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Prova UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas

ID
2568622
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A negação de “Se João come massa, então ele toma vinho” é

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

     

    Temos uma proposição condicional:

     

    Se João come massa, então ele toma vinho.

    (p --> q)

     

    Para negá-la, basta manter a primeira E negar a segunda:

     

    João come massa e não toma vinho.

    (p ^ ~q)

  • MACETE para lembrar-se da negação da condicional. Veja:

     

     MANÉ ===== MANTÉM “E” NEGA

ID
2568631
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Os três pontos O, P e Q são marcados sobre uma folha de papel, de tal forma que OP e OQ medem, respectivamente, 3 cm e 4 cm. Nestas condições, a maior e a menor distância possíveis entre P e Q são, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • 7 cm se P e Q forem diametralmente opostos, formando uma reta PQ com o ponto O entre os dois.

    1 cm de forma que o ponto P esteja na reta OQ. Ou seja, as retas OP e OQ estão sobrepostas.

     

    Letra C.

    http://rlm101.blogspot.com.br

  • O P Q

    OP -------------OQ

    3cm -----------4cm

    MAIOR DISTÂNCIA -------SOMA DOS DOIS PONTOS 3 cm + 4 cm = 7 cm


    MENOR DISTÂNCIA ------DIFERENÇA ENTRE OS DOIS PONTOS 4 cm - 3 cm = 1 cm.



    LETRA C

    7 CM E 1 CM RESPECTIVAMENTE, SIMPLES ASSIM.

  • Maior distância : é só somar 4+3=7 Menor distância : é so diminuir 4-3= 1
ID
2568634
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

A respeito das responsabilidades do Presidente da República, marque a afirmação correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra c).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    a) Art. 86, § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

     

    * Logo, o Presidente da República só poderá ser preso desde que a sentença penal que o condene já tenha transitado em julgado. Fora isso, não cabe contra o mesmo sequer prisão cautelar. Ademais, não cabe contra ele prisão por crime inafiançável ou em flagrante delito.

     

     

    b) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

     

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

     

    * DICA: RESOLVER A Q854313 E A Q855726.

     

     

    c) Art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

     

     

    d) Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

     

    I - a existência da União;

     

    II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

     

    III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

     

    IV - a segurança interna do País;

     

    V - a probidade na administração;

     

    VI - a lei orçamentária;

     

    VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

     

    * Não há a expressão "legislação tributária, previdenciária e financeira" no rol acima. Logo, a alternativa "d" está errada.

     

     

     

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  • Vamos analisar as alternativas:

    - Afirmativa A: errada. Na verdade, não há exceções - nem mesmo em casos de crimes inafiançáveis ou em flagrante delito o Presidente da República pode ser preso antes da condenação. Observe o que diz o art. 86, §3º: "Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão".

    - Afirmativa B: errada. Quem julga o Presidente da República nestas situações é o Senado Federal; no entanto, esse julgamento só irá ocorrer se a Câmara dos Deputados tiver admitido a acusação contra o PR, pelo voto de dois terços dos seus membros. Veja o art. 86 e seus parágrafos.

    - Afirmativa C: correta. É o que diz o art. 86, §4º da CF, que a alternativa transcreve.

    - Afirmativa D: errado. O rol de condutas que caracterizam os crimes de responsabilidade estão previstas no art. 85 e esta possibilidade não está entre elas. Observe:
    "Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;IV - a segurança interna do País;V - a probidade na administração;VI - a lei orçamentária;VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais".

    Gabarito: A resposta é a letra C.
ID
2568637
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito. Considerando as competências e as relações entre os entes da federação assim constituída, marque a afirmação verdadeira.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

     

    Poder Constituinte Derivado é o nome dado ao poder que é legado pelos cidadãos de determinada coletividade a um representante que terá a tarefa de atualizar ou então inovar a Ordem Jurídica Constitucional. Tal poder toma forma através da elaboração de nova constituição que substitui uma outra prévia e soberana, ou então modifica a atual por meio da Emenda Constitucional, mudando assim aquilo que, de acordo com a percepção da coletividade, não se encaixa na atual ordem social, jurídica e política daquele meio. É através deste poder que se elaboram ainda as constituições dos estados pertencentes à federação brasileira. O Poder Constituinte Derivado recebe ainda o nome de poder instituído, constituído, secundário ou poder de 2º grau.

     

    Poder Constituinte Derivado Decorrente:  também obra do Poder Constituinte Originário. É o poder investidos aos Estados Membros para elaborar sua própria constituição, sendo assim possível a estes estabelecer sua auto-organização.

  • a) Os Municípios regem-se por Lei Orgânica, votada em turno único na respectiva Câmara Municipal, que possui natureza de lei complementar à Constituição Estadual.

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

     

     b) No âmbito estadual, há manifestação do poder constituinte derivado decorrente para edição da respectiva Constituição, que regerá o Estado-membro juntamente com as leis que adotar.

    gabarito e bem explicado pelo Thiago, complementando:

    O Poder Constituinte Derivado Reformador, também denominado Poder Constituído, Instituído ou de Segundo Grau, consiste em um meio oriundo do Poder Constituinte Originário para reformular os dispositivos constitucionais sempre que for conveniente e necessário, mediante emendas constitucionais, haja vista a necessidade de tais dispositivos se adequarem à realidade social.

     

     c) A União Federal possui competência residual para disciplinar matéria que a Constituição Federal não tenha atribuído expressamente aos Estados-membros ou aos Municípios.

    creio eu que a competência residual é atribuida aos Estados

    Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

        § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

     

    d) A competência concorrente de que desfrutam União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios autoriza aos entes periféricos exercerem competência plena diante da omissão federal. 

    competencia concorrente: União + Estados

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  • Vamos analisar as alternativas:

    - Afirmativa A:errada. De fato, os municípios são regidos pelas suas Leis Orgânicas, mas não há, na Constituição, nenhum indicativo de que estas normas devam ser entendidas como leis complementares em relação à Constituição do respectivo Estado. Além disso, de acordo com o art. 29 da CF/88, a votação da lei orgânica deve ser feita em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre as sessões, devendo ser aprovada por dois terços dos membros da respectiva Câmara Municipal.

    - Afirmativa B: correta. O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o poder conferido pela Constituição Federal aos Estados para a elaboração das respectivas constituições estaduais, tendo “um caráter de complementaridade em relação à Constituição; destina-se a perfazer a obra do Poder Constituinte Originário nos Estados Federais, para estabelecer a Constituição dos seus Estados componentes" (Ferraz). Lembre-se também do art. 25 da CF/88, que diz que "os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição".

    - Afirmativa C: errada. Na verdade, quem possui competência residual são os Estados, pois, como indica o art. 25, §1º, "São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição" (ou seja, que não tenham sido atribuídas aos Municípios ou à União).

    - Afirmativa D: errada. Em se tratando de competência concorrente, cujos temas estão previstos no art. 24 da CF, cabe à União legislar sobre normas gerais, ficando os Estados com a competência legislativa suplementar. Enquanto a União não editar a norma geral, os Estados (e não os municípios) podem exercer a competência legislativa plena, até que a lei federal venha a ser criada. Por fim, lembre-se que o DF acumula as competências de estado e de município, podendo, portanto, exercer sua competência legislativa.

    Gabarito: A resposta é a letra B.

  • GABARITO LETRA B

    a) a alternativa apresenta muitos erros. de cara, nós temos a votação única.

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    b) gabarito

    c) não existe isso de a UNIÃO ter competência residual ao assuntos não definidos em constituição estadual

    d) municípios NÃO fazem parte da LEGISLAÇÃO CONCORRENTE.

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

ID
2568640
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as normas constitucionais, é correto afirmar-se que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

     

    A) INCORRETA.

    As normas que disciplinam os direitos fundamentais podem sim ser de eficácia contida. Um exemplo é a norma contida no art. 5º, XIII:

     

    Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

     

    B) CORRETA.

     

    C) INCORRETA.

    As normas de eficácia limitada, embora tenham aplicabilidade reduzida e não produzam todos os seus efeitos desde a promulga�ção da Constitui�ção, possuem eficácia jurídica. A eficácia dessas normas é� limitada, poré�m existente. Diz-se que as normas de eficácia limitada possuem eficácia mínima.

     

    D) INCORRETA.

    As normas citadas na assertiva são as declaratórias de princípios institutivos ou organizativos.

     

    Normas declaratórias de princípios programáticos são aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.

     

    -----------------------------------------------------------

     

    Fonte: Professora Nádia Carolina - Estratégia Concursos

  • Vamos analisar as alternativas:

    - Afirmativa A: errado. Existem normas de eficácia contida que disciplinam direitos fundamentais e que, eventualmente, podem vir a ser restringidas por normas infraconstitucionais. Um exemplo bastante utilizado é o art.5 º, XIII da CF, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão - atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Note que, se a profissão não é regulamentada, não há qualificações a serem atendidas; se, em algum momento, for criada uma lei regulamentadora de determinada profissão, os profissionais da área passarão a ter que atender aos requisitos estabelecidos. Lembre-se que, em se tratando de normas de eficácia contida, "enquanto não elaborada a norma regulamentadora restritiva, terão aplicabilidade integral, como se fossem uma “norma de eficácia plena passível de restrição" (Novelino).

    - Afirmativa B: correta. Exatamente, estas normas possuem plicabilidade direta e imediata, mas podem, eventualmente, ter o seu alcance reduzido pelo legislador.

    - Afirmativa C: errada. Ainda que dependam da regulamentação para a plena produção de seus efeitos, não é correto afirmar que a norma constitucional de eficácia limitada não gera nenhum efeito - como explica Novelino, "apesar de não possuírem, desde sua entrada em vigor, uma eficácia positiva, são dotadas de eficácia negativa, ab-rogando a legislação precedente que lhe for incompatível e impedindo que o legislador edite normas em sentido oposto ao assegurado pela Constituição".

    - Afirmativa D: errada. As normas indicadas na alternativa são as normas de "princípio institutivo", cuja função é organizar e dar estrutura a entidades e órgãos. As normas de princípio programático, por sua vez, surgem na CF/88 como esquemas genéricos, diretrizes e programas de ação.

    Gabarito: A resposta é a letra B.

  • Eficácia das normas constitucionais:

    -Plena: Eficácia Direta, Imediata e Integral

    -Contida: Eficácia Direta, Imediata e NÃO Integral

    -Limitada: Eficácia Indireta, Mediata e Reduzida (Programática ou Institutiva)

    Gabarito: B

  • as de princípios programáticos são espécie de normas de eficácia limitada que traçam esquemas gerais de órgãos, instituições e entidades. Errado, as normas de eficácia limitada que traçam esquemas gerais de órgãos, instituições e entidades são chamadas de normas de princípios institutivos.

ID
2568643
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As comissões parlamentares de inquérito

Alternativas
Comentários

  • Resposta no art. 58 da Constituição.

    a) ERRADA. Não é necessária aprovação pelo plenário. Basta requerimento de 1/3 dos membros.

    b) ERRADA.O erro da questão é a parte de "interceptações telefônicas". O que a CPI pode fazer é quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo). 

    c) CORRETA. Art. 58, §3º. Lá não fala de prorrogação, mas é algo que pode ser visto frequentemente nas CPI´s. 

    d) ERRADA. Art. 58, §3º. "(...), tendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores". 

  • No item D o examinador sabota o raciocío do candidato tentado passar a ideia de que Poder Judiciário é sinônimo de MInistério Público, ou que este integra naquele.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTEGRA O PODER JUDICIÁRIO.

  • A CF/88 traz poucos dispositivos sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), mas algumas informações essenciais podem ser encontradas no art. 58, §3º: "as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".
    Considerando estas informações, temos que a afirmativa A está errada porque não é necessária a aprovação pela "maioria simples do plenário", a B está errada porque, apesar de ter poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a CPI não pode determinar a prática de atos que envolvem a chamada "reserva de jurisdição" (ou seja, aqueles que a CF/88 indica que somente podem ser ordenados por um juiz); dentre estes, estão a determinação de busca domiciliar, a interceptação telefônica e a decretação de prisão (exceto na situação de flagrante delito) e, por fim, a D está errada porque as informações devem ser encaminhadas ao Ministério Público (e não ao Poder Judiciário).
    Por sua vez, a afirmativa C está correta porque, como visto acima, o art. 58, §3º da CF determina, de fato, que as CPIs sejam criadas por prazo certo, para a investigação de fatos determinados. Em geral, o prazo de duração das CPIs é de 120 dias, podendo ser prorrogado por até a metade, mediante deliberação do plenário e desde que seja respeitado o limite da legislatura, como indica o art. 5º, §2º da Lei n. 1579/52, que trata do assunto.

    Gabarito: A resposta é a letra C. 

  • Seção VII

    DAS COMISSÕES

    Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

    § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

ID
2568646
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No processo legislativo de elaboração de normas,

Alternativas
Comentários

  • A) Gabarito

     

    B) A Jurisprudência é firme no sentido de que tal mister é de natureza concorrente entre o chefe do executivo e os parlamentares, sendo exceção, por expressa disposição constitucional, matéria tributária no tocante aos Territórios.

     

    C) Para o STF tal condão não supre o vício de iniciativa.

     

    D) Por fim, frise-se não há, no ordenamento pátrio, existência de veto tácito.

