SóProvas

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.

A exigência do decoro por parte do servidor diz respeito ao exercício de seu cargo ou função, mas não alcança a intimidade de sua vida privada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
GABARITO: ERRADO

Das Regras Deontológicas
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
GABARITO: ERRADO
Das Regras Deontológicas
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
Gabarito: Errado

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
Das Regras Deontológicas
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
Seção I - Das Regras Deontológicas
A Seção Regras Deontológicas reúne uma série de princípios e regras de conduta a que estão sujeitos os servidores e empregados das Administrações direta e indireta do Poder Executivo Federal.
VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

GAB == ERRADO
Seja aprovado em um concurso e apareça embriagado todos os dias na praça pública para verificar o que acontece. rsrsr
GABARITO: ERRADO

PRINCÍPIOS MORAIS>>> Devem nortear DENTRO E FORA do serviço público.
A função pública se integra na vida particular do servidor público.
A exigência do decoro por parte do servidor diz respeito ao exercício de seu cargo ou função, mas não alcança a intimidade de sua vida privada.

Das Regras Deontológicas
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funciona

GAB.: E

ID

3280663

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.

O servidor público, na medida em que integra a sociedade, também é destinatário do trabalho que presta, devendo zelar, pois, por seu próprio bem‐estar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio
GABARITO: CERTO

Das Regras Deontológicas

V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
GABARITO: CERTO
Das Regras Deontológicas
V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
Gabarito: Certo
V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
O servidor público, na medida em que integra a sociedade, também é destinatário do trabalho que presta, devendo zelar, pois, por seu próprio bem‐estar.

Das Regras Deontológicas
- V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

ID

3280666

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.

Toda ausência de servidor é desmoralizadora para o

serviço público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
GABARITO: ERRADO

Das Regras Deontológicas

XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
GABARITO: ERRADO
Das Regras Deontológicas
XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
Gabarito: Errado
Somente a ausência injustificada.
XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
Cuidado kk

É toda ausência não justificada. Ela é desmoralizadora e gera desordem.

Fonte: D1171/94 parafraseado
XII - Toda ausência INJUSTIFICADA do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
XII - Toda ausência INJUSTIFICADA do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
O servidor pode se ausentar por doença. O que não causa desmoralização. Foi algo necessário. Porém, faz-se necessário deixar sempre avisado no trabalho o que está acontecendo.
Somente a injustificada.
Toda ausência INJUSTIFICADA .
GABARITO: ERRADO

Basta usarmos a lógica para responder esta questão.

Qualquer ausência seria desmoralizadora? Não. Por exemplo, ausência em razão de férias.
esse sabendo fui no automático kkkkkkkkk
Veja o comentário do gabarito desta questão: Q1093554
Você paga por um serviço e espera qualidade dele.
Uma questão pode deixar vc fora da vaga. Pense nisso!!!
Toda ausência de servidor é desmoralizadora para o serviço público.

Das Regras Deontológicas
- XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

ID

3280669

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.

A perfeição é um dever esperado do servidor público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO

Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
A perfeição é um dever esperado do servidor público.

ERRADO!

O que é esperado do servidor é EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES COM PERFEIÇÃO!

Não se espera que o servidor seja PERFEITO!

Ninguém é perfeito, mas toda a pessoa pode exercer suas atribuições com perfeição.
GABARITO: CERTO
Seção II
Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
Gabarito: Certo
b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
Complicado né kkkk
eção II
Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
eção II
Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
Rapidez,perfeição e rendimento.
Rapidez,perfeição e rendimento.
é froide .... a pessoa tem que ter a lei decorada 100% porque se for pela LÓGICA, se lasca
Rapidez, perfeição e rendimento.
O público atendido pela gente no futuro, esperará perfeição, rendimento e rapidez de nossa parte.
Perfeitos como os examinadores da toda poderosa Quadrix
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk put4 q pariu. Tem que ser determinado mesmo pra passar em concurso, porque pra aturar estes absurdos e desmandos patéticos dessas bancas não é pra qualquer um!! Chega até a dar noj0
servidor público perfeito é igual pane no sistema, alguém os desconfigurou...
A perfeição é um dever esperado do servidor público.
A perfeição é um dever esperado do servidor público.

os Principais Deveres do Servidor Público

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
Queira Deus que essa banca não seja a do meu concurso! Cada questão...aff!

ID

3280672

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.

O uso de vestimentas condignas com a função desempenhada é um dever do servidor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO

Dos Principais Deveres do Servidor Público

p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
GABARITO: CERTO
Seção II
Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
Gabarito: Certo
Condigna é o feminino de condigno. O mesmo que: justa, adequada, merecida.

p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
O uso de vestimentas condignas com a função desempenhada é um dever do servidor.
- condigna = condizente
Seção II
Dos Principais Deveres do Servidor Público

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

ID

3280675

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.

A cortesia é um dever do servidor público que, descumprido, enseja automaticamente dano moral.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: ERRADO

Das Regras Deontológicas

IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
GABARITO: ERRADO
Das Regras Deontológicas
IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
A cortesia é um dever do servidor público que, descumprido, enseja automaticamente dano moral. Resposta: Errado.

Lembre também que toda ação que aumente o bem estar do contribuinte é uma regra! Cuidado para não confundir com as obrigações também.
O que me confundiu foi :

"XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;"
Não deveria ser anulada?

Regras Deontológicas:
"A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral"

Deveres:
"Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral".

A questão diz: "A cortesia é um dever do servidor público que, descumprido, enseja automaticamente dano moral." - ter cortesia é o mesmo que ser cortês, ou não??
o que tem de errado na questão ? seria a palavra automaticamente?
Alguém explica o erro dessa questão
"Abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;"
Não é automático.
Enfim..ngm sabe o erro da questão :( Tanto nos princípios, quanto nos deveres do D.1.171 se fala em cortesia e dano moral. Entendi que o erro só pode tá na palavra automaticamente, mas nem tô mto convencida.
Busquei o erro dessa questão e a resposta plausível estaria em: automaticamente.
No sentido que, só ensejaria o dano moral se a pessoa busca-se a tutela jurisdicional.
Erro da questão e a palavra automaticamente.
O cara que fez essa questão tá rindo da minha cara, fala sério.

#segueojogo
Não entendi onde está o erro. Não adianta só ler a lei mecanicamente, não entendi a interpretação da banca.
Acho que deveria ter sido anulada, não entendi onde está o erro!
deixar de ser cortês causa ou não causa dano? marquei certo e errei.
RANÇO DESSA QUADRIX JÁ
Cara.... só acertei por causa da palavra automaticamente. Geralmente quando há advérbios taxativos, a questão está errada.
Creio que o erro da questão esteja na palavra AUTOMATICAMENTE, uma vez que este critério da cortesia é de certa forma subjetivo.
O erro esta em automaticamente acredito.
CORTESIA = ESFORÇOS PELA DISCIPLINA
DANO MORAL = TRATAR MAL UMA PESSOA
Questao errada. Ao meu entender não há o que se falar em anulação. Não ser cortes, não implica necessariamente em tratar mal. O servidor pode não ser cortes, exercendo suas atribuições mínimas para o cargo. Falta de cortesia não é sinônimo de mau trato.
GAB.: E

A cortesia é um dever do servidor público que, descumprido, enseja automaticamente dano moral.

Das Regras Deontológicas

IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
- cortesia = esforço/disciplina
- tratar mal = dano moral

ID

3280678

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.

A necessidade de respeito à hierarquia impõe que o

servidor somente represente contra desvios de que

tenha notícia quando possuir provas fundadas do ato

cometido por seu superior.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: ERRADO

Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
GABARITO: ERRADO
Seção II
Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
Gabarito: Errado

h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
Tem que haver respeito, mas sem nenhum temor.

H) Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
O erro da questão está em denunciar a partir de notícias de prova, o que NÃO siginificam provas. Assim como não se pode denunciar a partir de uma suposição.
O SERVIDOR NÃO DEVE TER:
nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

ID

3280681

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.

O servidor não pode ser conivente com erros

administrativos ou de procedimento, ainda que

mínimos, possuindo o dever de levá‐los ao

conhecimento de seu chefe imediato.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

XIV - São deveres fundamentais...
m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

XV - É vedado...
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
essa questão devia ter sido anulada TOTALMENTE ERRADA, por isso precisamos ter muita atenção em estudar no qconcursos...
O servidor não pode ser conivente com erros administrativos ou de procedimento, ainda que mínimos, possuindo o dever de levá‐los ao conhecimento de seu chefe imediato. Resposta: Errado.

Acabei de errar também! Para não errarmos mais ligue a palavra "conivente" com é vedado!
A dificuldade toda das questões de ética é identificar se trata-se de um dever, uma vedação ou deontologia.

Fora as bancas que trocam palavras, mudam, enfim, até chegam mudar a interpretação do texto conforme eles mesmo, e ainda dizer que tá certo.
não entendi o erro da questão .. alguém pode explicar?
conivente
adjetivo e substantivo de dois gêneros:

1 - que ou quem, sabendo de algo negativo a ser praticado por outrem, não faz nada para impedi-lo, embora pudesse fazê-lo; complacente, condescendente, transigente.
2 - que ou quem é cúmplice; que ou quem se conluiou.

Errado está é a Banca em considerar a questão como "errada", pois o termo conivente e sinõmino de cúmplice, entre outras coisas.
É erro da banca ou da plataforma.
Creio que o erro está em “ainda que mínimos” pois erros que não violam o interesse público ou o código de ética, não devem ser levados a conhecimento do chefe, até pq nada diz a lei sobre erros mínimos.
Veja o que a lei diz:
XIV - São deveres fundamentais...
m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
XV - É vedado...
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

Se fosse assim, então um erro de procedimento do tipo "enviar um arquivo para uma pasta X que deveria ter sido enviada para a pasta Y", seria um caso de levar a conhecimento do chefe? Isso é contrário ao interesse público ou viola o código de ética? Ou simplesmente era só corrigir esse "erro de procedimento"? Acontece com qualquer um em um sistema, por exemplo...ou seja é um erro mínimo! Logo, questão ERRADA!
Acredito estar errada pois deve comunicar "a seus superiores" e não necessariamente "ao chefe imediato".
E o chefe imediato não é um superior!? Se o ato ilegal for do chefe...aí sim tem que levar aos superiores! Vivendo e aprendendo... Segue o barco!
Gabarito ERRADO.
O correto é superior imediato. Se o erro for do seu chefe imediato, você deve levar ao conhecimento do superior imediato dele.
➤ O servidor não pode ser conivente com erros administrativos ou de procedimento, ainda que mínimos, possuindo o dever de levá‐los ao conhecimento do superior imediato.
***Ser conivente com infração do código de ética ou de código de ética da profissão***
Outra mal formulada....chefe = superior!
A banca trocou a palavra cobrando a literalidade mas manteve o significado... Se preocupou apenas em formular uma pegadinha ao contrário de testar o conhecimento devido do candidato !
Quem é meu superior imediato?
MEU CHEFE
Kkkkkkk essa foi boa, mas está valendo. Vamos lá ! isso é bom que nos deixa atentos ao se deparar com questões aparentementes fáceis.
QUADRIX querendo ser CESPE
Questão mais sem noção, ainda que a lei seja omissa quanto à parte criada pelo examinador "erros mínimos" é óbvio que o agente público tem sim que reportá-los. Imagine só: um errinho aqui, um errinho ali, some tudo ao final de um expediente? 1 minutinho de atraso aqui, 2 minutinhos de atraso ali...é assim que adm. Pública é vista como morosa pela população.
Se você errar uma palavra e descobriu que esse erro é mínimo, você vai direto ao seu chefe falar
Chefe errei tal palavra, o que eu faço? Não né.
E a questão menciona: ainda que mínimos, possuindo o dever de levá‐los ao conhecimento de seu chefe imediato.

@luzanira a atenção deve ser redobrada na hora de estudar o conteúdo também!
Lida a questão, vamos para a resolução.

O Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Para responder a questão o aluno precisa saber os deveres fundamentais do servidor público previstos na Seção II do Capítulo I do referido código.

De acordo com o referido decreto, é vedado ao servidor ser “conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão", porém nada é tratado a respeito de erros mínimos.

O servidor deve ainda “comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis". Ressalta-se, novamente, que tal dever não se refere a erros mínimos.

Gabarito do Professor: ERRADO.
Essa banca tá mais pra quadrilha... Questão porca... e se o erro mínimo, for grave? Vou passar pano?
Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

"todo e qualquer ato ou fato" é o mesmo que dizer "levar inclusive o menor erro, falha.

Mas o erro está em um detalhe básico. As comissões de Ética avaliam CONDUTA , e não procedimentos ou erros administrativos.

Gabarito: E
Vá direto para o comentário de Juliana Wood. Deveriam colocar o comentário dela no lugar do comentário do professor QConcurso.
Então erros mínimos são cabíveis para a quadrix.
Quadrix sendo quadrix, não vou nem sofrer!
Mesmo que essa questão deva ser anulada, vale pra termos mais atenção a respeito como se deve interpretar de acordo como está no dispositivo do decreto.
Gab.: ERRADO
- O servidor deve ainda “comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis". Ressalta-se, novamente, que tal dever não se refere a erros mínimos.
Que banquinha viu, meus amigos.
vou levar essa para quando eu for servidor do inss, vou errar bastante erros minimos, principalmente se chegar um examidor que elaborou uma questão dessa.
Afsssssssssssssssssssss
A LEI NÃO TRAZ A EXPRESSÃO: "ERROS AINDA QUE MÍNIMOS".
O " erro mínimo" está contido na ideia de Todo e qualquer. Questão CERTA...

ID

3280684

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.

A procrastinação ou a dificuldade imposta ao exercício

regular de um direito por cidadão implica em dano moral

cometido pelo servidor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO

Das Vedações ao Servidor Público
XV - E vedado ao servidor público;

d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
GABARITO: CERTO
Seção III
Das Vedações ao Servidor Público
XV - E vedado ao servidor público;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
Gabarito: Certo
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
Gabarito: Certo
Completando: Moral e Material.
Seção III
Das Vedações ao Servidor Público
XV - E vedado ao servidor público;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

ID

3280687

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.

A utilização dos avanços técnicos e científicos para

desempenho de suas funções é um dever do servidor,

que deve, para isso, manter‐se atualizado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO

Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
GABARITO: CERTO
Seção II
Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
Gabarito: Certo
q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
Questão totalmente errada.

SEGUNDO O DECRETO 1171/94

A parte que trata da Utilização dos Avanços Técnicos e Científicos é da Vedação ao servidor público:
e) Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

Além de misturar muito mal essa vedação, ainda ligou com a parte de "manter-se atualizado" da Seção II dos Deveres ao Servidor Público:
q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
Se é proibido deixar de utilizar, então é um dever, Mateus Ferreira.
Questão com gabarito errado. Sabe por que? no Decreto 1.171/94 esse dispositivo não é um dever. É uma vedação. Veja como está exatamente no decreto:

Seção III
Das Vedações ao Servidor Público
e) Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

Ou seja, uma vez que a questão diz que é um dever, ela está ERRADA!
As palavras "manter-se atualizado" não se refere ao dispositivo e) das vedações, mas sim à letra q) do mesmo decreto, porém NÃO TRATA DE SE MANTER ATUALIZADO DOS AVANÇOS TÉCNICOS, mas sim das leis e normas que regem sua função.

Seção II
Dos Deveres dos Servidores Públicos

q)manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

Entendamos que "dever" é uma coisa, e "vedação" é outra. Estamos analisando o decreto e não uma interpretação própria, na qual não serve para correta aplicação prática deste dispositivo!!!!!!!! Se a questão quer analisar um dispositivo legal fora da interpretação estrita e específica dada pelo ato normativo, ela DEVE expressar que está perguntando uma interpretação diferente da que está na lei, ou no decreto neste caso.
Simples assim.

(Resp. Diogo barreto)
Gabarito correto

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
(.....)
q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

XV - E vedado ao servidor público;
(.....)
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

Atenção: Leia letra da lei, porém não fique preso na literalidade; saiba interpetrar um caso prático, um texto ou uma situação. Vedar a não ultização de algo é a mesma coisa que obrigar a ultiliza-la.
É dever do servidor manter-se atualizado com as instruções/normas de serviço/legislação pertinente onde exerce suas funções.
GABARITO: CERTO

Seção II
Dos Principais Deveres do Servidor Público
- XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
- q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

ID

3280690

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Acerca da Lei n.º 5.081/1966, julgue o item.

É condição para o exercício da odontologia no território nacional o registro do diploma na repartição sanitária estadual competente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 2º. O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, na repartição sanitária estadual competente e inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA, SOMENTE APÓS:

Habilitação por escola ou faculdade oficial ou reconhecida
Registro do diploma na diretoria do ensino superior
No serviço nacional de fiscalização da odontologia
Na repartição sanitária estadual competente
Inscrição no CRO sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade
CERTO.

A questão é boa por induzir o candidato ao erro, mencionando apenas uma das hipóteses para o exercício regular da Odontologia. Caso a banca colocasse no enunciado "É condição para o exercício da odontologia(...) APENAS...", aí, sim, nesse caso a questão estaria errada.

ID

3280693

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Acerca da Lei n.º 5.081/1966, julgue o item.

É vedado o exercício da odontologia por profissional habilitado por instituição de ensino estrangeira.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 3º Poderão exercer a Odontologia no território nacional os habilitados por escolas estrangeiras, após a revalidação do diploma e satisfeitas as demais exigências do artigo anterior.
Poderão de forma condicionada à:
Do Cirurgião-Dentista
Art. 2º. O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, na REPARTIÇÃO SANITÁRIA ESTADUAL COMPETENTE e inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Art. 3º Poderão exercer a Odontologia no território nacional os habilitados por escolas estrangeiras, após a revalidação do diploma e satisfeitas as demais exigências do artigo anterior.
Cadernos de Revisão (Em breve)
Drive: @naamaconcurseira

ID

3280696

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Acerca da Lei n.º 5.081/1966, julgue o item.

A exposição de trabalhos e serviços pelo

cirurgião‐dentista, em redes sociais, para captação de

clientela é permitida mediante autorização do paciente

cujo tratamento seja objeto da divulgação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB.: ERRADO

Art. 7º. É vedado ao cirurgião-dentista:
a) expor em público trabalhos odontológicos e usar de artifícios de propaganda para granjear clientela;
Na prática é o que todos fazem, principalmente através de publicação no Instagram.

ID

3280699

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Acerca da Lei n.º 5.081/1966, julgue o item.

O cirurgião‐dentista está capacitado e autorizado a

aplicar anestesias local, troncular e geral.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista:

V - aplicar anestesia local e truncular;

ID

3280702

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Odontologia

De acordo com a Lei n.º 4.324/1964, julgue o item.

