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Prova IF-PA - 2019 - IF-PA - Assistente em Administração


ID
2911945
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

        Onda de frio nos EUA pode deixar Chicago mais ‘fria que Everest ou Antártica’


      Os americanos sofrerão esta semana a mais intensa onda de frio "das últimas décadas", alertam os meteorologistas.

      Estas condições extremas, causadas por uma massa de ar gelado em rotação conhecida como vórtice polar, podem fazer a temperatura chegar a -53°C.

      A previsão é que dezenas de milhões de pessoas experimentem temperaturas abaixo de zero.

      Os estados de Wisconsin, Michigan e Illinois, no Centro-Oeste, bem como o Alabama e o Mississippi, no Sul, normalmente mais quentes, declararam estado de emergência.

      Autoridades do estado de Iowa têm pedido à população que "evite respirar fundo e minimize conversas" na rua.

      Os meteorologistas preveem que em Chicago, no estado de Illinois, a sensação de frio será mais aguda que no Everest e na Antártica.

      A cidade poderia experimentar um mínimo de -32 ºC, com ventos gelados que dariam sensação térmica de -45ºC, segundo as autoridades.

      "Eu diria que a intensidade deste ar frio é única nas últimas décadas", disse John Gagan, especialista do Serviço Nacional de Meteorologia dos EUA (NWS, na sigla em inglês).

      O NWS alerta que existe a possibilidade de uma pessoa congelar em menos de 10 minutos se sair ao ar livre em circunstâncias tão extremas.

      A expectativa é que as temperaturas mais frias sejam registradas entre esta terça e a quinta-feira.


Fonte: https://g1.globo.com/natureza/noticia/2019/01/30/onda-de-frio-nos-eua-podem-deixar-chicago-mais-fria-que-everest-ou-antartida.ghtml. 

De acordo com o texto:

Alternativas
Comentários
  • Como pode já estar sofrendo com o fato da temperatura baixa se no momento somente é uma previsão?

  • Gabarito B.

    Porém discordo uma vez que o frio extremo é uma previsão para a semana que está vindo " Os americanos sofrerão esta semana a mais intensa onda de frio "das últimas décadas"".

    Apesar de ter marcado a letra E, esta também não está correta uma vez que a previsão não foi feita com bastante antecedência.

    Logo, em minha opinião, passível de anulação.

  • Entendo a indignação dos colegas com a alternativa B, pois a princípio também tive a impressão de que tais locais somente iriam sofrer com o frio no FUTURO, durante a semana. Entretanto, vejam que tais estados já DECLARARAM estado de emergência. Isso permite inferir que já estão sofrendo com um frio fora do normal para a região.

    .

    "Os estados de Wisconsin, Michigan e Illinois, no Centro-Oeste, bem como o Alabama e o Mississippi, no Sul, normalmente mais quentes, declararam estado de emergência."

    .

    Além disso, as outras alternativas contradizem ou extrapolam as informações do texto. Então, se não anularem, só a alternativa B pode ser gabarito dessa questão.

    Enfim, as vezes temos que responder por eliminação, marcando a alternativa "menos errada".

  • A população (...), acostumados (...), estão sofrendo... Questão ridícula. Além de estar gramaticalmente incorreta

  •   "A previsão é que dezenas de milhões de pessoas experimentem temperaturas abaixo de zero.

     Os estados de Wisconsin, Michigan e Illinois, no Centro-Oeste, bem como o Alabama e o Mississippi, no Sul, normalmente mais quentes, declararam estado de emergência".

    B) a população de alguns estados acostuma dos com temperaturas maiores, estão sofrendo com a baixa temperatura.(certa)

  • QUESTÃO TÍPICA DE ESCOLHER A MENOS ERRADA...

    welcome to the jungle.

  • Questão ridícula... mal elaborada/formulada...confundiu vários concurseiro!!!

  • Gabarito - Alternativa B - Ver resposta do Téo Linhares

    B) a população de alguns estados, acostumados com temperaturas maiores, estão sofrendo com a baixa temperatura.

  • a população de alguns estados, acostumados com temperaturas maiores, estão sofrendo com a baixa temperatura.

    A alternativa é tão clara quanto ao texto. Estados que não sofriam com termporaturas tão baixas, estariam passando após o vórtice polar.

    Bons estudos e sem choro.


ID
2911948
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

        Onda de frio nos EUA pode deixar Chicago mais ‘fria que Everest ou Antártica’


      Os americanos sofrerão esta semana a mais intensa onda de frio "das últimas décadas", alertam os meteorologistas.

      Estas condições extremas, causadas por uma massa de ar gelado em rotação conhecida como vórtice polar, podem fazer a temperatura chegar a -53°C.

      A previsão é que dezenas de milhões de pessoas experimentem temperaturas abaixo de zero.

      Os estados de Wisconsin, Michigan e Illinois, no Centro-Oeste, bem como o Alabama e o Mississippi, no Sul, normalmente mais quentes, declararam estado de emergência.

      Autoridades do estado de Iowa têm pedido à população que "evite respirar fundo e minimize conversas" na rua.

      Os meteorologistas preveem que em Chicago, no estado de Illinois, a sensação de frio será mais aguda que no Everest e na Antártica.

      A cidade poderia experimentar um mínimo de -32 ºC, com ventos gelados que dariam sensação térmica de -45ºC, segundo as autoridades.

      "Eu diria que a intensidade deste ar frio é única nas últimas décadas", disse John Gagan, especialista do Serviço Nacional de Meteorologia dos EUA (NWS, na sigla em inglês).

      O NWS alerta que existe a possibilidade de uma pessoa congelar em menos de 10 minutos se sair ao ar livre em circunstâncias tão extremas.

      A expectativa é que as temperaturas mais frias sejam registradas entre esta terça e a quinta-feira.


Fonte: https://g1.globo.com/natureza/noticia/2019/01/30/onda-de-frio-nos-eua-podem-deixar-chicago-mais-fria-que-everest-ou-antartida.ghtml. 

No trecho: "Os meteorologistas preveem que em Chicago, no estado de Illinois, a sensação de frio será mais aguda que no Everest e na Antártica", o termo que pode substituir a palavra "preveem" sem alterar o sentido é:

Alternativas
Comentários
  • Calculam vem do verbo calcular. O mesmo que: estimam, avaliam.

    Contar, avaliar, computar.

    Fazer cálculos matemáticos.

    Prever, presumir.

    Calculam é sinônimo de: , 

  • REFUTAR= afirmar o contrário de; desmentir, negar.

    BORA, BORA!!!!!!!!!!

  • Significado de Refutar. verbo transitivo direto Dizer o oposto; dizer o contrário de; negar: o réu refutou os indícios do crime. Que não se pode aprovar ou aceitar; rejeitar: refutou o pedido de casamento. Argumentar através de alegações, justificativas, sinais e/ou gestos; contestar: refutou os argumentos mentirosos.

    Fonte: https://www.dicio.com.br/refutar/

  • Resposta letra D

  • GABARITO: LETRA D

    Sinônimo de calcular:

    Fazer ideia de algo: supor, presumir, pensar, conceber, conjecturar, deduzir, imaginar, prever.

    FONTE: SINÔNIMOS.COM.BR


ID
2911954
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Boeing eleva projeções de resultado, ações disparam

Por AnkitAjmera e Eric M. Johnson


BANGALORE/SEATTLE (Reuters) - A Boeing elevou nesta quarta-feira as projeções de lucro e fluxo de caixa para 2019, o que fazia as ações da empresa subirem mais de 6 por cento, em meio a um boom nas viagens aéreas e produção mais acelerada do modelo 737.

A companhia norte-americana, que está comprando o controle da divisão de jatos comerciais da Embraer, afirmou que espera entregar entre 895 e 905 aeronaves em 2019, ante 806 despachadas no ano passado.

Os investidores acompanham de perto o número de aviões entregues para terem indicações sobre fluxo de caixa e receita da companhia.


Considerando as regras de acentuação gráfica, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • São acentuadas as oxítonas terminadas em: a/as, e/es, o/os, e em/ens.

  • Vamos lá:

    A) Está tem acento agudo na última sílaba por ser palavra paroxítona terminada em A

    Errada - Está é a flexão do verto estar conjugado na 3° pessoa do singular.

    B) Está número são acentuadas com acento agudo de acordo com uma regra comum a ambas.

    Errada - Está é a flexão do verto estar conjugado na 3° pessoa do singular e número é uma proparoxítona, nesse caso todas serão acentuadas.

    C) Número é palavra proparoxítona, logo requer acentuação na antepenúltima sílaba.

    Correto

    D) Número é palavra oxítona terminada em O, por isso recebe acento agudo.

    Errada - número é uma proparoxítona, nesse caso todas serão acentuadas.

    E) Está é palavra oxítona e toda palavra oxítona recebe acentuação na última silaba.

    Errada - Está é a flexão do verto estar conjugado na 3° pessoa do singular.

    Se houver erros, por favor, ao invés de criticarem me corrijam. valeu!

  • Todas as proparoxítonas são acentuadas

  • A - Está tem acento agudo na última sílaba por ser palavra paroxítona terminada em A

    R: Recebe acento por ser Oxítona terminada em "A".

    B - Está e número são acentuadas com acento agudo de acordo com uma regra comum a ambas.

    R: A regra não é comum(a mesma) a ambas(as duas)! Está é Oxítona e Número Proparoxítona.

    C - Número é palavra proparoxítona, logo requer acentuação na antepenúltima sílaba.

    R: CORRETA!

    D - Número é palavra oxítona terminada em O, por isso recebe acento agudo.

    R: É Proparoxítona! E todas são acentuadas independentemente da terminação.

    E - Está é palavra oxítona e toda palavra oxítona recebe acentuação na última silaba.

    R: Toda Proparoxítona é que recebe acentuação!

    Alternativa "C"

  • c)Número é palavra proparoxítona e deve receber acento na antepenúltima sílaba.

    Todas as proparoxítonas são acentuadas

  • Oxítonas: (última sílaba tônica) : Exemplo condor

    Paroxitonas: (penúltima sílaba tônica) : Exemplo rubrica

    Proparoxítonas (antepenúltima sílaba tônica) : Exemplo ínterim

     

    FONTE: Gramatica para concursos públicos, Fernando Pestana

  • Gabarito''C''.

    Nú-me-ro===> é palavra proparoxítona, logo requer acentuação na antepenúltima sílaba. Todas as palavras proparoxítonas são acentuadas graficamente.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • GABARITO: LETRA C

    Regra de Acentuação para Monossílabas Tônicas:

    Acentuam-se as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s).

    Ex.: má(s), trás, pé(s), mês, só(s), pôs…

    Regra de Acentuação para Oxítonas:

    Acentuam-se as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s), -em(-ens).

    Ex.: sofá(s), axé(s), bongô(s), vintém(éns)...

    Regra de Acentuação para Paroxítonas:

    Acentuam-se as terminadas em ditongo crescente ou decrescente (seguido ou não de s), -ão(s) e -ã(s), tritongo e qualquer outra terminação (l, n, um, r, ns, x, i, is, us, ps), exceto as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s), -em(-ens).

    Ex.: história, cáries, jóquei(s); órgão(s), órfã, ímãs; águam; fácil, glúten, fórum, caráter, prótons, tórax, júri, lápis, vírus, fórceps.

    Regra de Acentuação para Proparoxítonas:

    Todas são acentuadas .Ex.: álcool, réquiem, máscara, zênite, álibi, plêiade, náufrago, duúnviro, seriíssimo...

    Regra de Acentuação para os Hiatos Tônicos (I e U):

    Acentuam-se com acento agudo as vogais I e U tônicas (segunda vogal do hiato!), isoladas ou seguidas de S na mesma sílaba, quando formam hiatos.

    Ex.: sa-ú-de, sa-í-da, ba-la-ús-tre, fa-ís-ca, ba-ú(s), a-ça-í(s)...

    FONTE: A GRAMÁTICA PARA CONCURSOS PÚBLICOS 3ª EDIÇÃO FERNANDO PESTANA.

  • Gab.: C

    Para Anotar:

    Regra de Acentuação para Monossílabas Tônicas:

    Acentuam-se as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s).

    Ex.: má(s), trás, pé(s), mês, só(s), pôs…

    Regra de Acentuação para Oxítonas:

    Acentuam-se as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s), -em(-ens).

    Ex.: sofá(s), axé(s), bongô(s), vintém(éns)...

    Regra de Acentuação para Paroxítonas:

    Acentuam-se as terminadas em ditongo crescente ou decrescente (seguido ou não de s), -ão(s) e -ã(s), tritongo e qualquer outra terminação (l, n, um, r, ns, x, i, is, us, ps), exceto as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s), -em(-ens).

    Ex.: história, cáries, jóquei(s); órgão(s), órfã, ímãs; águam; fácil, glúten, fórum, caráter, prótons, tórax, júri, lápis, vírus, fórceps.

    Regra de Acentuação para Proparoxítonas:

    Todas são acentuadas .Ex.: álcool, réquiem, máscara, zênite, álibi, plêiade, náufrago.

    Regra de Acentuação para os Hiatos Tônicos (I e U):

    Acentuam-se com acento agudo as vogais I e U tônicas (segunda vogal do hiato!), isoladas ou seguidas de S na mesma sílaba, quando formam hiatos.

    Ex.: sa-ú-de, sa-í-da, ba-la-ús-tre, fa-ís-ca, ba-ú(s), a-ça-í(s)...

    FONTE: A GRAMÁTICA PARA CONCURSOS PÚBLICOS 3ª EDIÇÃO FERNANDO PESTANA.

    Bons Estudos!


ID
2911957
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Poema tirado de uma notícia de jornal


João Gostoso era carregador de feira livre e morava no morro da Babilônia

num barracão sem número.

Uma noite ele chegou no bar Vinte de Novembro

Bebeu

Cantou

Dançou

Depois se atirou na lagoa Rodrigo de Freitas e morreu afogado.

BANDEIRA, M. Estrela da vida inteira: poesias reunidas. Rio de Janeiro: José Olympio, 1980.


Considerando a linguagem conotativa e denotativa, pode-se afirmar sobre o poema que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E.

    Além do erro de concordância ("UM noticia de jornal"), a alternativa D está errada por não ter sido usada linguagem conotativa no texto ("morro da Babilônia" realmente existe no RJ e as ações no bar devem ter de fato ocorrido). Admito que tive que reler algumas vezes para perceber isso.

  • GABARITO E

    CONOTAÇÃO - Sentido figurado;

    DENOTAÇÃO - Sentido real;

  • "João se atirou", achei que essa parte fosse conotativa.

  • Análise do poema: https://www.youtube.com/watch?v=gyikr_zHevE

  • Sentido Denotativo = De dicionário

  • conotativo- conto

    denotativo- dicionário

  • Sentido denotativo: é o uso de um termo em seu sentido primeiro, real, do dicionário. Ao pensarmos em joia, logo nos vem ao pensamento uma pedra preciosa ou algo semelhante.

    Sentido conotativo: é o uso de um termo em seu sentido figurado.

    Fonte: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/conteudo/sentido/39768

  • O texto, aparentemente, é todo DENOTATIVO, não há margem para mais de uma interpretação ou palavras que assumem significados diferentes do real (dicionário)

    A questão tenta te confundir na questão "E" por começar assim: o ultimo verso está na linguagem denotativa (correto) não significa, no entanto, que todo o restante do texto também não esteja. (gabarito E)

  • Depois se atirou na lagoa.

    Pensei que fosse conotação, no meu entendimento o correto seria "Depois se jogou na lagoa".

  • Gabarito E

    atirar

    verbo


ID
2911960
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Poeminho do Contra


Todos esses que aí estão

Atravancando meu caminho,

Eles passarão...

Eu passarinho!

Mario Quintana , In: Caderno H, Mario Quintana: Poesia Completa, Editora Nova Aguilar, p. 257.


Sobre o terceiro verso do Poema acima, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Bem pessoal essa resposta... "(...) utilizada de forma brilhante pelo autor".

  • Resposta letra -B

  • Passarão >> AMBIGUIDADE

    1º sentido: verbo no futuro do presente

    2º sentido: pássaro grande

    É fato que a ambiguidade é intencional e, claro, ela foi utilizada de forma brilhante pelo autor.

    Portanto, letra B.

  • Ambiguidade é considerada um vício de linguagem. É também chamada de Anfibologia. Ocorre quando há a duplicidade de sentido em palavras ou expressões do texto.

  • Não vi ada de brilhante nisso, pelo contrário, um metodismo chato que não tem nada a ver com o dia a dia da vida. Questão chata!

  • Achei brilhante, e adorei o Poeminho.

  • Os que não acharam brilhante, passarão. Eu, passarinho...

  • Metáfora: Comparação sem conector. 

    Hipérbole: Exagero. 

    Antítese: Palavras contrárias. 

  • A verdade é que todos os textos de provas de concursos (Enem, Universidades, órgãos públicos...)

    estão, propositadamente, intoxicadas pela mentalidade das 'filosofias' marxista, pagã, existencialista, ateísta...

    Basta considerar como viveram e como morreram seus arautos (alcoólatras, boêmios, drogados, vícios imorais, suicídios, abandonando e abandonados pela famílias, loucos...).

    Assim, esses textos refletem bem como vai saúde intelectual e moral das bancas e demais instituições públicas responsáveis pelos concursos. Não se admirem da saúde intelectual e moral dos muitos desses alunos e servidores que ocupam os tribunais superiores atualmente.

  • Meu problema nessa foi o "brilhante"

    opinião do redator da banca não é boa coisa

  • Não entendi

  • Poema simples, interessante e sem vieis ideólogico como alguns falam. Vamos estudar

  • Vício de linguagem - Ambiguidade

  • Concurseiro em apuros, ri alto com teu comentário rsrsrs...

  • Não tem nada de brilhante, certamente erraria uma questão como essa por não concordar com a alternativa.

  • Lembrei do meme "passaro dos limites" e chutei b.

  • Estudante Solitário, você está em todas. Se for possível, comente apenas coisas relativas à questão. Aqui não é uma rede social.

  • Há pessoas tão intoxicadas com políticas q até em uma questão formal em q se trata de estilística, o cara vê ideologia...MINHA NOSSA

  • Só um recado: parem de reclamar da banca, do texto, do modelo de prova, de achar que em tudo há fins políticos porque isso não ajuda em nada.
  • Só a galera que já passarinhou matou a questão kkkkkkkk

  • Bolsominion é mais chato que matraca enferrujada, credo. Nem estudar mais objetivamente esses doentes sabem, tudo metem ideologia. Esquizofrenia é achar que o inimigo habita em todos os cantos. E, só pra lembrar, NÃO EXISTE COMUNISMO NO BRASIL, SEUS OTÁRIOS.

  • gente, Falou  petista doente!!!!! Argumentar com a monique souza é igual aplicar vacina em morto a ideologia está acima de tudo cegueira total... 

     

  • máximo costa, sua saúde eh que vai mal. ou vc é pouco inteligente mesmo

  • DICA DO DIA: Bloqueiem o Estudante Solitário.

  • Ora, ora, temos um fã de Mário Quintana na banca IF-PA =D 

  • Nessas horas que sinto saudades da minha sintaxe. ;-;

  • meu problema foi esse brilhante...

    muito pessoal!

  • Antítese

    Contraste entre duas palavras (antônimas), expressões ou pensamentos, provocando uma relação de oposição.

    ex: Metade de mim te adora, a outra metade te odeia.

    Minha interpretação:

    No caso "passarão" não é um "pássaro grande", mas um verbo, e "passarinho" é usado de forma intencionalmente ambígua, significando "pássaro pequeno", mas fazendo uma oposição ao "passarão". Por isso a letra B e não a C


ID
2911969
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                    PRAZER DE EXISTIR


Solte a imaginação e pense, nem que seja por alguns instantes, em como seria bom viver curtindo cada momento. Centrado e tranquilo, você não daria importância a pequenos problemas. Pelo contrário: diante de alguma dificuldade corriqueira, abriria um sorrisão daqueles e pensaria que, na vida, tudo se ajeita. Passaria mais tardes ao lado dos amigos queridos e da família. Ouviria mais as músicas de que gosta. Prestaria mais atenção na beleza que é um dia ensolarado de inverno. Ou no prazer de comer aquela torta deliciosa que só sua mãe sabe fazer. Daria risadas com frequência, principalmente de si mesmo. Encucaria menos com o amanhã e aproveita ria todas as horas de hoje, ciente de que elas não voltam mais. Enfim, não desperdiçaria o tempo com besteiras, como tanta gente faz por aí. Que sonho, não? Lá no fundo, você deve estar suspirando, imaginando que ninguém consegue viver tão intensamente, tão... vivamente. Engano seu!

                                              Erika Sallum. Revista Vida Simples, julho de 2004

No trecho: "Encucaria menos com o amanhã e aproveita ria todas as horas de hoje, ciente de que elas não voltam mais. Enfim, não desperdiçaria o tempo com besteiras, como tanta gente faz por aí. Que sonho, não?", o termo "enfim" é um advérbio de tempo que pode ser substituído por:

Alternativas
Comentários
  • GAB: B

    Enfim é um advérbio de tempo e significa, principalmente, finalmente e por fim. Refere-se também à conclusão de um pensamento, sendo sinônima de: em conclusão, por último, em suma, em síntese. 

  • SUMA

    locução adverbial

    Em suma. Finalmente: em suma, você vai à festa?

    Em suma. Em síntese; de maneira resumida: em suma, não vem ao meu casamento.

  • Haja Vista: locução verbal.

    Assim: advérbio de modo.

  • Gabarito B.

    O advérbio Enfim está deslocado com vírgula e porisso deve ser substituido por um advérbio de conclusão que retome o que foi dito anteriormente.

     

     

    Dúvida: talvez, porventura, possivelmente, provavelmente, quiçá, talvez, casualmente, mesmo; por certo,


    Intensidade: muito, demais, pouco, tão, bastante, mais, menos, demasiado, quanto, quão, tanto, assaz, que
    (= quão), tudo, nada, todo, quase, extremamente, intensamente, grandemente, bem...


    Negação: não, nem, nunca, jamais, de modo algum, de forma nenhuma, tampouco, de jeito nenhum.


    Afirmação: sim, certamente, realmente, decerto, efetivamente, certo, decididamente, deveras,
    indubitavelmente, com certeza.

     

    Causa: porque, visto que, uma vez que, haja vista, já que, pelo fato,

     

    Explicação: Isto é, ou seja, por exemplo, a saber

     

    Lugar: aqui, antes, dentro, ali, adiante, fora, acolá, atrás, além, lá, detrás, aquém, cá, acima, onde, perto,
    aí, abaixo, aonde, longe, debaixo, algures (em algum lugar), defronte, nenhures (em nenhum lugar), adentro,
    afora, alhures (em outro lugar), embaixo, externamente; a distância, à distância de, de longe, de perto, em
    cima, à direita, à esquerda, ao lado, em volta.


    Tempo: hoje, logo, primeiro, ontem, tarde, outrora, amanhã, cedo, dantes, depois, ainda, antigamente,
    antes, doravante, nunca, então, ora, jamais, agora, sempre, já, enfim, afinal, amiúde (frequentemente),
    breve, constantemente, entrementes, imediatamente, primeiramente, provisoriamente, sucessivamente; às
    vezes, à tarde, à noite, de manhã, de repente, de vez em quando, de quando em quando, a qualquer momento,
    de tempos em tempos, em breve, hoje em dia.

     

    Modo: bem, mal, assim, adrede (de propósito), melhor, pior, depressa, acinte (de propósito), debalde (em
    vão), devagar, calmamente, tristemente, propositadamente, pacientemente, amorosamente, docemente,
    escandalosamente, bondosamente, generosamente.
    às pressas, às claras, às cegas, à toa, à vontade, às escondidas, aos poucos, desse jeito, desse modo, dessa
    maneira, em geral, frente a frente, lado a lado, a pé, de cor, em vão...

     

    Conclusão: em sumaem fim, em síntese, em resumo

     

    Concessão: embora, apesar de..

     

     

  • Sinônimos de em suma:

    Resumo ou conclusão de um pensamento: 

    afinal, em conclusão, em resumo, em síntese, enfim, finalmente, por último, resumidamente.

  • Qual o erro de Afinal?

  • Questão anulável, uma vez que afinal também é um adverbio de tempo. o mesmo acontece com finalmente. Então a questão consta duas respostas.

  • "enfim" introduz um resumo do que foi dito anteriormente e seu correspondente semântico seria de fato "em suma", o qual assume a mesma ideia. Já "assim" é um conectivo conclusivo, o que não se encaixa aqui.

    Fonte:  prof. Raphael Barcellos.

  • Na questão fala que "enfim" é um advérbio de tempo e "em suma" é uma locução adverbial de conclusão uma coisa que não tem nada haver com a outra.

    Se fosse pelo comando da questão, teria que ser trocado pela palavra "afinal" que tem valor semântico de tempo.

    Corrijam-me se estiver errado.

    Abraços!

  • Na questão fala que "enfim" é um advérbio de tempo e "em suma" é uma locução adverbial de conclusão uma coisa que não tem nada haver com a outra.

    Se fosse pelo comando da questão, teria que ser trocado pela palavra "afinal" que tem valor semântico de tempo.

    Corrijam-me se estiver errado.

    Abraços!

  • Fui em afinal, não saquei o erro até agora.

  • Diferença de afinal x enfim

    Afinal: Advérbio

    O que é Afinal: Conclusão

    Exemplo: Afinal de contas, ele não veio.

    Enfim: Conjunção ou Advérbio.

    Termo usado para resumir as várias citações que vêm sendo dadas anteriormente.

    Exemplo: Ele disse que hoje teria de ir ao mercado, à farmácia, ao shopping, ao parque, à livraria, à escola, enfim, vários lugares diferentes.


ID
2911972
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                    PRAZER DE EXISTIR


Solte a imaginação e pense, nem que seja por alguns instantes, em como seria bom viver curtindo cada momento. Centrado e tranquilo, você não daria importância a pequenos problemas. Pelo contrário: diante de alguma dificuldade corriqueira, abriria um sorrisão daqueles e pensaria que, na vida, tudo se ajeita. Passaria mais tardes ao lado dos amigos queridos e da família. Ouviria mais as músicas de que gosta. Prestaria mais atenção na beleza que é um dia ensolarado de inverno. Ou no prazer de comer aquela torta deliciosa que só sua mãe sabe fazer. Daria risadas com frequência, principalmente de si mesmo. Encucaria menos com o amanhã e aproveita ria todas as horas de hoje, ciente de que elas não voltam mais. Enfim, não desperdiçaria o tempo com besteiras, como tanta gente faz por aí. Que sonho, não? Lá no fundo, você deve estar suspirando, imaginando que ninguém consegue viver tão intensamente, tão... vivamente. Engano seu!

                                              Erika Sallum. Revista Vida Simples, julho de 2004

Acerca do trecho: "Solte a imaginação e pense, nem que seja por alguns instantes, em como seria bom viver curtindo cada momento" presente no texto II, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

    "Solte a imaginação e pense, nem que seja por alguns instantes, em como seria bom viver curtindo cada momento" 

    Olhando o contexto em questão, percebe-se que os verbos realmente não impõe ordem mas sim aconselhamento.

  • O imperativo é um dos modos verbais, juntamente com o modo indicativo e o modo subjuntivo. No modo imperativo a pessoa falante leva o seu interlocutor a realizar uma ação, expressando o que quer que ele faça. 

    Assim, a ação transmitida por um verbo no imperativo é um pedido, convite, exortação, ordem, comando, conselho ou súplica.

    Exemplo:

    Pare com essa brincadeira.

    Jogue o lixo fora, por favor.

    Fonte: https://www.conjugacao.com.br/verbos-no-imperativo/

  • Alguém sabe explicar a alternativa B

  • Tarciana V Silva, a alternativa B esta indo indo além do texto quando diz que "sugere que é preciso dedicar tempo para permitir a reflexão sobre a vida".

    Não ignore interpretação de texto, estude bastante, pois é não fácil pra ninguém. kkk.

    Boa sorte !!

  • Fiquei entre a B e a E... Na prova eu marcaria a B

  • Erro da letra B:

    B) a afirmação "nem que seja por alguns instantes" sugere que é preciso dedicar tempo para permitir a reflexão sobre a vida.

    Perceba que ele fala no trecho do enunciado "... nem que seja por alguns instantes...", ou seja, não ´precisaria de muito tempo pra imaginar e pensar, apenas alguns instantes. E isso vai de encontro com a ideia de ter que "dedicar tempo" da letra B

  • SOLTE / PENSE. GAB: E


ID
2911978
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

RETRATO


Eu não tinha este rosto de hoje,

assim calmo, assim triste, assim magro,

nem estes olhos tão vazios,

nem o lábio amargo.

Eu não tinha estas mãos sem força,

tão paradas e frias e mortas;

eu não tinha este coração

que nem se mostra.

Eu não dei por esta mudança,

Tão simples, tão certa, tão fácil:

— Em que espelho ficou perdida a minha face?

Cecília Meireles: poesia, por Darcy Damasceno. Rio de Janeiro: Agir, 1974. p. 19-20.


Considere as afirmativas abaixo:


I. em “nem estes olhos tão vazios” se acrescentássemos o verbo “tinha” antes do pronome “estes” não teríamos a alteração do sentido;

II. em “Eu não dei por esta mudança” temos uma frase, mas não temos uma oração.

III. em “Em que espelho ficou perdida a minha face?” temos um período simples.


Estão CORRETAS:

Alternativas
Comentários
  • I - Eu não tinha este rosto de hoje, assim calmo, assim triste, assim magro, e nem tinha estes olhos tão vazios...

    Correto, pois não teríamos a alteração do sentido visto que no período original o autor utilizou-se da elipse evitando, assim a repetição do verbo ora já sitado anteriormente.

    II -  “Eu não dei por esta mudança”

    Temos uma frase, bem como uma oração, haja vista este período conter um verbo.

    III - “Em que espelho ficou perdida a minha face?”

    Temos um período simples diante de uma locução verbal com verbo de ligação e verbo no particípio.

  • Gabarito C

    é composto apenas por uma oração e formado pelo sentido de apenas uma ação verbal.  

  • Frase é um enunciado de sentido completo e pode ser formada por uma ou mais palavras; oração é uma frase que contenha um verbo (ou locução verbal).

  • ATENÇÃO ao item III, pois o colega justificou erroneamente:

    III. em “Em que espelho ficou perdida a minha face?” temos um período simples.

    Ficou = verbo de ligação

    Perdida = adjetivo (predicativo do sujeito - A minha face)

    Não temos locução verbal na frase acima (verbo auxiliar + verbo principal infinitivo/gerúndio/particípio)

    Os verbos auxiliares são, geralmente: ter/haver/estar/poder

  • A minha face ficou perdida no espelho.

    Sujeito V.L P.Sujeito Adj.Adv.

    1º- Temos apenas um verbo --> Ficou - Que é verbo de ligação, logo, período simples.

    2º Cuidado!!! Não é locução verbal. Perdida está caracterizando a minha face, foi como minha face ficou, por isso reescrevi assim para identificar melhor o sujeito. Perdida é predicativo do sujeito,


ID
2911981
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei nº. 11.091/2005, a qual dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, julgue os itens a seguir.


I - Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.

II - O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre a remuneração percebida pelo servidor.

III - A obtenção dos certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino médio, quando excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo do qual o servidor é titular, será considerada, para efeito de pagamento de Incentivo à Qualificação, como conhecimento relacionado indiretamente ao ambiente organizacional.

IV - Os percentuais do incentivo à Qualificação não são acumuláveis e não serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.


A quantidade de itens INCORRETOS é igual a:

Alternativas
Comentários
  • I - Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento. (V) (art. 11)

    II - O Incentivo à Qualificação terá por base o padrão de vencimento percebido pelo servidor (...) (ver art. 12)

    III - A obtenção dos certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino médio, quando excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo do qual o servidor é titular, será considerada, para efeito de pagamento de Incentivo à Qualificação, como conhecimento relacionado diretamente ao ambiente organizacional. (ver art. 12, II)

    IV - Os percentuais do incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão. (ver art. 12, §1º)

    Portanto, restam falsas as alternativas II, III, IV, sendo a alternativa D a correta.

  • Vai aqui minha contribuição 

    I (V)

    II (E)O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor

    III (E)A obtenção dos certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino médio, quando excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo do qual o servidor é titular, será considerada, para efeito de pagamento do Incentivo à Qualificação, como conhecimento relacionado diretamente ao ambiente organizacional.

    IIII (E) Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

  • I - correto

    II - Incorreto ("calculado sobre o padrão de vencimento" e não "sobre a remuneração") - art. 12

    III - Incorreto ("diretamente"  e não "indiretamente") art. 12

    IV - Incorreto ("serão incorporados" e não "não serão incorporados")

    São 3 itens incorretos, portanto, o gabarito deveria ser a alternativa D.

  • Art. 11. Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.

  • Só a titulo de exemplo, sobre a alternativa IV:

    Ex: se entrei no cargo com nível fundamental, e depois conclui o ensino fundamental e depois o nível médio, devo escolher apenas o percentual referente a um titulo, sendo melhor o do maior nivel (nivel médio) - não sendo portanto, acumuláveis.

  • I. VERDADEIRO

    II. FALSO

        Art. 12 O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros: 

    III. FALSO

        Art.12.
        II - a obtenção dos certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino médio, quando excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo do qual o servidor é titular, será considerada, para efeito de pagamento do Incentivo à Qualificação, como conhecimento relacionado diretamente ao ambiente organizacional.

    IV. FALSO

    § 1° Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

     

    RESPOSTA: letra d

  • vencimento é diferente de remuneração, quem marcou 2 erradas dá like kkkkk

  • Marque a INCORRETA ¬¬'

  • Quando vc acerta ao contrário rsrs

    Não prestei ao comando da questão e errei

  • I. Correto

    II.a base é o padrão de vencimento

    III. relacionados DIRETAMENTE

    IV. não são acumuláveis e serão incorporados.

  • II - O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre padrão de vencimento percebida pelo servidor.

    III - A obtenção dos certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino médio, quando excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo do qual o servidor é titular, será considerada, para efeito de pagamento de Incentivo à Qualificação, como conhecimento relacionado diretamente ao ambiente organizacional.

