setor administravio não tem força para julgar em defintivo. 

    #fé

     

ID
1255441
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal (Lei complementar n.º 840/2011), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • c) Será reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado, no qual já possuía estabilidade, o servidor que desistir do estágio probatório.

  • erro da letra E

    Art. 29

    § 4º Contra a reprovação no estágio probatório cabe pedido de reconsideração ou recurso, a serem processados na forma desta Lei Complementar.

  • GAB. ''C''

     

    Erro da letra 

    a) Em caso de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, permitido o aproveitamento de prazo ou pontuação. (Errado)

     

    Art. 23 da Lei 840/11 dispõe que:

    Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, vedado o aproveitamento de prazo ou pontuação. (Certo)

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Erro da letra

    b) Caso o servidor seja reprovado no estágio probatório, ele deve ser demitido a bem do serviço público. (ERRADO)

     

    Ele deve ser EXONERADO.  (CERTO)

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Erro da letra

    d) O servidor em estágio probatório tem direito à licença não remunerada ou a afastamento sem remuneração. (ERRADO)

     

    Lei complementar 840°/2011:

    Art. 25. É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório. (CERTO)

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Erro da letra

    e) Não cabe recurso da decisão que, desde que fundamentada, reprovar o servidor no estágio probatório. (ERRADO)

     

    Art. 29 da Lei 840/11 dispõe que:

    § 4º Contra a reprovação no estágio probatório cabe pedido de reconsideração ou recurso, a serem processados na forma desta Lei Complementar. (CERTO)

  • Alternativa D: O servidor em estágio probatório tem direito à licença não remunerada ou a afastamento sem remuneração. (ERRADA).

    Lei complementar 840°/2011:

    Art. 25. É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

    § 1º Excetua-se do disposto neste artigo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.

    § 2º A vedação de que trata este artigo aplica-se ao gozo de licença-prêmio por assiduidade.


  • Correta Letra C!  
    Lei Complementar n. 840/11
    Art. 37- A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, observando o disposto no artigo. 202, § 3°, e decorre de:

    a) reprovação em estágio probatório;
    b) desistência de estágio probatório;
    c) reintegração do anterior ocupante

  • A)VEDADO O APROVEITAMENTO DE PRAZO OU PONTUAÇÃO
    B)DEVERÁ SER EXONERADO
    C)CORRETA
    D)O SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO TEM DIREITO À LICENÇA NÃO REMUNERADA
    E) CABE RECURSO SIM, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

  • letra a :

    ART.23. Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, vedado o aproveitamento de prazo ou pontuação.

     

    letra "b" e "c":

    ART.31. O servidor reprovado no estágio probatório deve ser, conforme o caso, exonerado ou reconduzido ao cargo de origem.

    Art. 24. O servidor pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade, observado o disposto no art. 37.

     

    letra d:

    ART.25. É vedado á administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamentos sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

     

    letra e:

    ART.29 § 4º Contra a reprovação no estágio probatório cabe pedido de reconsideração ou recurso, a serem processados na forma desta Lei Complementar.

     

  • Gab. C

    D) dica:  servidor em estágio probatório não poderá tirar nenhuma licença ou afastamento não remuneradas(regra)

    exceção: serviço militar ou política.

    Prof. Gustavo Sales ( estúdio aulas)

  • a) errado. Vedado o aproveitamento de prazo ou pontuação. 
    b) errado. Em caso de reprovação no estágio probatório, o servidor será: exonerado; reconduzido ao cargo de origem, se estável. 
    c) certo. 

    d) É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório. Exeção: serviço militar ou mandato eletivo.

    e) errado. Contra a reprovação no estágio probatório cabe pedido de reconsideração ou recurso, a serem processados na forma desta Lei Complementar.

  • A)Em caso de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, permitido o aproveitamento de prazo ou pontuação.

    Errada, "Art. 23. Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, vedado o aproveitamento de prazo ou pontuação."

    B) Caso o servidor seja reprovado no estágio probatório, ele deve ser demitido a bem do serviço público.

    Errada, "Art. 37. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 202, § 3º, e decorre de:

    I – reprovação em estágio probatório;

    II – desistência de estágio probatório;

    III – reintegração do anterior ocupante."

    C) Será reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado, no qual já possuía estabilidade, o servidor que desistir do estágio probatório.

    Certa, "Art. 24. O servidor pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade, observado o disposto no art. 37.

    Parágrafo único. Não pode desistir do estágio probatório o servidor que responde a processo disciplinar."

    D)O servidor em estágio probatório tem direito à licença não remunerada ou a afastamento sem remuneração.

    Errado, "Art. 25. É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

    § 1º Excetua-se do disposto neste artigo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.

    § 2º A vedação de que trata este artigo aplica-se ao gozo de licença-prêmio por assiduidade."

    E)Não cabe recurso da decisão que, desde que fundamentada, reprovar o servidor no estágio probatório.

    Errada, "Art. 24. § 4º Contra a reprovação no estágio probatório cabe pedido de reconsideração ou recurso, a serem processados na forma desta Lei Complementar."

     

  • A)Em caso de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, permitido o aproveitamento de prazo ou pontuação.

    Errada, "Art. 23. Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, vedado o aproveitamento de prazo ou pontuação."

     

    B) Caso o servidor seja reprovado no estágio probatório, ele deve ser demitido a bem do serviço público.

    Errada, "Art. 31. O servidor reprovado no estágio probatório deve ser, conforme o caso, exonerado ou reconduzido ao cargo de origem.”

     

    C) Será reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado, no qual já possuía estabilidade, o servidor que desistir do estágio probatório.

    CERTA.

    A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 202, § 3º, e decorre de:

    I – reprovação em estágio probatório;

    II – desistência de estágio probatório;

    III – reintegração do anterior ocupante."

    "Art. 24. O servidor pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade, observado o disposto no art. 37.

    Parágrafo único. Não pode desistir do estágio probatório o servidor que responde a processo disciplinar."

     

    D) O servidor em estágio probatório tem direito à licença não remunerada ou a afastamento sem remuneração.

    Errado, "Art. 25. É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

    § 1º Excetua-se do disposto neste artigo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.

    § 2º A vedação de que trata este artigo aplica-se ao gozo de licença-prêmio por assiduidade."

     

    E) Não cabe recurso da decisão que, desde que fundamentada, reprovar o servidor no estágio probatório.

    Errada, "Art. 29. § 4º Contra a reprovação no estágio probatório cabe pedido de reconsideração ou recurso, a serem processados na forma desta Lei Complementar."

    CONSERTANDO ALGUNS ARTIGOS.

  • RECONDUÇÃO
    Art.37.Arecondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado,em razão:
    I–reprovação em estágio probatório;
    *II–desistência de estágio probatório;
    III–reintegração do anterior ocupante.
    ►Encontrando-se providoo cargo de origem, o servidor tem de ser aproveitado em outro cargo.
    ►O servidor tem de retornar ao exercício do cargo até o dia seguinte ao da ciência do ato de recondução.

