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Prova FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

ID
998344
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O Brasil tem, nas últimas décadas, reivindicado um assento permanente no Conselho de Segurança na Organização das Nações Unidas - ONU.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Vamos por alternativas:

    a) Errada. A China já é um dos membros permanentes no conselho de segurança junto com os Estados Unidos, França, Inglaterra e Rússia. Quanto aos possíveis candidatos em uma reforma estão o Brasil, Japão, Índia e Alemanha.
    b) Errada. México e Argentina se opõem expressamente à pretensão brasileira por motivos regionais, já que nenhum reconhece a hegemonia do Brasil na América Latina
    c) Errada. Ao meu ver, o erro encontra-se na palavra "invasão", uma vez que o envio de tropas ao Haiti foi de caráter voluntário (forças de paz).
    d) Errada. A questão trata como se tivesse a possibilidade de uma candidatura a um assento permanente no Conselho de Segurança, o que é impossível, ao menos por enquanto.
    e) Correta.

    Boa Sorte!
  • O Brasil tem alguma experiência no Conselho de Segurança da ONU?
  • Cristiano Silva o Brasil tem experiência como membro rotativo do Conselho de Segurança e já foi eleito 10 vezes para o posto.

    1946 – 1947, 1951 – 1952, 1954 – 1955, 1963 – 1964, 1967 – 1968, 1988 – 1989, 1993 – 1994, 1998 – 1999, 2004 – 2005, 2010 – 2011
ID
998353
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Há dez anos o economista inglês Jim 0'Neill cunhou o acrônimo Bric para se referir a quatro países de economias em desenvolvimento: Brasil, Rússia, índia e China. Em 2010, a África do Sul foi admitida no grupo, adicionando- se um "s" ao acrônimo, que passou a ser Brics.
Os elementos que permitem identificar estes países como pertencentes ao mesmo grupo estão relacionados a seguir, à exceção de um.

Assinale- o.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito :  D

    Mas o item A é bastante confuso afirmar que todos os países do BRICS dispõe de poder militar...

    Exemplo nosso próprio país que de acordo com generais temos munição para apenas uma hora de guerra...

    Olhem essa matéria http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012/08/sucateado-exercito-nao-teria-como-responder-guerra-dizem-generais.html
  • E a alternativa C tb é confusa....
    "Estes países demonstram um grau de coesão interna suficiente para garantir a capacidade efetiva da ação estatal"

    ué, mas a Russia nao tem conflitos internos? 
    http://www.jornaldefesa.pt/1/crises_e_conflitos_russia_981674.html
  • O problema é que a "d" tem um ERRO GROTESCO

    Estes países têm poder suficiente para alterar a realidade política e econômica global, na medida em que se integrarem a um sistema de alianças com os EUA.

  • pra mim é a alternativa E,pois era o que eu poderia afirmar sobre o BRICS.

  • Eta bancazinha chula. Muito mal formulada a questão. Há 3 exceções: A, C e D. 

    Que poder militar têm Brazil e África do Sul?

    Coesão interna? Só na China, em que o povo é massacrado.

    E o gabarito, D, que na verdade resume as duas anteriores: Não têm poder suficiente pra alterar realidade global, porque não têm poder militar nem coesão interna.

  • Eu vi um pequeno erro em quase todas as alternativas, mas como não adianta brigar com banca, o mais absurdo mesmo é imaginar a China ou a Rússia "amiguinhas" dos EUA.

  • Uma vez que o poder de influência dos BRICS não se relaciona com a necessidade de se articular um sistema de alianças com os Estados Unidos. Apesar de as outras alternativas terem sido consideradas como certas pelo gabarito, há algumas questões controversas. Na letra (A), é questionável considerar que todos os países do BRICS contam com poder militar significativo, o que não ocorre com o Brasil, por exemplo. Na letra (C), podem surgir dúvidas quanto à questão da coesão interna, uma vez que alguns países do agrupamento têm que lidar com questões sensíveis, como movimentos separatistas. É importante ressaltar, contudo, que divergências políticas internas são naturais e que movimentos separatistas ou problemas do gênero não são, por si só, necessariamente suficientes para abalar a coesão interna de um Estado. No caso dos BRICS, todos os países têm regimes políticos bem definidos, independentemente de serem ou não democracias, o que permite que seus governos sejam considerados representantes legítimos desses Estados na esfera internacional. Isso lhes confere efetividade de ação estatal, o que demonstra um nível mínimo de coesão interna, lembrando que essa coesão não é sinônimo de homogeneidade ou consenso político interno ou de inexistência de problemas de outras naturezas.


     Resposta : D.

  • É para rir, na letra A falar que o Brasil é potencia militar kkkkkkk caindo aos pedaços

  • Brasil?????? Poder militar,essa banca é uma" FANFARRONA".

  • muito mal formulada essa questão

ID
998359
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito dos efeitos penais a serem aplicados na Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Funcionário público

    Art. 327CP - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.   (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Do acrescentando a alternativa "D" esta correta conforme art. 327, § 2º

    § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

  • Apenas a título de complementação, o §2º prevê a majorante (ou causa de aumento), caso o funcionário público seja ocupante de cargo em comissão ou função de direção e assessoramento na administração pública. Porém, o legislador não incluiu as autarquias no §2º do art. 327, de forma que tal majorante não se aplica aos funcionários destas entidades (BITENCOURT, Cezar Roberto, p. 191).

  • Para responder à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das alternativas, de modo a verificar-se qual delas está equivocada.

    Item (A) - Nos temos do artigo 327 do Código Penal, "considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública". A assertiva contida neste item, como facilmente se observa, está em consonância com a norma penal explicativa ora transcrita, razão pela qual esta alternativa está correta.

    Item (B) - Nos termos do disposto no § 1º do artigo 327 do Código Penal, "equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública". A assertiva contida neste item está em confronto com a regra legal ora transcrita. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta. 

    Item (C) - Nos termos do disposto no § 1º do artigo 327 do Código Penal, "equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública". A assertiva contida neste item está em consonância com a regra legal ora transcrita, motivo pelo qual a alternativa está correta.

    Item (D) O § 2º do artigo 327 do Código Penal, dispõe que "a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público". A assertiva contida neste item está em consonância com a regra legal ora transcrita, motivo pelo qual a alternativa está correta.

    Item (E) - O agente que não tenha a condição pessoal de funcionário público, nos termos da lei, pode concorrer para crime contra a administração pública. É que, de acordo com o disposto no artigo 30 do Código Penal, "não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime". Tratando-se a condição de funcionário de circunstância de caráter pessoal a configurar elementar do crime, aquele que não é funcionário público pode também responder por crime contra a administração pública, motivo pelo qual a presente alternativa está correta.




    Gabarito do professor: (B)

  • GABARITO: B

    Funcionário público

    Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

    § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

ID
998362
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O funcionário público que por indulgência deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente, deve em tese responder pelo crime de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra D

    Art. 320, CP- Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

    CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

    Prevaricação Imprópria

    Objeto material: infração não punida pelo superior hierárquico ou não comunicada à autoridade competente quando lhe faltar competência para fazê-lo. 

    Elemente subjetivo: dolo (elemento subjetivo específico - intenção de ser indulgente com o funcionário público responsável pela infração no exercício do cargo. Não admite a modalidade culposa).

    Tentativa: não admite (crime omissivo próprio ou puro, e, consequentemente, unissubisistente).

    Ação penal: pública incondicionada.

    Sujeito ativo: crime próprio, somente pode ser praticado por funcionário público.

    Código Penal Comentado - Cléber Masson

  • Gabarito: D.

    Código Penal.
    Condescendência criminosa
    "Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:"

    Atenção para não confundir com prevaricação.

    Prevaricação está tipificado assim: "Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:"

    Portanto, uma diferença é que:

    - Condescendência criminosa = apenas pode ser conduta omissiva ("Deixar o funcionário..." e "Não levar o fato...")
    - Prevaricação = pode ser por omissão ou conduta comissiva ("Retardar" = comissão, "deixar de praticar" = omissão).

  • CP- Prevaricação - Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

    Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um)ano.

    CP - Corrupção passiva - Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze)anos, e multa. 

    §1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo apedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    CPM - Da insubordinação - Recusa de obediência - Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei,regulamento ou instrução:

    Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

    CP- Condescendência criminosa - Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena- detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    CP - Desobediência - Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

    Pena- detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.


  • Uma ajudinha para lembrar:

    A condescendÊNCIA é por indulgÊNCIA! Na prevaricação é por interesse, sentimento pessoal.

    :)

  • Peculato- pegar em função do cargo em proveito próprio ou alheio. (admite modalidade culposa)

    Corrupção passiva - solicitar, receber ou aceitar.

    Corrupção passiva privilegiada - Praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício cedendo a pedido ou influencia de outrem

    Corrupção ativa - oferecer ou prometer.

    Concussão -exigir.

    Prevaricação -   retarda, praticar contra disposição expressa ou deixar de praticar. (satisfazer interesse ou sentimento pessoal)

    Condescendência - deixar de responsabilizar ou não levar ao conhecimento por indulgência.

    Advocacia Administrativa -  Patrocinar interesse privado perante adm.

  • CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

    Art. 320 - DEIXAR o funcionário, por INDULGÊNCIA, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    PENA - DETENÇÃO, DE 15 DIAS A 1 MÊS, OU MULTA.

     


    GABARITO -> [D]

  • O funcionário público que por indulgência deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente, deve em tese responder pelo crime de condescendência criminosa.

  • Gabarito: LETRA D

    CONCUSSÃO – exigir vantagem indevida.

    EXCESSO DE EXAÇÃO - exigir tributo ou contribuição social.

    CORRUPÇÃO PASSIVA - solicitar ou receber ou aceitar promessa.

    CORRUPÇÃO ATIVA - oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público.

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA - ceder a pedido ou influência de outrem.

    PREVARICAÇÃO - retardar ou deixar de praticar, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

    CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA - deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração.

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - patrocinar, interesse privado perante a administração pública.

    PECULATO - apropriar-se, dinheiro, valor, bem móvel, público ou particular.

  • GABARITO: D

    Condescendência criminosa

    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  • INDULGÊNCIA: perdoar culpas ou erros; clemência, misericórdia.

ID
998371
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do controle externo da Administração, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 71 CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • A letra E: O controle externo do Poder Público deve ocorrer por meio do controle popular, do controle social, por meio da democracia participativa e direta. O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público e os Tribunais de Contas também exercem o controle externo da Administração Pública.
    O Poder Legislativo controla, fiscaliza a Administração Pública com o auxílio dos Tribunais de Contas. A Constituição Social e Democrática de Direito de 1988 deu tantos poderes e independência que considero os TCs como um quarto ou um quinto poder, junto com o Ministério Público.
  • a)STF Súmula nº 347: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.”
    b)CRFB Art: “71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;”
    jurisprudência do STF: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TEREM OU NÃO SIDO CRIADAS POR LEI. ART. 37, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ASCENSÃO FUNCIONAL ANULADA PELO TCU APÓS DEZ ANOS. ATO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante a aplicação do regime jurídico celetista aos seus funcionários. Precedente [MS n. 25.092, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 17.3.06] (...)” MS 26117 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a):  Min. EROS GRAU Julgamento:  20/05/2009 Órgão Julgador:  Tribunal Pleno
    c)CRFB Art. 75: “As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
    Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos,que serão integrados por sete Conselheiros.”
    Estou insegura sobre a fundamentação da “c”, alguém sabe se é isso mesmo ou se há algo mais específico?
    d)CRFB Art. 71 § 3º “As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.”
    e)Caput do Art. 71 da CRFB.
  • (a) erada, o STF já entendeu a capacidade do TCU de no caso concreto deixar de aplicar lei por considerá-la inconstituicional(não erga omnese somente em caso concreto), é apreciação e não julgamento de inconstitucionalidade.

    (b)errada. antigamente SEM não era fiscalizada pelo TCU, EC2006, mudou isso,em geral todos administraores(exceto PR)que recebam recursos da União estaão sob o controle patrimonila orçamentario, financeiro do TCU.

    (c)errada, não pode ser reduzida, a CF já prescrevu os mesmos poderes institucionais, respeitada jurisdição territorial, do TCE relativos aos do TCU.

    (D)coreta

    (e)errada, MP não entra no controle externo da admnistração em carater economico.

  • Art. 71, parágrafo 3º, CF: As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

  • A) Súmula 347 STF.

    B) Segundo o STF, abrange EP, SEM e as paraestatais (Sistema "S").

    C) Princípio da Simetria.

    D) Art. 71, caput, CF.

  • CF, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  • Alternativa A - Incorreta - "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público." (Súmula 347.)


    Alternativa B - Incorreta - "Ao TCU compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF, art. 71, II; Lei 8.443, de 1992, art. 1º, I). As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista." (MS 25.092, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 10-11-2005, Plenário, DJ de 17-3-2006.) No mesmo sentido: RE 356.209-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-3-2011, Segunda Turma,DJE de 25-3-2011; MS 26.117, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-5-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009


    Alternativa C - Incorreta - "Tribunal de Contas dos Estados: competência: observância compulsória do modelo federal: inconstitucionalidade de subtração ao Tribunal de Contas da competência do julgamento das contas da Mesa da Assembleia Legislativa - compreendidas na previsão do art. 71, II, da CF, para submetê-las ao regime do art. 71, c/c art. 49, IX, que é exclusivo da prestação de contas do chefe do Poder Executivo." (ADI 849, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-2-1999, Plenário, DJ de 23-4-1999.)


    Alternativa D - Correta, conforme comentado pelos colegas


    Alternativa E - Incorreta - Controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, nos termos da CF.

  • Gabarito D


    CF - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.



    CERJ - Art. 123 - O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

    § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. 


    Art. 125 - Compete ao Tribunal de Contas do Estado, além de outras atribuições conferidas por lei:

    § 3º - As decisões do Tribunal de Contas do Estado, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo. 

  • Atenção: a assertiva A também está correta, consoante entendimento mais recente do Égregio Supremo Tribunal, a saber:

    "Dentro da perspectiva constitucional inaugurada em 1988, o Tribunal de Contas da União é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cuja competência é delimitada pelo artigo 71 do , (...). É inconcebível, portanto, a hipótese do Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da  do STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da . [, rel. min. Alexandre de Moraes, dec. monocrática, j. 15-12-2017, DJE 18 de 1º-2-2018.]"

  • questão desatualizada. superada a sumula 347 do STF.

  • título executivo EXTRAJUDICIAL

  • Questão desatualizada

    EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO DE AFASTAMENTO GENÉRICO E DEFINITIVO DA EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PAGAMENTO DE “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA” A INATIVOS E PENSIONISTAS, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Tribunal de Contas da União, órgão sem função jurisdicional, não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a Administração Pública Federal. 2. Decisão do TCU que acarretou o total afastamento da eficácia dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017, no âmbito da Administração Pública Federal. 3. Impossibilidade de o controle difuso exercido administrativamente pelo Tribunal de Contas trazer consigo a transcendência dos efeitos, de maneira a afastar incidentalmente a aplicação de uma lei federal, não só para o caso concreto, mas para toda a Administração Pública federal, extrapolando os efeitos concretos e interpartes e tornando-os erga omnes e vinculantes . 4. CONCESSÃO DA ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO para afastar a determinação contida no item 9.2 do Acordão 2.000/2017 do Tribunal de Contas da União, proferido no Processo TC 0216.009/2017-1, e determinar que as aposentadorias e pensões dos servidores substituídos sejam analisadas em conformidade com os dispositivos legais vigentes nos §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei nº 13.464/2017 e no inciso XXIII do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004.

ID
998377
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do conceito de descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Ocorre a descentralização quando a Administração Pública transfere a execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica, pertencente ou não à administração pública.

II. A descentralização para pessoa jurídica de direito público pertencente à própria Administração terá que ser realizada sempre por lei.

III. É possível que a Administração Pública delegue, por meio de contrato de concessão, serviços públicos que lhe são afetados.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E. TODAS AS ALTERNATIVAS ESTÃO CORRETAS.

    I. Ocorre a descentralização quando a Administração Pública transfere a execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica, pertencente ou não à administração pública. A descentralização poderá ocorrer por OUTORGA (descentralização por serviços – ocorre na criação das entidades da administração indireta) ou por DELGAÇÃO (descentralização por colaboração – o Estado transfere por contrato a concessão ou permissão de serviço público ou transfere por ato unilateral a autorização do serviço público). Observe que a outorga transfere a titularidade e a execução do serviço, em contrapartida, a delegação transfere unicamente a execução.

    II. A descentralização para pessoa jurídica de direito público pertencente à própria Administração terá que ser realizada sempre por lei. “A descentralização será efetivada mediante outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere determinado serviço público. A outorga pressupõe obrigatoriamente a edição de uma lei que institua a entidade ou autorize a criação, normalmente seu prazo é indeterminado” Direito Administrativo Descomplicado, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, pg. 24. 2013.
    Fundamento Legal: art. 37 - XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
     
    III. É possível que a Administração Pública delegue, por meio de contrato de concessão, serviços públicos que lhe são afetados. “Concessão pública é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.” http://pt.wikipedia.org/wiki/Concess%C3%A3o_p%C3%BAblica”

    Lei 8987/95:   Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:       II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
  • Informação complementar.

    Segundo Di Pietro,


    A descentralização por serviços, funcional ou técnica é a que se verifica quando o poder público (União, Estados, Distrito Federal ou Município) por meio de uma lei cria uma pessoa jurídica de direito público – autarquia e a ela atribui a titularidade (não a plena, mas a decorrente de lei) e a execução de serviço público descentralizado. Doutrina minoritária permite, ignorando o DL 200/67, a transferência da titularidade legal e da execução de serviço público a pessoa jurídica de direito privado.
  • sobre o item II. Tá certo que a descentralização é feita por lei, outorga, mas na minha interpretação a descentralização tem que ser para outra administração, outra entidade de direito publico. O item diz para própria administração, que administração ela se refere? Pra mim ficou estranho. Mas entendo que a letra E seria a correta, mas fica a observação.

  • Pelo visto, a FGV adora um SEMPRE, fugindo da regra de que a alternativa com esse termo estará na maioria das vezes errada, como ocorre nas outras bancas. Portanto, galera, fiquem ligados: questão FGV com SEMPRE geralmente está correta.

  • Robson Lucateli, 

    também me enrolei com esse "pertencente à própria administração", que foi proposital pra mim porque na minha cabeça é automático pensar em 'descentralizar' e 'separar' simultaneamente. Mas a  banca deve estar usando também a classificação de administração pública quanto ao sentido objetivo e subjetivo.

    Objetivo (material) - é adm pública tudo aquilo "que" faz o público, independe da pessoa em si, e sim do serviço que ela presta, de caráter público. A referência é a atividade exercida/ Subjetivo (formal) - é adm pública todo aquele "quem" faz o público, independe do serviço(atividade) em si que é prestado, mas da pessoa que o presta, de direito público (fazenda pública) ou privado (Adm indireta).

    Ela deve ter dito "pertencente à própria administração" no sentido subjetivo, que engloba a administração direta e indireta, portanto descentraliza (adm indireta) e ainda continua sendo administração.

    "O Brasil adota o critério formal de Adm Pública. Portanto, somente é Administração Pública, juridicamente, aquilo que nosso direito assim considera, não importa a atividade que exerça." (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo).

    PS: Lembre que na descentralização ela cria uma nova entidade de direito publico ou privado também.

  • Robson, na verdade a questão se referiu a "propria adm" porque é possível que uma entidade da adm indireta de um ente político exerça serviço público de competencia de outra adm por meio de delegação de serv. público - ex. sociedade de economia mista estadual prestando serviço público de competência de um município. Assim, a questão se referiu apenas a prestação de serviço dentro do mesma administração, pois nesse caso só é possível a outorga do serviço público por lei.

  • II) Sempre por lei?

ID
998380
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as regras de licitação e contratação previstas na Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Art. 45 Lei 8.666/93.  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

    § 2o  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

    § 3o  No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    Art. 3, § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
    I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;     (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)
    II - produzidos no País;
    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Sou iniciante em licitação, mas a resposta dada como certa está, a meu ver, está incorreta.
     
    Conforme art. 45,
    § 2o  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

    Art. 3.°
    § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
    I - revogado
    II - produzidos no País;
    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Paí    s.

    Logo a afirmação "O edital de licitação de uma concorrência pelo tipo menor preço, havendo empate quanto ao preço, só pode estabelecer como critério de desempate o sorteio." está errada, pois há outros critérios de desempate previstos no art. 3° que antecedem o sorteio.
  • Concordo plenamente! A resposta mais adequada seria a letra "e".
  • Na verdade acho que a questão deveria ter sido anulada, pois existem outros critérios como disse o colega ali em cima.
    E a questão E não poderia ser a resposta também pois as condições do contrato seriam a do primeiro colocado não do segundo.

    O vencedor da licitação não podendo contratar, poderá ser convocado o 2º colocado para assinar o contrato nos prazos e condições previstos na sua proposta.
  • ·         a) O convite para participar de licitação terá que ser enviado com antecedência mínima de 30 dias úteis da realização do evento. O CORRETO SERIA 5 DIAS ÚTEIS- ART. 21, PARAGRAFO 2, IV LEI 8666/93
    ·          b) O fracionamento de uma obra é admitido para efeito de enquadrar cada parte dela em uma modalidade mais simples de licitação. NÃO ACHEI O ARTIGO QUE JUSTIFICA ESSA ALTERNATIVA
    ·          c) O edital de licitação de uma concorrência pelo tipo menor preço, havendo empate quanto ao preço, só pode estabelecer como critério de desempate o sorteio. JÁ JUSTIFICADA PELOS COLEGAS ACIMA
    ·          d) O vencedor da licitação ficará liberado do compromisso, caso a Administração Pública não o contrate no prazo de 60 dias, contados da homologação do certame. CONTA-SE DA DATA DA ENTREGA DAS PROPOSTAS (ART. 64, PARAGRAFO 3 LEI 8666/93)
     3o  Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
    ·          e) O vencedor da licitação não podendo contratar, poderá ser convocado o 2º colocado para assinar o contrato nos prazos e condições previstos na sua proposta. NA VERDADE, O SEGUNDO COLOCADO É CHAMADO A ASSINAR O CONTRATO NOS TERMOS DA PROPOSTA VENCEDORA.
  • B) ERRADA:
    Tal prática vedada, em função das disposições contidas no § 2.º e no § 5.º, do art. 23 e nos incisos I e II, do art. 24, da Lei
    n.º 8.666/93.

    Jurisprudência sobre o assunto:
    ⇒ Ao dividir o objeto de licitações em parcelas, nos casos em que isso for técnica e economicamente viável, nos termos do § 1°, art. 23 da Lei n° 8.666/93, deve-se observar o disposto nos §§ 2.º e 5.º do mesmo dispositivo, que VEDAM o FRACIONAMENTO  do objeto com fuga à modalidade licitatória pertinente (Acórdão
    934/2005-TCU-Plenário). 
    ⇒ Deve-se planejar as contratações de serviços para o exercício financeiro, com vistas a evitar o fracionamento de despesas de mesma natureza (Acórdão 47/2006-TCUPrimeira Câmara).
  • Essa questão deve ser NULA. Sem resposta correta.
  • O sorteio é o último modo de se realizar o desempate. Não entendo como essa resposta está certa !!!!!
  • Concordo com os colegas quanto a necessidade de anulação da questão uma vez que, ao fazê-la, também percebi o erro da altrnativa "C", porém acertei a questão seguindo uma dica dada por inúmeros professores:

    "Em concurso, nem sempre temos a alternativa certa, e sim a MENOS ERRADA...

    Lamentável, porém realidades dos concurseiros.
  • A letra "E" está errada, pois de acordo com o art. 64, § 2º da Lei. 8.666/93 "É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo do contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a liciatação independentemente da cominação legal no art. 81 desta lei".

