SóProvas

Prova CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador

ID
1519303
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“É toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social". O conceito descrito refere-se à hipótese de:

Alternativas
Comentários

  • D) Seguindo DI PIETRO (2014: p. 139)  Alguns doutrinadores costumam distinguir a limitação administrativa da servidão, dizendo que a primeira impõe obrigação de não fazer, e a segunda, obrigação de deixar fazer. Consoante Celso Antonio Bandeira de Mello (RDP 9-65 ) , "se a propriedade é afetada por urna disposição genérica e abstrata, pode ou não ser caso de servidão.

    Será limitação e não servidão se impuser apenas um dever de abstenção : um non facere . Será servidão se impuser um pati, obrigação de suportar". 

  • Resposta correta é a "D" - Limitação administrativa, que se caracteriza por ser toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências de bem-estar social.

    No tombamento, o Estado interfere na propriedade privada para resguardar o patrimônio cultural brasileiro (de ordem histórica, artística, arqueológica, cultural, científica, turística e paisagística).Na desapropriação, há a transferência compulsória de propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada (CF, art. 182 §4º, III), e de pagamento em títulos da dívida agrária no caso de reforma agrária, por interesse social (CF, art. 184).Já a requisição administrativa é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.”
    Fontes: Marcelo ALEXANDRINO/Vicente PAULO -  Direito Administrativo Descomplicado - e José dos Santos CARVALHO FILHO-Manual de Direito Administrativo.


  • GABARITO - LETRA D

     

    Limitação Administrativa: toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • GABARITO : D


    Limitação administrativa     é uma determinação geral, pela qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer, com o fim de garantir que a propriedade atenda a sua função social.


    Hely Lopes (apud Alexandrino, 2013, p. 1014) define: “limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social”.


    As limitações administrativas devem ser gerais, dirigidas a propriedades indistintas e gratuitamente. Para situações individualizadas de conflito com o interesse público, deve ser empregada a servidão administrativa ou a desapropriação, por meio de justa indenização.


    Nesse sentido Carvalho Filho (2014, p. 813): “Sendo imposições de caráter geral, as limitações administrativas não rendem ensejo à indenização em favor dos proprietários. [...] Não há sacrifícios individualizados, mas sacrifícios gerais a que se devem obrigar os membros da coletividade em favor desta”.


    As limitações podem atingir tanto a propriedade imóvel como o seu uso e outros bens e atividades particulares. O seu objeto é bem variado, exemplos: permissão de vistorias em elevadores de edifícios, fixação de gabaritos, ingresso de agentes para fins de vigilância sanitária, obrigação de dirigir com cinto de segurança.


    Características:


    a) são atos administrativos ou legislativos de caráter geral (todas as demais formas de intervenção possuem indivíduos determinados, são atos singulares);


    b) têm caráter de definitividade (igual ao das servidões, mas diverso da natureza da ocupação temporária e da requisição);


    c) o motivo das limitações administrativas é vinculado a interesses públicos abstratos (nas outras maneiras de intervenção, o motivo é sempre a execução de serviços públicos específicos ou obras);


    d) ausência de indenização (nas demais formas, pode ocorrer indenização quando há prejuízo para o proprietário).

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das modalidades de intervenção do Estado na propriedade de terceiros. Vejamos:

    A. ERRADO. Tombamento.

    Tombamento: esta forma de intervenção do Estado na propriedade almeja a conservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico, artístico, turístico e paisagístico. Ou seja, objetiva-se a preservação da própria coisa (intervenção autorreferente). Trata-se de uma restrição parcial do bem público ou privado, o proprietário, portanto, não se encontrará impedido de exercer seus direitos inerentes ao domínio e não terá direito à indenização, salvo se comprovar que sofreu prejuízo com o tombamento.

    Encontra-se amparado na própria Constituição Federal Brasileira de 1988:

    “Art. 216, § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.”

    Podemos citar como exemplos, as casas tombadas em Olinda (PE) ou/e Outro Preto (MG).

    B. ERRADO. Desapropriação.

    É a única forma de intervenção Estatal que retira do particular compulsoriamente a propriedade do seu bem móvel ou imóvel, em virtude de necessidade ou utilidade pública e por interesse social. Seu fundamento encontra-se no princípio da supremacia do interesse coletivo sobre o individual.

    Se é sabido que o Poder Público apresenta o direito de desapropriar, igualmente apresenta o dever de indenizar o dano oriundo do ato estatal. Harmonizando-se, assim, os interesses públicos e do particular. Tal indenização, em regra, deve ser justa, prévia e em dinheiro.

    Encontra-se amparada na própria Constituição Federal Brasileira de 1988:

    “Art. 5, XXIV – A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.”

    C. CERTO. Requisição Administrativa.

    Requisição Administrativa: cabível em casos de iminente perigo público. Em resumo:

    A requisição pode acontecer em uma situação de iminente perigo público;

    Podendo ser requisitados: bens móveis, imóveis, semoventes e serviços;

    Duração: temporária;

    Indenização: somente será feita de forma ulterior (posterior) e caso haja dano ao bem requisitado.

    Podemos citar como exemplo, um policial que ao presenciar a fuga de um criminoso armado, após um roubo com reféns, pega o carro de um particular para perseguir o bandido. Neste cenário, se porventura, o policial bater o carro, causando danos ao veículo, o proprietário terá direito à indenização.

    D. CERTO. Limitação administrativa.

    Trata-se de uma restrição de caráter geral decorrente do uso do poder de polícia. São normas que regulamentam o uso da propriedade, impondo obrigações de fazer, de não fazer ou de tolerar. Em regra, não dão direito a indenização. Caberá, porém, indenização se impedirem ou diminuírem significativamente o aproveitamento regular da propriedade. Podemos citar, como exemplo, o caso da estipulação de uma altura máxima para as construções em determinado bem.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

ID
1519306
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É dispensável a licitação:

Alternativas
Comentários

  • Art. 24. É dispensável a licitação: 

    XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.   (Incluído pela Lei nº 12.188, de 2.010)  Vigência

  • As bancas gostam de trocar os conceitos entre INEXIGIBILIDADE  e DISPENSA de licitação.

    Os casos citados em B e D, por ex, ocorre a inexigibilidade, e não a dispensa.


    DICA: há somente 3 casos de inexigibilidade de licitação. É mais fácil decorar estes para eliminação na prova (já que dispensa há 32 casos).


    Bons estudos!

  • Resposta correta é a "A" - conforme art. 24, inciso XXX:

    XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal. 


    As respostas "B" e a "D" estão erradas por se tratarem de hipóteses de inexigibilidade de licitação, previstas no art. 25, e não de dispensa de licitação, cujo rol taxativo se encontra no art. 24.


    Já a resposta "C" está errada, pois, além de incompleta, menciona que a compra de materiais é para as guardas municipais quando o dispositivo legal (inciso XIX) prevê para as Forças Armadas.


    XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

  • Com ou sem fins lucrativos. Ao dizer COM fins lucrativos, eu não estou excluindo a SEM fins lucrativos? 

  • Prezada Paula. Com relação a sua pergunta a resposta é não está. A retirada desta parte da frase não a invalida apenas diminui a abrangência. O que quer dizer é que se a instituição for com ou sem fins lucrativos não irá fazer diferença. Se for com fins lucrativos é dispensável e se for sem fins lucrativos também é dispensável.

  • XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal. 

  • Por que a letra c não está certa?

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e os dispositivos desta inerentes às hipóteses de licitação dispensável.

    Tal questão almeja que seja assinalada a alternativa em que conste uma situação na qual se configure uma licitação dispensável.

    Nesse sentido, dispõe os incisos XIX e XXX, do artigo 24, da citada lei, o seguinte:

    “Art. 24. É dispensável a licitação:

    (...)

    XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;

    (...)

    XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal."

    Por fim, dispõe o caput, do artigo 25, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública."

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que somente a alternativa "a" se encontra correta, já que, somente nesta, consta uma hipótese de licitação dispensável. A expressão "Guardas Municipais" contida na alternativa "c" a torna incorreta, sendo que as alternativas "b" e "d" guardam relação com situações em que a licitação é inexigível.

    Gabarito: letra "a".

ID
1519309
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Configuram atributos dos atos administrativos:

Alternativas
Comentários

  • C) MAZZA (2014): 

    ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

    Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas características, reside o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos: a) presunção de legitimidade; b) imperatividade; c) exigibilidade; d) autoexecutoriedade; e) tipicidad

  • PAI (doutrina tradicional)

    Presunção de legitimidade

    Auto-executoriedade

    Imperatividade

    PATI (doutrina moderna)

    Tipicidade (di Pietro)


    Como diria tia Lidi, 'tenha fé'!
    Bons estudos!

  • Não concordo porque Presunção de LEGITIMIDADE ≠ Presunção de VERACIDADE.

  • Quando dizemos que o ato administrativo goza da presunção de veracidade e legitimidade, isto significa dizer que o ato administrativo ao ser editado, presume-se verdadeiro, assim consideradas suas razões de fato e de direito..

    Uma questão que também merece menção diz respeito ao fato de "a presunção de legitimidade ou veracidade" ser o único atributo que necessariamente está presente em todos os atos administrativos.

  •   A resposta A também está correta.


  • A alternativa A também está correta segundo ensinamentos de Maria Sylvia.

    Tipicidade, Executoriedade e Coercibilidade.


  • LETRA C CORRETA 

    São atributos dos atos administrativos: (PATI)

    Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)

    Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário

    Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.

    Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância

  • Atributos ---> PATI

    Presunção de Legitimidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

     

    Elementos ---> COFIFOMOB

    COmpetência

    FInalidade

    FOrma

    MOtivos

    OBjeto

  • O ATRIBUTO DO ATO ADM. PATI.

  • kkk paguem mais pau para doutrinadores q eu tenho o prazer de ver vcs tudo c fude... A banca não citou o nome de nenhum imbecil pra vcs falarem de Maria Silva blá blá blá.... E esse lixo todo aí

  • O item A também está correto.

    Outra questão para ajudar:

    Ano: 2014 Banca:  Órgão:  Prova: 

    São atributos do ato administrativo:

    A.   conteúdo, motivo e objeto.

    B.   finalidade, autoexecutoriedade e forma.

    C.   legitimidade, tipicidade e coercibilidade.

    D.   imperatividade, competência e exigibilidade.

  • Atributos ---> PATI

    Presunção de Legitimidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

    gb c

    pmgo

ID
1519312
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Alternativas
Comentários

  • B) 

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

            I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

            II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

            III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

            IV - negar publicidade aos atos oficiais;

            V - frustrar a licitude de concurso público;

            VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

            VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

            VIII - XVI a XXI - (Vide Lei nº 13.019, de 2014)  (Vigência)

  • a) enriquecimento ilícito, art. 9º, III, LIA.

    b) CORRETA.

    c) prejuízo ao erário, art. 10, XV, LIA

    d) enriquecimento ilícito, art. 9º, VII, LIA.


    DICA: 

    1. sempre que falar em "perceber/receber vantagem econômica" é enriquecimento ilícito.

    2. em regra, os casos de enriquec.ilícito geram vantagem econômica (R$) para o próprio agente do ato de improbidade. Se o ato praticado tiver como resultado um acréscimo patrimonial ao agente, é enriq. ilícito.


  • Gabarito: B

     

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

            I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

            II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

            III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

            IV - negar publicidade aos atos oficiais;

            V - frustrar a licitude de concurso público;

            VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

            VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

            VIII - XVI a XXI - (Vide Lei nº 13.019, de 2014)  (Vigência)

     

    Bons estudos!

     

  • GABARITO LETRA B

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

     

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;

  • Famoso HILL da LIA

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.

    Tal questão almeja que seja assinalada a alternativa em que conste um ato de improbidade administrativa o qual atenta contra os princípios da Administração Pública.

    Dispõem os incisos III e VII, do artigo 9º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

    III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

    (...)

    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;"

    Nesse sentido, dispõe o inciso XV, do artigo 10, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (...)

    XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei."

    Por fim, dispõe o inciso VII, do artigo 11, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço."

    Analisando as alternativas

    Considerando os dispositivos elencados acima, conclui-se que somente o contido na alternativa "b" corresponde a um ato de improbidade administrativa o qual atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme o disposto no inciso VII, do artigo 11, da lei 8.429 de 1992. Ressalta-se que o contido nas alternativas "a" e "d" correspondem a atos de improbidade administrativa os quais importam enriquecimento ilícito e o contido na alternativa "c" corresponde a um ato de improbidade administrativa o qual causa prejuízo ao erário.

    Gabarito: letra "b".

ID
1519315
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Serviços públicos “uti singuli” são aqueles:

Alternativas
Comentários

  • MAZZA (2014): " SERVIÇOS PÚBLICOS UTI UNIVERSI E UTI SINGULI

    É comum encontrar na doutrina referências a duas acepções distintas da locução “serviço público”.

    Em sentido amplo, serviço público é qualquer atividade estatal ampliativa ainda que produza somente vantagens difusas pela sociedade. Assim, o conceito estabelecido nesses termos engloba os serviços de fruição geral (uti universi) e os serviços de fruição individual (uti singuli).

    Como os serviços públicos uti universi, ou serviços gerais, não criam vantagens particularizadas para cada usuário, torna­-se impossível estabelecer um valor justo que possa ser cobrado do beneficiário como remuneração pela prestação. Daí por que os serviços públicos uti universi não podem ser dados em concessão nem remunerados pela cobrança de taxas. Tais serviços são prestados diretamente pelo Estado e a sua prestação é custeada pela receita proveniente de impostos. Exemplos: atividade jurisdicional, varrição de ruas, iluminação pública, coleta de lixo, limpeza pública etc.

    A 4a prova de Cartório/SP considerou CORRETA a afirmação: “Os serviços públicos uti universi são indivisíveis, e a Administração presta­-os a usuários indeterminados, mantendo­-os por impostos”.

    A prova da Magistratura/DF considerou CORRETA a afirmação: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”.

    Ao contrário, os serviços públicos uti singuli, ou serviços individuais, são prestados de modo a criar benefícios individuais a cada usuário, podendo ser concedidos e custeados pela cobrança de taxas. Exemplos: energia residencial, água canalizada, transporte coletivo, telefonia fixa etc.

  • Gabarito C


    "Os serviços individuais, específicos ou singulares (uti singuli), ou, ainda, divisíveis, são prestados a beneficiários determinados. A administração pública sabe a quem presta o serviço e é capaz de mensurar a utilização por parte de cada um dos usuários, separadamente. Tais serviços podem ser remunerados mediante a cobrança de taxas (regime legal) ou de tarifas (regime contratual)."


    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo

  • Os serviços públicos uti singuli, ou serviços individuais, são prestados de modo a criar benefícios individuais a cada usuário, podendo ser concedidos e custeados pela cobrança de taxas. Exemplos: energia residencial, água canalizada, transporte coletivo, telefonia fixa etc.

  • PHILLIPE MORAES

    Taxas  são uma das espécies existentes de tributo. Sujeitam-se, por tanto, ao regime jurídico tributário,configuram um prestação compulsória, de natureza legal. Classificam-se como RECEITA PÚBLICA DERIVADA. 

    "Os serviços públicos uti singuli, ou serviços individuais, são prestados de modo a criar benefícios individuais a cada usuário, podendo ser concedidos e custeados pela cobrança de taxas. Exemplos: energia residencial, água canalizada, transporte coletivo, telefonia fixa"

    Não seria cobrança de taxas, mas de tarifas. Pois, tarifa é a contraprestação pecuniária de um serviço público, pago diretamente pelo usuário ao respectivo prestador.

    fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo

ID
1519318
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Bens públicos de uso especial são aqueles:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D. Diretamente do Código Civil: 

    Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

    Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.


  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos bens públicos. Vejamos:

    I. Bens de uso comum do povo ou do domínio público.

    Art. 99, CC. São bens públicos: I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas ruas e praças.

    Não há uma conceituação e sim uma exemplificação. De forma prática, pode-se dizer que os bens públicos são aqueles que servem para o uso geral das pessoas, não sendo dotados de uma finalidade específica para sua utilização.

    Estes bens podem ser utilizados de maneira gratuita ou onerosa, e, mesmo que haja a cobrança de uma taxa, não haverá a descaracterização do bem, que continuará sendo de uso comum do povo.

    II. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

    Art. 99, CC. São bens públicos: II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

    De novo, não há uma conceituação e sim uma exemplificação. Estes bens, por sua vez, no entanto, apresentam uma finalidade específica. Por exemplo, um posto de saúde é um bem público usado especialmente para a promoção da saúde. Podem tanto ser bens móveis (viaturas de polícia) quanto imóveis (prédio de um hospital, uma escola).

    Existem também os ditos bens de uso especial indireto, que são aqueles bens que embora pertencentes a Administração, ela não é a usuária direta deles. Como ocorre, por exemplo, com as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são enquadradas como bens de uso especial, em razão da necessidade de preservação da área.

    III. Bens dominicais ou do patrimônio disponível.

    Art. 99, CC. São bens públicos: III- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    Os bens dominicais são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público que, no entanto, não estão sendo usados para nenhuma finalidade, seja ela genérica ou específica. São bens desafetados, ou seja, que não apresentam uma utilidade pública. Como exemplos, podemos citar carros da polícia que não estejam mais funcionando, bens móveis sucateados, terras devolutas etc.

    Assim:

    A. ERRADO. Que não estão destinados a uma finalidade determinada, como os terrenos não edificados.

    B. ERRADO. Destinados ao uso indistinto de toda a população, tais como as ruas e as praças.

    C. ERRADO. Que representam o patrimônio disponível do Estado, tais como as terras devolutas.

    D. CERTO. Destinados a uma finalidade específica, tais como as bibliotecas.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

ID
1519321
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Configura hipótese de atenuante da responsabilidade civil do Estado:

Alternativas
Comentários

  • C)   Diferente é a solução para os casos da chamada culpa concorrente, em que a vítima e o agente público provocam, por culpa recíproca, a ocorrência do prejuízo. Nesses casos, fala­-se em concausas. Exemplo: acidente de trânsito causado porque a viatura e o carro do particular invadem ao mesmo tempo a pista alheia. Nos casos de culpa concorrente, a questão se resolve com a produção de provas periciais para determinar o maior culpado. Da maior culpa, desconta­-se a menor, realizando um processo denominado compensação de culpas. A culpa concorrente não é excludente da responsabilidade estatal, como ocorre com a culpa exclusiva da vítima. Na verdade, a culpa concorrente é fator de mitigação ou causa atenuante da responsabilidade. Diante da necessidade de discussão sobre culpa ou dolo, nos casos de culpa concorrente aplica­-se a teoria subjetiva;


    A prova da Defensoria Pública da União elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a proposição: “Segundo a teoria da causalidade adequada, quando inúmeras e sucessivas causas contribuem para a produção do evento danoso, todas as concausas são consideradas adequadas a produzir esse evento, uma vez que, sem elas, o resultado não teria ocorrido, imputando­-se o dever de reparar o dano a todas ou a qualquer das pessoas que o provocaram”.

  • As outras alternativas são causas que afastam a responsabilidade estatal

  • A, B, D= excluem

    C = atenua

  • Gabarito: C

     

    Teoria da Responsabilidade Objetiva: não há a necessidade de aferir o elemento CULPA.

     

    --- > Neste momento, o Estado responderá porque causou dano ao particular e porque há relação de causalidade entre atividade administrativa e o dano sofrido.

     

    Fundamentos : Teoria do Risco Administrativo, pois exige que o dano causado tenha sido oriundo de uma conduta administrativa do Estado, portanto, o risco não é integral.

     

    Pressupostos para caracterizar a Responsabilidade Objetiva:

     

    --- > Conduta (comissiva, omissiva, licita e ilicita);

     

    --- > Nexo da causalidade (liame, o que une a conduta administrativa ao dano). 

     

    --- > Dano.

     

    Excludentes do Nexo Causal:

     

    --- > O dano causado ocorreu da conduta exclusive da vítima;

     

    --- > O dano causado ocorreu devido a fato de terceiro;

     

    --- > O dano causado foi devido a caso fortuito e força maior.

     

    ATENUANTES – culpa concorrente (da vítima e do Estado):

     

    --- > atenuante da responsabilidade civil do Estado, que vai responder, mas o valor indenizatório irá ser diminuído, de acordo com sua parcela de contribuição em realção dano causado.

     

    --- > "(...) em determinadas situações, não se pode atribuir exclusivamente à vitima o dano causado, porém, verifica-se sua participação no evento danoso. Trata-se de situação de culpa concorrente entre a vítima e o ente público. Nesses casos, não obstante não seja possível a exclusão da responsabilidade, haverá redução do valor indenizatório a ser pago pelo Estado."( fonte: Manual de Direito Administrativo, Matheus Carvalho).

     

    --- > De acordo com Mazza: "Nos casos de culpa concorrente, a questão se resolve com a produção de provas periciais para determinar o maior culpado. Da maior culpa, desconta-se a menos, realizando um processo denominado compensação de culpas. A culpa concorrente não é excludente da responsabilidade estatal, como ocorre com a culpa exclusiva da vítima. Na verdade, a culpa concorrente é fato de mitigação ou causa atenuante da responsabilidade. Diante da necessidade de discussão sobre culpa ou dolo, nos casos de culpa concorrente aplica-se a teoria subjetiva." - Grifou-se ( Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 377)

  • culpa concorrente.

ID
1519324
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • - Somente a Administração Pública, inclusive dos Poderes Judiciário e Legislativo, pode revogar seus atos.

    - A anulação ou invalidação de um ato administrativo pode ser realizada tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário.

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

    (STF, Súmula 473)



  • Achei meio estranha a questão, pq generalizou demais... Em todo caso, é bom ter em mente que o PJ pode sim revogar atos administrativos, os seus próprios, qdo exerce suas funções atípicas. 

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e as formas de extinção dos atos administrativos.

    São formas de extinção dos atos administrativos:

    Anulação: ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados, seja em atos discricionários. Ademais, ressalta-se que a anulação tem efeitos ex tunc (via de regra), ou seja, retroagem os seus efeitos, pois do ato não se originam direitos.

    Revogação: ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos praticados por outros poderes, no exercício da função administrativa, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então. Importante observar que os atos vinculados, os enunciativos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão e os que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois não compete ao Poder Judiciário a revogação dos atos administrativos praticados pela Administração Pública.

    Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Além dos motivos elencados nas explicações do comentário referente à alternativa "a", o Poder Judiciário, para que possa anular um ato administrativo ilegal, deve ser provocado, não podendo tal Poder agir de ofício.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme a Súmula 473, do STF, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados nas explicações do comentário referente à alternativa "c".

    Gabarito: letra "b".

ID
1519327
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Configura controle de constitucionalidade por via de exceção:

Alternativas
Comentários

  • Controle Difuso -  feito por qualquer órgão do Poder Judiciário, na discussão de um caso concreto, em que as partes discutem um bem da vida qualquer e, de maneira incidental, secundária, surge a dúvida sobre a inconstitucionalidade ou não de alguma norma.


    Controle Difuso - concreto, incidental, "incidenter tantum", de exceção, por via de defesa, efeito entre as partes ("inter parts").


    Controle Concentrado - abstrato, principal, em tese, por via de ação, efeito para todos ("ergam omnes").


    Controle Concentrado - quando a questão da inconstitucionalidade for o ponto central e único da lide. Discussão abstrata, em tese, não sobre um caso concreto, feito pelo STF.


    Gabarito C - o controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos "inter parts".