  • Vamos analisar as alternativas:

    - Afirmativa A: correta. O art. 60, III da CF/88 prevê que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de "de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".

    - Afirmativa B: errada. Trata-se, na verdade, de iniciativa privativa do Presidente da República, como indica o art. 61, §1º, II, b ("São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios").

    - Afirmativa C: errada. O STF entende que o vício de iniciativa não pode ser convalidado pela sanção, como podemos ver em trecho do acórdão da ADI n. 2867: "A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade".

    - Afirmativa D: errada. O veto deve ser expresso, vez que, de acordo com o art. 66, §3º, "o silêncio do Presidente da República importará em sanção"; por outro lado, como indica o mesmo dispositivo, a sanção pode ser tácita.

    Gabarito:A resposta é a letra A.

  • Letra "A" - Conforme o texto da CF: Gabarito

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    Letra b

    Art. 61.

    § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; - (O erro da questão foi trocar a palavra privativa por exclusiva)

    Letra "C" - Vicio de iniciativa não poderá ser convalidado pela sanção do presidente.

    Letra " D" O veto poderá ser político ou jurídico devendo ser fundamentados, sendo que a sanção não exigirá fundamentação.

  • Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  • Para os não assinantes

    - Afirmativa A: correta. O art. 60, III da CF/88 prevê que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de "de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".

    - Afirmativa B: errada. Trata-se, na verdade, de iniciativa privativa do Presidente da República, como indica o art. 61, §1º, II, b ("São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios").

    - Afirmativa C: errada. O STF entende que o vício de iniciativa não pode ser convalidado pela sanção, como podemos ver em trecho do acórdão da ADI n. 2867: "A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade".

    - Afirmativa D: errada. O veto deve ser expresso, vez que, de acordo com o art. 66, §3º, "o silêncio do Presidente da República importará em sanção"; por outro lado, como indica o mesmo dispositivo, a sanção pode ser tácita.

    Gabarito:A resposta é a letra A.

ID
2568649
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos agentes públicos, assinale a afirmação correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab: A

     

    CF Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

     

    Cargo em comissão (que é um cargo público) serve para as funções de direção, chefia e assessoramento. Trata-se de cargo que qualquer pessoa pode ocupar (vedado o nepotismo e demais restrições legais), baseado na situação de confiança existente entre o servidor e a autoridade nomeante.

     

    O cargo em comissão é de livre nomeação e livre exoneração, regido pelo regime jurídico estatutário (porque é cargo público), mas sem direito à estabilidade. Quando o servidor de cargo efetivo passa a exercer outro cargo em comissão, ele deixa de receber o salário do cargo efetivo, em regra.

     

    Função de confiança é a atividade reconhecida pelo constituinte que se baseia na confiança do designado para com seu superior. Também serve apenas para direção, chefia e assessoramento. No entanto, por não se constituir em um cargo, só pode ser atribuída a quem já tem cargo efetivo.

    Cargo efetivo é aquele nomeado em caráter definitivo e mediante concurso. A rigor é todo o cargo que não é vitalício (Juiz, MP e TCU) ou em comissão.

     

    Ao ser DESIGNADO para uma função de confiança (não se fala em nomeação), o servidor vai acumular novas atribuições e novas responsabilidades (inerentes a qualquer função pública). Dessa forma, fará jus a uma gratificação remuneratória pela função de confiança exercida. A DISPENSA da função de confiança (não se fala em exoneração) é livre, discricionária.

    OBS: Quanto aos entes governamentais de direito privado (empresas estatais), também existe a figura emprego efetivo e do emprego em comissão.

  •       Letra D - Errada

    CF, Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

  • Analisemos as opções:

    a) Certo:

    De fato, esta assertiva está respaldada no teor do art. 37, V, da CRFB/88, que a seguir colaciono:

    "Art. 37 (...)
    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"

    Logo, esta é a opção correta da questão.

    b) Errado:

    Cuida-se de afirmativa que destoa nitidamente da regra do inciso I do art. 37, in verbis:

    "Art. 37 (...)
    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"

    Como se vê, a regra geral consiste na possibilidade de acesso aos brasileiros, sejam aos natos, sejam aos naturalizados. Apenas em relação aos estrangeiros é que se faz necessária regulamentação em lei própria.

    c) Errado:

    Tanto os ocupantes de cargos, quanto de empregos públicos estão abarcados pelo princípio do concurso público, que tem sede no art. 37, II, da Lei Maior. Confira-se:

    "Art. 37 (...)
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

    d) Errado:

    A presente alternativa não se coaduna com a regra do inciso XIII do art. 37,  em vista da qual fica claro que inexiste a ressalva sustentada na parte final da proposição ora comentada. É ler:

    "XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;"

    Gabarito do professor: A
ID
2568652
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne à organização da administração pública, assinale a afirmação correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra d).

     

     

    a) A letra "a" está inteira correta, exceto por esta expressão: "desconcetração". O correto seria descentralização. Segue uma definição dessas duas técnicas:

     

    Descentralização: Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela sua administração direta. A descentralização pressupõe duas pessoas distintas: o Estado (União, Distrito Federal, Estados ou Municípios) e a pessoa que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.

     

    Desconcentração: Caracteriza-se como uma técnica administrativa de distribuição interna de atribuições. Ela ocorre tanto no exercício de competências pela administração direta quanto pela indireta. Como resultado da desconcentração temos o surgimento dos denominados órgãos públicos. A desconcentração ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Por conseguinte, surge uma relação de hierarquia e de subordinação entre os órgãos dela resultantes.

     

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - 25° Edição

     

     

    b) Essa assertiva está errada, pois as empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, enquanto que as sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas. Destaca-se que a expressão "estas" está retomando a palavra "empresas públicas".

     

     

    c) Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica. Embora não tenham personalidade jurídica, os órgãos podem ter prerrogativas funcionais próprias que, quando infringidas por outro órgão, admitem defesa até mesmo por mandado de segurança. Essa prerrogativa é denominada de capacidade judiciária ou capacidade processual. Essa capacidade processual é restrita aos órgãos independentes e aos autônomos, visto que os demais – superiores e subalternos -, em razão de sua hierarquização, não podem demandar judicialmente, uma vez que seus conflitos de atribuições serão resolvidos administrativamente pelas chefias a que estão subordinados.

     

    * DICA: RESOLVER A Q853348.

     

     

    d) CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

     

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

     

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

     

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

     

    * DICA: RESOLVER A Q853906.

     

     

     

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  • O FAMOSO DECRETO AUTÔNOMO, POIS TEM SEU FUNDAMENTO DIRETO NA FC/88.


    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I -

    II -

    III -

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:


    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;


    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;


  • Vamos ao exame individualizado de cada opção:

    a) Errado:

    Na realidade, o conceito contido na presente alternativa corresponde ao instituto da descentralização administrativa, e não ao da desconcentração. Esta última, a rigor, consiste em mera redistribuição interna de competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica, e cujo produto vem a ser a criação de órgãos públicos, entes desprovidos de personalidade jurídica própria, meros centros de competências.

    b) Errado:

    As empresas públicas, na verdade, não necessitam se organizar sob a forma de sociedades anônimas, tal como incorretamente aduzido pela Banca. Tais entidades administrativas podem, isto sim, assumir qualquer forma em direito admitida, conforme se depreende da leitura de sua definição legal, contida no art. 5º, II, do Decreto-lei 200/67:

    "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    (...)

    II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito."

    A rigor, são as sociedades de economia mista que devem, por imposição legal, assumir a forma de sociedades anônimas. No ponto, é ler o teor do inciso III do mesmo art. 5º, acima indicado:

    "III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta."

    Logo, incorreta esta opção.

    c) Errado:

    Como já havia sido pontuado nos comentários à opção "a", órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria. Não são sujeitos de direitos, isto é, não têm aptidão para adquirirem direitos e contraírem obrigações em nome próprio. São apenas centros de competências, "partes" de uma pessoa jurídica, esta sim dotada de personalidade jurídica.

    Ademais, também não se pode dizer, genericamente, que os órgãos públicos se submetem a regime jurídico integralmente de direito público. Isto porque, na Administração Pública, o que há é uma preponderância de regimes jurídicos, ora de direito público (notadamente nas pessoas jurídicas de direito público e nas de direito privado prestadoras de serviços públicos), ora de direito privado (nas pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica).

    d) Certo:

    Esta alternativa reproduz o teor do art. 84, VI, "a", da CRFB/88, como abaixo se constata de sua simples leitura:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;"

    Assim sendo, por óbvio, não há equívocos a serem indicados.

    Gabarito do professor: D
ID
2568655
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É uma hipótese em que se verifica a inexigibilidade de licitação, segundo as prescrições da Lei 8.666/93, a contratação

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra c).

     

    LEI 8.666/93

     

     

    a) Art. 24. É dispensável a licitação:

     

    XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

     

     

    b) Art. 24. É dispensável a licitação:

     

    XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

     

     

    c) Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

     

     

    d) Art. 24. É dispensável a licitação:

     

    XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

     

     

    COMPLEMENTO

     

     

    Licitação Dispensada (Art. 17) -> Rol taxativo + Ato vinculado (não pode licitar) + relacionada com a alienação de bens.

     

    Licitação Dispensável (Art. 24) -> Rol taxativo + Ato discricionário (pode licitar ou não) + relacionada com a aquisição de bens e com contratações.

     

    Licitação Inexigível (Art. 25) -> Rol exemplificativo + Inviabilidade de competição (não é possível realizar a licitação, por conta de não haver uma competição) + relacionada com a aquisição de bens e com contratações.

     

     

    Fonte: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/05231959/Lei-8666-93-atualizada-e-esquematizada_nova1.pdf

     

     

     

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  • Analisemos as alternativas oferecidas, à procura daquela que, de fato, apresente caso de inexigibilidade de licitação:

    a) Errado:

    Trata-se aqui de hipótese de licitação dispensável, na forma do art. 24, XXVIII, da Lei 8.666/93, in verbis:

    "Art. 24.  É dispensável a licitação:

    (...)

    XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão."

    b) Errado:

    Outra vez, o caso é de dispensa, e não de inexigibilidade, a teor, agora, do inciso XXIII, do mesmo art. 24, litteris:

    "Art. 24 (...)
    XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

    c) Certo:

    Realmente, esta opção retrata, com fidelidade, hipótese em que a competição se mostra inviável, razão por que pode se lançar mão do instituto da inexigilidade de licitação. Confira-se, a propósito, a norma do art. 25, I, da Lei 8.666/93:

    "Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;"

    d) Errado:

    Novamente, a hipótese em exame é de licitação dispensável, na forma do inciso XIX do art. 24 da Lei 8.666/93, como abaixo se constada de sua leitura:

    "XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;"

    Gabarito do professor: C
ID
2568658
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a afirmação correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra d).

     

     

    a) Os contratos administrativos não possuem forma livre, pois estes são formais, ou seja, para a formalização de um contrato administrativo, não basta o consenso das partes, é necessária a obediência a certos requisitos, como os estabelecidos nos arts. 60 a 62 da Lei 8.666/93.

     

     

    b) Rebus sic stantibus representa a Teoria da Imprevisão e constitui uma exceção à regra do Princípio da Força Obrigatória. Trata da possibilidade de que um pacto seja alterado, a despeito da obrigatoriedade, sempre que as circunstâncias que envolveram a sua formação não forem as mesmas no momento da execução da obrigação conratual, de modo a prejudicar uma parte em benefício da outra. Há necessidade de um ajuste no contrato.

     

    * Logo, a expressão "cumpridas na estrita forma que foram pactuadas inicialmente" torna a alternativa "b" errada, pois há a possibilidade de uma revisão do contrato administrativo, quando ocorrem eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputados, refletindo sobre a economia ou na execução do contrato.

     

     

    c) O inciso XV do artigo 78 da lei 8.666 consagra mais uma cláusula exorbitante dos contratos administrativos, qual seja, a restrição à oposição da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Assim, no caso de não pagamento por parte da Administração Pública, somente após 90 dias de atraso é que o particular contratado pode demandar a rescisão do contrato administrativo ou, ainda, paralisar a execução dos serviços, após notificação prévia. Em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, o particular não poderá demandar a rescisão ou deixar de prestar o serviço mesmo diante de atraso de pagamento superior a 90 dias. Portanto, a regra é não poder invocar a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Porém, no caso de não pagamento por parte da Administração Pública por um prazo superior a 90 dias, o particular contratado pode demandar a rescisão do contrato administrativo ou, ainda, paralisar a execução dos serviços, ou seja, invocar a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus).

     

    * Tendo em vista a explicação acima, via de regra, o poder público poderá exigir a prestação do particular se não tiver adimplido a sua própria obrigação, pois não se aplica, a princípio, a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus).

     

     

    d) De acordo com o artigo 58 da lei 8.666, a possibilidade de revogação unilateral pela Administração, de fiscalização e de aplicação de penalidades constitui algumas das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos e é o gabarito em tela.

     

     

    Fontes:

     

    https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8045/Contratos-administrativos

     

    https://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=8711

     

    https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/05231959/Lei-8666-93-atualizada-e-esquematizada_nova1.pdf

     

     

     

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  • Letra (d)

     

    São cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos a possibilidade de a Administração efetuar, em relação ao ajuste celebrado:

     

    alterações unilaterais (isto é, sem concordância da outra parte);

    rescisão unilateral;

    anulação administrativa;

    exigência de garantia do contrato;

    fiscalização da execução do objeto;

    aplicação de penalidades contratuais;

    intervenção no contrato;

    retomada do objeto do acordo;

    exigência de manutenção de preposto do contratado no local da execução do contrato; e

    restrição à exceção do contrato não cumprido.

