Prova FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

ID

1420675

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 1 – Bichos de estimação

Superinteressante, 2007

Não há um limite que estabelece até quando o apego a bichos de estimação é normal ou não. Ter um animal de estimação, na maioria dos casos, é benéfico para a saúde física e mental por ser uma forma de ter companhia e um meio de expressar emoções. Quem tem um bichinho sabe muito bem disso.

Entre as observações sobre a estruturação desse parágrafo no texto 1, a mais adequada é:

Alternativas

a forma verbal “estabelece” deveria ser substituída por “estabeleça” já que se refere a um fato real;

a expressão “até quando” deveria ser substituída por “até que ponto”, já que não se trata de referência a tempo;

o termo “bichos de estimação” deveria ser substituído por “animais de estimação” por ser um termo não coloquial;

o termo “disso” deveria ser substituído por “disto” já que tem por antecedente um elemento próximo;

o termo “bichinho” deveria ser substituído por “bicho” já que se trata de um texto científico, e não familiar.

Comentários

Não compreendi, alguém pode explicar?
Até quando dá uma ideia de tempo , isto é, exite um momento que que passa a não ser normal. O texto não quer dizer isso. Trocando por até que ponto, soa mais adequando já que passa a ideia de haver um possível limite não temporal , mas sim real, entre a normalidade ou não de se ser apegado por um bicho de estimação.

ID

1420678

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 2 – Fonte da juventude

Superinteressante, 2009

Sempre existiram jovens e velhos. Mas a noção de juventude que a gente tem é bem mais recente: começou nos EUA e na Europa dos anos 20. Foi quando as universidades se tornaram comuns e atrasaram a idade em que as pessoas casavam e tinham filhos. De uma hora para outra, cada vez mais gente passava a desfrutar esse intervalo que quase não existia antes: o limbo entre a infância e a vida adulta para valer. Um limbo, aliás, que fica cada vez mais longo.

No texto 2 há duas ocorrências do vocábulo mais: “a noção de juventude que a gente tem é bem mais recente” e “cada vez mais gente passava a desfrutar”. Sobre essas ocorrências, a afirmação correta é:

Alternativas

na primeira ocorrência é um termo adverbial determinado por outro advérbio (bem);

na segunda ocorrência é um advérbio de intensidade, ligado ao termo “gente”;

nas duas ocorrências, o termo exerce a função de advérbio de intensidade;

na segunda ocorrência, o termo pertence à classe dos pronomes indefinidos, com o valor de quantidade precisa;

na primeira ocorrência se trata de um advérbio de tempo.

Comentários

Alguém saberia qual o erro da letra C ?
A letra C está errada porque "gente" é um substantivo, logo "mais" não pode ser advérbio. Os advérbios só modificam adjetivos, verbos ou outros advérbios.
Alguém para explicar melhor as letras "a", "b" e "c"?
Gabarito: a)

MAIS + SUBSTANTIVO = PRONOME INDEFINIDO

MAIS + ADJETIVO = ADVÉRBIO DE INTENSIDADE
a) na primeira ocorrência é um termo adverbial determinado por outro advérbio (bem); certo, é adverbio de intensidade pois está ligado a recente por meio de outro advérbio bem

b)na segunda ocorrência é um advérbio de intensidade, ligado ao termo “gente”; errada, pois está ligada ao substantivo "gente", advérbio só pode estar ligado a adjetivo, advérbio ou verbo

c)nas duas ocorrências, o termo exerce a função de advérbio de intensidade; somente a primeira ocorrência é adverbio de intensidade pois está ligado a recente por meio de outro advérbio bem

d)na segunda ocorrência, o termo pertence à classe dos pronomes indefinidos, com o valor de quantidade precisa; errada, pois apesa de ser pronome indefinido (quando se ligado a substantivo) não é preciso, é impreciso já que é substantivo indefinido

e) na primeira ocorrência se trata de um advérbio de tempo eerada, advérbio de intensidade
VOU CHORAR

ID

1420681

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 2 – Fonte da juventude

Superinteressante, 2009

Sempre existiram jovens e velhos. Mas a noção de juventude que a gente tem é bem mais recente: começou nos EUA e na Europa dos anos 20. Foi quando as universidades se tornaram comuns e atrasaram a idade em que as pessoas casavam e tinham filhos. De uma hora para outra, cada vez mais gente passava a desfrutar esse intervalo que quase não existia antes: o limbo entre a infância e a vida adulta para valer. Um limbo, aliás, que fica cada vez mais longo.

A frase do texto 2 “Sempre existiram jovens e velhos” pode ser reescrita de forma adequada e mantendo-se o sentido original do seguinte modo:

Alternativas

houveram sempre jovens e velhos;

não só jovens, mas também velhos sempre houveram;

jovens, assim como velhos, sempre houve;

nunca deixaram de haver jovens e velhos;

nunca deixou de existir jovens e velhos.

Comentários

O cerne da questão é o verbo haver com sentido de existir, que é impessoal, em razão disso não concorda com o termo "jovens e velhos" que era o sujeito na oração original. A melhor explicação que encontrei sobre o assunto foi esta:
http://portuguesdeverdade.blogspot.com.br/2009/07/teoria-haver-como-verbo-impessoal.html
bons estudos a todos
Acredito que a explicação seja a seguinte: na letra A e B o verbo "haver" está empregado no sentido de existir, portanto não flexiona. Na letra D o verbo auxiliar deve flexionar-se de acordo com o verbo principal, ou seja, "deixou". Na letra E o verbo "deixar" tem de concordar com o sujeito: jovens e velhos nunca deixaram de existir. No caso da letra D, o verbo "deixar" acompanha o principal pelo fato de "haver" ser impessoal.
Nem parece FGV.

Auxiliar de verbos impessoais SEMPRE na 3ª p. sing.
LETRA C.

a) HOUVE sempre jovens e velhos; (VERBO HAVER NO SENTIDO DE EXISTIR É IMPESSOAL, ou seja, permanece no singular sempre)

b)não só jovens, mas também velhos sempre HOUVE; (VERBO HAVER NO SENTIDO DE EXISTIR É IMPESSOAL, ou seja, permanece no singular sempre)

c) jovens, assim como velhos, sempre houve; CERTO

d)nunca DEIXARA de haver jovens e velhos; (LOCUÇÃO VERBAL, em que o verbo principal é o verbo haver, o verbo auxiliar tem de ficar no singular , no caso o verbo deixar)

e)nunca DEIXARAM de existir jovens e velhos. (LOCUÇÃO VERBAL, em que o verbo principal é o verbo existir, o verbo auxiliar varia de acordo com o sujeito já que o verbo existir não é impessoal)

ID

1420684

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 2 – Fonte da juventude

Superinteressante, 2009

Sempre existiram jovens e velhos. Mas a noção de juventude que a gente tem é bem mais recente: começou nos EUA e na Europa dos anos 20. Foi quando as universidades se tornaram comuns e atrasaram a idade em que as pessoas casavam e tinham filhos. De uma hora para outra, cada vez mais gente passava a desfrutar esse intervalo que quase não existia antes: o limbo entre a infância e a vida adulta para valer. Um limbo, aliás, que fica cada vez mais longo.

A frase abaixo, retirada do texto 2, que exemplifica a variedade coloquial da linguagem é:

Alternativas

“sempre existiram jovens e velhos”;

“a noção de juventude que a gente tem é bem mais recente”;

“foi quando as universidades se tornaram comuns”;

“cada vez mais gente passava a desfrutar esse intervalo”;

“um limbo, aliás, que fica cada vez mais longo”.

Comentários

Por que seria a b? Pelo fato de usar "a gente" como pronome no lugar de "nós"?
A gente é usado como sujeito, e essa é uma forma coloquial.
a gente tem uma noçao de juventude bem mais recente = temos uma noçao de juventude mais recente.
A FGV gosta muito de usar a expressão a gente em linguagem coloquial .

ID

1420687

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 2 – Fonte da juventude

Superinteressante, 2009

Sempre existiram jovens e velhos. Mas a noção de juventude que a gente tem é bem mais recente: começou nos EUA e na Europa dos anos 20. Foi quando as universidades se tornaram comuns e atrasaram a idade em que as pessoas casavam e tinham filhos. De uma hora para outra, cada vez mais gente passava a desfrutar esse intervalo que quase não existia antes: o limbo entre a infância e a vida adulta para valer. Um limbo, aliás, que fica cada vez mais longo.

“Um limbo, aliás, que fica cada vez mais longo”.

O termo “aliás” equivale semanticamente a diferentes expressões; no caso do texto 2, seu significado é:

Alternativas

de outra maneira;

do contrário;

além do mais;

não obstante;

a propósito.

Comentários

alguém explica...
- Aliás – advérbio que sugere uma retificação, correção de algo que foi dito. É o mesmo que dizer – “ou melhor”, “além disso”, “por sinal”, “ou antes”. (http://comoescreve.com.br)
Palavras Denotativas
Há, na língua portuguesa, uma série de palavras que se assemelham a advérbios. A Nomenclatura Gramatical Brasileira não faz nenhuma classificação especial para essas palavras, por isso elas são chamadas simplesmente de palavras denotativas.
ADIÇÃO: Ex.: Comeu tudo e ainda queria mais
Ainda, além disso
AFASTAMENTO: Ex.: Foi embora daqui.
embora
AFETIVIDADE: Ex.: Ainda bem que passei de ano
Ainda bem, felizmente, infelizmente
APROXIMAÇÃO:
quase, lá por, bem, uns, cerca de, por volta de
DESIGNAÇÃO: Ex.: Eis nosso novo carro
eis
EXCLUSÃO: Ex.: Todos irão, menos ele.
Apenas, salvo, menos, exceto, só, somente, exclusive, sequer, senão,
EXPLICAÇÃO: Ex.: Viajaremos em julho, ou seja, nas férias.
isto é, por exemplo, a saber, ou seja
INCLUSÃO: Ex.: Até ele irá viajar.
Até, inclusive, também, mesmo, ademais
LIMITAÇÃO: Ex.: Apenas um me respondeu.
só, somente, unicamente, apenas
REALCE: Ex.: E você lá sabe essa questão?
é que, cá, lá, não, mas, é porque, só, ainda, sobretudo.
RETIFICAÇÃO: Ex.: Somos três, ou melhor, quatro
aliás, isto é, ou melhor, ou antes
SITUAÇÃO: Ex.: Afinal, quem perguntaria a ele?
então, mas, se, agora, afinal
Essa aí só a FGV explica ...
Marquei a letra E com tanta certeza.... :-/
Jurava que era a letra E!
Dicionário Aulete:

aliás
(a.li:ás)
adv.
1. Ou melhor; quer dizer; digo: Os pecados capitais são oito; aliás, sete.
2. A propósito; na verdade: "...nunca mais ousei repetir essas experiências, aliás inúteis." (Mário de Sá Carneiro, A confissão de Lúcio.))
3. De outra forma: Ganhou na loteria; aliás não teria enriquecido sem esse pequeno detalhe [Us. tanto para retificar ou averiguar uma informação, como para confirmá-la ou aperfeiçoá-la.]
4. Além do mais: Casou tarde; aliás, com uma mulher muito mais nova.
5. No entretanto, não obstante, contudo: Escrever poemas para ele é simples; aliás, deve-se lembrar que começou há pouco.
[F.: Do lat. alias 'outra vez'. Hom./Par.: aliás (pl. de aliá, sf.) e alias (fl. de aliar)]
Comentário: A questão explora o valor da palavra denotativa de inclusão “aliás”. Note que tal palavra pode ter outros valores em outros contextos, como o de retificação, por exemplo. Mas, neste contexto, entendemos que o autor reforça a ideia anterior e lhe acrescenta que o limbo entre a infância e a fase adulta fica cada vez mais longo.

Naturalmente você ficou em dúvida entre a alternativa (C) e (E), pois, ao inserirmos as expressões “além do mais” e “ a propósito”, mantemos a coerência na argumentação. Mas a questão pediu a alternativa que mantém o mesmo sentido. Veja que a expressão “a propósito” tem o sentido de “oportunamente”, “convenientemente”, sentido que não é percebido no trecho original com a expressão “aliás”.

Veja bem: nós até poderíamos inserir tal expressão mantendo a coerência nos argumentos, mas mudaríamos o sentido original. Na realidade, a expressão “aliás”, por transmitir neste contexto uma ideia de inclusão, cabe a expressão “além do mais” para se preservar o
sentido.

Fonte: Professor Décio Terror

ID

1420690

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Texto 3

Galileu, maio 2009

“Alguns alimentos têm as características modificadas quando entram em contato com o ar porque ocorre uma troca de umidade. Os pães ficam duros porque têm muita água, e os biscoitos amolecem devido ao fato de quase não levarem água”.

Em relação ao primeiro período do texto 3, o segundo período funciona como:

Alternativas

oposição a uma afirmação anterior;

retificação de algo afirmado;

repetição, em outras palavras, de algo já dito;

exemplificação de um fato;

explicação de um conceito.

Comentários

Observe que o segundo período apresenta exemplos de alguns alimentos que têm características modificadas quando entram em contato com o ar, como “pães” e “biscoitos”. Assim, a alternativa (D) é a correta. Talvez você ficasse na dúvida entre as alternativas (C) e (E), porém deve observar que o segundo não repetiu as informações com outras palavras, não se quis reproduzir a informação anterior por meio de sinônimos. Na alternativa (E), veja que não houve conceito no primeiro período, mas apenas uma afirmação. Um exemplo de conceito seria: “Alimentos são todas
as substâncias e proteínas utilizadas pelos seres vivos como fontes de
energia.”. Além disso, vê-se que não houve uma simples explicação, mas exemplos como confirmação da informação anterior.

ID

1420693

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 4 – Como surgiu a linguagem humana?

Galileu, junho 2008

Embora não exista uma resposta fechada para a pergunta, há alguns experimentos e teorias que sugerem que o início do processo se deu entre os antepassados do Homo Sapiens, há 1,5 milhão de anos. A hipótese mais considerada pelos especialistas para o início da linguagem é a antropológica. Segundo ela, o processo resultou da necessidade do homem, além de se comunicar socialmente, garantir sua sobrevivência. (adaptado)

No texto 4 a frase inicial “Embora não exista uma resposta fechada” tem uma substituição inadequada em:

Alternativas

Posto que não exista uma resposta fechada;

Malgrado não existir uma resposta fechada;

Não obstante não existir uma resposta fechada;

Ainda não existindo uma resposta fechada;

Apesar de não existir uma resposta fechada.

Comentários

Errei a questão, mas relendo fiquei com impressão que o vocábulo "ainda" na letra D traz um a ideia temporal e não adversativa.
Na letra D, há uma situação de causa. Ainda não existindo resposta = Já que não existe resposta.
Se fosse: ainda que não exista... estaria tudo certo.
GABARITO: D) Ainda não existindo uma resposta fechada (p/ quem não é assinante).

ótima questão!
Acredito que seja letra "d", porque dá ideia de tempo. E a conjunção ainda que é causal e concessiva.
Posto que = CONCESSIVA
Posto que = CONCESSIVA
Posto que = CONCESSIVA
Posto que = CONCESSIVA
nunca tinha visto esse tal de malgrado. aff
Eu olhei para o verbo, e o único diferente, que da ideia de continuidade é a letra D.

ID

1420696

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Problemas da língua culta

Texto 4 – Como surgiu a linguagem humana?

Galileu, junho 2008

Embora não exista uma resposta fechada para a pergunta, há alguns experimentos e teorias que sugerem que o início do processo se deu entre os antepassados do Homo Sapiens, há 1,5 milhão de anos. A hipótese mais considerada pelos especialistas para o início da linguagem é a antropológica. Segundo ela, o processo resultou da necessidade do homem, além de se comunicar socialmente, garantir sua sobrevivência. (adaptado)

No texto 4, a norma culta NÃO é rigorosamente respeitada no seguinte segmento:

Alternativas

“há alguns experimentos e teorias”;

“há 1,5 milhão de anos”;

“o processo resultou da necessidade do homem”;

“o início do processo se deu”;

“além de se comunicar socialmente”.

Comentários

quem necessita ´´ necessita de alguma coisa´´
O erro da letra C deve-se à regência do verbo resultar, pois, segundo a gramática, tal verbo é regido com a preposição em.
Resultar em
Alguém poderia comentar mais claramente o erro da letra C ?
Nenhuma explicação convincente. Indiquem para comentário do professor, por gentileza.
Acredito que o erro da C está no fato de a partícula apassivadora estar ausente no verbo "resultar".
Explicação do professor, por favor !!!
De acordo com a norma culta, seria: necessidade de o homem garantir sua sobrevivência.

Não existe sujeito preposicionado, e, na frase original do texto, ele estava preposicionado. Observem: necessidade do homem garantir sua sobrevivência. Quem precisa garantir sua sobrevivência? O homem, não DO homem.
Por que na letra E está correta a próclise?
também achei que a letra E deveria ser enclise, pois o verbo está no infinitivo impessoal.
Infinitivo impessoal a colocação é sempre facultativa
Pessoal, solicitem o comentario do professor. Os comentarios estão confusos.
Comentário: A questão cobrou seu conhecimento de que não pode haver
contração de preposição com o artigo diante de sujeito. Isso ocorre porque o
sujeito não deve ser preposicionado. Isso é fácil perceber em construções, por
exemplo, com o pronome “eu”. Veja bem: você falaria
“Esta na hora deu sair” ou “Está na hora de eu sair”?
Com o pronome “eu” fica fácil perceber que o sujeito não pode ser
contraído a uma preposição, pois sabemos que quem saiu fui eu, e não “deu”, concorda?
Porém, quando há uma terceira pessoa, como “ele”, muita gente se
esquece dessa máxima e acaba deixando a contração diante de sujeito: “Está
na hora dele sair”. Essa construção não está rigorosamente de acordo com a
norma culta. O certo seria: “Está na hora de ele sair”.
Veja que a alternativa (C) apresenta contração diante do sujeito “o
homem”. Assim, o certo é:
... resultou da necessidade de o homem (...) garantir sua sobrevivência.
Concordo com o amigo Genivaldo
Letra C.