    IV - Os percentuais do incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

  • Questão do capiroto essa ai

  • Gabarito: D

    I - correto (cópia da Lei)

    II - Incorreto (calculo sobre a remuneração)

    III - Incorreto (diretamente)

    IV - Incorreto (serão incorporados aos proventos de aposentadoria)

  • Nunca desistam dos seus ideais!

    Em 23/07/19 às 22:56, você respondeu a opção D. Você acertou!

    Em 08/07/19 às 16:52, você respondeu a opção B. Você errou!

    Em 03/07/19 às 11:21, você respondeu a opção C. Você errou!

    Em 21/06/19 às 17:56, você respondeu a opção C. Você errou!

    Em 20/06/19 às 15:55, você respondeu a opção D. Você acertou!

    Em 21/03/19 às 21:41, você respondeu a opção C. Você errou!

  • D

  • Acertei. Ótima questão pra quem leu e entendeu a lei. Vencimento é diferente de remuneração isso se confirma ao ler a lei 8.112. Abraços !

  • Incentivo à Qualificação:

    -concedido: servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo -> regulamento.

    -calculado: sobre o padrão de vencimento.

    -relação direta ao ambiente organizacional: maior %

    -não são acumuláveis

    -serão incorporados: aposentadoria e pensão.

  • Quem tiver dificuldade com o lance do padrão de vencimento x remuneração pensa no seguinte: Se um servidor que tem mestrado conclui um doutorado e entra com pedido de retribuição por titulação, ele não receberá um percentual em cima daquilo que ele recebe (remuneração, que no caso já está acrescida do rtt do mestrado. Os percentuais não são acumuláveis, por isso, receberá um percentual sobre o padrão de vencimento de seu cargo, que anulará os 52% do mestrado, substituindo-o pelos 75% do doutorado). Sei que soou confuso, mas pensar em situação hipotéticas me ajuda muito.

    ;)

  • Eis os comentários sobre cada assertiva, à luz do que estabelece a Lei 11.091/2005:

    I- Certo:

    Cuida-se de proposição ajustada ao teor do art. 11 de tal diploma legal, in verbis:

    "Art. 11. Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento."

    Logo, tratando-se de perfeita subsunção à lei de regência, não há equívocos a serem assinalados.

    II- Errado:

    Na realidade, o Incentivo à Qualificação deve ter por base de cálculo o padrão de vencimento do servidor, e não a remuneração, o que se extrai do art. 12, caput, da citada lei:

    "Art. 12. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros:"

    Refira-se, por importante, que o conceito de remuneração engloba vantagens pecuniárias permanentes, o que não ocorre com o vencimento. Neste sentido, os arts. 40 e 41 da Lei 8.112/90:

    "Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

    Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei."

    Assim sendo, equivocada a presente assertiva.

    III- Errado:

    Trata-se de afirmativa que diverge da norma do art. 12, II, na linha do qual o conhecimento relaciona-se diretamente ao ambiente organizacional, e não indiretamente, tal como foi dito pela Banca, de maneira incorreta. É ler:

    "Art. 12 (...)
    II - a obtenção dos certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino médio, quando excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo do qual o servidor é titular, será considerada, para efeito de pagamento do Incentivo à Qualificação, como conhecimento relacionado diretamente ao ambiente organizacional."

    IV- Errado:

    Por fim, esta assertiva malfere a norma do art. 12, §1º, na linha da qual extrai-se que os percentuais do Incentivo à Qualificação devem, sim, ser incorporados aos proventos de aposentadoria e pensão.

    A este respeito, confira-se:

    "Art. 12 (...)
    § 1º Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão."

    Do acima demonstrado, das 4 afirmativas realizadas, 3 delas são incorretas.


    Gabarito do professor: D

  • GABARITO: LETRA E

    I - Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.

    • Art. 12. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros: 

    II - O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre a remuneração percebida pelo servidor.

    • Art. 12. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros: 

    III - A obtenção dos certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino médio, quando excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo do qual o servidor é titular, será considerada, para efeito de pagamento de Incentivo à Qualificação, como conhecimento relacionado indiretamente ao ambiente organizacional.

    • Art. 12. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros: 
    • II - a obtenção dos certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino médio, quando excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo do qual o servidor é titular, será considerada, para efeito de pagamento do Incentivo à Qualificação, como conhecimento relacionado diretamente ao ambiente organizacional

    IV - Os percentuais do incentivo à Qualificação não são acumuláveis e não serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

    • Art. 12. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros: 
    • § 1º Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

ID
2911984
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Considerando os Decretos nº. 1.171/94 e nº. 6.029/2007, os quais dispõem sobre a Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.


I - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

II - É vedado ao servidor público exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

III - Os integrantes da Rede de Ética se reunirão sob a coordenação da Comissão de Ética Pública, pelo menos 02 (duas) vez por ano, em fórum específico, para avaliar o programa e as ações para a promoção da ética na administração pública.

IV - A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, desde que tenha sido previamente notificada da existência do procedimento investigatório.

V - As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas Comissões de Ética.


A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

Alternativas
Comentários
  • Incorretas

    III - Os integrantes da Rede de Ética se reunirão sob a coordenação da Comissão de Ética Pública, pelo menos 02 (duas) vez por ano, em fórum específico, para avaliar o programa e as ações para a promoção da ética na administração pública.

    Decreto 6029/2007 Art. 9º Parágrafo único.  Os integrantes da Rede de Ética se reunirão sob a coordenação da Comissão de Ética Pública, pelo menos uma vez por ano, em fórum específico, para avaliar o programa e as ações para a promoção da ética na administração pública. 

    IV - A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, desde que tenha sido previamente notificada da existência do procedimento investigatório.

    Decreto 6029/2007 Art. 14.  A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório. 

  • Gabarito C

    Corretas: I, II e V

  • Gabarito C

    É apenas 1 vez por ano, não 2 como diz a assertiva.

    Em relação ao lV não precisa que tenha sido previamente notificado como afirma.

    bons estudos.

  • Essas questões tipo "quantidade de itens CORRETOS" complica na eliminação das erradas.

  • GAB C

     

    Sobre o item V - As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas Comissões de Ética.

    DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007

    Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

    Art. 20. § 2o  As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas Comissões de Ética. 

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6029.htm

     

    Avante!

  • Decreto 1.171/94 das Regras deontológicas: ITEM I - "XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública". (CORRETO)

    ITEM II - Decreto 1.171/94 - DAS VEDAÇÕES: "p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso". (CORRETO);

    ITEM III - Decreto 6.029 de 2007: Art. 9  Parágrafo único.  "Os integrantes da Rede de Ética se reunirão sob a coordenação da Comissão de Ética Pública, pelo menos uma vez por ano, em fórum específico, para avaliar o programa e as ações para a promoção da ética na administração pública". (INCORRETO)

    ITEM IV - Decreto 6.029 de 2007: Art. 14.  "A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório. (incorreto). 

    ITEM V - decreto 6.029/2007 - Art. 20.  § 2  "As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas Comissões de Ética". (correto).

    GABARITO LETRA C

  • LETRA C

  • Vejamos cada um dos itens propostos pela Banca:

    I- Certo.

    O item em análise se mostra em perfeita conformidade com a regra deontológica de n.º XI do Código de Ética Profissional do Poder Executivo, que abaixo transcrevo:

    "XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública."

    II- Certo.

    De fato, cuida-se de vedação prevista na regra de n.º XV, "p", do sobredito Código de Ética, in verbis:

    "XV - É vedado ao servidor público;

    (...)

    p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso."

    Assim sendo, também não há equívocos a serem aqui apontados.

    III- Errado.

    A proposição em análise diverge do teor do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n.º 6.029/2007, que estabelece o Sistema de Gestão Ética no Poder Executivo Federal, litteris:

    "Art. 9º (...)

    Parágrafo único.  Os integrantes da Rede de Ética se reunirão sob a coordenação da Comissão de Ética Pública, pelo menos uma vez por ano, em fórum específico, para avaliar o programa e as ações para a promoção da ética na administração pública."

    Incorreto, pois, aduzir que as reuniões deveriam ocorrer pelo menos duas vezes por ano, uma vez que a norma de regência determina que isso ocorra pelo menos uma vez por ano.

    IV- Errado.

    Novamente, o caso é de assertiva que afronta o texto normativo de regência, mais precisamente o art. 14 do Decreto n.º 6.029/2007, litteris:

    "Art. 14.  A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório."

    Ora, como se extrai desta regra, a garantia de acesso ao teor de acusação e de ter vista dos autos independe de prévia notificação da existência do procedimento investigatório, bem ao contrário do que foi sustentado pela Banca.

    V- Certo.

    Por fim, a presente afirmativa revela-se condizente com o teor do art. 20, §2º, do Decreto n.º 6.029/2007, que abaixo transcrevo:

    "Art. 20 (...)

    § 2º As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas Comissões de Ética."

    Desta maneira, três itens estão corretos.


    Gabarito do Professor: Letra C.

ID
2911987
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei nº. 11.892/08, a qual dispõe sobre a criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, julgue os itens a seguir.


I - Os Institutos Federais têm como uma de suas finalidades e características, ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica.

II - Os Institutos Federais possuem como um de seus objetivos, orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal.

III - Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal, atribuindo-se o peso de 1/3(um terço) para a manifestação do corpo docente, de 1/3 (um terço) para a manifestação dos servidores técnicos-administrativos e de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo discente.

IV - Poderão ser nomeados Pró-Reitores os servidores ocupantes de cargos efetivo da Carreira docente ou de cargo efetivo com nível superior da Carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.


A quantidade de itens INCORRETOS é igual a:

Alternativas
Comentários
  • Art. 11. § 1 Poderão ser nomeados Pró-Reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira docente ou de cargo efetivo com nível superior da Carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

  • O problema consta apenas na afirmativa I:

    I - Os Institutos Federais têm como uma de suas finalidades e características, ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica.

    Na verdade isso NÃO é uma FINALIDADE, mas sim um OBJETIVO. Veja a seguir como consta na LEI:

    Art. 7 Observadas as finalidades e características definidas no art. 6 desta Lei, são objetivos dos Institutos Federais:

    II - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;

  • II - Os Institutos Federais possuem como um de seus objetivos, orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal.

    Não é objetivos e sim FINALIDADES E CARACTERÍSTICAS

  • Art. 7, II

    I - Os Institutos Federais têm por objetivos como uma de suas finalidades e características, ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica. 

    Art. 6, IV 

    II - Os Institutos Federais têm por finalidades e características, possuem como um de seus objetivos orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal.

    Art. 11, § 1

    IV - Poderão ser nomeados Pró-Reitores os servidores ocupantes de cargos efetivo da Carreira docente ou de cargo efetivo com nível superior da Carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) 4 (quatro) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

    Nota:

    Art. 6 = finalidades e características

    Art. 7 = objetivos

    Conforme Art. 7 - Observadas as finalidades e características definidas no art. 6 desta Lei, são objetivos dos Institutos Federais:

  • Gabarito: D

    Itens errados: I, II e IV.

    Somente o item III está correto.

    Bons estudos!!

  • I- errada- refere-se aos objetivos.

    II- errada- refere-se às finalidades.

    III- correta.

    IV- errada- ..desde que possuam no mínimo 5 anos de efetivo exercício.

  • Alguma dica para diferenciar na hora da prova o que é finalidade/característica do que é objetivo?

  • @Lisandra Valim Decore os objetivos, são só 6.

  • Eu decoro assim, objetivos são: 3M/RP/E/D.AT. As finalidades jámais porderão começar com essas iniciais.

  • Caraca..........................................

  • 6 OBJETIVOS: 3 Ministrar (ed. profissional; superior e formação continuada);

    Realizar pesquisas;

    Desenvolver projetos de extensão;

    Estimular e apoiar o desenvolvimento do trabalho e a geração de renda.

  • Vejamos cada uma das assertivas propostas pela Banca, tendo por referência as disposições da Lei 11.892/2008, que dispõe sobre a criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia:

    I- Errado:

    Na realidade, as finalidades e características dos Institutos estão vazadas no art. 6º da citada lei, ao passo que a competência aqui referida pela Banca vem a ser um de seus objetivos, tal como se vê do teor do art. 7º, II:

    "Art. 7o  Observadas as finalidades e características definidas no art. 6o desta Lei, são objetivos dos Institutos Federais:

    (...)

    II - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;"

    Assim sendo, incorreta esta proposição.

    II- Errado:

    Não se cuida de objetivo, a exemplo do que foi asseverado pela Banca, mas sim de finalidades e características dos Institutos Federais, como se pode depreender do art. 6º, IV, da mencionada Lei 11.892/2008, que ora trago à colação:

    "Art. 6o  Os Institutos Federais têm por finalidades e características:


    (...)

    IV - orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal;"

    III- Certo:

    Trata-se de assertiva em perfeita conformidade com o teor do art. 12, caput, do referido diploma legal, de sorte que não há equívocos a serem aqui apontados. É ler:

    "Art. 12. Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal, atribuindo-se o peso de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo docente, de 1/3 (um terço) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo discente."

    IV- Errado:

    Em rigor, o tempo mínimo de efetivo exercício, para fins de nomeação como Pró-reitor, de que se trata neste item, não é de 4 anos, e sim de 5 anos, como se pode extrair do art. 11, §1º, da Lei 11.892/2008, a seguir reproduzido:

    "Art. 11 (...)
    § 1o  Poderão ser nomeados Pró-Reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira docente ou de cargo efetivo com nível superior da Carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica."

    Do acima esposados, das 4 assertivas lançadas, 3 são incorretas.


    Gabarito do professor: D


ID
2911990
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei nº. 8.112/90 (Regime Disciplinar do Servidor Público), acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), julgue os itens a seguir.


I - O servidor público federal que for destituído de cargo em comissão por ter aplicado de forma irregular o dinheiro publico, após o decurso do prazo de 05(cinco) anos, poderá retornar ao serviço público, se for aprovado em novo concurso público.

II - O rito sumário do processo administrativo disciplinar apenas aplica-se à apuração das irregularidades de inassiduidade habitual, acumulação ilícita de cargos públicos e abandono de cargo.

III - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

IV - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

V - Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60(sessenta) dias.


A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

Alternativas
Comentários
  • GAB: B - Corretas II e IV

    I - O servidor público federal que for destituído de cargo em comissão por ter aplicado de forma irregular o dinheiro publico, após o decurso do prazo de 05(cinco) anos, poderá retornar ao serviço público, se for aprovado em novo concurso público ( Não necessariamente )

    III - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias 10, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

    V - Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 30(sessenta) dias.

  • @filipe.concurseiro, O item I me pareceu correto.

    Já o item II, devido ao "apenas", está incorreto.

    L8112, Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: ...

  • Sobre o item I:

    I - O servidor público federal que for destituído de cargo em comissão por ter aplicado de forma irregular o dinheiro publico, após o decurso do prazo de 05(cinco) anos, poderá retornar ao serviço público, se for aprovado em novo concurso público. FALSO.

     Parágrafo único.  Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

     Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

           I - crime contra a administração pública;

           IV - improbidade administrativa;

           VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

           X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

           XI - corrupção;

  • Somente os itens II e IV estao corretos, conforme comentários já feitos.

    Quanto ao item I, é importante ressaltar que se fundamenta sobre o Art. 137, paragrafo único, da Lei 8112, e por isso estaria incorreto segundo uma interpretação literal da norma. Contudo, tal dispositivo é alvo da ADI 2975, com o fundamento de que o mesmo cria PENA PERPÉTUA ao não estabelecer prazo máximo para vigência desta sanção. Logo, é bom ficarmos atentos quanto a uma possível decisão do STF que declare a inconstitucionalidade deste dispositivo, mas por enquanto não há nada que impeça sua aplicação.

  • III - Errado

    § 1   O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição

  • IV - Correto

    § 2   Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

  • V - Errado

    Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

    I - arquivamento do processo;

    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

    III - instauração de processo disciplinar.

    Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

  • Quantidade de itens corretos: 2

    Resposta Letra B

    I - O servidor público federal que for destituído de cargo em comissão por ter aplicado de forma irregular o dinheiro publico, após o decurso do prazo de 05(cinco) anos, poderá retornar ao serviço público, se for aprovado em novo concurso público. FALSA

    Lei 8112/90, art. 137.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

    Parágrafo único.  Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

    Lei 8112/90, art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

    II - O rito sumário do processo administrativo disciplinar apenas aplica-se à apuração das irregularidades de inassiduidade habitual, acumulação ilícita de cargos públicos e abandono de cargo. VERDADEIRA

    O PAD de rito sumário é o procedimento aplicável na apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, sendo a todas cabível a pena de demissão. A regra geral é de que se trata de rito com instrução célere, pois visa a apurar casos em que já se tem materialidade pré-constituída.

    III - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. FALSA

    Lei 8112/90, art. 161, § 1 O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

    IV - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. VERDADEIRA

    Lei 8112/90, art. 149, § 2 Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau

    V - Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60(sessenta) dias. FALSA

    Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

    I - arquivamento do processo;

    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

    III - instauração de processo disciplinar.

  • I - ERRADO

    Art. 137.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.​

    São elas:

    Art. 117

    IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

    XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

     

    II - CORRETO

    Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases

    Art. 140.  Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que

    Obs: Realmente o APENAS deixou o item duvidoso, mas, entre todos, é o menos errado.

     

    III - ERRADO

    Art. 161.

    § 1o  O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

     

    IV - CORRETO

    Art. 149.

    § 2o  Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau

     

    V - ERRADO

    Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

    I - arquivamento do processo;

    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

    III - instauração de processo disciplinar.

     

     

     

  • Gab: B

    De forma resumida...

    I) ERRADA. NÃO poderá retornar ao serviço público o servidor que cometer crimes contra a administração, ou seja, lesar os cofres públicos.

    II) CERTA. Se você ler a lei verá que tem apenas os itens aqui descritos, poréeeeem, pro CESPE estaria errado.

    III) ERRADA A defesa será apresentada em 10 dias.

    IV) CERTA. Lembre-se: é cônjuge, companheiro, parente, consanguíneo ou afim até o 3° terceiro grau.

    V) ERRADA. Advertência ou suspensão de até 30 dias.

  • Aprendi fazendo essa questão.

    Eu não tinha estudado ainda, que algumas demissões afastariam para sempre o servidor. Achava que em todos os casos o prazo prescricional seria 5 anos.

    Casos de demissão for ever:

    1- Crimes contra ADM

    2- Improbidade

    3- Aplicar R$ público de forma irregular

    4- Lesar cofres públicos

    5- Corrupção

  • Essa questão é muito boa! Dá para fazer a revisão da matéria quase toda, pois tem muitos detalhes.

    Apenas 2 corretas.

  • Corretas: 

    II e III

    Erradas: 

    I. Infrações penalizadas com demissão e impedimento para nova investidura em cargo público: Crime contra Administração, Improbidade Administrativa, Aplicação irregular de dinheiro público, Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional, corrupção.

    III. Prazo de até 10 dias 

    V. Até 30 dias 

  • lei 8.112/90

    Com base na Lei nº. 8.112/90 (Regime Disciplinar do Servidor Público), acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), julgue os itens a seguir.

    I - O servidor público federal que for destituído de cargo em comissão por ter aplicado de forma irregular o dinheiro publico, após o decurso do prazo de 05(cinco) anos, poderá retornar ao serviço público, se for aprovado em novo concurso público. Errada.

    Art. 136.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

    II - O rito sumário do processo administrativo disciplinar apenas aplica-se à apuração das irregularidades de inassiduidade habitual, acumulação ilícita de cargos públicos e abandono de cargo. Certa.

    Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: 

    Art. 140.  Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:  

    III - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. Errada.

    Art. 161.   § 1  O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

    IV - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Certa

    Art. 149 § 2   Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

    V - Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60(sessenta) dias. Errada.

    Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

  • Lembrando que se não acharem o boy, ele será citado por edital no DOU ou em jornal de grande circulação e aí sim o prazo vai ser de 15 dias.

    Lei 8.112

    Art. 163

  • LETRA B

  • O comentário correto é o da Priscilla Carvalho Sousa.

    Os outros tem todo tipo de besteira escrita.

  • Julguemos os itens propostos pela Banca:

    I - O servidor público federal que for destituído de cargo em comissão por ter aplicado de forma irregular o dinheiro publico, após o decurso do prazo de 05(cinco) anos, poderá retornar ao serviço público, se for aprovado em novo concurso público.

    ERRADO

    A aplicação irregular de dinheiro público constitui causa de demissão ou de destituição de cargo em comissão, na forma do art. 132, VIII, da Lei 8.112/90, que abaixo transcrevo:

    "Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    (...)

    VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;"

    Firmada esta premissa, deve-se acionar a regra do art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/90, segunda a qual, neste caso, o servidor fica impossibilitado de retornar ao serviço público. É ler:

    "Art. 137.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

    Parágrafo único.  Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI."

    Portanto, incorreta a presente assertiva, visto que o servidor não poderá retornar ao serviço público, ainda que decorrido o prazo de cinco anos.

    II- O rito sumário do processo administrativo disciplinar apenas aplica-se à apuração das irregularidades de inassiduidade habitual, acumulação ilícita de cargos públicos e abandono de cargo.

    CERTO

    O acerto da presente afirmativa resulta claro da combinação das normas dos artigos 133 e 140 da Lei 8.112/90, que abaixo transcrevo, para melhor exame:

    "Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

    (...)

    Art. 140.  Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:"

    III - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

    ERRADO

    O equívoco aqui consiste no prazo descrito pela Banca, que não é de 15 dias, mas sim de apenas 10 dias, conforme previsto no art. 161, §1º, da Lei 8.112/90, litteris:

    "Art. 161.  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

    § 1o  O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição."

    IV - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

    CERTO

    Cuida-se de proposição devidamente respaldada pela regra do art. 149, §2º, da Lei 8.112/90, in verbis:

    "Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

    (...)

    § 2o  Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau."

    V - Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60(sessenta) dias.

    ERRADO

    Na verdade, as penalidades que podem resultar da sindicância são, tão somente, a advertência e a suspensão por até 30 dias, e não por até 60 dias, conforme dito pela Banca, incorretamente.

    "Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

    (...)

    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;"

    Do exposto, são verdadeiras apenas 2 assertivas.


    Gabarito do professor: B

  • A sentença I a afirmação esta errada, pois ela se enquadra naquelas que o servidor nunca mais poderá voltar para o serviço público. São modalidades consideradas mais graves!

    A dica é lembrar do CACILDs do Mussum. (Lembra dos trapalhões?)

    C rime contra a administração pública;

    A plicação irregular de dinheiro público;

    C orrupção;

    I mbrobidade administrativa;

    L esão aos cofres públicos;

    D ilapidação do patrimônio nacional.

    A demissão que o servidor fica impedido durante 5 anos de voltar ao serviço público são 2 casos:

    Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

    Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

    Sendo assim, vale ressaltar que existem 3 tipos de demissão na lei 8112:

    DEMISSÃO SIMPLES;

    DEMISSÃO QUE O SERVIDOR FICA 5 ANOS IMPEDIDO DE VOLTAR PARA O SERVIÇO PÚVLICO; e

    DEMISSÃO QUE O SERVIDOR NUNCA MAIS VOLTA AO SERVIÇO PÚBLICO.

  • I - errado, aplicação irregular do dinheiro público, não poderá retornar ao serviço público federal. II - correto. III - errado, prazo de 10 dias. IV - certo. V - errado, até 30 dias.
  • JURIS CORRELACIONADA

    A estabilidade prevista no art. 149 da Lei nº 8.112/90 deve ser no cargo, não sendo suficiente que o membro da comissão goze de estabilidade no serviço público

    O art. 149 da Lei nº 8.112/90 determina que a comissão condutora do processo administrativo disciplinar seja composta por servidores estáveis e se exige que, no momento da designação, estes já tenham atingido a estabilidade no desempenho do cargo que exercem e que os legitima participar da comissão. Não haverá, contudo, nulidade do PAD se, no caso concreto, a Administração Pública, ao perceber o vício formal, substituiu o servidor em estágio probatório por outro estável, sem aproveitar qualquer ato decisório do servidor substituído. Isso porque, nesta hipótese, não terá havido qualquer prejuízo concreto à defesa. STF. 2ª Turma. RMS 32357/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/3/2020 (Info 970).

    No PAD, vigora a independência relativa das esferas penal e administrativa, havendo repercussão apenas em se tratando de absolvição no juízo penal por inexistência do fato ou negativa de autoria

    A sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida:

    a) a inexistência material do fato; ou

    b) a negativa de sua autoria.

    Assim, se a absolvição ocorreu por ausência de provas, a administração pública não está vinculada à decisão proferida na esfera penal. STF. 2ª Turma. RMS 32357/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/3/2020 (Info 970).

  • Referente à primeira afirmativa, segue um ótimo mnemônico para lembrar dos casos em que o servidor não pode mais voltar ao serviço público:

    CLICA e não volta

    Corrupção

    Lesão aos cofres públicos

    Improbidade Administrativa

    Crime contra a Administração Pública

    Aplicação irregular de dinheiro público

    Abraços, e que Deus os abençõe


ID
2911993
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei nº. 8.112/90 (Regime Disciplinar do Servidor Público) julgue os itens a seguir:


I - O prazo para a interposição de pedido de revisão é de 30(trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão recorrida.

II - No caso de acumulação ilegal de cargos de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por 03(três) servidores estáveis.

III - É vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa.

IV - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Contudo, esta última será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

V - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30(trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.


A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

Alternativas
Comentários
  • GAB. A - Correta apenas a IV

    I - O prazo para a interposição de pedido de revisão é de 30(trinta) 10 dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão recorrida.

    II - No caso de acumulação ilegal de cargos de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por 03(três) 2 servidores estáveis.

    III - É vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa ( Art. 128 -  § 2o  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço )

    V - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30(trinta) 60 dias, sem prejuízo da remuneração.

  • I - Art. 108.  O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

    II - Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: 

    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

    (Não confundir com: Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3  do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.)

    Esquema:

    Acumulação de cargos: 2 servidores (mais simples de averiguar)

    Processo disciplinar: 3 servidores

    III - Art 128: § 2   Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

    IV - Correta

    V - Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

    Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

  • I: ERRADA! Art. 174: O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

    Atenção: o prazo de reconsideração ou de recurso que é de 30 (trinta) dias

    II: Errada! servidores estáveis.

    III: Errada!  A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

    IV: correta!

    V: Errada! Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a

    autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo,

    pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  • GABARITO: A

    A responsabilidade administrativa do servidor será afastada se ele for gente FINA:

    Absolvição criminal por:

    Fato Inexistente

    Negativa de Autoria

  • IV - Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • Gabarito: A (IV está correta)

    Lei 8.112/90, art. 121 c/c art. 126:

    Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • rapaz fiz está prova do IFPA achei ela de extrema maldade com essas questões formuladas assim: quantas estão corretas 1,2,3,4

    cada dia essas provas estão ficando mais desafiadoras kkkkk

  • I - O prazo para a interposição de pedido de revisão é de 30(trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão recorrida.

    A revisão é um novo processo administrativo, que é apensado ao processo originário. Portanto, não representa uma segunda instância do processo disciplinar (o PAD possui uma única instância no âmbito federal).

    ▪ Não há prazo para solicitar a revisão (poderá ser feita “a qualquer tempo”).

    ▪ A revisão depende de “fatos novos”, ou seja, que não foram apurados no

    processo originário, e que demonstrem:

    a) a inocência do punido; ou

    b) a inadequação da penalidade aplicada.

    II - No caso de acumulação ilegal de cargos de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por 03(três) servidores estáveis.

    Segundo o art. 133 da lei 8112 será instaurado um processo administrativo SUMÁRIO e o servidor tem 10 dias para se defender. Se até o último dia da defesa ele optar por um dos cargos configurará boa-fé, “hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo”. Mas se for caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé será aplicada a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Além disso o servidor pode ser enquadrado, dependendo do caso, na lei de improbidade administrativa.

    III - É vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa.

    Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

    IV - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Contudo, esta última será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Art. 126 . A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    V - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30(trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

    Art. 147 . Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração

  • Gente, por favor me tirem uma dúvida. São 3 servidores estáveis ou 2? No meu material do estratégia concursos está 3 servidores estáveis. Art. 149 da lei 8.112. Ou então eu tô nuito louca. Help!
  • Comissão de condução do PAD:

    Procedimento Comum: Formada por 03 servidores estáveis

    Procedimento Sumário*: Formada por 02 servidores estáveis

    Espero ter ajudado!

  • Esse modelo de questão é pior que o certo ou errado do cespe

  • "O rito sumário, nas três situações em que é aplicável, se desenvolverá nas seguintes fases:

    - Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por DOIS servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

    - Instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;

    - Julgamento."

    FONTE: Estratégia Concursos, Prof. Erick Alves.

    Irenilcia, veja que no material do Estratégia há sim esta informação. 3 servidores é a regra geral, mas no Rito Sumário são apenas 2 servidores, pois é um procedimento mais simples e célere, sem dilação probatória.

  • ALGUNS PRAZOS:

    Para o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, quitar o débito - 60 dias

    Que se garante à família do servidor que falecer em nova sede ajuda de custo e transporte para localidade de origem - 1 ano contado do óbito

    Para o servidor restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede - 30 dias

    Para o servidor restituir, integralmente , as diárias que receber e não se afastar da sede por qualquer motivo - 5 dias

    Para o servidor restituir o excesso de diárias percebidas no caso de o afastamento durar menos que o previsto - 5 dias

    Máximo de licença por motivo de doença em pessoa da família - 150 dias

    Para que se conceda licença para tratar de pessoa da família sem prejuízo da remuneração - 30 dias podendo ser prorrogado por mais 30

    Para a duração da licença para capacitação com a respectiva remuneração - Até 3 meses

    Para a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 ano de idade - 90 dias de licença remunerada

    Com crianças com mais de 1 ano de idade - 30 dias

    Para a prova de acidente em serviço - 10 dias podendo ser prorrogado

    Medida Cautelar a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade - 60 dias sem prejuízo da remuneração

  • Essa questão é muito boa! Dá para fazer a revisão da matéria quase toda, pois tem muitos detalhes.

    Apenas 1 correta: O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Contudo, esta última será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • Só falta as bancas inventarem um jeito de fazer todas as questões com esse modelo e ainda uma errada anular uma certa.

  • Letra A

  • LETRA A

  • o comentário mais completo é o da Gabrielle

  •  Lei nº. 8.112/90

    I -  O prazo para a interposição de pedido de revisão é de 30(trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão recorrida. Errado

    Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

    II - No caso de acumulação ilegal de cargos de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por 03(três) servidores estáveis. Errado

     Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade (...) notificará o servidor, (..) e, na hipótese de omissão, (...) cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: 

     I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; (...)

    III - É vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa.Errado

       Art. 130. A suspensão (...)

          § 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

    IV - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Contudo, esta última será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Correto

    Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    (...)

    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    V - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30(trinta) dias, sem prejuízo da remuneração. Errado

     Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. 

  • Vejamos os itens propostos, um a um:

    I - O prazo para a interposição de pedido de revisão é de 30(trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão recorrida.

    ERRADO

    Na verdade, o pedido de revisão pode ser formulado a qualquer tempo, desde que surjam novas provas capazes de anular ou reduzir a sanção imposta ao servidor. É nessa linha o teor do art. 174 da Lei 8.112/90:

    "Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada."

    II - No caso de acumulação ilegal de cargos de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por 03(três) servidores estáveis.

    ERRADO

    O equívoco aqui repousa na parte final da assertiva, porquanto a lei faculta, neste caso, que a Comissão processante seja composta por apenas 2 servidores estáveis, e não por 3, como é a regra geral.

    No particular, confira-se o art. 133, I, da Lei 8.112/90:

    "Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;"

    III - É vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa.

    ERRADO

    Cuida-se de assertiva que viola a norma do art. 130, §2º, da Lei 8.112/90, abaixo transcrita:

    "Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

    (...)

    § 2o  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço."

    Como se vê, é, sim, permitida a conversão da pena de suspensão em multa.

    IV - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Contudo, esta última será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    CERTO

    O acerto da presente proposição resulta da combinação dos artigos 121 e 126 da Lei 8.112/90, como abaixo se depreende de sua leitura:

    "Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    (...)

    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."

    Logo, correto este item.

    V - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30(trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

    ERRADO

    Na realidade, o prazo máximo de afastamento cautelar do servidor não é de apenas 30 dias, mas sim de 60 dias, consoante disposição do art. 147 da Lei 8.112/90:

    "Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração."

    Assim sendo, apenas 1 assertiva está correta.


    Gabarito do professor: A

  • Gabarito A

    No vídeo, há a questão resolvida.

    Assistir a partir de 04:47:44

    https://www.youtube.com/watch?v=AWiqGIHeOJs&t=15671s

    fonte: Super Revisão UNILAB - Administração Geral, Português, Direito Administrativo, Lei 8.112 - Curso Prime - Prof. Lucas Martins

  • meu amigo............. prova de TI?

  • Pessoal no Capítulo VIII- Do direito de petição:

    O Art. 108. diz o seguinte:

    "O prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou de revisão é de 30(trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão recorrida".

    Sendo assim a sentença I não estaria correta?

  • I - errado, o PAD poderá ser revisto, a qualquer momento, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. II - errado, PAD sumário, constituir uma comissão, a ser composta por 2 servidores estáveis. III - errado, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. IV - correto. V - errado, o afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual prazo.
  • I - O prazo para a interposição de pedido de revisão é de 30(trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão recorrida.

    • Art. 108.  O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

    II - No caso de acumulação ilegal de cargos de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por 03(três) servidores estáveis.

    • Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:    
    • I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;       

    III - É vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa.

    • Art. 128.  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
    • § 2   Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

    IV - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Contudo, esta última será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    • Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
    • Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    V - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30(trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

    • Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) diassem prejuízo da remuneração.

    GAB.: A

  • I - O prazo para a interposição de pedido de revisão é de 30(trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão recorrida.

    • I - Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

    II - No caso de acumulação ilegal de cargos de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por 03(três) servidores estáveis.

    • Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: 

    III - É vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa.

    • Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
    •  § 2  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

    IV - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Contudo, esta última será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    • Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
    • Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    V - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30(trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

    •  Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a  autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

    GAB.: A


ID
2911996
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito ( sem direito ) a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

    B - Será reservado até 20%(vinte por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão ( não encontrei o erro, alternativa um pouo ambigua )

    C - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.Poder Executivo

    D - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. ( GABARITO )

    E - É vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públic

  • Qual o erro da letra 'B'?

  • O ERRO DA LETRA B É QUE NA CONSTITUIÇÃO NÃO HA LIMITES, SOMENTE NA LEI 8112/90. A QUESTÃO BLINDOU DE ACORDO COM A CF/88

    CF/88 ART. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

    LEI 8112/90 ART. 5; § 2o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  • Sobre a B: 

    Art. 37, VIII, CF: a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

     

    Atenção! A lei que fixa o percentual de ATÉ 20% é a Lei 8.112/90. A CF só fala em reservar um percentual e não fixa um valor. 

    (Art. 5º, § 2º, Lei 8.112/90: Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.)

  • GABARITO: D

  • CONSTITUIÇÃO

    A- Art. 41. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.  

    B - AR. 37 VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

    C - ART. 38 XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    D - GABARITO

    E, ART. 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  

  • A - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

    CF, art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    B - Será reservado até 20%(vinte por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

    CF, Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

    L. 8.112/90, art.5º, § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

    C - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

    CF, Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    D - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

    CF, Art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    E - É vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.

    CF, Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • CF, Art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

    ESSE DISPOSITIVO EVITA O EFEITO REPIQUE OU CASCATA .

  • Marquei a B sem sequer ler as outras.., errei!

  • Pra quem está em dúvida na B, realmente será reservado até 20% e tal tal tal...

    MAS a questão vem assim: De acordo com a Constituição Federal 1988, assinale a alternativa CORRETA:

    De acordo com a Constituição Federal 1988...

    De acordo com a Constituição Federal 1988...

    De acordo com a Constituição Federal 1988...

    De acordo com a Constituição Federal 1988...

    Ou seja, os 20% é instituído no Art. 5º, § 2º, Lei 8.112/90, e não na CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88.

    Lembrando que o STF estipulou o mínimo de 5%. Ou seja, mínimo 5% (STF) até 20% (8112/90).

  • Correções em AZUL

     

    a) Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    (...)

    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.  

     

     b) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

    (...)

    VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

     

    c) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

    (...)

    XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

     

     d) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (GABARITO)

    Art. 37.

    (...)

    XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 

     

     e) Art. 37.

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

  • D20

    Pra lembrar a porcentagem de deficiente.Não é até é de 20%.

  • A CF nao traz expressa a porcentagem para deficientes... que vacilo!

  • d.

    Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não serão computados nem acrescidos como forma de vantagens ulteriores.

  • O percentual está correto, é até 20%, mas olhem o enunciado: "De acordo com a Constituição Federal 1988", logo a letra B está incorreta, pois a CF não menciona a porcentagem para deficientes, quem faz isso é a lei 8.112.

  • Que vacilo, confundi com percentual. Misturei Estatuto PCD com Direito Constitucional. Que salada

  • Trata-se de questão que cobra conhecimento da letra de lei, como se depreende das alternativas:

    a) É quase uma transcrição do art. 41, §2º da Constituição. Errando no que tange a "com direito a indenização". O diploma legal estabelece que não há direito a indenização.

    b) Aqui, segundo a CF/88, em seu art.37, VII, cabe a lei percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, não estipulando percentual mínimo. Ademais, a limitação de 20% se encontra na lei 8.112/90, não sendo o que busca a questão.

    c) A alternativa inverte o que é exposto pela Constituição no  art.37, XII, que explicita que os vencimentos do Poder judiciário e do legislativo, não podem ser superiores ao do Poder executivo. A questão, além de tentar confundir com a mudança das palavras do inciso citado, ainda usa o "teto" do inciso XI, do mesmo artigo.

    e)  O artigo 37 da CF/88, I, permite aos estrangeiros, acesso a cargos, empregos e funções públicas na forma que a lei definir. A questão mais uma vez usa um artigo, tentando confundir o candidato com a ideia dos cargos vedados a estrangeiro, o que não é objeto da questão.
    ALTERNATIVA CORRETA :  D) letra de lei, art.37, XIV.

  • Resposta do QC:

    Trata-se de questão que cobra conhecimento da letra de lei, como se depreende das alternativas:

    a) É quase uma transcrição do art. 41, §2º da Constituição. Errando no que tange a "com direito a indenização". O diploma legal estabelece que não há direito a indenização.

    b) Aqui, segundo a CF/88, em seu art.37, VII, cabe a lei percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, não estipulando percentual mínimo. Ademais, a limitação de 20% se encontra na lei 8.112/90, não sendo o que busca a questão.

    c) A alternativa inverte o que é exposto pela Constituição no art.37, XII, que explicita que os vencimentos do Poder judiciário e do legislativo, não podem ser superiores ao do Poder executivo. A questão, além de tentar confundir com a mudança das palavras do inciso citado, ainda usa o "teto" do inciso XI, do mesmo artigo.

    e) O artigo 37 da CF/88, I, permite aos estrangeiros, acesso a cargos, empregos e funções públicas na forma que a lei definir. A questão mais uma vez usa um artigo, tentando confundir o candidato com a ideia dos cargos vedados a estrangeiro, o que não é objeto da questão.

    ALTERNATIVA CORRETA :  D) letra de lei, art.37, XIV.

  • Erro da B:

    A questão pede "de acordo com a constituição". Esses 20% de vagas para deficientes não está na CF, mas sim na lei 8.112. Se você estiver fazendo um concurso federal, leve para a prova essa informação. Mas se estiver fazendo um concurso estadual ou municipal, cada estado tem uma quantidade diferente. Pegadinha de prova...

  • D. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

  • D. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. correta

    Art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

  • Gab:D tem que decorar esse parágrafo.

  • art 37

    XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;  


ID
2911999
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na previsão expressa da Constituição Federal 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GAB. D

    Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

    .

     É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

  • 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

     

  • LETRA D INCORRETA

    CF/88

    ART 218 § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

  • Gabarito: D

    CF/88

    a) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. 

    b) Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    c) Art. 195, § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não

    poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

    d) Art. 218, § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

    e) Art. 211, § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

  • Desemparados? Letra a incorreta!!! Cabe recurso...rsrsrs

  •                                                               DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO= Art. 218

     

     

    O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.  

     

    Pesquisa Científica Básica______________________>Receberá tratamento Prioritário do Estado

    Pesquisa Tecnológica__________________________>Volta-se para solução dos problemas brasileiros/desenvolvimento produtivo

     

    -Estado apoiara a formação de Recursos humanos

    -A  lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa

    -É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas 

     

     

    Letra:D

    Bons Estudos ;)

  • Lucas Gomes assistência aos desamparados faz parte do rol dos direitos sociais dos brasileiros.

  • Direitos sociais:

    EDU MORA LÁ

    SAÚ TRABALHA ALI

    ASSIS PRO SEG PRE SO

  • Vi Seguridade e me ferrei achando que era Previdência!!!

  • Art. 218, § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

  • SÃO DIREITOS SOCIAIS (macete - P.S TEM MAIS SAL)

     

    P.S - Previdência Social

     

    Trabalho/transporte

    Educação

    Moradia

     

    Maternidade

    Alimentação

    Infância

    Segurança

     

    Saúde

    Assistência aos desamparados

    Lazer

     

     

     

    São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

  • Quando você vê "obrigatório" é bom desconfiar logo.

  • Art. 218, § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

  • GABARITO D 

    PARA OS NÃO ASSINANTES.

     

     

    Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

    .

     É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

     

  • A questão busca a alternativa INCORRETA:

    a) Todos se encontram no art.6º da CF/88. Logo, a alternativa está correta.

    b) Competência de controle externo definida no art.71 da Constituição. Mais uma alternativa correta.

    c) Letra de lei transcrita do art.195 §3º da CF/88.

    e) Mais uma transcrição da lei, art. 211, § 2º da Constituição.

    ALTERNATIVA CORRETA:  D) o art.218, § 5º da CF/88 define ser facultado aos Estados e ao DF vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. Neste sentido, o que se encontrava errado na questão era definir como obrigatória tal vinculação de receita. 

  • O lazer, a educação e a assistência aos desemparados estão no rol nos direitos sociais.

    MARQUEI PELO ERRO DA PALAVRA E NEM LI AS OUTRAS ALTERNATIVAS :(

  • Obrigatório é só morrer... e passar no concurso. hahahhaa

  • Letra D

    CF/88

    CAPÍTULO IV  

    Da Ciência, Tecnologia e Inovação

    Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. 

    § 5o É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. 

    Isso é pra não Errar mais kkkkk

    Bons estudos.

  • D-É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

     Art. 218, § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

  • Questão boa para revisar !

  • GAB [D] .

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!

    #ESTABILIDADESIM !!!

    #FORATRAINEE !!!

  • Não cai no TJSP 2021


ID
2912002
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A) são aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas (funções administrativas).

    .

    B) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

    Não pode ser objeto de delegação

    -Decisão de recursos adm.

    -Edição de atos de caráter normativo

    -Matéria de competência exclusiva.

    .

    C) a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências observará a antecedência mínima de 05(cinco) dias (3 dias) úteis quanto à data de comparecimento.

    .

    D) o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, não se admitindo solicitação oral.

    -Art. 6  O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados

    .

    E) quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15(quinze) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

    .

    Qualquer erro me avisem, por favor =)

  • A - são aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas.

    Art. 1 Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

    § 1 Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

    _______________________________________________________________________________________

    B - a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    _______________________________________________________________________________________

    C - a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências observará a antecedência mínima de 05(cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento.

    Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

    § 2  A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

    ______________________________________________________________________________________

    D - o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, não se admitindo solicitação oral.

    Art. 6  O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    _____________________________________________________________________________________

    E - quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15(quinze) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

    Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo

    _____________________________________________________________________________________

    Gabarito: Letra E

  • CENORA

    não podem ser objetos de delegação

    --> Competência Exclusiva

    --> edição de ato NOrmativo

    --> decisão de Recurso Administrativo

  • LETRA E CORRETA

    LEI 9.784

    Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

  • Não podem ser objetos de delegação:

    COM EDI DECI

    COMPetência exclusiva

    EDIção de atos normativos

    DECisão de recursos administrativos

  • GABARITO E

    Decorei assim:

    ORGÃO CONSULTIVO (15 letras) ---------> 15 dias

    Art. 42

  • Não pode ser objeto de delegação

    - Decisão de recursos adm.

    - Edição de atos de caráter normativo

    - Matéria de competência exclusiva.

    .

  • Prazos:

    3 dias:

    Intimação da comunicação dos atos

    Intimação da instrução

    5 dias:

    Prática dos atos

    Para reconsiderar

    Para alegações finais

    10 dias:

    Direito de manifestação

    Interposição de recursos

    15 dias:

    Parecer

    30 dias:

    Prazo de decisão de recurso ( prorrogável por mais 30)

  • A - aplicável aos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no exercício de suas funções administrativas;

    B - A edição de atos normativos não pode ser delegada, bem como decisões em recursos administrativos e matérias de competência exclusiva do órgão/entidade;

    C - a intimação do interessado deve ser feita com 03 dias úteis de antecedência à data de comparecimento;

    D - Requerimento inicial deve ser feito por escrito, se não admitido o requerimento oral;

  • A) No desempenho de funções administrativas.

    B) Não se pode delegar a CENORA: Competência Exclusiva, Atos Normativos e Recursos Administrativos.

    C) 3 dias úteis.

    D) A solicitação oral, quando permitida, deve ser reduzida a termo.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • A) são aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas. = Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

    B) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. = atos normativos não podem ser objetos de delegação

    C) a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências observará a antecedência mínima de 05(cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento. = minimo de 3 dias uteis

    D) o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, não se admitindo solicitação oral. = alguns casos, quando admitidos, podem ser oral.

  • A) são aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas. - ATÍPICAS

  • Gabarito: Letra E.

  • C) a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências observará a antecedência mínima de 5 dias úteis quanto à data de comparecimento. = minimo de 3 dias uteis

     

     

  • LEI 9.784

    Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão con5ult1vo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

  • na letra a é no desempenho de suas funções administrativas.

  • Eis os comentários acerca de cada opção:

    a) Errado:

    Na verdade, as disposições da Lei 9.784/99 são aplicáveis aos Poderes Legislativo e Judiciário quando no exercício de função administrativa, isto é, função atípica, e não de suas funções típicas, conforme sustentado pela Banca.

    No ponto, confira-se o teor do art. 1º, §1º, do referido diploma legal:

    "Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

    § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa."

    b) Errado:

    Esta assertiva contraria diretamente a norma do art. 13, I, da Lei 9.784/99, que veda a delegação de atos de caráter normativo. Confira-se:

    "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;"

    c) Errado:

    Em rigor, a antecedência mínima para fins de intimação do interessado é de 3 dias úteis, e não de 5 dias úteis, conforme aludido pela Banca. É neste sentido a regra do art. 26, §2º, da Lei 9.784/99, in verbis:

    "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

    (...)

    § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento."

    d) Errado:

    Na realidade, a Lei 9.784/99, em seu art. 6º, caput, admite a possibilidade de requerimentos orais, muito embora a regra consista na forma escrita. É ler:

    Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    e) Certo:

    Cuida-se de assertiva em sintonia com a regra do art. 42, caput, da Lei 9.784/99, que abaixo transcrevo:

    "Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo."


    Gabarito do professor: E

  • Gabarito: E

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • A)   são aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas.

    Lei: § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

    B)   a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

    Lei: Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    C)     a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências observará a antecedência mínima de 05(cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento.

    Lei Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

    § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento

    D)    o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, não se admitindo solicitação oral.

    Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados

  • A) são aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas.

    • § 1  Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

    B) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

    • Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
    • I - a edição de atos de caráter normativo;

    C) a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências observará a antecedência mínima de 05(cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento.

    • § 2 A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

    D) o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, não se admitindo solicitação oral.

    • Art. 6 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    E) quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15(quinze) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

    • Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

ID
2912005
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que tange às disposições da Lei nº. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes.


I. Será punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente que se recusar a prestar declarações dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

II. Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

III. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

IV. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido e amparado por ação ou omissão decorrentes das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

V. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.


A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

Alternativas
Comentários
  • I. Será punido com a pena de suspensão (demissão) , a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente que se recusar a prestar declarações dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

    -Art 13 §3º

    .

    II. Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (atenta contra os princípios da administração pública).

    -Art 11 V.

    .

    As outras 3 alternativas estão corretas, logo gabarito -> C

    .

    Qualquer erro me avisem, por favor =)

  • Gabarito: C

    Em complemento aos comentários anteriores, seguem os fundamentos das 3 corretas na Lei 8.429/92:

    III. Art. 10 (lesão ao erário), VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; 

    IV. Art. 9 (enriquecimento ilícito),  VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

    V. Art. 11 (ofensa a princípios), VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

  • Cuidado com o comentário do filipe concurseiro, o item IV é CORRETO.

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito: 

    VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

  • LETRA C CORRETA

    ITEM I E II INCORRETOS

    Frustrar licitação = prejuízo ao erário

    Frustrar concurso público = atentado aos princípios

  • I. Será punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente que se recusar a prestar declarações dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

     

    Art. 13 §3º - Será punido com DEMISSÃO, a bem do serviço público....

     

    II. Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

     

    Art. 11, V - Concurso Público -> Contra Princípios da Admn. Pública... 

     

    III. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

     

    Correto - Art. 10, VIII.

     

    IV. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido e amparado por ação ou omissão decorrentes das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

     

    Correto - Art.9º, VIII

     

    V. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

     

    Correto - Art. 11, VI. 

     

    Avante!

  • LETRA C CORRETA.

    3.

  •   Art.9º, VIII

     item

    IV. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido e amparado por ação ou omissão decorrentes das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

    Errei por achar que esse item não fosse uma copia fiel do que diz a legislação vejam :

    No item da questão diz : atingido e amparado

    Na legislação : atingido ou amparado

    IV. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrentes das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

  • I- DEMISSÃO

    II - PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ( LIMPE)

  • Se atentar contra licitude de concurso público é contra os princípios.

    Contra Licitude de Licitação é dano ao erário.

    Não fazer declaração de bens é pena de demissão.

    Aff... Errei por falta de atenção

    Gabarito: C

    #fénopaiqueabancacai

  • Julguemos os itens propostos pela Banca:

    I. Será punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente que se recusar a prestar declarações dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. ERRADO

    Na realidade, a penalidade aplicável, neste caso, é de demissão, e não a de suspensão, tal como aduzido pela Banca. Confira-se, a propósito, o teor do art. 13, §3º, da Lei 8.429/92:

    "Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    (...)

    § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa."

    II. Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. ERRADO

    Na verdade, cuida-se de ato ímprobo que viola os princípios da administração pública, previsto no art. 11, V, da Lei 8.429/92, que assim estabelece:

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    V - frustrar a licitude de concurso público;"

    III. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. CERTO

    Cuida-se de assertiva em linha com a regra do art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, de sorte que está correto aduzir que tal conduta constitui ato de improbidade causador de lesão ao erário. É ler:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (...)

    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;"

    IV. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido e amparado por ação ou omissão decorrentes das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. CERTO

    De fato, a hipótese é de ato ímprobo que gera enriquecimento ilícito, na esteira do art. 9º, VIII, da Lei 8.429/92, verbis:

    "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

    VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

    V. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. CERTO

    Realmente, a hipótese aqui versada é de ato violador dos princípios da administração pública, consoante previsão do art. 11, VI, da Lei 8.429/92, litteris:

    "Art. 11 (...)
    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;"

    Assim sendo, existem 3 assertivas corretas.


    Gabarito do professor: C

  • Gabarito: C

  • Não entendi...

    Atentar contra licitude de concurso público é contra os princípios. OK

    Contra Licitude de Licitação é dano ao erário. OK

    Não fazer declaração de bens é pena de demissão, mas também é uma violação de princípios!

  • Em regra, para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei nº 8.429/92 exige-se a presença do efetivo dano ao erário.

    Exceção: no caso da conduta descrita no inciso VIII do art. 10, não se exige a presença do efetivo dano ao erário. Isso porque, neste caso, o dano é presumido (dano in re ipsa). STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1542025/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 05/06/2018.

    Frustar licitação = prejuízo ao erário

    Frustar concurso público = atentado aos princípios


ID
2912008
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Lei nº. 8.666/1993, Lei de licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa “a”. A Lei nº 12.349/10 incluiu, dentre outros, o §11 ao art. 3º da Lei nº 8.666/93 e esse dispositivo estabelece que os editais poderão, desde que a autoridade competente justifique previamente, exigir que o contratado “promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal”.

    Alternativa "b". Lei 8666/93 XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.                      

    Alternativa "c" (gabarito) - No parágrafo 7º do art. 23 da lei 8666/93 prevê que “na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala”.

    Alternativa "d" - Lei 8.666/93 em se art. 65, § 1º , trouxe limitações objetivas à alteração da dimensão do objeto do contrato, tanto para acrescer quanto para suprimir, verbis: “§ 1º  O contratado  fica obrigado a aceitar , nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos".

    Alternativa "e" - Art. 65 lei 8666/93

    § 8   A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

  • é vedada a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação na compra de bens de natureza divisível, mesmo que não haja prejuízo para o conjunto.

    Art 23- §7- Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação...

  • § 7 Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

  • artigo 23 paragrafo 7

    Na compra de bens de natureza divisível e dese que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, e permitida a cotação de quantidade inferior á demanda na licitação,com vista a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preserva a economia de escala.

    preste atenção: objeto do dese artigo, é permitir que as empresas menores, que não teriam capacidade de fornecer a totalidade da quantidade licitada, possam apresentar prospostaspara uma quantidade menor, ampliando, assim o número de licitantes. consequentemente, uma licitação poderá ter vários vencedores para o mesmo item, com preços distinto.

  • Analisemos as alternativas propostas pela Banca:

    a) Certo:

    Trata-se de assertiva em sintonia com a norma do art. 3º, §11, da Lei 8.666/93, como abaixo se percebe de sua leitura:

    "Art. 3º (...)
    § 11.  Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal."

    Logo, correta esta opção.

    b) Certo:

    A presente opção reproduz a definição constante do art. 6º, XX, da Lei 8.666/93, razão por que não há equívocos a serem apontados. É ler:

    "Art. 6o  Para os fins desta Lei, considera-se:

    (...)

    XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante."

    c) Errado:

    Esta afirmativa diverge da norma do art. 23, §7º, da Lei 8.666/93, de seguinte redação:

    "Art. 23 (...)
    § 7o Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala."

    Assim sendo, eis aqui a opção incorreta que corresponde ao gabarito da questão.

    d) Certo:

    Trata-se de proposição afinada com a regra do art. 65, §1º, da Lei 8.666/93, que assim estabelece:

    "Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    (...)

    § 1o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos."

    e) Certo:

    Cuida-se aqui de mera reprodução do §8º do mesmo art. 65, in verbis:

    "Art. 65 (...)
    § 8o  A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento."


    Gabarito do professor: C

  • GAB. C

    Art 23- §7- Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação...


ID
2912011
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Sejam A e B contidos em {1, 2, 3, . . . , 100}. Sabendo que nA e 2n + 2 ∈ B, o maior valor que pode ser atribuído a n, de modo que AB = ø é:

Alternativas
Comentários
  • Eu não tenho certeza se está certo, se alguém tiver, pode comentar e me corrigir.

    Cheguei a resposta correta da seguinte forma:

    se A e B estão contidos no conjunto apresentado de 1 a 100, então veremos:

    n e(pertence) a A, ou seja, temos algum número que pertence a A e automaticamente está contido nesse conjunto apresentado.

    Agora 2n+2. Imagine agora, se a questão quer o maior valor atribuído a n, então vamos lá:

    já tentei de cara o 49, pois: 2n +2 = 2.49+2 -> 98+2 = 100. Assim o maior valor que pode alcançar o elemento final do conjunto é 49.

  • 2n+2=100

    2n=100-2

    2n=98

    n=49

  • E aquele medo de ser pegadinha?!

  • Em primeiro lugar, devemos levar em consideração que os números a serem encontrados devem estar entre 1 e 100 pois tanto A quanto B estão contidos dentro dele.

    Logo, se a questão pede o maior valor que pode ser atribuído a "n" em que n (pertence) a A e 2n + 2 ∈ B, esse número a ser encontrado não pode resultar em um valor maior que 100.

    Sendo assim, devemos igualar o 100 a equação dada:

    2n+2=100

    2n=100-2

    2n=98

    n=98/2

    n=49

    Letra D é a resposta correta.

  • Eu ficaria muito grato se alguém pudesse, por gentileza, explicar o porquê de a informação sobre a intersecção (A ∩ B = ø) não parecer ter relevância para a resolução da questão. Pois, se n = 49, então como é possível A (contendo pelo menos 49 elementos) e B (contendo pelo menos 100 elementos) estarem contidos dentro do conjunto  {1, 2, 3, . . . , 100} e ainda não possuírem elementos em comum?

    Por favor me corrijam, se meu raciocínio estiver incorreto.

  • Na minha opinião, admito que a questão está mal formulada, mas dá para acertar. Porquanto, a questão é de múltipla escolha. No entanto, se fosse uma questão de certo ou errado, faria a questão ser anulável.

    Pois bem:

    Esse conjunto A U B nunca existiria sem ter A interseção B. Pois, por exemplo, quando A=n=4 B=10 , mas e quando A=n=10 B= 22, temos um problema. Pois B já é 10 quando n=4.

    Nessa lógica, quando n=26, por exemplo, B=54, e quando n=25, B= 52. Perguntamos: E o 51? Quando aparece? Quando n for 51 ... ou seja, B terá lacunas que o conjunto A terá que cobrir para completar o A U B.

    Por tanto, 49 não será o maior valor atribuído ao conjunto A.

  • Danilo Pedrosa, A e B estão contidos entre 1 a 100, então o Conjunto de A são todos os 100 números (1,2,3,4,5,6,7...100) e o conjunto B são todos de 1 a 100*2 + 2 ( de modo que o valor dessa expressão não ultrapasse a 100, pois B tabém está contido apenas dentro dos possíveis 100 números), dessa forma o número mais alto que n possa assumir, em n*2+2, é o 49 de forma que n será dele para baixo. Logo, 49*2+2= 100; 48*2+2=98, 47*2+2=96...

  • Primeiro, vamos eliminar algumas alternativas...

    N = 50 ou 65 são eliminados, já que se n=50, 2n+2= 2*50+2 = 102... e 102 não esta contido no intervalo inicial delimitado, ok?

    Então Alternativas A e C já cortam.

    Agora é fácil, qualquer que seja A ou B, se n pertence à A e 2n+2 pertence à B, não existe número natural entre 1 e 100 onde n = 2n+2 (se resolver, acha -1/2.. mas não vem ao caso).

    Logo, qualquer número entre 1 e 49 (como mostrado ali na eliminação, 50 já saí do intervalo) irá dar um numero dentro do intervalo cujo A intersecção com B é vazio (considerando que eles só contenham N e 2N+2.

    Logo, o maior número é o gabarito que aprensentar o maior numero entre 1-49 para N (Letra D)

    n=49

    2n+2 = 2*49 + 2 = 98*2 = 100

    Obs: a questão falha em não definir o grupo A e B...

  •  

    Questão Difícil 66%

    Gabarito Letra D

     

     

    BIZÚ: Questão, mal formulada, não adianta perder tempo tentando entender questões como essa. Passa pra frente!

     

     

    Sejam A e B contidos em {1, 2, 3, . . . , 100}. Sabendo que n ∈ A e 2n + 2 ∈ B, o maior valor que pode ser atribuído a n, de modo que A ∩ B= ø é:

    Questão incompleta: ... Sendo N a quantidade de elementos do conjunto. N não representa o conjunto

     

    Sendo N a quantidade de elementos de A, e 2n + 2 a quantidade de elementos de B, então B obviamente tem mais elementos que A

     

    O máximo de elementos do conjunto é 100

    2n + 2 tem que ser no máximo = 100

    2n  + 2 = 100

    n = 49

     

    Letra D

     

     

    Bendito seja o nome do SENHOR!

  • Como pode afirmar que A ∩ B = ø??? Se tanto A como B estão contidos entre 1 e 100, alguém pode me ajudar?

  • Formula Geral da PA An= a1 +(n-1) r

    100 = 4 + (n-1)2

    n= 49

    No B terá 49 elementos dentro do conjunto de 1 a 100 e no Conjunto A 100 elementos de 1 a 100 portanto a intersecção entre os conjuntos A e B é igual 49.

  • facinho, é só usar a fórmula: primeiro menos o último sobre dois que seria 1 - 100 = 99/2 = 49

  • Questão esquisita. Acertei mas mais ou menos no chute, pq não ficou claro o que o elaborador quis com a questão.


ID
2912014
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Quantos por centos de 12 é 12% de 1/12?

Alternativas
Comentários
  • primeiro achar quanto é 12% de 1/12, que no caso é 0,01

    depois achar quanto % corresponde 0,01 de 12

    que no caso é 0,00833.....

    Gab:c

  • 12% de 1/12 = 0,01

    0,01 de 12 = 0,000833...

    0,000833...* 100 =0,0833..

  • Qual foi essa conta q vcs fizeram pra achar isso? Nao estou conseguindo chegar nesse valor

  • 12% = 12/100

    12/100 x 1/12 = 12/1200

    12/1200 = 0,01

    12 ---------- 100%

    0,01---------x

    12x = 0,01 x 100

    12x = 1

    x = 1/12

    x= 0,0833...

  • Estou em duvida, se a resposta e uma dizima, teria que vim acompanhada de reticencias, nesse caso caberia anulação?

  • primeiro achar quanto é 12% de 1/12, que no caso é 0,01 cara eu não consegui fazer essa conta pode detalhar melhor

  • 12% de 1/12 = 12/100 x 1/12 = 12/1200 = 0,01

    0,01 x 100/12 = 1/12=0,0833...

    Neste caso bastava calcular 1/12

  • eu só fazer 1÷12 e já dá o resultado 0,0833%

  • Traduzindo o enunciado:

    x/100 . 12 = 12/100 . 1/12


ID
2912017
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

O menor inteiro positivo c da forma c = 17x + 15y, com x e y inteiros, é:

Alternativas
Comentários
  • O menor número inteiro positivo é o 1.

  • Se x adotar o valor de (-7), e o y adotar o valor de (+8), o menor inteiro positivo de c será 1.

    17x-7 +15x8= -119 +120 = 1

  • vai na tentativa e erro?

  • Como C = 17x+15y , C é multiplo do mdc(17,15)---->17:15=1 , resto2 --->15:2=7, resto 1 ---->2:1=2, resto 0.

    Portanto, mdc(17,15)=1

    Letra A

  • Eu pensei assim : caso X e Y fossem "1" , a diferença entre os termos seria 2

    caso X e Y fossem "2" , a diferença seria 4 ....

    caso x e y fossem 8 , a diferença seria 16 . Logo era só que o X fosse 8 e o Y fosse 9 = diferença 1

  • Não entendo nada que este professor responde, não explica nada.

  • Galera falando de MDC, agora duvido provar que seja por isso. A questão ta pedindo o menor valor que C pode assumir substituindo X e Y por número inteiros. Não tem nada a ver com MDC.

  • Basta encontrar o MÚLTIPLO de 17 que mais se aproxima de algum dos MÚLTIPLOS de 15 que são fáceis de comparar:

    15, 30, 45, 60, 75, 90, 105, 120, 135 ...

    Realizando uma Progressão Aritmética dos múltiplos de 17 e comparando com os múltiplos de 15 fica:

    17, 34, 51, 68, 85, 102, 119, 136 ...

    7 * 17 = 119

    8 * 15 = 120

    Para y = 8, e x = 7 (x tem que ser negativo), temos:

    c = 17x + 15y

    c = 17 * -7 + 15 * 8

    c = -119 + 120

    c = 1

    Há outros valores para x e y, cuja diferença também resultam em c = 1

    ALTERNATIVA a)


ID
2912020
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em um determinado curso técnico profissionalizante do IFPA, a proporção de meninos para meninas é de 2 para 7. Se mais oito meninos frequentarem o curso este ano, a nova proporção de meninos para meninas será de 1 para 3. Assim, a quantidade atualizada de meninos, é:

Alternativas
Comentários
  • Galera, se eu estiver errada me corrijam, mas fiz desta forma:

    2x+8/7 = 1x/3

    Multiplica em cruz

    6x+24=7X

    X=24

    Substituindo na primeira razão:

    2.24=48 +8 =56.

  • Adiciona o K em cada número:

    Meninos/meninas=2k/7k

    depois de entrarem mais 8 meninos, temos:

    meninos+8/meninas=1/3

    Logo, meninos=2k e meninas= 7k, pois temos uma proporção (igualdade).

    2k+8/7k=1/3

    7k=6k+24

    k=24

    substituindo meninos=2k--- 2x24=48, como entraram 8 meninos, 48+8=56.

    letra E

    Se eu estiver errada,me corrijam.

  • 1/7 x 8 = 8/7

    8/7k = 1/3

    k = 1/3 x 7/8

    k = 7/ 24

    8/7k =

    8/7 x 7/24 =

    56/ 168

    meninos= 56

    meninas = 168

  • NA MINHA OPINIÃO, TODAS AS QUESTÕES DE MATEMÁTICA DEVEM SER COMENTADAS PELO PROFESSOR DO QC, PORQUE MESMO PARECENDO ''FÁCIL'' É UM FORTALECIMENTO NO NOSSO ESTUDO. PRECISO MUITO APRENDER MATEMÁTICA, ASSISTI AS AULAS DO PROF. RENATO, MAS NA HORA DE RESOLVER AS QUESTÕES, ME EMBOLO. HÁ ''N'' MANEIRAS DIFERENTES DAS BANCAS PERGUNTAREM A MESMA COISA. 

  • meninos 2 X +8 MENINOS =1

    MENINAS 7X 3

    6X+24=7X

    24=7X-6X

    24=X

    X=24

    2*24+8

    48 +8= 56

    Assim, a quantidade atualizada de meninos, é: 56

    FORÇA VAMOS CONSEGUIR CHEGA LÁ!!!!!!!!!!

  • meninos 2 X +8 MENINOS =1

    MENINAS 7X 3

    6X+24=7X

    24=7X-6X

    24=X

    X=24

    2*24+8

    48 +8= 56

    Assim, a quantidade atualizada de meninos, é: 56

    FORÇA VAMOS CONSEGUIR CHEGA LÁ!!!!!!!!!!

  • concordo plenamente, Débora concurseira. A matemática me desistimula de mais,é uma frustração só.

  • M = Meninos

    m = meninas

    M/m = 2x + 8/7x = 1/3

    6x + 24 = 7x

    24 = 7x - 6x

    x = 24

    M = 2x + 8

    M = 2.24+8

    M = 48 + 8

    M = 56

    Alternativa E

  • propaganda enganosa , comprei pensando que teria comentário dos professores em todas as questões ou pelo menos as solicitadas ...nem isso ocorre .

  • Gente não entendi o número 24. Helpe!

  • Acredito que todas as questões deviam ser comentadas, afinal pagamos assinatura premium para termos esse serviço.

  • Glayce, porque 2k+8/7k=1/3 (O 3 que está dividindo passa multiplicando o 2k e o 8):

    então fica 3*2k= 6k + 3*8=24 / 7k

    7k=6k+24

    7k - 6k= 24

    k=24

    Espero ter ajudado! Bons estudos.

