Prova FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Questão 2617

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Travessão

Atenção: As questões de números 1 a 8 apóiam-se no texto
apresentado abaixo.

Rios caudalosos e lagos deslumbrantes, cachoeiras e
corredeiras, cavernas, grutas e paredões. Onças, jacarés, tamanduás,
capivaras, cervos, pintados e tucunarés, emas e
tuiuiús. As maravilhas da geologia, fauna e flora do Brasil Central
reunidas em três ecossistemas únicos no mundo - Pantanal,
Cerrado e Floresta Amazônica ?, poderiam ser uma abundante
fonte de receitas turísticas. Mas não são, e os Estados da
região agradecem.
Para preservar seus delicados santuários ecológicos, o
Centro-Oeste mantém rigorosas políticas de controle do turismo,
com roteiros demarcados e visitação limitada. Assim é feito
em Bonito, município situado na Serra da Bodoquena, cujas
belezas naturais despertaram os fazendeiros para as oportunidades
do turismo.

(Adaptado de O Estado de S. Paulo, Novo mapa do Brasil,
H16, 20 de novembro de 2005)

- Pantanal, Cerrado e Floresta Amazônica - (5a e 6a linhas)

Os travessões isolam, considerando-se o contexto,

• A. ressalva à afirmativa anterior.
• B. reprodução de opinião pessoal.
• C. enumeração explicativa.
• D. repetição desnecessária.
• E. citação conclusiva do parágrafo.

Gabarito: C

Comentários

• Resumidamente, travessão:
  - indica a mudança de interlocutor em textos literários, quando muda a fala do narrador para um personagem;
  - reforça um enunciado no fim de uma frase (substituindo os dois pontos);
  - isolam palavras e frases explicativas (substituindo os parênteses).
  
• Bom na verdade no texto há somente um travessão
  - Pantanal....
  
   Devo considerar que deve ser um erro de digitação da Equipe do QC ou existe possibilidade do uso de somente um travessão fora a hipótese do diálogo???
  
  Alguém sabe????
  
  

• A esse respeito,"O travessão separa a inserção explicativa, que neste caso também é enumerativa. Sintaticamente falando, há um aposto enumerativo, mas esta enumeração também explica o dado anterior",segundo o Prof. Décio Terror.
  Gabarito C
  Bons estudos

• Gab c!Função de aposto.

  Detalhe a reparar.

  Inicia-se com o travessão, mas pode terminar com vírgula.

  As maravilhas da geologia, fauna e flora do Brasil Central

  reunidas em três ecossistemas únicos no mundo - Pantanal,

  Cerrado e Floresta Amazônica, poderiam ser uma abundante

  fonte de receitas turísticas. 

Questão 2620

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes; Pronomes pessoais oblíquos

Atenção: As questões de números 1 a 8 apóiam-se no texto
apresentado abaixo.

Rios caudalosos e lagos deslumbrantes, cachoeiras e
corredeiras, cavernas, grutas e paredões. Onças, jacarés, tamanduás,
capivaras, cervos, pintados e tucunarés, emas e
tuiuiús. As maravilhas da geologia, fauna e flora do Brasil Central
reunidas em três ecossistemas únicos no mundo - Pantanal,
Cerrado e Floresta Amazônica ?, poderiam ser uma abundante
fonte de receitas turísticas. Mas não são, e os Estados da
região agradecem.
Para preservar seus delicados santuários ecológicos, o
Centro-Oeste mantém rigorosas políticas de controle do turismo,
com roteiros demarcados e visitação limitada. Assim é feito
em Bonito, município situado na Serra da Bodoquena, cujas
belezas naturais despertaram os fazendeiros para as oportunidades
do turismo.

(Adaptado de O Estado de S. Paulo, Novo mapa do Brasil,
H16, 20 de novembro de 2005)

... cujas belezas naturais despertaram os fazendeiros para as oportunidades do turismo. (final do texto)

O termo grifado na frase acima está corretamente substituído pelo pronome correspondente em

• A. lhes despertaram.
• B. despertaram eles.
• C. despertaram-lhes.
• D. despertaram-los.
• E. os despertaram.

Gabarito: E

Comentários

• Eu pensei que a regra era, quando o verbo terminar em R, S ou Z, retira esta terminação e substitui por lo ou la, ou seja despertaram ficaria despertaram-los. Tem alguma partícula atrativa aqui?
• Está questão está relacionada com a próclese obrigatória e verbo transitivo direto.
  Verbo despertar = TD ( quem disperta, disperta algo ou alguém), logo o complemento é o pron. demonstrativo "OS".
  Alternativa correta letra "E"

• O verbo “despertaram” é transitivo direto e “os fazendeiros” é o objeto direto. O pronome adequado seria “os”. Assim, eliminam-se as alternativas A e C. 
  A alternativa B está errada, porque o pronome “eles” não é átono.
  Como o verbo termina em “m”, esse pronome recebe “n”, quando estiver em ênclise; por isso a alternativa D está errada.
  Resta, então, a alternativa E, pois a próclise é admitida, mesmo sem palavra atrativa, tendo em vista soar menos artificial (princípio da eufonia).
  Fonte: Prof. Décio Terror - Ponto dos Concursos
  Bons estudos

• Questões FCC: Marque a menos errada.Sempre dá certo.
  Não vislumbrei, de acordo com a Gramática da Língua Portuguesa, um caso de próclise, mas como dos erros esse era o menor, acabei acertando a questão. No dia que fizeram uma Gramática da Língua Brasileira, aí sim, poderei concordar que o gabarito está correto.

Questão 2623

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Ortografia

Atenção: As questões de números 1 a 8 apóiam-se no texto
apresentado abaixo.

Rios caudalosos e lagos deslumbrantes, cachoeiras e
corredeiras, cavernas, grutas e paredões. Onças, jacarés, tamanduás,
capivaras, cervos, pintados e tucunarés, emas e
tuiuiús. As maravilhas da geologia, fauna e flora do Brasil Central
reunidas em três ecossistemas únicos no mundo - Pantanal,
Cerrado e Floresta Amazônica ?, poderiam ser uma abundante
fonte de receitas turísticas. Mas não são, e os Estados da
região agradecem.
Para preservar seus delicados santuários ecológicos, o
Centro-Oeste mantém rigorosas políticas de controle do turismo,
com roteiros demarcados e visitação limitada. Assim é feito
em Bonito, município situado na Serra da Bodoquena, cujas
belezas naturais despertaram os fazendeiros para as oportunidades
do turismo.

(Adaptado de O Estado de S. Paulo, Novo mapa do Brasil,
H16, 20 de novembro de 2005)

Há palavras escritas de forma INCORRETA na frase:

• A. Os proprietários, conscientes da necessidade de preservar o equilíbrio ecológico, criaram regras rígidas de controle das atividades de turismo.
• B. Os emprendimentos turísticos da região Centro-Oeste são divercificados, desde atividades culturais até a prática de esportes náuticos e radicais.
• C. As atividades turísticas no Pantanal devem adaptar-se às condições climáticas da região, que permanece alagada e intransitável metade do ano.
• D. A exploração não predatória das maravilhas naturais da região Centro-Oeste constitui um itinerário bastante atraente para o turismo ecológico.
• E. O turismo ecológico é seletivo e oferece atrações, como o lazer urbano e rural, que não comprometem o equilíbrio do meio ambiente.

Gabarito: B

Comentários

• Outro erro:
  Os empreEndimentos (+ um "E")
  
• Gente, mais mole do que essa é impossível, pena que NUNCA é assim...
• Gabarito: LETRA B
  
  São dois os erros de grafia nessa alternativa: "emprendimentos" onde o correto seria "empreEndimentos" e "divercificados", onde o correto seria "diverSificados".

• Colegas....Procurem a prova da FCC. Lá está "Adaptar-se".

  Deve ter ocorrido um erro na passagem para esse site.

   

• Diersificar se escreve com " e não com "S" e não com "C", conforme consta na letra b.
• EmprEEndimentos!!!

• EMPREENDIMENTO

  Sinônimos de Empreendimento

  Empreendimento é sinônimo de: cometimento, empresa, firma, projeto, tentame

  Definição de Empreendimento

  Classe gramatical: substantivo masculino
  Separação das sílabas: em-pre-en-di-men-to
  Plural: empreendimentos

  ---

  DIVERSIFICADO

  Sinônimos de Diversificado

  Diversificado é sinônimo de: transformado, alterado, variado

  Definição de Diversificado

  Classe gramatical: adjetivo
  Flexão do verbo diversificar no: Particípio.
  Separação das sílabas: di-ver-si-fi-ca-do
  Plural: diversificados
  Feminino: diversificada

• Os emprendimentos turísticos da região Centro-Oeste são divercificados, desde atividades culturais até a prática de esportes náuticos e radicais. EMPREENDIMENTOS

• Gabarito letra b).

   

  b) Os emprendimentos (EMPREENDIMENTOS)  turísticos da região Centro-Oeste são divercificados (DIVERSIFICADOS), desde atividades culturais até a prática de esportes náuticos e radicais.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Alternativa B apresenta erros.

  Os emprendimentos turísticos da região Centro-Oeste são divercificados, desde atividades culturais até a prática de esportes náuticos e radicais.

  Empreendimentos e Diversificados.

• GABARITO: LETRA B

  O CORRETO: Os empreendimentos turísticos da região Centro-Oeste são diversificados, desde atividades culturais até a prática de esportes náuticos e radicais.

• Os empreEndimentos turísticos da região Centro-Oeste são diverSificados, desde atividades culturais até a prática de esportes náuticos e radicais.

• Gabarito: letra B.

  A grafia correta das palavras seria:

  Empreendimento (faltou um "E").

  Diversificar

Questão 2626

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Atenção: As questões de números 1 a 8 apóiam-se no texto
apresentado abaixo.

Rios caudalosos e lagos deslumbrantes, cachoeiras e
corredeiras, cavernas, grutas e paredões. Onças, jacarés, tamanduás,
capivaras, cervos, pintados e tucunarés, emas e
tuiuiús. As maravilhas da geologia, fauna e flora do Brasil Central
reunidas em três ecossistemas únicos no mundo - Pantanal,
Cerrado e Floresta Amazônica ?, poderiam ser uma abundante
fonte de receitas turísticas. Mas não são, e os Estados da
região agradecem.
Para preservar seus delicados santuários ecológicos, o
Centro-Oeste mantém rigorosas políticas de controle do turismo,
com roteiros demarcados e visitação limitada. Assim é feito
em Bonito, município situado na Serra da Bodoquena, cujas
belezas naturais despertaram os fazendeiros para as oportunidades
do turismo.

(Adaptado de O Estado de S. Paulo, Novo mapa do Brasil,
H16, 20 de novembro de 2005)

A concordância está correta na frase:

• A. Alguns proprietários, que perceberam o potencial turístico da região, investiram em projetos voltados para atividades que não prejudiquem o meio ambiente.
• B. As maravilhas da geologia, da fauna e da flora do Brasil Central representa um paraíso que não foram feitas para o turismo de massas de visitantes.
• C. As visitas a algum santuário ecológico deve ser agendado com antecedência e feito em pequenos grupos de turistas, monitorados por guias treinados.
• D. Romarias religiosas e festas folclóricas serve como atração a grande parte de turistas, que deseja visitar a região Centro-Oeste do Brasil.
• E. O potencial turístico da região central do país abrangem atividades variadas, que justifica os novos e múltiplos investimentos no setor.

Gabarito: A

Comentários

• A) Alguns proprietários, que perceberam o potencial turístico da região, investiram em projetos voltados para atividades que não prejudiquem o meio ambiente.

  
  B) As maravilhas da geologia, da fauna e da flora do Brasil Central representam um paraíso que não foi feito para o turismo de massas de visitantes.

  
  C) As visitas a algum santuário ecológico devem ser agendadas com antecedência e feitas  em pequenos grupos de turistas, monitorados por guias treinados.

  
   D) Romarias religiosas e festas folclóricas servem como atração a grande parte de turistas, que deseja visitar a região Centro-Oeste do Brasil.

  
   E) O potencial turístico da região central do país abrange atividades variadas, que justificam os novos e múltiplos investimentos no setor.
  

• a) Alguns proprietários, que perceberam o potencial turístico da região, investiram em projetos voltados para atividades que não prejudiquem o meio ambiente.

• Letra A.

  Deus é Soberano !!!

• a)

  Alguns proprietários, que perceberam o potencial turístico da região, investiram em projetos voltados para atividades que não prejudiquem o meio ambiente.

   b)

  As maravilhas da geologia, da fauna e da flora do Brasil Central representaM um paraíso que não foram feitas para o turismo de massas de visitantes.

   c)

  As visitas a algum santuário ecológico deveM ser agendado com antecedência e feitAS em pequenos grupos de turistas, monitorados por guias treinados.

   d)

  Romarias religiosas e festas folclóricas serveM como atração a grande parte de turistas, que deseja visitar a região Centro-Oeste do Brasil.

   e)

  O potencial turístico da região central do país abrange  atividades variadas, que justifica os novos e múltiplos investimentos no setor.

• Nem parece questão da FCC de tão fácil.

Questão 2629

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de número (singular, plural); Flexão verbal de pessoa (1ª, 2ª, 3ª pessoa); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

Atenção: As questões de números 1 a 8 apóiam-se no texto
apresentado abaixo.

Rios caudalosos e lagos deslumbrantes, cachoeiras e
corredeiras, cavernas, grutas e paredões. Onças, jacarés, tamanduás,
capivaras, cervos, pintados e tucunarés, emas e
tuiuiús. As maravilhas da geologia, fauna e flora do Brasil Central
reunidas em três ecossistemas únicos no mundo - Pantanal,
Cerrado e Floresta Amazônica ?, poderiam ser uma abundante
fonte de receitas turísticas. Mas não são, e os Estados da
região agradecem.
Para preservar seus delicados santuários ecológicos, o
Centro-Oeste mantém rigorosas políticas de controle do turismo,
com roteiros demarcados e visitação limitada. Assim é feito
em Bonito, município situado na Serra da Bodoquena, cujas
belezas naturais despertaram os fazendeiros para as oportunidades
do turismo.

(Adaptado de O Estado de S. Paulo, Novo mapa do Brasil,
H16, 20 de novembro de 2005)

O verbo flexionado corretamente está grifado na frase:

• A. Empresários requiseram licença ambiental para desenvolver seus projetos.
• B. Muitos turistas vinherão ao Brasil central, atraídos pelos esportes náuticos.
• C. Os investidores disporam-se a desenvolver um turismo ecológico na região.
• D. Sobrevieram alguns contratempos, logo resolvidos, no alojamento dos visitantes.
• E. Poucos turistas obteram a licença para permanecer mais tempo na região.

Gabarito: D

Comentários

• a) requereramb) vieramc) dispuseram-sed) sobrevierame) obtiveram

• (A), o verbo “requerer” corretamente flexionado no pretérito perfeito do indicativo é “requereram”.
  (B), o verbo “vir” corretamente flexionado no futuro do presente do indicativo é “virão”.
  (C), o verbo “dispor” (derivado de “pôr”) corretamente flexionado no pretérito perfeito do indicativo é “dispuseram”.
  (D) é a correta, pois “sobrevieram” é derivado do verbo “vir” (vieram).
  (E), o verbo “obter” (derivado do verbo “ter”) corretamente flexionado no pretérito perfeito do indicativo é “obtiveram”
  Bons estudos

• Como a FCC gosta da conjugação do verbo VIR, PÔR, TER E VER  e seus derivados! Não podemos ir para a prova sem saber isso =)

• A) Requereram, pretérito perfeito do indicativo.

  B) Virão, do futuro do presente do indicativo.

  C) Dispuseram, pretérito perfeito do indicativo. "Dispor" deriva de "pôr". Assim, lembre de "puseram"

  D) Sobrevieram, pretérito perfeito do indicativo. "Sobrevir" deriva de "vir". Assim, lembre de "vieram"

  E) Obtiveram, pretérito perfeito do indicativo. "Obter" deriva de "ter". Assim, lembre de "tiveram"

• Em 2006 eu teria passado em um concurso rs

Questão 2632

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos; Ortografia

Atenção: As questões de números 1 a 8 apóiam-se no texto
apresentado abaixo.

Rios caudalosos e lagos deslumbrantes, cachoeiras e
corredeiras, cavernas, grutas e paredões. Onças, jacarés, tamanduás,
capivaras, cervos, pintados e tucunarés, emas e
tuiuiús. As maravilhas da geologia, fauna e flora do Brasil Central
reunidas em três ecossistemas únicos no mundo - Pantanal,
Cerrado e Floresta Amazônica ?, poderiam ser uma abundante
fonte de receitas turísticas. Mas não são, e os Estados da
região agradecem.
Para preservar seus delicados santuários ecológicos, o
Centro-Oeste mantém rigorosas políticas de controle do turismo,
com roteiros demarcados e visitação limitada. Assim é feito
em Bonito, município situado na Serra da Bodoquena, cujas
belezas naturais despertaram os fazendeiros para as oportunidades
do turismo.

(Adaptado de O Estado de S. Paulo, Novo mapa do Brasil,
H16, 20 de novembro de 2005)

Palavras do texto que recebem acento gráfico pela mesma razão que o justifica na palavra jacarés estão reproduzidas em:

• A. negócios e únicos.
• B. município e amazônica.
• C. mantém e tamanduás.
• D. tucunarés e santuários.
• E. ecológicos e tuiuiús.

Gabarito: C

Comentários

• Acentuação gráfica:
  Acentuam-se as OXÍTONAS terminadas em: a(s), e(s), o(s), em(ens). Exemplo: sofá, porém, paletó, parabéns e etc.
• JA-CA-RÉS = Oxítona terminada em (es)Acentuam-se as oxítonas terminadas em: a(s), e(s), o(s) em(ens)Portanto, letra CMAN-TÉM E TA-MAN-DU-ÁS
• esse tidpo de questao se mata com os olhos, para evitar duvidas
  a paravra é oxitona entao so procurar uma com a regra de oxitona
• DICA MNEMÔNICA : OXÍTONAS - OEA ( ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS ) + EM, ENS
  
  
  ESPERO TER AJUDADO !
• Regras de acentuação para as palavras oxítonas. 
  Acentuar as palavras oxítonas terminadas em "a", "e" , "o" seguidas ou não de s
  Acentuar as palavras oxítonas terminadas em "em, "ens"
  
  Jacarés - palavra oxítona terminada em "e" seguida de s
  mantém - palavra oxítona terminada em "em"
  tamanduás - palavra oxítona terminada em "a", seguida de s
  
  resposta alternativa c
  
  
• Última página sobre acentuação gráfica! Up.
  
  Veja a classificação das palavras:
  
  Paroxítona terminada em ditongo -> a) negócios
  Proparoxítona->  únicos.
  
  Paroxítona terminada em ditongo>  b) município
  Proparoxítona- amazônica.
  
  Oxítonas-> c) mantém e tamanduás.
  
  Oxítona-> d) tucunarés
  Paroxítona terminada em ditongo-> santuários.
  
  Proparoxítona-->  e) ecológicos
  
• Jacarés = Oxitona terminada em ES.
  
  _________________________________________
  
  Negócios (Paroxitona terminada em ditongo) e únicos (Proparoxitona)
  Município (Paroxitona terminada em ditongo) e amazônica (Proparoxitona)
  Mantém (Oxitona terminada em EM) e Tamanduás (Oxitona terminada em AS)
  Tucunarés (Oxitona terminada em ES) e Santuários (Paroxitona terminada em ditongo)
  Ecológicos (Proparoxitona) e Tuiuiús (Hiato U, seguido de S, Oxitona)
  
  Portanto, a alternativa correta é a letra C.
  
  
• "negócio" é acentuada por ser paroxítona terminada em ditongo oral seguido de "s"; "únicos" é acentuada por ser proparoxítona; "município" é acentuada por ser paroxítona terminada em ditongo oral; "amazônica" é acentuada por ser proparoxítona; "mantém" e "tamanduás" são oxítonas terminadas em "em" e "a", esta seguida de "s"; "tucunarés" é oxítona terminada em "e", seguida de "s"; "santuários" é paroxítona terminada em ditongo oral seguido de "s"; "ecológicos" é proparoxítona e "tuiuiús" é acentuada por haver hiato de ditongo seguido de vogal na oxítona. Assim, a alternativa (C) é a correta.
  Sucesso a todos!!!
• Na verdade, aceita-se essa resposta por exclusão e conveniência, mas "mantém" é acentuado por motivo diferente, trata-se de acento diferencial. O verbo conjugado no singular fica nesta forma, mantém, no plural fica na forma mantêm. Prestar atenção na prova, é costume da fcc dar como certa a "menos errada".
  
  Abraços e bom estudo a todos!

• Lembrando que "tuiuiús" é uma exceção à regra que veda a acentuação do U tônico quando for antecedido de ditongo. Quando aparecer o U tônico no final da frase, poderemos acentuá-lo, mesmo que antes exista uma ditongo.
  

• Cuidado colegas! Acento diferencial são apenas cinco casos:

  -> pôr (v.) x por (preposição)

  -> pôde (passado) x pode (presente)

  -> vêm (plural) 
  

  -> têm (plural) 
  

  -> fôrma (subst.) 

   "Mantém" está na 3ª pessoa do singular e "mantêm" está na 3ª pessoa do plural. 
  

• Em tempo, acrescentando o que o colego a baixo mencionou: 

  o uso do acento circunflexo no vocábulo ''fôrma'', de acordo com a nova regra ortográfica, passou-se a ser facultativo. 

• Acertei por exclusão, mas não concordo.

  Jacarés é acentuada por ser uma OXÍTONA TERMINADA EM E (S).

  Mantém é acentuada por ser uma OXÍTONA TERMINADA EM EM.

  Tamanduás é acentuada por ser uma OXÍTONA TERMINADA EM A (S).

  Isso pra mim não é exatamente a "mesma regra", pois a única semelhança está no fato de as três serem oxítonas e, para que uma palavra oxítona seja acentuada, não basta sua mera classificação como tal.

  Outra coisa seria se fossem palavras proparoxítonas, pois, nesse caso, não há nenhuma especificidade: se é proparoxítona, tem acento. Isso não ocorre com as oxítonas.

  
  

• GABARITO: LETRA C

  
  

  Regra: Acentuam-se as oxítonas terminadas em: A / E / O (seguidas ou não de S), EM, ENS

  
  

  JACARÉS = Oxítona terminada em E (seguida de S) 

  
  

  Estão na mesma regrinha as palavras:

  
  

  MANTÉM = Oxítona terminada em EM

  
  

  TAMANDUÁS = Oxítona terminada em A (seguida de S)

• Regras para resolução

  Jacarés - Toda palavra oxítona terminada em a, as, e, es, o, os, em e ens é acentuada.

  Letra A - Toda palavra paroxítona terminada em ditongo é acentuada. / Toda palavra proparoxítona é acentuada.

  Letra B - Toda palavra paroxítona terminada em ditongo é acentuada. / Toda palavra proparoxítona é acentuada.

  Letra C - Toda palavra oxítona terminada em a, as, e, es, o, os, em e ens é acentuada.

  Letra D - Toda palavra oxítona terminada em a, as, e, es, o, os, em e ens é acentuada. / Toda palavra paroxítona terminada em ditongo é acentuada.

  Letra E - Toda palavra proparoxítona é acentuada. / O "i" e o "u" tônicos seguidos ou não de "s" em palavras oxítonas e paroxítonas são acentuados quando formam um hiato tendo uma vogal ou ditongo anterior.

  Fonte: http://www.umexerciciotododia.com.br/2014/01/questao-02012014-portugues.html

• a)único( PROPAROXITONA) e história(PAROXITONA TERMINA EM DITONGO) .

   

   b)salários( PAROXITONA TERMINA EM DITONGO) e Níger.( PAROXITONA TERMINA EM "R")

   

   c)inteligências( PAROXITONA TERMINADA EM DITONGO) e notável( PAROXITONA TERMINADA EM "L")

   

   d)período e memória( PAROXITONA TREIMADA EM DITONGO)

   

   e)agência( PAROXITONA TERMINADA EM DITONGO) e heróicas.

• Jacarés - regra da terminação, são acentuadas oxítonas que terminarem em  A/E/O/EM/ENS.

  Alternativa correta C

• REGRA : Acentuam-se as OXÍTO​NAS terminadas em A(S) , E(S) , O(S) , EM , ENS.

• Acentuam-se as oxítonas terminadas em: A, E, O, EM, ENS.

   

  GAB.: C

• Oxítonas terminadas em : a(s), e(s), o(s), em/ens 
  são acentuadas

• As oxítonas serão acentuadas quando terminadas em: A(S), O(S), E(S), EM(ENS)

• mantém é acentuado pelo fato de ser derivado do verbo ter, e também por ser oxítona

• GABARITO: LETRA C

  ACRESCENTANDO:

  Regra de Acentuação para Monossílabas Tônicas:

  Acentuam-se as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s).

  Ex.: má(s), trás, pé(s), mês, só(s), pôs…

  Regra de Acentuação para Oxítonas:

  Acentuam-se as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s), -em(-ens).

  Ex.: sofá(s), axé(s), bongô(s), vintém(éns)...

  Regra de Acentuação para Paroxítonas:

  Acentuam-se as terminadas em ditongo crescente ou decrescente (seguido ou não de s), -ão(s) e -ã(s), tritongo e qualquer outra terminação (l, n, um, r, ns, x, i, is, us, ps), exceto as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s), -em(-ens).

  Ex.: história, cáries, jóquei(s); órgão(s), órfã, ímãs; águam; fácil, glúten, fórum, caráter, prótons, tórax, júri, lápis, vírus, fórceps.

  Regra de Acentuação para Proparoxítonas:

  Todas são acentuadas .Ex.: álcool, réquiem, máscara, zênite, álibi, plêiade, náufrago, duúnviro, seriíssimo...

  FONTE: A GRAMÁTICA PARA CONCURSOS PÚBLICOS 3ª EDIÇÃO FERNANDO PESTANA.

• c) mantém e tamanduás.

  Oxítonos (ou agudos) - O acento tônico recai na última sílaba.

  Levam acento agudo ou circunflexo os oxítonos terminados em:

  a) – a, – as: cajás, vatapá, ananás, carajás.

  b) – e, – es: você, café, pontapés.

  c) – o, – os: cipó, jiló, avô, carijós.

  d) – em, – ens: também, ninguém, vinténs, armazéns.

  Daí sem acento: aqui, caqui, poti, caju, urubus.

  Fonte: Bechara.

• Resumo Acentuação e Ortografia:

  Monossílabos:

  Terminados em A(s),E(s),O(s) : pá, três, pós;

  Terminadas em Ditongo Aberto: éu, éi, ói: céu, réis, dói;

  Oxítonas:

  Terminadas em A(s),E(s),O(s),Em(s). sofá, café,

  Terminadas em Ditongo Aberto: éu, éi, ói: chapéu, anéis, herói;

  Paroxítonas:

  • Todas, exceto terminadas em A(s),E(s),O(s),Em(s). Ex: fácil, hífen, álbum,

  cadáver, álbuns, tórax, júri, lápis, vírus, bíceps, órfão

  • Terminadas em ditongo (Regra cobradíssima) Ex: Indivíduos, precárias,

  série, história, imóveis, água, distância, primário, indústria, rádio

  • Se tiver Ditongo Aberto: não acentua mais!Ex: boia, jiboia, proteico, heroico

  Proparoxítonas:

  • Todas. Sempre. Ex: líquida, pública, episódica, anencéfalo, período.

  Regra do Hiato:

  Acentuam-se o “i” ou “u” tônico sozinho na sílaba (ou com s): baú,

  juízes, balaústre, país, reúnem, saúde, egoísmo. Caso contrário, não acentue: juiz,

  raiz, ruim, cair.

  Não se acentuam também hiatos com vogais repetidas: voo, enjoo, creem, leem, saara,

  xiita, semeemos.

  Exceção1: “i” seguido de NH: rainha, bainha, tainha,

  Exceção2: “i” ou “u” antecedido de ditongo, se a palavra não for oxítona: bocaiuva,

  feiura, sauipe, Piauí, tuiuiú. Decore: Guaíba e Guaíra são acentuados.

  FONTE: Professor Filipe Luccas - Estratégia concursos.

Questão 2635

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase; Regência; Sintaxe

Atenção: As questões de números 1 a 8 apóiam-se no texto
apresentado abaixo.

Rios caudalosos e lagos deslumbrantes, cachoeiras e
corredeiras, cavernas, grutas e paredões. Onças, jacarés, tamanduás,
capivaras, cervos, pintados e tucunarés, emas e
tuiuiús. As maravilhas da geologia, fauna e flora do Brasil Central
reunidas em três ecossistemas únicos no mundo - Pantanal,
Cerrado e Floresta Amazônica ?, poderiam ser uma abundante
fonte de receitas turísticas. Mas não são, e os Estados da
região agradecem.
Para preservar seus delicados santuários ecológicos, o
Centro-Oeste mantém rigorosas políticas de controle do turismo,
com roteiros demarcados e visitação limitada. Assim é feito
em Bonito, município situado na Serra da Bodoquena, cujas
belezas naturais despertaram os fazendeiros para as oportunidades
do turismo.