Comentário:

A questão cobrou seu conhecimento de que não pode haver contração de preposição com o artigo diante de sujeito.

Isso ocorre porque o sujeito não deve ser preposicionado. Isso é fácil perceber em construções, por exemplo, com o

pronome “eu”. Veja bem: você falaria

“Esta na hora deu sair” ou “Está na hora de eu sair”?

Com o pronome “eu” fica fácil perceber que o sujeito não pode ser contraído a uma preposição, pois sabemos que quem

saiu fui eu, e não “deu”, concorda?

Porém, quando há uma terceira pessoa, como “ele”, muita gente se esquece dessa máxima e acaba deixando a contração

diante de sujeito: “Está na hora dele sair”. Essa construção não está rigorosamente de acordo com a norma culta. O certo seria:

“Está na hora de ele sair”.

Veja que a alternativa (C) apresenta contração diante do sujeito “o homem”. Assim, o certo é:
... resultou da necessidade de o homem (...) garantir sua sobrevivência.

Gabarito: C

Prof. Décio Terror
O correto é:

... resultou da necessidade de o homem (...) garantir sua sobrevivência.

e não,

... resultou da necessidade do homem (...) garantir sua sobrevivência.
Essas provas sao para professores de português e nem eles conseguem gabaritar. Ridículos
Sobre a E, acredito que a próclise esteja certa pois o verbo está no infinitivo pessoal. Já no infinitivo impessoal, deveria ocorrer ênclise
Até que fim um comentário do professor que valeu apena assistir, quem ficou com dúvida só olhar.

FORÇA!
...resultou da necessidade de o homem (...) garantir sua sobrevivência.

Não pode haver contração de preposição com o artigo diante de sujeito.

Gabarito: C
Arenildo, moda casual de luxo

ID

1420699

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Alternativas

é ignorada no desenvolvimento do texto;

é respondida de forma vaga e imprecisa;

não é respondida satisfatoriamente no texto;

é claramente respondida, ainda que sob um só ponto de vista;

é respondida, mas de forma não técnica.

Comentários

Observando um trecho do próprio texto, "Embora não exista uma resposta fechada para a pergunta..." , não concordo com a alternativa D.
A letra E tb está correta, "se comunicar socialmente, garantir sua sobrevivência" não é uma resposta técnica do assunto.
A pergunta é respondida, sim, mas somente de acordo com a hipótese antropológica. Vejam que o texto diz que há várias hipóteses para o surgimento da linguagem, mas o autor foca apenas na antropológica.
" há alguns experimentos e teorias que sugerem que o início do processo se deu entre os antepassados do Homo Sapiens, há 1,5 milhão de anos".

Ele responde sim a pergunta, mas uso apenas o ponto de vista da ANTROPOLOGIA.
A pergunta é "como surgiu a linguagem". O texto não responde ou, no mínimo, responde de forma vaga ou imprecisa.

Aqui fala em "quando", não "como".
Embora não exista uma resposta fechada para a pergunta, há alguns experimentos e teorias que sugerem que o início do processo se deu entre os antepassados do Homo Sapiens, há 1,5 milhão de anos.

Aqui fala em "para que finalidade", não "como":
A hipótese mais considerada pelos especialistas para o início da linguagem é a antropológica. Segundo ela, o processo resultou da necessidade do homem, além de se comunicar socialmente, garantir sua sobrevivência.

Para acertar questões da FGV é preciso intuir o que se passou na cabeça do examinador. Difícil.

ID

1420702

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 5 – Nossa nova língua portuguesa

Julia Michaelis, Galileu, agosto 2009

Logo que comecei a trabalhar como editora, reparei que a diferença entre a língua falada e a escrita é maior em português do que em inglês, meu idioma nativo. Um estrangeiro pode passar anos sem topar com uma ênclise. De repente, abre um livro e “paft!” As pessoas não se sentam; sentam-se. Uma porta não se fecha; fecha-se. O ex-presidente Jânio Quadros uma vez falou “fi-lo porque qui-lo”. Tradução: fiz porque quis – e foi por causa da ênclise falada que a frase entrou na história.

Com base no texto 5, o ex-presidente Jânio Quadros negou várias vezes ter dito essa frase porque, sendo ele professor de Língua Portuguesa, jamais poderia tê-la dito em função de estar errada. Sua forma correta e mais adequada seria:

Alternativas

Fi-lo porque o quis;

Fiz isso porque qui-lo;

Porque qui-lo, o fiz;

Fiz isso porque isso quis;

Fi-lo porque quis-lhe.

Comentários

As formas verbais terminadas em R, S, Z + O(S), A(S) resultam no emprego das formas LO(S), LA(S). Exemplos: quis + o = qui-lo, fiz + o = fi-lo, amar + o = amá-lo. Na questão, em relação a forma verbal QUIS, não foi utilizado QUI-LO, pois a conjunção "porque" atraiu o pronome "o", obrigando o uso da próclise.
E porque "o porque" não atrai essa?
A técnica da assinatura digital permite proteger documentos, porque os atribui uma espécie de código inviolável.
MOLE
conjunção subordinativa atrai o pronome
Aternativa A

Regra:

terminado em vogal adiciona o, a, os, as.

terminado em r, s, z subtrai-os e adiciona lo, la, los, las;

terminado em am, em, õe, ão adiciona na, no, nos, nas.

----------------------------------------------------------------------------

A conjunção "porque" atrai o pronome obliquo.
se liguem que conjunção CORDENATIVAS não atraem pronome.
Provavelmente esse porque é uma conjunção causal, se fosse uma explicativa, não haveria a necessária atração, senão a facultatividade.
"Filo porque Kilo!"

kkkkkk' não sei o porquê, ams dei risada da construção da frase a ser corrigida!
GABARITO A

Regrinha bem básica para resolvermos essas questões rapidinho:
1) Em verbos terminados em vogal ou ditongo oral, os pronomes: o, a, os, as não se alteram.
exs.: Chame-o agora.
    Deixei-a mais tranquila.
2) Em verbos terminados em r, s ou z, estas consoantes finais alteram-se para lo, la, los, las.
exs.: (Encontrar) Encontrá-lo é o meu maior sonho.
    (Fiz) Fi-lo porque não tinha alternativa.
3) Em verbos terminados em ditongos nasais (am, em, ão, õe, õe,), os pronomes o, a, os, as alteram-se para no, na, nos, nas.
exs.: Chamem-no agora.
     Põe-na sobre a mesa.

DICA:
* o, a, os, as, lo, la, los, las, no, na, nos, nas = OBJETO DIRETO
*lhe = OBJETO INDIRETO
Lembre da palavra atrativa "porque" , logo a colocao pronominal será feito no primeiro verbo .

Qual o verbo ?

Fiz

terminações em : R , z, S : terminação pronominal : Lo , la , Los , las.

logo o correto seria :

A) Fi-lo porque o quis;

a, os, as, lo, la, los, las, no, na, nos, nas = OBJETO DIRETO/ VTD -VTDI

*lhe = OBJETO INDIRETO / VTI -VTDI

Força guerreiros ♥️
Jânio Quadros foi uma figura kkkk
Palavras terminadas em R,S,Z = Lo(S)/La(S)
Oração subordinativa é fato atrativo de Próclise
Letra A
APMBB
A palavra "porque" é uma conjunção subordinativa, que é um fator de atração para o pronome oblíquo átono "o". Então, sabendo que nos verbos transitivos diretos terminado em S, R, Z, retira-se estas letras e usa-se LO, LA, LOS, LAS.
Assim, o correto fica Fi-lo porque o quis.

ID

1420705

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 5 – Nossa nova língua portuguesa

Julia Michaelis, Galileu, agosto 2009

Logo que comecei a trabalhar como editora, reparei que a diferença entre a língua falada e a escrita é maior em português do que em inglês, meu idioma nativo. Um estrangeiro pode passar anos sem topar com uma ênclise. De repente, abre um livro e “paft!” As pessoas não se sentam; sentam-se. Uma porta não se fecha; fecha-se. O ex-presidente Jânio Quadros uma vez falou “fi-lo porque qui-lo”. Tradução: fiz porque quis – e foi por causa da ênclise falada que a frase entrou na história.

A forma enclítica do pronome “o” junto ao pretérito perfeito do verbo “querer” que mostra incorreção é:

Alternativas

Eu qui-lo;

Tu quiseste-o;

Nós quisemos-lo;

Vós quiseste-lo;

Eles quiseram-no.

Comentários

Nós quisemo-lo.
http://www.conjugacao.com.br/verbo-querer/
Indicativo do verbo querer (pronominal) Pretérito Perfeito do Indicativo

eu qui-lo
tu quiseste-o
ele qui-lo
nós quisemo-lo
vós quiseste-lo
eles quiseram-no
Se o verbo transitivo direto que termina em R, S ou Z, retiram-se essas letras e usam-se LO, LA, LOS, LAS. Ex.: Olhar as estrelas é um prazer = olhá-las é um prazer. Pedes ajuda = pede-la / Fiz os exercícios = fi-los / Convidamos os vizinhos = Convidamo-los / Vês os filmes = vê-los/ Corrigimos as provas. = Corrigimo-las / Quis o dinheiro. = Qui-lo / Encontrar os amigos = encontrá-los
cai o R cai o S cai o Z

QUISEMO-LO
É bizarro demais kkk

ôh linha portuguesa do meu agrado kk
Letra C.

Só há 2 momentos em que a conjugação do TU será sem o "s" após o verbo.

2ª pes. sing. do Pretérito Perfeito do Indicativo - Eu quis, Tu quiseste...

2ª pes. sing. e plural do Imperativo Afirmativo - Quer tu, queira ele, queiramos nós, querei vós...
Qui-lo está certo?? Cruzes!! Ainda dizem que aprender Inglês é mais difícil... AHAM! Senta lá Claudia!
Nós quisemo-los...
obrigatoriamente o "R", "S" e o "Z", em caso de VTD é retirado. quisemo-lo.
Nós quisemos-lo;

NÓS QUISEMO-LO
obrigatoriamente o "R", "S" e o "Z", em caso de VTD é retirado. quisemo-lo.
Galera, há algumas semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.
Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;
Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;
E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;
Dicas e métodos de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial
“FAÇA DIFERENTE”
SEREMOS APROVADOS!
Lembre que o verbo transitivo direto que termina em R, S ou Z, retiram-se essas letras e usam-se LO, LA, LOS, LAS.

ID

1420708

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 5 – Nossa nova língua portuguesa

Julia Michaelis, Galileu, agosto 2009

Logo que comecei a trabalhar como editora, reparei que a diferença entre a língua falada e a escrita é maior em português do que em inglês, meu idioma nativo. Um estrangeiro pode passar anos sem topar com uma ênclise. De repente, abre um livro e “paft!” As pessoas não se sentam; sentam-se. Uma porta não se fecha; fecha-se. O ex-presidente Jânio Quadros uma vez falou “fi-lo porque qui-lo”. Tradução: fiz porque quis – e foi por causa da ênclise falada que a frase entrou na história.

No texto 5, a “tradução” da frase “Fi-lo porque qui-lo” está:

Alternativas

correta, porque o pronome complemento é indispensável;

inadequada, pois falta o pronome complemento;

incorreta, porque mostra erro de gramática;

adequada, já que os pronomes são redundantes;

imprecisa, pois estão ausentes os sujeitos das frases.

Comentários

As formas verbais terminadas em R, S, Z + O(S), A(S) resultam no emprego das formas LO(S), LA(S). Exemplos: quis + o = qui-lo, fiz + o = fi-lo, amar + o = amá-lo. Na questão, em relação a forma verbal QUIS, não foi utilizado QUI-LO, pois a conjunção "porque" atraiu o pronome "o", obrigando o uso da próclise.
"fiz porque quis"

Alguém pode me explicar pq falta o pronome? Está gramaticalmente errada esta frase?
“Fi-lo porque qui-lo” se equivale a "Fiz isso porque quis isso".

A tradução do texto mostra-se incorreta ao afirma que a frase em questão se equivale a "fiz porque quis". Pois está faltando o termo complemento, nesse caso, o "isso",objeto direto, que é substituído por "lo".

A título de curiosidade, a própria fala de Jânio Quadros mostra-se incorreta, visto que o certo seria "Fi-lo porque o quis". O "porque" atrai a partícula "o".

Fonte: http://ranchodosgnomos.org.br/boletim/colunajur4.htm
E qual seria a diferença entre a letra B e C?

Já que está faltando o pronome, entao está incorreta por erro de gramática :/
Essa frase histórica tá tão errada que nem a banca soube apontar o erro
Banca mequetrefe
Qual a diferença entre B e C??
grande MACETE para as regras de COLOCAÇÃO. AJUDOU ABSURDO:
N EGATIVAS
A DVÉRBIOS
R ELATIVOS
II NDEFINIDOS e INTERROGATIVOS
S UBORDINATIVAS
D EMONSTRATIVOS
O RA/ORA, QUER/QUER
G ERÚNDIO + EM

Nunca mais esqueci graças à PROFESSORA Cláudia Simionato, Curso Sapientia.

Bons Estudos!
Segundo a gramática tradicional, o correto seria "FI-LO PORQUE O QUIS". Palavras, chamadas "atrativas", têm o poder de puxar para perto os pronomes oblíquos. Entre elas estão as conjunções subordinativas, como o "porque".

Bate com o gabarito da letra B, que aponta a falta de complemento.
Um detalhe:

Substituem Objetos diretos >
O (S) , A (S) ;

lo(S) La (s) - Verbos terminados em R, S, Z ;

Quis a moça
Qui-la
Fiz a lição de casa.
Fi-la

No (S) , Na (S) - Verbos terminados em som nasal.
---------------------------------------------------
Bons estudos!

ID

1420711

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Morfologia - Pronomes

Um texto publicitário de um plano de saúde emprega a seguinte frase: “Você quer um plano de saúde para seus pais e nenhum te atende?”.

Se quiséssemos reescrever essa mesma frase dentro das regras da norma culta, deveríamos:

Alternativas

omitir o termo “você” no início da frase;

trocar o pronome possessivo “seus” por “teus”;

trocar o pronome “te” por “lhe”;

trocar o pronome “te” por “se”;

colocar “você quer” no plural: “vocês querem”.

Comentários

http://exame.abril.com.br/carreira/noticias/atender-o-ou-atender-ao-veja-como-usar-o-verbo
comentários sobre a regência do verbo atender
A regência do verbo atender é motivo de controvérsia entre gramáticos. Mas, sutilezas à parte, é defensável o uso do verbo tanto na forma direta (atender o chamado, o doente, o telefone, o freguês, os requisitos, o conselho) como na indireta (atender ao chamado, ao doente, ao telefone, ao freguês, aos requisitos, ao conselho).
O pronome lhe é usado na terceira pessoa e o te na segunda pessoa, assim, por motivo de paralelismo com o você ( terceira pessoa ) no começo da frase e da regência do verbo atende, o te deve ser trocado pelo lhe. Do contrário, resultaria: "Tu queres um plano de saúde para seus pais e nenhum te atendes?"
Eu to com o Gustavo Pessoa nessa. Acho que o problema na questão não é a regência do verbo atender (apesar de suscitar dúvidas) mas sim a questão do paralelismo mesmo. Só fazendo uma pequena correção na frase na segunda pessoa:
"Tu queres um plano de saúde para teus pais e nenhum te atendes?" (O seus também deve ir para a segunda pessoa)
GAB C

ESSA QUESTÃO TRATA DA CHAMADA UNIFORMIDADE DE TRATAMENTO,ISTÓ É, ESCOLHIDA UMA DAS PESSOAS GRAMATICAIS NÃO PODEMOS MUDAR PARA OUTRA .

VOCÊ (3º PESSOA)

SEUS (3º PESSOA)

TE (2º PESSOA). NESTE CASO ERRADO A QUAL DEVE SER USADO LHE (3º PESSOA)

FONTE : A GRAMÁTICA DO CONCURSANDO VESTCON
É importante lembrar que pronomes pessoais de tratamento referem-se à pessoa a quem se fala (2ª pessoa), mas a concordância gramatical deve ser feita com a 3ª pessoa.

Ex.1: Vossa Senhoria conheceis os vossos problemas. (2ª pessoa - gramaticalmente incorreto);

Vossa excelência conhece os seus problemas (3ª pessoa - forma gramaticalmente correta);

Fonte: meus resumos!

Abraços!
Lembrar:

A concordância com pronome de tratamento segue com o verbo na 3ª pessoa.

ex: Desejo que Vossa(s) Excelência(s) tenha(m) um excelente dia.

ID

1420714

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 6 – Poupar é possível

Elaine Toledo, Claúdia

Sempre dá para separar um dinheirinho para o futuro. Em sete passos fáceis, veja como: 1. Ande com um caderninho na bolsa e anote tudo o que gasta para saber para onde está indo seu dinheiro. 2. Se você não tem certeza de que conseguirá conter seus impulsos, deixe em casa cartões de crédito e cheques. Estabeleça um limite em dinheiro para carregar na carteira. 3. Planeje suas compras, todas elas, e pague apenas à vista. 4. Sempre pesquise preços e pechinche. 5. Só compre pela internet ou pelo telefone se for algo necessário, oferecido a um preço ótimo (a internet é um prato cheio para compradores compulsivos). 6. Passe longe das liquidações. 7. Pesquise pacotes econômicos para celular, telefone fixo, internet e TV a cabo.

A frase do texto 6 que traz somente marcas de linguagem formal é:

Alternativas

“sempre dá para separar um dinheirinho”;

“para saber onde está indo seu dinheiro”;

“sempre pesquise preços e pechinche”;

“a internet é um prato cheio para compradores”;

“pesquise pacotes econômicos para celular”.