    Estando errada devido a seguinte afirmação:     poderá ser convocado o 2º colocado para assinar o contrato nos prazos e condições previstos na sua proposta.

    Saudações...
  • Talvez esse seja o caso de marcar a menos errada... Embora pra mim tenha ficado clara a resposta...
  • Paramim essa questão teria que ser anulada porque o primeiro critério é o previsto na Lei nº 8.666/93, art. 3º, § 2º, que é do seguinte teor:

    “Art. 3º. …………………………………………………………………………

    § 2º. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    I – produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

    II – produzidos no País;

    III – produzidos ou prestados por empresas brasileiras.”

    Em persistindo o empate, aplicar-se-á o art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93, que determina seja efetuado o sorteio4, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.

    Em se tratando de licitação do tipo menor preço, Carlos Pinto Coelho Motta observa, ao comentar o art. 3º, da Lei nº 8.666/93, que “Consoante o § 3º, na licitação de menor preço, tão logo seja feita a qualificação dos licitantes, procede-se ao ordenamento seqüencial crescente dos preços propostos”.

    E, ao final, ainda discorrendo sobre a licitação do tipo menor preço, arremata o ilustre jurista6:

    “Em caso de empate, prevalece o sorteio, conforme estabelecido no parágrafo anterior.

    Este texto deve ser lido com o § 2º do art. 3º.”

    Assim, na licitação do tipo menor preço, os critérios de desempate continuam sendo, pela ordem: 1) o previsto no art. 3º, § 2º, acima comentado; 2) o sorteio, conforme o preceito do art. 45, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

  • Pessoal, Não adianta querer anular a questão, também errei pois não sabia desse detalhe nas concorrências do tipo menor preço. Mas, analisando direito a lei, seguem as justificativas:   a) O convite para participar de licitação terá que ser enviado com antecedência mínima de 30 dias úteis da realização do evento. ERRADO: 5 DIAS ÚTEIS    b) O fracionamento de uma obra é admitido para efeito de enquadrar cada parte dela em uma modalidade mais simples de licitação. ERRADO: § 1o  As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. O objetivo não é utilizar uma modalidade mais simples e sim aproveitar melhor os recursos e ampliar a concorrência sem perder a economia de escala    c) O edital de licitação de uma concorrência pelo tipo menor preço, havendo empate quanto ao preço, só pode estabelecer como critério de desempate o sorteio. CERTO: Art. 45 § 3o  No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.  Art. 45 § 2o  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

    Apesar do §2º, do artigo 45 se referir a outro artigo (Art. 3º). O §3º do Art. 45 deixa claro quando estabelece "exculsivamente o critério previsto no parágrafo anterior" e qual é o critério previsto no parágrafo anterior? SORTEIO


     d) O vencedor da licitação ficará liberado do compromisso, caso a Administração Pública não o contrate no prazo de 60 dias, contados da homologação do certame. ERRADA: 60 dias a contar da data da proposta. Tanto que é item obrigatório das propostas a sua validade.    e) O vencedor da licitação não podendo contratar, poderá ser convocado o 2º colocado para assinar o contrato nos prazos e condições previstos na sua proposta. ERRADA: O 2º colocado poderá assinar o contrato nas condições previstas na proposta do 1º colocado e não na sua proposta
  • Parece um caso de má técnica do legislador. Ele quis dizer que nesse caso o critério de desempate só pode ser o sorteio, mas remeteu a um páragrafo que elenca o sorteio como última opção após as alternativas - e fazendo referência - de outro parágrafo de um artigo da lei!! Que confusão! Era mais fácil ter dito simples e diretamente...

  • Sei que o espaço é destinado ao comentário das questões, entretanto não pude resistir. Alessandra Almeida e demais colegas, é como disse um certo Winston Churchill: "Se as pessoas soubessem como são feitas as salsichas e as leis, não comeriam as primeiras e não obedeceriam as segundas."

    É lamentável.

    No mais, boa sorte a todos nós.

  • Letra A - ERRADA -

    Lei 8.666/93 -

    art. 21

    § 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: 

    IV - cinco dias úteis para convite.


    LETRA B - ERRADA

    Lei 8.666/93

    art. 23

    § 5o É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço. 


    LETRA C - CORRETA

    Lei 8.666/93

    art. 45

    § 3o No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.


    LETRA D - ERRADA

    Lei 8.666/93

    art. 64

    § 3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.


    LETRA E - ERRADA

    Lei 8.666/93

    art. 64

    § 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

  • B - está incorreta conforme art. 23, §2º parte final que diz "preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação"

  • Art. 21. § 1o O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

    § 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

    I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

    b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

    II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

    b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

    III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    IV - cinco dias úteis para convite


  • Questão passível de recurso. Em minha opinião deveria ser anulada, todas alternativas estão erradas.

    Concordo com a colega Bárbara Miqueline quanto às alternativas A, B, D e E. 

    No entanto a alternativa C afirma:
    "O  edital  de  licitação  de  uma  concorrência  pelo  tipo  menor  preço,  havendo  empate  quanto  ao  preço,  só  pode  estabelecer  como  critério  de  desempate  o  sorteio."

    Ao verificarmos a letra da lei, encontramos os seguintes dispositivos:

    Art. 45.

    § 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

    § 3o No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.

    Art. 3º
    § 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

    Logo os critérios de desempate após o preço são, em ordem: bens produzidos no país, bens produzidos ou prestados por empresas brasileiras, bens produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país e depois sorteio.

  • Valéria Moura, o inciso I do parágrafo segundo do art.3* foi revogado pela lei 12.349/2010.

  • LEI 8.666/93

    A) ERRADA – Art. 21. § 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: IV - cinco dias úteis para convite. 


    B) ERRADA – O efeito do fracionamento de uma obra é para o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis e à ampliação da competitividade (não para enquadrar em modalidade mais simples). Art. 23. § 1o . 


    C) CORRETA - O edital de licitação de uma concorrência pelo tipo menor preço, havendo empate quanto ao preço, só pode estabelecer como critério de desempate o sorteio. 


    Art. 45. § 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

    1º - Vê se é o caso do § 2o do art. 3o.

    Art. 3º § 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras e, por último, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

    2º APÓS obedecer os critérios do referido § 2o do art. 3o e NÃO SENDO O CASO, será obrigatoriamente realizado o sorteio.

    Art. 45. § 3o No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior. 


    D) ERRADA – Liberação do compromisso é contado dos 60 dias da entrega das propostas.

    Art. 64. § 3o Decorridos 60 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.


    E) ERRADA – não é nos termos e condições da sua proposta, mas o 2º colocado observará o prazo e condições da PROPOSTA DO 1º CLASSIFICADO.

    Art. 64 § 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

  • CONCORDO com Daniel. não é apenas sorteio como dá entender.

  • Questão óbviamente passível de recurso... o sorteio é a ÚLTIMA forma de desempate, após terem sido utilizados todos os critérios de desempate possíveis (VIDE Comentário do Daniel)... o examinador simplesmente não teve o cuidado necessário ao fazer a questão.

  • Questãozinha capciosa...aff

    marquei d, por ser menos errada...não me liguei no prazo referente à validade da proposta.

    TOTALMENTE ANULÁVEL.

    O examinador, deixou de citar no item c, a referência "APÓS OBEDECIDOS OS 4 CRITÉRIOS DISPOSTOS NO §2º ART 3º DESSA LEI".(VIDE ART 45 §2º E 3º LLC). (Quando no art 45º§3º se fala em critério de desempate, exclusivamente o previsto no parágrafo anterior, deve-se seguir, o SORTEIO, apenas após exauridos os 4 critérios de desempate previstos no art 3º § 2º.)

    Pelo menos proporcionou uma BOA PESQUISA SOBRE DESEMPATE EM LICITAÇÕES.

    VAMOS PRA CIMA!!!

  • Pessoal, Não adianta querer anular a questão, também errei pois não sabia desse detalhe nas concorrências do tipo menor preço. Mas, analisando direito a lei, seguem as justificativas:

      a) O convite para participar de licitação terá que ser enviado com antecedência mínima de 30 dias úteis da realização do evento. ERRADO: 5 DIAS ÚTEIS  

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    b) O fracionamento de uma obra é admitido para efeito de enquadrar cada parte dela em uma modalidade mais simples de licitação. ERRADO: § 1o  As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. O objetivo não é utilizar uma modalidade mais simples e sim aproveitar melhor os recursos e ampliar a concorrência sem perder a economia de escala

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     c) O edital de licitação de uma concorrência pelo tipo menor preço, havendo empate quanto ao preço, só pode estabelecer como critério de desempate o sorteio. CERTO: Art. 45 § 3o  No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior.  Art. 45 § 2o  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

    Apesar do §2º, do artigo 45 se referir a outro artigo (Art. 3º). O §3º do Art. 45 deixa claro quando estabelece "exculsivamente o critério previsto no parágrafo anterior" e qual é o critério previsto no parágrafo anterior? SORTEIO

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


     d) O vencedor da licitação ficará liberado do compromisso, caso a Administração Pública não o contrate no prazo de 60 dias, contados da homologação do certame. ERRADA: 60 dias a contar da data da proposta. Tanto que é item obrigatório das propostas a sua validade.

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

     e) O vencedor da licitação não podendo contratar, poderá ser convocado o 2º colocado para assinar o contrato n

  • após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei... - significa que após os critérios previstos para desempate, usar-se-á o critério do sorteio.

    questão anulável, à época.

  • Gente, prestenção

    o art 45 diz

    No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

    Percebe-se que o "apos o disposto no art 3" está entre vírgulas, dando uma especificidade desse caso, não sendo característica do critério desempate sorteio a obrigatoriedade de se observar o art 3.

    Depois ele diz:

    No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a 

    classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior. 

    Olha, se fosse o mesmo, mesmo critério, incluindo a observância do art 3, por que o legislador colocaria de novo a mesma informação, se já está dito no parágrafo anterior? E outra, ele ainda diz "prevalecendo exclusivamente", o que subentende a existência de outros critérios, mas o que está previsto no parágrafo anterior vai prevalecer.

  • Letra B Art. 23 § 5º É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço. 

ID
998383
Banca
FGV
Órgão
MPE-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As autarquias que integram a Administração Pública Indireta apresentam as características listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale- a.

Alternativas
Comentários
  • São características da autarquia:

    1 - criação por lei (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67);

    2 - personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público);

    3 - capacidade de auto-administração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria autarquia);

    4 - especialização dos fins ou atividade (a autarquia desenvolve capacidade específica para prestação de serviço determinado);

    5 - sujeição a controle ou tutela (o controle é indispensável para que a autarquia não se desvirtue de seus fins institucionais);

    Existem alguns organismos que são denominados de autarquias de regime especial. A diferença entre estas e as demais autarquias está no grau de ingerência do ente, no que tange á escolha dos dirigentes ou à gestão financeira.

    As autarquias beneficiam-se de prazos privilegiados,isenção de custas, além da necessidade do reexame obrigatório e do pagamento de precatórios nas hipóteses de execução (STF, RE 156.11/93, Relator Ministro Moreira Alves, DJU de 26.3.93).

    A prescrição dos débitos é quinquenal. Os bens das autarquias seguem o mesmo regime de bens dos entes públicos, vale dizer, são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
  • Excelente contribuição RENATA! Comentário preciso e esclarecedor! Para ilustrar, segue a figura adiante, onde se vê, além de outras informações, exemplos de autarquias:

  • Eu creio que a questão esteja errada (salvo engano):

       Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

  • Gabarito: Letra D

    O foro privilegiado, ou foro por prerrogativa de função é, como o próprio nome diz, um privilégio concedido a autoridades políticas de ser julgado por um tribunal diferente ao de primeira instância, em que é julgada a maioria dos brasileiros que cometem crimes.

    Apenas os crimes de responsabilidade e os comuns de natureza penal são submetidos a essa regra. Os demais ilícitos, entre os quais está o de improbidade administrativa, submetem-se ao foro comum, juízes de Direito e Juízes federais, de acordo com o caso.

    São beneficiados pelo foro privilegiado, na Constituição Federal:

    No Supremo Tribunal Federal: (CF, art. 102, I, alíneas: b, c)

    • Presidente e vice-presidente da República;
    • Deputados federais;
    • Senadores;
    • Ministros de Estado;
    • Procurador-geral da República;
    • Comandantes da Marinha do Exército e da Aeronáutica;
    • Membros do Tribunal de Contas da União;
    • Membros dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE e STM);
    • Chefes de missão diplomática de caráter permanente.

    No Superior Tribunal de Justiça: (CF, art. 105, I, a)

    • Governadores;
    • Desembargadores dos Tribunais de Justiça;
    • Membros dos Tribunais de Contas Estaduais;
    • Membros dos Tribunais Regionais Federais,
    • dos Tribunais Regionais Eleitorais
    • e dos Tribunais Regionais do Trabalho;
    • Membros dos conselhos e Tribunais de Contas dos municípios;
    • Membros do Ministério Público da União que atuem nos tribunais

    No Tribunal de Justiça

    • Prefeito
    • Deputado Estadual
    • As Constituições Estaduais podem prever foro privilegiado para outros cargos políticos (secretário de estado, vice-governador, vice-prefeito, vereadores, procuradores do estado, membros da advocacia pública)

    Tribunal Regional Federal

    A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau (súmula 702, STF)

    Fonte: Wikipédia


    Juízo Competente

    As autarquias Federais, nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistente ou opoentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal (CF, art. 109, I). Os mandados de segurança contra atos coatores praticados por agentes autárquicos federais também são processados e julgados na justiça Federal (CF, art. 109, VIII)

    Fonte: Dir. Admin. Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - pág: 52

  • TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70040734071 RS (TJRS)

    Data de publicação: 22/09/2011

    Decisão: NA FORMA DO ART. 557, § 1º - A, DO CPC . O Estado ou suasAutarquias não têm foro privilegiado (art. 99 ,... residência de alguns autores, não havendo foro privilegiado para a autarquia, principalmente... 2.285/54. Expõem que o agravado, autarquia estadual, não possui foro privilegiado, poso....

    AS AUTARQUIAS ESTADUAIS NÃO POSSUEM, FORO PRIVILEGIADO PORTANTO O FORO PRIVILEGIADO NÃO ATINGE TODAS AS AUTARQUIAS.

  • Eu ainda não consegui entender o porque a alternativa "C" não é exceção... :\ Alguém pode explicar para mim sobre a alternativa "C". ?

    Servidores quando contratados, não seriam regidos somente pela CLT ?


    Abraços e Foco, Força e Fé a todos !!
  • o erro da assertiva está em falar que o foro é na justiça federal... na verdade as autarquias sejam estaduais ou federais tem o foro na justiça estadual.

  • As autarquias federais são referidas no art. 109, I da CF, dispositivo pertinente à competência da Justiça Federal. Desse modo, as autarquias, nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal. Uma ação de indenização ou de anulação de contrato tendo por parte, por exemplo, o Banco Central ou o INCRA, deve correr nessa justiça. Também é o foro competente para processar e julgar mandados de segurança contra agentes autárquicos. O art.109, inc VIII da CF faz menção a ato de autoridade federal, que é como se consideram os atos daqueles agentes.

    Há a previsão de foro específico para as causas relativas a falência, a acidentes de trabalho e as sujeita à Justiça Eleitoral e do Trabalho.

    Ex: se uma autarquia Federal tem um crédito para com empresa privada com falência decretada, sua habilitação e postulações deverão ser promovidas no juízo falimentar que se situa dentro da organização da Justiça Estadual. Se a autarquia federal em razão de execução que tramita perante a Justiça Estadual, postula preferência de crédito, subsiste essa competência, não sendo o feito, conseqüentemente, deslocado para a Justiça federal. É o que já consagrou o STJ na Súmula nº 270.

    As Autarquias estaduais e municipais nos processos em que figuram como partes e intervenientes terão seu curso na Justiça Estadual comum. O juízo será indicado pelas disposições da lei estadual de divisão de organização judiciárias. Nas comarcas maiores, haverá varas próprias de competência fazendária, nelas tramitando os processos de interesse de autarquias; nas menores, porém, em que, por exemplo, haja um juízo único, é nesta que correrá ação intentada contra autarquia municipal.

  • Não consegui especificar o erro da alternativa D

    • d) Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.

    O erro da questão está no uso do termo "foro privilegiado" ou no fato de as autarquias estaduais e municipais não possuirem foro processual na Justiça Federal (mas sim na Estadual) ?
    • D - Não têm foro privilegiado, são demandadas/demandam em primeira instância.

      C - Ao meu sentir, "contratados" na alternativa "C" está empregado como termo genérico. São regidos por regime estatutário.  Vide art. 37, XI, da CF " a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Adm. direta, AUTÁRQUICA e fundacional (...) não poderão exceder o subsídio mensal do STF (...) ".

      Ademais, escorregou no português, "sobre" em lugar de "sob". Dois erros, portanto. Hehe

    • São dotadas de relativa autonomia?

    • No letra "B", diz relativa autonomia. É relativa, pois a autarquia ainda está sujeita ao controle finalístico e ao poder de tutela do ente que a criou.

    • Letra D, pois a Justiça federal será competente quando se tratar de Autarquias FEDERAIS, logo, como a questão não especificou generalizando as autarquias entende-se que se trata de autarquias no âmbito federal, estadual e municipal.. Desse modo, a letra D é incorreta.

    • A autonomia da autarquia é relativa porque ela deve se ater aos limites da finalidade para a qual foi criada. Nas palavras de MA & VP, "em conformidade com os fins que a lei instituidora lhe impôs". Esse controle de finalidade, ou finalístico, quem irá fazer é o Ministério ao qual a entidade está vinculada. Ex.: A Agência Nacional de Saúde (ANS) será finalisticamente controlada pelo Ministério da Saúde.

    • só um detalhe, "são criadas por lei" que lei ??? apesar da Letra D estar errada, caberia recurso...Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei ESPECÍFICA (Art. 37, XIX, da Constituição Federal)

    • Márcio, o nosso ordenamento quando que que seja Lei Complementar ele sempre dirá isso de forma explícita 

    • Controle finalístico, tutela ou vinculação: a capacidade de auto-administração não pode ser confundida com independência absoluta. As autarquias não se submetem ao poder hierárquico da pessoa que a criou, ou seja, não há subordinação entre uma autarquia e um ministério ou secretaria, mas haverá um controle finalístico de suas atividades, também chamado de tutela ou supervisão.

      Fonte: Sinopse de Direito de Administrativo - Jus Podium

    • GABARITO - Letra B

      Creio que o erro esteja no fato de apenas autarquias FEDERAIS tem foro privilegiado na Justiça Federal.

    • Só corrigindo o cometário da colega: o gabarito é letra D.

      ;)

    • As autarquias federais são referidas no art. 109, I da CF, dispositivo pertinente à competência da Justiça Federal. Desse modo, as autarquias, nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal. Uma ação de indenização ou de anulação de contrato tendo por parte, por exemplo, o Banco Central ou o INCRA, deve correr nessa justiça. Também é o foro competente para processar e julgar mandados de segurança contra agentes autárquicos. O art.109, inc VIII da CF faz menção a ato de autoridade federal, que é como se consideram os atos daqueles agentes.

    • O foro não é "privilegiado" para as Federais, mas sim atribuído constitucionalmente. Vide simetria...

    • Autarquias Federais possuem foro privilegiado!


    • PEGADINHA!!!.. autarquias possuem sim foro na justica federal, desde que sejam autarquias da UNIAO..  se forem de qualquer outro ente federativo, terao foro na fazenda publica estadual

    • Não se trata de "foro privilegiado", mas mera fixação de competência cf. o ente instituidor da fundação. Se for Fundação Federal, o foro processual será a JF (art. 109, I, CF), excepcionando a Justiça Eleitoral e do Trabalho, obviamente. Se for Fundação Estadual ou Municipal, terá foro processual na JE, cf. a LOJ. 

      Logo, correta é a "D".

    • Por gentileza, fiquei sem entender essa. Quer dizer que a autonomia da autarquia federal é relativa?

    • A autonomia é relativa pois eles estão sob a tutela administrativa, ou seja, sob a supervisão ministerial.

    • Livro: Direito Administrativo Descomplicado, 22° edição página 54.

      "As autarquias Federais, nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal. Os mandados de segurança contra atos coatores praticados por, agentes autárquicos federais, também são processados e julgados na Justiça Federal.

      No caso de autarquias estaduais e municipais, não há regra específica. Portanto, as causas de que participem são processadas e julgadas na Justiça Estadual, assim como o são os mandados de segurança impetrados contra atos coatores de seus agentes públicos."


    • Livro: Direito Administrativo Descomplicado, 22° edição página 54.

      "As autarquias Federais, nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal. Os mandados de segurança contra atos coatores praticados por, agentes autárquicos federais, também são processados e julgados na Justiça Federal.

      No caso de autarquias estaduais e municipais, não há regra específica. Portanto, as causas de que participem são processadas e julgadas na Justiça Estadual, assim como o são os mandados de segurança impetrados contra atos coatores de seus agentes públicos."

    • tem questões da fgv que eu respondo assim , olho pra elas e penso : que maluquice é essa aqui? pronto, é a incorreta

    • Autonomia plena só ENTIDADES POLÍTICAS.

      O que é autonomia plena?

      -Capacidade de autogoverno (organizar seus Poderes)

      -Capacidade de Auto-organização ( legis- autonomia política)

      -Capacidade de auto- administrar ( prestar serviços públicos)

      Assim a ENTIDADE POLÍTICA (U/E/DF/M) transfere parte de sua competência administrativa ( capacidade de auto- adm/prestar serviços ------> DESCENTRALIZA------> ENTIDADE ADM

    ID
    998389
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    A respeito da organização do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas
    Comentários

    • a)ERRADA - Os Promotores de Justiça Auxiliares são órgãos de Execução (artigo 5º, inciso III, "e", LC 72/94 do MS);

      b)ERRADA - Nas hipóteses de impedimento ou suspeição, o Procurador Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo (artigo 6º, §11º, LC 72/94 do MS);

      c)ERRADA - Compete ao Procurador Geral de Justiça nomear ou exonerar os ocupantes dos Cargos em Comissão (artigo 7º);

      d)ERRADA -Compete ao Corregedor Geral do MP acompanhar o estágio probatório dos membros do MP (artigo 18).

      e)CORRETA - 

    • Gabarito E


      LC106/03 - Art. 20. §1º - O Procurador Geral de Justiça, nas deliberações do Conselho, além do voto de membro, tem o de qualidade, exceto nas hipóteses dos incisos VI e VII do art. 22, sendo substituído, no exercício das atribuições previstas nos arts. 11 e 39 desta Lei, pelo:

      II – membro eleito do Conselho Superior mais antigo na classe, nos casos de impedimento, suspeição, afastamento vacância. (letra B)


      L8625/93 - Art. 7º São órgãos de execução do Ministério Público:

      IV - os Promotores de Justiça. (letra A)


      Art. 23. As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Orgânica. (letra E)

    • Letra C: a nomeação e exoneração é feita pelo PGJ, mas a criação e extinção dos cargos de confiança é decidida pelo Cólégio após proposta do PGJ. Fundamento: Art. 11, IV, "a" e XI, LC 106.

    • tomem cuidado com os comentários, pois a questão é do ministério de outro Estado e ficam colocando lei complementar do Rio de Janeiro, pra justificar a resposta.

    • Quanto a letra C -- > Artigo 6°, § 11, LC 72/94 MS. Nas hipóteses de impedimento ou suspeição, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo.

    ID
    998392
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    Em decorrência da autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao Ministério Público, especialmente,

    Alternativas
    Comentários
    • gabarito: e

      O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
    • Letra E - Resposta Certa
      Lei 8.625/93 - Lei Orgânica do MP
      Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

      I - praticar atos próprios de gestão;
      II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
      III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;

      IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

      V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros;
      VI - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;
      VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;
      VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
      IX - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça;
      X - compor os seus órgãos de administração;
      XI - elaborar seus regimentos internos;
      XII - exercer outras competências dela decorrentes.