  • MO-Menino e MA-Menina:

    MO/MA=2/7 (MO=2MA/7)

    MO+8/MA=1/3

    3MO+24=MA

    3.2MA/7+24=MA

    6MA+168=7MA

    MA=168

    168/7 = 24

    24*2+8 = 56MO

  • M= MASCULINO F=FEMININO K= PROPORÇÃO------- M/F= (2*K + 8/7*K) = 1/3 --------- produtos dos meios igual produtos dos extremos (Multiplica cruzado) ------- 6K+24=7K ------24=7K-6K -----------24=1K OU K=24 Depois substitui na primeira fração 2*K/7*K ------------ M=2*24= 48---O porem está aqui, 48 era o numero inicial, ou seja, deve somar 48 + 8( quantidade que aumentou) . A quantidade atualizada ficou 48+8= 56 Meninos

  • A regra é clara: não conseguiu solução? Parte para a substituição. Rapidamente achei a letra E por substituição. Meu raciocínio: Razão atualizada (após entrar 8 meninos): 1/3, então, vamos pegar um valor que substituindo satisfaça a razão 1/3, logo, peguei 56 e subtraí 8, para satisfazer 48/56*3 que dá 48/168 que, simplificando por 24 = 2/7. Espero ter ajudado aqueles que não encontraram outro jeito de fazer. NÃO DESISTAM DOS SEUS SONHOS. PODEMOS USAR MÉTODOS DIFERENTES, MAS O OBJETIVO É O MESMO, A APROVAÇÃO!

  • Apoiado o comentário da colega assinante, Juliana Silva. Alô QC, vamos acordar!!!


ID
2912023
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um professor do curso técnico em telecomunicações divide, em cada bimestre, suas atividades em três etapas:


• Atividades em sala de aula;

• Atividades em laboratório;

• Teste bimestral.


Considerando que os pesos para cada atividade são, respectivamente, 20%, 30% e 50%. Sabendo que um aluno fez um total de 7 pontos nas atividades em sala de aula, um total de 5 pontos nas atividades em laboratório e 4,5 pontos no teste bimestral, então sua média bimestral é:

Alternativas
Comentários
  • GAB. C

    Vamos lá

    7x0,2 + 5x0,3 + 4,5x0,5 = 5,15

  • 100...20%

    7....a

    a= 1,4

    100...30

    5....b

    b= 1,5

    100...50

    4,5....c

    c= 2,25

    a+b+c= 5,15

  • Se a gente substituir 20%, 30% e 50% por, peso 2, peso 3 e peso 5, respectivamente; e considerar que a soma desses pesos vale 10 (usando a lógica da média ponderada); podemos, então, montar a seguinte conta:

    (7 x 2 + 5 x 3 + 4,5 x 5) /10

    = (14 + 15 + 22,5) /10

    = 5,15

  • GAB C.

    5,15.

    a+b+c= 5,15

  • Essa questão é bem simples. Ele só quer que vc some a porcentagem de cada nota e saiba quanto será o total.

    20% de 7 = 1,40

    30% de 5 = 1,50

    50% de 4,5 = 2,25

    1,40

    1,50 +

    2,25

    ______

    5,15


ID
2912026
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Alison e Amélia vivem a 14 quilômetros de distância entre si. Alison começou a dirigir seu carro para a casa de Amélia. Ao mesmo tempo, Amélia começou a dirigir em direção à casa de Alison. Quando eles se cruzaram na rodovia, Alison havia dirigido 5/3 a distância de Amélia. Quantos quilômetros Alison havia dirigido quando seus carros se cruzaram?

Alternativas
Comentários
  • GAB: D

    Vamos la:

    Como Alison dirigiu 5 / 3 de Amelia, não poderia ser teoricamente menos que a metade, logo ja eliminamos A e C.

    Com isso, calculei o MDC dos demais demais, lembrando que o valor da alternativa deve ser subtraído de 14 Km.

    logo temos que: 8,75 / 5,25 = ( realizando as simplificações ) 5 / 3

  • 14 / 5 = 2,8

    2,8 * 3 = 8,4

    1000 metros / 400 = 2,5, logo será

    8 km e 250 metros

    não entendi o porquê de ser a D

  • VAMOS LÁ:

    Amélia percorreu x

    Alison percorreu 5/3 de x

    A distância total é de 14 km.

    Então:

    x + 5/3x = 14

    5x + 3x = 42

    8x = 42

    x = 42/8 ----> simplificando dá 21/4

    Agora fica assim:

    Amélia percorreu 21/4

    Alison percorreu 5/3 * 21/4 = 35/4 = 8,75 km (o sinal de asterisco significa multiplicação)

    E 8,75 km = 8 km e 750 metros.

    Letra D.

  • Mari Pulpo, tudo certo? Me dá um help ai: gostaria de saber de onde saiu o "3x" da segunda linha de sua resolução, tendo em vista que na primeira ele foi usado para multiplicar o 14.

  • 5/3

    5+3=8

    8 tá pra 14

    5 tá pra X

    8x=70

    x=70÷8=8,75

  • Fiz pelas alternativas considerando que Alison andou 8750 metros dae 14000-8750= 5250

    8750/5250 = 5/3

  • André, aquele 3x é o resultado da soma das frações. No caso são duas frações a serem somadas: x/1 + 5/3x, porque o x que está sozinho é uma fração "escondida" já que todo número inteiro tem o 1 embaixo. Para somar frações você precisa tirar o MMC entre os números que estão embaixo e depois pegar esse MMC e "dividir pelo debaixo e multiplicar pelo de cima". Dá uma olhada no google como faz porque explicar esse método sem poder desenhar é difícil hehe

  • Alisson + Amélia = 14km;

    Alisson = Amélia + 5/3*Amélia;

    É o mesmo que: Alisson + 3/5*Alisson;

    P/ facilitar: Alisson + 3/5*Alisson = 14km;

    Logo, 8/5*Alisson = 14km;

    Alisson = 14*5/8 = 8km e 750m.


ID
2912029
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em 2014, na cidade de São Borja – RS, surgiu uma melancia cujo tamanho era 7 vezes maior do que uma melancia normal. O técnico em agrícola que avaliou a melancia gigante afirmou que uma melancia normal pesa, em torno, de 10 kg a 12 kg. Considerando que o valor, por quilo, de melancia estava custando R$ 0,49, então o preço médio da melancia gigante seria, aproximadamente, de:

Alternativas
Comentários
  • GAB: B

    Vamos la:

    Peso médio de uma melancia normal:

    10 kg a 12 kg - considerando a melancia gigante, temos que sera de 70 a 84 Kg, logo a média é de 70+84 / 2 = 77 Kg

    77 x 0,49 = 37,73

  • Vamos lá: 10.7= 70. 0,49 = 34,30 12.7= 84. 0,49 = 41,16 34,30 + 41,16 = 75,46 ÷ 2 = 37,73
  • Fiz da seguinte maneira:

    O peso de uma melancia normal varia entre 10kg e 12kg, para facilitar a conta tirei a média entre esses valores: 10+12 = 22/2 = 11

    Depois multipliquei 11x7 = 77

    77 X 0,49 = 37,73

  • Resolvi essa questão assim:

    7 x 10 = 70. --> 70 x 0,49 = 34,30.

    7 x 11 = 77. --> 77 x 0,49 = 37,73.

    7 x 12 = 84. --> 84 x 0,49 = 41,16.

    Alternativa "B"

  • Média do peso das melancias normais = (12 + 10) / 2 = 22 / 2 = 11

     

    Peso da melancia gigante = 11 * 7 = 77

     

    77 * 0, 49 = 37, 73

  • De cabeça:

    A média é 11 kg, a melancia de Itu então tem 77 kg. [Arredonda o preço do quilo para 0,5] Multiplicar por meio é dividir por dois!

    77/2 = ~38, Letra B!

  • Esta é uma pegadinha muito interessante, a média da melancia é de 77 kg se for dividido ao meio vai dar exatamente 38,50 que aliás é uma das alternativas,e alguns apressadinhos, assim como eu, logo vão dividir por 0,50 já que é pedido aproximação. Porém se fizermos isso estaremos roubando 0,01 por kg e no final a resposta estará errada, até dá pra fazer assim mas tem que lembrar de descontar 0,77 do resultado final e ai sim ficará correto. No dia da prova isso é um saco. RESPOSTA LETRA B R$ 37,73

  • A melância convencinal varia entre 10kg e 12kg. Como a melancia gigante é 7 vezes maior, multiplicando cada um desses valores poe 7, concluí-se que seu peso varia entre 70kg e 84 kg. É afirmado que o peso do kg é 0,49.

    Agora, multiplique 0,49 por 70kg, nessa situação, a melancia custaria $ 34,8.

    Em seguida, multiplique 0,49 por 84kg, nesse caso, a melancia custaria $ 41,16.

    Ora! Deseja-se obter o valor médio, portanto faça a media desses dois valores. O resultado será, exatamente 37,73

  • 0,49 x 77 (11kgx7) = 37,73

  • Supondo que a melancia normal tenha 11 kg , que é a média entre 10kg e 12kg:

    1kg - 049 centavos

    11kg - x

    x= 5,39 reais

    Considere MN = melancia normal e MG = melancia gigante

    1MN - 5,39

    7MN - X (considerando , aqui, a melancia gigante que é MG=7MN)

    X = 37,73

  • PESO MÉDIO = 10+12/2 = 11

    7 vezes maior a melancia então:

    7 * 11 = 77

    agora é só definir o kg

    77 * 0,49 = 37,73

    Gabarito B


ID
2912035
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

É uma combinação de hardware e software que isola a rede interna de uma organização da internet em geral, permitindo que alguns pacotes passem e bloqueando outros, trata-se do:

Alternativas
Comentários
  • Firewall é uma solução de segurança baseada em hardware ou software (mais comum) que, a partir de um conjunto de regras ou instruções, analisa o tráfego de rede para determinar quais operações de transmissão ou recepção de dados podem ser executadas.

    Fonte: http://www.helpdigitalti.com.br/blog/o-que-e-firewall-conceito-tipos-e-arquiteturas

  • GAB: B

    Um firewall é um dispositivo de segurança da rede que monitora o tráfego de rede de entrada e saída e decide permitir ou bloquear tráfegos específicos de acordo com um conjunto definido de regras de segurança.

    Os firewalls têm sido a linha de frente da defesa na segurança de rede há mais de 25 anos. Eles colocam uma barreira entre redes internas protegidas e controladas que podem ser redes externas confiáveis ou não, como a Internet. 

    Um firewall pode ser um hardware, software ou ambos.

  • parede de fogo

  • hardware OU software

    NÃO É NECESSARIAMENTE OS 2

  • Uma dica que me ajuda a lembrar> Firewall : Filtro, ou seja o firewall filtra o que pode entrar ou que não pode entrar.

  • Os conceitos de redes de computadores e segurança da informação são essenciais para quem pretende prestar concursos públicos de nível técnico.
    Estes tópicos estão em todos os editais.

    Firewall (filtro de conexões) – computador/rede. No computador, o firewall do Windows é um software que permanece ativado, permitindo ou bloqueando o acesso às portas TCP do computador. Na rede de computadores da empresa poderá ser um equipamento na conexão da rede interna com a Internet, mais fácil de ser gerenciado. Em ambos os casos, o firewall não analisa o conteúdo do tráfego, logo não detecta vírus de computador nas mensagens, tentativa de phishing, etc.
    Existem hoje, um grande número de ferramentas e sistemas que pretendem fornecer segurança. Alguns exemplos são os detectores de intrusões, os antivírus, firewalls, firewalls locais, filtros antispam, analisadores de código, etc.
    Equipamentos de proteção (firewall, proxy, etc) – habilitados para toda a rede, monitorando e restringindo o acesso a informações não autorizadas e invasões na rede interna a partir da Internet ou via acesso remoto.

    Gabarito: Letra B.
  • Definição de firewall.

    Lembrando que o firewall pode ser somente software (instalado no computador) ou hardware + software (equipamento comprado).

    Resposta certa, alternativa b).

  • Assertiva B

    permitindo que alguns pacotes passem e bloqueando outros, trata-se do: firewall.

  • GAB: LETRA B

    Complementando!

    Fonte: Prof. Diego Carvalho

    O  Firewall  é  um  componente  de  segurança  de  uma  rede  privada  (hardware,  software  ou  uma combinação de ambos) que controla, analisa, registra, policia, monitora, regula e filtra o tráfego ou movimentação da entrada/saída de dados, detectando ameaças e bloqueando o acesso que não esteja em conformidade com a política de segurança da organização. 

     

    (a) Browser é simplesmente um navegador web; 

    (c) Link é um elemento que permite conectar recursos web; 

    (d) Plugin é um programa de computador usado para adicionar funções a outros programas maiores, provendo alguma funcionalidade especial ou muito específica; 

    (e) Outlook é um cliente de e-mail da Microsoft.


ID
2912038
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sistemas Operacionais
Assuntos

Quando se quer "matar" um processo no Linux Ubuntu travado por meio do PID, utiliza-se o:

Alternativas
Comentários
  • a) exit: Finaliza um shell ou shell script;

    b) ls: Lista arquivos;

    c) mkdir: Cria um ou mais diretórios;

    d) kill: Finaliza processos - Gabarito;

    e) vi: editor texto.

    .

    .

    .

    .

    At.te

    Foco na missão

  • O examinador foi bonzinho, ainda colocou "matar" no enunciado, se fosse eu colocaria encerrar no enunciado e dentre as alternativas colocaria finalize, close, exit, kill, stop.


ID
2912041
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No programa Microsoft Office Word 2010, para desfazer as últimas ações efetuadas no texto utilizando teclada de atalho, basta fazer o uso das teclas:

Alternativas
Comentários
  • desfaZer = CTRL + Z

  • Nas versões mais recentes o CTRL + A = Abrir arquivo!

  • Copiando a excelente dica da colega Andressa Silveira (abaixo) para fins de ratificação:

    DESFAZER = CTRL + Z

  • CUIDADO!!

    CTRL + T = SELECIONAR TUDO

  • o bom e velho Ctrl + Z

  • 1) Resposta E.

    O comando CTRL +Z , desfaz a última alteração feita no aquivo. Isso também ocorre nos atalhos da área de trabalho do Microsoft Windows.  

  • Essa era pra não zerar.

  • CTRL+T= SELECIONAR TUDO .

    CTRL+A= ABRIR UM DOC.

  • Ctrl + X: recortar

    Ctrl + Z: desfazer

    Ctrl + V: colar

    Ctrl + B: salvar

    Ctrl + A: abrir

  • As teclas de atalhos são usadas para realizar ações rápidas. Algumas teclas de atalhos são padronizadas nos aplicativos de um pacote, como o Ctrl+B que é para Salvar, em programas do Office.
    Outros atalhos são determinados pelo sistema operacional em uso, como o Ctrl+V para Colar o conteúdo que está na Área de Transferência.

    Para desfazer as ações efetuadas, pressione Ctrl+Z sucessivamente.

    Ctrl+X é para Recortar, ou seja, mover o conteúdo selecionado para a Área de Transferência e Ctrl+A é para Abrir um documento que já foi editado por um editor de textos.

    Gabarito: Letra B.






  • Gabarito B

    Questãozinha piece of cake.

  • Analisando os comandos:

    a) Ctrl + X - recortar

    b) Ctrl + Z - desfazer

    c) Ctrl + V - colar

    d) Ctrl + B - salvar

    e) Ctrl + A - abrir

    Resposta certa, alternativa b).

  • Ctrl + X: Recortar

    Ctrl + Z: desfazer

    Ctrl + V: colar

    Ctrl + B: salvar

    Ctrl + A: abrir (cuidado! No Windows Ctrl+ A = Selecionar tudo)

    Gab. Letra B


ID
2912044
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No programa Microsoft Office Excel 2010, a fórmula que apresenta a soma de valores somente das células A2 e A8 é:

Alternativas
Comentários
  • GAB: A

    ; = Apenas as células em questão

    : = O intervalo de células em questão

  • GABARITO: A

    Lembrem-se:

    : significa ATÉ

    ; significa E

  • GAB A

    A2:A8 ~> significa que é a soma de A2, A3, A4, A5, A6, A7 e A8

    A2;A* ~> significa que é a soma de A2 e A8

  • Nas planilhas de cálculos, as fórmulas e funções são usadas para obtenção de resultados das operações.
    As fórmulas e funções seguem um padrão de simbologia, que determinará sobre quais células os cálculos serão realizados.
    Dois pontos indica um intervalo, e significa ATÉ.
    Ponto e vírgula indica célula individual e significa E.
    A letra A somará apenas os valores de A2 e A8.

    Gabarito: Letra A.





  • GABARITO A

    Confesso que fiquei surpreso quando olhei a estatística da questão:

    : significa até

    ; significa e

    =SOMA(A1:(ATÉ)A20) POR EXEMPLO;

    =SOMA(A1;(E)A20) POR EXEMPLO.

    Bons Estudos.

  • GAB: A

    ; -> ATE

    Vou calcular =SOMA(A1;"até"A4)

    : -> E

    Vou calcular SOMA(A1:"e"A2(

  • Aí sim.... NOÇÕES DE INFORMATICA

  • No caso, devemos prestar atenção no operador de separação de parâmetros (ponto-e-vírgula), para envolver somente as células A2 e A8.

    Resposta certa, alternativa a).


ID
2912047
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA sobre a extensão que representa o Impress do pacote LibreOffice.

Alternativas
Comentários
  • Gab: d

    A - odt - Writer

    B - ods - Calc

    C - doc - Word

    D - odp - Impress

    E - xlsx - Excel

  • IMPRESS e não WRITEER!!!!!

  • GABARITO --> D

    odp - Impress

  •  a).odt____________________>Write/Texto

     

     b).ods___________________>Calc/Soma

     

     c).doc___________________>Word/Documento

     

     d) .odp__________________>Power/Impress

     

     e).xlsx__________________>Excel/Planilha

     

     

    Bons Estudos;)

     

  • Para nunca mais esquecer...

    ODT = WRITER

    ODS = CALC

    DOC = WORD

    ODP = IMPRESS

    XLSX = EXCEL

  • Decorei assim:

    A - odt - Writer (t de texto)

    B - ods - Calc ( s de soma)

    D - odp - Impress ( "p de impressao"- impress)

    Parece bem bobo, no entanto, tem me ajudado bastante.

  • No LibreOffice, o usuário encontrará aplicativos compatíveis com o Microsoft Office, capazes de editar e gravar no formato da Microsoft e no seu formato nativo.



    Gabarito: Letra D.

  • ODP = IMPRESS

    ODP = IMPRESS

    ODP = IMPRESS

    ODP = IMPRESS

    ODP = IMPRESS

    ODP = IMPRESS

    ODP = IMPRESS

    ODP = IMPRESS

    ODP = IMPRESS

  • LibreOffice Impress - ODP - Open Document Presentation (presentation = apresentação)

    Resposta certa, alternativa d).

  • Nomes de extensões no Libre Office:

    Texto do OpenDocument (Writer) *.odt (forma padrão)

    Modelo de texto (ARQUIVO) do OpenDocument (Writer) *.ott

    Planilha do OpenDocument (Calc) *.ods

    Modelo de planilha do OpenDocument (Calc) *.ots

    Apresentação do OpenDocument (Impress) *.odp

    Modelo de apresentação do OpenDocument (Impress) *.otp

    É texto sem formatação, ou seja, salva apenas o texto (.txt)

    OBS: LibreOffice consegue salvar com extensão doc e docx (padrão do word nas versões mais recentes)

  • Extensões

    MICROSOFT OFFICE / LIBREOFFICE

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ID
2914039
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

João, servidor público federal, está respondendo à ação de improbidade administrativa, sob o argumento de liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes. Já Maria, também servidora pública federal, está respondendo à ação de improbidade administrativa, sob o argumento de descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Os atos de improbidade descritos estão previstos, respectivamente, na Lei nº. 8.429/1992 como atos que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

     

    XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

     

      Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

     

     VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

  • Errei por achar que Maria causou prejuízo ao erário. Mas segundo o artigo 11, VIII, da LIA: descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pelas administração pública com entidades privadas atentam contra os princípios da administração pública.

  • João - Art. 10 Lesão ao erário

    Maria - Art 11 Atos que atentam contra o principio da administração

    gab. C

  • DICA:

    Favorece a mim = Enriquecimento ilícito

    Favorece outra pessoa = Lesão ao erário

    Já daria pra eliminar algumas alternativas :D

  • ENRIQUECIMENTO = ENCHO MEU PORQUINHO;

    LESÃO AO ERÁRIO = AJUDO AMIGUINHO;

    PRINCÍPIOS DA ADM = H.I.L.L - HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE E LEALDADE.

  • Diferença crucial

    Art. 10 - PREJUÍZO AO ERÁRIO

    XIX. Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

     

    Art. 11 - ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS

    VIII. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.   

  • Sem enrolação:

    Enriquecimento ilícito: O agente publico recebe a vantagem

    Prejuízo ao erárioum terceiro que NÃO seja o agente recebe a vantagem.

     Até aqui nos ajudou o Senhor.

    1 Samuel 7:12

  • Enriquecimento ilícito: Agente público auferindo vantagem;

    Prejuízo ao erário: Terceiro auferindo vantagem;

    Atentado aos princípios: Violação dos princípios do Direito Administrativo.

  • prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública. 

  • Podem causar dúvidas:

    Quando falar em liberar recursos de parcerias ( Prejuízo ao erário) art. 10

    transferir recurso a entidade privada (Art. 11)

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO C

    MODALIDADE DE IMPROBIDADE:

    Enriquecimento ilícito(benefício próprio):

    ·       Receber

    ·       Perceber

    ·       Adquirir

    ·       Incorporar

    ·       Aceitar

    Prejuízo ao erário(benefício de terceiro):

    ·       Facilitar

    ·       Permitir

    ·       Doar

    ·       Sem observar normas

    ·       Frustar Licitude de processo seletivo

    ·       Frustar licitude de licitação

    Atentam contra princípios:

    ·       Fuga de competência

    ·       Revelar

    ·       Retardar/ deixar de FAZER (ato de ofício)

    ·       Quebra de sigilo

    ·       Negar publicidade

    ·       Frustar licitude de concurso público

    ·       Prestação / aprovação de contas

    ·       Legislação de acessibilidade

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. 

     

    ========================================================

     

    ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

     

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;

  • Gabarito: C

  • FALOU EM IMPROBIDADE : :

    Enriquecimento ilícito(benefício próprio):

    ·       Receber

    ·       Perceber

    ·       Adquirir

    ·       Incorporar

    ·       Aceitar

    Prejuízo ao erário(benefício de terceiro):

    ·       Facilitar

    ·       Permitir

    ·       Doar

    ·       Sem observar normas

    ·       Frustar Licitude de processo seletivo

    ·       Frustar licitude de licitação

    Atentam contra princípios:

    ·       Fuga de competência

    ·       Revelar

    ·       Retardar/ deixar de FAZER (ato de ofício)

    ·       Quebra de sigilo

    ·       Negar publicidade

    ·       Frustar licitude de concurso público

    ·       Prestação / aprovação de contas

    ·       Legislação de acessibilidade

    OBS : : sempre lembrar que as responsabilidades acima mudarão dependendo do verbo

    ex: enriquecimento ilicito, o agente fica com os valores.

    prejuízo ao erário, o agente não fica com nada, mais ajuda alguém a ficar com os valores

  • A questão requer conhecimento da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92.

    Devemos lembrar que a LIA traz rol exemplificativo de condutas que podem ser consideradas atos de improbidade. De forma resumida, são 4 (quatro) as modalidades de atos considerados ímprobos:

    1-Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente (art. 9º, da LIA);

    2-Atos de improbidade que causam dano ao erário público (art. 10, da LIA);

    3-Atos de improbidade que ensejam prejuízo ao erário decorrente de concessão, aplicação ou manutenção indevida de benefício financeiro ou tributário em relação ao ISS - Imposto Sobre Serviços (art. 10-A, da LIA);

    4-Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública (art. 11, da LIA).

    *Obs.: As penalidades variam de acordo com a modalidade de ato de improbidade praticada (art. 12, da LIA).

    O comando pede a correta tipificação de eventuais atos de improbidade administrativa causados por João e Maria, respectivamente. Em resumo, temos duas situações:

    (1) João teria liberado recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes.

    R: João praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10, XX, da LIA: “Art. 10 (...) XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular”.

    (2) Maria teria descumprido as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

    R: Maria praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, VIII, da LIA: “Art. 11 (...) VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas”.

    Logo, temos: ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (prejuízo) e ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, respectivamente. A única alternativa que contempla tal sequência é a constante na Letra C.

    Gabarito: Letra C.

  • Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário: Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;              

    Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública: Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

  • Os atos de improbidade administrativa são divididos pela doutrina, com base na Lei nº 8.429/1992, nas seguintes categorias:

    a) atos que importam em enriquecimento ilícito que são atos dolosos consistentes em auferir vantagem indevida em razão do exercício de cargo, emprego ou função pública, ou em entidades protegidas pela Lei de Improbidade, previstos no artigo 9º da Lei nº 8.429/1992.

    b) atos que causam lesão ou prejuízo ao erário que são ações, ou omissões dolosas que ensejam prejuízo patrimonial ao Estado ou demais entidades protegidas pela Lei de Improbidade, previstos no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992;

    c) atos que atentam contra os princípios que regem a Administração Pública que são ações ou omissões dolosas que violem de honestidade, imparcialidade e legalidade, previstos no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
    Os atos de improbidade administrativa descritos no enunciado da questão estão elencados nos artigos 10, XX, e 11, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. Vale conferir os referidos dispositivos legais:
    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:   

    XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.    

    Art. 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
    Vemos, então, que João responde por ato que causa prejuízo ao erário e Maria por ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, logo, a resposta da questão é a alternativa C.


    Gabarito do professor:  C.

ID
2914042
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que tange às disposições da Lei nº. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes.


I - As aplicações das sanções previstas na lei de improbidade administrativa dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

II - As ações destinadas a levar efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas até 05(cinco) após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

III - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.

IV - Para apurar qualquer ilícito previsto na lei de improbidade administrativa, o Ministério Público, apenas mediante a representação formulada pela autoridade administrativa, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

V - Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou receita anual estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, limitada, porém, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.


A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

Alternativas
Comentários
  • I - As aplicações das sanções previstas na lei de improbidade administrativa dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.(ERRADO)

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;  

    obs: Cuidado, que a FCC e CESPE vão pelo entendimento do STJ  que  É NECESSÁRIO HAVER DANO AO ERÁRIO para configurar ato de improbidade administrativa na modadalidade Prejuízo ao Erário.

    Vejam as questões:

    Q782905

    Q970101

    Q402678

     

    II - As ações destinadas a levar efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas até 05(cinco) após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. (CERTO)

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

            I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    obs: A banca esqueceu a palavra "anos", portanto passível de recurso.

     

    III - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade. (CERTO)

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

     

    IV - Para apurar qualquer ilícito previsto na lei de improbidade administrativa, o Ministério Público, apenas mediante a representação formulada pela autoridade administrativa, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.(ERRADO)

     Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

     

    V - Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou receita anual estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, limitada, porém, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. (CERTO)

    Art 1º. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.​

  • 05 (cinco) o que? banca maldita.

  • As corretas:

    III - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.

    IV - Para apurar qualquer ilícito previsto na lei de improbidade administrativa, o Ministério Público, apenas mediante a representação formulada pela autoridade administrativa, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

    V - Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou receita anual estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, limitada, porém, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

  • a banca esqueceu de colocar 5 anos isso erresi a questao

  • a banca esqueceu de colocar 5 anos isso erresi a questao

  • Banca lixo

  • Atenção! O comentário da Grazielle Cristina está errado quanto ao item IV. Para quem queira saber quais itens estão corretos, vejam o comentário do Lidemar França

  • 5 horas, 5 dias, 5 meses, 5 anos?. Portando: Apenas 2 corretas, sem mais.

  • Vamos comentar de forma construtiva não de forma errônea, se não prejudica o aprendizado.

  • I - As aplicações das sanções previstas na lei de improbidade administrativa dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. ERRADA

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

            I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

    II - As ações destinadas a levar efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas até 05(cinco) após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. CERTA

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

            I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    (A banca não colocou a palavra ANOS o que da margem para algum recurso)

    III - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade. CERTA

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. (Exatamente igual ao que está na lei)

    IV - Para apurar qualquer ilícito previsto na lei de improbidade administrativa, o Ministério Público, apenas mediante a representação formulada pela autoridade administrativa, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo. ERRADA

     Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

    V - Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou receita anual estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, limitada, porém, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. CORRETA

    Art. 1º Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

    GABARITO LETRA C

  • Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

  • Alguém sabe dizer se o artigo 23 da lei de improbidade vai mudar?

  • Eu acertei, mas esse 5 indefinido induz ao erro.

    Gabarito C.

  • GABARITO C

    Sujeito passivo: adm. Publica, empresa+50%(todas penalidades), empresa-50%(sanção patrimonial)

    Legitimidade da ação: Ministério Público(DE OFICIO, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação, Para apurar qualquer ilícito)/Pessoa jurídica interessada

    Direito de representação: QUALQUER PESSOA pode pedir para ser representada por autoridade legitimada.

  • A questão aborda a Lei de Improbidade Administrativa e solicita que o candidato julgue os itens subsequentes.

    I - As aplicações das sanções previstas na lei de improbidade administrativa dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
    ERRADO. O art. 21, I, da Lei 8.429/92 estabelece que "A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento".

    II - As ações destinadas a levar efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas até 05 (cinco) após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
    CORRETO. O art. 23, I, da Lei 8.429/92 dispõe que "As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança".

    III - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.
    CORRETO. O art. 14, caput, da Lei 8.429/92 aponta que "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade".

    IV - Para apurar qualquer ilícito previsto na lei de improbidade administrativa, o Ministério Público, apenas mediante a representação formulada pela autoridade administrativa, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
    ERRADO. O art. 22 da Lei 8.429/92 menciona que "Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo".

    V - Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou receita anual estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, limitada, porém, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
    CORRETO. O art. 1°, parágrafo único, da Lei 8.429/92 indica que "Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos".


    Gabarito do Professor: Letra C.
  • Questão passível de anulação me induziu ao erro, a meu ver so existe 2 alternativa correta, visto que faltou informação no item II ao colocar somente o numero 5 e não especificou o que.

  • Pedir anulação de questão porque o induziu em erro, entao anulem todas, pois todas vai te induzir em erro kkkk

  • GABARITO: LETRA C

    I - As aplicações das sanções previstas na lei de improbidade administrativa dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

    • Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:​
    • I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;  

     

    II - As ações destinadas a levar efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas até 05(cinco) após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

    • Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
    • I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
    • obs: A banca esqueceu a palavra "anos", portanto passível de recurso.

     

    III - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.

    • Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

     

    IV - Para apurar qualquer ilícito previsto na lei de improbidade administrativa, o Ministério Público, apenas mediante a representação formulada pela autoridade administrativa, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

    • Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

     

    V - Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou receita anual estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, limitada, porém, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

    • Art 1º. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.​

ID
2914045
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.


I - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II - Os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes.

III - É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 02(dois) anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

IV – A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo assegurado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

V – Nas empresas de mais de 100(cem) empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o atendimento direto com os empregadores.


A quantidade de itens INCORRETOS é igual a:

Alternativas
Comentários
  • I - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão. 

    Exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

     

    II - Os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes. CORRETA- Art. 39 § 4º.

     

    III - É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 02(dois) anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    Até um ano após o final do mandato.

     

    IV – A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo assegurado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

     Independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

     

    V – Nas empresas de mais de 100(cem) empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o atendimento direto com os empregadores.

    Mais de duzentos empregados.

     

  • Alternativa I. me pegou.

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo EFETIVO, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

  • funções de CONFIANÇA, tem o "F" de servidor eFetivo.. nunca mais erram!

  • Gostaria de contribuir ao comentário da colega Magda Alves, pois a mesma equivocou-se no item IV.

     Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

     I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    Bons estudos.

  • I - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

     

    Art. 37 - V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;    

     

     

    II - Os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes.

     

    Art 39 - § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.   

     

     

    III - É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 02(dois) anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

     

    Art 8 - VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

     

     

    IV – A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo assegurado ao

    Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

     

    Art 8 - I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

     

     

    V – Nas empresas de mais de 100(cem) empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o atendimento direto com os empregadores.

     

     

    Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante

    destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

  • I - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. ITEM ERRADO

    CF/88, Art.37º, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    *************************************************************************

    II - Os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes. ITEM certo

    CF/88, Art. 39º, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    III - É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 02(dois) anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. ITEM ERRADO

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: 

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    ************************************************************

    IV – A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo assegurado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. ITEM ERRADO

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    ***********************************************************

    V – Nas empresas de mais de 100(cem) empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o atendimento direto com os empregadores.ITEM ERRADO

    CF/88, Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

  • I - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. ITEM ERRADO

    CF/88, Art.37º, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    *************************************************************************

    II - Os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes. ITEM certo

    CF/88, Art. 39º, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    III - É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 02(dois) anos após o final do mandatosalvo se cometer falta grave nos termos da lei. ITEM ERRADO

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: 

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    ************************************************************

    IV – A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo assegurado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. ITEM ERRADO

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    ***********************************************************

    V – Nas empresas de mais de 100(cem) empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o atendimento direto com os empregadores.ITEM ERRADO

    CF/88, Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

  • FUnção é FUNcionário (antiga denominação para servidor)

  • Gravei assim:

    Cargo eFetivo-----------> função de conFiança

    Cargo em comiSSão-------> servidores de caRReira

  • APENAS O II ESTÁ CORRETO

  • APENAS O II ESTÁ CORRETO

  • Já pensou se esses itens pegam? Sabe tudo ou não sabe nada!! kkkk

  • Olá, Amigos!

    I - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

    ERRADO: ART.37, INCISO V.

    A CONFIANÇA É SEMPRE EFETIVA E A COMISSÃO PODE SER OU NÃO!

    II - Os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes.

    CORRETO: ART.39, PARÁGRAFO 4º

    III - É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 02(dois) anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    ERRADO: ART.8º, INCISO VIII (ATÉ 1 ANO).

    IV – A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo assegurado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

    ERRADO: ART. 8º, INCISO I (VEDADA A INTERFERÊNCIA)

    V – Nas empresas de mais de 100(cem) empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o atendimento direto com os empregadores.