Comentários

Alguém explica...
a) dinheirinho (não culto)
b) `aonde` seria o certo
c) não sei ao certo, mas seria o uso da palavra pechinche?
d) prato cheio (não culto)
e) tudo ok (é a resposta)
A rigor não há resposta certa, embora fiquemos entre as alternativas C e E.

Na C o problema pode ser a troca do verbo negociar por pechinchar, mas na E o correto não seria usar "planos" no lugar de pacotes?
pe·chin·char - Conjugar
verbo transitivo
1. [Popular] Ganhar inesperadamente ou imerecidamente.
2. Lucrar.
verbo intransitivo
3. Receber vantagens imprevistas.

"pechinchar", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, http://www.priberam.pt/dlpo/pechinchar [consultado em 20-01-2016].
A linguagem formal, também chamada de "culta" está pautada no uso correto das normas gramaticais bem como na boa pronúncia das palavras.

ID

1420717

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Texto 6 – Poupar é possível

Elaine Toledo, Claúdia

Sempre dá para separar um dinheirinho para o futuro. Em sete passos fáceis, veja como: 1. Ande com um caderninho na bolsa e anote tudo o que gasta para saber para onde está indo seu dinheiro. 2. Se você não tem certeza de que conseguirá conter seus impulsos, deixe em casa cartões de crédito e cheques. Estabeleça um limite em dinheiro para carregar na carteira. 3. Planeje suas compras, todas elas, e pague apenas à vista. 4. Sempre pesquise preços e pechinche. 5. Só compre pela internet ou pelo telefone se for algo necessário, oferecido a um preço ótimo (a internet é um prato cheio para compradores compulsivos). 6. Passe longe das liquidações. 7. Pesquise pacotes econômicos para celular, telefone fixo, internet e TV a cabo.

No texto 6, a marca que indica uma preocupação com o paralelismo na construção de grande parte das frases do texto é:

Alternativas

o início traz sempre uma forma verbal;

o emprego de formas de imperativo;

o apelo ao humor nas instruções;

o uso de formas coloquiais de linguagem;

a presença de testemunhos de autoridade.

Comentários

Correta a alternativa B.

Erro da A: nem todos os itens iniciam por forma verbal, o item 2 inicia por uma conjução subordinativa condicional;

Erro da C: nos itens há instruções claras com verbos no imperativo, não há ironias expressas;

Erro da D: Essa é armadilhazinha da FGV, poderia ser a certa se vc pensar que a informalidade está presente na maioria dos itens, mas isso não é marca de paralelismo sintático conforme pede a questão;

Erro da E: óbvio que não tem testemunho de nada, mesmo que tivesse, não caracterizaria paralelismo
Mas o que vem a ser Paralelismo?

Paralelismo é o nome que damos à organização de ideias e expressões de estrutura idêntica. Temos dois tipos de paralelismo: o sintático, relacionado aos termos de mesma estrutura sintática dentro de uma frase; o semântico, relacionado às ideias semelhantes dentro de uma frase.

ID

1420720

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Um adolescente manda, por meio das novas tecnologias da comunicação, a seguinte mensagem para a namorada: Ñ preciso dzer o qto amo vc né?

A linguagem empregada, nesse caso, mostra:

Alternativas

a utilização de gírias e neologismos;

o emprego de variedades regionais de nossa língua;

o excessivo emprego de linguagem figurada;

o apelo a muitas imagens;

a preocupação com a brevidade.

Comentários

Errei, mas alguém irá concordar comigo que se houvesse preocupação com brevidade o adolescente teria escrito algo como: "Amo muito você".
Roland, acredito que a preocupação citada não é ser breve em dizer que ama e sim em escrever rápido.
a preocupaçao de quem escreveu a frase era de abreviar as palavras.
com o objetivo de escrever rápido.

ID

1420723

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 7

Em 3 de novembro de 1957, a cadela Laika se tornava o primeiro animal da Terra a ser colocado em órbita. A bordo da nave soviética Sputnik2, ela morreu horas depois do lançamento, mas pôde entrar para a história da corrida espacial.
O animal escolhido para ir ao espaço era uma vira-latas de 6Kg de nome kudriavka. Depois os soviéticos decidiram renomeá-la como Laika. Sua cabine tinha espaço para ela ficar deitada ou em pé. Comida e água eram providenciadas em forma de gelatina. Ela tinha uma proteção e eletrodos para monitorar seus sinais vitais. Os primeiros dados da telemetria mostraram que ela estava agitada, mas comia a ração.
Apesar de toda a preparação, ela morreu devido a uma combinação de superaquecimento e pânico, deixando alguns cientistas tristes.

O texto 7 pode ser incluído entre os textos de tipo:

Alternativas

narrativo com traços descritivos;

descritivo com traços dissertativo-expositivos;

descritivo, com traços dissertativo-argumentativos;

dissertativo argumentativo com traços narrativos;

dissertativo expositivo com traços descritivos.

Comentários

Alguém explica...
Resposta: a
Texto predominantemente narrativo com alguns traços descritivos ao longo do texto.Texto Narrativo - narra uma estoria, um evento ... e possui os elementos "PENTA": Personagem, Espaço, Narração, Tempo, Ação. Traços descritivos encontrados no texto. Ex: O animal escolhido para ir ao espaço era uma vira-latas de 6Kg de nome kudriavka. Depois os soviéticos decidiram renomeá-la como Laika.
GABARITO "A"

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

NARRAÇÃO:

- A finalidade é contar uma historia;

- isto é, retratar acontecimentos reais ou imaginários;

- SUCESSIVOS num lapso temporal, de forma linear ou não linear.

- é dinâmica;

- traz uma mudança de estado;

- relação de antes/depois;

- presença de: narrador/enredo/tempo;

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Texto narrativo com trechos descritivos, a exemplo do que se verifica no seguinte techo: "O animal escolhido para ir ao espaço era uma vira-latas de 6Kg de nome kudriavka"
Fiquei triste pela Laika
Coitada da Laika;
Verbos no passado como "tinha" são textos narrativos sempre.

ID

1420726

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Texto 7

Em 3 de novembro de 1957, a cadela Laika se tornava o primeiro animal da Terra a ser colocado em órbita. A bordo da nave soviética Sputnik2, ela morreu horas depois do lançamento, mas pôde entrar para a história da corrida espacial. O animal escolhido para ir ao espaço era uma vira-latas de 6Kg de nome kudriavka. Depois os soviéticos decidiram renomeá-la como Laika. Sua cabine tinha espaço para ela ficar deitada ou em pé. Comida e água eram providenciadas em forma de gelatina. Ela tinha uma proteção e eletrodos para monitorar seus sinais vitais. Os primeiros dados da telemetria mostraram que ela estava agitada, mas comia a ração. Apesar de toda a preparação, ela morreu devido a uma combinação de superaquecimento e pânico, deixando alguns cientistas tristes.

O texto 7, inicialmente, se refere a uma “cadela” e, mais tarde, se refere a ela como “animal”, estabelecendo uma relação de anáfora por meio de um hiperônimo. O mesmo aconteceria no seguinte par de palavras:

Alternativas

soviéticos / russos;

gelatina / alimento;

morrer / falecer;

história / conhecimento;

espaço / universo.

Comentários

Letra B - Hiperônimo é uma palavra que pertence ao mesmo campo semântico de outra mas com o sentido mais abrangente, podendo ter várias possibilidades para um único hipônimo.1 Por exemplo, a palavra flor está associada a todos os tipos de flores: rosa, dália, violeta, etc.
Hiperonímia — a segunda expressão mantém com a primeira uma relação todo/parte. Hiper é um prefixo que traduz a ideia de grande/amplo, nímia significa “nome”, portanto, hiperonímia é um nome de significação ampla. Às vezes, utiliza-se um hiperônimo para retomar uma ideia no processo coesivo do texto. “O trabalhador encontra dificuldades para exercitar a realidade digital do computador. Assim, é necessário treinar o homem para compreender a realidade da máquina que está diante dele.” Nem todo homem é trabalhador, mas no contexto, a palavra “homem” quer retomar o “trabalhador”, posto que tem uma significação ampla, então, é um hiperônimo de “trabalhador”. Uma situação similar é dizer anti-inflamatório e, em seguida, utilizar a palavra “produto”, cuja significação é ampla, para remeter a ele. Assim, a depender do texto, o sinônimo ou hiperônimo terão referentes distintos.

ID

1420729

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 7

Em 3 de novembro de 1957, a cadela Laika se tornava o primeiro animal da Terra a ser colocado em órbita. A bordo da nave soviética Sputnik2, ela morreu horas depois do lançamento, mas pôde entrar para a história da corrida espacial. O animal escolhido para ir ao espaço era uma vira-latas de 6Kg de nome kudriavka. Depois os soviéticos decidiram renomeá-la como Laika. Sua cabine tinha espaço para ela ficar deitada ou em pé. Comida e água eram providenciadas em forma de gelatina. Ela tinha uma proteção e eletrodos para monitorar seus sinais vitais. Os primeiros dados da telemetria mostraram que ela estava agitada, mas comia a ração. Apesar de toda a preparação, ela morreu devido a uma combinação de superaquecimento e pânico, deixando alguns cientistas tristes.

No texto 7 há duas ocorrências do vocábulo “mas”; em ambos os casos, esse vocábulo:

Alternativas

marca uma oposição entre dois segmentos;

indica posicionamentos críticos diante de algum fato;

explicita uma relação lógica entre dois termos;

introduz um aspecto positivo após a citação de algo negativo;

esclarece alguma ideia anterior.

Comentários

Ao meu ver alternativa d não poderia ser pois seria extrapolação de texto ao inferir, por exemplo, que o fato da cadela estar agitada é algo negativo.
O examinador bêbado da FGV ataca novamente.
Qual a oposição em estar agitada e comer a ração ?
Haja paciência...
Só com Deus na causa mesmo.
"Qual a oposição em estar agitada e comer a ração ? "
Normalmente quando o cachorro está muito agitado, ele não come.

PS: Que história triste! Tadinha dela. :'(
A FGV gosta de trabalhar com conjunções!
Mas - conjunção adversativa que nos dá ideia de oposição

Letra A

Fonte: Prof Pestana, aquele que sempre diz em suas primeiras aulas: "decorem as conjunções!"
É impressionante!!!!! Só essa banca enxerga certas coisas! É preciso um espírito muito elevado p alcançar.........
Bêbado e cheirado!!! Kkkk
o cara tem tudo pra elaborar uma boa questão, e faz uma cagada dessa! ¬¬
Juarava que era a alternativa d) ...alguém se habilita a explicar? vou pedir comentário do professor. Peçam também, pessoal.
Pra FGV o MAS geralmente e oposição
PQP... FGV é a banca mais cretina do mundo em língua portuguesa...
Tem que rir pra não chorar né, vei.

Tá loko.
Que história horrível!!!! Tadinha da bichinha! Humanos nojentos! :(

ID

1420732

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Texto 7

Em 3 de novembro de 1957, a cadela Laika se tornava o primeiro animal da Terra a ser colocado em órbita. A bordo da nave soviética Sputnik2, ela morreu horas depois do lançamento, mas pôde entrar para a história da corrida espacial. O animal escolhido para ir ao espaço era uma vira-latas de 6Kg de nome kudriavka. Depois os soviéticos decidiram renomeá-la como Laika. Sua cabine tinha espaço para ela ficar deitada ou em pé. Comida e água eram providenciadas em forma de gelatina. Ela tinha uma proteção e eletrodos para monitorar seus sinais vitais. Os primeiros dados da telemetria mostraram que ela estava agitada, mas comia a ração. Apesar de toda a preparação, ela morreu devido a uma combinação de superaquecimento e pânico, deixando alguns cientistas tristes.

A frase “o animal escolhido para ir ao espaço” traz uma segunda oração na forma reduzida; a forma adequada dessa mesma oração, caso desenvolvida, é:

Alternativas

o animal escolhido para que vá ao espaço;

o animal escolhido para a ida ao espaço;

o animal escolhido para que fosse ao espaço;

o animal escolhido a fim de ir ao espaço;

o animal escolhido para que tivesse ido ao espaço.

Comentários

Alguém explica...
Pra começar devemos observar todo o período em questão : "O animal escolhido para ir ao espaço era uma vira-latas de 6Kg de nome kudriavka."
Na letra A o erro está no verbo "vá", pois está no futuro, ao contrario do verbo da segunda oração do período "era"
Na letra B, me parece que a oração é reduzida de particípio
A letra C é a resposta
Na letra D, a oração continua sendo reduzida de infinitivo
Na letra E, erro semelhante ao da letra A, pois o verbo está no passado do subjuntivo

bem acho q é isso, mas posso estar enganado, contribuam!

bons estudos
Acredito que a oração na forma desenvolvida não pode apresentar verbos nas formas nominais (Gerúndio, Particípio e Infinitivo), por isso o que o Gabarito da questão é letra C

ID

1420735

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 7

Em 3 de novembro de 1957, a cadela Laika se tornava o primeiro animal da Terra a ser colocado em órbita. A bordo da nave soviética Sputnik2, ela morreu horas depois do lançamento, mas pôde entrar para a história da corrida espacial. O animal escolhido para ir ao espaço era uma vira-latas de 6Kg de nome kudriavka. Depois os soviéticos decidiram renomeá-la como Laika. Sua cabine tinha espaço para ela ficar deitada ou em pé. Comida e água eram providenciadas em forma de gelatina. Ela tinha uma proteção e eletrodos para monitorar seus sinais vitais. Os primeiros dados da telemetria mostraram que ela estava agitada, mas comia a ração. Apesar de toda a preparação, ela morreu devido a uma combinação de superaquecimento e pânico, deixando alguns cientistas tristes.

Na frase “deixando alguns cientistas tristes”, há a presença de uma forma verbal no gerúndio. A frase abaixo em que a forma sublinhada pertence a uma categoria verbal diferente é:

Alternativas

Laika esteve viajando pelo espaço.

muitos ficaram lamentando a morte da cadelinha.

nem todos estavam participando da corrida espacial.

a cadela tinha vindo para o centro espacial.

a nave espacial estava superaquecendo.

Comentários

No gerúndio e no particípio, o verbo “vir” apresenta a mesma forma: “vindo”. Então, como fazer a distinção entre os tempos verbais? É simples! Para fazer a diferenciação, apliquem esta dica: substituam o verbo “vir” pelo verbo “ir”:
– se, como resultado, aparecer “-ido”, a forma verbal “vindo” estará no particípio;
– por outro lado, se aparecer “-indo”, o verbo “vir” estará no gerúndio.
Vejamos como funciona na prática:
(1) Assim que o professor chegou, a diretora já tinha vindo.
No exemplo acima, notem que cabe apenas a substituição da forma “vindo” por “ido”: Assim que o professor chegou, a diretora já tinha ido (o contexto não permite a substituição de “vindo” por “indo”). Logo, no período “Assim que o professor chegou, a diretora já tinha vindo”, a forma “vindo” está no particípio.
(2) A diretora já está vindo.
Em “A diretora já está vindo”, a forma verbal em destaque pode ser substituída apenas por “indo”: A diretora já está indo (o contexto não permite a substituição de “vindo” por “ido”). Logo, na sentença “a diretora já está vindo”, a forma “vindo” está no gerúndio.
Voltando à questão da prova …
Em “a cadela já tinha vindo para o centro espacial”, a forma “vindo” só pode ser substituída por “ido”, indicando que o verbo “vir” está no particípio:
a cadela já tinha ido para o centro espacial.
Por conseguinte, a letra (D) é a resposta da questão.
Nas demais opções as formas “viajando”, “lamentando”, “participando” e “superaquecendo” estão, de fato, no gerúndio.
Gabarito: D.
Nobres colegas, mata de placa assim, ó: substitui o termo por "chorando", se mudar (perder o nexo), marca!!!

;)
EDUARDO, VOCÊ É O CARA!
Segunda vez que vejo essa questão

ID

1420738

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 7

Em 3 de novembro de 1957, a cadela Laika se tornava o primeiro animal da Terra a ser colocado em órbita. A bordo da nave soviética Sputnik2, ela morreu horas depois do lançamento, mas pôde entrar para a história da corrida espacial. O animal escolhido para ir ao espaço era uma vira-latas de 6Kg de nome kudriavka. Depois os soviéticos decidiram renomeá-la como Laika. Sua cabine tinha espaço para ela ficar deitada ou em pé. Comida e água eram providenciadas em forma de gelatina. Ela tinha uma proteção e eletrodos para monitorar seus sinais vitais. Os primeiros dados da telemetria mostraram que ela estava agitada, mas comia a ração. Apesar de toda a preparação, ela morreu devido a uma combinação de superaquecimento e pânico, deixando alguns cientistas tristes.

Em “pôde entrar para a corrida espacial” há somente uma oração, pois “pôde entrar” é uma locução verbal; a frase abaixo em que há somente uma oração é:

Alternativas

a tripulação mandou desembarcar a mercadoria;

a cadela sentiu estremecer a nave;

a cadelinha quis sair da nave espacial;

os cientistas deixaram morrer o animal;

a cadelinha via chegar a ração.

Comentários

Locuções Verbais

Outro tipo de conjugação composta - também chamada conjugação perifrástica - são as locuções verbais, constituídas de verbos auxiliares mais gerúndio ou infinitivo. São conjuntos de verbos que, numa frase, desempenham papel equivalente ao de um verbo único. Nessas locuções, o último verbo, chamado principal, surge sempre numa de suas formas nominais; as flexões de tempo, modo, número e pessoa ocorrem nos verbos auxiliares. Observe os exemplos:

Estou lendo o jornal.

Marta veio correndo: o noivo acabara de chegar.

Ninguém poderá sair antes do término da sessão.

A língua portuguesa apresenta uma grande variedade dessas locuções, conseguindo exprimir por meio delas os mais variados matizes de significado. Ser (estar, em algumas construções) é usado nas locuções verbais que exprimem a voz passiva analítica do verbo. Poder e dever são auxiliares que exprimem a potencialidade ou a necessidade de que determinado processo se realize ou não. Veja:

Pode ocorrer algo inesperado durante a festa.