     

    Prof. LUCIANO OLIVEIRA

  • Eis os comentários relativos a cada uma das opções:

    a) Errado:

    É no âmbito privado, e não no setor público, que vigora uma maior liberdade no tocante às formas contratuais. Em se de contratos administrativos, a rigor, prevalece a característica do formalismo moderado, o que se extrai do fato de deverem ser precedidos de licitação, de necessitarem, via de regra, da observância da forma escrita, da presença de cláusulas necessárias. Quantos aos dois últimos pontos citados, confiram-se os artigos 55, caput, e 60:

    "Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    (...)

    Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

    Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento."

    b) Errado:

    A cláusula rebus sic stantibus não apresenta o conteúdo exposto neste item, o qual, em rigor, corresponde a outra cláusula conhecida, qual seja, a pacta sunt servanda. Ademais, esta última se mostra bastante mitigada na esfera dos contratos administrativos, à vista da possibilidade de que goza a Administração de alterar unilateralmente algumas das cláusulas contratuais, quais sejam, as regulamentares, como uma das prerrogativas inerentes a esta espécie de contratos (cláusulas exorbitantes).

    c) Errado:

    A exceção do contrato não cumprido, na realidade, deve ser vista de maneira relativizada no âmbito dos contratos administrativos, haja vista que, como regra geral, o particular deve permanecer adimplente com suas obrigações, ainda que haja atraso de pagamentos por parte da Administração, a menos que a inadimplência administrativa ultrapasse de 90 dias, salvo, ainda, se não for caso de guerra, grave perturbação da ordem interna ou calamidade pública.

    A propósito, eis o teor do art. 78, XV, da Lei 8.666/93:

    "Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    (...)

    XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;"

    d) Certo:

    De fato, a presença das cláusulas exorbitantes constituem a nota marcante dos contratos administrativos, o que tem amparo, fundamentalmente, na norma do art. 58 da Lei 8.666/93, cujo rol abaixo reproduzo:

    "Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo."

    Com efeito, os três exemplos de cláusulas exorbitantes, citados pela Banca, foram acima destacados, com a pequena ressalva de que o mais técnico é falar em rescisão unilateral, e não em "revogação", conforme constou da assertiva. Afinal, contratos não são revogados, mas sim rescindidos.

    Sem embargo, entendo que tal atecnia pode ser relevada, no contexto desta questão, mesmo porque o próprio legislador, em outro diploma, incorreu em semelhante imprecisão terminológica, ao se referir ao instituto da permissão de serviços públicos, cuja natureza é inegavelmente contratual. No ponto, é ler o teor do art. 40 da Lei 8.987/95:

    "Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente."

    Com as considerações acima, tenho por correta esta opção "d".

    Gabarito do professor: D
ID
2568661
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ato administrativo praticado pela Administração Pública

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra a).

     

     

    a) CONTRAPOSIÇÃO ou DERRUBADA: ocorre quando emitido ato administrativo com efeitos contrapostos ao ato anterior. Exemplo: exoneração de servidor público, cujo ato é contraposto ao da nomeação.

     

    * DICA: RESOLVER A Q834985.

     

     

    b) Elementos/Requisitos do Ato administrativo: "CONFIFORMOB"

     

    CON = COMPETÊNCIA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS)

     

    FI = FINALIDADE (VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO)

     

    FOR = FORMA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS)

     

    M = MOTIVO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO)

     

    OB = OBEJTO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO)

     

    Fontes:

     

    http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=552

     

    http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/atos-administrativos

     

    http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf

     

    * Portanto, um ato administrativo que padece de vício de finalidade não poderá ser convalidado mediante saneamento, pois tal elemento do ato administrativo não comporta convalidação.

     

     

    c) Realmente, o ato administrativo possui como atributo a presunção de legitimidade (iuris tantum). Porém, a alternativa trouxe a definição do atributo da imperatividade, e não da presunção da legitimidade. Segue a definição desses atributos:

     

    Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos. O particular prejudicado que possui o dever de provar que a Administração Pública contrariou a lei ou os fatos mencionados por ela não são verdadeiros (inversão do ônus da prova). Essa presunção é relativa (iuris tantum ou juris tantum), uma vez que pode ser desconstituída pela prova que deve ser produzida pelo interessado prejudicado. Até a sua desconstituição, o ato continua produzir seus efeitos normalmente e tanto a Administração como o Poder Judiciário têm legitimidade para analisar as presunções mencionadas.

     

    Imperatividade (PODER EXTROVERSO DO ESTADO): os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário. De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, rigorosamente, imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhe restrições.

     

    * DICA: RESOLVER A Q850786.

     

     

    d) Essa assertiva está errada, pois ato administrativo e ato da administração não são equivalentes. Ato da administração (regime de direito público e privado) é um gênero  e ato administrativo (apenas regime de direito público) é uma espécie desse gênero. 

     

    * DICA: RESOLVER A Q697972.

  • Correta, A

    B - Errada - Só podem ser convalidados os elementos Competência, desque não seja exclusiva, e Forma, desde que não essencial para a existência do ato.

    O vício de finalidade do ato irá causar a sua anulação, tanto pela Administração Pública ou pelo Poder Judicário, gerando efeitos retroativos Ex-Tunc.

    C - Errada - A alternativa misturou os conceitos:

    - Atributo da Presunção de Legitimidade > os atos presumem-se verdadeiros até que se prove o contrário. Está presente em todos os atos administrativos praticados pela Administração Pública. Neste caso, inverte o ônus da prova. Por este motivo, os atos se presumem verdadeiros até que se prove o contrário (presunção iuris tantum).

    - Atributo da Imperatividade > este sim, impõe coercitivamente uma obrigação unilateral ao particular. Este atributo não está presente em todos os atos administrativos. Este atributo é facilmente observado quando a administração atua como o seu Poder de Polícia.

    D - Errada - Ato Administrativo não se confunde com Ato da Administração:

    1º Atos Administrativos > são atos jurídicos unilaterais regidos pelo Direito Público e realizados por agentes públicos, no exercício de função administrativa. São exemplos de Atos administrativos:


    Atos Negociais - Atos que concedem algo pleiteado. Atos Normativos - Atos de fiel execução de lei. Atos Ordinatórios - Distribuição interna de competências.

    2º Atos da Administração > A título de exemplificação, os atos privados caracterizam-se pela igualdade de tratamento para com os particulares. Eles não possuem em seu bojo prerrogativas ou quaisquer tipos de imposição aos administrados, tão somente modificam, extinguem ou criam direitos e obrigações entre si. Um contrato de aluguel de imóvel, por exemplo, se consubstancia num de direito privado, porquanto o Estado ao alugar o referido imóvel não terá qualquer tipo de prerrogativa ou vantagem por ter celebrado o ato jurídico.

    Perceba, portanto que, ato administrativo é uma espécie de ato da administração onde há um certo grau de verticalidade entre a Administração e o administrado (Supremacia do Interesse Público), ao passo que ato da administração é todo ato exarado pelo Estado seja ele dotado de prerrogativa de direito público - ato administrativo - ou não.

  • Vejamos cada uma das afirmativas:

    a) Certo:

    De fato, o instituto da contraposição ostenta a conceituação exposta neste item, como se abaixo se pode depreende, por exemplo, da doutrina de Alexandre Mazza, ao definir a contraposição:

    "Ocorre com a expedição de um segundo ato, fundado em competência diversa, cujos efeitos são contrapostos aos do ato inicial, produzindo sua extinção."

    Logo, acertada esta primeira alternativa.

    b) Errado:

    O vício de finalidade é insuscetível de convalidação, ao contrário do que afirma a Banca, incorretamente, nesta opção. Muito menos por iniciativa de um particular. O ato que padecer desta mácula será nulo, de pleno direito, devendo, portanto, ser invalidado pela autoridade competente, seja de ofício, seja mediante provocação.

    c) Errado:

    O atributo dos atos administrativos em vista do qual surgem, unilateralmente, obrigações para os particulares, instituídas pelo Poder Público, independentemente de sua (dos particulares) vontade, não corresponde à presunção de legitimidade, mas sim à imperatividade. Referida presunção, de seu turno, significa que, uma vez editados, presume-se que os atos tenham sido produzidos em conformidade com o ordenamento jurídico, razão por que aquele que entender o contrário terá o ônus de demonstrar eventual invalidade. Daí se tratar de presunção relativa, e não absoluta.

    d) Errado:

    O conceito de "atos da administração" é mais amplo do que o de atos administrativos. Existe uma relação de gênero e espécie entre tais noções conceituais. Com efeito, atos administrativos são espécie dentro do gênero "atos da administração". Deveras, o regime jurídico administrativo, impregnado por princípios e regras de direito público, é típico dos atos administrativos, mas não se estende, indistintamente, às outras espécies de atos da administração, como, por exemplo, aos atos de direito privado praticados pela Administração (celebração de contratos de compra e venda, locação, assinatura de um cheque por um gestor público, no exercício de função pública etc.)

    Gabarito do professor: A

    Bibliografia:

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

  • Imperatividade é decorrente da presunção de legitimidade.

ID
2568664
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considere a seguinte afirmação: “O acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção”. Este princípio é regulado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que proporciona ao governo brasileiro um importante passo na trajetória da transparência pública. Com relação a essa lei,escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso oque se afirma nos itens abaixo. 


( ) São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante,pois a resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 25 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. 

( ) O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos.

( ) Nos casos em que a informação estiver sob algum tipo de sigilo previsto em lei,é direito do requerente obter o inteiro teor da negativa de acesso. 

( ) Quando a informação for parcialmente sigilosa, fica assegurado o acesso, por meio de certidão, extrato ou cópia, coma ocultação da parte sob sigilo. 


Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B.

    Art. 7o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: 

    I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; 

    II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; 

    III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; 

    IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 

    V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; 

    VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e 

    VII - informação relativa: 

    a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; 

    b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. 

    § 1o  O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

    § 2o  Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. 

    § 3o  O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. 

    § 4o  A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei. 

    § 5o  Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. 

    § 6o  Verificada a hipótese prevista no § 5o deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. 

  • A primeira está Falsa, visto que só são 20 dias + 10 prorrogáveis para a divulgação da informação, e, não 25. As demais estão CORRETAS. GABARITO B

  • LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

    § 1o  Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: 

    I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; 

    II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou 

    III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. 

    § 2o  O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 

     

    Gabarito B

  • A segunda afirmativa é uma "pegadinha", que requer atenção: "O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos". Digo isso, conta do parágrafo único do Art. 12 da lei 12.527. Mas é só questão de atenção mesmo.

ID
2568667
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A Lei Federal nº 12.527/2011 prevê exceções à regra de acesso para dados pessoais e informações classificadas por autoridades como sigilosas. No que tange às novas regras referentes à classificação da informação, são feitas as seguintes afirmações:

I. A informação classificada como ultrassecreta tem um prazo de segredo de 25 anos, sendo renovável por mais duas vezes.

II. A informação classificada como secreta tem um prazo de segredo de 15 anos.

III. A informação classificada como secreta tem um prazo de segredo de 10 anos.

É correto o que se afirma apenas em

Alternativas
Comentários

  • (Gabarito B)

     

    Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

    § 1o  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

    III - reservada: 5 (cinco) anos. 

  • A 1º está falsa pois só pode ser renovável por mais uma vez e a 3º Está Falsa pois o prazo de segredo de uma informação secreta é de 15 anos

  •  

     

    Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

    § 1o  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

    III - reservada: 5 (cinco) anos

    Art 34

    § 1o  É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: 

    I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação; 

    II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7o e demais dispositivos desta Lei; e 

    III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1o do art. 24. 

    § 2o  O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação

  • Segue a dica:

    Art. 24°

    Reservada = 5 anos

    + 10

    Secreta = 15 anos

    + 10

    Ultrassecreta = 25 anos

  • Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre a classificação da informação quanto ao prazo de sigilo.

    Conforme a lei 12.527/2011, artigo 24, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

    § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e

    III - reservada: 5 (cinco) anos.

    Conforme o artigo 35, inciso prazo que se refere à informação ultrassecreta é limitado a uma única renovação.

    Dito isso, concluímos que:

    I. incorreta. A informação classificada como ultrassecreta tem um prazo de segredo de 25 anos, sendo renovável por mais duas vezes.

    II. correta. A informação classificada como secreta tem um prazo de segredo de 15 anos.

    III. incorreta. A informação classificada como secreta tem um prazo de segredo de 10 anos.

    Concluímos, portanto, que a alternativa "B" é a correta.

    GABARITO: B

    Fonte:

    LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

ID
2568670
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considere a seguinte afirmação: A Lei nº 4.320/64 estabelece que o controle da execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal será exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno, respectivamente. Sobre Controle Externo e Controle Interno, escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma nos itens abaixo.


( ) O controle externo é assim definido por ser exercido pelo próprio ente, Poder, administrando a aplicação de recursos sob sua responsabilidade.

( ) O controle interno, dentre outras finalidades, apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional.

