Prova Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto

Prova Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

ID

2843527

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item seguinte.

Com a finalidade de garantir a utilização racional dos recursos a partir de descentralização administrativa, o Distrito Federal poderá propor ao Congresso Nacional a criação de regiões administrativas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB. ERRADO

Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
ERRADO
A PROPOSIÇÃO PARA CRIAR OU EXTINGUR REGIÕES ADMINSTRATIVAS SERÁ À CÂMARA LEGISLATIVA.
SENDO NECESSÁRIA A APROVAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA DOS DEPUTADOS DISTRITAIS.
A iniciativa vem do governador
Art. 15 Compete PRIVATIVAMENTE ao DF:

II - criar, organizar ou extinguir RA's, de acordo com a legislação vigente.
e reforçando que a iniciativa vem do governador ne
Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

Portanto, a proposição deve ser feita perante a CLDF e não ao Congresso Nacional.

Bons estudos!
A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorre mediante a
aprovação de lei. A LODF estabelece que a aprovação dessa lei deve ocorrer com
o voto favorável da maioria absoluta dos Deputados Distritais.

Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada
pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

A exigência de lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais é
prevista tanto para a criação quanto para a extinção de regiões administrativas, em
face do princípio da simetria das formas, ou seja, a espécie de norma que cria
um órgão deve ser a mesma que a extingue.

Prof. Marco Soares GRAN CURSOS

CREIA NO PODER DE DEUS!
É importante ressaltar que mesmo exigindo MAIORIA ABSOLUTA, trata-se de uma lei ORDINÁRIA para criar ou extinguir regiões administrativas. Essa ñ pode ser considerada lei complementar porque não está expressamente prevista na LODF.
Para fazer a lei que cria ou extingue regiões administrativas: Iniciativa dos deputados

para aprovar: maioria absoluta dos deputados + sanção do governador

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

X - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Regiões Administrativas;
O Congresso Nacional é formado pela Câmara do Deputados e Senado Federal. Entretanto para criar as regiões administrativas tem que ser feito junto à CLDF.
Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Competência da CLDF.

ERRADO
Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

Parágrafo único. Com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região.
Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Parágrafo único. Com a criação de nova Região Administrativa, fica criado, automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região.
A iniciativa para propor a criação/extinção de RA é ato privativo do governador e depende de aprovação de maioria absoluta da CLDF
Na verdade e privativa do governador e depende de aprovação da maioria absoluta da cldf, o comentario da Rosa esta certinho;.
Iniciativa do governador que irá prorpor para a CLDF
ERRADO
COMPETÊNCIA DA CLDF !

Criação/extinção de R.A = só por lei !
Iniciativa do governador + aprovação da maioria absoluta dos Deputados Distritais.

FONTE: PDF do profº Rosenval Júnior.
Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

Parágrafo único. Com a criação de nova Região Administrativa, fica criado, automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região.

por Iniciativa do governador
Tem comentários errados , cuidado. O erro da questão está no "Congresso Ncional", o correto deveria ser Câmera Legislativa.
Com a finalidade de garantir a utilização racional dos recursos a partir de descentralização administrativa, o Distrito Federal poderá propor ao Congresso Nacional a criação de Regiões Administrativas.

Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. (CLDF)
LODF
Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.( Câmara Legislativa ) e não Congresso nacional.
Parágrafo único. Com a criação de nova Região Administrativa, fica criado, automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n. 83, de 2014.)
GABARITO - ERRADO
Criação/extinção de R.A = só por lei.
C.L.D-F, Câmara Legislativa do DF, ou seja os Dep. Distritais e NÃO o Congresso Nacional p....
O erro está em falar que vai propor ao CONGRESSO NACIONAL!
Ela está errada, pois a propositura é feita perante a CLDF, onde será necessário o quórum de maioria absoluta para aprovar a criação de nova região administrativa.
Criação/extinção de R.A = só por lei.
A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.( Câmara Legislativa ).
Projeto de lei de iniciativa do Executivo poderá criar ou extinguir uma Região Administrativa, devendo ser aprovada por maioria absoluta dos Deputados Distritais. Cada RA do Distrito Federal integrará a estrutura administrativa do DF e terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei e com a criação de nova região administrativa, fica criado, automaticamente, conselho tutelar para a respectiva região. • Cada Região Administrativa deve ter, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da Administração Pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para um mandato de quatro anos

ID

2843530

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item seguinte.

Em razão de todo o poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos e instrumentos diretos do exercício da soberania popular, independentemente da edição de qualquer ato legislativo, a escolha do administrador regional dá‐se com a participação popular.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB. ERRADO

Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.

§ 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.
Não é obrigatória a participação popular na escolha do Administrador Regional. Na prática, quem escolhe o Administrador é o Governador do DF.
Art.10 [...]
§ 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.
ERRADO

A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ESCOLHA DO ADMISTRADOR REGIONAL SERÁ REGULAMENTADA POR UMA LEI.

Lei = Ato legislativo.
Discordo do Gabarito. Há a participação popular na escolha do Adm. Regional, neste caso, sem Lei Específica. Pois a participação é indireta, já que o povo escolheu o governador e este indica os Adms.

Na questão fica claro a participação indireta do povo:
Em razão de todo o poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos instrumentos diretos do exercício da soberania popular, independentemente da edição de qualquer ato legislativo, a escolha do administrador regional dá‐se com a participação popular.
Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.
§ 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

Portanto, a participação popular deve primeiro ser regulada por lei.

Bons estudos!
Complementando....
Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização
administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento
socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
§ 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional

ORGANIZAÇÃO
DO DF EM RAs
>>>DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
>>>UTILIZAÇÃO RACIONAL DE RECURSOS PARA O
DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
>>>MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA
Prof. Marco Soares - GRAN CURSOS

DEUS É CONTIGO!
o recurso poderia ser quando a questão fala independente de ato legislativo,,,,
Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

§ 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.
Afs, essa questão é problema.

Se quem escolhe o adm é o governador, e por sua vez o governador é escolhido pelo povo como representante, existe sim a participação do povo, porém de forma indireta.
depende da BANCA

olha o cespe
2015
A lei disporá a respeito da participação popular no processo de escolha dos administradores regionais.
certa

2014
A participação popular no processo de escolha de administrador regional deve ser regulada por lei.

Certa

2014
A substituição de um administrador regional destituído do cargo, cuja remuneração pode ser igual à de um secretário de Estado do DF, deverá ser feita mediante um processo de escolha com participação popular.

certa
depende da BANCA

olha o cespe
2015
A lei disporá a respeito da participação popular no processo de escolha dos administradores regionais.
certa

2014
A participação popular no processo de escolha de administrador regional deve ser regulada por lei.

Certa

2014
A substituição de um administrador regional destituído do cargo, cuja remuneração pode ser igual à de um secretário de Estado do DF, deverá ser feita mediante um processo de escolha com participação popular.

certa
Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

§ 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.2
Acredito que o erro esteja em "independentemente da edição de qualquer ato legislativo". Hora, a escolha do administrador regional dá‐se com a participação popular de forma indireta, mas não independentemente da edição de qualquer ato legislativo.
Quem manda e o Governador!

ERRADO
Tem que ter lei
§ 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.
ainda nao acontece a participação popular .
Em razão de todo o poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos e instrumentos diretos do exercício da soberania popular, independentemente da edição de qualquer ato legislativo, a escolha do administrador regional dá‐se com a participação popular.

Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
§ 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional

Lei é ato legislativo.
ERRADO
PRECISA DE REGULAMENTAÇÃO EM LEI !
É NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA !

LODF, Art. 10, § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.
Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
§ 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional
Questão desatualizada. Lei Distrital nº 6260/19 agora dispõe sobre a participação popular no processo de escolha de administrador regional.
Lei Distrital nº 6260/19 agora dispõe sobre a participação popular no processo de escolha de administrador regional.
A questão diz: "De acordo com a LODF, julgue o item seguinte:
Em razão de todo o poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos e instrumentos diretos do exercício da soberania popular, independentemente da edição de qualquer ato legislativo, a escolha do administrador regional dá‐se com a participação popular."

Sendo assim, não creio que a questão esteja desatualizada, pois a participação popular, embora prevista na LODF, é norma de eficácia limitada, como bem explicou a colega Jordana
Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
§ 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

O DF organiza-se em Regiões Administrativas. A escolha do administrador regional pode se dar de forma direta OU indireta, porém a forma direta ainda necessita de lei para regulamentação. Então na prática eles são escolhidos de forma indireta pelo governador.

obs: está escrito descentralização, quando deveria ser desconcentração, pois RA’s são órgãos. Porém, a banca segue a letra da lei.

FONTE: aula do professor Francelino.

Resumo:
Os administradores das RA’s são indicados pelo GOVERNADOR DO DF. As RA’s, que são criadas por meio de LEI, são administradas por um administrador regional, INDICADO PELO GOVERNADOR, mas que poderá, na forma da lei, ser escolhido por meio de participação popular. As RA’s NÃO possuem autonomia político-administrativa, são comandadas por administradores submetidos ao GDF.
Tem tempo que nós, moradores do DF, esperamos pela edição desta lei.
Gab: ERRADO

Na verdade, Joabe, essa Lei já foi criada! É a Lei 6.260 de 24 de janeiro de 2019. No entanto, ela foi considerada inconstitucional!

A questão erra ao dizer que é independente de ato legislativo!
A lei ja existe, mas foi declarada inconstitucional pelo STF, por erro de iniciativa, pois quem deveria propor a criação era o governdor e não um deputado distrital.
Caiu esta questão para professor temporário do DF 2018, marquei errada e a banca Quadrix considerou correta e por isso perdi ponto. Agora estou chateada, pois a questão é realmente errada. Agora se cair novamente na próxima prova, não saberei o que fazer.
Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
§1 A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.
Erro da questão: Termo "independente de qualquer ato legislativo". Na verdade, ainda não é aplicada a participação popular na escolha, justamente por faltar lei(atolegislativo) que regule essa situação jurídica.
GABARITO - ERRADO
Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.
§ 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.
Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Top!aprendi muito com os comentários
§ 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.
ainda nao acontece a participação popular .
Bem que deveríamos participar!
Depende de lei. Artigo 10 da LODF
Não é obrigatória a participação popular na escolha do Administrador Regional. Na prática, quem escolhe o Administrador é o Governador do DF.

Art.10 [...]

§ 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

ID

2843533

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item seguinte.

O acesso a cargos públicos efetivos e a empregos públicos depende da aprovação em concurso público, que será dispensado para os ocupantes de cargos em comissão e para a escolha dos designados para o exercício de função de confiança.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GAB. CERTO

Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

O acesso a Cargos públicos efetivos e Empregos públicos realmente dependem de aprovação em concurso.

Para desginar cargo em comissão não é necessário (dispensado) fazer concurso, "ad nutum".

Para exercer Função de Confiança não é necessário fazer um concurso para receber tais funções, porém é necessário já ser concursado.
CERTO

Não se faz concurso para ocupar função de confiança. Mas para ocupar a função já deverá ser concursado.

FUNÇÃO COMISSIONADA ---> DISPENSA CONCURSO, É DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.

FUNÇÃO DE CONFIANÇA -----> SÓ PODE SER OCUPADA POR QUEM É CONCURSADO.
Art. 19, II (LODF) – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração;

A nomeação para cargos em comissão não dependerá de concurso público.

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Para o exercício das funções de confiança, não é necessário realização de concurso público para provimento da função, mas o nomeado já deve ser servidor público.

Bons estudos!
Questãozinha mau elaborada
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 106, de 2017.)
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Inciso com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 50, de 2007.)

FONTE : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

CONFIE EM DEUS!
A questão é tão mal feita que no início ela diz que para ocupar CARGO EFETIVO é necessário a realização de concurso público. Até ai, beleza, tudo certo! Ai depois ela afirma que para ocupar cargos em comissão não é necessário realizar concurso, até ai, tudo beleza também! Porém, ao afirmar que não é necessário realizar concurso para FUNÇÃO DE CONFIANÇA, ela entra em contradição dentro da própria questão, porque sabemos que só pode ocupar tal função pessoas que exercem cargo efetivo e, na própria questão, havia sido dito que tal cargo exige concurso público. Ou seja, no início disse uma coisa e no final disse outra, depois considerou a questão como CORRETA!
Merece no mínimo ser anulada!
Trecho da questão: "O acesso a cargos públicos efetivos e a empregos públicos depende da aprovação em concurso público, que será dispensado para os ocupantes de cargos em comissão e para a escolha dos designados para o exercício de função de confiança.
ô banca sem vergonha
2017
As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
certa

Atenção 50% ⇒ não se aplica aos gabinetes dos DEPUTADOS e LIDERANÇAS partidárias
Cargos em Comissão → no mínimo 50% dos servidores da casa
Questão mal elaborada.
questão deve ser anulada, por que cargo de confiança: APENAS SERVIDOR EFETIVO
Questão mal feita !
Com todo respeito ao pessoal que está reclamando da questão, a solução parte de uma lógica semântica/gramatical somada ao conhecimento da matéria. Se errou, faltou um dos dois. Pra mim (que erro várias), uma excelente questão.

Se o servidor precisasse de novo concurso p/ assumir função de confiança o mesmo seria NOMEADO e não designado.

Além do mais, função de confiança não é cargo, é atribuição.

Portanto, atenção ao significado das palavras.
Questão correta, não existe concurso pra função de confiança, pois serão escolhidos entre servidores efetivos.
De fato a questão confunde. Leva você a entender que para ser designado à função de confiança, não precisa ser "aprovado" em concurso público, mas na verdade só quer saber se para escolher servidor para exercer função de confiança, é necessário concurso, e na verdade não é. Pura interpretação!
Questao de interpretação tambem. O pronome relativo "Que" esta substituindo "Concurso Publico".

Subtutuindo Ficará: Concurso Publico será dispensado para os ocupantes de cargos em comissão e para a escolha dos designados para o exercício de função de confiança.

Portanto, questão mais que certa.
Esse inciso me confundiu.

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Imaginei que seria um pega em relação ao pelo menos 50% dos cargos em comissão serem preenchidos por servidores de carreira que tiverem que passar por prova.

Confusa, mas cabe gabarito certo e errado na minha opinião, sendo assim se tornaria errada!
me confundiu pelo fato das funções de confiança ser exercida só por quem é efetivo.
Concordo com amigo Diego A. Questão com duas interpretação.
O gabarito dessa questão é como se, o examinador, desse um tapa na cara de quem estuda. Tá de brincadeira...
questão mal redigida
Gente, juro que marcaria mil vezes como errada.
essa questão está redigida de maneira incorreta, não tem como negar isso.

O acesso a cargos públicos efetivos e a empregos públicos depende da aprovação em concurso público (OK), que será dispensado para os ocupantes de cargos em comissão (OK), e para a escolha dos designados para o exercício de função de confiança (????)

é isso que a questão diz: o acesso a cargos públicos efetivos depende da aprovação em concurso. o acesso por concurso será dispensado para o exercício da função de confiança.

Obviamente que para ser FC não há concurso público mas como apenas efetivos podem, então presume-se que há a necessidade de concurso público.

O examinador faz uma questão toda tosca e a gente ainda tem quem tente justificar sabendo que está errado. não é brincadeira não...
Quem acertou essa, precisa estudar mais hahaha
Tem jeito não, tá errada sim.
indica pra comentário, para de defender gabarito tosco
Caramba, não teve recurso e anulação nessa aí não? Totalmente aberta a interpretação diferente essa daí, sem brincadeira.
Para exercer cargo de confiança não é necessário concurso.
O servidor, já concursado, não faz outro concurso para o cargo de confiança.
Como alguém vai ter um cargo de confiança sem ter sido aprovado em concurso?
brincadeira esse gabarito
A função de confiança é atribuída a um servidor efetivo, que já pertence aos quadros da Administração, não modificando, então, a estrutura organizacional da Administração Pública.
CERTO

Que questão maluca ! Gera duplo entendimento! Se você pensar demais, erra...(eu também errei kkk)
Eu percebi que o examinador queria que a nossa interpretação fosse mais abrangente....

Interpretação 1 (mais ampla): Para ocupar cargo em comissão e função de confiança, precisa de concurso ? NÃO. O servidor pode ser nomeado para um cargo em comissão ou ser designado para uma função de confiança. Ele não precisa fazer nenhuma prova antes! O que precisa ser feito é a publicação no Diário Oficial, em ambos os casos.

Interpretação 2 (mais específica/restrita): Se levarmos ao "pé da letra" o cargo em comissão poderá ser ocupado por qualquer pessoa, mas a função de confiança só pode ser ocupada por servidor integrante do quadro efetivo e para pertencer ao quadro de efetivos é obrigatória a prévia aprovação em concurso público.
Questão sapequinha !!!!!!

Temos que pensar assim: para exercer a função de confiança teoricamente a pessoa já é concursada, NÃO necessitando assim de prestar outro concurso para esta nova função.

Aiaiai Deus é mais!!!
Função de Confiança:
Exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, com concurso público, já que somente pode exercê-la o servidor de cargo efetivo, MAS a função em si não prescindível de concurso público.
Quadrix está aprendendo direitinho com a mamãe, o Cespe.
Daqui a pouco vou precisar desconfiar até da minha sombra em provas..
Raciocínio Lógico... :(
Questão mal feita! aff
Quando a banca forssa a barra fica dificiu...
A lógica é: Quem exerce função de confiança deve ser efetivo, se é efetivo é porque é concursado. Logo o concurso público é necessário para alguém exercer tal função, ora bolas
essa questao ta mal.formulado..... fez mistura pra enganar E acabou foi enrolando a questão. Função de confiança tem que ser de cargo efetivo, logo tem que ser concursado. Já cargo.em comissão é de livre nomeação e exoneração até o limite de 50% das vagas. Questão não colocou a vírgula e quis dizer que o.concurso é dispensado p FUNCAO DE CONFIANCA E não é.
Força povo!!!!!!!!!!!!!!!! eu errei essa questão novamente!!!!!!!!!!!!!!! hhahahaha :)

Em 07/01/2020, às 09:14:40, você respondeu a opção E.Errada!

Em 21/04/2019, às 00:29:29, você respondeu a opção E.Errada!

Em 01/04/2019, às 15:17:42, você respondeu a opção E.Errada!
Meu cérebro não funciona nessa questão, ele simplesmente para!

Você acertou!Em 09/01/20 às 16:59, você respondeu a opção E.

Você acertou!Em 22/11/19 às 10:19, você respondeu a opção E.

Você acertou!Em 09/01/19 às 15:40, você respondeu a opção E.

Você acertou!Em 18/12/18 às 16:21, você respondeu a opção E.
!
Você errou!Em 04/12/18 às 21:43, você respondeu a opção C.

Você acertou!Em 01/12/18 às 14:29, você respondeu a opção C.
A designação para função de confiança não tem concurso. Para o cargo sim, mas pra você ter a função não
O segredo da questão é ir por partes.

O acesso a cargos públicos efetivos e a empregos públicos depende da aprovação em concurso público (ATÉ AQUI CERTO!), que será dispensado ( Será dispensando para quem?) para os ocupantes de cargos em comissão e para a escolha dos designados para o exercício de função de confiança.

Efetivos.>>>>>>>>>>Aprovação em concurso público

Cargo em comissão/ Função de confiança>>>>>>>>> Não precisa de concurso público.

Espero ter ajudado.
Força Forte!!
Péssima redação só podia ser da banca quadrix.

Função de confiança exige que o servidor tenha cargo efetivo. Ou seja que ele seja concursado. E pra ser concursado ele tem que fazer uma prova e passar no concurso.
É pura interpretação. Para ESCOLHER o designado precisa realizar um concurso? não. Esse designado deve ter prestado concurso anteriormente? sim.
Tinha que ser a QUADRIX, quer ser tão f*dona imitando o CESPE e acaba se enrolando, questão esquisita.
É regra de três esta questão??? Eu hein....
Gabarito> Errado

Embora...

O acesso a cargos públicos efetivos e a empregos públicos depende da aprovação em concurso público(CERTO), que será dispensado para os ocupantes de cargos em comissão (CERTO) e para a escolha dos designados para o exercício de função de confiança.((CERTO)

Na redação da questão como está, dá a entender que não precisa de concurso público para cargos em comissão nem para função de confiança. O que é verdade! Não tenho conhecimento de concurso para Função de Confiança, sendo assim a questão deveria ser correta, pois subentende-se que cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração e a função de confiança tem como pré-requisito o servidor ser efetivo. Sendo assim dispensaria concurso para ambos.
A questão não diz que o acesso a função de confiança dependa de concurso público, mas sim a designação, que de fato não depende de concurso público, mas sim de que o servidor seja efetivo....
Mal elaborada, não se estressem!
GABARITO - CERTO

A redação da questão não ajudou..
Nossa, que questão mal elaborada!!!
Essa foi de lascar o cano. Me pegou!
Gente era só substituir a palavra Dispensado por Não é obrigatório., A banca trabalha assim mesmo, temos que conhecer os termos da Banca, o Cespe é bom nisso tmb., sinônimos etc.
Para cargo em confiança o candidato já é concursado há algum tempo e isso é um procedimento interno no órgão.
Rsrsr
o texto da questão ficou muito ambriguo. Faz-se entender que o concurso é para assumir o cargo comissionado e a funçao de confiaça e tambem faz enterder que o cargo comissionado e a funçao de confiança será ocupado por quem já é servidor.
QUESTÃO CASCA DE BANANA.
Peguinha da banca, cargo em comissão não necessita de concurso público, nem o de FUNÇÃO DE CONFIANÇA,pois esse é para servidores efetivos que automaticamente são concursados,ou seja,pra ocupar o cargo de função de confiança eu não preciso ser aprovado em concurso pois já sou efetivo, que obrigatoriamente foi aprovado em concurso público.
Essa daqui só erra quem sabe o conteúdo. kkkkk (rindo de nervoso)
Será dispensado para os ocupantes de cargos em comissão para a escolha dos designados para o exercício de função de confiança.
Não cai se observar com calma esta parte em AZUL.
obs: Ler mais lento, ainda que tenha certeza da resposta.
Interpretação de texto...
Peguinha da banca, cargo em comissão não necessita de concurso público, nem o de FUNÇÃO DE CONFIANÇA,pois esse é para servidores efetivos que automaticamente são concursados,ou seja,pra ocupar o cargo de função de confiança eu não preciso ser aprovado em concurso pois já sou efetivo, que obrigatoriamente foi aprovado em concurso público
nohhh... questão mal feita dms!!!!

ID

2843536

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item seguinte.

Segundo as leis eleitorais, os inelegíveis não podem ser designados para o exercício de funções de confiança ou para ocuparem cargos em comissão, salvo, neste último caso, os cargos de natureza especial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. ERRADO

Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:

§ 8° É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
ERRADO

Art. 19, § 8°

É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
Art. 19, § 8° (LODF). É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

Bons estudos!
Art. 19, § 8º, LODF: É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 2011.)
LODF - Segundo o Prof. Marco Soares - GRAN CURSOS

Mas que proibição é essa?
Vamos ver?

Art. 19, § 8º É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para
emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha
praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

"Isso significa que não poderá ser nomeado para ocupar o cargo de Administrador
aquele que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista
na lei eleitoral."

ATENÇÃO!

“Ficha suja” não pode ser nomeado para o cargo de Administrador Regional.

NOSSA ESPERANÇA É JESUS!!!
§ 8° É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
2015
Suponha-se que Pedro tenha praticado um ato tipificado como causa de inelegibilidade na legislação eleitoral. Nesse caso, ele não poderá ser nomeado para exercer cargo de administrador regional.
Certa
No DF não podem ser inelegiveis: Administrador Regional, Secretário de Estado, Ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, Ocupante de conselho, Conselheiro do TCDF, Procurador Geral do DF, Procurador Geral MPDFT,
§ 8° É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

ERRADO
Procure na emenda nº 60 de 2011.

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 60, DE 2011
(Autoria: Vários Deputados)
Publicação DODF nº 246, de 26/12/11 – Pág. 1.
Altera dispositivos da .
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da , promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:
Art. 1º A passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 10. .........................
§ 3° A proibição de que trata o art. 19, § 8°, aplica-se à nomeação de administrador regional.
Art. 19. .........................
§ 8° É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
ERRADO

§ 8° É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
§ 8° É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial,de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
Questão desatualizada!

O §8º do art. 19 da LODF foi alterado recentemente:

§ 8º É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, salvo se sobrevier decisão judicial pela absolvição do réu ou pela extinção da punibilidade, por:
I - ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral;
II - prática de crimes previstos na  - Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - prática de crimes previstos na  - Estatuto do Idoso;
IV - prática de crimes previstos na  - Lei Maria da Penha.
Senhores!
BIZU

Esse §8º foi alterado em 2019 pela LO 113/2019

§ 8º É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, salvo se sobrevier decisão judicial pela absolvição do réu ou pela extinção da punibilidade, por: (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 113, de 2019.)

Texto original: § 8º É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 2011.)
ABRÇ
Emenda 113, de 2019 na LODF ampliou a proibição...
- Inelegibilidade
- Estatuto ECA
- Estatuto do Idoso
- Lei Maria da Penha
GABARITO: ERRADO.
DICA: os inelegíveis SÃO INELEGÍVEIS!
Segundo as leis eleitorais, os inelegíveis não podem ser designados para o exercício de funções de confiança ou para ocuparem cargos em comissão, salvo, neste último caso, os cargos de natureza especial. (errado)

§ 8° É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha... (certo).

Cargo de Natureza Especial (CNE) são cargos públicos que dispensam concursos públicos para sua efetivação. No Brasil estes cargos estão vinculados a entidades públicas que têm o direito de contratar funcionários de sua confiança, podendo os salários variarem de 1.200 reais a mais de 8.000 reais.
o erro se localiza na declaração: salvo, neste último caso, os cargos de natureza especial.
e corrigida na lei em: incluídos os de natureza especial

Segundo as leis eleitorais, os inelegíveis não podem ser designados para o exercício de funções de confiança ou para ocuparem cargos em comissão, salvo, neste último caso, os cargos de natureza especial.

Art. 19, § 8º, LODF: É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 2011.)
ERRADO

Art. 19, § 8°

É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
Inclui os de natureza especial

ID

2843539

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Distrito Federal é uma unidade federativa de compostura singular e, conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, está bem mais próximo da estruturação dos estados‐membros que da arquitetura constitucional dos municípios. Com base nessa informação e nas normas sobre a organização dos Poderes, julgue o item a seguir.

O Poder Judiciário e o Ministério Público no Distrito Federal são organizados e mantidos pela União.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito - Certo

Letra fria da CF/88

Art. 21. Compete à União:

(...)

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

bons estudos
Art. 21. Compete à União:

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
Art. 21. Compete (exclusivamente) à União (administrativa):

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Gabarito CERTO

Somente a título de complementação. A Defensoria Pública do Distrito Federal é o próprio DF que a organiza.
O DF é um pouco Estado e um pouco Município.
Características de Estado:
• Tem Governador e Vice-Governador eleitos;
• Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa se aplicam as mesmas regras aplicáveis aos Deputados Estaduais e às Assembleias Legislativas.
• O Governador do DF e a Mesa da Câmara Legislativa podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
• Elege Deputados Federais;
• Elege 3 Senadores;
• Pode sofrer intervenção federal;
• Tem Tribunal de Contas próprio;
• *Legisla sobre os assuntos de competência dos Estados; e
• Recolhe os impostos estaduais (ICMS, IPVA etc);

Características de Município:
• É organizado por lei orgânica
• Não tem poder de organização sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público, as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros que atuam em seu território.
• *Legisla sobre os assuntos de competência dos Municípios; e
• Recolhe os impostos municipais (ISS, IPTU etc);

Apesar de ser um ente autônomo, o Distrito Federal é tutelado pela União em alguns aspectos:
Art. 21. Compete à União: (…)
XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
Sobre o tema, o STF editou a Súmula Vinculante nº 39:
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
*OBS: O DF legisla sobre assuntos de competência dos Estados e dos Municípios, mas somente é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra as leis distritais derivadas da competência estadual.
Súmula nº 642 do STF:
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
--------------------------- Organização Administrativa ------------------------ Organização Judiciária ----------

UNIÃO ----------> Ministério Público + Defensoria Pública ----------> Ministério Público + Defensoria Pública
DF -----------------> ------------------------------------------------------------------> Ministério Público
TERRITÓRIO--> Ministério Público + Defensoria Pública ----------> Ministério Público + Defensoria Pública
Pessoal, o amigo joao leao esqueceu de avisar que A Defensoria Pública do Distrito Federal é o próprio DF que a organiza, houve mudança. Estou colocando isso, pois o comentario dele `e o mais curtido e isso pode levar candidatos a erro.
A questão aborda a temática relacionada à repartição constitucional de competências. Conforme a CF/88, temos que:

Art. 21 - Compete à União: [...] XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

Gabarito do professor: assertiva certa.
Certo.

Tanto o PJ e o MP são organizados e mantidos pela União. O DF tem Poder Executivo e Poder Legislativo.

Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
ATENÇÃO:
1) UNIÃO legisla sobre:
MINISTÉRIO PÚBLICO do DF= cabe a UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO dos Territórios =cabe a UNIÃO

X
DEFENSORIA PÚBLICA DO DF : cabe ao DF
DEFENSORIA PÚBLICA DOS TERRITÓRIOS: cabe a UNIÃO

2) União legisla sobre DEFENSORIA PUBLICA apenas dos TERRITÓRIOS
RESUMO: Nos Territórios: cabe a União: Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
DEFENSORIA PÚBLICA DO DF e POLICIA DOS TERRITORIOS DO DF: CABE AO DF (e não a União)
A CF PROIBE QUE O DF SE DIVIDA EM MUNICIPIOS, MAS NAO FALA NNADA SOBRE TERRITORIOS (CONCORDA?)

3 UNIÃO mantém:
3.1) policia CIVIL do DF
3.2) policia MILITAR do DF
3.3) BOMBEIROS do DF
3.4) polícia PENAL do DF
ATENÇÃO: As policias dos TERRITÓRIOS são de competência exclusiva do DF (observe que o art. 21 não fala das policias dos territórios. Fala apenas das policias do DF: "XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio";.

LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NA AÇÃO EM QUE POLICIAIS CIVIS DO DF PEDEM BONIFICAÇÃO
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA DE POLICIAIS CIVIS EM RELAÇÃO AOS POLICIAIS FEDERAIS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete privativamente à União legislar sobre o regime jurídico dos Policiais Civis do Distrito Federal, inclusive em matéria remuneratória (Súmula 647/STF), cabendo, ainda, aos cofres federais suportar os efeitos dessa política salarial (CF/88, art. 21, XIV). Nesses termos, a União Federal tem legitimidade passiva para figurar em demanda coletiva na qual os Policiais Civis do Distrito Federal pleiteiam equiparação de remuneração com os Policiais Federais. 2. Demonstrado o interesse da União no feito, na qualidade de ré, a competência para julgar o processo recai sobre a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). 3. Recurso extraordinário provido.(RE 275438 de 2014)

PONTOS DE DESTAQUE:
a) Mas essas 04 policias se subordinam ao GOVERNADOR DO DF
b) ATENÇÃO: pela EC 103/19: a competência para legislar sobre inatividade remunerada de POLICIAIS MILITARES e BOMBEIROS dos ESTADOS e do DF passou a ser privativa da União.
c) DEFENSORIA PÚBLICA DO DF CABE AO DF (e não a União)

FAZER QUESTÕES:
Q1630539/Q1630463

Qualquer equivoco, favor notificar-me in box
DISTRITO FEDERAL:
PODER JUDICIÁRIO QUEM ORGANIZA E MANTÉM? UNIÃO
MINISTÉRIO PUBLICO QUEM ORGANIZA E MANTÉM? UNIÃO
DEFENSORIA PUBLICA QUEM ORGANIZA E MANTÉM ? O PRÓPRIO DF
JURIS CORRELACIONADA PARA QUEM TÁ ESTUDANDO PARA PGDF
A quem compete criar as serventias extrajudiciais no DF? TJDFT
Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre organização, funcionamento e provimento de serventias extrajudiciais no Distrito Federal por se cuidar de matéria afeta à organização judiciária. STF. (Info 980 – clipping).

Imagine a seguinte situação:
Um Deputado Distrital apresentou projeto de lei na Câmara Legislativa do Distrito Federal tratando sobre os serviços notariais e de registro do Distrito Federal (“cartórios extrajudiciais”). O projeto foi aprovado e deu origem à Lei distrital nº 3.595/2005.

Essa lei é constitucional? NÃO. Essa lei possui dois vícios formais:
• o projeto não poderia ter sido iniciado por um Deputado;
• a competência legislativa para tratar sobre o tema não é da Câmara Legislativa do DF.

De quem é a iniciativa para propor projetos de lei que tratem sobre os serviços notariais e de registro?
Do Tribunal de Justiça do DF. É o preveem o art. 96, II, “d” e o art. 125, § 1º, da CF/88.