Deve ocorrer algo inesperado durante a festa.

Outro auxiliar importante é querer, que exprime vontade, desejo -> NOSSA RESPOSTA!

Por exemplo:
Quero ver você hoje.

Também são largamente usados como auxiliares: começar a, deixar de, voltar a, continuar a, pôr-se a, ir, vir e estar, todos ligados à noção de aspecto verbal.

http://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf67.php
Usei um método diferente, procurei colocar as orações na ordem direta e identificar os sujeitos dos verbos.

ex: a cadela sentiu estremecer a nave; - A cadela sentiu a nave estremecer- Dessa forma observa-se que a cadela sentiu e a nave estremeceu.
força para seguir no cominho!
Bom raciocínio, Lucas.
Os verbos causativos (mandar, deixar, fazer) e sensitivos (ver, ouvir, sentir) não formam locuções verbais quando assumem a forma de auxiliares do verbo principal. Portanto, a única alternativa que não contém tais verbos é a letra C.
Bons estudos!!
Se você não sabe os verbos causativos, na hora da prova, tente procurar o objeto de cada verbo, assim, perceberá que a "c" não teria sentido, ou, ao menos, não o mesmo:

c)

a cadelinha quis sair da nave espacial; > a cadelinha quis da nave sair... veja como fica estranho, até por que o verbo querer não pede preposição "de" (da).

bons estudos.
NÃO FORMAM LOCUÇÕES: M.D.F. + V.O.S.

Os verbos causativos (Mandar, Deixar, Fazer) e sensitivos (Ver, Ouvir, Sentir) NUNCA formam locução verbal com o infinitivo ou gerúndio;são dois verbos, cada um com sua autonomia.

Não tem erro!

Att,
Dica do: MARCELO CARVALHO SIQUEIRA, aluno do QC.

"Macetim bobo pra resolver essas questões, típicas da FGV"
--> Tasca um ELE no meio dos verbos, o que não fizer sentido é pq é uma locução verbal
queremos ELE ser;
mandamos ELE ser;
deixemos ELE ser;
vimos ELE ser;
ouvimos ELE ser.
A ÚNICA QUE OS DOIS VERBOS CORRESPONDEM A SÓ AGENTE: quis sair - CADELINHA
Verbos que não formam locução verbal:
( mandar, deixar, fazer , ver, ouvir e sentir) MDFVOS
polícia civil RJ

ID

1420741

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Texto 8 – A Comissão da Verdade

A Comissão da Verdade revelou nesta segunda-feira, 4, que o governo militar determinou a todos os agentes públicos no Brasil e no exterior, a partir de 1972, que não atendessem a nenhum pedido de esclarecimento de organizações nacionais e internacionais sobre mortos e desaparecidos em consequência da repressão.
O ato foi uma reação específica às ações da Anistia Internacional, que vinha denunciando e cobrando esclarecimentos sobre violações de direitos humanos, como torturas, desaparecimentos e assassinatos de opositores.

O Estado de São Paulo, 04 fev 2013

Com base no texto 8, o emprego do verbo “revelar” mostra que:

Alternativas

foi algo dito sob ação de tortura;

se tratava de um segredo;

se refere a algo comunicado de forma oficial;

indica uma verdade insuspeitada;

demonstra algo contado com superação do medo.

Comentários

Nossa que segredo!!!
Fiz uma análise de que tudo isso não era segredo hahahaha

E marquei a letra e: demonstra algo contado com superação do medo.

Basicamente, errei.

Me julguem

ID

1420744

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 8 – A Comissão da Verdade

A Comissão da Verdade revelou nesta segunda-feira, 4, que o governo militar determinou a todos os agentes públicos no Brasil e no exterior, a partir de 1972, que não atendessem a nenhum pedido de esclarecimento de organizações nacionais e internacionais sobre mortos e desaparecidos em consequência da repressão.
O ato foi uma reação específica às ações da Anistia Internacional, que vinha denunciando e cobrando esclarecimentos sobre violações de direitos humanos, como torturas, desaparecimentos e assassinatos de opositores.

O Estado de São Paulo, 04 fev 2013

“revelou nesta segunda-feira”; de acordo com o texto 8, o emprego da forma do demonstrativo “nesta”, nessa frase do texto, se deve ao mesmo motivo que levou a seu emprego na seguinte frase:

Alternativas

João e Maria chegaram, mas esta de táxi.

Esta blusa que visto foi presente de meu marido.

Esta é a verdade: todos devem estudar mais.

Esta época é a de maior frio.

Nesta sala todos são luteranos.

Comentários

São locuções adverbiais de tempo.
nesta Segunda-feira
esta época.
letra D é a correta.
Comando da questão : Nesta - (Tempo)

a - esta - (texto)

b- esta - (espaço)

c - esta - (texto)

d- esta (tempo)

e-nesta (espaço)

Alternativa D ESTÁ CORRETA
Tem 4 formas de usar o ESTE/ESSE/AQUELE: Espaço, Tempo, Discurso e Retomada.

A- "Esta" é por RETOMADA
Tá retomando "Maria" que é o nome mais próximo.
B- "Esta blusa que visto" é por ESPAÇO
Ela veste a blusa então foi usado "esta" pois ela ta próxima da blusa e ela quem está falando.
Usa-se "este" se quem fala está perto da coisa.
C- "Esta é a verdade: todos deve
m estudar mais" é por DISCURSO
Usou "esta" pois ainda seria dito.
Usa-se "esta" quando ainda vamos dizer algo, se já foi dito, usamos "essa".
D- "Esta época.." pelo TEMPO assim como "Nesta segunda-feira"
"Este" é usado pra indicar presente ou futuro próximo, enquanto que "Essa" e "Aquele" é pra indicar passado, a diferença é que "esse" é pra passado prévio e "aquele" é pra passado distante.
No enunciado: "Nesta segunda-feira"-- Futuro Próximo
Na alternativa: "Esta época" -- Presente
E- Indica Espaço;
Dêitico, depende de informações fora do texto.
Tempo.

ID

1420747

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 8 – A Comissão da Verdade

A Comissão da Verdade revelou nesta segunda-feira, 4, que o governo militar determinou a todos os agentes públicos no Brasil e no exterior, a partir de 1972, que não atendessem a nenhum pedido de esclarecimento de organizações nacionais e internacionais sobre mortos e desaparecidos em consequência da repressão.
O ato foi uma reação específica às ações da Anistia Internacional, que vinha denunciando e cobrando esclarecimentos sobre violações de direitos humanos, como torturas, desaparecimentos e assassinatos de opositores.

O Estado de São Paulo, 04 fev 2013

No texto 8 há uma série de elementos duplos; o par abaixo em que o segundo elemento traz certa intensificação do primeiro é:

Alternativas

no Brasil / no exterior;

nacionais / internacionais;

mortos / desaparecidos;

denunciando / cobrando;

desaparecimentos / assassinatos.

Comentários

A alternativa E parece a mais correta, pois, em termos de gravidade do delito praticado, existe um crescendo no segmento "torturas, desaparecimentos e assassinatos de opositores", de modo que assassinato intensifica o termo desaparecimento, e este, por sua vez, o termo tortura.
Acrescentando, tal segmento configura uma figura de linguagem chamada gradação.
Não entendi. Um desaparecimento "muito intenso" = um assassinato? Por que não seria a D?
A letra D não pode ser porque denunciar violações é muito mais grave do que cobrar esclarecimentos.
Ser assassinado é muito pior do está desaparecido .

O único dia fácil foi ontem ! Não desista !

ID

1420750

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 8 – A Comissão da Verdade

A Comissão da Verdade revelou nesta segunda-feira, 4, que o governo militar determinou a todos os agentes públicos no Brasil e no exterior, a partir de 1972, que não atendessem a nenhum pedido de esclarecimento de organizações nacionais e internacionais sobre mortos e desaparecidos em consequência da repressão.
O ato foi uma reação específica às ações da Anistia Internacional, que vinha denunciando e cobrando esclarecimentos sobre violações de direitos humanos, como torturas, desaparecimentos e assassinatos de opositores.

O Estado de São Paulo, 04 fev 2013

Os elementos do texto 8 que mantêm entre si uma relação de concordância nominal ou verbal são:

Alternativas

violações de direitos;

torturas, desaparecimentos e assassinatos;

pedido de esclarecimento;

assassinatos de opositores;

anistia internacional.

Comentários

Alguém explica
Errei, mas acho que, depois de um tempo, entendi.
Anistia internacional é a única opção em que, se eu flexionar a primeira palavra, tenho de flexionar a segunda também.
Veja só:
- violação de direitos (mudei a primeira para o singular sem precisar mudar a segunda)
- tortura, desaparecimentos e assassinatos
- pedidos de esclarecimento
- assassinato de opositores
- anistias internacionais
Complementos nominais não flexionam. Por isso, não há como existir relação de concordância nominal entre eles e o substantivo.
Para quem, assim como eu, errou, mas quer acertar da próxima vez que tiver uma questão de concordância nominal ou verbal.
http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint59.php

http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint49.php
Bons estudos!
não havia encontrado nenhuma opção correta para esta questão, por isso que chutei e acabei errando.

Porém achava que Anistia Internacional era o nome de uma ONG, tanto que esta escrita com letra maiúscula no texto.

Realmente é uma surpresa para mim saber que nome de empresas, ongs etc varia em numero e concorda um com o outro! Imagina ter "Vales dos Rios Doces"??? estranho!!!
Marcelo, mas na alternativa ela coloca em letras minúsculas justamente por isso. Tb errei, mas é aquilo né, temos que estudar o jeito que a banca pensa.
Só lembrando que, independente do cargo, as provas de Português da FGV são das mais complicadas. Portanto, se você errou, não tem problema, vá para a próxima! Se você acertou (de forma consciente), parabéns!

Bons estudos!
Acredito que a resposta é letra e, pois a palavra anistia é invariável , dessa forma não existe relação de concordância com a palavra posterior .
LETRA E

anistia internacional (Complementos nominais não flexionam)

ID

1420753

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Texto 8 – A Comissão da Verdade

A Comissão da Verdade revelou nesta segunda-feira, 4, que o governo militar determinou a todos os agentes públicos no Brasil e no exterior, a partir de 1972, que não atendessem a nenhum pedido de esclarecimento de organizações nacionais e internacionais sobre mortos e desaparecidos em consequência da repressão.
O ato foi uma reação específica às ações da Anistia Internacional, que vinha denunciando e cobrando esclarecimentos sobre violações de direitos humanos, como torturas, desaparecimentos e assassinatos de opositores.

O Estado de São Paulo, 04 fev 2013

“O ato foi uma reação específica às ações da Anistia Internacional, que vinha denunciando e cobrando esclarecimentos sobre violações de direitos humanos, como torturas, desaparecimentos e assassinatos de opositores”.

Sobre os componentes desse segmento do texto 8, a única afirmativa correta é:

Alternativas

o termo “às ações” completa o termo “reação”;

Anistia Internacional traz letras maiúsculas iniciais para que sua importância fosse aumentada;

há uma vírgula antes do pronome relativo “que” por tratar-se de uma oração restritiva;

o conector “sobre” deveria ser substituído por “sob”;

o termo “de opositores” serve de complemento dos três termos anteriores.

Comentários

Também gostaria de entender a letra E..
Acredito que o erro da E está em afirmar que DE opositores complementa TORTURAS. Ficaria tortura de opositores...Causaria ambiguidade!
Tratando-se de FGV não dá pra saber ao certo, mas acho que na assertiva complemento poderia estar se referindo a complemento nominal e verbal. Não vejo outra explicação pra isso, quem puder contribua para o esclarecimento.
seguindo no caminho
Acho que o erro da E é afirmar que " de opositores " é complemento dos três termos anteriores, o que não é, necessariamente, verdade. Só podemos afirmar que ele é complemento de "assassinatos".
Na E está se referindo a complemento, e não a adjunto (que de fato é).
A letra E é complemento sim... Vamos pedir comentários ao professor!
Nobre colegas, vamos examinar mais um pouco, afinal é a FGV rsrs

O primeiro período do texto traz somente estes dois termos "sobre mortos e desaparecidos...", eliminando o termo "tortura". Logo, o erro da E consiste em relacionar aos 3 elementos, quando trata-se de 2.

:p
indiquem para comentário
Na E
...como torturas,desaparecimentos(de opositores)e assassinatos de opositores.
Na verdade,"de opositores"só é complemento nominal de assassinatos.Em "desaparecimento de opositores"tem-se um adjunto adnominal,já que podemos interpretar que opositores desaparecem(relação ativa).Não faria sentido interpretar que opositores são desaparecidos.Quanto ao termo "tortura",temos parte de uma enumeração(tortura,desaparecimentos(de opositores)e assassinatos de opositores.
Espero ter ajudado!

ID

1420756

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Texto 8 – A Comissão da Verdade

A Comissão da Verdade revelou nesta segunda-feira, 4, que o governo militar determinou a todos os agentes públicos no Brasil e no exterior, a partir de 1972, que não atendessem a nenhum pedido de esclarecimento de organizações nacionais e internacionais sobre mortos e desaparecidos em consequência da repressão.
O ato foi uma reação específica às ações da Anistia Internacional, que vinha denunciando e cobrando esclarecimentos sobre violações de direitos humanos, como torturas, desaparecimentos e assassinatos de opositores.

O Estado de São Paulo, 04 fev 2013

A opção abaixo em que a troca de posição dos termos sublinhados altera o significado da frase original é:

Alternativas

“determinou a todos os agentes públicos no Brasil e no exterior, a partir de 1972...”;

“nenhum pedido de esclarecimento de organizações nacionais e internacionais ...”;

“sobre mortos e desaparecidos em consequência da repressão”;

“que vinha denunciando e cobrando esclarecimentos”;

“torturas, desaparecimentos e assassinatos de opositores”.

Comentários

Se você troca cobrando por denunciando o sentido é alterado, pois a nova ideia passada é a de que os esclarecimentos estão sendo denunciados, o que não é verdade.
Se nessa questão a alternativa E está correta. .. quer dizer que a questão que pergunta se opositores concorda com os três também está correta.
“que vinha denunciando e cobrando esclarecimentos”;

escarecimento são cobrados e não denunciados. (esclarecimento se refere ao termo mais próximo)
letra D.

ID

1420759

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto 8 – A Comissão da Verdade

A Comissão da Verdade revelou nesta segunda-feira, 4, que o governo militar determinou a todos os agentes públicos no Brasil e no exterior, a partir de 1972, que não atendessem a nenhum pedido de esclarecimento de organizações nacionais e internacionais sobre mortos e desaparecidos em consequência da repressão.
O ato foi uma reação específica às ações da Anistia Internacional, que vinha denunciando e cobrando esclarecimentos sobre violações de direitos humanos, como torturas, desaparecimentos e assassinatos de opositores.

O Estado de São Paulo, 04 fev 2013

“que não atendessem a nenhum pedido”; a forma adequada de reescrever-se essa frase do texto 8 de modo a retirarem-se as negações e mantendo-se o sentido original é:

Alternativas

que nenhum pedido fosse atendido;

que deixassem de atender a qualquer pedido;

que algum pedido fosse atendido;

que não atendessem a pedido algum;

que atendessem a quaisquer pedidos.

Comentários

Sentido negativo = não e nenhum. Na B não possui sentido negativo e manteve o sentido.
Também não entendi por que não é a B.
Alguém pode explicar por que a letra C está errada, faz sentido e não tem elemento negativo.
Neiva, a questão fala que n se atenderá nenhum pedido. A letra C diz que algum pedido n seja atendido, logo, se algum pedido n vai ser atendido quer dizer que outros serão, o que contraria o raciocinio da questão.
Neiva a letra C mudou o sentido .

O único dia fácil foi ontem ! Não desista !
Letra B: que deixassem de atender a qualquer pedido;

ID

1420762

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, as comissões parlamentares de inquérito da Câmara Municipal:

Alternativas

terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno;

serão criadas a requerimento, no mínimo, da maioria absoluta dos Vereadores;

terão por objeto a apuração de fato que atente contra a dignidade e decoro dos integrantes do poder público, ainda que o fato não seja determinado no início dos trabalhos;

observarão o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável de forma justificada por igual período, com limite de 180 (cento e oitenta) dias;

investigarão exclusivamente fatos graves envolvendo parlamentares municipais e terão poderes próprios de autoridades legislativas.

Comentários

Letra A.

B) Não depende de votação e será criada a requerimento de pelo menos 1/3 da Câmara Municipal.
C) O fato tem que ser determinado no início dos trabalhos;
D) Prazo de conclusão: 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias.
E) Investiga, apura, por prazo certo, fato determinado de competência da Câmara Municipal, portanto, não só fatos graves e não tem poder de autoridade legislativa.
Art. 17

As comissões, parlamentares de inquérito, observada a legislação específica, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, e serão criadas a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes para que promovam a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.

ID

1420765

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

O processo legislativo no Município do Recife, consoante dispõe sua lei orgânica, compreende a elaboração de emendas:

Alternativas

à Constituição Estadual, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas;

à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções;

à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos;

à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias;

à lei orgânica, leis ordinárias, leis de iniciativa popular e decretos do Executivo.