    ERRADO: ART.11 (MAIS DE 200)

  • Me lembrem de não faz prova dessa banca kkk

  • Trata-se de questão de análise de itens, procurando a quantidade incorretos. Vejamos:

    I - Segundo o art,37, V da Constituição, as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, tendo como erro na questão citar que são servidos de cargo em comissão (ITEM ERRADO);

    II - Este item é quase uma transcrição do art.39 §4º da CF/88, não contendo nenhum erro;

    III - Conforme art.8º, VIII, a vedação da dispensa se da até 01 (um) ano após o final do mandato e não 02(dois) como diz a assertiva (ITEM ERRADO);

    IV - Ainda no art.8º, agora no inciso I, é vedado ao Poder Público a interferência ou intervenção em associação sindical, estando errado em dizer que é assegurada essa possibilidade (ITEM ERRADO);

    V -  Aqui, segundo o art.11, ocorre nas empresas de mais de 200(duzentos) empregados, e não 100 (cem) (ITEM ERRADO).

    Na contagem, estão errados os itens I, III, IV e V, total de 4.

    Gabarito LETRA D.

  • este modelo é pior que o do cespe

  • Que felicidade em acertar essa questão

  • As bancas estão fazendo questões extensas para ganhar do candidato no cansaço,essa questão está mais para um texto.

  • Quase 60% de erro em uma questão de lei seca me assusta. Bora lê a Constituição até sangrar os olhos, galera. Não vamos dar mole pra essas banquinhas.

  • PM/SC DEUS!

  • GABARITO: D)

  • 4 ITENS INCORRETOS, LETRA D. APENAS O ITEM II QUE ESTA CORRETO!

  • ART 37, V

    CARGOS DE CONFIANÇA ( DIVIDEM-SWE EM DOIS). SÃO ELES:

    Funções de confiança->>Exercidas por ocupantes de cargos efetivos

    Cargos em comissão->>Exercidos por qualquer pessoa, mesmo não sendo servidor.

    e ambos destinam-se exclusivamente a direção, chefia e assessoramento

  • CONFIANÇA/EFETIVO

  • I - Não é exclusivamente por cargos em comissão, é cargos efetivos e em comissão

    II - art. 39 ss4, CF/88

    III - Até 1 ano após o final do mandato

    IV - O poder público não pode interferir nem intervir no sindicato

    V - 200 funcionários.

    Gab.: D

    Imagine o que Deus vai fazer quando notar que você nem dorme estudando!

  • GAB [D] .

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!

    #ESTABILIDADESIM !!!

    #FORATRAINEE !!!

  • GAB [D] .

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!

    #ESTABILIDADESIM !!!

    #FORATRAINEE !!!

  • Considerei a D incorreta por está incompleta;

    Art. 39º § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI


ID
2914048
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) art 40 § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: 

    I portadores de deficiência; 

    II que exerçam atividades de risco; 

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

     

    B) art 37 § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

    C) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:......

    II - orçamento;

    D) art 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    E) OK - art 37 XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

     

    CF 88: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

  • FAMOSO;

    SU-PE-R-I

    SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS;

    PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA;

    RESSARCIMENTO AO ERÁRIO;

    INDISPONIBILIDADE DOS BENS;

    #VAMOSFLAMENGO#

  • Quem arrecada é quem manda!

    GAB- E

  • D) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

  • GAB: E.

    A administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

  • Art. 37, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

    Por isso é importante a leitura da lei seca, após a leitura eu comecei a acertar muito mais questões e comecei a compreender melhor a lei. Apenas assistir aulas não é suficiente.

    Esse inciso é dificil alguém explicar, porém eu o lembrei por ter lido e esse me venho a memória.

  • Trata-se de questão de análise de alternativas, com base a letra seca da CF/88:

    a) Segundo o art.40, §4º, existem ressalvas na vedação de que trata a alternativa, o que por si só já mostra o erro. Ainda assim, no inciso II, diz que podem sim adotar requisitos ou critérios diferenciados, por meio de lei complementar, a atividades de risco. Por isso a alternativa se encontra errada.

    b) A alternativa tem seu erro quando ser vedado em qualquer o caso. O art.37 §4º da CF/88, demonstra a ver a possibilidade de percepção simultânea de proventos da aposentadoria quando caso se enquadre no caso de cargos acumuláveis do inciso XVI também do art. 37.
    c) Conforme art.24, II da Constituição, trata-se de competência concorrente entre a União, Estados e o Distrito Federal.
    d) O erro da questão se encontra logo em seu começo, quando discorre sobre suspensão de direitos civis. Na verdade, o art.37, §4º da CF/88 trata de suspensão de direitos políticos.

    ALTERNATIVA CORRETA:  E) Exatamente o que diz o incisco XVIII do art. 37 da Constituição.

  • Trata-se de questão de análise de alternativas, com base a letra seca da CF/88:

    a) Segundo o art.40, §4º, existem ressalvas na vedação de que trata a alternativa, o que por si só já mostra o erro. Ainda assim, no inciso II, diz que podem sim adotar requisitos ou critérios diferenciados, por meio de lei complementar, a atividades de risco. Por isso a alternativa se encontra errada.

    b) A alternativa tem seu erro quando ser vedado em qualquer o caso. O art.37 §4º da CF/88, demonstra a ver a possibilidade de percepção simultânea de proventos da aposentadoria quando caso se enquadre no caso de cargos acumuláveis do inciso XVI também do art. 37.

    c) Conforme art.24, II da Constituição, trata-se de competência concorrente entre a União, Estados e o Distrito Federal.

    d) O erro da questão se encontra logo em seu começo, quando discorre sobre suspensão de direitos civis. Na verdade, o art.37, §4º da CF/88 trata de suspensão de direitos políticos.

    ALTERNATIVA CORRETA:  E) Exatamente o que diz o incisco XVIII do art. 37 da Constituição.

  • E. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. correta

  • LETRA E CORRETA

    CF

    ART 37

    XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

  • GAB E

    PARA REVISÃO:

    A) ART 40 § - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:        

    I portadores de deficiência;  

    II que exerçam atividades de risco;       

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

    B) ART 37 § 10- É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.  

    D) ART 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    E) ART 37 XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

  • Gabarito: E

    Fundamento: Artigo 37 e 40.

  • É permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e de remuneração de cargo em comissão e cargo eletivo.
  • GABARITO E

    Ficar atento a letra D: o pega "DIREITOS CIVIS" que o correto é DIREITOS POLÍTICOS.


ID
2914051
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.


I - Serão cassados os direitos políticos nos casos em que ocorrerem condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

II - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III - É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.

IV - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

V – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.


A quantidade de itens INCORRETOS é igual a:

Alternativas
Comentários
  • São 3 itens errados. portanto a resposta está errada.

    V – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

    O correto é SALVO...

    Gabarito deveria ser C

  • Por que não letra C, o gabarito? Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos... Art. 5. IV - É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato; LXI - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, SALVO nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
  • O gabarito é a C. Não sei por que estão dizendo "deveriam", se realmente "deve-se" marcar a letra C sem dúvida.

  • I - Serão cassados os direitos políticos nos casos em que ocorrerem condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. ERRADA.

    Art.15-É vedada a cassação de direitos políticos.

    III - É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato. ERRADA.

    Art.5°, IV- é livre a manifestação do pensamento, sendo VEDADO o anonimato.

    V – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. ERRADA.

    Art.5° LXI V – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, SALVO nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

  • A questão esta com erro tem dois itens errados .
  • Algumas pessoas tem escrito que a afirmação I esteja errado, mas reparem que aconteceu um jogo de palavras, acredito que a assertiva não esteja incorreta.

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • Um salve para o (a) coleguinha que não atentou para "incorretos"

  • Arthur Freitas. Vc está errado.

  • 3 itens errados  -  letra C

    I -  Não existe cassação de direitos políticos

    III - é vedado o anonimato

    V - Em relação ao princípio da presunção de inocência, ele é mitigado em duas hipóteses previstas constitucionalmente, na qual poderá acontecer a prisão sem mandado judicial:

    - a prisão em flagrante;

    - as transgressões militares e também os crimes militares.

     

    Sigam: @gigica.concurseira

  • A quantidade de itens INCORRETOS é igual a: (3 itens)

    I - Serão cassados os direitos políticos nos casos em que ocorrerem condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. (errado)

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    CF Art. 15 III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    II- Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.    ( correto)

    III - É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato. (errado)

    Art. 5º IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

    IV - Art.5º LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; (correto)

    V – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.(errado)

    Art. 5º LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

    Gab: C

  • Arthur Freitas, atente-se ao seguinte:

    A cassação dos direitos políticos não se confunde com a perda dos direitos políticos. A cassação é expressamente vedada pela Constituição.

    Cabe destacar que a perda e a suspensão de tais direitos são perfeitamente possíveis, nos termos do mesmo Art. 15.

  • Questão excelente.

     

  • Letra C

    Essas questões de quantidades de itens corretos/incorretos são mais difíceis, pois não dá para eliminar.

    Eu localizei as duas corretas, entretanto a banca queria as INCORRETAS. Errei mais uma.

  • I - É vedada a cassação de direitos políticos.

    III - É vedado o anonimato.

    V - Salvo os de caráter militar.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • GAB C  3 ITENS INCORRETOS  [ I - III - V ]

     

    I E - Serão cassados [É VEDADA A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS] os direitos políticos nos casos em que ocorrerem condenação criminal transitada em julgado [CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO É SUSPENSÃO], enquanto durarem seus efeitos.

     

    SÓ HÁ HIPÓTESES DE PERDA OU SUSPENSÃO:

     

    PERDA:

    I - CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO;

    II - RECUSA DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA OU PRESTAÇÃO ALTERNATIVA;

    III - PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA POR AQUISIÇÃO DE OUTRA.

     

    SUSPENSÃO:

    I - INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA;

    II - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ENQUANTO DURAR OS SEUS EFEITOS;

    III - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

     

    II C - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

     

    III E - É livre a manifestação do pensamento, assegurado [SENDO VEDADO]  o anonimato.

     

    IV C - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

     

    V E – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por [ORDEM] escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, [SALVO] inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

     

     

    AVANTE!

  • I - Serão cassados os direitos políticos nos casos em que ocorrerem condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. - E (direitos políticos só poderão ser suspensos ou perdidos, nunca cassados).

    II - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. C

    III - É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato. E - (vedado o anonimato)

    IV - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. C

    V – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. (Por ordem escrita e fundamentada/ Salvo nos casos de transgressão militar).

    #DEUSN0COMANDO

    #AVANTE...

  • I - Serão cassados os direitos políticos nos casos em que ocorrerem condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Errada

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    III - É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato. Errada

    é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

    V- ninguém será preso senão em flagrante delito ou por escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Errada

    LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

  • INCORRETA (I) Art. 15.- É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de...

    CORRETA (II) Art. 5°/§ 3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

    INCORRETA (III) Art. 5°/IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    CORRETA (IV) Art 5°/LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    INCORRETA (V) Art. 5°/LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

  • Gabarito: C.

    As assertivas corretas são II e IV.

    Algumas observações importantes:

    -Veda-se a cassação dos Direitos Políticos, mas pode "suspender".

    -Votação de 3/5, em dois turnos, dos respectivos membros é o mesmo que aprovação por "maioria absoluta".

    -Vedado o anonimato, sendo possível a responsabilização civil / penal / administrativa por danos decorrente da manifestação feita no anonimato.

    -Em hipótese alguma Brasileiro Nato é extraditado (GRAVE ISSO P/ PROVA).

    -Prisão em Flagrante em suas espécies: Próprio / Impróprio / Ficto / Esperado (vedado o Flagrante Preparado).

    -Transgressão Militar ou Crime Propriamente Militar aparece no texto da lei como exceção(salvo) e não como inclusão(inclusive).

    Bons estudos!

  • Gabarito: c

    Fonte: Prof. Emerson Bruno - Editora Atualizar - Youtube.

    --

    Comentando o item V

    CF/88. Art. 5º LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

    Ou seja, nos casos de transgressão militar, pode haver prisão sem necessidade de trâmite judicial. Por exemplo, um sargento prendeu um subalterno por motivo de infração do estamento militar.

  • quase cái na pegadinha do incorreto, mas não dessa vez 

  • Trata-se de questão de análise de assertivas a fim de apontar a quantidade de itens incorretos. Vejamos:

    I - Conforme o caput do art. 15 da Constituição, é vedada a cassação de direitos políticos, restando a possibilidade de perda ou suspensão (o que seria quando ocorre condenação criminal, objeto da assertiva). ITEM ERRADO;

    II - Transcrição do §3º do art.5º da CF/88;

    III - Ainda no art.5º, dessa vez no inciso IV, é vedado o anonimato, e não assegurado como diz o item. ITEM ERRADO; 

    IV - Mais uma transcrição direto da Constituição, incisvo LI, art.5º, item correto.

    V - Segundo, inciso LXI, art. 5º, salvo nos casos de crime ou transgressão militar, estando errada a assertiva em dizer que inclusive eles se enquadram no caso de flagrante delito ou prisão escrita e fundamentada por autoridade judiciária competente. ITEM ERRADO.

    Busca-se as incorretas. Na contagem, I, III e V, ou seja, 3 assertivas.

    Gabarito LETRA C.

  • I - É vedada a cassação de direitos políticos.

    III - O anonimato é vedado.

    V - Exceto nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

  • I - Serão cassados os direitos políticos nos casos em que ocorrerem condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.(E)

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    II - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos

    II - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (C)

    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

    III - É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato. (E)

    V - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 

    IV - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. (C)

    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    V – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. (E)

    LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

  • Já surgiram casos em que brasileiro nato foi extraditado, perdendo a nacionalidade??

  • Observação:

    No Brasil, compete privativamente ao presidente celebrar tratados, convenções e atos internacionais e ao congresso referendá-lo, tendo efeito após sua promulgação de status de LEI ORDINÁRIA, podendo ser alterado por lei ordinário e não poderá tratar de disciplina reservada à lei complementar. Unicamente no caso dos tratados sobre direitos humanos temos a situação de poder ser incorporado pelo rito ordinário ou pelo rito especial. No primeiro caso ocupará a posição hierárquica abaixo da CF, mas acima da legislação interna,já no segundo, será incorporado como emenda constitucional.

  • Wilson Santos, Sim. Houve um caso de uma brasileira nata que foi para os EUA, casou-se com um americano e se naturalizou americana. Acontece que ela assassinou o marido e voltou pra o Brasil e embora a defesa dela tenha alegado as condições dela ser brasileira nata, o STF entendeu que ela perdeu a nacionalidade brasileira quando se naturalizou americana e a extraditou.
  • I

    III - É livre a manifestação do pensamento, VEDADO o anonimato.

    IV - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

    V – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, SALVO nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

  • Questão Boa me passei na V

  • GABARITO LETRA C

  • ..........

  • Pensa numa questão que cansa

  • “É certo ainda que a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXI, estabelece que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Não obstante, essa norma constitucional, também com natureza de regra, obviamente, versa sobre a prisão cautelar, dizendo respeito, em essência, à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária. Vale dizer, o art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal de 1988 não dispõe sobre a prisão decorrente de sentença condenatória. Nessa hipótese específica, de prisão não cautelar, incide o já mencionado art. 5º, inciso LVII, da Constituição, ao determinar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Como se pode notar, para a prisão decorrente de sentença penal condenatória, isto é, para a prisão não cautelar, a norma constitucional exige, invariavelmente, o trânsito em julgado.” Assunto como esse, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.

  • erro da I) suspensão dos direitos políticos*

  • Gabarito (C)

    I - Serão cassados os direitos políticos... →  É vedada a cassação de direitos políticos.

    III - É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato. É vedado o anonimato.

    V – Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por (ordem) escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar... Salvo nos casos de transgressões militar.

    Bons estudos!

  • GAB [C].

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!

    #ESTABILIDADESIM !!!

    #FORATRAINEE !!!

  • C- Itens II e IV, verdadeiros.

    Item I: É vedada a cassação dos direitos políticos;

    Item III: É vedado o anonimato;

    Item V: Salvo nos casos de transgressão disciplinar.

  • O item V está incompleto, o que pode levar o candidato ao erro.

  • Além da V está incompleta , essa parte na CF diz que, salvo casos de transgressão disciplinar ou crime propriamente militar,determinados em lei .

  • Que questão covarde hahahhaha

    um salve pra vocês que não se atentaram à incorreta kkkkk


ID
2914054
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com base na Lei Complementar nº. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Lc 101/00

    A) Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

    B) Art. 42 Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

    C) Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documento.

    D) Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documento.

    E)  Art. 48 § 1  A transparência será assegurada também mediante:

            I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; 

  • é vedado nos últimos dois quadrimestres, ou seja, nos últimos 8 meses de mandato, contrair obrigação, assumir dívida.

    Atenção; se for despesa COM PESSOAL -> é proibido nos 180 dias finais do mandato.

  • ITEM C FUNDAMENTAÇÃO:

    Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

  • GABARITO: LETRA A

    A) É vedado ao titular de Poder, nos últimos 06(seis) meses do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

    • É VEDADO nos últimos 8 meses

    C) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

    • Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
  • Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

    Vamos analisar as alternativas.

    A) ERRADO. Segundo o art. 42 da LRF: “é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES (não é nos últimos seis meses do) seu mandato do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito".

    B) CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 42, parágrafo único, da LRF: “Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício".

    C) CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 44 da LRF: “É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos".

    D) CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 48 da LRF: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documento".

    E) CORRETO. Trata-se da literalidade do § 1º, I, do art. 48 da LRF: “A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos". 


     GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".



ID
2914057
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com base na Lei Complementar nº. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lc 101/00

    A) Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

    B) Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

    C) Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

    D) Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:

            I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4 do art. 30 ao final do semestre;

            II - divulgar semestralmente:

            c) os demonstrativos de que trata o art. 53;

    E) Art. 66, § 1 Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.

  • Revisando:

    1. CONSOLIDAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS CONTAS PELA UNIÃO >>> ATÉ 30 DE JUNHO

    ENCAMINHAMENTO DAS CONTAS PELOS ESTADOS À UNIÃO >>> ATÉ 31 DE MAIO

    ENCAMINHAMENTO DAS CONTAS PELOS MUNICÍPIOS À UNIÃO>>> ATÉ 30 DE ABRIL

    .

    .

    .

    2. Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

    - emitido a cada QUADRIMESTRE, pelos TITULARES DOS PODERES E ÓRGÃOS;

    - é facultado aos MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A 50 MIL HABITANTES optar por divulgar SEMESTRALMENTE o RGF;

    - será publicado até 30 dias após o encerramento do período a que corresponder (quadrimestre), com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

     

    Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)

    - será publicado pelo PODER EXECUTIVO, até 30 dias após o encerramento de cada BIMESTRE;

    - é facultado aos MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A 50 MIL HABITANTES optar por divulgar SEMESTRALMENTE os DEMONSTRATIVOS que acompanham o RREO. 

  • GAB: E

  • Letra E.

    Acrescentando sobre emissão do RGF e RREO:

    RGF

    É emitido pelos → Titulares dos poderes e órgãos

    É assinado por:

    → Presidente e demais membros da Mesa Diretora (ou órgãos decisório equivalente)

    → Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração (ou órgãos decisório equivalente)

    → Chefe do MPU e do MPE

      

    RREO

    emitido APENAS pelo → Poder EXECUTIVO

    Obs: Para facilitar a memorização podemos associar também dessa maneira:

     

    Relatório resumido da EXECução orçamentária   --->  poder EXECutivo

    Fonte: Colegas do QC.

  • Ele sim !!!kkkk

  • Transferência graciosa foi boa kkkkk

  • A) Transferências voluntárias.

    B) Na União, o prazo é 30 de junho; Estados, 31 de maio; Municípios, 30 de abril.

    C) Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores.

    D) É facultativo.

  • O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de abril, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

    Jan; Fev; Mar; Abril (município); Mai; (estado); Jun (união);

  • Lc 101/00

    A) Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

    B) Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

    C) Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

    D) Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:

            I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4 do art. 30 ao final do semestre;

            II - divulgar semestralmente:

            c) os demonstrativos de que trata o art. 53;

    E) Art. 66, § 1 Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.

    COMENTÁRIO DE Emílio Danelli Neto

  • me chama de ente federado e me faz uma transferencia graciosa

  • Gab. E

    Baixo crescimento: PIB inferior a 1% (4 últimos trimestres).

  • A) Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

    B) Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

    C) Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

    D) Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por:

            II - divulgar semestralmente:

            c) os demonstrativos de que trata o art. 53;

    E) Art. 66, § 1 Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.


ID
2914060
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.


I - Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.

II - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar diretrizes e bases da educação nacional.

III - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

IV - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre normas gerais de licitação.

V – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.


A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

Alternativas
Comentários
  • Itens errados:  II e IV são competencias privativas da U e não comuns.

    II) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    II) XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

    .....

    IV) XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    Gab: letra C

     

  • I - Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão. CERTO

    II - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar diretrizes e bases da educação nacional. ERRADO

    III - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. CERTO

    IV - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre normas gerais de licitação. ERRADO

    V – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. CERTO

  • Dois macetes que ajudam a responder várias questões: : Os Municípios não têm competência para legislar concorrentemente com a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme art. 24 da CF. : Quando a questão afirmar sobre "competência para estabelecer normais gerais OU diretrizes", pode acreditar que é competência privativa da União. Tem uma exceção quando se tratar de competência concorrente e a União não legislar sobre o assunto, mas aí é outra coisa, os Estados podem legislar de forma plena, e as bancas costumam usar essa palavra, pois assim está disposto na Constituição.

    Item I está certo, consoante art. 22, inciso IV, CF.

    Item II está errado pois é competência privativa da União, conforme art. 22. inciso XXIV, CF. Percebeu a palavra "diretrizes" no meio? Então... rs Mas na pior da hipóteses, sem saber o conteúdo ou macete, mas sabendo que os Municípios não têm competência legislativa concorrente com a União, os Estados e o Distrito Federal, mataria o item, pois este foi outro erro.

    Item III está certo, conforme o art. 24, inciso IX, CF.

    Item IV está errado, pois é uma competência privativa da União prevista no art. 22, inciso XXVII, CF. Viu "estabelecer normais gerais OU diretrizes", pode acreditar que é competência da União. Repito: na pior da hipóteses, sem saber o conteúdo ou macete, mas sabendo que os Municípios não têm competência legislativa concorrente com a União, os Estados e o Distrito Federal, mataria o item, pois este foi outro erro.

    Item V está certo, conforme disposto no art. 22, inciso XI, CF.

    GAB. "C".

    "Vá e vença. Que, por vencido, não o conheçam." (Tropa de Elite).

  • Gab. C

    Macete do Cris.

    Exclusiva Privativa Comum Concorrente

         A                L               A               L             = LATIDO COM L

     Adm         Legislar     Adm       Legislar

    Indeleg.     Delegável

  • Letra C

    Pensei que fosse competência privativa da União:

    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

  • Muito bom o comentário do Wilker !

  • I - Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão. (CORRETA)

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

    II - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar diretrizes e bases da educação nacional. (ERRADA)

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

    III - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. (CORRETA)

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

    IV - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre normas gerais de licitação. (ERRADA)

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; 

    V – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. (CORRETA)

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XI - trânsito e transporte;

  • Excelente comentário da Fernanda Santos, porém competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União! E não concorrente como está no comentário! Abraço.

  • I, III, V SÃO AS CORRETAS

  • Nossa esse cara da banca, tava com raiva em, eita homem do coração peludo....

  • GABARITO C

    1.      Da Organização Político Administrativa:

    a.      As competências privativas (art. 22) e concorrentes (art. 24) são as legislativas, ou seja, fazer leis.

    b.     As competências exclusivas (art. 21) e comuns (art. 23) são as executivas, ou seja, a de executar/administrar tarefas da administração pública.

    c.      A competência exclusiva é somente da União;

    d.     A competência privativa é da União, mas pode ser delegada aos Estados e ao DF por meio de Lei Complementar – art. 22, parágrafo único. Diante do princípio da isonomia, caso ocorra delegação para um Estado, deverá estender aos demais.

    e.      A competência comum é de todos os entes federativos – União, Estados, DF e Municípios.

    f.       A competência concorrente é somente da União, Estados e DF – Municípios estão fora.

    OBS – Embora o art. 24 da Constituição trate das competências concorrentes de forma a excluir os municípios, o art. 30, II, do mesmo documento constitucional, traz a possibilidade de o Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Com isso, as bancas examinadoras não mais têm considerado de forma plena sua exclusão do assunto.

    g.      A competência legislativa dos Municípios resume-se ao interesse local, a dos Estados é residual (entre as da União e Municipais) e de acordo com o interesse regional (art. 25, § 1º).

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

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    Facebook: CVF Vitorio

  • Julgamento dos itens discriminadamente de acordo com a CF/88:

    I - Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão (Correto - art. 22, IV);

    II - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar diretrizes e bases da educação nacional. (Incorreto - É competência privativa da União, de acordo com o inciso XXIV do art. 22)

    III - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Correto - art. 24, IX)

    IV - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre normas gerais de licitação. (Incorreto, pois se trata de competência privativa da união, de acordo com o art. 22, XXVII)

    V – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. (Correto - art. 22, XI)

  • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

    II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

    IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

    V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

    V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;    

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

    VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

     IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

    X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

     XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

    XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

    Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

    Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

    se voce notar as primeiras palavras so tem verbos no infinitivo

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    II - desapropriação;

    III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

    IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

    V - serviço postal;

    VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

    VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

    VIII - comércio exterior e interestadual;

    IX - diretrizes da política nacional de transportes;

    X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

    XI - trânsito e transporte;

    XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

    XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

    XIV - populações indígenas;

    XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

    XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

    XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; 

    XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

    XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

    XX - sistemas de consórcios e sorteios;

    XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

    XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

    XXIII - seguridade social;

    XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

    XXV - registros públicos;

    XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

    XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

    XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

    XXIX - propaganda comercial.

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  • Não tem nenhum bizu não? Muita coisa p gravar competência privativa da união
  • só não consegui saber se a V estava errada, por isso errei

  • Ícaro, esse conteúdo é o cão mesmo, decoreba pura. O que funcionou para mim foi ler exaustivamente os arts. 23 e 24 e ir por exclusão, o que não está neles é competência exclusiva ou privativa da União.
  • Trata-se de questão de análise de itens, buscando a quantidade de itens que estão corretos. Vejamos:

    I - Item letra de lei, art.22, IV. ITEM CORRETO;

    II - A competência trabalhada no item se encontra no mesmo art.22, dessa vez no inciso XXIV. O que leva a ser competência privativa da União e não competência comum aos Estados e DF como alude  o enunciado, levando o item a erro;
    III - Transcrição do art. 24, IX, da Constituição. ITEM CORRETO;
    IV - Mais uma vez trabalhando o art.22, agora no inciso XXVII, o que leva a ser uma competência privativa da União, errando em citar como competência comum com os Estados e DF;
    V - Outra transcrição de inciso do art.22, agora o XI. ITEM CORRETO.
    Na contagem, I, III E V, 3 itens corretos.
    Gabarito LETRA C.

  • Desgraça!Errei quase todas questões de constitucional dessa banca do demonio

  • Tenho um bizu que ajuda em parte, mas que com ele, eliminei de pronto 2 alternativas dessa questão.

    Isto porque, só de saber que determinado art. trata de matéria Legislativa ou Administrativa e se é de competência Exclusiva, Privativa, ComuM ou Concorrente, é possível eliminar questões que brincam com isso. Vejamos:

    É a chamada 'Regra do A L A L" e "EPCC":

    " 21 - A -----E

    22 - L -----P

    23 - A -----C

    24 - L -----C "

    Assim, sabe-se que:

    Art. 21 - Trata de matéria Administrativa e que é de competência Exclusiva da União;

    Art. 22 - Trata de matéria Legislativa de competência Privativa da União;

    Art. 23 - Matéria Administrativa de competência ComuM da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (os Municípios entram aqui);

    Art. 24 - Matéria Legislativa de competência Concorrente da União, dos Estados e do DF, (aqui os Municípios não entram).

    De resto, não tem 'fórmula mágica', o negócio é ler os incisos dos respectivos arts. atéééé assimilar o que é de cada um.

    FÉ, FOCO E FORÇA!

  • I - Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.CERTO

    II - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar diretrizes e bases da educação nacional. ERRADO. É Competência privativa da união.

    III - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. (CERTO)

    IV - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre normas gerais de licitação. (ERRADO, É COMPETÊNCIA PRIVATIVA)

    V – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. (CERTO)

  • COMPETÊNCIAS:

    ----> Privativa da UNIÃO = Legislar sobre DIRETRIZES E BASE da EDUCAÇÃO;

    ----> CONCORRENTE (U, E, e DF) = Legislar sobre EDUCAÇÃO;

    ----> COMUM (TODOS) = Proporcionar OS MEIOS DE ACESSO À EDUCAÇÃO;

  • CF/88

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 

    IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; 

    XI – trânsito e transporte; 

    XXIV – diretrizes e bases da educação nacional; 

    XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1o, III; 

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

    IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; 

    Se você errou, não se desanime, busque não errar mais e bola pra frente.

    Bons Estudos para todos nós.

  • Para matar em alguns segundos...

    Na competência comum ninguém legisla.

    Uma das principais diferenças entre as competências privativas (21) x exclusivas (22) reside no fato de que

    as competências exclusivas aparecem com verbos no infinitivo.

    Exemplos:

    manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

    declarar a guerra e celebrar a paz;

    assegurar a defesa nacional; 

    um terceiro cuidado é com isto:

    Diretrizes e bases para a educação= privativa de união vide art.22

    Legislar sobre educação= art. 24, concorrente.

    Implementar a política de educação sobre T e Transporte= art. 23

    Legislar sobre XI - trânsito e transporte= art. 22 (privativa)

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Competências Legislativas: Privativa e Concorrente (Municípios de fora!)

    Competências Administrativas: Exclusiva e Comum


ID
2914063
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei nº. 9.784/1999, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece direitos dos administrados perante a Administração. Contudo, a referida lei NÃO prevê como tais direitos:

Alternativas
Comentários
  • A) a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, exceto nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

    Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

    A resposta das alternativas B, C, D e E, são os incisos do artigo 3 da Lei 9784/1999

    Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    B - I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    C- II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    D - III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    E - IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

    Gabarito: Letra A

  • Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

     

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  • A) Nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Gabarito: A

    Devemos ter cuidado com a palavra "exceto"!

    Além disso, temos que lembrar que qualquer processo de que possa resultar aplicação de penalidade, deve observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, para que o "processado" possa participar/influenciar na decisão, sob pena de nulidade.

  • Gabarito: Letra A.

  • A - INCORRETO. Esses direitos são garantidos nos processos de que possam resultar sanções e situações de litígio. Justificativa no Art. 2º, inciso X da lei 9.784/99

    B - CORRETO. Texto do Art. 3º, inciso I da lei 9.784/99

    C - CORRETO. Texto do Art. 3º, inciso II da lei 9.784/99

    D - CORRETO. Texto do Art. 3º, inciso III da lei 9.784/99

    E - CORRETO. Texto do Art. 3º, inciso IV da lei 9.784/99

  • Questão trata da Lei 9.784/1999. O candidato deverá assinalar a alternativa cujo teor não consubstancia um dos direitos dos administrados perante a Administração. Examinemos uma por uma:

    Alternativa “a” incorreta. Mesmo nos processos administrativos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, deverá ser observado, entre outros, os critérios de garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, como se observa da leitura do art. 2º, PU, X, da Lei 9.784/99, que ora reproduzo, para maior comodidade do prezado leitor: “Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio”.

    Alternativa “b” correta. Consoante o art. 3º, inciso I, da Lei 9.784/1999, in verbis: “Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações”.

    Alternativa “c” correta. É o que determina o art. 3º, inciso II da Lei 9.784/1999, litteris: “Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas”.

    Alternativa “d” correta. Aqui, temos um dos direitos do administrado perante a Administração, consoante o disposto no art. 3º, inciso III, da Lei 9.784/99, verbis: “Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”.

    Alternativa “e” correta. Nos moldes do inciso IV, art. 3º, da Lei 9.784/99, verbis: “Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei”.

    GABARITO: A.

  • Para a adequada análise da presente questão, cumpre acionar a norma do art. 3º da Lei 9.784/99, que assim estatui:

    "Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."

    Como daí se depreende, resta claro que as opções B, C, D e E correspondem, com fidelidade, aos incisos I a IV do sobredito dispositivo legal.

    De seu turno, a letra A não se mostra contemplada no rol legal, do que se conclui por seu desacerto. Adicione-se que, ao contrário do exposto no item A, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, a lei é expressa em assegurar a garantia dos direitos à comunicação, apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, conforme se vê do teor do art. 2º, parágrafo único, X, do aludido diploma legal:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;"


    Gabarito do professor: A


  • Lei 9784 - Art. 2º

    X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

    Gab. A

  • A) a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, exceto nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

    • Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 
    • X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; 
    • por lógica podemos ir nessa, em todo tipo processo temos o direito de se defender

    B) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    • Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
    • I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; 

    C) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

    • Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
    • II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; 

    D) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

    • Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
    • III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; 

    E) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

    • Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
    • IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. 


ID
2914066
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº. 10.520/2002, que trata da modalidade licitatória pregão, é INCORRETO afirmar que: 

Alternativas
Comentários
  • D) errada - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 05(cinco) dias para a apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias.

    Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

    XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

  • 8666.  XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (TRÊS) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias (TRÊS), que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

  • Pessoal, por qual razão essa questão foi anulada?

    Conforme as explicações perfeitas dos coleguinhas aqui, a resposta é "d" de dardo.

    Obrigada

    #nosvemosnaposse

  • Monica, provavelmente o edital não cobrou.


ID
2914069
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº. 10.520/2002, que trata da modalidade licitatória pregão, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A) errada – Será obrigatória, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

     

    Art. 2º 

    § 2º Será facultado, nos

    termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e

    Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e

    operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão,

    utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

     

    B) errada - a equipe de apoio deverá ser integrada exclusivamente por servidores ocupantes de

    cargo efetivo ou emprego da administração, pertencentes ao quadro permanente do

    órgão ou entidade promotora do evento.

     

    Art. 3º 

    § 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento

     

    C) errada -  no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.

     

    Art. 3º 

    § 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares

     

    D) errada -  é permitida a garantia de proposta.

     

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - Garantia de proposta;

     

    E) certa - é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

     

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    II - Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  • Art. 5º  É VEDADA a exigência de:

     

    I - garantia de proposta;

     

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

     

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  • Gabarito E

    As bancas adoram cobrar sobre o que é vedado, lembrem-se:

     É vedada a exigência de:

    ᐕ garantia de proposta;

    ᐕ aquisição do edital

    ᐕ pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação.