O Distrito Federal (Câmara Legislativa do DF) tinha competência para legislar sobre este tema? NÃO. Compete à União legislar privativamente sobre organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. Logo, a lei teria que ter sido discutida e votada pelo Congresso Nacional.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...) XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
(...) IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.
FONTE: DOD

ID

2843542

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Os deputados distritais, como mecanismo de garantia de liberdade para o exercício de suas atribuições, a partir da posse, possuem, entre outras prerrogativas, o foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito Errado

LODF

Art. 61. Os Deputados Distritais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º Os Deputados Distritais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
ERRADO. Desde a DIPLOMAÇÃO!
Os Deputados Distritais só poderão ser submetidos ao julgamento do Tribunal de Justiça do DF com a expedição do diploma, e não pela posse!
Art. 61. Os Deputados Distritais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Os Deputados Distritais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
ERRADA

IMUNIDADE FORMAL ---------------------> ADQUIRIDA COM A DIPLOMAÇÃO.

IMUNIDADE MATERIAL ---------------------> ADQUIRIDA COM A POSSE

BONS ESTUDOS!!!
ERRADO

A questão se refere ao foro processual e este é adquirido após a DIPLOMAÇÃO !

https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/154729331/quais-sao-as-imunidades-dos-parlamentares-podem-ser-presos
Gabarito: Errado
Mnemônico: PM DF
- Posse: imunidade Material (opiniões, palavras, votos);
- Diplomação: imunidade Formal (julgamento).
Galera que compartilha mnemônico: melhor tipo de pessoa. <3
A questão aborda a temática relacionada à imunidade dos Congressistas. Conforme a própria Lei Orgânica do Distrito Federal, temos que:

Art. 61. Os Deputados Distritais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados Distritais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Portanto, a inviolabilidade não se inicia desde a posse, mas sim desde a expedição do diploma.

Gabarito do professor: assertiva errada.
Gabarito: Errado
Mnemônico: PM DF
- Posse: imunidade Material (opiniões, palavras, votos);
- Diplomação: imunidade Formal (julgamento).
Errado.

Não é desde a posse, é desde a diplomação.

Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
Art. 61. Os Deputados Distritais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º Os Deputados Distritais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Eu queria muito que o QC tivesse um moderador de comentários, para apagar manifestações improdutivas ou impertinentes. Pessoal falando de Bolsonaro e PT numa questão como essa é de lascar.
O que é o foro especial por prerrogativa de função?
Conhecido coloquialmente como foro privilegiado - é um dos modos de estabelecer-se a . Com este instituto jurídico, o órgão competente para julgar contra certas - normalmente as mais graduadas nos sistemas jurídicos que a utilizam - é estabelecido levando-se em conta o cargo ou a função que elas ocupam, de modo a proteger a função e a . Por ligar-se à função e não à pessoa, essa forma de determinar o órgão julgador competente não acompanha a pessoa após o fim do exercício do cargo.
Gabarito E.
.
.
E para lembrar:
Estatuto dos Congressistas – prerrogativas vinculadas ao cargo:
Imunidade material – inviolabilidade
- Irresponsabilidade civil e penal por suas opiniões – no exercício da função
- No recinto ou fora – relacionado com a função
Imunidade formal – não ser ou permanecer preso – suspensão do processo penal
- Imunidade formal relativa à prisão (freedom from arrest) – salvo flagrante de crime inafiançável
- Imunidade formal relativa ao processo
"Os deputados distritais, como mecanismo de garantia de liberdade para o exercício de suas atribuições, a partir da posse (DESDE A EXEPDIÇÃO DA DIPLOMAÇÃO), possuem, entre outras prerrogativas, o foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios."
A partir da diplomação!
Para aprofundar:
Diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo. Nessa ocasião, ocorre a entrega dos diplomas, que são assinados, conforme o caso, pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou da junta eleitoral.

A entrega dos diplomas ocorre depois de terminado o pleito, apurados os votos e passados os prazos de questionamento e de processamento do resultado das eleições. No caso de eleições presidenciais, é o TSE que faz a diplomação. Para os eleitos aos demais cargos federais, estaduais e distritais, assim como para os suplentes, a entrega do diploma fica a cargo dos TREs. Já nas eleições municipais, a competência é das juntas eleitorais.

fonte: https://www.tse.jus.br/eleicoes/processo-eleitoral-brasileiro/diplomacao-dos-eleitos

ID

2843545

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assuntos

Conselho Tutelar

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.

Suponha‐se que um professor constate que há, em sua sala de aula, um aluno adolescente com suspeita de maus‐tratos. Nessa situação, o dirigente do estabelecimento de educação deve comunicar o Conselho Tutelar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito - CERTO

ECA - Lei 8069/90

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

         I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

         II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

         III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

         IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

         V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

         VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

         VII - expedir notificações;

         VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

         IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

         X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

        XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

         XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

        Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

bons estudos
a LUZ DA LDB a resposta seria NÃO, devera o Professor comunicar aos diretores da instituição o ocorrido.
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Gabarito: Certo

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Complementando a fundamentação indicada pelos colegas: ECA, art. 56, I.
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.
na verdade seria ao dirigente da escola "diretor ou responsável" e dai eles comunicariam o conselho tutelar !
mas tá valendo !

GAB CERTO!
CERTO

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.
GABARITO: CERTO.
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

mas no caso, esse artigo 245 do ECA, ele nao se refere especificamente ao conselho tutelar, e sim a autoridade competente.
Fico a dúvida...
Essa questão deveria ser anulada, o professor deve comunicar o Diretor da escola e o mesmo deve comunicar o Conselho Tutelar.
Nessa situação o professor comunica a direção/dirigente da escola e esses acionarão o Conselho Tutelar.
QUESTÃO CORRETA

LEI 8.069
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência.
Questão meio que sinistra, pois fala-se do professor e depois fala-se que o dirigente deverá comunicar ao conselho tutelar, mas é o professor ficou no vácuo, no nada, no vazio que existe?

ID

2843548

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assuntos

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.

Considere‐se que, após a aplicação de uma avaliação pelo professor de matemática, o aluno adolescente não concorde com o critério avaliativo. Nesse caso, o discente poderá contestar os critérios avaliativos utilizados para a correção, assim como recorrer às instâncias escolares superiores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito - Correto

letra da lei - 8069/90 ECA

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

no meu tempo menino não tinha direito a nada!!!! por isso tá essa mer$@!!! kkkkk

bons estudos
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Por isso, essa falta de respeito nas salas de aula. O adolescente só apronta e quando recebe a nota ruim ainda tem o direito por lei, de contestar. Que lei é essa? é pa caba!!!

Gabarito Correto (infelizmente)
Em alguns lugares, ele pode até mudar a nota ou gabarito dado pelo professor.

Que lástima!
Assim como entramos com recursos em tais questões de concursos, o mesmo ocorre com alunos. É triste mas se é lei tem de ser cumprida.
Quem dera fosse assim nas escolas. Na minha época tinha que acatar a correção da "fessora" e pronto.
O que pode servir de exemplo concreto (história real), aconteceu lá na década de 90,em uma escola pública no Rio de Janeiro, bem no início do ECA.Foi com gente conhecida. Um professor de matemática dividia a disciplina em matemática 1 (álgebra) e matemática 2 (geometria). O aluno foi reprovado em geometria, mas a média das duas matemáticas era suficiente para aprovação. O mãe do aluno procurou o professor que disse que era um critério dele, a diretora da escola disse que seus professores têm autonomia. Inconformada a mãe recorreu à secretaria de educação que determinou a aprovação do aluno já que não há previsão no regulamento da secretaria em subdividir as disciplinas e o aluno havia obtido média para passar em matemática, lógico que o professor ficou contrariado, com raiva, mas a escola teve que acatar. O aluno perderia um ano se a mãe não interviesse, visto que naquela época não havia nem previsão do sistema de dependências.
Em fim, para fazer a prova vale o que está escrito, concurseiro não tem muito tempo para questionar a legislação. Bons estudos.
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,
preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores
GAB: CORRETO;

Letra da Lei;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

´´ Mas buscai primeiro o reino de Deus e a sua Justiça, e todas estas coisas vos serão acrescentadas´´. (Mateus 6:33).
Gabarito: certo.

Justificativa encontra-se no :

Artigo 54 do ECA:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
Os estudantes tem direito de questionar e recorrer as instâncias superiores, embora muitos de nós professores não tivemos essa formação tanto para saber desse direito como elaborar estratégias para garantir. Não obstante, hoje muitos professores antes de lançarem as notas entregam a avaliação para que os estudantes visualizem discordâncias e erros de pontuação, isso já é um bom começo.
GABARITO: CERTO.
A criança e o adolescente têm, sim, direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. Portanto, neste caso, o aluno poderá contestar a avaliação aplicada pelo professor de matemática.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

Gabarito: Certo
Tô vendo a galera se doendo porque o adolescente tem direto a contestar critério avaliativo. Eu sou professora e sei que professor também erra e alguns até sacaneiam determinados alunos por interesses pessoais. Tudo, dentro da democracia, pode ser contestado para verificação de injustiça, mas o professor não pode? Eu em...

ID

2843551

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assuntos

Conselho Tutelar

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.

No Distrito Federal, exige‐se que cada região administrativa tenha, no máximo, um Conselho Tutelar, composto por cinco membros, eleitos pela população local para um mandado de dois anos, permitida apenas uma recondução, após nova eleição.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito - ERRADO - [ATUALIZADA!!!]

ECA, Lei 8069/90

Redação antiga
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

Nova redação - Lei nº 13.824, de 2019
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

bons estudos
No mínimo uma Conselho Tutelar por R.A.
Conselho Tutelar 154
1 por município 5 membros 4 anos de mandato.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

ERRADO
Aline :) geralmente você realiza comentários com alguns erros, isso pode atrapalhar aqueles menos informados... O mandato dos membros do conselho será de 4 anos permitida uma recondução, e não de 2 anos conforme você citou !!
Fica aqui minha crítica construtiva.

Outra coisa, Mandado significa ordem judicial ou administrativa. Ou seja a palavra correta seria Mandato que é quando alguém tem autorização para praticar determinadas ações em função de outros.
Espero ter ajudado
5,4 e 1.entendedores,entenderam.
Gabarito: Errado;

ALTERAÇÕES CORRETAS EM AZUIS!!!

No Distrito Federal, exige‐se que cada região administrativa tenha, no MÍNIMO, um Conselho Tutelar, composto por cinco membros, eleitos pela população local para um mandado de 4( quatro) anos, permitida apenas uma recondução, após nova eleição.

Deus no comando sempre!!!
Com a vigência da Lei 13.824 permita recondução para novos processos de escolha
alteração em 2019

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Bom dia!

Aproveito para mencionar a legislação (Lei nº 13.824/2019) que entrou em vigor na data de 09/05/2019.

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.” (NR)

Conforme a nova redação do art. 132, é permitida a recondução, desde que seja por novo pleito de escolha.

Fonte: Dizer o Direito.

Bons Estudos!
Nova redação - Lei nº 13.824, de 2019

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Importante lembrar que a Lei nº 13.824/2019 alterou o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a possibilidade ilimitada de recondução dos conselheiros tutelares, prevalecendo agora o seguinte teor:

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
ATENÇÃO: QUESTÃO DESATUALIZADA.

ECA

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

AGORA, A RECONDUÇÃO AO CARGO DE CONSELHEIRO PODE SER SUCESSIVAS VEZES, SEM LIMITES.

ANTES ERA TÃO SOMENTE UMA RECONDUÇÃO.
Atualizando o tema: Com a recente mudança legislativa, o Conselheiro Tutelar poderá ser reconduzido mais de uma vez, bastando que seja novamente eleito para um novo período, conforme abaixo transcrito:

ECA, Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, PERMITIDA RECONDUÇÃO POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.

Note-se que não há mais restrição ao número de reconduções.
É importante destacar que após a prova houve alteração no dispositivo presente no ECA:

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Conselho tutelar:

Em cada MUN:

- 1 Conselho

- 5 membros:

* Escolhidos pela população local

* Mandato de 4 anos (1 recondução - novas eleições)

* Idoneidade moral

* >21 anos

* Residência no município
REDAÇÃO NOVA

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
ATENÇÃO à mudança legislativa:

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal

membros 5

mandato 4 anos

GAB - E
Gabarito: ERRADO
... no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar ...

@concurseiropapamike
O conselho tutelar tem um mandato de 4 anos, sendo-o constituído de 5 membros, os quais poderão se candidatar novamente por tempo ilimitado. Cada Região Administrativa ou município tem que ter 1 conselho tutelar.
Em relação a essa terceira opção de construção, ela já foi considerada errada pelo Cespe. Não me recordo em qual questão, mas utilize os filtros de crase com dificuldade difícil e muito difícil. Era no formato certo e errado também. Nos comentários havia essa sua mesma justificativa do livro do Pestana. Entretanto, a banca não aceita artigo no primeiro termo e nos subsequentes não.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

o que deixou o item errado foi a palavra MÁXIMO.
Escreveu um "tratado" só para dizer que houve quebra de paralelismo sintático???
A "KAREN F." resumiu a resposta em apenas uma linha.
Está tudo errado.

No MÍNIMO 1.

Mandato de QUATRO anos.

Permitida A recondução (novidade legislativa).
No Distrito Federal, exige‐se que cada região administrativa tenha, NO MÍNIMO, um Conselho Tutelar. A assertiva está incorreta porque informa que seria "no máximo".
Ademais, o mandato é de 04 anos, e não 02 anos como consta na assertiva.
Por fim, conforme redação dada pela Lei 13.824/2019 ao art. 132 do ECA, atualmente é permitida mais de uma recondução.

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Gabarito: Errado
GAB ERRADO
-O mandato é de 04 anos, e não 02 anos
-Atualmente é permitida mais de uma recondução.
Não, rodrigo santo, ele escreveu um "tratado" para demonstrar que não se trata de quebra de paralelismo sintático.
Sua arrogância te impediu de interpretar a explicação de grande valia do nosso colega álvaro
Realizando apenas mais uma adição à questão que já é polêmica por natureza...

Apesar do livro do Pestana dizer que é aceitável a retirada da preposição + artigo, o entendimento da Cespe parece seguir o descrito em http://www.linguabrasil.com.br/img/colunas/Coluna_N109_2019-11-27.pdf.

Segundo o artigo, todas as retiradas de preposição são válidas, exceto quando a preposição é DE ou EM.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. .

Cuidado!! - Antes a redação do texto falava permitida1 (UMA) recondução por novos processos de escolha.
Achei que fosse apenas um por RA.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no minímo, 1 (um) Conselho Tutelar como orgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
( Redação dada pela lei nº 13.824, de 2019).

ATENÇÃO: A recondução do Conselho Tutelar deixa de ser permitida apenas 1 (uma vez) e passa a não ter limite.

Atualização de 2019.
No Distrito Federal, exige‐se que cada região administrativa tenha, no MÍNIMO, um Conselho Tutelar, composto por 5 membros, eleitos pela população local para um mandado de 4 anos, permitida VÁRIAS RECONDUÇÕES.
mandando de 4 anos com várias reconduçoes e no mínimo 1 conselho

ID

2843554

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assuntos

Conselho Tutelar

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.

O Conselho Tutelar pode, no exercício de suas atribuições e para garantir o direito à educação de crianças e adolescentes, requisitar serviços públicos na área da educação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito - CORRETO

ECA - Lei 8069/90

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

        I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

        II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

        III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

        IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

        V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

        VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

        VII - expedir notificações;

        VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

        IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

        X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

        XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

         XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

        Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

bons estudos
art. 98 = medidas de proteção
art. 105 = ato infracional
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
CERTO

136. São atribuições do Conselho Tutelar:

(...)

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de

→ saúde,

→ educação,

→ serviço social,

→ previdência,

→ trabalho e

→ segurança;
GABARITO: CERTO.
O Conselho Tutelar pode, no exercício de suas atribuições e para garantir o direito à educação de crianças e adolescentes, requisitar serviços públicos na área da educação.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: (...) a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, EDUCAÇÃO, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

Gabarito: Certo
(art 136) O Conselho tutelar pode requisitar serviços públicos "PESSST":

Previdência
Educação
Saúde
Segurança
Serviço social
Trabalho

ID

2843557

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF

A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) foi criada pela Lei Complementar n.º 94/1998 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.710/1998, alterado pelo Decreto n.º 3.445/2000.

Internet: <www.mi.gov.br>.

Acerca da região citada no texto e de temas correlatos, julgue o item que segue.

É objetivo da RIDE articular e viabilizar ações e projetos da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, visando à dinamização econômica e ao desenvolvimento em escala regional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) foi criada pela Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998 e regulamentada pelo Decreto nº 2.710, de 04 de agosto de 1998, alterado pelo Decreto nº 3.445, de 04 de maio de 2000.

A RIDE tem como objetivo articular e harmonizar as ações administrativas da União, dos Estados e dos municípios para a promoção de projetos que visem à dinamização econômica e provisão de infraestruturas necessárias ao desenvolvimento em escala regional.

Enquanto institucionalidade legalmente constituída, a RIDE tem prioridade no recebimento de recursos públicos destinados a investimentos que estejam de acordo com os interesses consensuados entre os entes. Esses recursos devem contemplar demandas por equipamentos e serviços públicos, fomentar arranjos produtivos locais, propiciar o ordenamento territorial e assim promover o seu desenvolvimento integrado.
Gabarito: Certo
CERTO
A RIDE tem como objetivo articular e harmonizar as ações administrativas da União, dos Estados e dos municípios para a promoção de projetos que visem à dinamização econômica e provisão de infraestruturas necessárias ao desenvolvimento em escala regional.
"dos estados e dos municípios", parece ser de uma forma geral, no meu entendimento deveria explicitar que são Minas Gerais e Goiás.
Diferente da questão https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/badae1f7-a3 , essa traz a exemplificação da abrangência da RIDE. O que faz com que municípios se refira as regiões limítrofes do DF.
Concordo com a Ana Carolina, do jeito que foi elaborada, essa questão dá a entender todo estado ou município da Região Centro-Oeste participa da RIDE, o que não é verdade.
Eu erraria essa questão por falta de careza do enunciado, na verdade ela perde a veracidade , quando coloca Estados e municípios genericamente e não restringe aos participantes da Ride, como deveria ser.
Minha contribuição.

Municípios que entraram na RIDE em 2018:

GO => Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cavalcante, Flores de Goiás, Goianésia, Niquelândia, São João d' Aliança, Simolândia e Vila Propício.

MG => Arinos e Cabeceira Grande.

Abraço!!!
Questão dúbia.
Gabarito: CERTO.
Não especificou os estados e nem os municípios, se for assim a RIDE abrange todo o território nacional. Ao meu ver essa questão está errada, bem provável de ter sido anulada.
Região Integrada de Desenvolvimento foi instituída pela Lei Complementar nº 94, de 1998. O objetivo é organizar o planejamento conjunto de serviços públicos comuns a esses entes federados, que mantêm relações diretas metropolitanas com o DF, em especial referentes a infraestrutura e à criação de empregos.15 de jun. de 2018
pra mim está errada, em dizer que é um projeto da UNIÃO... a União não se mete nisso, senão a responsabilidade é do DF, Minas Gerais e Goias
Eu dria que está errada. Não são os estados (totdos). E sim os estados de Goiás e Minas Gerais.
Essa questão tem uma redação perigosa, já que aparentemente fala de estados e municípios sem restringi-los, o que pode levar o aluno a acreditar que se trata de todos os estados e municípios brasileiros.

O que salva a questão, no entanto, é a informação final colocada na expressão “em escala regional”, o que demonstra que, apesar não explícito, o avaliador não está falando de todos os estados e municípios, mas apenas daqueles que estão previstos na LC 94/98, que instituiu a RIDE.

Resposta: Certo
Mais uma questão que o avaliador quis te fazer errar mesmo voce sabendo a resposta.

Peguinhas são muito chatos, mas fazer o que né.

Se atentem no final da sentença.

Item CORRETO (mas que sinceramente está errado)
A questão está ERRADA! Pois não é TODOS OS ESTADOS e sim DF, GOIÁS e MG.
O incompleto não é errado pra quadrix filha da cespe galera...
"dos estados e dos municípios", parece ser de uma forma geral, no meu entendimento deveria explicitar que são Minas Gerais e Goiás.
A questão trata especificamente da RIDE do DF, fica pressuposto que esteja falando sobre os Estados e Municípios que compõem a RIDE/DF.
Eu achei essa questão sem clareza!!! Alguém mais???
Todos os Estados da RIDE. MG , GO e DF. total de 33 municípios + DF
gente ele quis dizer de qualquer RIDE,(REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO ) sabemos que não existe somente a RIDE DF e todas as RIDES é articular e viabilizar ações e projetos da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, visando à dinamização econômica e ao desenvolvimento em escala regional. mas, no nosso edital esta previsto apenas RIDE-DF.
GABARITO: CERTO.
da maneira que foi escrita parece que a RIDE tem objetivo de articular e viabilizar ações e projetos do Brasil todo...
A pegadinha foi mencionar apenas RIDE, uma vez que estamos habituados com RIDE-DF.
Minha contribuição.

RIDE-DF
Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal, aos estados de Goiás e Minas Gerais e aos municípios que a integram, relacionados com as seguintes áreas:
-infraestrutura;
-geração de empregos e capacitação profissional;
-saneamento básico, em especial o abastecimento de água, a coleta e o tratamento de esgoto e o serviço de limpeza pública;
-uso, parcelamento e ocupação do solo;
-transportes e sistema viário;
-proteção ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
-aproveitamento de recursos hídricos e minerais;
-saúde e assistência social;
-educação e cultura;
-produção agropecuária e abastecimento alimentar;
-habitação popular;
-serviços de telecomunicação;
-turismo; e
-segurança pública.

Fonte: Estratégia

Abraço!!!
CERTO
Em 14/01/21 às 12:57, você respondeu a opção E. Você errou!
Em 23/06/21 às 14:50, você respondeu a opção E. Você errou!

Complicado... Ao falar "dos estados e dos municípios", sem especificar que são os estados de MG e GO, a questão dá a entender que são todos os estados e municípios do Brasil.

Com fé da próxima vez eu acerto.
Galera, temos que levar em conta que a questão foi formulada de acordo com a LC 94/1998, que institui a RIDE DF. Logo, ela está se referindo aos objetivos e municípios por ela abrangidos.
Só digo uma coisa:

art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar, para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal

Questão lazarenta:

É objetivo da RIDE articular e viabilizar ações e projetos da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, visando à dinamização econômica e ao desenvolvimento em escala regional.

ai ai ai
Passam a integrar a Ride os seguintes municípios:
- Alto Paraíso de Goiás (GO)
- Alvorada do Norte (GO)
- Barro Alto (GO)
- Cavalcante (GO)
- Flores de Goiás (GO)
- Goianésia (GO)
- Niquelândia (GO)
- São João d’Aliança (GO)
- Simolândia (GO)
- Vila Propício (GO)
- Arinos (MG)
- Cabeceira Grande (MG)

ID

2843560

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF

Internet: <www.mi.gov.br>.

Acerca da região citada no texto e de temas correlatos, julgue o item que segue.

O território e os municípios que compõem a RIDE coincidem com a Área Metropolitana de Brasília (AMB).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Área Metropolitana de Brasília é menor que a RIDE DF em número de entes participantes.

Comentário: prof. Rebecca Guimarães. Gran cursos.

https://blog-static.infra.grancursosonline.com.br/wp-content/uploads/2018/10/16132530/SEDF-2018-Rebecca-RIDE.pdf
Questão desatualizada.
Segundo a LC 94/98, após alteração em 2018, são os seguintes municípios que compõem a RIDE:

Art. 1º, § 1º A Região Administrativa de que trata este artigo é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício, no Estado de Goiás, e de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, no Estado de Minas Gerais.

A Área Metropolitana de Brasília (AMB) não era formalizada até dezembro de 2018, porém, antes disso, era composta de menos municípios que a RIDE:
" Segundo o estudo “Cidades-REGIC” (IBGE, 2007), Brasília é uma Metrópole Nacional e núcleo de uma Área Metropolitana que abrange o Distrito Federal e 11 municípios goianos com relação metropolitana: Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Cidade Ocidental, Cristalina, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Padre Bernardo, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás. A influência que Brasília exerce sobre essa região apresenta-se de forma diferenciada, sendo mais intensa nesses 11 municípios que sofrem os efeitos polarizantes da Capital e menos acentuada nos demais municípios que constituem a sua área de influência. A Constituição Federal, no seu artigo 25, estabelece competência aos Estados para instituição de Regiões Metropolitanas. A instituição desses espaços visa integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. A Região Metropolitana de Brasília formalmente não existe(...)"
Fonte: http://ipea.gov.br/redeipea/images/pdfs/governanca_metropolitana/rel1_1_ridedf.pdf

ATUALMENTE, após alteração na lei 13.089/2015, através da MP 862 de 4 de dezembro de 2018, a RIDE passou a ser considerada a Região Metropolitana de Brasília:
"O presidente Michel Temer assinou hoje (4/dez) medida provisória (MP) que altera o Estatuto da Metrópole. Com a mudança na Lei nº 13.089 de 2015, o estatuto passa a incluir o Distrito Federal na previsão legal e denomina região metropolitana os municípios limítrofes ao DF, chamados atualmente de Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride)."Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2018-12/temer-altera-lei-e-entorno-do-df-vira-regiao-metropolitana
Pra ficar fácil: Região metropolitana (interestadual) ≠ RIDE (supra estadual)
Pessoal, atenção: até a data de hoje (25/04/2019) a questão não está desatualizada.

Inclusive, a MP 862/18 não define quais são os municípios que irão integrar a região metropolitana, conforme vemos no trecho da reportagem abaixo:

"A MP 862/2018 não define os municípios limítrofes que integrarão a região metropolitana, o que deve ser feito por leis complementares, que devem ser aprovadas pelas assembleias legislativas de Goiás e Minas Gerais e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal."

Portanto, não podemos afirmar que a RIDE coincide com a Área Metropolitana de Brasília (AMB) ou que a MP 862/18 fez isso.

Fonte: https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2019/04/24/adiada-a-votacao-da-mp-que-cria-regiao-metropolitana/
16/05/2019 - 08h44
Diário Oficial publica fim de vigência de duas medidas provisórias

Região metropolitana do DF
Já a MP 862/18, que perdeu a eficácia no dia 14, autorizou a criação de uma região metropolitana envolvendo o Distrito Federal e municípios limítrofes de Minas Gerais e Goiás. Com isso a criação da região foi desfeita.

A medida provisória chegou a ser debatida em comissão mista, mas não foi votada por falta de acordo em torno do relatório do deputado José Nelto (Pode-GO).
A área metropolitana de Brasília e menor que a Ride DF em questão de entes participantes como diz a questao.
então neste caso elas nao coincidem .
A RIDE é composta pelo Distrito Federal e por 33 municípios, sendo 29 de Goiás e quatro de Minas Gerais. A área Metropolitana de Brasília (AMB) ou Periferia Metropolitana de Brasília (PMB) é uma delimitação informal, composta pelo Distrito Federal e por 12 municípios goianos próximos ao DF e que com este tem alto nível de integração. Ou seja, área territorial da RIDE e o número de municípios que a integra é bem maior do que área territorial e o número de municípios que compõe a área Metropolitana de Brasília.

@adenilsonrutsatz
Gabarito: Errado

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar, para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal, conforme previsto nos e a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.
§ 1º A Região Administrativa de que trata este artigo é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício, no Estado de Goiás, e de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, no Estado de Minas Gerais.
Gabarito: Errado

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar, para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal, conforme previsto nos [...] e [...] a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.
§ 1º A Região Administrativa de que trata este artigo é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício, no Estado de Goiás, e de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, no Estado de Minas Gerais.
O território e os municípios que compõem a RIDE NÃO coincidem com a Área Metropolitana de Brasília (AMB).

Área Metropolitana de Brasília (AMB): Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Padre Bernardo, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás.

Municípios que compõem a RIDE: Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa, Vila Propício, Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí.
ERRADO

A Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) delimitou informalmente a Área
Metropolitana de Brasília (AMB) ou Periferia Metropolitana de Brasília (PMB) composta pelo Distrito Federal e por 12
municípios goianos próximos ao DF e que com este têm alto nível de integração: Águas Lindas de Goiás, Alexânia,
Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Padre Bernardo, Planaltina,
Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás.

No entendimento da Codeplan, no âmbito da RIDE do Distrito Federal e Entorno há duas dinâmicas: uma
metropolitana e outra não metropolitana.

A Codeplan tem promovido estudos sobre este espaço metropolitano demonstrando haver uma
funcionalidade evidente entre o Distrito Federal e os municípios a ele adjacentes, contíguos ou não. Diariamente,
por exemplo, é intensa a mobilidade de veículos no sentido periferia metropolitana DF, o que demonstra haver uma
dependência dos núcleos urbanos em relação ao Distrito Federal (sobretudo com o Plano Piloto) na busca de
trabalho e na procura de bens e serviços oferecidos na Capital Federal.

→ Brasília é considerada uma Metrópole Nacional.
Perguntei por fórum para prof. Rebecca Guimarães do Gran Cursos sobre esta notícia:
O presidente Michel Temer assinou hoje (4/dez) medida provisória (MP) que altera o Estatuto da Metrópole. Com a mudança na Lei nº 13.089 de 2015, o estatuto passa a incluir o Distrito Federal na previsão legal e denomina região metropolitana os municípios limítrofes ao DF, chamados atualmente de Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride).Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2018-12/temer-altera-lei-e-entorno-do-df-vira-regiao-metropolitana

Resposta da professora:
"Cuidado para não confundir Área Metropolitana com Região Metropolitana.
São diferentes!
A área Metropolitana de Brasília é composta por 11 municípios:
Padre Bernardo
Águas Lindas
Cocalzinho
Formosa
Santo Antônio do Descoberto
Cidade Ocidental
Novo Gama
Cristalina
Planaltina de Goiás
Luziânia
Alexânia
Já essa Medida Provisória que você citou não foi aprovada pelo Congresso e acabou sendo anulada!
Portanto, não existe Região Metropolitana de Brasília.
Mas, existe, sim, uma Área Metropolitana."
Atualização
Municípios que compõem a RIDE: Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa, Vila Propício, MG(Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí)
Área metropolitana de Brasília(AMB) está dentro da RIDE, não coincide por ser uma área bem menor. Se a questão falar que estaria compreendida dentro da Ride, estaria correta! Área metropolitana só pega municípios limítrofes!
QUAL A DIFERENÇA ENTRE RIDE, ÁREA METROPOLITANA E REGIÃO METROPOLITANA?

Por considerar o termo entorno como pejorativo e por considerar que alguns dos municípios da Ride não possuem uma dinâmica Metropolitana com Brasília, alguns estudiosos de organismos oficiais adotam, com base em diversos indicadores (especialmente do IBGE), como escala de estudo ou de ação, a ÁREA METROPOLITANA DE BRASÍLIA, que elimina os municípios mais afastados de Brasília.

O que define se uma cidade faz parte da área metropolitana de Brasília é a proximidade da vivência cotidiana com a realidade de Brasília.

Para facilitar, todos os municípios da área metropolitana de Brasília fazem parte da RIDE, mas nem todos os municípios da Ride fazem parte da área metropolitana de Brasília.

A região metropolitana de Brasília é um termo extraoficial, porque a região metropolitana de Brasília fica fora dos limites do DF

A AMB- área metropolitana de Brasília é formada pelo Distrito Federal e por mais 9 ou 10 municípios.

A delimitação adotada pelo IBGE é: DF, Novo Gama, Valparaíso, Cidade Ocidental, Cristalina, Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas, Padre Bernardo, Planaltina de Goiás e Formosa. Alguns pesquisadores incluem Luziânia. A população do Distrito Federal mais a população dos Municípios da área metropolitana, pelo censo de 2010, chegava ao número de 3 milhões de habitantes. As projeções para 2019 mostram que esse número irá aumentar, bem como dos municípios próximos.
QUAL A DIFERENÇA ENTRE RIDE, ÁREA METROPOLITANA E REGIÃO METROPOLITANA?

Por considerar o termo entorno como pejorativo e por considerar que alguns dos municípios da Ride não possuem uma dinâmica Metropolitana com Brasília, alguns estudiosos de organismos oficiais adotam, com base em diversos indicadores (especialmente do IBGE), como escala de estudo ou de ação, a ÁREA METROPOLITANA DE BRASÍLIA, que elimina os municípios mais afastados de Brasília.

O que define se uma cidade faz parte da área metropolitana de Brasília é a proximidade da vivência cotidiana com a realidade de Brasília.

Para facilitar, todos os municípios da área metropolitana de Brasília fazem parte da RIDE, mas nem todos os municípios da Ride fazem parte da área metropolitana de Brasília.

A região metropolitana de Brasília é um termo extraoficial, porque a região metropolitana de Brasília fica fora dos limites do DF

A AMB- área metropolitana de Brasília é formada pelo Distrito Federal e por mais 9 ou 10 municípios.