Comentários

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - Emenda à Lei Orgânica do Municipio
II - Leis Complementares
III - Leis Ordinárias
IV - Decretos Legislativos
V - Resoluções

Medidas provisorias e leis delegadas competem ao Congresso Nacional
O processo Legislativo compreende a elaboração de:
I - Emendas a Lei Orgânica;
II - Leis Ordinárias;
III - Decretos Legislativos;
IV - Resoluções

ID

1420768

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Em tema de Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica do Município do Recife dispõe que:

Alternativas

a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente no período de trabalho legislativo ordinário de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;

compete privativamente à Câmara Municipal sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e/ou regulamentos para sua fiel execução;

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta ou indireta será exercida pelo Tribunal de Contas Municipal;

compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal declarar a necessidade, a utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação nos termos da lei federal;

o Presidente da Câmara remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 30 (trinta) de abril do exercício seguinte, as contas do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

Comentários

A) (errada) A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
B) (errada ) Compete ao Prefeito Municipal
C) (errada) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta ou indireta será realizada pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder,
D) (errada) Compete privativamente ao Prefeito declarar a necessidade, a utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação
E) (certa)
a) (art. 12) SESSÃO LEGISLATIVA:

-> 1º de fevereiro a 5 de julho

-> 1º de agosto a 22 de dezembro

b) (art. 54) COMPETE AO PREFEITO:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e/ou regulamentos para sua fiel execução, os dois últimos no prazo de 01(um) ano ou na forma definida na lei;

c) (art. 46)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta ou indireta será exercida pela Câmara Municipal, mediante controles, externos e interno, de cada poder e entidade.

d) (art. 54) COMPETE AO PREFEITO:

XI - declarar a necessidade, a utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação nos termos da lei federal;

e) (art. 48)

O Presidente da Câmara remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 30 (trinta) de abril do exercício seguinte, as contas do Poder Legislativo e do Poder Executivo, sendo, as do Poder Executivo entregues à Câmara Municipal, pelo Prefeito, até o dia 30 de março.

Bons estudos!

ID

1420771

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

O Município do Recife, na sua atuação, atenderá aos princípios da democracia participativa. A Lei Orgânica do Município do Recife estabelece que o processo de participação popular será exercido por meio de instrumentos como:

Alternativas

as associações de moradores;

as audiências públicas;

o tribunal do júri;

o direito de livre associação;

o direito de livre reunião.

Comentários

Participação da Comunidade na administração publica:

- audiencias publicas
- fiscalização de execução orçamentaria
- recursos administrativos coletivos
- iniciativa de projetos de lei
Quais são os mecanismos de participação direta pelo povo na democracia semidireta (participativa)?
Basicamente: o plebiscito, o referendo, a iniciativa legislativa popular, a ação popular, o recall e o veto popular. A República Federativa do Brasil, conforme previsões da Constituição Federal de 1988, adota os 4 primeiros (art. 1º, parágrafo único; art. 5º, LXXIII, art. 14, incisos, todos da CRFB.
No atual Estado Democrático de Direito (ou Estado Constitucional Democrático), "além da ampliação dos mecanismos tradicionais de democracia representativa, com a universalização do sufrágio para categorias antes excluídas do processo participativo (como mulheres e analfabetos...), são consagrados instrumentos de participação direta do cidadão na vida política do Estado, tais como plebiscito, referendo e iniciativa popular." Fonte: NOVELINO. Marcelo, Curso de Direito Constitucional. 15 ed., rev., ampl. e atual., Salvador: Editora Juspodivm, 2020, p. 288.
Contudo, também temos outros mecanismos de participação direta do cidadão na vida política: "a partir da chamada 'Constituição Cidadã', foram conferidas ao cidadão diversas ferramentas para influenciar as decisões tomadas pela Administração Pública. Por meio do voto, o povo determina as pessoas que vão ocupar os cargos de direção do Estado. Além disso, há as ferramentas de participação direta do cidadão, como o orçamento participativo, os conselhos de políticas públicas, as ouvidorias públicas, as conferências, as audiências e consultas públicas, etc." Fonte: material Estratégia Concursos, Ética e Democracia.
Para quem for assinante ...

sugiro que ao encontrarmos questões sem comentário do professor, que façamos o pedido ! É só clicar sobre "gabarito do professor" e solicitar, simples e rápido.
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ID

1420774

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

É forma de provimento originário de cargo público, segundo o estatuto dos servidores do Município de Recife:

Alternativas

a promoção;

a reintegração;

o aproveitamento;

a nomeação;

a readaptação.

Comentários

Originária: pressupõe a inexistência de uma relação jurídica anterior mantida entre o Servidor e a Administração.

• Nomeação

Derivada: As formas derivadas de provimento dos cargos públicos, decorrem de um vínculo anterior entre Servidor e Administração.
• Promoção
• Readaptação
• Reversão
• Aproveitamento
• Reintegração
• Recondução
obrigado Jessica!
Pessoal, como aqui no QC são poucas as questões sobre o estatuto dos servidores de Recife, cabe lembrar que a Lei nº 14.728/35 foi alterada e atualmente a única forma de provimento é a nomeação (provimento originário).
RESOLUÇÃO:
Pessoal, nós vimos que a Lei Municipal n° 15.127/88 trouxe alterações na Lei Municipal n° 14.728/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife), e determinou que a única forma de provimento originário de cargo público é por meio da NOMEAÇÃO, que pressupõe a inexistência de vínculo anterior com a Administração. As demais Portanto o nosso gabarito, é a letra “D”.
Gabarito: d
--
Embora seja um estatuto diferente, podemos responder com a lei 8112.
Art. 8  São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação; Provimento originário
II - promoção; Provimento derivado
III -           (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
IV -                (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - readaptação; Provimento derivado
VI - reversão; Provimento derivado
VII - aproveitamento; Provimento derivado
VIII - reintegração; Provimento derivado
IX - recondução. Provimento derivado

ID

1420777

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Recife, o servidor municipal tem direito, assegurada a percepção integral de vencimentos do cargo, à licença:

Alternativas

prêmio, no período de 03 (três) meses, após cada 3 (três) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, podendo ser convertido em pecúnia o período não gozado por necessidade de serviço;

à gestante, mediante inspeção médica, pelo prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, incluída nesse período a licença para aleitamento, que fica condicionada à nova perícia médica;

para tratamento de saúde por período de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável excepcionalmente uma única vez por até mais 12 (doze) meses nos casos considerados recuperáveis, mediante nova inspeção médica;

por motivo de doença em pessoas de sua família, no prazo máximo de 12 (doze) meses, mediante inspeção médica;

para trato de interesses particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por até mais 2 (dois) anos.

Comentários

Resposta letra C: Art. 102 O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a 24 meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, hipótese em que mediante nova inspeção médica, a licença poderá, excepcionalmente, ser prorrogada uma única vez, até 12 meses.

Observações Letra E : Art. 118 O funcionário poderá obter licença sem vencimento, a critério da Adm, para trato de interesse particular, pelo prazo máximo de 4 anos.
Art. 117 Ao funcionário somente poderá ser concedida uma única vez nova licença para trato de interesses particulares, depois de decorridos 2 anos do término da anterior.
a) prêmio, no período de 03 (três) meses, após cada 3 (três) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, podendo ser convertido em pecúnia o período não gozado por necessidade de serviço;

[errado] Art. 120. O funcionário, após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, adquire direito a 3 (três) meses de licença prêmio assegurada a percepção integral de vencimento e vantagens do cargo que estiver ocupando na data em que entrar em gozo deste benefício. § 2° A licença-prêmio poderá, a requerimento do interessado, ser gozada em até 3 (três) períodos

b) à gestante, mediante inspeção médica, pelo prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, incluída nesse período a licença para aleitamento, que fica condicionada à nova perícia médica;

[errado] os dispositivos foram revogados, mas segundo a lei orgânica é de 180 dias.

c) para tratamento de saúde por período de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável excepcionalmente uma única vez por até mais 12 (doze) meses nos casos considerados recuperáveis, mediante nova inspeção médica;

[CORRETO]

d) por motivo de doença em pessoas de sua família, no prazo máximo de 12 (doze) meses, mediante inspeção médica;

[errado] Art. 107 § 2° A licença de que trata este Artigo não excederá a vinte e quatro (24) meses. [IMPRORROGÁVEIS]

e) para trato de interesses particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por até mais 2 (dois) anos.

[errado] SÃO 4 anos
Art. 117. Ao funcionário somente poderá ser concedida uma única vez nova licença para trato de interesses particulares, depois de decorridos dois (2) anos do término da anterior.
Art.102: O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento desaúde por período superior a vinte e quatro (24) meses, exceto nos casosconsiderados recuperáveis, hipótese em que mediante nova inspeção médica, alicença poderá, excepcionalmente, ser prorrogada uma única vez, até doze (12)meses
Art.120: O funcionário, após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, adquire direito a 3 (três) meses de licença prêmio assegurada a percepção integral de vencimento e vantagens do cargo que estiver ocupando na data em que entrar em gozo deste benefício.
Letra E - ERRADA
DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES Art 116
O funcionário estável poderá obter licença sem vencimento, a critério da Administração, para trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de quatro 4 anos.

Art 117 Ao funcionário somente poderá ser concedida uma única vez nova licença para trato de interesses particulares, depois de decorridos dois 2 anos do término da anterior.

O erro da questão E, não está na prorrogação. O enunciado fala do direito a licença com percepção integral de vencimentos.
RESOLUÇÃO:
Alternativa A: prêmio, no período de 03 (três) meses, após cada 3 (três) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, podendo ser convertido em pecúnia o período não gozado por necessidade de serviço. O funcionário, após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, adquire direito a 3 (três) meses de licença prêmio assegurada a percepção integral de vencimento e vantagens do cargo que estiver ocupando na data em que entrar em gozo deste benefício.
Alternativa B: à gestante, mediante inspeção médica, pelo prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, incluída nesse período a licença para aleitamento, que fica condicionada à nova perícia médica. Esse dispositivo foi revogado do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, mas sua redação era a seguinte: à funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 90 dias, prorrogável até 30 dias, com vencimento e vantagens integrais do cargo que exerça à data de sua concessão.
Alternativa C: para tratamento de saúde por período de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável excepcionalmente uma única vez por até mais 12 (doze) meses nos casos considerados recuperáveis, mediante nova inspeção médica. Nosso gabarito da questão!
Alternativa D: por motivo de doença em pessoas de sua família, no prazo máximo de 12 (doze) meses, mediante inspeção médica. A licença por motivo de doença em pessoa de sua família não excederá a 24 meses e não será prorrogada em nenhuma hipótese.
Alternativa E: para trato de interesses particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por até mais 2 (dois) anos. O funcionário estável poderá obter licença sem vencimento, a critério da Administração, para trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de quatro (4) anos.

Gabarito: C

ID

1420780

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Consoante dispõe a Lei nº 14.728/85 (Estatuto dos Servidores do Município do Recife), o servidor que comete ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo se em legítima defesa, é passível de sofrer pena disciplinar de:

Alternativas

repreensão;

suspensão;

exoneração;

demissão;

multa e suspensão.

Comentários

Exoneração não é pena.
Art. 199 A pena de demissão será aplicada nos casos de:
V- Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
Art. 199 A pena de demissão será aplicada nos casos de:

I - crimes contra a administração pública; (Redação dada pela Lei nº /2017)

II - abandono de cargo;

III - incontinência pública e conduta escandalosa; (Redação dada pela Lei nº /2017)

IV - insubordinação grave em serviço;

V - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; (Redação dada pela Lei nº /2017)
Comentários:
Será aplicada a pena de demissão, ao servidor que comete ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo se em legítima defesa. Portanto, o gabarito da questão é a letra “D”.
Gabarito: d
--
Embora seja um estatuto diferente, podemos responder pela lei 8112.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

ID

1420783

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que a comissão de ética parlamentar:

Alternativas

é composta por 3 (três) membros, que se reúnem mensalmente ou quando houver convocação de seu presidente;

tem como presidente o vereador mais votado nas eleições, dentre os membros da comissão;

tem caráter transitório, sendo instaurada quando houver notícia de fato concreto, determinado e individualizado que atente contra a ética parlamentar;

é competente para instruir processos contra o Prefeito, em casos que importem sanções éticas a serem submetidas ao plenário;

tem as mesmas prerrogativas de uma comissão parlamentar de inquérito.

Comentários

COMENTÁRIOS: A alternativa “a” está incorreta porque a comissão tem 5 (cinco) membros, e deve reunir-se sempre que considerar necessário.

A alternativa “b” está incorreta porque o Presidente da Comissão é eleito pelos seus membros.

A alternativa “c” está incorreta porque a Comissão de Ética tem caráter permanente.

A alternativa “d” está incorreta porque a competência da Comissão não alcança o Prefeito.

GABARITO: E

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-prova-de-legislacao-especifica-da-camara-municipal-recife/

ID

1420786

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

Em matéria de deveres fundamentais dos vereadores, o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que, no exercício do mandato de parlamentar, o Vereador deve:

Alternativas

comparecer a, no mínimo, 2/3 (dois terços) das sessões ordinárias, excetuando-se os casos de licença;

receber pessoalmente os cidadãos que o requererem, devendo fazê-lo, ao menos, uma vez por semana;

respeitar a posição adotada por seu partido político, votando conforme a orientação do líder partidário;

manter sigilo sobre as atividades que cheguem a seu conhecimento, que possam resultar em mal uso do dinheiro público, favorecimentos indevidos e prática do corporativismo;

propor, ao menos, 5 (cinco) projetos de leis por ano a serem votados pelo plenário.

ID

1420789

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

O Vereador que infringir o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife, agindo com conduta incompatível com o decoro parlamentar, se submeterá às seguintes sanções:

Alternativas

censura, multa e suspensão do exercício do mandato;

censura, suspensão do exercício do mandato e perda do mandato;

advertência, repreensão e suspensão do exercício do mandato;

advertência, multa e perda do mandato;

advertência, repreensão e cassação do mandato.

Comentários

Para quem é assinante,

sugiro que ao encontrar questao sem comentário do professor solicite resposta do mesmo. É somente clicar sobre "gabarito do professor" e confirmar, que a solicitação será enviada.
Afinal, o próprio site informa que aqui tem "Mais de 100.000" questoes comentadas por professor!

ID

1854949

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Constituição da República de 1988, em seu artigo 2º, dispõe que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Nesse contexto, afirma-se que:

Alternativas

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário exercem, com exclusividade, as funções legislativa, administrativa e jurisdicional, respectivamente;

pelo princípio da separação dos poderes, não é lícito ao Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo interferir nas atividades de outro Poder;

a função administrativa é exercida, por excelência, pelo Poder Executivo, e excepcionalmente pelo Poder Legislativo, mas não poder ser praticada pelo Judiciário;

os Poderes Judiciário e Executivo desempenham, de forma atípica, função normativa;

a função jurisdicional típica é exercida, em regra, pelo Poder Judiciário e, de forma residual, pelo Poder Executivo.

Comentários

Gabarito Letra D

A) Errado, embora cada poder tenha sua função típica precípua, o nosso ordenamento jurídico admite que os poderes exerçam, de forma atípica, funções de outros poderes.

B) Errado, embora essa seja a regra, existem exceções que validam a interferência nas atividades de outro poder, nesse caso, elas estarão reguladas na CF:
Ex: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

C) a função administrativa é exercida, por excelência, pelo Poder Executivo, e excepcionalmente pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário (ex: nomeação de aprovado em concurso público).

D) CERTO: a função normativa é exercida, por excelência, pelo Poder Legislativo, e excepcionalmente pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

E) Errado, a jurisdição (com definitividade) é reservada ao Poder Judiciário, sem caráter residual pelo poder Executivo.

bons estudos
Só complementando a resposta do Renato...

Consegui "matar" a questão associando "função normativa" com "elaboração de regimento interno", que seria típica do legislativo. Na hora do "aperreio" vale um pouquinho de tudo haha

Bjs e bons estudos! ;)
De acordo com a doutrina majoritária, o poder executivo nunca exercerá função jurisdicional. Entretanto, pode exercer em casos específicos função de julgamento, por exemplo, no âmbito do contencioso administrativo, quando julga um processo administrativo disciplinar.

função jurisdicional é diferente de função de julgamento.
Segue ensinamentos aprendidos no QC:

O princípio da separação entre os poderes admite que cada um dos poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - desempenhem funções típicas (predominantes) da sua natureza e funções atípicas (de natureza típica dos outros poderes). Veja-se o esquema abaixo apresentado por Pedro Lenza:

LEGISLATIVO

Função típica: legislar; fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo.

Função atípica: natureza executiva: ao dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores, etc; natureza jurisdicional: o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I)

EXECUTIVO

Função típica: prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração.

Função atípica: natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adotar medida provisória, com força de lei (art. 62); natureza jurisdicional o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos.

JUDICIÁRIO

Função típica: julgar, dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei.

Função atípica: natureza legislativa: regimento interno de seus tribunais (art. 96, I, a); natureza executiva: administra, v.g., ao conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários (art. 96, I, f)

ID

1854952

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em tema de invalidação e revogação de ato administrativo, é correto afirmar que:

Alternativas

os atos discricionários podem ser invalidados tanto pelo Poder Judiciário, como pela própria Administração, mas só podem ser revogados pela última;

tanto os atos vinculados, como os discricionários podem ser invalidados e revogados pela própria Administração e pelo Poder Judiciário;

os atos discricionários podem ser invalidados e revogados pelo Poder Judiciário;

os atos vinculados são passíveis de invalidação tanto pelo Poder Judiciário como pela própria Administração, mas só podem ser revogados pela última;

os atos vinculados podem ser invalidados e revogados pelo Poder Judiciário.

Comentários

Gabarito Letra A

Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

Revogação; só a Adm (ex-nunc)
Anulação: Adm e Judiciário (ex-tunc)

bons estudos
Sei não. A letra D me pareceu a correta.
Fiquei na dúvida entre a A e a D. Alguém poderia me explicar a diferença?
d) os atos vinculados, são vinculados em todos seus elementos ( cofiformob) logo não há que se falar em revogação de ato vinculado.

Somente os atos discricionários estão sujeitos a revogação pela Admnistração.
Bom pega na D.

Anulação tanto atos discricionários quanto vinculados (pode pela ADM e pelo JUDICIÁRIO)

Revogação só ATOS DISCRICIONÁRIOS (somente pela ADM)
Mas, até onde sei, o Judiciário não pode interferir no mérito (discricionariedade) do ato.