      Parágrafo único As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

      Um abraço!
    • Para quem vai fazer a prova do MP- RJ.


      LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003.


      Art. 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

      I - praticar atos próprios de gestão;
      II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
      III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;
      IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;
      V - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e a fixação e o reajuste dos vencimentos dos seus membros;
      VI - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos dos seus servidores;
      VII - prover, em caráter originário ou mediante promoção e demais formas de provimento derivado, os cargos a que se referem os incisos anteriores;
      VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares, e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
      IX - compor seus órgãos de administração e organizar suas secretarias, repartições administrativas e serviços auxiliares das Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça;
      X - elaborar seus regimentos internos;

      *XI – proporcionar serviços de assistência médico-hospitalar aos membros da Instituição, ativos e inativos, e aos seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas à preservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, facultada a terceirização da atividade ou a indenização dos valores gastos, na forma disciplinada em resolução do Procurador-Geral de Justiça;
      *XII- licitar obras, serviços e compras, empenhando as respectivas despesas, a qualquer tempo, em sistemas governamentais de que faça parte;
      *XIII- compor frota própria de veículos oficiais, a serem adquiridos ou locados;
      *XIV- elaborar sistema próprio de registro de preços e aderir a registros de preços de outras entidades públicas, de qualquer esfera federativa, desde que garantidas as mesmas condições de fornecimento ou prestação licitadas;
      *XV- implementar programas decorrentes de normas constitucionais asseguradoras de direitos sociais;
      *XVI- disciplinar a prestação de serviço público voluntário e gratuito, sem reconhecimento de vínculo empregatício, para fins de apoio a atividades institucionais, facultada a concessão de auxílio transporte e alimentação;
      *XVII - exercer outras competências delas decorrentes.
      * Nova redação e acrescentados pela Lei Complementar nº 113/2006.

    • A) Encaminhar ao Poder Executivo lista tríplice para escolha do PGJ, não do Corregedor-Geral.

    • GABARITO: "E"

      LC 72/94 (Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul)

      Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo- lhe, especialmente:

      IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

       

       

    ID
    998395
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    Com relação às funções do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas a seguir.

    I. Promove o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses individuais e particulares.

    II. Delibera sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação.

    III. Promove, exclusivamente, a ação penal e a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários
    • Letra B
      ITEM I (ERRADO) - Art. 26 - IV, "a"  
      a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;

      ITEM II (CORRETO) - Art. 26 - VIIArt. 26 - VII. Deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação. 

      ITEM III (ERRADO)      . Art. 26 - II. Promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios; A previsão não é de forma exclusiva para a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios, o que é PRIVATIVA é a atuação para a AÇÃO PENAL. (Art. 26 - III)

      Um grande abraço!

    • Adendo ao comentário anterior: privativa é a atuação para a ação penal PÚBLICA

    • Gabarito B


      CERJ - Art. 173 - São funções institucionais do Ministério Público: 

      I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (item III)

      III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, do consumidor, do contribuinte, dos grupos socialmente discriminados e de qualquer outro interesse difuso e coletivo;  (item I)



      CF - Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

      I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (item III)

      III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (item I)



      LC106/03 - Art. 34 - Além das funções previstas nas Constituições da Federal e Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

      V - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da Lei; (item III)
      VI - promover o inquérito civil e propor a ação civil pública, na forma da Lei:
      * a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados à criança e ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência, ao meio ambiente, ao consumidor, ao contribuinte, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. (item I) * redação dada pela LC nº 113/2006.

      XVI - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos às suas áreas de atuação; (item II)



      L8625/93 - Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

      III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (item III)

      IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

      a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; (item I)

      VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação; (item II)


    • Lembrando que a questão é do MP/MS, implicando a aplicação da LC 72/94:

      Art. 26. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

      II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;

      III - promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei; (ITEM III - ERRADO)

      IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

      a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos (ITEM I - ERRADO);

      VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação; (ITEM II - CORRETO)

    ID
    998398
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

    Alternativas
    Comentários

    • A assertiva A está errada porque a ADIN perante o STF, dentre outros, é de competência do PGR. As demais ações de inconstitucionalidade, perante o TJ, por conta de leis estaduais ou municipais,  poderão ser proposta pelo MPE

    • STJ EREsp n. 1256973

      Terceira Seção afirma legitimidade do Ministério Público estadual para atuar no STJ

      A Terceira Seção reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal para atuar nas ações de sua própria autoria que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e interpor recursos como agravos regimentais, embargos de declaração, embargos de divergência e recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal (STF).

      “Os Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal possuem o direito de, por meio dos recursos próprios, desincumbir-se plenamente de suas atribuições constitucionais nos tribunais superiores, mantendo-se preservados os princípios da igualdade e do contraditório, que alcançam ambas as partes da relação processual”, disse o ministro Rogerio Schietti Cruz, cujo voto foi seguido pela maioria dos membros da Seção.

      O colegiado, especializado em direito penal, concluiu que não se pode impedir o titular da ação pública de buscar a correção de julgados em ações provenientes de sua unidade federativa.

    • A) propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais. - ERRADA - O MPE só pode propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais face à Constituição Estadual.

      B) promover exclusivamente a ação penal, na forma da lei. ERRADA - O MP é legitimado para promover privativamente a ação penal pública. ART. 25, III.

      C) promover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos. ERRADA - O MP é o único legitimado para promover (instaurar) o inquérito civil. ART. 8º, §1º da Lei 7347/85.

      D) promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis. ERRADA - Defesa dos direitos individuais indisponíveis. ART. 25, IV, a.

      E) interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. CORRETO.

    • c) promover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos. 
      ERRADA, vez que o inquérito civil apenas o MP possui competência, contudo, a ACP existem mais de um órgão com capacidade.

      d) promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis.
      ERRADA: Direito individuais disponíveis são tutelados pelo próprio sujeito (legitimidade ordinária), ou por representantes legais (incapacidade absoluta e relativa: legitimidade extraordinária)

      e) interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
      CORRETA: recente entendimento jurisprudencial.



    • Gabarito E



      LC 106/03 - Art. 34 - Além das funções previstas nas Constituições da Federal e Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao MP:

      II - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual; (LETRA A)

      V - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da Lei; (LETRA B)
      VI - promover o inquérito civil (LETRA C) e propor a ação civil pública (LETRA D), na forma da Lei: 

      XVIII - interpor recursos, inclusive ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça; (LETRA E)


      L8625/93 - Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao MP:

      I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual; (LETRA A)

      III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (LETRA B)

      IV - promover o inquérito civil (LETRA C) e a ação civil pública (LETRA D), na forma da lei:

      IX - interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça; (LETRA E)

    • 8625/93 - (Art. 25)

      a) propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual. ( I )

      b) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. ( III )
      c) promover o inquérito civil (A presidência é exclusiva do MP) e a ação civil pública (o MP é um dos legitimados), na forma da lei. ( IV )
      d) promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais indisponíveis. ( IV - a )
      e) interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. (CORRETO - IX)

    • LC n. 72/94 MPMS

       

      Art. 26. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

      I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição do Estado;

      II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;

      III - promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei;

      IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

      a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;

      b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundações ou de entidades privadas de que participem;

      V - manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;

      VI - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência;

      VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;

      VIII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas;

      IX - interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;

      X - receber diretamente da autoridade policial o inquérito concluído, tratando-se de infração penal pública, depois de registrado previamente pelo cartório judicial competente;

      XI - conceder prazo quando o inquérito policial não for encerrado em trinta dias, tratando-se de indiciado solto mediante fiança ou sem ela, desde que haja solicitação expressa da autoridade competente.

      Parágrafo único. É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.

    ID
    998401
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo- lhe, especialmente,

    Alternativas
    Comentários

    • Gabarito: C.

      Lei 8625/93.

      "Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:
      VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;"

    • Gabarito C


      L8625/93 - Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

      V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros; (Letra B)

      VI - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores; (Letra A)

      VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; (Letra E)

      VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores; (Letra C)

      XI - elaborar seus regimentos internos; (Letra D)


    • LC 72/94 - LOMPMS

      Art. 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      I - praticar atos próprios de gestão; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os respectivos demonstrativos; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      V - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste do subsídio de seus membros e vantagens correspondentes; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      VI - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste da remuneração de seus servidores e vantagens correspondentes; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010) (GABARITO)

      IX - instituir e organizar suas secretarias e demais órgãos de apoio administrativo, bem como os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      X - compor os seus órgãos de administração, de execução e auxiliares; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      XI - dispor sobre a competência dos seus órgãos e atribuições de seus agentes; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      XII - elaborar seus regimentos internos; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      XIII - criar e adotar metas, planos, programas, sistemas e prioridades compatíveis com suas funções, autonomia e finalidade; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

      XIV - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia. (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

    • a)criar e extinguir os cargos que compõem sua estrutura institucional. Errado! O MP PROPÕE ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros

      b) fixar e reajustar os vencimentos de seus membros e servidores, ativos e inativos. ERRADO! O MP propõe ao Poder Legislativo a fixação e reajuste do vencimento de seus membros.

      c) editar atos que importem em vacância de cargos e carreiras e dos serviços auxiliares de sua estrutura institucional. CORRETO

      d) propor a elaboração de seus regimentos internos ao Poder Legislativo. ERRADO! O próprio MP que elabora seu regimento interno, o Poder Legislativo ñ tem que se meter aqui

      e) prover os cargos iniciais da carreira, bem como nas demais formas de provimento derivado, salvo a remoção por permuta. ERRADO! ELE PROVE INCLUSIVE A REMOÇÃO POR PERMUTA!

    ID
    998404
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    Assinale a alternativa que indica a hipótese em que poderá ser realizada a alteração da lotação do servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante < i> remoção.

    Alternativas
    Comentários

    • Gabarito D


      L11416/06 - Art. 9o  O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

      § 1o  A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho. (Letra A)


      D2479/79

      Art. 64 – A remoção, a pedido ou ex officio, é o deslocamento do funcionário de sua lotação para a de outra Secretaria de Estado ou órgão diretamente subordinado ao Governador. (Letra B)

      Art. 65 – A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados. (Letra C)


      L8112/90

      Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

      Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

      I - de ofício, no interesse da Administração;

      III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

      a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Letra E)

      b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Letra D)



    • L 5891/11


      * Art. 11 O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares será lotado e terá exercício nos órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ressalvada a autorização para ocupar cargo de provimento em comissão ou função gratificada em outros órgãos da Administração Pública, a critério exclusivo do Procurador-Geral de Justiça. * Nova redação Lei 6245/2012. (letra B)


      Art. 14. Progressão é a movimentação do servidor de um padrão remuneratório para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano em relação à progressão imediatamente anterior. (letra A)


    ID
    998410
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    As alternativas a seguir apresentam competências do Conselho Superior do Ministério Público, à exceção de uma. Assinale-a.

    Alternativas
    Comentários
    • Quem julga recursos é o Colégio de Procuradores

    • Art. 12, XIII, b da L8.625 é a resposta. A questão pediu a exceção

      Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

      VIII - julgar recurso contra decisão:

      a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;

      b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar;


    • Gabarito A


      LC106/03 - Art. 22 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

      VII - decidir sobre vitaliciamento de membro do Ministério Público; (letra C)

      XI - julgar recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira; (letra B)


      Art. 41 - Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público:
      I – Decidir:
      b) o desarquivamento, por provocação de órgão do Ministério Público, de inquérito civil, peças de informação ou procedimento preparatório de inquérito civil. (letra E)



      Não consegui entender este gabarito. Alguém pode me explicar o que seria OPÇÃO da letra D.

      Decidir nos casos de opção, reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público.

    • Marquei a D também por causa da expressão OPÇÃO.

    • A - Errada: 

      Lei 8625:

      Art. 12. o Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

      VIII - julgar recurso contra decisão:

      b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar;

      Quanto às demais opções, a RESOLUÇÃO N° 003/2012/CSMP, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, responde:

      Art. 10. São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público: 

      III- julgar os recursos interpostos contra os resultados de concursos de ingresso na carreira (B - CERTA);

      X- decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público (C - CERTA); 

      XVI- decidir nos casos de opção, reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público (D - CERTA);

      XXVIII- conhecer e julgar recurso contra decisão do Corregedor-Geral do Ministério Público que determinar o arquivamento de reclamação de qualquer pessoa sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros do Ministério Público (E - CERTA);

       

    • Obs.: Vide LOMPERJ (LEI COMPLEMENTAR 106/2003) - Artigos 22 e 41.

      Art.22 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

      XI - julgar recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira;

      Art.41 - Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público:

      – Decidir:
      a) os recursos interpostos dos atos dos Promotores com atribuição em matéria de fundações;

    • A banca simplesmente pega as atribições do colégio de  procuradores do artigo12  e as coloca na no artigo15 copetências do conselho superior tem que decorar as atribuições.da lei 8625.Pura maldade no coração.Essa FGV artigo 12,15,17 da lei

       

    • letra D deve estar na lei do MPE MS...........pois não achei na lei nacional esse negócio de opção de reversão, integração.

    ID
    998419
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Administração Geral
    Assuntos

    Com relação à Teoria Geral da Administração, analise as afirmativas a seguir.

    I. Permite que o administrador tenha condições pessoais de sucesso em qualquer organização independente do nível hierárquico ou da área de atuação.

    II. Enfoca a necessidade de o administrador desenvolver habilidades pessoais de diagnóstico e de avaliação situacional para a tomada de decisões.

    III. Busca solucionar problemas ou tentar soluções práticas, integradas à realidade empírica, para que o administrador participe das situações de interdependência das organizações.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários
    • LETRA C
      Achei a resposta dessa questão no livro Introdução à Teoria Geral da Administração, de Idalberto Chiavenato. Em um parágrafo do prefácio tem escrito assim:
      "Eis o papel da TGA: para que o administrador tenha condições pessoais de sucesso em qualquer organização - independentemente do nível hierárquico ou da área de atuação profissional (afirmativa I)- além do seu know-how, precisa também e, principalmente, de habilidades pessoais de diagnóstico e de avaliação situacional, para ajudá-lo a discernir o que fazer diante de situações diferentes e imprecisas (afirmativa II)."

      Também tem uma referência à afirmativa III, porém em parte que fala sobre a Teoria Geral de Sistemas (TGS) e é uma negação à afirmativa:
      "A TGS não busca solucionar problemas ou tentar soluções práticas, mas produzir teorias e formulações conceituais para aplicações na realidade empírica."

      Quem quiser baixar esse livro importante, é só clicar nesse link:
      http://www.cotemar.com.br/biblioteca/administracao/teoria-geral-da-administracao.pdf

    • Obrigado pelo comentário Adson. 

      A banca, no entanto, viajou ao afirmar que a TGA "permite que o administrador tenha condições pessoais de sucesso em qualquer organização independente do nível hierárquico ou da área de atuação."

    • Obrigado Adson

    • tga seria o q? tudo? entao como saber do q ela esta falando? poderia ser classica, cientifica, rh, e ect.. q banca.. vou te contar

    • ESSE CHIAVENATO pensa igual a mim! 

    • Empírico é um fato que se apoia somente em experiências vividas, na observação de coisas, e não em teorias e métodos científicos. Empírico é aquele conhecimento adquirido durante toda a vida, no dia-a-dia, que não tem comprovação científica nenhuma.

      AFIRMATIVA III É FALSA.

      RESPOSTA LETRA: C.

    • A TGA faz parte da teoria da confabulação ou da utopia, só lembrar, pra não perder uma questão.

    • Essa questão foi retirada do prefácio da obra de Chiavenato, vamos analisar a passagem: 

      “Eis o papel da TGA: para que o administrador tenha condições pessoais de sucesso em qualquer organização - independentemente do nível hierárquico ou da área de atuação profissional (afirmativa I) –  além do seu know-how, precisa também e, principalmente, de habilidades pessoais de diagnóstico e de avaliação situacional, para ajudá-lo a discernir o que fazer diante de situações diferentes e imprecisas. (Afirmativa II)”

      Bem parecido não é mesmo? As afirmativas I e II estão corretas.

      A afirmativa III está errada. A administração busca solucionar problemas, porém não é baseada em empirismo, mas em teorias e métodos científicos.

      Portanto, alternativa C está correta.

      GABARITO: C

    ID
    998422
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Administração Geral
    Assuntos

    "Os subordinados aceitam as ordens dos superiores como justificadas, porque concordam com certos preceitos que consideram legítimos e dos quais deriva o comando."

    O fragmento acima apresenta o conceito de

    Alternativas
    Comentários
    • Autoridade Tradicional: Os subordinados aceitam as ordens dos superiores como justificadas, porque essa foi a maneira pela qual as coisas sempre foram feitas.

      Autoridade Carismática: Os subordinados aceitam as ordens dos superiores como justificadas, por causa da influência da personalidade e da liderança do superior com o qual se identificam.

      Autoridade Legal, Racional ou Burocrática: Os subordinados aceitam as ordens dos superiores como justificadas, porque concordam com um conjunto de preceitos ou normas que consideram legítimos e dos quais deriva o comando. (Resposta correta)

      Fonte:       http://www.uniriotec.br/~simone/Analise%20Empresarial/Parte%201%20-%20TGA/6_TGA.pdf

    • Autoridade Tradicional

      "Existe quando os subordinados aceitam as ordens dos superiores como justificadas, porque essa sempre foi a maneira pela qual as coisas foram feitas.”

      Autoridade Carismática

      "Existe quando os subordinados aceitam as ordens do superior como justificadas, por causa da influência da personalidade e da liderança do superior com o qual se identificam.”

      Autoridade Legal, Racional ou burocrática

      "Existe quando os subordinados aceitam as ordens dos superiores como justificadas, porque concordam com certos preceitos ou normas que consideram legítimos e dos quais deriva o comando. É o tipo de autoridade técnica,meritocrática e administrada. Baseia-se nas lei ou normas que são regulamentadas através de procedimentos formais e escritos." (Chiavenato 2004, pag. 212).

    • Autoridade burocrática

       

    • Na burocracia, os processos decisórios são isentos de sentimentos e baseados em regras. 

      _______________________________________________________________

      Os subordinados aceitam as ordens dos superiores como justificadas, porque concordam com certos preceitos (esse preceitos seriam as regras que são impostas na burocracia) que consideram legítimos e dos quais deriva o comando.

    • Comentário:

      Vamos analisar friamente a questão: ordens de superiores e comando... essas palavrinhas te remetem a que ideia? Poder legítimo ou poder burocrático. Então, nossa alternativa correta é a letra c) autoridade burocrática.

      Gabarito: C

    • Questão interessante.

      gabarito: C

    ID
    998425
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Administração Geral
    Assuntos

    "____ consiste na mobilização de todos os recursos da empresa para atingir os objetivos de longo prazo."

    Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do fragmento acima.

    Alternativas
    Comentários

    • Estratégia Empresarial pode ser caracterizada pela conjugação produto/mercado, isto é, a especificação dos produtos com os quais a empresa pretende atingir seus objetivos e dos mercados onde ela pretende operar para cooca-los ou vendê-los.

      Também pode-se entender a Estratégia Empresarial pela escolha dos vetores de crescimento que indicam qual direção a empresa seguirá, tendo por base sua conjugação produto/mercado escolhida, ou sua "vantagem competitiva", ou seja, o perfil de competência da empresa em relação aos seus concorrentes.

      Portanto se Estratégia é a mobilização de todos os recursos da empresa no âmbito global, visando atingir objetivos a longo prazo, Estratégia Empresarial é o conjunto dos objetivos, finalidades, metas, diretrizes fundamentais e os planos para atingir esses objetivos, postulados de forma a definir em que atividades se encontra a empresa (negócio) que tipo de empresa ele é ou deseja ser (missão).

      Fonte: http://www.strategia.com.br/Estrategia/estrategia_corpo_capitulos_conceitos.htm

    • Por que não é Planejamento Estratégico, se este se refere a objetivos de longo prazo?
    • O planejamento estratégico é muito mais amplo, e no caso a estratégia organizacional envolve apenas a mobilização de recursos (organizar). A estratégia organizacionl está dentro do plnejamento estratégico.
    • ESSA FOI PEGADINHA MESMO, pois "planejamento estratégico" geralmente é a primeira coisa que nos ocorre. Por estar tão "óbvio" devemos prestar atenção para o fato de ter outras opções como a Estratégia Organizacional, ainda mais porque se tratou de uma definição muito mais simples. 
    • Uma das piores questões que eu já vi em q uase 3 anos estudando estratégia e administração.  Horrível, competamente passível de anulação.
    • Pois é...a CESPE mesmo considera com planejamento, já que fala de mobilização, aí fica díficil...Estudar ADM para as provas de concurso é fogo!!!

    • Não sei se vou falar besteira, mas a minha maneira de diferenciar estratégia de planejamento é pelo verbo mobilização. Eu entendo como uma ação, algo (o plano) sendo colocado em prática. Já no caso do plano, eu vejo mais como uma alocação dos recursos, uma definição de onde eles serão usados. Enfim, marquei estratégia pensando dessa maneira!

    • Depois que a banca coloca o gaba, algumas pessoas justificam com convicção a opção que escolheram... É engraçado... 

      Que é uma questão infeliz não dá pra negar, Alberts e Albertas Einstens à posteriori!

    • Uso de recursos = função organização

    ID
    998428
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Administração Geral
    Assuntos

    A maneira tradicional e costumeira de pensar e fazer as coisas de forma compartilhada por todos os membros da organização, direcionando as ações para a realização dos objetivos organizacionais, caracteriza

    Alternativas
    Comentários
    • Letra D.

      Cultura organizacional é o conjunto de hábitos, crenças, valores e tradições, interações e relacionamentos sociais típicos de cada organização. Representa a maneira tradicional e costumeira de pensar e fazer as coisas e que são compartilhadas por todos os membros da organização (CHIAVENATO, 2000). Ou seja, a cultura organizacional são aspectos e características absorvidas pelos indivíduos que orienta seus comportamentos no dia-a-dia no território organizacional, direcionando suas ações para realização dos objetivos determinados. Sendo que cada organização possui sua própria cultura.

      Fonte:       http://culturaorganizacionalpuc.wordpress.com/cultura-organizacional-sob-diversos-pontos-de-vista/

    • Toda cultura apresenta-se em três diferentes níveis:

      a) Artefatos: Estruturas e processos organizacionais visíveis, mais fáceis de

      decifrar e de mudar (arquitetura da organização). São todas aquelas coisas que,

      no seu conjunto, definem uma cultura e revelam como a cultura dá atenção a

      elas. Fazem parte do primeiro nível da cultura, o mais superficial, visível e

      perceptível. É tudo aquilo que cada pessoa vê, ouve e sente quando se depara

      com uma organização. São compostos por produtos, serviços e padrões de

      comportamento dos membros de uma organização.

      b) Valores Compartilhados: São também chamados de valores casados. Filosofias,

      estratégias e objetivos (justificativas aceitas por todos os membros). Focaliza a

      maneira como as situações são tratadas e os problemas são enfrentados na

      organização. São os valores relevantes que se tornam importantes para as

      pessoas e que definem as razões pelas quais elas fazem o que fazem. Funcionam

      como justificativas aceitas por todos os membros.

      c) Pressuposições Básicas: São também chamadas de certezas tácitas

      compartilhadas. Crenças inconscientes, percepções, pensamentos e sentimentos.

      Constituem o terceiro nível, o mais íntimo, profundo e oculto. A cultura prescreve

      a maneira certa de fazer as coisas na organização, muitas vezes, por meio de

      pressuposições não-escritas e nem sequer faladas.