( ) No controle interno sua fiscalização será realizada previamente, concomitantemente e subsequentemente à expedição dos atos administrativos. 

( ) O objetivo geral dos controles internos administrativos é evitar a ocorrência de impropriedades e irregularidades dentro da administração pública.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência: 


Alternativas
Comentários

  • (Gabarito A)

    Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

    Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.

    Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

    Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o contrôle estabelecido no inciso III do artigo 75.

    Parágrafo único. Êsse controle far-se-á, quando fôr o caso, em têrmos de unidades de medida, prèviamente estabelecidos para cada atividade.

    Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que fôr instituído para êsse fim.

    CAPÍTULO III

    Do Contrôle Externo

    Art. 81. O contrôle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

    Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

    § 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

    § 2º Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas emitirem parecer.

ID
2568673
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

É função do Orçamento Público

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

     

    O Direito Financeiro compreende a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado, envolvendo receita, despesa, orçamento e crédito público. Ele disciplina a organização e a administração das finanças públicas, ou seja, disciplina a atividade financeira do Estado: é mais amplo que o Direito Tributário. Já o Direito Tributário trata da disciplina jurídica apenas dos tributos (receitas tributárias: impostos, taxas e contribuições) – compreende o conjunto de normas que regulam a instituição e arrecadação desses tributos e a relação jurídica do Estado com os Contribuintes.

    A atividade financeira é exercida pelo Estado visando ao bem comum da coletividade. Ela está vinculada à arrecadação de recursos destinados à satisfação de necessidades públicas básicas inseridas na ordem jurídico-constitucional, atendidas mediante a prestação de serviços públicos, a intervenção no domínio econômico, o exercício regular do poder de polícia e o fomento às atividades de interesse público/social.
    ATENÇÃO  Toda atividade pública deve concorrer para o alcance do objetivo maior do Estado: a promoção do bem-estar da coletividade.
    É aplicada no âmbito Federal, estadual e municipal, e, segundo o mestre Aliomar Baleeiro, consiste em:
    • obter recursos: receita pública;
    • despender os recursos: despesa pública;
    • gerir e planejar os recursos: Orçamento Público;
    • criar crédito: empréstimo público.1

  • O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas (D.O.M) de médio prazo da administração pública.

    Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

    Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

    ---> Quando a questão fala de Orçamento Público ela se refere a LOA:

    Lei Orçamentária Anual - LOA

    A lei orçamentária da União estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos. Reza o § 5º do artigo 165 da Constituição de 1988:

    § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

     

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

ID
2568676
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação ao Planejamento da Administração Pública, correlacione os itens da coluna I aos listados na coluna II, numerando corretamente a coluna II de acordo com a I.

COLUNA I

1. Instrumentos de Planejamento

2. Plano Plurianual

3. Orçamento Público

4. Lei de Diretrizes Orçamentárias


COLUNA II

( ) Programas do governo

( ) Fiscal, Investimentos e Seguridade Social

( ) Critérios para a política de pessoal

( ) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

  • COLUNA I

    1. Instrumentos de Planejamento 

    2. Plano Plurianual 

    3. Orçamento Público 

    4. Lei de Diretrizes Orçamentárias

    COLUNA II 

    ( 2) Programas do governo

    ( 3) Fiscal, Investimentos e Seguridade Social

    ( 4) Critérios para a política de pessoal

    ( 1) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual 



  • ( 2) Programas do governo - 2. Plano Plurianual 

    ( 3) Fiscal, Investimentos e Seguridade Social - 3. Orçamento Público (LOA)

    ( 4) Critérios para a política de pessoal - 4. Lei de Diretrizes Orçamentárias

    ( 1) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual - 1. Instrumentos de Planejamento  

    O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

ID
2568679
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A Lei nº 4.320/64 classifica como despesa de custeio as relacionadas a:

Alternativas
Comentários

  • GAB. D

    DESPESAS CORRENTES

    Despesas de Custeio

    Transferências Correntes

    DESPESAS DE CAPITAL

    Investimentos

    Inversões Financeiras

    Transferências de Capital

    § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

    § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

    § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

    I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

    II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

ID
2568682
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a afirmação correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito  B)

    ERROS EM VERMELHO 

     a) O princípio da legalidade impõe que todas as despesas públicas tenham previsão nas respectivas leis orçamentárias, que têm natureza de lei complementar. 

     c) O princípio da anualidade determina que as receitas públicas somente poderão ser exigidas após um ano da edição na lei orçamentária anual, o mesmo se dando com as despesas, que só poderão ser executadas após esse prazo. 

     d) Pelo princípio da não-afetação, as receitas públicas de tributos, seja qual for sua espécie, não podem ser vinculadas a uma despesa específica, órgão ou fundo. 

     

  • Universalidade = Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita :
    a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;
    b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa;
    c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.

    __________________

    Anualidade ou Periodicidade

    O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.

    Este princípio tem origem na questão surgida na Idade Média sobre a anualidade do imposto. E aí se encontra a principal conseqüência positiva em relação a este princípio, pois dessa forma exige-se autorização periódica do Parlamento. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, como sói acontecer na maioria dos países. Mas isso não é regra geral. Na Itália e na Suécia o exercício financeiro começa em 1/7 e termina em 30/6. Na Inglaterra, no Japão e na Alemanha o exercício financeiro vai de 1/4 a 31/3. Nos Estados Unidos começa em 1/10, prolongando-se até 30/9.

    O § 5º do art. 165 da CF 88 dá respaldo legal a este princípio quando dispõe que: "A lei orçamentária anual compreenderá:"

    O cumprimento deste princípio torna-se evidente nas ementas das Leis Orçamentárias, como por exemplo, a da Lei 10.837/2004: "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004."

    Observe-se, finalmente, que a programação financeira, trimestral na Lei 4.320/64 e mensal nos Decretos de Contingenciamento, limitando a faculdade de os órgãos empenhar despesas, não mais ao montante das dotações anuais, pode ser entendido como um abandono parcial do princípio da anualidade. 

    ____________________________________

    Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas

    Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações. Essas reduzem o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo, médio e curto prazos.

    Este princípio encontra-se claramente expresso no inciso IV do art. 167 da CF de 88, mas aplica-se somente às receitas de impostos.

    "São vedados "a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts., 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212), prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º

  • MCASP  7ª edição:

    2.9. NÃO-VINCULAÇÃO (NÃO-AFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS


    O inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, in verbis:


    Art. 167. São vedados: [...]
    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8o, bem como o disposto no §4o deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003);

    [...]


    §4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).

    bons estudos!

  • a) O princípio da legalidade impõe que todas as despesas públicas tenham previsão nas respectivas leis orçamentárias, que têm natureza de lei complementar.

    PPA, LDO e LOA são leis ordinárias (erro da questão). Isso quer dizer que necessitam apenas de maioria simples no Congresso para aprovação.

    b) Pelo princípio da universalidade, todas as receitas e despesas devem, necessariamente, constar no orçamento anual, com exceção de tributos que venham a ser validamente criados e cobrados durante o exercício financeiro.

    Nesse caso, por uma questão de lógica, não seria possível prever no exercício anterior.

    c) O princípio da anualidade determina que as receitas públicas somente poderão ser exigidas após um ano da edição na lei orçamentária anual, o mesmo se dando com as despesas, que só poderão ser executadas após esse prazo.

    O que o princípio da anualidade fala é que o orçamento será feito e autorizado para o prazo de 1 ano (execução). Etapa essa que coincide com o ano civil.

    d) Pelo princípio da não-afetação, as receitas públicas de tributos, seja qual for sua espécie, não podem ser vinculadas a uma despesa específica, órgão ou fundo.

    Existem 3 tipos de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. O princípio da não-afetação veda apenas a vinculação de IMPOSTOS.

ID
2568685
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Segundo as disposições da Constituição Federal acerca da atividade financeira do Estado,

Alternativas
Comentários

  • GAB. C

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • GABARITO: C

     

    ***

     

    a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual são votados pelo poder legislativo como leis ordinárias, não necessitando da sanção do Chefe do Executivo, em todos os níveis federativos, tanto federal quanto estadual e municipal. ERRADA.

     

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

     

    I - o plano plurianual;

     

    II - as diretrizes orçamentárias;

     

    III - os orçamentos anuais.

     

    ***

     

    b) a lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ERRADA.

     

    A alternativa tentou confundir a LDO com a PPA. Observe a diferença:

     

    Art. 165 (...)

     

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

     

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

     

    Mnemônicos que vi aqui no QConcursos:

    PPA = DOM (Diretrizes, Orçamentos e Metas)

    LDO = MP (Metas e Prioridades)

     

    ***

     

    c) os poderes legislativo, executivo e judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos. CORRETA.

     

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

     

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

     

    ***

     

    d) o plano plurianual, entre outras matérias, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e disporá sobre as alterações na legislação tributária. ERRADA.

     

    Ver comentário da letra B.

ID
2568688
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

As receitas públicas

Alternativas
Comentários

  • GAB. A;
    Manual Técnico de Orçamento = Segundo os MTOs/SOF, as receitas podem ser de natureza orçamentária, extraorçamentária ou intraorçamentária.

    Receitas orçamentárias = As receitas orçamentárias correspondem às entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos, para aplicação em programas e ações governamentais, incorporando-se ao patrimônio do ente público. Esse manual coloca como ingressos orçamentários as receitas efetivas e não efetivas, e as originárias e derivadas.
    A receita orçamentária pode ou não estar prevista no orçamento, e possui caráter não devolutivo. É um fato contábil modificativo aumentativo, pois não existe obrigação de devolução do recurso, que passa a integrar definitivamente o patrimônio público.
    ATENÇÃO  Toda receita prevista na LOA é orçamentária, mas nem toda receita orçamentária está prevista na LOA.

    Ingressos extraorçamentários
    Para a SOF, esses ingressos possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. Tais receitas não integram o Orçamento Público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Ex.: depósito em caução, Antecipação de Receitas Orçamentárias – ARO, emissão de moeda e outras.
    Os ingressos extraorçamentários não alteram o patrimônio do ente público, não aumentam o saldo patrimonial: geram apenas um fato permutativo no patrimônio – entram recursos e geram-se obrigações.
    Para a STN, os ingressos extraorçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.
    Esses ingressos não se encontram previstos no orçamento e a STN os denomina de recursos de terceiros.
    ATENÇÃO  É possível que um ingresso extraorçamentário se torne orçamentário. Ex.: um depósito recebido em garantia para contratação final de uma licitação. Se o licitante descumprir o contrato haverá penalidade (multa) e o valor será recolhido em definitivo ao patrimônio público.

ID
2568691
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Controle Externo

Acerca dos tribunais de contas, marque a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

     

    Atenção! quanto à letra D, segue importante julgado:

     

    A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º).

    Esses conselhos ou tribunais de contas dos Municípios – embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) – atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das câmaras de vereadores. A prestação de contas desses tribunais de contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o tribunal de contas do próprio Estado, e não perante a assembleia legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do tribunal de contas do Estado (CF, art. 71, II, c/c o art. 75).

    [ADI 687, rel. min. Celso de Mello, j. 2-2-1995, P, DJ de 10-2-2006.]

ID
2568694
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A auditoria que consiste em avaliar as ações gerenciais das unidades da administração pública, programas, projetos e atividades, com a finalidade de emitir uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos da eficiência, da eficácia e da economicidade denomina-se auditoria

Alternativas
Comentários

  • 1 Auditoria operacional (ANOp1 ) é o exame independente e objetivo da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.

ID
2568697
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a opção que NÃO corresponde a um objetivo do controle interno, de acordo com o COSO.

Alternativas
Comentários

  • Objetivos do controle interno de acordo com o COSO:

    Eficiência e eficácia das operações

    Confiabilidade dos relatórios financeiros

    Conformidade com a legislação e regulamentos aplicáveis

  • Objetivos do COSO II

    Estratégicos São as metas gerais, alinhadas com o que suportem à sua missão.

    Operações utilização eficaz e eficiente dos recursos.

    Comunicação confiabilidade de relatórios.

    Conformidade (compliance) cumprimento de leis e regulamentos aplicáveis.

    Administração Geral e Gestão Estratégica p/ UFC (Administrador)

  • Gabarito: C

ID
2568700
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

A forma de execução da auditoria está relacionada com quem está executando os trabalhos e não com o órgão ou entidade onde a auditoria está sendo realizada. Assim, as auditorias executadas de forma direta subdividem-se em centralizada, descentralizada e

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o previsto na IN nº 01/2001, da Secretaria Federal de Controle, as auditorias na área governamental são executadas das seguintes formas: 


    • Direta: para as atividades de auditoria executadas diretamente por servidores em exercício nos órgãos e unidades que fazem parte do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, sendo subdivididas em:


    - Centralizada: desempenhada exclusivamente por servidores em exercício nos órgãos centrais ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.


    - Descentralizada: desempenhada exclusivamente por servidores em exercício nas unidades regionais ou setoriais de Controle Interno do Poder Executivo Federal. 


    - Integrada: realizada em conjunto por servidores do quadro ou temporários, e/ou empregados públicos em exercício não lotados nos órgãos, mas que direta ou indiretamente estão ligados às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no desempenho das atividades de auditoria em quaisquer instituições da Administração Pública Federal ou entidades privadas.