Como diz o julgado:
http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=ANULA%C3%87%C3%83O.+ATO+DISCRICION%C3%81RIO
Atenção: atos vinculados não podem ser revogados, logo não pode ser a letra D.

Os atos discricionários podem sim ser invalidados pelo Judiciário diante de uma análise de legalidade do ato.

Diante dessa perspectiva, a sindicabilidade do Poder Judiciário se impõe tanto sobre atos vinculados quanto sobre os discricionários .
A Gab.

B- Os atos discricionários não podem ser revogados pelo Poder Judiciário.

C- Mesma resposta da B

D- Os atos vinculados não podem ser revogados pela adm. pública. Somente os atos discricionários que podem ser revogados.

E-Os atos vinculados podem ser invalidados pelo Poder Judiciário e ponto.
a)

os atos discricionários podem ser invalidados tanto pelo Poder Judiciário, como pela própria Administração, mas só podem ser revogados pela última;
ATOS QUE NÃO PODEM SER REVOGADOS:

> Atos vinculados
> Que gerem Direito Adquirido
> Que integram um procedimento
> Atos Enunciativos
Excelente questão!!! Essa faz a diferença p quem estuda sem fazer "firula"
RESUMINHO

REVOGAÇÃO: Sempre discricionário. Sempre Adm. Pública.

ANULAÇÃO: Vinculado (ATO NULO). Discricionário (ATO ANULÁVEL)
Pode ser o Poder Judiciário ou Adm. Pública.

_______

Assim, quando se tratar de Poder Judiciário ele estará sempre ANULANDO e nunca revogando.
FF.COM
F- forma, F- finalidade, C- competência, O- objeto, M- motivo
O e o M podem ser discricionários.
os atos discricionários podem ser invalidados tanto pelo Poder Judiciário, como pela própria Administração, mas só podem ser revogados pela última;

Atos discricionários :Invalidados pelo Judiciário se conter ilegalidade
e invalidado pela própria Administração se ocorrer vício de forma.

Revogados: Apenas pela Administração por conveniência e oportunidade.
Acredito que muitos tenham ficado entre A e D

o que resolve o impasse?

Apenas ato DISCRICIONÁRIO é REVOGÁVEL.

ID

1854955

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Alberto, funcionário público municipal, era chefe do setor responsável pela emissão de licença para obras de construção de particulares. No exercício da função, Alberto recebeu, para si, a quantia de dez mil reais em dinheiro, a título de gratificação e presente de José, pessoa que tinha interesse direto em sua atuação. Em seguida, Alberto facilitou e agilizou a emissão de licença para construção em favor de José. No caso em tela, Alberto:

Alternativas

não responderá por improbidade administrativa, porque não houve dano ao erário, que é imprescindível para configuração de ato de improbidade, sendo caso apenas de falta disciplinar;

não responderá por improbidade administrativa, pois deve apenas ser responsabilizado no bojo de processo administrativo disciplinar, sem prejuízo do processo criminal;

responderá por improbidade administrativa, por meio de processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, estando sujeito a sanções, como a suspensão do exercício da função pública e demissão, sem prejuízo da ação penal cabível;

responderá por improbidade administrativa, estando sujeito a sanções, como, por exemplo, a cassação dos direitos políticos, a suspensão do exercício da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

responderá por improbidade administrativa, estando sujeito a sanções, como, por exemplo, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, sem prejuízo da ação penal cabível e do processo administrativo disciplinar.

Comentários

Gabarito Letra E

A CF diz que:

Art. 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

A e B erradas, pois ele responderá por improbidade administrativa, modalidade enriquecimento ilícito
D Errada pois não há cassação de direitos políticos vigente conforme à CF.
C Errada, no caso de improbidade administrativa, a sua apuração será por meio de ação judicial, e não disciplinar, a qual será apurada sem prejuízo para apuração de ilícitos administrativos.

bons estudos
FGV sempre enfia processo administrativo disciplinar para confundir!
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

==========================================================================

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

ID

1854958

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em relação à aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

Alternativas

na aposentadoria voluntária, é exigido que o servidor tenha sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, independentemente de ser homem ou mulher, pelo princípio constitucional da isonomia ou igualdade;

na aposentadoria voluntária, o servidor tem que cumprir tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público no mesmo cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

é vedada, em qualquer hipótese, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime constitucional;

na aposentadoria por invalidez permanente, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

a aposentadoria compulsória ocorre aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma da lei.

Comentários

Gabarito Letra D

A) O Art. 40 1, III diz que:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

B) Art. 40 §1 III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria (...)

C) Art. 40 § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores
   I portadores de deficiência;

   II que exerçam atividades de risco;

   III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física

D) CERTO: Art. 40 § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei

E) Art. 40 § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar

bons estudos
É importante observar que, na época desta prova, a Emenda Constitucional n° 88, de 07/04/2015 ainda não havia entrado em vigor.

O inciso II do art. 40 funcionava com o seguinte texto: "II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição".

Hoje funciona com o texto modificado.

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 88, de 07/04/2015)

ID

1854961

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Antônio, funcionário de empresa concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, foi acionado para consertar um transformador cujo defeito deixou toda a comunidade local sem luz. Ao chegar no local dos fatos com o caminhão próprio da empresa, subiu as escadas e acessou o equipamento que ficava na parte de cima do poste. De repente, Antônio deixou cair uma peça, que atingiu um veículo regularmente estacionado em via pública, causando danos a seu proprietário. De acordo com a Constituição da República, no caso em tela, a responsabilidade civil é:

Alternativas

objetiva da empresa concessionária, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o funcionário nos casos de dolo ou culpa;

objetiva do Estado que concedeu o serviço, o qual responde pelos danos que a concessionária contratada causou a terceiros, assegurado o direito de regresso contra a concessionária, nos casos de dolo ou culpa;

subjetiva da empresa concessionária, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiros, independentemente do dolo ou culpa com que agiu seu funcionário;

subjetiva do Estado que concedeu o serviço, o qual responde pelos danos que a concessionária contratada causou a terceiros, por ter elegido mal a empresa contratada;

subjetiva do funcionário Antônio, que responde pelos danos que causou a terceiros, independentemente do dolo ou culpa.

Comentários

Gabarito Letra A

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. (RE 591874 / MS - MATO GROSSO DO SUL - Julgamento: 26/08/2009)

CF Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

bons estudos
GABARITO A

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Responsabilidade do Estado é objetiva: basta ser comprovado a existência do ato e o nexo (lícito ou ilícito);

Risco Integral: nos casos de acidentes nucleares, ao meio ambiente e terrorismo;

Risco Administrativo: caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vitima e ato de terceiro, funcionam como causa excludente do dever de indenizar;

Omissão Estatal: subjetiva, há a necessidade de comprovação de dolo ou culpa;
1) ATOS OMISSIVOS : RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ( tem que comprovar culpa);
2) ATOS OMISSIVOS ESPECÍFICOS : RESPONSABILIDADE OBJETIVA ( Aqui o Estado ATUA no posição de agente GARANTIDOR, ou seja, é responsável pela INTEGRIDADE FÍSICA daqueles que estão sob sua custódia). Ex: Detentos que morrem dentro da penitenciária --> Estado RESPONDE OBJETIVAMENTE pela OMISSÃO ESPECÍFICA EM CUIDAR DOS QUE ESTÃO SOB SUA CUSTÓDIA.

Responsabilidade de Concessionárias: objetiva ao usuário do serviço e ao Estado;

bons estudos
Que vacilo, hein, Antonio?
GABARITO: LETRA A
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A configuração da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe três elementos:
a) fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva atribuída ao Poder Público);
b) dano; e
c) nexo causal.
FONTE: CF 1988
STF: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. STF RE 591874, relator(a): min. Ricardo Lewandowski, tribunal pleno, julgado em 26/08/2009, (repercussão geral)

ID

1854964

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em matéria de competência, Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que:

Alternativas

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação;

a competência é renunciável, como ocorre nos casos de delegação, que é irrevogável;

a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação;

é vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior;

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Comentários

Gabarito Letra C

A) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
II - a decisão de recursos administrativos;

B) Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

C) CERTO: Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;

D) Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

E) Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir

bons estudos
É indelegável o "CO-R-N.O" ou a "CE-NO-RA"

Bons estudos.
Comentários:

Vamos analisar cada alternativa:

a) ERRADA. Nos termos do art. 13 da Lei 9.784/99, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

b) ERRADA. Segundo o art. 11 da Lei 9.784/99, “a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos”.

c) CERTA, nos termos do art. 13, I da Lei 9.784/99:

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

d) ERRADA. Segundo o art. 15 da Lei 9.784/99, “será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior”.

e) ERRADA. Conforme o art. 17 da Lei 9.784/99, “inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir”.

Gabarito: alternativa “c”
Para ser pharming deveria ter mais informações sobre se o DNS da página foi atacado ou redirecionado

Em resumo, pharming é um phishing mais elaborado, envenenando o DNS. todos os certificados, IP's entre outras coisas serão idênticas à original, enquanto o phishing somente se atém as semelhanças estéticas
NÃO SE DELEGA CENOURA:

competências exclusivas

edição de atos de caráter normativo

decisão de recursos administrativos
Gab. C

A) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

B) Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

C) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D) Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

E) Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir

.

Disciplina, disciplina!

ID

1854967

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O poder público municipal, através da autoridade competente, determinou a demolição de uma construção irregular e clandestina em área pública, adotando todos os procedimentos legais. O poder administrativo que fundamentou a postura da administração é chamado pela doutrina de poder:

Alternativas

hierárquico;

regulamentar;

de polícia;

de fiscalização sanitária;

de demolição.

Comentários

Gabarito Letra C

Conforme Celso Antonio Bandeira de Mello (2008), ele dá dois conceitos de poder de polícia:

1. em sentido amplo, corresponde à "atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos"; abrange atos do Legislativo e do Executivo;

2 . em sentido restrito, abrange "as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (tais como as autorizações, as licenças, as injunções) do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais"; compreende apenas atos do Poder Executivo.

bons estudos
Gab: C

O Poder de Polícia na Administração Pública: “O Poder de Polícia pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.” Carvalho Filho (2011, p. 70)
Essa demolição visa ao bem de todos , haja vista, se esse prédio venha cair ,acarretará chacina em massa.
c)

de polícia;
a) hierárquico - Ordena, coordena, controla e corrige as atividades administrativas. Subdivide-se em Avocação, Delegação e Subordinação.
b) regulamentar - Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação.O poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente.
c) GABARITO
D) a fiscalização sanitária não é um poder; é uma ação decorrente do poder de polícia;
e)Demolição = idem acima.
Poder de policia : Aplicar sanções (Disciplina Interna )

ID

1854970

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Município contratou, após regular licitação, uma empresa para prestar determinado serviço de realização de obras públicas. O município contratante, contudo, já estava há mais de 90 dias atrasado no pagamento decorrente dos serviços já executados pela empresa. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

Alternativas

inexiste motivo para rescisão do contrato por parte da empresa, diante da supremacia do interesse público sobre o particular;

inexiste motivo para rescisão do contrato por parte da empresa, diante do princípio da continuidade dos serviços públicos, cabendo tão somente indenização ao contratado por perdas e danos;

inexiste motivo para rescisão do contrato por parte da empresa, diante da impossibilidade de aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrativos, cabendo indenização ao contratado por perdas e danos;

existe motivo para rescisão do contrato por parte da empresa, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;

existe motivo para rescisão do contrato por qualquer descumprimento de cláusulas contratuais ou atraso no pagamento superior a 30 dias, seja por parte do contratante, seja pelo contratado.

Comentários

Gabarito Letra D

Lei 8.666

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
[...]
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação

bons estudos
A alternativa D não está inteiramente correta, pois dá a entender que a própria contratada unilateralmente poderá rescindir. Essa prerrogativa existe, mas é por parte da Administração Contratante:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

Ora, se a hipótese não é de rescisão unilateral pela Administração, mas judicial ("Art. 79. A rescisão unilateral poderá ser judicial"), entendo que houve equívoco da banca. O legislador teve todo o cuidado para esclarecer quem que poderá rescindir ou não. O que foi ignorado na alternativa.
tem que encontrar a "menos" errada....não existe rescisão unilateral pela empresa...

ID

1854973

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Prefeito de um município de Pernambuco pretende contratar empresa de notória especialização para prestar serviços técnicos, de natureza singular, de restauração de obras de arte e bens de valor histórico. O valor do contrato será de duzentos mil reais, compatível com o preço de mercado. No caso em tela, a contratação poderá ocorrer mediante:

Alternativas

dispensa de licitação;

inexigibilidade de licitação;

apenas licitação na modalidade convite;

apenas licitação na modalidade tomada de preços;

penas licitação na modalidade pregão.

Comentários

Gabarito Letra B

Lei 8.666

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

bons estudos
OBRAS DE ARTE E OBJETOS OU BENS DE VALOR HISTÓRICO

ART. 24, XV

- LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

- PARA AQUISIÇÃO OU RESTAURAÇÃO

- AUTENTICIDADE ( A OBRA OU OBJETO DEVE TER AUTENTICIDADE CERTIFICADA)

- COMPATIBILIDADE ( A AQUISICÃO OU RESTAURAÇÃO DEVEM SER COMPATÍVEIS OU INERENTES ÀS FINALIDADES DO ÓRGÃO OU ENTIDADE

ART. 25, II, C/C ART. 14, VII

- LICITAÇÃO INEXIGÍVEL

- APENAS PARA RESTAURAÇÃO

- SINGULARIDADE (O SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO DEVE TER NATUREZA SINGULAR)

- ESPECIALIZAÇÃO (O PROFISSIONAL OU EMPRESA DEVEM TER NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO)

Fonte: Alexandre Medeiros e Janaina Carvalho
Letra B.

Outra questão ajuda fixar.

(Cespe – Suframa 2014) Caso o objeto da contratação seja serviço técnico profissional especializado, será inexigível a licitação, desde que a empresa contratada possua notória especialização e o objeto seja singular.

Comentário:

Para que um serviço técnico especializado possa ser contratado por inexigibilidade, deve atender a 4 requisitos, cumulativamente,
nos termos do art. 25, II da Lei 8.666: (i) estar enumerado no art. 13 da Lei 8.666; (ii) possuir natureza singular, fora do comum; (iii) ser

prestado por profissional ou empresa de notória especialização; (iv) não ser de publicidade e propaganda. A conjugação desses requisitos

é que demonstra a inviabilidade de competição para contratar o serviço.

A questão não discriminou qual o serviço a ser contratado; apenas disse que seria um “serviço técnico especializado”. Assumindo que esse serviço esteja enumerado no art. 13 e não seja de publicidade e propaganda, o quesito está correto.

Gabarito: Certo

Prof. Erick Alves
No caso de obras e serviços de engenharia, a dispensa é válida apenas para aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento até R$ 300 mil, hipótese na qual seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica (ver art. 24, §3º).  Às contratações realizadas com base nesse dispositivo não se aplica a vedação prevista no art. 9º, inciso I, relativa à participação do autor do projeto, básico ou executivo na licitação ou na execução do contrato (ver art. 24, §4º).
INEXIGIBILIDADE: INVIÁVEL, SINGULAR
A regra é a realização de licitação para contratação com terceiros. Porém, a legislação poderá estabelecer situações de contratação direta, ou seja, de contratação sem licitação. Art. 17 (licitação dispensada); art. 24 (licitação dispensável); e art. 25 (inexigibilidade de licitação).
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

§ 1 Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
§ 2 Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.
§ 3 A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

ID

1854976

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em tema de controle da administração pública, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

Alternativas

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei;

o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, onde houver;

os Tribunais de Contas dos Estados e, onde houver, dos Municípios são órgãos auxiliares do Poder Executivo, incumbindo-lhes o controle externo das contas públicas;

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, após sua aprovação por dois terços da Câmara Municipal.

Comentários

Gabarito Letra D

A) não existe poder judiciário municipal
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei

B) Art. 31 § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver

C) os Tribunais de Contas dos Estados e, onde houver, dos Municípios são órgãos auxiliares do Poder LEGISLATIVO, incumbindo-lhes o controle externo das contas públicas (Art. 71 CF)

D) CERTO: Art. 31 § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal

E) Art. 31 § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais

bons estudos
27-05-2019 Errei
Gab D
E) é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, após sua aprovação por dois terços da Câmara Municipal.

um cuidado aqui:

A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 455/DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º).

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
Art. 31, § 2º CF/88 - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

ID

1854979

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Na administração pública os agentes devem agir de acordo com as normas legais, que delimitam cada campo de atuação e estabelecem os controles aos quais os agentes devem se sujeitar. A participação do Poder Legislativo por meio da apreciação e aprovação das propostas orçamentárias é um exemplo de controle:

Alternativas

administrativo;

externo;

interno;

operacional;

social.

Comentários

Gabarito Letra B

O controle ainda pode ser interno ou externo, consoante decorra de órgão integrante ou não da própria estrutura em que se insere o órgão controlado .

É interno o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes.

É externo o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro; como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta.

FONTE: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro - 27ª Edicao (2014) p.810

bons estudos
Não esquecer:

O controle legislativo da administração pública pode ser classificado como:

Direto: Pelo CN ou qualquer das cadas

Indireto: Pelo CN com auxílio do TCU.

Pode ser de legalidade

Pode ser de mérito (Aprovação das escolhas dos ministros do STF após a indicação pelo PR)>

Quanto ao momento de exercício, o controle legislativo pode ser

prévio (ex.: competência do Congresso Nacional para autorizar a declaração de guerra, celebração de paz, e a transição e permanência de forças estrangeiras em território nacional - art. 49, II, CF/88),

concomitante (ex.: avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional feita pelo Senado Federal - art. 52, XV, da CF/88)

posterior (ex.: apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Político: forma direta pelo Congresso Nacional, seus órgãos, e Casas, podendo ser citados os seguintes exemplos: a) julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente de República

Financeiro:pelo Congresso Nacional, mediante assistência do Tribunal de Contas da União.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
GABARITO: LETRA B
Quanto ao órgão, entidade ou pessoa responsável por sua efetivação, o controle pode ser dividido em três categorias:
a) autocontrole (ou controle interno): é efetivado pelo próprio Poder Executivo; b) controle externo: é exercido pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas respectivo; e
c) controle social: é implementado pela sociedade civil, por meio da participação nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos (ex.: participação em consulta pública ou audiência pública; direito de petição ou de representação etc.).
FONTE: Curso de Direito Administrativo (2018) - Rafael Carvalho Rezende Oliveira.