    Erro das demais:


    a) o controle abstrato, que tem como características a existência de lesões a direitos difusos e coletivos e a produção de efeitos “inter partes”.O controle por via de exceção é concreto.
    b) o controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos “erga omnes”.O efeito é "inter parts" no controle difuso.

    d) o controle abstrato, que tem como objeto leis ou atos normativos estaduais e federais e como característica a discussão da lei em tese.


    Realmente no controle abstrato, discute-se lei em tese e não o caso concreto. Porém, o controle por via de exceção, requerido na questão, é um controle concreto

  • GABARITO: C

    Segundo Alexandre de Moraes, o controle difuso apresenta como características básicas: a) o dever de exercer o controle de constitucionalidade é comum aos tribunais de todos os graus; b) os tribunais estão obrigados a declarar a inconstitucionalidade somente pela maioria absoluta de seus membros; c) prepondera como regra, o princípio da constitucionalidade das leis – a questão é oriunda da ideia de separação dos poderes, por ser o princípio que impõe ao Poder Judiciário que respeite ao máximo os outros poderes. Embora se tenha reservado ao Judiciário o papel de intérprete qualificado das leis, os poderes se situam em um plano de recíproca igualdade, e os atos de cada um deles nascem com a presunção de validade - nenhum poder pode intervir na esfera reservada a outro para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade - a inconstitucionalidade nunca se presume; e d) os tribunais não podem ingressar na análise interpretativa da conveniência e oportunidade, mas tão somente compará-las com a Constituição.

    Fonte: https://gustavobelucci.jusbrasil.com.br/artigos/308215170/controle-difuso-de-normas-no-direito-brasileiro

  • O controle difuso pode ser intitulado controle por via de defesa ou exceção. A decisão terá mesmo efeitos inter partes, retroagindo à data da edição da norma. Usualmente, devo acrescentar, o controle difuso se desenvolve a partir de um caso concreto. Nossa alternativa correta, pois, está na letra ‘c’. 

    Gabarito: C

ID
1519330
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Constituição flexível é aquela que:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: A


    De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, no livro Direito Constitucional Descomplicado, 12a Edição, a classificação das Constituições quanto ao grau de estabilidade (alterabilidade) leva em conta a menor ou a maior facilidade para modificação do seu texto, dividindo-as em imutáveis, rígidas, flexíveis ou semirrígidas.



    A Constituição Imutável (permanente, granítica) é aquela que não permite  modificação em seu texto. Essa espécie está em desuso.


    A Constituição é rígida quando exige um processo legislativo especial para modificação de seu texto, mais difícil do que o processo legislativo de elaboração das demais leis do ordenamento. Ex: CF 88


    A Constituição flexível é aquela que permite sua modificação pelo mesmo processo legislativo de elaboração e alteração das demais leis do ordenamento, como ocorre na Inglaterra, em que as partes escritas de sua Constituição podem ser juridicamente alteradas pelo Parlamento com a mesma facilidade com que se altera a lei ordinária.


    A Constituição semirrígida (ou semiflexível) é a que exige um processo legislativo mais difícil para alteração de parte de seus dispositivos e permite a mudança de outros dispositivos por um procedimento simples, semelhante àquele de elaboração das demais leis do ordenamento.


    Sorte e sucesso!

  • Para os que erraram a questão marcando a alternativa C:

    Significado de extemporâneo:

    Adj.

    Que ocorre fora do período ideal; que se manifesta numa época inapropriada; que acontece além do tempo determinado; serôdio: roseira extemporânea.

    Que acontece inoportunamente; fora do momento oportuno; impróprio para o tempo ou circunstância em que ocorre; inoportuno: argumento extemporâneo.

  • CLASSIFICAÇÃO QUANTO À ESTABILIDADE:

     

    A) IMUTÁVEL

     

    B) SUPER-RÍGIDA

     

    C) RÍGIDA

     

    D) SEMIRRÍGIDA OU SEMIFLEXÍVEL

     

    E) FLEXÍVEL - Pode ser modificada pelo procedimento legislativo ordinário, ou seja, pelo mesmo processo legislativo usado para modificar as leis comuns.

  • Gabarito: Letra A

    Constituição flexível é aquela que não determina em seu texto nenhum requisito para a sua alteração, não possuindo, assim, grau de dificuldade para a sua modificação que se dará da mesma maneira que as leis comuns.
    Denomina-se rígida a constituição que determina procedimento especial e solene para a sua modificação, não admitindo ser alterada da mesma forma que as leis ordinárias.

    A atual Constituição Federal é rígida, posto que determina uma forma solene de alteração, que será através de Emenda Constitucional aprovada em dois turnos, por 3/5 dos membros das duas casas do Congresso Nacional (Art. 60, 2º, Constituição Federal), ao contrário das Leis Ordinárias que são modificadas em único turno, por maioria simples e da Lei Complementar - por maioria absoluta, além das hipóteses que a Constituição prevê a iniciativa restrita.


    Referências:
    BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24 ed. São Paulo: Malheiros editores. 2009.
    LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva. 2009.

ID
1519333
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A; Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (ITEM B)
    ... VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;(ITEM A)
    ... VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;(ITEM C)
    ... X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;(ITEM D)
    Bons estudos! ;)
  • Gabarito A


    a) Correta

    b) O prazo é de 60 dias.

    c) O TCU não aplica pena privativa de liberdade.

    d) A atribuição de sustar é do Congresso.

  • Para acrescentar ao belo comentário da colega, vale a pena registrar outro erro da assertiva "d" no que se refere à "sustação de execução de contrato":


    "Constituição do Estado do Tocantins. EC 16/2006, que (...) atribuiu à Assembleia Legislativa a competência para sustar não apenas os contratos, mas também as licitações e os eventuais casos de dispensa e inexigibilidade de licitação (art. 19, XXVIII, e art. 33, IX e § 1º). A CF é clara ao determinar, em seu art. 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do TCU são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros. Precedentes. (...) A CF dispõe que apenas no caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional (art. 71, § 1º, CF/1988)." (ADI 3.715-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 24-5-2006, Plenário, DJ de 25-8-2006.)


    Dica:

    CONTRATO - CONGRESSO

    ATO - TCU

  • Paula T, digitou pouco mas disse tudo!

  • Caros colegas,

     

    Em atenção ao comentário da colega Paula, decidi fazer um adendo;

    Em caso de ato administrativo: o TCU susta a execução do ato impugnado, aplica multa ao responsável e comunica a decisão à Câmara dosDeputados e ao Senado Federal, separadamente.

    Em caso de contrato administrativo: o TCU aplica multa ao responsável e comunica o fato ao Congresso Nacional. Por sua vez, o Congresso Nacional, susta diretamente o contrato e solicita de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

     

    Concluindo: O assertiva faz referência a sustação de contrato administrativo executado pelo TCU, portanto, o quesito está em desacordo com o texto legal.

     

    Compete ao TCU: Art.71, X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

     

     

      Foco e fé

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais referentes às competências do Tribunal de Contas da União (TCU).

    Tal questão almeja que seja assinalada a alternativa em que conste uma competência atribuída ao TCU pela Constituição Federal.

    Nesse sentido, dispõem os incisos I, VI, VIII e X, do caput, do artigo 71,o § 1º e o § 2º, do mesmo artigo, da Constituição Federal, o seguinte:

    “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    (...)

    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

    (...)

    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

    (...)

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

    (...)

    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

    § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito."

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que, somente na alternativa "a", consta uma competência do TCU, por ter sido transcrito, literalmente, o inciso VI, do caput, do artigo 71, da Constituição Federal, elencado acima. Ressalta-se que as expressões "trinta", "pena privativa de liberdade", "contrato administrativo" e "Ministério Público" tornam, respectivamente, as alternativas "b", "c" e "d" incorretas.

    Gabarito: letra "a".

ID
1519336
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Consoante estabelecido pela Constituição Federal, compete aos Municípios:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D; 

    Questão literal ...

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    ....

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (ITEM D)

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; (ITEM A)

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (ITEM C)

    ==> Competência dos Estados (ITEM B) ==> § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;

    Bons estudos! ;)

  •  

    COMPETE AOS MUNICÍPIOS

     

    1 - legislar sobre assuntos de interesse LOCAL e  SUPLEMENTAR  LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER

     

    2 - instituir e arrecadar os tributos de sua competência

     

    3 - aplicar suas rendas

     

    4 - criar, organizar e suprimir distritos

     

    5 - organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, incluído o de transporte coletivo, quem tem caráter essencial

     

    6 - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado programas de educação infantil e de ensino fundamental

     

    7 - prestar os serviços de atendimento à saúde da população

     

    8 - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

     

    9 - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local

     

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais referentes às competências dos Municípios.

    Tal questão almeja que seja assinalada a alternativa em que conste uma competência atribuída aos Municípios pela Constituição Federal.

    Conforme o § 2º, do artigo 25, da Constituição Federal, "cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."

    Nesse sentido, dispõe o artigo 30, da Constituição Federal, o seguinte:

    “Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual."

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que, somente na alternativa "d", consta uma competência dos Municípios, por ter sido transcrito, literalmente, o inciso V, do artigo 30, da Constituição Federal, elencado acima. Ressalta-se que o contido na alternativa "b" corresponde a uma competência dos Estados-membros, e as expressões "segurança" e "rural" tornam, respectivamente, as alternativas "a" e "c" incorretas.

    Gabarito: letra "d".

ID
1519339
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Relativamente ao mandado de segurança, pode ser afirmado que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    art. 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;


  • Como assim finalidade partidária?

  • B) ERRADA
    SÚMULA 629
    A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES.

    C) ERRADA
    Lei 9507
    Art. 19. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.


    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9507.htm

    D) ERRADA
    Lei 12016

    Art. 22.  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. 

    § 1o  O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. 

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm

  • Prezado Fabiano Ferreira, acredito que a resposta à sua indagação conste do art. 21 da Lei 12.016/2009, que dispõe: "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial".

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional, o remédio constitucional mandado de segurança e a lei nº 12.016, de 2009.

    Tal lei disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 21, da citada lei, "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme destacado na explicação do comentário relativo à alternativa "a", para fins de impetração de mandado de segurança coletivo, é dispensada a autorização especial.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 20, da citada lei, "os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 22, da citada lei, "o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva."

    Gabarito: letra "a".

ID
1519342
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Relativamente aos temas da dívida e do endividamento, como tais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve-se ter como definição:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B; III. Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária;

    ==> Itens A e D estão com os conceitos invertidos:

    IV. Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

    II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

    ==> Item C: 

      III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

    Bons estudos! ;)

  • artigo 29 da lei de Responsabilidade Fiscal.

    I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de Leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operação de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

    II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central, Estados e Municípios

    III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com uso de derivativos financeiros;

    IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

    V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para o pagamento do principal acrescido da atualização monetária


  • A letra C esta errada por causa do termo LOCAÇAO em vez do termo VENDA :(

    operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com uso de derivativos financeiros;

ID
1519345
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da política urbana, como tal disciplinada pela Constituição Federal, pode ser firmado que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B. 

    § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. 

    "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana." (Súmula 668.)

    “A interpretação sistemática da Constituição conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o inciso II do § 4º do art. 182 é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU com finalidade extrafiscal aludido no art. 156, i, § 1º. Portanto, é inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no art. 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos § 2º e § 4º do art. 182, ambos da CF.” (RE 153.771, Rel. p/ o ac. Min. Moreira Alves, julgamento em 20-11-1996, Plenário, DJ de 5-9-1997.)


    Fonte: STF

  • Gabarito B.

    Erro das demais:

    a) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

    Art. 182, parágrafo 1º CF. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

    c) reconhecido o direito de usucapião, o título de domínio e a concessão de uso devem ser conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, a depender do estado civil.

    Art. 183, parágrafo 1º CF. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

    d) aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    Art. 183 CF. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre política urbana.

    A- Incorreta. O plano é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, não 10 mil. Art. 182, § 1º, CRFB/88: "O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana".

    B- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 182, § 2º: "A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor".

    C- Incorreta. A concessão independe do estado civil. Art. 183, CRFB/88: "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. (...)".