(Adaptado de O Estado de S. Paulo, Novo mapa do Brasil,
H16, 20 de novembro de 2005)

A cidade de Corumbá, que se situa ...... margens do rio Paraguai e ...... uma distância de 420 quilômetros de Campo Grande, recebe turistas sempre dispostos ...... pescar. As lacunas da frase acima estarão corretamente preenchidas, respectivamente, por

• A. às - a - a
• B. às - à - a
• C. às - à - à
• D. as - a - à
• E. as - à - à

Gabarito: A

Comentários

• I) A regencia de situa exige preposiçao (a, em ou entre) portanto existe a preposiçao a mais o artigo as referente a margens.
  II) Nenhum termo exigiu artigo.
  III) A crase é proibida antes de verbos no infinitivo (pescar)
  
• " a margem do rio Paraguai" é locução adverbial que indica circunstância de lugar. Recomenda-se o emprego do acento grave nas formadas de "a" + palavra feminina no SINGULAR.
  
  "uma" é artigo indefinido. Não se usa crase antes de artigo indefinido.
  
  "pescar" é verbo. Não se usa crase antes de verbo.
• e ... uma distância de 420 kilômetros
  
  Neste caso há crase.
  
  Ex. os bombeiros ficaram a distância do fogo - distância indeterminada.
  
  Ex. O carro ficou à distância de 100 kilômetros da cidade - distância determinada.
  
  Gabarito Errado.
• a uma distância, não tem crase. Se trocarmos por uma palavra masculina,p.ex.:a um ponto; e não ao um ponto. Portanto justifica a ausência de crase.

• Recomendo o comentário da colega Kémmelly Castro .

   

  às margens --> Locução adverbial feminina

  a uma --> Antes do artigo indefinido não há crase. Isso é devido a uma questão lógica (Como vou poder colocar o artigo feminino definido A?) Se já existe um artigo indefinido. não tem como.

  a pescar --> Antes do verbo não há crase.

• Julius, perfeito seu comentário. Distância, quando determinada, leva crase.
  Mas a FCC arquitetou um pequeno escorregador ali, botou um artigo indefinido e, como sabemos, esse não leva crase.
• Segundo Evanildo Bechara, gramática escolar da língua portuguesa, diz que diante da palavra uma no sentido indefinido não ha crase, mas ha o acento antes do numeral uma.
  
  
  

   às margens do rio Paraguai - ( locuçao verbal feminina, ha crase )
   à uma distância de 420 quilômetros - ( uma no sentido definido, ha crase  )
   a pescar - ( não tem crase antes de verbo )
  
  resposta letra b

• O verbo pronominal "se situa" rege preposição "a" e o substantivo "margens", de acordo com as alternativas, recebe artigo "as". Assim, há crase obrigatória e se devem eliminar as alternativas (D) e (E).
  Pelo mesmo motivo, ocorre a preposição "a" antes de "uma distância", porém esse substantivo é antecedido de artigo indefinido "uma", o que impede a ocorrência de crase. Eliminam-se as alternativas (B) e (C). Sabe-se, portanto, que a alternativa correta é a (A), mas isso deve ser comprovado.
  Verificando-se que o particípio "dispostos" exige preposição "a", mas o verbo "pescar" não admite artigo, então não há crase; ratificando a alternativa (A) como correta.
  Sucesso a todos!!!

• Alberto, uma distância é indefinido e não numeral, Você não diz: uma distância, duas distâncias, três distâncias... portanto não há crase, resposta (a)
  

• Porraaaaaa, caí na pegadinha do artigo INDEFINIDO(Uma) ali na distância, e isso não se craseia..Pega ratão fooorte!

• Cai nessa. 

  Fui analisar distância, pulei o artigo feminino uma.

  Putz.

• GABARITO: LETRA A

  ACRESCENTANDO:

  Principais casos em que não ocorre a crase:

  * Antes de palavra masculina

  * Em locução feminina que indique instrumento (ex: Ela escreveu o texto a caneta)

  * Antes de verbo

  * Entre palavras repetidas que formem uma expressão (ex: cara a cara)

  * Antes de artigo indefinido

  * Quando o A estiver no singular e a palavra posterior estiver no plural

  * Antes dos seguintes pronomes: 

     a) De tratamento (exceções: senhora, senhorita, dona e madame)

     b) Relativos (exceção: à qual, às quais)

     c) Indefinidos (exceção: outra(as))

     d) Demonstrativos (exceções: àquele, àquela, àquilo)

     e) Pessoais

  FONTE: QC

• Fui com a guarda aberta e cai na pegadinha.

  #disgramada

• Alguns casos de CRASE PROIBIDA:

  1) Antes de verbos;

  2) Antes do artigo indefinido UMA.

  Só resta a alternativa "A".

• TEM CRASE

  • AQUELE AQUELA E AQUILO = QUE PODE SER SUBSTITUIDO POR = A ESTE A ESTA E A ISTO
  • PARA INDICAR MODO = "PAGAMOS À VISTA"
  • HORA EXATA
  • DISTÂNCIA EXATA
  • PARALELISMO = "DE 2H A 3H" = "DAS 13H ÀS 16H"

  NÃO CRASE

  • VERBO
  • ARTIGO INDEFINIDO (UMA UMAS)
  • PRONOMES (PESSOAIS, DEMONSTRATIVOS, INDEFINIDO, TRATAMENTO, RELATIVOS)

  OPCIONAL

  • NOME PRÓPRIO FEM.
  • PREPOSIÇÃO "ATÉ"
  • PRONOME POSSESSIVOS FEM. SINGULAR (A SUA, A MINHA)

• Vou a, volto da, crase há.

  Vou a, volto de, crase pra que?

• Importante notar que aqui incidem dois casos de proibição ao uso da crase. "... uma distância" (artigo) e "... pescar" (verbo). Observe abaixo.

  Casos proibidos de crase:

  É proibido inserir crase antes de preposição, artigo, verbo, palavra masculina, pronomes, a palavra "que", a + plural e palavras iguais.

  Para = preposição

  Um = artigo

  Homem = palavra masculina

  Que

  Diga = verbo

  Algo = pronomes

  A mulheres = a + plural

  Cara a cara = palavras iguais.

Questão 2638

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Atenção: As questões de números 1 a 8 apóiam-se no texto
apresentado abaixo.

Rios caudalosos e lagos deslumbrantes, cachoeiras e
corredeiras, cavernas, grutas e paredões. Onças, jacarés, tamanduás,
capivaras, cervos, pintados e tucunarés, emas e
tuiuiús. As maravilhas da geologia, fauna e flora do Brasil Central
reunidas em três ecossistemas únicos no mundo - Pantanal,
Cerrado e Floresta Amazônica ?, poderiam ser uma abundante
fonte de receitas turísticas. Mas não são, e os Estados da
região agradecem.
Para preservar seus delicados santuários ecológicos, o
Centro-Oeste mantém rigorosas políticas de controle do turismo,
com roteiros demarcados e visitação limitada. Assim é feito
em Bonito, município situado na Serra da Bodoquena, cujas
belezas naturais despertaram os fazendeiros para as oportunidades
do turismo.

(Adaptado de O Estado de S. Paulo, Novo mapa do Brasil,
H16, 20 de novembro de 2005)

A frase escrita de forma inteiramente clara e correta é:

• A. As atividades de turismo, gerando as receitas do Estado e dos empresários é que se deve associar entre eles, com o devido respeito aos recursos naturais, para ser mantidos.
• B. Com geração de receitas para o Estado, e além, ainda, para os empresários do turismo, a assossiação deles é importante, na manutenção dos recursos naturais da região.
• C. Para manter a região com recursos naturais protegidos, precisam da assossiação do Estado e dos empresários para o turismo, com a geração desses.
• D. É possível associar atividades de turismo, que geram receitas para o Estado e para os empresários do setor, com a manutenção dos recursos naturais da região.
• E. Para a manutenção dos recursos naturais da região, com receitas do Estado e também dos empresários do setor de turismo, suas atividades, os quais deve estar associado entre si.

Gabarito: D

Questão 2665

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

Para responder a esta questão, considere o fragmento, reproduzido abaixo, de um informe publicitário da Prefeitura Municipal de Campo Grande.

• QUALIDADE DE VIDA
  Campo Grande é uma das capitais brasileiras que oferece
  melhor índice de qualidade de vida. Urbanizada, arborizada,
  sem favelas e com avenidas largas, a Capital do Mato Grosso
  do Sul registra alto índice de satisfação de seus moradores e
  empreendedores.
  

A afirmativa INCORRETA, a partir dos elementos aí existentes, é:

• A. Os verbos oferecer e registrar exigem o mesmo tipo de complemento.
• B. ... uma das capitais que oferece - estaria correta também a forma de plural oferecem.
• C. As vírgulas separam elementos de mesmo valor no trecho Urbanizada, arborizada, sem favelas ...
• D. A vírgula empregada após a expressão com avenidas largas pode ser corretamente substituída por um travessão, sem alteração do sentido original.
• E. O emprego do pronome possessivo seus introduz uma dificuldade de sentido no período, que teria sido evitada com o uso da forma sua.

Gabarito: E

Comentários

• O emprego do pronome possessivo seus ==> não introduz uma dificuldade de sentido no período e está correto, concordando com "moradores e empreendedores".
• E também jamais poderia ser substituído por sua, pois o pronome nesse caso deve concordar com "moradores e empreendedores", ambas palavras masculinas e no plural
• Alguém poderia explicar porque a C esta errada???
• Roberta Bonani o enuciado da questão está se referindo a acertiva incorreta portanto a letra "C" está correta as virgulas separam elementos do mesmo valor no caso uma enumeração. Podemos afirma que a questão errada é a letra "E", só seguir as explicações dos colegas acima.
  
  Bons Estudos!!!!
  
  

• A) está correta, pois os verbos “oferece” e “registra” são transitivos diretos e seus objetos diretos são, respectivamente: “melhor índice de qualidade de vida” e “alto índice de satisfação de seus moradores e empreendedores”.
  B) está correta, pois se deve notar que o sujeito do verbo “oferece” é o pronome relativo “que”, o qual retoma o vocábulo “uma”, por isso o verbo está no singular. Mas este pronome pode retomar o substantivo “capitais”, por isso o verbo pode concordar também no plural.
  C), as vírgulas ali inseridas fazem parte de uma enumeração, por isso separam elementos de mesmo valor: explicativo.
  D), por haver termo explicativo, a vírgula pode naturalmente ser substituída por travessão, mesmo que este termo esteja antecipado, como neste contexto.
  E), o pronome possessivo “seus” é o adjunto adnominal antecipado de um núcleo composto, por isso ele deve se flexionar de acordo com o primeiro núcleo, por isso não se pode modificar sua flexão.
  Gabarito E
  Fonte: Prof. Décio Terror-Ponto dos Concursos
  Bons estudos

Questão 2668

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Morfologia - Verbos

Saiba mais sobre nossos serviços, acessando o site www.com.br

O verbo grifado em cada uma das alternativas, que está flexionado de maneira idêntica à do verbo também grifado na frase acima, é:

• A. Estamos sempre dispostos a esclarecer suas dúvidas.
• B. Aqui nós nos propomos a trabalhar com responsabilidade e cortesia.
• C. Espere até sua senha ser apontada por um de nossos atendentes.
• D. Esperamos que você esteja satisfeito com nosso atendimento.
• E. Nosso atendimento personalizado busca o esclarecimento de possíveis dúvidas.

Gabarito: C

Comentários

• TANTO O VERBO DA LETRA "C" COMO O DA LETRA "D" ESTÃO NO PRESENTE DO SUBJUNTIVO. CONCORDAM?
• Saiba / Espere: Imperativo
• Neste caso a letra D também seria imperativo? ESTEJA ?
• A questão fala de presente do subjuntivo, mas a letra D está errada, pois a formação do pres. do subj. é a seguinte: Deve-se cortar o "O" da 1ª pess. do sing. do pres. do ind. e trocá-lo pela vogal "E", caso o verbo pertença a 1ª conjugação. Se o verbo pertencer à 2ªou 3ª conjugação, troca-se o "O" pela vogal "A".
  Ex.: Magoar= eu magoo- que eu magoe;
  poder= eu posso- que eu possa;
  partir= eu parto- que eu parta.
  Letra.D verbo estar= pres. ind. eu estou; pres. do subj. que eu esteje, que tu estejes, que ele esteje e não esteja.
• NA LETRA "C" E "D" ENCONTRAMOS VERBOS NO PRESENTE DO SUBJUNTIVO. NESSE CASO DEVEMOS NOS ATENTAR PARA O COMANDO DA QUESTÃO, POIS LÁ, PEDE-SE A FLEXÃO IDÊNTICA DO VERBO DO ENUNCIADO. E TEMOS LÁ "SAIBA" (QUE ESTÁ NA 1ª OU 3ª PESSOA DO SUBJUNTIVO) IGUALMENTE A LETRA "C", ENQUANTO QUE A LETRA "D" ESTÁ TAMBÉM NA 1ª OU 3ª PESSOA DO SUBJUNTIVO, NO ENTANTO, FAZ UMA MENÇÃO À 2ª PESSOA "VOCÊ". CERTO!
• Bom! Temos que ver, neste caso, primeiro se é uma ordem, o que é de fato. Então é IMPERATIVO, assim pegue em tua apostila ou livro as conjugações do presente do indicativo (tu e vós), e o presente do subjuntivo (ele, nós, eles). SAIBA - seu infinitivo é sabER; (que saibA tu) - vem do TU saibAS sem "s".Espere - seu infinitivo é esperAR; (que esperE tu) - vem do TU esperES sem "s".Abração

• Gabarito letra C.

  Saiba = Imperativo afirmativo

  Espere = Imperativo afirmativo (ORDEM - espere) ou Presente Subjuntivo (DUVIDOSO - que você espere)

  Esteja = Imperativo afirmativo (ORDEM - esteja) ou Presente Subjuntivo (DUVIDOSO - que você esteja)

  BOM, podemos constatar que apenas a lera C reproduz uma ordem.

• muitas abobrinhas foram ditas aqui, concordam ?
  
  o fato é que "Espere", na alternativa C, e "esteja", na alternativa D, ambas estão conjugadas na 3ª pessoa do singular do Imperativo Afirmativo, que é a conjugação de "Saiba", do enunciado da questão.
  
  Sabe (tu) .... Saiba (você)
  Espera (tu)... Espere (v0cê)
  Está (tu) [estranho, mas é o correto]... Esteja (você)
   
  Contudo o que torna a letra C correta, e não a letra D, não é a conjugação isolada do verbo, mas o contexto da frase...
  Na letra C, percebemos a idéia de ordem ou pedido...
  Na letra D, embora a conjugação bata com a exigida pelo imperativo, temos a construção "que você esteja", que, neste caso, é presente do subjuntivo, e não uma conjugação do modo imperativo...
  
  Dúvidas sobre conjugação ?
  O site abaixo me ajuda bastante:
  
  http://www.conjuga-me.net/
• (Que eu) Saiba mais sobre nossos serviços, acessando o site www.com.br
  
  
  (Que eu) Espere até sua senha ser apontada por um de nossos atendentes.
  
  
  Questão morta!
  
  
  Letra C

Questão 2671

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: As Comunicações Oficiais; Concordância Verbal e Nominal; Elementos de Gramática - Sintaxe; Emprego dos Pronomes de Tratamento; Manual de Redação da Presidência da República; O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício

Atenção: Para responder às questões de números 19 e 20,
considere o fragmento, transcrito abaixo, como
parte de um convite enviado a uma Autoridade.

    Enviamos ...... o convite para a cerimônia de inauguração
do nosso Espaço Cultural, no próximo sábado.
    Esperamos contar com a ...... presença nesse evento, tão
importante para nossa cidade.

A ......., Senhor Leonardo Pataca

Se o convite estiver sendo enviado ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, as lacunas estarão corretamente preenchidas por

• A. a V. Exa. - sua - Sua Excelência
• B. a V. Exa. - vossa - Sua Excelência
• C. a V. Exa. - sua - Vossa Excelência
• D. a vós - sua - Sua Senhoria
• E. a vós - vossa - Vossa Senhoria

Gabarito: A

Comentários

• Vossa Excelência - V. Exª - Usado para Presidente da República, Senadores da República, Ministro de Estado, Governadores, Deputados Federais e Estaduais, Prefeitos, Embaixadores, Vereadores, Cônsules, Chefes das Casas Civis e Casas Militares

• Deve-se usar Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:

  a) do Poder Executivo; Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado; Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal; Oficiais-Generais das Forças Armadas; Embaixadores; Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial; Secretários de Estado dos Governos Estaduais; Prefeitos Municipais.

  b) do Poder Legislativo: Deputados Federais e Senadores; Ministro do Tribunal de Contas da União; Deputados Estaduais e Distritais; Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais; Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais.

  c) do Poder Judiciário: Ministros dos Tribunais Superiores; Membros de Tribunais; Juízes; Auditores da Justiça Militar.

   

  Quanto à concordância verbal, embora se trate de pronome da segunda pessoa (com quem se fala), o pronome de tratamento precedido de vossa leva o verbo e os demais pronomes para a terceira pessoa (na prática, substitui-se mentalmente por você). Exs.:

  a) “Vossa Excelência foitraído por seus próprios assessores” (correto);

  b) “Vossa Excelência fostes traído por vossos próprios assessores” (errado).

   

  Fontes:

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

  http://www.migalhas.com.br/Gramatigalhas/10,MI7500,11049-Pronome+de+tratamento

• Não seria então letra C? Vossa excelencia - sua - Vossa Excelencia novamente???
• Helena,
  
  Vossa Excelência é usado quando estamos falando diretamente com a pessoa.
  Sua Excelência é usado quando estamos fazendo referência a alguém.
  
  Portanto, no primeiro espaço de preenchimento, estamos falando diretamente com o destinatário. Usa-se "vossa".
  No último espaço de preenchimento estamos referenciando o destinatário. Usa-se "sua".
  
  Bons estudos.
• É certo que prefeitos municipais são tratados por Vossa Excelência e que a delinação do verbo, apesar da 2a pessoa do plural, será na 3a pessoa do singular (por isso o "sua"). Estudei isso hoje, por isso também acho q a alternativa correta seja a letra "c"
• Uma observação ao primeiro comentário, do Hosanam
  
  Para os VEREADORES não se usa VOSSA EXCELÊNCIA
  
  
• LETRA A
  
  O último "sua" está adequado porque faz parte do endereçamento.

• Professor sua aula é ótima, mas é aula para concurso tem que ser mais objetiva e menos acadêmica.
  

• Concordo com o Christiano Rossini, sendo assim o gabarito deveria ser a letra B certo?
  

• O pronome de tratamento é usado para um cargo alto, do judiciário, e a forma correta de uso é Vossa Excelência (V. Exa.). Sabemos que o uso de "vossa", mesmo que seja na segunda pessoa, nos remete ao uso da terceira pessoa. Desta forma, usamos "sua". E no fim do texto, percebemos uma forma de endereçamento. Segundo o Manual de Redação Oficial, a forma correta para endereçamentos quando usamos "Vossa Excelência" é "Sua Excelência".

  
  

  A reposta correta é a letra A.

•   Resposta: A

  O pronome de tratamento é Vossa Excelência porque Ministro de Tribunal Superior é tratado dessa maneira;

  A concordância com o pronome de tratamento Vossa Excelência é SUA porque pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa: "Vossa Senhoria nomeará seu substituto" (e não "Vossa ... vosso...").

   No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a seguinte forma:

  A Sua Excelência o Senhor
  Leonardo Pataca
  Presidente do Tribunal Superior do Trabalho CEP  – Brasília. DF
  Fonte: Manual de Redação da Presidência da República

• Pessoal, tem um texto pra responder essa questão. Errei porque não abri o texto. 

• O pronome de tratamento é usado para um cargo alto, do judiciário, e a forma correta de uso é Vossa Excelência (V. Exa.). Sabemos que o uso de "vossa", mesmo que seja na segunda pessoa, nos remete ao uso da terceira pessoa. Desta forma, usamos "sua". E no fim do texto, percebemos uma forma de endereçamento. Segundo o Manual de Redação Oficial, a forma correta para endereçamentos quando usamos "Vossa Excelência" é "Sua Excelência".

   

  A reposta correta é a letra A.

   

  Fonte: QC

• O endereçamento vem escrito no envelope onde o documento está e por mais que no documento esteja escrito "Vossa Excelência" o evelope não será recebido por ela, mas sim por outro servidor, por isso usa-se "Sua Excelência"( já que não se fala diretamente com a autoridade).

                     MRPR:

     "No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a seguinte forma:

                             A Sua Excelência o Senhor

                             Fulano de Tal

                             Ministro de Estado da Justiça

                            70064-900 – Brasília. DF"

   

• VOSSA FALANDO DIRETAMENTE COM A PESSOA 

  SUA FALANDO INDIRETAMENTE

• Vossa -> falando COM a pessoa

  Sua -> falando DA pessoa

• PESSOAL, essa questão de pronomes de tratamento esta ultrapassada. De acordo com o decreto n. 9758, de 11 de abril de 2019, estabelece que "O único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é 'senhor', independentemente do nível hierarquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião.". Então, a partir de hoje é só "Senhor fulano de tal", "Senhora fulana de tal".

Questão 2674

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: As Comunicações Oficiais; Emprego dos Pronomes de Tratamento; Manual de Redação da Presidência da República; O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício

Atenção: Para responder às questões de números 19 e 20,
considere o fragmento, transcrito abaixo, como
parte de um convite enviado a uma Autoridade.

    Enviamos ...... o convite para a cerimônia de inauguração
do nosso Espaço Cultural, no próximo sábado.
    Esperamos contar com a ...... presença nesse evento, tão
importante para nossa cidade.

A ......., Senhor Leonardo Pataca

Se o convite estiver sendo enviado ao Prefeito de sua cidade, as lacunas estarão corretamente preenchidas por

• A. a V. Exa. - sua - Sua Excelência
• B. a V. Sa. - vossa - Vossa Senhoria
• C. a Sua Sa. - vossa - Vossa Excelência
• D. a V. Sa. - sua - Sua Senhoria
• E. a Sua Sa. - vossa - Vossa Senhoria

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito errado:
  
  Vossa Excelência' (V. Exª.) Usado para: presidente da República, senadores da República, ministros de Estado, governadores, deputados federais e estaduais, prefeitos, embaixadores, presidente de câmara de vereadores, cônsules, chefes das Casas Civis e Militares.
  
  O correto portanto seria: a V. Exa. - sua - Sua Excelência
• Vossa Senhoria (V. Sª.) Usado para: diretores de autarquias federais, estaduais e municipais.
• Governadores e Prefeitos
  A carta começa com: Vossa Excelência
  No corpo do texto: Excelentíssimo Senhor Governador/Prefeito
  No envelope: Ao Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal ou DD. Governador Fulano de Tal
• Conforme dito anteriormente, gabarito errado, alternativa correta letra "A".
• GABARITO TOTALMENTE ERRADO! ALTERNATIVA CORRETA LETRA A.
  
  BONS ESTUDOS.
• Em relação ao termo: excelentíssimo
  
  O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

  Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

  Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

  Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

          As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:

  Senhor Senador,

  Senhor Juiz,

  Senhor Ministro,

  Senhor Governador,

          No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a seguinte forma:

  A Sua Excelência o Senhor
  Fulano de Tal
  Ministro de Estado da Justiça
  70.064-900 – Brasília. DF A Sua Excelência o Senhor
  Senador Fulano de Tal
  Senado Federal
  70.165-900 – Brasília. DF A Sua Excelência o Senhor
  Fulano de Tal
  Juiz de Direito da 10a Vara Cível
  Rua ABC, no 123
  01.010-000 – São Paulo. SP
• Tenho uma dúvida, se alguém puder me responder agradeceria muito.
  
  Vossa Excelência não pode ser usada para vereadores? Apenas para o Presidente da câmara de vereadores?
  
  Desde já obrigada!
• O pronome de tratamento Vossa Excelência é usado para qualquer autoridade dos 3 poderes.
  
  O vocativo Excelentíssimo é usado apenas para os chefes de poder: Presidentes da República, do Congresso e do STF.
  
  O vocativo Senhor  e o p.t Vossa Senhoria  é usado para as demais autoridades e particulares.
  
  Na minha opnião, nenhuma das alternativas está correta.
• O site deveria corrigir rapidamente esta questão visto que o gabarito está errado.
  É lamentável que uma questão simples e objetiva tenha o gabarito incorreto.
  

• Respondendo a Danielle:

  para vereadores, vice-prefeito e particulares é usado o tratamento Vossa Senhoria

  Vossa excelencia: preseidente, governadores, ministros de estado, embaixadores ...

• Quem deve ser tratado por VOSSA EXCELÊNCIA?

  
  As “altas autoridades” dos 3 poderes, pense só nos cargos “TOP”:

  
  Presidente de República, Governador e Prefeito (e seus vices),

  
  Ministro do Tribunal de Contas da União, Conselheiros dos Tribunais de Contas, Ministros dos Tribunais Superiores, Ministros de Estado e o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Advogado-Geral da União e o Chefe da Corregedoria-Geral da União,

  
  Deputados e Senadores, Presidentes das Câmaras Legislativas,

  
  Juízes, Membros de Tribunais, Auditores da Justiça Militar,

   

  Secretários-Executivos dos Ministérios, Secretários de Estado e ocupantes de cargos de natureza especial, Embaixadores e Oficiais-
  Generais.

   

  ATENÇÃO: O vocativo para os Chefes dos três poderes (Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e Presidente do Supremo Tribunal Federal) segue esta estrutura

  
  Excelentíssimo Senhor + Cargo,

  
  Exemplo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República/do CN/do STF,

   

  Vereador é Vossa Excelência?

   

  Não. Mas se este Vereador for Presidente de uma Câmara Legislativa Municipal, aí sim. Mas a banca vai ter que focar no cargo de Presidente da Câmara Municipal.

   

  Quem deve ser tratado por VOSSA SENHORIA?

  
  Empregado para as demais autoridades e para particulares.

  
  Vocativo:

  
  a) Senhor + Cargo.

  
  Exemplo: Senhor Diretor,

Questão 2677

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Atenção: As questões de números 21 a 24 referem-se à
Lei no 8.666/93.

Durante o transcorrer do procedimento licitatório, o órgão da Administração Pública responsável pela realização do certame descumpriu determinada norma prevista no edital e, ainda, alterou o critério objetivo de julgamento das propostas. Em virtude deste fato, um dos licitantes pleiteou judicialmente a nulidade da licitação em razão da inobservância do princípio da

• A. vinculação ao instrumento convocatório.
• B. impessoalidade.
• C. publicidade.
• D. adjudicação compulsória.
• E. probidade administrativa.

Gabarito: A

Comentários

• Fundamentação:
  a) Lei 8.666/93 - Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  E AINDA: Lei 8.666/93 - Art. 41 - A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente VINCULADA.
• Hely Lopes Meirelles afirma que o edital(ou a carta-convite)é " a lei interna da licitação",enfatizando que ele,como tal,vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu

• Somente para concluir os comentarios . O EDITAL foi a NORMA  que foi descumprida, sendo o EDITAL a lei que contem todos os procedimentos regulatorios da licitacao desta folrma a melhor resposta e a letra A.  

• Os critérios objetivos para julgamento das propostas devem estar previstos no edital!!! Assim, não há que se falar em impessoalidade, a não ser por via indireta. Ver art. 40, inc. VII, 8666 de 1993.
• "Alternativa A"
  Art. 3.  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
• Achei que existisse um princípio do Julgamento objetivo. Estou errado?
• Os artigos 3º e 41 da Lei 8.666 embasam a resposta correta (letra A):
   
  Art. 3^o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
   
  Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

• Questão muuuiito parecida! Concurso TRE/RO - Técnico Administrativo - Prova tipo 5 - Aplicada em 17/11/2013

  
  

  60. A empresa Via Obras Ltda. ingressou na Justiça alegando ter sido ilegalmente inabilitada de licitação na modalidade tomada de preços. Sustentou a empresa que a Comissão de Licitação exigiu que as certidões negativas de tributos tivessem autenticação on-line, o que não constava no edital regulador do certame. Argumentou que a certidão emitida pela internet é suficiente para comprovar o recolhimento

  do tributo, desde que respeitadas as normas emitidas pelo respectivo órgão. A empresa obteve ganho de causa, reconhecendo o Poder Judiciário a patente violação ao seguinte princípio:

  (A) publicidade.

  (B) supremacia do interesse privado.

  (C) adjudicação compulsória.

  (D) julgamento objetivo.

  (E) vinculação ao instrumento convocatório.

  
  

  Gabarito Preliminar letra E

• No caso da questão, a Adm Pública não seguiu o que estava no edital, pois alterou o julgamento das propostas. 
  Portanto, feriu o princípio da vinculação ao instrumento convocatório

  Vinculação ao instrumento convocatório: 

  vinculação = cumprimento 
  instrumento convocatório = edital. 

  
  

• bom eu consigo ver descumprimento de dois princípios,o do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório,

  quando eu penso em julgamento objetivo penso logo em impessoalidade,não ser pessoal na hora do julgamento,e  também tem a  vinculação ao instrumento convocatório que deve ser respeitados todas as exigências do edital ou convite.

  vejo duas respostas,posso estar enganada ...

• Alternativa A

   

  • Princípios da Legalidade: A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes.

  • Princípios da Isonomia (Igualdade): Significa dar tratamento igual a todos os interessados na licitação. É condição essencial para garantir competição em todos os procedimentos licitatórios.

  • Princípios da Impessoalidade: Esse princípio obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos das licitações.

  • Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa: A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética, os bons constumes e as regras da boa administração.

  • Princípios da Publicidade: Qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação. Tal princípio assegura a todos os interessados a possibilidade de fiscalizar a legalidade dos atos.