ID

1854982

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Existem diversas formas pelas quais o controle é efetivado no âmbito da administração pública. Uma delas é o sistema de freios e contrapesos representado pela divisão e independência dos Poderes e pelos diferentes níveis de governo da Federação. O controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo se insere no sistema de freios e contrapesos, exercido por meio do(a):

Alternativas

apreciação e julgamento das contas do chefe do Poder Executivo;

controle da constitucionalidade das leis e atos administrativos;

participação na elaboração das leis, por meio da sanção ou veto aos projetos de lei aprovados;

realização de audiências públicas;

participação na escolha dos membros dos tribunais superiores.

Comentários

Gab. A

C.F/88 - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Pessoal, por que a Letra E está errada? Seria pelo fato de o enunciado mencionar "diferentes níveis de governo da Federação", visto que a participação na escolha de membros em Tribunais Superiores ocorre somente em nível federal?

Obrigado, desde já.
1) Quanto ao momento de exercício, o controle legislativo pode ser Prévio:
a) Competência do Congresso Nacional para autorizar a declaração de guerra;
b) Celebração de paz, e a transição e permanência de forças estrangeiras em território nacional;

1.1) Posterior:
a) Apreciação e julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, feita pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (Gabarito)
O enunciado pede para o candidato assinalar um controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo. Vamos analisar as alternativas

Alternativa A. Certo. O Poder Legislativo, com o auxílio do TCU, é responsável pela apreciação e pelo julgamento das contas do chefe do Poder Executivo. Trata-se de um exemplo de mecanismo de freio e contrapesos.

Alternativa B. Errado. O controle de constitucionalidade é um exemplo de controle do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo.

Alternativa C. Errado. A sanção e o veto são exemplos de controle do Poder Executivo sobre o Poder Legislativos. Lembre-se que a sanção ou veto são competências do chefe do Poder Executivo.

Alternativa D. Errado. A realização de audiências públicas é um instrumento de participação popular. Não se trata de um mecanismo de freio e contrapesos.

Alternativa E. Errado. A participação da escolha dos membros dos tribunais superiores é um exemplo de controle do Poder Legislativo sobre o Judiciário.

Gabarito: A

ID

1854985

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Auditoria

Assuntos

De acordo com as diretrizes para as normas de controle interno divulgadas pelo COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) e pela INTOSAI (International Organisation of Supreme Audit Institutions), o controle interno é estruturado para oferecer segurança razoável de que os objetivos gerais da entidade estão sendo alcançados e compreende cinco componentes interrelacionados. O princípio que preconiza que a organização faz com que as pessoas assumam responsabilidade por suas funções de controle interno na busca pelos objetivos está relacionado ao componente de:

Alternativas

ambiente de controle;

atividades de controle;

atividades de monitoramento;

avaliação de riscos;

informação e comunicação.

Comentários

GABARITO A

De acordo com o COSO, são 5 os componentes do Controle Interno:

1) AMBIENTE DE CONTROLE: base para a condução do controle interno por toda a organização. Abrange itens como: integridade e valores éticos, estrutura organizacional e delegação de autoridade e responsabilidade, desenvolver e reter talentos competentes, estilo operacional da empresa, competência das pessoas da entidade.

2) AVALIAÇÃO DOS RISCOS: estabelece a base para determinar a MANEIRA como os riscos serão gerenciados. Requer ainda que a administração considere o impacto de possíveis mudanças no ambiente externo e dentro de seu próprio modelo que podem tornar o controle ineficaz.

3) ATIVIDADES DE CONTROLE: medidas e ações que podem vir a prevenir ou administrar os riscos. De natureza preventiva ou detectiva.

4) INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO: informação oportuna e adequada e comunicação em todas as direções.

5) MONITORAMENTO: avaliações contínuas, independentes.
Letra A.

Outra questão ajuda fixar.

(CESGRANRIO/TRANSPETRO/2016) Na implementação de um sistema de controle interno, um dos primeiros elementos a ser considerado deve ser a avaliação do ambiente de controle. A forma pela qual a administração de uma entidade atribui alçadas e responsabilidades é uma das características do ambiente de controle. Desse modo, a atribuição de alçada e responsabilidade:

(A) deve ser deslocada para o nível de autoridade mais alto para trazer o processo decisório ao pessoal da linha de frente.
(B) inclui até que ponto pessoas e equipes estão autorizadas e são incentivadas a solucionar problemas, bem como os limites dessa autoridade.
(C) não deve ser adotada quando a entidade visa a tornar-se mais orientada ao mercado e concentrada na qualidade.
(D) necessita de enxugamento da estrutura organizacional para sua adoção.
(E) requer menos monitoramento em decorrência das responsabilidades individuais.

Comentários:

As atribuições dos funcionários, setores e departamentos internos da empresa devem ser claramente definidas e limitadas, de preferência
por escrito, mediante o estabelecimento de manuais internos de organização.
Há duas atividades de controles relacionadas à atribuição de responsabilidades: alçadas e autorizações.
Limites de alçadas (e responsabilidade) são os valores considerados como possíveis para a decisão de determinado nível hierárquico dentro da organização. Ou seja, é até quanto o funcionário pode decidir.

Prof. Claudenir Brito
GAB: LETRA A

Complementando!

Fonte: Prof. Guilherme Sant Anna / COSO I

Os princípios que apoiam os componentes do controle interno estão relacionados a seguir.
Ambiente de controle
- 1. A organização demonstra ter comprometimento com a integridade e os valores éticos.
- 2. A estrutura de governança demonstra independência em relação aos seus executivos e supervisiona o desenvolvimento e o desempenho do controle interno.
- 3. A administração estabelece, com a suspensão da estrutura de governança, as estruturas, os níveis de subordinação e as autoridades e responsabilidades adequadas na busca dos objetivos.
- 4. A organização demonstra comprometimento para atrair, desenvolver e reter talentos competentes, em linha com seus objetivos.
- 5. A organização faz com que as pessoas assumam responsabilidade por suas funções de controle interno na busca pelos objetivos.
Avaliação de riscos
- 6. A organização especifica os objetivos com clareza suficiente, a fim de permitir a identificação e a avaliação dos riscos associados aos objetivos.
- 7. A organização identifica os riscos à realização de seus objetivos por toda a entidade e analisa os riscos como uma base para determinar a forma como devem ser gerenciados.
- 8. A organização considera o potencial para fraude na avaliação dos riscos à realização dos objetivos.
- 9. A organização identifica e avalia as mudanças que poderiam afetar, de forma significativa, o sistema de controle interno.
Atividades de controle
- 10. A organização seleciona e desenvolve atividades de controle que contribuem para a redução, a níveis aceitáveis, dos riscos à realização dos objetivos.
- 11. A organização seleciona e desenvolve atividades gerais de controle sobre a tecnologia para apoiar a realização dos objetivos.
- 12. A organização estabelece atividades de controle por meio de políticas que estabelecem o que é esperado e os procedimentos que colocam em prática essas políticas.
Informação e comunicação
- 13. A organização obtém ou gera e utiliza informações significativas e de qualidade para apoiar o funcionamento do controle interno.
- 14. A organização transmite internamente as informações necessárias para apoiar o funcionamento do controle interno, inclusive os objetivos e responsabilidades pelo controle.
- 15. A organização comunica-se com os públicos externos sobre assuntos que afetam o funcionamento do controle interno.
Atividades de monitoramento
- 16. A organização seleciona, desenvolve e realiza avaliações contínuas e/ou independentes para se certificar da presença e do funcionamento dos componentes do controle interno.
- 17. A organização avalia e comunica deficiências no controle interno em tempo hábil aos responsáveis por tomar ações corretivas, inclusive a estrutura de governança e alta administração, conforme aplicável.
De todos os componentes do COSO, apenas 1 tem relação direta com a exigência que as pessoas tem de assumir responsabilidade por suas funções de controle interno. Com efeito o ambiente de controle é avaliado por cinco elementos:
(1) A integridade pessoal e profissional e os valores éticos da direção e do quadro de pessoal, incluindo uma atitude de apoio ao controle interno, durante todo o tempo e por toda a organização.
(2) Competência.
(3) o "perfil dos superiores" (ou seja, a filosofia da direção e o estilo gerencial).
(4) estrutura organizacional.
(5) políticas e práticas de recursos humanos.
As políticas e práticas de recursos humanos envolvem a forma como a organização recruta, seleciona e desenvolve o seu pessoal para que possam ser capazes de executar as atividades de responsabilidades da entidade. Portanto, só podemos estar falando do ambiente de controle.
Resposta: A
Quando as pessoas se tornam responsáveis pelo controle interno de uma entidade temos o componente do ambiente de controle.
Este componente tem os seguintes princípios associados:
1. A organização demonstra ter comprometimento com a integridade e os valores éticos.
2. A estrutura de governança demonstra independência em relação aos seus executivos e supervisiona o desenvolvimento e o desempenho do controle interno.
3. A administração estabelece, com a aprovação da estrutura de governança, as estruturas, os níveis de subordinação e as autoridades e responsabilidades adequadas na busca dos objetivos.
4. A organização demonstra comprometimento para atrair, desenvolver e reter talentos competentes, em linha com seus objetivos.
5. A organização faz com que as pessoas assumam responsabilidade por suas funções de controle interno na busca pelos objetivos.

Assim, a assumir a responsabilidade (item 5 acima) é função do ambiente de controle

Gabarito: A

ID

1854988

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Controle Externo

Assuntos

Normas constitucionais sobre o Controle Externo

A Constituição Federal define que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Essa atribuição se estende aos tribunais de contas estaduais e municipais. Analise as atividades a seguir:

I) fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
II) julgar as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por recursos, bens e valores públicos;
III) julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo;
IV) prestar informações ao Poder Legislativo sobre fiscalizações realizadas.

São competências dos tribunais de contas apenas as atividades descritas em:

Alternativas

I e II;

I e III;

II e IV;

I, II e III;

II, III e IV

Comentários

Gab. C (II e IV)

I) fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
Competência do Congresso Nacional - C.F/88 - Art. 49 inciso X

II) julgar as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por recursos, bens e valores públicos;
Competência do Tribunal de Contas da União - C.F/88 - Art. 71 inciso II

III) julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo;
Competência do Congresso Nacional - C.F/88 - Art. 49 inciso IX
Obs: No que se refere às contas prestadas pelo presidente da República (CHF do P. Executivo Federal), o TCU não julga, apenas aprecia mediante parecer prévio - C.F/88 - Art. 71. inciso I

IV) prestar informações ao Poder Legislativo sobre fiscalizações realizadas.
Competência do Tribunal de Contas da União - C.F/88 - Art. 71 inciso VII
II e IV;

II) julgar as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por recursos, bens e valores públicos;

IV) prestar informações ao Poder Legislativo sobre fiscalizações realizadas.

ID

1854991

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Um município, ao final de um determinado exercício, apurou o montante de 48 milhões de receita corrente líquida. Os valores máximos da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo NÃO poderão ultrapassar, respectivamente:

Alternativas

12.960.000,00 e 1.440.000,00;

15.552.000,00 e 1.728.000,00;

21.600.000,00 e 2.400.000,00;

25.920.000,00 e 2.880.000,00;

43.200.000,00 e 2.880.000,00.

Comentários

O art. 20 da LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece que os limites para gastos com pessoal dos pederes Executivo e Legislativo dos municípios são respectivamente 54 e 6% da Receita Corrente Líquida. Neste caso então temos:

48.000.000 * 0,54 = 25.920.000

48.000.000 * 0,06 = 2.880.000

Gabarito: D
Me ajudem por favor. Esse calculo que leva a resposta não procede, pois é feito com base no total da receita corrente liquida. Na verdade deveria obter 60% da RCL e então calcular o valor individual do Poder. Estou certo ou viajei? A própria FGV já cobrou questão em conformidade com o que eu falei.
Como forma de ajudar os colegar, segue tabela de gastos com o pessoal, conforme preconiza o art.20 da LC 101/00.

União( 50% da Receita Liquida Corrente) divididos em:

a) 2,5% : para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
b) 6% : para o Judiciário;
c) 40,9%: para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional
d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União.

Estado( 60% da Receita Liquida Corrente), divididos em:

a) 3%: para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado
b) 6% : para o Judiciário;
c) 49% :para o Executivo;
d) 2% : para o Ministério Público dos Estados;

Municipio( 60% da Receita Liquida Corrente), divididos em:

a) 54%: para o Poder Executivo
b) 6%: para o Poder Legislativo( dividido proporcional com o Poder Judiciário)
Peguei o valor total 48 milhões multipliquei por 0,60 = 28.800.000, ai basta somar os dois valores das respostas e ver qual dar esse valor, sobra apenas a alternativa D

ID

1854994

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Princípios Orçamentários

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria STN nº 437/2012, os princípios orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio que propicia ao Poder Legislativo um controle mais eficaz sobre todos os ingressos e dispêndios a serem administrados pelo ente público é:

Alternativas

legalidade;

orçamento bruto;

publicidade;

unidade;

universalidade.

Comentários

Segundo MCASP 6ª Ed.

a) Legalidade: cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei.

b) Orçamento Bruto: obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

c) Publicidade: justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

d) Unidade: todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

e) Universalidade: determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Gabarito: E
Princípio Da Universalidade.

Pelo princípio da universalidade, todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão.

Por conta da interpretação desse princípio, os orçamentos da União incorporam receitas e despesas meramente contábeis, como, por exemplo, a rolagem dos títulos da dívida pública. Daí os valores globais dos orçamentos ficarem superestimados, não refletindo o verdadeiro impacto dos gastos públicos na economia. Tal ideia se reflete no art. 3º da Lei nº 4.320, de 1964, transcrito a seguir: “A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei”.

Planejamentos (PPA, LDO e LOA) definidos em Leis Ordinárias, dando legitimidade de controle pelo Poder Legislativo dos gastos públicos realizados pelo Poder Executivo, coibindo exageros e ilegalidades.

[CF/88, Art. 70]. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo (com auxílio do TCU), e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Controle Externo (Poder Legislativo com o auxílio do TCU):

a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;

b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa;

c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.

Exceção: ingresso ou dispêndio extra-orçamentário; orçamento operacional das Estatais Independentes (possui Caixa próprio); tributos instituídos após a aprovação da Lei de Orçamento Anual antes da sua entrada em vigor.
Gab: letra E

O princípio da universalidade proporciona ao legislativo:
* Conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo;

* Impedir que o Executivo realize qualquer operação de receitas ou despesas sem prévia autorização legislativa;

* Conhecer o exato valor global das despesas

ID

1854997

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

As emendas feitas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo são propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos. O seguinte item pode ser objeto de emenda:

Alternativas

despesa de custeio;

dotações para despesa com pessoal;

investimentos sociais;

serviço da dívida;

serviço que não esteja anteriormente criado.

Comentários

Lei 4.320/64

Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

(+)

CF/88

Art. 166

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;
a) Errada. Não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que
visem alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando
provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
b) Errada. Para a aprovação de emendas, devem ser indicados os recursos
necessários, sendo admitidos os provenientes de anulação de despesas,
excluindo, entre outras, as despesas com pessoal e seus encargos.
c) Correta. Para a aprovação de emendas, devem ser indicados os recursos
necessários, sendo admitidos os provenientes de anulação de despesas,
respeitadas as ressalvas constitucionais, as quais não se incluem restrições a
emendas em investimentos sociais.
d) Errada. Para a aprovação de emendas, devem ser indicados os recursos
necessários, sendo admitidos os provenientes de anulação de despesas,
excluindo, dentre outras, as que incidam sobre serviço da dívida.
e) Errada. Não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que
visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não
esteja anteriormente criado.
GAB: LETRA C

Complementando!

Fonte: Prof. Sérgio Mendes

a) Errada. Não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

b) Errada. Para a aprovação de emendas, devem ser indicados os recursos necessários, sendo admitidos os provenientes de anulação de despesas, excluindo, entre outras, as despesas com pessoal e seus encargos.

c) Correta. Para a aprovação de emendas, devem ser indicados os recursos necessários, sendo admitidos os provenientes de anulação de despesas, respeitadas as ressalvas constitucionais, as quais não se incluem restrições a emendas em investimentos sociais.

d) Errada. Para a aprovação de emendas, devem ser indicados os recursos necessários, sendo admitidos os provenientes de anulação de despesas, excluindo, dentre outras, as que incidam sobre serviço da dívida.

e) Errada. Não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

ID

1855000

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

No Brasil o orçamento tem caráter legal e precisa cumprir uma série de formalidades nas fases de planejamento, aprovação, execução e controle. Porém, em termos práticos, o orçamento propriamente dito é constituído por quadros com detalhamento da previsão de ingressos e fixação de dispêndios, organizados por diferentes critérios. O conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela Lei Orçamentária é:

Alternativas

o crédito orçamentário;

o crédito suplementar;

a dotação orçamentária;

a programação financeira;

o orçamento analítico.

Comentários

Giacomoni:

A lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações. Em conseqüência (sic) da imprecisão com que são utilizadas na legislação, é comum o emprego das expressões crédito orçamentário e dotação como sinônimos. Na realidade, o crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária. [...] Por seu turno, dotação é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário
Letra A.

A LOA é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações. O crédito orçamentário

é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas

pela lei orçamentária, a fim de que sejam executados os programas de trabalho do governo, enquanto a dotação é o

montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.