    D- Incorreta. A área correta, nesse caso, é de até 250 metros quadrados, não 200. Art. 183, CRFB/88: "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

ID
1519348
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Configura hipótese de ilegalidade de coação, apta a admitir a impetração de “habeas corpus”:

Alternativas
Comentários

  • Alguém poderia explicar essa asseertiva:  quando o processo for manifestamente discricionário.?

  • Quando extinta a punibilidade

  • ART. 648 VII CPP

  • Também não entendi, Vanessa. Não marquei porque na minha concepção não existe processo penal discricionário apto a ensejar o habeas corpus, tendo em vista que a maioria das ações penais que restringem a liberdade são públicas incondicionadas, ou seja, não há margem para discricionariedade.

  •  Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

     I - quando não houver justa causa;

     II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

     III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

     IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

     V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

     VI - quando o processo for manifestamente nulo;

     VII - quando extinta a punibilidade.

  • Vanessa, a banca quis verificar se há ainda alguém neste mundo de N.S.J.C que confunda discricionariedade e arbitrariedade. 

  • GABARITO: C

     Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: VII - quando extinta a punibilidade.

ID
1519351
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A respeito de fato jurídico é possível afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "D".

    A letra "a" está errada. Art. 105, CC: A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

    A letra "b" está errada. Art. 106, CC: A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

    A letra "c" está errada. Art. 119., CC: É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

    A letra "d" está correta nos exatos termos do art. 109, CC: No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

  • LETRA C CORRETA Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

  • Gabarito: "D".

    A letra "a" está errada. Art. 105, CC: A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

    A letra "b" está errada. Art. 106, CC: A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

    A letra "c" está errada. Art. 119., CC: É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

    A letra "d" está correta nos exatos termos do art. 109, CC: No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Diz o legislador, no art. 105 do CC, que “a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, SALVO SE, neste caso, FOR INDIVISÍVEL o objeto do direito ou da obrigação comum".

    A incapacidade constitui uma exceção pessoal, ou seja, somente poderá ser alegada pelo próprio incapaz ou por seu representante. Portanto, se um dos contratantes for incapaz e o outro for capaz, este não poderá alegar a incapacidade daquele em seu próprio proveito, salvo se o objeto do direito ou da obrigação comum for indivisível.

    “Tribunal de Justiça do Paraná afastou a alegação de incapacidade em hipótese fática envolvendo contrato de prestação de serviços de instalação de fachada. No caso, o orçamento foi realizado pelo filho dos sócios da empresa, relativamente incapaz, que auxiliava na sua administração. Ao final, o serviço foi prestado pela autora e não foi impugnado pela ré, que pagou parte do preço. Conforme o aresto, com base no art. 105 do CC, a anulabilidade do negócio somente poderia ser arguida pelo próprio relativamente incapaz, o que gerou a conclusão de validade do ato “perante a empresa ré, que inclusive admitiu que o filho dos sócios auxilia na administração da empresa"" (TJPR, Apelação Cível 1328355-5, Apucarana, 11.ª Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. Gil Francisco de Paula Xavier F. Guerra, j. 16.12.2015, DJPR 27.01.2016, p. 255). (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1, p. 558). Incorreto;

     B) Dispõe o art. 106 do CC que “a impossibilidade inicial do objeto NÃO INVALIDA o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado".

    Um dos requisitos de validade do negócio jurídico é que o objeto seja possível (art. 104, II do CC), pois, sendo impossível, será nulo. A impossibilidade pode ser física ou jurídica. Esta decorre da proibição expressa pelo ordenamento jurídico a respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva (CC, art. 426), bem como o comércio de bens gravados com a cláusula de inalienabilidade. Já a impossibilidade física decorre das leis naturais. A impossibilidade física pode ser absoluta, alcançando a todos indistintamente, como a lei que impede o cumprimento da obrigação de colocar toda a água dos oceanos em um copo d'água; ou relativa, que atinge o devedor, mas não alcança outras pessoas, não constituindo obstáculo para o negócio jurídico (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado. Parte Geral, Obrigações, Contratos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 323-324).

    Exemplo: O encanador deveria comparecer à casa do cliente apara prestar serviço de limpeza de tubulação, mas se acidenta. Como a obrigação não é personalíssima, a impossibilidade será meramente relativa, já que a prestação (objeto da relação negocial) poderá ser cumprida por outro profissional da referida empresa (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. v. I, p. 484). Incorreto;

    C) De acordo com o art. 119 do CC, “É ANULÁVEL o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou". Percebam que há a necessidade do conhecimento, pelo terceiro beneficiado, do conflito de interesses entre representado e representante. Desta maneira, o legislador protege a boa-fé, não admitindo que o terceiro seja prejudicado pelo ato danoso do representante, de maneira que restará ao representado se valer do art. 118, para que seja ressarcido dos danos eventualmente sofridos. Incorreto;

     D) Trata-se do art. 109 do CC. Vejamos: “No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato". Embora a lei não exija instrumento público para determinado ato, nada impede que as partes avencem que ele não valerá sem a lavratura de escritura pública. Com isso, o art. 109 do CC permite que a solenidade do negócio jurídico decorra da vontade das partes, visando maior segurança jurídica. Nesse caso, a escritura pública será lavrada do Tabelionato de Notas. Correto.




    Resposta: D 
ID
1519354
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Relativamente ao tema dos defeitos do negócio jurídico, tem-se que o erro deve ser considerado substancial quando:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "C".

    Art. 139. O erro é substancial quando:

    I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; (letra "c" correta)

    II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; (letra "a" errada)

    III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. (letras "b" e "d" erradas)


  • Perfeito o cometário Lauro...

  • LETRA C CORRETA 

    Art. 139. O erro é substancial quando:

    I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

    II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

    III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil, relativamente ao tema dos Defeitos do negócio jurídico e ao erro substancial, cuja previsão legal específica se dá nos artigos 138 e seguintes do referido diploma. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

    A) INCORRETA. Concerne à identidade da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, independente de ter influído nesta de modo relevante. 

    A alternativa está incorreta, haja vista que, de acordo com o artigo 139 do Código Civil, inciso II, o erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

    B) INCORRETA. Sendo de fato e implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único do ato jurídico. 

    A alternativa está incorreta, pois consoante preceitua o artigo 139, III, do Código Civil, o erro é substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

    C) CORRETA. Interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais. 

    A alternativa está correta, pois encontra-se em harmonia com o que estabelece o Código Civil: 

    Art. 139. O erro é substancial quando: 
    I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

    Trata-se do erro sobre a natureza do ato negocial, que aquele que recai sobre a natureza do ato. Vejamos alguns exemplos dados na doutrina: "Se uma pessoa pensa que está vendendo uma casa e a outra a recebe a título de doação. Não se terá real acordo volitivo, pois um dos contratantes supõe realizar um negócio e o consentimento do outro se dirige a contrato diverso, manifestando-se um error in ipso negotio, suscetível de anulação do negócio."

    D) INCORRETA. Sendo de direito e implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo principal do fato jurídico. 

    A alternativa está incorreta, pois conforme visto, de acordo com o artigo 139, III, do Código Civil, o erro é substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

    Gabarito do Professor: letra "C".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

ID
1519357
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que concerne à prescrição, assim preceitua o Código Civil Brasileiro:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "C".

    Letra "a" errada. Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

    Letra "b"  errada. Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

    Letra "c" correta nos exatos termos do art. 193, CC: A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

    Letra "d" errada. Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.


  • LETRA C CORRETA Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre a Prescrição, definida como a perda da pretensão que terá o titular de um direito subjetivo quando este for violado no prazo estabelecido pela lei (art. 189, CC). Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA:

    A) INCORRETA. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes. 

    A alternativa está incorreta, pois determina o Código Civil sobre o tema: 

    Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. 

    Verifique-se que a retirada do termo "NÃO" tornou a assertiva em comento errada.

    A prescrição tem a peculiaridade de ser matéria de ordem pública, cujos prazos não podem ser alterados pelas partes, apesar de tratar de um instituto de direito privado.

    Por fim, salienta-se que tanto as pessoas naturais como as jurídicas sujeitam-se aos efeitos da prescrição ativa ou passivamente, ou seja, podem invocá-la em seu proveito ou sofrer suas consequências quando alegada ex adverso, sendo que o prazo prescricional fixado legalmente não poderá ser alterado por acordo das partes.

    B) INCORRETA. As pessoas jurídicas têm ação contra os seus representantes legais que não derem causa à prescrição e a alegarem oportunamente. 

    A alternativa está incorreta, pois assim determina o Código Civil:

    Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

    Verifique-se que a inclusão do termo "NÃO" tornou a assertiva em comento errada.

    Sobre o tema, registra-se que as pessoas que a lei priva de administrar os próprios bens têm ação regressiva contra os seus representantes legais quando estes, por dolo ou negligência, derem causa à prescrição, assegurando-se, assim, a incolumidade patrimonial dos incapazes, que têm, ainda, mesmo que não houvesse essa disposição, o direito ao ressarcimento dos danos que sofrerem, em razão do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, de que o artigo ora comentado é aplicação. Com isso, dá-se uma proteção legal aos incapazes.

    C) CORRETA. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. 

    A alternativa está correta, estando de acordo com os termos do artigo 193 do CC Vejamos:

    Art. 193: a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

    Assim, a prescrição pode ser arguida não somente em primeiro grau de jurisdição, mas em qualquer grau. Leia-se: primeira instância, que está sob a direção de um juiz singular, e na segunda instância, que se encontra em mãos de um colegiado de juízes superiores, além de poder ser invocada em qualquer fase processual.

    D) INCORRETA. A prescrição iniciada contra uma pessoa deixa de continuar a correr contra o seu sucessor.

    A alternativa está incorreta, frente a previsão contida no artigo 196 do Código Civil:

    Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

    Assim, pela leitura do dispositivo legal, a prescrição iniciada contra o de cujus, continua a correr contra o seu sucessor a título universal ou singular, salvo se for absolutamente incapaz (art. 198, I). 

    Gabarito do Professor: letra "C".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.
ID
1519360
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "D".

    Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

    I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

    II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

    III - por protesto cambial;

    IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

    V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

    VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.


  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre a Prescrição, definida como a perda da pretensão que terá o titular de um direito subjetivo quando este for violado no prazo estabelecido pela lei (art. 189, CC). Para tanto, acerca das causas interruptivas de referido instituto, cuja previsão legal específica se encontra no artigo 202 do Código Civilista, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

    A) INCORRETA. Pela apresentação do título de crédito em concurso de agentes. 

    A alternativa está incorreta, pois o artigo 202 do Código Civil, que trata do rol de causas de interrupção da prescrição, não prevê a hipótese pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores, e não pela apresentação do título de crédito em concurso de agentes. 

    B) INCORRETA. Por qualquer ato judicial que desconstitua em mora o devedor. 

    A alternativa está incorreta, pois conforme determinado pelo artigo 202, inciso V do CC, a interrupção da prescrição dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

    C) INCORRETA. Por qualquer ato inequívoco que importe recusa de conhecimento pelo devedor. 

    A alternativa está incorreta, pois, conforme determinado pelo artigo 202, inciso VI do CC, a interrupção da prescrição dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

    D) CORRETA. Pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário.
     
    A alternativa está correta, pois a assertiva aponta um das causas de interrupção da prescrição. Cumpre salientar que, uma vez que o prazo prescricional é interrompida, reinicia a contagem, ou seja, o prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interromper (CC, art. 202, parágrafo único). As hipóteses estão contidas no artigo 202 do CC/02: 

    Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
    I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
    II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
    III - por protesto cambial;
    IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
    V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
    VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
    Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

    Gabarito do Professor: letra "D".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.
ID
1519363
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Concernente ao tema da propriedade, assim dispõe o Código Civil:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "B".

    Letra "a" errada. Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

    Letra "b" correta. Art. 1.228, §3° O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

    Letra "c" errada. Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

    Letra "d" errada. Art. 1.228, §4° O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.