O voto em assembleia geral de Conselho Regional é facultativo e pode ser exercido por procurador com poderes específicos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

art 22. o voto é pessoal e OBRIGATÓRIO em toda eleição ,salvo em doença comprovada .

ID

3280705

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

De acordo com a Lei n.º 4.324/1964, julgue o item.

A leitura, a discussão e a aprovação das contas da

Diretoria dos Conselhos Regionais pela assembleia geral

acontecerão mensalmente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 20. À Assembléia compete:
I - ouvir a leitura e discutir o relatório e contas da diretoria. Para êsse fim se reunirá, ao menos, uma vez por ano, sendo nos casos em que se tenha de realizar a eleição do Conselho Regional de 30 a 45 dias antes da data fixada para essa eleição;

ID

3280708

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

De acordo com a Lei n.º 4.324/1964, julgue o item.

Somente se admite a advertência como pena aplicável

pelos Conselhos Regionais em sua modalidade

confidencial, sendo vedada a advertência pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB.: CERTO

    Art. 18. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas inscritos são as seguintes:
    a) advertência confidencial, em aviso reservado;
    b) censura confidencial, em aviso reservado;
    c) censura pública, em publicação oficial;
    d) suspensão do exercício profissional até 30 dias;
    e) cassação do exercício profissional, "ad referendum" do Conselho Federal.
Art 18.

Não existe ADVERTÊNCIA publica.

ID

3280711

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

De acordo com a Lei n.º 4.324/1964, julgue o item.

A assembleia geral é constituída por todos os cirurgiões‐dentistas inscritos no respectivo Conselho Regional que estejam no pleno gozo de seus direitos e que tenham, na correspondente unidade federativa, a sede principal de sua atividade profissional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 19. Constituem a assembléia geral de cada Conselho Regional os cirurgiões-dentistas inscritos, que se acham no pleno gôzo de seus direitos e tenham aí a sede principal de sua atividade profissional.

ID

3280714

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Conforme a Resolução CFO n.º 63/2005, julgue o item.

A hipnose, como recurso eficaz para tratamento odontológico, é atividade privativa do cirurgião‐dentista.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CAPÍTULO II - Atividades Privativas do Cirurgião-Dentista
(...)
VI - empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento;

ID

3280717

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Conforme a Resolução CFO n.º 63/2005, julgue o item.

O cirurgião‐dentista que permita a prática, por técnico ou auxiliar em saúde bucal, de ato que extrapole suas funções específicas responderá eticamente perante o Conselho Regional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 4º.

§ 7º. Responderá eticamente, perante o respectivo Conselho Regional, o cirurgião-dentista que, tendo técnico em saúde bucal e/ou auxiliar em saúde bucal sob sua supervisão, permitir que os mesmos, sob qualquer forma, extrapolem suas funções específicas.

ID

3280720

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Conforme a Resolução CFO n.º 63/2005, julgue o item.

O técnico em prótese dentária poderá, em hipóteses

específicas, prestar assistência direta e não

supervisionada a pacientes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

art 13. É vedado
Art. 13. É vedado ao técnico em saúde bucal:
a)exercer a atividade de forma autônoma;
b)prestar assistência direta ou indireta ao paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista;
c)realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no artigo 5 da Lei nº 11.889/2008, de 24/12/2008; e,
d)fazer propaganda de seus serviços, exceto em revistas, jornais e folhetos especializados da área odontológica.
Rai Lis, você está misturando Técnico em Prótese Dentária (TPD) com Técnico em Saúde Bucal (TSB).
A questão refere-se ao TPD.
A resposta está errada segundo o Decreto 87.689.
Art. 11. É vedado aos TPD:
I – prestar assistência direta a clientes;
Já o TSB pode prestar assistência direta com a supervisão do Cirurgião-Dentista, como você mesmo colocou.
Resumindo:

É vedado ao Técnico de prótese dentária prestar assistência direta a clientes

Já ao técnico em saúde bucal, é vedado prestar assistência direta ou indireta a clientes sem supervisão do cirurgião dentista.

gabarito errado
ART 7°
2º. É vedado ao técnico em prótese dentária:
I - prestar, sob qualquer forma, assistência direta a clientes;
II - manter, em sua oficina, equipamento e instrumental específico de consultório dentário; e,
III - fazer propaganda de seus serviços ao público em geral.

ID

3280723

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Odontologia

Assuntos

Conforme a Resolução CFO n.º 63/2005, julgue o item.

Não se admite a prática de procedimento que exija

anestesia geral em ambulatório ou em consultório.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

art 45.
Somente poderão ser realizadas ,em consultorios ou ambulatorios ,cirurgias passiveis de serem executadas sob ANESTESIA LOCAL
Gabarito Correto

Anestesia geral somente em ambiente hospitalar que disponha das indispensáveis condições comuns a ambientes cirúrgicos, além disso deve ser realizada por médico especialista.

ID

3280726

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Julgue o item, considerando a Lei n.º 12.527/2011.

O direito de acesso à informação compreende o direito

de se obter orientação sobre os procedimentos

necessários a esse acesso e o local onde pode ser

acessada a informação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
Gabarito: Certo
o Gabarito: Certo.
.
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

ID

3280729

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Julgue o item, considerando a Lei n.º 12.527/2011.

O direito de acesso à informação contempla os

resultados de auditorias e prestações de contas

realizadas pelos órgãos de controle interno e externo,

alcançando inclusive períodos anteriores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 7º , VII,
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Gab. certo.

Art. 1º
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
o Gabarito: Certo.
.
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
VII - informação relativa:
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

ID

3280732

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Julgue o item, considerando a Lei n.º 12.527/2011.

Sem prejuízo do pedido de acesso à informação, os

órgãos tomarão a iniciativa de promover a divulgação de

dados, independentemente de requerimento, como, por

exemplo, repasses e transferências financeiros e

estrutura organizacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. (Transparência ativa)
§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
...
Gabarito: Certo
o Gabarito: Certo.
.
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§1º. Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

ID

3280735

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Julgue o item, considerando a Lei n.º 12.527/2011.

A fim de se evitarem perseguições, é admitido o

requerimento apócrifo e anônimo de informações.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Gabarito: Errado
o Gabarito: Errado.
.
A identificação do requerente é exigida, não sendo cabível pedido de acesso apócrifo.
.
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Gab: ERRADO
O que é Apócrifo:
Expressão usada quando um fato ou uma obra não tem sua autenticidade provada, ou seja, ela tem sua origem suspeita ou duvidosa.
Essa banca é um lixo, fica querendo testar os conhecimentos de português do candidato ao invés de cobrar o conhecimento sobre a matéria em si. Lixo!
Questão espertinha, jogando um verde pra pegar os acelerados, quem não estuda erra, você só precisa saber que o pedido de acesso à informação deve conter a identificação do requerente e a informação requerida.

ID

3280738

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que concerne aos princípios administrativos, julgue o item.

Pelo princípio da imputação, as condutas praticadas por

agentes públicos são pessoalmente a eles imputadas,

afastando‐se do ente ou do órgão qualquer

responsabilidade por eventuais danos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A administração responde de forma objetiva.
O servidor responde de forma subjetiva.

A responsabilidade é imputada sobre a administração pública,e a mesma tem o direito de regresso sobre o Agente Público.

Bons estudos.
Complementando o comentário de Davi, vejam o enunciado do Artigo 37°, parágrafo 6°:

§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (Estado responde de forma objetiva), assegurado o direito de regresso contra o responsável - servidor(x) - nos casos de dolo ou culpa (servidor responde de forma subjetiva).
Servidor=Subjetiva
EstadO=Objetivo

Ao responsável cabe ação regressa.
ERRADO

Portanto, a responsabilidade subjetiva se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta, sendo obrigado a indenização do dano causado apenas caso se consume sua responsabilidade.
Exemplo clássico que podemos seguir será em um acidente de ônibus, onde o motorista do veículo será compelido a indenizar dos prejuízos, caso seja provada a vontade de praticar aquele ato (dolo) ou ainda que haja a presença de negligencia, imprudência ou imperícia (culpa).

Já na responsabilidade objetiva, o dever de indenizar se dará independentemente da comprovação de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

Fonte: Professor Phelipe cardoso

Bons estudos...
CONTRIBUINDO:

A vítima somente poderá ajuizar a ação de indenização contra o Estado; se este for condenado, poderá acionar o servidor que causou o dano em caso de dolo ou culpa; o ofendido não poderá propor a demanda diretamente contra o agente público!!

A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
STF. Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (repercussão geral) (Info
947).
José dos Santos Carvalho Filho (2009), fala em princípio da imputação volitiva, em que a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, e a teoria tem aplicação concreta na hipótese da chamada função de fato. Desde que a atividade provenha de um órgão, não tem relevância o fato de ter sido exercida por um agente que não tenha investidura legítima. Basta a aparência da investidura e o exercício da atividade pelo órgão; nesse caso, os efeitos da conduta serão imputados à pessoa jurídica.

fonte: Manual do direito administrativo - Gustavo Scatolino.
IMPUTAÇÃO objetiva = o ente federado, a PJ, concessionaria que seja, irá se responsabilizar por danos causados pelos seus agentes, independentemente de dolo ou culpa.

Apos isso poderá entrar com ação regressiva contra o agente causador, através da resp SUBJETIVA, na qual será analisado dolo e culpa.
Eu amo todos vocês que comentam e nos ajudam a relembrar a matéria. Gratidão.
Errado.
Imputação Volitiva: O agente não é resposnável direto de atos administrativos e sim o orgão para qual presta serviços. Talvez o agente possa receber uma sansão (tipo uma demissão) quando por fim a entidade tiver recebido antes, dependendo do caso concreto. Contudo, é regra que a responsabilidade é do ente da administração pública.
José dos Santos Carvalho Filho menciona que “primitivamente se entendeu que os agentes eram mandatários do Estado (teoria do mandato). Não podia prosperar a teoria porque, despido de vontade, não poderia o Estado outorgar mandato. Passou-se a considerar os agentes como representantes do Estado (teoria da representação). Acerbas foram também as críticas a essa teoria. Primeiro, porque o Estado estaria sendo considerado como uma pessoa incapaz, que precisa de representação. Depois, porque se o dito representante exorbitasse de seus poderes, não se poderia atribuir responsabilidade ao Estado, este como representado. A solução seria, à evidência, iníqua e inconveniente. Por inspiração do jurista alemão OTTO GIERKE, foi instituída a teoria do órgão, e segundo ela a vontade da pessoa jurídica deve ser atribuída aos órgãos que a compõem, sendo eles mesmos, os órgãos, compostos de agentes. A característica fundamental da teoria do órgão consiste no princípio da imputação volitiva, ou seja, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica cuja estrutura pertence".

Gabarito do Professor: ERRADO

^{CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. São Paulo, Editora Atlas, 33. ed. 2019. p. 13.}
Quanto à responsabilidade e a ação correspondente:

STF (First): primeiro do Estado.

STJ: pode primeiro contra o servidor.
A teoria do órgão fundamenta-se no princípio da imputação volitiva, que significa que a manifestação emanada de um órgão – e materializada pelo respectivo agente público – é atribuída externamente à pessoa jurídica a cuja estrutura organizacional pertença. Dessa forma, quando um órgão externa a vontade, é a própria entidade, sob o ponto de vista jurídico, que a manifesta de forma a produzir os efeitos jurídicos (Carvalho Filho, 2007) - Estratégia Concursos
(Autor: Matheus Carvalho; Manual de Direito Administrativo, 7º Edição. 2020)

"(...)quando o agente público atua, não é a pessoa do agente que pratica o ato, mas o Estado - órgão que ele representa. Corresponde, portanto, à já conhecida teoria do órgão (ou da imputação volitiva), utilizada pelo direito brasileiro .Assim sendo, a vontade do agente público se confunde com a da própria pessoa jurídica estatal, não se admitindo a responsabilização do administrador, pelos danos causados a terceiros, ou mesmo seu reconhecimento pelos benefícios gerados à coletividade."
TEORIA DO ÓRGÃO

"PRESUME-SE QUE A PESSOA JURÍDICA MANIFESTA A SUA VONTADE POR MEIO DOS SEUs ÓRGÃOS, QUE SÃO PARTES INTEGRANTES DA PRÓPRIA ESTRUTURA DELA, DE TAL SORTE QUE, QUANDO OS AGENTES EM EXERCÍCIO NESSES ÓRGÃOS DESEMPENHAM AS SUAS FUNÇÕES, CONSIDERA-SE QUE ESTÁ HAVENDO ATUAÇÃO DO PRÓPRIO ESTADO. ASSIM, OS ATOS PRATICADOS PELO AGENTE PÚBLICO (PESSOA NATURAL) SÃO TIDOS POR ATOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA - DIZ-SE QUE HÁ IMPUTAÇÃO (NÃO SE TRATA DE REPRESENTAÇÃO) À PESSOA JURÍDICA DA ATUAÇÃO DO SEU AGENTE PÚBLICO. ESSA É A TEORIA ADOTADA NO BRASIL".
VICENTE PAULO E MARCELO ALEXANDRINO
Para entender melhor!

A vítima somente poderá ajuizar a ação de indenização contra o Estado; se este for condenado, poderá acionar o servidor que causou o dano em caso de dolo ou culpa; o ofendido não poderá propor a demanda diretamente contra o agente público

A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

STF. Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (repercussão geral) (Info 947).

FONTE: dizerodireito.com.br
Errado.

Teoria do Órgão: o agente público atua em nome do órgão público ao qual está vinculado.

Dito de outro modo: Princípio da imputação volitiva -> O princípio da imputação volitiva, base da teoria do órgão, é um princípio do direito administrativo que estabelece que as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas a pessoa jurídica a que ele esteja ligado.

Em relação a responsabilidade, temos:

A Adm.Pública, via de regra, responde de maneira objetiva. Caso há adm. seja condenada a reparar um dano causado por seu agente, poderá exercer ação regressiva contra o servidor, demonstrando que este atuou com dolo ou, ao menos, com culpa. O agente público, então, responde de maneira subjetiva perante a fazenda pública.
Gabarito do Professor: ERRADO

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. São Paulo, Editora Atlas, 33. ed. 2019. p. 13.
...

José dos Santos Carvalho Filho menciona que “primitivamente se
entendeu que os agentes eram mandatários do Estado (teoria do mandato).
Não podia prosperar a teoria porque, despido de vontade, não poderia o
Estado outorgar mandato. Passou-se a considerar os agentes como
representantes do Estado (teoria da representação). Acerbas foram também
as críticas a essa teoria. Primeiro, porque o Estado estaria sendo
considerado como uma pessoa incapaz, que precisa de representação.
Depois, porque se o dito representante exorbitasse de seus poderes, não
se poderia atribuir responsabilidade ao Estado, este como representado. A
solução seria, à evidência, iníqua e inconveniente. Por inspiração do
jurista alemão OTTO GIERKE, foi instituída a teoria do órgão, e segundo
ela a vontade da pessoa jurídica deve ser atribuída aos órgãos que a
compõem, sendo eles mesmos, os órgãos, compostos de agentes. A
característica fundamental da teoria do órgão consiste no princípio da
imputação volitiva, ou seja, a vontade do órgão público é imputada à
pessoa jurídica cuja estrutura pertence".

ID

3280741

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

No que concerne aos princípios administrativos, julgue o item.

Agentes públicos são somente aqueles que, por força de

concurso público, estabelecem vínculo com a

administração direta ou indireta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Definição de Agente público:

“todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”
Lei 8.429/92, artigo 2.
Tem os Eletivos também, cargo em comissão e por ai vai....
AGENTES HONORÍFICOS,POLÍTICOS,CREDENCIADOS,ADMINISTRATIVOS E DELEGADOS.
A nova lei de abuso de autoridade responde de maneira exímia essa pergunta. Não desistamos jamais.
GABARITO: ERRADO
De forma genérica, agentes públicos são todas as pessoas que exercem função pública. Hely Lopes Meirelles complementa este conceito afirmando que agentes públicos são pessoas físicas responsáveis, seja de modo definitivo ou transitório, do exercício de alguma função estatal conferido a órgão ou entidade da Administração Pública.
Nao por concurso publico mas cargo em comissão e os temporários como mesario
Questão: Errado.
Em Direito Administrativo agente público é toda pessoa que presta um serviço público, sendo funcionário público ou não, sendo remunerado ou não, sendo o serviço temporário ou não. É todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.
Como exemplo podemos citar os agentes de saúde que trabalham nos bairros da periferia ou em locais de difícil acesso, podemos também incluir os membros de diretoria das associações de bairros, pois através do serviço voluntário prestam ajuda as pessoas e moradores de seus bairros.
Por fim, é nome em sentido amplo para designar aqueles que atuam para a Administração Pública: Agentes Políticos, Servidores Públicos (Estatutários, Empregado Público [celetista] e Temporários) e Particulares em Colaboração (Honoríficos, Delegatários e Credenciados).
Segundo Matheus Carvalho:
Agentes públicos são pessoas físicas que exercem atividade própria de Estado. Não importa se essa atividade é remunerada ou não, se é permanente ou temporária. Todo qualquer que exerce atividade própria de Estado é denominado de agente público. (5)
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
José dos Santos Carvalho Filho aponta que "a expressão agentes públicos tem sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Essa função, é mister que se diga, pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica".

Aliás, a Lei 8.429/92 define em seu art. 2° que "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior".

Gabarito do Professor: ERRADO

^{CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. São Paulo, Editora Atlas, 33. ed. 2019. p. 633.}
GABARITO: ERRADO
Considera-se AGENTE PÚBLICO toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Espécies:
a) agentes políticos - São os integrantes dos mais altos escalões do poder público, aos quais incumbe a elaboração das diretrizes de atuação governamental, e as funções de direção, orientação e supervisão geral da administração pública. São agentes políticos os chefes do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos), seus auxiliares imediatos (ministros, secretários estaduais e municipais) e os membros do Poder Legislativo (senadores, deputados e vereadores).
b) agentes administrativos - São todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. Podem ser assim classificados: servidores públicos, empregados públicos e temporários.
c) agentes honoríficos - São cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional. São os jurados do tribunal do júri, os mesários eleitorais, os membros dos Conselhos Tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e outros dessa natureza.
d) agentes delegados - São particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.São os concessionários e permissionários de serviços públicos, os leiloeiros, os tradutores públicos, entre outros.
e) agentes credenciados - Segundo a definição do Prof. Hely Lopes Meirelles, "são os que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante". Seria exemplo a atribuição a alguma pessoa da tarefa de representar o Brasil em determinado evento internacional (um artista consagrado que fosse incumbido de oficialmente representar o Brasil em um congresso internacional sobre proteção da propriedade intelectual). São considerados "funcionários públicos" para fins penais.
FONTE: Direito Administrativo Descomplicado
Lei nº 8.429/1992
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Reputa-se agente público, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
apenas para complementar. Há uma boa definição também para fins penais

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública

PERTENCELEMOS!
complementando>

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

#avante!!