Resposta: Letra A

Prof. Sérgio Mendes
Alguém pode comentar as alternativas C e E ?

ID

1855003

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. A Lei nº 4.320/1964 classifica tais créditos de acordo com suas finalidades e caraterísticas. Uma característica do crédito adicional especial é:

Alternativas

autorização legislativa incluída na lei orçamentária;

atendimento a despesas não contempladas no orçamento;

impossibilidade de prorrogação da vigência;

independência de indicação de fonte de recurso;

reforço de dotação orçamentária.

Comentários

Gab. B

Créditos Especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (art. 41, II, da Lei nº 4.320/1964).
C A R A C T E R Í S T I C A S

1 - Autorização Legislativa
Só poderá ser através de uma lei específica, e não por uma autorização legislativa incluída na lei orçamentária como é o caso do crédito adicional suplementar.

2 - Abertura
No que se refere a sua abertura ela ocorre com a publicação da própria lei que aprovou o crédito especial, não necessitando, portanto, de nenhum ato específico. Mas quanto a sua “reabertura” no limite do saldo não utilizado, é diferente. Essa reabertura depende de ato e esses atos serão diferentes para cada Poder: no caso do Poder Executivo será por decreto; no caso do Poder Legislativo (inclusive o TCU), do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, a reabertura ocorrerá mediante ato próprio de cada Poder ou do MPU (novidade trazida pelas LDOs a partir de 2006, especificadas/complementadas por Portarias da SOF).

3 - Prorrogação
C.F/88 - Art. 167, § 2º,“Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente”.

Obs: A data que vale para a reabertura é a da promulgação. Portanto, um crédito especial aprovado em 25 de agosto e promulgado em 1º de setembro poderá ser reaberto no exercício seguinte, mesmo tendo sido aprovado há mais de quatro meses do final do exercício.

4 - Fonte
Qualquer que seja a despesa objeto do crédito especial, de acordo com o Art. 46, II, da Lei nº 4.320/1964, necessita de justificativa e de fonte de recursos correspondentes

Fonte: AFO e LRF - Agostinho Paludo
COMENTANDO as alternativas:

a) autorização legislativa incluída na lei orçamentária; ASSIM COMO O SUPLEMENTAR

b) atendimento a despesas não contempladas no orçamento; O SUPLEMENTAR É QUE É CONTEMPLADO NA LOA

c) impossibilidade de prorrogação da vigência; TANTO O ESPECIAL COMO O EXTRAORDINÁRIO PODEM SER PRORROGADOS

d) independência de indicação de fonte de recurso; SOMENTE O EXTRAORDINARIO NÃO PRECISA CITAR A FONTE

e) reforço de dotação orçamentária. ESSE É O SUPLEMENTAR

Grato aos concurseiros que compartilham conhecimento.
Letra B.

Outra questão ajuda fixar.

(FGV – Oficial de Chancelaria – MRE – 2016) Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, os quais são classificados, pela Lei nº 4.320/1964, de acordo com a

sua finalidade.Os créditos adicionais especiais são abertos para despesas:

(A) cuja dotação se tornou insuficiente;
(B) decorrentes de calamidade pública;
(C) de caráter urgente e imprevisível;
(D) sem dotação orçamentária específica;
(E) vinculadas a reserva de contingência.

Uma característica do crédito adicional especial é o atendimento a despesas não contempladas no orçamento, ou seja,

sem dotação orçamentária específica.

Resposta: Letra D

Prof. Sérgio Mendes
Para reforçar, alternativa por alternativa:

a) autorização legislativa incluída na lei orçamentária - DOS CRÉDITOS ADICIONAIS, OS SUPLEMENTARES E O ESPECIAIS TÊM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR À ABERTURA DO CRÉDITO E SÃO AUTORIZADOS POR LEI, MAS APENAS OS SUPLEMENTARES PODEM TER ESSA AUTORIZAÇÃO NA PRÓPRIA LOA OU EM OUTRA LEI ESPECÍFICA (OS ESPECIAIS NÃO SÃO AUTORIZADOS NA LOA, MAS APENAS EM OUTRA LEI ESPECÍFICA).

b) atendimento a despesas não contempladas no orçamento - CORRETA. OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS SÃO DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍCIFA.

c) impossibilidade de prorrogação da vigência - EM GERAL, OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS TÊM SUAS VIGÊNCIAS LIMITADAS AO EXERCÍCIO EM QUE FOREM AUTORIZADOS, SALVO SE O ATO DE AUTORIZAÇÃO FOR PROMULGADO NOS ÚLTIMOS QUATRO MESES DAQUELE EXERCÍCIO, CASOS EM QUE, REABERTOS NOS LIMITES DE SEUS SALDOS, PODERÃO VIGER ATÉ O TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE.

d) independência de indicação de fonte de recurso - A INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS TANTO NOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUANTO NOS CRÉDITOS ESPECIAIS SÃO OBRIGATÓRIAS.

e) reforço de dotação orçamentária - OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES SÃO OS QUE POSSUEM A FINALIDADE DE REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA JÁ PREVISTA NA LOA.

Foco, força e fé!
Gabarito B
Créditos Especiais => nova dotação orçamentária.

ID

1855006

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor com o objetivo de realizar despesa, que não possa subordinar-se ao processo normal de execução orçamentária. Como se trata de um regime de exceção, NÃO pode ser aplicado a despesas:

Alternativas

com diárias e transportes;

com indenizações e restituições;

de caráter secreto e reservado;

de pequeno valor;

extraordinárias e urgentes.

Comentários

Manual do SIAFI , STN

2 OBJETO
.
2.1 - O regime de adiantamento, suprimento de fundos, é aplicável aos casos de
despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a
servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar
despesas que pela excepcionalidade, a critério do Ordenador de Despesa e sob sua
inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação, nos seguintes casos:
.
2.1.1 - para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços
especiais, que exijam pronto pagamento;
.
2.1.2 - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se
classificar em regulamento; e
.
2.1.3 - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo
valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro
da Fazenda
------------------
Indenizações e restituições não estão neste rol, logo GAB: B
Gabarito B.

SEÇÃO V

Pagamento de Despesas por meio de Suprimento de Fundos

Art . 45 do decreto 93872 de 1986 - Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos (Lei nº 4.320/64, art. 68 e Decreto-lei nº 200/67, § 3º do art. 74):

I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; (Redação dada pelo Decreto nº 6.370, de 2008)

Il - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e

III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.
GABARITO: Letra B

Agora fiquei confuso. Vejam essa questão:

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento

O suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. O suprimento de fundos poderá ser utilizado para atender a diversos casos.

NÃO constitui um desses casos as despesas

a) em viagem e com serviços especiais que exijam pronto pagamento
b) eventuais que exijam pronto pagamento
c) extraordinárias e urgentes
d) de caráter sigiloso
e) de pequeno vulto

Duas questões idênticas com gabarito diferente. Alguém aí errou.
extraordinárias e urgentes??

ID

1855009

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de:

Alternativas

contratar qualquer espécie de operação de crédito;

obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

receber empréstimos de agências oficiais de fomento;

receber transferências tributárias constitucionais;

receber transferências voluntárias.

Comentários

Gab: E

LRF, Art. 51

§ 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Obs: Veja que para as operações de crédito há exceção.
§ 3o O descumprimento do prazo a que se refere o § 2o sujeita o ente à sanção prevista no § 2o do art. 51.

§ 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
RREO e RGF possui sanções por descumprir prazo de publicação: (Transferências Voluntárias (exceto Sau, Edu e Assis) e OPC (exceto refinanciamento da dívida mobiliária "emissão de títulos")

do Art. 25 da LRF
§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Atualização em 2021.Lei Complementar nº 178, de 2021
Art 51.
§ 2
O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
Atualização em 2021.Lei Complementar nº 178, de 2021
Art 51.

O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido no art. 20 receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.”

ID

1855012

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser efetiva ou não-efetiva. A receita orçamentária efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. É um exemplo de receita efetiva aquela proveniente de:

Alternativas

alienação de bens;

amortização de empréstimos;

depósitos em garantia;

transferências correntes;

operação de crédito.

Comentários

Gabarito Letra D

Receita Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo.

Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do reconhecimento do crédito e, por isso, constitui fato contábil permutativo, como é o caso das operações de crédito

http://www.tce.ro.gov.br/arquivos//Downloads/IEP-MCASP-19-08-12-21-50-43.pdf.

bons estudos
Letra D.

Comentário:

São efetivas todas as receitas correntes (como as transferências correntes), com exceção do recebimento de dívida ativa,

que representa fato permutativo e, assim, é não efetiva.

Os depósitos em garantia são receitas extraorçamentárias.

As demais são receitas não efetivas: alienação de bens; amortização de empréstimos e operação de crédito.

Resposta: Letra D

Prof. Sérgio Mendes

ID

1855015

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Indivíduo celebra contrato de locação pactuando que o locatário fica responsável pelo valor de condomínio e encargos tributários relacionados ao imóvel locado. Para ter mais garantia em relação ao pagamento, determina que a empresa administradora de seu imóvel fiscalize o pagamento dos encargos pelo locatário. Posteriormente, verifica que o IPTU do imóvel não foi recolhido aos cofres municipais no período da locação. Considerando a existência de débito de IPTU, o Município deve cobrar o tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, do:

Alternativas

locador, pois os acordos particulares não podem ser opostos ao Fisco para modificarem o contribuinte do tributo;

locador ou do locatário, em face da posição de contribuinte do primeiro e por disposição contratual de responsável do segundo;

locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do Fisco;

locatário, e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo;

locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário.

Comentários

Gabarito Letra A

CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes

bons estudos
IPTU e contrato de locação:

Locatário pode pagar IPTU? só se no contrato de locação tiver expresso que o locatário terá que pagar
Mas o locatário será contribuinte do IPTU? Não, somente o LOCADOR, por força do CTN.
E se o IPTU não for pago, mesmo com responsabilidade do locatário? Locador/proprietário/contribuinte será cobrado.

ID

1855018

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na(o):

Alternativas

Constituição Federal;

lei;

Código Tributário Nacional;

decreto legislativo;

lei complementar.

Comentários

Gabarito Letra B

CTN diz que:

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal

bons estudos
Por mais que a questão tivesse a intenção de se referir ao CTN, não dá pra ignorar a disposição da CF:

Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
Para quem teve dúvida se aplica a CF ou CTN, vale observar que a questão se refere a fato gerador de obrigação principal, conforme o CTN. A CF fala de fato gerador genericamente.

ID

1855021

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

De acordo com o sistema tributário nacional, o lançamento tributário compete:

Alternativas

ao defensor público;

à autoridade judiciária;

ao promotor de justiça;

ao juiz de direito;

à autoridade administrativa.

Comentários

Gabarito Letra E

É uma competência privativa do Auditor-Fiscal

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível

bons estudos

ID

1855024

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Uma sociedade limitada possui débito tributário em razão do não-recolhimento do imposto sobre serviços (ISS) relativo aos dois últimos anos e promove o parcelamento do valor devido aos cofres municipais. Nessa situação, o parcelamento:

Alternativas

extingue o crédito tributário;

concede anistia do crédito tributário;

concede remissão do crédito tributário;

exclui o crédito tributário;

suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Comentários

Gabarito Letra E

MO - DE - RE - CO - CO - PA

CTN Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento

bons estudos
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: MORDER LIMPAR

MORatória

DEposito recursal

Reclamação adm

LIMinar

PARcelamento
GABARITO LETRA E

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.
dica: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

DeMoRe LimPar

Depósito recursal; Moratória; Reclamação adm; Liminar; Parcelamento
Conforme estudamos, o parcelamento é hipótese de suspensão do crédito tributário.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

A suspensão da exigibilidade apresenta como principal a temporariedade, visto que, cessada a causa da suspensão, o crédito tributário torna a ser exigível.
Portanto, podemos perceber que a única reposta possível é a letra “e”, já que de fato, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, em razão do seu parcelamento.

Resposta: Letra E

ID

1855027

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Determinado contribuinte deixou de recolher o IPTU em 2010. Nesse exercício a lei estabelecia uma multa moratória de 50% do valor não recolhido aos cofres públicos. Uma alteração legislativa ocorrida em 2012 reduziu a multa moratória para 10%. Ao ser notificado em 2013 para o pagamento do débito, o contribuinte verificou que o Município cobrava uma multa moratória de 50%. A exigência está:

Alternativas

incorreta, pois em matéria tributária toda lei mais benéfica deve ter aplicação retroativa;

correta, pois a fiscalização está obrigada a aplicar a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador;

correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroativa da lei tributária;

incorreta, pois a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte deve ser aplicada retroativamente;

correta, pois apenas o Poder Judiciário pode aplicar o novo percentual de multa moratória mais benéfico ao contribuinte.

Comentários

Gabarito Letra D

Quanto à alíquota, esta será o da data do FG
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada

Contudo, para a penalidade, há a possibilidade de aplicação da menor alíquota em virtude do artigo abaixo:
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática --> veja que é só para a penalidade, e não para o tributo em si

bons estudos
Ouso em discordar do gabarito, porquanto para aplicação da lei que defina penalidade menos severa haverá de obedecer aos critérios estabelecidos também em lei, como fato não definitivamente julgado. Da forma exposta, leva a entender que basta lei ter penalidade menos severa que será aplicada às infrações anteriores....

A própria FGV observoudaisso em outra questão, conforme abaixo:

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Os princípios gerais de direito privado são utilizados no direito tributário para definir os efeitos, conteúdo e alcance de seus institutos.
( ) O intérprete deve fazer uso, em casos de suspensão ou exclusão do crédito tributário, da exegese literal.
( ) A legislação tributária que defina infrações deve ser interpretada, quanto à capitulação legal do fato, de forma mais favorável ao acusado. (DA FORMA EXPOSTA, ELA TRATOU ISSE ITEM COMO "F").

( ) O princípio da legalidade funciona como limite à integração da legislação tributária, quando se trata de usar a equidade.
GABARITO LETRA D

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

ID

1855030

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

As imunidades atuam no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional e são hipóteses de não-incidência qualificada. Nesse sentido, a imunidade recíproca impede que:

Alternativas

o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem da União valorizado em decorrência de obra pública;

o Município cobre a taxa de licenciamento de obra do Estado;

o Estado cobre tarifa de esgoto de imóvel da União;

a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Municípios;

a União Federal cobre contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social dos Estados e dos Municípios.

Comentários

Gabarito Letra D

Todas as alternativas trouxeram hipóteses de um ente federativo tributar outro por meio que não seja um imposto (Taxa, contribuição, etc.), exceto pela letra D, que está abrangida pela imunidade recíproca:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

bons estudos
Errei a questão por confundir aplicações financeiras com obrigações dos agentes políticos em remunerar aplicações de particulares.

Se for um caso em que um particular faz um investimento em um município e na União, o imposto de renda incidente sobre a remuneração do título da União não poderá ser inferior ao imposto cobrado sobre a remuneração do Título do município, trata-se da vedação à utilização do imposto de renda como instrumento de concorrência desleal.

Insistir até os neurônios partirem-se ao meio ou passar, o que ocorrer primeiro.
"[...] A imunidade recíproca somente se aplica aos impostos, não impedindo, a titulo de exemplo, que um Município institua taxa pela coleta domiciliar de lixo, cobrando-a, também, pelo serviço prestado nas repartições públicas federais e estaduais localizadas em seu território".

Prof. Ricardo Alexandre - Direito tributário esquematizado 8ª ed. pg. 156

bons estudos!
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
IMUNIDADE? IMPOSTOS!
GAB: LETRA D

Complementando!

Fonte: Fábio Dutra, - Estratégia

Comentário: A imunidade recíproca impede que os entes federados cobrem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

Alternativa A:Alternativa errada.
- A imunidade recíproca somente alcança a espécie tributária impostos.
Alternativa B:Alternativa errada.
- A imunidade recíproca somente alcança a espécie tributária impostos.
Alternativa C:Alternativa errada.
- A imunidade recíproca somente alcança a espécie tributária impostos.
Alternativa D:Alternativa correta.
- De fato, a imunidade recíproca impede a União de cobrar Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Municípios, porque os juros representam a renda dos Municípios.
Alternativa E:Alternativa errada.
- A imunidade recíproca somente alcança a espécie tributária impostos.

ID

1855033

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Lei estadual, devidamente aprovada pela respectiva assembleia legislativa, excluiu o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA. Nessa caso, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma:

Alternativas

anistia;

transação;

remissão;

imunidade;

isenção.

Comentários

Gabarito Letra E

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando

bons estudos

ID

1855036

Banca

FGV

Órgão

Câmara Municipal do Recife-PE

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e, sendo não cumulativo, o valor devido em cada operação ou prestação é compensado com o montante cobrado anteriormente. A respeito do ICMS, é correto afirmar que:

Alternativas

deve ser aplicada a alíquota interna do Estado do estabelecimento vendedor, nas operações que destinem bens a consumidor final localizado em outro Estado, quando este (o consumidor final) for contribuinte do ICMS;

incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e sobre o valor total da operação se as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência municipal;

o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes é assegurado em qualquer hipótese;

incide no serviço de provedores de acesso à Internet;

sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.

Comentários

A) INCORRETA. "Art. 155, VII, CF - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;".

B) CORRETA. "Art. 155, IX, CF - incidirá também: b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;"

C) INCORRETA. Art. 155 ,§ 2º, CF - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;"

D) INCORRETA.

E) INCORRETA.
O STJ estabeleceu a Súmula 334, para pacificar que o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. Isto porque, nos termos da Lei 9472/1997, tais provedores prestam um serviço de valor adicionado. Igualmente, a Lei complementar 87/1996 não apresenta hipótese de incidência cabível aos provedores.
sobre a E. trata-se de imunidade prevista constitucionalmente (art. 155, §2º, X, “a”).
Incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, E sobre o valor total da operação se as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência municipal;

São duas informações!

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