    Corrigindo de forma sucinta

    A) será facultada

    B) A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria...

    C) Poderão ser desempenhadas por militares

    D) É vedada

  • LEI N 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

    GABARITO E

  • GABARITO LETRA E

    De acordo com a Lei 10.520:

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  • De forma simples (Lei 10520/02)

    a) será FACULTADA a participação de bolsas.. (Art. 2º, § 2º - Lei 10520/02)

    b) equipe de apoio integrada EM SUA MAIORIA por servidores de cargo efetivo/emprego na adm (Art. 3º, § 1º)

    c) Ministério da Defesa -> funções de pregoeiro e membro da equipe de apoio PODERÃO SIM ser desempenhadas por militares (Art. 3º, § 2º)

    d) é VEDADA a garantia de proposta (Art. 5º, I)

    e) é VEDADA a exigência de aquisição do edital pelos licitantes para participação no certame; (Art. 5º, II) --> (GAB. E)

  • a) será obrigatória, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

    § 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

    b) a equipe de apoio deverá ser integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

    § 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

    c) no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.

    § 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares

    d) é permitida a garantia de proposta.

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    e) é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. (correta)

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; 

  • Atenção:garantia da proposta é diferente da garantia contratual

    A contratual pode ser exigida, mas a de propostas não

  • De acordo com a Lei nº. 10.520/2002, que trata da modalidade licitatória pregão, é CORRETO afirmar que:

    (A) INCORRETA - será obrigatória, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

    Art. 2º 

    § 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

    (B) INCORRETA - a equipe de apoio deverá ser integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

    Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

    § 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

    (C) INCORRETA - no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.

    Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

    § 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares

    (D) INCORRETA - é permitida a garantia de proposta.

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    (E) CORRETA - é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame

  • GABARITO E

    ·       Pregão 10.520/02: para contratação de bens ou serviços comuns.

    o  será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

    o  Adotado sempre o critério o menor preço.

    o  Não há limite de valor

    o  Comissão é composta na sua maioria por SERVIDORES EFETIVOS;

    o  Prazo de 8 dias úteis para APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA após convocação (fase externa);

    o  Prazo da proposta será de 60 dias, SE EDITAL NÃO ESPECIFICAR;

    o  Na modalidade eletrônica, a principal diferença está na apresentação das propostas exclusivamente por meio eletrônico.

    o  É caracterizado pela inversão de fases, primeiro é efetuada a abertura das propostas; encerrada a etapa competitiva, a habilitação é realizada exclusivamente para o licitante que apresentou a melhor proposta.

    o  Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de DESEMPENHO E QUALIDADE possam ser objetivamente DEFINIDOS PELO EDITAL, por meio de especificações usuais no mercado.

    o  É vedada a exigência de:

    § Garantia de proposta.

    § Aquisição do edital pelos licitantes..

    § Pagamento de taxas e emolumentos.

  • E

  • Justificativas

    A) Incorreta. Art 1°, § 2º: Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

    B) Incorreta.Art 3°, inciso IV, § 1º: A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego

    da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

    C) Incorreta. .Art 3°, inciso IV, § 1º: No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares

    D) Incorreta. Art 5°, inciso I: É vedada a exigencia de: I - garantia de proposta

    E) Correta, conforme redação do Art 5° inciso II.

  • A questão trata de diversos temas relacionados com a licitação na modalidade pregão e disposições da Lei nº 10.520/2002. Vejamos as afirmativas da questão:

    A) será obrigatória, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

    Incorreta a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores de licitação da modalidade pregão não é obrigatória, mas sim facultativa, na forma do artigo 2º, §2º, da Lei nº 10.520/2002, in verbis:
    Art. 2º (...)

    § 2º  Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

    B) a equipe de apoio deverá ser integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

    Incorreta. Não é necessário que a equipe de apoio do pregoeiro seja composta exclusivamente por servidores ou empregados do quadro permanente da entidade promotora da licitação. De acordo com o artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.520/2002, apenas a maioria dos membros a equipe deve ser composta por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade. Vale conferir o referido dispositivo legal:
    Art. 3º (...)

    § 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
    C) no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.

    Incorreta. Nos termos do §2º do artigo 3º da Lei nº 10.520/2002, no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

    D) é permitida a garantia de proposta.

    Incorreta. De acordo com o artigo 5º, I, da Lei nº 10.520/2002 é vedada a exigência de garantia de proposta.

    E) é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

    Correta. Nos termos do o artigo 5º, II, da Lei nº 10.520/2002 é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

    Gabarito do professor: E. 

ID
2914072
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as previsões legais do contrato administrativo, descritas na Lei nº. 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A - a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

    Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

    B - Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

    § 1  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.   

    C - Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

    I - em se tratando de obras e serviços:

    a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

    D - Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

    II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:

    a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;

    b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.

    E - Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

    I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

    II - serviços profissionais;

    Gabarito: Letra A

  • Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

  • Gab: A

    Não é vedado, conforme dispõe o artigo 67 da lei 8.666:

    Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

  • A questão aborda o tema "contratos administrativos" e solicita que o candidato assinale a alternativa INCORRETA. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa A: Incorreta. O art. 67, caput, da Lei 8.666/93 estabelece que  "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição".

    Alternativa B: Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/93: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis".

    Alternativa C: Correta. O art. 73, I, a, da Lei 8.666/93 prevê que "Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado".

    Alternativa D: Correta. O art. 73, II, b, da Lei 8.666/93 menciona que "Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação".

    Alternativa E: Correta. Nos termos do art. 74, II, da Lei 8.666/93, poderá ser dispensado o recebimento provisório no caso de serviços profissionais.

    Gabarito do Professor: Letra A.


ID
2914075
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei nº. 8.666/1993, Lei de licitações, no que tange as sanções administrativas assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra B -

    Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

    § 1  A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

  • Gabarito: letra B.

    A) Compete exclusivamente ao Ministro de Estado aplicar ao contratado a sanção de impedimento de contratar com a Administração.

    Justificativa: art. 87,IV e §3º da Lei 8.666 - Somente a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.

    B) A multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na lei de licitações.

    Justificativa: art. 86, §1º da Lei 8.666.

    C) A suspensão temporária de participação em licitação poderá também ser aplicada aos profissionais que tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios culposos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

    Justificativa: art. 88, I da Lei 8.666.

    D) A multa de mora somente pode ser aplicada juntamente com a advertência e a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

    Justificativa: art. 87, §2º da Lei 8.666. Todas as sanções previstas poderão ser cumuladas com a multa de mora.

    E) Compete exclusivamente ao Ministro de Estado, ao Secretário Estadual ou Municipal aplicar ao contratado a sanção de impedimento de contratar com a Administração.

    Justificativa: idem a letra A.

  • Gabarito B

    De forma sucinta

    A) é a declaração de inidoneidade que é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.

    C) só por meios dolosos.

    D) A multa de mora não impede que outras sanções sejam aplicadas. Art. 86, §1º da 8666

    E) é a declaração de inidoneidade que é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.

  • GABARITO: B

    Lei 8.666 Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

    § 1  A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

  • Os comentários dos colegas estão me ajudando muito!

  • Gabarito: letra B

    A) Compete exclusivamente ao Ministro de Estado aplicar ao contratado a sanção de impedimento de contratar com a Administração.

    Art. 86, §3º, da Lei 8.666/93 "A sanção estabelecida no inciso IV [declaração de inidoneidade] deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estatual ou Municipal, conforme o caso [...]"

    B) A multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na lei de licitações. - art. 86, §1º, da Lei 8.666/93

    C) A suspensão temporária de participação em licitação poderá também ser aplicada aos profissionais que tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios culposos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

    Tal sanção é aplicada às empresas e profissionais que forem condenados definitivamente por praticar, dolosamente, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos - art. 88, I, da Lei 8.666/93

    D) A multa de mora somente pode ser aplicada juntamente com a advertência e a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

    Art. 86, caput, e art. 87, §2º - a multa (inciso II) poderá ser aplicada juntamente com a advertência (inciso I) ou suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar (inciso III) ou a declaração de idoneidade (inciso IV).

    Assim, fica vedada, implicitamente, em qualquer outra hipótese, a acumulação de sanções administrativas.

    E) Compete exclusivamente ao Ministro de Estado, ao Secretário Estadual ou Municipal aplicar ao contratado a sanção de impedimento de contratar com a Administração.

    Art. 86, §3º, da Lei 8.666/93 "A sanção estabelecida no inciso IV [declaração de inidoneidade] deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estatual ou Municipal, conforme o caso [...]"

  • Não compreendi qual foi o erro da alternativa E, se ela fala que a competência para aplicar a Declaração de Inidoneidade realmente é de competência exclusiva do Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal.
  • Eduardo, você mesmo respondeu a sua dúvida, atente que a alternativa E fala em aplicação de impedimento de contratar com a administração. 

     

    e) Compete exclusivamente ao Ministro de Estado, ao Secretário Estadual ou Municipal aplicar ao contratado a sanção de impedimento de contratar com a Administração. 

     

    O correto seria declaração de inidoneidade.

     

  • Não concordo com o gabarito, pois na lei é citada apenas "multa" e não "multa de mora", existe diferença entre elas conforme abordado neste vídeo: .

  • Examinemos as opções lançadas pela Banca:

    a) Errado:

    Não é a sanção de suspensão do direito de contratar com a Administração que é de competência exclusiva do Ministro de Estado, mas sim a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, consoante se vê do art. 87, IV e §3º, da Lei 8.666/93:

    "Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    (...)

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

    (...)

    § 3o  A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação."

    b) Certo:

    Trata-se de assertiva devidamente apoiada no teor do art. 86, caput e §1º, da Lei 8.666/93, que ora transcrevo:

    "Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

    § 1o  A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei."

    Logo, correta esta alternativa.

    c) Errado:

    Em rigor, a teor do art. 88, I, da Lei 8.666/93, é exigida conduta dolosa, como se vê da leitura do seguinte dispositivo:

    "Art. 88.  As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

    I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;"

    d) Errado:

    Inexiste obrigatoriedade de que a multa de mora seja imposta conjuntamente com as sanções de
    advertência e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, tal como sustentado neste item. A leitura do art. 86, §1º, da Lei 8.666/93 denota que a cumulação de sanções constitui mera possibilidade, mas não genuíno dever.

    e) Errado:

    De novo, conforme comentado na letra A, a sanção cuja competência é atribuída às autoridades aqui citadas, na realidade, é a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.


    Gabarito do professor: B


ID
2914078
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos serviços públicos, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.987

     

     Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

     

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  • CONCESSÃO= CONCORRÊNCIA

  • a) a concessão de serviços públicos é precedida de licitação na modalidade concorrencia;

     

    b) a autorização de serviço público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário;

     

    c) Correta (pessoas fisicas nao podem);

     

    d) a permissão de serviço público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, sendo necessaria licitação;

     

    e)  em regra, é necessária lei autorizativa para a execução indireta de serviços mediante concessão, sendo dispensada:

    nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei nº 8.987/95.

  • Permissão se dá por CONTRATO ADMINISTRATIVO
  • RESUMOS

    CONCESSÃO:

    - modalidade Concorrência

    - PJ ou consórcio de empresas

    - contrato administrativo (pode ser contrato de adesão)

    - não cabe revogação

    - não é precário

    PERMISSÃO:

    - precisa de licitação

    - PF ou PJ

    - contrato de ADESÃO (não há negociação entre as partes)

    - título precário

    - revogabilidade unilateral

     

  • Concessão * contrato adm *modalidade Concorrência

    Permissão * contrato adm * modalidade de licitação dePende do valor

    Autorização *ato adm * licitação DISPENSADA

  • Quanto à letra b

    A Lei nº 8.987/1995 nada dispôs sobre a necessidade de autorização legislativa para deflagrar o procedimento licitatório ou celebração do contrato administrativo respectivo. Entretanto, Celso Antônio Bandeira de Mello (2000, p. 635) anota que a “[...] Lei 8.987, de 13.2.95, não menciona a necessidade de lei autorizativa; nem por isso poder-se-ia prescindir de tal exigência”. 

    Vale dizer que a Lei nº 9.074/1995, em seu art. 2º, explicitou a necessidade de lei autorizativa para a instituição de novas concessões ou permissões, ressalvando, contudo, três situações em que a aludida autorização seria desnecessária:

    a) nos casos de saneamento básico e limpeza urbana;

    b) nos casos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios e, por fim,

    c) nos processos iniciados com base na Lei nº 8.987/1995, entra a data de sua publicação e a publicação da presente lei (nº 9.074/1995). 

  • Cuidado, pois se o serviço estiver previsto na lei de desestatização, poderá ser feita licitação na modalidade leilão.

  • a) concessão é apenas na modalidade concorrência

    b) autorização é unilateral, discricionário e precário

    c) certo

    d) permissão necessita de licitação em qualquer modalidade

    e) concessão exige autorização legislativa

  • No que se refere aos serviços públicos, é CORRETO afirmar que:

    A-a concessão de serviços públicos admite outras modalidades de licitação, dependendo do valor contratado.

    SÓ CONCORRÊNCIA

    B-a autorização de serviço público é ato administrativo unilateral, vinculado e precário. DISCRICIONÁRIO

    C-a concessão somente é celebrada com Pessoas Jurídicas ou com consórcios de empresas.

    D-a permissão de serviço público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, dispensado de licitação. COM LICITAÇÃO

    E-a concessão independe de autorização legislativa expressa para sua celebração. REGRA:DEPENDE

  • AUTORIZAÇÃO - ato por meio do qual possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem públicoAto unilateral, discricionário, precário e sem licitação.

    PERMISSÃO - ato administrativo que consente ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. É formalizada por contrato de adesãoAto unilateral, discricionário, precário, com licitação.

    CONCESSÃO - contrato entre a administração pública e uma empresa particular, pela qual a administração transfere um serviço, para que a empresa o exerça em seu próprio nome e por sua conta em risco, mediante tarifa paga pelo usuário. É formalizada por contrato administrativoContrato administrativo bilateral, com licitação, com preponderância do interesse público

  • LETRA C CORRETA

    CONCESSÃO: 

    Natureza: contrato administrativo

    Licitação: sempre exigida (concorrência)

    - Prazo: sempre determinado

    - Vínculo: definitividade

    - Partes envolvidas: PJs ou consórcios de empresas

  • Letra C

    Concessão = Pessoa Jurídica ou Consórcio de empresas.

    Permissão = Tanto Pessoa Física quanto Pessoa Jurídica.

    Autorização = Pessoa Física ou Jurídica.

    Fonte: Prof: Gustavo Scatolino, Gran Cursos.

  • Vamos ao exame de cada item, separadamente:

    a) Errado:

    Na verdade, a concessão de serviços públicos somente admite a modalidade concorrência, conforme definição legal prevista no art. 2º, II, da Lei 8.987/95:

    "Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    (...)

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;"

    b) Errado:

    Em rigor, a doutrina sustenta que a autorização de serviço público possui natureza de ato discricionário, e não de ato vinculado, como erroneamente aqui aduzido pela Banca. No ponto, confira-se a lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "Os serviços públicos autorizados estão sujeitos, em regra, a modificação ou revogação discricionária do ato de delegação - denominado termo de autorização - pela administração pública delegante, dada a sua precariedade característica."

    c) Certo:

    Consoante definição legal acima transcrita, nos comentários da letra A, está correta a presente opção.

    d) Errado:

    Na realidade, a permissão de serviço público tem natureza contratual, a teor do que se vê dos arts. 6º, caput e 40, caput, da Lei 8.987/95:

    "Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    (...)

    Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente."

    e) Errado:

    "Art. 2o É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei nº 8.987, de 1995.

    Pode-se afirmar, portanto, que, via de regra, faz-se necessária, sim, a prévia autorização legislativa, para a concessão de serviços públicos.


    Gabarito do professor: C

    Referências Bibliográficas:

    ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 768.

  • GABARITO: C

    AUTORIZAÇÃO

    1. É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.
    2. Alguns doutrinadores entendem que a autorização de serviço público encontra guarida no Art. 21, incisos XI e XII. A maioria entende incabível, em face do art. 175 da CF: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
    3. Ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação.
    4. Interesse predominantemente privado.
    5. Facultativo o uso da área.

    PERMISSÃO

    1. É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.
    2. Lei 8.987/95, Art. 2º, IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
    3. É formalizada por contrato de adesão (art. 40, Lei 8.987/95)
    4. Ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade).
    5. Interesse predominantemente público.
    6. O uso da área é obrigatório.
    7. Prazo indeterminado mas pode ser revogado a qualquer tempo sem dever de indenizar.

    CONCESSÃO

    1. É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.
    2. Lei 8.987/95, Art. 2º, II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
    3. É formalizada por contrato administrativo (art. 4º, Lei 8.987/95)
    4. Contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar.
    5. Preponderância do interesse público.

    Fonte: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/334798287/diferenca-entre-autorizacao-permissao-e-concessao


ID
2914081
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização conceitua-se:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito : Letra D

     

    Lei 8 987

     

    Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

  • Lei 8 987

     

    Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

  • Complementando:

    ENCAMPAÇÃO

    Motivo: Interesse público (durante o prazo da concessão)

    Forma: Lei

    Indenização:  Prévia

     

    CADUCIDADE

    Motivo: Descumprimento do contrato pelo particular

    Forma: Decreto

    Indenização: posterior, se houver

     

    RESCISÃO

    Motivo: Descumprimento do contrato pelo poder público

    Forma: somente pela via judicial

    Indenização: Posterior

     

    ANULAÇÃO

    Motivo: Vício na licitação

    Forma: judicial ou administrativa

    Indenização: só cabe se o particular não tiver dado causa à nulidade

  • A concessão se extingue porque...

    Encampação

    Falência/falecimento

    Rescisão

    Anulação

    Caducidade

    Advento de termo contratual

  • LETRA D CORRETA

    São formas de extinção do contrato de concessão:

    Advento do termo contratual: É uma forma de extinção dos contratos de concessão por força do término do prazo inicial previsto. Esta é a única forma de extinção natural.

    Encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

    Caducidade: é uma forma de extinção dos contratos de concessão durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário. Com efeito, o poder concedente tem a titularidade para promovê-la e o fará de forma unilateral, sem a necessidade de ir ao Poder Judiciário. - O concessionário não terá direito a indenização, pois cometeu uma irregularidade, mas tem direito a um procedimento administrativo no qual será garantido contraditório e ampla defesa.

    Rescisão: Rescisão é uma forma de extinção dos contratos de concessão, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações pelo poder concedente. O concessionário tem a titularidade para promovê-la, mas precisa ir ao Poder Judiciário. 

    Anulação: Anulação é uma forma de extinção os contratos de concessão, durante sua vigência, por razões de ilegalidade. Tanto o Poder Público com o particular podem promover esta espécie de extinção da concessão, diferenciando-se apenas quanto à forma de promovê-la. Assim, o Poder Público pode fazê-lo unilateralmente e o particular tem que buscar o poder Judiciário.

  • Encampação ou resgate= Poder Públ extingue o contrato por interesse públ, deve haver indenização.

  • EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

    Art. 35. Extingue-se a concessão por:

    I - Advento do termo contratual;

    II - Encampação;

    III - Caducidade;

    IV - Rescisão;

    V - Anulação; e

    VI - Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

    ENCAMPAÇÃO

    Interesse público

    Lei autorizativa e decreto

    Indenização prévia do concessionário

    CADUCIDADE

    Inadimplemento da concessionária

    Processo administrativo e decreto

    Indenização eventual e posterior

  • A chave da questão é por "lei autorizativa" ( Encampação)

  • gabarito D

    Lei 8987 -  Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

  • "ENcampação = ENteresse Público"

  • Trata-se de questão que demandou conhecimentos de índole estritamente conceitual, de sorte que não demanda comentários por demais extensos. Cumpre apenas reconhecer que o instituto cuja definição foi apresentada no enunciado vem a ser a encampação, como se vê da leitura do art. 37 da Lei 8.987/95:

    "Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior."

    Logo, correta está apenas a letra D.


    Gabarito do professor: D

  • GABARITO: D

    Resumo das formas de extinção da concessão

    1. Advento do termo contratual: A hipótese de extinção por advento do termo contratual é a forma natural de extinção da concessão. Como a concessão é cedida por prazo determinado, então a extinção se daria com o término desse prazo.
    2. Encampação: É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
    3. Caducidade: É a extinção do contrato de concessão em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária.
    4. Rescisão: É a extinção do contrato em decorrência de inadimplência do poder concedente. Nesse caso, deverá ocorrer por iniciativa da concessionária e será sempre de forma judicial.
    5. Anulação: É a extinção do contrato de concessão em decorrência de alguma ilegalidade, que poderá ocorrer tanto na licitação quanto no próprio contrato.
    6. Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular: A extinção da concessão pela falência decorre da natureza pessoal dos contratos de concessão. Já que é uma prestação de serviço e foi contrata uma empresa, não deve ser aceita outra empresa. Portanto, se a pessoa que firmou o contrato e não possui mais as condições de dar-lhe prosseguimento, o contrato, inevitavelmente, será extinto.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/extincao-da-concessao/


ID
2914084
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Excesso de poder divide-se em 2:

    1)abuso de poder: agente atua fora/além dos limites de sua competência (vício de competência).

    2)desvio de poder: agente pratica ato com fim diverso daquele que a lei permitiu (vício de finalidade).

     

    Avocação: chamar para si a competência de outrem (subordinado/inferior); medida excepcional, temporária e justificada; não se aplica para competência exclusiva.

     

    Delegação: transfere o exercício da competência a agente subordinado ou não. 

    Art. 13.(Lei 9.784/99) Não podem ser objeto de delegação:

    I -  edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    Poder de polícia - definição ok, mas pode ser preventivo (particular precisa de anuência prévia da Adm P. para exercer determinada atividade ou repressivo (aplicação de sanções adm a particular me razão de infrações de ordem pública.

     

    Fonte: meus resumos

  • Resposta: alternativa d

     

    Lei 9.784/1999. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • A lei 9.784/1999 em seu art.13 fala sobre não delegar em recursos administrativos e não hierárquicos!

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    II - a decisão de recursos "administrativos";

    QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO ANULADA!

  • A) ERRADA - Excesso de poder é vício na COMPETÊNCIA. O agente não é competente para praticar aquele ato, trata de um vício SANÁVEL.

    B) ERRADA - O desvio de poder é vício na FINALIDADE. Existe má-fé do agente, e trata de um vício INSANÁVEL.

    C) ERRADA - Muito pelo contrário, na avocação a autoridade superior CHAMA PARA SI a responsabilidade pela prática do ato, e essa atuação deve se dar nos limites do poder da tutela, não podendo assim a ADM DIRETA avocar competências da ADM INDIRETA.

    D) CORRETA - A avocação e delegação são vedadas no MNEMÔNICO: NOREX:

    l - EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS

    ll - DECISÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO

    lll - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DEFINIDA EM LEI

    E) ERRADA - O erro se encontra no final da questão onde diz: "...devendo ocorrer sempre de forma repressiva."

    Esse é meu primeiro comentário e espero ter ajudado, posso ter errado em algum detalhe ou outro, porém fico feliz em poder ajudar!

  • Macete, que aprendi aqui no QC, para lembrar os casos de abuso de poder:

    CEP ---> Competência - Excesso de Poder

    FDP ---> Finalidade - Desvio de Poder

  • Recurso administrativo e recurso hierárquico são a mesma coisa?

     

    P.S.: FGV 2018 - Q926012

    O Presidente de uma Assembleia Legislativa, por estar sobrecarregado de trabalho, delegou para o 1º Vice Presidente, com a concordância deste, competência para decidir de recurso hierárquico interposto contra decisão de Presidente de Comissão, em questão de ordem por este resolvida. O mencionado ato administrativo de delegação é nulo, eis que causará vício de competência, por excesso de poder para o 1º Vice Presidente, pois a decisão de recurso hierárquico é indelegável.  

     

    O que diz Di Pietro:

    O artigo 13 da lei exclui a delegação para:

    II – a decisão de recursos administrativos, já que o recurso administrativo também é decorrência da hierarquia e há de ser decidido por cada instância separadamente, sob pena de perder sentido; se a autoridade superior pudesse delegar a decisão do recurso, estaria praticamente extinguindo uma instância recursal;

     

  •  Na AVOCAÇÃO a autoridade superior chama para si a responsabilidade pela prática do ato, e essa atuação deve se dar nos limites do poder da tutela, não podendo assim a ADM DIRETA avocar competências da ADM INDIRETA 

     Na avocação e delegação são vedadas:

    l - EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS

    ll - DECISÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO

    lll - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DEFINIDA EM LEI

  • Querida colega Bruna V., apenas uma ressalva em seu comentário.

    O Abuso de Poder é gênero do qual são espécies:

    1) Excesso de poder

    Quando o agente atua fora dos limites de sua competência. Nesse caso há vício no requisito de competência do ato administrativo.

    2) Desvio de poder (ou desvio de finalidade)

    Quando o agente, embora possua competência para realizar o ato, o faz com desvio de finalidade. É comum aparecer em prova como exemplo o caso de remoção de ofício de um servidor, como forma de puni-lo por faltas funcionais. Nessa espécie há vício no requisito da finalidade do ato.

  • Abuso de poder pode ser dividido em:

    Excesso: Competência

    Desvio: Finalidade

  • recurso hierárquico é a mesma coisa de recurso administrativo?

  • ABUSO DE PODER (Genêro)

    DESVIO DE PODER = DESVIA DA FINALIDADE

    EXCESSO DE PODER = EXCEDE A COMPETÊNCIA

    Resposta do colega Bruno Leoo na questão Q965644

    Muito Obrigada Bruno!!!

  • Eitaaaa ....

    Início do comentário da BRUNA V. encontra-se incorreto:

    O ABUSO DE PODER que se divide em :

    EXCESSO DE PODER e DESVIO DE PODER (também conhecido como desvio de finalidade).

  • A)O excesso do poder ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente.

    EXCESSO DE PODER E VÍCIO NA COMPETÊNCIA

    B)O desvio do poder aparece toda vez que o administrador ultrapassa os limites de sua competência. É um vício que atinge a competência.

    ATINGE A FINALIDADE

    C)A avocação é a extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, desde que não sejam exclusivas.

    NA AVOCAÇÃO A AUTORIDADE SUPERIOR DECIDE AGIR NO LUGAR DE OUTRA

    D)É proibida a delegação de competência para decisão de recurso hierárquico.

    CERTO

    E)O Poder de polícia consiste no poder que a Administração tem restringir o exercício de liberdades individuais e de restringir o uso, gozo e disposição da propriedade privada, na busca do interesse público, devendo ocorrer sempre de forma repressiva.

    ERRADO

  • ATOS QUE NÃO COMPORTAM DELEGAÇÃO É = CE NO RA  : Competência exclusiva

                                                                                                             Atos normativos

                                                                                                             Decisão de Recursos Administrativos

  • *Não alterem a lei para justificar a resposta!*

    Veja:

    "Lei 9.784/1999. Art. 13.: Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."

    Ou seja, a lei não fala sobre Recursos Hierárquicos. Contudo, Recurso Hierárquico é espécie de Recurso Administrativo.

    Veja os conceitos:

    "Recurso administrativo pode ser conceituado como todo meio hábil a propiciar o reexame da atividade da Administração por seus próprios órgãos por razões de legalidade ou de mérito.

    Em sentido amplo, abarca a representação, a reclamação e o pedido de reconsideração. Em sentido estrito compreende apenas os recursos hierárquicos próprios e impróprios."

    Bons estudos!

  • GABARITO "D"

    #COMPLEMENTANDO:

    Poder de polícia preventivo: anuência prévia para a prática de atividades privadas (licença e autorização). Formalizada por alvarás, carteiras, declarações, certificados etc. 

    Poder de polícia repressivo: aplicação de sanções administrativas a particulares. Podem ser cobradas taxas (espécie de tributo, e não preços públicos ou tarifas) em razão do exercício (efetivo) do poder de polícia. Dispensa a fiscalização porta a porta, desde que haja competência e estrutura. 

  • É recurso adm pô

  • ENUNCIADO - Sobre poderes administrativos, assinale a opção CORRETA:

    F - a) O excesso do poder ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente.

    [O desvio de finalidade/desvio do poder ocorre quando ...]

    F - b) O desvio do poder aparece toda vez que o administrador ultrapassa os limites de sua competência. É um vício que atinge a competência.

    [O excesso de poder aparece toda vez que ...]

    F - c) A avocação é a extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, desde que não sejam exclusivas.

    [Quando for de mesma hierarquia é o caso de delegação. Há avocação quando um órgão superior pega as atribuições de um órgão de hierarquia inferior. Há a ressalva que vale para a delegação e a avocação de que não pode pegar atribuições que digam respeito a: CE-competência exclusiva; NO-atos normativos; RA-recursos administrativos].

    Art. 15, L. 9784 - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    V - d) É proibida a delegação de competência para decisão de recurso hierárquico.

    [O recurso hierárquico é um recurso administrativo, de tal forma que não pode sofrer delegação].

    Art. 13, L.9784 - Não podem ser objeto de delegação e nem de avocação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    F - e) O Poder de polícia consiste no poder que a Administração tem restringir o exercício de liberdades individuais e de restringir o uso, gozo e disposição da propriedade privada, na busca do interesse público, devendo ocorrer sempre de forma repressiva.

    [pode ocorrer tanto de forma repressiva quanto de forma preventiva]

  • As proibições para a delegação são aplicáveis às avocações.

  • A) No excesso de poder, há excesso de competência. Vício no elemento competência.

    B) No desvio de poder, há desvio de finalidade. Vício no elemento finalidade.

    C) A avocação exige subordinação hierárquica. Ela não é possível em casos de competência exclusiva.

    E) O poder de polícia é - essencialmente - preventivo e repressivo.

  • D) correta:

    Não delego a CENORA:

    CE- Competência Exclusiva

    NO- Atos Normativos

    RA- Recursos Administrativos

    A) e B) :

    CEP: COMPETÊNCIA = EXCESSO DE PODER

    FDP: FINALIDADE = DESVIO DE PODER

    ´´Dias ruins também chega ao fim, não desista guerreiro!``

  • Lei n° 9.784/99, que trata do processo administrativo federal:

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I. A edição de atos de caráter normativo;

    II. A decisão de recursos administrativos;

    III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • A questão aborda os poderes administrativos e solicita que o candidato assinale a alternativa CORRETA. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa A: Errada. O excesso de poder ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência, ou seja, extrapola a competência que lhe foi atribuída. Por outro lado, o desvio de poder ocorre sempre que o agente ao praticar o ato, até mesmo dentro dos limites da competência a ele conferida, visa outra finalidade que não aquela prevista em lei. Observe que a assertiva apresenta a definição de desvio de poder.

    Alternativa B: Errada. A assertiva apresentou a definição de excesso de poder.

    Alternativa C: Errada. A avocação é a tomada temporária de competência legalmente atribuída a um agente subordinado, por outro agente de hierarquia superior. Por outro lado, a delegação é a extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, desde de que não sejam exclusivas. Observe que a assertiva apresentou o conceito de delegação.

    Alternativa D: Errada. A lei expressamente proíbe a delegação de competência para decisão de recurso hierárquico (art. 13 da Lei 9.784/99). Também não se admite delegação no caso de competência exclusiva definida em lei e para edição de atos normativos.

    Alternativa E: Errada. O erro da assertiva consiste em afirmar que o exercício do poder de polícia deve ocorrer sempre de forma repressiva. Na verdade, o poder de polícia administrativa se manifesta por meio de atos preventivos ou repressivos.

    Gabarito do Professor: Letra D.

ID
2914087
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as assertivas abaixo concernentes aos poderes administrativos.


I - O Poder de polícia é decorrente da supremacia geral da Administração Pública, aplicando-se a todos os particulares, sem necessidade de demonstração de qualquer vínculo de natureza especial.

II - O Poder discricionário concede à Administração, a prática de atos administrativos com liberdade, exercendo o juízo de conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais, na busca pelo interesse público.

III - No Poder vinculado o administrador está restrito ao texto legal, não possuindo margem de escolha em sua conduta.

IV - O Poder hierárquico configura um poder de estruturação externa, portanto, permitindo a hierarquia entre a União, o Distrito Federal, os Estados e Municípios.


A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

Alternativas
Comentários
  • Não existe hierarquia entre união, estado e município. Gabarito: D
  • Troquei a palavra exercendo por excedendo! Kkkk puts
  •  ALTERNATIVA D

    I - O Poder de polícia é decorrente da supremacia geral da Administração Pública, aplicando-se a todos os particulares, sem necessidade de demonstração de qualquer vínculo de natureza especial.

    O Estado deve atuar à sombra do Princípio da Supremacia do Interesse Público e, na busca incessante pelo atendimento do interesse coletivo, pode estipular restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais e, até mesmo, ao direito de propriedade do particular. Neste contexto, nasce o Poder de Polícia, decorrente da supremacia geral da Administração Pública, ou seja, aplicando-se a todos os particulares, sem a necessidade de demonstração de qualquer vínculo de natureza especial. (CARVALHO, 2016, p. 124)

    II - O Poder discricionário concede à Administração, a prática de atos administrativos com liberdade, exercendo o juízo de conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais, na busca pelo interesse público.

    Simplesmente é a definição de poder discricionário;

    III - No Poder vinculado o administrador está restrito ao texto legal, não possuindo margem de escolha em sua conduta.

    Simplesmente é a definição de poder vinculado;

    IV - O Poder hierárquico configura um poder de estruturação externa, portanto, permitindo a hierarquia entre a União, o Distrito Federal, os Estados e Municípios.

    Não há relação de hierarquia e entre os entes da federação.

    Poder hierárquico é conferido ao administrador a fim de distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de hierarquia, de subordinação.

  • I - O Poder de polícia é decorrente da supremacia geral da Administração Pública, aplicando-se a todos os particulares, sem necessidade de demonstração de qualquer vínculo de natureza especial.

    Achava que o Poder de Policia era aplicado somente a quem praticasse ato em desconformidade.