#pertenceremos!

@warrirors_1990
Gab. E

Agentes públicos: denominação genérica e bastante ampla, envolve diversas categorias, dentre elas se encontra o servidor público.

ID

3280744

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que concerne aos princípios administrativos, julgue o item.

O princípio da supremacia do interesse público é

intrinsecamente ligado à indisponibilidade, isto é, à

incapacidade da Administração de livremente dispor de

bens e do interesse público sob sua tutela.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A administração não possui livre disposição de bens, ou seja, não pode sair vendendo seus bens a torto e a direito sem observância do procedimento legal e do interesse público.

A indisponibilidade do interesse público apresenta-se como a medida do princípio da supremacia do interesse público: Sendo a supremacia do interesse público a consagração de que os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da Administração Pública, o princípio da indisponibilidade do interesse público vem firmar a ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja.

Exemplificando: a necessidade de procedimento licitatório para contratações é exigência que atende não apenas a legalidade, mas também o interesse público. Se o administrador desobedece esta imposição, agride o interesse público que, sendo indisponível, não pode ser desrespeitado.

Fonte: https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121922808/o-que-se-entende-pela-indisponibilidade-do-interesse-publico
São duas faces da mesma moeda.
Os princípios da indisponibilidade do interesse público e o da supremacia do interesse público caracterizam o alicerce do direito administrativo.

Indisponibilidade do interesse público = surge mais como uma restrição à Adm. Pública, pois esta não pode dispor de bens apenas tutelados por seus agentes.

Supremacia do interesse público = surge mais como uma prerrogativa que a Adm. Pública detém perante os particulares.
Ex: No exercício do poder de polícia, quando a Administração delimita direitos em prol da coletividade.
GABARITO: CERTO
A essência do princípio da supremacia do interesse público está na própria razão de existir da Administração, ou seja, a Administração atua voltada aos interesses da coletividade. Assim, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar.
A indisponibilidade do interesse público apresenta-se como a medida do princípio da supremacia do interesse público. Explica-se. Sendo a supremacia do interesse público a consagração de que os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da Administração Pública, o princípio da indisponibilidade do interesse público vem firmar a ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja.
Reduzindo seu tempo...
Os princípios da supremacia do interesse público e Indisponibilidade do Interesse público são basilares no direito administrativo sedo a indisponibilidade >
define os limites da atuação administrativa e decorre do fato de que a impossibilidade de abrir mão do interesse público
para fins de prova de concurso divida em dos sentidos:
1) O agente não pode decidir se vai ou não agir . Quando for solicitado ele deve agir.
2) O agente público não é o dono da coisa pública.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
É aquela questão difícil, que se torna fácil se você reler e reler e reler... daí você acerta.
Matheus Carvalho define que a SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO e a INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO embasam o sistema administrativo que se resume nas prerrogativas que o Estado goza para satisfazer as necessidades coletivas, assim como nas limitações a que o Estado se submete para evitar distorções de condutas. A administração só pode atuar dentro do limite do interesse público, não obstante goze de vantagens amparadas no próprio interesse coletivo.

Assim, conclui-se que os bens e interesses públicos não se encontram à livre disposição da vontade do administrador.

Gabarito do Professor: CERTO

^{CARVALHO, Matheus. Manual de Direito
Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p.66.}
Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, os princípios da Supremacia do Interesse Público sobre o privado e a Indisponibilidade do interesse público, são os principais e mais importantes princípios do Direito Administrativo, denominados "PEDRAS DE TOQUE", ou "SUPRA-PRINCÍPIOS".
Basicamente: os bens e interesses públicos não se encontram à livre disposição da vontade do administrador.
Gabarito Certo

ID

3280747

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que concerne aos princípios administrativos, julgue o item.

O princípio da continuidade do serviço público atenta,

em certa medida, contra o princípio da eficiência, já que

a proibição de interrupção vai contra manutenções e

reparos que, no longo prazo, reverteriam em favor do

interesse público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar. Isso porque é justamente pelos serviços públicos que o Estado desempenha suas funções essenciais ou necessárias à coletividade.

No entanto, há casos que não são considerados como interrupção do serviço público, como:

(a) descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência;

(b) motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;

(c) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/56087/principio-da-continuidade-do-servico-publico
Essas interrupções acontecem direto no Brasil.
O princípio da continuidade está previsto na Lei n. 8.987/95:

Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
       § 2 A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
        § 3 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
       I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
       II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Quando uma questão assinalar que um princípio atenta contra o outro é sinal de erro. Pois no nosso ordenamento jurídico, os princípios sustentam a harmonia.
-Pode ocorrer conflitos de qual princípio a ser aplicado quando analisado o caso concreto, mas não é possível dizer que um princípio atenta contra o outro.
Gab. Errado

Sem delongas, vamos analisar uma situação hipotética.

Em uma cidade do interior nordestino caiu um temporal nunca antes visto, inundando a sede local do Detran. Todos os serviços públicos relativos a essa entidade precisaram ser realocados para outro local, o que causou interrupção momentânea de atendimento.

O serviço foi interrompido? Sim! Note a presença de justa causa.

O princípio da eficiência foi lesado? Não! As medidas cabíveis para o reestabelecimento estão sendo tomadas.

Guerreiros, notem que um princípio não tem nada haver com outro, não deixem o inimigo (banca) agir!

Força e honra!
Essa assertiva faria sentido no mundo do Sheldon não no mundo real.
ENTÃO SE TIVER QUE FAZER ALGUMA REFORMA EM DETERMINADO ORGÃO PUBLICO - HOSPITAL POR EXEMPLO - FAÇA A REFORMA E ATENDA EM OUTRO LUGAR DE FORMA PROVISÓRIA. NÃO PAROU O SERVIÇO PÚBLICO E ATENDEU A NECESSIDADE DE REFORMA.
José dos Santos Carvalho Filho destaca que "a continuidade dos serviços públicos está intimamente ligada ao princípio da eficiência, hoje expressamente mencionado no art. 37, caput, da CF, por força de alteração introduzida pela EC 19/1998, relativa à reforma do Estado. Logicamente, um dos aspectos da qualidade dos serviços é que não sofram solução de continuidade, prejudicando os usuários".

Gabarito do Professor: ERRADO

^{CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito
Administrativo. São Paulo, Editora Atlas, 33. ed. 2019. p. 38.}
Errado, nenhum princípio está em detrimento de outro.
GABARITO: ERRADO

Desconfie quando a questão entrar em contradição entre um princípio e outro! Busca-se sempre a harmônia, no contrário o artigo teria sido revogado (art 37 CF\88 que trata sobre os princípios da administração pública).

Olhos abertos! A banca forja questões para te desclassificar, e essa é a parede que te separa da aprovação. O seu foco é o que quebra essa barreira, então sempre mantenha-o!

Força Guerreiros! Cada questão é mais um passo nessa corrida!
Rumo a acessão!
só pelo fato de serem dois princípios constitucionais, sabe-se que um não prejudicará ou diminuirá o outro, não fazendo sentido contrapô-los
pessoal : eficiencia está intimamente ligado a continuidade

ID

3540043

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Assuntos

A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.

A arrecadação de determinado tributo corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou das instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO
ARRECADAÇÃO
Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Fonte: Manual Técnico do Orçamento
Edição 2020 (13a versão)
Disponibilizada em 20 de Julho de 2020
Pag 26
ARRECADAÇÃO
Corresponde ao momento que o contribuinte comparece ao banco e efetua o pagamento da obrigação. Para a STN, é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente dos recursos devidos ao Tesouro.
CERTO

Arrecadação:
→ é a entrega do recurso devido ao Tesouro, realizada pelo contribuinte ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente.

Devedor paga → ao banco

Recolhimento:
→ é a transferência dos valores arrecadados pelos bancos ou agentes à conta do Tesouro.
→ observa o princípio da Unidade de Tesouraria, vedada qualquer fragmentação de caixa.

Banco repassa o dinheiro pago pelo devedor → ao cofre do Tesouro
A questão trata do assunto ESTÁGIOS OU ETAPAS DA RECEITA. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei nº 4.320/64.

De acordo com a doutrina, os estágios ou etapas da receita orçamentária podem ser resumidos em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Nessa ordem.

Observe o item 3.5.3 – Arrecadação, pág. 53 do MCASP:

“Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas".

Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma.

Gabarito do professor: CERTO.
Esta correta, pois é a entrega do recurso devido ao Tesouro, realizada pelo contribuinte ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente.
A arrecadação de determinado tributo corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou das instituições financeiras autorizadas pelo ente. Resposta: Certo.

Arrecadação => entrega (pagamento) de recursos aos agentes ou instituições financeiras.

Recolhimento => transferência de recursos arrecadados ao Tesouro Nacional.
Certo

ID

3540046

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Assuntos

A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.

A classificação de determinada despesa como integrante do orçamento de investimentos das empresas estatais obedece ao critério de esfera orçamentária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto.

A classificação por esfera indica em qual orçamento se encontra a dotação: Orçamento Fiscal, Orçamento da seguridade social e Orçamento de investimento das estatais independentes.
Lida a questão, vamos para a resolução.

Questão sobre a codificação da despesa pública, no contexto da gestão orçamentária do Governo.

Conforme o Manual Técnico de Orçamento (MTO), a compreensão do orçamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua organização, implementadas por meio de um sistema de classificação estruturado. Esse sistema tem o propósito de atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e a sociedade em geral.

Na estrutura atual do orçamento público, as programações orçamentárias estão organizadas em programas de trabalho, que contêm informações qualitativas e quantitativas, sejam físicas ou financeiras.

O programa de trabalho, que define qualitativamente a programação orçamentária, deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação: classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática e principais informações do Programa e da Ação.

Atenção! Esses blocos nada mais são do que critérios de classificação da despesa pública.

Já na programação orçamentária quantitativa, temos diversos classificadores, como natureza da despesa, IDUSO, Fonte de Recursos, IDOC, Identificador de Resultado Primário, etc.

O MTO 2020 traz um excelente quadro-resumo da codificação completa:

Voltando a questão, o MTO dispõe sobre a finalidade da classificação por esfera:
Na LOA, a esfera tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento das Empresas Estatais (I), conforme disposto no § 5º do art. 165 da CF. Na LOA, o classificador de esfera é identificado com as letras “F", “S" ou “I". Na base de dados do SIOP, o campo destinado à esfera orçamentária é composto de dois dígitos e será associado à ação orçamentária:
Orçamento Fiscal - F (código 10): referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Orçamento da Seguridade Social - S (código 20): abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
Orçamento de Investimento - I (código 30): orçamento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Perceba que a classificação de determinada despesa como integrante do Orçamento de Investimento (código 30) obedece ao critério de esfera orçamentária. Assim como a codificação completa do nosso exemplo do MCASP, define a despesa como sendo do Orçamento Fiscal nos dois primeiros dígitos (código 10), obedecendo ao critério da classificação por esfera.

Dito isso, já podemos identificar a correção da assertiva:
A classificação de determinada despesa como integrante do orçamento de investimentos das empresas estatais obedece ao critério de esfera orçamentária.

¹ Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.

Gabarito do Professor: CERTO.
CERTO

Na LOA, a Esfera tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas Estatais, conforme disposto no § 5º do art. 165 da CF. Na LOA. Na base de dados do SIOP, o campo destinado à esfera orçamentária é composto de dois dígitos e será associado à ação orçamentária.

MTO (Pg.36)
Classificação por ESFERA
(10) OF
(20) OSS
(30) OI

Bons estudos.
A classificação de determinada despesa como integrante do orçamento de investimentos das empresas estatais obedece ao critério de esfera orçamentária. Resposta: Certo.

Esfera de Governo => União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Esfera Orçamentária => Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Empresas Estatais.

ID

3540049

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Assuntos

A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.

As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária constituem ingressos extraorçamentários.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. Certo.

Lei 4.320/64 - Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Segundo o MTO 2020, ingressos extraorçamentários são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Operações de crédito, via de regra, classificam-se como receita orçamentária. Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são uma exceção à regra dessas operações. Classificam-se como receita extraorçamentária, conforme o art. 3º da Lei nº 4.320, de 1964, por não representarem novas receitas ao orçamento. A matéria pertinente à ARO é disciplinada, em linhas gerais, pelo art.38 da Lei nº 101, de 2000 - LRF; pelo parágrafo único do art. 3º da Lei nº 4.320, de 1964, e pelos arts. 165, §8º, e 167, X, da CF .
Despesa extraorçamentária – são as despesas que não constaram no orçamento: são todos os dispêndios financeiros que não foram autorizados pela LOA.

-OP.DE CRÉDITO POR ARO
-EMISSÃO PAPEL MOEDA
-OUTRAS ENTRADAS COMPENSATÓRIAS

GAB.C
De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2020, em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 8ª edição também apresenta uma definição: ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

Resumindo: são recursos que não pertencem ao Estado. Ele está só guardando. É como se um amigo seu lhe pedisse para guardar a carteira dele enquanto ele pula na piscina. Depois você devolve. Você não pode sair gastando aquele dinheiro que não é seu.

Certo. E essas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária? O que são?

Operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são empréstimos destinados a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

A operação de crédito por ARO funciona assim: digamos que a Administração Pública possui uma receita de impostos para receber em só no final do ano, mas ela está precisando do dinheiro logo agora, no início do ano, porque ele teve que realizar muitos pagamentos de uma vez só. Então, o Poder Público procura uma instituição financeira: “banco, me antecipa essa quantia que vou receber de impostos. Quando eu receber o dinheiro, no final do ano, eu lhe pago". O banco assim o faz.

Perceba que esses recursos não pertencem de verdade ao Estado. Ele só está pegando emprestado e rapidamente (dentro do mesmo exercício financeiro) já tem que devolver.

Por isso que uma operação de crédito por ARO é considerada um ingresso extraorçamentário! E a questão está correta.

Agora, você quer uma dica? Pensar em tudo isso na hora da prova dá trabalho e consome tempo. Minha dica, portanto, é você memorizar exemplos de receitas extraorçamentárias. Não são tantos e você ganha muito com isso. Os exemplos são estes:

• Depósitos em caução

• Restos a Pagar inscritos no exercício

• Operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)

• Retenções da folha de pagamento (contribuição sindical, previdenciária, etc.)

• Emissão de papel-moeda

• Outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Gabarito do professor: CERTO.
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Gabarito: CERTO
GAB CERTO
Receita Extraorçamentária: tais receitas não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possui caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. São chamadas de ingressos extraorçamentários.
Exemplos:
- Depósitos em Cauções e garantias em dinheiro;
- Depósitos administrativos e judiciais;
- Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO);
- Emissão de moeda.
FONTE: MEUS RESUMOS
OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

ID

3540052

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Assuntos

A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.

A identificação de determinada receita como oriunda de juros de mora da dívida ativa é feita por meio da classificação dos tipos de receita.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO.

O tipo tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo:
Tipo 0: quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora;
Tipo 1: quando se tratar da arrecadação Principal da receita;
Tipo 2: quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita;
Tipo 3: quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita;
Tipo 4: quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita.;
Tipo 5: quando se tratar das Multas da respectiva receita quando a legislação pertinente
diferenciar a destinação das Multas da destinação dos Juros de Mora

Fonte: MTO
Excelente questão!

Por meio da Portaria STN SOF 05/2105, adotou-se uma nova estrutura de codificação. A grande novidade (e vantagem) é que ela cria a possibilidade de associar, de forma imediata, a receita principal com aquelas dela originadas: Multas e Juros, Dívida Ativa, Multas e Juros da Dívida Ativa. a associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos (assim como na antiga codificação).

Repare no último dígito: o tipo. De acordo com o MTO 2021, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo:
- “0”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora;
- “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita;
- “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita;
- “3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e
- “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita.
- Tem-se também os tipos 5, 6, 7,8 e 9, mas não será necessário falar sobre eles aqui.

Destaco também que a dívida ativa não deverá mais ser classificada como “Outras Receitas Correntes “ou “Outras Receitas de Capital”. Hoje ela vai acompanhar o principal! Hoje, a classificação dessa receita arrecadada será a mesma da receita principal, com exceção do oitavo dígito (o tipo), que será diferente justamente para indicar que se trata de uma receita proveniente de uma dívida ativa (ou para indicar se trata de multas e juros de mora da dívida ativa, por exemplo).

Perceba, então, que para a identificação de determinada receita como oriunda de juros de mora da dívida ativa é mesmo feita por meio da classificação dos tipos de receita, sendo utilizado, no caso, o dígito 4.

Gabarito do professor: CERTO
Excelente questão!

Por meio da Portaria STN SOF 05/2105, adotou-se uma nova estrutura de codificação. A grande novidade (e vantagem) é que ela cria a possibilidade de associar, de forma imediata, a receita principal com aquelas dela originadas: Multas e Juros, Dívida Ativa, Multas e Juros da Dívida Ativa. A associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos (assim como na antiga codificação), cujas posições ordinais têm o seguinte significado:

Fonte: MTO 2021.

Repare no último dígito: o tipo. De acordo com o MTO 2021, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo:

- “0", quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora;

- “1", quando se tratar da arrecadação Principal da receita;

- “2", quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita;

- “3", quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e

- “4", quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita.

- Tem-se também os tipos 5, 6, 7,8 e 9, mas não será necessário falar sobre eles aqui.

Destaco também que a dívida ativa não deverá mais ser classificada como “Outras Receitas Correntes" ou “Outras Receitas de Capital". Hoje ela vai acompanhar o principal! Hoje, a classificação dessa receita arrecadada será a mesma da receita principal, com exceção do oitavo dígito (o tipo), que será diferente justamente para indicar que se trata de uma receita proveniente de uma dívida ativa (ou para indicar se trata de multas e juros de mora da dívida ativa, por exemplo).

Perceba, então, que para a identificação de determinada receita como oriunda de juros de mora da dívida ativa é mesmo feita por meio da classificação dos tipos de receita, sendo utilizado, no caso, o dígito 4.