    • Conceito de Cultura Organizacional
      Para Schein, a cultura é “um padrão de assuntos básicos compartilhados que um grupo aprendeu como maneira de resolver seus problemas de adaptação externa e integração interna, e que funciona bem a ponto de ser considerado válido e desejável para ser transmitido aos novos membros como a maneira correta de perceber, pensar e sentir em relação àqueles problemas”. Para Jaques “a cultura organizacional é a maneira costumeira ou tradicional de pensar e fazer as coisas, compartilhada em grande extensão por todos os membros da organização e que os novos membros devem aprender e aceitar para serem aceitos no serviço da firma”. Em outras palavras, a cultura organizacional representa as normas informais e não escritas que orientam o comportamento dos membros de uma organização no dia-a-dia e que direciona suas ações para o alcance dos objetivos organizacionais. No fundo, é a cultura que define a missão e provoca o nascimento e o estabelecimento dos objetivos da organização. A cultura precisa ser alinhada juntamente com outros aspectos das decisões e ações da organização, como planejamento, organização, direção e controle para que se possa melhor conhecer a organização.

      "Cultura Organizacional é a maneira costumeira ou tradicional de pensar e fazer as coisas, que são compartilhados em grande extensão por todos os membros da organização e que os novos membros devem aprender e aceitar para serem aceitos no serviço da firma" (CHIAVENATO 1999, p. 173).

      Fonte:http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=0CC0QFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww.faccamp.br%2Fapoio%2FFranciscoCoelhoOliveira%2FCULTURA_ORGANIZACIONAL.doc&ei=ByD1UrbwG5DMkAeE54CQCg&usg=AFQjCNHW3n99vfaCmvXdC-Pltp1xW60UAg&sig2=i5my1PJEgbgkyLMMLOhbwQ&bvm=bv.60799247,d.eW0

    • Para Schein (1995), a cultura organizacional é um conjunto de pressupostos básicos que um grupo inventou, descobriu ou desenvolveu, lidando com problemas, buscando a adaptação externa e integração interna, e que funcionou bem o suficiente para ser considerado válido, ensinado a novos membros como forma correta de perceber, pensar e sentir, em relação a esses problemas.

      Segundo Schein (1985, p.8-9), "Cultura é a experiência que o grupo adquiriu à medida que resolveu seus problemas de adaptação externa e integração interna, e que funciona suficientemente bem para ser considerada válida. Portanto, essa experiência pode ser ensinada aos novos integrantes como forma correta de perceber, pensar e sentir-se em relação a esses problemas".

      Schein (2001, p.10) defende que a cultura organizacional “é o modelo dos pressupostos básicos que determinado grupo tem inventado, descoberto ou desenvolvido no processo de aprendizagem para lidar com os problemas de adaptação externa e integração interna.”

      Hitt, Ireland e Hoskisson (2002) afirmam que a cultura organizacional consiste num complexo conjunto de ideologias, símbolos e valores centrais, que é compartilhado em toda organização, e que influencia a maneira pela qual as pequenas empresas formulam suas estratégias.

      Segundo Bilhim (2001) a gestão estratégica dos recursos humanos deve ser uma gestão de e pela cultura, vista esta como um conjunto de normas, valores e crenças partilhadas pelos membros da comunidade organizacional. Assim, as pessoas que integram a organização e a forma como "as coisas são feitas ali" constituem a sua vantagem competitiva.

      Conforme Hobbins (2002, p. 240) "Cultura organizacional se refere a um sistema de valores compartilhados pelos membros que difere uma organização da outra".

      Conforme Chiavenato (1999, p. 172) "Cultura organizacional é o conjunto de hábitos e crenças, estabelecidos através de normas, valores, atitudes e expectativas compartilhadas por todos os membros da organização. A cultura espelha a mentalidade que predomina em uma organização".

      De acordo com Chiavenato (1999, p.141) diz: “A cultura organizacional representa a maneira como a organização visualiza a si próprio e a seu ambiente.”

      De acordo com Shein (apud CHIAVENATO, 1997, p. 32), Cultura organizacional é o modelo de pressuposto básicos que um grupo assimilou na medida em que resolveu os seus problemas de adaptação externa e integração interna e que, por ter sido suficientemente eficaz. Foi considerado válido e repassado (ensinado) aos demais (novos) membros como a maneira correta de perceber, pensar e sentir em relação àqueles problemas.

      Para Chiavenato (1996), “A cultura organizacional consiste em padrões explícitos e implícitos de comportamentos adquiridos e transmitidos ao longo do tempo que constituem uma característica própria de cada empresa.”

    • Na visão de Elliot Jacques (1954), cultura organizacional é apresentada nas organizações: “...como a maneira costumeira ou tradicional de pensar e fazer as coisas, que são compartilhadas em grande extensão por todos os membros da organização e que os novos membros devem aprender e aceitar para serem aceitos no serviço da organização”.

      De acordo com Lakatos (1999, p. 132) "Cultura é empregada para indicar o desenvolvimento do indivíduo por meio da educação, da instrução".

      Bernardes (apud FERRARIR, 1995, p. 126) "Cultura é o conjunto de ferramentas, utensílios, línguas, hábitos, normas, crenças, valores, rituais, objetos para vários fins, sentimentos, atitudes etc, que todos possuem.

      Dias (2001, p. 59-60) "cultura é todo aquele complexo que inclui conhecimento, crença, arte, moral, direito, costumes e outras capacidades e hábitos adquiridos pelo homem como membro da sociedade".

      Os valores compreendem crenças, preconceitos, ideologia e todos os tipos de atitudes e julgamentos compartilhados pelos integrantes da organização, a respeito de qualquer elemento interno ou externo. (MAXIMIANO, 2010, p.445).

      Para (Maximiano (2000), Schein, Edgar (1985), p.5-9), “cultura é a experiência que o grupo adquire à medida que resolve seus problemas de adaptação externa e integração interna, e que funciona suficientemente bem para ser considerada válida. Portanto, essa experiência pode ser ensinada aos novos integrantes como forma correta de perceber, pensar e sentir-se em relação a esses problemas”.

      Para Luz (2009) a “cultura organizacional é o conjunto de  crenças, valores, costumes, rituais, slogans, mitos, tabus, tradições, sentimentos e comportamentos compartilhados pelos membros de uma organização”.

      De acordo com Chiavenato (2008) a cultura representa “o DNA das organizações”, ou seja, exprime a identidade corporativa, capaz de diferenciá-la das demais, estabelecendo uma identidade própria.

      Assevera Fleury (2007, p. 22) que a cultura corporativa é: “um conjunto de valores e pressupostos básicos expressos em elementos simbólicos, que em sua capacidade de ordenar, atribuir significações e construir a identidade organizacional, tanto agem como elemento de comunicação e consenso como ocultam e instrumentalizam as relações de dominação”.

      Discorre Russo (2010) que a cultura organizacional “é uma manifestação do comportamento dos grupos sociais que compartilham valores comuns e, os fundadores e os lideres da organização têm um papel essencial na criação, no desenvolvimento e na manutenção da cultura corporativa”.

    • Dubrin (2006) acrescenta que a cultura é como “uma personalidade da organização”.

      Diversos autores vêm a cultura organizacional como um conjunto de valores percebidos e tidos como válidos por um grupo. Desta forma a cultura organizacional impacta no desempenho organizacional, visto que o processo decisório está baseado nestes valores do grupo (HANDY, 1994, SCHEIN, 1999, KOTTER; HESKETT, 1994, PETTIGREW, 1996).

      Na conceituação de Nassar (2000): “cultura organizacional é o conjunto de valores, crenças e tecnologias que mantém unidos os mais diferentes membros, de todos os escalões hierárquicos, perante as dificuldades, operações do cotidiano, metas e objetivos. Pode-se afirmar ainda que é a  cultura organizacional que produz junto aos mais diferentes públicos, diante da sociedade e mercados o conjunto de  percepções, ícones, índices e símbolos que chamamos de imagem  corporativa.”

      De acordo com Vergasta (2001), “A cultura organizacional não é algo pronto e acabado, mas está em constante transformação, de acordo com sua história, os seus atores e com a conjuntura.”

    • Mata essa questão quando ler : A maneira tradicional e costumeira , logo, se é tradicional e costumeira é uma cultura da empresa!



      Fé em Deus Sempre!!!!!!!!

    • O conceito de cultura organizacional diferente do próprio termo "cultura" em si, possui um sentido mais antropológico, explorando o lado humano de uma organização, a qual possui práticas, símbolos, valores, comportamentos, hábitos, políticas, crenças e princípios interagindo como um todo. A cultura organizacional tem como principal finalidade orientar os membros de uma organização, como se fosse um tipo especial de diretriz ou preceito que irá direcionar o comportamento das pessoas e suas atividades.

       

      http://www.portal-administracao.com/2014/10/cultura-organizacional-conceito-aspectos.html

    • Alternativa correta: Letra D.

      Se é a "maneira tradicional e costumeira", quer dizer que resistiu ao teste do tempo, ou seja: é algo que dura, algo que permanece, ao contrário do Clima Organizacional que tem a capacidade de mudar em um curto espaço de tempo.

    • Comentário:

      A cultura organizacional define, através das experiências vividas pelos membros da organização durante o trabalho, o jeito tido como correto de fazer as coisas na busca pelos objetivos planejados. Assim, direciona as ações e os comportamentos dos trabalhadores, virando “rotina”. Portanto, afirmativa correta letra d).

      Gabarito: D

    ID
    998431
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Administração Geral
    Assuntos

    A respeito das vantagens atribuíveis ao estudo dos tempos e movimentos na racionalização do método de trabalho do operário e a fixação dos tempos- padrão para execução das tarefas, analise as afirmativas a seguir.

    I. Eliminar o desperdício de esforço humano e os movimentos inúteis.

    II. Racionalizar a seleção e a adaptação dos operários à tarefa.

    III. Estabelecer uma base de salários de acordo com a produtividade de cada operário.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários

    • A respeito das vantagens atribuíveis ao estudo dos tempos e movimentos na racionalização do método de trabalho do operário e a fixação dos tempos- padrão para execução das tarefas, analise as afirmativas a seguir.

      I. Eliminar o desperdício de esforço humano e os movimentos inúteis. correto com base no estudos dos tempos e movimentos de Frederick Taylor

      II. Racionalizar a seleção e a adaptação dos operários à tarefa. correto, foco na execução da tarefa.

      III. Estabelecer uma base de salários de acordo com a produtividade de cada operário. correto, visão do trabalhor como homem economicus

      Assinale:

       

      •  a) se somente o item II estiver correto.
      •  b) se somente os itens I e II estiverem corretos.
      •  c) se somente os itens I e III estiverem corretos.
      •  d) se somente os itens II e III estiverem corretos.
      •  e) se todos os itens estiverem corretos.
    • LETRA E
      Análise do trabalho e do estudo dos tempos e movimentos
      O instrumento básico para se racionalizar o trabalho dos operários era o estudo de tempos e movimentos (motion-time study). O trabalho é executado melhor e mais economicamente por meio da análise do trabalho, isto é, da divisão e subdivisão de todos os movimentos necessários à execução de cada operação de uma tarefa. Observando metodicamente a execução de cada operação a cargo dos operários, Taylor viu a possibilidade de decompor cada tarefa e cada operação da tarefa em uma série ordenada de movimentos simples. Os movimentos inúteis eram eliminados enquanto os movimentos úteis eram simplificados, racionalizados ou fundidos com outros movimentos para proporcionar economia de
      tempo e de esforço ao operário. A essa análise do trabalho seguia-se o estudo dos tempos e movimentos, ou seja, a determinação do tempo médio que um operário comum levaria para a execução da tarefa, por meio da utilização do cronômetro. A esse tempo médio eram adicionados os tempos elementares e mortos (esperas, tempos de saída do operário da linha para suas necessidades pessoais etc.) para resultar o chamado tempo padrão. Com isso padronizava-se o método de trabalho e o tempo destinado à sua execução. Método é a maneira de se fazer algo para obter um determinado resultado. O estudo dos tempos e movimentos permite a racionalização do método de trabalho do operário e a fixação dos tempos-padrão para execução das tarefas. Traz outras vantagens adicionais, a saber:
      1. Eliminação do desperdício de esforço humano e dos movimentos inúteis. (afirmativa I)
      2. Racionalização da seleção e adaptação dos operários à tarefa. (afirmativa II)
      3. Facilidade no treinamento dos operanos e melhoria da eficiência e rendimento da produção pela especialização das atividades.
      4. Distribuição uniforme do trabalho para que não haja períodos de falta ou excesso de trabalho.
      5. Definição de métodos e estabelecimento de normas para a execução do trabalho.
      6. Estabelecer uma base uniforme para salários eqüitativos e prêmios de produção. (afirmativa III)

      Fonte: http://www.cotemar.com.br/biblioteca/administracao/teoria-geral-da-administracao.pdf
    ID
    998434
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Administração Geral
    Assuntos

    O administrador deve conduzir as pessoas rumo a um objetivo, utilizando a comunicação e as questões motivacionais.

    Com relação às características atribuíveis à liderança, analise os itens a seguir.

    I. Liderança autocrática - o líder define e impõe.

    II. Liderança democrática - o grupo é quem decide.

    III. Liderança liberal - consenso grupai, sem ou com um mínimo de participação do líder.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários
    • LETRA A
      Liderança autocrática. O líder centraliza as decisões e impõe suas ordens ao grupo.
      Liderança liberal. O líder delega totalmente as decisões ao grupo e deixa-o completamente à vontade e sem controle algum.
      Liderança democrática. O líder conduz e orienta o grupo e incentiva a participação democrática das pessoas.

    • Discordo do gabarito item II as decisões são compartilhadas entre o líder e o grupo.

    • Acredito que as assertivas II e III estejam invertidas. Somente a I estaria correta.

    • Discordo do gabarito, deveria ter a alternativa I e III como corretas.

    • Segundo o gabarito, todas estão certas. Mas a banca cometeu um grave erro al colocar a assertiva II como certa, até porque abre muito também para o lado do Líder liberal. Ficou uma ambiguidade enorme. Já a terceira está certa. Então deveria sim ser revista essa questão com mais calma e consequentemente ser anulada, caso surja uma outra parecida

    • Discordo completamente do gabarito.

    • Para mim o gabarito está errado. Na minha opinião somente a alternativa I é a  correta, porém não há essa opção.

      AUTOCRÁTICA

      Apenas o líder fixa as diretrizes, sem qualquer participação do grupo /O líder determina as providências e as técnicas para a execução das tarefas, cada uma pôr vez, na medida em que se tornam necessárias e de modo imprevisível para o grupo/ O líder determina qual a tarefa que cada um deve executar e qual o seu companheiro de trabalho / O líder é Dominador e é "pessoal" nos elogios e nas críticas ao trabalho de cada membro.

      DEMOCRÁTICA

      As diretrizes são debatidas pelo grupo, estimulado e assistido pelo líder;

      O próprio grupo esboça as providências e as técnicas para atingir o alvo solicitando aconselhamento técnico ao líder quando necessário, passando este a sugerir duas ou mais alternativas para o grupo escolher. As tarefas ganham nova perspectivas com os debates / A divisão das tarefas fica a critério do próprio grupo e cada membro tem liberdade de escolher seus companheiros de trabalho / O líder procura ser um membro normal do grupo, em espírito, sem encarregar-se muito de tarefas. / O líder é "objetivo" e limita-se aos "fatos" em suas críticas e elogios. 

      LIBERAL

      Há liberdade completa para as decisões grupais ou individuais, com participação mínima do líder;

      A participação do líder no debate apenas materiais variados ao grupo, esclarecendo que poderia fornecer informações desde que as pedissem;

      Tanto a divisão das tarefas, como a escolha dos companheiros, fica totalmente a cargo do grupo. Absoluta falta de participação do líder;

      O líder não faz nenhuma tentativa de avaliar ou de regular o curso dos acontecimentos;

      O líder somente faz comentários irregulares sobre as atividades dos membros quando perguntado.

      http://www.administradores.com.br/artigos/negocios/estilos-de-lideranca-autocratica-democratica-e-liberal/52800/

    • Essas questões da FGV são froidz, na moral! 

    • Atenção: Gabarito errado!

      Somente a liderança autocrática está correta. As outras duas afirmações estão invertidas e por isso, erradas.

    • I-Líder autocrático: a tomada de decisões ficam totalmente a cargo do líder, que fixa os parâmetros para o trabalho a ser realizado ( o que é retratado pela questão como define e impõe). Item I correto.

      II-Líder democrático: participação dos liderados na tomada de decisão, com orientação e aconselhamento por parte do líder. Como a questão diz, o grupo, como equipe, é que decide. Item II correto.

      III–Líder liberal ou Laissez Faire: o líder dá total autonomia para os liderados decidirem, quase não havendo sua intervenção nas discussões do grupo. Orientações só são dadas pelo líder, quando solicitado pelo grupo. É o que a questão chama de consenso do grupo sem a participação do líder ou apenas com a mínima participação dele. Item III correto.

      Gabarito: A

    • galera, vamos prestar atenção, uma coisa é democracia, outra coisa é Liderança democrática, portanto o item 2 esta correto sim!

    • galera, vamos prestar atenção, uma coisa é democracia, outra coisa é Liderança democrática, portanto o item 2 esta correto sim!

    • [GABARITO: LETRA A]

      ESTILOS DE LIDERANÇA:

      Refere-se àquilo que o líder faz, ao seu estilo de comportamento para liderar. Na literatura especializada, encontramos três estilos:

      • Liderança autocrática

      • Liderança democrática

      • Liderança liberal ou Laissez faire

      LIDERANÇA AUTOCRÁTICA: Na Liderança autocrática o líder é focado apenas nas tarefas. Este tipo de liderança também é chamado de liderança autoritária ou diretiva.

      O líder toma decisões individuais, desconsiderando a opinião dos liderados. O líder determina as providências e as técnicas para a execução das tarefas, de modo imprevisível para o grupo. Além da tarefa que cada um deve executar, o líder determina ainda qual o seu companheiro de trabalho. O líder é dominador e pessoal nos elogios e nas críticas ao trabalho de cada membro. Este estilo de liderança resulta em forte tensão no grupo, frustração, agressividade quando o líder está ausente, falta de iniciativa e espontaneidade dos componentes do grupo. Na presença do líder, os liderados desempenham suas atividades normalmente, mas na sua ausência fazem “corpo mole”, param suas atividades, dando evasão aos sentimentos reprimidos.

      LIDERANÇA DEMOCRÁTICA: Chamada ainda de liderança participativa ou consultiva, este tipo de liderança é voltado para as pessoas e há participação dos liderados no processo decisório. As decisões são tomadas em conjunto com o grupo. Este determina as técnicas de execução das tarefas e sua divisão. Cada membro do grupo tem a liberdade de escolher seus companheiros de trabalho. O líder é participativo e procura ser um elemento normal no grupo, sugerindo quando solicitado e sempre apresentando alternativas para o grupo escolher. Suas avaliações são objetivas, e quando necessita criticar ou elogiar, limita-se aos fatos.

      Este estilo de liderança possibilita a formação de relacionamentos cordiais, o surgimento da franqueza, espontaneidade, autonomia e criatividade. Na ausência do líder, os liderados continuam produzindo e qualquer elemento pode assumir a liderança, se necessário. Os membros do grupo se mostram motivados e satisfeitos com a liderança.

      LIDERANÇA LIBERAL OU LAISSEZ FAIRE: Este estilo dá total liberdade ao grupo, sendo sua liderança mínima. A divisão das tarefas, escolha dos companheiros, a execução fica por conta do grupo, sem que o líder participe do processo. O líder não avalia e quando solicitado faz comentários aleatórios sobre o grupo.

      Este tipo de liderança é indicado para uma equipe madura, auto dirigida e que não necessita de supervisão constante. Por outro lado, a Liderança liberal também pode ser indício de uma liderança negligente e fraca, onde o líder deixa passar falhas e erros sem corrigi-los.

      PROFº PETRONIO CASTRO - LOJA DO CONCURSEIRO.

    ID
    998437
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Gestão de Pessoas
    Assuntos

    A atual regra de uma organização é estar preparada para competir. O desafio de descobrir o profissional que tenha maior potencial na gestão de pessoas está relacionado ao processo de

    Alternativas
    Comentários
    • Uma questão bem interpretativa.O descobrimento do funcionário ocorre por meio da atração e seleção do funcionário.As organizações gerenciam seus processos por meio da gestão de competências,que é o carro chefe das organizações globalizadas.

    • Gab. (D)

      A questão só deu uma escorregadinha em não dizer se deseja saber sobre os talentos internos (avaliação de desempenho) ou novos talentos (recrutamento e seleção).


    ID
    998440
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Psicologia
    Assuntos

    "A avaliação de desempenho realiza a verificação formal e permanente dos funcionários diante das tarefas e responsabilidades definidas para seu cargo e os resultados alcançados."

    Com relação aos padrões de desempenho, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas
    Comentários
    • A resposta correta é letra E. Para acertar a questão será necessário compreender o que são "padrões de desempenho":

      Uma vez que as organizações caminhem no sentido de avaliar o desempenho de seus recursos, entende-se a etapa de medição como algo inerente.  Contudo, o simples fato de medir pode tornar-se algo pouco significativo ou sem valor.
      O       padrão de desempenho pode ser entendido como "um valor escolhido para uma grandeza, o qual deverá servir como um referencial para comparação", proporcionando condições para a efetiva Avaliação de Desempenho.  Um padrão representa um bom nível ou o melhor nível de desempenho.
      Outras concepções de padrão de desempenho existem, mas quando se trata de distinguir a avaliação de desempenho da medição, o padrão de desempenho deve ser entendido como "um nível de efetividade requerido para a classificação em categorias. Os padrões podem ser vistos ou concebidos como uma       interface       entre a medição e avaliação de desempenho".

      Fonte: http://www.qualidadebrasil.com.br/artigo/545/padroes_de_desempenho

    • Embora seja o gabarito mais plausivél detre os demais, ainda sim, acho uma questão mau formulada.

       

      "e) Indicam a quantidade e a qualidade do trabalho a ser executado."

       

      Não seria tal avaliação de desenpenho passivél de ocorrer durante ou depois da execução do trabalho.

       

      "a ser executado" da ideia de avaliar o desenponho de algo que não foi produzido ainda. avaliar o que ?

    • "Quantidade" ???

      Tinha excluído a "e" de cara...

    • a)   Errado. Você pode ter se confundido aqui, mas imagine que seja uma responsabilidade de um cargo realizar a limpeza de uma loja. O que define o desempenho no trabalho não é se a pessoa cumpre com esse dever, e sim como faz isso. Se tem regularidade na limpeza, se o faz com zelo e dedicação, se escolhe os momentos mais adequados para realizar o serviço, etc. Ou seja, o que importa para o desempenho é a qualidade e a quantidade de entregas realizadas.

      b) Errado, já que isto não se refere aos padrões de desempenho, e sim à avaliação para cima.

      c) Errado. O acordo mútuo é um ajuste entre as partes quando há algo que precisa ser revisto.

      d) Errado. Os padrões de desempenho não influenciam o desempenho no cargo, pois são apenas uma variável de comparação do que se deseja atingir, depois que o desempenho já ocorreu e foi mensurado.

      e) Correto, conforme explicamos no item a).

      Gabarito: E

    ID
    998443
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Administração Geral
    Assuntos

    A reengenharia foi uma reação ao colossal abismo existente entre as mudanças ambientais e a total inabilidade das organizações em se ajustar a essas mudanças.

    A respeito das conseqüências da reengenharia para uma organização, analise as afirmativas a seguir.

    I. Os departamentos tendem a desaparecer e ceder lugar a equipes orientadas para os processos e para os clientes. A tradicional departamentalização por funções é substituída por redes de equipes de processos.