  • Princípio da Vínculação ao Instrumento Convocatório: No ato convocatório constam todas as normas e critérios aplicáveis à licitação. É por meio dele que o Poder Público chama os potenciais interessados em contratar com ele e apresenta o objeto a ser licitado, o procedimento adotado, as condições de realização da licitação, bem como a forma de participação dos licitantes. Nele devem constar necessariamente os critérios de aceitabilidade e julgamento das propostas, bem como as formas de execução do futuro contrato. O instrumento convocatório apresenta-se de duas formas: edital e convite. O primeiro é utilizado nas modalidades concorrência, pregão, concurso, tomada de preços e leilão. Já a segunda é a apenas utilizado na modalidade convite.

  • Princípio do Julgamento Objetivo: Esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração.

• Instrumento convocatório é o documento que convoca os licitantes para participar da licitação e estabelece as regras para a realização deste procedimento. É o edital ou carta convite que torna pública a realização do procedimento. É uma lei interna que define como será conduzido o certame. O instrumento convocatório obriga a administração pública e os licitantes a atender às normas estabelecidas e previstas em seu conteúdo.

• O edital é a vinculação que vincula o instrumento convocatório entre a Administração Pública e os candidatos no processo licitatório.

Questão 2680

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Atenção: As questões de números 21 a 24 referem-se à
Lei no 8.666/93.

Observe as seguintes proposições referentes às modalidades de licitação:

I. Tomada de preços é a modalidade de licitação cabível nas concessões de direito real de uso.

II. Concorrência objetiva é a escolha de trabalho técnico ou artístico, com instituição prévia de prêmio ou remuneração.

III. Para a regularidade da licitação na modalidade convite é imprescindível que se apresentem, no mínimo, três licitantes devidamente qualificados.

IV. A venda de produtos legalmente apreendidos por parte do Poder Público deverá ser realizada sob a modalidade de licitação denominada leilão.

Estão corretas APENAS

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• I - Errada - Concorrência: Art. 22 - § 3º - A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais (...)
  
  II - Errada - Concurso: § 4º - Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
  III e IV - Corretas
• Fundamentação das assertivas III e IV:Art. 22§3º- Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em NÚMERO MÍNIMO DE TRÊS pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastradas na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.§5º. Leilão é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de PRODUTOS LEGALMENTE APREENDIDOS ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19*, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.*Bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento

• LETRA E !

  Item I - ERRADO - Concorrência é a modalidade de licitação cabível nas concessões de direito real de uso.

  Item II - ERRADO - Concurso é a escolha de trabalho técnico ou artístico, com instituição prévia de prêmio ou remuneração.

   

  Deus nos Abençoe !

• Acredito que a frase III seria passível de anulação uma vez que é possível a realização da licitação na modalidade convite com a participação de menos de trës participantes, desde que essa impossibilidade esteja DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

• Realmente Juliano, na modalidade convite, se houver restriçao no mercado,
  é permitido até 2 participantes.
  
  Segue esclarecimento, baseado na legislaçao:
  Preleciona o art. 22, § 3º, da Lei nº 8.666/93, que o número mínimo de
  licitantes para a realização de licitação na modalidade convite é de 3 (três)
  participantes.
  Outrossim, autoriza o § 7º, do mesmo preceptivo legal, que quando por
  limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados não se puder obter o
  número mínimo de licitantes, para que não haja necessidade de repetição do convite, a
  administração pública deverá motivar a sua decisão, demonstrando a concorrência de
  tais requisitos.
  
  Bons estudos!!!
  
• "alternativa E"
  I. Tomada de preços é a modalidade de licitação cabível nas concessões de direito real de uso. (errada)
  Concessões de direito real de uso é objeto de licitação na modalidade Concorrência.
  art 23, § 3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  II. Concorrência objetiva é a escolha de trabalho técnico ou artístico, com instituição prévia de prêmio ou remuneração. (errada)
  A escolha de trabalho técnico ou artístico, com instituição prévia de prêmio ou remuneração é objeto de licitação na modalidade concurso. 
  art. 22, § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
  III. Para a regularidade da licitação na modalidade convite é imprescindível que se apresentem, no mínimo, três licitantes devidamente qualificados. (correta)
  art 22, § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
  IV. A venda de produtos legalmente apreendidos por parte do Poder Público deverá ser realizada sob a modalidade de licitação denominada leilão. (correta)
  § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  Logo, está correto o que se afirma apenas em III e IV (alternativa E).
• na III fala qualificados, quando a lei fala CADASTRADOS OU NÃO...
  
  alguém pode me explicar?

• O artigo 22, parágrafos 3º e 5º da Lei 8.666, embasam a resposta correta (letra E):

   

  § 3^o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  § 5^o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

• Também tive a mesma dúvida que o Marco no item III.

  Como o convite são convidados em número mínimo de 3, podendo ser cadastrados ou não, para mim só estariam qualificados os que  fizeram o seu cadastro.

  O cadastro é uma apresentação dos documentos feitos em um órgão, quando surge uma licitação que lhe interesse o licitante não precisa levar toda aquela documentação novamente.

  
  

  Como os convidados podem ser cadastrados ou não, no meu entendimento só teriam a princípio esta qualificação quem já é previamente cadastrado.

  
  

  
  

• Fabiana de Marcos,

         Conforme Lei 8.666 - Art. 22 - § 3^o Convite é a modalidade de licitação ENTRE INTERESSADOS DO RAMO PERTINENTE AO SEU OBJETO, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

         Pela interpretação do artigo acima, presume-se que a Administração só convida licitantes qualificados para participarem da modalidade Convite, portanto, a assertiva III) está correta!

• I. Tomada de preços é a modalidade de licitação cabível nas concessões de direito real de uso. (CONCORRÊNCIA) 
  

  II. Concorrência objetiva é a escolha de trabalho técnico ou artístico, com instituição prévia de prêmio ou remuneração.(CONCURSO)
  

  III. CORRETO

  IV. CORRETO

• Dá de matar por eliminação. Mas se fosse o Cespe no estilo certo ou errado?
  

Questão 2683

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Atenção: As questões de números 21 a 24 referem-se à
Lei no 8.666/93.

Dentre outras hipóteses, é dispensável a licitação

• A. para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• B. quando houver possibilidade de comprometimento de segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho Nacional de Justiça.
• C. nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
• D. para a contratação de serviços de auditoria financeira, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
• E. quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas apresentarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.

Gabarito: C

Comentários

• Fundamentação:
  a) inexigível;
  b) ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
  c) Lei 8.666/93 - Art. 24, XII;
  d) inexigível;
  e) a Administração fixa um prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação.
• INEXIGÍVEL: PRODUTOR ou EMPRESA EXCLUSIVO, com NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO ou ARTISTA CONSAGRADO PELA CRÍTICA ESPECIALIZADA OU PELA OPINIÃO PÚBLICA - SERVIÇO SINGULAR - PROFISSIONAL DE SERVIÇO MAIS ADEQUADO.
  
  DISPENSÁVEL: CONTRATAÇÃO DIRETA. Libera a Administração Pública apenas da competitividade.
• só para acrescentar aos comentários abaixo, no caso da letra "e" a licitação é DISPENSADA e não DISPENSÁVEL, isto é, há a tentativa de licitação que fora frustrada e que uma segunda seria desnecessariamente mais custosa a administração.
• O que está errado na letra "B", é o fim. Se trocar:"Conselho nacional de justiça" por "Conselho de defesa nacional" a alternativa "B" ficaria correta.
• A letra "a" está errada pois, o art.25 diz que é inexigível a licitação e não dispensável. Fundamental ter-se a letra da lei em mente, no momento de analisar os enunciados.
• Dentre outras hipóteses, é dispensável a licitação
  a) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Inexigibilidade
  b) quando houver possibilidade de comprometimento de segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho Nacional de Justiça. (ouvido o Conselho de Defesa Nacional).
  Dispensável
  c) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
  Dispensável
  d) para a contratação de serviços de auditoria financeira, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
  Inexigibilidade
  e) quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas apresentarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.
  A licitação é DISPENSADA e não DISPENSÁVEL, isto é, há a tentativa de licitação que fora frustrada e que uma segunda seria desnecessariamente mais custosa a administração.
  A administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para 3 dias úteis.
  
• Acho que na alternativa E o examinador queria confundir os candidatos com esta hipótese de licitação dispensável:
  
  V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
• Ouvido o CNJ éééé? Essa é boa!!!!!!!!!! rsrsrsrsrsrSutil em, muito sutil!!!!!!!!Casca de banana.
• a VELHA MACACA DA FCC JOGANDO CASCA DE BANANA
• Pessoal!!Atenção para a letra e!Licitação fracassada: em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas.Em regra não é hipótese de licitação dispensável.MAASS, há uma situação na qual a licitação fracassada pode resultar em licitação dispensável: qndo todos os licitantes forem desclassificados pq suas propostas continham preços manifestamente superiores aos do mercado nacional, ou incompatíveis com os fixados pelos órgaos oficiais. Dado o prazo para os licitantes reformularem os preços e continuar na mesma, ai sim resultará a licitação dispensável.Na questão a FCC misturou essas duas hipóteses para confundir o candidato.Se não tivesse sido mencionado na alternativa a frase :"quando todos os licitantes forem inabilitados", estariamos diante da licitação dispensável.
• Excelente comentário o da Cristiane...
  
  Não podemos deixar de observar que há diferenças entre:
  
  Licitação fracassada --> Ocorre licitação, com prazo de 8d para que os licitantes fiquem aptos, no caso de propostas altas, aí sim ocorre a dispensa na Licitação.
  
  Licitação deserta --> Ocorre a dispensa na Licitação.
• qual a diferença de inexigível e dispensável?
• Marcos Faccio,
  .
  Licitação Inexigível - Quando a licitação é INVIÁVEL sob o aspecto da competição. Aqui, é inviável por haver somente um habilitado, uma singularidade.
  Ex:
  Art. 25:
  - Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. ( note que o artista é único, não há outro como ele, por isso a inviabilidade da licitação).
  .
  Licitação Dispensável - Embora VIÁVEL a realização da licitação, as hipóteses de licitação dispensável compreendem um rol taxativo, art 24: Ex:
  - Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
  .
  O assunto requer várias leituras nos artigos 24 e 25 da lei 8666.
  .
  Bons estudos!
  
  
  

• Para memorizar:

  inEXigibilidade

  
  

  Rol: EXemplificativo

  
  

  Toda EX acha que é Única, EXclusiva, SINGULAR, ESPECIAL:

  
  

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gênero que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial EXclusivo (...);

  
  

  II - para contratação de serviços técnicos (...), de natureza SINGULAR, (...) notória ESPECIALização, vedada publicidade e divulgação;

  
  

  III - (...) artístico, diretamente ou através de empresário EXclusivo, desde que consagrado pela crítica ESPECIALizada ou pela opinião pública.

  
  

  Espero ter ajudado!

  
  

  "Quando você pensa que tudo chegou ao fim, Ele te diz: Apenas começamos!"

  
  

  Bons estudos!

• "Quando todos os licitantes forem inabilitados por suas propostas apresentarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado".
  
  Escrita dessa forma a alternativa "e" estaria correta. O fato é que para se enquadrar na hipótese de licitação dispensável, os licitantes devem ter sido inabilitados por apresentarem propostas com preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.
  Se eles tiverem sido inabilitados por outros motivos que não este, não incidirá a dispensa.
  
  Bons estudos!!

• GABARITO : C

   

  Com relação à letra "E";

   

  artigo 48, lei 8666:

   

  § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes  o PRAZO DE 8 DIAS ÚTEIS para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.               (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

• Art. 24.  É dispensável a licitação: XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;

Questão 2686

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Atenção: As questões de números 21 a 24 referem-se à
Lei no 8.666/93.

Sobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• A. É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu respectivo instrumento na imprensa oficial.
• B. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.
• C. A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
• D. A carta-contrato é obrigatória nos casos de concorrência ou de tomada de preços, e facultativa em se tratando de convite.
• E. Mediante o pagamento dos emolumentos devidos, qualquer interessado poderá obter cópia autenticada dos termos do contrato.

Gabarito: D

Comentários

• emolumento
  [Do lat. emolumentu.]
  Substantivo masculino.
  1.Lucro, proveito.
  2.Retribuição, gratificação.
  3.Rendimento dum cargo, além do ordenado fixo. ~ V. emolumentos.
• Lei 8.666, Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
• Corrigindo:
  a)Art. 61 Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
  b)Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
  
  c) Art.62 § 1o A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
  
  e) Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
  
  Alternativa correta: letra "D"
• A alternativa "D" é a INCORRETA e não a correta, e por isso deve ser marcada.Complementando o que a colega Shiley nos trouxe no Art.62 da lei 8.666, O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades ...O que é obrigatório é o Instrumento de contrato e NÂO a carta-contrato.

• NÃO CONFUNDIR CARTA-CONTRATO COM INSTRUMENTO DO CONTRATO.

  PARA MAIS INFORMAÇÕES VEJA OS  ótimos COMENTÁRIOS Acima.

• Art. 62.  

  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. 

  Deus é bom!

Questão 2689

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

Os candidatos aprovados em concurso público na esfera federal, cujo prazo de validade não expirou, aguardam a respectiva nomeação. Contudo, foram surpreendidos com a abertura de novo concurso para o preenchimento dos mesmos cargos. Esta decisão do órgão responsável pelo certame

• A. somente é válida se todos os aprovados no concurso posterior alcançarem notas superiores às dos concursados anteriores.
• B. é vedada, uma vez que não se admite a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.
• C. é válida, desde que os cargos postos em disputa sejam de livre nomeação e o interesse público justifique a necessidade de novo concurso.
• D. é permitida, desde que os classificados no concurso posterior não sejam nomeados antes dos concursados anteriores com direito à nomeação.
• E. atende ao interesse público e possibilita que os aprovados em ambos os certames integrem uma única lista classificatória que será considerada para efeito de ordem de aproveitamento.

Gabarito: B

Comentários

• Segundo a doutrina administrativa, não é permitido que haja novo concurso antes de serem chamados os canditados com direito de nomeação.
  
  obs!!Porém se este concurso for prorrogado,neste periodo,poderá haver um novo concurso,desde que,haja o privelégio de nomeação dos canditatos do concurso anterior.
• Letra fria da lei 8.112/90.
  
  "Art.12
  
  $2 Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado."
  
• Como a questão falou em Lei 8112 não pode mesmo, mas de acordo com a CF poderá sim. Compare os dois textos:
  
  CF/88:
  "IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira"
  
  Lei 8112/90, Art. 12:
  "§ 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. "
  
  
• Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
  
  § 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
  
  § 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
  
  
• O prazo improrrogável a que a CF se refere, é o prazo já prorrogado. Como a questão não fala nada de prorrogação, mesmo tomando-se por base a CF, estaria proibida a abertura de novo certame
• flavia obrigada pelo esclarecimento pois tinha certeza q tinha lido "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira" em algum lugar.
  
  é tanta lei pra decorar, q eu acabo confundindo tudo
• CONCURSO PÚBLICO
  Concurso público é um meio de seleção de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. Pode ser realizado mediante provas ou provas e títulos. O prazo de validade do concurso é determinado no edital, mas dever ser de no MÁXIMO 2 anos prorrogável por igual período. Durante o prazo de validade do concurso, os aprovados têm prioridade na nomeação.
  
• " possível a realização de um novo concurso enquanto ainda estiver valendo concurso anterior, desde que seja respeitada a lista de classificação do primeiro concurso (se ainda válido) antes de serem iniciadas as nomeações com base no segundo concurso o artigo 12,paragráfo segundo da lei 8.112/90 é inconstitucional desde a emenda constitucional 19/98" sso é o que disse a Prof.Fernanda Marinela lecionando na rede LFG. O número da decisão do STF ela não colocou
• E ai, como fica então??? Se fosse na prorrogação do concurso, aí poderia fazer novo concurso, desde que priorizasse a nomeação do concurso anterior????
  
  E se fosse o primeiro período sem prorrogação daí então seria proibido que houvesse um outro concurso sem que os que tivessem direito a nomeação não fossem nomeados, é isso mesmo?
• Cuidado com esta questão!
  
  De acordo com a Constituição, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III). Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira (art. 37, IV). Assim, isso significa que, enquanto houver candidatos aprovados em concurso e este estiver dentro do prazo de validade fixado no edital, eles terão prioridade para a nomeação, ainda que a administração tenha feito outro concurso, também com candidatos habilitados.Depois de expirado o prazo de validade do concurso, não há no próximo direito ao ingresso, nem ocorrência de preterição com relação aos candidatos que, embora aprovados no concurso anterior, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital (STF, RMS 23.787).
  
• Questão polêmica......Até onde sei quando a matéria envolver a lei 8112/90 especificamente não será admitido em qualquer hipótese novo concurso;Entretanto, se não fizer menção à lei 8112/90, aí então utilizamos a cf/88...Interessante observar que no caso em tela fui utilizado apenas o termo "esfera federal"...mas como sabemos na esfera federal existem outras carreiras de servidores federais que têm estatutos próprios....a questão pecou em não especificar a égide da 8112/90...Espero que esta questão não caia no meu concurso, pois, ela é muuuuito complicada.....Bons estudos a todos....
• Ver texto associado à questão:Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se àLei no 8.112/90.

• Acho que a questão está perfeitamente válida e correto o gabarito letra "b"

  Ela não busca verificar se o aluno sabe confrontar os artigos da CF x L8112. Pelo contrário, ela apenas avalia o conhecimento da L8112. Vejam o que diz o enunciado:

  Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à Lei no 8.112/90.

  _______________

  Só para complementar - CF x L8112 sobre concurso público:

  CF1988; Art. 37; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

  L8112/1990; Art. 11; § 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

• LETRA B
  
  O comando da questão pede o que diz a lei 8.112, e ela diz o seguinte:
  
  Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
  
  § 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
• mArquei letra B pelo fato do orgão ser federal... e os orgãos federais são regidos pela 8112...
  
  e a questão nao especificou se é pela 8112 ou pela CF

• Marquei a letra D por não clicar no link "Ver texto relacionado à questão" - que diz que ela se refere à Lei 8.112/90.

  Acho que, se olharmos bem, a letra D não é uma fiel redação da CF 88, pois o termo usado na Constituição é APROVADOS e na questão foi usada a palavra CLASSIFICADOS.

  Bons estudos.
  

• A letra D, mesmo à luz da CF, está incompleta. Faltou "durante o prazo improrrogável previsto no edital". Pela maneira que a assertiva fora escrita, subentende-se que não há limite de prazo para a nomeação dos candidatos com direito à nomeação do concurso superior.

• Olá, pessoal!

  
  A questão foi verificada e não foram encontrados erros. Caso a dúvida persista, favor entre em contato novamente!
  
  Bons estudos!
  Equipe Qconcursos.com
  

• [TEXTO ASSOCIADO]

  Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
  Lei no 8.112/90.
  
  

  De acordo com a lei 8112/90 letra B o gabarito. 

• Está resposta é com base na lei 8.112, na jurisprudência é diferente. CUIDADO COM A PERGUNTA!

• Fique Ligado !

  
  

  Para responder se é possível ou não abrir um novo concurso enquanto houver um não expirado com candidatos aprovados, fique de olho no comando da questão:

  
  

  De acordo com a Lei 8.112/90: não pode.

  De acordo com a Constituição Federal: pode, mas deve ser observada a prioridade na ordem de nomeação.
  

• Devemos nos ater em qual a base da pergunta ,se é de acordo com a CF ou a Lei 8.112

• Galera eu eliminei a letra D, pois ela fala em DIREITO A NOMEAÇÃO.

  O aprovado em concurso público não tem direito a nomeação, mas uma expectativa de Direito.

• GABARITO: LETRA B

  Seção III

  Do Concurso Público

  Art. 12.  O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

  § 1  O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

  § 2  Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

  FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

• se referindo a 8112 ok, mas se olhar a CF ...

  eu teria pedido anulação dessa bagaça ai

• GABARITO D

  "Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado".

  2021: um ano de vitória.

• Errei a questão me baseado na Constituição.

• temos que olhar o enunciado. caso seja de acordo com a Lei no 8.112/90, é vedado!

  caso seja de acordo com a Constituição Federal, pode, todavia, deve ser observada a prioridade na ordem de nomeação!

Questão 2692

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

No que concerne à posse e ao exercício, é correto afirmar que:

• A. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados da data da posse.
• B. A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.
• C. O servidor será demitido do cargo se não entrar em exercício dentro do prazo de trinta dias, contados do ato de provimento.
• D. Ao entrar em exercício, o servidor estável nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de doze meses.
• E. A promoção interrompe o tempo de exercício, que passa a ser contado novamente para efeitos do estágio probatório.

Gabarito: A

Comentários

• C)Se o servidor não tomar posse nos 30 dias seguintes da nomeação esta se tornarar sem efeito,não ocorrendo demissão ou exoneração por que não ha vinculo do servidor com a administração.
  
  B)O prazo para a posse é de 30 dias,e para o exercício é de 15 dias(a partir da nomeação).
  
  D)o estágio probatório é de 3 anos
• Lei 8112/90
  Art 15 § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
  10.12.97)
• 8.112
  
  Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
• Nomeação => Posse (30 dias) => Exercício (15 dias)

• a) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados da data da posse. CERTA
  
  b) A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento - ERRADA
  O prazo para a posse é de 30 dias,e para o exercício é de 15 dias(a partir da nomeação)

  c) O servidor será demitido do cargo se não entrar em exercício dentro do prazo de trinta dias, contados do ato de provimento. ERRADA
  Se o servidor não tomar posse nos 30 dias seguintes da nomeação esta se tornarar sem efeito,não ocorrendo demissão ou exoneração por que não ha vinculo do servidor com a administração.
  
  d) Ao entrar em exercício, o servidor estável nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de doze meses. ERRADA
  De acordo com a lei o estágio probatório é de 3 anos
  
  e) A promoção interrompe o tempo de exercício, que passa a ser contado novamente para efeitos do estágio probatório. ERRADA
  A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

• No que concerne à posse e ao exercício, é correto afirmar que:

   

  • a) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados da data da posse (correto)

  • b) A posse ocorrerá no prazo de quinze dias  contados da publicação do ato de provimento.   Trinta Dias

  • c) O servidor será demitido do cargo se não entrar em exercício dentro do prazo de trinta dias, contados do ato de provimento. Quinze Dias

  • d) Ao entrar em exercício, o servidor estável nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de doze meses.  36 meses

  • e) A promoção interrompe o tempo de exercício, que passa a ser contado novamente para efeitos do estágio probatório. Não Interrimpe

  
  Bons Estudos!!! Fik com Deus.
   
• 

• Está faltando a parte 5 que dá continuidade ao princípio da oralidade.

• Alternativa Correta (A)  

  (Provimento)Nomeação  <--30dias-->   Posse  <--15dias-->    Exercicio

               I. Efetivo - II.Comissão             Investidura

  I. Previa aprovação em concurso publico de provas ou provas e titulos.

  II. Cargo em Confiança (livre nomeação e exoneração)

  OBS: Exercicio:15 dias contados da posse (tal descumprimento sera exonerado de oficio) se não tomar posse (ato nulo). 

  
  

• o servidor em estágio probatório pode ser promovido? A lei é omissa a esse respeito?

• R-A

  LEI 8112

  A-ART.15, P1.

  B-ART.13,P1.

  C-ART. 13, P1 E P2.

  D-ART20 E ART.41 DA CF.

  E-ART.17.

• Da Posse e do Exercício

  
  

  Art. 13. A posse dar-se á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

  § 1° - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.(Este ato de provimento é a nomeação)

  
  

  Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.( É quando o servidor começa a exercer as atividades do seu cargo. Lembre-se : a partir daqui ele passa a ser remunerado)

  § 1° - É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

  
  

  Autor: Renato Braga e Janaína Carvalho

Questão 2695

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental verificada em inspeção médica, decorre da forma de provimento derivado denominada

• A. reintegração.
• B. recondução.
• C. aproveitamento.
• D. readaptação.
• E. reversão.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.112, Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
• Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
  
• reaDaptação: D de doente. É a investidura do servidor em cargo compatível com uma limitação física que tenha sofrido.
• READAPTAÇÃO: Servidor Público que sofrer alguma limitação física no exercício do trabalho, deve ser readaptado para um cargo compatível com a sua limitação. A readaptação não implica em redução dos vencimentos.
  
• Denize,bobo nada..até hoje nunca mais errei por conta das suas dicas..hehe..V de velhinho (Reversão) e D de doente (reaDaptação).

• Aula excelente!
  

  
  

• Reintegração:

  Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  Recodunção:

  Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II - reintegração do anterior ocupante.

  Aproveitamento:

  Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
  

  Readaptação:

   Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
  

  Reversão:

  Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: 
  

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou 

    II - no interesse da administração, desde que: 

    a) tenha solicitado a reversão; 

    b) a aposentadoria tenha sido voluntária; 

    c) estável quando na atividade; 

    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; 

    e) haja cargo vago. 

• Alternativa Correta (D)

  Resumo: Nomeação: Forma originária   Promoção: troca de classe/nível, sempre do mesmo cargo   Readaptação: volta do doente/capacidade fisica e mental   Reintregação: volta do demitido  Reversão: Volta do Aposentado  Aproveitamento: retorno do posto em disponibilidade  Recondução: volta do reprovado em outro cargo no estágio probatório.

• Reintegração- Retorno ao servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, em razão de anulação de ato de demissão.

  Recondução- Retorno ao servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente.

  Aproveitamento- Retorno de determinado servidor público que se encontrava em disponibilidade para assumir cargo com funções compatíveis com as que exercia.

  Readaptação- Aproveitamento do novo cargo em função de limitação sofrida na capacidade física ou mental.

  Reversão- Retorno de servidor aposentado ao exercício de cargo público.

Questão 2698

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de

• A. reversão.
• B. posse em outro cargo inacumulável.
• C. nomeação.
• D. aproveitamento.
• E. recondução.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8.112, Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
  I - exoneração;
  II - demissão;
  III - promoção;
  VI - readaptação;
  VII - aposentadoria;
  VIII - posse em outro cargo inacumulável;
  IX - falecimento
  
• Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
  
  I - exoneração;
  
  II - demissão;
  
  III - promoção;
  
  IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  V - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  VI - readaptação;
  
  VII - aposentadoria;
  
  VIII - posse em outro cargo inacumulável;
  
  IX - falecimento.
  
  
• Texto literal da Lei 8.112 em seu art. 33
• VACÂNCIA
  È a situação em que o cargo público deixa de ter um titular. Pode ocorrer nas seguintes hipóteses:
  a) Demissão (penalidade);
  b) Exoneração (não é penalidade, pode ser feita de ofício pela administração pública ou a requerimento do servidor);
  c) Posse em cargo inacumulável (mantém os vínculos com o cargo anterior);
  d) Promoção (ascenção dentro da estrutura hierárquica da carreira);
  e) Falecimento;
  f) Readaptação;
  g) Aposentadoria.
  
• DICA:Hipóteses nas quais ocorre provimento e vacância de cargo público.Promoção, readaptação, recondução
• Afinal, a recondução resulta vacância ou não ? a lei diz que não faz parte, mas o colega informa que ela gera provimento e vacância
• CARO jULIO E FELIPE...ATENÇÃO RECONDUÇÃO É FORMA DE PROVIMENTO.
• Interessante analisar que a RECONDUÇÃO tem natureza de caráter dúplice, porque concomitantemente, é forma de provimento na recondução do servidor em seu cargo anterior, mas também funciona como VACÂNCIA deixando vago o cargo por reprovação no estágio, possibilitando assim a nomeação de outro candidato para prover aquele cargo..
• Quando o servidor é reprovado no estágio probatório, ele é EXONERADO. A forma de vacãncia, neste caso, é a exoneração e não a recondução, como deram a entender.

• Ao responder questões dessa natureza, a recomendação dos colegas concurseiros é de que devemos nos ater ao texto legal, especialmente quando se tratar da Fundação Carlos Chagas.
  
  Contudo, no que se refere à recondução ser ou não forma de vacância, existem dois momentos:
  
  O primeiro é o da inabilitação em estágio probatório, que importará a exoneração (forma de vacância), nos termos do artigo 34, parágrafo único, "a", da Lei 8.112/90, segundo o qual "a exoneração de cargo efetivo dar-se-á, de ofício, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório".
  
  O segundo momento ocorre se o servidor inabilitado em estágio probatório for estável, hipótese em que se dará a recondução (forma de provimento), na forma do artigo 29, I, da mesma Lei, que define o instituto como "o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo".
  
  Ânimo firme, e bons estudos!

• Mnimonio para auxiliar:
  Vacancia = PPFERAD (Promocao, Posse em cargo inacumulavel, Falecimento, Exoneracao, Readaptacao, Aposentadoria e Demissao)
  Provimento = NPAReIVAC (Nomeacao, Promocao, Aproveitamento, ReIntegracao, ReVersao, ReAdaptacao e ReConducao)
  
  Atencao! O CESPE considera Reconducao como forma de vacancia e provimento. (so para CESPE)
• R eadaptação 
  E xoneração
  A posentadoria
  D emissão
  P romoção
  P osse em outro cargo inacumulável
  F alecimento
• Letra B
  
  Formas de provimento: 
  
  * nomeação 
  * readaptação 
  * reversão 
  * reintegração
  * recondução 
  * promoção 
  
  Formas de vacancia:
  *exoneração 
  *demissão 
  *aposentadoria (invalidez permanente, compulsória, voluntária)
  *Falecimento
  *Readaptação 
  *promoção 
  *posse em outro cargo inacumulável
  

• Melhor macete pra memorizar  é o PADRE PF
  Promoção
  Aposentadoria
  Demissão
  Readaptação 
  Exoneração
  
  Posse em outro cargo inacumulável
  Falecimento

• Lembrando que a RECONDUÇÃO pode ocorrer a pedido do servidor. Por isso a CESPE também a considera como forma de vacância.
  Porém, analisando-se a letra da lei, trata-se apenas de forma de provimento.
• Sabe muito. Aulas claras! Excelentes.