Gabarito do Professor: CERTO.
CAT. ECONÔMICA (1º NÍVEL)
ORIGEM (2º NÍVEL)
ESPÉCIE (3º NÍVEL)
DESDOBRAMENTO (4º NÍVEL)
TIPO (5º NÍVEL)

_ . _ . _ . _ __ _ . _

TIPO -> TIPO/FORMA DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA

1 - RECEITA NÃO VALORIZÁVEL
2 - PRINCIPAL DA RECEITA (valor sem os juros)
3 - MULTAS/JUROS DE MORA DA RECEITA (excluído o principal da receita)
4 - DÍVIDA ATIVA (principal da dívida ativa)
5 - MULTAS e JUROS DA DÍVIDA ATIVA (excluído o principal da dívida ativa)

Gabarito: CERTO
Vocês não sabem a alegria que é ler uma questão dessas, ler os comentários e fazer sentido! Estudem!! Por mais difícil que seja a matéria, estudem mais!! #desabafo
O tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo:

- “0", quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora;

- “1", quando se tratar da arrecadação Principal da receita;

- “2", quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita;

- “3", quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e

- “4", quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita.
A identificação de determinada receita como oriunda de juros de mora da dívida ativa é feita por meio da classificação dos tipos de receita. Resposta: Certo.

Categoria Econômica => Origem da receita => Espécie da receita => Desdobramento da receita => tipos de receita.

ID

3540055

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Assuntos

A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.

Na classificação institucional da despesa pública, a unidade orçamentária é subdividida em diversos órgãos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A classificação institucional reflete a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários, e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
Vamos analisar a questão.

Agora vejamos a classificação institucional. Também de acordo com o MTO 2021, a classificação institucional reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Ela busca responder à seguinte indagação: “quem está realizando a despesa?". O código da classificação institucional também é composto por cinco dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão orçamentário e os demais à UO. Desse jeito:

Fonte: MTO 2021.

Agora, preste atenção nisto aqui: um órgão orçamentário ou uma UO não correspondem necessariamente a uma estrutura administrativa, (como ocorre, por exemplo, com alguns fundos especiais e com os órgãos, Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, Encargos Financeiros da União, Operações Oficiais de Crédito, Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal e Reserva de Contingência).

Por isso pode haver unidades orçamentárias que abranjam vários órgãos administrativos (assim como um único órgão pode conter diversas unidades orçamentárias).

Mas isso não significa que as unidades orçamentárias são subdivididas em diversos órgãos, pois trata-se de dois níveis hierárquicos distintos. É por isso que a questão está errada!

Gabarito do Professor: ERRADO.
Gab. E
A classificação institucional possui dois níveis hierárquicos: Órgão Orçamentário e Unidade Orçamentária (UO). É o Órgão Orçamentário que agrupa diversas Unidades Orçamentárias, as quais são responsáveis pela realização das ações. Lembrando que essa classificação tem 5 dígitos; os dois primeiros referem-se ao Órgão Orçamentário e os três últimos, às UOs.

Exemplo retirado do MTO-2020:
JE (Justiça Eleitoral): Órgão Orçamentário (14/000);
TRE-DF: Unidade Orçamentária (14/107)
TRE-GO: Unidade Orçamentária (14/109)
(...)
Disso, podemos reescrever corretamente a questão: Na classificação institucional da despesa pública, o órgão orçamentário é subdividido em diversas unidades orçamentárias.
Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias (art. 14 da Lei nº 4.320/1964). Os órgãos orçamentários, por sua vez, correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias.
Classif. INSTITUCIONAL

Nesta ordem ==> (A) - (E) - (I) --> (O) --> (órgão agrega UOs --> (U) UOs agrega serviços.

Bons estudos.
Na classificação institucional da despesa pública, a unidade orçamentária é subdividida em diversos órgãos. Resposta: Errado.

Órgão orçamentário => diversos órgãos dos Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário)

Unidade orçamentária => desconcentração dos órgãos orçamentários.

ID

3540058

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Assuntos

A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.

As funções orçamentárias consistem nas operações que resultam em bens ou serviços que contribuem para atender ao objetivo de determinado programa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

alguem??
Ações: As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. As ações, conforme suas características podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais.
Lida a questão, vamos para a resolução.

Questão sobre a codificação da despesa pública, no contexto da gestão orçamentária do Governo.

Conforme o Manual Técnico de Orçamento (MTO), a compreensão do orçamento exige o conhecimento de sua estrutura e sua organização, implementadas por meio de um sistema de classificação estruturado. Esse sistema tem o propósito de atender às exigências de informação demandadas por todos os interessados nas questões de finanças públicas, como os poderes públicos, as organizações públicas e privadas e a sociedade em geral.

Na estrutura atual do orçamento público, as programações orçamentárias estão organizadas em programas de trabalho, que contêm informações qualitativas e quantitativas, sejam físicas ou financeiras.

O programa de trabalho, que define qualitativamente a programação orçamentária, deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação: classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática e principais informações do Programa e da Ação.

Dica! Está cada vez mais comum em provas de AFO os examinadores utilizarem o MTO para produzirem questões. Para quem pretende fazer concursos na área de gestão e controle a leitura é imprescindível!

No contexto da estrutura programática, encontramos as ações orçamentárias. De acordo com o MTO, ação orçamentária é a operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos.

Dica! As ações orçamentárias podem ser divididas em atividades, projetos e operações especiais. Não interessa para resolver essa questão, mas essa classificação despenca em provas! É bom ficar ligado.

Feita toda a revisão, já podemos identificar o ERRO da assertiva:
As ~~funções~~ orçamentárias consistem nas operações que resultam em bens ou serviços que contribuem para atender ao objetivo de determinado programa.

As ações orçamentárias consistem nas operações que resultam em bens ou serviços que contribuem para atender ao objetivo de determinado programa.

¹ Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho Vicente Paludo. - 7ª. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.

Gabarito do Professor: ERRADO.
ERRADO
Ação Orçamentária é a operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa.
MTO (Pg.40)
o ERRO esta em funções, pois é ações.
ERRADO
MTO:
As funções (certo seria AÇÕES) orçamentárias consistem nas operações que resultam em bens
ou serviços que contribuem para atender ao objetivo de determinado programa.
As funções orçamentárias consistem nas operações que resultam em bens ou serviços que contribuem para atender ao objetivo de determinado programa. ERRADO
_________________________________________________________________________________________________
MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO MTO 2021
4.5.2 AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa.

Página: 35
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 8ª Edição
4.2.3.2. Ação
As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 70
ERRADA
Conceito de ações.
Ações>> São operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa.
As funções orçamentárias consistem nas operações que resultam em bens ou serviços que contribuem para atender ao objetivo de determinado programa. Resposta: Errado.

As ações contribuem para formar bens e serviços de determinado programa.

Programa => Ações => Projetos => Atividades => BENS E SERVIÇOS À POPULAÇÃO

Operações Especiais => agregação neutra, pois não contribuem diretamente para formar BENS E SERVIÇOS À POPULAÇÃO, mas sim, APENAS ADMINISTRAÇÃO.

ID

3540061

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Assuntos

Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)

A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.

Determinado suprimento de fundos deve ser contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada, antes mesmo de o servidor suprido prestar contas dos recursos utilizados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Sob o enfoque orçamentário sim, a despesa é realizada quando do empenho.
Sob o enfoque patrimonial a despesa será reconhecida quando da prestação de contas pelo servidor suprido,
Gab. C
ASPECTOS CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS
9.1 - A concessão de suprimento de fundos deverá respeitar os estágios da despesa orçamentária pública: empenho, liquidação e pagamento.
9.5 - O Suprimento de Fundos será contabilizado e incluído nas contas do Ordenador como despesa realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.
-------
Fonte: https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/index.php?option=com_content&view=article&id=1612:021121-suprimento-de-fundos&catid=755&Itemid=274 (Manual SIAFI; Suprimento de Fundos).
O suprimento de fundos (ou regime de adiantamento) consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Agora, um detalhe importante sobre ele é que ele será sempre precedido de empenho! Observe na Lei 4.320/64:

Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

As questões vivem batendo nessa tecla! E essa não foi diferente. Sob o enfoque orçamentário, quando uma despesa é empenhada, consideramos que ela foi realizada!

Portanto, se o suprimento de fundos é sempre precedido de empenho, ele deve ser contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada, antes mesmo de o servidor suprido prestar contas dos recursos utilizados.

E é isso mesmo que acontece na prática: empenho, liquidação e pagamento são feitos no momento da concessão do recurso ao suprido. A única coisa que fica pendente é a prestação de contas dos recursos utilizados.

Para finalizar, segue um trecho esclarecedor do MCASP 8ª edição (a segunda parte do trecho trata do enfoque patrimonial, melhor estudado em contabilidade pública):

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Apesar disso, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.

Gabarito do professor: CERTO.
Questão casca de banana, mas esta correta.

O Suprimento de Fundos será contabilizado e incluído nas contas do Ordenador como despesa realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.
ERREI, depois me lembrei dos sinônimos = REALIZADA = EXECUTADA = EMPENHADA.

Bons estudos.

ID

3540064

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Assuntos

A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.

Determinada despesa que não for empenhada até o final do exercício financeiro poderá ser incluída em restos a pagar não processados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito (Errado)
Questão: Determinada despesa que não for empenhada (liquidada) até o final do exercício financeiro poderá ser incluída em restos a pagar não processados.

É vedada (não admite ressalva) a realização da despesa sem prévio empenho.
Errada
DEA não há empenho no ano em vigor. É somente no ano subsequente.
Restos a pagar há empenho. O que diferencia de processados ou não processados é se foram liquidados ou não liquidados.
Restos a pagar Processados = Empenho + Liquidação + não pagamento.
Restos a pagar NÃO processados = Empenho + Não liquidação + Não pagamento.
Fonte: Professor Anderson Ferreira, Gran Cursos. Erros? Mandem msg.
DEA não há empenho.
Restos a pagar há empenho. O que diferencia de processados ou não processados é se foram liquidados ou não liquidados.
Restos a pagar Processados = Empenho + Liquidação + não pagamento.
Restos a pagar NÃO processados = Empenho + Não liquidação + Não pagamento.
ERRADA,PODERÁ SER INCLUÍDA COMO DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR..

Despesas de Exercícios Anteriores são aquelas cujas obrigações se referem a exercícios findos, que não foram sequer empenhadas,OU tiveram seus empenhos cancelados indevidamente ou por falta de saldo financeiro para a sua inscrição em Restos a Pagar.
Será DEA.
Todo resto a pagar precisa de empenho.

Se for liquidado, é restos a pagar processado, se não liquidado, é restos a pagar não processado.

Gabarito: errado
Determinada despesa que não for empenhada até o final do exercício financeiro poderá ser incluída em restos a pagar não processados. Resposta: Errado.

Como posso incluir algo em restos a pagar se não há empenho? Não pode neh!

Art. 60 da Lei Federal nº 4.320/64
Determinada despesa que não for empenhada até o final do exercício financeiro poderá ser incluída em restos a pagar não processados. Resposta: Errado.

Se não foi nem empenhada como posso inscrever em restos a pagar?!

ID

3540067

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Assuntos

Restos a Pagar

A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.

A inscrição em restos a pagar depende da autorização dos respectivos ordenadores de despesas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

4.4 - INSCRIÇÃO DE SALDOS DE EMPENHOS LIQUIDADOS EM RESTOS A PAGAR - A inscrição em Restos a Pagar Processados dos saldos dos empenhos liquidados ocorrerá de forma automática. Todas as notas de empenho com saldo na conta de empenhos liquidados a pagar serão inscritas como restos a pagar processados. (MANUAL SIAFI - ITEM 4.4)
Como funcionam os restos a pagar? Depende!
Restos a Pagar Processados: A despesa foi Empenhada e Liquidada --> Inscrição automática
Restos a Pagar Não Processados: A despesa foi Empenhada somente.
A inscrição não é automática!
Nesse caso, dependerá de indicação do ordenador de despesas, que deverá indicar a despesa que se enquadrar em um dos seguintes critérios:
a. Está em curso a liquidação;
b. A despesa está dentro do prazo de execução contratual;
c. Por interesse público;
d. Compromissos assumidos no exterior;
e. Transferências a entidades públicas e privadas.

Fonte: Anderson Ferreira
Decreto 93.872/1986:

Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa.
§ 1 o A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.

Comentário: Assim, não existe a inscrição automática. Deve haver a indicação do Ordenador de Despesas e ser observadas as regras do Decreto 93.872/1986, que permanecem as mesmas:

Art. 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:

I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;

II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;

III - se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas;

IV - corresponder a compromissos assumido no exterior.

SÉRGIO MENDES (Estratégia Concursos)
Questão sobre um dos incidentes na execução da despesa pública, os Restos a Pagar (RAP).

A execução completa (ou normal) da despesa pública orçamentária, em regra, passa pelos estágios do empenho, liquidação e pagamento, dentro do exercício financeiro. Entretanto, existem incidentes que fogem a essa regra, como os Restos a Pagar (RAP), o regime de adiantamento (ex.: suprimento de fundos) e as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

Conforme Paludo¹, Restos a Pagar são resíduos passivos cujos pagamentos poderão ou não ocorrer em exercício(s) seguinte(s). A inscrição não garante o direito ao pagamento, pois, alguns empenhos inscritos poderão ser cancelados se o fornecedor não entregar o material ou não prestar o serviço conforme combinado, por exemplo.

Em outras palavras, RAP são despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, conforme Lei nº4.320/64. Se a despesa foi liquidada será inscrita em RAP processados, se não foi liquidada (apenas empenhada), será escrita em RAP não processados.

Nesse sentido, o Decreto 93.872/86 detalha um pouco mais sobre o procedimento:
Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa.
§ 1 o A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.

Perceba que apenas a inscrição de RAP não processado é condicionada à indicação pelo ordenador de despesas. O RAP processado, ao contrário senso, não demanda indicação do ordenador de despesa, afinal, se o RAP foi processado (liquidado) já ocorreu o fato gerador da obrigação patrimonial e por isso, a Administração Pública, pelo menos em tese, não poderia deixar de inscrever essa despesa em RAP, sob pena de enriquecimento ilícito.

Nessa linha, o manual do SIAFI confirma a lógica:
4.4 - INSCRIÇÃO DE SALDOS DE EMPENHOS LIQUIDADOS EM RESTOS A PAGAR - A inscrição em Restos a Pagar Processados dos saldos dos empenhos liquidados ocorrerá de forma automática. Todas as notas de empenho com saldo na conta de empenhos liquidados a pagar serão inscritas como restos a pagar processados.

Feita toda a revisão, já podemos identificar o ERRO da afirmativa:
A inscrição em restos a pagar ~~depende~~ da autorização dos respectivos ordenadores de despesas.

A inscrição em restos a pagar pode depender da autorização dos respectivos ordenadores de despesas. Se for restos a pagar processado não depende, pois sua inscrição ocorrerá de forma automática. De outro lado, se for restos a pagar não processado, a inscrição é condicionada à indicação pelo ordenador.

¹ Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho Vicente Paludo. - 7ª. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.

Gabarito do Professor: ERRADO.
A inscrição em Restos a Pagar Processados dos saldos dos empenhos liquidados ocorrerá de forma automática.
RP = E - P , portanto, se o (E)mpenho já foi autorizado, o RP é apenas uma consequência do ainda não pagamento, não necessitando autoriza expressa para ser inscrito em RP (Desp.Orc/BO ==> Insc.RP = Rec. Extraorç/BF).

Bons estudos.
Assertiva ERRADA.
.
Resumindo: Nem sempre depende do ordenador. A inscrição dos RAP liquidados ocorre de forma automática.
É a DEA que depende de autoridade competente pra reconhecer a obrigação de pagamento. A banca quis confundir.
errado,
Temos algumas várias formas de fundamentar o erro dessa questão, o que quer dizer que ela está totalmente errada.
Primeiro
1. "A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras." Portanto, é independente, nesse ponto, da autorização ou não do ordenador das despesas.
2. "A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação(...)" Então, percebemos que o procedimento muda a depender do tipo de RP.
(MCASP)

ID

3540070

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Assuntos

A respeito dos principais instrumentos da gestão orçamentária, julgue o item.

O reconhecimento de determinada despesa de exercícios anteriores pode não afetar a situação patrimonial líquida.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Despesa de exercícios anteriores pode ou não estar relacionada a eventos que geram registros patrimoniais na conta de Ajustes de Exercícios Anteriores.

Lei nº 4.320/1964
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Gabarito: CERTO
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são aquelas cujas obrigações se referem a exercícios anteriores, que não foram sequer empenhadas, ou tiveram seus empenhos cancelados – indevidamente ou por falta de saldo financeiro para a sua inscrição em Restos a Pagar.

DEA são despesas orçamentárias e, de acordo com o Decreto 93.872/86, os encargos financeiros pagos à conta de despesas de exercícios anteriores devem respeitar, obrigatoriamente, a classificação original da categoria econômica da despesa.

Vou explicar melhor: na classificação por natureza da despesa, as DEA serão registradas exatamente como a despesa “original" deveria ser classificada, com exceção do elemento. A única mudança será o elemento da despesa (4º nível da classificação por natureza de despesa – C.G.MM. EE.DD), que será o 92 – Despesas de Exercícios Anteriores.

Dito de outra forma: as DEA devem respeitar, obrigatoriamente, a classificação original da categoria econômica da despesa. A categoria econômica e o Grupo de Natureza da Despesa (GND) serão mantidas, o elemento é que irá mudar.

Isso quer dizer que se era uma despesa corrente, a DEA será uma despesa corrente. Se era uma despesa de capital, a DEA será uma despesa de capital.

Certo. Agora vamos para a classificação da despesa quanto ao impacto na situação patrimonial líquida.

Essa classificação quer saber se aquela despesa causa alguma alteração no patrimônio líquido. Assim ela divide as despesas em receitas efetivas e despesas não efetivas.

A pergunta é a seguinte: “houve alteração no patrimônio líquido?".

Se a resposta for:

• Sim: trata-se de receita efetiva;

• Não: trata-se de receita não efetiva.

Só que isso é um pouco chato e difícil de fazer. Por isso eu tenho uma grande dica pra você: normalmente,

• as despesas correntes são despesas efetivas; e

• as despesas de capital são despesas não efetivas.

Assim, uma DEA pode ser despesa efetiva (que afeta a situação patrimonial líquida) ou pode ser uma despesa não efetiva (que não afeta a situação patrimonial líquida).

Por isso, o reconhecimento de determinada despesa de exercícios anteriores pode não afetar a situação patrimonial líquida.

Gabarito do professor: CERTO.
Gab. C
Caso a DEA seja uma despesa orçamentária NÃO EFETIVA, como a aquisição de bem material permanente, haverá tão somente fato permutativo das contas públicas. Daí, é correto afirmar que eventual reconhecimento de DEA pode não afetar a situação patrimonial líquida.
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

ID

3540073

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Assuntos

Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.