  • Aqui tb: "O artigo 5º inciso XXV da Constituição Federal define que “no caso de iminente perigo público a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.


    A requisição tem por finalidade proteger a sociedade de eventuais situações de perigo. Através de tal modalidade de intervenção estatal na propriedade privada o Poder Público vale-se de bens tanto móveis quanto imóveis e também de serviços particulares para conter o retro mencionado perigo." FOnte: site acadêmico-fgv

  • A questão trata da propriedade.

    A) a propriedade do solo abrange os potenciais de energia hidráulica e os monumentos arqueológicos.

    Código Civil:

    Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

    A propriedade do solo não abrange os potenciais de energia hidráulica e os monumentos arqueológicos.

    Incorreta letra “A”.

    B) o proprietário pode ser privado da coisa, no caso de requisição, em caso de perigo público iminente.

    Código Civil:

    Art. 1.228. § 3 o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

    O proprietário pode ser privado da coisa, no caso de requisição, em caso de perigo público iminente.

    Correta letra “B”. Gabarito da questão.

    C) os frutos da coisa deixam de pertencer, quando separados, ao seu proprietário, como regra.

    Código Civil:

    Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

    Os frutos da coisa ainda pertencem, mesmo quando separados, ao seu proprietário, como regra.

    Incorreta letra “C”.

    D) o proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de três anos.

    Código Civil:

    Art. 1.228. § 4 o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

    O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos.

    Incorreta letra “D”.

    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

ID
1519366
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Configura infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

Alternativas
Comentários

  • Essa questão é uma pegadinha, pois, no início das alternativas a, c e d, apenas as primeiras palavras estão erradas, haja vista estarem no sentido positivo (atender, permitir e cumprir) enquanto na lei é negativo (desatender, impedir e descumprir). Temos que ficar atentos!!!

    A correta é a alternativa B, Ccnforme preconiza o art. 4º, do Decreto-Lei nº 201/67:

    Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

    I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;

    II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

    III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

    IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

    V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

    VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

    VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

    VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

    IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

    X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.


  • Pegadinha não, dadinha né? Exceto pela alternativa errada, as demais são obviamente atitudes corretas haha

  • Se perder apoio da Câmara , as outras 3 estariam corretas

  • questão bonus pra não zerar né? hehe

  • Não zere, cadidato!

ID
1519369
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito dos crimes de responsabilidade L nº 201/1967 enumera quais são os crimes de responsabilidade passíveis de cometimento pelos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967


    § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. 


  • Dez anos, o erro!

  • ALTERNATIVA A (ERRADA)

    DL 201/67, art. 1º, § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

     

    ALTERNATIVA B (CORRETA)

    Em resumo, a competência para julgar prefeitos por crime comum será do Tribunal de Justiça (CF, art. 29, X). Já nas infrações político-administrativas (crmes de responsabilidade propriemente ditos), a competência será da respectiva Câmara de Vereadores.

     

    CF, Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

     

    “Compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, processar e julgar o Prefeito Municipal nas infrações político-administrativas, assim definidas em legislação emanada da União Federal, podendo impor, ao Chefe do Executivo local, observada a garantia constitucional do due process of law, a sanção de cassação de seu mandato eletivo. (...) O Tribunal de Justiça do Estado, ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral, dispõe de competência originária para processar e julgar os Prefeitos Municipais nas infrações penais comuns.” (ADI 687, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 2-2-1995, Plenário, DJ de 10-2-2006.)

     

    ALTERNATIVA C (CORRETA)

    DL 201/67, art. 2º, II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.

     

    ALTERNATIVA D (CORRETA)

    DL 201/67, art. 1º, §1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

  • Questão simples, mas que trás à tona uma complicação na segunda parte do item b "se, no curso do procedimento, o acusado deixar do ocupá-lo, os autos devem ser remetidos à primeira instância". A orientação de remessa dos autos a partir do término do mandato foi mitigada em algumas hipóteses.

    A primeira delas é a renúncia para fraudar a apreciação do tribunal superior. A segunda mitigação é temporal, a partir da intimação para que sejam apresentadas as alegações finais.

    INFO 867 "O Plenário iniciou julgamento de questão de ordem em ação penal em que se discute o alcance do foro por prerrogativa de função. O ministro Roberto Barroso (relator) resolveu questão de ordem no sentido de que (a) o foro por prerrogativa de função seja aplicado apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas e (b) a competência para processar e julgar as ações penais não seja mais afetada, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para que sejam apresentadas as alegações finais, em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o que ocupava, qualquer que seja o motivo. As ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o relator, e o ministro Marco Aurélio o acompanhou em parte. (...) Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos. (AP 937 QO, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento em 31.5.2017 e 1.6.2017, Informativo 867)

    http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=1588

  • ENTENDO QUE "A" E "B" ESTÃO ERRADAS.

    A) PQ SÃO 5 ANOS DE INABILITAÇÃO.

    B) Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

    Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:

    ENTÃO, COMO SE OBSERVA, SÃO CRIMES SUJEITOS AO JULGAMENTO PELO JUDICIÁRIO ATRAVÉS DO JUIZ SINGULAR E NÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTE IRÁ JULGAR POSSÍVEL RECURSO.

ID
1519372
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Configura modalidade específica do crime de prevaricação:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    A) Condescendência criminosa: Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

    B) CERTO: trata-se do crime de prevaricação IMPRÓPRIA:
    Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo
    cuidado para não confundir com a previsão do Art. 349-A (Favorecimento real impróprio).

    C) Inserção de dados falsos em sistema de informações: Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano

    D) Advocacia administrativa: Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

    bons estudos

  • LETRA B CORRETA 

    PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA   Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: 

  • Gabarito: B

     

    Trata-se do crime de prevaricação IMPRÓPRIA:


    Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo
    cuidado para não confundir com a previsão do Art. 349-A (Favorecimento real impróprio).

  • A) CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

    B) GABARITO.

    C) INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES

    D)     ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

  • Configura modalidade específica do crime de prevaricação:

    A) deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

    Condescendência Criminosa

    CP Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    -------------------------------------------------------------------

    B) deixar o Diretor de Penitenciária de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho de rádio que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

    Prevaricação

    CP Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    CP Art. 319-A - Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: 

    Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. [Gabarito]

    -------------------------------------------------------------------

    C) facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos nos bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.

    Inserção de dados falsos em sistemas de informações

    CP Art. 313-A - Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: 

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

    -------------------------------------------------------------------

    D) patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

    Advocacia Administrativa

    CP Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

  • A fim de responder à questão, impõe-se a análise de cada uma das alternativas de modo a verificar qual delas está correta. 
    Item (A) - A conduta descrita neste corresponde ao crime de condescendência criminosa, tipificado no artigo 320 do Código Penal. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta. 
    Item (B) - A conduta descrita neste item corresponde ao delito de prevaricação na modalidade imprópria, previsto no artigo 319 - A, do Código Penal. As presente alternativa, portanto, está correta.
    Item (C) - A conduta descrita neste item configura o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, que está tipificado no artigo 313 – A, do Código Penal. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
    Item (D) - A conduta descrita neste item corresponde ao delito de advocacia administrativa, previsto no artigo 321 do Código Penal. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
    Gabarito do professor: (B)
ID
1519375
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

“Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função”, configura o crime de:

Alternativas
Comentários


  • "Tráfico de influência

    Art. 332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

    Pena - Reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

    Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário."


    :p


  • ALTERNATIVA A - advocacia administrativa

    art. 321 - "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário".


    ALTERNATIVA B - tergiversação (ou patrocínio simultâneo)

    art. 355, parágrafo único - "Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias".


    ALTERNATIVA C - tráfico de influência

    CORRETA

    art. 332 - “Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função”.


    ALTERNATIVA D - corrupção passiva

    art. 317 - "Solicitar ou receber, para si  ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem [...]". 

  • LETRA C CORRETA 

    Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

  • Gabarito:  C

     

    Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

  • “Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função”, configura o crime de:

    A) advocacia administrativa.

    Advocacia Administrativa

    CP Art. 322 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

    ---------------------------------------------------

    B) tergiversação.

    CP Art. 355...

    ---------------------------------------------------

    C) tráfico de influência.

    CP Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

    Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. [Gabarito]

    ---------------------------------------------------

    D) corrupção passiva.

    Corrupção Passiva

    CP Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

    § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  • O enunciado da questão descreve uma conduta típica, determinando seja identificada a denominação do tipo penal correspondente.


    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.


    A) Incorreta.  A conduta descrita não corresponde ao crime de advocacia administrativa, o qual está previsto no artigo 321 do Código Penal, da seguinte forma: “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário".


    B) Incorreta. A conduta descrita não corresponde ao crime de tergiversação, o qual está previsto no parágrafo único do artigo 355, impondo as mesmas penas cominadas para o caput do referido artigo na hipótese de o agente, na qualidade de advogado ou procurador judicial, defender na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias.


    C) Correta. A descrição apresentada no enunciado corresponde efetivamente ao crime de tráfico de influência, previsto no artigo 332 do Código Penal.


    D) Incorreta. A conduta descrita não corresponde ao crime de corrupção passiva, o qual está previsto no artigo 317 do Código Penal, da seguinte forma: “Solicitar ou receber, para si ou pra outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem".


    Gabarito do Professor: Letra C

ID
1519378
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Incorre na mesma pena do crime de contrabando:

Alternativas
Comentários


  • “Contrabando

    Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.


    :p


  • Contrabando

    Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

    § 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

    I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

    II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

    III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

    IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

    V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)


  • Letra D

    Contrabando

    Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

    III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

  • LETRA D CORRETA 

    ART. 334-A §° 1 III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; 

  • CESPE: O canadense Michael, após cumprir pena no Brasil por tráfico internacional de drogas, teve decretada sua expulsão do país. No entanto, quando foi determinada a execução da medida compulsória de sua retirada, Michael não foi localizado, permanecendo no Brasil. No ano seguinte ao ato executório, ele foi detido em região de fronteira, em  território brasileiro, com mercadoria nacional, destinada à exportação. A conduta de Michael, quando capturado na região de fronteira, configura crime de contrabando. V

     

    RESPOSTA:

     

    [...]ele foi detido em região de fronteira, em no território BRA  , com mercadoria nacional, destinada à exportação. [...] ''A conduta de Michael, quando capturado na região de fronteira'' Configura o q gente? A história anterior é só para atrapalhar e fazer vc se confundir com o crime de Reingresso de estrangeiro expulso – art. 338, CP, ele quer saber por qual crime ele irá responder quando foi capturado:

     

     Contrabando

     

    Art. 334-  § 1o Incorre na mesma pena quem:

    Reinsere:

                     ⇨ no território nacional  ✓

                     ⇨ mercadoria brasileira (Venda proibida no Brasil) X [̲̅<̲̅Θ̲̅>̲̅|

                     ⇨ destinada (exclusivamente) à exportação ✓

     

     

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ FCC - A respeito dos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar: Não configura o crime de contrabando a exportação de mercadoria  proibida. F

     

     

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ FCC - A reintrodução no país de produtos de fabricação nacional destinados exclusivamente à exportação e de venda proibida no Brasil, constitui crime de contrabando. V

     

     

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ VUNESP - Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1° , III, quem reinsere no território nacional  mercadoria brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena do crime de  contrabando.  V

     

     

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ NC-UFPR - Há contrabando exclusivamente quando a mercadoria exportada ou importada é proibida.  V

     

     

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ NC-UFPR - A reinserção no território nacional, de mercadoria brasileira destinada à exportação configura hipótese de descaminho. F

     

     

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ CAIP-IMES - Incorre na mesma pena do crime de contrabando:  quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação. V

     

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • Contrabando

    Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:  

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.  

    § 1 Incorre na mesma pena quem:  

    I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;  

    II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;  

    III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;  

    IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;  

    V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.  § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.  

    § 3 A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. 

  • Letra D

    Contrabando

    Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. 