A delimitação adotada pelo IBGE é: DF, Novo Gama, Valparaíso, Cidade Ocidental, Cristalina, Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas, Padre Bernardo, Planaltina de Goiás e Formosa. Alguns pesquisadores incluem Luziânia. A população do Distrito Federal mais a população dos Municípios da área metropolitana, pelo censo de 2010, chegava ao número de 3 milhões de habitantes. As projeções para 2019 mostram que esse número irá aumentar, bem como dos municípios próximos.
Errado.
A RIDE DF é composta pelo DF mais 33 municípios, já a AMB é composta pelo DF mais 12 municípios.

Questão comentada pela Profª Rebecca Guimarães.
Segundo a CESPE - 2019:
“A RIDE-DF tem sido frequentemente tomada como com um espaço metropolitano. Na realidade, seria mais apropriado considerar que há uma metrópole dentro dessa região, que, por sua vez, abarca um espaço maior e apresenta outras dinâmicas. A RIDE-DF integra três unidades da Federação — Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal — e seu recorte territorial e institucional foi recentemente ampliado e transformado em região metropolitana do Distrito Federal."
RIDE-DF é considerada uma região metropolitana do DF.
A RIDE é o DF + 29 municípios de GO + 4 municípios de MG. A RIDE tem uma área de: 94.570,39 Km²
A AMB é o DF + 12 municípios de GO. A AMB tem uma área de: 26.000 Km²

ID

2843563

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF

Internet: <www.mi.gov.br>.

Acerca da região citada no texto e de temas correlatos, julgue o item que segue.

Considerando‐se toda a RIDE, o setor industrial compõe a maior parte do Produto Interno Bruto (PIB) da região.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O principal setor da economia do DF é o terciário, caracterizado pelo comércio e prestação de serviços, e não o secundário como afirma o item.

Errado

prof. Rebecca Guimarães. Gran cursos
Setor terciário = Serviços
GABARITO: ERRADO
Setores de atividade no DF:
50% Serviços
16% Administração Pública
16% Comércio
6% Construção civil
6% Indústria
6% Outros
Fonte: http://www.anuariododf.com.br/economia/economia-3/
Setor Primário
O setor primário está relacionado a produção através da exploração de recursos da natureza. Podemos citar como exemplos de atividades econômicas do setor primário: agricultura, mineração, pesca, pecuária, extrativismo vegetal e caça.
Setor Secundário
É o setor da economia que transforma as matérias-primas (produzidas pelo setor primário) em produtos industrializados (roupas, máquinas, automóveis, alimentos industrializados, eletrônicos, casas, etc.).
Setor Terciário
É o setor econômico relacionado aos serviços. Os serviços são produtos não meteriais em que pessoas ou empresas prestam a terceiros para satisfazer determinadas necessidades. Como atividades econômicas deste setor econômicos, podemos citar: comércio, educação, saúde, telecomunicações, serviços de informática, seguros, transporte, serviços de limpeza, serviços de alimentação, turismo, serviços bancários e administrativos, transportes, etc.
Fonte: https://www.suapesquisa.com/geografia/setores_economia.htm
Considerando-se toda a RIDE, e não somente o DF.
O principal setor da economia do DF é o terciário, caracterizado pelo comércio e prestação de serviços

É o setor econômico relacionado aos serviços. Os serviços são produtos não meteriais em que pessoas ou empresas prestam a terceiros para satisfazer determinadas necessidades. Como atividades econômicas deste setor econômicos, podemos citar: comércio, educação, saúde, telecomunicações, serviços de informática, seguros, transporte, serviços de limpeza, serviços de alimentação, turismo, serviços bancários e administrativos, transportes, etc.
Principal setor da economia do DF é o terciário , caracterizado pela prestação de serviços !
PIB da RIDE-DF, por setor de atividade:
Agropecuário: 1%
Indústria: 40%
Serviços: 59%

Fonte: IBGE – tratamento dos dados: Sudeco
ERRADO

A maior parte do PIB da RIDE vem dos SERVIÇOS (setor terciário).

fonte: aulas da profª Rebeca Guimarães.
Gabarito: Errado

Considerando‐se toda a RIDE, o setor terciário compõe a maior parte do Produto Interno Bruto (PIB) da região.
"Englobando uma vasta área, a RIDE-DF inclui a capital administrativa e política do país, Brasília, que se caracteriza de forma predominante por atividades terciárias. Abrange, também, parte de um corredor dinâmico de base agrícola e industrial." CESPE
GABARITO - ERRADO

Considerando‐se toda a RIDE, o SETOR TERCIÁRIO compõe a maior parte do Produto Interno Bruto (PIB) da região.

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

"Seja 1% melhor a cada dia".
GABARITO - ERRADO
Considerando‐se toda a RIDE, o SETOR TERCIÁRIO compõe a maior parte do Produto Interno Bruto (PIB) da região.
Setor Terciário, também conhecido como setor de serviços, é aquele que engloba as atividades de serviços e comércio de produtos. A Economia possui três setores:

PRIMÁRIO: AGROPECUÁRIA
SECUNDÁRIO: INDÚSTRIA
TERCIÁRIO: SERVIÇOS
SERVIÇOS (TERCIÁRIO) > INDÚSTRIAS (SECUNDÁRIO) > AGROPECUÁRIA (PRIMÁRIO)
Minha contribuição.

Primário ~> Agronegócio
Secundário ~> Indústria
Terciário ~> Serviços (Maior parte do PIB da RIDE)
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Obs.: O setor majoritário no Produto Interno Bruto (PIB) da RIDE-DF é o de serviços (terciário), muito em função da economia do Distrito Federal e de alguns Municípios próximos, possuidores de altos índices de urbanização.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Fonte: Estratégia

Abraço!!!
Setor de SERVIÇOS.
Gabarito: ERRADO.
Considerando‐se toda a RIDE, o SETOR TERCIÁRIO compõe a maior parte do Produto Interno Bruto (PIB) da região.

Setor Terciário, também conhecido como setor de serviços, é aquele que engloba as atividades de serviços (atividade pública) e comércio de produtos.

A Economia possui três setores:
PRIMÁRIO: AGROPECUÁRIA 1%
SECUNDÁRIO: INDÚSTRIA 40%
TERCIÁRIO: SERVIÇOS 59%
O principal setor da economia do DF é o terciário, caracterizado pelo comércio e prestação de serviços, e não o secundário como afirma o item.

Setor Primário
O setor primário está relacionado a produção através da exploração de recursos da natureza. Podemos citar como exemplos de atividades econômicas do setor primário: agricultura, mineração, pesca, pecuária, extrativismo vegetal e caça.
Setor Secundário
É o setor da economia que transforma as matérias-primas (produzidas pelo setor primário) em produtos industrializados (roupas, máquinas, automóveis, alimentos industrializados, eletrônicos, casas, etc.).
Setor Terciário
É o setor econômico relacionado aos serviços. Os serviços são produtos não meteriais em que pessoas ou empresas prestam a terceiros para satisfazer determinadas necessidades. Como atividades econômicas deste setor econômicos, podemos citar: comércio, educação, saúde, telecomunicações, serviços de informática, seguros, transporte, serviços de limpeza, serviços de alimentação, turismo, serviços bancários e administrativos, transportes, etc.

Errado
Setor terciário, equivalente a 94% do PIB
Na verdade o DF se destaca na prestação de serviços, em boa parte, públicos. Logo, o setor de destaque do DF é o terciário.
GABARITO: ERRADO.
Setores econômicos:

Primário - agropecuária, pecuária e extrativismo

Secundário - industrias

Terciário - comercio e prestações de serviços

A maior parte das atividades desempenhadas no DF é decorrente da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DADOS DO PIB ATUALIZADOS DEZ/2020

Nos dados referentes à Região Integrada do Distrito Federal (Ride-DF) — grupo composto pelo DF, além de 33 municípios de Goiás e Minas Gerais —, Brasília teve a maior participação no PIB de 2018, com R$ 254,82 bilhões. O montante equivale a 89,9% alcançado por toda a área. Luziânia (GO) ficou em segundo lugar, com R$ 3,58 bilhões e participação de 1,3%, seguida por Unaí (MG), com PIB de R$ 3,26 bilhões (1,1% do total).

“O PIB da Ride cresceu 4,4% entre 2017 e 2018, e quase 90% desse valor corresponde às riquezas geradas por Brasília”, destaca a gerente da Diretoria de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas da Codeplan, Jessica Milker. “A estrutura produtiva local é focada nas atividades do setor de serviços e da administração pública, sendo as atividades agropecuárias e industriais mais preponderantes nas áreas mais distantes da capital federal”, completa.

Fonte: reportagem do Correio Braziliense. Dados do IBGE/CODEPLAN

Bons estudos! ;)
Considerando‐se toda a RIDE, o setor industrial compõe a maior parte do Produto Interno Bruto (PIB) da região.
Gab.: Errado!

Considerando‐se toda a RIDE, o setor terciário compõe a maior parte do Produto Interno Bruto (PIB) da região.
TERCIARIO = SERVIÇOS
Alguns comentário equivocados quanto a porcentagem que contribuição do Setor Terciário no DF, gira em torno de 94%. Contudo, quando relativo à RIDE, não sei.
Considerando‐se toda a RIDE, o setor industrial compõe a maior parte do Produto Interno Bruto (PIB) da região.
Errado: RIDE - Terciário - Serviços.
Peixe, Atum enlatado, salada de atum no restaurante...
Terciário
Errado.

Terciários ou de serviços, com destaque para atividades de baixo valor agregado e baixa complexidade. Os serviços de alta complexidade acabam se concentrando mais no DF, especialmente, em Brasília.
A estrutura produtiva local é focada nas atividades do setor de serviços e da administração pública, sendo as atividades agropecuárias e industriais mais preponderantes nas áreas mais distantes da capital federal”, que compõe a RIDE.
Primeiro lugar: setor terciário segundo lugar: setor secundário terceiro lugar: setor primário
Setor terciário
1° Setor terciário
2° Setor secundário
3° Setor primário
Portanto, item E
Primeiro é o terciário-> serviços
Segundo é secundário-> industrial
Terceiro é primários->matéria prima

ID

2843566

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF

Internet: <www.mi.gov.br>.

Acerca da região citada no texto e de temas correlatos, julgue o item que segue.

Recentemente, foram agregados mais dez municípios goianos à RIDE, além de dois municípios mineiros, Arinos e Cabeceira Grande.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

No ano de 2018, por meio da edição da Lei Complementar n. 163, a lista dos municípios que fazem parte da RIDE foi alterada, passando a contar, além do Distrito Federal, com uma série de novos municípios, sendo eles:
a) do Estado de Goiás: Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício;
b) do Estado de Minas Gerais: Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí.
RIDE hoje !
29 goianos
4 mineiros +DF == 34
10 novos goianos 2 mineiros

antes
21 + DF
CERTO

No ano de 2018, por meio da edição da Lei Complementar n. 163, a lista dos municípios que fazem parte da RIDE foi alterada, passando a contar, além do Distrito Federal, com uma série de novos municípios, sendo eles:

a) do Estado de Goiás: Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício;

b) do Estado de Minas Gerais: Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí.

Fonte: PDF - Profª Rebeca Guimarães - Gran Cursos Online.
Gabarito: Certo

§ 1º A Região Administrativa de que trata este artigo é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício, no Estado de Goiás, e de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, no Estado de Minas Gerais.
1998 = DF + 19 GO + 2 MG = 22
2018 = DF + 29 GO + 4 MG = 34
Minha contribuição.

Quem entrou na RIDE em 2018?

MG => Arinos / Cabeceira Grande

GO => Alto Paraíso de Goiás / Alvorada do Norte / Barro Alto / Cavalcante / Flores de Goiás / Goianésia / Niquelândia / São João d´ Aliança / Simolândia e Vila Propício

Abraço!!!
Mais de dez? mais de dez é 11,12,13.....
foi inserido EXATAMENTE 10 do estado de Goiás.
Ana Paula Soares Viana,

A questão não fala em mais de dez, mas sim em "...agregados mais dez municípios goianos...".
A Lei Complementar nº 163/2018, alterou o texto do Paragrafo 1º da Lei Complementar nº 94/1998, acrescentando 12 novos municípios.

Paragrafo 1º A Região Administrativa de que trata este artigo é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João dAliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício, no Estado de Goiás, e de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, no Estado de Minas Gerais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 163, de 2018)

Sendo que:

Distrito Federal: 33 Regiões Administrativas

Goias: 29 Municípios

Minas Gerais: 4 Municípios

Novos Municípios acrescentado pela LC 163/2018: foram 10 em Goias e 2 em Minas Gerais
Distrito Federal: 33 Regiões Administrativas
Goias: 29 Municípios
Minas Gerais: 4 Municípios
Novos Municípios acrescentado pela LC 163/2018: foram 10 em Goias e 2 em Minas Gerais

Municípios mineiros tem o mnemônico CABU:
Cabeceira Grande
Arinos
Buriti
Unaí
A questão é de 2018 e se refere à LC 163/2018, ou seja, de lei publicada naquele ano, que incluiu novos municípios na composição da RIDE.

Com a LC 163/2018, a RIDE passou a ser composta por MAIS dez municípios goianos e MAIS dois mineiros.

Minas Gerais, portanto, que já contava com dois municípios na Região Integrada, passou a ter quatro: Cabeceira Grande, Arinos, Buriti e Unaí.
Resposta: Certo
No ano de 2018, por meio da edição da Lei Complementar n. 163, a lista dos municípios que fazem parte da RIDE foi alterada, passando a contar, além do Distrito Federal, com uma série de novos municípios, sendo eles:

a) do Estado de Goiás: Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício;

b) do Estado de Minas Gerais: Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí.

Fonte: PDF - Profª Rebeca Guimarães - Gran Cursos Online.
Entes federados integrantes da RIDE pela LC nº 94/1998:

Distrito Federal.

Municípios de Goiás: Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa.

Municípios de Minas Gerais : Unaí e Buritis.

Antes eram 19 municípios de Goiás e 2 de MG

Novos entes federados integrantes da RIDE incluídos pela LC nº 163/2018:

Municípios de Goiás : Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cavalcante, Flores de Goiás, Goianésia, Niquelândia, São João d'Aliança, Simolândia, Vila Propício

Municípios de Goiás: Arinos e Cabeceira Grande.

Hoje são 29 de Goiás e 4 de MG, totalizando 33 municípios mais o DF
Se a RIDE tinha 19 e passou a ter 29, como foram agragados mais de 10 municípios goianos?
Tinha lido errado. É mais 10 municípios. Não MAIS de 10...rs
Certo :)

O Governo Federal sancionou nesta quinta-feira (14/6/2018) a lei que autoriza a agregação de mais 12 municípios na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF).

Os novos integrantes são: Alto Paraíso, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cavalcante, Flores de Goiás, Goianésia, Niquelândia, São João d’Aliança, Simolândia e Vila Propício, todos de Goiás e Arinos e Cabeceira Grande, em Minas Gerais.

1998 = DF + 19 GO + 2 MG
2018 = DF + 29 GO + 4 MG
corretíssimo.. cuidado com ANÁPOLIS..essa ai não ta lá..rs
MACETE: A CUBA --> SAIBA QUE OS DOIS PRIMEIROS SÃO OS MAIS NOVOS.

A rinos
C abeceira Grande
U naí
B utiri
A

Adicionando o comentário do colega:

1998 = DF + 19 GO + 2 MG
2018 = DF + 29 GO + 4 MG
DF + 29 GO + 4 MG

DF regiões administrativas 33
Certo Costuma-se trocar Cabeceira Grande de MG por apenas Cabeceira de GO
A presente questão deve ser resolvida com apoio no que estabeleceu a Lei Complementar n.º 163/2018, que deu nova redação ao art. 1º, §1º, da Lei Complementar 94/98, passando a assim dispor:

"Art. O § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ..........................................................................

§ 1º A Região Administrativa de que trata este artigo é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d'Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício, no Estado de Goiás, e de Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, no Estado de Minas Gerais.

..............................................................................".(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."

Com efeito, deste rol de municípios, de fato, 10 deles, pertencentes ao Estado de Goiás, foram aí inseridos, o mesmo podendo se dizer em relação a 2 deles, do Estado de Minas Gerais, quais sejam, Arinos e Cabeceira Grande.

Neste sentido, confira-se a seguinte matéria jornalística, publicada no site do Correio Braziliense:

"O Governo Federal sancionou nesta quinta-feira (14/6) a lei que autoriza a agregação de mais 12 municípios na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride-DF). Os novos integrantes são: Alto Paraíso, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cavalcante, Flores de Goiás, Goianésia, Niquelândia, São João d;Aliança, Simolândia e Vila Propício, todos de Goiás e Arinos e Cabeceira Grande, em Minas Gerais."

Desta maneira, está correta a assertiva lançada pela Banca.

Gabarito do professor: CERTO

Referências:

Site do Correio Braziliente, acesso em 20/01/2022.
Minas Gerais: Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí.

ID

2843569

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Geografia

Assuntos

O Distrito Federal voltou a ter menos de três milhões de habitantes em 2018, um ano após a população ter chegado a 3.039.444 pessoas. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o fluxo migratório para a região continua positivo, mas está em queda.

Internet: <www.jornaldebrasilia.com>.

A respeito da população do Distrito Federal e de aspectos socioeconômicos a ela relacionados, julgue o item subsequente.

Projeções do IBGE, recentemente divulgadas, indicam que o Distrito Federal terá, por volta de 2060, dois idosos para cada jovem.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Se tem rombo da Previdência agora, esperem essa situação ocorrer... (já vão pagando um plano privado :D)
O que vai ter de coroa na balada não vai ser pouco!!
https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html

vejam os gráficos de projeção do IBGE, creio que utilizam para elaboração de questões.
Diante a pandemia que ocorre no Brasil e no Mundo devido ao COVID-19, é muito difícil que essa questão não esteja Errada até 2060. :(
Projeções do IBGE, recentemente divulgadas, indicam que o Distrito Federal terá, por volta de 2060, dois idosos para cada jovem. (QUADRIX)

O Distrito Federal continuará em declínio da fecundidade e crescimento da longevidade, o que provocará um perfil etário da população cada vez mais envelhecido, provocando avaliações constantes das políticas sociais voltadas para o atendimento das demandas suscitadas, principalmente entre os adultos e idosos. (CESPE 2019)
No Distrito Federal as taxas de fecundidade e longevidade vem caindo ao longo das décadas, provocando nos próximos 20 anos, redução na taxa de fecundidade total em comparação com a abrangência nacional.
Segundo o IBGE , neste período, a redução da (TFT) no país será de 19,43% e, no Distrito Federal, 12,11%.
Essa redução é menor que em outros estados pelo fato de o DF apresentar taxas de fecundidade inferiores ao longo dos anos.
Em 2030, a TFT do Distrito Federal estará entre as menores do país: 1,45 filhos por mulher

ID

2843572

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Geografia

Assuntos

Internet: <www.jornaldebrasilia.com>.

A respeito da população do Distrito Federal e de aspectos socioeconômicos a ela relacionados, julgue o item subsequente.

Segundo estimativas, nas próximas décadas, a taxa de fecundidade reduzir‐se‐á cada vez mais, ao mesmo tempo em que aumentará a esperança de vida ao nascer.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Já estamos observando uma redução na taxa de fecundidade e aumento da expectativa de vida ao nascer no Distrito Federal. Temos na cidade a menor taxa de fecundidade do Brasil.

Professora Rebecca Guimarães
Gran cursos.
Certo
Bem verdade que esse fenômeno não se extende apenas no Distrito Federal. Na sociedade hodierna, homens e, princinpalmente, mulheres estão cada vez menos adptos a terem filhos. Optando, em primeiro plano, por conquistar seu espaço no mercado de trabalho, que está cada vez mais difícil, ou o em adquirir conhecimento para tanto. Não que um filho obste esse cenário idealizado por homens e mulheres nos dias atuais, mas, na maioria dos casos a caminhada torna-se mais turbulenta.
A taxa de fecundidade consiste em uma estimativa do número médio de filhos que uma mulher tem ao longo da vida. Nesse sentido, esse indicador expressa a condição reprodutiva média das mulheres de um determinado local, sendo um dado importantíssimo para a análise da dinâmica demográfica.
Lembrem da piramide etária... que vai aos poucos virando um "retângulo", menos jovens nascendo, mais velhos vivendo mais tempo...
Fecundidade- número médio de filhos por mulher.
O que faz diminuir a população jovem no brasil? Mulher no mercado de trabalho, contraceptivos, planejamento familiar.
-Em 2000, a média de filhos por mulher no Brasil era de 2,38. Segundo os dados referentes a 2010, esse índice caiu para 1,9.
- IBGE: fecundidade no Brasil não supera reposição populacional (terra.com.br)
O que faz a expectativa de vida aumentar? melhorias no saneamento básico, avanço da medicina, exercícios físicos
[C]

Fecundidade - Filhos por Mulher

Antigamente a mulher não era inserida como larga escala nos dias de hoje no mercado de trabalho(o que realmente ajudou), além disso não existia a conscientização.

Um fato é que enquanto a taxa de fecundidade abaixa, sobe a qualidade de vida por vários motivos.
Por exemplo: Na revolução industrial, principalmente na primeira e segunda o trabalhador trabalhava em média 15 horas por dia e coloque criança nisso.

Hoje diminuímos essa situação, com maior saneamento básico, avanço na medicina, salários maiores etc.
- Se eu falei alguma besteira chamem no PV

ID

2843575

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Geografia

Assuntos

Internet: <www.jornaldebrasilia.com>.

A respeito da população do Distrito Federal e de aspectos socioeconômicos a ela relacionados, julgue o item subsequente.

Os municípios que compõem o Distrito Federal vêm, nos últimos anos, apresentando crescimento populacional inferior à média nacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"Os municípios que compõem o Distrito Federal vêm..."

DF não pode ser dividido em municípios, só possui regiões administrativas.
CF88 Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica...
Perdeu população, porém o fluxo migratório tá positivo.
Se diminuiu população, crescimento populacional deve estar "negativo".
Relevando o termo município, a questão permanece errada.

Comparando a população do Brasil e Distrito Federal nas últimas três décadas, observa-se que a população do Distrito Federal cresceu quase o dobro, o que não ocorreu no Brasil cujo crescimento foi significativo, mas não nesta proporção. A participação da população do Distrito Federal no contexto do Brasil vem aumentando sua contribuição, pois em 2010 chega a 1,33% com projeção em 2016 para 1,44%.

Fonte: Atlas do DF 2017 - CODEPLAN
O DF não é composto por municípios e sim por regiões administrativas.
Por mandamento constitucional, o Distrito Federal não é subdvidido em municípios, o que torna esta questão errada.

Gabarito: Errado
Kkkk estudar direito constitucional ajuda na geografia
Os municípios (regiões administrativas) que compõem o Distrito Federal vêm, nos últimos anos, apresentando crescimento populacional inferior à média nacional.
constitucional foi decisivo p acertar essa..kkk
O DF possui regiões administrativas e não municípios.
O DF não possui Município!
GAB. ERRADO
CF88 Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica...
O DF não tem municípios.
Tá de sacanagem! ERRADO!
DF não há municípios
Essa questão é pra quem é de fora do DF errar, não é possível! kkk
Cuidado! Para o Cespe essa alternativa estaria certa kkkkkkkk

ID

2843578

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Geografia

Assuntos

Internet: <www.jornaldebrasilia.com>.

A respeito da população do Distrito Federal e de aspectos socioeconômicos a ela relacionados, julgue o item subsequente.

O PIB per capita de Brasília está entre os maiores do País, o que não ocorre com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que apresenta posição intermediária em relação às demais cidades brasileiras.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

IDH Brasília 2010: 0,824 (Dentre as "capitais", terceiro melhor índice)
Fonte: Wiki
Nao entendi??? Alguém poderia me explicar o que tem a haver o IDH de 2010, se a prova foi aplicada em 2018? Nao teria que ser o IDH de pelo menos 2017??
Paulo, imagino que seja porque os censos oficiais demoram a sair.

Bons estudos!
No ranking geral, o PIB do Distrito Federal acumulou, em 2015, R$ 235,497 bilhões no PIB, o que o manteve na oitava colocação no País, com participação de 3,8% em relação ao PIB do Brasil, de R$ 6,267 trilhões.

A liderança é de
São Paulo com 32,5%,
seguido do Rio de Janeiro (10,2%) e
Minas Gerais (8,7%).
O último lugar é de Roraima (0,2%).

Já o IDH De acordo com a lista, das 31 regiões do Distrito Federal, 13 apresentam IDH muito alto (igual ou superior a 0,800), 7 apresentam IDH alto (entre 0,700 e 0,799) e 10 regiões não têm dados.

O IDH do Distrito Federal é de 0,824 (considerado muito alto)
Paulo, as informações sobre Idh, população e essas coisas são feitas pelo ibge a cada dez anos, acredito eu..
O PIB per capita de Brasília está entre os maiores do País, sendo que o mesmo ocorre com o IDH, que é o maior do país.

O último IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) divulgado do DF (divulgação em 2020), mostrou esta Unidade Federativa com o MAIOR ÍNDICE DO PAÍS, com 0,850. Além do primeiro lugar no ranking geral, o DF foi o melhor posicionado também em relação à renda e à longevidade.

Além do DF, São Paulo e Santa Catarina foram as únicas unidade da federação a apresentar um resultado de IDHM acima de 0,8, obtendo índice de 0,826 e 0,808; respectivamente. O pior resultado da capital foi em relação à educação: 0,804. Em relação a renda, o resultado foi de 0,890; e na saúde, 0,859. O Rio de Janeiro é o quarto melhor IDHM brasileiro, com 0,796; e em quinto está o Paraná, com 0,792.

Resposta: Errado
ERRADA, Não apresenta posição intermediária em relação às demais cidades brasileiras, PELO CONTRÁRIO.

ID

2843581

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional oferecem subsídios para a elaboração das normas para o sistema de ensino do Distrito Federal expressas na Resolução n.º 1/2012. Com base nessa Resolução e em suas alterações, julgue o item a seguir.

A educação do Distrito Federal considera, entre outras, as seguintes modalidades de educação: básica do campo; especial; profissional e tecnológica; e educação de jovens e adultos (EJA).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Fiquei confuso com o termo básica do campo.
Educação Básica do Campo – a educação para a população rural está prevista com adequações necessárias às peculiaridades da vida no campo e de cada região, definindo-se orientações para três aspectos essenciais à organização da ação pedagógica: conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos estudantes da zona rural, organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas e, ainda, adequação à natureza do trabalho na zona rural. A identidade da escola do campo é definida pela vinculação com as questões inerentes à sua realidade, com propostas pedagógicas que contemplam sua diversidade em todos os aspectos, tais como sociais, culturais, políticos, econômicos, de gênero, geração e etnia. Formas de organização e metodologias pertinentes à realidade do campo devem ter acolhidas, como a pedagogia da terra, pela qual se busca um trabalho pedagógico fundamentado no princípio da sustentabilidade, para assegurar a preservação da vida das futuras gerações, e a pedagogia da alternância, na qual o estudante participa, concomitante e alternadamente, de dois ambientes/situações de aprendizagem: o escolar e o laboral, supondo parceria educativa, em que ambas as partes são corresponsáveis pelo aprendizado e pela formação do estudante.
Modalidades

1 - EJA
2 - EAD
3 - Educação Especial
4 - Educação Indígena
5 - Educação Quilombola
6 - Educação Profissional
7 - Educação do Campo

E essas modalidades?
errei acho que devido o termo entre outras :(
São 7 Modalidades
1 - EJA
2 - EAD
3 - Educação Especial
4 - Educação Indígena
5 - Educação Quilombola
6 - Educação Profissional
7 - Educação do Campo
Errei por esse termo: básica do campo :/
errei pq não prestei atenção na expressão "entre outras", atenção a esses termos galera!
Estaria errado se o termo "exclusivamente" ou "somente" fosse utilizado.
BÁSICA DO CAMPO?????????
Errei devido ao termo "básica do campo"
errei pq n prestei atenção nos entre outras
basica do campo.. errei aqui e na prova
kkkkk
agora não erra mais!
RESOLUÇÃO Nº 1, 2018, CDE

Art. 8º As modalidades da educação são:

I - Educação Especial;
II - Educação de Jovens e Adultos - EJA;
III - Educação do Campo;
IV - Educação Indígena;
V - Educação Quilombola;
VI - Educação Profissional Técnica de Nível Médio;
VII - Educação a Distância - EaD.

Parágrafo único. As modalidades de Educação Indígena e de Educação Quilombola devem reconhecer as especificidades étnico-culturais de cada povo ou comunidade, observados os princípios constitucionais, a Base Nacional Comum Curricular, os princípios que orientam a Educação Básica brasileira e formação pedagógica específica do quadro docente.
RESOLUÇÃO Nº 1, 2018, CDE

Art. 8º As modalidades da educação são:

I - Educação Especial;
II - Educação de Jovens e Adultos - EJA;
III - Educação do Campo;
IV - Educação Indígena;
V - Educação Quilombola;
VI - Educação Profissional Técnica de Nível Médio;
VII - Educação a Distância - EaD.

Parágrafo único. As modalidades de Educação Indígena e de Educação Quilombola devem reconhecer as especificidades étnico-culturais de cada povo ou comunidade, observados os princípios constitucionais, a Base Nacional Comum Curricular, os princípios que orientam a Educação Básica brasileira e formação pedagógica específica do quadro docente.
Técnica e tecnológica não são a mesma coisa. Marquei errado.
MARQUEI ERRADO, PORQUE FUI NA LITERALIDADE DA LEI. NÃO TEM BÁSICA DO CAMPO
Foi incluído Educação Bilíngue do Surdos.LIBRAS Nova modalidade da educação.
Questão péssima. DO CAMPO é bem diferente de BÁSICA DO CAMPO.
LDB ATUALIZADA
As modalidades da educação são 8:
I - Educação Especial;
II - Educação de Jovens e Adultos - EJA;
III - Educação do Campo;
IV - Educação Indígena;
V - Educação Quilombola;
VI - Educação Profissional Técnica de Nível Médio;
VII - Educação à Distância - EaD.
VIII-Educação bilingue para surdos e surdocegos (incluso em 2021)
Péssima questão.
LDB ATUALIZADA
As modalidades da educação são 8:
I - Educação Especial;
II - Educação de Jovens e Adultos - EJA;
III - Educação do Campo;
IV - Educação Indígena;
V - Educação Quilombola;
VI - Educação Profissional Técnica de Nível Médio;
VII - Educação à Distância - EaD.
VIII-Educação bilingue para surdos e surdocegos (incluso em 2021)
Errei pois fiquei confuso como termo básica do campo
LEI Nº 14.191, DE 3 DE AGOSTO DE 2021

Foi adicionado a Educação Bilíngue de Surdos na Lei Brasileira de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - ) como uma modalidade de ensino independente — antes incluída como parte da educação especial. Entende-se como educação bilíngue aquela que tem a língua brasileira de sinais (Libras) como primeira língua e o português escrito como segunda.

Então atualmente são 8 modalidades.

I - Educação Especial;
II - Educação de Jovens e Adultos - EJA;
III - Educação do Campo;
IV - Educação Indígena;
V - Educação Quilombola;
VI - Educação Profissional Técnica de Nível Médio;
VII - Educação à Distância - EaD.
VIII- Educação Bilíngue para Surdos e Surdo-cegos

Fonte:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.191-de-3-de-agosto-de-2021-336083749
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/08/04/nova-lei-inclui-educacao-bilingue-de-surdos-como-modalidade-na-ldb
Questão mal elaborada e desatualizada, uma vez que a conjunção "e" deixa a entender que são somente essas as modalidades.
Para responder a esta questão, exige-se conhecimento sobre as modalidades da educação conforme a Resolução n.º 1/2012. Vejamos:
CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS, DAS ETAPAS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO
Art. 7º Os níveis de educação e ensino são:
- I - educação básica;
- II - educação superior.
Art. 8º As etapas da educação básica são:
- I - educação infantil;
- II - ensino fundamental;
- III - ensino médio.
As modalidades da educação são:
- a) educação de jovens e adultos -EJA;
- b) educação especial;
- c) educação profissional e tecnológica;
- d) educação básica do campo;
- e) educação escolar indígena;
- f) educação escolar quilombola;
- g) educação a distância - EAD.
A assertiva afirma que são modalidades da educação: básica do campo; especial; profissional e tecnológica; e educação de jovens e adultos (EJA). Como vimos, a assertiva acerta em listar essas áreas como modalidades.
Gabarito: CERTO

ID

2843584

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Compete a cada escola determinar as disciplinas que complementarão a parte diversificada do currículo, por isso podem escolher em quais anos, ou séries anuais, será ministrado o componente curricular arte.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

§ 2 o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

GABARITO: ERRADO
Obrigatório em toda a Educação Básica.
Por que as questões se repetem tanto?
Sim, a parte diversificada é de autonomia da própria instituição na fase de elaboração do seu PPP, porém artes é um coponente curricular da parte obrigatória.
Gabarito: Errado

Comentário
Resolução nº 1/2012-CEDF

Art. 13. A parte diversificada do currículo, de escolha da instituição educacional, deve
estar em consonância com a sua proposta pedagógica, integrada e contextualizada com as áreas
de conhecimento, contemplando um ou mais componentes curriculares, por meio de disciplinas,
atividades ou projetos interdisciplinares que enriqueçam e complementem a base nacional
comum, coerentes com o interesse da comunidade escolar e com o contexto sociocultural e
econômico no qual se insere.
§ 5º O ensino do componente curricular Arte, especialmente em suas expressões regionais,
é obrigatório em todos os anos, séries anuais, períodos semestrais, ciclos ou quaisquer outras
formas de organização do ensino da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento
da cultura dos estudantes, dentre outros aspectos.
Para responder a esta questão, exige-se conhecimento na Resolução nº 1/2012-CEDF. O candidato deve julgar a veracidade desta assertiva. Vejamos:
"Art. 13. A parte diversificada do currículo, de escolha da instituição educacional, deve estar em consonância com a sua proposta pedagógica, integrada e contextualizada com as áreas de conhecimento, contemplando um ou mais componentes curriculares, por meio de disciplinas, atividades ou projetos interdisciplinares que enriqueçam e complementem a base nacional comum, coerentes com o interesse da comunidade escolar e com o contexto sociocultural e econômico no qual se insere.
§ 5º O ensino do componente curricular Arte, especialmente em suas expressões regionais, é obrigatório em todos os anos, séries anuais, períodos semestrais, ciclos ou quaisquer outras formas de organização do ensino da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento da cultura dos estudantes, dentre outros aspectos."
Portanto, não há margem de escolha de aplicação do ensino da arte, pois deve ser aplicada em todos os anos.
Gabarito: ERRADO

ID

2843587

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional oferecem subsídios para a elaboração das normas para o sistema de ensino do Distrito Federal expressas na Resolução nº 1/2012. Com base nessa Resolução e em suas alterações, julgue o item a seguir.