O orçamento público tem por objetivo identificar em que tipos de gastos o governo utiliza os recursos públicos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Vamos conversar um pouco sobre a evolução conceitual do orçamento. Na lição de Augustinho Paludo, em sua obra “Orçamento Público, AFO e LRF”, 5ª edição:
“Antigamente, o orçamento era apenas um meio de controle político do legislativo sobre o executivo, mas tanto a finalidade quanto os conceitos evoluíram e o Orçamento Público tornou-se bem mais abrangente que a simples previsão de receita e fixação de despesa. O orçamento moderno é um plano que expressa em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do Governo e os meios de financiamento desse programa.
O orçamento evoluiu para um instrumento básico de administração e, dessa forma, cumpre muitas funções, dentre as quais a de ser instrumento de controle econômico; instrumento do planejamento governamental; ser utilizado para controlar gastos; ser visto como um programa de Governo através do qual havia de se demonstrar não apenas a elaboração financeira, mas também a orientação do Governo.
Atualmente, o orçamento deixou de ser mera peça orçamentária e tornou-se um poderoso instrumento de intervenção na economia e na sociedade.” (grifos meus)

No orçamento tradicional (ou clássico), que era um mero instrumento contábil, a ênfase era no objeto do gasto, isto é, o orçamento simplesmente mostrava com que o dinheiro público fora gasto (como se fosse uma lista de compras). Não havia qualquer preocupação com o planejamento ou com as necessidades da população. Portanto, se a questão estivesse se referindo a esta espécie de orçamento, ela até poderia ser considerada como correta.

Mas ela não está. A questão está se referindo ao orçamento público. E, hoje, o orçamento público é muito mais que isso. Conforme a citação acima, o orçamento tornou-se um poderoso instrumento de intervenção na economia e na sociedade. Ele expressa o programa de operações do Governo e os meios de financiamento desse programa. No orçamento moderno, a ênfase aqui é mais no que se compra, mas sim nas realizações, nos objetivos, nas metas, nos resultados e nos benefícios que essas “compras” irão trazer.

Por isso, está errado dizer que “o orçamento público tem por objetivo identificar em que tipos de gastos o governo utiliza os recursos públicos”. O objetivo não é esse (ou não é somente esse). O objetivo é ser um instrumento efetivo de apoio à gestão, um instrumento de intervenção na economia e na sociedade.

Para finalizar, deixo você com um trecho da obra de James Giacomoni (Orçamento Governamental - Teoria - Sistema - Processo (p. 2). Atlas. Edição do Kindle):

“O Estado moderno, estruturado em grande número de órgãos e unidades, que executam enorme variedade de programas e ações distribuídos em dezenas de áreas de competência, necessita que o orçamento, na forma de lei, seja ao mesmo tempo um efetivo plano de gestão. A lei orçamentária foi a forma idealizada no passado para de maneira legítima autorizar a realização das despesas públicas. Diferentemente do instrumento simples adotado inicialmente para as autorizações, a lei orçamentária moderna será um instrumento efetivo de apoio à gestão se autorizar as despesas organizando-as em programas de trabalho com objetivos claros e metas que funcionem como guias para a execução e para a avaliação. Transformar os orçamentos públicos em planos para a ação é um objetivo que vem sendo perseguido desde o início da década de 1950, por meio da difusão de novos conceitos e metodologias. Em maior ou menor grau, em todo o lugar, esses avanços têm sido considerados e incorporados.” (grifos meus)

Gabarito do professor: ERRADO
Vamos conversar um pouco sobre a evolução conceitual do orçamento. Na lição de Augustinho Paludo, em sua obra “Orçamento Público, AFO e LRF", 5ª edição:

“Antigamente, o orçamento era apenas um meio de controle político do legislativo sobre o executivo, mas tanto a finalidade quanto os conceitos evoluíram e o Orçamento Público tornou-se bem mais abrangente que a simples previsão de receita e fixação de despesa. O orçamento moderno é um plano que expressa em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do Governo e os meios de financiamento desse programa.

O orçamento evoluiu para um instrumento básico de administração e, dessa forma, cumpre muitas funções, dentre as quais a de ser instrumento de controle econômico; instrumento do planejamento governamental; ser utilizado para controlar gastos; ser visto como um programa de Governo através do qual havia de se demonstrar não apenas a elaboração financeira, mas também a orientação do Governo.

Atualmente, o orçamento deixou de ser mera peça orçamentária e tornou-se um poderoso instrumento de intervenção na economia e na sociedade." (grifos meus)

No orçamento tradicional (ou clássico), que era um mero instrumento contábil, a ênfase era no objeto do gasto, isto é, o orçamento simplesmente mostrava com que o dinheiro público fora gasto (como se fosse uma lista de compras). Não havia qualquer preocupação com o planejamento ou com as necessidades da população. Portanto, se a questão estivesse se referindo a esta espécie de orçamento, ela até poderia ser considerada como correta.

Mas ela não está. A questão está se referindo ao orçamento público. E, hoje, o orçamento público é muito mais que isso. Conforme a citação acima, o orçamento tornou-se um poderoso instrumento de intervenção na economia e na sociedade. Ele expressa o programa de operações do Governo e os meios de financiamento desse programa. No orçamento moderno, a ênfase aqui é mais no que se compra, mas sim nas realizações, nos objetivos, nas metas, nos resultados e nos benefícios que essas “compras" irão trazer.

Por isso, está errado dizer que “o orçamento público tem por objetivo identificar em que tipos de gastos o governo utiliza os recursos públicos". O objetivo não é esse (ou não é somente esse). O objetivo é ser um instrumento efetivo de apoio à gestão, um instrumento de intervenção na economia e na sociedade.

Para finalizar, deixo você com um trecho da obra de James Giacomoni (Orçamento Governamental - Teoria - Sistema - Processo (p. 2). Atlas. Edição do Kindle):

“O Estado moderno, estruturado em grande número de órgãos e unidades, que executam enorme variedade de programas e ações distribuídos em dezenas de áreas de competência, necessita que o orçamento, na forma de lei, seja ao mesmo tempo um efetivo plano de gestão. A lei orçamentária foi a forma idealizada no passado para de maneira legítima autorizar a realização das despesas públicas. Diferentemente do instrumento simples adotado inicialmente para as autorizações, a lei orçamentária moderna será um instrumento efetivo de apoio à gestão se autorizar as despesas organizando-as em programas de trabalho com objetivos claros e metas que funcionem como guias para a execução e para a avaliação. Transformar os orçamentos públicos em planos para a ação é um objetivo que vem sendo perseguido desde o início da década de 1950, por meio da difusão de novos conceitos e metodologias. Em maior ou menor grau, em todo o lugar, esses avanços têm sido considerados e incorporados." (grifos meus)

Gabarito do Professor: ERRADO.
Gab. E
O orçamento publico atual não objetiva tão-somente a identificar o objeto do gasto e possibilitar o controle político. Isso porque, a partir do século XX, o orçamento público começa a se transformar em instrumento de planejamento e administração de modo a possibilitar a realização de políticas organizadas em programas.
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Questão conceitual:
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico de Tecnologia da Informação - Programador
O orçamento público que se caracteriza por realizar a alocação de recursos visando à aquisição de meios e por utilizar como principais critérios classificatórios as unidades administrativas e os elementos de despesa e o orçamento público que se caracteriza por realizar a alocação de recursos visando à consecução de objetivos e metas e por utilizar como principal critério classificatório a funcional-programática correspondem, respectivamente, ao A) orçamento tradicional e ao orçamento-programa.
Objetivo Orç. Púb. = Prever receitas e fixar despesas com vistas ao equilíbrio das contas públicas.

Bons estudos.
questão boa para revisar e fixa o conteúdo.
Questão péssima! Não dá indício nenhum sobre qual tipo de orçamento a afirmação se refere! O candidato deve pressupor que o avaliador está pensando no orçamento moderno.
Apesar de a questão ser ampla, não ter objetividade sobre a qual orçamento ela se refere, consigo entender que ela quer o orçamento atual (programa) e usa uma definição do tradicional. Assim, errado.
erouuuuuuu
O orçamento público tem por objetivo identificar em que tipos de gastos o governo utiliza os recursos públicos. Resposta: Errado.

Lembre-se do orçamento clássico e o orçamento-programa para responder o item!
Acho que quando diz só a frase "Orçamento Público" quer dizer atual adotado. Vou levar isso pra revisão também.

ID

3540076

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Assuntos

Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.

Tendo em vista que é aprovado pelo Congresso Nacional, o orçamento público no Brasil é do tipo legislativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB E

ORÇAMENTO MISTO

O Brasil vivenciou os três tipos:
_ Orçamento Legislativo: a elaboração, a votação e o controle do orçamento são competências do Poder
Legislativo. Ao Executivo cabe apenas a execução. Exemplo: Constituição Federal de 1891.

_ Orçamento Executivo: a elaboração, a votação, o controle e a execução são competências do Poder
Executivo. Exemplo: Constituição Federal de 1937.

_ Orçamento Misto: a elaboração e a execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a
votação e o controle. Exemplo: a atual Constituição Federal de 1988.

Prof. Sérgio Mendes- Estratégia Concursos
Letra E
ORÇAMENTO MISTO
CF Tipos de Orçamento
1824 (M)isto
1891 (L)egislativo
1934 (M)isto
1937 (E)xecutivo ==> Lembrar CF-1937 "Polaca" = Ditatorial e Outorgada (todas as fases Ciclo Orç. eram definidas pelo P.Executivo)
1946 (M)isto
1967 (E)xecutivo ==> Idem CF-1937 = Ditatorial e Outorgadas ("anos de chumbo") - P.Exec. definia todas as fases do ciclo orçamentário.
1988 (M)isto = CF-1988 --> CF dirigente, cidadã, controle social (Ciclo Orç. ==> 1.P.Exec elabora, 2.P.Leg. discussão, votação, aprovação, 3.P.Exec. execução e acompanhamento, 4.P.Legisl. Controle e avaliação (CN, TCs etc).

Decore: "M.L - M.E.M.E.M"

Bons estudos.
Errado - é do tipo misto: A elaboração e execução é feita pelo executivo e a aprovação e controle é feito pelo legislativo.

Bons estudos!
Essa questão trata dos tipos de orçamento, quais sejam: executivo, legislativo e misto.

No orçamento executivo, o Poder Executivo é responsável por todas as etapas do ciclo orçamentário: 1. Elaboração da proposta orçamentária; 2. Discussão, votação e aprovação do projeto de lei orçamentária; 3. Execução orçamentária; e 4. Controle e avaliação da execução orçamentária.

No orçamento legislativo, o Poder Legislativo é que responsável por todas as etapas, exceto a etapa de execução do orçamento.

Já no orçamento misto as fases de Elaboração da proposta orçamentária e Execução orçamentária ficam a cargo do Poder Executivo, enquanto as fases de Discussão, votação e aprovação do projeto de lei orçamentária e Controle e avaliação da execução orçamentária ficam a cargo do Poder Legislativo.

No Brasil, no âmbito federal, o orçamento público é mesmo aprovado pelo Congresso Nacional, conforme competência dada pela própria Constituição Federal:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...)

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

Mas isso não significa que o nosso tipo de orçamento seja legislativo. Até porque a iniciativa das leis orçamentárias é sempre do Poder Executivo (que é o responsável pela elaboração e encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo):

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.

No Brasil, adota-se o tipo de orçamento misto. Por isso, a questão está errada!

Gabarito do Professor: ERRADO.
O tipo de orçamento vigente no Brasil é o misto, que conjuga a atuação do poder Executivo e Legislativo. GAB E
CF 88
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.

No Brasil, adota-se o tipo de orçamento misto.

ID

3540079

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Assuntos

Princípios Orçamentários

Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.

Se determinado orçamento abranger todas as receitas e despesas em um único documento, o princípio da unidade estará obedecido, ainda que o referido documento não constitua uma lei ordinária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto.

A questão cobra o conhecimentos sobre o Princípio da unidade.

De acordo com o MTO 2020, para que o Principio da Unidade seja respeitado o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA.

Cuidado, modernamente, a doutrina traz o Princípio da Totalidade que trata-se de uma nova conceituação do princípio da unidade.

O princípio da totalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.
A Constituição de 1988 trouxe melhor entendimento para a questão ao precisar a composição do orçamento anual (Orçamento da União) será integrado pelas seguintes partes:
a) orçamento fiscal;
b) orçamento da seguridade social; e,
c) orçamento de investimentos das estatais.
CERTO

De acordo com Lei 4.320:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

No MCASP:
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Conceito de pcp da unidade está correto.
Com relação a “ainda que o referido documento não constitua uma lei ordinária”, nos documentos é citado Lei e não Lei Ordinária. Logo a questão está correta.
Vamos analisar a questão.

Bom, de acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2021: “o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA.".

Repare que o MTO fala em “documento legal".

A Lei Orçamentária Anual (LOA), de fato, é uma lei ordinária. Mas o princípio da unidade requer que o único orçamento (contendo todas as receitas previstas e despesas fixadas) seja um documento legal, e não necessariamente uma lei ordinária.

Sendo assim, está correto dizer que “Se determinado orçamento abranger todas as receitas e despesas em um único documento, o princípio da unidade estará obedecido, ainda que o referido documento não constitua uma lei ordinária", tal qual afirmou a questão.

Gabarito do professor: CERTO.
difícil sera saber essa forma
Quem mais errou por achar que era pegadinha pensando que a banca tinha trocado Unidade por Universalidade?
"... ainda que o referido documento não constitua uma lei ordinária."?
lei formal nao material
Acho que esse pessoal inventa demais.

O órgão que cria a lei diz que é ordinária, mas o examinador fdp diz que não e pronto.
Se não precisa de quórum diferenciado pra ser votada é ordinária, só isso.

Uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário brasileiro. É a lei orçamentária propriamente dita, possuindo vigência para um ano. Ela estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos. Para maiores detalhes, ver “Classificação por Esfera Orçamentária”.
https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario?search_letter=l

ID

3540082

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Assuntos

Princípios Orçamentários

Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.

O princípio orçamentário da anualidade não é respeitado no Brasil, tendo em vista que a lei de diretrizes orçamentárias tem vigência superior a um ano.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

É respeitado, mesmo que a LDO tem vigência superior a um ano.
Em primeiro lugar, de acordo com o princípio da anualidade (ou periodicidade), o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente de 12 meses, chamado de exercício financeiro.

Agora, um detalhe que muitos alunos não se atentam: os princípios orçamentários se referem ao orçamento propriamente dito! Se referem à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Pode pensar nos princípios orçamentários que você conhece (universalidade, unidade, exclusividade, etc.) todos eles se referem à LOA.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) realmente tem vigência superior a um ano (cerca de 1 ano e meio), mas o princípio da anualidade não se aplica à LDO. Por isso que a questão está errada.

Gabarito do professor: ERRADO.
ERRADO
Um detalhe que muitos alunos não se atentam: os princípios orçamentários se referem ao orçamento propriamente dito! Referem-se à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Pode pensar nos princípios orçamentários que você conhece (universalidade, unidade, exclusividade, etc.) todos eles se referem à LOA.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) realmente tem vigência superior a um ano (cerca de 1 ano e meio), mas o princípio da anualidade não se aplica à LDO. Por isso que a questão está errada.
Lei 4320/64, Art. 2º:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade.

ID

3540085

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Assuntos

Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.

Os valores arrecadados por determinado ente da Federação para transferência posterior a outros entes podem ser deduzidos da receita orçamentária sem desrespeito aos princípios orçamentários.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"O princípio do orçamento bruto, previsto no art. 6º da Lei nº 4.320, de 1964, preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções." (MTO)
Lida a questão, vamos para a resolução.

Questão sobre princípios orçamentários, mais especificamente sobre o princípio do orçamento bruto.

Segundo Giacomoni¹, o princípio determina que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. A regra pretende impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.

É um princípio legal, positivado no art. 6º da Lei no 4.320/1964:
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

Exemplo prático é o caso do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pois 25% da arrecadação estadual do ICMS é compartilhada com os Municípios, por força do art. 158 da CF88.

Então, devido ao princípio do orçamento bruto, na receita do orçamento estadual devem constar as estimativas da arrecadação integral do tributo e, na despesa, o correspondente aos 25% como transferências aos Municípios. Já no orçamento de receita de cada Município deve aparecer a previsão dos recursos que lhe serão transferidos

Com isso já podemos identificar o ERRO da assertiva:
Os valores arrecadados por determinado ente da Federação para transferência posterior a outros entes podem ser deduzidos da receita orçamentária sem desrespeito aos princípios orçamentários.

A dedução desses valores arrecadados violaria o princípio do orçamento bruto.

¹ Giacomoni, James Orçamento público / James Giacomoni. – 17ª. ed. revista e atualizada – São Paulo: Atlas, 2017.

Gabarito do Professor: ERRADO.
Questão sobre princípios orçamentários, mais especificamente sobre o princípio do orçamento bruto.

Segundo Giacomoni¹, o princípio determina que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. A regra pretende impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.

É um princípio legal, positivado no art. 6º da Lei no 4.320/ 1964:

Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

Exemplo prático é o caso do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pois 25% da arrecadação estadual do ICMS é compartilhada com os Municípios, por força do art. 158 da CF88.
Então, devido ao princípio do orçamento bruto, na receita do orçamento estadual devem constar as estimativas da arrecadação integral do tributo e, na despesa, o correspondente aos 25% como transferências aos Municípios. Já no orçamento de receita de cada Município deve aparecer a previsão dos recursos que lhe serão transferidos

Com isso já podemos identificar o ERRO da assertiva:

Os valores arrecadados por determinado ente da Federação para transferência posterior a outros entes podem ser deduzidos da receita orçamentária sem desrespeito aos princípios orçamentários.

A dedução desses valores arrecadados violaria o princípio do orçamento bruto.

Gabarito do Professor: Errado.

¹ Giacomoni, James Orçamento público / James Giacomoni. – 17. ed. revista e atualizada – São Paulo: Atlas, 2017.
Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes
§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

Gabarito: ERRADO
O princípio do orçamento bruto, preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
PRINC. ORÇ. BRUTO.
ERRADO

Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

Entidade obrigada a transferência: Despesa
Entidade que deva receber: Receita

ID

3540088

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Assuntos

Legislação Complementar de AFO

Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.

Determinada alteração na legislação tributária poderá entrar em vigor ainda que não esteja prevista na lei de diretrizes orçamentárias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Determinada alteração na legislação tributária poderá entrar em vigor ainda que não esteja prevista na lei de diretrizes orçamentárias. => Certo

A regra é que a LDO disporá de alterações na legislação tributária (tratará deste assunto), e não que qualquer alteração deve estar prevista na LDO
Lei Orgânica do Distrito Federal
Art. 128.
I – autorizados na lei de diretrizes orçamentárias;
II – de alteração tributária efetuada na legislação federal;
III – de proposta ou convênio advindo do Conselho Nacional de Política
Fazendária – Confaz;
Vamos analisar a questão.

Sobre a LDO, a Constituição Federal de 1988 dispõe no seu artigo 165 o seguinte:

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Porém, não há vinculação da legislação tributária a LDO, uma vez que são outras leis que tratarão de criar, aumentar, diminuir, etc, os tributos.