    III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

    _______

    Para quem não compreendeu esse tipo penal, explico:

    É o caso de uma mercadoria produzida no Brasil mas que é destinada única e exclusivamente para outro país. Exemplo hipotético: Cigarro Alemão. Logo, se esse cigarro produzido aqui, for para a Alemanha e depois voltar para o Brasil, essa volta ao território nacional configura o contrabando. Espero ter ajudado.

  • CONTRABANDO

    Art. 334-A Importar ou exportar mercadoria proibida.

    §1º Incorre na mesma pena quem:

    I – pratica fato assimilado, em lei específica, a contrabando;

    II – importa ou exporta clandestinamente mercadoria que depende de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

    III – reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

    (...)

    § 3 A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

  • A questão exige conhecimento acerca dos delitos previstos no Código Penal (CP), em especial sobre o crime de contrabando (e as condutas equiparadas), que está previsto no art. 334-A, do Código Penal (CP).

    Analisando as alternativas.

    Letras A, B e C: incorretas. As condutas narradas trazem variações do delito de inutilização de edital ou de sinal, previsto no art. 336, do CP, com a respectiva pena: “Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa”.

    Letra D: correta. Assim dispõe o art. 334-A, do CP (crime de contrabando): “Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos”. A figura equiparada pedida pelo comando está exposta no art. 334-A, §1º, III, do CP: “Art. 334-A (...) §1º Incorre na mesma pena quem: (...) III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação”. Recomenda-se a leitura da íntegra do dispositivo.

    Gabarito: Letra D.

  • O crime de contrabando é delito contra a administração pública praticado por particular. Está previsto no artigo 334-A do Código Penal e consiste, em sua forma simples, na importação ou exportação de mercadoria proibida. 

     

    Contrabando

    Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:  

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. 

    O tipo penal protege o correto funcionamento da administração pública e a tutela econômico-estatal. Protege-se ainda a saúde e a segurança pública no que se refere à importação de mercadorias proibidas. Na tipicidade objetiva, o contrabando possui dois verbos núcleos. Importar, entendido como fazer entrar no território nacional e exportar, significando fazer sair do território nacional. O objeto material é a mercadoria cuja circulação é proibida no Brasil, de forma que o tipo penal se apresenta como norma penal em branco, uma vez que a regulamentação da proibição advirá de legislação específica. Ademais, contrabando é crime comum quanto ao sujeito ativo, tem a União como sujeito passivo, o tipo subjetivo é o dolo (apenas), a consumação ocorre quando a mercadoria deixa ou ingressa no território nacional (crime instantâneo), a ação penal é pública incondicionada é a competência é da justiça federal (PRADO, 2018, p. 876). 

     

    A questão cobra, mais especificamente, as figuras equiparadas a contrabando previstas no § 1º do art. 334-A do Código Penal. 

     

    Analisemos as alternativas.

     

    A- Incorreta. A alternativa elenca o crime de inutilização de edital ou de sinal, previsto no art. 336 do Código Penal.

     

     Inutilização de edital ou de sinal

    Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:

    Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

     

    B- Incorreta. A alternativa também se refere ao crime citado acima e tipificado no artigo 336 do Código Penal.

     

    C- Incorreta. A alternativa também se refere ao crime citado acima e tipificado no artigo 336 do Código Penal.

     

    D- Correta. Tal figura equiparada ao contrabando está tipificada no artigo 334-A, § 1º, III do Código Penal. 

    Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida

    III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;


    Gabarito do professor: D

    REFERÊNCIA
    PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, volume II. 16 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018.

  • O negócio é prestar atenção nos núcleos do tipo.

  • GAB: E

    Contrabando

    Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

    III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação

ID
1519381
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Dentre os crimes contra a incolumidade pública, o Código Penal brasileiro prevê o crime de incêndio, cuja conduta típica é descrita como “causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”. De acordo com o referido diploma legal, as penas aumentam de um terço desde que o delito:

Alternativas
Comentários

  • Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

    Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

    Aumento de pena

    § 1º - As penas aumentam-se de um terço:

    I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

    II - se o incêndio é:

    a) em casa habitada ou destinada a habitação;

    b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

    c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

    d) em estação ferroviária ou aeródromo;

    e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

    f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

    g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

    h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

  • Por que será que é causa de aumento incendiar oficinas? Fiquei curioso. rs...

  • Geralmente as oficinas, fábricas etc... mantêm como instrumentos de trabalho cilindros de gás utilizados em soldas de metais, ou seja, são altamente inflamáveis potencializando o risco de explosões.

  • O cerne da questão e as ilimitadas condições de ter um explosão muito maior do que locais comum

  • GABARITO - LETRA D

     

    a) ocorra em casa HABITADA

    b) ocorra em EDIFÍCIO PÚBLICO

    c) CORRETA

    d) tal situação não está prevista no Código Penal

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

     

     

  • Segundo Cleber Masson, "Essa majorante terá incidência mesmo que a casa (local destinado à moradia de alguém) não
    esteja habitada     (na presença de pessoas) no momento do incêndio, haja vista que o tipo menciona a
    expressão “casa habitada ou destinada a habitação”. Portanto, se alguém incendiar uma residência
    vazia cujos proprietários se encontram em viagem, o aumento da pena será obrigatório". 

     

    Ou seja, a alternativa A esta correta tambem

  • LETRA C CORRETA 

    CP

     Incêndio

            Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

            Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

            Aumento de pena

            § 1º - As penas aumentam-se de um terço:

            I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

            II - se o incêndio é:

            a) em casa habitada ou destinada a habitação;

            b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

            c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

            d) em estação ferroviária ou aeródromo;

            e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

  • Alternativa A traz a possibilidade de dupla interpretação. É possível responder quem apenas buscar decorar a letra da lei. Contudo, é citado no artigo que a casa poderá ser habitada ou destinada a habitação, ou seja, ainda que a casa esteja desabitada, mas que se destine à habitação, seria configurada a causa de aumento. Um exemplo trazido pela doutrina é o da casa de praia. Ainda que desabitada, incide na causa de aumento, por ser destinada a habitação.

  • Letra D foi maldade, se eu não tivesse lido a lei seca marcaria ela kkk

  •        Incêndio

           Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

           Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

           Aumento de pena

           § 1º - As penas aumentam-se de um terço:

           I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

           II - se o incêndio é:

           a) em casa habitada ou destinada a habitação;

           b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

           c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

           d) em estação ferroviária ou aeródromo;

           e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

           f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

           g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

           h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

            Incêndio culposo

           § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis meses a dois anos.

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca dos crimes contra a incolumidade pública previstos no título VIII do Código penal, analisando o crime de incêndio previsto no art. 250 do CP:

    a) ERRADA. As penas aumentam de um terço se a casa é habitada ou destinada à habitação, de acordo com o art. 250, §1º, II, alínea a do CP.

    b) ERRADA. As penas aumentam de um terço se causado em edifício público ou destinado a uso público, de acordo com o art. 250, §1º, II, alínea b do CP.

    c) CORRETA. Dentre as hipóteses, as penas aumentam de um terço se o incêndio é em estaleiro, fábrica ou oficina, de acordo com o art. 250, §1º, II, alínea e do CP.

    d) ERRADA. Não há causa de aumento de pena para essa hipótese.




    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.

ID
1519384
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Extingue-se a punibilidade:

Alternativas
Comentários
  • Art. 107 – Da extinção da punibilidade

     Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

     I - pela morte do agente;

     II - pela anistia, graça ou indulto;

     III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

     IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

     V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

     VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

     VII – (Revogado pela Lei n.º 11.106, de 2005).

     VIII – (Revogado pela Lei n.º 11.106, de 2005).

     IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.


    :p

  • Sobre a alternativa "E":


    A assertiva ao trazer de modo genérico "crimes contra a honra" dá a entender que a todos esses delitos o instituto da retratação se aplica, o que é uma inverdade. 


    O crime de injúria não admite a retratação, consoante o art. 143 do CP.

  • TÍTULO VIII
    DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

    ALTERNATIVA A - CORRETA
    inciso IV -  pela prescrição, decadência ou perempção;

    ALTERNATIVA B 
    inciso III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

    ALTERNATIVA C  
    inciso V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;


    ALTERNATIVA D  

    inciso VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

  • No processo penal, a perempção resulta da inércia do querelante no curso da ação penal privada, impedindo a demanda de prosseguir, acarretando a extinção da punibilidade do querelado. Note-se que a perempção apenas se aplica à ação penal privada exclusiva, e não na subsidiária à pública. As causas que acarretam a perempção estão elencadas no art. 60, do Código de Processo Penal, sendo elas "I - quando, iniciada esta, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos; II - quando, falecido o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor".

    Fonte: http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/858/Perempcao

  • Injúria não admite retratação. Atinge a honra subjetiva.

  • APENAS COMPLEMENTANDO:

    A retratação do agente só é possível nos casos em que a lei a admite, que são os seguintes:

    1) art. 143 do CP (calúnia e difamação);

    2) art. 342, § 2º, do CP (falso testemunho e falsa perícia);

    3) art. 26 da lei 5.250/67 - Lei de Imprensa - (calúnia, difamação e injúria).

    http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=153

     

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca das causas de extinção da punibilidade previsto no título VIII do Código Penal. Dessa forma, as causas são a morte do agente, pela anistia, graça ou indulto, pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, pela prescrição, decadência ou perempção, pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada, pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite, pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

    Analisando as alternativas:

    a) CORRETA. A perempção ocorre após a propositura da ação penal, considera-se perempta ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo; quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;  quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor, de acordo com o art. 60 e incisos do CPP.A perempção como causa de extinção da punibilidade está no art. 107, IV do CP.

    b) ERRADA. Na verdade, extingue-se a punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, de acordo com o art. 107, III do CP.

    c) ERRADA. O perdão do ofendido é ato bilateral, ou seja, depende da aceitação da outra parte, esse perdão pode ser expresso ou tácito e se o querelado o recusa, não produz efeito, de acordo com o art. 106, III do CP. Atente-se ainda que o perdão do ofendido só cabe nos crimes em que se procede mediante queixa (ação penal privada) e obsta o prosseguimento da ação penal, além disso, não se admite depois que passa em julgado a sentença condenatória.

    d) ERRADA. Extingue-se a punibilidade pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite, de acordo com o art. 107, VI do CP.




    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA A.

ID
1519387
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito do concurso de agentes (ou de pessoas), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •       Regras comuns às penas privativas de liberdade

     Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • Alternativa correte letra C


    A) incorreta: Art. 29, § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
    B) Incorreta: Art. 29, § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
    C) CORRETA. Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
    D) Incorreta. Art. 29, § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

  • LETRA C CORRETA 


    TÍTULO IV
    DO CONCURSO DE PESSOAS

      Regras comuns às penas privativas de liberdade

     Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade

  • caput do atigo 29 

  • Verdade China Concurseiro, melhor decorar a lei em penal do que entender as inúmeras teorias e as exceções a teoria. hahaha

  • Então, após resolver essa questão, você se lembra de que não lembra a quantidade de aumento de pena do crime continuado, concurso formal e a diminuição do erro sobre a ilicitude do fato.

  • GABARITO C

    DEL 2848

    TÍTULO IV

    DO CONCURSO DE PESSOAS

            Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 

           § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. 

           § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

           Circunstâncias incomunicáveis

           Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 

           Casos de impunibilidade

           Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. 

    bons estudos

  • A) INCORRETA

    Art. 29

      § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

    B) INCORRETA

    Art. 29

      § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

    C) CORRETA

      Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 

  • CONCURSO DE PESSOAS

    Teoria monista ou unitária

    •Todos respondem pelo mesmo tipo penal

    Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 

    Participação de menor importância

    § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/6 a 1/3

    Cooperação dolosamente distinta

    § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

    Circunstâncias incomunicáveis

    Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 

    Casos de impunibilidade

    Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

  • Para responder à questão, o candidato deve analisar cada uma das assertivas contidas nos seus itens e cotejá-la com o conteúdo constante do enunciado. 
    Item (A) - Quando a participação dos agentes for de menor importâncias, incide causa de diminuição de pena, nos termos do § 1º, do artigo 29, do Código Penal, que estabelece que: "se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço". A assertiva contida neste item é a de que a causa de diminuição é de um sexo até a metade, em confronto com o comando legal, razão pela qual a presente alternativa constante deste item está incorreta.
    Item (B) - A assertiva contida neste item corresponde à cooperação dolosamente distinta, que está prevista no artigo 29, § 2º, do Código Penal, que assim dispõe: "se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave". A proposição contida neste item é a de que, se era previsível a ocorrência de resultado mais grave ao agente que quis participar de crime menos grave, a pena será aumentada em até um terço, o que confronta o comando legal transcrito que impõe, nessa hipótese, o aumento da pena  em até a metade. Logo, a presente alternativa é falsa.
    Item (C) - O nosso Código Penal adotou a teoria monista em relação ao concurso de pessoas. Tanto o autor como partícipe respondem pelo mesmo crime para o qual concorreram. Neste sentido, veja-se o sentido do artigo 29 do Código Penal: "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Com efeito, a assertiva contida neste item está em consonância com o dispositivo legal, sendo a presente alternativa verdadeira.
    Item (D) - Se algum dos concorrentes quis participar de crime mais grave incidirá nas penas a ele cominadas. A assertiva contida neste item não tem sentido, de acordo com a sistemática penal vigente sendo esta alternativa, portanto, falsa.
    Gabarito do professor: (C)
ID
1519390
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Constitui abuso de autoridade:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    Lei 4898

    Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

       a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

       b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

       c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

       d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

       e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

       f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

       g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

       h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

       i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.


    bons estudos

  • a) levar à prisão e nela deter quem não se proponha a prestar fiança, permitida em lei. (ERRADA)

    b) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada. (CORRETA)

    c) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, ainda que autorizado por lei. (ERRADA)

    d) deixar de comunicar, imediatamente, ao representante do Ministério Público, a prisão ou detenção de qualquer pessoa. (ERRADA)

  • d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; (CRIME PERSSONALISSIMO)

    Relaxamento de prisão em caso de abuso de autoridade: Juiz

    Relaxamento de prisão pelo ECA: Juiz, delegado

  • Letra B

    Coloca esta nos saco das que não caem mais rsrsrs

    Vamos as justificativas:

    a) ERRADO. Crime de abuso de autoridade previsto na alínea e do art. 4º, a, da Lei 4.898/65:
    e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

    b) CORRETO! Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
    d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

    c)  ERRADO. Crime de abuso de autoridade previsto na alínea e do art. 4º, b, da Lei 4.898/65:b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

    d)  ERRADO. Crime de abuso de autoridade previsto na alínea e do art. 4º, c, da Lei 4.898/65:c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

  • LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.

    Alternativa A Errada -  e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

    Alternativa B Certa - d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

    Alternativa C Errada - b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

    Alternativa D Errada - c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
     

    Gabarito Letra B!

  • LEI 4.898

    ###DEIXA O JUIZ DE ORDENAR O RELAXAMENTO DE PRISÃO OU DETENÇÃO ILEGAL QUE LHE SEJA COMUNICADO.

    FORÇA!

  • Existe vexame ou constrangimento autorizado em Lei????

  •  a)levar à prisão e nela deter quem não se proponha a prestar fiança, permitida em lei. (PROPONHA A PRESTA FIANÇA) 

     b)deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada. (GABARITO)

     c)submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, ainda que autorizado por lei. ( A Lei está acima de "tudo")

     d)deixar de comunicar, imediatamente, ao representante do Ministério Público, a prisão ou detenção de qualquer pessoa. (JUIZ)

  • b) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

     

     

     

     

    LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.

     

     

    Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

     

    a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

     

    b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

     

    c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

     

    d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

     

    e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

     

    f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

     

    g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

     

    h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

     

    i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

  • Gab B

     

    Art 4°- Constitui também abuso de autoridade: 

     

    d) Deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada. 

  • GABARITO B

    PMGOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO

    Alternativa B Certa - d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

  • Minha contribuição.

    13.869/2019 - Abuso de Autoridade

    Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:        

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

    I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

    II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

    III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

    Abraço!!!

  • Quanto a letra D, a lei não fala sobre ministério publico

    Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

    I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

    II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

    III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

    IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

  • Um cuidado especial:

    Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    I

    NÃO TEM MINISTÉRIO PÚBLICO

  • Prevaricação

           Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Condescendência criminosa

           Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  • Deixar de comunicar a prisão à (ao): Configura crime?

    Autoridade judiciária.......................................................SIM. Caput do art. 12

    Família do preso ou à pessoa por ele indicada..............SIM. Art. 12 § único, inciso II

    Ministério Público...........................................................NÃO

    Defensoria Pública.........................................................NÃO

  • ARTIGO 12, DA ATUAL LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE=== não tem MP

    artigo 12==="deixar injustificadamente de comunicar a prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

    Parágrafo único: Incorre na mesma pena quem:

    I- deixar de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

    II-deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

    III-deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

    IV- prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalmente, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotada o prazo judicial ou legal".

  • Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

    I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

    II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

    III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’

  • A alternativa D esta errada pois deve se comunicar a autoridade judicíaria.

  • FP FEDERAL: Julgado pela JF

    DEMAIS HIPÓTESES: Julgados pela JE

    OBS.: ALGUNS AGENTES PUBLICOS POSSUEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DE MODO QUE SERÃO JULGADOS PELOS TRIBUNAIS RESPECTIVOS!

  • Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:        

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

    I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

    II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

    III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’

ID
1519393
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O abuso de autoridade sujeita o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. Assinale a alternativa que não contempla uma possível penalidade administrativa em razão do cometimento desse tipo de delito:

Alternativas
Comentários

  • Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

    § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

    a) advertência;

    b) repreensão;

    c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

    d) destituição de função;

    e) demissão;

    f) demissão, a bem do serviço público.

  • Letra "B"!

    Lei 4898/65. Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

    § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

    a) advertência;

    b) repreensão;

    c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

    d) destituição de função;

    e) demissão;

    f) demissão, a bem do serviço público.

  • A Lei de Abuso de Autoridade estabelece no seu art. 5º que a a autoridade é aquela que exerce cargo, emprego ou função pública.


    O aposentado não exerce mais sua atividade, logo não está sujeita à aplicação da lei. 

    Logo, como a cassação da aposentadoria diz respeito aos aposentados, não há o que se falar nesse tipo de sanção administrativa na Lei n.º 4.898/65.

  • Bem, então para essa banca, se um servidor pratica abuso de autoridade quando em atividade (que pode sujeitar a demissão), e na outra semana aposenta, mesmo que seja aberto um PAD contra o aposentado pelo ato que ele fez quando em atividade, ainda que dentro do prazo prescricional, não poderia punir com a cassação de aposentadoria. Hummm sei não hein? 



  • Concordo Wilson..E o comando da questão nem pede que se responda "conforme a lei, expressamente, determina".

    Questão que deveria ter sido anulada, por ausência de resposta correta.

  • Questão tranquila. Letra B.

    Vamos nos atentar somente naquilo que a questão esta pedindo e ela pede o rol do art. 6º

    Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

    § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

    a) advertência;

    b) repreensão;

    c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

    d) destituição de função;

    e) demissão;

    f) demissão, a bem do serviço público.

  • * ALTERNATIVA CERTA: "b".

    ---

    * MACETE: Sanções Administrativas --> Ad-Re-Su 3D:

    Advertência

    Repreensão

    Suspensão do C, F ou P por 5 d. a 180 d., COM perda de $$$;

    Destituição de função;

    Demissão;

    Demissão, a bem do serviço público.

    ---

    Até a próxima.

  • LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.

    § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

    a) advertência;

    b) repreensão;

    c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

    d) destituição de função;

    e) demissão;

    f) demissão, a bem do serviço público.


    Gabarito Letra B!

  • #NãoPeruará

    A questão foi claro! Ela quer o item que não está aparado pela lei de abuso de autoridade, logo só resta o item [B].

    Vamos lá... se fosse uma questão de 8.112, ai sim... caberia o questionamento de alguns aqui conforme o art. 127, IV e 134. Porém, a questão não é de 8.112 e sim 4.898!!

  • kkkkkkkkkkkk 

  • Questão very easy rsrs

  • Nunca vi o intem "B" na  Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965.

    Gabarito B

  • Gab B

     

    Sansões Administrativas:

    - Advertência

    - Repressão

    - Suspensão do cargo de 5 a 180 dias com perda dos vencimentos

    -Destituição

    - Demissão

    - Demissão a bem do serviço público

     

    Sansão civil

    - Indenização

     

    Sansão Penal

    - Multa

    - Detenção de 10 dias a 06 meses

    - Perda do cargo - inabilitação por até 03 anos 

  • Fácil, basta estudar o artigo 6º da lei.

  • SANÇÃO = PENALIDADE


    SANSÃO = PERSONAGEM BÍBLICO

  • Eu sabia, mas errei.

  • Gabarito letra D para os não assinantes.

    As bancas gostam muito de misturar as penas, segue os bizus que uso para não confundir:

    Sanções Penais (Perda do cargo) -----> Bizu : PM Dani

    P - P3rda do Cargo e inabilitação (Até 3 anos) (bancas gostam de trocar por suspensão)

    M - Multa e

    D - Deztenção (10 dias a seis meses)

    Sanções Administrativas (são 6 = SRA 3D)

    Su5pensão - 5 a 180 dias; (bancas gostam de trocar por perda, atenção!)

    Repreensão;

    Advertência ;

    Demissão;

    Demissão a bem do serviço público;

    Destituição de função;

  • ☠️Danielle ☠️

    é letra B

  • ☠️Danielle ☠️

    é letra B

  • DANIELLE LETRA B O GB CORRETO.

    GB B ARTIGO 6º LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

  • DANIELLE LETRA B O GB CORRETO.

    GB B ARTIGO 6º LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA.

    NÃO EXISTE 5 A 180 DIAS MAIS DE SUSPENSÃO.

    AGORA NA NOVA LEI DE 2019, TEM A SEGUINTE REDAÇÃO:

    suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

ID
1519396
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Será representado(a) em juízo, ativa e passivamente:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito "d"

    CPC - Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

    I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

    II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

    III - a massa falida, pelo síndico;

    IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

    V - o espólio, pelo inventariante;

    VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

    VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

    VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

    IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.


  • NOVO CPC a título de curiosidade e estudo

    Art. 75.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

    I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

    II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

    III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

    IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

    V - a massa falida, pelo administrador judicial;

    VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

    VII - o espólio, pelo inventariante;

    VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

    IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

    X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

    XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.


ID
1519399
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O Decreto 95.733 de 12.2.88 preconiza:" No planejamento de projetos e obras, de médio e grande porte, executados total ou parcialmente com recursos federais, serão considerados os efeitos de caráter ambiental, cultural e social, que esses empreendimentos possam causar ao meio considerado".
Tal assertiva encontra imanência com o princípio geral do direito ambiental abaixo assinalado na alternativa:

Alternativas
Comentários

  • Resp.: A

    Principio da consideração da variável ambiental no processo decisório de políticas de desenvolvimento

    Tendo em vista o impacto em nosso meio de cada decisão tomada tanto publica quanto privada, este principio, consagrado a partir do final dos anos 60, versa sobre a obrigação de se analisar as variáveis ambientais, respeitando com isso, o inciso V, do parágrafo 1°, do artigo 225 (status constitucional). Isso porque, dependendo da decisão, pode haver impacto negativo para o meio. Somente a guisa de histórico, esse principio, em nível internacional, foi ratificado pela Declaração do Rio de Janeiro, em seu principio 17.

  • Aí você aprende todos os princípios do direito ambiental e, de repente, aparece esse tal de princípio da consideração da variável ambiental.

     

  • ESSE PRINCIPIO, SALVO ENGANO, TAMBÉM É CHAMADO DE PRINCIPIO DA UBIQUIDADE OU TRANSVERSALIDADE.