    • Indireta: se relaciona às atividades de auditoria executadas com a participação de servidores não lotados nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no desempenho de atividades de auditoria em quaisquer instituições da Administração. Compartilhada, é quando é coordenada pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com o auxílio de órgãos/instituições públicas ou privadas. Terceirizada, quando executada por instituições privadas, ou seja, pelas denominadas empresas de auditoria externa.

  • Direta:  executadas diretamente por servidores em exercício nos órgãos e unidades  do Sist.de Controle Interno do Poder Exec. Federal

    são elas: Centralizada, descentralizada e integrada

    Indireta:  realizada em conjunto por servidores do quadro ou temporários, e/ou empregados públicos em exercício não lotados nos órgãos.

    são elas: Compartilhada e terceirizada

    Simplificada: Executada por servidores  em exercicio nos orgãos e entidades do sistema de controle interno do poder executivo, porém de forma eletronica, pois o custo-benéficio não justifica o deslocamento.

    (OBS: apenas para auditoria, fiscalização não pode)

  • Professor Tonyvan:

    "De acordo com a IN 01/SFCI/2001, as auditorias podem ser executadas de forma:

    - direta (centralizada, descentralizada ou integrada);

    - Indireta (compartilhada ou terceirizada); e 

    - simplificada. 

    "6. As auditorias serão executadas das seguintes formas:

    I. Direta – trata-se das atividades de auditoria executadas diretamente por servidores em exercício nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, sendo subdividas em:

    a) centralizada - executada exclusivamente por servidores em exercício nos Órgão Central ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

    b) descentralizada – executada exclusivamente por servidores em exercício nas unidades regionais ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

    c) integrada – executada conjuntamente por servidores em exercício nos Órgãos Central, setoriais, unidades regionais e/ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal".

    II. Indireta – trata-se das atividades de auditoria executadas com a participação de servidores não lotados nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, que desempenham atividades de auditoria em quaisquer instituições da Administração Pública Federal ou entidade privada.

    a) compartilhada – coordenada pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com o auxílio de órgãos/instituições públicas ou privada.

    b) terceirizada - executada por instituições privadas, ou seja, pelas denominadas empresas de auditoria externa.

    III. Simplificada – trata-se das atividades de auditoria realizadas, por servidores em exercício nos Órgãos Central, setoriais, unidades regionais ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre informações obtidas por meio de exame de processos e por meio eletrônico, específico das unidades ou entidades federais, cujo custo-benefício não justifica o deslocamento de uma equipe para o órgão.

    Essa forma de execução de auditoria pressupõe a utilização de indicadores de desempenho que fundamentam a opinião do agente executor das ações de controle.

ID
2568703
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Com o objetivo de estruturar um controle eficaz sobre os riscos potenciais, quanto ao momento, as ações de controle são divididas em

Alternativas
Comentários

  • O item afirma que o controle deve ser analisado sob a perspectiva "quanto ao momento".

    Nesse sentido, o controle pode ser prévio (a priori) , concomitante ou posterior.

    Correta a assertiva A.

  • Letra A

    Quanto ao órgão = Controle Parlamentar, Controle administrativo e Controle judicial.

    Quanto à localização = Externo, Interno e controle Social.

    Quanto ao momento = Prévio, concomitante, posterior.

    Quanto à natureza = Legalidade, mérito.

    Quanto à iniciativa = De ofício, provocação e compulsório ou periódico.

    Fonte: Prof: Hugo Alencar, Grancursos.

  • Gab. A

    Controle quanto ao MOMENTO de sua realização No que concerne ao tempo de sua realização, o controle pode ser:

    • 1 - prévio ou ex ante ou perspectivo;

    O controle prévio tem finalidade preventiva e é, essencialmente, realizado pela auditoria interna ou pelos sistemas de controle interno da organização que orientam os gestores e agentes a corrigir falhas e adotar os procedimentos recomendáveis.

    • 2 - concomitante ou pari-passu ou prospectivo;

    O controle concomitante é exercido, via de regra, por provocações externas à organização: denúncias, representações, auditorias, solicitações dos órgãos de controle e do Ministério Público.

    • 3 - subsequente ou a posteriori ou retrospectivo.

    O controle subsequente tem o objetivo de proceder a avaliações periódicas, como nas prestações anuais de contas, e possui conteúdo corretivo e, eventualmente, sancionador. 

    Fonte: LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo – Teoria e jurisprudência para os Tribunais de Contas. 7. ed. São Paulo: Editora Método, 2018; 

ID
2568706
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Não definido

O risco de perda resultante da inobservância de dispositivos legais ou regulamentos, da mudança da legislação ou de alterações na jurisprudência aplicáveis às transações da instituição denomina-se risco

Alternativas
ID
2568709
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Um dos objetivos gerais das normas de auditoria governamental é

Alternativas
Comentários

  • O objetivo da adoção de um conjunto de normas de auditoria governamental é estabelecer um padrão nacional de atuação das diversas equipes de trabalho de cada Tribunal de Contas (TC). Tribunal de Contas é controle externo, logo a alternativa D está certa.

ID
2568712
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

As informações utilizadas pelo auditor para fundamentar as conclusões em que se baseia a sua opinião denominam-se

Alternativas
Comentários

  • Segundo a NBC TA 200

     

    Evidências de auditoria são as informações utilizadas pelo auditor para fundamentar suas conclusões em que se baseia a sua opinião. As evidências de auditoria incluem informações contidas nos registros contábeis subjacentes às demonstrações contábeis e outras informações.

ID
2568715
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental

A entidade, sem fins lucrativos, dedicada à melhoria dos resultados e relatórios financeiros, por meio da ética, da efetividade dos controles internos e da governança corporativa é denominada

Alternativas
Comentários

  • O gabarito correto não seria a letra A?

  • O COSO

    É uma entidade do setor privada, sem fins lucrativos, voltada para o aperfeiçoamento da qualidade de relatórios financeiros, principalmente para estudar as causas da ocorrência de fraudes em relatórios financeiros.

    Enquanto a INTOSAI

    É uma organização central de auditoria externa que reúne as Entidades Fiscalizadoras Superior - EFS - dos países membros da ONU, e que suas atividades envolvem o intercâmbio, a disseminação e o aprimoramento de técnicas de fiscalização relacionadas ao Controle Externo governamental.

    Portanto, verifica-se que o gabarito da questão deveria ser a Letra A.

  • Coso: Entidade do setor privado, sem fins lucrativos, voltada para o apefeiçoamento da qualidade de relatórios financeiros.(fraudes em relatórios financeiros)

  • Banca comeu mosca e espero que alguém tenha judicializado.

ID
2568718
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Divide-se o controle interno em

Alternativas
Comentários

  • LETRA B

     

    O controle é dividido em :

    CONTÁBIL e ADMINISTRATIVO

    As técnicas utilizadas:

    AUDITORIA e FISCALIZAÇÃO 

  • Qual o embasamento para a resposta Camila Oliveira??

ID
2568721
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

A Declaração de Lima é um documento emitido pela INTOSAI, que tem por finalidade

Alternativas
Comentários

  • B

    Segundo a ISSAI 100, “o principal objetivo da Declaração de Lima é reforçar a necessidade de uma auditoria governamental independente”. Nesse contexto, as Entidades Superiores Fiscalizadoras - EFS devem possuir independência funcional e organizacional necessárias para desempenhar suas tarefas, além de serem protegidas contra influências externas. Cabe ressaltar que a Declaração de Lima contém uma lista abrangente de todas as metas e questões relacionadas à auditoria governamental. Ela foi redigida em uma linguagem clara e concisa, o que mantém o enfoque em seus elementos essenciais.

    Em relação às demais alternativas: elas trazem papéis desempenhados pelas Entidades Superiores Fiscalizadoras – EFS.  A Declaração de Lima contém diretrizes de auditoria governamental, que irão subsidiar a atuação dessas EFS.   

  • Gabarito letra b). Porém, há dúvida quanto a homogeneidade mencionada na questão, já que a DL deixa claro a subjetividade de cada país levando em conta cultura e morais locais, o que reconheceria, acredito, uma heterogeneidade.
ID
2568724
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O empenho é o instrumento de que se serve a Administração Pública para controlar a execução do orçamento. É através dele que o Poder Legislativo se certifica de que os créditos concedidos ao Executivo estão sendo obedecidos. Sobre o tema, a Lei Federal nº 4.320/64 diz que

Alternativas
Comentários

  • A banca foi bem MALANDRA (quase uma Anira).

    Do Exercício Financeiro

    Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nêle arrecadadas;

    II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

    Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

  • art 60, 4320

    a) as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, serão inscritas em restos a pagar, distinguindo-se os liquidados dos não liquidados. CERTO!

    b)é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, ressalvados os casos previstos em lei.   a legislação específica poderá dispensar a nota de empenho, e não o empenho.

    c)em casos especiais, previstos na legislação específica será dispensado o empenho da despesa. - a legislação específica poderá dispensar a nota de empenho, e não o empenho.

    d)em casos de despesas contratuais, sujeitas a parcelamento, o empenho deverá ser global. - o empenho global é permitido.

  • empenho global

    Modalidade de empenho da despesa destinado a atender despesa com finalidade determinada e quantificada, mas cuja liquidação e pagamento deva ocorrer em várias parcelas no decorrer do exercício à medida em que partes ou etapas pré-definidas da obrigação sejam cumpridas. ...

     

    Não entendi onde está o erro não.

  • A banca não teve nada de malandra. Ela não anulou pq não quis!

     

    Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

    § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

    § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

    § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

     

    E não dá para usar a justificativa do "poderá" e deverá", pois nesse caso, não cabe nem empenho ordinário e nem por estimativa. Se fosse pela letra pura da lei, a letra "A" estaria errada, pois distinguem-se os RP processados dos não processados. 

    Para mim, questão claramente com duas respostas.

  • Questão boa. Exige atenção.


    Pegadinha na letra C

    em casos especiais, previstos na legislação específica será dispensado o empenho da despesa. A lei fala da Nota de Empenho, que é diferente.


    Na alternativa A, mais uma malandragem. Despesas liquidadas = processadas

    Despesas não liquidadas = não processadas.


    Alternativa D. Ateneção! A lei fala permitido e a alternativa fala deverá. Por isso o erro.


  • Contratos cabem Empenho por Estimativa!!!

ID
2568727
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Por determinação constitucional, o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o

Alternativas
Comentários

  • D) 

    Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

            Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

ID
2568730
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No Brasil, durante a Primeira República, a lei de orçamento continha matérias estranhas, rotuladas de “caudas orçamentárias”, o que levou Rui Barbosa a chamar esses orçamentos de “rabilongos”. O princípio orçamentário que surgiu com o objetivo de impedir que as leis orçamentárias fossem utilizadas como meio de aprovação de matérias que nada tinham que ver com questões financeiras foi o Princípio da

Alternativas
Comentários

  • C) Exclusividade (princípio) =  Princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Seu propósito é evitar que se tire partido do processo legislativo relativo à tramitação dos projetos de natureza orçamentária – normalmente mais expedito que os demais – para aprovar, de modo rápido, medidas que pelo curso normal do processo legislativo dificilmente prosperariam. No ordenamento jurídico vigente o princípio se acha consagrado no art. 22 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 – que enumera, didaticamente, o conteúdo e a forma da Proposta Orçamentária - e no art. 165, § 8º, da Constituição.

     

    Fonte: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/exclusividade-principio 

    OBS¹ - Melhor aprender com quem burla.

  • Utilizadas como meio de aprovação de matérias que nada tinham que ver com questões financeiras -> dispositivos estranhos.

     

    CF.88, Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • ✿ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

    O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

    Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

    Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.

    Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

  • Exclusividade. 

ID
2568733
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A evolução conceitual do orçamento público demonstra a existência das seguintes fases:

Alternativas
Comentários

  • D)

    https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/viewFile/2418/1309

  • Doutrina: * TRADICIONAIS - Tradicional e Incremental. * MODERNAS- os demais.

  • Classificação dos orçamentos

    1 Quanto a competência: Executivo, legislativo e misto

    2 Quanto a forma de elaboração: Tradicional, modernos (de desempenho e programa)

    3 Quanto a alocação de recursos: Incremental e base zero

    4 Quanto a participação popular: Participativo e sem participação popular direta

ID
2568736
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Segundo a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos

Alternativas
Comentários

  • CF 88

    Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

     

    Gabarito: Letra C

     

    "..Quero ver, outra vez, seus olhinhos de noite serena.."

  • ❃ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

    O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

    Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

    Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.

    Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

ID
2568739
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os instrumentos de planejamento orçamentário, previstos no texto constitucional, que têm a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional são

Alternativas
Comentários

  • fundamentação: art 165, §7º, CF.

  • Os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

  • CF/88

     

    Artigo 165 § 7 ° - Os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

  • GABARITO: "B".

    Conforme a Constituição Federal, somente o Orçamento Fiscal e o de Investimentos é que objetivam reduzir desigualdades inter-regionais - o Orçamento da Seguridade Social não tem essa função.

    Fonte: Prof. Leandro Ravyelle

ID
2568742
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

            Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

            I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

            II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

            III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

            IV - estará proibida:

            a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

  • Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita

    A deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia útil do exercício financeiro em que for realizada. (até o dia dez de dezembro de cada ano;)

    B estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. (CERTO)

    C não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, facultativamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

    III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

    D só pode ser realizada a partir do segundo ano de mandato e não poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal.