• Alternativa Correta (B)

  Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: 
  I - exoneração;      II - demissão;    III- promoção;   VI - readaptação;   VII - aposentadoria;    VIII - posse em outro cargo inacumulável;   IX - falecimento. 

  
  

• VACÂNCIA=VAGA, então vejamos o que acontece quando ocorre uma EXONERAÇÃO (ART.33 INC I), "sobra" uma VAGA, e assim acontece com DEMISSÃO, PROMOÇÃO, READAPTAÇÃO, APOSENTADORIA, POSSE EM OUTRO CARGO INACOMULÁVEL, FALECIMENTO, contrariamente ocorre nas FORMAS DE PROVIMENTO, que por sua vez preenchem uma vaga. Bons estudos!!!

• Vacância:

  a EX (exoneração) Do (demissão) PROMOtor (promoção) REApareceu (readaptação) APOS (aposentadoria) a POSSE (posse em cargo inacumulável) do FALECIdo (falecimento).

  
  

  "A ex do promotor reapareceu após a posse do falecido"

  (menmônico copiado de um outro colega)
  

• PADRE PF

   

  Promoção

   

  Aposentadoria

   

  Demissão

   

  Readaptação

   

  Exoneração

   

  Posse em outro cargo inacumulável

   

  Falecimento

   

• Gabarito letra b).

   

  Lei 8.112/90.

   

  Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:

  I - exoneração;

  II - demissão;

  III - promoção;

  VI - readaptação;

  VII - aposentadoria;

  VIII - posse em outro cargo inacumulável;

  IX - falecimento.

   

   

  Mnemônico para as formas de provimento: "PAN4R's"

   

  "P" = Promoção

  "A" = Aproveitamento

  "N" = Nomeação

  "4R's" = Readaptação, Recondução, Reintegração e Reversão

   

  Obs: Promoção e Readaptação são os únicos que são formas de vacância e provimento.

  Obs: Ascensão e Transferência foram revogados.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Lei 8.112/90.

   

  Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:

  I - exoneração;

  II - demissão;

  III - promoção;

  VI - readaptação;

  VII - aposentadoria;

  VIII - posse em outro cargo inacumulável (aqui é o caso onde para tomar posse em um cargo, tem que pedir a exoneração do que já está ocupando, tornando o cargo vago.);

  IX - falecimento.

Questão 2701

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

Com relação ao disposto sobre as férias observe as seguintes proposições:

I. Dentre outras hipóteses, as férias poderão ser interrompidas por motivo de convocação para serviço eleitoral.

II. As faltas ao serviço poderão ser levadas à conta de férias até o máximo de dez dias.

III. O servidor poderá acumular suas férias, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço.

IV. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

Estão corretas APENAS

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.112
  
  II - art. 77,§ 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
  
  III - Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
• I. Dentre outras hipóteses, as férias poderão ser interrompidas por motivo de convocação para serviço eleitoral. CERTA
  
  II. As faltas ao serviço poderão ser levadas à conta de férias até o máximo de dez dias. ERRADA É VEDADA LEVAR EM CONTA DE FÉRIAS AS FALTAS
  
  III. O servidor poderá acumular suas férias, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço. ERRADA NO MÁXIMO 2 PERÍODOS
  
  IV. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. CERTA
  
  
• I)CORRETA Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97);
  II)ERRADA Art 77 § 2o É VEDADO levar à conta de férias qualquer falta ao serviço;
  III)ERRADA Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de DOIS períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97);
  IV)CORRETA Art 77 § 3o As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97)
  
  
• I. Dentre outras hipóteses, as férias poderão ser interrompidas por motivo de convocação para serviço eleitoral. CORRETO: Art. 80 Lei 8.112/90 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou ELEITORAL, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.II. As faltas ao serviço poderão ser levadas à conta de férias até o máximo de dez dias.ERRADO: Art. 77 § 2o Lei 8.112/90 É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.III. O servidor poderá acumular suas férias, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço.ERRADO: Art. 77 Lei 8.112/90 O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. IV. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.CORRETO: Art. 77 § 3o Lei 8.112/90 As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

• Mnemônico ---> ELE COMI CAJU NO SERVIÇO

   

  ELEitoral (serviço eleitoral)

  COmoção interna

  MIlitar (serviço militar)

  CAlamidade pública

  JÚri

  SErviço (necessidade do serviço)

• Art.80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de:

  CALAMIDADE PÚBLICA

  COMOÇÃO INTERNA

  CONVOCAÇÃO PARA O JURI

  SERVIÇO MILITAR OU 

  ELEITORAL

  NECESSIDADE DO SERVIÇO DECLARADA PELA AUTORIDADE MÁXIMA DO ORGÃO OU ENTIDADE.

• Para o item IV lembrar que esse é um ponto bastante divergente entre a CLT e a lei 8112. Na CLT são no máximo dois períodos e com algumas ressalvas, na 8112 são 3 períodos.

• RESPOSTA: LETRA B.

   

  I - CORRETA. Art. 80, caput. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para o júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

   

  II - ERRADA. Art. 77, §2. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

   

  III - ERRADA. Art. 77, caput. O servidor fará jus a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

   

  IV - CORRETA. Art. 77, §3. As férias poderão ser parceladas em até 3 etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. 

• Das Férias

  
  

  Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

  
  

  §3° - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

  
  

  Art. 80 . As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar, serviço eleitoral, necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

  Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77.(podem ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço)

  
  

  Fonte: Renato Braga e Janaína Carvalho

• Férias acumuladas -> até 2 períodos

  Férias parceladas -> até 3 etapas

• As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade

• PENSA VC LÁ NO CARIBE CURTINDO AS PRAIAS E É CONVOCADO PRA SER MESÁRIO.....JÁ APROVEITA E DÁ UMA MESADA NA CABEÇA DESSE POVO...KKKKK

  ONDE ESTIVER ESCRITO CARIBE LEIA-SE CALDAS NOVAS...

Questão 2704

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

É certo que, o servidor poderá, diante de novos argumentos, interpor pedido de reconsideração perante a autoridade

• A. que houver expedido o ato, que deverá decidir o pleito dentro do prazo improrrogável de 60 dias.
• B. competente, dentro do prazo de 15 dias, a contar da publicação ou da ciência do ato impugnado.
• C. imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato, que decidirá em até 15 dias.
• D. imediatamente superior à que tiver expedido a decisão, que decidirá dentro do prazo legal de 10 dias, podendo ser renovado uma única vez.
• E. que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, que deverá decidir dentro do prazo de 30 (trinta) dias, não podendo ser renovado.

Gabarito: E

Comentários

• Art 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.
  Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 05 dias e decididos dentro de 30 dias
• Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
  
  Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
  
  
• De acordo com a LEI 8.112/90Art 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, NÃO PODENDO SER RENOVADO.Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 05 dias e DECIDIDOS DENTRO DE 30(TRINTA) DIAS.
• PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: No pedido de reconsideração, a pessoa interessada requer, À MESMA AUTORIDADE QUE PRODUZIU O ATO, o seu reexame. Quanto a este instrumento recursal, o art. 106 da Lei nº 8.112/90 dispõe que "cabe pedido de reconsideração À MESMA AUTORIDADE que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado".O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 05 dias e DECIDIDOS DENTRO DE 30(TRINTA) DIAS.

• Art. 106.  Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. 

          Parágrafo único.  O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

• 

• Gostaria de saber se não tem as outras 2 aulas de Requisitos de admissibilidade em vídeo?

• recoNsideRação → Não  Renova . 

   

  DESPACHADOS: 5 DIAS

   

  DECIDIDOS: 30 DIAS

• GABARITO: LETRA E

  Capítulo VIII

  Do Direito de Petição

  Art. 106.  Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.          

  Parágrafo único.  O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

  FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

Questão 2707

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Sistema constitucional de remuneração

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

Sobre o vencimento e a remuneração, é INCORRETO afirmar:

• A. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, mas não serão consideradas como efetivo exercício.
• B. O servidor que for demitido em débito com o erário terá o prazo de sessenta dias para quitar seu débito.
• C. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
• D. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
• E. O vencimento não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8.112, art. 44,Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
• Pelo que sei, o Art. 44. prevë que "faltas JUSTIFICADAS decorrentes de caso fortuito ou de força maior PODERÃO ser compensadas A CRITÉRIO da chefia imediata, SENDO assim consideradas como efetivo exercício".

• A e D) Art. 44.  O servidor perderá:

  
  
  

  I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

  
  
  

  II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

  
  

  Parágrafo único.  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

  
  
  

  B) Art. 47.  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

  
  
  

   

  
  
  

  C) Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

  
  
  

   

  
  
  

  E) Art. 48.  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

• Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

  Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

  § 3^o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

  Art. 44.  O servidor perderá:

          I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

          II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
  

          Parágrafo único.  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
  

          Art. 45.  Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

• a) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, mas não serão consideradas como efetivo exercício.  INCORRETO
  
  Se a chefia imediata resolver que as faltas justificadas serão  compensadas, então claro que serão consideradas como efetivo exercício.

• SERÃO CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO!

  
  

  GABARITO ''A''
  

• GABARITO: A

   

   

  Analisar as alternativas conforme:

       

       | Lei 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

       | Título III - Dos Direitos e Vantagens

       | Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração

   

   

   

  Análise da alternativa incorreta:

   

  a) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, mas não serão consideradas como efetivo exercício. - ALTERNATIVA INCORRETA -   

       | Artigo 44 

       | Parágrafo Único:

       "As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício." 

   

   

   

  b) O servidor que for demitido em débito com o erário terá o prazo de sessenta dias para quitar seu débito. - ALTERNATIVA CORRETA -

       | Artigo 47

       "o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito."

   

   

   

  c) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. - ALTERNATIVA CORRETA -

       | Artigo 41

       "remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei."

   

   

   

  d) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado. - ALTERNATIVA CORRETA -

       | Artigo 44

       "o servidor perderá:"

     

       | Inciso I

       "a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;" 

   

   

   

  e) O vencimento não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. - ALTERNATIVA CORRETA -

       | Artigo 48

       "o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial." 

• GABARITO: LETRA A

  Título III

  Dos Direitos e Vantagens

  Capítulo I

  Do Vencimento e da Remuneração

  Art. 44. Parágrafo único.  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

  FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

• A QUESTÃO CORRETA

  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, mas não serão consideradas como efetivo exercício.

  FUNDAMENTO: ART. 44

  PARAGRAFO ÚNICO. AS FALTAS JUSTIFICADAS DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR PODERÃO SER COMPENSADAS A CRITÉRIO DA CHEFIA IMEDIATA, SENDO ASSIM CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO

Questão 2710

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

No que tange à acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que

• A. é totalmente vedada a percepção de vencimento de cargo efetivo com proventos de inatividade.
• B. a proibição de acumular não se aplica às empresas públicas nem às sociedades de economia mista.
• C. o médico pode acumular a remuneração de dois cargos junto ao mesmo hospital municipal, independentemente da compatibilidade de horários.
• D. é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, havendo compatibilidade de horários.
• E. não se admite, em nenhuma hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

Gabarito: D

Comentários

• CF88, art.37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
  a) a de dois cargos de professor;
  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
  XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
• art. 118 da lei 8112/90, § 3º: considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego publico efetivo com proventos da inatividade, SALVO quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumulaveis na atividade.
  portanto no item A esta errado pois diz que é totalmente vedado.
  
  
• * a) é totalmente vedada a percepção de vencimento de cargo efetivo com proventos de inatividade.ERRADO: Não e TOTALMENTE vedada. É permitida quando "os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade." * b) a proibição de acumular não se aplica às empresas públicas nem às sociedades de economia mista.ERRADO: Aplica-se a "autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios." * c) o médico pode acumular a remuneração de dois cargos junto ao mesmo hospital municipal, independentemente da compatibilidade de horários.ERRADA: Qualquer acumulação está sujeita à compatibilidade de horários. * d) é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, havendo compatibilidade de horários.CORRETA * e) não se admite, em nenhuma hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.ERRADA: Existem exceções.

•   Art. 118.  Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

          § 1^o  A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

          § 2^o  A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

• Art. 37 da Constituição Federal:

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:             

  a) a de dois cargos de professor;       

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;        

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;          

• a- o que é possível receber na atividade será possível na inatividade

  b- se elas forem dependentes de recursos públicos se aplicam

  c- tem que ter compatibilidade de horários

  d- gabarito

  e- há exceções. (coments abaixo)

Questão 2713

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Atenção: As questões de números 25 a 33 referem-se à
Lei no 8.112/90.

Em virtude de um mesmo ato comissivo praticado no desempenho de suas funções, constatou-se a responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor público, que poderá

• A. ser processado apenas na esfera penal, uma vez que esta, pela sua natureza, absorve as demais.
• B. responder cumulativamente pelas sanções oriundas das três esferas, já que independentes entre si.
• C. sofrer somente a penalidade administrativa, visto ser infração tipicamente administrativa.
• D. ser passível apenas das penalidades decorrentes das esferas administrativa e penal, por ser falta disciplinar.
• E. responder cumulativamente somente pelas sanções administrativa e civil, restando a penal absorvida pela primeira.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
• Em outras palavras, o servidor poderá ser punido nas três esferas: civil (indenizar), penal (ser preso ou pagar multa) e administrativa (ser advertido, suspenso ou demitido).
  Para acrescentar: caso a esfera penal diga que inexiste o fato gerador da pena ou que o acusado não o autor do "crime", logo nenhuma das demais esferas podem penalizar o servidor.
  
  Bons estudos a todos!!!
• para acrescentar mais ainda: a absolvição  penal por mera insuficiência de provas ou ausência de culpabilidade, não interfere nas demais esferas, podendo assim o servidor ser punido nas mesmas.
• 

• Ato comissivo é aquele que o agente pratica o ato através de uma ação;já ato omissivo é aquele que se pratica o ato através de uma omissão, um não agir.
  

Questão 2716

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Objetivos Fundamentais da República; Princípios Fundamentais da República

Nos termos da Constituição Federal de 1988, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

• A. construir uma sociedade igualitária.
• B. garantir o desenvolvimento econômico.
• C. reduzir as desigualdades sociais e regionais.
• D. promover a defesa da paz.
• E. garantir a dignidade da pessoa humana.

Gabarito: C

Comentários

• Fundamentação:
  a) sociedade solidária
  b) desenvolvimento nacional
  c) CRFB - Art. 3º, III
  d) relações internacionais (Art. 4º)
  e) fundamentos (Art. 1º)
  
  
• Na letra "a" está escrito:
  .
  -construir uma sociedade igualitária.
  .
  Quando deveria estar escrito:
  .
  -Art. 3º,I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
  .
  Na letra "b":
  .
  -garantir o desenvolvimento econômico.
  .
  Quando o certo é:
  .
  -Art. 3º,II - garantir o desenvolvimento nacional;
  .
  A letra "C" está correta.
  .
  A letra "d":
  .
  -promover a defesa da paz.
  .
  É um dos princípios que rege o Brasil nas relações internacionais. (art.4, VI)
  .
  A letra "E":
  .
  -garantir a dignidade da pessoa humana.
  .
  É um dos fundamentos, e não objetivo fundamental como pede a questão (art.1, III).
• construir uma sociedade livre, justa e solidária;
  garantir o desenvolvimento nacional;
  erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  
  Macete
  
  Livre, desenvolvimento nacional, bem de todos sem, pobreza ,desigualdades
• VAi mais uma macete:
  CON GARANTIR ERRADICAR e PROMOVER
  
  CONstruir uma sociedade livre,justa e solidaria
  GARANTIR o desenvolvimento nacional
  ERRADICAR a pobreza e a marginalização e reduzir as desgualdade sociais e regionais
  PROMOVER o bem de todos sem preconceitos de RISCO (raça, idade, sexo, cor e origem)
  
  
• Sociedade SOLIDÁRIA.Desenvolvimento NACIONAL.DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS - CORRETO, é um objetivo.Promover o BEM DE TODOS e não a defesa da paz, que é princípio de relação internacional.Garantir, como objetivo, só se for o DESENVOLVIMENTO NACIONAL, porque dignidade é fundamento da República.
• Uma distração qualquer faz errar essa questão, algumas mudanças de palavras para confundir o candidato. Questão não passa da literalidade do art. 3.
• O macete da colega abaixo( decorar os verbos CONSTRUIR, GARANTIR, ERRADICAR, PROMOVER) e bom, porém, não é 100% pois a banca pode flexionar o verbo ou trocá-lo por um sinônimo, O QUE OCORREU NA QUESTÃO, que foi trocado ERRADICAR POR REDUZIR.CUIDADO!!!!
• Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:;

   III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

• COm GARra ERRA Pouco
  
  COnstruir uma sociedade livre, justa e solidária; 
  GARantir o desenvolvimento nacional;
  ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 
• Vamos largar de "decoreba"!
  
  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
          I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
          II - garantir o desenvolvimento nacional;
          III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
          IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
• 
  
  
  
• UM MACETE!
  
  Fundamentos: SO CI DI VA PLU
  
  SOBERANIA
  CIDADANIA
  DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
  VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA
  PLURALISMO POLÍTICO
  
  Objetivos: CONGA ERRA PRO
  
  CONSTRUIR UMA SOCIEDADE JUSTA, LIVRE E SOLIDÁRIA
  GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL
  ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS
  PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE, E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO.
  

• Letra C

  Vamos largar de "decoreba"!
  
  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
   I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
   II - garantir o desenvolvimento nacional;
   III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
   IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  

• Vamos largar de "decoreba"!
  
  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
   I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
   II - garantir o desenvolvimento nacional;
   III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
   IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  

• Concordo Ildefonso,

  Quando decoramos somente as iniciais dos objetivos, temos grande probabilidade de cair em questões como essa.

• Esta é para pegar quem gosta do CONGAERPRO rs....infelizmente, a FCC explora muito a literalidade da lei, lógico que entender é o melhor caminho de tudo, mas decorar para esta banca é fundamental, quem dera se todas as questões fossem apenas raciocínio, em que o conhecimento fosse utilizado como simples ferramenta para resolução de casos concretos na prova! Quantas vagas foram perdidas porque alguém que passou anos estudando, não leu aquele rodapé de lei que a FCC insiste em pedir!

• essa estava fácil, é o velho CONGAERRAPRO sem dificuldades.  --> C

• Questão muito sacana! Eu decoro os objetivos fundamentais assim: 

  
  

       bem /sociedade  pobreza  desigualdade   desenvolvimento   (bem só pobre desigual desenvolvido)

  SE O PRO/CON ERRA, REDUZ A GARANTIA

  promover/ construir    erradicar   reduzir    garantir

• Ao meu ver, essas questões nem precisam de mnemônicos, não tenho uma memória privilegiada, mas umas leituras dos art. 1-4 da CF + exercícios já gravam na nossa mente. Também podemos gravar somente o so-ci-di-va-plu, que o resto vai pela interpretação mesmo.

• Dica: Não decore, entenda, isso vai fazer você acertar muito mais questões.

• MNEMÔNICOS COM OS “FUNDAMENTOS”, “OBJETIVOS FUNDAMENTAIS” E “PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS” DA RFB

                                  

  (1) FUNDAMENTOS DA RFB: SoCiFuDiVaPlu

                 

  SOberania

  CIdadania

  Fundamentos da República Federativa do Brasil

  DIgnidade da pessoa humana

  VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  PLUralismo político

   

  (2) OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA RFB: ConGaProEr

   

  CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária

  GArantir o desenvolvimento nacional

  PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

  ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

                              

  (3) PRINCÍPIOS DA RFB EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: PreSo, DeCoRe: "A Igualdade Independe da Concessão ou Não de Automóveis"

                                   

  PREvalência dos direitos humanos

  SOlução pacífica dos conflitos

  DEfesa da paz

  COoperação entre os povos para o progresso da humanidade

  REpúdio ao terrorismo e ao racismo

  IGUALDADE entre os Estados

  INDEPENDÊncia nacional

  CONCESSÃO de asilo político

  NÃO-intervenção

  AUTOdeterminação dos povos

   

  OBS: A República Federativa do Brasil buscará a integração cultural, econômica, social e política [CESP] dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

   

   

  GABARITO: LETRA C

• Muito cuidado para não confundir o desenvolvimento NACIONAL com o desenvolvimento ECONÔMICO.
  Errar isso é ser eliminado.

• muita gente pode ter confundido ,na alternativa A,sociedade IGUALITÁRIA,que é errado,com sociedade SOLIDÁRIA, que é o que se encontra na Constiuição Federal de 1988!!!!

  Eu quase confundi,mas vi a alternativa C e prestei mais atenção na A e percebi o erro a tempo.

   

• LETRA C!

   

  CONSTITUEM OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

   

  - CONTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA

   

  - GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL

   

  - ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS

   

  - PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO.

   

   

  “Não importa o quão devagar você vá, desde que você não pare”

   

• Pqp! Como a FCC era péssima!

• Essa questão é a prova de que não adianta saber o macete sem saber o que ele tá dizendo. ATENÇÃO, PESSOAL.

•  a) construir uma sociedade igualitária. (errada)

             construir uma sociedade livre , justa e solidária

   

   b) garantir o desenvolvimento econômico. (errada )

             garantir o desenvolvimento nacional

   

   c) reduzir as desigualdades sociais e regionais. ( CORRETA  !! )

   

   d) promover a defesa da paz. ( errada )

   Não é Objetivo e sim Princípios das Relações Internacionais

   

   e) garantir a dignidade da pessoa humana. ( errada )

   Não é  Objetivo e sim Fundamentos

• GABARITO: LETRA C

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  FONTE: CF 1988

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

   

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• Art.3 Objetivos

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

Questão 2719

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

Um dos direitos individuais previstos no artigo 5o, da Constituição Federal de 1988, é o direito

• A. à previdência social.
• B. à moradia.
• C. à educação.
• D. à saúde.
• E. de propriedade.

Gabarito: E

Comentários

• Fundamentação:
  letras "a" até "c" - direitos sociais (Art. 6º)
  e)CRFB - Art. 5º
• Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000)
• Um dos direitos individuais previstos no artigo 5o, da Constituição Federal de 1988, é o direito :
  
  Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a à propriedade, nos termos seguintes:
  " XXII - é garantido o direito de propriedade"
  
  
• Quem denunciou o comentário abaixo não sabe fazer deduções óbvias: o que o colega quis dizer é que todos os demais direitos expressos na questão referem-se a direitos sociais, apenas o direito à propriedade é um direito individual.
• Direitos individuais: macete => " VIP SL " Vida - Igualdade - Propriedade - Segurança - Liberdade
• Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos BRASILEIROS e aos ESTRANGEIROS residentes no País a inviolabilidade do direito à VIDA, à LIBERDADE, à IGUALDADE, à SEGURANÇA e a à PROPRIEDADE.
• VILPS....DIREITO À VIDA;DIREITO À IGUALDADE;DIREITO À LIBERDADE;DIREITO À PROPRIEDADE;DIREITO À SEGURANÇA.Bons estudos a todos...
• o macete que eu fiz pra mim foi (lembro melhor de palavras do que de siglas):IGUALI PROVISEIGUA ldadeLI berdadePRO priedadeVI daSE gurança
• Direito à VIDA, LIBERDADE, IGUALGADE, SEGURANÇA E PROPRIEDADE;
  Art. 5,I,CF
• TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS NATOS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE.

• Não confundir:

  - Direitos e garantias individuais e coletivos, enumerados no art. 5º:direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

  - Direitos sociais, enumerados no art. 6º : educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

• comentem com exemplos, grato.
• Carput do Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  Reforçando Art.5° XXII - é garantido o direito de propriedade;
  
  Essa questão foi dada! -__-

• Aqui vai um macetezinho:

  VLISP = Vida- Liberdade- Igualdade- Segurança- Propriedade.
  

• ART 5º - TUDO O QUE O ESTADO NÃO DEVE FAZER/VIOLAR.  (DIREITOS NEGATIVOS)
  
  ART 7º TUDO O QUE O ESTADO DEVE FAZER/OBRIGAÇÃO DE FORNECER.  (DIREITOS POSITIVOS)
  
  
  AGORA SÓ USAR O BOM SENSO! rsrsrs
  
  
  

  A - ERRADO - à previdência social. O ESTADO DEVE ASSEGURAR A PREVIDÊNCIA, DESDE QUE A ELA ESTEJA CONTRIBUINDO.

  B - ERRADO - à moradia. O ESTADO DEVE ASSEGURAR A MORADIA 

  C - ERRADO - à educação. O ESTADO DEVE ASSEGURAR A EDUCAÇÃO

  D - ERRADO - à saúde. O ESTADO DEVE ASSEGURAR A SAÚDE

  E - CORRETO - de propriedade. O ESTADO NÃÃÃO DEVE VIOLAR A PROPRIEDADE (regra geral)

  
  
  
  GABARITO ''E''
• -Direitos individuais: VIPSL - Vida - Igualdade - Propriedade - Segurança - Liberdade
  -Direitos Sociais: EDU MORA ALI , SAÚ TRABALHA LÁ,  ASSIS PROSEG PRESO 

  EDUcação

  MORAdia

  ALImentação

  SAÚde

  TRABALHA (Trabalho)

  LÁ (Lazer)

  ASSIStência (aos desamparados)

  ProSeg (Proteção à maternidade e à infância // Segurança)

  PreSo (Previdência Social)

  
  Abs!
  
  
  

• Gabarito letra e).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88

   

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  * Mnemônico = "VLISP"

   

   

  Art. 6º (DIREITOS SOCIAIS GENÊRICOS): São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

   

  Mnemônico: "PS TTEMOS LAZER ALIMENTAÇÃO DEMAIS"

  PS = PREVIDÊNCIA SOCIAL

  T = TRANSPORTE (E.C.90/2015)

  T = TRABALHO

  E = EDUCAÇÃO

  MO = MORADIA

  S = SAÚDE

  LAZER

  ALIMENTAÇÃO

  DE = ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

  MA = MATERNIDADE

  I = INFÂNCIA

  S = SEGURANÇA (ÚNICO QUE ESTÁ EXPRESSO NO CAPUT DO ART. 5° E DO ART. 6°)

   

  * RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q23062 PARA APROFUNDAR OS CONHECIMENTOS SOBRE DIREITOS SOCIAIS.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• VPSIL =  ( Vida, Propriedade, Saúde, Igualdade e Liberdade)

   

  SE VOCÊ NÃO PAGAR O PREÇO DO SUCESSO, IRÁ PAGAR O PREÇO DO FRACASSO!

• LETRA E

  VLISP = Vida- Liberdade- Igualdade- Segurança- Propriedade.

  OBS: S refere-se a SEGURANÇA ao invés de saude como citou a colega abaixo

   

• DIREITO À PROPRIEDADE -DIREITO INDIVIDUAL - ARTIGO 5° DA CF

   

  DIREITO À MORADIA - DIREITO SOCIAL - ARIGO 6° DA CF

• GABARITO ITEM E

   

  DIREITOS SOCIAIS

   

  MACETE: ''EDU MORA ALI  /  SAÚ TRABALHA LA /  ASSIS PROSEG. TRANSPORTANDO PRESO           

   

  EDUCAÇÃO              SAÚDE                       ASSISTÊNCIA AO DESEMPARADOS

  MORADIA                 TRABALHO               PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA

  ALIMENTAÇÃO        LAZER                          SEGURANÇA

                                                                 TRANSPORTE 

                                                                 PREVIDÊNCIA SOCIAL

• VILPS

  vida

  igualdade

  liberdade

  propiedade

  segurança

• MORADIA É DIFERENTE DE PROPRIEDADE!

  Já vi umas três questõs tentando confudir o candidato, embora antigas é bom saber.

  ============================

  Moradia se refere aos direitos SOCIAIS. Art 6° CF.

  Art 6° CF - "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)"

  =============================

  Propriedade se refere aos direitos individuais previstos no artigo 5° CF

  Art 5° CF XXII - "é garantido o direito de propriedade;"

  ============================

  Lembre-se que ter uma propriedade não necessáriamente quer dizer que você deve morar na mesma. Uma pessoa pode ter casa própria e mais 03 terrenos em lugares diferentes do Brasil como propriedade. 

   

• RESPOSTA CORRETA LETRA E: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  As demais assertivas tratam de direitos sociais: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.    

• GABARITO: LETRA E

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  VLISP = Vida- Liberdade- Igualdade- Segurança- Propriedade.

  FONTE: CF 1988 e QC

• artigo 5ª:   VI.LI.SE.PRO----VIDA-- LIBERDADE---SEGURANÇA--PROPRIEDADE

• GABARITO: E

  OS DEMAIS ITENS SE REFERE A DIREITOS SOCIAIS.

• Gab. E

  Direito de Propriedade.

  Os demais estão elencados no art 6º da CF/88

  Direitos Sociais :

  • Educação
  • Saúde
  • Alimentação
  • Trabalho
  • Moradia
  • Transporte
  • Laser
  • Segurança
  • Prev. Social
  • Proteção a maternidade e a infância
  • Assistência aos desamparados- CF

• ART. 5º - VILPS

  Vida

  Igualdade

  Liberdade

  Propriedade

  Segurança.