  • Gab.C

  • GAB: C

     

     a) Art. 23. Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, vedado o aproveitamento de prazo ou pontuação.

     

    b) Art. 31. O servidor reprovado no estágio probatório deve ser, conforme o caso, exonerado ou reconduzido ao cargo de origem.

     

    c) CERTO. (Art. 24) Será reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado, no qual já possuía estabilidade, o servidor que desistir do estágio probatório.

     

    d) Art. 25. É vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

     

    e) Art. 29. § 4º Contra a reprovação no estágio probatório cabe pedido de reconsideração ou recurso, a serem processados na forma desta Lei Complementar.

  • Estágio Probatório - LC 840

    Art. 24. O servidor pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade, observado o disposto no art. 37.

    Parágrafo único. Não pode desistir do estágio probatório o servidor que responde a processo disciplinar.

  • Art. 37. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 202, § 3º, e decorre de:

    I – reprovação em estágio probatório;

    II – desistência de estágio probatório;

    III – reintegração do anterior ocupante.

    § 1º Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor tem de ser aproveitado em outro cargo, observado o disposto no art. 39.

    § 2º O servidor tem de retornar ao exercício do cargo até o dia seguinte ao da ciência do ato de recondução.

  • Comentários:

    Vamos analisar cada alternativa:

    a) ERRADA. Nos termos do art. 23 da LC 840/2011, na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, vedado o aproveitamento de prazo ou pontuação.

    b) ERRADA. Conforme o art. 32 da LC 840/2011, o servidor reprovado no estágio probatório deve ser, conforme o caso, exonerado ou reconduzido ao cargo de origem. É errado dizer que o servidor reprovado será demitido, pois a reprovação no estágio não representa uma sanção (e a demissão é uma sanção). A reprovação indica, tão somente, que o servidor não está apto para o exercício daquele cargo.

    c) CERTA. De acordo com o art. 24 da LC 840/2011, o servidor pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual já possuía estabilidade.

    d) ERRADA. Nos termos do art. 25 da LC 840/2011, é vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

    e) ERRADA. Segundo o art. 29, §4º da LC 840/2011, contra a reprovação no estágio probatório cabe pedido de reconsideração ou recurso, a serem processados na forma daquela lei complementar.

    Gabarito: alternativa “c”

ID
1255444
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere que, em área urbana e populosa, um pedestre faleceu, vítima de atropelamento por trem em via férrea provida de passagem de nível para pedestres. Ademais, houve descuido da vítima ao transitar pela linha férrea, à medida que optou por acesso clandestinamente aberto por populares. Acerca da responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário, segundo o entendimento majoritário do STJ, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C). 


    Segundo MAZZA (2014, p. 332): 

    A teoria subjetiva estava apoiada na lógica do direito civil na medida em que o fundamento da responsabilidade é a noção de CULPA. Daí a necessidade de a vítima comprovar, para receber a indenização, a ocorrência simultânea de quatro requisitos: a) ato; b) dano; c) nexo causal; d) culpa ou dolo.

        Assim, para a teoria subjetiva é sempre necessário demonstrar que o agente público atuou com intenção de lesar (dolo), com culpa, erro, falta do agente, falha, atraso, negligência, imprudência, imperícia.

        Embora tenha representado grande avanço em relação ao período anterior, a teoria subjetiva nunca se ajustou perfeitamente às relações de direito público diante da hipossuficiência do administrado frente ao Estado. A dificuldade da vítima em comprovar judicialmente a ocorrência de culpa ou dolo do agente público prejudicava a aplicabilidade e o funcionamento prático da teoria subjetiva.

        Foi necessário desenvolver uma teoria adaptada às peculiaridades da relação desequilibrada entre o Estado e o administrado.

        Entretanto, importante destacar que, excepcionalmente, a teoria subjetiva ainda é aplicável no direito público brasileiro, em especial quanto aos danos por omissão e na ação regressiva.

  • STJ, RESP 1172421

    RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA
PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL.
CONCORRÊNCIA DE CAUSAS: CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA E
DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA LINHA
FÉRREA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA METADE.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA PELOS GENITORES. VÍTIMA MAIOR COM QUATRO FILHOS. SÚMULA 7
DO STJ.
1. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço
público, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando
presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual
se origina, na  espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao
Poder Público de impedir a consumação do dano. Nesse segmento, para
configuração do dever de reparação da concessionária em decorrência
de atropelamento de transeunte em via férrea, devem ser comprovados
o fato administrativo, o dano, o nexo direto de causalidade e a
culpa.
2. A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário
configura-se, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea,
quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física
das faixas de domínio da ferrovia - com muros e cercas - bem como
da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da
segurança na circulação da população. Precedentes.
(...)
4. No caso sob exame, a instância ordinária consignou a
concorrência de causas, uma vez que, concomitantemente à negligência da
concessionária ao não se cercar das práticas de cuidado necessário
para evitar a ocorrência de sinistros, houve imprudência na conduta
da vítima, que atravessou a linha férrea em local inapropriado,
próximo a uma passarela, o que acarreta a redução da indenização
por
dano moral à metade.
5. Para efeitos do art. 543-C do CPC: no caso de atropelamento de
pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas,
impondo a redução da indenização por dano moral pela metade,
quando:
(i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de
cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais
urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às
necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a
ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente,
atravessando a via férrea em local inapropriado.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,
parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do
CPC e da Resolução STJ 08/2008.

  • Que maravilha, então o direito brasileiro reconhece a culpa concorrente na responsabilidade de indenizar...é a primeira vez e primeira questão que vejo com esse entendimento!

  • BIZU: a responsabilidade da concessionária é objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo, basta haver nexo de causalidade. Contudo, mesmo tratando de responsabilidade objetiva, é possível aplicar a exclusão da responsabilidade da concessionária se o evento ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito ou força maior. Na obrigação de indenizar verifica-se o grau de culpa da vítima. 

    Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.

    Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá eqüitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.


  • Sobre a alternativa b:

    Súmula 54 do STJ: OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

    "Todavia, consoante a orientação jurisprudencial assente nesta Corte, em caso de  responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, visto que, por se tratar de hipótese abrangente de dano moral puro, a mora fica configurada no momento da prática do ato ilícito, devendo correr desde então". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.749 - SP (2012/0153837-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, PUBLICADO EM 13/04/2015.

  • E a Súmula 362 STJ? 
    Súmula 362 STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

  • Não é por causa da culpa concorrente que a concessionária tem o dever de indenizar, mas sim da responsabilidade objetiva das concessionárias. A culpa concorrente meramente reduz o montante a ser pago. Banca fuleira

  • Nova Súmula do STJ define: dano moral deve ser corrigido a partir do arbitramento

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula. A súmula 362, originada pelo projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves, tem o seguinte texto: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 

  • A Súmula 362 diz respeito à correção monetária, ao passo que a Súmula 54 refere-se especificamente aos juros de mora, que é o caso explicitado no item b. Embora pareça contraditório, o STJ continua entendendo que os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso, conforme exemplificou o colega Let Malgas. Portanto, INCORRETA a letra b ao colocar o arbitramento como termo inicial.