A educação física é um componente curricular da parte diversificada, por isso deve ser ofertada em anos/séries que a escola escolher, de acordo com sua proposta pedagógica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado: A educação fisica é obrigatoria
§ 3 o  A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:              (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;          (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

II – maior de trinta anos de idade;         (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;         (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969;          (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003) (ratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.)

V – (VETADO)          (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

VI – que tenha prole.
A educação física como sendo um componente curricular, não deve ser ofertada apenas quando a escola escolher de acordo com sua proposta pedagógica, mas sim, deve ser ofertada em toda a educação básica, que corresponde a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.
Resposta: ERRADA

§ 2o A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e flosofa.
Art. 26. § 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:
I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;
II – maior de trinta anos de idade;
III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;
IV – amparado pelo ;
V –
VI – que tenha prole.
Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento:
§ 2º A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia.
Errado
Art. 26. § 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola,
é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:
I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;
II – maior de trinta anos de idade;
III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;
IV – amparado pelo ;
V –
VI – que tenha prole.

Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento:
§ 2º A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia. (FASE DO E.MÉDIO)
De acordo com a LDB, a base nacional comum também deve preponderar uma dimensão diversificada. Essa “parte diversificada” envolve os conteúdos complementares, escolhidos pelos sistemas de ensino e pelos estabelecimentos escolares, integrados à base nacional comum, de acordo com as características regionais, culturais, sociais e econômicas. Assim, a base nacional comum será contemplada em sua integridade, complementada e enriquecida pela parte diversificada, contextualizando o ensino em cada situação existente nas escolas brasileiras.
A base nacional comum e a sua parte diversificada deverão, portanto, integrar-se ao paradigma curricular, que visa estabelecer a relação ensino fundamental e a vida cidadã, por intermédio da articulação entre vários dos seus aspectos como: saúde; sexualidade; vida familiar e social; meio ambiente; trabalho; ciência e tecnologia; cultura; linguagens; além das áreas de conhecimento.
Como alguns colegas já comentaram, Educação Física é componente obrigatório.
Educação física parte comum.
Para responder a esta questão, exige-se conhecimento sobre a disciplina da educação física conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9394/1996. O candidato deve julgar a assertiva como certa ou errada. Façamos a leitura do dispositivo correspondente:
"Art. 26. (...) § 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:
I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;  (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
II – maior de trinta anos de idade;  (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;  (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969;  (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
VI – que tenha prole.  (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)"
Como vimos, a educação física é componente obrigatório e não é ofertada como ofertada em anos/séries que a escola escolher. Portanto, o gabarito está errado.
Gabarito: ERRADO

ID

2843590

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Os conteúdos de história e cultura afro‐brasileira e indígena são obrigatórios apenas nos componentes curriculares artes, literatura e história.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 1º O art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

§ 1º O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.

§ 2º Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras."
GAB:. ERRADO
Errado pela palavra apenas .
"EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA E DE LITERATURA E HISTÓRIAS BRASILEIRAS"
em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras."
Em todas as disciplinas nas quais essas poderão ser aplicadas.
Resolução n.º 1/2012
Art. 19. Constituem conteúdos dos componentes curriculares obrigatórios da educação básica:

I - História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nos ensinos fundamental e médio,
ministradas no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de arte e de literatura e
história brasileira.
Obrigatórios da Educação Básica.
Resposta: Certa

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino mé-
dio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura
afro-brasileira e indígena.

§ 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá
diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação
da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o
estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos
indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio
na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas
áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.

§ 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos
povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currí-
culo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e
história brasileiras
Esta questão está desatualizada, pois a Resolução n°01/12 foi atualizada pela n°01/18.
Onde fala educação básica, na verdade é ensino fundamental e médio
LDB - Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.
§ 2º Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.
Não misturem as leis. A questão é sobre LDB e não RESOLUÇÃO! Elas sempre divergem sobre muitas coisas.
Artigos 112 e 122

Constituem conteúdos dos componentes curriculares obrigatórios: I - história e cultura afro-brasileira e indígena, ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de arte, literatura e história brasileira;
- Este conteúdo consta como obrigatório para ensino fundamental e médio, por isso está presente em dois artigos na mesma Resolução (2/2020)
http://cedf.se.df.gov.br/images/Resolu%C3%A7%C3%A3o_02-2020-CEDF__Vers%C3%A3o_Site-Final.pdf
LDB, Art. 26 - A, &2º Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.

QUESTÃO ERRADA
ERRADO: ...NO CURRICULO EDUCAÇÃO ARTÍTICA, HOSTORIA E LITARATUAS BRASILEIRAS...

ID

2843593

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

O Ciclo Sequencial de Alfabetização (CSA), composto pelos três anos iniciais do ensino fundamental, visa à oferta de amplas e variadas oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.

do Distrito Federal, instituiu, no artigo 25, o Ciclo Sequencial de Alfabetização, composto pelos três anos iniciais do ensino fundamental, in verbis:
Art. 25. Fica instituído, no Sistema de Ensino do Distrito Federal, o Ciclo Sequencial de Alfabetização - CSA, composto pelos três anos iniciais do ensino fundamental. Parágrafo único. O Ciclo Sequencial de Alfabetização, sem reprovação do estudante, visa à oferta de amplas e variadas oportunidades de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento de estudos

ID

2843596

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

O Plano Distrital da Educação (PDE) (2015–2024), a exemplo do Plano Nacional da Educação (PNE), é um documento que expressa as demandas da sociedade, estabelece prioridades e metas e aponta caminhos para a sua efetivação por meio de estratégias. Assim, configura‐se como uma política pública de Estado que favorece o planejamento de ações diante das demandas da educação. No que se refere a esse tema, julgue o item.

São diretrizes do PDE (2015‐2024) a erradicação do analfabetismo formal, a superação das desigualdades educacionais, a melhoria da qualidade da educação, a formação para o trabalho e para a cidadania e a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública do Distrito Federal, entre outras.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 2o São diretrizes do PNE:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
analfabetismo formal?
Formal?????
LEI Nº 5.499, DE 14 DE JULHO DE 20151 - Aprova o Plano Distrital de Educação– PDE e dá outras providências.

Art. 2º São diretrizes do PDE: I – erradicação do analfabetismo formal e diminuição do analfabetismo funcional; II – universalização do atendimento escolar, incluída a educação infantil; III – universalização do atendimento educacional, inclusive no sistema regular de ensino, aos superdotados e às pessoas com deficiência, na medida do grau de deficiência de cada indivíduo, com preparação para o trabalho; IV – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; V – melhoria da qualidade da educação, com foco no educando; VI – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade, considerando as características econômicas do Distrito Federal; VII – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública do Distrito Federal, com participação efetiva da comunidade escolar e local nos conselhos escolares, e com a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; VIII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Distrito Federal; IX – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto do Distrito Federal – PIB-DF/IBGE, que assegure atendimento das necessidades de expansão e qualificação da rede, com padrão de qualidade e equidade; X – valorização dos profissionais da educação, com carreiras estruturadas, remuneração digna e qualificação adequada às necessidades do sistema de ensino do Distrito Federal, promovendo e garantindo a formação inicial e continuada nos diversos níveis; XI – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos e à sustentabilidade socioambiental, respeitando as convicções morais dos estudantes e de seus pais ou responsáveis; XII – promoção da jornada integral de educação que incorpore novos conhecimentos, saberes e tecnologias e valorize a inclusão social, cultural e ambiental, o conhecimento colaborativo e o fazer conectado com a vida cotidiana; XIII – promoção dos princípios e dos valores da família.
Analfabetismo formal refere-se ao analfabetismo propriamente dito aquele que se diz analfabeto, diferente do analfabeto funcional que consegue desempenhar certo "nível de escrita", mas bem primitivamente.
Art. 2o São diretrizes do PNE:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos (as) profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
ATENÇÃO: PDE não é PNE.

ID

2843599

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

O cumprimento das metas do PDE deve ser avaliado e monitorado continuamente pelo Ministério da Educação e pela Câmara Legislativa Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Estáerrado, pois está incompleto.
Comissão de Educação da Câmara dos Deputados
PDE = PLANO DISTRITAL DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL(DF)

O cumprimento das metas do PDE deve ser avaliado e monitorado continuamente pelo Ministério da Educação e pela Câmara Legislativa Federal.
Avaliação periódica
Monitoramento contínuo.
ERRADO -

PDE - Plano DISTRITAL de educação

avaliado e monitorado continuamente
SEDF - secretaria de educação do DF
CEDF - Conselho de educação do DF
FDE - Forum distrital de educação
CLDF - Camara legislativa do DF -------------DISTRITAL não deve ser FEDERAL.
Para quem não mora no DF. Não existe Câmara Legislativa Federal e sim Câmara Legislativa do Distrito Federal.- CLDF
SOBRE O PNE

I - Ministério da Educação - MEC;
II - Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal;
III - Conselho Nacional de Educação - CNE;
IV - Fórum Nacional de Educação.

SOBRE O PDE

SEDF - secretaria de educação do DF
CEDF - Conselho de educação do DF
FDE - Forum distrital de educação
CLDF - Camara legislativa do DF
Errado, pois se o plano é estadual, deve ser monitorado por órgãos federais.
Instâncias responsáveis pelo cumprimento das metas do PDE:
Secretaria de Estado de Educação do DF - SEDF;
Conselho de Educação do DF - CEDF;
Fórum Distrital de Educação - FDE;
Câmara Legislativa do DF - CLDF
GAB: E

Art. 5º A execução do PDE e o cumprimento de suas metas devem ser objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I – Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEDF;

II – Conselho de Educação do Distrito Federal – CEDF;

III – Fórum Distrital de Educação – FDE;

IV – Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF. Parágrafo único. As instâncias de que trata este artigo devem divulgar, anualmente, por meio de suas páginas oficiais na internet, todos os resultados do monitoramento e das avaliações.

Já no PNE:

I - Ministério da Educação - MEC;
II - Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal;
III - Conselho Nacional de Educação - CNE;
IV - Fórum Nacional de Educação.

Deus é por nós!
erro da questão camara legislativa federal

PDE - Plano DISTRITAL de educação, no DF
avaliado e monitorado continuamente,POR:
SEDF - secretaria de educação do DF
CEDF - Conselho de educação do DF
FDE - Forum distrital de educação

ID

2843602

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

O PDE propõe, mas não garante, a matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em todas as etapas nas escolas da rede pública do Distrito Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

PDE - META 4: Universalizar o atendimento educacional aos estudantes com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, independente da idade, garantindo a inclusão na rede regular de ensino e o atendimento complementar ou exclusivo, quando necessário, nas unidades de ensino especializadas.

O que muda: o atendimento será garantido a todos estudantes com deficiência, independentemente da idade, na rede regular ou exclusiva.
O termo UNIVERSALIZAR se refere a tudo que é obrigatório. Sendo assim, é uma GARANTIA.

*vide meta 4 do PDE
Como assim? acho que você esta equivocado.
GAB: E

"Meta 4: Universalizar o atendimento educacional aos estudantes com deficiência, transtorno global do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade – TDAH, dislexia, discalculia, disortografia, disgrafia, dislalia, transtorno de conduta, distúrbio do processamento auditivo central – DPA(C) ou qualquer outro transtorno de aprendizagem, independentemente da idade, garantindo a inclusão na rede regular de ensino ou conveniada e o atendimento complementar ou exclusivo, quando necessário, nas unidades de ensino especializadas"

Fonte: http://www.educacao.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2018/01/pde_site_versao_completa.pdf
Acho essa questão questionável porque o PDE também usa o termo "Universalizar" para a educação infantil (até 2016) e isso não garantiu a matricula de todas as crianças em creche. Não ocorre responsabilização pelo descumprimento das metas do PDE, portanto se o Poder Público não garantir a matrícula da criança e adolescente com deficiência, pode ser questionado com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, pelo ECA, LDB ou a própria Constituição, mas pelo PDE não faz sentido.

ID

2843605

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

De acordo com o PDE (2015‐2024), a educação infantil na pré‐escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade deveria ser universalizada até o ano de 2016.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gláucia, no PDE são 60%.

Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches públicas e conveniadas, de forma a atender no mínimo 60% da população dessa faixa etária, sendo no mínimo 5% a cada ano até a final de vigência deste Plano Distrital de Educação – PDE, e ao menos 90% em período integral.
CORRETO - META 1 PDE

Universalizar a educação infantil na pré-escola até 2016
Ampliar a oferta em creches em mínimo 60 %
5% em cada ano até o fim da vigência do plano
E ampliar a oferta em mín 90% da educação em período ou tempo integral.
GAB: C

Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches públicas e conveniadas, de forma a atender no mínimo 60% da população dessa faixa etária, sendo no mínimo 5% a cada ano até a final de vigência deste Plano Distrital de Educação – PDE, e ao menos 90% em período integral.

Fonte: http://www.educacao.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2018/01/pde_site_versao_completa.pdf

Deus é por nós!
Gabarito: Certo

ANEXO I
Metas e estratégias
Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar
a oferta de educação infantil em creches públicas e conveniadas, de forma a atender
no mínimo 60% da população dessa faixa etária, sendo no mínimo 5% a cada ano até a final de vigência deste Plano
Distrital de Educação – PDE, e ao menos 90% em período integral.

ID

2843608

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

O PDE visa a aumentar a matrícula da educação profissional por meio da educação profissional integrada ao ensino médio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Integração da Educação de Jovens e Adultos (EJA) dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio à Educação Profissional pelo Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja) e pelo Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária (Projovem).

https://www.todospelaeducacao.org.br/conteudo/saiba-o-que-e-e-como-funciona-o-plano-de-desenvolvimento-da-educacao/
CERTO

META 11
Triplicar as matriculas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento publico.

Triplicar quer dizer AUMENTAR.
Gab: C

"Meta 11: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta em pelo menos 75% da expansão na rede pública, priorizando a educação integrada ao ensino médio."

Fonte: http://www.educacao.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2018/01/pde_site_versao_completa.pdf

Deus é por nós!
Se triplica é pq aumenta! Rsrsr

ID

2843611

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

O Currículo em Movimento, elaborado pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, é um documento que apresenta os temas que devem permear as atividades docentes, pois apontam os eixos norteadores de todos os conteúdos científicos a serem abordados em sala de aula. A respeito desse assunto, julgue o item que segue.

O conceito de currículo defendido pelo referido documento expressa a ideia de conjunto de matérias/disciplinas existentes na grade curricular.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Sobre a que o currículo diz respeito:
“questões de poder, tanto nas relações professor/aluno e administrador/professor, quanto em todas as relações que permeiam o cotidiano da escola e fora dela, ou seja, envolve relações de classes sociais (classe dominante/classe dominada) e questões raciais, étnicas e de gênero, não se restringindo a uma questão de conteúdos”. (HORNBURG e SILVA, 2007, p.1)
Para concurso:

Currículo - conjunto de ações pedagógicas.

Grade curricular - disciplinas e conteúdos do currículo.

O Currículo faz a ligação entre a teoria educacional e a prática pedagógica.
"O conceito de currículo defendido pelo referido documento expressa a ideia de conjunto de matérias/disciplinas existentes na grade curricular."
Esse conceito defendido na questão trás a ideia do currículo tradicional.

O Currículo em Movimento está embasado teoricamente nas ideias de Saviani, Histórico Social dos Conteúdos.
ERRADO.
Currículo (ações pedagógicas) X Grade de curricular (disciplinas)
Questão ERRADA
Pelo contrário, o Currículo em movimento da SEEDF é um documento que deve ser revisitado constantemente (Por isso a ideia de movimento) e é uma SUPERAÇÃO do currículo coleção que era descontextualizado da realidade dos alunos, grade de matérias, fragmentado, sem integração entre os componentes curriculares...)

ID

2843614

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

O currículo da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal tem como pressupostos as teorias crítica e pós‐crítica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Certo

A resposta está parcialmente dada no enunciado de outra questão.

O Currículo em Movimento da Educação Básica do DF expressa, como um de seus pressupostos teóricos, a teoria crítica da educação, considerando, em sua organização curricular, conceitos como: ideologia ; reprodução cultural e social; poder; classe social; capitalismo; relações sociais de produção; conscientização; emancipação e libertação; curriculo oculto; e resistência. (todas essas são palavras-chaves da concepção crítica do currículo)

SEEDF. Currículo em Movimento da Educação Básica: Pressupostos Teóricos (com adaptações).
Teoria crítica e pós Crítica:

Segundo o quadro teórico elaborado Page 5 288 por Silva (2009), os pós-críticos enfatizam a cultura, o gênero, a etnia, a diferença e a linguagem. Já os críticos ressaltam o poder, a economia, a classe social e o conflito.

Teorias críticas do currículo
As teorias curriculares críticas basearam o seu plano teórico nas concepções marxistas e também nos ideários da chamada Teoria Crítica, vinculada a autores da Escola de Frankfurt, notadamente Max Horkheimer e Theodor Adorno. Outra influência importante foi composta pelos autores da chamada Nova Sociologia da Educação, tais como Pierre Bourdieu e Louis Althusser.

Teorias pós-críticas do currículo
Já as teorias curriculares pós-críticas emergiram a partir das décadas de 1970 e 1980, partindo dos princípios da fenomenologia, do pós-estruturalismo e dos ideais multiculturais. Assim como as teorias críticas, a perspectiva pós-crítica criticou duramente as teorias tradicionais, mas elevaram as suas condições para além da questão das classes sociais, indo direto ao foco principal: o sujeito.

Fonte: educador.brasilescola.uol.com.br
São pressupostos teóricos do CURRÍCULO EM MOVIMENTO:

1- TEORIAS DE CURRÍCULO CRITICA E PÓS CRÍTICA
2 - PEDAGOGIA HISTÓRICO CRÍTICA DE SAVIANI E PSICOLOGIA HISTORICO CULTURAL DE VYGOTSKY
3 - EDUCAÇÃO INTEGRAL
4 - EIXOS TRANSVERSAIS
5 - CURRÍCULO INTEGRADO
6- AVALIAÇÃO PARA AS APRENDIZAGENS: CONCEPÇÃO FORMATIVA

ID

2843617

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

No documento em análise, a escola deve ser compreendida como o espaço físico no qual se realizam as atividades educativas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Espaço físico e cultural
Resposta ERRADA!!
espaço fisico, social e cultural.
não se trata apenas de espaço físico, salas de aula, de quadras, refeitórios e se quer conteúdos. a escola é um lugar de instrução e socialização, expectativas e contradições..
A Quadrix me enganou nesta questão, pois na prova para professor temporário DF 2018, marquei questão errada e a banca considerou a questão correta. Perdi ponto sem merecer e nem fiz recurso, pois achei que a banca estava certa e não verifiquei aqui antes. Sacanagem!
Currículo em Movimento
• Espaços - a escola não é só um espaço físico. É um clima de trabalho, uma postura, um modo de ser, conforme Freire (1993). Assim, a Educação Integral considera a existência de uma complexa rede de atores, ambientes, situações e aprendizagens que não podem ser reduzidas a mera escolarização, pois correspondem às diversas possibilidades, requisições sociais e expressões culturais presentes no cotidiano da vida.
Na verdade, era para ser correta, veja bem, a questão não disse que a escola somente é compreendida como um espaço físico, ou seja, ela também é um espaço físico.
escola é tudo, muito mais que um espaço físico. Ali, se realizando atividades de cunho social e emotivas, e na verdade a escola esta dentro da nossas cabeças, nos nsosso pensamentos..nõa se resume apenas a isso!!

ID

2843620

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Ao discutir questões relativas à diversidade, os professores devem evitar abordar as diferenças de orientação sexual.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assim, a SEEDF adota como Eixos Integradores do Currículo estes elementos basilares do trabalho educativo com as crianças: Educar e Cuidar, Brincar e Interagir. Tais eixos precisam ser considerados juntamente com os Eixos Transversais do Currículo em Movimento: Educação para a Diversidade; Cidadania e Educação em e para os Direitos Humanos e Educação para a Sustentabilidade.
O cotidiano de educação coletiva é permeado por essa transversalidade, que reclama ações acerca da biodiversidade e diversidade cultural, étnico-racial, de crença, de gênero e configurações familiares, inclusão das crianças com deficiência, atendimento à heterogeneidade e à singularidade, direito às aprendizagens e diversas formas de viver a infância e convivências entre as gerações.
AFIRMAÇÃO INCORRETA!!!

ID

2843623

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

A educação para a diversidade é a realização de uma prática pedagógica que visa criar e executar estratégias com base em uma visão crítica sobre os diferentes grupos que constituem a história social, política, cultural e econômica do País.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo! Gostaria de saber pq esse questão está certa???
Pq a visão do currículo da SEDF e por crítica e não critica... aguardo o pq???
A expressão EXCLUSIVAMENTE torna a alternativa I errada porque o art. 18 do CDC, no seu § 1º traz o termo "ALTERNATIVAMENTE" a escolha do consumidor 3 opções:

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

       I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

       II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

       III - o abatimento proporcional do preço.
Eixos transversais:
- Educação para a diversidade: A Sedf reestrutura seu curriculo de educação básica partindo da definição de diversidade, com base na natureza das diferenças de gênero, de intelectualidade, de raça/etnia, de orientação sexual, de pertencimento, de personalidade, de cultura, de patrimônio, de classe social, diferenças motoras, sensoriais..enfim, a diversidade é vista como possibilidade de adaptar-se e sobreviver como espécie na sociedade.
Fonte: livro Guia da Aprovação - Os pedagógicos.
Trata-se de teoria pós-crítica.
exatamente, quem não critica é a tradicional,escola nova, ou tecnicista..

ID

2843626

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

A efetivação do projeto político‐pedagógico da escola dá‐se por meio da organização do currículo no contexto educacional. Para que isso seja possível, se faz necessária a prática do planejamento em seus diferentes níveis. Acerca desse tema, julgue o próximo item.

O planejamento participativo requer uma integração entre a escola e a comunidade na qual ela está inserida, tendo como fundamento a prática democrática.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Participação de todos...
Pq essa questão está desatualizada? N entendi
Por qual motivo a questão está desatualizada???
Atualmente no GDF - SEE não utiliza-se mais a noção projeto político‐pedagógico. TALVEZ por isso a questão esteja desatualizada.

ID

2843629

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

O planejamento participativo independe do projeto político‐pedagógico da escola.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Planejamento Participativo DEPENDE do PPP.
E o PPP tambem DEPENDE de Planejamento Participativo
É baseado na construção de parcerias com a comunidade que mostramos o êxito de qualquer projeto educacional que tem como meta o desenvolvimento da cidadania e a construção da identidade da escola, por ter a participação da comunidade escolar deve ter planejamento participativo.
PPP
é coletivo, GESTÃO DEMOCRÁTICA, participação da comunidade local e escolar, profissionais da educação tudo isso é planejamento participativo.
pelo contrário o planejamento participativo é uma forma de contrução do PPP, neste caso, democrático!
Um depende do outro !!!!
O planejamento democrático, participativo se dá justamente na elaboração do PPP.
Um completa o outro.

ID

2843632

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

A proposta curricular que mais bem se adequa à realização de um planejamento participativo é a do currículo integrado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Currículo integrado = currículo interdisciplinar.

O que se busca hoje em dia na educação, com base nas DCN's, PCN's e LDB, é o currículo integrado. Isso vai de encontro à gestão democrática e ao planejamento participativo
"De encontro" ou "ao encontro"?
KKKKKKKKK Português é inimigo da perfeição. É, ao encontro...
Currículo integrado e globalizado
O currículo globalizado é interdisciplinar, pois relaciona as disciplinas de forma holística. Percebe a prática curricular como um processo de investigação. Assim, por meio da definição de um tema como gerador, as disciplinas se associam, gerando um conhecimento integrado a respeito do tema definido.
Ao encontro quer dizer a favor.
De encontro é ao contrário .
Princípios do Currículo INTEGRADO : ( FIUC - Leia FIUK filho do Fábio Jr. KKK)
F LEXIBILIDADE
I NTEDISCIPLINAIDADE
U NICIDADE TEORIA E PRÁTICA
C ONTEXTUALIZAÇÃO
sim, sempre se busca a intgração então correta a questão...

ID

2843635

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

O ensino que articula teoria e prática requer de professor e estudantes a tomada de consciência, a revisão de concepções, a definição de objetivos, a reflexão sobre as ações desenvolvidas, o estudo e a análise da realidade para a qual se pensam as atividades. Tudo isso deve estar previsto no projeto político‐pedagógico da escola.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo. O PPP faz parte do planejamento escolar, envolvendo toda a comunidade Escolar.
O Projeto Político-Pedagógico é um mecanismo eficiente e capaz de proporcionar a escola condições de se planejar, buscar meios, e reunir pessoas e recursos para a efetivação desse projeto. Por isso é necessário a envolvimento das pessoas na sua construção e execução.
O Projeto Político Pedagógico, ou PPP, é um documento que garante a autonomia para as instituições de ensino em relação à proposta de orientação de suas práticas educacionais, estabelecendo os objetivos do ambiente educacional, podendo incluir desde a proposta curricular até a gestão administrativa no mesmo.

ID

2843641

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Historicamente, a escola tem excluído dos currículos narrativas das crianças, dos negros, das mulheres, dos índios, dos quilombolas, dos campesinos, entre outras, reforçando a hegemonia de determinados conhecimentos sobre outros construídos pelos sujeitos sociais em diferentes espaços de trabalho e vida.

Currículo em Movimento: pressupostos teóricos. SEEDF. 2014. p. 36 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item.

A diversidade deve ser trabalhada na escola por meio de eixos transversais, pois eles reforçam o caráter normativo do currículo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os eixos transversais possuem uma flexibilização, perpassam todas as disciplinas. Dão autonomia aos estudantes aos professores na forma de trabalho desses temas.

Já o Currículo normativo é aquele chamado currículo prescrito. Ele é burocrático.

Gab E
Acredito que o gabarito esteja errado,
isto ai é uma competencia do BNCC C das COMPETÊNCIAS GERAIS.
Valorizar a diversidade de saberes e vivências culturais e apropriar-se de conhecimentos e experiências que lhe
possibilitem entender as relações próprias do mundo do trabalho e fazer escolhas alinhadas ao exercício da cidadania e ao seu projeto de vida, com liberdade, autonomia, consciência crítica e responsabilidade.
O gabarito está errado!!!!!!!!!!!!

Quetão 51!
Arrumaram o gabarito <3
Erro: os eixos transversais não reforçam o caráter normativo do currículo, como afirma a questão, ocorre o contrário os eixos servem para uma melhor adequação do currículo
eixos transversais, pois eles não reforçam o caráter normativo do currículo (Burocrático e pre escrito). -----> assim estaria Certo
O Currículo em movimento não é uma norma é sim uma direção, um meio. Portanto questão errada
Se estivesse: "caráter formativo", aí estaria correto.
A diversidade deve ser trabalhada na escola por meio de eixos transversais, pois eles reforçam o caráter normativo do currículo.

A diversidade deve ser trabalhada na escola por meio de eixos transversais, pois eles reforçam o caráter integrado do currículo.
erro no curriculo, normativo- quer dizer duro, formal, inflexivel-segue as regras na sua parte total
e quando falamos em eixos tranversais seria uma contaposição,pois os eixos,são flexiveis!!

ID

2843644

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Currículo em Movimento: pressupostos teóricos. SEEDF. 2014. p. 36 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item.

O tema diversidade deve ser classificado como inclusivo pelo fato de considerar a exclusão social como um fator preponderante na história da educação brasileira.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.

A exclusão social marca a história da educação brasileira desde o seu início e, ao se planejar e se trabalhar a partir da diversidade, o professor torna a prática pedagógica inclusiva. É uma forma de consideração e valorização das diferenças.

ID

2843647

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Currículo em Movimento: pressupostos teóricos. SEEDF. 2014. p. 36 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item.

A educação no campo deve ser compreendida como a superação da relação dicotômica entre rural e urbano.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A Educação no campo serve para diminuir/superar as diferenças entre educação na área rural ou urbana.

A questão fala basicamente isso. Gab C
Oxiiii, deu errado, mas esta certo
Nao deve ser compreendida com uma divisao. gabarito errado
Dicotômica é o feminino de dicotômico. O mesmo que: dividida, bifurcada, bipartida, biviária, dicótoma, duplicada, separada.
questao errada .. banca foi infeliz com o gabarito ... em todos os normativos do DF fala que Educação rural não se reduz a dicotomia ...
“A partir de então, o campo passou a ser visto como um novo espaço de vida, que não se resume à dicotomia urbano/rural, mas que respeita as especificidades sociais, étnicas, culturais, ambientais de seus sujeitos e que garante o direito a uma educação do campo, assegurando a possibilidade das pessoas serem educadas no lugar onde vivem, sendo participantes ativas do processo de construção da própria ação educativa.” Currículo em Movimento .
O ponto alto da questão é a superação dessa divisão que o item quis dizer gente. A cada com o seu famoso peguinha. Lendo rapidamente você caí tranquilamente.
É tudo questão de interpretação. A educação do campo veio para superar/vencer a relação dicotômica/divisão/diferenças entre rural e urbano.

Gab C
Aqui não está falando que uma modalidade de educação é superior a outra.
Mas que a educação rural está avançando, ou seja, trata-se de um ponto positivo e não de superior a outra modalidade de ensino.
A Educação do Campo é fundamental para o sujeito do campo, uma vez que respeita as especificidades e necessidades dos estudantes.
dicotômico

adjetivo
1. relativo a ou que apresenta dicotomia; dicótomo.
- dividido ou subdividido em dois
A educação no campo deve ser compreendida como a superação da relação dicotômica entre rural e urbano.

OU SEJA
A SUPERAÇÃO DA RELAÇAO DA DIVISÃO ENTRE RURAL E URBANO.

ID

2843650

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Currículo em Movimento: pressupostos teóricos. SEEDF. 2014. p. 36 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item.

A educação baseada na cidadania é um avanço importante para a inclusão de minorias nas políticas sociais e, por isso, garante a convivência igualitária entre grupos considerados como maiorias e minorias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A educação baseada na cidadania é um avanço importante para a inclusão de minorias nas políticas sociais e,
por isso, garante a convivência igualitária entre grupos considerados como maiorias e minorias.

Como assim garante a convivência igualitária? Em teoria propõe a convivência igualitária, na prática anda longe de se ter essa convivência igualitária. Olhem os índices do IBGE.
Concordo com a Sara Rízia. Esse tipo de educação deve dar subsídios para a convivência igualitária, mas não a garante.
Não garante nada. Se estuda tantas teorias, pra na hora da prova ter que adivinhar se a resposta está certa ou errada.
Quem dera que se fosse só ensinar os direitos estariam garantidos
Questão desconexa. Visa garantir...
Garantir é subjetivo
Questão passível de ser anulada, não é possível garantir a convivência igualitária.
O termo garante torna o item muito subjetivo, mas enfim, toda banca tem essas palhaçadas
O objetivo da concepção seria garantir; mas não pode se garantir.
Absurdo o que o cespe faz...estudar não é suficiente...tem que adivinhar o que a banca quer.
CESPE? Quadrix, uma imitação da cespe. Não há como garantir na prática. Gab ERRADO.
O objetivo é garantir a EQUIDADE entre as pessoas, a IGUALDADE pressupõe que não há diferença. Tem-se que entender que cada ser é diferente um do outro. E só a educação voltada para a cidadania não GARANTE a Igualdade e nem a Equidade.
Questão ERRADA - normalmente essas questões de educação que usam verbos como "garantir", estão erradas...Porque a educação sozinha não pode garantir, pois isso é uma parceria da escola, família, sociedade etc.