    I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

    II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

ID
2568745
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, previstos na Lei Complementar nº 101/2000:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A.

     Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  • GABARITO: "A".

    Esquematizando:

    INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL (ART. 48, LRF):

    - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

    - as prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

    - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;

    - e as versões simplificadas desses documentos.

    ---

    Bons estudos!

ID
2568748
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O instrumento de planejamento orçamentário que deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre os critérios e a forma de limitação de empenho é o (a)

Alternativas
Comentários

  • A) Fonte: Art. 165

    41. (Esaf – AFC – CGU/2008) De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de:
    a) definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
    b) estabelecer critérios e forma de limitação de empenho, nos casos previstos na legislação;
    c) disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
    d) dispor sobre alterações na legislação tributária;
    e) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

  • GAB: A.

     

    A LRF ESTABELECE QUE A LDO DEVERÁ DISPOR SOBRE:

     

    • Equilíbrio entre receitas e despesas;

    • Critérios e forma de limitação de empenho;

    • Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    • Demais condições e exigências para a transferência de recursos a entidade públicas e privadas.

ID
2568751
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em sua obra, “Teoria das Finanças Públicas”, Richard Musgrave propôs uma classificação das funções econômicas do Estado, que se tornaram clássicas no gênero. A função econômica que NÃO está inserida na classificação proposta pelo autor é a função

Alternativas
Comentários

  • D) Funções Orçamentárias
    Para atingir esses objetivos – estabilidade, crescimento e correção das falhas de mercado –, o Governo intervém na economia, utilizando-se do Orçamento Público e das funções orçamentárias. As três funções orçamentárias clássicas apontadas pelos autores são:
    Função alocativa – relaciona-se à alocação de recursos por parte do Governo a fim de oferecer bens e serviços públicos puros (ex.: rodovias, segurança, justiça) que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes; bens meritórios ou semipúblicos (ex.: educação e saúde); e criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado pelos produtores, corrigir imperfeições no sistema de mercado (como oligopólios) e corrigir os efeitos negativos de externalidades.
    Função distributiva – visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população etc. (ex.: Fome Zero, Bolsa Família, destinação de recursos para o SUS, que é utilizado por indivíduos de menor renda).
    O governo tributa e arrecada de quem pode pagar e os distribui/redistribui a quem tem pouco ou nada tem, através de programas sociais.
    Função estabilizadora – é a aplicação das diversas políticas econômico-financeiras a fim de ajustar o nível geral de preços, melhorar o nível de emprego, estabilizar a moeda e promover o crescimento econômico, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica (controles por leis, limitação etc.).

     

     

  • GABARITO: LETRA D

    Existem três funções do orçamento público (funções fiscais) principais: alocativa, distributiva e estabilizadora. De forma objetiva, é o seguinte:

    A função alocativa diz respeito a promover ajustamentos na alocação de recursos, justifica-se quando o funcionamento do mecanismo de mercado (sistema de ação privada) não garante a necessária eficiência na utilização desses recursos. Portanto, a utilização desse instrumento de atuação se efetiva em situações de “falha de mercado”, como, por exemplo, na presença de externalidades ou de bens públicos.

    A função distributiva, por sua vez, diz respeito a promover ajustamentos na distribuição de renda. Justifica-se seu emprego nos casos em que o resultado distributivo do mecanismo de ação privada não for considerado socialmente justificável ou desejado. Mais uma vez a justificativa está ligada à correção das falhas de mercado.

    A função estabilizadora, por fim, está associada à manutenção da estabilidade econômica, justificada como meio de atenuar o impacto social e econômico na presença de inflação ou depressão. Portanto, seu emprego gera estabilidade dos níveis de preço (combate às pressões inflacionárias), diminui os potenciais efeitos da depressão e mantém o nível de emprego (combate ao desemprego).

    FONTE: https://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2014/11/07/funcoes-orcamento-publico-funcoes-fiscais/

ID
2849266
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

As principais propriedades desejáveis no concreto fresco são aquelas que asseguram um material fácil de transportar, lançar e adensar, sem segregação. As propriedades do concreto fresco que atendem a esses requisitos são:

Alternativas
Comentários

  • a)consistência, plasticidade, poder de retenção de água e trabalhabilidade.

    b)plasticidade, durabilidade, poder de retenção de água e resistência mecânica.

    c)adensabilidade, durabilidade, resistência mecânica e segregabilidade.

    d)flambabilidade, plasticidade, durabilidade e trabalhabilidade.

    Calma, calma! Eu estou aqui!

  • Gente, durabilidade é uma propriedade do concreto endurecido. Então, só sobra a alternativa A.

ID
2849269
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Com relação ao cálculo do quantitativo de serviços para o pagamento do carpinteiro, são feitos os levantamentos por m² de formas executadas, considerando-se

Alternativas
Comentários

ID
2849272
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Para o cálculo das despesas indiretas em um processo de orçamentação, são incluídos basicamente três itens em sua composição, entre os quais estão as taxas com despesas de administração central. Dentro destas despesas estão os gastos com alguns profissionais, incluindo seus encargos sociais. Neste caso, incluem-se os seguintes profissionais:

Alternativas
Comentários

  • Empregados mensalistas: engenheiro gerente, técnico de edificações, estagiário e vigia.

ID
2849275
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

O elemento da construção que serve como preparação das superfícies de paredes e tetos para receber outros revestimentos em substituição à pintura, como papéis de parede, cerâmica e outros, é denominado

Alternativas
Comentários

  • Preparação de superfícies -> Emboço

  • Questãozinha maliciosa. Se não fosse pela cerâmica, a resposta poderia ser reboco. Minha opinião.

  • Não consigo imaginar colocar papel de parede em cima do emboço.

  • Papel de parede em superfície não acabada ?

  • Cerâmica em emboço? Não tá fácil...

ID
2849278
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

O preço de venda de um empreendimento que tem custo direto de R$ 5.650.000,00 e BDI (benefícios e despesas indiretas) de 25% é

Alternativas
Comentários

  • PV = CD x ( 1 + BDI)


    Pv = 5650000 x (1 + 0,25) = R$ 7.062.500,00.

  • PV = CD x (1+BDI) = 5,650 mi x 1,25 = 7,0625 mi = 7.062.500 reais;

    Letra B.

ID
2849281
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Em um processo de planejamento e controle da produção, tem-se um plano que serve como base para o estabelecimento de contratos, fornecendo um padrão de comparação no qual o desempenho do empreendimento pode ser monitorado. Poucos construtores se aventuram a iniciar a obra sem preparar esse plano, mesmo que a preparação ocorra de maneira informal. Esse plano é denominado planejamento de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D de dor.

  • Planejamento de longo prazo: é mais geral, com baixo grau de detalhamento, considerando as grandes definições, tais como emprego de mão de obra própria ou terceirizada, nível de mecanização, organização do canteiro de obra, prazo de entrega, forma de contratação 

    Planejamento de médio prazo: trabalha-se com atividades ou serviços a serem executados nos 4 a 6 meses seguintes. Nesse nível de planejamento a atenção está voltada para a remoção de empecilhos à produção, através da identificação com antecedência da necessidade de compra de materiais ou contratação de empreiteiros.

    Planejamento de curto prazo: Visa a execução propriamente dita. Este planejamento desenvolve uma programação para um horizonte de 4 a 6 semanas, detalhando as atividades a serem executadas.

    Portanto, como a questão fala que esse plano é criado antes do inicio da obra, percebe-se que se trata do planejamento de longo prazo.

ID
2849284
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Em uma obra de construção, o projeto é exposto nas plantas construtivas. A execução obedecerá a essas plantas e à (ao)

Alternativas
Comentários

  • Ou ao caderno de encargos.

ID
2849293
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Diversas vezes é necessário tomar algumas providências durante a execução da obra. Uma das decisões que acontecem é relativa ao consumo de cimento antes da concretagem. Sabendo-se que um concreto dosado, sem ar incorporado, consome 170 litros de água a cada metro cúbico de concreto e tem relação água cimento de 0,68, pode-se afirmar corretamente que o número de sacos de cimento que esse concreto consome é

Alternativas
Comentários

  • 170 / 0,68 = 250kg

    250kg / 50kg (peso de cada saco) = 5 sacos

    Calma, calma! Eu estou aqui!

  • Basta lembrar que 1 SC de cimento = 50kg

    Logo, 0,68*50 = 34kg

    170/34 = 5 sc de cimento

ID
2849296
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Em um terreno onde será construída uma rodovia, foi realizada uma sondagem SPT (Standard Penetration Test). Identificou-se, através das amostras de solo coletadas pelo equipamento, que na faixa entre 2 e 5 m de profundidade do solo havia uma argila siltosa. Como o número N médio do SPT dessa camada de solo foi 8, pode-se afirmar corretamente que a consistência dessa argila é

Alternativas
Comentários

  • NBR 6484

    >2 = Muito Mole

    de 3 a 5 = Mole

    de 6 a 10 = Média

    de 11 a 19 = Rija

    portando o gabarito é "C"

  • nbr_6484

    ≤ 2 Muito mole

    3 a 5 Mole

    6 a 10 Média(o)

    11 a 19 Rija(o)

    > 19 Dura (o)

  • Esse tipo de decoreba só é válido para concursos para cargos de auditor mesmo

  • Inconformado, conferi na página desse concurso e corretamente esse gabarito foi alterado para a letra C:

    http://www.uece.br/cev/index.php/outros-concursos/2013/concurso-cge-2013

ID
2849299
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Na escolha do local em que passará uma estrada, deve-se analisar todos os fatores que possam influenciar no custo ou nas características do projeto. Sobre os fatores que podem influenciar na escolha do local da estrada, é correto afirmar-se que

Alternativas
Comentários

  • a topografia é o fator preponderante, devido ao fato de a movimentação de terra ter uma parcela significativa no custo total da construção da estrada.

  • Letra D não está errada.

    É F*#! você ter que pensar o que examinador quis dar como gabarito

ID
2849302
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Segundo o DNIT (031/2004 – ES), para o uso em misturas asfálticas, os agregados são classificados quanto ao tamanho em:

Alternativas
Comentários

  • graúdo, miúdo e material de enchimento.

ID
2849305
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

De acordo com o glossário do sistema eletrônico de medição do DNIT, CBUQ Faixa “C” significa concreto betuminoso usinado a quente, com faixa de granulometria

Alternativas
Comentários

  • Alguém encontrou este glossário?

  • Faixa “B”

    faixa de granulometria aberta

    Faixa “C”

    faixa de granulometria fechada

    http://docplayer.com.br/4543574-Glossario-das-colunas-do-boletim-eletronico-de-medicao.html

  • Faixa “B”

    faixa de granulometria aberta

    Faixa “C”

    faixa de granulometria fechada

    http://docplayer.com.br/4543574-Glossario-das-colunas-do-boletim-eletronico-de-medicao.html

  • Faixa de granulometria fechada... C de Closed.

ID
2849308
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A seleção de agregados para utilização em revestimentos asfálticos depende de sua disponibilidade, custo e qualidade, bem como do tipo de aplicação. Segundo Roberts et al. (1996), são as propriedades físicas dos agregados que determinam, principalmente, a adequação para o uso em misturas asfálticas e, em menor extensão, as propriedades químicas. São propriedades físicas e mecânicas básicas dos agregados:

Alternativas
Comentários

  • resistência, porosidade e densidade.

  • São propriedades físicas e mecânicas básicas: a resistência, a porosidade e a densidade.

    São propriedades físico-químicas tais como umidade, adesividade e, em consequência, descolamento da película de asfalto são função da composição e da estrutura dos minerais no agregado, entre outros fatores.

  • São propriedades físicas e mecânicas básicas: a resistência, a porosidade e a densidade.

    São propriedades físico-químicas tais como umidade, adesividade e, em consequência, descolamento da película de asfalto são função da composição e da estrutura dos minerais no agregado, entre outros fatores.

ID
2849311
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Com o intuito de otimizar e proporcionar total transparência ao processo de medição e pagamento dos serviços de engenharia executados pelas empresas contratadas pela autarquia, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT criou um sistema eletrônico denominado

Alternativas
Comentários

  • http://www.dnit.gov.br/download/rodovias/rodovias-federais/bem/cartilha-final.pdf

ID
2849314
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

De acordo com o Instituto de Pesquisas Rodoviárias (IPR), no Manual Rodoviário de Conservação, Monitoramento e Controles Ambientais – Publicação 711, durante a execução da terraplanagem, é indicado se realizar:

Alternativas
Comentários

  • remoção da camada de lama, aspersão de água nos trechos poeirentos e controle da velocidade em trechos com movimento de público.

  • A aspersão de água nos trechos poeirentos, a remoção das camadas de lama e o controle da velocidade em trechos com movimento de público são práticas recomendadas, que devem ser observadas rigorosamente em respeito à vida humana.

    fonte: (IPR), no Manual Rodoviário de Conservação, Monitoramento e Controles Ambientais – Publicação 711

ID
2849317
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

O ensaio realizado em misturas asfálticas, aplicando-se uma carga repetidamente no plano diametral vertical de um corpo-de-prova cilíndrico regular tem como objetivo determinar a (o)

Alternativas
Comentários

  • Módulo de Resiliência

  • Para a determinação do módulo de resiliência de materiais de

    pavimentação, têm-se utilizado equipamentos de carga repetida em

    laboratório. O material a ser ensaiado é compactado nas condições de

    estado representativas do projeto e obra, com altura de pelo menos

    duas vezes o diâmetro. Tem-se empregado normalmente corpos-deprova

    de 100mm de diâmetro e 200mm de altura para solo, solocimento,

    misturas solo-agregado etc.