  • a) ERRADA. A responsabilidade da concessionária perante terceiros é extracontratual, pois surge independentemente de haver um contrato firmado com o indivíduo que sofreu o dano.

    b) ERRADA. De acordo com o entendimento do STJ (REsp 1.132.866/SP), os juros moratórios fluem a partir da data da ocorrência do dano, e não da condenação.

    c) CERTA. O STJ, no REsp 700.121/SP, reconheceu culpa concorrente entre a empresa ferroviária e a vítima, esta atropelada na linha férrea depois de utilizar passagem clandestina aberta no muro. Houve, na espécie, erro recíproco: a vítima porque ciente do ato ilícito cometido; a empresa porque não conservou o muro e sequer fiscalizou o trânsito de pedestres em área proibida.

    Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Culpa concorrente. Precedentes da Corte.

    1. Na linha de precedentes da Corte, o dever de cuidar e manter a linha férrea para impedir a travessia impõe o reconhecimento da responsabilidade da empresa, havendo culpa concorrente diante da imprudência do pedestre que utilizou passagem clandestina aberta no muro sem conservação.

    2. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

    d) ERRADA. Quando há culpa concorrente, a responsabilidade civil objetiva da concessionária (dever de indenizar a vítima) não é afastada, mas apenas atenuada. Isso significa que o valor da indenização devida à vítima é reduzido proporcionalmente à parcela de culpa da concessionária.

    e) ERRADA. O descuido da vítima ao atravessar a linha atenua a responsabilidade civil da concessionária, mas não a afasta totalmente.

    Gabarito: alternativa “c”


  • TJ-MA - Apelação APL 0117252011 MA 0001273-65.2005.8.10.0040 (TJ-MA)

    Data de publicação: 27/06/2013

    Ementa:  : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO CONSOANTE PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENCAO DO QUANTUM. CORREÇÃO MONETARIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No Superior Tribunal de Justiça prevalece a orientação jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável, por culpa concorrente, a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora essa atividade cercar e fiscalizar, devidamente, a linha, de modo a impedir sua invasão por terceiros, notadamente em locais de circulação de pedestres. Precedentes (REsp 437.195/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 493). II - A fixação do valor da indenização a título de dano moral pelo magistrado de base somente pode ser reduzida se desbordante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu.III - A orientação deste Tribunal é de que, em se tratando de danos morais, o termo a quo da correção monetária é a data da prolação da decisão que fixou o quantum da indenização.(SÚMULA 17).IV - Apelo conhecido e parcialmente provido.

ID
1255447
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

      I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

      II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

      III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

      IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

      V – transparência dos procedimentos e das decisões;

      VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;


  • A – Errada: As PPPs tratam de concessão de serviço público,portanto, conforme a lei 8987/95 art 2º  inc II e III será feita por licitação namodalidade de CONCORRÊNCIA.

    Art. 2oPara osfins do disposto nesta Lei, considera-se:

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência,à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seudesempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

     III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: aconstrução, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramentode quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente,mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ouconsórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por suaconta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado eamortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

    B – Errada:As PPPs não são concessões comuns, e sempre envolvem contraprestação do poderpúblico.

    (lei11079/04) Art 2º, § 3o Não constitui parceriapúblico-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviçospúblicos ou de obras públicas de que trata, quando não envolver contraprestaçãopecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

    C– Errada: O conceito apresentado é o da concessão administrativa.

    (lei11079/04) Art 2º § 2o Concessão administrativa é o contratode prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária diretaou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação debens.

    D-Certa. (lei 11079/04) Art. 5o As cláusulas dos contratos deparceria público-privada atenderão ao disposto noart. 23 da Lei no8.987, de 13 de fevereiro de 1995, noque couber, devendo também prever:

    III – a repartição de riscos entre as partes,inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e áleaeconômica extraordinária;

    E-Errada. (lei 11079/04) Art2º § 4o É vedada a celebração de contrato deparceria público-privada:

    III – que tenha como objeto único ofornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execuçãode obra pública.


  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas) e deseja obter a alternativa correta:

    A- Incorreta. Art. 10 da Lei 11.079/2004: “A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: [...]”. 

    B- Incorreta. Art. 2º, § 3º da Lei 11.079/2004: “Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.”

    C- Incorreta. Art. 2º, § 2º da Lei 11.079/2004: “Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.”

    D- Correta. Art. 5º da Lei 11.079/2004: “As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1985 no que couber, devendo também prever: [...] III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.”

    E- Incorreta. Art. 2º, § 4º da Lei 11.079/2004: “É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: [...] III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.”

    GABARITO DA MONITORA: “D”

ID
1255450
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à tributação, ao orçamento e à ordem econômica do Distrito Federal (DF), segundo a Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LODF

    Art. 126. O sistema tributário do Distrito Federal obedecerá ao disposto no art. 146 da Constituição Federal, em resolução do Senado Federal, nesta Lei Orgânica e em leis ordinárias, no tocante a:

    I - conflitos de competência em matéria tributária entre pessoas de direito político;

    II - limitações constitucionais ao poder de tributar;

    III - definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos constitucionais discriminados, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

    IV - obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

    V - adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

  • LODF 

    Art. 170. O processo de planejamento do desenvolvimento do Distrito Federal atenderá aos princípios da participação, da coordenação, da integração e da continuidade das ações governamentais.

    Parágrafo único. As definições consequentes do processo de planejamento governamental são determinativas para o setor público e indicativas para o setor privado.

  • Alternativa: b)

    Ao DF é vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, dos estados e dos municípios, quanto a patrimônio, à renda ou a serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. (ERRADO)

    LODF

    Art. 128. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Distrito Federal:

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços da União, Estados e Municípios;

    § 2º As vedações do inciso VI, a, e as do parágrafo anterior NÃO se aplicam a patrimônio, renda e serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.



  • LETRA C: são isentas não incidem impostos do DF (Art.130 da LODF)

    LETRA D: Art. 137. O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
  • a) Art. 126. O sistema tributário do Distrito Federal obedecerá ao disposto no art. 146 da Constituição Federal, em resolução do Senado Federal, nesta Lei Orgânica e em leis ordinárias
    b) é vedado  instituir impostos sobre:

    ) patrimônio, renda ou serviços da União, Estados e Municípios;

    ) templos de qualquer culto;

    ) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    ) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;


    c) Art. 130. São isentas de impostos de competência do Distrito Federal as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

    d) Art. 137. O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.


    e) Art. 170. O processo de planejamento do desenvolvimento do Distrito Federal atenderá aos princípios da participação, da coordenação, da integração e da continuidade das ações governamentais.