Gabarito do Professor: Certo.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

c) (VETADO)

d) (VETADO)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

II - (VETADO)

III - (VETADO)

§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Porém, não há vinculação da legislação tributária a LDO, uma vez que são outras leis que tratarão de criar, aumentar, diminuir, etc, os tributos.
CERTO
A LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou aumentar tributos, e não existe regra determinando que leis sejam aprovadas antes da LDO ou que estejam previstas nela para entrar em vigor.
correto,
A legislação tributária não está vinculada às metas e prioridades da Lei de Diretrizes orçamentárias. A LDO, por sua vez, considera (dispõe) as alterações na legislação, pois esta tem impacto direto no cálculo das receitas, dentre outros.

ID

3540091

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Assuntos

Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.

Os recursos provenientes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária somente podem ser utilizados nas finalidades estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

estabelecidas na LRF
Questão sobre operações de crédito e a legislação aplicável.

Conforme o MCASP, o conceito de operação de crédito foi estabelecido de forma exemplificativa pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e corresponde ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Vejam que, nesse contexto, as operações de crédito (no sentido lato) compreendem as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) que, conforme Paludo¹, são empréstimos com regras específicas, tomados junto a instituições financeiras com a finalidade estabelecida no art. 38 LRF:
Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro

Dica! Qualquer operação realizada com finalidade distinta (atender desequilíbrio orçamentário por exemplo) não é operação de crédito ARO. É importante conhecer essa diferença para não confundir receita de operações de crédito (estrito senso), que é uma receita orçamentária, com operação de crédito ARO, que é ingresso extraorçamentário de caráter devolutivo.

Feita a revisão, já podemos identificar o ERRO da assertiva:
Os recursos provenientes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária somente podem ser utilizados nas finalidades estabelecidas pela ~~lei de diretrizes orçamentárias~~.

Os recursos provenientes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária somente podem ser utilizados nas finalidades estabelecidas pela lei de responsabilidade fiscal (LC 101/00) - atender insuficiência de caixa. Na LDO não encontramos disposições específicas sobre operação de crédito por antecipação de receita.

¹ Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho Vicente Paludo. - 7ª. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.

Gabarito do Professor: ERRADO.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

c) (VETADO)

d) (VETADO)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

II - (VETADO)

III - (VETADO)

§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente
Gab. E
REESCRITA CORRETA: Os recursos provenientes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária somente podem ser utilizados para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
LRF. Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
ERRADO

Os recursos provenientes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária somente podem ser utilizados nas finalidades estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os recursos provenientes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária somente podem ser utilizados para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
ARO é receita Extraorçamentária. Portanto, não há que falar em LD(O)rçamentária.

Fonte MCASP 8a Edição.

Bons estudos.
ERRADO
Os recursos provenientes de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária somente podem ser utilizados nas finalidades estabelecidas pela lei de responsabilidade fiscal (LC 101/00) - atender insuficiência de caixa. Na LDO não encontramos disposições específicas sobre operação de crédito por antecipação de receita.
Errado

ID

3540094

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.

A meta física consignada na programação física e financeira consiste na quantidade de produto a ser ofertada por ação, de forma regionalizada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lida a questão, vamos para a resolução.

Segundo o Manual Técnico do Orçamento 2021, a meta física é quantidade de produto a ser ofertado por ação, de forma regionalizada, instituída para o exercício e indicadas em nível de subtítulo.

Em face do exposto, podemos afirmar que a questão em análise está correta.

Gabarito do Professor: CERTO.
4.2.3.4. Componentes da Programação Física

Meta física é a quantidade de produto a ser ofertado por ação, de forma regionalizada, se for o caso, num determinado período e instituída para cada ano. As metas físicas são indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 71. 8ª Edição
Certo
A meta física consignada na programação física e financeira consiste na quantidade de produto a ser ofertada por ação, de forma regionalizada. CERTO
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 8ª Edição

Meta física é a quantidade de produto a ser ofertado por ação, de forma regionalizada, se for o caso, num determinado período e instituída para cada ano. As metas físicas são indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 75

ID

3540097

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.

No início do processo de elaboração orçamentária, todas as dotações incluídas no orçamento do ano anterior devem ser zeradas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Errado

Talvez, se fosse feito através do Orçamento Base Zero pudessem ser zeradas, mas no orçamento programa acho que não é permitido.

- “Acho que faz sentido, mas alguma coisa cá no fundo me diz que não faz sentido nenhum.”
Ao longo do tempo, o conceito de orçamento público mudou.

Orçamento tradicional: desvinculação de planejamento (basta previsão da despesa); foco em aspectos contábeis; lei que se limita à previsão de receitas e despesas.

Orçamento de desempenho: enfase no despenho organizacional final (há uma meta para alcançar); desvinculação entre planejamento central e orçamento

Orçamento de base zero (zera o orçamento a cada ano): é um método de elaboração de orçamento.; necessidade de se justificar todo programa no inicio de cada ciclo orçamentário; ausência de vinculação ao exercício anterior para auferir o gasto no próximo ano; analise e avaliação de todas as despesas propostas; ele não é aplicado no Brasil pois não é pratico. Modelo EUA. É o modelo apontado na questão.

Orçamento programa (modelo do Brasil após Lei 4320/64): vinculação ao planejamento de programas necessários para realizá-lo; foco no aspecto administrativo da gestão; valoriza aspectos gerencias e alcance de resultados; recursos se relacionam aos objetivos, metas e projetos de um plano de governo...
A resolução da questão demanda conhecer os conceitos de orçamento programa e orçamento de base zero.

O orçamento-programa é aquele que foca no planejamento e se estrutura com base nos objetivos que dado governo pretende atingir. Ele se caracteriza por organizar as ações governamentais em programas. Nele, são estabelecidos, entre outros, objetivos e metas governamentais, integrando o planejamento ao orçamento.

Por sua vez, o orçamento base zero é aquele em que, anualmente, “zera-se o orçamento". Ou seja, cada item do orçamento vai ser analisado quando à sua necessidade.

O orçamento brasileiro é considerado um orçamento programa e não um orçamento de base zero. Por isso, é incorreto afirmar que no início do processo de elaboração orçamentária todas as dotações incluídas no orçamento do ano anterior devem ser zeradas.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

ID

3540100

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Assuntos

Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.

Se determinada despesa for incompatível com o plano plurianual, não poderá constar do orçamento, ainda que seja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LRF

Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
______________________________________________________________________
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

CERTO
No nosso orçamentário, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) funcionam juntos como engrenagens de uma máquina. Cada um possui o seu papel.

Pois é. Os instrumentos de planejamento não podem ser elaborados de forma independente. É tanto que, o caput do artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) seja elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a própria LRF. Olha só:

Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

Ademais, a LRF dispõe em seu artigo 15, que as despesas que não atendam a regras do artigo 16 da LRF serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público. E uma das regras do artigo 16 é que a despesa seja compatível com o PPA e com a LDO (com os dois instrumentos. Não basta somente um).Observe:

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (...)

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: (...)

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

É por isso que a questão está certa: a despesa precisa ser compatível com o PPA e com a LDO! Se estiver compatível com somente um deles, não poderá constar do orçamento.

Gabarito do professor: CERTO.
Despesa DEVE SER comPatíveL = (P)PA e (L)DO.

Bons estudos.
Certo

ID

3540103

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.

É vedada a aplicação de normas legais voltadas para as entidades de direito privado nos contratos firmados com a Administração Pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A presente questão demanda que seja aplicada a norma do art. 54, caput, da Lei 8.666/93, que assim enuncia:

"Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."

Como daí se extrai, as normas de direito privado podem, sim, ser aplicadas, ao menos supletivamente (isto é, naquilo que não confrontarem as regras de direito público e desde que haja lacuna a ser suprida), no âmbito dos contratos administrativos, o que denota o desacerto desta afirmativa.

Gabarito do professor: ERRADO
GABARITO:ERRADO
Aplicam-se aos contratos administrativos o regime predominantemente (note que não é exclusivamente) de direito público, aplicando-se, supletivamente, as normas de direito privado. Ex.: contratos de concessão de serviço público, de obras públicas, de concessão de uso de bem público etc.
Fonte: Curso de Direito Administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
Contratos administrativos
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

•Aplicação de forma subsidiária nos contratos administrativos normas de direito privado.
GABARITO: ERRADO.
gaba ERRADO

REGRA → normas de direito público
exceção → supletivamente às de direito privado.

pertencelemos!
É vedada a aplicação de normas legais voltadas para as entidades de direito privado nos contratos firmados com a Administração Pública. ERRADO
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Art. 193. Revogam-se:
II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado

ID

3540106

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.

A Administração Pública pode exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 8.666, Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Adendo: a escolha relativa à exigência ou não de garantia é da Administração, porém, a opção pela modalidade/espécie de garantia é feita pela contratada.
Complementando>

A exigência de prestação de garantia na contratação de serviços terceirizados pela administração pública. ... 56, da Lei nº 8.666/93, “a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que previsto no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras”

#avante!!

#pertenceremos!!

@warriors_1990
O exame da presente afirmativa pressupõe que seja aplicado o teor do art. 56, caput, da Lei 8.666/93, que assim estabelece:

"Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras."

Este preceito pode ser combinado com a regra do art. 55, VI, do mesmo diploma legal, in verbis:

"Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(...)

VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;"

Conforme expresso nos dispositivos acima, é viável, sim, a exigência de garantia pela Administração, no âmbito dos contratos administrativos, o que deve estar expresso no edital e no próprio contrato.

Logo, acertada a presente afirmativa.

Gabarito do professor: CERTO
Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.
§ 2  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3 deste artigo.
GABARITO: CERTO.
Correta
Sobre a garantia:
-É facultada à administração pública a exigência de garantia.
-Modalidades de garantia = Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.
Obs: O contratado opta por uma delas.
-Valor da garantia:
Regra = até 5% do valor do contrato.
Exceção = até 10% do valor do contrato, em contratações de grande vulto e complexidade.
Fonte: Estratégia concursos. Erros? Só avisar!!!
CERTO
"Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras."

Este preceito pode ser combinado com a regra do art. 55, VI, do mesmo diploma legal, in verbis:
"Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que
estabeleçam:
(...)
VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando
exigidas;"
Adendo...
Garantia da Proposta - até 1%
Garantia de Execução do Contrato - até 5% do valor do contrato
Garantia de Execução do Contrato de Grande Vulto - até 10% do valor do contrato

De acordo com o art. 6º, V: Obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas cujo valor estimado seja superior a 25x o limite do valor para modalidade concorrência, sendo na data de hoje(12/02/21): 25 x 3,3mi= 82,5.

Portanto, Grande Vulto = valores acima de 82,5 milhões

Atenção: pedido de garantia não aplica ao pregão.
Lei 10.520:
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
A Administração Pública pode exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. CERTO
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

Art. 193. Revogam-se:
II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

ID

3540109

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.

Determinado contrato assinado em decorrência de licitação regularmente adjudicada somente poderá ser rescindido por acordo voluntário das partes ou por decisão judicial transitada em julgado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação;

GAB.: ERRADO
O contrato também pode ser rescindido por ato unilateral da administração.
Dentre as denominadas cláusulas exorbitantes, colocadas à disposição da Administração, e que caracterizam os contratos administrativos, insere-se justamente a que lhe possibilita rescindir unilateralmente o ajuste, sem a necessidade, portanto, de concordância do particular ou de decisão judicial transitada em julgado.

Neste sentido, a norma do art. 58, II, da Lei 8.666/93, litteris:

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(...)

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;"

De tal maneira, equivocada a proposição ora analisada.

Gabarito do professor: ERRADO
Complementando :

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
GABARITO: ERRADO.
"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;"

De tal maneira, equivocada a proposição ora analisada.
ERRADO
Determinado contrato assinado em decorrência de licitação regularmente adjudicada somente poderá ser rescindido por acordo voluntário das partes ou por decisão judicial transitada em julgado. ERRADO
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação;
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

Art. 193. Revogam-se:
II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

ID

3540112

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.

O edital de determinado pregão eletrônico poderá restringir a licitação aos fornecedores com sede no estado onde o bem ou serviço deverá ser fornecido.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado.. Para quem não tem acesso à resposta.
Gabarito: Errado.

Tal ato prejudicaria de maneira direta a competição, que é o fundamento basilar das licitações.

Bons estudos!
De início, cumpre referir que, nos termos da Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais para licitações e contratos, é vedada a imposições de restrições que prejudiquem o caráter competitivo do certame, em violação ao princípio da competitividade, inclusive por meio de distinções atinentes à sede ou ao domicílio dos licitantes.

Neste sentido, o teor do art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/93, in verbis:

"Art. 3^o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1^o É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5^o a 12 deste artigo e no art. 3^o da Lei n^o 8.248, de 23 de outubro de 1991;"

Ademais, a própria Lei 10.520/2002, que disciplina o pregão, determina a aplicação subsidiária da Lei 8.666/93, consoante estabelece seu art. 9º:

"Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993."

Ora, se assim o é nas licitações presenciais, com ainda maior razão não haverá de se admitir restrições relativas à sede da empresa licitante, em se tratando de pregão eletrônico, que se caracteriza justamente pela possibilidade de participação à distância, por meio de recursos que viabilizem a comunicação através da internet.

Logo, incorreta a assertiva ora analisada.

Gabarito do professor: ERRADO
Quebraria os princípios da isonomia e da universalidade.
Comentário do professor:
.
"De início, cumpre referir que, nos termos da Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais para licitações e contratos, é vedada a imposições de restrições que prejudiquem o caráter competitivo do certame, em violação ao princípio da competitividade, inclusive por meio de distinções atinentes à sede ou ao domicílio dos licitantes.

Neste sentido, o teor do art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/93, in verbis:

"Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;"

Ademais, a própria Lei 10.520/2002, que disciplina o pregão, determina a aplicação subsidiária da Lei 8.666/93, consoante estabelece seu art. 9º:

"Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993."

Ora, se assim o é nas licitações presenciais, com ainda maior razão não haverá de se admitir restrições relativas à sede da empresa licitante, em se tratando de pregão eletrônico, que se caracteriza justamente pela possibilidade de participação à distância, por meio de recursos que viabilizem a comunicação através da internet.

Logo, incorreta a assertiva ora analisada.

Gabarito do professor: ERRADO"
GABARITO: ERRADO.
ERRADO
8.666 art. 3º
§ 1o É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que
comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive
nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou
distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes
ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o
específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991;"

ID

3540115

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.

Para efeito do apoio técnico e operacional dos pregões eletrônicos, bolsas de mercadorias são entidades organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB: CERTO
.
L 10520/02, Art. 2º, § 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
§ 3º As bolsas a que se referem o § 2º deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

ID

3540118

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.

O edital de determinado pregão poderá estabelecer o prazo de validade das propostas que a entidade responsável considerar como conveniente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.

.

LEI 10.520/2002

Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
GABARITO: CERTO.
A análise da presente questão demanda que seja acionada a regra do art. 6º da Lei 10.520/2002, que assim estabelece:

"Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital."

Conforme daí se depreende, a Administração, realmente, tem a possibilidade de estabelecer o prazo de validade das propostas no edital do certame, sendo que, na ausência de disposição expressa, valerá o prazo de 60 dias prevista na norma acima.

Acertada, portanto, o teor da assertiva aqui analisada.

Gabarito do professor: CERTO
C.

Mínimo 8 dias úteis até 60 dias, salvo se o edital fizer referência expressa.

ID

3540121

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.

Os indicadores de desempenho exigidos em determinado contrato administrativo devem ser obrigatoriamente mensuráveis, relevantes e adequados à natureza do serviço a ser prestado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N 02, de 30 de abril de 2008.

Ementa: dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.
Art. 17. Quando for adotado o Acordo de Níveis de Serviços, este deverá ser elaborado com base nas seguintes diretrizes:
(...)
V - os indicadores deverão ser objetivamente mensuráveis, de preferência facilmente coletáveis, relevantes e adequados à natureza e características do serviço e compreensíveis.
A questão exigiu conhecimento do item 2.6, d, Anexo V, da Instrução Normativa nº 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Vejamos:

2.6. Modelo de gestão do contrato e critérios de medição e pagamento:
(...)
d) Definir a forma de aferição/medição do serviço para efeito de pagamento com base no resultado, conforme as seguintes diretrizes, no que couber:
d.1. estabelecer a unidade de medida adequada para o tipo de serviço a ser contratado, de forma que permita a mensuração dos resultados para o pagamento da contratada e elimine a possibilidade de remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho, observando que:
d.1.1. excepcionalmente poderá ser adotado critério de remuneração da contratada por quantidade de horas de serviço, devendo ser definido o método de cálculo para quantidade, qualificação da mão de obra e tipos de serviços sob demanda, bem como para manutenção preventiva, se for o caso;
d.1.2. excepcionalmente poderá ser adotado critério de remuneração da contratada por postos de trabalho, devendo ser definido o método de cálculo para quantidades e tipos de postos necessários à contratação;
d.1.3. na adoção da unidade de medida por postos de trabalho ou horas de serviço, admite-se a flexibilização da execução da atividade ao longo do horário de expediente, vedando-se a realização de horas extras ou pagamento de adicionais não previstos nem estimados originariamente no ato convocatório.
d.2. estabelecer a produtividade de referência ou os critérios de adequação do serviço à qualidade esperada, de acordo com a unidade de medida adotada para a execução do objeto, sendo expressa pelo quantitativo físico do serviço ou por outros mecanismos capazes de aferir a qualidade, seguindo-se, entre outros, os parâmetros indicados nos Cadernos de Logística;
d.3. identificar os indicadores mínimos de desempenho para aferição da qualidade esperada da prestação dos serviços, com base nas seguintes diretrizes:
d.3.1. considerar as atividades mais relevantes ou críticas que impliquem na qualidade da prestação dos serviços e nos resultados esperados;
d.3.2. prever fatores que estejam fora do controle do prestador e que possam interferir no atendimento das metas;
d.3.3. os indicadores deverão ser objetivamente mensuráveis e compreensíveis, de preferência facilmente coletáveis, relevantes e adequados à natureza e características do serviço;
d.3.4. evitar indicadores complexos ou sobrepostos.
(...)

Gabarito do Professor: CERTO

Obs. A Instrução Normativa mencionada acima revogou a Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008.

ID

3540124

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.

Cabe ao responsável pela fiscalização do contrato elaborar e juntar aos autos, após cada evento relevante, o mapa de riscos atualizado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto.

Art. 26. O Gerenciamento de Riscos materializa-se no documento Mapa de Riscos.
§ 1º O Mapa de Riscos deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação, pelo menos:
I - ao final da elaboração dos Estudos Preliminares;
II - ao final da elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico;
III - após a fase de Seleção do Fornecedor; e
IV - após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela fiscalização.