ID
2849320
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

O defeito no pavimento asfáltico, caracterizado pelo surgimento de ligante em abundância na sua superfície, como manchas escuras, é denominado

Alternativas
Comentários

  • Norma DNIT 154/2010-ES. Item 3.5

  • Exsudação!!

  • Excesso de ligante: exsudação

  • Corrugação ou Ondulação: deformação caracterizada por ondulações ou corrugações transversais de caráter

    plástico e permanente na superfície do pavimento. Normalmente apresenta-se nas regiões de aceleração ou de frenagem dos veículos e ocorrem com maior gravidade nas proximidades das trilhas de rodas.

    Fonte: Manual de Conservação Rodoviária DNIT/2005.

  • Ondulação ou corrugação: Deformação caracterizada por ondulações ou corrugações transversais na superfície do pavimento.

    Escorregamento: Deslocamento do revestimento em relação à camada subjacente do pavimento, com aparecimento de fendas em forma de meia-lua.

    Exsudação: Excesso de ligante asfáltico na superfície do pavimento, causado pela migração do ligante para a superfície do revestimento.

    Desgaste: Efeito do arrancamento progressivo do agregado do pavimento, caracterizado por aspereza superficial do revestimento e provocado por esforços tangenciais causados pelo tráfego. 

    Panela ou buraco: Cavidade que se forma no revestimento por diversas causas (inclusive por falta de aderência entre camadas superpostas, causando o desplacamento das camadas), podendo alcançar as camadas inferiores do pavimento, provocando a desagregação dessas camadas.

    Remendo: Panela preenchida com uma ou mais camadas de mistura asfáltica na operação denominada de “tapaburaco”.

    para mais detalhes: Norma DNIT 154/2010-ES. Item 3.5

ID
2849323
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Em obras rodoviárias, a distância crítica para as movimentações de terra, para a qual o custo da compensação longitudinal é igual ao custo do botafora mais o custo do empréstimo é denominada distância

Alternativas
Comentários

  • Distância Econômica de Transporte

    -> É a distância crítica para as movimentações de terra, para a qual o custo da compensação longitudinal é igual ao custo do bota-fora mais o custo do empréstimo .

    Fonte: https://ecivilufes.files.wordpress.com/2011/04/12-terraplanagem.pdf

    Calma, calma! Eu estou aqui!

ID
2849326
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A barragem subterrânea consiste em construir um septo – cut off – no depósito aluvial de um rio ou riacho com a finalidade de impedir que a água, nele acumulada, continue a escoar durante o período de estiagem. Como resultado, tem-se, à montante, um substrato úmido para cultivo e suporte para o consumo. (OLIVEIRA, 2001)


Levando em consideração os critérios básicos para a locação de uma barragem subterrânea, é correto afirmar-se que 

Alternativas
Comentários

  • B de bola bem chutada.

  • a)O depósito aluvial deve possuir, na “calha viva” do curso (rio ou riacho), pelo menos 2,5 m de espessura para justificar a sua implementação.

    CORREÇÂO: o depósito aluvial deve possuir, na “calha viva” do curso (rio ou riacho), pelo menos, 1,5m de espessura, para justificar a implantação de uma barragem subterrânea

    b)O aluvião deverá ser de constituição predominantemente arenosa, podendo conter alguma mistura com material fino (silte ou argila). GABARITO!

    c)O barramento deve ser feito em um trecho do rio ou riacho que disponha de pelo menos 2,0 km de extensão à jusante, com aluviões.

    CORREÇÂO: O barramento deve ser feito num trecho do rio ou riacho que disponha de pelo menos 1 km de extensão à montante, com aluviões, para proporcionar uma recarga natural, na medida que a água acumulada pelo barramento venha a ser explorada

    d) Para diminuir os custos com escavação, a área de acumulação do depósito aluvial deve ser a mais estreita possível, porém, o local a ser barrado deve ser largo.

    CORREÇÂO para diminuir os custos com a escavação e com a lona ou outro material impermeabilizante que venha a ser colocado (argila compactada, por exemplo). Além do mais, um barramento efetuado dentro da área de maior largura do depósito aluvial irá desperdiçar a área que ficar à jusante, que poderia ser aproveitada como reservatório.

    fonte: Volume 2 - Práticas Inovadoras de Controle Edáfico e Hidroambiental para o Semiárido do Ceará.

ID
2849329
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A execução de um projeto portuário tem que levar em conta as condições naturais, como mar, marés e do terreno, não desprezando o regime de ventos e condições climáticas. A combinação destes fatores com o tipo de utilização a ser dada à estrutura portuária irão condicionar, determinadamente, as características e a morfologia da obra. Acerca desses aspectos, são feitas as seguintes afirmações:


I. O local escolhido pode oferecer boas condições de abrigo e proteção à ação do mar, ou, por outro lado, exigir obras especiais de defesa.

II. As condições ideais de localização correspondem sempre à possibilidade de ser encontrada uma bacia aberta e pouca profundidade de água para permitir o acesso dos navios ou embarcações.

III. Na impossibilidade de serem encontradas condições adequadas para implantação de obras costeiras, podemos recorrer às chamadas instalações offshore.


É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Matei a questão por causa da letra b): As condições ideais de localização correspondem sempre à possibilidade de ser encontrada uma bacia aberta e pouca profundidade de água para permitir o acesso dos navios ou embarcações.

    para permitir o acesso de navios e embarcações é necessário profundidades razoavente elevadas...

ID
2849332
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A linha de carga (LC) referente a uma canalização é o lugar geométrico dos pontos representativos das somas das três cargas: de posição, de pressão e de velocidade. A linha piezométrica (LP) corresponde às alturas a que o líquido subiria em piezômetros colocados ao longo da canalização; é a linha das pressões.


De acordo com as propriedades da LC e da LP, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • a) A LC e a LP inclinam-se para baixo na direção do escoamento devido ao ganho de carga distribuída no tubo. Quanto maior é a perda por unidade de comprimento, menor é a inclinação.

    (Errado) - A LC e a LP inclinam-se para baixo na direção do escoamento devido à PERDA de carga distribuída.

    .

    Calma, calma! Eu estou aqui!

  • Eu marquei a letra A como incorreta, pois imaginei um fluido percorrendo o tubo de montante para jusante: Se a inclinação aumenta significa que houve uma perda de carga maior, pois a carga vai sendo dissipada ao longo do tubo. Logo, são diretamente proporcionais, diferentemente do que diz o enunciado da letra.

ID
2849335
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Quanto ao levantamento topográfico, à declividade e aos estudos geotécnicos para a execução de projetos de bueiros, assinale com V a afirmação verdadeira e com F, a falsa.


( ) O projeto terá que ser precedido de um levantamento topográfico adequado, com curvas de nível de metro em metro para permitir seu detalhamento.

( ) Ao ser escolhida a posição do bueiro, deve ser levada em conta a condição de que, normalmente, a declividade de seu corpo deve variar entre 5% e 10%.

( ) Quando a velocidade do escoamento na boca de montante for superior à recomendada para a natureza do terreno natural existente, devem ser previstas bacias de amortecimento.

( ) Os estudos geotécnicos devem ser feitos através de sondagens, se necessário, para avaliação da capacidade de suporte do terreno natural.


Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

Alternativas
Comentários

  • A declividade do corpo de um Bueiro deve variar entre 0,4% e 5%.

    Quando a velocidade de escoamento na boca de JUSANTE for superior à recomendada, devem ser previstas Bacias de Amortecimento.

    Fonte: Manual DNIT.

  • "Os estudos geotécnicos devem ser feitos através de sondagens, se necessário, para avaliação da capacidade de suporte do terreno natural."

    Mas as sondagens não devem ser feitas sempre?

  • Se necessário, considerei que sempre é necessário e marquei como certo.

  • n vo contratar o engenheiro que fez essa questao, por acaso ele nao faz sondagem nas obras dele?

    estranho. tem que pedir pra sair do crea. abraços

    sou o milhor do mundo

  • Questão baseada no manual de drenagem DNIT, seção 2.1.2 Elementos de projeto

    http://www1.dnit.gov.br/arquivos_internet/ipr/ipr_new/manuais/manual_drenagem_rodovias.pdf

  • ( ) O projeto terá que ser precedido de um levantamento topográfico adequado, com curvas de nível de metro em metro para permitir seu detalhamento. CORRETA.

    ( ) Ao ser escolhida a posição do bueiro, deve ser levada em conta a condição de que, normalmente, a declividade de seu corpo deve variar entre 5% e 10%.      ERRADA.    0,4 E 5 %

    ( ) Quando a velocidade do escoamento na boca de montante for superior à recomendada para a natureza do terreno natural existente, devem ser previstas bacias de amortecimento.   ERRADA. JUSANTE

    ( ) Os estudos geotécnicos devem ser feitos através de sondagens, se necessário, para avaliação da capacidade de suporte do terreno natural. CORRETA. ESTÁ ASSIM NO MANUAL.

     

    Respostas tiradas do Manual de Drenagem do DNIT

ID
2849338
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

No tratamento complementar de efluentes secundários, comumente se empregam duas lagoas em série, com profundidade entre 1,0 m e 1,5 m, com a função de melhorar a qualidade do efluente tratado e de possibilitar maior eficiência na remoção de organismos patogênicos.


As lagoas mencionadas nessa descrição do tratamento de esgotos sanitários são denominadas lagoas

Alternativas
Comentários

  • Lagoas de maturação:

    -> duas lagoas em série, com profundidade entre 1,0 m e 1,5 m, com a função de melhorar a qualidade do efluente tratado e de possibilitar maior eficiência na remoção de organismos patogênicos.

    Calma, calma! Eu estou aqui!

  • Lagoa facultativa – Tem de 1,5 a 3 metros de profundidade. O termo "facultativo" refere-se à mistura de condições aeróbias e anaeróbias (com e sem oxigenação). Em lagoas facultativas, as condições aeróbias são mantidas nas camadas superiores das águas, enquanto as condições anaeróbias predominam em camadas próximas ao fundo da lagoa.

    Lagoa anaeróbia – Neste caso, as lagoas são profundas, entre 3 e 5 metros, para reduzir a penetração de luz nas camadas inferiores. Além disso, é lançada uma grande carga de matéria orgânica, para que o oxigênio consumido seja várias vezes maior que o produzido.

    Lagoa aerada – O processo necessita de oxigênio e a profundidade das lagoas varia de 2,5 a 4,0 metros. Os aeradores servem para garantir oxigênio no meio e manter os sólidos bem separados do líquido (em suspensão). A qualidade do esgoto que vem da lagoa aerada não é adequada para lançamento direto, pelo fato de conter uma grande quantidade de sólidos. Por isso, são geralmente seguidas por lagoas de decantação para remoção dos sólidos. 

  • Falou em remoção de organismos patogênicos? Então só pode ser parte do tratamento terciário, cuja lagoa apropriada para esse tratamento é a lagoa de MATURAÇÃO.

ID
2849341
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A licença de obras hídricas é uma autorização expedida pela SRH (Secretaria dos Recursos Hídricos) ao interessado em executar qualquer obra ou serviço de interferência hídrica, que possa influenciar o regime hídrico de um determinado curso d’água ou de um aquífero.


Assinale a opção que contém exemplo de obra isenta da licença para execução.

Alternativas
Comentários

  • Estão isentos de licença:

    I - açude com volume hidráulico [50.00 m3 , e superfície hidrográfica [3 km2 e altura máxima [10 m;

    II - transposições de vazão inferiores a 2.000 l/h;

    III - para barragens de derivação ou de regularização de nível d’água cuja superfície da bacia ≤ 3,0 km2 ;

    IV - poço com profundidade < 20 metros, e vazão igual a 2.000 l/h.

    http://www.hidro.ufcg.edu.br/twiki/pub/ASUB0/ValmirASUB/Artigo_01.pdf

  • Obras isentas da licença:

    I. Açudes com capacidade de acumulação igual ou inferior a 500.000m³ de água com bacia de contribuição (bacia hidrográfica) igual ou inferior a 3km² e com altura da parede inferior a 10m;

    II. Transposições de vazões inferiores a 2.000l/h;

    III. Barragens de derivação ou regularização de nível cuja bacia de contribuição não exceda de 3km²;

    IV. Poço raso (profundidade inferior a 20m) com vazão menor ou igual a 2.000l/h, exceto em aqüíferos sedimentares considerados estratégicos ou diretamente alimentados por rios perenizados;

    V. Poços medianamente profundos (20 a 50m) e profundos (maior que 50m) com vazões inferiores a 2.000l/h, exceto quando se tratar de poços da responsabilidade de órgãos públicos.

    fonte: www.srh.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/90/2018/07/manual-outorga-licenca.pdf

ID
2849344
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Durante a compactação de um maciço de uma barragem, foram realizados ensaios do frasco de areia. O objetivo desse ensaio é determinar o (a)

Alternativas
Comentários

  • A massa específica aparente seca (ys) em campo é apurada pelo método do frasco de areia.

ID
2849347
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Sobre as turbinas hidráulicas utilizadas nas hidrelétricas, julgue os itens a seguir, e assinale com V a afirmação verdadeira e com F, a falsa.