  • CORRETO NA LETRA C SERIA: Ao DF é vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, dos estados e dos municípios, não se aplicando essa vedação a patrimônio, à renda ou a serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. ART. 128, §2 LODF

  • CUIDADO!!! Art. 146, III, “B”, CF

    Art. 146 Cabe à lei complementar:

    III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

  • Art. 170. O processo de planejamento do desenvolvimento do Distrito Federal atenderá aos princípios da participação, da coordenação, da integração e da continuidade das ações governamentais.

    Parágrafo único. As definições consequentes do processo de planejamento governamental são:

    - determinativas para o setor público e

    - indicativas para o setor privado.

  • Gabarito letra A pronto acabou, sem mais delongas.

    Quanto à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, o sistema tributário do DF obedecerá ao disposto na Constituição Federal, em resolução do Senado Federal, na Lei Orgânica do DF e em leis ordinárias

ID
1255453
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com referência ao relatório contábil-financeiro de propósito geral, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gab.: Letra E

    É o que dispõe o CPC 00:

    OB9. A administração da entidade que reporta a informação está também interessada em informação contábil-financeira sobre a entidade. Contudo, a administração não precisa apoiar-se em relatórios contábil-financeiros de propósito geral uma vez que é capaz de obter a informação contábil-financeira de que precisa internamente. 


    Página 10 desse link: http://static.cpc.mediagroup.com.br/Documentos/147_CPC00_R1.pdf

  • O CPC 00 (R2) - ESTRUTURA CONCEITUAL deixou mais claro certos entendimentos implícitos da antiga estrutura, assim, podemos chegar facilmente à resposta:

    a)ERRADA, 1.2 O objetivo do relatório financeiro para fins gerais1 é fornecer informações financeiras sobre a entidade que reporta que sejam úteis para investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes e potenciais...

    Não faz menção a clientes...

    b)ERRADA, 1.6 Contudo, relatórios financeiros para fins gerais não fornecem nem podem fornecer todas as informações de que necessitam investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes e potenciais. Esses usuários precisam considerar informações pertinentes de outras fontes, como, por exemplo, condições e expectativas econômicas gerais, eventos políticos e ambiente político e perspectivas do setor e da empresa.

    R: Não sintetiza! Muitas vezes os usuários das informações devem buscar outras fontes de informação!

    c)ERRADA, 1.7Relatórios financeiros para fins gerais não se destinam a apresentar o valor da entidade que reporta, mas fornecem informações para auxiliar investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes e potenciais, a estimar o valor da entidade que reporta.

    d)ERRADA, 1.8 Usuários primários individuais têm necessidades e desejos de informação diferentes e possivelmente conflitantes.

    R: NÃO são necessidades comuns.

    e)CORRETA

ID
1255456
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Ao tratar dos objetivos gerais do auditor independente e da condução da auditoria em conformidade com normas de auditoria, o Conselho Federal de Contabilidade menciona como necessária a manutenção do ceticismo profissional ao longo de toda a auditoria. Nesse sentido, importa estar alerta

Alternativas
Comentários

  • "Ceticismo Profissional" pode ser definido como a postura de mente questionadora e alerta para possíveis indicações de distorções (por fraude ou erro) e uma avaliação crítica das evidências de auditoria.


    Por isso, deve-se importar em estar alerta à conveniência de adotar procedimentos não exigidos pelas normas convencionais de auditoria.

    Letra B)


    Fonte: Prof. Claudenir Brito. Estratégia Concursos.

  • Claudenir eh muito aleatórios sempre se adequando às respostas...

    deixei de usar o material dele....

  • a resposta do claudenir " ajudou" muito, rsrs

  • De acordo com a NBC TA 200 (R1)

    A20. O ceticismo profissional inclui estar alerta, por exemplo, a:

     Evidências de auditoria que contradigam outras evidências obtidas;

     Informações que coloquem em dúvida a confiabilidade dos documentos e respostas a indagações a serem usadas como evidências de auditoria;

     Condições que possam indicar possível fraude;

     Circunstâncias que sugiram a necessidade de procedimentos de auditoria além dos exigidos pelas NBCs TA

  • GABARITO: Letra B

    Para explicar essa questão, vou usar outra que reforça bem a teoria.

    Q570357 Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal

    O ceticismo profissional inclui estar alerta, por exemplo, considerando o disposto na TA 200 e correlatas o indicado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

    a) evidências de auditoria que contradigam outras evidências obtidas

    b) informações que coloquem em dúvida a confiabilidade dos documentos e respostas a indagações a serem usadas como evidências de auditoria

    c) condições que possam indicar possível fraude

    d) circunstâncias que sugiram a necessidade de procedimentos de auditoria além dos exigidos pelas NBC TAs

    e)transações rotineiras desenvolvidas por controladas avaliadas pelo método da equivalência patrimonial

    Todas as alternativas acima (exceto a E) são causas extras de Ceticismo Profissional.

    Agora vamos comparar essa questão acima com a questão atual:

    Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

    Ao tratar dos objetivos gerais do auditor independente e da condução da auditoria em conformidade com normas de auditoria, o Conselho Federal de Contabilidade menciona como necessária a manutenção do ceticismo profissional ao longo de toda a auditoria. Nesse sentido, importa estar alerta

    a) a evidências de auditoria que reforcem outras evidências obtidas. (Não é reforcem. É contradigam! Veja a alternativa a) da questão anterior))

    b) à conveniência de adotar procedimentos não exigidos pelas normas convencionais de auditoria. (Perfeito. É a letra d) da questão anterior)

    c) para condições que não apresentem indícios de fraude. (Tira o não que fica igual a letra c da questão anterior)

    d) no sentido de reduzir os riscos por ignorar circunstâncias usuais.

    Essa é uma hipótese de redução de risco graças ao ceticismo profissional. Entretanto, há um erro nela, pois a norma prevê "circunstâncias não usuais")

    Ainda que estivesse certa, não é o que a banca pediu.

    e) e generalizar as conclusões acerca de todas as observações colhidas durante a realização dos trabalhos de auditoria.

    Essa é uma hipótese de redução de risco graças ao ceticismo profissional. Não é o que a questão pediu.

    Comentário longo, mas fundamental pra entender a questão.

ID
1255462
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com relação à classificação e à avaliação de investimentos em participações societárias, assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários

  • Gab. Letra D

    Lei 6.404, Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:

     III - em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;

ID
1255465
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Para efeito da demonstração das mutações do patrimônio líquido, assinale a alternativa que apresenta um fato que não afeta o total do patrimônio.

Alternativas
Comentários

  • Itens que não afetam o Patrimônio Total:

    > Aumento de Capital com a utilização

    de Lucros e Reservas;

    >Redução da conta de “Lucros”

    para a formação outras de Reservas;

    > Reversão de Reservas Patrimoniais

    para a conta de Lucros Disponível

    ou absorção de Prejuízos Acumulados.