Fonte: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017, Art. 26 Parágrafo 1º, Inciso IV
Gab. C
O Mapa de Gerenciamento de Riscos é produzido pela equipe de Planejamento da Contratação durante a fase de planejamento. Dentre as atividades amparadas pelo Mapa, podemos citar: identificação e análise dos principais riscos, consistindo na compreensão da natureza e determinação do nível de risco; avaliação e seleção da resposta aos riscos em função do apetite a riscos do órgão; registro e acompanhamento das ações de tratamento dos riscos.
Durante a execução do contrato, o responsável pela fiscalização tem a importantíssima função de proceder à atualização contínua do Mapa de Gerenciamento de Riscos por meio da (1) reavaliação dos riscos identificados nas fases anteriores e atualização de suas respectivas ações de tratamento e da (2) identificação, análise, avaliação e tratamento de novos riscos.
Acontecendo eventos relevantes, o fiscal de contrato deve juntar aos autos do processo administrativo o Mapa de Gerenciamento de Riscos.
Fonte: Seção IV - Gerenciamento de Riscos. IN Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2019
A questão exigiu conhecimento do artigo 26, §1º, inciso IV, da Instrução Normativa nº 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Vejamos:

Art. 26. O Gerenciamento de Riscos materializa-se no documento Mapa de Riscos.

§ 1º O Mapa de Riscos deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação, pelo menos:

I - ao final da elaboração dos Estudos Preliminares;

II - ao final da elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico;

III - após a fase de Seleção do Fornecedor; e

IV - após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela fiscalização.

Gabarito do Professor: CERTO

Obs. A Instrução Normativa mencionada acima revogou a Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008.

ID

3540127

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Contratos Administrativos

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.

A indicação e a manutenção de prepostos é prerrogativa da entidade contratada, não cabendo à Administração Pública rejeitar ou cancelar a referida indicação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB: ERRADO
.
L 8.666/93, Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
nao entendir?
Acerca do tema versado na presente questão, assim estabelece o art. 68 da Lei 8.666/93:

"Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato."

Da simples leitura deste dispositivo, percebe-se que o preposto indicado pelo particular contratado deve, sim, ser aceito pela Administração, ao contrário do aduzido pela Banca, que sustentou não caber ao Poder Público rejeitar ou cancelar tal indicação.

Logo, equivocada a assertiva em análise.

Gabarito do professor: ERRADO
Gabarito: ERRADO
Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
Potanto, a acetação pela administração é condição para a representação pelo preposto.
A indicação e a manutenção de prepostos é prerrogativa da entidade contratada, não cabendo à Administração Pública rejeitar ou cancelar a referida indicação. ERRADO
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Art. 118. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

Art. 193. Revogam-se:
II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.
Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

ID

3540130

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.

Quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade, a fiscalização setorial de contratos administrativos constitui o acompanhamento dos aspectos técnicos ou administrativos da execução.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Fiscalização Técnica: é o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, podendo ser auxiliado pela fiscalização de que trata o inciso V deste artigo;

Fiscalização Administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento;

Fiscalização Setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos, quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade; e

Fiscalização pelo Público Usuário: é o acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário, com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços, os recursos materiais e os procedimentos utilizados pela contratada, quando for o caso, ou outro fator determinante para a avaliação dos aspectos qualitativos do objeto.
GABARITO: CERTO.
A aferição do acerto ou não da proposição aqui examinada pressupõe que seja aplicada a regra do art. 40, IV, da Instrução Normativa n.º 5/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. No ponto, confira-se:

"Art. 40. O conjunto de atividades de que trata o artigo anterior compete ao gestor da execução dos contratos, auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário,conforme o caso, de acordo com as seguintes disposições:

(...)

IV - Fiscalização Setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade; e"

Como daí se extrai, a assertiva lançada pela Banca se mostra em perfeita conformidade com o aludido texto normativo, razão pela qual inexistem equívocos a serem apontados.

Gabarito do professor: CERTO
n entendi nada mas entendi q ta certo
Gabarito do professor para os não assinantes: CERTO

A aferição do acerto ou não da proposição aqui examinada pressupõe que seja aplicada a regra do art. 40, IV, da Instrução Normativa n.º 5/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. No ponto, confira-se:

"Art. 40. O conjunto de atividades de que trata o artigo anterior compete ao gestor da execução dos contratos, auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário,conforme o caso, de acordo com as seguintes disposições:

(...)

IV - Fiscalização Setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade; e"

Como daí se extrai, a assertiva lançada pela Banca se mostra em perfeita conformidade com o aludido texto normativo, razão pela qual inexistem equívocos a serem apontados.

ID

3540133

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue o item.

A notificação de pequenas diferenças nas primeiras vezes em que ocorrer o descumprimento de metas, sem aplicação de sanções, tem por objetivo não comprometer a continuidade da contratação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. C
O fiscal de contrato pode, averiguando desconformidade da execução da obra, emitir notificação para regular a continuidade da obra. É valido ressaltar que a notificação não se confunde com a advertência, cuja aplicação é própria das sanções previstas na Lei Geral de Licitação.
Descumpriu o contrato, a Administração tem o dever de apurar e aplicar as sanções cabíveis. Questão esquisita.
A questão exigiu conhecimento do item 2.6, d, Anexo V, da Instrução Normativa nº 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Vejamos:

2.6. Modelo de gestão do contrato e critérios de medição e pagamento:
(...)
d) Definir a forma de aferição/medição do serviço para efeito de pagamento com base no resultado, conforme as seguintes diretrizes, no que couber:
(...)
d.4.6. previsão de que os pagamentos deverão ser proporcionais ao atendimento das metas estabelecidas no ato convocatório, observando-se o seguinte:
1. as adequações nos pagamentos estarão limitadas a uma faixa específica de tolerância, abaixo da qual o fornecedor se sujeitará ao redimensionamento no pagamento e às sanções legais, se for o caso;
2. na determinação da faixa de tolerância de que trata a alínea anterior, considerar-se-á a importância da atividade, com menor ou nenhuma margem de tolerância para as atividades consideradas relevantes ou críticas; e
3. o não atendimento das metas, por ínfima ou pequena diferença, em indicadores não relevantes ou críticos, a critério do órgão ou entidade, poderá ser objeto apenas de notificação nas primeiras ocorrências, de modo a não comprometer a continuidade da contratação.
(...)

Gabarito do Professor: CERTO

Obs. A Instrução Normativa mencionada acima revogou a Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008.

ID

3540136

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue o item.

Se determinado empregado da contratada cometer ato de insubordinação, o servidor do órgão responsável pela contratação poderá aplicar uma sanção direta, que será submetida à revisão das instâncias superiores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Acredito que o erro da questão seja será em vez de poderá ser submetida a revisões das instâncias superiores, vamos a assertiva:

Se determinado empregado da contratada cometer ato de insubordinação, o servidor do órgão responsável pela contratação poderá aplicar uma sanção direta, que será ( PODERÁ SER ) submetida à revisão das instâncias superiores.
O funcionário da contratada não está subordinado à contratante, por isso não poderá sofrer sanção direta do servidor responsável pela contratação.
Já fui gestor de contrato por pouco tempo , e pelo que me lembro , o contratante comunica à contratada , que esta sim , dá um ''puxão de orelha.''
O funcionário da contratada não mantém relação de subordinação para que haja ato de insubordinação, portanto as relações são horizontais.

ID

3540139

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue o item.

Se for identificada uma infração grave, o contrato administrativo será considerado, automaticamente, como rescindido, sem necessidade de qualquer intervenção do órgão responsável.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LEI 8.987 Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

NESTE SENTIDO A AFIRMATIVA VAI DE ENCONTRO AO QUE PRECEITUA O DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL.
GABARITO: ERRADO

Os motivos para rescisão do contrato estão descritos no art. 78 da Lei 8.666/93. Não consta que o cometimento de apenas uma falta grave enseja rescisão, mas sim a pratica de reiteradas faltas poderá ocasionar a rescisão, assegurado o contraditório e ampla defesa por meio de processo administrativo.

Art. 78, da Lei 8.666/93: Constituem motivo para rescisão do contrato:

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

parágrafo único: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Gabarito: Errado.

A rescisão do contrato deve ser motivada, possibilitando a ampla defesa e o contraditório.
O cometimento de infração grave, pelo particular contratado, pode ensejar a rescisão do contrato, a critério da Administração, com apoio nos arts. 77 e 78, I a XI e XVII, da Lei 8.666/93.

Não é correto sustentar, contudo, que se trate de consequência automática, que independa de qualquer intervenção do órgão responsável.

Bem ao contrário, cuida-se de providência administrativa que precisa ser devidamente motivada, bem como, por se tratar de uma medida que restringe direitos do particular contratado, pressupõe que este tenha acesso ao contraditório e à ampla defesa.

Neste sentido, a norma do art. 78, parágrafo único, da Lei 8.666/93:

"Art. 78 (...)
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa."

Do exposto, incorreta a assertiva em exame.

Gabarito do professor: ERRADO
GABARITO: ERRADO.
CERTO
O cometimento de infração grave, pelo particular contratado, pode ensejar a rescisão do contrato, a critério da Administração, com apoio nos arts. 77 e 78, I a XI e XVII, da Lei 8.666/93.

Não é correto sustentar, contudo, que se trate de consequência automática, que independa de qualquer intervenção do órgão responsável.

Bem ao contrário, cuida-se de providência administrativa que precisa ser devidamente motivada, bem como, por se tratar de uma medida que restringe direitos do particular contratado, pressupõe que este tenha acesso ao contraditório e à ampla defesa.

Neste sentido, a norma do art. 78, parágrafo único, da Lei 8.666/93:

"Art. 78 (...)
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente
motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa."

ID

3540142

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue o item.

Se houver empate em licitações realizadas pelo regime diferenciado de contratação, a preferência será dada para microempresas e empresas de pequeno porte.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Certo
Segundo a Lei 12.462/11 (Lei que Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC):
Art. 25. Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
I -disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação;
II -a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído;
III -os critérios estabelecidos no art. 3ºda Lei no8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e
IV -sorteio.
Parágrafo único. As regras previstas no caput deste artigo não prejudicam a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006.
De acordo com a Lei 123/06:
Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Em síntese, portanto, o desempate no regime diferenciado de contratações será promovido, nesta ordem, através (i) da margem de preferência em favor das microempresas ou empresas de pequeno porte (art. 25, par. único), ou outras margens de preferência previstas na legislação (p. ex, da Lei nº 8.666, art. 3º, §§5º a 12); (ii) dos mecanismos previstos nos incisos do art. 25 da Lei nº12.462, respectivamente: disputa final, avaliação do desempenho prévio, critérios de desempate das Leis nº 8.666 e 8.248,e sorteio.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm>; <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm#art44>; <https://www.justen.com.br/pdfs/IE57/IE57-Rodrigo.pdf>
Gabarito ERRADO. O primeiro critério de desempate é NOVA DISPUTA.
A questão trata sobre a Lei 12.462/2011 (Lei do Regime Especial de Licitações). Ela demanda também a leitura da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

Primeiramente, vamos ler o art. 25 da Lei 12.462/2011:

"Art. 25. Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação;
II - a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído;
III - os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e IV - sorteio.
Parágrafo único. As regras previstas no caput deste artigo não prejudicam a aplicação do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".

O trecho do artigo acima que nos interessa é o seu parágrafo único, que nos obriga a ler o art. 44 da Lei Complementar 123/2006:
"Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço."

Percebam que a assertiva está correta. Realmente, se houver empate em licitações realizadas pelo regime diferenciado de contratação, a preferência será dada para microempresas e empresas de pequeno porte segundo o parágrafo único do art. 25 da Lei 12.462/2011.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
GABARITO: CERTO.

ID

3540145

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue o item.

No regime diferenciado de contratação, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigência indispensável para a participação na licitação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Decreto 8538/15 Art. 4º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
No regime diferenciado de contratação, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigência indispensável para (a participação) Contratação na licitação

Erro : participação
Correto: Contratação
ERRADA..

No regime diferenciado de contratação, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigência indispensável para ASSINATURA DO CONTRATO.

................................................RESUMIDAMENTE ........................
Preferências que devem ser concedidas às microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP.
- comprovação da regularidade fiscal e trabalhista apenas p/ assinatura do contrato;
- preferência, como critério de desempate, consistindo na possibilidade de ofertar nova proposta, inferior ao do licitante que seria o vencedor:
- considera-se “empatada” a proposta da ME ou EPP: (i) igual ou até 10% superior ao do licitante mais bem classificado; (ii) no pregão, o limite é de até 5%.

FONTE;HERBERT ALMEDA \O/
A presente questão pressupõe, para sua solução, o acionamento da norma do art. 4º do Decreto 8.538/2015, que regulamenta o tratamento diferenciado, dentre outros, a microempresas e empresas de pequeno porte. Confira-se:

"Art. 4º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação."

Como daí se extrai, cuida-se de condição exigida apenas no momento da celebração do contrato, e não para fins de tomar parte no certame licitatório.

Assim sendo, equivocada a presente afirmativa.

Gabarito do professor: ERRADO
Importante
Durante o período de calamidade pública, decorrente da Pandemia da Covid-19, a MP 961/2020 autorizou a utilização do RDC em qualquer tipo de contratação. Assim, qualquer órgão e entidade pode substituir as regras da Lei 8.666/1993 pelo RDC, não importa qual seja o objeto da licitação (quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações).

Essa disposição da MP, porém, é temporária e não modificou expressamente a redação da Lei 12.462/2011 (Lei do RDC). Por isso, para fins de concursos, ainda vale a regra de que o RDC se aplica a situações específicas (exceto se a pergunta for realizada no contexto da calamidade pública da Covid-19).

Estratégia
GABARITO: ERRADO.
Lei 12.462:

Art. 14. Na fase de habilitação das licitações realizadas em conformidade com esta Lei, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos a observado o seguinte:

I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação;

II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases;

III - no caso de inversão de fases, só serão recebidas as propostas dos licitantes previamente habilitados; e

IV - em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao licitante mais bem classificado.

ID

3540148

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Assuntos

No que se refere aos atributos para a classificação de materiais, aos tipos de classificação e à metodologia de cálculo da curva ABC, julgue o item.

De acordo com o atributo da flexibilidade, a classificação deve ser simples e direta, sem demandar procedimentos complexos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão de se refere à praticidade.
Gabarito ERRADO
Vamos analisar e reescrever corretamente:
De acordo com o atributo da praticidade ,a classificação deve ser simples e direta, sem demandar procedimentos complexos.
A questão exige conhecimento sobre a classificação de materiais. Quais são atributos para uma boa classificação de materiais?
Para Viana (2011) os atributos para uma boa classificação de materiais são três:
>> Praticidade: busca tornar a classificação dos materiais simples e direta, não demandando do gestor a adoção de procedimentos complexos.
>> Abrangência: esse atributo busca abordar as características dos materiais (físicas, financeiras, contábeis), caracterizando-os de forma abrangente.
>> Flexibilidade: para Viana (2011), um sistema flexível é aquele que possibilita a interfaces (combinações) entre os diversos tipos de classificação, de modo a obter uma visão ampla da gestão de estoques, a flexibilidade refere-se à “comunicação” entre os tipos de classificação, bem como à possibilidade de adaptar e melhorar o sistema de classificação sempre que desejável.
E para não esquecer, podemos organizar os atributos no seguinte mnemônico: PAF
GABARITO: ERRADO
CLASSIFICAÇÃO DE MATERIAIS: Atributos

Abrangência: Gama de características. Propriedades físicas. Não é direto e simples. MPOG 2015 Deve considerar aspectos físicos, financeiros e contábeis, apresentando diversas facetas de um item de material; FGV 2018

Flexibilidade: Permissão de interface entre as classificações. Visão holística.

Praticidade: Objetiva, direta e simples.
Praticidade: Objetiva, direta e simples.
Gabarito: Errado.

O atributo da flexibilidade tem como foco pensar em conseguir que diversos tipos de classificação "convivam harmoniosamente".

Fonte: Meus resumos; apostila Direção Concursos, Prof. Ronaldo Fonseca.
Gab: ERRADO
A questão faz referência à Praticidade e não à Flexibilidade. Veja a diferença e palavras-chave.
- Praticidade: A classificação deve ser objetiva, simples e direta, sem demandar processos complexos e excessivamente burocráticos.
- Flexibilidade: significa dizer que o processo deve ser adaptável de modo que o sistema conviva harmoniosamente.
OBS: vendo meu resumo de ARM, envie e-mail solicitando amostra :)
Erros, mandem mensagem :)
ERRADO

De acordo com o atributo da PRATICIDADE, a classificação deve ser simples e direta, sem demandar procedimentos complexos.
Gab. E

ID

3540151

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

No que se refere aos atributos para a classificação de materiais, aos tipos de classificação e à metodologia de cálculo da curva ABC, julgue o item.

A classificação de materiais de acordo com a sua criticidade não leva em consideração os custos com armazenagem ou transporte.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Método da Criticidade (ou XYZ) Cada produto utilizado em uma empresa, ou um hospital possui a sua importância para o processo produtivo. Assim como no Estudo da Curva ABC, que mostra quais os itens são os que possuem o mais alto custo, se comparado ao todo do estoque, a análise do método da Criticidade (ou XYZ) demonstra o grau de importância de cada material em relação à soma total dos itens, classificando os materiais em categorias X, Y ou Z em termos de importância.
Juran (1995) comenta que o método Análise da Criticidade (para o referido autor, o termo usado é Análise Crítica) assegura que sejam tomadas ações adequadas em relação a todas as características críticas. Fatores como segurança do produto ou a continuidade do fornecimento de energia elétrica são necessidades críticas aos clientes. Assim, sendo, a Análise da Criticidade visa fornecer subsídios para a tomada de decisões dos gerentes, identificando as poucas e importantes características para que certos produtos recebam atenção especial.
A Análise da Criticidade, como observado, provém da gestão da qualidade. Ela implica, dessa forma, numa avaliação adicional do impacto que determinado item causará nas operações de uma empresa. Este impacto se dá quanto à imagem da mesma frente aos clientes; na facilidade de obtenção ou substituição de um item por outro e na velocidade de obsolescência. Assim sendo, em uma indústria automobilística, um parafuso, por exemplo, por ter baixo custo unitário e baixo consumo. No entanto, esse parafuso é essencial ao acabamento do produto final da empresa. Neste caso, ele é um item crítico no processo produtivo e não pode faltar. Esse material, se faltando em estoque, provoca uma escala gradativa de criticidade, em termos de funcionamento da empresa.
Assim tem-se o Índice de Criticidade dos itens em estoque. Usando o conceito de criticidade dos itens do estoque, os itens podem ser agrupados em três categorias: material Z em Criticidade, que são aqueles materiais cuja falta causará uma interrupção no processo produtivo da empresa, ou, no caso de um hospital, a interrupção de uma cirurgia ou exame, por falta de agulha, por exemplo. São, dessa forma, imprescindíveis; materiais Y em Criticidade, do qual fazem parte dessa categoria aqueles itens cuja falta não irá provocar efeitos em curto prazo, sendo que são importantes, mas sua falta não irá impedir um procedimento, e materiais X em Criticidade, onde entram todos os demais itens do estoque, que não entram nem na classe Z nem na classe Y.
Questão sobre a metodologia de classificação XYZ, no contexto da curva ABC.