Questão 2722

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

No que diz respeito à eleição do Presidente e do Vice- Presidente da República, é correto afirmar:

• A. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
• B. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
• C. Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo força maior, não tiver assumido o cargo, esse será declarado vago.
• D. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita dez dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, nos termos da lei.
• E. Em caso de impedimento ou vacância do Presidente e de seu Vice, serão chamados sucessivamente o Presidente do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: A

Comentários

• Fundamentação:
  a)CRFB - Art. 77, § 4º
  b)não computados os brancos e nulos
  c)decorridos dez dias
  d)trinta dias depois
  e)a ordem é: Presidente da câmara, do senado, e do STF
• No que diz respeito à eleição do Presidente e do Vice- Presidente da República, é correto afirmar:
  a) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
  Correto
  b) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
  não computados os brancos e nulos
  c) Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo força maior, não tiver assumido o cargo, esse será declarado vago.
  decorridos dez dias
  d) Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita dez dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, nos termos da lei.
  trinta dias depois
  e) Em caso de impedimento ou vacância do Presidente e de seu Vice, serão chamados sucessivamente o Presidente do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.
  Presidente da câmara, do senado, e do STF
  
  
• a) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. (CORRETO) - Art. 77, § 4o da CF b) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, NÃO COMPUTADOS os em branco e os nulos. (INCORRETO) - Art. 77, § 2o da CF c) Se, decorridos trinta DEZ DIAS da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo força maior, não tiver assumido o cargo, esse será declarado vago. (INCORRETO) - Art. 78, Parágrafo Único da CF d) Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita dez TRINTA DIAS depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, nos termos da lei. (INCORRETO) - Art. 81, § 1o da CF e) Em caso de impedimento ou vacância do Presidente e de seu Vice, serão chamados sucessivamente o Presidente do Senado DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, da Câmara dos Deputados O DO SENADO FEDERAL e do Supremo Tribunal Federal.  (INCORRETO) - Art. 80 da CF

• LETRA A

   

  Macete para a letra C : Tomar Posse = 10 letras = 10 dias

   

  02 primeiros anos de mandato: nova eleição direta pelo povo - no prazo de 90 dias.

  02 últimos anos de mandato: nova eleição indireta pelo congresso nacional - no prazo de 30 dias.

• a) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.  Art. 77 §4º

   

  b) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.  (Art. 77 §2º Não computa. )

   

  c) Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo força maior, não tiver assumido o cargo, esse será declarado vago.  (Art. 78 Parágrafo único. Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse - tem 10 letras, logo 10 dias)

   

  d) Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita dez dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, nos termos da lei. (Art. 81 §1º -  trinta dias)

   

  e) Em caso de impedimento ou vacância do Presidente e de seu Vice, serão chamados sucessivamente o Presidente do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.  (Art. 80. Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.)

• Resumo.

   

  Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente:

   

  No mês de outubro do 4º ano de mandato presidencial vigente:

   

  --- > Devidamente registrados em partido político,

  --- > Eleito: por maioria absoluta dos votos,

   

  Quando não obtiver a maioria absoluta dos votos, em dois turnos:

   

  1º Turno: primeiro domingo,

  2º Turno (Se houver essa possibilidade): último domingo.

   

  Obs.1: O segundo turno é uma etapa adicional da eleição que só ocorre quando nenhum candidato alcança a maioria absoluta dos votos válidos (votos brancos e nulos são excluídos). Para que a eleição seja decidia no primeiro turno é preciso que o candidato obtenha 50% dos votos mais 1.

   

  Obs.2: Maioria dos Votos: Computados os votos de mais da metade da população do eleitorado ativo (Poder de Voto num Candidato).

   

  Obs.3: Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação (§4º, Art.77, CF 88).

   

  Obs.4: Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso (§5º, Art.77, CF 88).

   

  Se houver vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, na ordem de sucessão, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal somente assumirão a Presidência temporariamente, até que ocorra nova eleição:

   

  a) vagando os cargos nos dois primeiros anos -> eleição direta 90 dias depois de aberta a última vaga.

   

  b) vagando os cargos nos dois últimos anos -> eleição indireta 30 dias depois de aberta a última vaga.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.    

           

  § 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

• GABARITO: LETRA A

  CAPÍTULO II

  DO PODER EXECUTIVO

  Seção I

  DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. 

  § 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

  FONTE: CF 1988

Questão 2725

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Constitui um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7o, da Constituição Federal de 1988:

• A. Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 3 anos após a extinção do contrato de trabalho.
• B. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização prévia, dentre outros direitos.
• C. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e duas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.
• D. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
• E. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA: D
  
  a) O correto é 2 anos e não 3 anos
  
  b)"que preverá indenização compensatória" e não "prévia"
  
  c) O correto e 44 horas semanais
  
  d) Correto: Art. 7, IV
  
  e)Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de "dezesseis" anos e de qualquer trabalho a menores de "quatorze" anos, salvo na condição de aprendiz."Correto: dezoito e dezesseis anos respectivamente.
• o colega errou quanto à explicação da letra "E"
  e vedado qualquer trabalho ao menor de 16 anos salvo o de aprendiz aos maiores de 14 anos!
• RESPOSTA: D
  
  a) O correto é 2 anos e não 3 anos
  
  b)"que preverá indenização compensatória" e não "prévia"
  
  c) O correto e 44 horas semanais
  
  d) Correto: Art. 7, IV
  
  e)Art. 7 XXXIII _Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de "DEZOITO" anos e de qualquer trabalho a menores de "DEZESSEIS" anos, salvo na condição de aprendiz, apartir de QUATORZE anos.
  
  
• a) Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 ANOS após a extinção do contrato de trabalho. ERRADO b) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização COMENSATÓRIA, dentre outros direitos.ERRADO c) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e QUARENTA E QUATRO SEMANAIS, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva. ERRADO d) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. CERTO e) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de DEZOITO anos e de qualquer trabalho a menores de DEZESSEIS ANOS, salvo na condição de aprendiz.
• a) Errada - Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 3 anos após a extinção do contrato de trabalho.
  

      Art. 7º, XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho,com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; 

  b) Errada - Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização prévia, dentre outros direitos.

      Art. 7º, I - Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

  c) Errada - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e duas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

      Art. 7º, XIII - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

  d) Correta - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

      Art. 7º, IV - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

  e) Errada - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

       Art. 7º, XXXIII - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 

   

  Deus está no comando!
  Sempre!

• Acho bem chato quando usam o QC para exibir criticidades e contar histórias pessoais. Vamos nos ater aos concursos, colegas. Objetividade. 

• Cristiane TRT nao sei se vc esta querendo confundir os outros agindo de má fé, ou vc precise estudar mais! Gabarito "D"

• A-XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

  B-I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

  C-XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

  D-Correta- IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

  E-XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

• Erro da B: Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização prévia, dentre outros direitos. Não é indenização prévia  e sim indenização compensatória.

  
  

• Questão Desatualizada.

• Uma sugestão aos que colocam que a questão está desatualizada: favor explicitarem qual a desatualização.

• Aminabade Filho, qual é a desatualização da questão?

• Em relação à letra B, só um macetinho bobo: relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei COMPlementar, que preverá indenização COMPensatória, dentre outros direitos;

• Que coisa!

  Até a CF tem redundância. Sendo humílimo para não dizer pleonasmo.

  Indenização só pode ser compensatória. Alguém já presenciou alguma indenização sem compensação?

• GABARITO: D.

   

  Lembrem-se:

   

  • 14 anos = apenas aprendiz

  • 15 anos = apenas aprendiz

  • 16 anos = qualquer trabalho, exceto noturno, perigoso e insalubre

  • 17 anos = qualquer trabalho, exceto noturno, perigoso e insalubre

  • 18 anos = ninguém liga

• @Sidinei Carvalho

  Indenização compensatória -> compensa uma situação pretérita e não prévia.

• GABARITO: LETRA D

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

  FONTE: CF 1988

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   

  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

   

  Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.     

Questão 2728

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Partidos Políticos

No que concerne aos partidos políticos, nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A. os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus Estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.
• B. o funcionamento parlamentar de acordo com a lei é um dos preceitos a serem observados no caso de fusão de partidos políticos.
• C. os partidos políticos têm acesso gratuito e ilimitado ao rádio e à televisão.
• D. a extinção de partidos políticos é livre, não estando subordinada à prestação de contas à Justiça Eleitoral.
• E. os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidade estrangeira.

Gabarito: B

Comentários

• A)Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
  B)Art.17, IV, CF
  C)acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
  D)Art. 17, III-prestação de contas à Justiça Eleitoral
  E)Art.17, II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
  OBS: Tal proibição alcança, inclusive, as doações que sejam declaradas.
  
• Se tiveres dificuldade, resolva por eliminação:A) ERRADA. Os Partidos registrarão os estatutos no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).(CF/88, Art. 17, IV, § 2º)B) CORRETA.(CF/88, Art. 17, IV)C) ERRADA. Os Partidos tem acesso gratuito, NÃO ILIMITADO.(CF/88, Art. 17, IV, § 3º)D) ERRADA. Devem prestar contas à Justiça Eleitoral. (CF/88, Art. 17, III)C) ERRADA. Proibição de receber recursos financeiros de entidades estrangeiras.(CF/88, Art. 17, II)

• Art. 17, CF. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

  I - caráter nacional;

  II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

  III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

  IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

  § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

  § 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

  § 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

  § 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

• Comentário objetivo:

  a) os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus Estatutos no Tribunal Regional Eleitoral TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

  b) o funcionamento parlamentar de acordo com a lei é um dos preceitos a serem observados no caso de fusão de partidos políticos. CORRETO: É o teor do artigo 17, IV, da CF/88.

  c) os partidos políticos têm acesso gratuito e ilimitado ao rádio e à televisão NA FORMA DA LEI.

  d) a extinção de partidos políticos é livre, não estando subordinada à prestação de contas à Justiça Eleitoral.

  e) os partidos políticos NÃO poderão receber recursos financeiros de entidade estrangeira.

• Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

  
  CAPÍTULO II

  Do Funcionamento Parlamentar

  Art. 12. O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei.  Citado por 9

  Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.
  
  Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.
  
  § 6º Havendo fusão ou incorporação de partidos, os votos obtidos por eles, na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devem ser somados para efeito do funcionamento parlamentar, nos termos do art. 13, da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.
• os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus Estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.
  na verdade o correto seria:
  art. 17, paragrafo segundo da CF: "OS PARTIDOS POLITICOS, APÓS ADQUIRIREM PERSONALIDADE JURIDICA, NA FORMA DA LEI CIVIL, RESGISTRARÃO SEUS ESTATUTOS NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
• Quanto ao erro da letra D:
  
  "A extinção de partidos políticos é livre, não estando subordinada à prestação de contas à Justiça Eleitoral."
  
  De fato, a extinção de partidos políticos é livre, mas a prestação de contas à justiça eleitoral é obrigatória!
  
  (Art. 17, III, CF/88)

• ................ registrarão seus Estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

  O correto seria: registrarão seus Estatutos no Tribunal SUPERIOR Eleitoral.

• Uma das poucas questões bem elaboradas pela FCC que já vi.
  

  
  

  Vamos lá:

  
  

  a) os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus Estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.ERRADO, TSE.

  CF, Art. 17.§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
  

  
  

  b)o funcionamento parlamentar de acordo com a lei é um dos preceitos a serem observados no caso de fusão de partidos políticos.CORRETA:
  CF, Art. 17. É livre a criação,fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
  
  
  
    c) os partidos políticos têm acesso gratuito e ilimitado ao rádio e à televisão.ERRADO.
  CF, Art. 17.§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
  

  
  

  d)a extinção de partidos políticos é livre, não estando subordinada à prestação de contas à Justiça Eleitoral. ERRADO.

  CF, Art. 17.III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
  

  
  

  e)os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidade estrangeira.ERRADO.

  CF, Art. 17.II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
  

  
  
• Outra questão:

  Q332332 - Ao enunciar a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a Constituição Federal determina expressamente que o exercício desse direito deve resguardar determinados bens ou valores constitucionais. Encontram - se, entre eles,

  
  

  a) O pluripartidarismo, a soberania nacional e a separação dos poderes.

  b) a forma federativa de Estado, os direitos fundamentais da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

  c) o pluralismo político, a forma federativa de Estado e a redução das desigualdades regionais e sociais.

  d) a soberania nacional, os direitos fundamentais da pessoa humana e a forma federativa de Estado.

  e) o pluripartidarismo
  
  RESPOSTA: E

• Erro da letra A § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral

  Gabarito E: art. 17, IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

• Imagina só se fosse ilimitado? Seria propaganda política 24hrs AUHAUAHUAHAUHA

• QUE QUESTÃO MALDOSA.

  NA LETRA ''A'' TROCARAM SUTILMENTE TSE POR TRE

• GABARITO B 

   

   

  ERRADA - REGISTRO NO TSE - os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus Estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

   

  CORRETA - Por eliminação chegaríamos aqui - o funcionamento parlamentar de acordo com a lei é um dos preceitos a serem observados no caso de fusão de partidos políticos.

   

  ERRADA - LIMITADO (ainda bem!) - os partidos políticos têm acesso gratuito e ilimitado ao rádio e à televisão.

   

  ERRADA - DEVEM PRESTAR CONTAS À JE - a extinção de partidos políticos é livre, não estando subordinada à prestação de contas à Justiça Eleitoral.

   

  ERRADA - NÃO PODERÃO - os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidade estrangeira.

• "No caso de fusão ", gerou a idéia de singularidade. Não apenas em caso de fusão, mas de criação e extinção também. O gabarito é B, mas restringiu algo que é mais amplo.

• cai no peguinha..puts

• TSE!

• Meu sensor de peguinha desativa automaticamente quando vejo questões com mais de 10 anos, ainda bem que fiz por eliminação.

• GABARITO: LETRA B

  CAPÍTULO V

  DOS PARTIDOS POLÍTICOS

  Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:  

  IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

  FONTE: CF 1988

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:         

   

  I - caráter nacional;

  II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

  III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

  IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

• No que concerne aos partidos políticos, nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o funcionamento parlamentar de acordo com a lei é um dos preceitos a serem observados no caso de fusão de partidos políticos.

Questão 2731

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

NÃO constitui um dos princípios da administração pública direta e indireta expressamente previstos no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, a

• A. publicidade.
• B. eficiência.
• C. impessoalidade.
• D. moralidade.
• E. proporcionalidade.

Gabarito: E

Comentários

• Fundamentação:
  Como o próprio enunciado diz: CRFB - Art. 37
• “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
  princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
  eficiência..."
  
  O princípio da Proporcionalidade também é obedecido pela Administração Pública...
  
  Perceba o que prevê a Lei nº 9.784/99, em seu art. 2º, “caput”:
  
  “Art. 2o. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
  moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
  eficiência.”
  
  
  ...no entanto a questão retrocitada trata somente dos princípios EXPRESSAMENTE enumerados pelo art. 37 da nossa Lei Magna.
  
  
  Deus Nos Abençoe!!!
• se cair uma questao dessa, deveria ser -1 ponto pra todo mundo...essas questoes só poderia vir da FCC... de graça!!!!
• Realmente, questão muito fácil!
• Se todas fossem assim seria muito bom. rsrs
• Desculpa mas se todas fossem assim seria muito era RUIM, pois qqr um acertaria essa, só decorar o LIMPE e pronto, precisa nem estudar.

• O princípio da proporcionalidade não está expressamente previsto na Carta Magna de 1988. É princípio informativo expressamente elencado na lei 9784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da União.

• TOMARA QUE NÃO CAIA NUNCA MAIS.
• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
  
  -Legalidade: Obediência à lei, pois nenhuma gestão poderá ser considerada como de excelência à revelia da lei;
  
  -Impessoalidade: Não fazer acepção de pessoas. A consistência, a rapidez no atendimento, a confiabilidade, a cortesia, e o conforto e a segurança são requisitos básicos de um serviço público de qualidade e devem ser acessíveis para todos os usuários indistintamente;
  
  -Moralidade: A gestão pública deve ser pautada por um código e princípios morais de aceitação pública;
  
  -Publicidade: A gestão pública deve dar publicidade aos fatos e dados e ser transparente, procurando ser eficaz na indução do controle social;
  
  -Eficiência: Fazer o que é necessário ser feito com qualidade e ao menor custo possível, buscando a melhor relação entre qualidade do serviço e qualidade do gasto.
• O comando da questão pede o princípio EXPLICITO na Constituição, e o princípio de "Proporcionalidade" é um princípio "IMPLICITO" na Constituição...!!! ATENÇÃO POVÃO...!

• PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  
  Os Princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal não esgotam o acervo principiológico do regime jurídico-administrativo. Diante disso, há outros princípios expressos em artigos distintos bem como há, também, princípios implícitos.
  
  É uma PRIMCESA (Com “M” mesmo).
  
  P = Presunção de Legitimidade / PROPORCIONALIDADE
  R = Razoabilidade
  I = Indisponibilidade do Interesse Público
  M = Motivação
  C = Continuidade do Serviço Público
  E = Especialidade
  S = Supremacia do Interesse Público
  A = Autotutela
  

• Comecei a estudar recentemente. Essa questão ficou um pouco confusa pra mim, pois refere-se aos princípios básicos que constam na constituição de 1988, no entanto o princípio da eficiência só foi incluído por Emenda Constitucional em 1998 certo? E o da Proporcionalidade nunca esteve dentre eles. 

• Camila,

                A Constituição sempre será de 1988, independente do número de emendas que porventura terá, portanto, fique atenta a legislação vigente à época do edital de seu concurso, pois é esta que valerá para sua prova! A Constituição é constantemente alterada e temos que ficar atentos a isso! 

• O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ESTÁ EXPRESSO NA LEI 9784, LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
  
  
  
  
  
  

  GABARITO ''E''

• Art. 37. A administração pública DIRETA e INDIRETA de qualquer dos Poderes:
  1. da União,
  2. dos Estados,
  3. do Distrito Federal e
  4. dos Municípios
  Obedecerá aos princípios de:
  1. Legalidade,
  2. Impessoalidade,
  3. Moralidade,
  4. Publicidade e
  5. Eficiência e, também, ao seguinte:
  
  GABARITO -> [E]

• e)

  proporcionalidade.

• GABARITO: E.

  O princípio da proporcionalidade não está expressamente previsto na Carta Magna de 1988. É princípio informativo expressamente elencado na lei 9784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da União.

  LIMPE:

  Legalidade;

  Impessoalidade;

  Moralidade;

  Publicidade;

  Eficiência.

• GABARITO: E

  Princípios da Administração Pública segundo a Constituição Federal:

  Caso queira alavancar seus estudos em Direito Constitucional, o material do link abaixo dispõe de centenas de questões comentadas e diversos bônus que são muito cobrados em prova:

  https://go.hotmart.com/F28763278J

  Bons estudos!!!

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

Questão 2734

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

A associação profissional ou sindical é livre. Dentre as regras de observância obrigatória a respeito de tais associações, previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A. a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
• B. o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
• C. a filiação a sindicato e a manutenção desta condição é facultativa.
• D. ao sindicato cabe defender apenas os direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.
• E. a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é dispensável.

Gabarito: C

Comentários

• Fundamentação:
  a)não pode exigir
  b)tem direito
  c)CRFB - Art 8º, e anteriormente, Art. 5º, XX
  d)também direitos individuais
  d)indispensável
• De acordo com o Art. 5º XX. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
  Tb no Art. 8º V. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
  Portanto, resposta certa letra C.
• Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que * a) a lei NÃO poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. * b) o aposentado filiado TEM direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. * c) a filiação a sindicato e a manutenção desta condição é facultativa.CORRETO! * d) ao sindicato cabe defender NÃO apenas os direitos e interesses coletivos COMO INDIVIDUAIS da categoria,inclusive em questões judiciais e administrativas. * e) a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é INdispensável.
• a) a lei NÃO poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. ERRADO
  b) o aposentado filiado TEM direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. ERRADO
  c) a filiação a sindicato e a manutenção desta condição é facultativa. CERTO
  d) ao sindicato cabe defender os direitos e interesses coletivos OU INDIVIDUAIS da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. ERRADO
  e) a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é OBRIGATÓRIA. ERRADO
• COMENTÁRIO OBJETIVO:
  A) Art. 8º, I.
  B) Art. 8º, VII.
  C) Art. 8º, V.
  D) Art. 8º, III.
  E) Art. 8º, VI.
• Artigos relacionados:
  
  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

  III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

  V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

  VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

• Não sei se haverá concordancia, mas sempre aparecer termos "apenas" , "somente"  questão já pode ser considerada errada.
  Bons estudos
• Olá, Aurélio. 
  
  Você está equivocado. O uso de "apenas", "somente" e "nunca" tornam uma alternativa suspeita, mas não necessariamente errada. Veja o caso do inciso V do Art. 37 da Constituição: 
  
  "As funções de confiança [...] e os cargos em comissão [...] destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento". 
  
  Se cair uma alternativa dessas com a letra fria da lei e você marcar que ela está errada por causa do "apenas", you're out, mate!

• A-I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  B-VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

  C-correta V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  D-III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  E-VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

• 
  A alternativa c é a correta. Abaixo os  respectivos parágrafo do artigo 8º que fundamentam essa correção.

   

  Letra a) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato  Errado, pois o correto é: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  Letra b)  o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. Errado, pois o correto é: VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

  Letra c) V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  Letra d)ao sindicato cabe defender apenas os direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Errado, pois o correto é: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  Letra e) a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é dispensável. Errado, pois o correto é: VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  Excelentes estudos a você. Abraços.

   

• letra c 

   

• Ninguém será compelido a filiar-se ou a manter-se filiado à sindicato.

   

  Pra cima!!!

• A – Errada. A Constituição Federal veda a existência de legislação que contenha exigência de autorização do Estado para a fundação de sindicato (artigo 8ª, I, CF).

  B – Errada. Aos aposentados filiados é assegurado o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais (artigo 8º, VII, CF)

  C – Correta. A assertiva reproduz o conteúdo do artigo 8º, V, da CF:

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte(...):

  V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  D – Errada. Além dos direitos e interesses coletivos da categoria, cabe ao sindicato também a defesa dos individuais, inclusive em questões judiciais ou administrativa, de acordo com o artigo 8ª, III, da CF.

  E – Errada. Nas negociações coletivas de trabalho a participação do sindicato é exigência constitucional (artigo 8º, VI, CF)

  Gabarito: C

• GABARITO: LETRA C

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  FONTE: CF 1988

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

   

  V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; 

Questão 2737

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Direito Constitucional Internacional; Princípios Fundamentais da República

Um dos princípios expressos na Constituição Federal de 1988 que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil é:

• A. Zelar pela soberania.
• B. Erradicação da pobreza.
• C. Garantir o desenvolvimento internacional.
• D. Prevalência dos direitos humanos.
• E. Pluralismo político.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
  I - a soberania;
  II - a cidadania;
  III - a dignidade da pessoa humana;
  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  V - o pluralismo político.
  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
  
  
  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
  II - garantir o desenvolvimento nacional;
  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  
  
  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
  I - independência nacional;
  II - prevalência dos direitos humanos;
  III - autodeterminação dos povos;
  IV - não-intervenção;
  V - igualdade entre os Estados;
  VI - defesa da paz;
  VII - solução pacífica dos conflitos;
  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
  X - concessão de asilo político.
  
  
• A letra c não é nada...não é objetivo fundamental garantir o desenvolvimento INTERnacional.
• Art. 4
  
  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
• a) soberania--princípio fundamental
  b)erradicação da pobreza é um dos objetivos fundamentais
  c)existe garantir desenvolviemnto nacional que é um objetivo fundamental
  d)correto
  e)pluralismo político é um princípio fundamental
• A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:Independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorsmo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.
• Bizu, que me ajuda bastante.
  Com um pequeno errinho de portugês,mas ta valendo!
  
  A  IN  DE NAO  CONPREI  RECOOS
  
  Autodeterminação dos povos
  Independência nacional
  Defesa da paz
  Não – intervenção
  Concessão do asilo político
  Prevalência dos direito humanos
  Igualdade entre os estados
  Repudio ao terrorismo
  Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
  Solução pacifica dos conflitos
  
  
• O art. 4º enumera 10 princípios fundamentais orientadores das relações do Brasil na ordem internacional. Esses princípios consubstanciam o reconhecimento da SOBERANIA, no plano internacional, como elemento IGUALADOR dos Estados, além de reconhecer, também nesse âmbito, o ser humano como centro das preocupações da nossa República.
  Assim, reforça-se a INDEPENDÊNCIA NACIONAL como princípio e como corolário tem-se a IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS, consagração do princípio da não subordinação no plano internacional. Igualdade formal, essencialmente jurídica, uma vez que na esfera econômica são desiguais as condições existentes entre os Estados. A igualdade material é buscada pela COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE.
  O princípio da NÃO INTERVENÇÃO e seu correlato A AUTO DETERMINAÇÃO DOS POVOS também tem origem no reconhecimento da igualdade entre os Estados. Em caso de afronta a esses direitos por um Estado, há aPREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS, seguido pelo REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO e pela CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO a quem esteja sendo perseguido, em outro Estado, por motivos políticos ou de opinião. 
  Complementam-se a DEFESA DA PAZ e a SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS. 
  
  
  DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO - VP&MA
• 
  
  

• MNEMÔNICOS COM OS “FUNDAMENTOS”, “OBJETIVOS FUNDAMENTAIS” E “PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS” DA RFB

                                  

  (1) FUNDAMENTOS DA RFB: SoCiFuDiVaPlu

                 

  SOberania

  CIdadania

  Fundamentos da República Federativa do Brasil

  DIgnidade da pessoa humana

  VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  PLUralismo político

   

  (2) OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA RFB: ConGaProEr

   

  CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária

  GArantir o desenvolvimento nacional

  PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

  ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

                              

  (3) PRINCÍPIOS DA RFB EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: PreSo, DeCoRe: "A Igualdade Independe da Concessão ou Não de Automóveis"

                                   

  PREvalência dos direitos humanos

  SOlução pacífica dos conflitos

  DEfesa da paz

  COoperação entre os povos para o progresso da humanidade

  REpúdio ao terrorismo e ao racismo

  IGUALDADE entre os Estados

  INDEPENDÊncia nacional

  CONCESSÃO de asilo político

  NÃO-intervenção

  AUTOdeterminação dos povos

   

  OBS: A República Federativa do Brasil buscará a integração cultural, econômica, social e política [CESP] dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

   

   

  GABARITO: LETRA D

• A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   

  - INDEPENDÊNCIA NACIONAL

   

  - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS

   

  - AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS

   

  - NÃO INTERVENÇÃO

   

  - IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS

   

  - DEFESA DA PAZ

   

  - SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS

   

  - REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO

   

  - COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PORGRESSO DA HUMANIDADE

   

  - CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO

   

  ----> Muitas das falhas da vida ocorrem quando não percebemos o quão próximos estávamos do sucesso na hora em que desistimos – Edison

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

• foco na aprovação!

• Art. 4 fala sobre as relações internacionais

  D

  Prevalência dos direitos humanos

• DECORE AUTO PISCINÃO.

  AVAAAAAAAANTE!

Questão 2740

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ciência, Tecnologia e Comunicação Social; Ordem Social

Os artistas que participaram de um filme rodado e exibido no Brasil, e que será apresentado no México e em países da Europa, têm os lucros e dividendos assegurados e protegidos em virtude da garantia constitucional

• A. de proteção à reprodução da imagem e voz.
• B. da inviolabilidade das comunicações.
• C. do direito adquirido.
• D. do direito à liberdade de expressão da atividade artística.
• E. do direito autoral.

Gabarito: A

Comentários

• Fundamentação:
  a) CRFB - Art. 5º, XXVIII - São assegurados, nos termos da lei:
  a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas.
• Pegadinha sacana essa da alt. E. Os mais desatentos confundiriam direito AUTORal (no caso, o roteirista, idealizador) com de proteção à reprodução da imagem e voz (atores). Boa...
• Questão maldosa ... tbm caí e cai bonitinho demais ...
• Além de ser uma questão maliciosa, também prejudica quem estuda com seriedade, pois a questão beneficia quem faz a análise pelo senso comum. Particularmente, nota 0 (zero) para o idealizador da questão.
• Quando a pessoa não é a IDEALIZADORA da obra e sim PARTICIPANTE, não cabe o direito autoral, pois não foi ela diretamente que a criou, e sim o direito a PROTEÇÃO do som (VOZ HUMANA) e a IMAGEM.Traçando um Paralelo com o NCC:Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à adminis-tração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se desti-narem a fins comerciais. a imagem da pessoa é um valor muito importante no direito brasileiro.

• essa questao é maldosa. mas fazer oque esse é o trabalho deles fazer com que ninguem passe ...

• Excelente questão, muito boa para tirar os candidatos desatentos..............

   

• Muito boa mesmo :) Marquei letra A depois pensei um pouco mais e mudei para letra "e".Acabei errando :/
• e) = pegadinha do malandro
• Como diria o Sérgio Malandro: Glu-Glu, iê-ié, Glu-Glu, Iê-Ié!!!
• QUANTO AO ITEM ''E'', O ARTISTA NÃÃO É PROPRIETÁRIO DO FILME (APENAS PARTICIPA), OU SEJA, O FILME NÃO É DE SUA PROPRIEDADE, LOGO NÃO HÁ QUE SE FALAR DE DIREITO AUTORAL. 
  