  • Apenas complementando:

    Diferença entre supremacia GERAL e ESPECIAL:

    Na GERAL trata-se da relação comum entre a Administração Pública e os particulares, efetivada através do Poder de Polícia. (A relação entre a Administração e o administrado é mais distante)

    Na ESPECIAL, o vínculo nessa é mais específico (funcional ou contratual), e pode ser exercido através do Poder Disciplinar, um exemplo é quando o Poder Público aplica um sanção administrativa a um servidor que cometeu infração.

    Fonte:

    http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-supremacia-especial-e-geral-do-estado-e-seu-poder-sancionador,40925.html

  • Lembrando que o poder hieráquico configura um poder de estruturação INTERNA.

  • É muito estranho esse trecho "decorrente da supremacia geral da Administração Pública", já que leva ao entendimento de que a Adm. Púb. está acima do interesse público. O correto, ao meu ver, deveria ser "decorrente da supremacia geral do interesse público".

    Mas infelizmente essas são as palavras na integra do doutrinador escolhido pela banca. Fazer o que né...

  • @Ingrid sá , quiseram fazer uma confusão com o disciplinar... onde pede vinculo juridico especifico para disciplinar o particular

  • nã acho que a I esteja correta, por favor expliquem.

  • Essa | aí foi para confundir, muita gente erraria essa.
  • Para que o poder de polícia seja exercido, não é necessário aí haja vínculo especial entre a Administração e o Administrado, como ocorre na interdição de um estabelecimento. Foi isso que a alternativa I quis dizer. Gabarito: Letra C
  • Lembre-se não existe hierarquia entre: União, Estados e municípios.

  • GAB D, leiam o comentário do BARZAN

  • IV - O poder hierárquico é um poder de estruturação interna. Lembre-se de que não há hierarquia entre os entes federativos.

  • I - O Poder de polícia é decorrente da supremacia geral da Administração Pública, aplicando-se a todos os particulares, sem necessidade de demonstração de qualquer vínculo de natureza especial.

    Complicado que não é a TODOS os particulares, pois os particulares que possuem vínculo com a Adm Pub a esses é exercido o poder disciplinar, e não o poder de policia. Enfim, bola pra frente.

  • KavAnte, acho que você se confundiu...

    A alternativa está falando do Poder de Polícia e ele é sim aplicado aos particulares em geral.

  • I - O Poder de polícia é decorrente da supremacia geral da Administração Pública, aplicando-se a todos os particulares, sem necessidade de demonstração de qualquer vínculo de natureza especial.(CERTO).

    II - O Poder discricionário concede à Administração, a prática de atos administrativos com liberdade, exercendo o juízo de conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais, na busca pelo interesse público. (CERTO)

    III - No Poder vinculado o administrador está restrito ao texto legal, não possuindo margem de escolha em sua conduta. (CERTO)

    IV - O Poder hierárquico configura um poder de estruturação externa, portanto, permitindo a hierarquia entre a União, o Distrito Federal, os Estados e Municípios. (ERRADA). O correto seria estruturação INTERNA, dentro de uma msm pessoa jurídica. Não há hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes.

    -

  • Importante diferenciar a SUPREMACIA GERAL da SUPREMACIA ESPECIAL.

    A supremacia geral aplica-se a todos independentemente do vínculo jurídico com a AP, é o caso do Poder de Polícia. Já a supremacia especial só se aplica àqueles que possuem algum vínculo especial com a AP, é o caso dos contratos administrativos e do poder disciplinar.

    www.operacaofederal.com.br

  • Analisemos cada assertiva:

    I - Certo:

    De fato, a característica mencionada nesta afirmativa é o que diferencia, dentre outros aspectos, o poder de polícia do poder disciplinar. Este último deriva da denominada supremacia especial, visto que se aplica apenas a servidores públicos e a particulares que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração. Já o poder de polícia está baseado na ideia de supremacia geral, aplicando-se indistintamente aos particulares.

    II- Certo:

    Realmente, à luz do poder discricionário, a Administração pratica atos tendo por base critérios de conveniência e oportunidades, mas sempre dentro das balizas legais. Não se trata de cheque em branco, mas sim de um espaço legítimo para que o administrador possa, diante do caso concreto, e com base na lei, adotar a medida que mais satisfaça o interesse público.

    III- Certo:

    Diversamente do poder discricionário, no poder vinculado, cabe ao administrador apenas seguir à risca o comando da lei, sem qualquer margem de liberdade para critérios de conveniência e oportunidade. Acertado, pois, este item da questão.

    IV- Errado:

    Na realidade, com base no poder hierárquico, a Administração se estrutura internamente, ao contrário do aduzido neste item. Ademais, inexiste hierarquia entre entes federativos, como dito pela Banca equivocadamente, mas sim, tão somente, dentro da mesma pessoa jurídica.

    Logo, existem 3 assertivas corretas.


    Gabarito do professor: D


ID
2914090
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as assertivas abaixo concernentes a Organização Administrativa.


I - As empresas públicas possuem regime de direito público.

II - As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, hierarquicamente subordinadas aos entes federativos.

III - O capital da empresa pública é integralmente público, sem participação de particulares.

IV - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

V – As empresas públicas deverão ser constituídas pela forma de sociedade anônima.


A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

Alternativas
Comentários
  • questão fácil...força e foco guerreiros!

  • Caro guerreiro, não existe questão fácil até que se tenha a aprovação. Selva!!!

  • I - As empresas públicas possuem regime de direito público. (ERRADA)

     

    Possuem natureza jurídica de direito privado.

     

    II - As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, hierarquicamente subordinadas aos entes federativos. (ERRADA) 

     

    Não há subordinação entre a administração indireita e a administração direta. Todavia, ocorre um controle finalístico ou de tutela.

     

    III - O capital da empresa pública é integralmente público, sem participação de particulares. (CORRETO)

     

    O capital das empresas publicas deverão ser integralemente publico. 

    O capital das SEM poderão ter participação de capital privado. Não obstante, as ações com direito a voto em sua maioria devem pertecer ao poder público.

     

    IV - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. (CORRETO)

     

    V – As empresas públicas deverão ser constituídas pela forma de sociedade anônima. (ERRADO) 

     

    As empresas públicas poderão assumir qualquer forma societaria. As SEM exigem obrigatóriamente a forma de sociedade anônima.  

     

     

    (Qualquer erro por favor me avisem por inbox. Bons estudos.)

     

  • a pessoa diz que é facil porque ja estudou, coloca ela pra ver um assunto que nunca viu na vida, ow mania que povo tem de querer medir a sua capacidade pela capacidade alheia.

  • S/A sao as "S.E.M" mas podem adotar outra forma também...direito privado ...

  • GABARITO B

    Sociedade de Economia Mista:

    Personalidade Jurídica - De direito Privado;

    Regime: Somente Sociedade Anônima - S/A

    Regime dos Empregados - Celetistas (CLT);

    Formação do Capital - Misto, sendo que a maioria é público;

    Patrimônio - Próprio;

    Finalidade - Atividade Econômica;

    Exemplos de Sociedades de Economia Mista: Banco do Brasil; Petrobras; etc.

    Art. 5º, III do Decreto-Lei nº 200/67, Sociedade de Economia Mista conceitua-se como: “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta”.

    ______________________________________________________________________

    Empresa Pública:

    Personalidade Jurídica - De direito Privado;

    Regime - Qualquer um admitido em direito;

    Regime dos Empregados - Celetistas (CLT);

    Formação do Capital - Totalmente Público (exclusivo da união);

    Patrimônio - próprio;

    Finalidade - Atividade Econômica e Atividades de Interessa Público.

    Exemplos de Empresa Pública - Caixa Econômica Federal; Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos; etc

    Decreto-Lei 200/67, em seu art. 5º, II, Empresa Pública é: “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito”.

    bons estudos

  • "Humildade em aprender", de humilde não tem nada. Quem vê assim, até pensa que é um desembargador... Faça valer seu nome do perfil, colabore com quem não sabe o conteúdo ou fique na sua, pois de comentários desmotivadores e desestimulantes para com quem erra a rede já está cheia. Veja que a questão "fácil" apresentou vários erros nas Estatísticas. Então, psiu! Valeu, falou. #paz

  • Pior tipo de questão.

  • Obrigado pelo comentario Débora Oliveira

  • O capital das empresas públicas deverão ser integralmente público. 

    O capital das SEM poderão ter participação de capital privado. Não obstante, as ações com direito a voto em sua maioria devem pertecer ao poder público.

     

  • I - As empresas públicas possuem regime de direito público. (privado)

    II - As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, hierarquicamente subordinadas aos entes federativos. (Não se subordinam hierarquicamente, o ente instituidor apenas exerce um controle supervisional.)

    III - O capital da empresa pública é integralmente público, sem participação de particulares. CORRETO.

    IV - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. CORRETO

    V – As empresas públicas deverão ser constituídas pela forma de sociedade anônima. (A que deve ser constituido apenas pela forma de sociedade anônima é a Sociedade de Economia Mista. A empresa pública pode assumir qualquer forma admitida pelo ordenamento jurídico.)

  • As S.E.M não podem ser de regime privado quando exercem atividade econômica? Pelo menos é o que diz o material que tenho acompanhado do Professor Leonardo Torres (Aprova).

  • Itens = III, IV

    Letra b)

  • I - As empresas públicas possuem regime de direito público.X --->DIREITO PRIVADO

    II - As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, hierarquicamente subordinadas aos entes federativos.X -> NÃO HÁ SUBORDINAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, o que há é vinculação, controle finalístico ou supervisão ministerial

    III - O capital da empresa pública é integralmente público, sem participação de particulares.

    IV - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. A única forma que a S.E.M pode assumir é S/A e seu capital majoritário deve ser da administração pública (50% + 1 ação)

    V – As empresas públicas deverão ser constituídas pela forma de sociedade anônima. X --> PODE ASSUMIR QUALQUER FORMA ADMITIDA NO DIREITO

  • I) Possuem personalidade jurídica de direito privado.

    II) São vinculadas à administração direta. Não há hierarquia.

    V) As EPs Podem assumir qualquer forma societária.

  • PESSOAL - CUIDADO A LEI 13303/2016 - trouxe novos conceitos para as EP e SEM

    Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

    Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

  • A questão aborda a Organização Administrativa. Vamos analisar cada um das assertivas:

    I - As empresas públicas possuem regime de direito público.
    ERRADA. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e possuem um regime jurídico misto, no qual não estão presentes as prerrogativas de Estado, entretanto, há a exigência de respeito aos princípios da Administração Pública.

    II - As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, hierarquicamente subordinadas aos entes federativos.
    ERRADA. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público. Entretanto, não estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos; na verdade, existe o denominado "controle finalístico".

    III - O capital da empresa pública é integralmente público, sem participação de particulares.
    CORRETA. O capital da empresa pública é 100% público.

    IV - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
    CORRETA. O art. 3º da Lei 13.303/16 define que "Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta".

    V – As empresas públicas deverão ser constituídas pela forma de sociedade anônima.
    ERRADA. As empresas públicas poderão ser constituídas por qualquer forma societária admitida em direito.

    Gabarito  do Professor: Letra B.

  • GABARITO "B".

    I - As empresas públicas possuem regime de direito público. ERRADA. Possuem regime de direito PRIVADO.

    II - As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, hierarquicamente subordinadas aos entes federativos. ERRADA. O controle é finálistico ou ministerial, não a hierarquia ou subordinação.

    III - O capital da empresa pública é integralmente público, sem participação de particulares. CORRETA

    IV - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. CORRETA

    V – As empresas públicas deverão ser constituídas pela forma de sociedade anônima. ERRADA. Pode adotar qualquer forma societária em Direito admitida.

  • AUTARQUIA----- DIREITO PÚBLICO

    FUNDAÇÕES----- DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO

    EMPRESAS E SOCIEDADES------ DIREITO PRIVADO


ID
2914093
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as características concernentes às autarquias, analise as assertivas abaixo.


I - Integram a Administração direta.

II - Possuem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.

III - Executam atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

IV - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possuem natureza jurídica de autarquia.

V – São controladas pelo ente da Administração Direta responsável pela sua criação.


A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

Alternativas
Comentários
  • AUTARQUIA: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. ( fonte: Direito Administrativo Descomplicado).

    I - Errado

    São entidades da Administração pública indireta

    II - Certo

    III - Certo

    IV - Certo

    V - Errado

    Inicialmente, cumpre informar que as autarquias são serviços públicos descentralizados, personalizados e autônomos. Compõem a Administração indireta junto a outras entidades, também autônomas. Logo, não estão na estrutura orgânica do Executivo. Ou seja, não estão hierarquizadas e submetidas a qualquer chefia.

    Gabarito: Letra C

  • Os correios é uma empresa pública e possuem natureza jurídica de direito privado diferentemente do que afirma o item iV, já que as autarquias são de natureza jurídica de direito publico.

  • CORREIOS NAO TEM NATUREZA DE AUTARQUIA. 

  • O colega Giovani se enganou, pessoal. O gabarito é a letra C, porém não do jeito que ele afirmou. As assertivas erradas são I e IV. As autarquias não são hierarquicamente inferiores aos órgãos do poder executivo, o que há é um controle finalístico, ou seja, cria-se a autarquia para uma determinada finalidade, devendo ser cumprida, havendo orgaos que vao controlar o seu funcionamento, de modo a atingir a sua finalidade.

  • Alternativa duvidosa: V – São controladas pelo ente da Administração Direta responsável pela sua criação.

    Não totalmente está incorreta, mas é demasiadamente genérica, pois o controle não é hierárquico, mas apenas ministerial ou finalístico.

    Portanto, em regra, afirma-se: as autarquias não são controladas pela Adm. Direta, exceto no caso de controle finalístico ou ministerial (restringe-se em fiscalizar o cumprimento da lei).

    Isso porque a Decreto 200/67, em seu art. 5º, inciso I, prevê que a Autarquia é serviço autônomo. Logo, desprovido, em regra, de controle pelo ente que a criou, como faz crer a alternativa.

    Deveria tal alternativa deveria ser anulada por considerar correta a exceção, não o contrário.

  • quesitos errados

    I integram a administração direta- integram a administração indireta

    IV empresa brasileira de correios e telégrafos é uma empresa pública e não autarquia

  • II, III e V

    Gabarito C

  • O bom dessas questões é que vc acerta pelo motivo errado! kk

  • Gab. C

    No entanto a banca INAZ do PARÁ (oww banca sem noção) obteve como resposta em uma de suas questões que Autarquias não possuem patrimônio.

  • I - Integram a Administração direta. X ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

    II - Possuem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.

    III - Executam atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

    IV - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possuem natureza jurídica de autarquia. X CORREIOS NÃO É AUTARQUIA

    V – São controladas pelo ente da Administração Direta responsável pela sua criação.

    PARA QUEM NÃO ENTENDEU O PORQUÊ DA V ESTÁ CORRETA, O CONTROLE EXERCIDO PELA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA RESPONSÁVEL PELA A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA É O CONTROLE FINALÍSTICO. DESSA FORMA EXISTE SIM UM CONTROLE: FINALÍSTICO/ MINISTERIAL.

  • E se não for um ente da administração direta que criar a autarquia ? Poder legislativo, judiciário e até mesmo outras autarquias, podem ter autarquias sob seu comando.

    Exemplos:

    -O Hospital das Clínicas de São Paulo é uma autarquia, vinculada à Universidade de São Paulo, que é outra autarquia;

    -A Caixa de Assistência Parlamentar é uma autarquia vinculada ao Poder Legislativo destinada a custear a previdência dos parlamentares.

  • GABARITO C

    A alternativa V está sim um pouco duvidosa, mas quando li tentei interpretar quanto ao CONTROLE FINALÍSTICO.

    ___________________________________________________________________________________

    Características básicas das Autarquias:

    - Criação: São CRIADAS através de Lei Específica (e não complementar).

    - Personalidade Jurídica: De Direito Público.

    - Servidores: Estatutários, regidos por regime jurídico único. (exemplo de estatuto > lei 8.112/90)

    - Imunidade Tributária: Recíproca.

    - Subordinação: Inexiste subordinação a seu ente criador, porém, está submetida ao controle finalistico/ministerial, que é o denominado poder de ''tutela'' que exerce a adm.direta sobre a indireta.

    Finalidade: As autarquias desempenham funções típicas da administração pública, não possuem fins lucrativos, e podem atuar como fiscalizadora de atividades privadas (autarquia sob regime especial - agência reguladora) bem como sob a forma de agência executiva.

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    A autarquia é criada por meio de LEI ESPECÍFICA, que, via de regra, é uma LEI ORDINÁRIA, devendo, pelo princípio do PARALELISMO DAS FORMAS, ser extinta pelo mesmo instrumento, ou seja, LEI ORDINÁRIA.

    bons estudos

  • correios é empresa pública

    banco do brasil e petrobras - sociedade de economia mista

  • A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública.

  • Horrível a redação do item "V", existe sim o controle finalístico/ministerial, mas a redação dá entender que o controle é amplo e irrestrito. Entraria com recurso se tivesse feito a prova.

  • Gab.: letra c) 3

    Itens corretos: II, III e V.

    Que Deus nos abençoe!

    Provérbios 16:03.

  • Questão completamente mal formulada.

    1º os Correios são uma empresa pública e não uma autarquia;

    2º apesar de haver controle do ente da Administração Direta, ele não é amplo e irrestrito e sim um controle finalístico. O item V remente à ideia de hierarquia e subordinação, o que não é caso.

    A questão deveria ser anulada.

  • Essa opção V é muito genérica, o examinador pode dar o gabarito que quiser. Típica questão ridícula.

  • II, III e V. Discordo das ponderações dos colegas nesse tópico. A questão V fala em "controle" de maneira ampla, o que abarca, por conseguinte, o controle finalístico.
  • Controladas? Sim. Controle finalístico.

    Subordinadas hierarquicamente? Não.

  • Justificar que a afirmação V está correta depois de ver o gabarito é mole. Quero ver ler "controlada" e marcar que está certo.

  • Não são controladas, e sim SUPERVISIONADAS!!! Passível de anulação.

  • Itens corretos = II, III, IV

    Letra c)

  • Características Jurídicas Comuns de Autarquias e Fundações Públicas:

    • Não possuem fins lucrativos e econômicos;

     • Mantêm uma relação de coordenação com a Administração Direta (Vinculação);

    .Não são hierarquicamente subordinadas a nenhum órgão da Administração Direta.

    Sujeitam-se ao Controle Finalístico, Supervisão Ministerial ou Tutela.

    • Regime predominante de pessoal é ESTATUTÁRIO → Exige concurso público, exceto em cargos em comissão.

  • Quem marcou a V é porque realmente estudou o assunto , questão que dá pra perceber quem ta indo fundo no assunto .. na minha concepção cabe sim a anulação .

  • controle finalístico

  • I - Integram a Administração direta X ----> INDIRETA

    II - Possuem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.

    III - Executam atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

    IV - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possuem natureza jurídica de autarquia. X ---> Ibama sim, correios NÃO

    V – São controladas pelo ente da Administração Direta responsável pela sua criação.Trata-se do CONTROLE FINALÍSTICO OU SUPERVISÃO MINISTERIAL (lembrar sempre que não há hierarquia entre a administração direta e indireta)

  • I - Integram a administração indireta.

    IV - EBC é uma empresa pública.

  • V – São controladas pelo ente da Administração Direta responsável pela sua criação.

    DESCENTRALIZA - NÃO EXISTE SUBORDINAÇÃO

  • Quem estuda consegue!!!

  • Essa V deveria ser mais específica sobre qual tipo de controle, pois a ADM direta exerce apenas controle finalístico ou ministerial, sem que já hierarquia
  • Se lembro bem, houve um tempo em q ficou proibido esse tipo de resposta; parece q o STF afirmou q as respostas deviam conter uma opção q indicasse exatamente as q estão corretas, sendo irregular esse tipo;

  • Talvez a que deixou mais dúvida foi quanto ao controle.

    A administração direta não é superior à indireta, inexistindo, pois, a superioridade hierárquica. Existe apenas um controle finalistico ou também chamado de tutela (não confundir com o atributo do ato administrativo "autotutela"), cuja finalidade é verificar se a entidade se mantém no exercício do propósito a qual foi criado.

    Exemplo: Verificar se o IBAMA não está atuando fora de sua finalidade, qual seja: assuntos relacionados ao meio ambiente.

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

  • 2, 3 e 5 vamo que vamo, não desista!!!

  • Correios não é Altarquias.

    Segui a paz com todos e a santificação, sem a qual ninguém verá o Senhor.

    Hb 12.14

  • São controladas? Não, não são. São fiscalizadas, é totalmente diferente. A autarquia possui autonomia financeira, operacional, administrativa, etc. A administração direta NÃO CONTROLA AS AUTARQUIAS

  • Vejamos cada afirmativa:

    I- Errado:

    Na verdade, as autarquias integram a administração indireta, na esteira do que preceitua o art. 4º, II, "a", do Decreto-lei 200/67:

    "Art. 4° A Administração Federal compreende:

    (...)

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;"

    II- Certo:

    De fato, as características aqui indicadas são pertinentes às autarquias, na forma do art. 5º, I, do aludido Decreto-lei 200/67:

    "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

    III- Certo:

    Trata-se de simples reprodução do conceito legal, acima transcrito, em sua segunda parte, de modo que não há equívocos a serem aqui indicados.

    IV- Errado:

    O IBAMA, realmente, é uma autarquia, conforme previsão vazada no art. 2º da Lei 7.735/89. Todavia, o mesmo não pode ser dito da ECT, cuja natureza, na realidade, é de empresa pública.

    V- Certo:

    Está correto dizer que as autarquias são objeto de controle por parte dos entes federativos instituidores. Cuida-se de controle finalístico, baseado em relação de vinculação (e não hierárquica), também denominado como tutela ou supervisão ministerial. O objetivo essencial é aferir se a entidade encontra-se alinhada às suas finalidades institucionais.

    Do exposto, existem 3 assertivas corretas.


    Gabarito do professor: C

  • Sobre a V: trata-se do princípio do controle / tutela.

  • V – São controladas pelo ente da Administração Direta responsável pela sua criação.

    você aprende que não existe hierarquia, que as entidades possuem autonomias

    deu uma generalizada ao não relatar de qual controle está se falando então você tem que adivinhar que é o FINALISTICO

    As entidades da Administração Pública sofrem controle finalístico, supervisão ministerial ou tutela administrativa referente ao ente político.

    sabemos muito bem que a falta de uma palavra faz a gente perder ponto


ID
2914096
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que tange as fundações públicas regidas pelo direito público, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra E

    Para definir se a fundação é pública ou privada a análise da lei instituidora é imprescindível, tendo os doutrinadores fixado alguns critérios de diferenciação que nela podem ser identificados, dentre esses critérios esta a inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas para as de direito público, porque a sua personalidade já decorre da lei (Di Pietro);

  • Personalidade jurídica surge com a simples publicação da lei.

  • Achei que "autarquias fundacionais" fosse pegadinha pra "fundações autárquicas".. não sabia que podia receber essa outra nomeação

  • Fundações Públicas de Direito Público ----- x----- Fundações Públicas de Direito privado

    >Criadas por Lei Específica<------------------------------->Criadas por Autorização Legislativa.

    >Pessoa Jurídica surge com Publ. de lei <------------>Pessoa Jurídica surge com o Registro dos atos constitutivos.

    >São Extinta por Lei Específica <------------------------>São extinta com baixa em Cartório.

    >Regime Jurídico de Direito Público<------------------->Regime Jurídico Híbrido.

    Resposta Correta letra E !

    Qualquer erro notifique, vi isso de um colega aqui do QC (não me recordo o nome).

  • Por ser pessoa jurídica de direito público, adquire a personalidade com a lei.

    As pessoas jurídicas de direito privado que necessitam de inscrição junto ao registro civil de pessoas jurídicas.

  • A própria lei definirá a personalidade jurídica da Fundação Pública, podendo ter personalidade jurídica de direito privado ou público.

    Quando a Lei definir sua personalidade jurídica como de direito público, ela será uma autarquia (fundação autárquica ou autarquia fundacional) e terá todas as características dessas, como por exemplo, será CRIADA por lei, poderá celebrar contrato de gestão com o poder público e etc.

  • Por ser Pessoa Jurídica de Direito Público, prescinde de registro. Apenas a Fundação Pública de Direito Privado (Fundação Governamental) requer o registro.

  • As fundações públicas de direito público são efetivamente criadas por lei. Dessa forma, elas ganham a personalidade jurídica no momento da vigência da lei instituidora. Por outro lado, as fundações públicas de direito privado recebem autorização legislativa para criação,mas dependem do registro do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que adquiram a personalidade jurídica. 

  • E) A sua criação ocorre diretamente pela lei. Não há que se falar em registro do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. As fundações públicas de direito público são uma espécie do gênero autarquia - autarquia fundacional. Logo, apresenta as mesmas características de uma autarquia.

  • Gab: E

    As fundações públicas de direito público são criadas por lei.

  • Gabarito E

    FUNDAÇÕES: são entidades de direito PÚBLICO OU PRIVADO, criadas para a prestação de atividades de interesse público (social, educacional ou cultural) e com um patrimônio próprio personalizado.

    ·       Pessoas jurídicas de direito público ou privado;

    ·       Se de direito público, são chamadas fundações autárquicas e possuem as mesmas características das autarquias (criação por meio de lei específica, por exemplo). Se de direito privado, são somente autorizadas por lei, dependendo do registro de seus atos constitutivos para a criação;

    ·       Possuem patrimônio próprio;

    ·       Possuem autonomia financeira e administrativa;

    ·       Se de direito público, possuem os mesmos privilégios processuais das autarquias;

    ·       Não se submetem ao regime falimentar;

    Exemplos: IBGE, FUNAI, PROCON etc.

  • Vamos à análise de cada opção:

    a) Certo:

    De fato, as fundações públicas são tidas como espécies de autarquias, uma vez que o regime jurídico aplicável é o mesmo. Daí serem chamadas de autarquias fundacionais ou de fundações autárquicas.

    b) Certo:

    Realmente, as fundações de direito público enquadram-se no conceito de Fazenda Pública, de sorte que dispõem de prazos dilatados para manifestações em juízo, na forma do art. 183 do CPC/2015

    "Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."

    c) Certo:

    Induvidoso que as fundações de direito público submetem-se ao dever de licitarem, como procedimento prévio à celebração de contratos administrativos, o que decorre do teor do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.666/93:

    "Art. 1º (...)
    Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

    d) Certo:

    Igualmente correto sustentar que os atos praticados pelas fundações públicas, ao submeterem-se a regime de direito público, são atos administrativos (em regra), razão pela qual gozam de presunções de legitimidade e de veracidade, entre outros atributos.

    e) Errado:

    A inscrição de atos constitutivos junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas constitui providência necessária à criação de pessoas de direito privado, o que não se aplica às fundações de direito público, cuja instituição é derivada diretamente da lei.


    Gabarito do professor: E

  • b) Quando se trata de Fundação de direito Público, sua criação é diretamente por lei, da mesma forma que as Autarquias. Já quando se trata de Fundação de direito Privado, sua criação é com lei autorizativa da mesma forma que as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

    ---

    Havendo equívoco, favor mandar mensagem, pq não acompanho todos os comentários aqui.


ID
2914099
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Quero uma dessa na minha prova.
  • Gabarito: C.

    No que se refere à expressão agente público, o termo é utilizado para determinar, de forma específica, qualquer pessoa que age em nome do Estado, independente de vínculo jurídico, ainda que atue sem remuneração e transitoriamente.  

    Fonte: politize.com.br

  • Agentes Credenciados ou Honoríficos não recebem remuneração e são considerados Agentes Públicos

  • Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    Fonte: Lei de Improbidade Administrativa

    Resposta Incorreta: Letra C

  • Função pública não é relação contratual ?

  • LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:

    Artigo 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    GABARITO C

  • Os Honoríficos por exemplo não recebem pagamento.

  • um bom exemplo de agente Honorífico é o Mesário

  • um bom exemplo de agente Honorífico é o Mesário

  • Dúvida: Para ser agente público é necessário uma relação trabalhista? Os agentes honoríficos por exemplo não possuem uma relação trabalhista formal com a Administração.... Quem responder deixa o like ai

  • GABARITO C

     

    Agente Público é o termo mais abrangente para denominar o funcionário ou servidor público.

     

    O direito administrativo é uma zona com relação às duas primeiras nomenclaturas, mas o correto é que não depende de vínculo trabalhista e nem do efetivo recebimento de remuneração para que a pessoa que a pessoa seja considerada um agente público. Para tanto, basta que exerça, mesmo que temporariamente e sem remuneração, função pública. 

     

    Agente público: qualquer um que exerça algum tipo de função pública, desde que seja típica da administração pública.

    Funcionário público: qualquer um que exerça algum tipo de função pública, desde que seja típica da administração pública.

    Servidor público: pessoa empossada em cargo público, se dá de duas formas; efetiva (concursado) ou em comissão (aqueles incompetentes, aproveitadores das falhas do sistema, que são o real motivo do enorme rombo nos cofres públicos atualmente). 

     

    @ Kenad Araújo, não precisa ter uma relação trabalhista. O exemplo que você mesmo deu é o mais comum deles; o mesário em época de eleição. 

  • Questão mal elaborada do meu ponto de vista, visto que honoríficos não recebem remuneração e na alternativa "E" o termo podem está errado e deveria ser substituído por são...

  • Gabarito c

    No vídeo, há a questão resolvida.

    Assistir a partir de 05:18:19

    https://www.youtube.com/watch?v=AWiqGIHeOJs&t=15671s

    fonte: Super Revisão UNILAB - Administração Geral, Português, Direito Administrativo, Lei 8.112 - Curso Prime - Prof. Lucas Martins

  • Letra C

    Não necessariamente será COM REMUNERAÇÃO.

    Agente Público = Todo aquele que exerce uma função pública, mandato, cargo ou emprego estatal, de forma definitiva ou transitória, REMUNERADA OU GRATUITA. Agentes públicos:

    -Agentes Políticos.

    -Agentes Administrativos = Aqui temos o servidores temporários, empregados públicos e servidores públicos.

    -Militares.

    -Particulares em colaboração com o Estado = Aqui temos agentes delegados, agentes credenciados, agentes honoríficos e gestores de negócio.

    Erros? Só avisar!!!

  • A questão aborda o tema "agentes públicos" e solicita que o candidato assinale a alternativa INCORRETA. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa A: Correta. São agentes públicos os servidores temporários contratados com base no art. 37, IX, da Constituição Federal, para atendimento, em caráter excepcional, de necessidades não permanentes dos órgãos públicos.

    Alternativa B: Correta. Os empregados públicos, contratados sob o regime da CLT, são considerados agentes públicos. Ressalte-se que a contratação de empregados celetistas para a prestação de serviços na Administração Pública fica limitada aos entes de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas regidas pelo direito privado).

    Alternativa C: Incorreta. A qualificação de determinado sujeito como agente público nem sempre depende de pagamento de remuneração pela prestação do serviço. É o caso de alguns particulares em colaboração com o poder público (ex: mesários e jurados).

    Alternativa D: Correta. A responsabilidade civil do Estado está estampada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal:  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Alternativa E: Correta. Os mesários e os jurados atuam em virtude de convocação efetivada pelo poder público e são considerados agentes públicos por essa atuação. São chamados por Hely Lopes Meirelles de "agentes honoríficos".

    Gabarito do Professor: Letra C.


ID
2914102
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que tange a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gab. D

    Classificação: Simples: 1 ato / 1 órgão 

    Complexo: 1 ato  / 2 órgãos 

    Composto: 2 atos / 2 órgãos.

  • Os atos compostos, por sua vez, são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais
    órgãos
    , em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal;
    praticam-se, em verdade, dois atos: um principal e outro acessório.

     

    Estratégia Concursos.

  • A - Os atos constitutivos: são aqueles que criam uma situação jurídica nova, previamente inexistente, mediante a criação de novos direitos ou a extinção de prerrogativas anteriormente estabelecidas, como é o caso da exoneração de um servidor público e da autorização para uso de bem público a um particular que pretende montar um circo na cidade. 

    Os atos declaratórios afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída.

    B - Os atos internos: produzem efeitos dentro da estrutura da Administração Pública responsável por sua edição, estabelecendo normas que obrigam os agentes públicos e órgãos de determinado ente estatal, não atingindo pessoas estranhas à organização administrativa interna. Como regra, não dependem de publicação oficial. 

    Os atos externos: produzem efeitos em relação aos administrados, estranhos à estrutura da Administração Pública, dependendo, por este motivo, de publicação em órgão oficial para conhecimento de toda a sociedade que será atingida pelas regras definidas

    C - Os atos de império: são aqueles nos quais a Administração atua com prerrogativa de Poder Público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

    Os atos de gestão: são executados pelo poder público sem as prerrogativas de Estado, atuando a Administração em situação de igualdade com o particular. Em tais casos, a atividade é regida pelo direito privado, Exemplos, a alienação de um imóvel público inservível, ou a doação sem encargo de determinado bem não destinado às finalidades do órgão.

    D - Já explicado pelos colegas.

    E - Os atos concretos: são praticados com a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos em uma única aplicação, não perdurando após a prática e execução da conduta, como ocorre com a aplicação de uma multa de trânsito ou na aplicação de uma penalidade de demissão a um servidor público faltoso. Os atos abstratos: são aqueles que definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.

    Fonte: Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho.

  • (a) os atos constitutivos afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída.

    = Refere-se ao ato declaratório

    Ato constitutivo: criam uma situação jurídica nova, previamente existente

    (b) quanto a situação de terceiros, os atos externos independem de publicidade para terem eficácia.

    = dependem

    (c) nos atos de gestão a administração (não) atua como prerrogativa de Poder Público.

    = Atos executados pelo poder público sem as prerrogativas de Estado, situação de igualdade com o particular.

    (d) nos atos compostos existem dois atos pelo menos, sendo um principal e outro acessório.

    (e) os atos concretos definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.

    = atos abstratos

    Livro Manual de Direito administrativo, Matheus Carvalho.

  • Ato composto: 1 vontade principal + 1 vontade ratificadora (acessória).