    II. A estrutura organizacional hierarquizada é nivelada, achatada e horizontalizada. É o enxugamento ( downsizing ).

    III. As medidas de avaliação do desempenho são realizadas com base nas atividades que têm valor para a organização.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários
    • A reengenharia de processos direciona as características organizacionais para os processos. Suas consequências para a organização são:

      1 - Os departamentos tendem a desaparecer e ceder lugar a equipes orientadas para os processos e para os clientes. A tradicional departamentalização por funções é substituída por redes de equipes de processos. A orientação interna para funções especializadas dos órgãos cede lugar para uma orientação voltada para os processos e cliente. (afirmativa I - verdadeira)

      2 - A estrutura organizacional hierarquizada, alta e alongada passa a ser nivelada, achatada e horizontalizada. É o enxugamento (downsizing) da organização para transformá-la de centralizadora e rígida em flexível, maleável e descentralizadora. (afirmativa II - verdadeira)

      3 - A atividade também muda: as tarefas simples, repetitivas, rotineiras, fragmentadas e especializadas, com ênfase no isolamento individual passam a basear-se em equipes com trabalhos multidimensionais e com ênfase na responsabilidade grupal, solidária e coletiva.       

      4 - Os papéis das pessoas deixam de ser moldados por regras e regulamentos internos para a plena autonomia, liberdade e responsabilidades,

      5 - A preparação e o desenvolvimento das pessoas deixa de ser feito por meio do treinamento específico, com ênfase na posição e no cargo ocupado, para se constituir em uma educação integral e com ênfase na formação da pessoa e nas suas habilidades pessoais.

      Continua (...)


    • 6 - As medidas de avaliação de desempenho humano deixam de se concentrar na atividade passada e passam a avaliar os resultados alcançados, a contribuição efetiva e o valor criado à organização e ao cliente. (afirmativa III - verdadeira)

      7 - Os valores sociais, antes protetores e visando à subordinação das pessoas às suas chefias, agora passam a ser produtivos e visando a orientação das pessoas para o cliente, seja ele interno oe externo.

      8 - Os gestores - antes controladores de resultados e distantes das operações cotidianas - tornam-se líderes e impulsionadores ficando mais próximos das operações e das pessoas.

      9 - Os gestores deixam de ser supervisores dotados de habilidades técnicas e se tornam orientadores e educadores dotados de habilidades interpessoais.

      Fonte: 
      Administraçao Geral E Publica
       Por Idalberto Chiavenato

      http://books.google.com.br/books?id=uhU9a2W0M6EC&pg=PA337&lpg=PA337&dq=Os+departamentos+tendem+a+desaparecer+e+ceder+lugar+a+equipes+orientadas+para+os+processos+e+para+os+clientes.+A+tradicional+departamentaliza%C3%A7%C3%A3o+por+fun%C3%A7%C3%B5es+%C3%A9+substitu%C3%ADda+por+redes+de+equipes+de+processos&source=bl&ots=KEoEjE9Mh4&sig=_N0EEmrWu_cQKF5IywaRKRXOyxo&hl=pt-BR&sa=X&ei=VBApUo-SFIG28wS9pYDgCw&ved=0CFAQ6AEwBQ#v=onepage&q=Os%20departamentos%20tendem%20a%20desaparecer%20e%20ceder%20lugar%20a%20equipes%20orientadas%20para%20os%20processos%20e%20para%20os%20clientes.%20A%20tradicional%20departamentaliza%C3%A7%C3%A3o%20por%20fun%C3%A7%C3%B5es%20%C3%A9%20substitu%C3%ADda%20por%20redes%20de%20equipes%20de%20processos&f=false 

      Portanto, todas as afimartivas verdadeiras.

    • downsizing é diferente de horizontalização.... mas é isso né.

    • Gabarito letra "E"

      I. (Correto)Os departamentos tendem a desaparecer e ceder lugar a equipes orientadas para os processos e para os clientes. A tradicional departamentalização por funções é substituída por redes de equipes de processos.

      II.(Correto) A estrutura organizacional hierarquizada é nivelada, achatada e horizontalizada. É o enxugamento ( downsizing ).

      III. (Correto)As medidas de avaliação do desempenho são realizadas com base nas atividades que têm valor para a organização.

      Bons estudos.

    ID
    998446
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Administração Geral
    Assuntos

    A análise das organizações do ponto de vista estruturalista é feita a partir de uma abordagem múltipla que leva em conta simultaneamente alguns fundamentos da Teoria Clássica, da Teoria das Relações Humanas e da Teoria da Burocracia.

    As alternativas a seguir apresentam aspectos da abordagem múltipla , à exceção de uma. Assinale- a.

    Alternativas
    Comentários
    • Letra D.

      Os estruturalistas utilizam, para estudar as organizações, uma análise organizacional mais ampla do que a de qualquer teoria anterior, pois pretendem conciliar a Teoria Clássica e a Teoria das Relações Humanas, baseando-se também na Teoria da Burocracia. Assim, a análise das organizações do ponto de vista estruturalista é feita a partir de uma abordagem múltipla que leva em conta simultaneamente os fundamentos da Teoria Clássica, da Teoria das Relações Humanas e da Teoria da Burocracia. Trata-se de uma abordagem múltipla utilizada pela Teoria Estruturalista que envolve:

      ·         Tanto a organização formal como a organização informal 

      ·         Tanto as recompensas salariais e materiais como as recompensas sociais e simbólicas

      ·         Todos os diferentes níveis hierárquicos de uma organização

      ·         Todos os diferentes tipos de organizações

      ·         A análise intra-organizacional e análise iterorganizacional.


      Fonte:       http://www.portaladm.adm.br/Tga/tga93.htm

    • Marquei a letra C. Acho que confundi quando, na apostila do Alfacon, diz que a Teoria Estruturalista "introduz uma nova lógica integrativa e não dicotômica, para tratar a organização e o indivíduo".

    • Segundo Chiavenato (Teoria Geral da Administração, pág 293):

      "Essa abordagem múltipla utilizada pela Teoria Estruturalista envolve:

      1. Tanto a organização formal como a organização informal.

      2. Tanto as recompensas salariais e materiais como as recompensas sociais e simbólicas.

      3. Todos os diferentes níveis hierárquicos de uma organização.

      4. Todos os diferentes tipos de organizações.

      5. A análise intra-organizacional e a análise interorganizacional."

    ID
    998449
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    De acordo com a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas
    Comentários
    • Alternativa B é a correta.

      Artigo 20/CF: "São bens da União: IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo".
    • O Art.20 da Constituição não fala em solos ferteis ou vegetais, portanto, resposta B
    •  
      União e Estados: 
      ♦ Terras Devolutas: 
      Regra  ---> Estados; 
      Exceção --->União, se indispensáveis: 
       
      ? À defesadas fronteiras, fortificações e construções militares ou vias federais; ou  ? À preservação ambiental. 
      Terras Devolutas são aquelas que nunca tiveram proprietários ou  foram devolvidas, ficando sem dono, passam então a integrar o
      patrimônio público. 
      ♦ Ilhas FLUVIAIS e LACUSTRES: 
      Regra--->Estados; 
      Exceção -->União, se fizer limite com outros países. 
      ♦ Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e
      em depósito: 
      Regra -->Estados; 
      Exceção -->União, se na forma da lei, decorrerem de obras da 
      União. 
       
       
      ♦ Lagos, rios e demais águas correntes: 
      Regra -->Estados;
      Exceção--> União:
      ? Se banhar mais de um Estado; 
      ? Se fizerem limite com países ou se deles provierem ou se estenderem; 
      ? Também o são os terrenos marginais destes e as praias fluviais.
       
      União, Estados e Municípios:
      ♦ Ilhas COSTEIRAS e OCEÂNICAS: 
      Municípios -->Quando for sede do Município, salvo se for afetada por serviço público ou unidade ambiental federal
      (nestes casos será da União); 
      Estados--> Quando estiverem em seu domínio;
      União--> As demais, inclusive o caso acima.
      Elas podem ainda ser de terceiros.
      Somente à União: 
      ? Todos que atualmente lhe pertencem ou os que lhe vierem a ser atribuídos; 
      ? Praias marítimas, os terrenos de marinha e seus acrescidos;
      ? O mar territorial; 
      ? Os recursos naturaisdaplataformacontinentaledazona econômica exclusiva; 
      ?  Os recursos minerais, inclusive do subsolo;
      ?  Os potenciais de energia hidráulica; 
      ? As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; 
       
      ? As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. 
      Observe que todos os recursos minerais são propriedade da União e, em se tratando da plataforma continental e da zona econômica
      exclusiva, também o serão todos os demais recursos naturais além dos minerais. 
      • É assegurado aos entes federativos bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins  de geração de energia elétrica e de outros recursos  minerais no respectivo território, plataforma continental, mar
      territorial  ou  zona  econômica  exclusiva,  ou  compensação financeira por essa exploração. 
      • A faixa de fronteira é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão
      reguladas em lei. 
    • Imaginei a minha hortinha (recursos vegetais/ solos férteis) ser recursos da União, hahahahahah!

    • O erro da Letra A é  referir-se genericamente a recursos vegetais, apesar de ele ser uma espécie de recurso natural, só são bens da união os recursos naturais que estejam na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.


      Art. 20 , Inciso V da CF- São Bens da União:

      V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

    • Então quer dizer que se eu cavar um buraco no quintal da minha casa e achar petróleo, não poderei usufruir desta riqueza? já que os bens do subsolo pertecem à União, é isso?

    • Bens Públicos- Somente à União:

      - Todos que atualmente lhe pertecem ou os que lhe vierem a ser atribuidos

      - Praias marítimas, os terrenos de marinha e seus acrescidos

      - O mar territorial

      - Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva 

      -Os recursos minerais, inclusive o subsolo

      - Os potenciais de enérgia hidráulica 

      - As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-histórico

      -As terras tradicionalmente ocupadas por indíos

    • Art. 20. São bens da União:

      I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

      II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

      III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

      IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

      V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

      VI - o mar territorial;

      VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

      VIII - os potenciais de energia hidráulica;

      IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

      X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

      XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

      A letra B é o gabarito da questão.

    ID
    998452
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    De acordo com a Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional, autorizar o Presidente e o Vice Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder o período de

    Alternativas
    Comentários
    • Alternativa B é a correta.

      Artigo 83/CF: "O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo".

      Artigo 49/CF: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias".
    • Só complementando...

      IDADES
      18 21 30 35
      VEREADOR DEPUTADOS GOVERNADOR E VICE PRESIDENTE, VICE E SENADOR
      Brasileiros, pleno exercício politico, alistamento eleitoral, domicilio eleitoral na circunscrição, filiação partidária.
    • Para complementar mais ainda;
      Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, O Cargo de Presidente do Senado Federal é privativo de Brasileiro nato, Artigo 12, § 3º, da CF, os demais cargos podem ser Brasileiros natos ou naturalizados... 

    • Essa questão é puramente letra de lei, não há muito o que comentar sobre ela, o seu fundamento encontra-se no art.49, III da CFRB, o Congresso Nacional autorizará quando exceder 15 dias, ou seja, se vão passar 16 dias ou mais o C.N deve autorizar, sendo o período de até 15 dias não há que se falar em autorização do C.N.

    • Atenção Cleberson, além desses (Presidente, Vice Presidente, Presidente da Camara, Presidente do Senado), na linha da presidência da república, também devem ser natos os ministros do STF. 

      E, ainda, ministro de estado da Defesa, oficial das forças armadas e da carreira diplomática. 

    • Artigo 49/CF: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias".

    • GABARITO: B

      Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

    • De acordo com o art. 49, inciso III, da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. Ou seja, a resposta correta é a alternativa “b”.

      Gabarito: B

    • Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

    ID
    998455
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Gestão de Pessoas
    Assuntos

    A atração e seleção de pessoas se inicia a partir do planejamento estratégico da organização. Considerando que o cenário atual e as macrotendências do mercado afetam diretamente este processo, assinale a alternativa que contenha uma vantagem e uma desvantagem do processo interno e do processo externo.

    Alternativas
    Comentários
    • No meu entender, letra A, vejamos

      INTERNO V=Apresenta maior índice de validade e segurança => Pois já se tem conhecimento das características do(s) candidato(s)D=Limita o capital humano da empresa => sem renovação, o capital intelectual e humano continuará o mesmo
      EXTERNOV = Aproveita investimentos de treinamentos de outras empresas => Quando se faz seleção externa, o objetivo normalmente  é trazer pessoas com experiência e que, provavelmente, tiveram treinamento em outras empresas.D =  pode sinalizar barreiras ao encarreiramento => Quando se traz alguém de fora, esta pessoa irá ocupar um cargo, e quando este é de chefia, impediu um funcionário mais antigo crescer internamente.

      Na letra B => Claro que exige potencial de desenvolvimento no interno e os custos são maiores no externo
      Na letra C => o externo não limita a inovação e a criatividade, pelo contrário, incentiva, visto que o funcionário novo entra com idéias novas
      Na letra D => aumenta a competitividade interna, que inclusive deve ser bem administrada para evitar desmotivação por quem não foi promovido.
      Na letra E => torna o processo menos oneroso.

    • Recrutamento interno

      vantagem: Apresenta maior índice de validade e segurança; (pois é conhece o perfil do candidato)

      desvantagem: limita o capital humano da empresa (por contratar um funcionário já da empresa, apenas mudando-o de cargo, não renova o capital humano da empresa)

       

      Recrutamento externo

      vantagem: Aproveita investimentos de treinamentos de outras empresas; (candidatos bem preparados para o cargo que já passaram por treinamentos de outras empresas, nesse caso não gera esse custo de treinamento para a empresa atual)

      desvantagem: pode sinalizar barreiras ao encarreiramento. (não sei explicar. No contexto geral, essa era a melhor alternativa).

    • GAB. A

      encarreiramento = evolução profissional; abrir caminho.

    ID
    998458
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Administração Geral
    Assuntos

    "O administrador precisa compreender o comportamento humano e utilizar a motivação do indivíduo como meio de melhorar a qualidade de vida na organização."

    Assinale a alternativa que indica a teoria e o autor a que se refere o fragmento acima.

    Alternativas
    Comentários
    • Desenvolvido por Frederick Herzberg a Teoria dos Dois Fatores que são: fatores higiênicos ou extrínsecos e fatores motivacionais ou intrínsecos.
             Fatores higiênicos: está relacionado com as necessidades básicas do individuo no ambiente de trabalho. As empresas visam atender essa necessidade oferecendo: adequadas condições de trabalho; 
      Remuneração adequada e paga no dia certo, harmônico com o mercado; Equilíbrio interno na remuneração; Padrão claro e estável de supervisão e organização; Habilidade de informação e Comunicação adequada.
      O fato de alguns fatores estarem satisfeito, isso não significa que tenhamos motivação, porém, o seu não atendimento nos leva a desmotivação.
             Fatores motivacionais: está ligado aos aspectos psicológicos de reconhecimento, autoestima, autorealizaçao, entre outros. E também o fato de tais necessidades não gera a desmotivação, mas a ocorrência de reconhecimento sempre cria um estado de motivação positiva. Segundo Herzberg, precisam ser oferecidos aos colaboradores níveis apropriados de fatores de motivação, uma vez, que fatores de higiene não promovem a motivação, não importa o quanto ele sejam favoráveis. A satisfação e insatisfação no ambiente de trabalho são estruturas separadas, que não se relacionam entre si.
    • Teoria dos dois fatores, de Herzberg: fatores higiênicos (necessidades básicas) ou motivacionais (realização, reconhecimento).


    • a) Teoria dos Objetivos é de Edwin Locke

      b) Teoria X e Y é de Douglas McGegor

      c) CORRETA

      d) Teoria das Necessidades é de Abraham Maslow

      e) Teoria da Burocracia é de Max Weber, mas não é uma teoria motivacional

    • A FGV usou o resto da piedade que tinha nessa questão.

       

    • Complementando os colegas

      Teoria dos Dois Fatores de Herzberg

      ▪ Fatores Motivacionais: Referentes ao CONTEÚDO DO CARGO, ou seja, próprio trabalho, sendo também chamados de fatores intrínsecos. São responsáveis pela existência de satisfação dos funcionários. Incluem aspectos como chances de promoção, oportunidades de crescimento pessoal, reconhecimento, responsabilidades e realização.

      Ausentes: Não satisfação

      Presentes: satisfação

      ▪ Fatores Higiênicos: Referentes ao AMBIENTE DE TRABALHO, também chamados de fatores extrínsecos ou profiláticos. Eles evitam a insatisfação caso estejam presentes. Incluem aspectos como qualidade da supervisão, remuneração, políticas da empresa, condições físicas de trabalho, relacionamento com colegas e segurança no emprego;

      Ausentes: Insatisfação

      Presentes: Não insatisfação

      A teoria dos dois fatores de Herzberg pressupõe os seguintes aspectos:

      ✔ A satisfação no cargo depende dos fatores motivacionais ou satisfacientes. O conteúdo ou atividades desafiantes e estimulantes do cargo desempenhado pela pessoa.

      ✔ A insatisfação no cargo depende dos fatores higiênicos ou insatisfacientes. O ambiente de trabalho, salário, benefícios recebidos, supervisão, colegas e contexto geral que envolve o cargo ocupado.

      Prof. Heron Lemos – Apostila de Administração – Tiradentes Online

    • Frederick Herzberg formulou a teoria dos dois fatores para explicar o comportamento das pessoas em situação de trabalho. Para ele existem dois fatores que orientam o comportamento das pessoas: Fatores motivacionais e fatores higiênicos.

      De cara já sabemos que a alternativa correta é a letra C.

      As outras alternativas conseguimos eliminar pelo fato de as teorias não corresponderem aos autores.

      Alternativa A. Errado. A teoria dos objetivos foi criada por Edwin Locke.

      Alternativa B. Errado. A teoria X e Y foi idealizada por Douglas McGregor.

      Alternativa D. Errado. A teoria das necessidades foi criada por Abraham Maslow.

      Alternativa E. Errado. A teoria da Burocracia é uma das teorias da Administração, porém não se preocupa em estudar o fenômeno da motivação.

      GABARITO: C

    ID
    998461
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Com relação à Lei n. 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas
    Comentários
    • ALT. D


      LEI 8.429/92

      Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

              O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

      CAPÍTULO I
      Das Disposições Gerais

              Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    • Questão sem noção. Agora tem até que decorar o número das leis é? Eu hein!

    • Amigo, não tem nada de sem noção. Se você errou essa questão é porque está péssimo de conteúdo... Quem não sabe que a lei 8.429 trata de improbidade? aff

    • Essa é para ninguém errar

    • Sr Paulo, correlacionar a Lei ao conteúdo é o básico do básico do básico em concursos públicos. A banca deu de graça essa questão.

    • nossa na minha prova não cai desse jeito

    • Também quero várias dessas na minha prova hahahaha

    • Quando a FGV acorda de bom humor...

    • GABARITO LETRA D

       

      LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

    ID
    998464
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    "...o Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionais."

    Os princípios constitucionais a que se refere o fragmento acima estão relacionados a seguir, à exceção de um.

    Assinale- o.

    Alternativas
    Comentários
    • Gabarito: Letra C

      CF/88
      Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

      Legalidade:
      O agente público tem o poder-dever de agir conforme lei. Hely Lopes Meirelles aborda o critério de subordinação à lei (o agente público somente pode fazer o que a lei determina) e o critério de não contradição à lei (o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe).
      Impessoalidade:
      O agente público deve conduzir suas atividades sem visar interesse próprio ou de terceiros. A impessoalidade representa o interesse público.
      Moralidade:
      O agente público deve atuar com honestidade, lealdade, retidão, integridade, boa-fe, norteando-se pelos princípios éticos e morais.
      Publicidade:
      O agente público deve agir com transparência, fazendo com que os administrados tomem conhecimento dos atos praticados.Mas, a doutrina aponta a situação na qual o direito à informação sobre atos acarretar insegurança nacional. Mas, a regra é de publicidade dos atos públicos.
      Eficiência:
      Agilidade sem desperdício de dinheiro público. O administrador deve obter um bom resultado, com o menor custo possível.

      Foco e Perseverança!

    • Legalidade

      Impessoalidade

      Moralidade

      Publicidade

      Eficiência

      formam o famoso LIMPE

      bons estudos.  

    • Questão que pega candidato apressado e cansado, não li exceção e me fufu..

    • Por favor, não diga que errou essa questão!!!

    • GABARITO: LETRA C

      Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

      FONTE: CF 1988

    ID
    998467
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    "A _____ consiste na liberdade conferida pela lei ao administrador, para que ele escolha, entre os compor­ tamentos possíveis, aquele que lhe pareça em concreto mais adequado para a satisfação da necessidade pública específica prevista na lei."

    Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do fragmento acima.

    Alternativas
    Comentários
    • Gabarito: Letra A

      A Discricionariedade Administrativa consiste na liberdade conferida pela lei a um órgão administrativo para que este escolha, de entre uma série limitada ou ilimitada de comportamentos possíveis, aquele que lhe pareça em concreto mais adequado à satisfação da necessidade pública específica prevista na lei.

      (in Direito Administrativo de Esteves de Oliveira)
      Fonte:       http://www.portais.ws/index.php?page=art_det&ida=3534

      Foco e Perseverança!
    ID
    998470
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    A Lei Orgânica Nacional dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados.

    Em referência à autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao Ministério Público

    Alternativas
    Comentários

    • Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

      (...)

      VI - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;


      Gabarito: D


    • As demais condutas cabem aos membros do Ministério Público.

    • As condutas a) , b) , c)  e  e)  são deveres dos membros e não dizem respeito à autonomia funcional, administrativa e financeira:

      LC 106/2003
      Art. 118 - São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:
      I - manter ilibada conduta pública e particular;
      IV - obedecer os prazos processuais; 
      IX - tratar com urbanidade os magistrados, advogados, partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da justiça;
      XI - prestar informações solicitadas pelos órgãos da Instituição;

    • Gabarito D


      CERJ - Art. 170. § 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, dentre outras competências: I - propor à Assembléia Legislativa, observado o disposto no artigo 213 desta Constituição, a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação de vencimentos de seus membros e servidores;



      CF - Art. 127. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.



      LC106/03 - Art. 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

      V - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e a fixação e o reajuste dos vencimentos dos seus membros; (letra D)


      Art. 118 - São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:
      I - manter ilibada conduta pública e particular; (letra A)

      IV - obedecer aos prazos processuais; (letra C)

      IX - tratar com urbanidade os magistrados, advogados, partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da justiça; (letra E)

      XI - prestar informações solicitadas pelos órgãos da Instituição; (letra B)



      L8625/93 - Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

      V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros; (letra D)


      Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

      I - manter ilibada conduta pública e particular; (letra A)

      IV - obedecer aos prazos processuais; (letra C)

      X - tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça; (letra E)

      XI - prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição; (letra B)

    • Só eu que errei porque o enunciado comeu "membro"?

    • ATENÇÃO ao enunciado: quer saber sobre a AUTONOMIA do MP e não sobre o membro!!

      Na FGV a questão começa LITERALMENTE pelo enunciadoI

    ID
    998473
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Administração Financeira e Orçamentária
    Assuntos

    Assinale a alternativa que indica os princípios que norteiam a Lei do Orçamento - Lei n. 4.320/64.

    Alternativas
    Comentários
    • O Orçamento Público tem Diversos princíos que nortea a matéria,
      mas os basilares são:

       Unidade, Universalidade e Anualidade.

