O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve encaminhar o relatório de atividades à Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas verificou a existência de investimentos não autorizados realizados pelo Executivo Estadual, que, depois de notificado, prestou esclarecimentos de forma insuficiente. Nesse caso, a Assembleia Legislativa poderá sustar o pagamento da referida despesa se constar do pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas que
No caso do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, pode ser convocado pela Assembleia Legislativa para prestar informações sobre assuntos previamente
determinados
O mandado de segurança contra atos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve ser julgado pelo
A tomada de contas poderá ser provocada ex-ofício pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Um servidor comissionado de um município do Estado do Amazonas, já responsável por um adiantamento, recebeu nesse regime novo numerário em 30/01/2011. A aplicação dos valores do segundo adiantamento ocorreu até 15/03/2011, com a devolução do saldo não utilizado, e a respectiva prestação de contas foi feita em 1o /06/2011. O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, quando da fiscalização ordinária, considerou o segundo adiantamento irregular porque
A competência de deliberar sobre a realização de inspeções extraordinárias no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é do
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a vista dos autos de exame das despesas de caráter reservado e confidencial poderá ser realizada
Para o funcionamento do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é indispensável a presença de, no mínimo,
Considerando o direito constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que
Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie
O artigo 18 da Constituição Federal determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. É correto extrair dessa norma constitucional, entre outras conclusões, que
Presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, é constitucional a edição, pelo Presidente da República, de medida provisória que
Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que
Cabe ao Presidente da República, entre outras competências,
A Constituição Federal estabelece regras para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, dentre as quais está aquela segundo a qual
Considere:
I. Ato de autoridade que viole a liberdade de locomoção pode ser impugnado judicialmente pela via do mandado de segurança.
II. O habeas data pode ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
III. A ação popular contra ato lesivo ao patrimônio público pode ser ajuizada por estrangeiro residente no país.
Está correto o que se afirma em
A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando
Segundo a Constituição Federal, as empresas e sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,
A União pretende adquirir imóvel para instalar órgão público, o qual, pelas suas características, necessita ser instalado em local específico. De acordo com a Lei no 8.666/93,
A extinção do contrato de concessão de serviços públicos, por caducidade,
Proprietário privado de um bem tombado, integrante do patrimônio histórico nacional, que pretenda alienar o referido bem
As autarquias
O ato administrativo vinculado
Concorrência é a modalidade licitatória obrigatória para
De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade aplicável e a conduta descrita estão corretamente relacionadas em:
Autoridade administrativa proferiu decisão que contrariou pretensão de determinado cidadão. De acordo com a Lei no 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, referido cidadão poderá
O direito de regresso da Administração em face de agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros
O regime jurídico dos bens públicos determina a
No processo de governança, o órgão colegiado que tem reconhecido de forma legal a possibilidade de manifestações e posicionamentos de discordância, de forma individual, pelos seus membros é
Em relação às condições de impedimento para realização dos trabalhos de auditoria governamental, o auditor, em relação ao ente auditado,
I. não pode ter vínculo conjugal ou de parentesco consanguíneo em linha reta, sem limites de grau, em linha colateral até o 4o grau e por afinidade até o 3o grau, com administradores, gestores, membros de conselho, assessores, consultores, procuradores, acionistas, diretores, sócios ou com empregados que tenham ingerência na administração ou sejam responsáveis pela contabilidade, finanças ou demais áreas de decisão.
II. está impedido de manter relação de trabalho como servidor estatutário, contratado, empregado, administrador, diretor, membro de conselho, comissionado, função temporária, consultor ou colaborador assalariado, ainda que esta relação seja indireta, nos cinco últimos anos.
III. pode ter litígio com a entidade auditada, desde que não avalie a área de contingências da entidade.
Está correto o que se afirma em
O auditor externo da empresa Padrão S.A. efetuou o mapeamento da rotina de contratos, no departamento jurídico, avaliando desde a entrada das minutas dos contratos até a emissão e validação do contrato final. Avaliando esta situação e considerando as técnicas de identificação de eventos proposta pelo COSO - (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), pode-se classificar essa técnica como
Em relação ao trabalho de Auditoria, é correto afirmar que a informação
Em relação ao Orçamento Público no Brasil, considere:
I. As receitas e despesas de uma autarquia municipal devem constar na Lei Orçamentária Anual do governo municipal a que está subordinada.
II. O Poder Judiciário Estadual poderá propor e aprovar emendas ao orçamento, desde que compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O Poder Executivo Estadual poderá iniciar a construção de uma estrada, cuja execução ocorrerá em dois exercícios financeiros, mesmo que tal obra não esteja inclusa no Plano Plurianual ou em lei que autorize a inclusão.
IV. A receita relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS deve constar na Lei Orçamentária dos governos estaduais pelo seu valor total, sendo vedada a dedução da parcela a ser transferida para os municípios.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre as receitas públicas é correto afirmar que
A despesa com o serviço da dívida fundada externa deve ser classificada na função
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:
I. O valor das parcelas das receitas tributárias entregues aos municípios pelos estados por determinação constitucional será deduzido do cálculo da receita corrente líquida dos estados.
II. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
III. A despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder 54% da receita corrente líquida.
IV. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e só poderá ser realizada a partir do quinto dia útil do início do exercício.
V. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Os resultados das sondagens de simples reconhecimento com SPT são expressos em relatórios de campo e em relatórios denominados definitivos. Deve ser anexado ao relatório definitivo um desenho contendo as
Sobre projeto de obras rodoviárias, considere:
I. Para subleitos argilosos, faz-se necessário uma base estrutural sob a base drenante, ou, pelo menos, uma sub-base, com o objetivo de proteger a base drenante da penetração de materiais finos, provenientes do subleito, que possam obstruir os poros da camada drenante.
II. Entre as camadas drenantes (bases e sub-bases) e entre as camadas drenantes e o subleito, caso as granulometrias não sejam adequadas, deve-se atentar para intercalar materiais que tenham função de filtro separador, evitando suas misturas e o
comprometimento de suas capacidades drenantes.
III. O mesmo cuidado em se dispor de elementos filtros separadores para evitar mistura, intrusão de finos e, portanto, comprometimento da capacidade drenante, deve-se ter entre os drenos rasos longitudinais, drenos laterais de base e drenos transversais, nos contatos entre o seu material de enchimento e materiais de diferentes granulometrias, como por exemplo o solo do subleito.
Está correto o que se afirma em
Nas últimas décadas, técnicas de drenagem de pavimentos, como, por exemplo, o emprego de drenos rasos longitudinais, foram aprimoradas, com objetivo de proteger o pavimento das águas que possam danificá-lo. Essas águas, de um modo geral, têm procedência nas infiltrações diretas das precipitações pluviométricas e nos lençóis d'água subterrâneos. São características dos denominados drenos rasos longitudinais:
Dentre os principais dispositivos de drenagem do pavimento, os drenos profundos são
Para atender aos requisitos técnicos e operacionais do projeto de implantação de uma obra de arte especial em cruzamentos com cursos d’água não navegáveis, a folga mínima a ser exigida entre o nível da enchente máxima e a face inferior da superestrutura é de
O ensaio denominado Índice de Suporte Califórnia (ISC ou CBR - California Bearing Ratio) consiste na determinação
Dentre as possibilidades existentes de bases e sub-bases estabilizadas com aditivos, a denominação solo-cal refere- se a uma mistura de solo, cal e
Os revestimentos betuminosos são constituídos por associação de agregados e materiais betuminosos. Revestimentos executados através de uma ou mais aplicações de material betuminoso, seguida(s) de um mesmo número de espalhamento e compressão de camadas de agregados com granulometria adequada, são denominados revestimentos betuminosos por
Sobre os impactos ambientais significativos potenciais, devem ser levados em conta na fase de projeto das obras rodoviárias:
I. A especulação com o valor da terra e com os recursos naturais destinados ao uso como materiais de construção.
II. O prognóstico de uso futuro do solo nas bacias e microbacias de drenagens atingidas pela rodovia.
III. A avaliação das características geotecnológicas dos terrenos atingidos direta e indiretamente pelas obras.
IV. As detecções de interferências diretas com planos de programas de terceiros, localizados na mesma área de projeto.
Está correto o que se afirma em
As vigas de concreto armado submetidas à ação de momento fletor crescente passam por três níveis de deformação, denominados estádios, que mostram o comportamento da viga até a sua ruína. O estádio I é caracterizado, entre outras condições, quando
No projeto e dimensionamento de peças de concreto protendido deve-se considerar o estado limite de descompressão parcial que é o estado
Para o projeto de estruturas de aço, o espaçamento máximo entre parafusos que ligam uma chapa a um perfil, ou a outra chapa, em contato contínuo, em elementos pintados ou não, sujeitos à corrosão, não pode exceder 24 vezes a espessura da parte ligada menos espessa, nem ultrapassar, em mm, a distância de
Após a aplicação de uma carga axial de tração de 60 kN em uma barra de aço, com módulo de elasticidade longitudinal de 200 GPa, comprimento de 1,0 m e área da seção transversal de 10 cm2, o alongamento produzido na barra, em mm, é
A curva ABC
I. é uma ferramenta utilizada para o gerenciamento focado nos itens mais importantes do ponto de vista financeiro de um projeto, materiais ou serviços.
II. representa os diversos insumos ou etapas de uma obra em ordem crescente de quantidade e volume.
III. foi idealizada a partir do princípio de que um pequeno número de serviços ou insumos é respon- sável por uma parcela mais significativa do custo total da obra.
IV. é um método gráfico, de fácil visualização e que define com exatidão o caminho crítico de uma obra.
Está correto o que se afirma em
Em paredes de alvenaria, sem função estrutural de tijolos e blocos cerâmicos, o vão máximo, em metros, para o qual se dispensa o cálculo como viga, de uma verga ou contra verga, em aberturas para a colocação de portas e janelas, é
Uma caixa d’água com capacidade de armazenamento de 12 600 litros é alimentada por um tubo de PVC com área interna da seção transversal de 7 cm2. Considerando que a velocidade máxima da água na tubulação seja de 3 m/s, o tempo mínimo para atingir a capacidade total de armazenamento da caixa d’água é
No projeto e execução de instalações prediais de água quente, o dispositivo antirretorno
No projeto das instalações prediais de esgoto sanitário, todos os trechos horizontais das tubulações devem possibilitar o escoamento dos efluentes por gravidade, devendo, para isso, apresentar uma declividade constante.