  
  GABARITO ''A''

• pegadinha

• Quanta gente amarga nos comentários. Vamos estudar mais e reclamar menos!

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

   

  a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

   

  b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Questão 2743

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, especificamente no Capítulo destinado à nacionalidade, é correto afirmar que

• A. são brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por seis meses ininterruptos.
• B. são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, em qualquer circunstância.
• C. são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de dez anos, ininterruptos e sem condenação criminal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
• D. são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, em qualquer condição.
• E. o brasileiro que obtiver reconhecimento de sua nacionalidade originária pela lei estrangeira não perderá a nacionalidade brasileira.

Gabarito: E

Comentários

• a) Residência no Brasil por um ano e idoneidade moral.
  
  b) Só se os pais estiverem a serviço do Brasil ou os que venham residir no Brasil e requeiram a nacionalidade.
  
  c) O tempo de residência é de 15 anos e não 10 anos.
  
  d) Somente os nascidos no Brasil cujos pais NÃO estejam a serviço de seu país de origem.
  
  e)Art 12, parágrafo 4º, inciso II, alínea 'a'.
• E a maior prova disso pessoal são os jogadores de futebol brasileiros q moram no exterior e adquirem dupla nacionalidade devido ao seu trabalho
• Em regra, o brasileiro que adquire outra nacionalidade perde a condição de brasileiro.Porém, a CF admite, em algumas hipóteses , a dupla nacionalidade.
• a)1 ano
  b)Não é qualquer circunstância
  c)15 anos ininterruptos
  d)não é qualquer condição
  e)correto
• a) são brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por seis meses ininterruptos. - ERRADO. Pessoas originárias de países de língua portuguesa devem morar no Brasil por um ano ininterrupto. b) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, em qualquer circunstância. - ERRADO. Se os pais estão a serviço do país (diplomata), aí então a criança é considerada brasileira nata. c) são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de dez anos, ininterruptos e sem condenação criminal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. - ERRADO. O prazo é de 15 anos. d) são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, em qualquer condição. - ERRADO. Se os pais estão a serviço de seu país de origem, a criança tem a nacionalidade dos pais. e) o brasileiro que obtiver reconhecimento de sua nacionalidade originária pela lei estrangeira não perderá a nacionalidade brasileira. - CORRETO
• Questão de nível fácil que não exige muito do candidato, apenas leitura e atenção, pois pra qualquer concurseiro despercebido e não preparado a alternativa (B) seria a menos errada. Entretanto analisando a questão (E) percebesse a sua veracidade, no entanto gostaria de acrescentar algo que venha a ser produtivo ao conhecimento dos amigos e guerreiros de concurso:"O fato do reconhecimento é geralmente usado por professores universitários que precisam de mais tempo para a sua tese ou elaboração da mesma em pais extrangeiro, mas o fato do reconhecimento faz com que o brasileiro possua à parti do reconhecimento uma DUPLA NACIONALIDADE. Por hoje só isso tenho a comentar.Grato
• A) ERRADA - são brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por UM ANO ininterruptos.b) ERRADA - são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, em qualquer circunstância (nÃO É EM QUALQUER CIRCUNSTANCIA). c) ERRADA - são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de 15 ANOS, ininterruptos e sem condenação criminal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. d) ERRADA - são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, em qualquer condição(nÃO É EM QUALQUER CONDIÇÃO).e) CORRETA - o brasileiro que obtiver reconhecimento de sua nacionalidade originária pela lei estrangeira não perderá a nacionalidade brasileira.
• Em alguns comentários sobre a Alternativa A, faltou acrescentar que é um requisito para os originários de países de língua portuguesa, a IDONEIDADE MORAL, além de UM ANO ininterrupto de residência no Brasil.
• Para complementar a questão, devemos saber que o Brasil adotou, como regra,o Ius Soli e exeção, Ius Sanguinis.Isso que dizer que uma pessoa será brasileira  por questão do solo  em que se encontrar(ius Soli)  ou por laços sanguínios(Ius sanguinis)
  
  Exeplo de Ius Soli:
  
• aos nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país
•  
• Exeplo Ius sanguinis:
• aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil;
• Isto é, o laço sangúinio com pai ou mãe brasileiro(a), dá a criança o direito de sua nacionalidade.
• Nesta questão há duas jogadas para induzir o candidato ao Erro.
  
  Primeira - A alternativa B apresenta no final de sua frase a expressão: EM QUALQUER CIRCUNSTANCIA.
  Temos aqui uma exposição de generalização que deve ser sempre encarada com disconfiança pelo candidato. Neste caso vale lembrar que não é só o nascimento de pai ou mae brasileira que o torna Brasileiro nato, deve haver também a Opção pela pessoa e sua residencia no Brasil.
  
  Segundo - Na alternativa C temos a mesma situação, uma generalização, quando se coloca a expressão EM QUALQUER NACIONALIDADE, notem aqui que se forem todos os estrangeiros estamos incluindo os portugueses e aqueles oriundos de pais de lingua portuguesa.
• A - ERRADO - RESIDÊNCIA POR UM ANO ININTERRUPTO E IDONEIDADE MORAL.
  
  
  B - ERRADO - DESDE QUE UM DELES ESTEJA A SERVIÇO DA RFB.
  
  
  C - ERRADO - RESIDENTES NO BRASIL HÁ MAIS DE 15 ANOS ININTERRUPTOS.
  
  
  D - ERRADO - DESDE QUE OS PAIS NÃO ESTEJAM A SERVIÇO DE SEU PAÍS.
  
  
  E - GABARITO.
  

  
  

  
  
• II- Adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
  POLIPÁTRIDA

• GABARITO E

   

  Art. 12, § 4, II, a da CF 

• a) Errado:

  CF -  Art. 12. São brasileiros:

   

  II - naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  b) Errado:

  CF - Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  c) Errado:

  CF -  Art. 12. São brasileiros:

   

  II - naturalizados:

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.   

  d) Errado:

  CF - Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  e) CERTO:

  CF - Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:        

   a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;        

• GABARITO: LETRA E

  CAPÍTULO III

  DA NACIONALIDADE

  Art. 12. São brasileiros:

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:            

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;              

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;  

  FONTE: CF 1988 

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 12. São brasileiros:

   

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

   

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:            

   

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;          

      

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;          

• GABARITO: E

  SOLUÇÃO

  e) o brasileiro que obtiver reconhecimento de sua nacionalidade originária pela lei estrangeira não perderá a nacionalidade brasileira.

  CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE

  Art. 12. São brasileiros:

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

• são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de QUINZE ANOS, ininterruptos e sem condenação criminal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Questão 2746

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Sobre os direitos políticos consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A. a idade mínima de vinte e um anos para Vereador é condição de elegibilidade.
• B. o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
• C. a idade mínima de quarenta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador é condição de elegibilidade.
• D. a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da publicação e somente terá aplicação na eleição que ocorra após um ano da data de sua vigência.
• E. o Governador do Estado deverá renunciar ao respectivo mandato até cinco meses antes do pleito eleitoral para concorrer a outros cargos.

Gabarito: D

Comentários

• Fundamentação: (grifos nossos)
  a) idade mínima de 18 anos;
  b) maiores de SETENTA anos;
  c) idade mínima de 35 anos;
  d) CFRB - Art. 16;
  e) deve renunciar até SEIS meses antes do pleito.
  
  
• a) a idade mínima de 18 DEZOITO ANOS para Vereador é condição de elegibilidade.
  b) o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de SETENTA ANOS e os MENORES de DEZOITO e MAIORES de DEZESEIS anos.
  c) a idade mínima de TRINTA E CINCO anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador é condição de elegibilidade.
  d) (CORRETO)Art. 16 da CF. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da publicação e somente terá aplicação na eleição que ocorra após um ano da data de sua vigência.
  e) o Governador do Estado deverá renunciar ao respectivo mandato até SEIS meses antes do pleito eleitoral para concorrer a outros cargos.
  
• a)idade mínima do vereador é 18 anos.
  b)maiores de 70 anos.
  c)idade mínima é 35 anos
  d)correto
  e)6 meses
• o Art 16 da CF/88, menciona ATÉ um ano e a questão está APÓS, qual é o correto? Alguém pode ajudar?
• Respondendo ao colega:Art. 16, CR: "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência".Dizer que "NÃO SE APLICA à eleição que ocorra ATÉ 1 ano" é o mesmo que dizer que "somente TERÁ APLICAÇÃO na eleição que ocorra APÓS 1 ano". É importante ler e interpretar com atenção a alternativa, e não se apegar tanto à letra fria da lei.Espero ter ajudado!
• Questão relativamente fácil para um cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, só é necessário calma e frieza do candidato ao cargo para prestar atenção nos detalhes ...
• • a) a idade mínima de vinte e um  DEZOITO anos para Vereador é condição de elegibilidade. (INCORRETO) - Art. 14, § 3^o, inc. VI, alínea d, da CF
  • b) o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta SETENTA anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. (INCORRETO) - Art. 14, § 1^o, inc. II, alíneas a, b e c, da CF
  • c) a idade mínima de quarenta TRINTA E CINCO anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador é condição de elegibilidade. (INCORRETO) - Art. 14, § 3^o, VI, alínea a, da CF
  • d) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da publicação e somente terá aplicação na eleição que ocorra após um ano da data de sua vigência. (CORRETO) - Art. 16, da CF
  • e) o Governador do Estado deverá renunciar ao respectivo mandato até cinco SEIS meses antes do pleito eleitoral para concorrer a outros cargos. (INCORRETO) - Art. 14, § 6^o da CF
• Ai, meu Deus!
  
  Esse "sessenta" acaba comigo. Pior que errei isso no dia da prova do TRF 1ª região. 
  
  :(
  
  Que raiva!!!
• Michelle eu errei essa mesma questão por falta de atenção.
  
  Eu li Setenta em vez de Sessenta.
  
  Bons Estudos e Sucesso!
  

• Errar por falta de atenção é foda

  Eu li setenta em vez de sessenta.
  

• Errei pelo mesmo motivo EDSANO... Li setenta ao invés de sessenta!!! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
  

• A - ERRADO - IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS PARA CONCORRER AO MANDATO DE VEREADOR (EXIGIDO NA POSSE).
  
  B - ERRADO - ALISTAMENTO E VOTO SÃO FACULTATIVOS PARA ANALFABETOS, +16 e -18 ANOS, +70 ANOS.
  
  C - ERRADO - IDADE MÍNIMA DE 35 ANOS PARA CONCORRER AO MANDATO DE PRESIDENTE/VICE E SENADOR (EXIGIDO NA POSSE).
  
  D - GABARITO. 
  
  E - ERRADO - CHEFES DO PODER EXECUTIVO DEVERÁ RENUNCIAR ATÉ 6 MESES ANTES DO PLEITO PARA CONCORRER A OUTRO CAAAARGO
  

• Cai na pegadinha da FCC.

• Na minha CF não tem "após" mas "até um ano da data de vigência". Difícil não errar.

• Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993).

   

  Logo, pela lógica, a lei que alterar o processo eleitoral, somente, terá aplicação, ou seja, produzirá seus efeitos, após 1 (um) ano da data de sua vigência.

• Puta merda! Juro que li SETENTA, afffffffff

  SE VOCÊ NÃO PAGAR O PREÇO DO SUCESSO, IRÁ PAGAR O PREÇO DO FRACASSO, VOCÊ ESCOLHE!

• Que bruxaria é essa? Só descobri o erro lendo os comentários. Mesmo que colocassem o artigo, ainda não saberia. 

  FCC: VOCÊ ME PAGA SUA BRUXA DOS INFERNOS! 

• Em relação a alternativa A :

  Vereador -  A idade mínima de 18 anos deverá ser verificada na data do REGISTRO da candidatura e NÃO mais na data da Posse.

  Minirreforma Eleitoral - Lei 13.165/15 

• To com sono mesmo li setenta!!  vamo nessa!!

• kkkkkkkkkkkkkkkk, que sono da peiga, li setenta anos umas 10 vezes...

• o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  Sigamos na missão!!

•  li setenta anos umas 10 vezes... KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: d) dezoito anos para Vereador.

  b) ERRADO: Art. 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: b) os maiores de setenta anos;

  c) ERRADO: Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  d) CERTO: Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

  e) ERRADO: Art. 14. § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

• GABARITO: LETRA D

  CAPÍTULO IV

  DOS DIREITOS POLÍTICOS

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

  FONTE: CF 1988

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: d) dezoito anos para Vereador.

  b) ERRADO: Art. 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: b) os maiores de setenta anos;

  c) ERRADO: Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  d) CERTO: Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

  e) ERRADO: Art. 14. § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Questão 2749

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Processo Legislativo; Teoria da Constituição

Assinale a alternativa que contém TODAS as espécies normativas primárias que compreendem o processo legislativo, enumeradas na Constituição Federal de 1988.

• A. Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias decretos legislativos e portarias.
• B. Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e portarias.
• C. Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
• D. Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e portarias.
• E. Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e portarias.

Gabarito: C

Comentários

• Fundamentação:
  d) CRFB - ARt. 59 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
  I - emendas à Constituição;
  II - leis complementares;
  III - leis ordinárias;
  IV - leis delegadas;
  V - medidas provisórias;
  VI - decretos legislativos;
  VII - resoluções.
  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
• macetinho:
  EU (Emenda constitucional)
  CONHEÇO(lei Complementar)
  O (lei Ordinaria)
  DIRETOR DO(lei Delegada)
  MP (Medida Provisória)
  D (Decreto legislativo)
  R (Resoluções)
  
  
• Hehehe
  
  Valeu, Lyss, pelo macete!
  
  Questão que não mede conhecimento. Bastava saber que portaria não está no rol!rs
• não entendi qual a utilidade desse macete...
  
• Visualizar as espécies normativas do processo legislativoe eliminar as portarias dentre elas.
  
  Eu - (E)menda à Constituição
  Conheço - Lei (C)omplementar
  O - Lei (O)rdinária
  Diretor - Lei (D)elegada
  Meu - (M)edidas Provisória
  Deus - (D)ecreto Legislativo
  Reina - (R)esoluções
• É importante saber que existem diferentes espécies normativas.
  
  As espécies elencadas na Constituição são chamadas de PRIMÁRIAS, pois retiram seu fundamento de validade da própria CF.
  
  As espécies normativas SECUNDÁRIAS estão abaixo da "lei". São exemplos as instruções normativas, os decretos regulamentares, as portarias, circulares...
• O proceso legislativo está no art.59 da Constituição
  
  Não está compreendido portarias
• MACETE de minha autoria... rsrsEu CORro do DELEgado DE Moto Preta RondaEU - Emenda CosntitucionalC - Lei ComplementarOR - Lei OrdináriaDELE - Decreto legislativoDE - Lei delegadaMoto Preta - Medida ProvisóriaRonda - Resoluções
• Me acabei de rir com a criatividade de nossos colegas!!!
• Aproveitando a frase de Rosângela,será que ficaria melhor assim ?Eu - E)menda à ConstituiçãoConheço - Lei (C)omplementarO - Lei (O)rdináriaDELEGAdo - Lei (D)elegadaMeu - (M)edidas ProvisóriaDeus - (D)ecreto LegislativoReina - (R)esoluções
• ja que está cheio de macete, não chega ser um macete mas eu decorei assim: E LE LE LE ME DE RE... repitam isso umas 3 vezes que não sai da cabeça
• C
• Macete simples, de minha autoria, mas consegui assimilar:
  
  Rei de Medina decreta Em 3 leis.
  
  - Resolução;
  - Medida provisória;
  - Decreto legislativo;
  - Emenda constitucional;
  - 3 leis: - Ordinária, complementar e delegada.
  
  Fé e coragem que agente chega lá...

• Olegário, gostei do seu macete. Achei ele mais fácil.

• Art 59°. Espécies normativas primárias:

  1- Emendas;

  2- Leis Complementares;

  3- Leis Ordinárias;

  4- Leis Delegadas;

  5- Medidas Provisórias;

  6- Decretos Legislativos;

  7- Resoluções.

  OBS: Conforme entendimento do STF não há hierarquia entre espécies normativas primárias. Com relação à Emenda Constitucional fica subtendido a “hierarquia” dela sob as demais, mas deve-se lembrar que ela promulgada é parte integrante da CF.

  Espécies normativas secundárias: São atos administrativos, não criam obrigação de fazer ou deixar de fazer. Um exemplo de espécie normativa secundária são as portarias

• Pra quem gosta de praticidade..

  Art. 59 CF

  O processo legislativo compreende a elaboração de: E, Le, Le, Le, Me, De, Res

  - Emendas à constituição

  - LEis complementares

  - LEis ordinárias

  - LEis delegadas

  - MEdidas provisórias

  - DEcredos legislativos

  - RESoluções

• "... a Constituição Federal define uma sequência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas previstas no art.  59:  Emendas Constitucionais,  leis complementares e ordinárias,  leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções".
  
  Alexandre de Moraes (2014), p660.
  
  "No nível regulamentar, são produzidas as normas regulamentares, os chamados regulamentos: decretos, portarias, resoluções de caráter administrativo, regimentos, etc. São espécies de normas secundárias, assim chamadas porque ficam sujeitas às normas primárias e, como estas, também estão sujeitas às normas constitucionais. São produzidas pelo poder regulamentar, constituindo normas infralegais, subordinadas às normas primárias que ficam entre elas e a constituição. São as normas infraconstitucionais e infralegais."
  
  Sérgio Resende de Barros, http://www.srbarros.com.br/pt/nocoes-sobre-especies-normativas.cont

• O CD De Maria Rita

  O   rdinária

  C    omplementar

  D    elegada

  De  creto

  M    edida Provisória

  R     esolução

   

  kkkkkkkkkkkkkkk

• Concurseiro que passa em concurso vai querer descansar! Ele descansa com o quê?

  "É COM REDE MEU PATRÃO!"

  E - Emendas à Constituição;

  C - Leis Complementares;

  O - Leis Ordinárias;;

  RE - Resoluções

  DE - Decretos legislativos;

  Meu Patrão - Medidas Provisórias.

• Dezenas de macetes, mnemônicos etc, mas ninguém teve coragem de fazer o simples: postar o gabarito da questão!

   

  GABARITO: LETRA C

• Estava fácil, a única q não tem portarias.

• Não tem portaria!

• C.

• EO CD PLayeR?

  emendas - ordinárias - complementares - delegadas - provisórias - legislativos - resoluções

• O que não tem mais 3 Decrero- Lei: caí como Patinha!

• Portaria é um ato administrativo, não envolve processo legislativo.

• GABARITO: LETRA C

  Seção VIII

  DO PROCESSO LEGISLATIVO

  Subseção I

  Disposição Geral

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

  FONTE: CF 1988

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

   

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

• Que ousadia da FCC colocar portaria em todas as alternativas.

• Art. 59 CF

  1- EC (EMENDA CONSTITUCIONAL)

  2- LC (LEI COMPLEMENTAR)

  3- LO (LEI ORDINNÁRIA)

  4- LD (LEI DELEGADA)

  5- MP (MEDIDA PROVISÓRIA)

  6- DL (DECRETO LEGISLATIVO)

  7- RL (RESOLUÇÕES)

• Gab. C

  Espécies Normativas primárias:

  • Emendas Constitucionais;
  • Lei Complementares;
  • Leis Ordinárias;
  • Leis Delegadas;
  • Resoluções;
  • Medidas Provisórias;
  • Decretos Legisl.

  Espécies Normativas Secundárias:

  • Decretos;
  • Portarias;
  • Resoluções de caráter adm;
  • Regimentos...

Questão 2752

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

No que concerne aos servidores públicos, é correto afirmar:

• A. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável se aposentará com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
• B. A única hipótese em que o servidor estável perde o cargo é através de sentença judicial transitada em julgado.
• C. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• D. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem.
• E. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação semestral de desempenho.

Gabarito: D

Comentários

• ART. 41:
  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
• A estabilidade é adquirida com 3 anos de efetivo exercício, conforme art.41 da CF/88.
• Lei 8.112, Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
  
  CF88, Art. 41
  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  
• Em relação ao item a):
  CF, art.41:
  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  
  com relação ao item e):
  CF, art.41:
  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
  
  Como se vê, não é determinada a frequência dessa avaliação.
• d) art.41 da CF, § 2°:
  Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
• a) O servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Art.41, 3ºb) O servidro estável só perderá o cargo:* em vitude de sentença judicial transitada em julgado* mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa* mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Art. 41, §1ºc) 3 anos. Art. 41d) CORRETA. Art. 41, §2ºe)Avaliação ESPECIAL de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Art. 41, §4º
• a) ERRADAVEJA O ERRO: Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável se aposentará com remuneração proporcionalao tempo de serviço."CF, art. 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."b) ERRADAVEJA O ERRO: A única hipótese em que o servidor estável perde o cargo é através de sentença judicial transitada em julgado."CF, Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."c) ERRADAVEJA O ERRO: São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."CF, Art. 41. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público." d) CORRETA"CF, art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. e) ERRADAVEJA O ERRO: Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação semestral de desempenho."Art. 41, § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade." :)
• Ainda há uma quarta hipótese de dispensa do servidor estável determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal....senão vejamos:::Os limites da despesa total com pessoal são (em percentual da receita corrente líquida):União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%. Caso a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos na LRF, sem prejuízo das medidas previstas acima, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências:redução das despesas com cargos em comissão e de confiança em pelo menos 20% (extinção ou redução de salário e redução da carga horária, este último é facultativo); exoneração de servidores estáveis.
• REITEGRAÇÃO > RECONDUÇÃO

• TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 141226 2005.02.01.010421-0

  Ementa

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PUGNA POR SUA REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO.

  I -A reintegração do servidor, quando constatada a ilegalidade da demissão, somente se admite através de sentença judicial, consoante se constata do art. 41, § 2º, da CRFB/88.

  II - "Art. 41, § 2º, CRFB/88. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço." III -Agravo de Instrumento improvido

• Um pequeno macete para diferenciar os efeitos da availiação especial da avaliação periódica
  
  Adquirir estabilidade >>>>  A valiação Especial 
  
  Perda do cargo >>>>>> Avaliação Periódica
• é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."

  4 messes antes do fim do estagio probatório

• demissao? nao seria exoneracao??

• NÃO...Raoni Messias
  

  A REINTEGRAÇÃO DAR-SE-Á MEDIANTE A CESSAÇÃO DA DEMISSÃO DO SERVIDOR QUE RETORNARÁ AO CARGO COM TODAS AS VANTAGENS E DIREITOS
  

  
  

  GABARITO ''D''
  

• Gabarito letra d).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (ERRO DA "C")

   

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (ERRO DA "B")

   

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

   

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

   

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

   

  Obs. O servidor público também poderá perder o cargo nos termos do Art. 169 da CF. (FINAL DO COMENTÁRIO)

   

   

  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (GABARITO)

   

  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (ERRO DA "A")

   

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (ERRO DA "E")

   

   

  Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

   

   3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

   

  I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

   

  II - exoneração dos servidores não estáveis.

   

  § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

   

   

   

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• Vale lembrar:
  Na CF sao 3 anos art.41, mas na 8112 sao 2 anos art.21
  em caso de erro, me mandem msg.. 

• Respondendo ao comentário

  "Vale lembrar:

  Na CF sao 3 anos art.41, mas na 8112 sao 2 anos art.21

  em caso de erro, me mandem msg.. "

  A lei 8112 é de 1990 e está destualizada. A EC 19 alterou o o artigo 41 da CF em 1998, por isso são 3 anos.

Questão 2755

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

Considera-se empregado toda pessoa física

• A. que prestar serviços de natureza não-eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
• B. ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
• C. que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
• D. ou jurídica que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
• E. que prestar serviços de natureza eventual ou não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Gabarito: A

Comentários

• CLT, Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
  Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
  

• Questão de literalidade da lei

  CLT
  

  Art. 3º - Considera-se EMPREGADO toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

• Correta a letra "A". É a literalidade do art. 3º da CLT que dispõe que "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

• A correta é a letra C . É considerado empregado àquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, enquadramento este previsto art. 9º, inciso I, alínea a do Decreto nº 3.048/1999.

• Danilo, vc fundamentou correto, mas disse que o correto é a letra "C".
  

  A correta é a letra "A". O empregado deve prestar serviço de natureza NÃO-eventual, habitualmente, além dos outros requisitos.

  
  

• A questão em tela requer conhecimento do candidato do artigo 3o. da CLT:
  Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
  RESPOSTA: A.

• GABARITO ITEM A

   

  CLT

  Art. 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

   

   

   

  REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO

   

   

  BIZUU: ''SHOPA''

   

  SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

   

  HABIUTALIDADE(NÃO EVENTUALIDADE)

   

  ONEROSIDADE

   

  PESSOALIDADE

   

  ALTERIDADE (NEM TODAS AS QUESTÕES CONSIDERAM ESSE REQUISITO)

• A – Correta. A alternativa transcreve os requisitos legais caracterizadores do vínculo de emprego constantes no artigo 3º da CLT: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

  B – Errada. A prestação de serviços deverá ser feita por pessoa física. Caso o serviço seja prestado por uma pessoa jurídica, não haverá relação de emprego regida pela CLT. Tal modalidade de serviço será regida pelo Direito Civil.

  C – Errada. A natureza eventual afasta a caracterização de relação de emprego uma vez que o artigo 3º da CLT traz como requisito a não eventualidade.

  D – Errada. Não será considerada como de emprego a relação prestada por pessoa jurídica e com caráter eventual.

  E – Errada. O requisito da não eventualidade será indispensável para que a pessoa física seja considerada empregada, não havendo a possibilidade de prestação de serviço de forma eventual.

  Gabarito: A

• Correta a letra "A". É a literalidade do art. 3º da CLT que dispõe que "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

  PEPENOS

  PE - PESSOA FÍSICA

  PE - PESSOALIDADE

  N - NÃO EVENTUALIDADE

  O - ONEROSIDADE ( SALÁRIO)

  S - SUBORDINAÇÃO

Questão 2758

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores; Relação de trabalho e de emprego

Considere as seguintes assertivas a respeito de empregador, de acordo com o Decreto-Lei no 5.452/43:

I. As instituições de beneficência bem como os profissionais liberais, que admitirem trabalhadores como empregados, equiparam-se ao empregador para os efeitos exclusivos da relação de emprego.

II. Considera-se empregador a empresa individual que, não assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige pessoalmente a prestação de serviço ou delega a direção.

III. Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção de outra, constituindo grupo industrial serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II.
• D. II e III.
• E. III.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 2º
  § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
  
  § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
• A assertiva II é incorreta pois o empregador assume os riscos da atividade economica. Obs.: observando uma tecnica legislativa mais adequada deveriamos chamar de riscos economicos da atividade, pois nem todos empregadores tem atividade economica propriamente dita.
• OBS: a massa falida, o espólio e condomínio também podem vir a ser empregadores.

• Complementando o comentário do colega Michell Ribeiro, sobre o erra da assertiva II - a assunção dos riscos da atividade é um dos requisitos da relação de emprego e é chamada de alteridade.

  A seguir, lição do Prof. Ricado Rezende, do euvoupassar, sobre o tema:

  f) Alteridade
  Etimologicamente alteridade significa “natureza ou condição do que é outro, do que é distinto”.

  No âmbito do Direito do Trabalho, e mais especificamente da relação de emprego, o requisito da alteridade significa que o empregado trabalha por conta alheia, o que implica que ele não corre o risco do negócio. Este requisito (que alguns denominam princípio da alteridade) é extraído do art. 2º da CLT, segundo o qual empregador é “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica...” .
  Neste sentido, diz-se que se o trabalhador não está auferindo o fruto máximo de seu trabalho, ele está trabalhando por conta alheia, isto é, está tendo seu trabalho explorado por outrem.
  A alteridade é fundamental na caracterização da relação de emprego. Se não houver alteridade, haverá autonomia, e logo mera relação de trabalho. Não obstante este fato, também é comum na doutrina que não seja mencionado tal requisito, principalmente pelo fato de que o mesmo se encontra no art. 2º da CLT, que compõe o conceito de empregador, e não no art. 3º, o qual conceitua empregado. Dessa forma, caso na prova não esteja mencionado o requisito da alteridade, mas estejam os demais, deve-se considerar correta a assertiva no sentido da existência de relação de emprego.

   

• O item 03 se equivoca quando afirma que é grupo industrial, pois a formação de GRUPO ECONÔMICO é que caracteriza a responsabilidade solidária.

• CLT - ART 2º
  
  
  
  § 2.º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
• Gabarito: letra B

•  ITEM II      
  
  Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

• Sobre o comentário do colega concursando Virgílio Santos:

  Parece que há uma pequena confusão quando você diferencia "grupo econômico" de "grupo industrial". O texto da lei diz: "...constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica...". (CLT art. 2º §2º) Logo, um grupo industrial é um grupo econômico. Abraços, sucesso.

• Item 2 errado! Para alguns doutrinadores, um dos requisitos para a caracterização da relação de emprego é a Alteridade(assunção de riscos pelo empregador, individual ou coletivo). 

• Item III, alterado pela reforma trabalhista:

   

  Art. 2º, § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (§ 2º com redação pela Lei 13.467/2017, em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial – DOU 14.07.2017).

• Complementando o comentário da colega Geovana Santana, acerca da Reforma Trabalhista, acrescenta-se ao tema o § 3º, que assim dispõe:

   

  " § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.”

• O Item 3 está Desatualizado.