Nem eu estudando igual uma fela não tô garantindo é nada kkkk
bons estudos!
Cuidado com esses termos , GARATIR, EXCLUSIVO< OBROGATÓRIO etc. e Educação não garante nada, ela busca atingir metas e objetivos e nos orienta para uma educação melhor a cada dia, etc.
Nada garante
garantir,,nnguém garante nada... quem garante que o próximo presidente vai dar jeito nesse país...rsrs
Poderia garantir, mas infelizmente não é assim na prática.
A educação baseada na cidadania por si só não garante igualdade entre minoria e maioria. Para isso é necessário medidas de ações afirmativas afim de atingir essa Equidade, ou seja, medidas desiguais para se igualar.

ID

2843653

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Currículo em Movimento: pressupostos teóricos. SEEDF. 2014. p. 36 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item.

A educação para a diversidade deve abordar temas como racismo, machismo, homofobia, lesbofobia, transfobia, depreciação de pessoas que vivem no campo, entre outras discriminações a grupos historicamente marginalizados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Educação para a Diversidade. Os fenômenos sociais como racismo, machismo, homofobia, lesbofobia, transfobia, depreciação de pessoas que vivem no campo, entre outras discriminações a grupos historicamente marginalizados, materializam-se fortemente no espaço escolar, acarretando um ciclo de exclusão e de violação de direitos desses sujeitos. Visando ao enfrentamento dessa realidade, a Educação para a Diversidade busca implementar ações voltadas para o diálogo, reconhecimento e valorização desses grupos, tais como negros, mulheres, população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais), indígenas, moradores do campo, entre outros, a partir de linhas específicas de atuação como a Educação das Relações Étnico-Raciais, Educação do Campo, Educação em Gênero e Sexualidade, Ensino Religioso, entre outros.
CURRÍCULO EM MOVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-PRESSUPOSTOS TEÓRICOS
Depreciar é reduzir/diminuir no meu entendimento.
Etimologicamente, o termo diversidade significa diferença, dessemelhança, heterogeneidade, desigualdade. A diversidade está relacionada, a um só tempo, à diferença de padrões, saberes e culturas hierarquizadas e à desigualdade econômica. Esse atributo nos leva a alguns grupos excluídos que, historicamente, têm vivenciado a desigualdade em virtude de suas diferenças dos padrões preestabelecidos: mulheres, pessoas com deficiências, negros, povos indígenas, população LGBT, quilombolas, pessoas do campo e pobres, entre outros.

ID

2843656

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

O currículo da educação básica da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal fundamenta‐se na pedagogia histórico‐crítica e na psicologia histórico‐cultural, opção teórico‐metodológica que se assenta em inúmeros fatores, sendo a realidade socioeconômica da população do Distrito Federal um deles.

Currículo em Movimento: pressupostos teóricos. SEEDF. 2014. p. 30 (com adaptações)

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o seguinte item.

Nessa perspectiva, o papel da escola é o de modelar o comportamento humano por meio de técnicas específicas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Negativo. Errado.

A tendência abordado no texto faz da escola um local de transformação intelectual, moldadora de opiniões livres e sem fronteiras, porém, a ideia de modelar o comportamento humano é voltada diretamente para a tendência pedagógica tecnicista.
Modelar é tecnicismo, uma educação com viés liberal e capitalista, taylorista e de B.F Skinner. TA ERRADO.

MODELA é massa de pão, barro para fazer pote, bolo. etc, e não os seres humanos, ainda mais a educação.

Robotizar as pessoas. kkk
Errado: Quem modela o comportamento por meio de técnicas específicas é o tecnicismo.
ERRADO

Modelar o comportamento humano por meio de técnicas específicas = Tendência Liberal Tecnicista

ID

2843659

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Currículo em Movimento: pressupostos teóricos. SEEDF. 2014. p. 30 (com adaptações)

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o seguinte item.

Na relação professor‐aluno, devem predominar a autoridade do professor e a atitude receptiva do aluno.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: errado.

PEDAGOGIA LIBERAL TRADICIONAL

RELAÇÃO PROFESSOR-ALUNO

O professor é a autoridade para ensinar.
O aluno se comporta de modo receptivo para assimilar o conteúdo ministrado como verdade.
A disciplina imposta ao aluno serve para assegurar-lhe atenção e silêncio.

Referência

LUCKESI, Cipriano Carlos. Filosofia da educação. São Paulo: Cortez, 1994.
A pedagogia histórico-crítica é contrária ao conceito de educação bancária salientada na obra de Paulo Freire.
Pedagogia histórico - crítica = Tendência pedagógica PROGRESSISTA "crítica-social dos conteúdos"

Papel na escola: difusão de conteúdos.
Conteúdos de ensino: significação humana e social.
Métodos de ensino: teoria e prática.
Professor x aluno: professor mediador + a esperiência da vivência do aluno.
Presuposto de aprendizagem: superação da visão confusa.

Contribuintes: Makarenko; B. Charlot; Manacorda Saviani; G.Snyders.

ID

2843662

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Currículo em Movimento: pressupostos teóricos. SEEDF. 2014. p. 30 (com adaptações)

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o seguinte item.

Essa fundamentação pressupõe a ideia de que o ensino consiste em repassar conhecimentos para os estudantes e de que a capacidade de assimilação das crianças é igual à dos adultos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

No gabarito oficial da prova 2018, diz que a questão está errada. Não entendi porque aqui a questão
diz que está correta?
Na minha opinião, está errada.
assimilação das crianças é igual à dos adultos?
NUNCA
Segundo Locke detalhou a tese da tábula rasa em seu livro Ensaio acerca do Entendimento Humano, de 1690. Para ele, todas as pessoas nascem sem conhecimento algum ( a mente é, inicialmente, como uma "folha em branco"), e todo o processo do conhecer, do saber e do agir é aprendido através da experiência.
Está errado, essa concepção é tecnicista e de uma pedagogia tradicional como a jesuítica.
Essa afirmação "capacidade de assimilação das crianças é igual à dos adultos." é baseada na pedagogia liberal tradicional que fala que a criança é um adulto em miniatura.
Questão ERRADA, porquanto a pedagogia tradicional não há relação com a pedagogia histórico-critica, que é mencionada no enunciado.

ID

2843665

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Currículo em Movimento: pressupostos teóricos. SEEDF. 2014. p. 30 (com adaptações)

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o seguinte item.

Os métodos de ensino partem de um saber fundado na experiência dos estudantes e o trabalho docente relaciona a prática vivida pelos estudantes com os conteúdos escolares.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Esta é a definição da prática social , segundo o Currículo em Movimento.
Correta - a Pedagogia histórico-crítica diz exatamente isso: valorização das experiências dos alunos envolvidas com os conteúdos estudados. Isso gera a aprendizagem significativa.

ID

2843668

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Currículo em Movimento: pressupostos teóricos. SEEDF. 2014. p. 30 (com adaptações)

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o seguinte item.

O trabalho pedagógico compreende que a transformação da prática social se inicia a partir do reconhecimento dos educandos no processo educativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo
A Educação Infantil precisa oferecer as melhores condições e recursos constituídos historicamente para as crianças, porque elas são seres que se humanizam por estarem vivenciando as experiências existentes no mundo, desejando e interagindo com outras pessoas. Tal como destaca Saviani (1991), “de acordo com a pedagogia histórico-crítica, a educação é o ato de produzir, direta e intencionalmente, em cada indivíduo singular, a humanidade que é produzida histórica e coletivamente pelo conjunto dos homens” (SAVIANI, 1991, p. 247).
Portanto, as crianças atribuem sentido e atuam sobre o mundo, fazem história e cultura, em meio às relações humanas. Elas são seres de memória, que vivenciam seu presente e projetam seu futuro. São seres que possuem um corpo que expressa múltiplas linguagens. São seres que se constituem nas e pelas relações sociais e culturais existentes no mundo. Desse modo, as crianças, para além da filiação a um grupo etário próprio, são sujeitos ativos que pertencem a uma classe social, a um gênero, a uma etnia, a uma origem geográfica. São sujeitos sociais e históricos, marcados pelas condições das sociedades em que estão inseridos. Significa dizer que são cidadãs, pessoas detentoras de direitos, produtoras de cultura e que, também, são influenciadas pela cultura (PRESTES, 2013).
GAB.: CERTO

A participação dos estudantes acontece quando os colocamos no centro do processo educativo.
DERMEVAL SAVIANI - PRÁTICA SOCIAL INICIAL - PROBLEMATIZAÇÃO - INSTRUMENTALIZAÇÃO - CATARSE - PRÁTICA SOCIAL FINAL.

ID

2853718

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que diz respeito aos serviços públicos e à desestatização, julgue o item seguinte.

A desestatização pode ser instrumentalizada de várias maneiras, como, por exemplo, pela alienação de controle acionário, pelo aumento de capital com renúncia estatal aos direitos de subscrição ou, ainda, mediante cessão de instalações.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo - LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 4º As desestatizações serão executadas mediante as seguintes modalidades operacionais:

I - alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, preferencialmente mediante a pulverização de ações;

II - abertura de capital;

III - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição;

IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações;

V - dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus empreendimentos, com a conseqüente alienação de seus ativos;

VI - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.

VII - aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante venda de bens imóveis de domínio da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
A questão está CERTA.
Correto Lorena, mas não ambos rs
que questão horrorosa !!!!
QUE QUESTÃO LINDA!! EU ACERTEI! KKK
gfhfghgf
Para a resolução da presente questão, convém lançar mão das disposições contidas na Lei 9.491/97, que disciplina o Programa Nacional de Desestatização, em especial, o disposto em seu art. 4º, que ora transcrevo:

"Art. 4º As desestatizações serão executadas mediante as seguintes modalidades operacionais:

I - alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, preferencialmente mediante a pulverização de ações;

II - abertura de capital;

III - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição;

IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações;

V - dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus empreendimentos, com a conseqüente alienação de seus ativos;

VI - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos. VII - aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante venda de bens imóveis de domínio da União."

Como daí se depreende, todas as hipóteses referidas pela Banca, de fato, constituem modalidades por meio das quais a desestatização pode ser implementada, correspondendo aos incisos I, III e IV, acima destacados.

Logo, está correta esta assertiva.

Gabarito do professor: CERTO
Que diabos de questão é essa? eu li dedetização . kkkkkkkkkkk

ID

2853721

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que diz respeito aos serviços públicos e à desestatização, julgue o item seguinte.

Desestatização e privatização são, juridicamente, sinônimos que conceituam a transferência, pelo Estado, de serviços públicos e atividades empresariais à iniciativa privada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado - Marcos Jordão Teixeira do AMARAL FILHO propõe uma diferenciação entre as expressões "desestatização", "privatização" e "desregulamentação". Para ele "o conceito de desestatização possui um caráter ideológico, no sentido de ter-se tornado um fim perseguido pela sociedade contemporânea. Constitui, de outro lado, um amplo movimento da sociedade e contemporânea em direção a mais democracia e maior autonomia para decidir seus próprios destinos, sem a tutela onipresente do Estado. Com esse significado, possui um sentido mais amplo que contém as noções de privatização e desregulamentação. Enquanto a desestatização, como fim perseguido, situa-se no terreno ideológico deste final de século, privatização e desregulamentação situam-se no campo da realidade concreta, objetiva pelo direito, consubstanciado nos atos e leis decorrentes." – e continua – "(...) desregulamentação significa a eliminação total ou parcial das regras relativas ao mercado e às atividades econômicas (...) e privatização é o termo empregado "(...)simplesmente para designar a transferência das empresas de propriedade do Estado e as atividades por ele exercidas para o setor privado, obedecidas às mais variadas formas de transferência de capital aos particulares .
"Desestatização é o termo empregado para conceituar a retirada da presença do Estado de atividades reservadas constitucionalmente à iniciativa privada (princípio da livre iniciativa). É o gênero do qual são espécies a privatização, a concessão e a permissão e a terceirização.

A privatização, por outro lado, é a mera alienação de direitos que assegurem ao Poder Público, diretamente ou através de controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade. Privatiza-se o que não deve permanecer com o Estado, quer por violar o princípio da livre iniciativa (CF, art. 173), quer por contrariar o princípio da economicidade (CF, art. 70)."

Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,desestatizacao-e-uma-boa-saida,588680.html
Lei 9.491 - Programa Nacional de desestatização
§ 1º Considera-se desestatização:
a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade;
b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.
c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei.
Privatização
Também chamada de desestatização, a privatização é como é definido o processo em que uma empresa pública ou uma instituição do setor público, que é parte do Estado (governo), é vendida para o setor privado.
Este processo de venda de empresas do setor público para o setor privado normalmente ocorre por meio de leilões públicos, onde empresas do setor privado podem oferecer lances até que o maior vença.

Ela também é defendida por diminuir a participação do Estado em setores cruciais para a população e para o desenvolvimento de um país, o que pode significar melhora de serviços e mais eficiência, já que empresas privadas precisam gerar lucros.

Estatização
Também chamada de nacionalização, a estatização é como é definido o processo que visa criar uma espécie de monopólio do Estado no que diz respeito à exploração de recursos naturais.
A estatização também é o termo que define o processo de aquisição por parte do Estado de empresas do setor privado ou de setores inteiros da economia de um país, como o de telecomunicações, por exemplo

O fato é que com um processo de estatização realmente grande, o setor público pode se tornar extremamente presente nas ações da economia de um país, o que pode incomodar setores da iniciativa privada.
Estatização é o gênero do qual privatização é espécie.
O erro está em dizer que são "sinônimos".
Está ERRADO por não serem "sinônimos" muito menos por fazer relação juridicamente.
Tanto como a concessão, permissão, terceirização... A PRIVATIZAÇÃO entra como ESPÉCIE.
Questão incorreta
Desestatização
Desestatização é a venda de ativos públicos ou a transferência da prestação de serviço público à iniciativa privada por prazo determinado.
https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/desestatizacao
Privatização:
Privatização é o processo pelo qual as empresas públicas passam para as mãos da iniciativa privada. Nesse processo, empresas que pertenciam ao Estado são vendidas para o setor privado, que passa a administrá-las. As vendas geralmente são feitas por leilões públicos.
Uma vez vendidas, a titularidade dessas empresas passa a ser do setor privado e o Estado deixa de exercer o controle sobre as mesmas. No entanto, é comum que empresas privatizadas sejam submetidas a agências reguladoras, como é o caso do setor de telecomunicações.
https://www.significados.com.br/privatizacao/
ITEM - ERRADO -

Nesse ponto, cabe registrar que a desestatização, implementada na década de 90 no Brasil, significa a redução ou a retirada da presença do Estado das atividades econômicas em sentido estrito, reservadas constitucionalmente à iniciativa privada, e da execução direta dos serviços públicos, nesse último caso, delegados ao mercado, por meio da concessão ou permissão. São espécies dedesestatização4

a) desregulamentação: redução quantitativa das normas restritivas da atividade econômica;

b) privatização: alienação do controle societário sobre determinada estatal à iniciativa privada;

c) concessão/permissão: transferência da execução de serviços públicos, por contrato, ao mercado, preservando o Estado (Poder Concedente), a titularidade da atividade;

d) terceirização: contratação de entidades privadas, normalmente mediante licitação, para prestação de serviços ao Estado.

FONTE: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de Direito Administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. — 5. ed. rev., atual. e ampl. — Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.
Trata-se de questão que abordou o tema dos conceitos a serem empregados para os termos "desestatização" e "privatização".

Não é correto sustentar que possuem o mesmo significado, como bem adverte a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, por exemplo:

"O último aspecto, mas nem por isso menos importante, é o sentido final de desestatização e de privatização. Primeiramente, cabe distinguir os termos: 'desestatizar' significa retirar o Estado de certo setor de atividades, ao passo que 'privatizar' indica tornar algo privado, converter algo em privado."

Ademais, a doutrina costuma estabelecer uma relação de gênero e espécie entre os termos desestatização e privatização, sendo esta última, a privatização, uma das maneiras ou espécies pelas quais opera-se a desestatização.

Esta relação de gênero e espécie fica bem evidenciada pela leitura do art. 2º, §1º, da Lei 9.491/97, que traça as seguintes formas de desestatização:

"Art. 2º (...)
§ 1º Considera-se desestatização:

a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade;

b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.

c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei."

Logo, a desestatização, realmente, abarca diferentes maneiras de ser implementada, o que corrobora a conclusão no sentido de que se cuida de noção mais ampla.

Do exposto, equivocado pretender equiparar as duas noções conceituais.

Gabarito do professor: ERRADO

Referências Bibliográficas:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 353.

ID

2853724

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que diz respeito aos serviços públicos e à desestatização, julgue o item seguinte.

A desestatização tem como objetivo realocar estrategicamente recursos estatais, remetendo aos particulares serviços que, conquanto prestados pelo Estado, não exigem como fundamental a presença deste e encerram promessas de maior eficiência e de desenvolvimento de infraestrutura se explorados pela iniciativa privada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os objetivos e as diretrizes para a reforma da administração pública brasileira foram registrados no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Trecho do documento esclarece:
"A reforma do aparelho do Estado passa a ser orientada predominantemente pelos valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações.
A reforma do Estado envolve múltiplos aspectos. O ajuste fiscal devolve ao Estado a capacidade de definir e implementar políticas públicas. O programa de privatizações reflete a conscientização da gravidade da crise fiscal e da correlata limitação da capacidade do Estado de promover poupança forçada através das empresas estatais. Através desse programa transfere-se para o setor privado a tarefa da produção que, em princípio, este realiza de forma mais eficiente.
Deste modo o Estado reduz seu papel de executor ou prestador direto de serviços, mantendo-se entretanto no papel de regulador e provedor ou promotor destes, principalmente dos serviços sociais como educação e saúde"
Fonte: http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/planodiretor/planodiretor.pdf
encerrar - acepção "abrigar"
O "pulo do gato" está em "encerram promessas" porque encerram têm uso comum como algo que acabou, mas possui vários significados que são dados pelo contexto.
nossa eu cai na pegadinha, porue não observei o contexto, e so reparei que passando-se pra admnistração privada não precisaria ser tão eficiente. alguém mais?
EITA.... O que é desestatização???
Avalia o quê essa questão?
Encerrar
transitivo direto
conter em si, incluir, compreender.
"sua carta encerra elogios a mim"

Essa encerrou conteúdo.
CONQUANTO = EMBORA
Correto

Desestatização: Livre Iniciativa

- Atividades que não exigem como fundamental a presença direta do Governo.

- Encerrar no sentido de Compreender = promessas de maior eficiência e de desenvolvimento de infraestrutura se explorados pela iniciativa privada.

Igor Cavalcanti = Avalia o quê essa questão?

- Que a pessoa sabe interpretar

- Que pessoa sabe significação de palavras

- Que pessoa estudou o assunto pedido no edital

- Que pessoa sabe conjunções que a auxiliam na interpretação

- Se a banca conseguiu o objetivo de uma Banca de Concurso: Eliminar!
Desestatização............FUI PESQUISAR, SÃO 7 FORMAS DE PRIVATIZAÇÃO

www.conjur.com.br/2019-fev-24/fernando-manica-sete-formas-possiveis-privatizacao-brasil

DEEM UMA OLHADA,..............APRENDI RSRSRSRS
ENCERRAR- transitivo direto (sem pronome): incluir ou compreender
Desestatizar é preciso. 2022 estarei de volta, abraco!
O cara é concurseiro e prega a desestatização. Vá Ser Feliz, guerreirão!
Para o exame da presente questão, cumpre, primeiramente, analisar o teor do art. 1º da Lei 9.491/97, que encerra o Plano Nacional de Desestatização:

"Art. 1º O Programa Nacional de Desestatização – PND tem como objetivos fundamentais:

I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público;

II - contribuir para a reestruturação econômica do setor público, especialmente através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida;

III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada;

IV - contribuir para a reestruturação econômica do setor privado, especialmente para a modernização da infra-estrutura e do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia, inclusive através da concessão de crédito;

V - permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais;

VI - contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo da oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa."

Como daí se depreende, está correto sustentar que a ideia de desestatização engloba realocar estrategicamente os recursos estatais, na medida em que, ao se retirar de setores nos quais sua presença não se faz necessária, o Estado passa a poder centrar suas forças em atividades que realmente exijam sua intervenção.

Em tese, ademais, passa a haver maior capacidade de investimento por parte do setor público, visto que, ao deixar de prestar, ele próprio, determinados serviços, o orçamento então destinado para tanto pode ser redirecionado para outros pontos mais necessitados.

Igualmente acertado aduzir que, na teoria, a prestação dos serviços pela iniciativa privada traria maior eficiência.

Assim sendo, inteiramente correta a proposição ora analisada.

Gabarito do professor: CERTO

ID

2853727

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que diz respeito aos serviços públicos e à desestatização, julgue o item seguinte.

Uma vez havendo a desestatização, não mais poderá o Estado, sob pena de vulneração à livre iniciativa, pretender ingerir ou influenciar a atividade tornada essencialmente privada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"Outrossim, para fins deste estudo, pode-se afirmar, à luz da Lei 9.491 de 1997 desestatização é gênero, que designa: a) a transferência de ativos ou de ações de empresas estatais para o setor privado; b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos (mediante concessão, permissão e autorização); c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis estatais para a iniciativa privada."

Fonte: https://jus.com.br/artigos/12228/o-processo-de-privatizacao-e-desestatizacao-do-estado-brasileiro

"Desestatização é o termo empregado para conceituar a retirada da presença do Estado de atividades reservadas constitucionalmente à iniciativa privada (princípio da livre iniciativa). É o gênero do qual são espécies a privatização, a concessão e a permissão e a terceirização."

Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,desestatizacao-e-uma-boa-saida,588680.html

Destarte, entendo que a questão está errada, posto que mesmo com a desestatização o Estado poderá pretender ingerir ou influenciar a atividade tornada essencialmente privada.
Prezados, complementando o comentário do colega, penso que a assertiva contraria texto constitucional.

Art. 174 da CF "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado".
Sim o governo poderá influência dependendo do modelo
Com a reforma administrativa, o Governo Federal iniciou um programa de desestatização, no qual foram transferidas à iniciativa privada alguns serviços públicos que eram prestados pelo Estado. Diante disso, foram criadas as agências reguladoras (autarquias de regime especial), com o fim de regular tais atividades transferidas. Logo, errada a questão.
Que cara chato esse bruno guimarães, denunciem
Lembrei de um comentário aqui no QC "princípio da fudelança estatal"
Claro que pode ..
Não sei onde está escrito kkk

Mas pensem , o interesse público é a "menina dos olhos " do estado ..
O estado intervém qndo do interesse público no no particular ..
Agora imagina em algo que ele desestatizou.. clarooo que pode intervir
Princípio da supremacia do interesse público

E mais uma coisa , o estado regula empresas que antes era estatizada simmmmm..
AGÊNCIAS REGULADORAS.
Por exemplo : se os Correios fossem desestatizados , o governo atuaria ,porém, regulando e não mais atuando diretamente prestando o serviço .
Governo pode influenciar, através de agências reguladoras, fomentos ou parcerias.
O Estado sempre pode tudo !
Dá, pegar de voltar !
Vender, comprar de novo !!
Derrubar a casa de alguém quando interesse for maior !!
Enfim ...
Lembrei do princípio da "Tredestinação Lícita"
ghjjhgfh
Ao se retirar da prestação direta do serviço ou do desenvolvimento de uma dada atividade, o Estado não abandona, por completo, o segmento produtivo em questão. Pelo contrário, passa a atuar, sim, de outra maneira, notadamente por meio da regulação do setor, em ordem a que os serviços sejam prestados de forma eficiente, tendo em mira a satisfação dos usuários.

A atividades regulatória implica, por exemplo, a adoção de mecanismos que inibam práticas anticoncorrenciais, que protejam os interesses dos usuários, que assegurem a universalização dos serviços etc.

Na linha do exposto, confira-se a seguinte passagem da obra de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"(...)o aumento da necessidade de regulação é consequência da opção política e econômica feita pelo governo brasileiro a partir da década de 1990, qual seja, o Estado deixa de exercer diretamente atividades empresariais, mas passa a intervir nelas ativamente, utilizando instrumentos de autoridade."

É incorreto, portanto, aduzir uma suposta vulneração à livre iniciativa, no fato de o Estado manter sua ingerência ou influência na atividade que restar transferida para a iniciativa privada.

Gabarito do professor: ERRADO

Referências Bibliográficas:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 163.

ID

2853730

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.

A não regularização fiscal de empresa que haja se sagrado vencedora em licitação enseja a decadência de seu direito a ser contratada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A regularidade fiscal faz parte do gênero Habilitação, condição sine qua non para ser contratada.
Súmula n. 283, TCU: Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade.
Explica Ronny Charles em Sinopse de Direito Administrativo, 8. Ed. Juspodivm. 2018. p. 371.
"A regularidade fiscal tem o condão de demonstrar que o interessado está devidamente inscrito nos cadastros públicos pertinentes e mantém-se regular com suas obrigações fiscais. Há, ainda, uma espécie de política do legislador de prestigiar, nas contratações públicas, os particulares que não possuem débito com o fisco ou com seus próprios trabalhadores."
O art. 27, L8666/53, traz como um dos requisitos da contratação a respectiva regularidade fiscal. O seu não exercício dentro do prazo estipulado gera, de fato, a decadência do direito de ser contratado, o que é a perda efetiva do direito de ser contratada.

Alternativa CORRETA
egularidade fiscal faz parte do gênero Habilitação, condição sine qua non para ser contratada.
Súmula n. 283, TCU: Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade.

Explica Ronny Charles em Sinopse de Direito Administrativo, 8. Ed. Juspodivm. 2018. p. 371.

"A regularidade fiscal tem o condão de demonstrar que o interessado está devidamente inscrito nos cadastros públicos pertinentes e mantém-se regular com suas obrigações fiscais. Há, ainda, uma espécie de política do legislador de prestigiar, nas contratações públicas, os particulares que não possuem débito com o fisco ou com seus próprios trabalhadores."
Gostei (
3
)
Perae:
Pra ser vencedor tem que concorrer, pra concorrer tem que estar habilitado, para estar habilitado, tem que estar regular com o fisco (Art. 27 da lei 8666/93).
Como uma empresa que não está regular com o fisco pode se sagrar vencedora se ela nem sequer poderia concorrer?
Colega Mas Oliveira, acho que voce se esqueceu de que existem possibilidades de inversão das fases da licitação, em casos como o do Pregão (Lei 10.520/02), do RDC (Regime Diferenciado de Contratação - Lei 12.462/11). Ou seja, em casos tais, a fase de julgamento pode vir antes da fase de habilitação, o que pode se adequar ao que diz a presente questão.
Em outras palavras a afirmativa disse:

A não regularização fiscal de empresa que haja se sagrado vencedora em licitação enseja=(motiva) a decadência de seu direito a ser contratada.

Logo exitem diferentes formas de interpretar esta questão, pois na Lei 8.666 (as documentações seriam solicitadas na fase de habilitação), já na Lei: 10.520(Pregão), primeiro classificam-se as propostas para depois analisar a habilitação.

Bons estudos!!!
Art. 64, L8666/93. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
Existe a possibilidade de micro empresas e empresas de pequeno porte participarem da licitação mesmo que haja restrição na documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

Será assegurado prazo de 5 dias para que tais empresas (se vencedoras do certame) regularizem seus comprovantes sob pena de decadência do direito a contratação.

LC/123, Art 43.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
direito de ser contratada ????
CERTO

§ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

OBS: O licitante tem até 2 dias úteis para sanar as pendências.
LEI COMPLEMENTAR N.º 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Exceto às EPP e microempresas que há margens de preferência podendo SIM assinar o contrato devendo impostos. Gab CERTO
As exigências para habilitação dos licitantes devem ser proporcionais à complexidade do objeto a ser contratado. Nesse sentido, o art. 37, XXI, da Constituição Federal somente admite “as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações".

Da mesma forma, o licitante vencedor deve manter o cumprimento dos requisitos de habilitação durante toda a execução do contrato, na forma do art. 55, XIII, da Lei 8.666/1993. Os requisitos de habilitação são (art. 27 da Lei 8.666/1993): habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, bem como o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal.

Aliás, o art. 64 da Lei 8.666/1993 prevê que "A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei".

Gabarito do Professor: CERTO

DICA: A LC 123/2006 prevê a possibilidade de saneamento de falhas nos documentos de regularidade fiscal na fase de habilitação. A regularidade fiscal é exigida apenas para efeitos de assinatura do contrato, e não para participação dessas entidades na licitação (art. 42). As microempresas e empresas de pequeno porte devem apresentar os documentos relacionados à regularidade fiscal na fase de habilitação, mesmo que esses documentos contenham vícios ou restrições (art. 43).

Em caso de restrições, o licitante tem o prazo de dois dias úteis, contados da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização (art. 43, § 1.º).

Na hipótese de ausência de regularização da documentação fiscal no prazo assinalado, ocorrerá a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993, abrindo-se a possibilidade de convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou a revogação da licitação (art. 43, § 2.º).

^{Fonte: Licitações e contratos administrativos / Rafael Carvalho Rezende
Oliveira. – 3ª. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
Método, 2014.}
Habilitação dos Licitantes
- Recebimento da documentação e da proposta (os requisitos têm de estar previstos em lei e devem ser indispensáveis à execução do contrato)
- Habilitação jurídica
- Qualificação técnica
- Qualificação econômico-financeira
- Não exploração de trabalho infantil
- Regularidade fiscal e trabalhista
- Obs: em caso de ME e EPP, há benefícios: continuam participando da licitação sem regularidade fiscal e trabalhista, tendo 5 dias úteis após a classificação p/ regularizar a situação

ID

2853733

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.

O exaurimento do prazo para que o interessado oferte reclamação, espécie de recurso administrativo, em processo administrativo acarreta a decadência, não a prescrição do direito de reclamar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O direito à reclamação administrativa tem natureza jurídica controvertida na doutrina, apesar de o texto normativo fazer referência ao instituto da prescrição.
Explica Ronny Charles em Sinopse de Direito Administrativo, 8. Ed. Juspodivm. 2018. p. 616.
"Celso Antonio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho identificam algumas hipóteses em que os prazos previstos pela legislação seriam prescricionais, embora divirjam em relação a quais seriam tais hipóteses. Para o primeiro autor, um exemplo de prazo prescricional seria o direito à reclamação administrativa, no prazo de 01 ano, já que ele antecede e desencadeia o processo administrativo, conforme previsto no art. 6° do Decreto 20.910/32. Para Carvalho Filho, este prazo seria decadencial, pois envolveria um direito material de uso deste instrumento. Por outro lado, Carvalho Filho aponta, como única hipóteses de prescrição administrativa, os prazos estabelecidos para que a Administração exercite seu poder punitivo, como ocorre no poder punitivo de polícia (Lei n. 9.873/99) e no poder disciplinar funcional (Lei n. 8.112/90). In casu, as duas leis citadas denominam os respectivos prazos como prescricionais."
DECRETO N° 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932 - Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D20910.htm
O exaurimento do prazo para que o interessado oferte reclamação, espécie de recurso administrativo, em processo administrativo acarreta a decadência, não a prescrição do direito de reclamar. Resposta: Certo.
CERTO

É fácil confundir prescrição com decadência (eu vivo fazendo isso)...AFFFFFF.
Mas, vamos lá !

PRESCRIÇÃO: Acaba a pretensão (o direito de exigir). Ex: A administração pública perdeu o prazo para anular um ato. Obs: pode ser interrompida e suspensa.

DECADÊNCIA: Perda do direito em si. Ex: O cidadão perde o prazo de 120 dias para impetrar o mandado de segurança.

Recomendo esse vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=bY1k1t-urDc
CERTO

É fácil confundir prescrição com decadência (eu vivo fazendo isso)...AFFFFFF.
Mas, vamos lá !

PRESCRIÇÃO: Acaba a pretensão (o direito de exigir). Ex: A administração pública perdeu o prazo para anular um ato. Obs: pode ser interrompida e suspensa.

DECADÊNCIA: Perda do direito em si. Ex: O cidadão perde o prazo de 120 dias para impetrar o mandado de segurança.

Recomendo esse vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=bY1k1t-urDc
reclamação sr recurso tá otimo! rs..

reclamaçao nao é recurso. é meio de impugnaçao autonomo.
acho que o examinador esqueceu desse detalhe que torna a questao errada. no mais ta correto. embora mal redigido.

Gabarito: correto. embora deva estar errado pelo motivo narrado.
Complicada essa questão em virtude da divergência

Primeiro: reclamação administrativa é recurso? Para doutrina majoritária é meio autônomo de impugnação.
Segundo: e a controvérsia sobre a natureza do prazo?

DECRETO 20910/32. Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

Segundo Di Pietro, RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA ¿é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão¿. Conforme o Decreto n.º 20.910, de 1932, que prevê o instituto no art. 6º, o prazo para interposição da RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA é de um ano: ¿Art. 6º O direito a RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. DIREITO ADMINISTRATIVO. 16ª ed. São Paulo: Atlas

Se for seguir a lógica do mandado de segurança, seria decadência mesmo.
Pra mim seria preclusão e não decadência...
Como pode ter decadência e ainda poder reclamar?