  • 1 - Itens que afetam o patrimônio total:

    -acréscimo ou redução das reservas;

    -integralização de capital;

    -destinação de resultados do período;

    -compensação de prejuízos;

    -ajustes realizados nos períodos passados;

    -saldos existentes no início do período;

    -acréscimo de capital;

    -destinação do lucro líquido do exercício;

    -reavaliação de ativos;

    -saldos no final do exercício.

    2 - Itens que não afetam o total do patrimônio:

    a) aumento de capital com utilização de lucros e reservas;

    b) apropriações do lucro líquido do exercício reduzindo a conta Lucros Acumulados para formação de reservas, como Reserva Legal, Reserva de Lucros a Realizar, Reserva para Contingência e outras;

    c) reversões de reservas patrimoniais para a conta de Lucros ou Prejuízos acumulados;

    d) compensação de Prejuízos com Reservas.

  • GAB: LETRA C

    Complementando!

    Fonte: Gilmar Possati- Estratégia

    Vamos analisar as alternativas:

    a. Errado. Na aquisição de ações da própria companhia há uma diminuição do PL, haja vista que a conta “ações em tesouraria” é redutora do PL.

    b. Errado. O crédito de juros sobre o capital próprio para a empresa distribuidora desses juros acarreta uma diminuição do seu resultado e, consequentemente, do PL.

    c. Certo. Trata-se de um fato permutativo. Há uma simples permuta entre contas do PL (reserva de lucros e prejuízos acumulados).

    d. Errado. Os ajustes de exercícios anteriores afetam positiva ou negativamente o patrimônio.

    e. Errado. No ágio na emissão de ações temos um aumento do PL (conta de reserva de capital).

    =-=-=

    Para fixar!

    Fatos Contábeis que alteram o PL

    Aumentam o PL

    ---> Lucro Líquido do Exercício;

    ---> Ajustes de Avaliação Patrimonial (credor);

    ---> Doações e subvenções para investimentos recebidos;

    ---> Subscrição e integralização de capital;

    ---> Recebimento de valor que exceda o valor nominal das ações integralizadas ou o preço de emissão das ações sem valor nominal;

    ---> Valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;

    ---> Prêmio recebido na emissão de debêntures;

    ---> Ajuste de Exercícios Anteriores (credor).

    ===

    Reduzem o PL

    ---> Prejuízo Líquido do Exercício;

    ---> Dividendos propostos (a distribuir);

    ---> Ações próprias adquiridas;

    ---> Ajuste de Exercícios Anteriores e de Avaliação Patrimonial (devedor).

    ===

    Fatos Contábeis que NÃO alteram o PL

    ---> Aumento de capital com utilização de lucros e reservas;

    ---> Apropriações do lucro líquido do exercício reduzindo a conta Lucros Acumulados para formação de reservas;

    ---> Reversões de reservas patrimoniais para a conta de Lucros ou Prejuízos acumulados;

    ---> Compensação de Prejuízos com Reservas.

ID
1255468
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Considera-se como equivalente de caixa, para efeito da elaboração da demonstração dos fluxos de caixa,

Alternativas
Comentários

  • Gab.: Letra A

    Equivalentes de caixa: são aplicações financeiras de curto prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em um montante conhecido de caixa e que estão sujeitas a um insignificante risco de mudança de valor. Os equivalentes de caixa são mantidos com a finalidade de atender a compromissos de caixa de curto prazo e, não, para investimento ou outros fins.

    Prof. Mora€es Jr.

    Os depósitos bancários à vista, se decorrente de atividades operacionais da empresa, enquadrar-se-ão como Fluxo das Atividades Operacionais (FAO).

ID
1255471
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Entre as competências do Tribunal de Contas, cita-se a de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, ou das mudanças ou melhorias em relação aos benefícios ou beneficiários, tal como no caso de

Alternativas
Comentários

  • O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
    será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
    ao qual compete:

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
    admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e
    indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder
    Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento
    em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias,
    reformas e pensões    , ressalvadas as melhorias posteriores que
    não alterem o fundamento legal do ato concessório;

ID
1255474
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

No tocante às decisões em processos de tomada ou prestação de contas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1255477
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

No que concerne à instauração de tomada de contas especial, é correto afirmar que

Alternativas
ID
1255480
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei Orgânica do DF,

Alternativas
Comentários

  • Art. 80

    § 3º Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa.

  • Conforme prof Hugo Mesquita do Estrategia

    "

    A alternativa A erra ao incluir o Tribunal de Contas do DF no texto do caput do artigo 80 da LODF: “osPoderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno…”.

    A avaliação dos efeitos das renúncias de receitas, pelo controle interno, não se restringe às de natureza tributária, mas alcança também as de natureza financeira, creditícia e outros, nos termos do inciso V do artigo 80 da LODF.

    A alternativa C nos remete ao § 1º do artigo 80 da LODF: “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, sob pena de responsabilidade solidária”. Os princípios do artigo 37 da CF/88 são os tradicionais legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, errada a alternativa C.

    A simples disponibilização de forma clara e compreensível das contas públicas do DF não atende, por si só, ao princípio da publicidade, devendo atender os demais requisitos estabelecidos no § 2º do artigo 80 da LODF e no artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000). Dessa forma, errada a alternativa D.

    A alternativa E encontra-se em consonância com o disposto no § 3º do artigo 80 da LODF"


  • Gabarito E

    Questão de letra da lei, mas você matava pelo sentido lógico.

    Art. 80, § 3º: Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa.

  • a) Art. 80. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

        I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Distrito Federal;

        II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial nos órgãos e entidades da administração do Distrito Federal, e quanto à da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

        III - exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;

        IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os dos direitos e haveres do Distrito Federal;

     

    b)  V - avaliar a relação de custo e benefício das renúncias de receitas e dos incentivos, remissões, parcelamentos de dívidas, anistias, isenções, subsídios, benefícios e afins de natureza financeira, tributária, creditícia e outros.

        VI - apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.

     

    c) § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, sob pena de responsabilidade solidária.

     

    d) princípio da clareza

     

    e) § 3º Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa.

  • Ge Nóbrega, eu nunca ouvi falar neste Princípio da Clareza. Aonde você viu esse princípio?

  • Anderson, o princípio da clareza é muito usado na administração financeira e orçamentária. 

  • Não há como a alternativa D, do jeito que ta escrita, estar errada.      

     

    "a determinação de que as contas públicas do DF sejam disponibilizadas de forma clara e compreensível atende ao princípio da publicidade"

     

    A questão não restringe a situação falando que a disponibilização, por si só, vai atender ao princípio. Trata-se de item que estabelece regra geral...

  • Eu nunca vi tanta invenção de resposta esdrúxula para um item só... Gente, não façam isso!!! Não adianta inventar resposta bonitinha para tentar se adaptar à banca.