( ) A turbina de reação é aquela em que o trabalho mecânico é obtido pela transformação da energia cinética e de pressão da água, em escoamento através das partes gigantes.

( ) A turbina de ação transforma somente a energia cinética da água.

( ) As turbinas Francis de hélice são do tipo de ação.

( ) As turbinas Pelton são do tipo de reação.


Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

Alternativas
Comentários

  • ( V) A turbina de reação é aquela em que o trabalho mecânico é obtido pela transformação da energia cinética e de pressão da água, em escoamento através das partes gigantes.

    (V ) A turbina de ação transforma somente a energia cinética da água.

    (F ) As turbinas Francis de hélice são do tipo de ação. - Turbina Francis é de reação.

    (F ) As turbinas Pelton são do tipo de reação. -Turbina Pelton é de ação.

    Calma, calma! Eu estou aqui!

  • LETRA A

    ___________________________TURBINAS HIDRÁULICAS EM HIDRELÉTRICAS__________________________

    REAÇÃO______________________________________________________IIIII____AÇÃO__________________________

    ENERGIA CINÉTICA + PRESSÃO D´ÁGUA___________________IIIII____SOMENTE ENERGIA CINÉTICA

    EX: TURBINA FRANCIS______________________________________IIIII____EX: TURBINA PELTON________

ID
2849350
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Normalmente, as obras de macrodrenagem são retificações e/ou ampliações das seções de canais naturais, construções de canais artificiais ou galerias, podendo ser ainda, estruturas auxiliares para controle e proteção de erosões e assoreamento. Os critérios adotados nos projetos de canais são:

Alternativas
ID
2849353
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Considere um tabuleiro de 0,4 hectares de área, irrigado por inundação. Sabendo-se que a velocidade de infiltração básica do solo no local tem o valor de 2,1 cm/h, a vazão de entrada necessária para esse tabuleiro, em m³/h, é

Alternativas
Comentários

  • Dados:

    1 hectar = 10000 m²

    Área = 0,4hec * 10000 = 4000m²

    Velocidade = 2,1cm/h = 0,021m/h

    Cálculo da vazão de infiltração:

    Q = A x V

    Q = 4000m² x 0,021m/h = 84 m³/h

    Portanto, somente a vazão que infiltra no solo é igual a 84 m³/h, para se inundar o terreno pela a técnica de irrigação escolhida, é necessário uma vazão bem maior que a de infiltração para encharcar o terreno.

    A única opção então é a letra D.

ID
2849356
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Meio Ambiente
Assuntos

De acordo com as resoluções do CONAMA, ficam sujeitas a procedimentos simplificados de licenciamento ambiental as unidades de transporte e de tratamento de esgoto sanitário, separada ou conjuntamente, de pequeno e médio porte. Estes procedimentos simplificados não se aplicam aos empreendimentos situados em áreas declaradas pelo órgão competente como

Alternativas
Comentários

  • Hospitais, farmácia de manipulação, industrias de cosméticos, industrias alimentícias

  • Gab.: A

    ambientalmente sensíveis.

  • Resolução CONAMA nº 377, de 9 de outubro de 2006

    Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário.

    Art. 1º Ficam sujeitos a procedimentos simplificados de licenciamento ambiental as unidades de transporte e de tratamento de esgoto sanitário, separada ou conjuntamente, de pequeno e médio porte.

    Parágrafo único. Os procedimentos simplificados referenciados no caput deste artigo não se aplicam aos empreendimentos situados em áreas declaradas pelo órgão competente como ambientalmente sensíveis.

ID
2849359
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Conforme a NR 18 que trata das Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, a empresa de construção civil é obrigada a comunicar à Delegacia Regional do Trabalho, antes do início das atividades da obra, algumas informações, entre as quais estão:

Alternativas
Comentários

  • É obrigatória a comunicação à Delegacia Regional do Trabalho, antes do início das atividades, das

    seguintes informações:


    a) endereço correto da obra;

    b) endereço correto e qualificação (CEI, CGC ou CPF) do contratante, empregador ou condomínio;

    c) tipo de obra;

    d) datas previstas do início e conclusão da obra;

    e) número máximo previsto de trabalhadores na obra.

ID
2849365
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

O profissional de engenharia que empresta seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços, sem sua real participação nos trabalhos delas está

Alternativas
ID
2849368
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Um empreendimento imobiliário, ao longo de sua existência, deve gerar trabalho, aprimoramento técnico, desenvolvimento tecnológico e promover benefícios sociais. Quando se observa a vida de um empreendimento imobiliário, verificam-se três fases distintas. Assinale a opção que apresenta corretamente essas três fases que ocorrem ao longo da existência de um empreendimento imobiliário, em sequência cronológica.

Alternativas
Comentários

  • Achei ambígua a questão. Não da pra saber se na B ele quer dizer que a gestão é posterior a construção também ou só a administração é posterior.

ID
2849371
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Na estrutura analítica de partição de um projeto, o nível de partição em que se caracterizam os tipos e as quantidades de serviços gerenciais para fins de planejamento, de programação e de controle, com horizonte de duração facilmente discernível e que, preferencialmente, representa uma parte ou um componente acabado do projeto ou da obra após a sua execução é denominado

Alternativas
Comentários

  • Segundo esse material a resposta deveria ser pacote de trabalho. Se alguém tiver uma referência que condiga com o gabarito, por favor comente.

  • O pacote de trabalho como o próprio nome diz é um pacote que contém atividades que são agrupadas conforme necessidade do projeto.

    Ele é o nível mais baixo da  e possui custo, duração, critérios de aceitação e atividades que devem ser documentadas no .

    EAP - Estrutura Analítica do Projeto

     

    MONTES, Eduardo. , 1ª Ed. São Paulo; 2017.

  • "Pacote de trabalho, quarto nível de partição exemplificado, caracteriza os tipos e as quantidades de serviço gerenciáveis para fins de planejamento (nele compreendida a orçamentação), de programação e de controle, com horizonte de duração facilmente discernível e que, preferencialmente, represente uma parte ou componente acabado do projeto ou da obra após sua execução. O Sistema de Transformação, mencionado acima, pode ser decomposto nos pacotes Casa de Controle, Pátio de Transformadores e Troncos Distribuidores."

    O próprio enunciado da questão é uma CÓPIA exata do material "Técnicas de Planejamento e Controle / FURG – CTI. Rio Grande, 2006.", pág. 50. Ou seja, realmente é PACOTE DE TRABALHO.

    Quem não recorreu, dormiu no ponto.

    .

    .

    **OBS: Ainda, no próprio material, segue o conceito de sistema:

    "Sistema é, no caso, o terceiro nível de partição e permite a subdivisão de um item principal, no caso de este ser muito grande. Por exemplo, a Unidade Energia Elétrica pode ser subdividida nos Sistemas de Geração (motor/gerador), de Transmissão (subestação principal) e de Distribuição (linhas de transmissão)."

  • Pacotes de trabalho são grupos selecionados de atividades de acordo com a estruturação do projeto. Eles caracterizam os tipos e as quantidades de serviços gerenciáveis para fins de planejamento (compreendida a orçamentação), de programação e de controle, com horizonte de duração facilmente discernível e que, preferencialmente, represente uma parte ou componente acabado do projeto ou da obra após sua execução.

    Fonte : Material do Estratégia.

ID
2849374
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Tratando de discriminação orçamentária, em seu Anexo B, a ABNT NBR 12721 (2011) classifica e discrimina os serviços que podem ocorrer na construção de uma edificação. Com base nesse Anexo B, pode-se afirmar corretamente que os itens incluídos como serviços preliminares são:

Alternativas
Comentários

  • A) Placas da obras = Serviços preliminares

    C e D) Levantamento topográfico = Serviços Técnicos

    Questão decoreba = banca fraca

  • B.2.1.1 Serviços técnicos

    - levantamento topográfico;

    - estudos geotécnicos/sondagens;

    - consultorias técnicas;

    - fiscalização/acompanhamento/gerenciamento;

    - projeto arquitetônico;

    - projeto estrutural;

    - projeto elétrico/telefônico;

    - projeto hidrossanitário;

    - projeto ar condicionado;

    - projeto prevenção contra incêndio;

    - projeto luminotécnico;

    - projeto som ambiental;

    - projeto paisagismo e urbanização;

    - maquete/perspectivas;

    - orçamento/cronograma; e

    - fotografias.

    B.2.1.2 Serviços preliminares

    - demolições;

    - cópias e plotagens;

    - despesas legais;

    - licenças, taxas, registros;

    - seguros; e

    - assessorias contábil e jurídica.

    B.2.1.3 Instalações provisórias

    - tapumes/cercas;

    - depósitos/escritórios/proteção transeuntes;

    - placa de obra;

    - instalação provisória água;

    - entrada provisória de energia;

    - instalação provisória unidade sanitária;

    - sinalização;

    - instalação de bombas;

    - bandejas salva-vidas; e

    - locação da obra.

    B.2.1.4 Máquinas e ferramentas

    - gruas;

    - elevador com torre, cabine, guincho;

    - andaimes fachadeiro e suspenso;

    - plataforma metálica com torres e engrenagens;

    - guinchos; e

    - balancins/cadeiras suspensas.

    B.2.1.5 Administração da obra e despesas gerais

    - engenheiro/arquiteto de obra;

    - mestre de obra;

    - contra-mestres;

    - apontador;

    - guincheiro;

    - vigia;

    Fonte: NBR 12721 - Anexo B

ID
2849377
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

O custo da construção por m² do projeto padrão considerado, de cada um dos padrões de imóvel estabelecido, calculado de acordo com a metodologia descrita pelos sindicatos da indústria da construção civil dos estados da federação e que serve como base para avaliação de parte dos custos de construção das edificações é identificado pela sigla CUB, que significa

Alternativas
Comentários

  • OLA, MINHAS CRIANÇAS!

    CUSTO UNITÁRIO BÁSICO – REGIDO POR NORMA

    .Calculado mensalmente pelo SINDUSCON

    .É um indicador na construção civil

    .Serve também como mecanismo de reajuste de preço em contrato de apartamentos em construção

    .Relacionado com padrão e volume da obra

    .NÃO USADO EM OBRAS PUBLICAS, nestas usa-se o INCC da FGV

    No CUB não são considerados:

    1.   ELEVADORES

    2.   Taxas e IMPOSTOS

    3.   PROJETOS

    4.   OBRAS COMPLEMENTARES(URBANIZAÇÃO POR EXEMPLO)

    5.   REMUNERAÇÃO DO INCORPORADOR

    6.   PLAYGROUND

    7.   EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

    8.   FUNDAÇÕES

    Papai ama vocês

    #SEMCHORO

  • Questão feita pelo estagiário

ID
2849380
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A vistoria difere substancialmente da perícia, na medida em que a vistoria visa à constatação de um fato ou situação, sem investigar a causa que o motivou, enquanto a perícia

Alternativas
Comentários

  • PERÍCIA: AVERIGUA e ESCLARECE fatos, VERIFICA o estado do bem, APURA as causas do evento, AVALIA bens, seus Custos, frutos e DIREITOS.

  • NBR 13752

    3.61 Perícia

    Atividade que envolve apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos.

    3.77 Vistoria

    Constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem.

  • Perícia: aPura

    Laudo: ReLata ou AvaLia

    PareCer: Conselho

    Exame: InspEciona

    VisToria: ConsTaTa.

ID
2849383
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Constitui a maneira mais detalhada e precisa de se prever o custo da obra e vale-se de uma composição de custos unitários para cada serviço da obra, levando em consideração quanto de mão de obra, material e equipamento é gasto em sua execução. Esta definição refere-se ao orçamento

Alternativas
Comentários

  • Boa noite, meus bebês :)

    LEMBREM ASSIM:

    SINTETICO É SINTETIZADO, MAIS RESUMIDO!

    ANALITICO DESTRINCHA TUDO.

    EX: ASSENTAMENTO DE TIJOLO:

    NO SINTETICO DIZ: M² CUSTA 45 TALKEIS

    NO ANALITICO DIZ: TEMPO DE PEDREIRO, DE AJUDANTE

    QUANTIDADE DE CIMENTO

    QUANTIDADE DE AREIA

    MIMIMI

    #SEMCHORO

  • Orçamento detalhado e analítico não é a mesma coisa?

  • Pensei a mesma coisa, Denis.

    Agora eu também fiquei com essa dúvida

  • Analítico, detalhado ou discriminado = mesma coisa!

    QUESTÃO ERA PRA SER ANULADA!

     FONTE: Instituto de Engenharia - Nota Técnica

    (http://www.10icfex.eb.mil.br/images/NT_01-2011_IE.pdf)

    Analítico - ou detalhado - avaliacao do preco, com o nível de precisao adequado, obtida atraves do levantamento de quantidades e de materiais, servicos e equipamentos e composicao de preços unitarios, realizada na etapa de projeto e/ou projeto executivo – inclui o BDI

     FONTE: IPOG

    https://www.ipog.edu.br/download-arquivo-site.sp?arquivo=naiane-marques-dos-santos-1231867.pdf.

    Para Xavier (2008) o orçamento detalhado, chamado também de discriminado, é o método mais preciso para avaliação dos custos de uma obra, uma vez que envolve a consideração e discriminação de todas as etapas do empreendimento