Essa eu sempre irei errar.
meu amigo, reclamção não é igual à recurso adm nem aqui, nem na china!!!
DECRETO N° 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932 - Regula a Prescrição Quinquenal
Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, PRESCREVE em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

Não sei onde virão decadência, mas vida que segue.
Prescrição: é perda do prazo
Decadência: é perda do direito
PRESCRIÇÃO: é a perda ( extinção) da PRETENSÃO.
Na prescrição, o direito é SUBJETIVO. Você tem o direito de EXIGIR da outra parte um DEVER. Exemplo: exigir que a outra parte pague uma dívida vencida. A outra parte é obrigada a pagar o que lhe deve. Se essa pessoa não cumprir com a obrigação, nasce para você a pretensão. PRETENSÃO é o direito de exigir por meio de uma ação judicial que a outra pessoa cumpra com a obrigação. Se você não exercer a sua pretensão no prazo da lei, vai ocorrer a PRESCRIÇÃO.

DECADÊNCIA: é a perda ( extinção ) do DIREITO.
Na decadência, o direito é POTESTATIVO. Ou seja, você tem o direito de exercer um PODER. Se você não exercer o seu DIREITO no PRAZO PREVISTO na lei ou num negócio jurídico vai ocorrer a DECADÊNCIA. Exemplo: você tem o direito E PODER de anular um contrato e a outra parte SOMENTE deve se sujeitar a essa anulação sem precisar prestar nenhuma obrigação a seu favor. Se você não ajuizar a ação para anular o contrato no prazo previsto em lei, vai ocorrer a DECADÊNCIA e perder o DIREITO de anular o contrato.
CERTO
A presente questão versa acerca da Reclamação Administrativa e o seu prazo para interposição.

Reclamação administrativa- é uma espécie de recurso, que o administrado faz quando identifica que um ato Administrativo prejudica direito ou interesse.

Di Pietro (2005, p.700), descreve Reclamação Administrativa como:

O ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça.

Prescrição é a perda de pretensão de reparação de direito violado. Enquanto que a decadência é a perda de um direito potestativo. Ambas costumam ser confundidas por tratarem a questão de direito temporal.

Notas do professor: Em que pese o gabarito está sendo dado como CORRETO, a meu entender se equivoca quando afirma que acarreta a decadência! O correto seria a prescrição, conforme art. 6º, Decreto 20.910/32 e nos ensinamentos da doutrinadora Di Pietro:

Segundo Di Pietro, RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão. Conforme o Decreto n.º 20.910, de 1932, que prevê o instituto no art. 6º, o prazo para interposição da RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA é de um ano:

Art. 6º O direito a RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. DIREITO ADMINISTRATIVO. 16ª ed. São Paulo: Atlas.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO, em discordância do gabarito da banca.

ID

2853736

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.

A decadência é prazo extintivo que, como corolário da segurança jurídica, uma vez ultrapassado, não impede que a Administração, no âmbito de processo administrativo, se manifeste a tempo e modo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A decadência é prazo extintivo que, como corolário da segurança jurídica, uma vez ultrapassado, não impede que a Administração, no âmbito de processo administrativo, se manifeste a tempo e modo. Gab: Errada.
Explica Ronny Charles em Sinopse de Direito Administrativo, 8. Ed. Juspodivm. 2018. p. 615.
"A perda do poder para que a Administração possa prover dado assunto administrativamente, em função do transcurso de prazo, decorre do instituto da decadência.
Compreendendo a prescrição como a perda do direito de ação, em contraponto à decadência (perda do direito) e à preclusão (perda de uma oportunidade processual), deve-se perceber que muitos dos prazos extintivos indicados em nossa legislação administrativista (e por vezes apontados como prescricionais) na verdade são decadenciais (quando geram a perda de um direito) ou preclusivos (quando se referirem apenas à perda de uma oportunidade processual). Nesse aspecto, interessante observar que a Lei n. 9784/99, que traça as regras do processo administrativo federal, não fala em prescrição, mas apenas em decadência (art. 54) e em preclusão (art. 63, §2°)."
Lei n. 9784/99.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1° No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2° Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Gabarito: E
ERRADO
Decadência = limitação temporal do poder de auto-tutela.

Elucida Maria Helena Diniz:

"A decadência não se confunde com a prescrição. A decadência é a extinção do direito potestativo pela falta de exercício dentro do prazo prefixado, atingindo indiretamente a ação, enquanto a prescrição extingue a pretensão, fazendo desaparecer, por via oblíqua, o direito por ela tutelado que não tinha tempo fixado para ser exercido."
Prescrição = perda do prazo; Decadência = perda do direito.
Errado.
Gente, pega o bizú:
Concurso é; café + lei seca e questões, aí um pouco de sofrimento, uma solidão danada, ser um pouco jegue, senti-se que não sabe de nada e que nunca está preparado == igual à aprovação e depois ouvir "você teve sorte, como faço pra passar também, rsrsrs", gente ore por mim,tenho que passar, rsrs preciso sair dessas técnicas aí ha,ha,ha.
Assina. Messias.
Ei, se desisti vão ver eu passar viu rs.rs,rs.
DECADÊNCIA IMPEDE SIM A ADMINISTRAÇÃO SE MANIFESTAR.
ERRADO
O princípio da segurança jurídica (também chamado de boa-fé ou proteção à confiança), é um fundamento geral aplicável a todo o Direito. Seu conteúdo volta-se à garantia de estabilidade social e previsibilidade das atuações estatais. Alinha-se à finalidade primeira de toda a ordem jurídica que é propiciar segurança e estabilidade para o convívio social, evitando sobressaltos e surpresas nas ações governamentais.

Diversos institutos jurídicos refletem a proteção da segurança jurídica, tais como: decadência, prescrição, preclusão, usucapião, direito adquirido, irretroatividade da lei, coisa julgada e manutenção de atos praticados por funcionário de fato.

No âmbito do processo administrativo, o art. 54 da Lei 9.784/99 dispõe que “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má -fé".

Portanto, a decadência impede que a Administração, no âmbito de processo administrativo, se manifeste a tempo e modo.

Gabarito do Professor: ERRADO

^{DICA: A decadência, também chamada de caducidade, ou prazo extintivo, é o direito outorgado para ser exercido em determinado prazo,
caso não for exercido, extingue-se. A prescrição atinge a ação e por
via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado; já a decadência atinge o direito e por via oblíqua, extingue a ação.}

^{-------------------------------------}
^{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}
^{MAZZA, Alexandre. Manual de
Direito Administrativo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.}
ERRADO

Decadência é a PERDA DO DIREITO por falta de exercício dentro do prazo. Logo, se não tem mas o direito não ha como a admnistração se manifestar.

ID

2853739

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.

O mandado de segurança, como mecanismo de controle judicial da Administração, submete‐se a prazo prescricional, não sujeito à interrupção ou à suspensão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ASSERTIVA CORRIGIDA:

O mandado de segurança, como mecanismo de controle judicial da Administração, submete‐se a prazo DECADENCIAL, E NÃO prescricional, não sujeito à interrupção ou à suspensão.

--

NATUREZA DESTE PRAZO

A POSIÇÃO MAJORITÁRIA AFIRMA QUE SE TRATA DE PRAZO DECADENCIAL.
SENDO PRAZO DECADENCIAL, ELE NÃO PODE SER SUSPENSO OU INTERROMPIDO.
SÚMULA 430-STF: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA.

VALE RESSALTAR, NO ENTANTO, QUE O STJ AFIRMA QUE, SE O MARCO FINAL DO PRAZO DO MS TERMINAR EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, DEVERÁ HAVER PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. NESSE SENTIDO: STJ. 1ª SEÇÃO. MS 14.828/DF, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, JULGADO EM 08/09/2010.

A PREVISÃO DE UM PRAZO PARA O MS É CONSTITUCIONAL?
SIM. SÚMULA 632-STF: É CONSTITUCIONAL LEI QUE FIXA O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

DIZER O DIREITO

EM FRENTE!
Art. 23, Lei 12.016|09. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
GABARITO: ERRADO.
sumula 632 STF prazo decadencial
Cuida-se de questão a ser analisada com esteio no que preceitua o art. 23 da Lei 12.016/2009, que assim estabelece:

"Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado."

Acerca deste dispositivo legal, bem como sobre a natureza do prazo aí estabelecido, doutrina e jurisprudência são firmes em aduzirem que se cuida de prazo decadencial, e não de prazo prescricional, tal como sustentado pela Banca.

No ponto, por exemplo, confira-se o seguinte julgado do STJ:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 219 DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO LIMINAR DO WRIT. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. É extemporâneo o mandado de segurança impetrado após o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. O prazo para a impetração do mandado de segurança é decadencial e, como tal, não possui natureza de prazo processual. Trata-se de prazo contado em dias corridos e não apenas nos dias úteis, sendo inaplicável a regra do art. 219 do CPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento."
(AIEDROMS 58440, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE DATA:19/12/2019)

Na mesma linha, ainda, a Súmula 632 do STF: "É CONSTITUCIONAL LEI QUE FIXA O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA."

Com essas considerações, pode-se concluir pela incorreção da assertiva lançada pela Banca, ao sustentar que o prazo para a impetração de mandado de segurança seria prescricional, o que não é verdade.

Gabarito do professor: ERRADO

ID

2853742

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito da União.

O controle externo exercido pelo Congresso Nacional sobre o Poder Judiciário da União não afasta o controle externo que também é exercido pelo Conselho Nacional de Justiça sobre os órgãos jurisdicionais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O CNJ exerce controle interno no P. Judiciário.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

o CNJ é um órgão do próprio Judiciário, ou seja, é controle interno!

Apenas para fins didáticos;

"CF Art. 103-B

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:"

***Não exerce controle Jurisdicional

***Possui ,tão somente, atribuições administrativas, não podendo exercer controle de constitucionalidade.
Questão Errada

Constituição - Controle Externo
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União

Constituição - Conselho Nacional de Justiça
Art. 103-B. § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

O Congresso Nacional, possui competências típicas: Controle Externo e Poder Legiferante.

O CNJ é Órgão do Judiciário, e exerce controle interno, do Judiciário.
CI - CNJ - Art. 71
CE - CN - Art. 103-B, §4º
O item torna-se incorreto pela expressão "controle externo", quando na verde, o CNJ é um órgão interno na estrutura do poder judiciário nacional.
De fato o Congresso Nacional realiza o controle externo dos outros poderes (com auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão não subordinado ao CN), porém o Conselho Nacional de Justiça realiza o controle interno do Poder Judiciário a nível nacional. Tal tema é aprofundado na disciplina de Direito Administrativo de "Controle da Administração".
Até onde eu sei, o CN atua sobre o poder EXECUTIVO. Não sobre o poder Judiciário.
Só ai, matava a questão.

Estou errado?
Wagner... sim, vc está errado. Leia as respostas dos colegas abaixo.
O CN não exerce controle do JUDICIÁRIO.
A questão aborda a temática relacionada à fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito da União. Sobre a assertiva, é correto afirmar que embora o CNJ pertença ao poder Judiciário, o mesmo exerce controle interno neste poder (e não externo). Conforme a CF/88:

Art. 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Art. 103-B. § 4º - Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.

Gabarito do professor: assertiva errada.
O controle externo exercido pelo Congresso Nacional sobre o Poder Judiciário da União não afasta o controle externo que também é exercido pelo Conselho Nacional de Justiça sobre os órgãos jurisdicionais.

CNJ É CONTROLE INTERNO
O CNJ é um órgão do Poder Judiciário, previsto constitucionalmente em seu artigo 92. Como que um órgão, pertencente à estrutura do próprio poder, vai realizar um controle externo? Totalmente incorreta. Para não errar mais.
CNJ não faz controle externo.
CONGRESSO NACIONAL + TCU = CONTROLE EXTERNO
PODER JUDICIÁRIO - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) = CONTROLE INTERNO
O controle interno da atuação administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário.
CNJ É CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO IE IÉ!

Art. 103-B. § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

GAB) ERRADO
CNJ - Controle Interno do PJ

Bons estudos.
O controle externo exercido pelo Congresso Nacional sobre o Poder Judiciário da União não afasta o controle externo que também é exercido pelo Conselho Nacional de Justiça sobre os órgãos jurisdicionais.

CNJ -> Controle interno do Judiciario

ID

2853745

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito da União.

Por força da independência dos Poderes, cada um deles possui seu próprio sistema de controle interno, que não sofrerá ingerências ou integrações com os demais sistemas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
GABARITO: ERRADO.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, DE FORMA INTEGRADA, sistema de controle interno com a finalidade de(...)
Logo, o item se torna falso ao afirmar que "não sofrerá integrações com os demais sistemas".
Bons estudos!
BASTA LEMBRAR DO SISTEMA DE FREIO E CONTRAPESOS...
Então... A parte "ingerência" torna a questão duvidosa, pois existe a harmonia entre os poderes.
A questão aborda a temática relacionada à fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito da União. Sobre a assertiva, é correto afirmar que embora o CNJ pertença ao poder Judiciário, o mesmo exerce controle interno neste poder (e não externo). Conforme a CF/88:

Art. 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Art. 103-B. § 4º - Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.

Gabarito do professor: assertiva errada.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno
Lembrem de AFO...
GABARITO: ERRADO
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
art. 74, CF-88 cc. art.70, caput.

ID

2853748

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito da União.

Os responsáveis pelo controle interno no âmbito de cada Poder da União têm o dever, uma vez que tomem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, de cientificar o Tribunal de Contas da União, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

[...]

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
A questão aborda a disciplina constitucional relacionada à fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado. Conforme a CF/88, temos que: art. 74, § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Gabarito do professor: assertiva certa.
(C)

Outra que ajuda a responder:

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior (+ provas)

Caso se omitam no dever legal de comunicar ao Tribunal de Contas da União as irregularidades de que tiverem conhecimento, os responsáveis pelo controle interno dos três poderes da União poderão ser responsabilizados solidariamente com o infrator.(C)

#QC,FAVOR MANTER ACESSÍVEL A VERSÂO ANTIGA DO SITE#
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
[...]
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Qualquer cidadão = PARTE LEGÍTIMA

Responsável pelo controle interno = DEVE

Art. 5 - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Art. 74 - § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

ID

2853751

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito da União.

Qualquer cidadão tem a prerrogativa de oferecer denúncia ao Tribunal de Contas da União acerca de ilegalidade ou irregularidade de que venha a ter conhecimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO

Art. 74. § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
GABARITO: CERTO

É a letra da Constituição
Art. 74. § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Complementando
Art. 74. § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Outra Questão sobre o mesmo tema:
Q169202 Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União Ano: 2007 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo
A Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
Questão Correta.
GABARITO: CERTO
Segundo o art. 74, § 2º da CF, é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU:
- Qualquer cidadão;
- Partido Político;
- Associação;
- Sindicato.
Bons estudos!
"...prerrogativa de oferecer denúncia" essa parte me levou ao erro. Não acredito que esteja coerente com o que prevê a lei.
Art. 74. § 2º

mnemônico - CAPS

cidadão, associação, partido político e sindicato
Ao meu ver, "oferecer denúncia" é diferente de "denunciar irregularidades", pelo menos em termos jurídicos..
Entendi prerrogativa como um dever de atuação, o que não é o caso do cidadão. Errei... :(
A questão aborda a disciplina constitucional relacionada à fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado. Conforme a CF/88, temos que: art. 74, § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Gabarito do professor: assertiva certa.
Quem é legitimado a oferecer denúncia ao TCU? C.A.P.S.

Cidadão;
Associação;
Partido Político
Sindicato.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Oferecer denúncia quem tem é o ministério público.
Uai, o oferecimento da denúncia não seria competência do MP? Errei a questão justamente por causa do termo "oferecer". =[
Vc q já estudou ADM pública, lembre-se da administração gerencial e suas características!
Beatriz FF aqui não se trata de processo penal, mas sim de direito de denunciar em sentido amplo e não técnico, veja o que diz a CF: Artigo 74

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
GABARITO: CERTO
Art. 74. § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
§ 2º do art. 74 da Constituição, "qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União".

ID

2853754

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.

Novos Territórios Federais seguem sendo passíveis de criação mediante incorporação de Estados entre si.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO

Art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Só eu achei a redação dessa questão meio estranha? Levando em condiseração as estatísticas, acho que não!
Incorporar para se transformar em Território? Fizeram uma salada que eu pensei que era pegadinha
54% de erros... a banca escreve de uma forma de nexo!!!
Galera, estranhei bastante, mas é a redação da CF que trata-se de norma esdrúxula, violadora do pacto federativo. Mas neste caso de antinomia constitucinal, acredido que deve ser interpretado que estados por inteiro não devam se fundirem para forma a autarquia Território Federal.
Gabrito: C

Art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Atualmente essa "Lei Complementar" Não existe, logo, Territórios Federais NÃO "seguem sendo passíveis de criação".

Questão mal feita.
Cespe: 90% dos erros esta na forma como se interpreta, entende a questão. Na falta de fazer uma pergunta dificil, mas dentro dos parametros, ou mesmo perguntar algo do qual chtanzinho nunca estudou, por quê nao tornar o proprio enunciado difcil de se entender para uma decoreba
Para esta criação, é necessária lei complementar federal.
Seja criação, transformação ou a reintegração ao Estado de origem é mediante lei complementar.

quando a questão trouxe criação de novos Territórios mediante incorporação de Estados entre si... achei confuso. consequentemente me levou ao erro.
A questão exige conhecimento da disciplina constitucional acerca da Organização do Estado. Conforme a CF/88, temos que: art. 18, § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Gabarito do professor: assertiva certa.
redação trash!
Art.18 §3º- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Território Federais....
Alguém me explica como que surge um território a partir de uma incorporação de um estado pelo outro?????

É tão ilógico que chega a ser bem a cara da CESPE esse gabarito.
art. 18,
§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
GABARITO: CERTO
OBS:
DISTRITO FEDERAL
- Não pode ser dividido em Município;
- Dividido em regiões administrativas;
TERRITÓRIO
- Pode ser dividido em Municípios;

Art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

@__wesley05
não sabia que a Dilma tava redigindo prova
incorporar para formar território? parece eu quando estava na escola e precisava fazer um resumo, ia pulando as palavras sem se importar com oque estava escrevendo.
Gabarito - Certo.

Formação dos Territórios:

Lei complementar: a criação de novos territórios dar-se-á mediante lei complementar, conforme o art. 18, § 2º;
Plebiscito: deve haver plebiscito aprovando a criação do território;
Modo de criação: o art. 18, § 3.º, dispõe que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros, ou formar Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
puts, errei por imaginar que a questão estaria restringido ao dizer "mediante incorporação de estados entre si.", deu a entender que seria apenas por meio de incorporação. "Art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
CF/1988 - Art. 18, § 3º: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A leitura do dispositivo supracitado nos permite afirmar que há 5 (cinco) diferentes tipos de alteração na estrutura dos Estados.

Dentre elas, temos o seguinte:

c) Subdivisão ou cisão: Um Estado A se subdivide, dando origem ao Estado B e C. O Estado A deixa de existir, surgindo dois novos Estados (duas novas personalidades jurídicas). A subdivisão de um Estado pode dar origem a novos Estados ou Territórios.

Fonte: Estratégia Concursos.

ID

2853757

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.

Os Territórios Federais, entes federativos que são, ostentam autonomia administrativa e financeira.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: ERRADO

Art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Os Territórios constituem-se em descentralizações administrativas e possuem natureza jurídica de autarquia.
TERRITÓRIOS
- Integram: União
- Constituem-se: Descentralizações Administrativas
- Natureza Jurídica: Autarquia

- Não são entes da federação
- Não fazem parte da organização político-administrativa
- Não tem autonomia política e nem integram o Estado Federal
Os Territórios da União (que atualmente não existe nenhum), NÃO são entes federativos e sim integram a União, são autarquias territoriais.

GABARITO: E
ERRADO: Os territórios não são entes federativos, não tem autonomia, não integram a organização político administrativa da RFB (art.18, caput, CF/88).
O art. 18, §2º prevê que o território é parte da União, trata-se de uma autarquia criada por lei complementar federal, para assegurar a prestação de serviços públicos em locais em que não é viável existir um estado autônomo.
Nem prestei atenção ao "ente federativo", só a "autonomia".
Mas tem autonomia administrativa e financeira, só não tem autonomia política. Não eh?
Gabarito ERRADO

Os Territórios Federais (que, como veremos, hoje não mais existem, mas poderão vir a ser
criados), de acordo com o art. 18, § 2.º, integram a União, não se falando em autonomia federativa, e,
portanto, não se cogitando em manifestação de poder constituinte derivado decorrente. Trata-se
de descentralização administrativo-territorial da União, com natureza jurídica de autarquia federal
ERRADA

ENTES FEDERATIVOS = UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS E TODOS ESTES POSSUEM AUTONOMIA

SOBERANIA = SOMENTE A UNIÃO.

OBS: TERRITÓRIOS NÃO SÃO ENTES FEDERATIVOS
Os Territórios Federais, entes federativos que são, ostentam autonomia administrativa e financeira.

O erro está somente no apontado acima.

Tô vendo pessoas indicarem que o ente não ostenta autonomia administrativa e financeiro. POSSUI SIM!

Somente não é dotado de AUTONOMIA POLÍTICA.
Ente federativo = Ente político = U / E / DF e M.

Território é autarquia territorial.
ENTES FEDERATIVOS = MUDE (UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS) E TODOS ESTES POSSUEM AUTONOMIA POLÍTICA.

AUTONOMIA POLÍTICA É UM GALO FORT.

AUTO (GALO)

GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO
LEGISLAÇÃO
ORGANIZAÇÃO

AUTONOMIA (FORT)

FINANCEIRA
ORÇAMENTÁRIA
TRIBUTÁRIA.
A questão exige conhecimento da disciplina constitucional acerca da Organização do Estado. Sobre os Territórios Federais, é certo afirmar que não constituem entes da federação, não sendo dotados de autonomia. São, na verdade, repartições político administrativas pertencentes à União.

Conforme art. 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Gabarito do professor: assertiva errada.
Entidade política= U, E,DF E M= possuem autonomia política

Entidade administrativa= AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA= possuem autonomia administrativa, operacional e financeira
Conforme art. 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Questão incorreta
Os territórios não são entes federativos. Entes federativos são a União, Estados, DF e Municípios.

Os Territórios Federais, integram a União, ostentam autonomia administrativa e financeira.
Art. 3º Os Territórios são unidades descentralizadas da Administração Federal, com autonomia administrativa e financeira, equiparados para os efeitos legais, aos órgãos de administração indireta.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0411.htm
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Apesar dos Territórios Federais integrarem a União, eles não podem ser considerados entes da federação, logo não fazem parte da organização político-administrativa, não dispõem de autonomia política e não integram o Estado Federal. São meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União.
https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2542898/os-territorios-federais-integram-a-uniao
Errado
Territórios Federais integram a União e não são entes federativos, sendo considerados meras descentralizações administrativas.
Doraci Tavares

SOBERANIA SOMENTE UNIÃO?? QUEM TEM É A REPÚBLICA F. DO BR

comentário totalmente displicente com os candidatos.

ID

2853760

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.

As contas do governo dos Territórios Federais são apreciadas pelo Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

CF 88, Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Gabarito CERTO

Controle das contas: a fiscalização das contas do governo do Território caberá ao Congresso Nacional, após o parecer prévio do Tribunal de Contas da União (art. 33, § 2.º);
A questão exige conhecimento da disciplina constitucional acerca da Organização do Estado. Sobre os Territórios Federais, é certo afirmar que não constituem entes da federação, não sendo dotados de autonomia. São, na verdade, repartições político administrativas pertencentes à União.

Conforme art. 33, § 2º - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Gabarito do professor: assertiva certo.
Algumas características dos territórios federais:

São formados por lei complementar

A iniciativa de sua formação é do CN.

São autarquias territoriais sendo certo dizer que são as únicas autarquias criadas por lei complementar.

Em Território com mais de 100 mil habitantes.
Governador nomeado na forma da CF
E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DE 1ª E 2ª INSTÂNCIA.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
GABARITO: CERTO
A questão exige conhecimento da disciplina constitucional acerca da Organização do Estado. Sobre os Territórios Federais, é certo afirmar que não constituem entes da federação, não sendo dotados de autonomia. São, na verdade, repartições político administrativas pertencentes à União.
Conforme art. 33, § 2o - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
FONTE: Bruno Farage, Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ, de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Artigo 33, parágrafo segundo da CF==="As contas do governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU"

ID

2853763

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.

É vedada a subdivisão dos Territórios Federais em municípios.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito : Errado

Constituição Federal

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
A questão tentou confundir os Territórios com o DF.
CF Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
GABARITO: ERRADO

DISTRITO FEDERAL
- Não pode ser dividido em Município;
- Dividido em regiões administrativas;
TERRITÓRIO
- Pode ser dividido em Municípios;

Um excelente 2019 e não deixem a negatividade nos desanimar!
ERRADO

É vedada a subdivisão dos Territórios Federais em municípios. (DISTRITO FEDERAL)
CF 88, Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
ERRADA
TERRITÓRIOS FEDERAIS --------------------------> PODEM SER DIVIDIDOS EM MUNICÍPIOS.
DISTRITO FEDERAL ------------------------------------> NÃO PODE SER DIVIDIDOS EM MUNICÍPIOS.
BONS ESTUDOS!!!!
A questão exige conhecimento da disciplina constitucional acerca da Organização do Estado. Tal vedação descrita no enunciado aplica-se ao Distrito Federal, mas não aos Territórios Federais. Nesse sentido, conforme a CF/88:

Art. 32 - O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. § 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Gabarito do professor: assertiva errado.
Lembrando que os territórios federais não possuem senadores, porquanto não é considera estado. A natureza jurídica do território é de autarquia..
TERRITÓRIOS FEDERAIS --------------------------> PODEM SER DIVIDIDOS EM MUNICÍPIOS.

DISTRITO FEDERAL ------------------------------------> NÃO PODEM SER DIVIDIDOS EM MUNICÍPIOS.

DF regiões ADMINISTRATIVAS.
art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
TERRITÓRIOS
Criação: Lei complementar federal
Autonomia: não possui, pois é uma Autarquia da União
Deputados: 4
Senadores: não há
Governador: um, que é chamado de governador biônico (escolhido pelo PR e depois sabatina no SF)
Fiscalização: Congresso com o auxílio do TCU
Possibilidade de divisão em município: sim
Judiciário, Ministério Público e Defensoria: só se tiver mais de 100 mil habitantes
Obs: União não pode intervir, salvo se tiver um município dentro do território
Apenas o Distrito Federal é proibido de ser dividido em municípios
Gabarito - Errado.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Divisão em município

Território -> Pode

DF -> Não
Errado. DF que não pode ser dividido em municípios.

ID

2853766

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue o item seguinte acerca do processo do trabalho.

A capacidade postulatória do empregado no âmbito da Justiça do Trabalho é ampla, somente não alcançando os recursos cuja competência seja do Tribunal Superior do Trabalho.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO.

Jus Postulandi não pode AMAR:

Ação Rescisória;

Mandado de Segurança;

Ação Cautelar;

Recursos de competência do TST.

TST SUM 425 O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limitase às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
errado
-MACETE: (AMAR+R+A) = AMARRA
--> Ação rescisória
--> Mandado de segurança
--> Ação cautelar
--> Recurso de competência do TST
--> Reclamação Constitucional (informativo TST)
--> Acordo extrajudicial
Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1° As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2° Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

p.s. aprendi com alguém aqui no qc uma versão atualizada do AMAR
Acrescente a homologação de acordo extrajudicial no excelente comentário do colega Hallysson, e seja feliz.
Capacidade postulatória: capacidade de postular em juízo, formular pretensões, apresentar defesa e acompanhar processo judicial (Art.133, CF/88).
O jus postulandi das partes é limitado as Varas do Trabalho e ao Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do trabalho.
Com a Reforma trabalhista, foi incluído o processo de homologação de acordo extrajudicial, sendo obrigatária a representação das partes por um advogado.
O somente estragou a assertiva...
Resumindo...

Jus postulandi não alcança, também, a ação rescisória, ação cautelar e mandado de segurança.
Excelente comentário da Raíssa Alves.... Parabéns!
SÚMULA Nº 425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE.

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
ERRADO
Sobre jus postulandi é bom saber:
Jus postulandi : é o direito das partes de postular em juízo sozinhas, acompanhando as ações até o final.
Art. 791 da CLT: Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
Súmula nº 425 do TST: O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
A Lei 13.467/17 criou mais outra exceção ao jus postulandi, ou seja, mais uma hipótese em que o Advogado é indispensável, ao estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para a homologação de acordo extrajudicial, através do procedimento previsto no art. 855-B da CLT.
GABARITO: ERRADO.
O jus postulando NÃO alcança:

1 - ação rescisória;
2 - ação cautelar;
3 - mandado de segurança;
4 - recursos de competência do TST;
5 - acordos extrajudiciais de jurisdição voluntária do art. 855-B, da CLT;
6 - embargos de terceiros;
7 - reclamação constitucional;
8 - ações ligadas às relações de trabalho lato sensu

ID

2853769

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue o item seguinte acerca do processo do trabalho.

É fato capaz de ensejar a revisão de decisão firmada em julgamento de recursos de revista repetitivos a alteração da situação econômica, social ou jurídica, admitindo‐se, a bem da segurança jurídica, a possibilidade de modulação dos efeitos da nova decisão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

CLT, Art. 896-C, § 17. Caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado.

Cuidado: não vacile. Separe corretamente as coisas em sua mente. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa: aqui temos situação econômica, social ou jurídica. Os indicadores de transcendência do RR são econômica, social, jurídica e política. Tu acha que a FCC não pode explorar isso?

FCC TRT 15ª REGIÃO 2018 Q919779

Considerando as disposições previstas pela CLT sobre o incidente de julgamento dos recursos de revista repetitivos,

(A) a decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos poderá ser revista quando se alterar a situação econômica, social, jurídica ou política, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, bem como a coisa julgada.

ERRADO.
Legal, entendi tudo!
CLT, Art. 896-C, § 17. Caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado.
FUNDAMENTOS: PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, notadamente a vertente subjetiva da proteção da confiança.
Art. 896-C, CLT. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.
§ 17. Caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado.
Gabaritos: CERTO
GABARITO: CERTO.

ID

2853772

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue o item seguinte acerca do processo do trabalho.

Os dissídios individuais submetidos ao rito sumaríssimo devem ser apreciados em até quinze dias, contados de seu ajuizamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

CLT, Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.
PRAZOS DO RITO SUMARÍSSIMO:

Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
...
III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.

Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
...
§ 4º Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.
§ 6º As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias.
§ 7º Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.

Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:
...
§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:
...
II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;
Art. 852-B Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

I-o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspodente

II-não se fará citação por edital,incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado

III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.

Gabarito:Certo

Bons Estudos ;)
Art. 852-B, CLT. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.
CERTO
Gabarito:"Certo"

CLT, Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.
Especificidades do rito sumaríssimo:
- Valor da causa até 40 salários mínimos.
- Não podem ser parte: Administração Pública Direta, autárquica e fundacional.
- Até 2 testemunhas.
- Ajuizada a ação, a causa deverá ser julgada em até 15 dias.
- Não se fará citação por edital na fase de conhecimento.
- Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de 30 dias.
- Da sentença cabe Recurso Ordinário, que será imediatamente distribuído, devendo o Relator liberá-lo no prazo máximo de 10 dias.
- Cabe Recurso de Revista apenas nas hipóteses: contrariar súmula de jurisprudência uniforme do TST, contrariar Súmula Vinculante e por violação direta da à CF.

ID

2853775

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

A ocorrência de acidente de trabalho e a concessão de benefício acidentário desencadeia consequências importantes. A esse respeito, julgue o item.

O empregado acidentado gozará de estabilidade provisória por, no máximo, doze meses, contados do acidente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO.

Lei 8.213, Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Colocar prazo "máximo" é totalmente equivocado, haja vista que o legislador colocou prazo mínimo, pois após doze meses o segurado será avaliado para verificar se estar reabilitado para o trabalho. Caso não, postergado é o prazo e, consequentemente, a estabilidade.
PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES!!!!
APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO!!!!!
Resuminho sobre estabilidades provisórias:

• Representante dos trabalhadores no CNPS: da nomeação até 1 ano após o fim do mandato

• Representante dos trabalhadores no conselho do FGTS: da nomeação até 1 ano após o fim do mandato

• Diretor de cooperativa (excluídos os suplentes): do registro da candidatura até 1 ano após o fim do mandato

• Representante da CCP: até 1 ano após o fim do mandato (a lei não diz quando começa)

• Vice presidente e demais membros eleitos da CIPA (excluído o presidente): do registro até 1 ano após o fim do mandato

• Dirigente sindical: do registro até 1 ano após o fim do mandato

• Dirigente de associação: a CLT diz que tem estabilidade do registro da candidatura até 1 ano após o fim do mandato, mas a doutrina e a jurisprudência dizem que a CF não recepcionou

• Categoria diferenciada: só se exercer na empresa atividade pertinente à categoria do sindicato. Do registro até 1 ano após o fim do mandato

• Conselho fiscal e delegados sindicais: não têm estabilidade

• Gestante: da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto

• Acidentado: no mínimo 12 meses após o fim do auxílio-doença

• Estável decenal: adquiriu a estabilidade se contava com mais de 10 anos de serviço na mesma empresa quando a CF/88 foi promulgada

• Membros da comissão de representação dos empregados/entendimento direto com o empregador: do registro até 1 ano após o fim do mandato

Obs.: A única estabilidade que exclui os suplentes é o diretor de cooperativa.