    É óbvio que o item D está correto também!!!! Inclusive o Leo Van Holthe concorda, e ele tava trabalhando como Consultor de Constituição nessa ELO 68/13 que trata justamente do Princípio da Transparência deste dispositivo. E foi exatamente a publicidade que o legislador estava visando. 

  • Essa questão é passível de anulação sem dúvida alguma! A alternativa D) está tão certa que a marquei sem ao menos ler a E).

  • Olha, na boa a letra "D" tb está correta, em nenhum momento nesta letra foi dito algo do tipo: "somente determinar" ou "apenas determinar" que as contas públicas do DF sejam disponibilizadas de forma clara e compreensível atende ao princípio da publicidade... Aí sim estaria errada. Coisas da FUNIVERSA...

  • Questãozinha muito mal elaborada e com alto grau de subjetividade...isso sim!

  • Eu diria que a D está errada por encaixar no princípio da transparência, mesmo que publicidade esteja vinculado a ele.

    "Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal
    obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade,
    motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao
    seguinte: (...)" LODF art 19
     

  • Art. 80. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

     

    I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Distrito Federal;

     

    II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial nos órgãos e entidades da administração do Distrito Federal, e quanto à da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

     

    III – exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;

     

    IV – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como o dos direitos e haveres do Distrito Federal;

     

    V – avaliar a relação de custo e benefício das renúncias de receitas e dos incentivos, remissões, parcelamentos de dívidas, anistias, isenções, subsídios, benefícios e afins de natureza financeira, tributária, creditícia e outros;

     

    VI – apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.

     

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, sob pena de responsabilidade solidária.

     

    § 2º As contas públicas do Distrito Federal ficarão, durante sessenta dias, anualmente, em local próprio da Câmara Legislativa à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação e serão disponibilizadas de maneira permanente, atualizadas mensalmente, nos sítios oficiais na internet do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, recomendando-se a criação de sítios específicos na internet para a publicação permanente das contas públicas, de forma clara e compreensível ao cidadão. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 68, de 2013.) 

     

    § 3º Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa.

     

    § 4º A prestação de contas anual do Governador e as tomadas ou prestações de contas anuais dos administradores dos órgãos e entidades do Distrito Federal deverão ser acompanhadas de relatório circunstanciado do órgão de controle interno sobre o resultado das atividades indicadas neste artigo.

  • Letra e.

    a) Errada. A alternativa erra ao incluir o Tribunal de Contas do DF no texto do caput do artigo 80 da LODF.

    b) Errada. A avaliação dos efeitos das renúncias de receitas, pelo controle interno, não se restringe às de natureza tributária, mas alcança também as de natureza financeira, creditícia e outros, nos termos do inciso V do artigo 80 da LODF.

    c) Errada. A alternativa “c” nos remete ao § 1º do artigo 80 da LODF:
    Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, sob pena de responsabilidade solidária.
    Os princípios do artigo 37 da CF/1988 são os tradicionais e famosos LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    d) Errada. A simples disponibilização de forma clara e compreensível das contas públicas do DF não atende, por si só, ao princípio da publicidade, devendo atender aos demais requisitos estabelecidos no § 2º do artigo 80 da LODF.

    e) Certa. A alternativa “e” encontra-se em consonância com o disposto no § 3º do artigo 80 da LODF:
    Art. 80. § 3º Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa.

     

    Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
     

ID
1255483
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Controle Externo

A Lei n.º 830/1994 criou o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo (SICON), no DF. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Bom dia a resposta da questão é a letra E

    A Lei n.º 830/1994 criou o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo (SICON), no DF. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

    Resposta: E

    Letra E) Os subsistemas de orçamento e de administração financeira têm o mesmo órgão central, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

ID
1255486
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Controle Externo

Conforme a Constituição Federal, o sistema de controle interno dos diversos Poderes deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Nesse sentido,

Alternativas
ID
1255489
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Controle Externo

O projeto Cidade Ética e Transparente (CET) é uma iniciativa do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) voltada para as prefeituras e consiste em várias ações interligadas, destacando-se

Alternativas
ID
1255492
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito das noções básicas de finanças públicas e orçamento, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • para quem não é assinante, item c

  • Letra "A":

    Segundo a teoria tradicional do bem-estar social, sob certas condições, os mercados competitivos geram uma alocação de recursos que se caracteriza pelo fato de que é impossível promover uma realocação de recursos de tal forma que um individuo aumente o seu grau de satisfação, sem que, ao mesmo tempo, isso esteja associado a uma piora da situação de algum outro indivíduo.

    Fonte: Finanças Públicas, 4E - Por Giambiagi,fabio/alem,Ana.


    Letra "B": Então temos dentro da descentralização a função alocativa, cujos bens e serviços públicos espalhados pelo país devem ser fornecidos pelo governo central, e aqueles limitados geograficamente devem ser de responsabilidade dos estados e municípios(...)

    http://unipvirtual.com.br/material/UNIP/BACHARELADO/QUINTO_SEMESTRE/economia_gestao_setor_publico/PDF/mod_10.pdf


    Letra "D": A institucionalização do orçamento-programa surge com a Lei n. 4.320/64 e consolida-se com o Decreto-lei n. 200, de 25/02/67. A noção que se tem desse instrumento é que se contrapõe ao orçamento tradicional, à medida que relativiza, reduz a importância do objeto, da natureza do gasto. NIYAMA e PISCITELLI, 2001, p. 161).

  • caro, sou assinante, poderia explicar a C?

ID
1255495
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A legislação referente aos instrumentos de planejamento e orçamento sofreu modificações com a promulgação da Constituição Federal de 1988, mas a maior parte das regras legais vigentes no ordenamento constitucional anterior ainda continua em vigor. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Questão "perdeu, patrão". 

    1) Primeiro ele diz que poderia ser previsto

    2) Depois ele diz que seria crédito extraordinário.

  • item correto: a

    b) o excesso de arrecadação ocorre comparando receitas e despesas do exercício vigente

    c) lançamento da receita art 53 da 4320

    d) programas finalísticos estão associados a provimento de bens e serviços públicos. O item apresenta os Programas de Apoio às Políticas Públicas e áreas Especiais

ID
1255498
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Devem ser obrigatoriamente incluídos no PPA

Alternativas
Comentários

  • gabarito: e

    a) LRF art 4 I e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    b) LRF b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

    c) 4320 Art. 2° § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

      I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

    d) LRF art 4 § 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

  • a) LDO (LC 101/00 - Art. 4º, I, e.);

    b) LDO (LC 101/00 - Art. 4º, I, b);

    c) LOA (L 4320/64 - Art. 2º, §2º, I);

    d) LDO (LC 101/00 - Art. 4º, §4º);

    e) PPA: (CF/88 - Art. 165, §1º : A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    - Diretrizes: são orientações ou princípios que nortearão a captação, gestão e gastos de recursos durante o perído, com vistas a alcançar os objetivos de Governo no período do Plano.