• I. AS INSTITUIÇÕES DE BENEFICÊNCIA BEM COMO OS PROFISSIONAIS LIBERAIS, QUE ADMITIREM TRABALHADORES COMO EMPREGADOS, EQUIPARAM-SE AO EMPREGADOR PARA OS EFEITOS EXCLUSIVOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CORRETA

  ART. 2º § 1º - EQUIPARAM-SE AO EMPREGADOR, PARA OS EFEITOS EXCLUSIVOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OS PROFISSIONAIS LIBERAIS, AS INSTITUIÇÕES DE BENEFICÊNCIA, AS ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS OU OUTRAS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ADMITIREM TRABALHADORES COMO EMPREGADOS.

  ________________________________________________________________________________________________________________

  II. CONSIDERA-SE EMPREGADOR A EMPRESA INDIVIDUAL (E COLETIVA) QUE, NÃO ASSUMINDO OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ADMITE, ASSALARIA E DIRIGE PESSOALMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DELEGA A DIREÇÃO. ERRADA

  CLT ART. 2º - CONSIDERA-SE EMPREGADOR A EMPRESA, INDIVIDUAL OU COLETIVA, QUE, ASSUMINDO OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ADMITE, ASSALARIA E DIRIGE A PRESTAÇÃO PESSOAL DE SERVIÇO.

  ________________________________________________________________________________________________________________

  III. SEMPRE QUE UMA OU MAIS EMPRESAS, EMBORA TENDO, CADA UMA DELAS, PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, ESTIVEREM SOB A DIREÇÃO DE OUTRA, CONSTITUINDO GRUPO INDUSTRIAL SERÃO (FALTOU UMA PARTE), PARA OS EFEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS A EMPRESA PRINCIPAL E CADA UMA DAS SUBORDINADAS. ERRADA

  ART. 2º § 2º - SEMPRE QUE UMA OU MAIS EMPRESAS, TENDO, EMBORA, CADA UMA DELAS, PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, ESTIVEREM SOB A DIREÇÃO, CONTROLE OU ADMINISTRAÇÃO DE OUTRA, CONSTITUINDO GRUPO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA, SERÃO, PARA OS EFEITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS A EMPRESA PRINCIPAL E CADA UMA DAS SUBORDINADAS.

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Questão 2761

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

O prazo de prescrição para o empregado urbano ou rural propor ação na Justiça do Trabalho, contado da cessação do contrato de trabalho, é de

• A. 7 anos.
• B. 5 anos.
• C. 4 anos.
• D. 3 anos.
• E. 2 anos.

Gabarito: E

Comentários

• O inciso II do art. 11 da CLT foi revogado pela CF, pois a prescriçao para o trabalhador urbano e rual passou a ser o mesmo.(art. 7, inc. XXIX da CF).
• CF/88
  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
• Priscila,
  Acho que você confundiu um pouco as coisas.
  O prazo de cinco anos é referente ao direito material.
  Ex: Se eu entro na justiça contra a empresa em que trabalho ou trabalhei só posso questionar os cinco anos anteriores a data do processo( férias atrasadas, hora-extra etc).
  
  Porém o direito de agir ( entrar com o processo) é de 2 anos após o termino do contrato de trabalho.
• Tô confusa qto a esta questão...
  Alguém poderia me ajudar?
  Obrigada!
• O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.
  
• Existe a prescrição total e a prescrição parcial. A prescrição parcial refere-se àquela em que o empregado pode pleitear na justiça o equivalente ao período trabalhado nos 5 anos que antecederam o final do labor de trabalho. A prescrição é total ao ultrapassarem 2 anos após a extinção do vínculo empregatício. Ex.: João entra com uma RT contra a empresa Alpha solicitando o décimo terceiro salário que alega não haver sido recebido, Imagine q JOÃO foi demitido em 02.01.08, e reclamou em 02.01,09... Neste caso, João poderia pletear na Justiça todos os décimos não recebidos nos 5 anos que antecederam à sua extinção. No caso de querer reclamar do décimo não recebido em 2002, isto não poderá ocorrer, pois prescreveu PARCIALMENTE o direito de João reclamar. No entanto, se João entra com rclamação trabalhista, deve-se ater ao prazo de 2 anos após a extinção do CT, pois ao contrário, configurar-se-á a PRESCRIÇÃO TOTAL.
• Complementando:
  
  SUM-308, TST - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL
  I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.

• O art. 11 da CLT foi revogado pela CF, pois a prescrição para o trabalhador urbano e rual passou a ser o mesmo.(art. 7, inc. XXIX da CF). o trabalhador tem 2 anos para ajuizar sua RT (prescrição bienal), após o termino de seu contrato de trabalho. E em sua RT, poderá pleitear as verbas contratuais ou rescisórias dos últimos 5 anos em que trabalhou (prescrição quiquenal). Verbas contratuais (DSR, 13º salário, férias + 1/3 constitucional, e FGTS)
  Verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais, + 1/3 constitucional e multa de 40% sobre o FGTS), bem como Hora extra ou algum beneficio via acordo ou convenção coletiva em que não tenha recebido neste período (5 anos)
   

• O prazo de prescrição para o empregado urbano ou rural propor ação na Justiça do Trabalho, contado da cessação do contrato de trabalho, é de:
  
  É isso oq dá não ler a questão na integra, eu li tempo de trabalhadores urbanos e rurais e fui na certeza p/ os 5a
  
  Sendo que se acabar o contrato, eles tem um prazo de apenas 2 anos p/ propor ação.
  
  

• Eu acho que o ponto "X" da questão é outro.
  
   

  cessação
  (latim cessatio, -onis)
  

  s. f.

  s. f.

  1. Acto.Ato.Ato de cessar.

  2. Fim.

  3. Interrupção.
  
  
  Portanto, acho que a cessação corresponde à extinção do contrato de trabalho. Como foi comentado pelos colegas. 
• Gente, sem confusão!
  
  A questão só quer saber dos prazos para prescrição bienal e quinquenal!
  
  Ou seja, após a cessação do contrato o trabalhador terá um prazo prescricional de 2 anos (prazo bienal) para recorrer às pretensões imediatamente anteriores a 5 anos (prazo quinquenal).
  
  O trabalhador foi admitido em jan/05 e demitido em jan/10, se ele recorrer às pretensões logo após a demissão, ele terá direito aos 5 anos anteriores, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010. Se ele recorrer em jan/ 11, ele terá direito de 2006 em diante. Se recorrer jan/12, terá direito de 2007 em diante. Se recorrer em jan/13, não terá como pois já foi alcançado o prazo prescricional bienal.
  
  Ou seja, o trabalhador tem 2 anos para recorrer!
• nobres colegas, a questão refere-se ao tempo que o funcionário tem para propor a ação, após o fim do contrato de trabalho, então será 2 anos.
  abç a todos, e boa sorte!!!
• Questão: O prazo de prescrição para o empregado urbano ou rural propor ação na Justiça do Trabalho, contado da cessação do contrato de trabalho, é de...
   
  Resposta: O empregado urbano ou rural terá até 2 anos, após a extinção do contrato de trabalho, para ajuizar a ação. Do dia que o fizer, será permitido a ele reclamar 5 anos (quinquênio) de créditos trabalhistas.
   
  Obs:
  "CF/ art. 7° XXIV - Ação quanto aos creditos trabalhistas resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 ANOS para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho."
  
• GABARITO: E
  
  O prazo é o bienal, ou seja, dois anos, tanto para o trabalhador urbano quanto para o rural.
  
  Aliás, o prazo bienal sempre foi comum ao trabalhador urbano e ao rural. O que os diferenciava, em termos de prescrição, era a inaplicabilidade do prazo quinquenal ao rural, aplicando a ele apenas o prazo de dois anos contados da extinção do contrato de trabalho.
  
  A partir da EC 28/2000, não há mais qualquer diferença entre trabalhadores e rurais em matéria de prescrição, conforme art. 7º, XXIX, da CRFB/88:
  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  (...)
  XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

• Uma questão mamão com açúcar como essa não cai mais hoje em dia...

Questão 2764

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Complexo salarial; Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Quando o salário-mínimo mensal do empregado que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável,

• A. ser-lhe-á garantido o salário-mínimo, somente em alguns casos determinados em leis, permitindo-se desconto em mês subseqüente a título de compensação.
• B. ser-lhe-á garantido o salário-mínimo, somente em alguns casos determinados em leis, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.
• C. ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.
• D. ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, permitindo- se desconto em mês subseqüente a título de compensação.
• E. não será garantido o salário mínimo, exatamente em razão de ser o salário integrado por parte fixa e parte variável.

Gabarito: C

Comentários

• CLT, Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
  Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
  

• Correta a letra "C". É a literalidade do parágrafo único do art. 78 da CLT que assim dispõe: "Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação".

• Quando teremos História do Brasil - República Autoritária : 1964- 1984 - Parte 5?

• Está faltando a Parte 5, do República Autoritaria, já tem a Reconstrução Democrática. Mas a República Autoritária está faltando

• Lei 8.716/93

          ART. 1º AOS TRABALHADORES QUE PERCEBEREM REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, FIXADA POR COMISSÃO, PEÇA, TAREFA OU OUTRAS MODALIDADES, SERÁ GARANTIDO UM SALÁRIO MENSAL NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.

          ART. 2º A GARANTIA ASSEGURADA PELO ARTIGO ANTERIOR ESTENDE-SE TAMBÉM AOS TRABALHADORES QUE PERCEBEREM SALÁRIO MISTO, INTEGRADO POR PARTE FIXA E PARTE VARIÁVEL.

          ART. 3º É VEDADO AO EMPREGADOR FAZER QUALQUER TIPO DE DESCONTO EM MÊS SUBSEQÜENTE A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS COMPLEMENTAÇÕES FEITAS EM MESES ANTERIORES PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 1º E 2º.
   

• GABARITO ITEM C

   

  CLT

   

  Art. 78 Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.

• duas provas em 2006 que cairam o MESMOOOOO DISPOSITIVO.

  ....................................................................................................................

  Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

  Quando o salário mínimo mensal do empregado à comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á

   a) sempre garantido o mínimo, sendo, porém, permitido desconto em mês subseqüente a título de compensação, até o limite de 50% do salário mínimo vigente.

   b) garantido o salário mínimo somente em algumas hipóteses, sendo permitido desconto em mês subseqüente a título de compensação, até o limite de 50% do salário mínimo vigente.

   c) garantido o mínimo somente em algumas hipóteses, sendo vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.

   d) sempre garantido o mínimo, sendo, porém, permitido desconto em mês subseqüente a título de compensação, até o limite de 25% do salário mínimo vigente.

   e) sempre garantido o salário mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação. ART. 78 CLT.

  .......................................................................................................................................................................

   

   

  GABARITO ''C''

   

   

   

• DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

   

  Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.

  Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subsequente a título de compensação.       

   

  GABARITO: C

• Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.

  Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.

• (C) = Art. 78, CLT - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.

  Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.  

Questão 2767

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT; Os Órgãos da Justiça do Trabalho

De acordo com o Decreto Lei no 5.452/43, os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos

• A. em um dia de serviço contado em dobro.
• B. em dez dias de serviço simples.
• C. em dez dias de serviço contados em dobro.
• D. de 5 a 10 dias de serviço simples.
• E. em tantos dias quantos os do excesso.

Gabarito: E

Comentários

• Parágrafo Único do art. 712 da CLT
• ART.712,PARAG.UNICO - os serventuarios que, sem motivo justificado, nao realizarem os atos dentro dos prazs fixados, serão descontados em seus vencimentos em tantos dias quanto os do excesso.
• CLT Art. 712 Parágrafo único - Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
  
  Letra "E"
• Conforme o Parágrafo Único do Art. 712 da CLT:
  
  "Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso."
  
  Portanto, CORRETA ALTERNATIVA E

• CORRETA ALTERNATIVA E

  Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso.  

Questão 2770

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT; Os Órgãos da Justiça do Trabalho

De acordo com o Decreto Lei no 5.452/43, compete ao distribuidor

• A. a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados.
• B. o registro das decisões, bem como a realização das penhoras e demais diligências processuais.
• C. o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos.
• D. a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará.
• E. proceder com a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 714 - Compete ao distribuidor:
  ...
                  d) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos;
         
• CLT Art. 714. Compete ao distribuidor:
  a) a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Junta, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados;
  b) o fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuído;
  c) a manutenção de 2 (dois) fichários dos feitos distribuídos, sendo um organizado pelos nomes
  dos reclamantes e o outro dos reclamados, ambos por ordem alfabética;
  d) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos;
  e) a baixa na distribuição dos feitos, quando isto lhe for determinado pelos Presidentes das Juntas, formando, com as fichas correspondentes, fichários à parte, cujos dados poderão ser consultados pelos interessados, mas não serão mencionados em certidões.
• Existindo, na localidade, mais de uma Vara do Trabalho, o que normalmente ocorre nos centros de intensa atividade industrial ou comercial, haverá necessidade de um distribuidor, cuja função precípua, é distribuir, de forma idêntica, os processos que dão entrada em juízo.
• Caros colegas de estudos,
  
  
  Importante frisar que nesta questão que, tirando a alternativa correta "c", a qual trata de competência do distribuidor, todas as demias opções aduzem competências ou atribuições das Secretarias das Varas, dispostos no art. 711 da CLT.
  
  Art. 711 - Compete à secretaria das Juntas (leia-se: Varas):
          a) o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados;
          b) a manutenção do protocolo de entrada e saída dos processos e demais papéis;
          c) o registro das decisões;
          d) a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará;
          e) a abertura de vista dos processos às partes, na própria secretaria;
          f) a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos;
          g) o fornecimento de certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria;
          h) a realização das penhoras e demais diligências processuais;
          i) o desempenho dos demais trabalhos que lhe forem cometidos pelo Presidente da Junta, para melhor execução dos serviços que lhe estão afetos.
  
  Bons estudos!
• Letra A – INCORRETA - Artigo 711: Compete à secretaria das Juntas: a) o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados.
   
  Letra B – INCORRETA - Artigo 711: Compete à secretaria das Juntas: [...] c) o registro das decisões; [...] h) a realização das penhoras e demais diligências processuais.
   
  Letra C – CORRETA - Artigo 714: Compete ao distribuidor: [...] d) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos.
   
  Letra D – INCORRETA - Artigo 711: Compete à secretaria das Juntas: [...] d) a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará.
   
  Letra E – INCORRETA - Artigo 711:   Compete à secretaria das Juntas  : [...] f) a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos.
   
  Todos os artigos são da CLT.
• CLT Art. 714. Compete ao distribuidor:
  a) a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Junta, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados;
  b) o fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuído;
  c) a manutenção de 2 (dois) fichários dos feitos distribuídos, sendo um organizado pelos nomes
  dos reclamantes e o outro dos reclamados, ambos por ordem alfabética;
  d) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos;
  e) a baixa na distribuição dos feitos, quando isto lhe for determinado pelos Presidentes das Juntas, formando, com as fichas correspondentes, fichários à parte, cujos dados poderão ser consultados pelos interessados, mas não serão mencionados em certidões.
• Galera, alguém tem uma dica feroz sobre: ESTUDAR A PARTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
  
  To precisando muuuuuuuuuuuito.
  
  Fiquem todos com Deus
• Amigos, vai aqui uma DICA para matar questões relativas às COMPETÊNCIAS do DISTRIBUIDOR .
  
  

  Art. 714 - Compete ao distribuidor:

          a) a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Junta, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados;

          b) o fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuído;

          c) a manutenção de 2 (dois) fichários dos feitos distribuídos, sendo um organizado pelos nomes dos reclamantes e o outro dos reclamados, ambos por ordem alfabética;

          d) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos;

          e) a baixa na distribuição dos feitos, quando isto lhe for determinado pelos Presidentes das Juntas, formando, com as fichas correspondentes, fichários à parte, cujos dados poderão ser consultados pelos interessados, mas não serão mencionados em certidões.
  
  PS: Como vcs notaram, em todas as competências do citado DISTRIBUIDOR  aparecem as palavras DISTRIBUIÇÃO E DISTRIBUÍDOS !
  
  Acho q toda dica e válida quando se trata de atingirmos nossos objetivos!
  Abraço!!!

• Muito obrigada Thiago, a sua dica foi inteligente e muito válida.
  Acredito difícil de errar agora.
  Fique com Deus!!!!
  
  Força, luta, persistência a todos colegas!!!

• Pow Thiagão, é meu primeiro comentário aqui no QC, não costumo fazer nada além de atestar a utilidade dos comentários pertinentes que alguns colegas fazem, mas não podia deixar de agradecer e elogiar sua sacada e sua dica sobre a competência dos Distribuidores!! Brigadão, meu velho!! A união dos concurseiros faz a força para a aprovação de cada um!! Certamente tem um lugarzinho pra cada um de nós no serviço público!!

  Abração em todos e bons estudos!!

• ESSA DICA DO AMIGO EH FODA.... GOSTO DE COPIAR PQ ACREDITO QUE QUANTO MAIS EU VEJO, MAIS EU APRENDO

  Art. 714 - Compete ao distribuidor:

    a) a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Junta, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados;

    b) o fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuído;

    c) a manutenção de 2 (dois) fichários dos feitos distribuídos, sendo um organizado pelos nomes dos reclamantes e o outro dos reclamados, ambos por ordem alfabética;

    d) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos;

    e) a baixa na distribuição dos feitos, quando isto lhe for determinado pelos Presidentes das Juntas, formando, com as fichas correspondentes, fichários à parte, cujos dados poderão ser consultados pelos interessados, mas não serão mencionados em certidões.
  
  PS: Como vcs notaram, em todas as competências do citado DISTRIBUIDOR  aparecem as palavras DISTRIBUIÇÃO E DISTRIBUÍDOS !

• Distribuidor deve:

   

  - distribuir (ordem rigorosa de entrada)

   

  - dar recibo

   

  - montar 2 fichários ( um com os nomes dos reclamantes e o outro com nomes dos reclamados) em ordem alfabética.

   

  - dar informações dos feitos distribuidos (p/  qualquer pessoa)

   

  - dar baixa ( determinação do Presidente da Junta) em fichários à parte (p/ interessados) 

   

  obs.: distribuidor NÃO DÁ certidão. 

• DICA sobre os auxiliares: é bom saber o texto da lei e não depender só delas, mas as dicas são úteis para lembrar e na hora da dúvida podem ajudar. Acompanhe com o texto da lei (arts. 710 e seguintes da CLT).

  _

  Compete especialmente aos DIRETORES (SECRETÁRIOS) da secretaria: TODOS OS VERBOS NO INFINITIVO: cumprir, abrir, tomar, dar, etc...

  _

  Compete à SECRETARIA: a palavra é PROCESSO, com exceção de:

  c) registro das decisões;

  g) o fornecimento de certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria;

  * de qualquer forma os verbos não estão no infinitivo e nem contêm "distibuid..."

  _

  Competem à Secretaria dos Tribunais: competência das secretarias (processo) + duas > DECORAR!

  "Competem à Secretaria dos Conselhos, além das atribuições estabelecidas no art. 711, para a secretaria das Juntas, mais as seguintes:

  a) a CONCLUSÃO dos processos ao Presidente e sua remessa, depois de despachados, aos respectivos relatores;

  b) a organização e a manutenção de um FICHÁRIO DE JURISPRUDÊNCIAS do Conselho, para consulta dos interessados. (cuidado, distribuidor também tem um, mas é de nomes em ordem alfabética!)

  Parágrafo único - No regimento interno dos Tribunais Regionais serão estabelecidas as demais atribuições, o funcionamento e a ordem dos trabalhos de suas secretarias."

  _

  Compete ao DISTRIBUIDOR: como os colegas já falaram, a palavra é DISTRIBUÍDO, DISTRIBUIÇÃO.

   

   

• muito boa dica do charles

• Distribuidor é referente ao art 714 por isso a c esta correta.

  As opções a,b,d,e se referem ao art. 711 - Compete a Secretaria das juntas

   

• COMPETE AO DISTRIBUIDOR:

  > DISTRIBUIÇÃO POR ORDEM RIGOROSA DE ENTRADA

  > FORNECIDMENTO DE RECIBO DO FEITO DISTRIBUIDO

  > MANUTENÇÃO DE 2 FICHÁRIOS

  > FORNECIMENTO VERBAL/CERTIDÃO INFORMAÇÕES

  > BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO

• joao paulo miguel, o Distribuidor dá Certidão sim, olha:

  Art 714:

   d) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações(...)

• Artigo 714: Compete ao distribuidor: [...]

  d) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos;

Questão 2773

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Direito do Trabalho; Duração do trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Fontes do Direito do Trabalho; Relação de trabalho e de emprego

Considere as seguintes assertivas:

I. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, mesmo na falta de disposições legais ou contratuais, não poderão decidir por analogia ou por eqüidade.

II. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

III. Salvo disposição especial expressamente consignada, considera-se como serviço efetivo apenas o período em que o empregado esteja efetivamente executando ordens do empregador.

De acordo com o Decreto Lei no 5.452/43, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II.
• E. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• I - CLT, Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
  Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.
  
  
  III - CLT, Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
• Complementando:
  II - CLT, Art. 3 - Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
• I - De acordo com o art. 8° da CLT (expresso no comentário da colega abaixo), é plenamente possível a aplicação da eqüidade no direito do trabalho, seja de forma direta (art. 8º), ou dubsidiária (parágrafo único do mesmo artigo).
  
  II - "Distinções relativas à natureza do emprego e à condição do empregado não são permitidas. Tanto, é possível ser empregado na indústria, como no comércio; na agricultura, como na pecuária; ou em serviços domésticos."
  Fonte: www.classecontabil.com.br/servlet_art.php?id=108
  
  III - O nosso ordenamento jurídico trabalhista prevê em dois momentos o que é serviço efetivo:
  
  art. 4°. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
  
  art. 244, parágrafo 2º. Considera-se de ‘sobreaviso’ o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de ‘sobreaviso’ será, no máximo, de 24 (vinte e quatro) horas. As horas de ‘sobreaviso’, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.
  
  Obs.: não está contemplada na lei a possibilidade de se trabalhar em hora extra por meio de celular, palmtop ou outros parelhos modernos de comunicação. Assim, hoje, leva-se em consideração, para alguns doutrinadores, o que for acordado no contrato de trabalho como de período de serviço prestado.
  
  Fonte de apoio:
  http://www.revistafator.com.br/ver_noticia.php?not=54720
  Parafernália eletrônica e jornada de trabalho.
• Equidade: Princípio que supri as omissões da lei e orienta o interprete na correção das injustiças. Alguns autores tratam a equidade como principio geral do direito, o mais geral de todos, ponte por exelência entre a justiça e a lei.
• Pessoal, apesar de ser facilmente acertada a questão, até por exclusão, pois as afirmativas do I e II são descaradamente errôneas, fico encucada com uma coisa: condição do trabalhador. Não se pode considerar que há uma discriminação fundada, justificada qt à condição do trabalhador de acordo com o tipo de trabalho ou forma de exercício do mesmo? Por exemplo, o trabalhador que exerce seu trabalho em período diurno e o que exerce no noturno, apesar de estarem exercendo iguais atribuições, as condições de exercícios são distintas, tanto que a este é conferido um salário-CONDIÇÃO, que é o adicional noturno. Da mesma forma aquele que trabalha em CONDIÇÕES insalubres, perigosas ou penosas. Não sei se meu raciocínio está claro, mas nos faz pensar a respeito.
• ô G, condições do trabalhador não se confunde com condições de trabalho do trabalhador. As condições de trabalho podem ser insalubres, o que acarreta uma diferenciação na forma como os trabalhadores serão tratados. A condição do trabalhador refere-se à sua condição social, sexo, estado civil, etc. Se vc discordar, esteja à vontade.
• É verdade, Edson, vc tem razão. Obrigada pelo esclarecimento.
• Considere as seguintes assertivas:
  I. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, mesmo na falta de disposições legais ou contratuais, não poderão decidir por analogia ou por eqüidade.
  
  As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público
  
  II. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
  
  Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
  
  III. Salvo disposição especial expressamente consignada, considera-se como serviço efetivo apenas o período em que o empregado esteja efetivamente executando ordens do empregador.
  
  Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
  
  

• O item III está incorreto quando afirma que "...considera-se como de serviço efetivo "APENAS" o período em que o empregado esteja efetivamente executando ordens do empregador."
  

  O que diz na CLT é que "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

   

• Lembrando que Analogia e equidade não são fontes do Direito do Trabalho, são apenas preenchedores de lacunas.
• Gabarito: letra D
• I. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, mesmo na falta de disposições legais ou contratuais, não poderão decidir por analogia ou por equidade. (ERRADA)
  Explicação:“Art. 8º CLT - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
  Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.”
   
  II. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. (CORRETA)     Explicação: Está de acordo com o “Art. 3º CLT"
   
  III. Salvo disposição especial expressamente consignada, considera-se como serviço efetivo apenas o período em que o empregado esteja efetivamente executando ordens do empregador. (ERRADA)
  Explicação: “Art. 4º CLT - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando OU executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.” 
  
  GABARITO: D     Espero ter ajudado :)

• O fato de o empregado está a disposição do empregador considera-se de efetivo exercício.
  

• I - PODERÃO DECIDIR POR ANALOGIA ....

  II - APENAS NÃO
  

• A questão em tela encontra resposta em conformidade com os seguintes artigos da CLT:
  
  Art. 3º - (...) Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
  
  Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
  
  Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
  
  Assim, RESPOSTA: D.
  
  
  

• A FCC NA QUESTÃO Q351103 CONSIDEROU OS ITENS DO ARTIGO 8º DA CLT COMO FONTE SUPLETIVAS:

  a jurisprudência, os usos e costumes, 

  os princípios gerais do Direito,

  a analogia e equidade.

  
  

• I. Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
  
  II Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

  Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

  
  III.. Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
  
  GABARITO: D.

• XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

• O art. 8º foi modificado pela Reforma Trabalhista, foram incluído mais 2 paragráfos:

   

  § 1° O direito  comum  será  fonte  subsidiária  do  direito  do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei n.° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017 - entrará em vigor 120 dias após sua publicação)
  
  § 2° Súmulas e  outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior  do  Trabalho  e  pelos  Tribunais  Regionais do  Trabalho não  poderão restringir  direitos  legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. (Parágrafo incluído pela Lei n.° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017 - entrará em vigor 120 dias após sua publicação)
  
  § 3° No  exame  de  convenção  coletiva  ou  acordo  coletivo  de trabalho, a  Justiça do  Trabalho  analisará  exclusivamente  a  conformidade  dos elementos  essenciais do  negócio  jurídico,  respeitado  o  disposto  no art.  104  da  Lei  n° 10.406,  de  10 de  janeiro  de 2002  (Código  Civil),  e balizará  sua  atuação  pelo  princípio  da intervenção  mínima  na autonomia  da  vontade  coletiva. (Parágrafo incluído pela Lei n.° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017 - entrará em vigor 120 dias após sua publicação)

• Cuidado com a reforma trabalhista, lei 13.467/2017 em NEGRITO:

  Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. (CLT- MANTIDO)

  § 1o  O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. LEI 13.467/2017

  § 2o  Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.  LEI 13.467/2017

  § 3o  No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.” (NR)   LEI 13.467/2017

  Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. (CLT- MANTIDO)

  § 1o  Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. LEI 13.467/2017

  § 2o  Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:  LEI 13.467/2017

  I - práticas religiosas;  

  II - descanso; 

  III - lazer; 

  IV - estudo; 

  V - alimentação; 

  VI - atividades de relacionamento social;  

  VII - higiene pessoal;  

  VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” (NR)  

• Então após a Reforma o gabarito ficou como?

   

• Acredito que permanece o mesmo gabarito, porém as assertivas I e III podem ter multiplas interpretações após a reforma.

• Direito ao Ponto!

  Criei um bizu, espero que auxilie. ;)
  Fontes e forma de integração do Direito do Trabalho, que são analisadas de acordo com o artigo 8° da CLT,
  
  Mnemônico: "PRINCIPI  USOU  JUANA  E  DIREITO.COM"

  PRICÍPIos
  USOS e costumes
  JUrisprudência
  ANAlogia
  Equidade
  DIREITO COMparado
  
  art. 8 - "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público".

   

  ______________
  foco força fé

• executando OU aguardando ordens.

• PAJÉ COMUM.

  Princípios e normas gerais de direito.

  Analogia

  Jurisprudência

  Equidade

  Direito Comum

   

• III.  Art. 4º - Considera-se como de SERVIÇO EFETIVO o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

   

  Assim, corresponde à jornada de trabalho o tempo em que o trabalhador se coloca à disposição do empregador no centro do trabalho, horas in itinere, haja ou não efetiva prestação de trabalho.

   

  Reforma Trabalhista (CLT. Art. 58. § 2º). O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.                   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)

   

  Súmula 429 do TST. Tempo À Disposição Do Empregador. Art. 4º da CLT. Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho.  Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite diário de 10 minutos. Dessa feita, o deslocamento do trabalhador no interior das fábricas será computado na jornada de trabalho, caso ultrapasse o limite diário de 10 minutos, por se tratar de lapso temporal em que se encontra a disposição do empregador.

• Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, AGUARDANDO OU EXECUTANDO ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

   

  Súmula nº 429 do TST

  Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a PORTARIA da empresa e o LOCAL DE TRABALHO, desde que SUPERE o limite de 10 minutos diários.

• Direito ao Ponto!