Além disso, a profundidade máxima, das caixas de inspeção e a distância máxima, entre dois dispositivos de inspeção, são, em metros, respectivamente,
Para as instalações prediais de águas pluviais, a inclinação das calhas de beiral e platibanda deve ser uniforme e o diâmetro interno mínimo, em mm, dos condutores
verticais de seção circular é
O sistema elevatório de água de um edifício é composto por duas bombas centrífugas iguais, ligadas em paralelo, com capacidade de 10 litros por segundo e 35 metros de altura manométrica. A vazão, em litros por segundo, e a altura manométrica, em metros, das duas bombas funcionamento em conjunto são, respectivamente,
No projeto das saídas de emergências em edifícios, as antecâmaras para ingressos nas escadas enclausuradas devem ser dotadas de porta corta-fogo na entrada e de porta estanque à fumaça na comunicação com a caixa da escada, bem como ter comprimento e pé-direito mínimos, em metros, respectivamente, de
Em geral, as barragens são complementadas por estruturas auxiliares - obras de desvio, vertedouros e obras de geração - muitas vezes com detalhes de projeto e construção mais complexos do que os da própria obra de represamento. Nos projetos de barragens, as obras de geração constam de
No ano de 2005 foram aduzidos para uma cidade brasileira 237 250 000 m3 de água, provenientes de três mananciais. No dia 10 de janeiro do mesmo ano, foi registrado o consumo de 650 000 m3, considerado o maior consumo diário do ano. Considerando que a população abastecida pelo sistema foi estimada em 500 000 habitantes e que ocupavam 100 000 domicílios, a vazão média diária aduzida para a cidade, em m3 /dia; o consumo médio per capita no ano, em L/hab/dia, e a relação entre o consumo diário máximo e o consumo diário médio, no ano, são, respectivamente,
Considere os seguintes processos de tratamento de esgoto em função dos meios empregados na remoção ou transformação das características dos esgotos:
I. Remoção de sólidos grosseiros em suspensão: crivos, grades e desintegradores.
II. Remoção de sólidos grosseiros sedimentáveis: caixa de areia e centrifugadores.
III. Remoção de material miúdo em suspensão: tanques de flotação, tanques de precipitação química e filtros de areia.
Está correto o que se afirma em
O tanque séptico, também conhecido como decanto-digestor ou fossa séptica, é um dispositivo utilizado por comunidades que geram vazões relativamente pequenas e empregado em áreas urbanas desprovidas de rede coletora pública de esgoto sanitário. Os tanques sépticos
A qualidade da água está intimamente relacionada a questões como conservação do solo, poluição atmosférica e gerenciamento de resíduos sólidos, pois a
Com relação ao tratamento de esgotos domésticos é correto afirmar que há
NÃO constitui um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981) o
Em relação ao que estabelece a Constituição Federal, considere:
I. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
II. Os rios que banham mais de um Estado ou que sirvam de limites com outros países são bens da União, desde que não se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.
III. A proteção das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos é competência exclusiva da União.
IV. A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros princípios, a defesa do meio ambiente.
V. Ao sistema único de saúde compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
VI. Cabe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, como forma de assegurar o direito ao meio ambiente ecolo-gicamente equilibrado às gerações atuais e futuras.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Política Nacional de Resíduos Sólidos define:
Economia ambiental pode ser considerada como o campo da economia que incorpora a
No que concerne à política ambiental e desenvolvimento, considere:
I. O conceito de desenvolvimento sustentável está associado a uma mudança de paradigma na qual a ênfase no crescimento contínuo da economia deve ser confrontada com a sustentabilidade ambien-tal.
II. No seu capítulo sobre meio ambiente, a Constituição Federal brasileira não considera a questão da sustentabilidade por razões históricas; afinal foi promulgada apenas em 1988, quando tal abordagem ainda não existia.
III. Ao estabelecer regras para a utilização dos recursos naturais, a política ambiental brasileira reforça a vocação do modelo de desenvolvimento capitalista para a conservação ambiental.
IV. Ao tratar da compatibilização entre o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente, a Política Nacional do Meio Ambiente leva em consideração a ideia do desenvolvimento sustentável.
V. A resolução CONAMA que dispõe sobre a regularização dos empreendimentos ferroviários em operação considera as diretrizes ambientais do Ministério dos Transportes, que estabelece a adequação do setor ao princípio do desenvolvimento sustentável como um dos seus princípios.
Está correto o que se afirma APENAS em
Conforme a legislação brasileira relacionada ao licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente é correto afirmar que os
Com relação à exploração mineral no território brasileiro, é correto afirmar:
Os temas risco ambiental e vulnerabilidade ambiental, frequentemente associados, podem ser definidos, respectivamente, como
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas tem a missão constitucional de fiscalização