    - Objetivos: consistem na discriminação dos resultados que se pretende alcançar com a execução das ações governamentais que premitirão a superação das dificuldades diagnosticadas.

    - Metas: são a tradução quantitativa dos objetivos.
ID
1255501
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Suponha que determinado órgão precise assegurar que receitas vinculadas por lei à finalidade específica sejam aplicadas exclusivamente em programas e ações que visem à consecução de políticas públicas associadas a esse objetivo legal. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta o tipo de classificação que deve ser utilizado para obedecer à vinculação.

Alternativas
Comentários

  • gabarito: e

    Essa classificação orçamentária busca identificar as origens dos ingressos financeiros que financiam os gastos públicos. Determinadas Naturezas de Receita, são agrupadas em Fontes de Recursos obedecendo a uma regra previamente estabelecida. Por meio do orçamento público, essas Fontes são alocadas em determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos públicos.

ID
1255504
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca do processo de elaboração, aprovação, execução e controle da LOA, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D.


     Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

     § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

     § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

     § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.


ID
1255507
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Suponha que determinado órgão de planejamento tenha identificado um passivo contingente com potencial para afetar as contas públicas. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta o documento em que a informação identificada deve ser incluída.

Alternativas
Comentários

  • C) Alternativa correta,

    Segundo a Lei Complementar nº 101/2000:

    § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

  • Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.

    Passivo contingente é:

    (a) uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade; ou

    (b) uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida porque:

    (i) não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação; ou

    (ii) o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente confiabilidade. 

    fonte: estratégia concursos

ID
1255510
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação às normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do DF, bem como às normas para controle da despesa de pessoal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas no Orçamento da União. Compreendem três espécies: suplementar: nos casos em que os recursos alocados no orçamento para determinado período ou atividade tenha sido insuficiente; especial: se uma determinada necessidade não foi prevista no orçamento, a alocação de recursos é feita através de crédito especial; extraordinário: é para permitir a cobertura de despesas urgentes e imprevistas, em casos de guerra, comoção ou calamidade pública

  • Alternativa B.

    Art. 23. Os créditos adicionais referentes às receitas vinculadas a convênios e outros instrumentos congêneres serão abertos pelo valor dos recursos correspondentes ao exercício, fazendo-se ressalva de que a despesa será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade gestora proceder, ao final do exercício, ao cancelamento da diferença empenhada.

  • A) Art. 10. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, creditícia ou financeira deverá ser elaborado com prazo certo de vigência e encaminhado ao Poder Legislativo acompanhado de justificativa circunstanciada.

    §1° A justificativa, a que se refere o caput deste artigo, deverá contemplar o universo dos contribuintes alcançados, discriminados por setor produtivo e por região, além das informações referidas no inciso IV do artigo 8°.

     

    B)Art. 23. Os créditos adicionais referentes às receitas vinculadas a convênios e outros instrumentos congêneres serão abertos pelo valor dos recursos correspondentes ao exercício, fazendo-se ressalva de que a despesa será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade gestora proceder, ao final do exercício, ao cancelamento da diferença empenhada.

     

    C) Art. 20. As dotações orçamentárias consignadas para atendimento de despesa com Pessoal e Encargos Sociais NÃO poderão ser indicadas como compensação de despesas de outra natureza, SALVO no último trimestre do exercício financeiro.

    Parágrafo único. A exceção prevista no caput deste artigo somente será atendida por projeto de lei a ser encaminhado à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, devendo a solicitação de créditos adicionais estar acompanhada de demonstrativos da última posição orçamentária e financeira, bem como de projeções da despesa de pessoal e encargos sociais para o exercício em curso.

     

    D) Art. 24. A utilização de recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial dependerá de parecer prévio do órgão central de contabilidade.

ID
1255513
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta um instrumento utilizado pelo governo para correção das falhas do sistema de mercado.

Alternativas
Comentários

  • O redesconto bancário é uma taxa cobrada a um banco comercial quando ele solicita um empréstimo ao BACEN. O aumento dela é tido como uma punição aos bancos que superofertam recursos financeiros à sociedade, por causarem o endividamento de empresas e famílias (externalidade negativa). Assim, através desse mecanismo, o BACEN busca coibir essa prática pelos bancos comerciais.

  • Mesma resposta, mas justificativa diferente:

    A super-oferta de crédito pelos bancos, causa um risco de contaminação no mercado financeiro, por este ser extremamente inter-relacionado.

    Acredito que o endividamento das familias e empresas por si só não é uma externalidade.

ID
1255516
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Em uma economia fechada e com governo, é correto afirmar que o(a)

Alternativas
ID
1255519
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Com relação ao deficit público e aos seus mecanismos de financiamento, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1255522
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Determinado país adotou regime cambial caracterizado pela paridade fixa permanente entre a moeda nacional e determinada moeda estrangeira; pela constituição prévia de um lastro em divisas para o estoque da base monetária; e pela determinação para o Banco Central só emitir moeda com o objetivo de comprar reservas internacionais. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta a denominação correta do regime cambial adotado.

Alternativas
Comentários

  • É o modelo currency board (em português: conselho da moeda). Foi adotado na Argentina no chamado Plano Cavallo (Governo Meném), na década de 1990. O peso argentino foi atrelado ao dólar e possuía plena conversibilidade em relação a essa moeda; além do mais, o estoque de pesos da economia deveria corresponder à quantidade de dólares detidos pela Argentina.  

    As características mais destacadas desse modelo são essas mesmas citadas na questão: a) paridade fixa em relação a uma moeda estrangeira; b) a base monetária é atrelada à quantidade dessa moeda estrangeira possuída pelo país. Portanto, o país não pode emitir moeda nacional além da quantidade de divisas detidas pelo país. 

ID
1255525
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Acerca dos conceitos de desenvolvimento econômico e distribuição de renda, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1255528
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Não definido

A respeito dos princípios teóricos da tributação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A alternativa B fala do princípio da capacidade de pagamento;

    A Umg da renda é decrescente, por isso, errada a D.

    Alternativa E fala da capacidade de pagamento, o valor da arrecadação de determinado tributo incide sobre a renda, que pode variar de indivíduo pra indivíduo. (por isso que temos as taxas de IR em diferentes níveis, por exemplo).

    Gabarito E

ID
1255531
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os planos governamentais precisam de um mecanismo de avaliação dos respectivos desempenhos. Nesse sentido, acerca do conceito de indicadores utilizado no PPA, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • D)

     

    http://www.planejamento.gov.br/assuntos/projetos-encerrados/projeto-de-integracao-para-a-eficiencia-da-gestao/guia-de-indicadores-dos-programas

ID
1255534
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de política pública horizontal.