  • É o princípio da Ubiquidade, mas com nome desconhecido.

  • Por favor corrigem essa questão, pq eu estudei por ela e errei a questão da prova pq a resposta certa e o principio da prevenção  

ID
1519402
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

A respeito de contrato de trabalho, pode ser afirmado:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C - Art. 448 CLT - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. (questão letra de lei).


    Quanto aos erros das demais:


    a) na falta de prova sobre condição acidental ao contrato verbal, esta se presume inexistente, como se a tivessem estatuído os interessados.


    Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.


    b) nos contratos de subempreitada responderá o empreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregadores, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo adimplemento das obrigações.

    Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

    d) havendo falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a consequente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a terça parte dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.


    Art. 449, § 2º - Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.


ID
1519405
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Haverá de ser observado o procedimento sumário nas causas:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: 

    I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Letra C)

    II - nas causas, qualquer que seja o valor:

    a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Letra D)

    b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; 

    c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Letra A)

    d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; 

    e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; 

    f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; 

    g) que versem sobre revogação de doação; (Letra B)


ID
1519408
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A respeito de sentença, é possível ser afirmado:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: Letra d)

    Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

    Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

    I - embora a condenação seja genérica;

    II - pendente arresto de bens do devedor;

    III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

  • Erros das demais:

    a) publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos infringentes.

    Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;II - por meio de embargos de declaração.

    b) a sentença deve ser certa, exceto quando decida relação jurídica condicional.
    Art. 460. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

    c) para a efetivação da tutela específica, poderá o juiz, exclusivamente de ofício, determinar as medidas necessárias, tal como a imposição de multa por tempo de atraso.
    Art. 461, parágrafo 5º. Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição policial. 



ID
1519411
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Conforme dispõe a Lei de Parcelamento do solo urbano, pode ser afirmado que:

Alternativas
Comentários

  • O erro da B, acredito eu, está em mencionar Decreto. 

  • LETRA DA LEI.

    Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

    § 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. (letra D) 

    § 2º- considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. (letra A)

    § 4o Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. (letra C) CORRETA.

    Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal (letra B)

  • b) por lei municipal e não por decreto

  • Gab. C

    a) considera-se desmembramento❌ a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

    loteamento

    b) somente se admite o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas por decreto municipal❌

    definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. 

    c) considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.✅ GABARITO

    d) considera-se loteamento❌ a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

    Desmembramento

ID
1519414
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito de “fato gerador”, como tal preceituado no Código Tributário Nacional, deve ter tido como certo que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: a


    CTN:

    Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

    Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

    Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

    I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

    II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.


    DICA: o art. 116 é bem recorrente nas provas de direito tributário.

  • Vale lembrar que essa questão está correta por ter pedido a resposta CONFORME o disposto no CTN.
    No entanto, insta salientar que a doutrina critica esta conceituação feita pelo Código, tendo em vista que se aproxima do que deveria ser o conceito dado à hipótese de incidência e não ao conceito de Fato Gerador.
    Espero ter contribuído!

ID
1519417
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

Alternativas
Comentários

  • Por que o gabarito é letra D) e não letra B) ?

    Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

    I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

    II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

    III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

    § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

    § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

  • ????

    O Gabarito deve estar errado no QC. Para mim, deveria ser a B!
  • Observação: o primeiro gabarito dado pela banca foi alternativa D. Porém, houve retificação do gabarito para a letra B.

    Portanto, o gabarito oficial foi B. 
    Eu fiz essa prova e fui uma das pessoas que recorreu.

ID
1519420
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, dentre outros, no seguinte caso quando:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B


    Art. 149 CTN. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:


    II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária.


    Erros das demais:


    a) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração facultativa.

    Art. 149, IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

    c) se comprove imperícia do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de sanção disciplinar.

    Art. 149, VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

    d) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com negligência ou imprudência.


    Art. 149, VII  - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.


  • Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

     I - quando a lei assim o determine;

     II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

     III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

     IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

     V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

     VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

     VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

     VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

    IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

    Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

ID
1519423
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

Alternativas
Comentários
  • Art. 151 CTN. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - a moratória

    II - o depósito do seu montante integral

    III - as reclamações e os recursos,  nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança

    V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial

    VI - o parcelamento

    Gabarito C

    OBS: O erro da letra A é se referir a processo tributário judicial, quando o correto é o processo tributário administrativo.

  • MO DE RE CO CO PA


  • Obrigado pela dica Mara. Eu tinha marcado a alterantiva A.


  • SUSPENDEM A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: MORDERR LIMPAR

    Moratória

    Depósito

    Reclamações e Recursos

    LIMinares

    PARcelamento

ID
1519426
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para a conceituação dos casos de nulidade, segundo a lei de regência da ação popular, deve ser observada a seguinte norma:

Alternativas
Comentários

  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4717.htm

     Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

      a) incompetência;

      b) vício de forma;

      c) ilegalidade do objeto;

      d) inexistência dos motivos;

      e) desvio de finalidade.

      Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

      a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

      b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

      c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

      d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

      e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.


  • Troca de palavras bobas... afff!

    Q358170 idêntica aplicada pela mesma Banca no concurso do mesmo órgão, em 2012.

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 2º. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

    b) ERRADO: Art. 2º. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

    c) CERTO: Art. 2º. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

    d) ERRADO: Art. 2º. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

  • GABARITO - C

    ABUSO DE PODER - GÊNERO

    EXCESSO DE PODER - PROBLEMA NA COMPETÊNCIA

    Agente vai além de suas competências

    DESVIO DE PODER - PROBLEMA NA FINALIDADE

    Finalidade diversa ao ato.

ID
1519429
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do Direito de Petição, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • (A)

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    Ademais, um excelente artigo acerca da matéria:
    http://www.raul.pro.br/artigos/dirpet.htm

  • Art. 60, § 4, IV da CF: direitos e garantias individuais como cláusulas pétreas, portanto, não podem ser modificadas nem mesmo por emenda.


  • Resposta: Letra A

    a) O Direito de Petição e o direito de aquisição de certidões são direitos e garantias individuais:

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

                  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

                  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    nos termos do Art. 60, § 4, IV da CF: direitos e garantias individuais como cláusulas pétreas, portanto, não podem ser modificadas nem mesmo por emenda.

    b) errado, (in)dependendo do prévio pagamento de taxas.

    c) errado, é exercido por qualquer pessoa independente de Advogado.

    d) errado, voltado ao interesse da pessoa do requerente e não de terceiros.

  • Todos os incisos contido no artigo 5º são cláusulas pétreas!!!!

    Gabarito:A

  • CURIOSIDADE: DIREITO DE PETIÇÃO X ADVOGADO

    Este instituto (DIREITO DE PETIÇÃO) permite a qualquer pessoa dirigir-se formalmente a qualquer autoridade do Poder Público, com o intuito de levar-lhe uma reivindicação, uma informação, queixa ou mesmo uma simples opinião acerca de algo relevante para o interesse próprio, de um grupo ou de toda a coletividade.

    A maneira como este pedido ou informação será realizado é totalmente desvinculada de qualquer formalismo. Exige-se apenas que se faça por meio de documento escrito. Tal o sentido da palavra “petição”, do referido dispositivo.

    Quem pode exercer este direito? A Constituição faculta a qualquer pessoa peticionar ao Poder Público, independentemente de qualquer capacidade, política ou civil. A impetrante, pessoa que apresenta a petição, pode reivindicar em favor de interesses próprios ou coletivos, ou em favor dos interesses da sociedade como um todo, ou, até mesmo, em favor de interesses de terceiros. É sempre vedado o anonimato, que não se coaduna com a responsabilidade de pessoas de bem.

    Não é necessário ser advogado ou estar sendo representado por um, para o exercício deste direito. A Constituição Federal diz claramente: “qualquer pessoa”. Independe de qualquer capacidade, desde que seja identificada a pessoa requerente.

    Como expressa a Constituição, o pedido deverá ser encaminhado ao Poder Público. Entende-se como Poder Público qualquer órgão ou instituição pública do Estado de Direito, na esfera do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário 

    FONTE: www.raul.pro.br/artigos/dirpet.htm

    LETRA A.

ID
1519432
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D;

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    ...

    § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

    Bons estudos! ;)

  • Letra B : CERTA

    Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

  • Art. 14, § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

    Art. 14, § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos, nos termos da Constituição Federal. Assim, vejamos as alternativas abaixo comentadas, lembrando que a questão pede a INCORRETA:

    a) CORRETA. Os analfabetos e os inalistáveis são INELEGÍVEIS senão vejamos o art. 14, §4º, CF:

    Art. 14. [...] § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

    b) CORRETA. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. (art. 16, CF)

    Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

    c) CORRETA. O mandato eletivo poderá ser impugnado no prazo de QUINZE DIAS:

    Art. 14. [...] § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

    d) INCORRETA. Necessitam renunciar com SEIS MESES antes do pleito, e não um ano. (art. 14, §6º, CF).

    Art. 14. [...] § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

    GABARITO: LETRA “D”

  • Gabarito D;

    Renuncia até seis meses antes do pleito.

ID
1519435
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Configura condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

Alternativas
Comentários
  • Ooopssss.... Corretas A e B; CF 88....

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; (ITEM C)

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;(ITEM D)

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;(ITEM B)

    d) dezoito anos para Vereador.(ITEM A)

    Bons estudos! ;)


  • A letra "a" não está correta?

  • Marquei a A também.!

  • Questão tem 2 opções corretas: letras A e B

  • Nem li as outras, quando vi a Letra A fui sem medo de ser feliz... 

  • questoes elaboradas por bancas municipais sao fogo mesmo! vem cheias de vícios!

  • Há duas opções corretas na questão !!! Gelei quando vi : VOCÊ ERROU "! :(

ID
1519438
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nas células A1, A2, A3 e A4 de uma planilha em Excel foram digitados, respectivamente, 2, 3, 4 e 5. Na célula A5 o conteúdo é =SOMA(A1&A2&A3&A4). O resultado apurado na célula A5 será:

Alternativas
Comentários

  • Eu não conhecia isso, testei no excel (2007) e deu super certo. Alguém pode explicar o que significa o "&" dentro da fomula?

  • O símbolo "&" no Excel tem a função de CONCATENAR, ou seja, no caso em tela, ele concatena os valores contidos nas células A1, A2, A3 e A4.

  • & -> símbolo para concatenar.

    GABARITO -> [C]

ID
1519441
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Na Internet, a transferência de dados de um computador externo ou servidor para seu computador local é conhecida como:

Alternativas
Comentários

  • Letra A.

    Upload é o envio de arquivos do computador local para o servidor remoto. Download é o recebimento de arquivos do servidor remoto para o computador local.

  • Download- É o recebimento de um arquivo de um servidor remoto para o computador do usuário.

    Upload - É o envio de um arquivo do computador do usuário para um servidor remoto.

    Downgrade - A grosso modo, é quando o usuário retorna para uma versão anterior do SO, por exemplo.

    Upgrade - A grosso modo, é quando o usuário migra para um software mais recente.

  • Só para complementar o comentário da colega, Peopleware são pessoas que trabalham diretamente, ou indiretamente, com a área de processamento de dados, ou mesmo com Sistema de Informação.

     

    Fonte: http://www.dicionarioinformal.com.br/peopleware/

ID
1519444
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos microcomputadores atuais, a comunicação entre o usuário e o computador é realizada através de janelas nas quais podem ser executados os aplicativos. O software que controla essas tarefas é o Sistema Operacional. O mais conhecido atualmente é o:

Alternativas
Comentários

  • GAB. D - AH SE TODAS FOSSEM ASSIM NÉ! ;)

ID
1519447
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Justificar um texto no Word significa:

Alternativas
Comentários

  • c )                 

    alinhar o texto nas margens esquerda e direita.

  • WORD

    Alinhamento de parágrafos à:

    Esquerda (CTRL + Q)

    Centro (CTRL + E)

    Direita (CTRL + G)

    Justificado (CTRL + J)