      Resposta Correta: E
    • Acrescentando aos comentários dos colegas, segundo o MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público/2012) são reconhecidos os principios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas, como oss seguintes:

      Unidade ou totalidade
      Universalidade
      Anualidade ou Periodicidade
      Exclusividade
      Orçamento Bruto
      Legalidade
      Publicidade
      Transparência
      Não Vinculação da receita de impostos

    • http://www.mapeandodireito.com.br/2013/06/principios-orcamentarios-i.html


    • A Lei nº 4320, em seu art. 2º, dispôs de forma clara que a Lei do Orçamento obedecerá aos seguintes princípios: unidade, anulidade e universalidade (MACETE: UAU). Os demais princípios são princípios doutrinários, que constituem interpretações de artigos da Constituição Federal ou da Lei 4320.



    • Lei 4320-64, Principio do U.A.U.!

    • PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE OU GLOBALIZAÇÃO >>>> consoante o princípio da universalidade, o orçamento deve conter TODAS as receitas e despesas referentes aos Poderes da União.

       

       

      PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE >>>> segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano, ou seja, o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.

       

       

      PRINCÍPIO DA UNIDADE >>>> conforme o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir somente um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro

    • Unidade, Universalidade e Anualidade

    • Unidade, Universalidade e Anualidade.

      U.A.U

    • UAU!!!!!!!!!!!

    ID
    998476
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Administração Financeira e Orçamentária
    Assuntos

    O termo Política Fiscal refere- se

    Alternativas
    Comentários
    • Política de receitas e despesas do Governo. Envolve a definição e a aplicação da carga tributária sobre empresas e pessoas físicas, e a definição dos gastos do Governo com base nos tributos arrecadados. A política fiscal exerce um forte impacto na política monetária.
    • letra d

      Política fiscal reflete o conjunto de medidas pelas quais o Governo arrecada receitas e realiza despesas de modo a cumprir três funções: a estabilização macroeconômica, a redistribuição da renda e a alocação de recursos. A função estabilizadora consiste na promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços. A função redistributiva visa assegurar a distribuição equitativa da renda. Por fim, a função alocativa consiste no fornecimento eficiente de bens e serviços públicos, compensando as falhas de mercado.

      Os resultados da política fiscal podem ser avaliados sob diferentes ângulos, que podem focar na mensuração da qualidade do gasto público bem como identificar os impactos da política fiscal no bem-estar dos cidadãos. 

      No Brasil, a política fiscal é conduzida com alto grau de responsabilidade fiscal. O uso equilibrado dos recursos públicos visa a redução gradual da dívida líquida como percentual do PIB, de forma a contribuir com a estabilidade, o crescimento e o desenvolvimento econômico do país.

      Mais especificamente, a política fiscal busca a criação de empregos, o aumento dos investimentos públicos e a ampliação da rede de seguridade social, com ênfase na redução da pobreza e da desigualdade.

      https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/politica-fiscal/sobre

    • Quando tratamos de política fiscal em macroeconomia, não estamos nos referindo ao processo ou ao dilema político e mesmo social envolvidos.

      Estamos simplesmente fazendo referência à forma como o Estado interfere diretamente na demanda agregada da economia, através de seus gastos ou de sua tributação, ou seja, através da trajetória e das decisões que envolvem suas receitas e despesas.

      Resposta: D

    ID
    998479
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Administração Pública
    Assuntos

    O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor, é denominado de

    Alternativas
    Comentários
    • Gabarito: Letra E

      Lei 8.112/90
      Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

      Foco e Perseverança!
    • Lei 8.112/90. Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
      "Cargo é, pois, o lugar instituído dentro da organização do funcionalismo da Administração Direta, autárquica e fundacional pública, criado por lei, com denominação própria, número certo, funções específicas e remunerações fixadas na lei ou diploma a ela equivalente. O titular do cargo caracteriza como servidor público estatutário." (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor Público na Atualidade. Rio de janeiro: América jurídica, 2003, p. 37).

    • Art. 3o  Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

       

      Conjunto de Atribuições: São os serviços públicos exercidos pelo servidor, conforme as responsabilidades o cargo ocupado pelo mesmo,  dentro de cada órgão da Administração.

       

      Relação Jurídica: estatutário profissional, com vínculo legal de natureza institucional, com pagamento pela prestação dos serviços (salvo as exceções previstas em lei). Obs.: Por ser previsto em lei, na relação jurídica, cargo público e Estado, não há contrato estabelecido entre as partes.

    ID
    998482
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade Pública
    Assuntos

    Com referência as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o registro de todos os atos e fatos da gestão orçamentária, patrimonial e financeira das entidades públicas, de forma a produzir informações para tomada de decisões pela Administração e acompanhamento pelos órgãos de controle e outros setores da sociedade interessados, é competência da

    Alternativas
    Comentários

    • a)

      Contabilidade Pública. 

      Com referência as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o registro de todos os atos e fatos da gestão orçamentária, patrimonial e financeira das entidades públicas, de forma a produzir informações para tomada de decisões pela Administração e acompanhamento pelos órgãos de controle e outros setores da sociedade interessados, é competência da

    • Contabilidade Pública é o ramo da Contabilidade que se presta para coletar, registrar e controlar os atos e fatos relacionados ao Patrimônio Público e suas variações, bem como acompanhar a execução do orçamento.
      FONTE: Portal do Contador Público

    • Gabarito: A

      CONTABILIDADE PÚBLICA


      A Contabilidade Pública é um ramo da ciência contábil e tem o objetivo de captar, registrar e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades que compõem a Administração Direta e Indireta dos entes públicos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal)

    • é tão óbvia que por medo errei kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    ID
    998485
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Administração Financeira e Orçamentária
    Assuntos

    Os princípios que regem a possibilidade de arquivamento de convênios com prazo de vigência encerrado há mais de cinco anos e que tenham valor registrado de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria- Geral da União, são

    Alternativas
    Comentários

    • DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007

      Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse

      Art. 17. Observados os princípios da economicidade e da publicidade, ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União disciplinará a possibilidade de arquivamento de convênios com prazo de vigência encerrado há mais de cinco anos e que tenham valor registrado de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

    • Gaba: C

      economicidade e publicidade .



      DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007


      Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse


      Art. 17. Observados os princípios da economicidade e da publicidade, ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União disciplinará a possibilidade de arquivamento de convênios com prazo de vigência encerrado há mais de cinco anos e que tenham valor registrado de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).


    • Gabarito: C

      Fundamento: Uma lei que não conhecia... :(

    • Tava acertando tudo até aparecer uma questão dessas. Bom para aumentar o conhecimento.

    • Letra C

      Decreto 6.170 /2007

    • Conforme os princípios da ECONOMICIDADE E PUBLICIDADE há possibilidade de arquivamento de convênios com prazo de vigência encerrado há mais de 05 ANOS em que tenha valor registrado de até R$ 100.000,00, ato conjunto dos MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, PLANEJAMENTO , ORÇAMENTO E GESTÃO E DA CONTROLADORIA- GERAL DA UNIÃO.

      Decreto: 6.170.

    • Decreto 6.170

      Art. 17. Observados os princípios da economicidade e da publicidade, ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União disciplinará a possibilidade de arquivamento de convênios com prazo de vigência encerrado há mais de cinco anos e que tenham valor registrado de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

    ID
    998488
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade Pública
    Assuntos

    "A variação ativa resultante do aumento de ativos e/ou da redução de passivos de uma entidade, aumentando a situação líquida patrimonial qualquer que seja o proprietário."

    O fragmento acima apresenta o conceito de

    Alternativas
    Comentários

    • Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte dos proprietários da entidade.

      Fonte: Manual da STN 5 edição parte II


    • Resposta B

      -------------------------

      b) "A variação ativa resultante do aumento de ativos e/ou da redução de passivos de uma entidade, aumentando a situação líquida patrimonial qualquer que seja o proprietário."

       

      #MPEAL
       

    • VPA = RECEITA

    ID
    998494
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade Pública
    Assuntos

    Para facilitar o registro contábil dos atos e fatos, eliminando a necessidade de indicação das contas a serem debitadas e creditadas, a Contabilidade Pública Federal faz uso do mecanismo denominado

    Alternativas
    Comentários
    • A automatização dos registros contábeis foi viabilizada mediante a unificação do plano de contas e integrado a este a tabela de eventos, que é o instrumento que transforma atos e fatos administrativos rotineiros em registros contábeis automáticos.
      fonte: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2054974.PDF
       

    • Como nem todos dominam a contabilidade, foi criado o evento, que é um código associado a cada tipo de ato ou fato que deva ser registrado contabilmente pelo sistema e ao qual se associa, por sua vez, um roteiro contábil, ou seja, uma lista das contas de débito e crédito que devam ser afetadas, de forma a que todos os operadores do SIAFI possam efetuar lançamentos contábeis, mesmo que absolutamente nada saibam sobre contabilidade.

      Resposta: Errada

    ID
    998500
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Contabilidade Pública
    Assuntos

    O Resultado Orçamentário corresponde ao aumento da situação líquida do Patrimônio ocasionado por fatos de origem orçamentária.

    Assinale a alternativa que apresenta fatos que interferem nesse resultado.

    Alternativas
    Comentários
    • Interferência ativa orcamentaria - repasse, cota e sub repasse 

      As mutacoes ativas representam as despesas orçamentarias 

    • O enunciado traz "... fatos de origem orçamentária."

      Neste caso, as letras A, B e E são eliminadas automaticamente, por conter a "origem" extra orçamentária. Está correto meu raciocínio?

    •  d)

      As contas representativas de receita orçamentária, interferências ativas orçamentárias e mutações ativas.

       

    ID
    998503
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    A Lei n. 8.666/93 que estabelece diretrizes para a realização de licitação pública foi revista pela Lei n. 12.349 de 2010, em que o certame passa a ser julgado em conformidade com alguns princípios básicos. Assinale a alternativa que os apresenta.

    Alternativas
    Comentários
    • Letra "A".

      De acordo com o art. 3º da Lei 8666/93, "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da       legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."
    • Na segunda parte do caput do Art. 3° da Lei 8.666/93 o legislador trata dos princípios referentes ao julgamento da licitação que são:
      Legalidade –Não pode o Gestor prever requisito ou condição que não esteja prevista em alguma norma (Constituição, Lei, Decreto, etc.);
      Impessoalidade –A Administração deve manter-se numa posição neutra em relação aos administrados, tratando todos de forma imparcial;
      Moralidade –Refere-se à moralidade administrativa, ou seja, regras previstas em alguma norma de conduta. Difere-se da moralidade do senso comum;
      Igualdade –Este princípio visa igualar os participantes para que disputem em condições iguais. Valendo ressaltar que na prática as vezes, desde que previsto em Lei, deve-se tratar de forma diferente os menos privilegiados, para que possam competir em situação de igualdade. Tratamento, por exemplo, previsto na LC 123/06, que confere tratamento diferenciado para participação de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte em licitações;
      Publicidade –Este princípio deve ser analisado com cuidado, pois deve-se entender que o princípio determina a PUBLICIZAÇÃO dos atos públicos e não a PUBLICAÇÃO. É importante entender esta diferença, pois em alguns casos a própria LLC, dispensa a publicação, exigindo apenas a publicização, ou seja, que se torne público o ato;
      Probidade Administrativa– O ato de ser probo refere-se à gestão com responsabilidade dos recursos públicos, obedecendo às Leis e condutas preestabelecidas;
      Vinculação ao Instrumento Convocatório–  Princípio básico que só precisou constar na Lei, em decorrência do princípio da legalidade. O princípio afirma que estabelecidas as regras pela Administração para a disputa, as mesmas devem ser respeitadas até o final, não sendo permitida alteração das mesmas durante a disputa;
      Julgamento Objetivo –Este princípio determina que as regras de julgamento devem estar escritas no Edital, não podendo o licitante ficar adstrito (sujeito, submetido) a regras de caráter subjetivo;
      Correlatos -Para terminar os princípios o legislador deixa registrada a possibilidade de aplicação de princípios não elencados no artigo, ou até mesmo na própria LLC, mas que sejam inerentes a despesas públicas de forma ampla.

    • Gabarito letra a).

       

      LEI 8.666/93

       

       

      Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

       

       

      MNEMÔNICO QUE USEI PARA GUARDAR OS PRINCÍPIOS EXPRESSOS = "LIMPI PRO JU VI"

       

      L = LEGALIDADE

       

      I = IMPESSOALIDADE

       

      M = MORALIDADE

       

      P = PUBLICIDADE

       

      *LIMPE SEM O "E" (CF, ART.37)

       

      I = IGUALDADE

       

      PRO = PROBIDADE ADMINISTRATIVA

       

      JU = JULGAMENTO OBJETIVO

       

      VI = VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

       

      ** PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS (ALGUNS) = EFICIÊNCIA, COMPETITIVIDADE, PROCEDIMENTO FORMAL, SIGILO DAS PROPOSTAS,  ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

       

      Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12955

       

       

       

      => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

    ID
    998506
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

    I. Órgão - unidade de atuação que integra as estruturas da administração direta e indireta.

    II. Entidade - unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

    III. Autoridade - o agente público qualificado para o exercício da função administrativa.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários
    • ALT. C

      Art. 1,  § 2o Lei 9.784/99. Para os fins desta Lei, consideram-se:

              I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

              II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

              III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.


      BONS ESTUDOS
      A LUTA CONTINUA

    • Será que a única coisa errada na frase é um "administração" com A maiúsculo?! Pq a frase não está errada por ter agregado os 2 tipos em um substantivo só

      :/

    • Autoridade - o agente público qualificado para o exercício da função administrativa.

      ITEM -III -ERRADO: É agente público (ou servidor) dotado de PODER DE DECISÃO.

      Não basta possuir qualificação para a a função administrativa (ai é só servidor público), tem de ter PODER DE DECISÃO(servidor/agente público com autoridade para determinada matéria).


    • LETRA C CORRETA 

       Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

       § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

       § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

        I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

        II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

        III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.


    • essa me pegou, na luta

    • A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

      A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

       
      I. Órgão - unidade de atuação que integra as estruturas da administração direta e indireta. (Correta)

      Art.2,§2, I


      II. Entidade - unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. ( Correta)

      Art.2,§2, II

      III. Autoridade - o agente público qualificado para o exercício da função administrativa. ( Errada)

      Art. 2, §2º, III- O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.


      ->  Letra c- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas

    • Como o próprio nome diz (e ajuda), autoridade é quem tem poder de decisão. Ser servidor público não necessariamente é dotado de autoridade, mas primeiramente de função administrativa.

    • III ... dotado de poder de decisão !

       

    • Art. 1º (...)

      § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

      I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

      II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

      III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

      Gabarito: C

    • questãozinha FDP

    • autoridade = Agente dotado de poder de decisão

    • I. Órgão - unidade de atuação que integra as estruturas da administração direta e indireta.

      II. Entidade - unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

      III. Autoridade - o agente público qualificado para o exercício da função administrativa.

    • Desgraçada!

    • PEGADINHA DA QUESTÃO: A OMISSÃO DO PODER DE DECISÃO DA AUTORIDADE.

    • Autoridade :Agente dotado de poder de decisão.

      Gabarito: C

    • Gabarito C

      § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

      I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

      II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

      III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. 

    ID
    1154512
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    Texto I  

                              
    Consumo impróprio?

                Não existe, provavelmente porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil.
                A proposta mais recente, que deve ser votada pelo Congresso em fevereiro, tem defensores e críticos. Se transformada em lei, criará a internação compulsória em comunidades terapêuticas para quem for apanhado com drogas. Alguns adversários acham que é castigo excessivo; os que a defendem sustentam que é isso mesmo que a sociedade deseja, mas não há provas disso. O principal problema parece ser a dificuldade de distinguir entre viciados e traficantes.
                Uma especialista da ONU, Ilona Szabo, lembra que a quantidade de drogas em poder do cidadão não prova coisa alguma: apenas cria para o traficante a necessidade de ter estoques do produto escondidos e só levar consigo pequenas quantidades de cada vez. Nada mais simples.
                Os números da repressão são pouco animadores. Uma pesquisa recente mostrou que, num período de um ano e meio, 66% dos presos com drogas eram réus primários, e quase metade carregava menos de cem gramas de maconha. Ou seja, a repressão está concentrada na arraia- miúda.
                O outro lado do combate ao vício, que é a recuperação dos viciados, poderá ganhar impulso se o Congresso aprovar, em fevereiro, um projeto que cria comunidades terapêuticas e estabelece internação obrigatória para desintoxicação.
                Nos debates sobre o tema, a questão mais complexa parece ser a distinção entre o vício e o crime - e certamente o grande risco é tratar o viciado como traficante - o que pode acabar por levá-lo mesmo para o tráfico. O projeto que está no Congresso talvez corra o risco de transformar usuários em bandidos.
                E há outras propostas curiosas. Um anteprojeto produzido por uma comissão de juristas, por exemplo, sugere a descriminalização do plantio de maconha para uso próprio.
                Se vingar, vai criar um trabalhão para a polícia: como garantir que o uso próprio, na calada da noite, não se transforma em consumo impróprio?

                                                                                         (Luiz Garcia, O Globo, 28/12/2012)


    “Não existe, provavelmente porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil”.

    Esse primeiro parágrafo do texto é estruturado da seguinte forma:

    Alternativas
    Comentários
    • Resposta letra C:

      "      Não existe, provavelmente porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil."

      Primeiro ele afirma um fato (      Não existe) e explica o porquê (porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil). Atente para o uso do advérbio provavelmente. Lembrando também que o uso da vírgula denota que é uma oração subordinada adjetiva explicativa

    • Gabarito: C

      Afirmação: Não existe um levantamento sobre  formas  e  maneiras  de  combater  o  tráfico e o uso de drogas no Brasil.

      Explicação provável (segundo o autor do texto): Provavelmente porque seria inútil.

    ID
    1154518
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    Texto I  

                              
    Consumo impróprio?

                Não existe, provavelmente porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil.
                A proposta mais recente, que deve ser votada pelo Congresso em fevereiro, tem defensores e críticos. Se transformada em lei, criará a internação compulsória em comunidades terapêuticas para quem for apanhado com drogas. Alguns adversários acham que é castigo excessivo; os que a defendem sustentam que é isso mesmo que a sociedade deseja, mas não há provas disso. O principal problema parece ser a dificuldade de distinguir entre viciados e traficantes.
                Uma especialista da ONU, Ilona Szabo, lembra que a quantidade de drogas em poder do cidadão não prova coisa alguma: apenas cria para o traficante a necessidade de ter estoques do produto escondidos e só levar consigo pequenas quantidades de cada vez. Nada mais simples.
                Os números da repressão são pouco animadores. Uma pesquisa recente mostrou que, num período de um ano e meio, 66% dos presos com drogas eram réus primários, e quase metade carregava menos de cem gramas de maconha. Ou seja, a repressão está concentrada na arraia- miúda.
                O outro lado do combate ao vício, que é a recuperação dos viciados, poderá ganhar impulso se o Congresso aprovar, em fevereiro, um projeto que cria comunidades terapêuticas e estabelece internação obrigatória para desintoxicação.
                Nos debates sobre o tema, a questão mais complexa parece ser a distinção entre o vício e o crime - e certamente o grande risco é tratar o viciado como traficante - o que pode acabar por levá-lo mesmo para o tráfico. O projeto que está no Congresso talvez corra o risco de transformar usuários em bandidos.
                E há outras propostas curiosas. Um anteprojeto produzido por uma comissão de juristas, por exemplo, sugere a descriminalização do plantio de maconha para uso próprio.
                Se vingar, vai criar um trabalhão para a polícia: como garantir que o uso próprio, na calada da noite, não se transforma em consumo impróprio?

                                                                                         (Luiz Garcia, O Globo, 28/12/2012)


    O segundo parágrafo do texto fala da proposta legal mais recente sobre as drogas. Sobre essa proposta, segundo o conteúdo desse parágrafo, assinale a afirmativa inadequada.

    Alternativas
    Comentários
    • Questão simples. Resposta letra E, até porque, em nenhum momento o autor fala sobre a quantidade de pessoas que são a favor ou contra a proposta, apenas diz que ela possui defensores e críticos.
    • Complementando o que a colega do comentário anterior disse.
      Alguns       adversários acham que é castigo excessivo.

      Por esse motivo os opositores da lei não são numerosos.

    • Não há o que se comentar sobre o mérito da questão até mesmo pelo fato de nossos colegas já comentarem, porém, há um pequeno erro na redação da questão, não é rigor e sim castigo, enfim, nada que modifique o mérito da questão, abraços.

    • (A) A proposta mais recente, que deve ser votada pelo Congresso em fevereiro, tem defensores e críticos.


      (B) Se transformada em lei, criará a internação compulsória em comunidades terapêuticas para quem for apanhado com drogas. Alguns adversários acham que é castigo excessivo.


      (C) O principal problema parece ser a dificuldade de distinguir entre viciados e traficantes.


      (D) os que a defendem sustentam que é isso mesmo que a sociedade deseja, mas não há provas disso. Isso, entretanto, não ocorre na assertiva


      (E): em momento algum o parágrafo determina a quantidade de pessoas que defendem ou se opõem à lei, invalidando a  afirmação de que “os opositores da lei são mais numerosos que seus defensores”.


      estratégia

    ID
    1154545
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    Texto I  

                              
    Consumo impróprio?

                Não existe, provavelmente porque seria inútil, um levantamento sobre formas e maneiras de combater o tráfico e o uso de drogas no Brasil.
                A proposta mais recente, que deve ser votada pelo Congresso em fevereiro, tem defensores e críticos. Se transformada em lei, criará a internação compulsória em comunidades terapêuticas para quem for apanhado com drogas. Alguns adversários acham que é castigo excessivo; os que a defendem sustentam que é isso mesmo que a sociedade deseja, mas não há provas disso. O principal problema parece ser a dificuldade de distinguir entre viciados e traficantes.
                Uma especialista da ONU, Ilona Szabo, lembra que a quantidade de drogas em poder do cidadão não prova coisa alguma: apenas cria para o traficante a necessidade de ter estoques do produto escondidos e só levar consigo pequenas quantidades de cada vez. Nada mais simples.
                Os números da repressão são pouco animadores. Uma pesquisa recente mostrou que, num período de um ano e meio, 66% dos presos com drogas eram réus primários, e quase metade carregava menos de cem gramas de maconha. Ou seja, a repressão está concentrada na arraia- miúda.
                O outro lado do combate ao vício, que é a recuperação dos viciados, poderá ganhar impulso se o Congresso aprovar, em fevereiro, um projeto que cria comunidades terapêuticas e estabelece internação obrigatória para desintoxicação.
                Nos debates sobre o tema, a questão mais complexa parece ser a distinção entre o vício e o crime - e certamente o grande risco é tratar o viciado como traficante - o que pode acabar por levá-lo mesmo para o tráfico. O projeto que está no Congresso talvez corra o risco de transformar usuários em bandidos.
                E há outras propostas curiosas. Um anteprojeto produzido por uma comissão de juristas, por exemplo, sugere a descriminalização do plantio de maconha para uso próprio.
                Se vingar, vai criar um trabalhão para a polícia: como garantir que o uso próprio, na calada da noite, não se transforma em consumo impróprio?

                                                                                         (Luiz Garcia, O Globo, 28/12/2012)


    Assinale a alternativa que mostra um vocábulo do texto formado sem a ajuda de um prefixo.

    Alternativas
    Comentários
    • DES-criminalização
      IM-próprio
      ANTE-projeto
      DES-intoxicação

      todas com prefixo, apenas a letra E (verbo internar) com sufixo

      INTERNAR-ção

    • Assinale  a  alternativa  que mostra  um  vocábulo  do  texto  formado SEM A AJUDA DE UM PREFIXO: Alguém pode explicar, pois ao meu ver, essas outras duas alternativas também são formadas sem a ajuda de um prefixo!

      b- Impróprio : im - PRÓPRIO 

      c- Anteprojeto : ante- PROJETO



    • a) Des (prefixo) - criminaliza - ção *

      b) Im - (prefixo) - próprio

      c) Ante (prefixo) - projeto

      d) Des (prefixo) - intoxica - ção*

      e) Internação 

      INTERNAR + -ÇÃO ->  * OBS: Usa-se Ç em substantivos terminados em -ÇÃO derivados de verbos de que se retirou a letra R, isto é, TEMA VERBAL (radical + vogal temática a, e, i) + -ção... portanto, não se trata se prefixo.