Alternativas
Comentários

  • Gab- A

    Política de coleta e destinação de resíduos urbanos

  • a) horizontal

    b) setorializada

    c) territorializada

    d) vertical

    e) setorializada

     

    Fonte: Políticas Públicas e Fundamentos da Administração Pública, Mario Procopiuck, capítulo 5, páginas 166 e 167.

  • As políticas horizontais dizem respeito a medidas que afetam todas atividades econômicas: desburocratização, melhora do ambiente de negócios, simplificação tributária, eficiência logística, eficiência regulatória e assim por diante.

    Fonte: Paulo Gala

ID
1255537
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação ao campo de aplicação e ao objeto da Contabilidade Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1255540
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Acerca da escrituração e da consolidação de contas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • a) os recursos vinculados a fundos, para todos os efeitos, integram as disponibilidades de caixa, sendo identificados apenas extracontabilmente. ERRADA. Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

    b) as demonstrações contábeis abrangem as operações das empresas estatais dependentes e não dependentes. ERRADA. Art. 50. III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

    c) devem ser excluídas as operações intragovernamentais nas demonstrações conjuntas, pois os saldos se compensam. CORRETA. Art. 50. § 1o No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.

    d) a edição das normas gerais a respeito da consolidação das contas públicas é de competência do Conselho Federal de Contabilidade.ERRADA. Art. 50. § 2o A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.

    e) a manutenção de sistema de custos é indispensável para o ente habilitar-se ao recebimento de transferências voluntárias. ERRADA. Art. 50 § 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.





ID
1255543
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Suponha que um ente, ao final do exercício, apresente os seguintes saldos (em R$ 1,00):

Passivo financeiro: 120
Ativo permanente: 280
Passivo real: 370
Passivo real descoberto: 50
Ativo compensado: 340

Com base nos dados acima, conclui-se que o

Alternativas
Comentários

  • Induzem o candidato ao erro. Poderiam ter colocado deficit financeiro.

ID
1255546
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considere que, no encerramento do exercício, os seguintes saldos fossem conhecidos (R$ 1,00):

Orçamento (inicial) aprovado: 250
Receita arrecadada: 300
Despesa liquidada: 160
Despesa paga: 150
Créditos adicionais aprovados (por excesso de arrecadação): 30 

Despesa empenhada: 260
Despesas não liquidadas inscritas em Restos a Pagar não processados: 100

Com base nos dados acima e de acordo com a metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B


    a) Houve excesso de arrecadação de 50.

    b) GABARITO (Despesa executada = despesa empenhada)

    c) Houve superávit de 40 (300 - 260 = 40)

    d) Houve excesso de despesa de 10.

    e) Houve acréscimo de caixa de 150 (300 - 150).

  • Sinônimos = Despesa REALIZADA = EXECUTADA = EMPENHADA.

    Bons estudos.

ID
1255549
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com referência à demonstração das variações patrimoniais, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • A é uma variação QUALITATIVA; 
    B também são consideradas as QUANTITATIVAS; 
    C afetam o resultado mesmo

  • GABARITO: E

ID
1255552
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com referência às receitas e às despesas de um modo geral, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1255555
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Suponha que, ao se examinar a situação de um determinado ente nos exercícios mais recentes, tenham-se destacado os seguintes valores (valores em R$ 1,00):

No exercício de X2:

Despesa empenhada: 500;

Despesas não pagas e inscritas em Restos a Pagar: 60;

Pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar em X1: 30.

No exercício de X3:

Pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar em X2: 50.

Com base nesses dados, é possível concluir que

Alternativas
ID
1255558
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

As funções de governo na economia expandiram-se consideravelmente no passado recente. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1255561
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Tendo em vista as medidas que precisam ser tomadas para financiar os gastos do governo e controlar a dívida pública, assinale a alternativa que apresenta a descrição de uma consequência inevitável da existência de um deficit público excessivamente alto.

Alternativas
ID
1255564
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Em relação à situação fiscal posterior à estabilização econômica ocorrida no início da década de 1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1255567
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta uma regra já existente no ordenamento constitucional brasileiro quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada.

Alternativas
ID
1255570
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Suponha que, em determinado país, o orçamento público seja elaborado tendo como preocupação principal o resultado do gasto, sem vinculação com o instrumento central de planejamento do governo. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta o tipo correto de orçamento utilizado.

Alternativas
Comentários

  • imaginem uma "escala" das espécies de orçamentos.. do "menor" para o "maior":

    - tradicional = menor

    - desempenho = intermediário (entre o tradicional e programa)

    - programa = maior ( planejamento)

    Obs: não se esquecer do base-zero.

    assim já fica mais fácil lembras de cada um e fazer as devidas associações para acertar a questão.

    bons estudos!

  • Gabarito letra C

    Orçamento de desempenho se preocupa com o que o governo faz e não com o que compra, não tendo um planejamento.

  • Orçamento Tradicional: documento de previsão de receita e autorização de despesas com ÊNFASE NO GASTO. processo orçamentário em que apenas uma dimensão do orçamento é explicitada, o OBJETO do gasto. 

    Orçamento Desempenho: evolução do Orçamento tradicional, buscava-se saber o que  o governo FAZIA (ações orçamentárias) e não apenas o que COMPRAVA (elemento de despesa). A ênfase é no desempenho organizacional e os resultados avaliados em termos de eficácia. 

    O desempenho é medido por meio do RESULTADO OBTIDO.

    Fonte: A. Paludo

ID
1255573
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Com referência aos efeitos da política fiscal sobre a distribuição de renda de países em desenvolvimento, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1255576
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Determinado órgão público recebeu recursos oriundos de penalidade pecuniária aplicada a determinado grupo de cidadãos, com a prévia e regular previsão na legislação vigente. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta a correta classificação desse tipo de receita.

Alternativas
Comentários

  • Olá amigos do QC, outras receitas correntes - provenientes de multas, cobrança da dívida ativa, indenizações e outras receitas de classificação específica.

    grande abraço.

  • top!

ID
1255579
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta a correta definição do conceito de ação, no âmbito da classificação funcional-programática.

Alternativas
Comentários

  • gabarito: b Portaria interministerial 42/99

    a) função

    c) subfunção

    d) programa

    e) indicador

ID
1255582
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Determinada ação precisa ser implementada por mais de uma unidade orçamentária do mesmo órgão, em virtude da organização administrativa ou para facilitar sua execução. Nesse caso, assinale a alternativa que apresenta o tipo correto de padronização orçamentária que deve ser realizado.

Alternativas
ID
1255585
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Acerca das normas de elaboração do PPA, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito: item D

    decrerto 2829 

    Art. 12. O Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento deverá instituir um comitê gestor para orientar o processo de elaboração do Plano Plurianual para o período 2000-2003.

    Parágrafo único. A elaboração do Plano Plurianual 2000-2003 será precedida de um inventário das ações do Governo Federal em andamento, bem como do recadastramento de todas as atividades e projeto.

    obs: o decreto estava previsto no edital.