A estabilidade dos membros da CPP (o início da CCP ainda tem divergência, pois a lei não é expressa), CNPS e FGTS tem início na nomeação/eleição; os demais é só a partir do registro.

Intagram para concursos: @alicelannes

Materiais para concursos: www.alicelannes.com
ERRADO

Art. 118, Lei n° 8.213/91. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Súmula nº 378 do TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)
ERRADA

Lei 8.213

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Gabarito:"Errado"

O prazo não é contado da data do acidente, ao revés será contado da data da cessação do recebimento do auxílio-doença acidentário, conforme lei.

Lei 8.213, Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

ID

2853778

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

A ocorrência de acidente de trabalho e a concessão de benefício acidentário desencadeia consequências importantes. A esse respeito, julgue o item.

O empregador não se desonera do depósito da importância a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao longo da licença acidentária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.

Lei nº8.036 (FGTS)

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
Pessoal, só se atentem a um detalhe do comentário do @Hallyson TRT:

O empregador continuará contribuindo com o FGTS do empregado que estiver recebendo o auxílio-doença somente quando a doença decorrer de um acidente de trabalho.

=-=-=-=-=-=-=-=

Complementando: Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
https://saberalei.jusbrasil.com.br/artigos/214022426/o-deposito-do-fgts-e-obrigatorio-quando-o-empregado-esta-afastado-por-motivo-de-acidente-do-trabalho-ou-doenca-profissional

...
Mesmo quando o trabalhador se encontra afastado do trabalho por motivo de incapacidade laboral, o empregador é obrigado a realizar o depósito do FGTS, pois o artigo da Lei /1990 determina que o depósito do FGTS é obrigatório também nos casos de afastamento ou licença por motivo de acidente do trabalho.
...
Nossa, quanta palavra difícil
Nossa, quanta palavra difícil
Cediço que os empregadores são obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.

Essa obrigatoriedade cessa com o afastamento do trabalhador em algumas hipóteses, que não é o caso da licença por acidente de trabalho, certo que, nos termos do art. 15, § 5º da Lei 8.036/1990, o depósito é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

Gabarito do Professor: CERTO
ate aqui, eu votaria assim > comentarios dos estudantes 9 x 1 comentario dos professores rs

acho que fui um pouco exagerado
Gabarito:"Certo"

FGTS - 8% ao mês até o dia 7 de cada mês.

Lei 8.036/90, art. 15, § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
GABARITO: CERTO.

ID

2853781

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

A ocorrência de acidente de trabalho e a concessão de benefício acidentário desencadeia consequências importantes. A esse respeito, julgue o item.

Os acidentes de trabalho devem ser registrados para fins de possível majoração da contribuição devida pelo empregador para financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

penso que a resposta é o art. 22, inciso II da Lei 8.212/91.
Contribuição adicional ao SAT em razão do grau de risco da atividade preponderante (art. 22, II, do PCSS)

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
A Lei 10.666, de 08.05.2003 (art. 10), previu a possibilidade de redução de até 50% ou aumento de até 100%, na forma do Regulamento, das alíquotas de 1%, 2% e 3% em razão do desempenho da atividade da empresa em relação à respectiva atividade econômica. Para isso, previu metodologia de cálculo, aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, que considere os índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes do trabalho em cada empresa.
(...)
Com o FAP objetiva-se incentivar as empresas a praticarem ações que visem à melhoria das condições de trabalho e saúde do trabalhador, para fins de reduzir os casos de acidente de trabalho.
(...)
Objetiva-se que seja maior o valor da contribuição das empresas em que com mais frequência ocorram acidentes, e, ainda, aquelas em que os acidentes sejam de natureza mais grave. Inversamente, as empresas em que os acidentes sejam menos frequentes ou menos graves contribuirão com alíquota menor.

Contribuição adicional ao SAT sobre a remuneração de trabalhadores expostos a condições especiais (art. 22, II, do PCSS e art. 57, § 6º, do PBPS)

Fonte: Direito Previdenciário Esquematizado, Marisa Ferreira dos Santos (pp.80-83).
aquela contribuição que paga dependendo dos acidentes
Em suma, podemos definir o FAP assim: a empresa ter· o FAP baixo
se for uma empresa segura, e ter· o FAP alto se a empresa n„o for
segura. De forma numérica:

Empresa Acidentes Ltda.
GILRAT de enquadramento - 3,00%
FAP - 1,6667 (muito alto! Empresa nada segura!)
GILRAT devido pela empresa: 3% x 1,6667 = 5,00%

Empresa Muito Segura Ltda.

GILRAT de enquadramento - 3,00%
FAP - 0,5556 (muito baixo! Empresa que investe em
segurança).
GILRAT devido pela empresa: 3% x 0,5556 = 1,67%

Mohamed Jaha- Estratégia
Eu acertei, mas cara, não tem uma vírgula na questão.
certo
eu marquei ERRADO, porque não estudei majoração de contribuição das aliquotas de GILRAT (ou seja, das aposentadorias especiais). O acidente de trabalho não interfere para majoração dessas. E sim, nas contribuições do SAT, q pode reduzir em 50% ou majorar em 100%. Voltei ao livro e não encontrei essa possibilidade de majoração das contribuições que financiam as aposentadorias especiais. Essas incidem apenas aos funcionarios expostos a tais condições especiais de trabalho, independemente de acidente de trabalho.

e não é uma questão de Raciocinio Lógico q serve uma OU outra opção para se tornar verdadeira.
Ainda que tradicionalmente doutrina e jurisprudência a denominem de contribuiçao SAT esse adicional custeará tanto os benefícios decorrentes de acidentes de trabalho ,quanto as aposentadorias especiais.

Sendo que quando o segurado exercer atividades enquadradas como especial(agentes noviços) essa aliquota ainda sofrerá majoração(adicional SAT).

Ou seja, as aposentadorias especias(especialmente a do deficiente o qual a legislação não previu nenhum adicional para seu custeio)são custeadas tanto pelo trabalho aqueles q exercem ou não trabalho sobre condições especiais(agentes noviços ou deficiência).

Sendo assim o registro de acidente serve para marjorar a alíguota que financiará a aposentadoria especial.
Demétrios Lima de Barros, ri lendo seu comentário! Realmente!! rsrs
SAT agora é GILRAT (1, 2, 3%) - (GIIL-RAT) é a sigla correspondente à Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho.

FAP (0,5000 a 2,0000).
O acidente de trabalho não é um evento que implica consequências somente para o trabalhador, mas também para o empregador, especialmente por implicar em reflexos perante as contribuições previdenciárias.

As empresas contribuem para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT), nome previsto na antiga redação do art. 22, inciso II da Lei 8.212/1991, atualmente denominado Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorres de Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), junto a previdência social.

O SAT/GILRAT varia de acordo com o risco da atividade exercida pela empresa, sendo respectivamente, 1%, 2% e/ou 3%, a variar do risco leve, médio e/ou grave.

Não obstante, o art. 202-A do Decreto 3.048/1999, dispõe que as alíquotas destinadas ao financiamento da aposentadoria especial serão reduzidas em até cinquenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

Portanto, o número de registro afeta diretamente o valor a ser pago pelas empresas como contribuição do SAT/GILRAT.

Gabarito do Professor: CERTO
orlando eu também marquei errado por achar que não se enquadrava para os especiais essa majoração

ID

2853784

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil e à obrigação de indenizar, julgue o item subsecutivo.

A indenização por perda de uma chance tem lugar sempre que o ofendido demonstrar que possuía esperança subjetiva de ocorrência de algo, cuja possibilidade de concretização possa ter se frustrado, em qualquer medida, por ato ilícito praticado pelo ofensor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errada. A aplicação da teoria da perda de uma chance requer que o dano seja REAL, ATUAL E CERTO.

o STJ que exige, no entanto, que o dano seja REAL, ATUAL e CERTO, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no espectro da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável (REsp 1.104.665-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 9/6/2009).
Em outros julgados, fala-se que a chance perdida deve ser REAL e SÉRIA, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada.
(AgRg no REsp 1220911/RS, Segunda Turma, julgado em 17/03/2011)

Fonte: Dizer o direito
Danos por perda de uma chance
Trata-se de uma teoria de origem francesa e também com base italiana que admite a reparação dos danos decorrentes da perda de uma oportunidade ou da frustração de uma expectativa de um fato que possivelmente ocorreria, desde que a chance seja séria e real. Esse conceito é o dado por Sérgio Savi e Rafael Pettefi da Silva (apud TARTUCE, 2009). Para Savi (apud TARTUCE, 2009), a chance é séria e real quando tem probabilidade de 50% ou mais para ocorrência do fato. Nesse caso, a chance teria valor econômico e, portanto, mereceria a reparação civil.

Para Nelson Rosenvald (2008), a perda de uma chance é um tertium genus, isto é, uma terceira espécie de dano patrimonial, entre o dano emergente e o lucro cessante, e, em regra, seu valor a título de reparação será menor do que aquele que seria a título de lucro cessante, posto que a indenização da perda de uma chance baseia-se em uma porcentagem, determinada pela probabilidade de ganho real, do valor auferido do lucro cessante. É, enfim, a aplicação de uma razoabilidade em danos patrimoniais.

No Superior Tribunal de Justiça, o caso mais emblemático é o do “show do milhão”. Segue a ementa:
“RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. IMPROPRIEDADE DE PERGUNTA FORMULADA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. PERDA DA OPORTUNIDADE. 1. O questionamento, em programa de perguntas e respostas, pela televisão, sem viabilidade lógica, uma vez que a Constituição Federal não indica percentual relativo às terras reservadas aos índios, acarreta, como decidido pelas instâncias ordinárias, a impossibilidade da prestação por culpa do devedor, impondo o dever de ressarcir o participante pelo que razoavelmente haja deixado de lucrar, pela perda da oportunidade. 2. Recurso conhecido e, em parte, provido.” (STJ, REsp 788459/BA, DJ 13/03/2006)
Em linhas gerais, temos que a responsabilidade civil consiste na obrigação que o indivíduo tem de reparar o dano causado a outrem.

Carlos Roberto Gonçalves ensina que:
“A responsabilidade civil tem, pois, como um de seus pressupostos, a violação do dever jurídico e o dano. Há um dever jurídico originário, cuja violação gera um dever jurídico sucessivo ou secundário, que é o de indenizar o prejuízo".

A responsabilidade civil pode ser contratual e extracontratual. A contratual surge do não cumprimento de um negócio jurídico, da inexecução contratual, ou seja, da falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação. Já na extracontratual, o que ocorre é a prática de um ato ilícito, isto é, de uma conduta comissiva ou omissiva voluntária, negligente ou imprudente, que viola direito e causa dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral, gerando a obrigação de reparar esse dano; ou, ainda, o exercício de um direito por seu titular, quando excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

A responsabilidade civil extracontratual é dividida entre subjetiva e objetiva, sendo que ambas possuem requisitos necessários para sua caracterização. No que tange à objetiva, onde há a responsabilidade pelo risco ou presumida em lei, temos como requisitos:

1) Conduta: consiste em uma ação ou omissão do agente, causando o dano em si.
2) Dano: é o prejuízo causado em virtude da ação ou omissão do indivíduo.
3) Nexo causal: deve haver uma ligação entre a conduta e o dano, de forma que o prejuízo seja fruto da conduta do agente.

No caso da subjetiva, soma-se mais um requisito necessário, que consiste na culpa do agente, seja ela intencional ou não. Diante da vontade temos o dolo, e na ausência deste tem-se uma conduta que se exterioriza em três sentidos : por imprudência (falta de cuidado em caso de uma ação), imperícia (falta de capacidade técnica para tal) e negligência (falta de cuidado em casos de omissão).

A responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 927 do Código Civil, é a regra em nosso ordenamento jurídico.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O parágrafo único do artigo 927 trouxe a exceção, que é a responsabilidade objetiva. Vejamos:

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Assim, tem-se que a obrigação de indenizar é uma consequência da responsabilidade civil, tendo em vista que o dever de indenizar nasce com o dano ao patrimônio jurídico de outrem.

Após breve relato acerca da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, vamos à afirmativa.

A presente questão afirma que a indenização por perda de uma chance é cabível desde que o ofendido demonstre esperança subjetiva da ocorrência de algo, cuja possibilidade de concretização possa ter se frustrado, em qualquer medida, por ato ilícito praticado pelo ofensor.

Desta forma, o erro está em prever a esperança subjetiva, com possibilidade de concretização, uma vez que o STJ exige que o dano seja real, atual e certo dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no espectro da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável (REsp 1.104.665-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 9/6/2009).

Com efeito, a teoria da perda de uma chance visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. (STJ. 4ª Turma, REsp 1190180/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/11/2010).

Fonte: https://emporiododireito.com.br/leitura/o-dever-de...

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.
Alguém pode responder se a esperança pode ou não ser subjetiva? Ou o erro da questão refere somente ao aspecto da qualidade da chance, sendo ela segundo a questão somente potencial e em qualquer medida?

Se ela for potencial, mais se a medida da possibilidade ultrapassar 50% enseja reparação ?

Para mim o erro da questão está apenas no grau de frustração da possibilidade que segundo a questão é " em qualquer medida". O erro reside nesta expressão retrocitada.
Gabarito: Errado

Vejamos,

A questão apresentada cuida de nova vertente na responsabilidade civil: a possibilidade de reparação pela perda de uma chance. Em outras palavras, o ressarcimento pela perda da oportunidade de conquistar determinada vantagem ou evitar certo prejuízo. No Brasil, a adoção da responsabilidade civil baseada na perda de uma chance, é relativamente nova. Seu estudo e aplicação ficam a cargo da doutrina e da jurisprudência, uma vez que o Código Civil de 2002 não fez menção a ela. Existe, ainda, ausência de critérios argumentativos que tragam uniformidade aos casos. Quanto a responsabilidade ser objetiva ou subjetiva não há consenso, dependerá do caso concreto.
Respondendo ao colega FRANCISCO DHEMES ZOESTE DA SILVA SOUZA, a esperança não pode ser meramente subjetiva.
Isso porque a análise é feita objetivamente, levando em consideração a probabilidade de o evento acontecer.
Imagine-se, p. ex., que o indivíduo tenha sido impedido de participar de um sorteio no qual um milhão de pessoas estivessem concorrendo ao prêmio.
Ocorre que ele tinha plena convicção de que seria sorteado, pois sua intuição apontava nesse sentido.
Nesse caso, ele não teria direito ao prêmio com base nessa esperança subjetiva, pois a probabilidade de se sagrar vencedor não era real, séria, atual...
Acertei a questão! Mas, entre nós, vocês acham mesmo que essa teoria é no Judiciário objetivamente aferida? "Esperança Objetiva de Ocorrência de Algo" e essas linguiças todas. Nem na cabeça de uma anta, cada juiz, sentenciante, ministro decidem de uma forma! Essa teoria é uma balela! Antes, eu acreditava, sinceramente, que existiam alguns exemplos que dariam com a maior certeza do mundo ensejo à teoria da perda de uma chance! Depois de umas decisões do STJ sobre esse tema acabei por acreditar que é uma verdadeira palhaçada.

Desculpa o desabafo de quem está na advocacia lidando diariamente com essas "jurisprudências" que deveriam ser uniformes e deveriam pacificar e acabam por mais gerar insegurança jurídica!

Bons estudos!!!!!
No presente caso, o ofendido demonstra apenas que possuía esperança subjetiva de ocorrência de algo. Contudo, para ter direito a indenização, segundo o STJ, exige-se, no entanto, que o dano seja REAL, ATUAL e CERTO, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no espectro da responsabilidade civil, em regra não é indenizável (REsp 1.104.665-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 9/6/2009). Em outros julgados, fala-se que a chance perdida deve ser REAL e SÉRIA, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada. (AgRg no REsp 1220911/RS, Segunda Turma, julgado em 17/03/2011)
O ATO pode ser lícito também ou tem que ser necessariamente ilícito ?
Danos por perda de uma chance: ocorre quando a pessoa vê frustrada uma expectativa, uma oportunidade futura, que dentro da lógica razoável, ocorreria se as coisas seguissem seu curso normal; a chance precisa ser séria e real.

ID

2853787

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil e à obrigação de indenizar, julgue o item subsecutivo.

Aqueles que advogam em favor da existência de danos sociais os distinguem dos danos coletivos em razão de sua extrapatrimonialidade, consubstanciando a ofensa à qualidade de vida e ao patrimônio moral da sociedade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO

O dano social é uma nova espécie de dano reparável, que não se confunde com os danos materiais, morais e estéticos, e que decorre de comportamentos socialmente reprováveis, que diminuem o nível social de tranquilidade.

Em uma ação individual, o juiz condenou o réu ao pagamento de danos morais e, de ofício, determinou que pagasse também danos sociais em favor de uma instituição de caridade.

O STJ entendeu que essa decisão é nula, por ser “extra petita”.

Para que haja condenação por dano social, é indispensável que haja pedido expresso.

Vale ressaltar, no entanto, que, no caso concreto, mesmo que houvesse pedido de condenação em danos sociais na demanda em exame, o pleito não poderia ter sido julgado procedente, pois esbarraria na ausência de legitimidade para postulá-lo. Isso porque, na visão do STJ, a condenação por danos sociais somente pode ocorrer em demandas coletivas e, portanto, apenas os legitimados para a propositura de ações coletivas poderiam pleitear danos sociais.

Em suma, não é possível discutir danos sociais em ação individual.

STJ. 2a Seção. Rcl 12.062-GO, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 12/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 552).
GABARITO: CERTO

Os danos sociais, nas palavras de Antônio Junqueira de Azevedo (apud TARTUCE, 2009), são aqueles que causam um rebaixamento no nível de vida da coletividade e que decorrem de conduta socialmente reprováveis. Tal tipo de dano dá-se quando as empresas praticam atos negativamente exemplares, ou seja, condutas corriqueiras que causam mal estar social. Envolvem interesses difusos e as vítimas são indeterminadas ou indetermináveis (correspondem ao art. 81, parágrafo único, inciso I do CDC).

Fonte: PEREIRA, Ricardo Diego Nunes. Os novos danos: danos morais coletivos, danos sociais e danos por perda de uma chance. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 99, abr 2012. Disponível em: < http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11307>. Acesso em dez 2018.
Em linhas gerais, temos que a responsabilidade civil consiste na obrigação que o indivíduo tem de reparar o dano causado a outrem.

Carlos Roberto Gonçalves ensina que: “A responsabilidade civil tem, pois, como um de seus pressupostos, a violação do dever jurídico e o dano. Há um dever jurídico originário, cuja violação gera um dever jurídico sucessivo ou secundário, que é o de indenizar o prejuízo".

A responsabilidade civil pode ser contratual e extracontratual. A contratual surge do não cumprimento de um negócio jurídico, da inexecução contratual, ou seja, da falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação. Já na extracontratual, o que ocorre é a prática de um ato ilícito, isto é, de uma conduta comissiva ou omissiva voluntária, negligente ou imprudente, que viola direito e causa dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral, gerando a obrigação de reparar esse dano; ou, ainda, o exercício de um direito por seu titular, quando excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

A responsabilidade civil extracontratual é dividida entre subjetiva e objetiva, sendo que ambas possuem requisitos necessários para sua caracterização. No que tange à objetiva, onde há a responsabilidade pelo risco ou presumida em lei, temos como requisitos:

1) Conduta: consiste em uma ação ou omissão do agente, causando o dano em si.
2) Dano: é o prejuízo causado em virtude da ação ou omissão do indivíduo.
3) Nexo causal: deve haver uma ligação entre a conduta e o dano, de forma que o prejuízo seja fruto da conduta do agente.

No caso da subjetiva, soma-se mais um requisito necessário, que consiste na culpa do agente, seja ela intencional ou não. Diante da vontade temos o dolo, e na ausência deste tem-se uma conduta que se exterioriza em três sentidos : por imprudência (falta de cuidado em caso de uma ação), imperícia (falta de capacidade técnica para tal) e negligência (falta de cuidado em casos de omissão).

A responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 927 do Código Civil, é a regra em nosso ordenamento jurídico.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O parágrafo único do artigo 927 trouxe a exceção, que é a responsabilidade objetiva. Vejamos:

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Assim, tem-se que a obrigação de indenizar é uma consequência da responsabilidade civil, tendo em vista que o dever de indenizar nasce com o dano ao patrimônio jurídico de outrem.

Considerando todo o exposto, passemos à análise da afirmativa.

A presente questão está correta e afirma que aqueles que advogam em favor da existência de danos sociais os distinguem dos danos coletivos em razão de sua extrapatrimonialidade, consubstanciando a ofensa à qualidade de vida e ao patrimônio moral da sociedade.

Primeiramente, cumpre dizer que os danos sociais não se enquadram como dano material, moral ou estético, nem tampouco são sinônimos de danos coletivos, sendo decorrente de comportamentos reprovados pela sociedade e tendo a indenização como caráter punitivo. Atinge direitos difusos e causa um rebaixamento no nível de vida da sociedade onde não se pode determinar os afetados, por isso a indenização deve ser destinada a um fundo de proteção.

Segundo Antônio Junqueira de Azevedo, danos sociais “são lesões à sociedade, no seu nível de vida, tanto por rebaixamento de seu patrimônio moral – principalmente a respeito da segurança – quanto por diminuição na qualidade de vida. Os danos sociais são causa, pois, de indenização punitiva por dolo ou culpa grave, especialmente, repetimos, se atos que reduzem as condições coletivas de segurança, e de indenização dissuasória, se atos em geral da pessoa jurídica, que trazem uma diminuição do índice de qualidade de vida da população."

Um bom exemplo é a decisão proferida pelo TRT-2ª Região no processo 2007-2288, que condenou o Sindicato dos Metroviários de São Paulo e a Cia do Metrô a pagarem 450 cestas básicas a entidades beneficentes por terem realizado uma greve abusiva que causou prejuízo à coletividade.

Já os danos coletivos são considerados como uma lesão na esfera moral de uma comunidade, ou seja, a violação de valores coletivos, atingidos injustificadamente do ponto de vista jurídico. Podem versar sobre dano ambiental, dano ao consumidor, ao patrimônio histórico e artístico, violação à honra de comunidades e até fraudes a licitações. No caso de dano coletivo a indenização vai diretamente para a vítima, e não para a sociedade como no caso do dano social.

“O dano moral coletivo corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade". (MEDEIROS NETO, 2007, p. 137.)

Desta forma, é correto afirmar que os danos sociais se distinguem dos danos coletivos em razão de sua extrapatrimonialidade, isto é, os danos coletivos são uma espécie de danos morais - por isso o caráter extrapatrimonial - uma vez que se tratam de violação à integridade da coletividade, enquanto os danos sociais podem ter caráter material quando repercutem patrimonialmente no âmbito da sociedade.

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=rev...

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.
Aprendo muito com esses comentários!!
Aqueles que advogam em favor da existência de danos sociais os distinguem dos danos coletivos em razão de sua extrapatrimonialidade, consubstanciando a ofensa à qualidade de vida e ao patrimônio moral da sociedade.

Bom proveito se faz nesta questão para não errar outras que por ventura venham cobrando a distinção entre danos morais coletivos e danos morais sociais.

Danos morais coletivos:

1 atingem vários direitos da personalidade;
2 vítimas determinadas ou determináveis;
3 diretos homogêneos ou coletivos em sentido estrito;
4 indenização destinada diretamente para as vítimas

Danos morais sociais

1 rebaixamento do nível de vida da sociedade;
2 direitos difusos;
3 vítimas indeterminadas;
4 indenização destinada para fundo de proteção.

MANUAL DE DIREITO CIVIL-Flávio Tartuce.
O que são danos sociais?

Danos sociais, segundo Antônio Junqueira de Azevedo, são lesões à sociedade, no seu nível de vida, tanto por rebaixamento de seu patrimônio moral – principalmente a respeito da segurança – quanto por diminuição na qualidade de vida. Os danos sociais são causa, pois, de indenização punitiva por dolo ou culpa grave, especialmente, repetimos, se atos que reduzem as condições coletivas de segurança, e de indenização dissuasória, se atos em geral da pessoa jurídica, que trazem uma diminuição do índice de qualidade de vida da população.” (p. 376).

Danos sociais não se enquadram como dano material, moral ou estético
O dano social é, portanto, uma nova espécie de dano reparável, que não se confunde com os danos materiais, morais e estéticos, e que decorre de comportamentos socialmente reprováveis, que diminuem o nível social de tranquilidade.
De igual forma, dano social não é sinônimo de dano moral coletivo.

Exemplos de danos sociais
Alguns exemplos dados por Junqueira de Azevedo: o pedestre que joga papel no chão, o passageiro que atende ao celular no avião, o pai que solta balão com seu filho. Tais condutas socialmente reprováveis podem gerar danos como o entupimento de bueiros em dias de chuva, problemas de comunicação do avião causando um acidente aéreo, o incêndio de casas ou de florestas por conta da queda do balão etc.
O valor da indenização é destinado à coletividade (e não à “vítima” imediata)
Conforme explica Flávio Tartuce, os danos sociais são difusos e a sua indenização deve ser destinada não para a vítima, mas sim para um fundo de proteção ao consumidor, ao meio ambiente etc., ou mesmo para uma instituição de caridade, a critério do juiz (Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Método, 2013, p. 58).
V Jornada de Direito Civil
Na V Jornada de Direito Civil do CJF/STJ foi aprovado um enunciado reconhecendo a existência dos danos sociais:
Enunciado 455: A expressão “dano” no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas.
Condenação por dano social
Exige pedido expresso e somente pode ocorrer em demanda coletiva, nunca em ação individual (STJ).

FONTE: Dizer o Direito.
Eu nunca tinha ouvido falar de dano social (nem nos materiais de concurso) até vir aqui responder questões. OBG.
Valeu, Klaus Negri!
Quadrix surpreendendo
Conforme explica Flávio Tartuce, os danos sociais são difusos e a sua indenização deve ser destinada não para a vítima, mas sim para um fundo de proteção ao consumidor, ao meio ambiente etc., ou mesmo para uma instituição de caridade, a critério do juiz (Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Método, 2013, p. 58)
kkkkkkkkk, é o que
Danos morais coletivos/difusos: atinge vários direitos de personalidade, em que as vítimas são determinadas ou determináveis.
Danos morais sociais: causam um rebaixamento no nível de vida da coletividade, atingindo vítimas indeterminadas ou indetermináveis, sendo a indenização destinada para um fundo de proteção ou instituição de caridade.

ID

2853790

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil e à obrigação de indenizar, julgue o item subsecutivo.

Em que pese a existência de entendimento diverso, os danos estéticos, quando considerados como espécie dissociada de danos morais, são passíveis de ensejar cumulação de indenizações por aqueles, por esses e, ainda, por danos materiais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO

Súmula 387/STJ. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
Certo.
Para o Direito Civil, portanto, o dano estético não se restringe a grandes deformidades físicas e, como será demonstrado adiante, o Superior Tribunal de Justiça já agasalhou este entendimento.
Marcas, defeitos, cicatrizes, ainda que mínimos, podem significar um desgosto para a vítima, acarretando, segundo Wilson Melo da Silva (1999), em um “afeamento”, transformando-se em um permanente motivo de exposição ao ridículo ou de inferiorizantes complexos.

Segundo Teresa Ancona Lopes (LOPES, 1999), três são os elementos capazes de caracterizar o dano estético, a saber: transformação para pior, permanência ou efeito danoso prolongado e localização na aparência externa da pessoa.

Ademais, a Constituição da República assegura, como direito fundamental, a ampla reparação dos danos extrapatrimoniais, prevendo o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas[1], sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Acompanhando o entendimento adotado pela Carta Fundamental, o Código Civil de 2002 reconheceu a existência do dano extrapatrimonial e o dever de reparação, ao estipular a obrigação de indenizar àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, conforme se depreende da leitura das cláusulas gerais da responsabilidade civil, quais sejam, o art. 927 conjugado com o art. 186.

O efeito fundamental da responsabilidade civil é a reparação ou indenização do dano causado, imposta pelo ordenamento jurídico ao autor da lesão. A reparação de qualquer dano assume duas funções básicas: a de compensar a vítima pela lesão sofrida, dando-lhe alguma espécie de satisfação, e a de impor ao ofensor uma sanção.
O STJ, por meio da sua Súmula de nº 387, do ano de 2009, já firmou o entendimento de que é lícita a cumulação de dano estético e dano moral.
No tocante ao dano decorrente de lesão estética, uma reparação in natura é, de certa forma, improvável de ocorrer, uma vez que, por mais bem sucedida que seja uma eventual cirurgia plástica reparatória, o sofrimento e angústia que geralmente decorrem desse tipo de lesão dificilmente serão esquecidos.
Súmula 387/STJ. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

Gostei (
25
)
Súmula 387/STJ. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

Gostei (
25
)
Em linhas gerais, temos que a responsabilidade civil consiste na obrigação que o indivíduo tem de reparar o dano causado a outrem.

Carlos Roberto Gonçalves ensina que: “A responsabilidade civil tem, pois, como um de seus pressupostos, a violação do dever jurídico e o dano. Há um dever jurídico originário, cuja violação gera um dever jurídico sucessivo ou secundário, que é o de indenizar o prejuízo".

A responsabilidade civil pode ser contratual e extracontratual. A contratual surge do não cumprimento de um negócio jurídico, da inexecução contratual, ou seja, da falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação. Já na extracontratual, o que ocorre é a prática de um ato ilícito, isto é, de uma conduta comissiva ou omissiva voluntária, negligente ou imprudente, que viola direito e causa dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral, gerando a obrigação de reparar esse dano; ou, ainda, o exercício de um direito por seu titular, quando excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

A responsabilidade civil extracontratual é dividida entre subjetiva e objetiva, sendo que ambas possuem requisitos necessários para sua caracterização. No que tange à objetiva, onde há a responsabilidade pelo risco ou presumida em lei, temos como requisitos:

1) Conduta: consiste em uma ação ou omissão do agente, causando o dano em si.
2) Dano: é o prejuízo causado em virtude da ação ou omissão do indivíduo.
3) Nexo causal: deve haver uma ligação entre a conduta e o dano, de forma que o prejuízo seja fruto da conduta do agente.

No caso da subjetiva, soma-se mais um requisito necessário, que consiste na culpa do agente, seja ela intencional ou não. Diante da vontade temos o dolo, e na ausência deste tem-se uma conduta que se exterioriza em três sentidos : por imprudência (falta de cuidado em caso de uma ação), imperícia (falta de capacidade técnica para tal) e negligência (falta de cuidado em casos de omissão).

A responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 927 do Código Civil, é a regra em nosso ordenamento jurídico.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O parágrafo único do artigo 927 trouxe a exceção, que é a responsabilidade objetiva. Vejamos:

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Assim, tem-se que a obrigação de indenizar é uma consequência da responsabilidade civil, tendo em vista que o dever de indenizar nasce com o dano ao patrimônio jurídico de outrem.

Após síntese acerca da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, vamos analisar a afirmativa trazida pela questão.

A presente questão está correta e afirma que, em que pese a existência de entendimento diverso, os danos estéticos, quando considerados como espécie dissociada de danos morais, são passíveis de ensejar cumulação de indenizações por aqueles, por esses e, ainda, por danos materiais.

Após muita discussão sobre a possibilidade de os danos estéticos e a integridade física de alguém estarem compreendidos em subcategoria dos danos morais, o STJ, através da Súmula 387, firmou o entendimento de que a cumulação das indenizações de dano estético e moral é lícita, trazendo a distinção dos institutos.

Segundo Teresa Ancona Lopes (LOPES, 1999), três são os elementos capazes de caracterizar o dano estético, a saber: transformação para pior, permanência ou efeito danoso prolongado e localização na aparência externa da pessoa.

Os danos estéticos se configuram no momento em que, pela ação ou omissão de outrem, a vítima tenha sofrido transformações em sua aparência física, afetando a autoestima e podendo ter reflexos na saúde. Se difere do dano moral, uma vez que este fere a intimidade, a honra, dignidade, tendo consequências físicas e psíquicas. Já o dano material também se diferencia em razão de seu caráter patrimonial e físico, ou seja, danos causados a seus bens materiais e danos físicos no corpo.

Assim, é possível que no mesmo caso concreto haja a possibilidade de indenização por danos estéticos, morais e materiais, vez que são institutos diferentes.

Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/10786...