  Fontes e forma de integração do Direito do Trabalho, que são analisadas de acordo com o artigo 8° da CLT,

   

  Inventei um bizu, espero que auxilie!
  Mnemônico: "PRINCIPI  USOU  JUANA  E  DIREITO.COM"

  PRICÍPIos
  USOS e costumes
  JUrisprudência
  ANAlogia
  Equidade
  DIREITO COMparado
  
  art. 8 - "As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público".

   

  ______________
  foco força fé

• CLT

  Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

  Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada

• Podem decidir por analogia ou equidade uma vez que são formas de integração das normas ( preenchimento de lacunas). É considerado o período de execução de ordens e o período a disposição de ordens.

• I. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, mesmo na falta de disposições legais ou contratuais, não poderão decidir por analogia ou por eqüidade. ( ERRADA)

  ART 8°As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

  -

  II. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. (CORRETO)

  -

  III. Salvo disposição especial expressamente consignada, considera-se como serviço efetivo apenas o período em que o empregado esteja efetivamente executando ordens do empregador. (ERRADO)

  Art 4° - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

   

• I. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, mesmo na falta de disposições legais ou contratuais, não poderão decidir por analogia ou por eqüidade. ( ERRADA)

  ART 8° CLT - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

  
  

  
  

  II. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. ( CERTO)

  ART 7°

  XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

  XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

  XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos

  
  

  
  

  III. Salvo disposição especial expressamente consignada, considera-se como serviço efetivo apenas o período em que o empregado esteja efetivamente executando ordens do empregador.

  ( ERRADA)

  Art. 4° CLT - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

   

  Súmula nº 429 do TST

  Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos diários.

• I- ERRADO de acordo com o art. 8º

  II-CORRETO de acordo com o art. 3º

  C- Errada- III.. Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

  GABARITO D

Questão 2776

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Forma, tempo e lugar dos atos processuais

Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos e termos processuais.

I. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz.

II. Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos chefes de secretarias ou escrivães.

III. Os atos e termos processuais não poderão ser escritos à tinta ou a carimbo, devendo ser datilografados.

De acordo com o Decreto Lei no 5.452/43, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. III.
• D. II e III.
• E. II.

Gabarito: A

Comentários

• CLT, Art. 771 - Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo.
• Complementado:
  
  I - CORRETA - art. 770, parágrafo único;
  II - CORRETA - art. 773;
  III - ERRADA - art. 771.
• DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
  
  Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
  
  Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
  
  Art. 771 - Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo.
  
  Art. 772 - Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.
  
  Art. 773 - Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães. (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978)
  
  Art. 774 - Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
  
  Parágrafo único - Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
  
  Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
  
  Parágrafo único - Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
• Não estava conseguindo, mas é porque estava escrito diferente....no Art 773, conforme mostrou o colega abaixo está "pelos secretários" e na alternativa b)está "pelos chefes de secretarias"
• A nomenclatura mais utilizada atualmente é DIRETOR da secretaria.
• Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos e termos processuais.
  
  
  RESPOSTA letra A
  

  I. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz.(correta)
  
  Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
  
  Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente
  
   

  II. Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos chefes de sec.retarias ou escrivães.(correta)

  
  Art. 773 - Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães
  
  
  III. Os atos e termos processuais não poderão ser escritos à tinta ou a carimbo, devendo ser datilografados.(errada)
  
  Art. 771 - Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo

  
  
• Fiquei em duvida em relação ao detalhe no iten II, o qual diz no final "pelos chefes de secretaria", mas na lei claramente fala "pelos secretários", não necessitando ser chefe. Caso tivesse como opção na alternativas "somente a I" eu definitivamente marcaria ela e erraria a questão...

• Art 770 Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-á nos dias úteis das 6 às 20 horas.

  Parágrafo único: A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

  Art. 771 Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo

  Art. 772. Os atos e termons processuais, que devem ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.

  Art. 773 Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadass e rubricadas pelos secretários ou escrivãoes. "Diretores de Secretarias"

• Art. 5, inciso LX, CF/88

  Art. 770, Clt

  Art. 210, Cpc (Aplicação Subsidiária - Doutrina Majoritária)

   

  Atos Processuais - Publicidade, dias e horário de realização

   

  Publicidade

   - O artigo 5º, inciso LX, da CF/88, informa que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.

   

  Dias e Horário de realização

   - Dias úteis

   - 6 (seis) às 20 (vinte) horas

   

  Atenção! Observemos a Penhora.

   - Poderá ser realizada em domingo ou feriado

   - Mediante autorização EXPRESSA do Juiz ou Presidente.

   

  Termo 

   - Reprodução gráfica dos atos

   - Escritos a tinta, datilografados ou a carimbo

   

  “os atos e termos processuais podem ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo (art. 771 da CLT), como por intermédio do computador. Além das especificações do art. 771 da CLT, é possível dizer que os atos processuais podem também ser feitos por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo (art. 170 do CPC). Apesar de não haver omissão na CLT, é razoável a aplicação do art. 170 do CPC (...)”.

   

  MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho. 33 ed. São Paulo: Atlas, 2012.

   

   

  Críticas ou sugestões serão bem vindas!

  Coêlho.

Questão 2779

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Prazos processuais

Os prazos processuais

• A. contam-se, em regra, com a inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
• B. podem, excepcionalmente, serem prorrogados em virtude de força maior, devidamente comprovada.
• C. não são contínuos mas são releváveis, em regra, por expressa determinação legal.
• D. que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no segundo dia útil subseqüente.
• E. não terão, necessariamente, o seu vencimento certificado nos processos pelos escrivães ou secretários.

Gabarito: B

Comentários

• CLT
  Art.775
  Os prazos estabelecidos neste título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogado pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
  Paragrafo único. Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte.
• O art. 775 da CLT engloba, num texto só, as alternativas a, b, c e d desta questão:
  
  Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
  
  e) Art. 776 - O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou secretários.
  
• Mas sea fosse prova de português, a "b" estária errada também. hehehe
• O Newton tem razão... "podem serem" é cruel! hahahaha
• Letra A – INCORRETA - Artigo 775: Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
   
  Letra B – CORRETA - Artigo 775: Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
   
  Letra C – INCORRETA - Artigo 775: Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
   
  Letra D – INCORRETA - Artigo 775, parágrafo único: Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
   
  Letra E – INCORRETA - Artigo 776: O vencimento dos prazos será certificado (obrigatoriedade) nos processos pelos escrivães ou secretários.
   
  Todos os artigos são da CLT.

• GABARITO LETRA B

   

  Reforma Trabalhista:

   

  Art. 775.  Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

   

  § 1o  Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:

  I - quando o juízo entender necessário; 

  II - em virtude de força maior, devidamente comprovada.

   

  § 2o  Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. 

   

  Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

   

  § 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo. 

• (B)

  Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em DIAS ÚTEIS, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.                    

   § 1  Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:                    

  I - quando o juízo entender necessário;                        

  II - em virtude de força maior, devidamente comprovada.                       

  § 2  Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.                    

  Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.    

  § 1 Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo (entre 20 de dezembro e 20 de janeiro).     

  § 2 Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento

   

Questão 2782

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Das Partes; Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis; Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.; Petição inicial e pedido; Procuradores e jus postulandi

De acordo com o Decreto Lei no 5.452/43, a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes,

• A. apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato ou curador nomeado em juízo.
• B. apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo Ministério Público estadual.
• C. apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo curador nomeado em juízo.
• D. apenas pelo curador nomeado em juízo ou pelo sindicato.
• E. pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.

Gabarito: E

Comentários

• CLT
  SEÇÃO IV
  
  DAS PARTES E DOS PROCURADORES
  
  Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
  
  § 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
  
  § 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.
  
  Art. 792 - Os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos e as mulheres casadas poderão pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais, tutores ou maridos.
  
  Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. (Redação dada pela Lei nº 10.288, de 2001)
• Art.793- A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em Juízo. (NR) (Redação dada pela Lei nº 10.288, de 20-09-2001, DOU 21-09-2001).
  
  
  Obs: Tratando-se de maiores de 14 (quatorze) e menores de 18 (dezoito) anos, as reclamações poderão ser feitas pelos seus representantes legais ou, na falta destes, por intermédio da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Nos lugares onde não houver Procuradoria, o juiz ou presidente nomeará pessoa habilitada para desempenhar o cargo de curador à lide.
  
• FCC é difícil demais, gente!Não existe "procuradoria da justiça do trabalho"!Existe sim, ministério público do trabalho.Esse negócio de a FCC ficar cobrando a lei decorada é muito burro!Não cobra conhecimento de ninguém!
• Esta questão é a letra da CLT art.793, sem neuras...
• Questão semelhante à Q367, também da FCC.
•   UM MAÇETE DE UM PROFESSOR DA REDE LFG.... Quando o menor não tiver representante Legal (art 793, CLT)
  
  Menor Sem Maior Capaz!!!!
  
  M - MPT (Só lembrar da ordem - primeiro mpt e depois mpe)
  S - Sindicado
  M - MPE (Só lembrar da ordem - primeiro mpt e depois mpe)
  C - Curador
• Muito bom o macete Cícero Lima, valeu a dica!
• GABARITO: E
  
  Trata-se de questão freqüente nas provas de processo do trabalho da FCC. A resposta é sempre a transcrição do art. 793 da CLT, cuja redação segue:
  
  “A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo”.
  
  Percebam que a letra “E” além de estar de acordo com a redação da CLT, é a única em que não se tem a informação “apenas”! As expressões “apenas”, “nunca”, “sempre”, etc, geralmente trazem informações equivocadas. Assim, cuidado com as mesmas!! 

• GABARITO ITEM E

   

  CLT

   

   Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. 

• LETRA E 

• Desconfie deste negócio de APENAS

• Alternativa E

  Para lembrar fiz assim:

  O de menor 18 reclamou:

  -Representantes legais;

  -PJT (Procuradoria da Justiça do Trabalho);

  -Sindicato;

  -MPe (Mistério Público estadual);

  -Curador nomeado pelo juízo.

  Espero ter ajudado!! Bons Estudos!!

Questão 2785

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo

De acordo com o Decreto Lei no 5.452/43, com relação às audiências é correto afirmar:

• A. Do registro das audiências poderão ser fornecidas certidões às pessoas que as requererem.
• B. As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho, em regra, não serão públicas, não havendo, também, limite de horário para a sua realização.
• C. Não poderão, em nenhuma hipótese, serem convocadas audiências extraordinárias, por expressa vedação legal.
• D. O comparecimento dos escrivães ou secretários às audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho é facultativo.
• E. Se, na hora marcada, as partes não houverem comparecido à audiência, o juiz deverá aguardá-las, obrigatoriamente, por mais 15 minutos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 817, Parágrafo Único
• b) Art.813 CAPUT
  c) Art.813 § 2º
  d) Art.814
  e) Art. 815 Paragrafo único
• a) CORRETA Art. 817 - O registro das audiências será feito em livro próprio, constando de cada registro os processos apreciados e a respectiva solução, bem como as ocorrências eventuais.
  Parágrafo único - Do registro das audiências poderão ser fornecidas certidões às pessoas que o requererem.
  
  INCORRETAS
  b) Art. 813 - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente;
  
  c)§ 2º - Sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias, observado o prazo do parágrafo anterior;
  
  d)Art. 814 - Às audiências deverão estar presentes, comparecendo com a necessária antecedência. os escrivães ou secretários;
  
  e)Parágrafo único - Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.
  
  

• Orientação Jurisprudencial nº 245 -  REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA. Inserida em 20.06.01

  Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.

• a) V - art.817 PÚ
  b) F - art. 813, As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas, e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previametne fixados, entre 8 e 18 horas, não podendo ultrapassar 5 horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
  c) F - art.813, $2º, Sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias.
  d) F - art.814, Às audiências deverão estar presentes, comparecendo com a necessária antecedência, os escrivães ou chefes de secretaria.
  e) F - art.815, À hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes (pregão), testemunhas e demais pessoas que devam comparecer. PU. Se, até 15 minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.
• o juiz pode atrasar 15 minutos...as partes NADA

• Excelente aula, Professor! Essas questões caem muito em concursos! :)

• professor,vc vai
  

  dar a aula de rede de segurança?
  

• a) Correta - Do registro das audiências poderão ser fornecidas certidões às pessoas que as requererem.

   

  Art. 817, parágrafo único, CLT - Do registro das audiências poderão ser fornecidas certidões às pessoas que o requererem.

   

  b) Errada - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho, em regra, não serão públicas, não havendo, também, limite de horário para a sua realização.

   

  Art. 813, CLT - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 e 18 horas, não podendo ultrapassar 5 horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

   

  c) Errada -  Não poderão, em nenhuma hipótese, serem convocadas audiências extraordinárias, por expressa vedação legal.

   

  Art. 813, § 2°, CLT - Sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias, observado o prazo do parágrafo anterior.

   

  d) Errada - O comparecimento dos escrivães ou secretários às audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho é facultativo.

   

  Art. 814, CLT - Às audiências deverão estar presentes, comparecendo com a necessária antecedência, os escrivães ou chefes de secretarias.

   

  e) Errada -  Se, na hora marcada, as partes não houverem comparecido à audiência, o juiz deverá aguardá-las, obrigatoriamente, por mais 15 minutos.

   

  Art. 815, parágrafo único, CLT - Se, até 15 minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registros das audiências.

   

  OJ 245, SDI-1 - Revelia. Atraso. Audiência.

       Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência.

   

   

• Art. 817 - O registro das audiências será feito em livro próprio, constando de cada registro os processos

  apreciados e a respectiva solução, bem como as ocorrências eventuais.

  Art. 813 - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou

  Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

  § 2º - Sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias, observado o prazo do

  parágrafo anterior

  Art. 814 - Às audiências deverão estar presentes, comparecendo com a necessária antecedência. os escrivães

  ou secretários

  Parágrafo único - Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver

  comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

Questão 2788

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Das Partes; Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis; Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.; Petição inicial e pedido; Procuradores e jus postulandi

Com relação à reclamação perante a Justiça do Trabalho, considere as seguintes assertivas:

I. A reclamação poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes.

II. A reclamação deverá, obrigatoriamente, ser apresentada de forma escrita, uma vez que na Justiça do Trabalho é vedada a reclamação verbal.

III. A reclamação poderá ser apresentada pelos sindicatos de classe, mediante advogado.

De acordo com o Decreto Lei no 5.452/43, está correto o que afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II.
• E. II e III.

Gabarito: C

Comentários

• CLT,
  
  I e III - Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada:
  a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;
  b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.
  
  II - Art. 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.
  
  
• Conforme o artigo abaixo este gabarito estaria errado.
  Ele não faz menção de mediante advogado quando falar do sindicato. Esta correto meu entendimento?
  - Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada:
  a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;
  b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.
  
• Complementando:
  II - CLT, Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
  § 1º- Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
  § 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.
  
• Pelo comentário do colega Marcus, eu compreendo o seguinte:
  "III - A reclamação PODERÁ ser apresentada pelos sindicatos de classe, mediante advogado" ==> está correta, pois, embora, em função ao jus postulandi, reclamante e reclamado possam atuar sem a presença de advogados em todas as instâncias trabalhistas, não impede a assistência de advogado.
  
  Dessa forma, o item estaria INCORRETO se se apresentasse dessa forma:
  "III - A reclamação poderá ser apresentada pelos sindicatos de classe, OBRIGATORIAMENTE, mediante advogado"
• só complementando,
  art 791 § 2º nos dissidios COLETIVOS é FACULTADA aos interessados a asssistencia de advogado
• Concordo com o Luiz Claudio com relação ao jus postulandi, cujo pincípio se encontra destacado no Art. 791 da CLT:
  Art.791 - - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
  § 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
  § 2º- Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.
  
  Aproveito para extrair do livro de Renato Saraiva trecho sobre este princípio: "Em função do jus postulandi, reclamante e reclamado poderão atuar sem a presença de advogados em todas as instâncias trabalhistas, mesmo nos Tribunais Regionais e no TST.
  
  Após a EC 45/2004, entende-se que o jus postulandi da parte é restrito às ações que envolvam relação de emprego, não se aplicando às demandas referentes à relação de trabalho da relação empregatícia."
  
  
  I) Art. 839- A reclamação poderá ser apresentada:
  a)pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, E PELOS SINDICATOS DE CLASSE;
  b)POR INTERMÉDIO DAS PROCURADORIAS REGIONAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO;
  
  II)ERRADA Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal:
  § 1º- Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
  § 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.
  
  
• Afinal, o item III está correto? No meu entender não, pois não consta do art. 839 da CLT que é necessário Advogado para a reclamação trabalhista ser apresentada pelo Sindicato da Classe e na questão tá bem claro: "MEDIANTE ADVOGADO"
• ao meu ver o item III está errado, portanto o gabarito também. Como já foi comentado, a lei é bem clara e NÃO menciona a necessidade de advogado.
  Acredito que a resposta certa seria a letra A
• Como já foi amplamente explanado pelos colegas abaixo a questão III está correta, pois em nenhum momento diz que a reclamação interposta por Sindicato deverá ser, OBRIGATORIAMENTE, subscrita por advogado. Devemos nos ater aos termos da questão e não divagar por sendas não contempladas pela assertiva.
• O xará Luiz Claudio matou a charada. É exatamente a palavra PODERÁ que torna a questão correta.
  PODERÁ quer dizer que nada impede; diferente de DEVERÁ, que caso fosse essa a palavra, indicaria a obrigatoriedade.
  
  OBS: Também errei a questão e valeu como aprendizado.
• A questão está bem confusa, pois quanto a referência a PODERÁ em vez de DEVERÁ tornar o item III correto, continuo achando inviável, pois foi bem explícito na questão como a representação pelo sindicato de classe, em alguma hipótese, precisasse da presença de advogado e não li em nenhum canto que houvesse esta possibilidade.Bastaria a representação de sindicato e não sindicato + advogado,conforme a questão menciona que "poderá" ocorrer.
• Pessoal, a questão está correta. não há nada de confuso nela. o art. 791 diz que é facultada a figura do advogado no dissídio coletivo e o art 839 não faz objeção à apresentação de advogado nos dissídios envolvendo sindicatos de classe. sindicato de classe quando ajuíza ação é ente coletivo submetido à dissídio coletivo. veja-se então o art. 791, explícito em dizer a faculdade da assistência do advogado. então o item III está perfeitamente correto.

• "A reclamação poderá ser apresentada pelos sindicatos de classe, mediante advogado". "

  O problema aqui,a meu ver, é gramatical. Estando "mediante advogado" separado por vírgula,  a presença do advogado passa a ser uma exigência para a a reclamação feita pelo sindicato - o que não está expresso na CLT. O certo seria retirar essa vírgula, para que o advogado fosse apenas uma opção, e não uma explicação da maneira como o sindicato deve agir.

• Como a colega Bruna colocou, a frase gramaticalmente diz que a ação poderá ser apresentada pelos sindicatos, mas só se eles apresentarem a ação mediante advogado. É isso que a frase diz! Dessa forma estaria errada, pois é facultado às partes a representação por um advogado e não de forma obrigatória, como diz a questão. Esse é o meu entedimento. 

• O gabarito dessa questão, na época, foi alterado para a letra A.

• Não visualiei na lei nenhuma obrigatoiriedade nem facultação para os sindicatos apresentarem reclamação mediante advogado. Portanto, considero que a questão e o gabarito estão errados.
• No meu entender, correta é a letra A, pois a FCC acrescentou MEDIANTE ADVOGADO no item a do art. 839. Se é literalidade da lei, não pode haver redução nem acréscimo.      
  
  A questão explorou o conteúdo dos arts. 839 e 840 da CLT:
  Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada:
          a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;
          b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.
              Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
          § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
          § 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.
• PORÉM, VALENTIN CARRION  em COMENTÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - 35ª ED. 2010 diz:
  
  O sindicato de classe, mediante advogado (art. 791/1), tem o poder legal de representar os membros da categoria, associados ou não, independentemente de procuração (art. 513/1). Substituição processual (art.872/4).
  
  

• TALVEZ NÃO AJUDE MUITO, MAS UTILIZEI PARA ACERTAR A QUESTÃO A POSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO HÁ A REPRESENTAÇÃO DE SINDICATO DE CLASSE. ENTÃO PRESUMI QUE A ASSERTIVA III ESTAVA CORRETA.
  

• E por causa de uma vírgula, você "erra" a questão.

• Que pena, também errei por causa do "mediante advogado" ! Agora não errarei mais :}

• ALTERNATIVA: C

  Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada:
          a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;
          b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.
              Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
          § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
          § 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.

• -
  enfim...qual o gabarito ¬¬

• É A MESMA COISA A BANCA DIZER QUE, ABERTA A AUDIÊNCIA, O JUIZ PROPORÁ A CONCILIAÇÃO ESTANDO VESTIDO E COM SAPATOS, O RÉU DEVE SER PESSOA FÍSICA E SE USAR O JUS POSTULANDI ESTE NÃO ALCANÇA A TERCEIRA INSTÂNCIA. NÃO ESTÁ NA LEI, É ABUSO.

• poderá é diferente de deverá.

  O sindicado pode ser representado pelo advogado, porém não há obrigatoriedade. Se o sindicado preferir, pode utilizar o Jus Postulandi, inclusive em dissídios coletivos (Art 791 parágrafo 2o. CLT).

  Na minha opinião não há erro na assetiva III. Logo, não vejo motivos para esse mi mi mi todo.

• Peço aparte na fala do colega FREDSON, na minha opnião, ''mediante advogado'' gera exclusividade da forma em que foi colocada pela 

  FCC, logo intem errado conforme os colegas ja fundamentaram...

• Atenção!!!

   

  A reclamação pode sim ser apresentada pessoalmente ou por representantes, conforme o ART 839 da CLT. O que não pode, regra geral, são as partes se fazerem representadas por outras pessoas na audiência de contestação.  

   

  Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada:
          a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;
          b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.

   

  Quando o item III, não vislumbro erro. Nã houve exclusão no termo "mediante advogado". Dessa forma

   

  Gabarito Letra C

• DEVERÁ SER NA FORMA ESCRITA OBRIGATORIAMENTE - APURAÇÃO PARA FALTA GRAVE E DISSIDIO COLETIVO

   

  O DISSÍDIO INDIVIDUAL PODERÁ SER VERBAL OU ESCRITO.

• O problema da FCC é que às vezes ela considera uma questão incompletas como completas, e em outras, o "apenas" faz diferença, enquanto em outras não. Aff

• que virgula o que, tem um "PODERÁ" gigante ali, não deixa duvida nenhuma

• GABARITO LETRA C 
  
  Sobre o item III
  
  1º parte) A reclamação poderá ser apresentada pelos sindicatos de classe - OK 
  
  2º parte) mediante advogado - ERRADO  (não há essa exigência)
  
  Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada:
  a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;
  
  Portanto, item errado. Quem tbm entendeu assim e errou a questão não se preocupe, tá no caminho certo.

• Acredito que seja ineteressante dá uma olhada nessa questão  de 2016: Q749471 

• letra C

  A reclamação poderá ser apresentada pelos sindicatos de classe, mediante advogado.

• (C)

  § 1  Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante OU DE SEU REPRESENTANTE

  § 2  Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1 deste artigo

  § 3  Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1 deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.    

                         

  Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

  § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

  § 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.

  § 3  Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.                          

  Art. 842 - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

  Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada:

  a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;

  b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.

• A palavra "poderá" está sendo referida ao sindicato, e não a advogado. Logo, se formos trocar a ordem da frase, seria: Mediante advogado, a reclamação poderá ser apresentada pelos sindicatos de classe. Ou seja, traz limitação a presença do advogado, o que não está correto.

  Pra mim, é passível de anulação.

Questão 2791

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da matéria; Dissídio coletivo e modalidades; Dissídio individual e dissídio coletivo; Modificações de competência: continência, conexão, prorrogação e prevenção; Petição inicial e pedido

Sendo várias as reclamações

• A. poderão ser acumuladas num só processo, desde que trate de empregados da mesma empresa ou estabelecimento, independentemente de ter identidade de matéria.
• B. poderão ser acumuladas num só processo, desde que haja identidade de matéria e trate de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.
• C. poderão ser acumuladas num só processo, desde que haja identidade de matéria, independentemente de tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.
• D. poderão ser acumuladas num só processo, independentemente de ter identidade de matéria ou de tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.
• E. não poderão ser acumuladas num só processo, em razão de expressa vedação legal a qualquer tipo de acumulação de processos.

Gabarito: B

Comentários

• CLT
  Art. 842 - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.
• CLT Art. 842- Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.
• Gabarito: letra B

• 
  O correto  e a letra B

  CLT Art. 842

   Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

• Dissídio Individual Plúrimo
  

• LETRA B .  Cha Grande -PE

• Q4537:  Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

   

   

  A CLT permite a acumulação de várias reclamações num só processo, observada a identidade de:

   

  e) matéria, tratando-se de empregados de uma mesma empresa ou estabelecimento

• (B) Art. 842, CLT - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

Questão 2794

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Forma, tempo e lugar dos atos processuais; Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT; Os Órgãos da Justiça do Trabalho

De acordo com o Decreto Lei nº 5452/43, com relação aos processos na Justiça do Trabalho é correto afirmar que

• A. as partes poderão requerer certidões somente dos processos em curso, as quais serão lavradas pelos escrivães.
• B. os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão, em nenhuma hipótese, sair dos cartórios ou secretarias.
• C. as partes ou seus procuradores não poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.
• D. os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.
• E. as certidões dos processos não dependem de despacho do juiz, inclusive dos processos que correrem em segredo de justiça.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 777 - Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as petições ou razões de recursos e quaisquer outros papéis referentes aos feitos formarão os autos dos processos, os quais ficarão sob a responsabilidade dos escrivães ou secretários. (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978)
  
  Art. 778. Os autos dos processos da Justiça do Ttahalho não poderão sair dos Cartórios ou Secretarias, salvo quando tiverem de ser remetidos aos orgãos competentes, em casa de recurso ou requisição.
  
  Art. 778 - Os autos dos processos da Justiça do Trabalho, não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogados regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição. (Redação dada pela Lei nº 6.598, de 1º.12.1978)
  
  Art. 779 - As partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.
  
  Art. 780 - Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.
  
  Art. 781 - As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou secretários. (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978)
  
  Parágrafo único - As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça dependerão de despacho do juiz ou presidente.
  
• a)Art.781- As partes poderão requerer certidões dos processos em curso OU ARQUIVADOS, as quais serão lavradas pelos escrivães OU CHEFES DE SECRETARIA;
  
  b)Art.778- Os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogado regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição;
  
  c)Art.779- As partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias;
  
  d)CORRETA Art.780- Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.
  
  e)Art. 781 Parágrafo único - As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça dependerão de despacho do juiz ou presidente.

• Art.780- Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

• CUIDADO:
  O art. 714 diz: Compete ao distribuidor:(...) d) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos;      e) a baixa na distribuição dos feitos, quando isto lhe for determinado pelos Presidentes das Juntas, formando, com as fichas correspondentes, fichários à parte, cujos dados poderão ser consultados pelos interessados, mas não serão mencionados em certidões.   FEITOS DISTRIBUÍDOS  -  PODEM constar de certidão. FEITOS BAIXADOS - NÃO são mencionados em CERTIDÕES. Os feitos baixados são os que retornaram à origem. FEITOS ARQUIVADOS - PODEM ser mencionados em CERTIDÕES. Os feitos arquivados são aqueles guardados porque já estão findos.

• Vou sublinhar as partes erradas e logo abaixo colocarei a letra da lei com a resposta correta:

  a) as partes poderão requerer certidões somente dos processos em curso, as quais serão lavradas pelos escrivães. ERRADA

  Art. 781 As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou chefes de secretarias.

   

   b ) os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão, em nenhuma hipótese, sair dos cartórios ou secretarias. ERRADA

  Art. 778 Os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogado regularmente constituido por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição.

   

  c)as partes ou seus procuradores não poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.

   Art. 779 As partes ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.

   

  d) os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado. CORRETO

  Art. 780 Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando translado

   

  e) as certidões dos processos não dependem de despacho do juiz, inclusive dos processos que correrem em segredo de justiça.ERRADA

  Parágrafo único: As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça dependerão de despacho do juiz ou presidente.

• a) Errada - as partes poderão requerer certidões somente dos processos em curso, as quais serão lavradas pelos escrivães.

   

  Art. 781, CLT - As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou chefes de secretarias.

   

  b) Errada - os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão, em nenhuma hipótese, sair dos cartórios ou secretarias.

   

  Art. 778, CLT - Os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos Cartórios ou Secretarias, salvo se solicitados por advogado regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição.

   

  c) Errada - as partes ou seus procuradores não poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.

   

  Art. 779, CLT - As partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.

   

  d) Certa -  os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

   

  Art. 780, CLT - Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

   

  e) Errada - as certidões dos processos não dependem de despacho do juiz, inclusive dos processos que correrem em segredo de justiça.

   

  Art. 781, parágrafo único, CLT - As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça dependerão de despacho do juiz ou presidente.

• as partes poderão requerer certidões somente dos processos em curso, as quais serão lavradas pelos escrivães

  os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão, em nenhuma hipótese, sair dos cartórios ou secretarias

  as partes ou seus procuradores não poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias

   

  as certidões dos processos não dependem de despacho do juiz, inclusive dos processos que correrem em segredo de justiça

• O que é Traslado?

• (D) Art. 778 - Os autos dos processos da Justiça do Trabalho, não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogados regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos    competentes, em caso de recurso ou requisição.          

     Art. 779 - As partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias.

    Art. 780 - Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

  Art. 781, CLT - As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou secretários).

          Parágrafo único - As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça dependerão de despacho do juiz ou presidente.