  • Ato complexo>

    Um ato administrativo

    Forma-se pela conjugação de 2 ou mais vontades

    Manifestadas por órgãos diversos

    Ato composto>

    Um ato administrativo

    Forma-se com a vontade de um único órgão

    Mas precisa da manifestação de outro órgão para ter exequibilidade

     existem dois atos pelo menos

    nãodesista!

  • Meu jeito bem louco de aprender.

    Classificação: Simples: 1 ato / 1 orgão --> aqui voçê pensa no menino donzelo ele faz muito isso.

    Complexo: 1 ato / 2 órgãos ---> Aqui voçe pensa no ato sexual

    Composto: 2 atos / 2 órgãos. ---> aqui é a famosa SURUBA

  • Concurseiro arruma cada forma maluca de decorar a matéria kkkk
  • Gab letra D.

    ATOS SIMPLES: Decorrem da manifestação de um único órgão, unipessoal ou colegiado. Ex: despacho de um chefe de seção, decisões de concelhos administrativos.

    ATOS COMPLEXOS: Decorrem de duas ou mais manifestações de vontade autônomas, provenientes de órgãos diversos (há um ato único). Ex: aposentadoria de servidor estatutário, portarias conjuntas).

    ATOS COMPOSTOS: Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro (existem dois atos). Ex: autorização que depende de visto.

  • Ato Administrativo Composto – é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão , mas sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove.

    A função desse outro ato é meramente instrumental: autorizar a prática do ato principal ou conferir eficácia a este .

    O ato acessório ou instrumental em nada altera o conteúdo do ato principal.

    Não é a conjugação de vontade diversa que da existência ao ato composto.

    Seu conteúdo é formado pela manifestação de uma só vontade.

    Ocorre que se faz necessária uma outra manifestação para que o ato possa ser praticado ou para que possa produzir os efeitos que lhe são próprios .

    Esse outro ato pode ser posterior ou prévio ao principal.

    Conforme o caso , esse ato acessório recebe a denominação de aprovação, autorização , ratificação, visto, homologação , dentre outras.

    Cabe Observar que na hipótese de o ato acessório ser prévio , sua função não é simplesmente possibilitar a produção de efeitos do principal; mais do que isso , como ato acessório prévio é pressuposto do principal – vale dizer , é condição imprescindível para pratica do ato principal -, sem aquele este nem seque chega a existir.

    É importante ressaltar que , enquanto no ato complexo temos um único ato , integrado por manifestações homogêneas de vontade de órgãos diversos , no ato composto existem dois atos , um principal e outro acessório ou instrumental .

    Esse ato acessório tem por conteúdo a aprovação do ato principal , tão somente : quando a aprovação é previa , sua função é autorizar a pratica do ato principal ; quando posterior , a aprovação tem a função de conferir a eficácia , exequibilidade ao ato principal.

  • Gab. "D"

    Ato Composto: Manifestação de 1 órgão e aprovação de outro

    Ato Complexo: Manifestação de 2 ou mais órgãos (bizu, complexo rima com sexo, 2 órgãos e 1 ato)

  • Gabarito: D.

    Ato composto - 2 atos/2 órgãos.

  • Gabarito D

    QUANTO A FORMAÇÃO(COMPOSIÇÃO DA VONTADE)

    ·       Atos simples: vontade de um órgão;

    ·       Atos compostos: vontade de um órgão + verificação por parte de outro;

    ·       Atos complexos: junção da vontade de mais de um órgão.

  • LETRA A - ERRADA - 

     

    Quanto ao conteúdo

     a) atos constitutivos: criam novas situações jurídicas. Exemplo: admissão de aluno em escola pública; 

    A prova de Analista Judiciário do TRT/GO considerou CORRETA a afirmação: “Considerando a classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos, a autorização e a sanção administrativa são atos constitutivos”. 

    b) atos extintivos ou desconstitutivos: extinguem situações jurídicas. Exemplo: demissão de servidor; 

    c) atos declaratórios ou enunciativos: visam preservar direitos e aɹrmar situações preexistentes. Exemplos: certidão e atestado; A prova de Técnico Judiciário do TRT/MT elaborada pela FCC considerou CORRETA a afirmação: “A expedição de uma certidão pela Administração Pública pode ser caracterizada como um ato administrativo declaratório”. 

    d) atos alienativos: realizam a transferência de bens ou direitos a terceiros. Exemplo: venda de bem público; 

    e) atos modificativos: alteram situações preexistentes. Exemplo: alteração do local de reunião;

     f) atos abdicativos: aqueles em que o titular abre mão de um direito. Exemplo: renúncia à função pública.

    FONTE: Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 8. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018.

  • LETRA B - ERRADO - 

    atos regidos pelo direito privado ou atos de gestão: constituem casos raros em que a Administração Pública ingressa em relação jurídica submetida ao direito privado ocupando posição de igualdade perante o particular, isto é, destituído do poder de império. Exemplo: locação imobiliária e contrato de compra e venda;

    FONTE: Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 9. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

  • LETRA E - ERRADO - 

     

    Quanto à estrutura 

    a) atos concretos: regulam apenas um caso, esgotando-se após a primeira aplicação. Exemplo: ordem de demolição de um imóvel com risco de desabar; 

    b) atos abstratos ou normativos: aqueles que se aplicam a uma quantidade indeterminável de situações concretas, não se esgotando após a primeira aplicação. Têm sempre aplicação continuada. A competência para expedição de atos normativos é indelegável (art. 13, I, da Lei n. 9.784/99). Exemplo: regulamento do IPI.

    FONTE: Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 9. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019

  • QUANTO A FORMAÇÃO(COMPOSIÇÃO DA VONTADE)

    ·       Atos simples: vontade de um órgão;

    ·       Atos compostos: vontade de um órgão + verificação por parte de outro;

    ·       Atos complexos: junção da vontade de mais de um órgão.

  • Nunca mais erro: confundi com ato "complexo"

  • A questão aborda a classificação dos atos administrativos e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa A: Errada. Os atos constitutivos criam uma situação jurídica nova, previamente inexistente, mediante a criação de novos direitos ou a extinção de prerrogativas anteriormente estabelecidas. Ex: exoneração de um servidor e autorização para uso de bem público a um particular.

    Alternativa B: Errada. Os atos externos produzem efeitos em relação aos administrados, estranhos à estrutura da Administração Pública, dependendo, por este motivo, da publicação em órgão oficial para conhecimento de toda a sociedade que será atingida pelas regras definidas. Ex: decreto que define o limite máximo de velocidade para se transitar em uma avenida.

    Alternativa C: Errada. Os atos de gestão são executados pelo poder público sem as prerrogativas de Estado, atuando a Administração em situação de igualdade com o particular. Ex: alienação de um imóvel público inservível.

    Alternativa D: Correta. O ato composto, para sua perfeição, depende de mais de uma manifestação de vontade. Neste caso, os atos são compostos por uma vontade principal e a vontade que ratifica este ato. Ex: atos administrativos que dependem de visto ou homologação de outra autoridade.

    Alternativa E: Errada. Os atos concretos são praticados com a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos em uma única aplicação, não perdurando após a prática e execução da conduta. Ex: aplicação de uma multa de trânsito.

    Gabarito do Professor: Letra D.

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 291-296.



ID
2914105
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve exemplos de atos enunciativos:

Alternativas
Comentários
  • Atos administrativos enunciativos: são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões, os atestados e os pareceres administrativos. Informações e apostilas também são atos enunciativos.

    Gabarito: Letra D

  • Atos administrativos enunciativos: são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões, os atestados e os pareceres administrativos. Informações e apostilas também são atos enunciativos.

    Gabarito: Letra D

    fonte: http://sqinodireito.com/especies-de-atos-administrativos-em-relacao-ao-conteudo/

  • Gab. D

    A) Ambos são negocial 

    B) Regimento é ordinário 

    C) Ambos são ordinários 

    D) correta 

    E) Pareceres é enunciativo e licença é negocial 

     

    QUalquer erro por favor me avisem

  • Segundo Hely Lopes Meirelles, atos enunciativos são aqueles que atestam ou certificam uma
    situação preexistente, sem, contudo, haver manifestação de vontade estatal propriamente dita. São
    exemplos as certidões e os atestados.

    Apostila é um ato aditivo utilizado para corrigir, atualizar ou complementar dados constantes
    de um ato ou contrato administrativo. Na prática administrativa, apostila equivale a uma
    “averbação”.

     

    Estratégia Concursos.

  • GB/D

    PMGO

  • DECOREMMMMMMM AS ESPÉCIES!

     

    Atos enunciativos => a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.

     

    CAPA ENUNCIATIVO

    Certidão

    Apostila

    Parecer

    Atestado

     

    Tem coisas que a gente aprende outra q a gente decora e essa é uma delas!

  • BIZUS

    Atos normativos "norma dos 3R DeDIN"

    [3R DeDIN]: Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, Decretos, Instruções Normativas

    Atos ordinatórios "Ordinária COPA DOI (Alemanha 7x1)"

    [COPA DOI]: Circulares, Ordens de Serviços, Portarias, Avisos, Despachos, Ofícios, Instruções

    Atos negociais "Negocia a PANELA DA VAH" 

    [PANELA DA VAH]: Permissão, Autorização, Nomeação, Exoneração a pedido, Licença, Admissão, Dispensa, Aprovação, Visto, Apreciação, Homologação.

    Atos enunciativos "Enuncia na CAPA"

    [CAPA]: Certidão, Atestado, Parecer, Apostila.

    Atos punitivos "Puna DIM"

    [DIM]: Destruição de coisas, Interdição, Multa.

  • LETRA D CORRETA

    ATOS ENUNCIATIVOS: Constitui uma vontade administrativa, cuja característica é indicar um juízo de valor, dependendo de outros atos de caráter decisório; visam preservar direitos e afirmar situações preexistentes, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública. Exemplos: certidão, atestado, parecer e apostila.

  • Atos enunciativos => a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.

     

    CAPA ENUNCIATIVO

    Certidão

    Apostila

    Parecer

    Atestado

  • Atos enunciativos ou consultivos: atestam fatos ou emitem opinião.

  • LETRA D

    ATOS ENUNCIATIVOS

    C.A.P.A

    CERTIDÃO

    ATESTADO

    PARECER

    APOSTILA

  • A. Negocial/ Negocial

    B. Normativo/Normativo

    C. Ordinatório/???

    D. Enunciatvo/Enunciativo (GABARITO).

    E. Enunciativo/Negocial

    O memorando seria o quê?

  • Ato Enunciativo (CAPA ) eh o mais macetados de todos CAPA .

    Nao pode dá pra errar mais as mesmas pegadinhas...

  • Olá, algum aluno aqui estuda no Gran? Eles estão com planos compartilhados entre dupla ou grupo de 4 alunos, se alguém se interessar em dividir comigo me procure.

  • GB\D

    ESSA FOI LEGAL...

    PMGO

    PCGO

  • Atos enunciativos 

     

    Certidão

    Apostila

    Parecer

    Atestado

  • Voroniuk memorando é ordinatório.

  • Gab letra D.

    Atos enunciativos: São aqueles que atestam ou certificam uma situaçõ preexistente (ex: certidões e atestados) ou que emitem uma opinião para preparar outro ato de caráter decisório(parecer)

  • Pessoal, só é enunciativo:

    "CE APOSTILA PARECE ATESTADO"

    CE: CERTIDÃO

    APOSTILA: APOSTILA

    PARECE: PARECER

    ATESTADO: ATESTADO

    Frase aportuguesada: Se apostila parece atestado, é enunciativo.

  • Letra D.

    Certidão;

    Atestado;

    Parecer;

    Apostila.

  • ATOS ENUNCIATIVOS :

    C ertidão

    A postila

    P arecer

    A testado

    #FORÇAEHONRA

  • GABARITO D

    ATOS ENUNCIATIVOS

    São aqueles que atestam ou certificam uma situação preexistente (ex: certidões e atestados) ou que emitem uma opinião para preparar outro ato de caráter decisório (pareceres).

    FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO PARA CONCURSO

  • --> Atos enunciativos: São todos aqueles em a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo. Ex: atestado, Parecer, Certidão e apostila

     

    --> Atos normativos: São aqueles que contém um comando geral do Executivo visando o cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor). Ex: regulamentos, regimentos,decretos, deliberações, resoluções, etc

     

    --> Atos ordinatórios: São os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico, isto é, podem ser expedidos por chefes de serviços aos seus subordinados. Logo, não obrigam aos particulares. Ex: Instruções, Circulares, Portarias, Ordem de serviço, Provimento e Aviso

     

    --> Atos negociais: São todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Ex: autorização, permissão e licença

     

    --> Atos punitivos: São aqueles que contêm uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração, visando punir as infrações administrativas ou conduta irregulares de servidores ou de particulares perante a Administração. Ex: multa, interdição, destruição e demolição

     

    Fonte: Helly Lopes de Meirelles

  • GABARITO D

    Enunciativos (C-A-P-A): Certidão, Apostila, Parecer, Atestado. 

  • ATOS ENUNCIATIVOS :

    ertidão

    postila

    arecer

    testado

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de atos administrativos, pedindo ao candidato que assinalasse a alternativa correta que caracteriza exemplos de atos enunciativos.

    Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

    Os atos administrativos podem ser classificados em uma das cinco espécies abaixo:

    a. atos normativos: são atos administrativos que contêm ordem geral e abstrata para possibilitar o cumprimento da lei. Ex.: decreto

    b. atos ordinários: são manifestações internas da Administração Pública, em virtude do poder hierárquico, regulamentando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Ex: portaria

    c. atos enunciativos: são a manifestação de vontade da Administração em consentimento com os particulares. Ex.: licença

    d. atos enunciativos: têm o condão de certificar uma situação existente. Ex.: certidão

    e. atos punitivos: sancionam particulares ou agentes públicos que pratiquem condutas em desacordo com a lei. Ex.: multa

    Vejamos as alternativas:

    a) autorização e homologação.

    Errado. Autorização e homologação são atos negociais.

    b) regulamento e regimento.

    Errado. Regulamento e regimento são atos normativos.

    c) despacho e memorando.

    Errado. Despacho e memorando são atos ordinatórios.

    d) atestado e apostila.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. "Atestado tem por objetivo comprovar fatos ou situações transitórias que não constem de arquivos públicos" e "Apostilas, equiparam-se a uma averbação realizada pela Administração declarando um direito reconhecido por norma legal." (MAZZA,2015)

    e) pareceres e licença.

    Errado. Pareceres técnicos são atos enunciativos e Licença é ato negocial.

    Gabarito: D

  • ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

    ATOS NORMATIVOS

    São aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada. Por exemplo: decretos, regimentos, resoluções, deliberações

    ATOS ENUNCIATIVOS

    São todos aqueles em que a administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado assunto.

    Por exemplo: certidões, atestados,pareceres administrativos e apostilamento

    ATOS PUNITIVOS

    São aqueles que contêm uma sanção àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens e serviços públicos, visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.

    Os atos administrativos punitivos podem ser de atuação externa e interna. Internamente, cabe à administração punir disciplinarmente seus servidores e corrigir os serviços defeituosos por meio de sanções estatutárias. Externamente, incumbe-lhe velar pela correta observância das normas administrativas.

    Deriva do poder de polícia e poder disciplinar.

    Por exemplo: multa,interdição de estabelecimentos,destruição e etc

    ATOS NEGOCIAIS

    Administração pública informa vontade de realizar negócios, ou dá a um indivíduo particular o direito de exercer alguma atividade.

    Por exemplo: Licença, autorização, permissão, aprovação, visto, homologação, dispensa, renúncia.

    ATOS ORDINATÓRIOS

    Visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

    Deriva do poder hierárquico da Administração.

    Por exemplo: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço,Despachos.

  • A questão trata dos atos administrativos enunciativos que são aqueles em que a Administração Pública enuncia situações jurídicas já existentes. Sobre os atos administrativos enunciativos diz Hely Lopes Meirelles que:
    Atos administrativos enunciativos são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Dentre os atos. mais comuns desta espécie merecem menção as certidões, os atestados e os pareceres administrativos. (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 117).
    São exemplos de atos enunciativos os atestados que são atos pelos quais a Administração apenas comprova uma situação já existentes e as apostilas que são como uma averbação e consistem na declaração de uma situação já existente criada por lei. Vemos, então, que a resposta da questão é a alternativa D.

    Gabarito do professor: D. 
  • autorização e homologação. NEGOCIAIS

    regulamento e regimento. ORDINÁRIOS

    despacho e memorando. ORDINÁRIOS

    atestado e apostila. ENUNCIATIVOS

    pareceres e licença. ENUNCIATIVO E NEGOCIAL


ID
2914108
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Admissão e aprovação são espécies de atos administrativos:

Alternativas
Comentários
  • Ato administrativo negocial é aquele que contém uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado.

     

    Geralmente consubstanciado num alvará, num termo ou num simples despacho da autoridade competente, no qual a Administração defere a pretensão do administrado e fixa as condições de sua fruição.

     

    Pode ser vinculado ou discricionário, definitivo ou precário, sendo exemplos, os atos administrativos de licenças, autorização, permissão, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa, renúncia e, até mesmo, o protocolo administrativo.

     

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/93385/o-que-e-um-ato-administrativo-negocial-ariane-fucci-wady

     

    Avante.

  • Normativo: decreto, resoluções 

    Ordinário: circulares, avisos, ofícios, despachos, O.S, memorando.

    Enunciativos: atestado, pereceres, votos, certidões, informações e apostilas.

    Punitivos: multa, interdição de atividade, destruição de coisa.

  • Afora essas espécies mais comuns, a doutrina apresenta ainda os seguintes atos classificados
    como negociais:
     

    Admissão: ato administrativo vinculado em que a Administração Pública, verificando o
    cumprimento dos requisitos pelo particular, defere-lhe a situação jurídica de seu interesse,
    tal como na admissão em universidade pública de candidato aprovado no vestibular e a
    admissão nos estabelecimentos de assistência social.
     

    Aprovação: ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle prévio ou a
    posteriori do ato administrativo.

     

    Estratégia Concursos.

     

    Macete que vi aqui no QC:

     

     

    Se NEGOCIASSE na hora H DAVPAL


    SE NEGOCIASSE = PARA LEMBRAR QUE É NEGOCIAL

    H =  Homologação
    D = Dispensa
    A  = Aprovação
    V = Visto
    A = Admissão

    P = Permissão
    A = Autorização
    L = Licença

  • GB/C

    PMGO

  • Mnemônico: H.A.V. P.A.R.D.A.L.

     

    Leitura: “Ave pardal”.


     
    Resume os atos administrativos Negociais:
     
    H = Homologação.

    A = Autorização.

    = Visto.

     

    P = Permissão.

    A = Aprovação.

    R = Renúncia.

    D = Dispensa.

    A = Admissão.

    = Licença
     
    Tem, ainda, o Protocolo Administrativo.

  • BIZUS

    Atos normativos "norma dos 3R DeDIN"

    [3R DeDIN]: Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, Decretos, Instruções Normativas

    Atos ordinatórios "Ordinária COPA DOI (Alemanha 7x1)"

    [COPA DOI]: Circulares, Ordens de Serviços, Portarias, Avisos, Despachos, Ofícios, Instruções

    Atos negociais "Negocia a PANELA DA VAH" 

    [PANELA DA VAH]: Permissão, Autorização, Nomeação, Exoneração a pedido, Licença, Admissão, Dispensa, Aprovação, Visto, Apreciação, Homologação.

    Atos enunciativos "Enuncia na CAPA"

    [CAPA]: Certidão, Atestado, Parecer, Apostila.

    Atos punitivos "Puna DIM"

    [DIM]: Destruição de coisas, Interdição, Multa

  • LETRA C CORRETA

    Atos Negociais: PANELA

    .

    PERMISSÃO

    AUTORIZAÇÃO

    NOMEAÇÃO

    EXONERAÇÃO A PEDIDO

    LICENÇA

    ADMISSÃO

  • Mnemônico: H.A.V. P.A.R.D.A.L.

     

    Leitura: “Ave pardal”.

     

    Resume os atos administrativos Negociais:

     

    H = Homologação.

    A = Autorização.

    = Visto.

     

    P = Permissão.

    A = Aprovação.

    R = Renúncia.

    D = Dispensa.

    A = Admissão.

    = Licença

  • NORMATIVO

    DEcreto

    REsolução

    DEliberações

    REgimento

    INS trução normativa

    ENUNCIATIVO

    Certidão

    Atestado

    Parecer

    Apostila

    PUNITIVO

    Multa

    Interdição

    Destruição de coisas

    ORDINATÓRIO

    Circular

    Ofício

    Portaria

    Avisos

    Despachos

    Ordens de serviço

    Instrções

    NEGOCIAL

    Licença

    Autorização

    Permissão

    Aprovação

    Admissão

    Visto

    Homologação

    Dispensa

    Renúncia

    Protocolo administrativo

  • Atos negociais são aqueles por meio dos quais a Administração concede direitos PLEITEADOS por particulares. Logo, são direitos outorgados pelo Estado em virtude de REQUERIMENTO DO CIDADÃO.

  • Gab letra C: atos negociais. São aqueles em que a vontade da Administração coincide com o interessedo administrado.

  • Punitivos e Enunciativos são fáceis mas Normativos, Ordinatórios e Negociais pelamorde tem alguma forma de aprender que não seja decorando tudo isso?

  • Sabendo o conceito das classificações dá para eliminar algumas alternativas

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Atos normativos: comandos gerais e abstratos para aplicação da lei

    Atos ordinatórios : disciplinam órgãos e agentes públicos

    Atos negociais: vontade da administração em concordância com a vontade de particulares

    Atos enunciativos: Certificam ou atestam uma situação existente

    Atos Punitivos : Aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares.

  • GB C

    PMGOOO

  • GB C

    PMGOOO

  • GABARITO C

    ATOS NEGOCIAIS

    São aqueles em que a vontade da Administração coincide com o interesse do administrado. Representam a anuência prévia da Administração para o particular realizar determinada atividade de interesse dele, ou exercer determinado direito (atos de consentimento).

    FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO PARA CONCURSO

  • Fui pela lógico, se admito e se eu aprovo, então estou negociando algo.

  • GABARITO C

    Negociais

    (P-A-N-E-LA): Permissão, Autorização, Nomeação, Exoneração a pedido, Licença, Admissão.

  • ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

    ATOS NORMATIVOS

    São aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada. Por exemplo: decretos, regimentos, resoluções, deliberações

    ATOS ENUNCIATIVOS

    São todos aqueles em que a administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado assunto.

    Por exemplo: certidões, atestados,pareceres administrativos e apostilamento

    ATOS PUNITIVOS

    São aqueles que contêm uma sanção àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens e serviços públicos, visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.

    Os atos administrativos punitivos podem ser de atuação externa e interna. Internamente, cabe à administração punir disciplinarmente seus servidores e corrigir os serviços defeituosos por meio de sanções estatutárias. Externamente, incumbe-lhe velar pela correta observância das normas administrativas.

    Deriva do poder de polícia e poder disciplinar.

    Por exemplo: multa,interdição de estabelecimentos,destruição e etc

    ATOS NEGOCIAIS

    Administração pública informa vontade de realizar negócios, ou dá a um indivíduo particular o direito de exercer alguma atividade.

    Por exemplo: Licença, autorização, permissão, aprovação, visto, homologação, dispensa, renúncia.

    ATOS ORDINATÓRIOS

    Visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

    Deriva do poder hierárquico da Administração.

    Por exemplo: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço,Despachos.

  • A questão solicita que o candidato indique a espécie dos atos administrativos de admissão e aprovação. 

    A admissão consiste em um ato unilateral e vinculado pelo qual o Poder Público permite que o particular usufrua determinando serviço público prestado pelo Estado, mediante a inclusão em um estabelecimento público. Caso o particular cumpra os requisitos objetivamente definidos em lei, fará jus ao ato. Ex: admissão em escola pública ou hospital público.

    A aprovação consiste em ato administrativo discricionário para controle da atividade administrativa, com base na legalidade de ato anterior, além dos critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo agente que executou a conduta controlada. Assim, por meio da aprovação, o Poder Público faz o controle de legalidade e de mérito da conduta anterior expedida pelo órgão estatal.

    Os dois atos administrativos mencionados acima são da espécie atos negociais, que são atos por meio dos quais a Administração concede direitos pleiteados por particulares.

    Gabarito do Professor: Letra C.

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 299-303.

     

  • ATOS Negociais: atos de consentimento.


ID
2914111
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado, desde que preencha os requisitos legais, caracteriza a:

Alternativas
Comentários
  • a - Aprovação: é o ato administrativo pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou manutenção. Pode ser prévia ou subseqüente, vinculada ou discricionária.

    b - Permissão: é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.

    c - Concessão: É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.

    d - Licença: é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo o qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, p. ex., o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio. A licença resultado de um direito subjetivo do interessado, razão pela qual a Administração não pode negá-la quando o requerente satisfaz todos os requisitos legais para sua obtenção, e, uma vez expedida, traz a presunção de definitividade. Sua invalidação só pode ocorrer por ilegalidade na expedição do alvará, por descumprimento do titular na execução da atividade ou por interesse público superveniente, caso em que se impõe a correspondente indenização. A licença não se confunde com a autorização, nem com a admissão, nem com a permissão.

    e - Autorização: é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração, tais como o uso especial de bem público, o porte de arma, o trânsito por determinados locais, etc. Na autorização, embora o pretendente satisfaça as exigências administrativas, o Poder Público decide discricionariamente sobre a conveniência ou não do atendimento da pretensão do interessado ou da cessação do ato autorizado, diversamente do que ocorre com a licença e a admissão, em que, satisfeitas as prescrições legais, fica a Administração obrigada a licenciar ou a admitir.

    Gabarito: Letra D

  • a - Aprovação: é o ato administrativo pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou manutenção. Pode ser prévia ou subseqüente, vinculada ou discricionária.

    b - Permissão: é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.

    c - Concessão: É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.

    d - Licença: é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo o qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, p. ex., o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio. A licença resultado de um direito subjetivo do interessado, razão pela qual a Administração não pode negá-la quando o requerente satisfaz todos os requisitos legais para sua obtenção, e, uma vez expedida, traz a presunção de definitividade. Sua invalidação só pode ocorrer por ilegalidade na expedição do alvará, por descumprimento do titular na execução da atividade ou por interesse público superveniente, caso em que se impõe a correspondente indenização. A licença não se confunde com a autorização, nem com a admissão, nem com a permissão.

    e - Autorização: é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração, tais como o uso especial de bem público, o porte de arma, o trânsito por determinados locais, etc. Na autorização, embora o pretendente satisfaça as exigências administrativas, o Poder Público decide discricionariamente sobre a conveniência ou não do atendimento da pretensão do interessado ou da cessação do ato autorizado, diversamente do que ocorre com a licença e a admissão, em que, satisfeitas as prescrições legais, fica a Administração obrigada a licenciar ou a admitir.

    Gabarito: Letra D

  • Resposta: alternativa d

     

    A licença é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições para o seu gozo. Assim, as licenças dizem respeito a direitos individuais, tais como o exercício de uma profissão ou a construção de um edifício em terreno de propriedade do administrado, e não podem ser negadas quando o requerente satisfaça os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua obtenção. (Alexandrino e Paulo,2018. p.201

     

    Dica: Só pensar na licença para dirigir.

  • GB/D

    PMGO

  • CONCEITINHOS PARA GUARDAR NO CORAÇÃO:

     

    Para o grande mestre Hely Lopes Meirelles : "Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio.

     

    Celso Antônio Bandeira de Mello  "Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos".

     

    Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua o instituto como sendo "o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade"

  • A palavra PERMITIR pode induzir ao erro.
  • LICENÇA: exercer atividade

    PERMISSÃO: prestação de serviços

  • Li ato vinculado pra exercer atividades = Licença

  • LETRA D CORRETA

    Licença – ato administrativo unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todos os requisitos legais, faculta-lhe a realização de determinada atividade ou fato material. Como exemplo, tem-se a licença ambiental concedida a quem cumpriu todos os requisitos para o início da construção de uma usina hidrelétrica

  • ESSA QUESTÃO ESTA FALANDO SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS, EM QUE O PARTICULAR PRECISA DA ANUÊNCIA DA ADM PÚBLICA (LICENÇA) , PARA ALGUMA ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO.

  • GB\D

    PMGO

  • GAB: D

    - Autorização: Bilateral e discricionário

    - Licença: Unilateral e vinculado (se o administrado preencher os requisitos a adm. pública é obrigada a conceder)

  • Alfartano PRF , autorização não é um ato bilateral , pois se fosse ato bilateral nem seria um ato administrativo , pois os atos administrativos são uma manifestação unilateral da adm pública.

    Autorização é : um ato administrativo unilateral, discricionário.

  • Gab letra D: licença.

    licença: Ato administrativo vinculado e definitivo. Permite ao particular exercer direitos SUbjetivos.

    Direitos subjetivos: SUjeito.

    Direitos OBjetivos: OBjeto.

  • licenca= vinculado e definitivo

    autorização=discricionário e precário

  • LETRA D CORRETA

    Licença – ato administrativo unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todos os requisitos legais, faculta-lhe a realização de determinada atividade ou fato material. Como exemplo, tem-se a licença ambiental concedida a quem cumpriu todos os requisitos para o início da construção de uma usina hidrelétrica.

  • Complementando o comentário de Analissa Moreno..

    Realmente está falando dos atos Negociais, onde há vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular.

    Licença (vinculado):

    Exemplo: CNH e alvará de licença para construir.

    Autorização(discricionário):

    Exemplo: a instalação de uma banca de venda de livros em uma praça, o porte de arma, dentre outros.

    Permissão (discricionário): Está relacionada com a utilização de bem público. Essa utilização pode ser gratuita ou onerosa.

  • Lembre da carteira de habilitação...

    O ato administrativo unilateral e vinculado

  • LETRA-D

    SÓ PRA AVISAR CHEGA LOGO PCDF.

    SÓ QUERO UMA VAGA!

  • LICENÇA: VINCULADO E DIFINITIVO

    EX: MINHA FILHA IR PRA ESCOLA. ELA NÃO TEM QUERER, ELA VAI E PRONTO.

    MAIS UMA PRA NÃO ESQUECER, CASO CAIA NA PROVA KKKK

  • Licença  é  o  ato  administrativo  vinculado  e  definitivo  pelo  qual  o  Poder Público,  verificando  que  o  interessado  atendeu  a  todas  as  exigências  legais,  faculta-lhe  o desempenho de atividades ou a  realização  de  fatos  materiais  antes  vedados ao particular,  como,  p. ex. ,  o exercício  de uma  profissão,  a  construção  de um  edifício  em  terreno  próprio. A licença  resulta de  um  direito  subjetivo  do  interessado,  razão  pela  qual  a Administração não pode  negá-la  quando  o requerente  satisfaz  todos  os  requisitos  legais  para  sua  obtenção,  e,  uma  vez  expedida,  traz  a presunção de definitividade.  Sua invalidação só pode ocorrer por ilegalidade na expedição do alvará , por descumprimento do titular na execução da atividade ou por interesse público superveniente, caso em  que se impõe  a correspondente indenização.  

    GAB = D

  • Licença – ato administrativo unilateral, vinculado e definitivo

    Exemplo: CNH e alvará de licença para construir.

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de atos administrativos, pedindo ao candidato que assinalasse a alternativa correta em razão do seguinte problema trazido:

    "O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado, desde que preencha os requisitos legais, caracteriza a:"

    Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

    Os atos administrativos podem ser classificados em uma das cinco espécies abaixo:

    a. atos normativos: são atos administrativos que contêm ordem geral e abstrata para possibilitar o cumprimento da lei. Ex.: decreto

    b. atos ordinários: são manifestações internas da Administração Pública, em virtude do poder hierárquico, regulamentando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Ex: portaria

    c. atos negociais: são a manifestação de vontade da Administração em consentimento com os particulares. Ex.: licença

    d. atos enunciativos: têm o condão de certificar uma situação existente. Ex.: certidão

    e. atos punitivos: sancionam particulares ou agentes públicos que pratiquem condutas em desacordo com a lei. Ex.: multa

    Desta forma, as alternativas trazidas pelo enunciado foram todos de atos negociais.

    # Dica: para os atos negociais: licença, autorização, permissão, concessão, aprovação, admissão, visto, homologação, dispensa, renúncia, se tiverem a consoante "r" serão discricionários. Se não tiverem a consoante "r" serão vinculados.

    Vejamos as alternativas:

    a) aprovação.

    Errado. É ato discricionário.

    b) permissão.

    Errado. É ato discricionário.

    c) concessão.

    Errado. Em que pese seja ato vinculado, a concessão é ato bilateral, ex: contrato administrativo.

    d) licença.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado, desde que preencha os requisitos legais.

    e) autorização.

    Errado. É ato discricionário.

    Gabarito: D

  • A questão exige conhecimento de alguns atos administrativos em espécie. Vamos conceituar os atos indicados nas alternativas:

    A)  aprovação - é o ato administrativo unilateral e discricionário que realiza a verificação prévia ou  posterior da legalidade e do mérito de outro ato como condição para sua produção de efeitos.

    B) permissão -  ato unilateral, discricionário (corrente majoritária) e precário que faculta o exercício de serviço de interesse coletivo ou a utilização de bem público. Difere da autorização porque a permissão é outorga no interesse predominante da coletividade.

    C) concessão - é uma nomenclatura genérica que abarca diversas categorias de atos ampliativos da esfera privada de interesses. A mais importante categoria é a concessão de serviço público, ato bilateral e precedido de concorrência pública, pelo que o Estado transfere a uma empresa privada a prestação de serviço público mediante remuneração paga diretamente pelo usuário.

    D) licença - constitui ato administrativo unilateral, declaratório e vinculado que libera, a todos que preencham os requisitos legais, o desempenho de atividades em princípio vedadas pela lei.

    E) autorização - ato unilateral, discricionário, constitutivo e precário expedido para a realização de serviços ou a utilização de bens públicos no interesse predominante do particular.

    A partir da definições mencionadas acima, conclui-se que o enunciado da questão faz referência à licença.

    Gabarito do Professor: Letra D.

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    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 225-226.