    • Letra e.

      Adriano Conradt, você mesmo já explicou sem querer.

      Observe: a palavra pura, normal, sem prefixo e sem sufixo fica como "próprio" e "projeto", essas palavras existem e tem sentido completo;  a partir do momento que você acrescenta os prefixos "im" e "ante", já formam novas palavras, com sentido diferente.

    ID
    1154554
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    TEXTO ll


    A repressão não seria uma forma mais simples de diminuir o problema das drogas?

               ; É necessário tratar a questão de forma equilibrada, ou seja, reduzindo tanto a oferta por parte do traficante (mediante a repressão) quanto a procura por parte do usuário (mediante a prevenção). Uma repressão efetiva deve atingir a economia do crime organizado transnacional, ou seja, aquelas especiais associações delinquentes que não obedecem a limitações de fronteiras.
                Quanto à prevenção, ela é fundamental, pois envolve qualquer atividade voltada para a diminuição da procura da droga. Da mesma maneira, é muito importante que haja uma diminuição dos prejuízos relacionados ao uso de drogas    .


    Sobre a pergunta inicial do texto – “A repressão não seria uma forma mais simples de diminuir o problema das drogas?”, é correto afirmar que

    Alternativas
    Comentários
    • Gabarito: Letra D

      De fato o entrevistado aceita parcialmente a ideia, já que ele fala no 1º parágrafo que a repressão "deve atingir a economia do crime organizado".
      Mas, o entrevistado ainda cita outra medida além da repressão que é a prevenção, dizendo que "ela é fundamental".

      Espero ter ajudado de alguma forma.
      Foco e Perseverança!       
      • a) á respondida afirmativamente e sem ressalvas pelo entrevistado. ERRADA, ao final do texto o autor ressalva que é importante que haja uma diminuição dos prejuizos ao uso das drogas
      •  
      • b) não é respondida na progressão do texto, mostrando a estratégia de "fuga do assunto”. ERRADA, o texto comenta sobre o assunto
      • c) é negada pelo entrevistado, que acredita mais na prevenção. ERRADA
      • d) é parcialmente aceita pelo entrevistado, mas em conjunto com outras medidas. CORRETA, o texto mostra a parte da repressão e da prevenção.
      • e) é criticada pelo entrevistado como medida anacrônica. ERRADA

    • Alternativa correta é a letra: "d";

      Significado de Anacrônico

      adj. Que contém ou expressa anacronismo; que se opõe ao que é cronológico.
      Que não se adequa aos usos ou aos hábitos característicos de uma determinada época.
      Que se opõe ao que é moderno; antiquado ou retrógrado.
      (Etm. anacronismo + ico)

    • Gabarito d)


      é  parcialmente  aceita  pelo  entrevistado,  mas  em  conjunto com outras medidas, quais sejam: reduzindo a procura por parte do usuário (mediante a prevenção). Da mesma maneira, é muito importante que haja uma diminuição dos prejuízos relacionados ao uso de drogas. 

    • A resposta já começa assim: "É necessário tratar a questão de forma equilibrada,..."

      Ele não afirma de forma categórica, mas sim aluindo a outras medidas relacionadas ao tema.


      Letra D.

    • Questão mal classificada.

    ID
    1154566
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    TEXTO ll


    A repressão não seria uma forma mais simples de diminuir o problema das drogas?

               ; É necessário tratar a questão de forma equilibrada, ou seja, reduzindo tanto a oferta por parte do traficante (mediante a repressão) quanto a procura por parte do usuário (mediante a prevenção). Uma repressão efetiva deve atingir a economia do crime organizado transnacional, ou seja, aquelas especiais associações delinquentes que não obedecem a limitações de fronteiras.
                Quanto à prevenção, ela é fundamental, pois envolve qualquer atividade voltada para a diminuição da procura da droga. Da mesma maneira, é muito importante que haja uma diminuição dos prejuízos relacionados ao uso de drogas    .


    “...reduzindo tanto a oferta por parte do traficante (mediante a repressão) quanto a procura por parte do usuário (mediante a prevenção)”.

    Nesse segmento do texto, a forma de gerúndio “reduzindo” tem o valor de

    Alternativas
    Comentários
    • Letra A.

      Reduzindo faz referência à oração anterior. De que MODO vai se tratar a questão de forma equilibrada? De modo que se reduza tanto a oferta por parte do traficante (mediante a repressão) quanto a procura por parte do usuário (mediante a prevenção) ".

      Bons estudos!

    • A alternativa (A) é a resposta

    • Alguém pode explicar?

    • " É necessário tratar a questão de forma equilibrada, ou seja, " esta espressão indica : de que modo é necessário tratar a questão de forma equilibrada: REDUZINDO...

      então espressa ideia de modo.

      espero ter sido útil

    • O gerúndio é a forma nominal do verbo que esta ligado ao adverbio. Tendo como uma das características a ocorrência de ações simultâneas, em que uma delas o gerúndio só tem papel de adverbio de modo. Ex: João subiu a escada lendo e cantando de alegria. a expressão cantando de alegria, é o modo que o joão subiu a escada.

    • PEGADINHA DA BANCA!

      Não está perguntando sobre as expressões TANTO...QUANTO, que dariam ideia de PROPORÇÃO.
      Está perguntando sobre a palavra REDUZINDO, que é um advérbio de MODO 

    • TANTO .. QUANTO, acho que dão ideia de comparação e não proporção, oque pega na questão é que a palavra "Reduzindo" da ideia de diminuição de uma coisa pra outra coisa, mas se voltar no inicio do texto, lá diz: É necessário tratar a questão de forma equilibrada... essa forma ou esse modo é : REDUZINDO, logo é MODO mesmo... pegadinha nível HARD...

    • O gerúndio está indicando modo e morfologicamente sofre derivação imprópria ou conversão, uma vez que a sua classe de "natureza" é verbo, porém no contexto é advérbio.

    ID
    1154572
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Português
    Assuntos

    Texto III

    Não seria mais fácil simplesmente impedir que os jovens tenham acesso às drogas?

                Se um jovem quiser experimentar drogas, vai sempre encontrar alguém que possa fornecê-las. Ainda que pudéssemos contar com todos os esforços policiais disponíveis, seria muito difícil o controle tanto da produção clandestina quanto da entrada de drogas ilegais em um país. Medidas para reduzir a oferta podem ser postas em prática, mas nunca teremos uma sociedade sem drogas.
                De uma maneira geral, a experimentação de substâncias ilegais costuma ocorrer na metade ou no final da adolescência. Entre os jovens que experimentam drogas ilegais, a maioria entra em contato com o produto por meio de amigos. A maconha é a droga ilegal utilizada com mais frequência. Por outro lado, os jovens sempre podem dar um jeito para obter drogas legais como álcool e solventes (cola, éter, benzina). Embora existam leis proibindo a venda dessas substâncias a menores de idade, deve haver respeito às normas, como exercício de cidadania.


    “Ainda que pudéssemos contar...”.

    O conectivo que pode substituir “ainda que”, mantendo o sentido original da frase e sem qualquer modificação formal, é

    Alternativas
    Comentários
    • Gabarito C. Conjunção Concessiva. Inicia uma oração que indica contrariedade. 
      Conjunções subordinativas concessiva - embora, muito embora, conquanto, ainda que, mesmo que, posto que, bem que, se bem que, apesar de que, nem que.
    • Questão venenosa:
      Ainda que é concessiva
      Embora é concessiva
      "APESAR DE QUE" é concessiva.

      Entre as afirmativas tem "APESAR DE"
    • Perfeito Samuel, porém utilizar a expressão "apesar de" precisaria fazer uma adequação formal.
    • Conjunções  Subordinada Concessiva: Apenas em (EMBORA, CONQUANTO e MALGRADO) o verbo que se segue ápos essas conjunções devem está no modo SUBJUNTIVO.
    • APESAR DE para ser concessivo tem que ter a presença de um verbo no INFINITIVO!

      ex: Apesar de falar muito alto, ninguem conseguiu me ouvir.

    • Conjunção concessiva = ideia de ressalva, contrariedade, oposição

      Exemplos: Ainda que; apesar de que; Mesmo que; Embora; Por mais que.

    • Alguém poderia, por gentileza ,explicar por que a letra B está errada?
      Grata pela atenção, desde já

    • Fernanda B .

      Sem que = (se não) é uma conjução condicional: exprime condição, hipótese.

    ID
    1154602
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Direito Penal
    Assuntos

    Com o objetivo de ajudar um conhecido que tem um processo em tramitação na repartição em que trabalha, determinado servidor interfere junto ao colega de repartição para que prospere o pedido daquele conhecido. Em tese, o servidor praticou o crime de

    Alternativas
    Comentários
    • Gabarito: Letra C

      Advocacia Administrativa

      Art. 321, CP- Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
      Pena- detenção, de um a três meses, ou multa.
      Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo:
      Pena- detenção, de três meses a um ano, além de multa.

      Informações rápidas:

      Objeto material: interesse (legítimo ou ilegítimo) prvado e alheio patrocinado (direto ou indireto).

      Elemento subjetivo: dolo. Não admite a modalidade culposa.

      Tentativa: admite (salvo na conduta omissiva, pois nesse caso o crime será unissubsistente).

      Ação penal: pública incondicionada.

      Sujeito ativo: crime próprio, somente pode ser cometido pelo funcionário público.



      Distinções entre a advocacia administrativa e outros crimes funcionais previstos no CP:

      - com a concussão (art. 316): na advocacia administrativa, o funcionário público, valendo-se da sua condição funcional, utiliza-se da sua influência positiva perante outro agente público para beneficiar um particular, enquanto na concussão ele exige vantagem indevida de um particular, aproveitando-se da intimidação proporcionada pelo seu cargo.

      - com a corrupção passiva (art. 317): na corrupção passiva, o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem; na advocacia administrativa ele patrocina interesse de um particular perante quem possui competência para beneficiá-lo.

      - com a prevaricação (art. 319): na prevaricação, o funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, enquanto na advocacia administrativa ele não tem atribuições para praticar o ato, razão pela qual influencia o agente público dotado de tal poder, em benefício de algum terceiro, alheio aos quadros da administração pública.


      Código Penal Comentado - Cléber Masson

    • Resposta: Alternativa "C"

      Advocacia administrativa

      Art. 321, CP - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

      Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

      Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

    • Achei estranho porque não vi a figura do "particular" na questão....

    • O particular é colega do servidor, este interfere junto a repartição  para que prospere o processo.

    • O nome é bonito "advocacia administrativa" já tinha gente querendo fazer concurso pra isso.

    • Gabarito: C

       

      CP

      Advocacia administrativa

      Art. 321, CP - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

      Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

      Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

       

      Bons estudos.

    • A questão complicaria se ele colocasse nas alternativas CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA!

    • Patrocinou um interesse privado perante o interesse público, valendo-se da qualidade de funcionário. Logo, advocacia administrativa.

    • Na verdade, na corrupção passiva privilegiada o funcionário cede pedido ou influência de outrem, diferindo neste quesito em relação a advocacia administrativa.

    • Direto para o comentario da Fernanda Bocardi!

    • Art. 317 - Corrupção Passiva

      Corrupção passiva privilegiada

      § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

      .

      Art. 319 - Prevaricação

      Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

      Semelhanças:

      • Ambos os crimes são omissivos próprios (deixar de praticar ou retardar) e comissivos (praticar).

      • Admitem tentativa no crime comissivo.

      • São crimes simples, de dano, de forma livre, instantâneo, unissubjetivo.

      • Crime de menor potencial ofensivo. 

      • Elemento subjetivo: Dolo.

      Diferenças:

      Corrupção Passiva Privilegiada:

      • Crime material, pois é imprescindível a produção do resultado naturalístico, compreendido como a prática, a omissão ou o retardamento do ato de oficio, com violação do dever funcional.

      • Crime próprio.

      .

      Prevaricação:

      • Crime é formal, pois basta a intenção do funcionário público de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, ainda que este resultado não venha a ser concretizado.

      • Crime de mão própria.

    • interessante que não há o verbo PATROCINAR descrito no tipo penal . então para a FGV patrocinar é igual a AJUDAR .

    • Do colega André Arraes:

      "CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

       

      CORRUPÇÃO PASSIVA – “SSOLICITAR OU RESSEBER

      CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM

      EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO

      PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

      PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

      FAVORECIMENTO REAL – AUXÍLIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

      PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

      PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

      CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PARA OUTREM

      ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

      CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM

      TRÁFICO DE INFLUÊNCIA – A PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

      EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO – INFLUIR EM ALGUÉM DA JUSTIÇA

      CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA"

       

      Abraços!

    • Nesse caso narrado caracterizaria a CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA, gostaria de saber o que fez a banca pensar que o agente "PATROCINOU" nesse caso para ser chamada de Advocacia Administrativa. 

    • Não acredito que seja corrupção passiva privilegiada uma vez que o tipo penal necessita do "pedido de outrem" e a questão nem por um momento fala que ele quis privilegiar o amiguinho por conta do "pedido de alguém". Cogitei até prevaricação porém não há interesse em satisfação de cunho pessoal, mas se o amiguinho não pediu ajuda pra ele fazer a frente então poderia querer se satisfazer ? não encontrei a resposta para questão.

    • Marquei prevaricação....mais errei

    • Advocacia administrativa

      Art. 321, CP - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

      Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

      Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

      GABARITO C

      PMGO.

    • Advocacia Administrativa:

      Pena Detenção de 1 a 3 meses (ou multa)

      Se for interesse ilegítimo: Detenção de 3 meses a 1 ano. (+multa)

    • Nesse caso, o funcionário público está patrocinando interesse de outros perante a administração pública, cometendo, assim advocacia administrativa.

    • C. advocacia administrativa. correta

      dar andamento

      interesse não precisa ser ilegítimo no caput

      Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

      Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

      Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa

    • Patrocinar.

    • Do colega André Arraes:

      "CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

       

      CORRUPÇÃO PASSIVA – “SSOLICITAR OU RESSEBER

      CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM

      EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO

      PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

      PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

      FAVORECIMENTO REAL – AUXÍLIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

      PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

      PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

      CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PARA OUTREM

      ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

      CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM

      TRÁFICO DE INFLUÊNCIA – A PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

      EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO – INFLUIR EM ALGUÉM DA JUSTIÇA

      CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA"

       

      Abraços!

    • Gab.: C

      Dúvida...

      Obs.: já me disseram que o crime de advocacia administrativa (Art. 321, CP) não pode ser dentro do próprio órgão em que o sujeito ativo trabalha. Se isso for verdade, essa questão deveria ter sido anulada, ou tal informação não é verídica?? Alguém sabe me informar isso??

    • ABUSO DE AUTORIDADE

      Finalidade especifica (dolo especifico)

      *Prejudicar outrem

      *Beneficiar a si mesmo

      *Beneficiar terceiro

      *Mero capricho

      *Satisfação pessoal

      (não existe crime de abuso de autoridade na modalidade culposa)

      Penas

      *Detenção

      *Multa

      *Todos os crimes previsto na lei de abuso de autoridade possui pena de detenção.

      (não existe crime de abuso de autoridade com pena de reclusão)

      Ação penal

      *Ação penal pública incondicionada

      Efeitos da condenação:

      *Obrigação de reparar o dano (automático)

      *Inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pelo prazo de 1 a 5 anos

      (não é automático e está condicionado a reincidência específica em crimes de abuso de autoridade)

      *Perda do cargo, emprego ou função pública

      (não é automático e está condicionado a reincidência específica em crimes de abuso de autoridade)

      Penas restritivas de direitos

      *Pode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente

      *Prestação de serviço a comunidade ou entidades públicas

      *Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

      (famoso balão)

      Sanções de natureza civil e administrativa

      *As penas previstas na lei de abuso de autoridade serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa

      *As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal

      *Faz coisa julgada em âmbito cível e administrativo-disciplinar a sentença penal que reconhecer ter sido o fato praticado em qualquer umas das excludente de ilicitude

      Procedimento

      *No processo e julgamento dos crimes de abuso de autoridade aplica-se o código de processo penal e lei 9.099/95 jecrim

    • Patrocinar.

      Advocacia administrativa .

    • gente, a questão falou em "interferência" como isso é patrocinar? E mais, é pra benefício de terceiro e isso tem previsão na lei de abuso de autoridade, não estou entendendo esse gabarito.

    • Complemento - Na lei de Licitações há um crime bastante similar e que é usado para confundir!

      Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

      Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    • artigo 321 do CP==="Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário".

    • Essa questão está meio coisada kkkkkk... pois se algum agente publico fizer alguma coisa fora da lei para BENEFICIAR A TERCEIROS, esse sim cometera ABUSO DE AUTORIDADE. NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDA .13.869/19

    • Patrocinou INTERESSE PRIVADO!

    • Para aqueles que marcaram Abuso de Autoridade:

      Leiam a lei e percebam que nenhum dos artigos aborda a conduta apresentada. O intuito de beneficiar terceiro NÃO É o suficiente para determinar abuso de autoridade.

    • Alô QC vamos desatualizar/anular a questão ein!!!

      Art. 1° - parág. 2° Prejudicar alguém, beneficiar a si/terceiros ou capricho/satisfação pessoal - ABUSO DE AUTORIDADE

    • Advocacia administrativa

      Art. 321, CP - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

      Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

      Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

    • apreedi

    • NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 13.869/19)

      Art. 1° - parag.. 2° Prejudicar alguém, beneficiar a si/terceiros ou capricho/satisfação pessoal - ABUSO DE AUTORIDADE

    • GABARITO: C

      Advocacia administrativa

      Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

      Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

      Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

      Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

    • pmce 2021

    ID
    1154605
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    Com relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

    I. Não prevalece, em nosso ordenamento, a tese da desconstitucionalização das normas constitucionais anteriores à nova Constituição e que sejam com ela compatíveis.
    II. As normas infraconstitucionais anteriores são consideradas recepcionadas pela nova Constituição, salvo incompatibilidade formal ou material com a nova Constituição.
    III. por mutação constitucional entende-se o conjunto de processos que leva à alteração do texto constitucional, englobando a revisão constitucional e as emendas constitucionais.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários
    • A alternativa A é a correta. Isto porque:

      I. Não prevalece, em nosso ordenamento, a tese da desconstitucionalização das normas constitucionais anteriores à nova Constituição e que sejam com ela compatíveis. Certo. A ocorrência de desconstitucionalização significa dizer que "as normas da Constituição anterior que forem compatíveis com a nova CF são admitidas com status infraconstitucional. Já falamos que isso não pode ocorrer no Brasil. A Constituição anterior é totalmente revogada, salvo disposição expressa da nova CF". Prof. Roberto Troncoso, Ponto dos Concursos.

      II. As normas infraconstitucionais anteriores são consideradas recepcionadas pela nova Constituição, salvo incompatibilidade formal ou material com a nova Constituição. Errado. "No juízo de recepção, não interessa o aspecto formal. Só o material (conteúdo). Ex: pode existir um Decreto-Lei ainda válido. O Decreto-Lei é uma espécie normativa que não existe mais. No entanto, quando a CF88 entrou em vigor, os Decretos-Leis que estavam vigentes e que eram materialmente compatíveis com a CF88 foram recepcionados com o status de Lei Ordinária/Lei Complementar/Decreto Legislativo e assim por diante (a depender de qual é a espécie normativa que a CF88 prevê que regule a matéria)". Prof. Roberto Troncoso, Ponto dos Concursos.

      III. por mutação constitucional entende- se o conjunto de processos que leva à alteração do texto constitucional, englobando a revisão constitucional e as emendas constitucionais. Errado. "Mutação constitucional é um ato de modificação informal da Constituição, por meio da qual a alteração ocorre somente na forma de interpretar a norma constitucional e não em relação ao seu conteúdo, que continua o mesmo". Fonte: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080811131225138&mode=print


    • Letra A: A certa - O fenômeno da desconstitucionalização NÃO é verificado no Brasil. Para que o fenômeno da desconstitucionalização ocorra, é necessário que a nova Constituição, expressamente, assim estabeleça, tendo em vista esta ser fruto do poder constituinte originário, que é ilimitado.


      Letra B está errada pois Todas as normas que forem incompatíveis com a nova Constituição serão revogadas, por ausência de recepção. Assim, em sentido contrário, a norma infraconstitucional, editada, ainda sob a égide da Constituição anterior, poderá continuar produzindo efeitos com o advento da nova Constituição, desde que seja, com esta, materialmente compatível, já que, nesta situação, ela será recepcionada.
       
      As normas infraconstitucionais produzidas antes da nova Constituição (também chamadas de normas pré-consttitucionais), não se submeterão ao controle de constitucionalidade, mas, apenas, ao controle de recepcionalidade.

      Letra C:   está errada pois Na mutação constitucional apenas são atribuídos novos sentidos à letra da Constituição, por meio da interpretação. O texto é o mesmo, mas o sentido que lhe é atribuído é outro. Como a norma não se confunde com o texto, repara-se, aí, uma mudança da norma, mantido o texto.

       

    • Alternativa A está correta.


      A recepção de normas infraconstitucionais anteriores à nova ordem constitucional depende de compatibilidade material e não formal com a nova Constituição.

      A mutação constitucional é, em síntese apertada, o processo pelo qual a constituição é interpretada de maneira diferente com o passar do tempo, ou seja, a alteração se dá sem que haja redução ou alteração de texto. Logo, não engloba revisão e emendas constitucionais.

    • atenção!

    • De acordo com a referida questão. O nosso ordenamento jurídico não permite os fenômenos constitucionais: da desconstitucionalização e da repristinação.

    • a pegadinha é no ítem b; quererendo induzir o candidato a acreditar que deve haver cumplicidade entre a forma que a cf anterior à cf88 tratava um tema, deve bater com a forma que a cf88 passou a tratar tal forma de criacao daquele tema. ERRADO

      exemplo disso eh o CTN, que foi criado com rito de lei ordinária na década de 60, mas foi mesmo assim recepcionado pela cff88, apesar dela afirmar que matéria tributária seria tratada por... LC !    PEGADINHA!

    • DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL, trata do Direito infraconstitucional. Tratando acerca do principio da RECEPÇÃO, as leis infraconstitucionais que estiveram em conformidade com a nova ordem jurídica (Constituição) será por ela recepcionada, desde que ocorra harmônia MATERIAL entre a norma infraconstitucional e a nova Constituição. Este fenômeno independe do seu caráter formal. 

         


    • RECEPÇÃO

      A revogação de uma Constituição faz com que todas as demais normas do ordenamento jurídico percam seu fundamento de validade e, portanto, sua vigência. Com o objetivo de dar continuidade às relações sociais, tendo em vista a impossibilidade fática de nova regulação imediata de todas as hipóteses indispensáveis, as normas infraconstitucionais, cujo conteúdo seja compatível com o da nova Constituição, são recepcionadas por ela (novação legislativa), adquirindo um novo fundamento de validade.

      Ao ser promulgada uma nova Constituição, duas situações poderão ocorrer. 

      As normas infraconstitucionais anteriores materialmente compatíveis com a Lei Maior ganham um novo fundamento de validade e são recepcionadas por ela. As normas materialmente incompatíveis perdem seu fundamento de validade e deixam de ter vigência (incompatibilidade material superveniente). Por não admitir a convivência simultânea de normas materialmente incompatíveis entre si, o princípio da unidade do ordenamento jurídico impede a recepção de tais normas pela nova Constituição.

      Havendo apenas incompatibilidade formal entre o comando constitucional e a norma anterior, esta será recepcionada com uma nova roupagem.

      MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL

      O conceito de mutação foi introduzido no direito constitucional por Laband e posteriormente tratado de forma mais ampla e técnica por Jellinek em clara contraposição à reforma constitucional. Desde então, passou a ser utilizado de forma genérica, não havendo uma unanimidade em relação ao seu conteúdo e limites.

      Diversamente da emenda, processo formal de alteração da Lei Fundamental (CF, art. 60), a mutação ocorre por meio de processos informais de modificação do significado da Constituição sem alteração de seu texto. Altera-se o sentido da norma constitucional sem modificar as palavras que a expressam. Esta mudança pode ocorrer com o surgimento de um novo costume constitucional ou pela via interpretativa.

      No direito constitucional brasileiro podem ser mencionados como exemplos recentes de mutação constitucional, dentre outros, as seguintes mudanças ocorridas na jurisprudência do STF envolvendo: I) competência dos Tribunais de Justiça estaduais para julgar habeas corpus contra ato de Turmas Recursais dos Juizados Especiais; II) vedação em abstrato da progressão no regime de cumprimento da pena.


      FONTE: MARCELO NOVELINO.

    • GABARITO 'A'.

      TEORIA DA DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO

      De acordo com esta teoria, algumas normas constitucionais anteriores compatíveis com a nova Constituição poderiam ser recepcionadas, apesar de rebaixadas à categoria de leis infraconstitucionais.

      A tese explorada por Esmein, na linha teórica de Carl Schmitt, parte da premissa de que, frequentemente, as Constituições escritas contêm dispositivos apenas formalmente constitucionais, os quais, se compatíveis com a nova ordem constitucional, desgarram-se da Constituição em que estavam encaixados e permanecem em vigor, mas com eficácia de lei infraconstitucional, podendo ser modificados posteriormente pelo legislador ordinário.6 Esta teoria se refere apenas às normas formalmente constitucionais (“leis constitucionais”), não abrangendo as que decorrem de uma decisão política fundamental (“Constituição” propriamente dita). É o que ocorreria, por exemplo, caso a próxima Constituição brasileira não fizesse referência ao Colégio Pedro II. De acordo com a teoria da desconstitucionalização, o dispositivo da atual Constituição (CF, art. 242, § 2.°) seria desconstitucionalizado, ou seja, “recepcionado” como uma lei ordinária.

      Inexistindo previsão constitucional expressa, esta teoria não deve ser aceita, por não haver qualquer fundamento lógico para tal. No caso da Constituição brasileira de 1988, sua entrada em vigor fez com que a Constituição anterior fosse inteiramente revogada (“revogação por normação geral”).


    • Se for inconstitucionalidade formal orgânica decorrente da federalização de matéria, impede a recepção. Errei por pensar nisso.

    • II- ERRADA- Se houver incompatibilidade formal ela pode ser recepcionada. A exemplo do CTN, a CF/88 preve que lei complementar  estabeleceria normas gerais em matéria de legislação tributárie a, mas o CTN, lei ordinária de 1966, foi recepcionada com força de Lei Complementar (alterou-se a forma)

      III - ERRADA - Mutação constitucional é um novo entendimento dado a texto constitucional, sem no entanto alterar seu texto.

    • Para a recepção da norma infraconstitucional anterior a atual CF exige-se que a norma esteja em vigor quando da vigência da nova ordem; que seja constitucional formal e materialmente com a ordem anterior; e que seja materialmente compatível com a ordem atual. Por essas e outras que o Código penal e o Código de Processo Penal foram recepcionados com status de lei ordinária.

    • GABARITO: A (apenas I, está correta)

       

      I.  Não  prevalece,  em  nosso  ordenamento,  a  tese  da  desconstitucionalização  das  normas  constitucionais  anteriores  à nova  Constituição  e  que  sejam  com  ela  compatíveis. 

       

      CORRETO:

      Desconstitucionalização trata-se de um fenômeno o qual uma constituição deixa de ser constituição e passa a ser uma lei comum. Tal tese não é aplicada no ordenamento jurídico Brasileiro.

       

      II.  As  normas  infraconstitucionais  anteriores  são  consideradas  recepcionadas  pela  nova  Constituição,  salvo  incompatibilidade  formal  ou  material  com  a  nova Constituição. 

       

      ERRADA:

      Se houver incompatibilidade MATERIAL ( quando o conteúdo da norma é divergente com o texto constitucional) a norma não será recepcionada, todavia se hover incompatibilidade formal (quando a norma para ser sancionada tem um processo diferente, exemplo LO para LC) a norma será recepcionada.

       

      III.  por mutação constitucional entende-se o conjunto de  processos  que  leva  à  alteração  do  texto  constitucional, englobando a  revisão constitucional e  as emendas constitucionais.

       

      ERRADA:

      Mutação constitucional é o fenômeno jurídico o qual o texto constitucional continua o mesmo, mas há alteração na interpretação da norma.

       

    • Sobre a alternativa III

      Mutação X Reforma: 

      Reforma constitucional: alteração formal do texto constitucional. Feita pelo Legislativo, por meio de emendas e pela revisão constitucional.

      Mutações constitucionais: alteração informal da constituição (interpretação). Feita pelo Judiciário. No Brasil: STF. A transformação não está no texto em si, mas na interpretação daquela regra enunciada. O texto permanece inalterado. 

      Fonte: Comentário de outro colega do QC.

    • Gab. A

      Desconstitucionalização: É o fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional. 

      Recepção: É o fenômeno que ocorre quando a nova constituição aceita/mantém a validade das normas infraconstitucionais anteriores, ou seja, há compatibilidade material (a análise é meramente material, não importando a forma).

      Repristinação tácita: Fenômeno em que se permite que, na concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, por haver a suspensão da vigência da norma questionada, há o retorno da legislação anteriormente aplicada ao caso, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

      Mutação constitucional: É a forma pela qual o poder constituinte difuso se manifesta. É forma de alteração do sentido do texto maior, sem, todavia afetar-lhe a letra. Trata-se de uma alteração do significado do texto, que é adaptado conforme a nova realidade na qual a constituição está inserida.

      Q1079343

    ID
    1154611
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    Fulano  de  Tal  integra,  desde  2007,  a  Associação  de  Funcionários da Empresa X, e, nessa condição, tem acesso  aos serviços médicos da entidade,  incluindo o  tratamento  fisioterápico  de  que  seu  filho  necessita.  Contudo,  Fulano  de  Tal  foi  excluído  da  Associação,  sob  o  motivo  de  comportamento  incompatível  com  a  entidade,  seguindo  todos  os  procedimentos  previstos  no  Estatuto  da  Associação,  dentre  os  quais  não  se  incluíam  o  direito  ao contraditório  e à ampla defesa. A questão foi judicializada.   Sobre  o  tema  apresentado,  e  considerando  a  disciplina  constitucional acerca dos direitos fundamentais, assinale a  afirmativa correta.

    Alternativas
    Comentários
    • ALT. A


      Art. 5, inc. LV CF- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

      bons estudos
      a luta continua
    • A assertiva A é a correta.  A resposta da questão acima é extraída de julgado do STF, no qual a Corte reconheceu a Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais, como podemos observar abaixo:

      EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. (...)O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
      (RE 201819, ELLEN GRACIE, STF.)
       

    • Alternativa A está correta. Trata da aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.


    • Conforme previsto no Código Civil, sobre as Associações, é necessário que seja oportunizado o direito de defesa e recurso:

      Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

    • Gabarito A


      CF - Art. 5. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    •  a)

      Deve-se anular o ato de exclusão do associado, sob o  argumento  da  violação  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  garantias  constitucionais  que  não  poderiam  ser afastadas pelo Estatuto da entidade. 

    ID
    1154623
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Direito Administrativo
    Assuntos

    Sobre as características dos atos administrativos, analise os itens a seguir.

    I. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade.
    II. Os elementos dos atos administrativos são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo os dois últimos sempre vinculados.
    III. Os atos administrativos devem possuir uma motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela Administração sempre que houver outra melhor para defender seus interesses.

    Assinale:

    Alternativas
    Comentários

    • Letra A
      I. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto- executoriedade e presunção de legitimidade. Correto

      II. Os elementos dos atos administrativos são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo os dois últimos sempre vinculados. Falso os tres primeiros sempre vinculados.

      III. Os atos administrativos devem possuir uma motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela Administração sempre que houver outra melhor para defender seus interesses. Falso

      Para a doutrina majoritária,Elementos (ou requisitos) do ato administrativo  são cinco: sujeito competente, finalidade, forma, motivo e objeto

      Vinculação e discricionariedade do ato

                  Ato vinculado:é aquele em que o administrador não tem liberdade, não tem juízo de valor, não tem conveniência e oportunidade. Preenchidos os requisitos legais, a autoridade é obrigada a praticar o ato.
                  Ex.: ato de concessão de aposentadoria é ato vinculado.
                  Questão: ato vinculado é absolutamente sem liberdade? Para a doutrina, a vinculação não é absoluta, o administrador não pode ser um “boneco de olhos fechados”, ele deve ter ao menos a liberdade temporal, ou seja, um prazo. Ex.: mesmo a habilitação para dirigir sendo um ato vinculado, o administrador pode entregá-la em um dia ou em uma semana, p. ex.
                  Ato discricionário: é aquele em que a Administração tem liberdade, tem juízo de valor, tem conveniência e oportunidade, mas nos limites da lei. Se o ato extrapola os limites da lei, é arbitrário.
                  Ex.: permissão de uso de bem público; autorização para utilização de veículos acima do tamanho normal.
      Como saber se o ato é vinculado ou discricionário?
                  Normalmente quando a lei traz os requisitos do ato administrativo ele é ato vinculado.   
                  Quando o ato é discricionário, normalmente: a) a lei traz alternativas ao administrador, b) estabelece a competência, mas não define a conduta, c) a lei utiliza conceito vago, conceito indeterminado.
        Vinculado Discricionário Competência vinculado vinculado Forma vinculado vinculado Motivo vinculado discricionário Objeto vinculado discricionário Finalidade vinculado vinculado             Independentemente de o ato ser vinculado ou discricionário, os elementos “competência”, “forma” e “finalidade” serão sempre vinculados.
      Fonte: aulas Marinela LFG
    • Alguém poderia comentar a III.
    • Quanto a III. Não são interesses da Administração que devem fundamentar a motivação do ato, mas o interesse público, que com eles não se confunde. 
    • Obrigado Cássia por sanar a dúvida!

      Ótimos estudos!

      Fé,Força,Persistência e o resto Deus nos ajuda!
    •  Os atos administrativos devem possuir uma motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela Administração sempre que houver outra melhor para defender seus interesses.

      Nem todos os atos administrativos devem ou precisam ser motivados, por exemplo os atos discriscionários não têm essa necessidade, pois apartir do momento que esse ato é motivado essa motivação estará vinculada ao motivo e caso essa motivação esteja eivada de ilegalidade, abuso, excesso ou desvio de poder, torna o ato discricionário suscetível de revisão judicial.

      Por exemplo: A       demissão de um funcionário ou a sua exoneração deverá ser motivada quando vinculado o ato pela lei, mas não quando essa própria lei o deixa ao arbítrio da administração, como, por exemplo, nas funções de confiança (CAVALCANTI, 1945, p. 4).
      Cargo de confiança: livre nomeação e exoneração
    • Complementando os atos vinculados como disse nosso amigo, necessita de motivação mas os discricionários não necessitam, e se os mesmos forem motivados e seus motivos forem ilegais entra em ação a teoria dos motivos determinantes o que incita a invalidação do ato.
    • Segundo a Teoria dos motivos determinantes, o motivo invocado para a prática do ato condiciona sua validade. Em sendo o motivo falso ou inexistente o ato será inválidado.
    • Questão bem simplória esta gabarito A
    • Gustavo,

      Cuidado para não confundir Motivo com Motivação, pois são coisas diferentes:

      A motivação é a exposição dos motivos que levaram a pratica do ato, integrando o elemento forma e não o elemento motivo.

      Vamo que vamo!
    • LETRA A.

      Os atos administrativo dotados imperativos, auto-executorios e presução de legitimidade.

      Bons estudos.

    • ATENÇÃO: 

      Alguns atos não precisam de motivação, como, por exemplo, a nomeação e a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão. 

      ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 1. A quebra da confiança independe de culpa, motivo pelo qual não há o que provar por meio de testemunhas. 2. Os cargos em comissão são de livre nomeação ou exoneração. 3. A exoneração de cargos em comissão independe de motivação.

      (TRF-4 - AC: 57321 RS 95.04.57321-5, Relator: LUIZA DIAS CASSALES, Data de Julgamento: 13/12/1996, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12/03/1997 PÁGINA: 14208  RTRF VOL:00027 PG:000153)


    • GABARITO LETRA A

      ITEM I - CORRETO

      ITEM II - Motivo e objeto são discricionários. Competência, finalidade e forma é que são vinculados.

      ITEM III - A Administração não pode modificar a motivação (teoria dos motivos determinantes). A teoria dos motivos determinantes sustenta a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Essa teoria sustenta que quando a administração motiva o ato – mesmo que a lei não indicar isto como pressuposto inexorável – a validade do mesmo depende da verdade dos motivos alegados.

    • Complementando...

      GABARITO LETRA A

      ITEM I - Correto.

      ITEM II - Errado. Competência, finalidade e forma é que são vinculados. MOTIVO e OBJETO são DISCRICIONÁRIOS. 

      ITEM III - Errado. Atos Administrativos possuem MOTIVO (Pressuposto de fato ou de direito que serve de fundamento para o ato, que é diferente de MOTIVAÇÃO (Exposição dos motivos por ESCRITO).


    • MOTIVO e OBJETO não são sempre discricionário como foi dito pelos colegas, mas eles serão discricionários quando o ATO ADMINISTRATIVO for discricionário, agora se o ATO ADMINISTRATIVO for vinculado, esses dois requisitos serão vinculados,porque a lei exigirá que tenha MOTIVO e tenha OBJETO.

    • Todo ato deve possuir um motivo.

      Porém, nem todo ato precisa ser motivado (exposição dos motivos).

      Exemplo clássico: exoneração de funcionário que possui cargo em comissão.

    • Motivo: São as razões que justificam a prática do ato administrativo, tem que haver a subsunção da norma ao caso concreto.

      # Motivação: é a exposição dos motivos, é a fundamentação do ato, justificando a prática daquele ato. A motivação é a regra, porém, existem situações em que a lei e a CF irá dispensar a motivação do ato. Ex: Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (ad nutum), é livre inclusive de motivação. Ocorre que se não é necessário motivar, mas ocorre a motivação e esta é falsa, ela passa a entregar o ato, e este será viciado, e deverá ser invalidado, em função do vício constatado. É a conhecida Teoria dos Motivos Determinantes.

      Vale mencionar que no direito brasileiro é aplicada a “motivação aliunde (aliunde= de outro lugar)”, que é quando a motivação de um ato se remete a um ato anterior que deu base a aquele ato. O agente público se vale de ato anterior. Art. 50, §1 da lei 9784/99.

    • sinceramente, eu fiquei na dúvida e não marquei A...pq os professores disseram que nem todo ATO tem o atributo da imperatividade. e acho que como a questão coloca, faz parece que todos os atos possuem esse atributo.

    • Em relação à I, complementando.  

      Todo ato possui os atributos: Tipicidade e Presunção de Legitimidade.Os outros, portanto, nem sempre estão presentes.


      Bons Estudos!

    • Em relação à I, complementando. 

      Todo ato possui os atributos: Tipicidade e Presunção de Legitimidade; os outros, portanto, nem sempre estão presentes.

      Bons Estudos!

    • não concordo, com o gabarito visto que o motivo e o objeto são elementos sempre vinculados

    • criei um mnemônico espero que ajude
      moDIvo

      oDIjeto

    • Cuidado gente.O Jackie disse que a legalidade e a tipicidade estão presentes em todos os atos.Apenas a legalidade está presente em todos,a tipicidade não está presente em todos os atos. Pois existem alguns atos bilaterais (como contrato Administrativo) que pode ser atípico.

    • I.  Os  atos  administrativos  são  dotados  de  imperatividade, auto-executoriedade e presunção de  legitimidade (correto)
      II.  Os  elementos  dos  atos  administrativos  são  a  competência,  a  finalidade,  a  forma,  o  motivo  e  o  objeto, sendo os dois últimos sempre vinculados. (errado, pois ao contrário, esses últimos serão por oportunidade e conveniência da ADM, sendo assim atos DISCRICIONÁRIOS, e não vinculados)
      III.  Os  atos  administrativos  devem  possuir  uma  motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela  Administração sempre que houver outra melhor para  defender seus interesses. ( errada, a motivação é a justificativa da ADM para o cometimento daquele ato, contudo, não poder ser mudada a justificativa de um ato, nem mesmo nessa condição apontada pelo item III) Gab A

    • Os  atos  administrativos  devem  possuir  uma  motivação (PODEM possuir motivação! Há atos que não necessitam de motivação que significa exposição dos motivos para a sua prática)

    • Na minha opinião a questão deveria ser anulada, pois nem todos os atos administrativos são compostos de imperatividade.

      VP e MA - Direito Administrativo Descomplicado.

    • Quem está fazendo as questões mais difíceis sobre atos administrativos deve estar surtando. Definitivamente não há regra e consenso entre as bancas e doutrinas.

      Dessa vez, a alternativa A generalizou quanto a imperatividade. Estaria errada para outras bancas.

      Isso só prova que devemos focar os estudos no menor número possível de bancas e de perfis de cargos visando evitar disparidades.

      "No ato negocial, a declaração de vontade da Administração coincide com a pretensão do particular, concretiza com ele um negócio jurídico ou lhe atribui direitos; há interesses recíprocos que geram direitos e obrigações para as partes, o que afasta a coercibilidade e a imperatividade administrativa, pois não utiliza de sua supremacia sobre os destinatários."


    • Na afirmativa I foi adotada a forma geral e está correta. Caso fosse colocada a palavra "todos" no início, aí sim estaria errada ! Bons estudos !

    • Digocunha, discordo de sua observação. A assertiva não disse que "todos" os atos são compostos de imperatividade. O formulador da questão tomou esse cuidado. Generalizou, porém, não usou as palavras "todos", "sempre". Ou seja, em regra, os atos têm esses atributos. 

    • O motivo nem sempre é vinculado, um exemplo é a exoneração de cargo em comissão. Não precisa motivar, é uma questão de conveniência e oportunidade. Porém, caso haja motivação, aplica-se a Teoria dos Motivos Determinantes. 

    • Outro erro: não são os interesses da Administração, mas sim do INTERESSE PUBLICO SEMPRE(devem coincidir)

    • Gostaria de acrescentar que apesar dos comentários mais votados acima... no livro direito administrativo descomplicado  23ª edição, pg 518 os professores dizem que SEGUNDO A DOUTRINA GERAL  nos atos VINCULADOS o motivo e objeto são VINCULADOS....e nos atos DISCRICIONÁRIOS o motivo e objetio são DISCRIONÁRIOS.   e não como os colegas estão dizendo acima como se houvesse uma possibilidade.  Portanto o motivo e objeto tanto pode ser discrionário como vinculado.

    • Elucidemos o item I.

      Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto- executoriedade e presunção de legitimidade

      Correto, porém há exceção :

      Sendo neste caso os atos negociais e os atos enunciativos não se sujeitam a imperatividade.

      Atos negociais:

      É anuência do particular para com atividade assim desejada, porém deverá satisfazer os requisitos para o exercício de certo direito, tendo como finalidade o interesse público.

      Ex: Autorização, Licença, Permissão, Homologação, Admissão e Aprovação. (ALPHAA)

      Atos Enunciativos:

      Declara juízo de valor, uma opinião ou um fato.

      EX: Certidão, Atestado, Parecer e Apostila. (CAPA)


      Acho que dá para ajudar, né pessoal?

      É muito detalhe...Aconselho a quem estiver interessado, dá uma lida em cada exemplo de maneira específica, para que possa ter maior compreensão.


    • competência,  finalidade,  forma   (Vinculados )

      motivo , objeto   ( Discricionário ) 

    • I.  Os  atos  administrativos  são  dotados  de  imperatividade, auto-executoriedade e presunção de  legitimidade. CORRETO.

      .
      II.  Os  elementos  dos  atos  administrativos  são  a  competência,  a  finalidade,  a  forma,  o  motivo  e  o  objeto, sendo os dois últimos sempre vinculados. INCORRETO, motivo e objeto podem ser discricionários ou vinculados.

      .
      III.  Os  atos  administrativos  devem  possuir  uma  motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela  Administração sempre que houver outra melhor para  defender seus interesses.  INCORRETO, segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, a Adm fica vinculada a motivação de sua criação, não podendo ocorrer sua mutação.

      .

      segue no insta @jeanizidoroo

      Bons estudos.

    • VINCULADOS = COFIN

      VINCULADOS OU DISCRICIONÁRIOS (HÍBRIDOS) = MOB

    • Ei, na PCRN, o chicote vai estralar viu Zé. ✔

      Tomei um cafezinho, agora é arrochar o trem ✔

    • Discordo do gabarito em relação ao item I, uma vez que há exceções.

      Atos negociais e  atos enunciativos não possuem imperatividade.

    • Mais uma vez errei por achar que a opção estava incompleta.

      I. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade.

      CADÊ A TIPICIDADE?

    ID
    1154644
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação Estadual

    A alteração da lotação do servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, com ou sem mudança de sede, será realizada por ato do Procurador Geral de Justiça, mediante remoção, nas hipóteses apresentadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

    Alternativas
    ID
    1154650
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação Estadual
    Assuntos

    De acordo com a legislação estadual referente ao Mato Grosso do Sul, as formas de provimento de cargo público estão relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

    Alternativas
    Comentários

    • Formas de Provimento de Cargo Público

      • Promoção
      • Readaptação
      • Reversão
      • Aproveitamento
      • Reintegração
      • Recondução 


      O servidor poderá progredir na mesma carreira, nos diversos escalões de uma mesma carreira. Diante do entendimento do STF, entendeu-se que Ascensão Funcional e a Transferência SÃO INCONSTITUCIONAIS.

      Promoção: é a elevação de um Servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira. Com isso, houve a vacância de um cargo inferior e conseqüentemente o provimento do cargo superior.
      • Carreira: é o agrupamento de classes de cargos de uma mesma atividade

      Readaptação: é a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar.

      Reversão: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para um outro semelhante.
      • Se não houver cargo vago, o Servidor que reverter ficará como EXCEDENTE.

      Aproveitamento: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado – deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado.
      • A Administração deve realizar o aproveitamento de forma prioritária, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo.

      Reintegração: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que fora demitido, quando a demissão for anulada administrativamente ou judicialmente, voltando para o mesmo cargo que ocupava anteriormente.
      • Dá-se com o ressarcimento de todas as vantagens que o servidor deixou de receber durante o período em que esteve afastado.

      Recondução: é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não logrou êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso.

    • GABARITO: B

      De acordo com a Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

      Art. 12. São formas de provimento de cargo público: (redação dada pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000)
      I - nomeação; 
      II - promoção; 
      III - readaptação; 
      IV - reversão; 
      V- aproveitamento; 
      VI - reintegração; 
      VII - recondução. 
       

      Obs: Ascensão constava na redação antiga (antes de 2000)

       

    ID
    1154653
    Banca
    FGV
    Órgão
    MPE-MS
    Ano
    2013
    Provas
    Disciplina
    Legislação do Ministério Público
    Assuntos

    Com base no disposto na Lei Estadual n. 4.134, de 6 de dezembro de 2011, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas
    Comentários

    • D

      As atribuições, a descrição das funções e os requisitos  básicos exigidos e  recomendáveis para o provimento  dos  cargos em  comissão e das  funções de  confiança  serão  fixados  em  regulamento  a  ser  expedido  pelo  Procurador-Geral de Justiça. 

    • A vedação ao nepotismo alcança até o terceiro grau, segundo a lei.