Atenção! Antes de tudo precisamos saber que embora tenham nomes parecidos (com letras sequenciais), são dois métodos distintos de classificação dos estoques. Vamos começar revisando o método da curva ABC que é o mais cobrado em provas e depois falamos da classificação XYZ (de acordo com a criticidade) da questão.

Segundo a doutrina, a classificação ABC é um importante instrumento para o administrador em geral, ela permite identificar aqueles itens (produtos, materiais, etc.) que justificam atenção e tratamento adequados quanto à sua administração. Obtém-se a curva ABC através da ordenação dos itens conforme a sua importância relativa A, B ou C (geralmente em valor).

De outro lado, temos a classificação XYZ, que busca avaliar o grau de criticidade do material no desempenho das atividades realizadas pela empresa. A metodologia divide os tipos de materiais em 3 classes (X, Y e Z) de acordo com sua imprescindibilidade, baseada em alguns fatores como:

- Razões Econômicas: Materiais com elevado valor e/ou custos significativos de armazenagem e transporte.
- Razões de Armazenagem, manuseio e transporte: Materiais de alta periculosidade, ou perecíveis, ou, ainda, de elevados peso e dimensão.
- Problemas de Previsão: Materiais de difícil previsão de consumo, pela organização.
- Problemas na Obtenção: Materiais de difícil obtenção no mercado, tais como, materiais importados, fornecedor único, difícil fabricação e escassez no mercado.

Atenção! Perceba a relevância da operação de armazenagem e transporte para a classificação dos materiais.

Feita toda a revisão, já podemos identificar o ERRO da assertiva:

A classificação de materiais de acordo com a sua criticidade ~~não~~ leva em consideração os custos com armazenagem ou transporte.

A classificação de materiais de acordo com a sua criticidade (classificação XYZ) leva em consideração os custos com armazenagem ou transporte.

Fontes:
¹ DIAS, Marco Aurélio R. Administração de materiais: uma abordagem logística. / Marco Aurélio R Dias. - 5ª. ed. - São Paulo: Atlas, 2010.
² VIANA, João José. Administração de materiais: um enfoque prático. 1ª ed. - 7ª reimpr. - São Paulo: Atlas, 2008.

Gabarito do Professor: ERRADO.
Questão sobre a metodologia de classificação XYZ, no contexto da curva ABC.

Atenção! Antes de tudo precisamos saber que embora tenham nomes parecidos (com letras sequenciais), são dois métodos distintos de classificação dos estoques. Vamos começar revisando o método da curva ABC que é o mais cobrado em provas e depois falamos da classificação XYZ (de acordo com a criticidade) da questão.

Segundo a doutrina, a classificação ABC é um importante instrumento para o administrador em geral, ela permite identificar aqueles itens (produtos, materiais, etc) que justificam atenção e tratamento adequados quanto à sua administração. Obtém-se a curva ABC através da ordenação dos itens conforme a sua importância relativa A, B ou C (geralmente em valor).

De outro lado, temos a classificação XYZ, que busca avaliar o grau de criticidade do material no desempenho das atividades realizadas pela empresa. A metodologia divide os tipos de materiais em 3 classes (X, Y e Z) de acordo com sua imprescindibilidade, baseada em alguns fatores como:

Razões Econômicas: Materiais com elevado valor e/ou custos significativos de armazenagem e transporte.

Razões de Armazenagem, manuseio e transporte: Materiais de alta periculosidade, ou perecíveis, ou, ainda, de elevados peso e dimensão.

Problemas de Previsão: Materiais de difícil previsão de consumo, pela organização.

Problemas na Obtenção: Materiais de difícil obtenção no mercado, tais como, materiais importados, fornecedor único, difícil fabricação e escassez no mercado

Atenção! Perceba a relevância da operação de armazenagem e transporte para a classificação dos materiais.

Feita toda a revisão, já podemos identificar o ERRO da assertiva:

A classificação de materiais de acordo com a sua criticidade não leva em consideração os custos com armazenagem ou transporte.

A classificação de materiais de acordo com a sua criticidade (classificação XYZ) leva em consideração os custos com armazenagem ou transporte.

Gabarito do Professor: Errado

¹ Dias, Marco Aurélio R Administração de materiais: uma abordagem logística / Marco Aurélio R Dias. - 5. ed. - São Paulo: Atlas, 2010.

² VIANA, João José. Administração de materiais: um enfoque prático. 1. ed - 7, reimpr. - São Paulo: Atlas, 2008.

ID

3540154

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

No que se refere aos atributos para a classificação de materiais, aos tipos de classificação e à metodologia de cálculo da curva ABC, julgue o item.

Materiais da classe X representam aqueles cuja falta não implica paralização da produção nem riscos à segurança pessoal, ambiental e patrimonial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

5 – Importância Operacional (Classificação XYZ)

Em Administração de Materiais, há o conceito de materiais críticos entendidos como aqueles que são merecedores de atenção especial do gestor, por diversos motivos sejam eles financeiros, operacionais, de segurança, entre outros.

A Classificação XYZ avalia o grau de criticidade ou de imprescindibilidade do item de material nas atividades desempenhadas pela organização. As classes são assim definidas, conforme Mendes e Castilho (2009):

Classe X: Materiais de baixa criticidade, cuja falta não implica paralisações da produção, nem riscos à segurança pessoal, ambiental e patrimonial.

Classe Y: Materiais que apresentam grau de criticidade intermediário, podendo, ainda, ser substituídos por outros com relativa facilidade.

Classe Z: Materiais de máxima criticidade, não podendo ser substituídos por outros equivalentes em tempo hábil sem acarretar prejuízos significativos. A falta desses materiais provoca a paralisação da produção, ou coloca em risco as pessoas, o ambiente ou o patrimônio da empresa.
Questão sobre a metodologia de classificação XYZ, no contexto da curva ABC.

Atenção! Antes de tudo precisamos saber que embora tenham nomes parecidos (com letras sequenciais), são dois métodos distintos. Vamos começar revisando o método da curva ABC que é o mais cobrado em provas e depois falamos da classificação XYZ da questão.

Segundo a doutrina¹, a classificação ABC é um importante instrumento para o administrador em geral, ela permite identificar aqueles itens (produtos, materiais, etc.) que justificam atenção e tratamento adequados quanto à sua administração. Obtém-se a curva ABC através da ordenação dos itens conforme a sua importância relativa A, B ou C (geralmente em valor).

De outro lado, temos a classificação XYZ, que busca avaliar o grau de imprescindibilidade do material no desempenho das atividades realizadas pela empresa. A metodologia² divide os tipos de materiais em 3 classes:

Itens Classe Z:

A característica desses itens é a máxima criticalidade, são imprescindíveis, não podem ser substituídos por outros equivalentes, em tempo hábil para evitar transtornos.

A falta desses materiais provoca a paralisação das atividades essenciais da instituição colocando em risco tanto os profissionais e clientes, quanto o ambiente e o patrimônio organizacional.

Itens Classe Y:

Os itens Classe Y apresentam grau de criticalidade médio ou intermediário entre os imprescindíveis e os de baixa criticalidade. Podem ser substituídos por outros com relativa facilidade, embora sejam vitais para a realização das atividades.

Itens Classe X:

Os itens dessa classe são os materiais de baixa criticalidade, que sua falta não acarreta em paralisações, nem riscos à segurança pessoal, ambiental e patrimonial. Possuem elevada possibilidade de serem substituídos por outros equivalentes e elevada facilidade de obtenção no mercado.

Feita toda a revisão, já podemos identificar a correção da assertiva:

Materiais da classe X representam aqueles cuja falta não implica paralização da produção nem riscos à segurança pessoal, ambiental e patrimonial.

Fonte:
¹ Dias, Marco Aurélio R Administração de materiais: uma abordagem logística / Marco Aurélio R Dias. - 5ª. ed. - São Paulo: Atlas, 2010.
² Mendes KGL, Castilho V. Determinação da importância operacional dos materiais de enfermagem segundo a Classificação XYZ. Rev. Inst. Ciênc. Saúde. 2009;27(4):324-9.

Gabarito do Professor: CERTO.
ParaliSação

ID

3540157

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Contabilidade de Custos

Assuntos

No que se refere aos atributos para a classificação de materiais, aos tipos de classificação e à metodologia de cálculo da curva ABC, julgue o item.

De acordo com a metodologia de cálculo da curva ABC, na lista de produtos hipotética a seguir, a classe A é composta pelos produtos 4 e 5.

Produto Quantidade Valor unitário (R$)

1 20 1.000

2 30 200

3 50 100

4 100 800

5 20 3.000

6 25 100

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Produto Quantidade Valor unitário (R$)
1 20 * 1.000 = 20.000,00
2 30 * 200 = 6.000,00
3 50 * 100 = 5.000,00
4 100 * 800 = 80.000,00
5 20 * 3.000 = 60.000,00
6 25 * 100 = 2.500,00

Total............................................................ 173.500,00

(Produto 4) 80.000,00 + (Produto 5) 60.000,00 = 140.000,00

173.500_______100%
140.000_______ X

173.500 X = 14.000.000

X = 14.000.000
173.500

X = 80,7 (Juntos os produtos 4 e 5 representam 80,7% do total do estoque)
Questão sobre a metodologia da curva ABC, também chamada de classificação ABC.

Conforme Dias¹, a classificação ABC é um importante instrumento para o administrador em geral, ela permite identificar aqueles itens que justificam atenção e tratamento adequados quanto à sua administração. Obtém-se a curva ABC através da ordenação dos itens conforme a sua importância relativa (geralmente em valor).

Essa metodologia é estudada mais profundamente em Administração de Materiais, Gestão de Estoques ou Administração Geral e auxiliar na definição da políticas de vendas, no estabelecimento de prioridades, na programação da produção e entre outras situações problema nas empresas.

Basicamente, classificamos os itens em três grupos, ordenando-os com base em seu valor.

Classe A: Grupo de itens mais importantes que devem ser tratados com uma atenção bem especial pela administração – aqui se concentrarão a maior parte do valor analisado.
Classe B: Grupo de itens em situação intermediária entre as classes A e C.
Classe C: Grupo de itens menos importantes que justificam pouca atenção por parte da administração – aqui estarão a maior parte dos itens que representam a menor parte do valor.

Atenção! Conforme a doutrina, a definição das linhas de corte entre as classes A, B e C obedece apenas a critérios de bom-senso e conveniência dos controles a serem estabelecidos. Em geral, a análise tende a seguir o princípio de Pareto: são colocados, em torno de 20% dos itens na classe A (que representam quase 80% do valor), 30% na classe B e os 50% restantes na classe C.

Dito isso, vamos começar calculando a representatividade de cada produto:

Feito isso, agora devemos ordená-los com base em seus valores (R$) totais:

Perceba que em apenas em 2 produtos, temos 81% do valor da entidade. Logo, a classe A seria composta pelos produtos 4 e 5.

Atenção! Classifiquei o restante dos produtos apenas para fins didáticos. Como eu disse, essa linha de corte é definida conforme o contexto de cada empresa. No caso da questão, a diferença do patamar de valor dos produtos 4 e 5 para os produtos restantes é notável e por isso a questão está correta. Mas até seria possível a classificação dos produtos 1, 2, e 3 como B e apenas o 6 como C, por exemplo.

Gabarito do Professor: Certo

Fonte:
¹ Dias, Marco Aurélio R Administração de materiais : uma abordagem logística / Marco Aurélio R Dias. - 5. ed. - São Paulo: Atlas, 2010.

ID

3540160

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Assuntos

Quanto à gestão de estoques, julgue o item.

Suponha‐se que um determinado produto possua custo de armazenagem anual de R$ 35,00 por unidade, que o custo da produção por unidade seja de R$ 1.500,00 e que a taxa de juros anual seja de 4%. Nesse caso, o custo de carregamento do item será de R$ 75,00 ao ano.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

custo de carregamento. Fórmula : CC=CA+CP*I

CC= 35+1500*0,04= 61,4

Gabarito E
Gab. E
Eis a síntese dos custos diretamente proporcionais: CC = CA + CK; Onde: CC = custo de carregamento; CA = custo de armazenagem; CK = custo de capital.
Ainda, podemos equacionar o custo de capital da seguinte forma: CK = j* P; Onde: j = taxa de juros, por determinado período (geralmente anual); P = custo estimado para a produção do item de estoque.
Agora basta substituir os valores na fórmula:
CC = 35 + 1500*0,04 = 35 + 60 = 95. Nesse caso, o custo de carregamento do item será de R$ 95,00 ao ano.
Fonte: ENAP, Apostila de Administração de Materiais
CC= CK+CA, sendo que:

CC = c. carregamento;
CA= c. armazenagem;
CK = c. capital;

CK = J.P = 0,04 * 1500 = 60
CC = 60 + 35 = 95

Gab. ERRADO
CP = 1.500,00
CA = 35,00
j = 4% = 0,04

I) CK = j. CP
CK = 0,04 * 1.500 = 60//

II) CC = CA + CK
CC = 35 + 60 = 95
Gab. E
1- passo : vamos fazer o cálculo do custo de capital CCAP:

i = taxa de juros correntes
p = preço de compra do item de estoque ou custo de fabricação
Se Ca indicar o somatório dos custos relacionados à armazenagem, como manuseio e obsolescência, seguros, etc,

1500X4%= 60

Ccap = i x p

2- passo :Custos do Carregamento dos estoques

Cc = Ccap + Ca(somatório dos custos de armazenagem)

cc= 60 + 35( que é o custo de armazenagem)= 95

gab: ERRADO
Suponha‐se que um determinado produto possua custo de armazenagem anual de R$ 35,00 por unidade, que o custo da produção por unidade seja de R$ 1.500,00 e que a taxa de juros anual seja de 4%. Nesse caso, o custo de carregamento do item será de R$ 75,00 ao ano. Resposta: Errado.

Conforme já demonstrado mediante cálculos matemáticos pelos colegas, o Custo de Carregamento é de R$ 95,00 por ano.

CC = CA + (CP x i)

ID

3540163

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Análise de Balanços

Assuntos

Quanto à gestão de estoques, julgue o item.

Os custos de pedido são inversamente proporcionais ao nível de estoque médio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: C.
Se o nível médio de estoque mantido pela empresa é baixo, logo ela precisará (ao menos em tese) fazer mais pedidos de materiais, mercadorias e afins, o que gera o CUSTO DO PROCESSAMENTO DE PEDIDOS. Dessa forma, se o nível médio de estoques é mais alto, menos pedidos precisam ser feitos, o que diminui esse custo. Relação inversamente proporcional.
De acordo com Gontijo, F. E. K., et al, 2009:
"Os custos inversamente proporcionais, por outro lado, se referem àqueles que têm seu montante reduzido a partir do aumento do estoque médio, ou seja, conforme se elevam as quantidades médias estocadas, menores serão tais custos. Ballou (1993, p. 212) especifica melhor quais são os custos incluídos nessa categoria, a saber:
*o custo de processar pedidos nos departamentos de compras, faturamento ou contabilidade."
Fonte: http://www.abepro.org.br/biblioteca/enegep2009_TN_STP_091_617_12862.pdf, página 4.
Bons estudos!

ID

3540166

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Matemática

Assuntos

Quanto à gestão de estoques, julgue o item.

Considere‐se que a seguinte tabela apresente os dados do consumo mensal de um determinado produto no estoque e que a previsão do consumo para o mês de março era de 56 unidades. Nesse caso, adotando‐se o método da média móvel exponencialmente ponderada,com coeficiente de ajuste igual a 0,25, a previsão de consumo para o mês de abril será de 59 unidades.

Mês Quantidade

Janeiro 52

Fevereiro 54

Março 60

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

MEP = CA x C + (1 - C) x PA

CA = Consumo Anterior,
C = Coeficiente
PA = Produção real do mês anterior

MEP = 60 x 0,25 + (1-0,25) x 56
MEP = 15 + 42
MEP = 57 ≠ 59, invalidando a questão

ID

3540169

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina

Assuntos

Quanto à gestão de estoques, julgue o item.

Suponha‐se que um determinado produto possua consumo médio de 40 unidades por mês, que seu tempo de reposição seja de 3 meses e que o estoque de segurança seja de 25 unidades. Nesse caso, o ponto de pedido será de 145 unidades.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Vamos aos cálculos do ponto de pedido:
Ponto de pedido = média de consumo das mercadorias por dia x tempo de reposição das mercadorias em dias + estoque mínimo.
PP = (CM x TR) + ES
PP=(40×3)+25
PP=120+25
PP=145
Gabarito Certo
A questão exige que o candidato saiba calcular o ponto de pedido.
O que é o Ponto de Pedido (PP)?
-> O ponto de pedido se refere à quantidade de itens que quando atingida enseja um novo pedido de compra. A quantidade de itens do PP garante que as atividades do processo produtivo não sejam interrompidas, atendendo a demanda até que o lote de compra seja entregue.
Para obter o PP, usa-se a fórmula: PP = (C x TR) + ES
Em que: C = consumo médio; TR = tempo de reposição; ES = estoque de segurança. Então, nossa questão fica assim:
PP = (40 x 3) + 25
PP = 120+ 25
PP = 145
GABARITO: CERTO
Gab: CERTO
A revisão contínua ou técnica dos Máximos e Mínimos, estabelece que, atingida uma determinada quantidade em estoque, seja iniciado o processo de aquisição. Essa quantidade ideal é denominada Ponto de Pedido. Ou seja, sempre que o estoque atingir um determinado nível, ou ponto de pedido, inicia-se uma compra.
Esse cálculo é feito por meio da fórmula: PP = ES + (CM x TR)
- ES (Estoque de seg.) = 25
- CM (Consumo mensal) = 40 unidades
- TR (tempo de reposição) = 3 meses = 120 unidades
Cálculo:
1. PP = 25 + (40 x 3 = 120)
2. PP = 25 + 120 = 145.
3. PP = 145.
Erros, mandem mensagem :)
Gab. C

ID

3540172

Banca

Quadrix

Órgão

CRO - AC

Ano

2019

Provas

Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações

Disciplina