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.
Tem cabimento duas súmulas no meu entender a 37 e a 387 ambas do STJ.
No Resp. 575.576/PR, o STJ decidiu que a existência de dano estético não depende da ocorrência de sequelas permanentes. Interessa saber se o dano é ou não permanente para fins de definição do quantum indenizatório. Lembrando a novíssima Súmula 387, onde o STJ sumulou o entendimento pacificado no sentido de ser admissível a cumulação entre dano moral e dano estético (além, é claro, dos danos materiais). STJ Súmula: 387 É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral (violação genérica da personalidade: violação da imagem, honra, privacidade, nome... lembrar que a CF prevê a autonomia de imagem e moral, mas o CC não). Essa súmula reconhece a autonomia da proteção da integridade física em relação à proteção da integridade psíquica. O art. 13 do CC não tem incidência no que diz respeito aos transplantes (parágrafo único), porquanto existem regras próprias em relação a eles, previstas na Lei 9.434/97

ID

2853793

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Com relação às pessoas jurídicas, julgue o próximo item.

O ordenamento adotou a teoria da realidade técnica, que, ao identificar a pessoa jurídica como grupo humano constituído, na forma da lei, com personalidade jurídica própria para concretização de objetivos comuns, congrega, a um só tempo, traços das teorias da ficção e da realidade orgânica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Teoria da ficção (Windscheid, Savigny): a pessoa jurídica teria uma existência meramente abstrata ou ideal fruto da técnica do direito. Pecava por não reconhecer a existência objetiva e social da pessoa jurídica.

Teoria da realidade objetiva ou organicista (Cunha Goncalves, Clóvis Beviláqua): oriunda especialmente do cientificismo sociológico reverenciado pelos positivistas como Beviláqua, avançava ao reconhecer que a pessoa jurídica teria uma existência objetiva e uma dimensão social, mas incorria no exagero oposto de negar-lhe a influência da técnica do direito. Reduzia a pessoa jurídica a um fenômeno meramente sociológico.

Teoria da realidade técnica (Saleilles): consegue conjugar o que há de melhor nas duas teorias anteriores. Para essa teoria a pessoa jurídica teria uma existência objetiva e dimensão social, mas a sua personificação seria fruto da técnica do direito. Foi a teoria adotada pelo art. 45, do CC.
Teoria da realidade técnica* (Saleilles) – consegue conjugar o que há de melhor nas duas teorias anteriores (da ficção e da realidade orgânica). Para essa teoria, a pessoa jurídica teria uma existência objetiva e dimensão social, mas a sua personificação seria fruto da técnica do direito. Afirma que a PJ teria existência real não obstante a sua personalidade ser conferida pelo direito. Posto a pessoa jurídica seja personificada pelo direito, tem a atuação social na condição de sujeito de direito.

A personificação dos grupos sociais é expediente de ordem técnica, forma encontrada pelo direito para reconhecer a existência de grupos de indivíduos, que se unem na busca de fins determinados. A existência legal da pessoa jurídica se inicia com a inscrição de seus atos constitutivos no respectivo registro, o que é a prova cabal de que a personificação da pessoa jurídica é construção da técnica jurídica (tanto que seus efeitos podem ser suspensos em casos determinados, através da desconsideração).

Foi a teoria adotada pelo art. 45 do CC:

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
A questão fala em "grupo humano constituído". Para mim o erro está em limitar a existência da PJ a um grupo de pessoas, excluindo as associações. Questão mal formulada, a meu ver.
A pessoa jurídica é uma entidade formada por indivíduos e reconhecida pelo Estado como detentora de direitos e deveres. De acordo com o artigo 40 do Código Civil, as pessoas jurídicas podem ser de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

As pessoas jurídicas de direito público interno são, conforme artigo 41, a União, os Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

No que tange às pessoas jurídicas de direito público externo, o artigo 42 prevê que os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público são consideradas de direito público externo. Um bom exemplo é a ONU (Organização das Nações Unidas).

Já as pessoas jurídicas de direito privado são formadas pro associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

As pessoas jurídicas de direito privado dividem-se em duas categorias: de um lado, as estatais; de outro, as particulares. Para essa classificação interessa a origem dos recursos empregados na constituição da pessoa, posto que são estatais aquelas para cujo capital houve contribuição do Poder Público (sociedades de economia mista, empresas públicas) e particulares as constituídas apenas com recursos particulares. A pessoa jurídica de direito privado particular pode revestir seis formas diferentes: a fundação, a associação, a cooperativa, a sociedade, a organização religiosa, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Existem várias teorias acerca da natureza da pessoa jurídica, sendo que as principais são:
a) Teoria da ficção: apresentada por Savigny, segundo o qual, somente o homem pode ser sujeito de direito, por esta razão, surge uma criação artificial da lei, ou seja, uma ficção, visando facilitar a função de determinadas entidades para exercer direitos patrimoniais.

b) Teoria da realidade objetiva (orgânica): adotada no Brasil por Clóvis Beviláqua, essa teoria é baseada no organicismo sociológico, sendo que a pessoa jurídica não seria uma mera criação do direito, mas sim um organismo vivo com atuação social.

c) Teoria da realidade técnica: por fim, na teoria da realidade técnica se reconhece a existência de grupos que se unem por um fim comum, englobando as partes positivas das duas teorias apresentadas acima. Defendida por Ihering, considera-se que a pessoa jurídica teria uma existência objetiva e dimensão social, mas a sua personificação seria fruto da técnica do direito.

Assim, a partir da análise do artigo 45 do Código Civil, tem-se que o nosso ordenamento jurídico adotou a teoria da realidade técnica, de forma que esta engloba traços da teoria da ficção e da realidade objetiva (orgânica), portanto, a afirmativa está correta.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Fonte: https://aba.jusbrasil.com.br/noticias/176597777/co...

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
PJ - teoria de realidade técnica
GABARITO CERTO

Basicamente, por parte da doutrina, são sete teorias que explicam a existência da Pessoa Jurídica:

- Teoria Individualista: os direitos são dos sócios, não da PJ como ente;
- Teoria da Ficção: não existe PJ, é só ficção do legislador;
- Teoria da vontade: a vontade que criou a PJ é que tem personalidade;
- Teoria do Patrimônio de Afetação: a PJ depende do patrimônio que a personifica;
- Teoria da Instituição: a PJ como instituição destinada a um fim social;
- Teoria da Realidade Objetiva ou Orgânica: PJ com vontade própria, objetivos e patrimônio próprios. Como um ente real que produz e sofre efeitos;
- Teoria da Realidade Técnica: (mais aceita) a PJ é uma realidade do mundo jurídico, com dois elementos: substrato e reconhecimento.
____________________________________________________________________________________

A Teoria da Realidade Técnica reconhece a atuação social da pessoa jurídica, admitindo ainda que a sua personalidade é fruto da técnica jurídica. Reconhece-se a adoção desta terceira teoria afirmativista pelo novo Código Civil ao dispor sobre a tecnicidade jurídica deste ente no artigo 45 que dispõe:

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
TEORIAS EXPLICATIVAS E NATUREZA JURÍDICA

a) Corrente negativista (Brinz, Bekker, Ihering): Negava a existência da pessoa jurídica, alegando que ela não seria nada mais que um grupo de pessoas físicas reunidas ou que seria um patrimônio reunido.

b) Corrente afirmativista: aceita a existência. Várias teorias se inserem nessa corrente. As três principais teorias dentro da corrente afirmativista são a da ficção, a da realidade objetiva e a da realidade técnica. Todavia, outras teorias de menor repercussão podem ser lembradas, como a Teoria lógico-formal de Kelsen e a Teoria institucionalista de Hauriou. Vejamos as principais:

b.1) Teoria da ficção (Windscheid, Savigny): a pessoa jurídica teria uma existência meramente abstrata ou ideal fruto da técnica do direito. Pecava por não reconhecer a existência objetiva e social da pessoa jurídica.

b.2) Teoria da realidade objetiva ou organicista (Cunha Goncalves, Clóvis Beviláqua): oriunda especialmente do cientificismo sociológico reverenciado pelos positivistas como Beviláqua, avançava ao reconhecer que a pessoa jurídica teria uma existência objetiva e uma dimensão social, mas incorria no exagero oposto de negar-lhe a influência da técnica do direito. Reduzia a pessoa jurídica a um fenômeno meramente sociológico.

b.3) Teoria da realidade técnica (Saleilles): consegue conjugar o que há de melhor nas duas teorias anteriores. Para essa teoria a pessoa jurídica teria uma existência objetiva e dimensão social, mas a sua personificação seria fruto da técnica do direito. Foi a teoria adotada pelo art. 45, do CC.

FONTE: CiclosR3
Errei, pois eu tive raciocínio semelhante ao do Paulo Victor, quanto ao termo "grupo humano", imaginando que neste caso estariam excluídas as Fundações, que se constituem de bens/patrimônios (não de um "grupo humano").
Gabarito: Certo

Para a Teoria Negativista só existem no Direito os seres humanos, carecendo as denominadas pessoas jurídicas de qualquer atributo de personalidade. Por isso chama-se negativista, porque nega existência à pessoa jurídica. Os que a defendem sustentam que a denominação pessoa jurídica mascara um patrimônio coletivo ou uma propriedade coletiva.

As Teorias Afirmativistas estão divididas entre Teorias da Ficção e Teorias da Realidade.

- A Teoria da Ficção Legal - criada por Savigny, que considera a pessoa jurídica uma criação artificial da lei, ou seja, uma ficção jurídica, uma abstração diversa da realidade.

- A Teoria da Ficção Doutrinária - que vem a ser uma variação da teoria explicada acima, defende que a pessoa jurídica não tem existência real, mas apenas intelectual, sendo uma ficção criada pela doutrina.

- Teoria da Realidade Objetiva ou Orgânica - a pessoa jurídica é considerada por esta teoria como sendo uma realidade sociológica, que nasce através de imposição das forças sociais;

- Teoria da Realidade Jurídica ou Institucionalista - é parecida com a teoria objetiva pela importância dada aos eventos sociológicos. Deste modo, considera a pessoa jurídica como uma organização social destinada a um serviço ou ofício e, por isso, personificada;

- Teoria da Realidade Técnica (Adotada pelo CC) - que diz que a personificação de grupos sociais é um expediente de ordem técnica. É um atributo deferido pelo Estado a certas entidades que o merecem e que observaram os requisitos por ele estabelecidos.
por essa definição as fundações não existem então
Gabarito: CERTO. Quadrix sonha em ser Cespe :) tem que comer muito feijão com arroz pra chegar nesse nível.

ID

2853796

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Com relação às pessoas jurídicas, julgue o próximo item.

A dissolução judicial de pessoa jurídica implica a sua imediata extinção, que se opera, juridicamente, de modo instantâneo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gente, o botão reportar abuso já está funcionando vamos denunciar, não vamos deixar que estes comentários de propaganda atrapalhem nosso estudo!

QUE ABSURDO É ESSE DE PROPAGANDA NOS COMENTÁRIOS - DEDICADOS EX-CLU-SI-VA-MEN-TE PARA ESTUDO-, E NÃO PODER REPORTAR ABUSO??
HEIN @QCONCURSOS ???
Essas propagandas tão enchendo o saco... o pior é a ferramenta “reportar abuso” não funcionar!
Dissolução ----> Liquidação.
Errado, subsiste para fins de liquidação, segundo p art. 51. Questão semelhante caiu no MPU, para AJ/Direito.
A pessoa jurídica é uma entidade formada por indivíduos e reconhecida pelo Estado como detentora de direitos e deveres. De acordo com o artigo 40 do Código Civil, as pessoas jurídicas podem ser de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

As pessoas jurídicas de direito público interno são, conforme artigo 41, a União, os Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

No que tange às pessoas jurídicas de direito público externo, o artigo 42 prevê que os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público são consideradas de direito público externo. Um bom exemplo é a ONU (Organização das Nações Unidas).

Já as pessoas jurídicas de direito privado são formadas pro associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

A extinção da pessoa jurídica está sujeita à três fases distintas: dissolução, liquidação e extinção. A dissolução consiste na decisão dos sócios em encerrar a empresa; A liquidação, em apurar todo o ativo (converter os bens e direitos em dinheiro) e pagar todas as obrigações; e a extinção consiste na divisão do acervo líquido (patrimônio líquido) aos sócios ou acionistas.

O fim da pessoa jurídica pode ocorrer por diversas causas, mas a personalidade jurídica sempre subsistirá até que se ultime a liquidação e se proceda a anotação devida.

Com a dissolução, ou seja, o ato pelo qual o titular, sócios, acionistas ou mesmo por imposição ou determinação do poder público, a pessoa jurídica encerra sua existência.

A dissolução das pessoas jurídicas poderá ser:

a) Convencional – A mesma liberdade que permitiu aos sócios a criação da pessoa jurídica pode levá-los à extinção desta. Para tanto devem ser observadas as normas previstas no estatuto ou contrato social.
b) Administrativa – Ocorre quando a autorização para o funcionamento da pessoa jurídica é cancelada.
c) Judicial – A iniciativa para a dissolução da pessoa jurídica, em primeiro lugar, é dos administradores, que dispõem do prazo de trinta dias contado da perda da autorização, ou de sócio que tenha exercitado o direito de pedi-la na forma da lei.
d) Fato natural – Ocorrendo o fato jurídico morte dos membros de uma sociedade, e não prevendo o seu ato constitutivo o prosseguimento das atividades por intermédio dos herdeiros, o resultado será a extinção da pessoa jurídica.

O artigo 207 da Lei das Sociedades Anônimas estabelece os efeitos da dissolução da pessoa jurídica. Vejamos:

Art. 207. A companhia dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação.

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

Desta forma, tem-se que a afirmativa apresentada na questão está incorreta, vez que afirma que a dissolução judicial de pessoa jurídica implica a sua imediata extinção, que se opera, juridicamente, de modo instantâneo.

No caso, a dissolução não extingue a personalidade jurídica de imediato, pois a pessoa jurídica continua a existir até que se concluam as negociações pendentes, procedendo-se à liquidação das ultimadas, conforme previsão do artigo 51.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.
vamos todos reportar abuso de propagandas
aos colegas que também acham chato esse monte de propaganda nos comentários das questões, indico uma solução +rápida!
quando vc ver um comentário-propaganda:
1-clica e segura na foto da criatura e abre uma nova janela (pra vc não “perder” seu filtro)
2- abaixo da foto tem as opções seguir, mensagem e bloquear
3-bloqueia, fecha a página e volte a fazer suas questões na tranquilidade pois daquele perfil não aparecerá mais comentários pra vc
eu mesma cansei de reportar abuso, mas na questão seguinte lá estavam novamente os malditos comentários-propagandas, o “bloqueio” se tornou + eficaz
bons estudos
Enunciados relacionados com a desconsideração da personalidade jurídica

Jornada de Direito Civil - Enunciado 7: Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.

Jornada de Direito Civil - Enunciado 146: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial).

Jornada de Direito Civil - Enunciado 281: A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no art. 50 do Código Civil, prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica.

Jornada de Direito Civil - Enunciado 282: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.

Jornada de Direito Civil - Enunciado 283: É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.

Jornada de Direito Civil - Enunciado 284: As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.

Jornada de Direito Civil - Enunciado 285: A teoria da desconsideração, prevista no art. 50 do Código Civil, pode ser invocada pela pessoa jurídica, em seu favor.

Jornada de Direito Civil - Enunciado 406: A desconsideração da personalidade jurídica alcança os grupos de sociedade quando estiverem presentes os pressupostos do art. 50 do Código Civil e houver prejuízo para os credores até o limite transferido entre as sociedades.
GABARITO ERRADO

O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil [Informativo n. 554 do STJ].

bons estudos
GABARITO ERRADO

-

Código Civil Brasileiro
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

-

O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil.
STJ. 2ª Seção. EREsp 1.306.553-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014 (Info 554).

-

Assim, ainda, não confundir a despersonalização com a desconsideração. A despersonalização, ou seja, a dissolução judicial (extinção em caráter definitivo da pessoa jurídica) difere da desconsideração, mero afastamento provisório, isto é, transitório e episódico da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Em geral, a dissolução judicial da pessoa jurídica não se opera de modo instantâneo. Se ainda existirem bens em seu acervo patrimonial, faz-se necessário proceder-se a liquidação (ver arts. 1.036 a 1.038 do CC/02). Por fim, deve-se atentar que o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica produz efeitos ex nunc.
Assunto cobrado com muita frequência. Segue outra questão para melhor entendimento.

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Prova: CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Direito
A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir.

Com a dissolução da pessoa jurídica, a personalidade desse ente não desaparece, mas subsiste até que a liquidação seja concluída. Gab: C

Art. 51, CC. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
Nao vi nenhuma propaganda aqui.
Art 51 do CC. Dissolução -liquidação -cancelamento da inscrição da PJ.
Gabarito: ERRADO

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
§ 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.
§ 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Desta forma, podemos perceber que o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica no registro não acontece no momento em que ela é dissolvida. O cancelamento da sua inscrição acontece somente depois de encerrada a sua regular liquidação.
Dissolução > Liquidação> Cancelamento da inscrição
1 - Dissolução
2 - Liquidação
Dissolução, cassação de autorização de funcionamento da PJ não é imediata.
ERRADO.

A extinção não é automática.

Resumindo:

Há 3 fases: dissolução, liquidação e extinção.

A personalidade jurídica permanece até que se finalize a liquidação e se proceda aos cancelamento da sua inscrição (extinção).

OUTRA QUESTÃO DA CESPE:
"Com a dissolução da pessoa jurídica, a personalidade desse ente não desaparece, mas subsiste até que a liquidação seja concluída." CERTO!!

INFORMATIVO 554, STJ:
O encerramento das atividades OU a dissolução, ainda que IRREGULAR, não é causa, por si só, para a desconsideração da PJ. Salvo nos casos do CTN, AMBIENTAL E CDC (casos específicos).

ID

2853799

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Sentença

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente quanto à fundamentação das decisões judiciais.

A fundamentação concisa é a fundamentação não exauriente, inquinando de nulidade absoluta a decisão judicial por erro de procedimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito errado

A fundamentação concisa é a fundamentação não exauriente, inquinando de nulidade absoluta a decisão judicial por erro de procedimento.

Errado. não há que se falar em nulidade absoluta a fundamentação concisa. Da mesma forma, o erro de procedimento, em regra, não macula o processo se não for comprovado prejuízo a parte.

“Aplicando-se a instrumentalidade das formas, por exemplo, tem-se que a falta de indicação do valor da causa (requisito da petição inicial)não acarreta, por si só, a nulidade do processo (STJ, AR 4.187/SC). De forma geral, a instrumentalidade das formas processuais submete-se ao postulado de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), cuja aplicação em nossa lei se encontra no §1º do art. 282.” (ARRUDA ALVIM, Novo contencioso cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 128).
[...] ocorre error in iudicando quando a decisão recorrida tenha adotado conclusão errada. Pense-se na decisão que condenou o réu a cumprir obrigação que não era verdadeiramente devida; na decisão que anulou contrato que não tinha qualquer vício;[...] Há, também, errores in iudicando em matéria processual. Basta pensar no caso da decisão que declara correto o valor da causa que está errado; no pronunciamento que indefere a produção de uma prova que precisa ser produzida; na decisão que inverte o ônus da prova quando os requisitos de tal inversão não estão presentes; no pronunciamento que afirma faltar alguma “condição da ação” quando estão todas presentes etc.

Nos errores in procedendo não há qualquer relevância em se verificar se a conclusão adotada pelo pronunciamento recorrido está correto ou equivocado. O que se tem, nesses casos, é um vício na atividade de produção da decisão judicial. Pense-se, à guisa de exemplo, em uma decisão não fundamentada.[...] Nesses casos – e em muitos outros – há vício de atividade, capaz de invalidar a decisão judicial, ainda que a conclusão nela adotada seja correta. Presente, pois, o error in procedendo, motivo pelo qual caberá ao órgão competente para julgar o recurso invalidar a decisão, cassando-a para que outra venha a ser produzida sem o vício que contaminou o pronunciamento recorrido. [O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas Câmara. – 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2017.]

Entendo que o erro da questão é afirmar que uma "fundamentação concisa" é igual a "ausência de fundamentação", o que ensejaria o reconhecimento de um erro in procedendo, com a cassação da sentença.

No caso, uma fundamentação concisa é, em todo o caso, uma fundamentação, mesmo que não exauriente, e, por conseguinte, um erro in iudicando em caso de uma conclusão errada do caso concreto, mas não um erro in procedendo, como afirma o enunciado. Bem, foi o que eu entendi.
A CF/88, em seu art. 93, IX, não exige que as decisões, sentenças e acórdãos sejam exaurientes, apenas fundamentados. Em consonância, o art. 489, IV, do CPC aduz que o juiz não precisa enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, somente aqueles capazes de, em tese, infirmar sua conclusão. Com efeito, a fundamentação dispensa uma análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas, podendo ser concisa, desde que atenda ao princípio do livre convencimento motivado. A sentença será nula apenas se não observar o dever de motivação, incluindo a incidência nas hipóteses previstas no art. 489, §1º, CPC.
Toda vez que encontro a palavra ABSOLUTA eu já sei que está errada.
Enunciado 10, ENFAM: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”

O juiz não tem que encher o saco na sentença, galera.

Abraços!
Decisão concisa não deixa de ser decisão. E para a mesma ser fundamentada, não tem que necessariamente ser prolixa (tal qual vc nas provas da sua faculdade...kkkk.) O juiz pode muito bem fundamentar a parte dispositiva da sentença de maneira completa e ao mesmo tempo objetiva.
A necessidade de fundamentação de decisões advém de leituras literais do art. 93, IX, da CF/88 e 489, II, do CPC.

A ausência de fundamentação ou fundamentação deficiente, de fato, geram nulidade da decisão.

A mera fundamentação concisa não gera nulidade.

A fundamentação, embora concisa, pode ser precisa, razoável, e não deixará de atender a exigência legal.

Diz o art. 489 do CPC:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

É fundamental reparar que o art. 489 do CPC, em instante algum, afirmou que a fundamentação concisa gera nulidade.

Para corroborar o ponto de vista aqui exposto, assim a jurisprudência se manifestou:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR PARA COMPROVAR O EXTRAVIO DA BAGAGEM. - Nula é a decisão órfã de fundamentação, não a decisão breve, concisa, sucinta, pois concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. - Nos termos do art.373 do NCPC, o ônus probatório, de regra, é do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e, do réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. - Em casos excepcionais, resta possível a inversão do ônus da prova, a qual tem por finalidade evitar que o julgamento do feito seja prejudicado, em razão da hipossuficiência do autor em relação à parte ré. - Considerando a hipossuficiência do autor para alcançar a prova do suposto defeito da prestação do serviço, é de se deferir a inversão do ônus da prova para comprovação do extravio da mala. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.036605-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2020, publicação da súmula em 26/06/2020)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. MEDIDA DE BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS/APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é nula decisão com fundamentação concisa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no caso específico da indisponibilidade de bens, é totalmente despicienda a demonstração do risco de dilapidação do patrimônio, porquanto milita em favor da sociedade a sua presunção (REsp n.º 1.366.721/BA). É dizer, se há fumaça de ato ímprobo provocador de lesão ao patrimônio, há indiscutível risco de o erário não ser devidamente ressarcido. 3. Evidenciada a possível transgressão ao disposto no art. 11, I, da Lei n.º 8.429/1992, estão configurados os requisitos para deferimento da liminar de indisponibilidade de bens. 4. A medida cautelar de sequestro (art. 16, da Lei nº 8.429/92) requer a demonstração simultânea dos requisitos plausibilidade (fumus boni iuris) e periculum in mora, isto é, da prática de atos voltados à dilapidação do patrimônio, de modo a trazer riscos à futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou restituição de bens. 5. A determinação de bloqueio de numerário existente em conta corrente/aplicações financeiras, sejam elas decretadas como medida de indisponibilidade de bens, ou como cautelar de "sequestro", não prescindem da demonstração do perigo dano irreparável ou de difícil reparação, consistente na prática de atos voltados à dilapidação do patrimônio, pois implicam verdadeira medida cautelar de arresto, na medida em que impossibilitam que seu titular movimente o dinheiro até mesmo para a prática dos atos da vida civil. Tal providência difere do que oco rre quando a indisponibilidade recai sobre bens imóveis ou móveis (exceto pecúnia), em que o requerido permanece com a posse e administração desses bens, sendo impedido apenas de aliená-los ou gravá-los com quaisquer ônus reais. 5. Ausente a demonstração de que a parte agravante está a dilapidar seu patrimônio, apresentam-se descabidas as medidas de bloqueio das contas correntes/ou aplicações financeiras de sua titularidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.138362-1/002, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020)

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
GABARITO: ERRADO.

ID

2853802

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Sentença

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente quanto à fundamentação das decisões judiciais.

Não apenas os julgados que representem precedentes judiciais demandam a demonstração da aplicação de seus fundamentos ao caso sob julgamento; também os julgados invocados com caráter persuasivo exigem o expediente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art 489 §1º:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Gabarito: Certo
Art 489

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.
lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll
É imprescindível a análise da correspondência da sua tese com o caso debatido em juízo.
"Contudo, ainda neste introito, torna-se necessário apontar as diferenças entre 'precedentes' e 'jurisprudência', eis que ambos poderão ser observados e aplicados. O 'precedente' pode ser entendido como um pronunciamento judicial proferido em dado processo, que será empregado em outro como base de formação da decisão judicial. É claro, porém, que existem precedentes que são 'vinculantes', ou seja, aqueles que devem ser obrigatoriamente seguidos, sob pena de ser interposto o recurso adequado e até ajuizada a reclamação (v.g., decisão final proferida em sede de IRDR, nos termos do art. 985, § 1º), como outros que não meramente 'persuasivos', quando não necessariamente devem ser observados (v.g., decisão proferida por determinado Tribunal, no julgamento de um recurso de apelação, quanto a um assunto relativamente incomum).

Já a 'jurisprudência', por seu turno, corresponde a um conjunto de decisões que foram proferidas pelo mesmo Tribunal em um determinado sentido. Assim, a grande diferença entre 'precedente' e 'jurisprudência' é quantitativa, eis que o primeiro pode ser formado apenas por uma decisão, ao passo que a segunda já depende de reiteradas decisões sobre o tema. Mas, de qualquer maneira, ao proferir a sua decisão aplicando tanto uma quanto outra, terá o magistrado que também fundamentar adequadamente (art.489, § 1º), inclusive quando citar um 'verbete sumular', que nada mais é do que um resumo de jurisprudência". (CURSO COMPLETO DO NOVO PROCESSO CIVIL, RODOLFO HARTMANN, 2017, PÁG. 617).
Gaba: CERTO
Lembrei das Súmulas Persuasivas, ou seja, aquelas que não são Vinculantes. Permitiu-me acertar a assertiva.
Vale retomar também o brilhante comentário do colega Gilberto Alves de Azeredo Junior.
Art. 489. [...]
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.
A questão em comento demanda conhecimento do previsto no art. 489 do CPC, que assim pode ser reproduzido:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

A fundamentação, conforme resta claro no art. 489, II, do CPC, é um dos requisitos de decisão judicial.

Logo, a menção de precedentes judiciais e julgados ilustrativos ou de caráter persuasivo precisam ser mencionados com fundamentação, ou seja, é preciso demonstrar que podem ser aplicados ao caso objeto de decisão. Neste sentido, basta ter em mente que, segundo o art. 489, §1º, V, do CPC, RESTA NULA A DECISÃO QUE APENAS INVOCAR PRECEDENTE, SÚMULA, JULGADO SEM JUSTIFICAR MOTIVOS DETERMINANTES NEM DEMONSTRAR QUE O CASO EM JULGAMENTO SE AMOLDA AOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO COLACIONADO.

Este tipo de preocupação evita o fenômeno do “ementismo", ou seja, o mero copiar colar ementas de julgados, atividade mecânica e despida de razoabilidade, de fundamentação, de reflexão.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
GABARITO: CERTO.
(...) as Súmulas Persuasivas são enunciados criados por Tribunais, como síntese da sua jurisprudência diante de demandas repetitivas que causem relevante controvérsia. Para que não haja diversidade de decisões, a corte pacifica o seu entendimento editando uma Súmula Persuasiva. Mas os juízes não eram obrigados a observá-las, servindo apenas para influenciar as decisões dos magistrados. Com a edição do novo CPC, é necessário rever o poder de tais Súmulas. Em seu art. 927 o CPC determina que o juízes e o Tribunais devem observar não só os enunciados das Súmulas Vinculantes, mas também os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como a orientação do plenário ou do Órgão Especial aos quais estiverem vinculados. São os Provimentos Judiciais Vinculantes, com previsão também nos artigos 932 e 332 do código. A partir daí os juízes de primeiro grau, diante de um caso concreto cujo objeto envolva uma questão já sumulada, serão obrigados a aplicá-la, cabendo ao advogado demonstrar a distinção e a peculiaridade que envolve o seu caso, com o intuito da não aplicação de determinada súmula.
(...)

Fonte:

https://portaladm.estacio.br/media/3728023/o-papel-das-s%C3%BAmulas-persuasivas-em-virtude-da-nova-sistem%C3%A1tica-dos-provimentos-judiciais.pdf

ID

2853805

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente quanto à fundamentação das decisões judiciais.

Apenas há que se falar em fundamentação deficiente da decisão que houver deixado de realizar distinção (distinguishing) em relação a precedente ou à sua superação (overruling) se houver manifestação das partes nesse sentido.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errada

Art 489 §1º:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Errado. ( o erro está em " se houver manisfestação das partes")

CPC; Art. 489; § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

É de suma importância a previsão contida no último inciso do referido parágrafo, pois é nela que se encontra a normatização da aplicação das técnicas do distinguishing e do overruling.Destaca-se que não há previsão legal da necessidade de manisfestação das partes.

Distinguishing (distinção): “Se a questão que deve ser resolvida já conta com um precedente – se é a mesma questão ou se é semelhante, o precedente aplica-se ao caso. O raciocínio é eminentemente analógico. Todavia, se a questão não for idêntica ou não for semelhante, isto é, se existirem particularidades fático-jurídicas não presentes – e por isso não consideradas – no precedente, então é caso de distinguir o caso do precedente, recusando-lhe aplicação.” [1]

Overruling (superação): “(1) intervenção no desenvolvimento do direito, ou seja, quando é tomada uma decisão posterior tornando o precedente inconsistente; (2) quando a regra estabelecida no precedente revela-se impraticável ou; (3) quando o raciocínio subjacente ao precedente está desatualizado ou mostra-se inconsistente com os valores atualmente compartilhados na sociedade. [2] “No caso de modificação de jurisprudência sedimentada, a eficácia ex nunc é obrigatória, em razão da boa-fé objetiva e da segurança jurídica”[3].

Fonte: https://joaoamerico.jusbrasil.com.br/artigos/485702091/qual-o-significado-de-distinguishing-overruling-ratio-decidendi-e-obiter-dictum
Q-Apenas há que se falar em fundamentação deficiente da decisão que houver deixado de realizar distinção (distinguishing) em relação a precedente ou à sua superação (overruling) se houver manifestação das partes nesse sentido. -errado.

Art.489

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

É imprescindível a análise da correspondência da sua tese com o caso debatido em juízo.
Só diz onde está calcado, sem fazer correlação, explicar o sentido- falta a ''costura".

*** Não há a exigência da manifestação das partes.
ERRADO
A identificação dos fundamentos determinantes e a demonstração da existência de distinção (distinguishing) ou superação (overruling) do entendimento são deveres de juiz, de forma que mesmo que as partes não tenham se manifestado expressamente nesse sentido, continua a ser nula a decisão que deixa de fazê-lo (por falta de fundamentação).

O inciso VI do §1º do art. 489 do NCPC cria um dever do juiz, não sendo legítimo se criar um ônus para a parte onde a lei não o prevê e sequer o sugere.

Art. 489, § 1º, do CPC - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Fonte: Manual de Direito Processual Civil - Daniel Assumpção
Gente, mas o art.489 dispõe: "argumento invocado pela parte"
FPPC2. (arts. 10 e 927, § 1º) Para a formação do precedente,somente podem ser usados argumentos submetidos ao contraditório.

FPPC55. (art. 927, § 3º) Pelos pressupostos do § 3º do art. 927, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal prospectiva. No entanto, pode haver modulação temporal, no caso concreto.

FPPC168. (art. 927, I; art. 988, III) Os fundamentos determinantes do julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo STF caracterizam a ratio decidendi do precedente e possuem efeito vinculante para todos os órgãos jurisdicionais.

FPPC169. (art. 927) Os órgãos do Poder Judiciário devem obrigatoriamente seguir os seus próprios precedentes, sem prejuízo do disposto nos § 9º do art. 1.037 e §4º do art. 927.

FPPC170. (art. 927, caput) As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos.

FPPC171. (art. 927, II, III e IV; art. 15) Os juízes e tribunais regionais do trabalho estão vinculados aos precedentes do TST em incidente de assunção de competência em matéria infraconstitucional relativa ao direito e ao processo do trabalho, bem como às suas súmulas.

FPPC172. (art. 927, § 1º) A decisão que aplica precedentes, com a ressalva de entendimento do julgador, não é contraditória

FPPC173. (art. 927) Cada fundamento determinante adotado na decisão capaz de resolver de forma suficiente a questão jurídica induz os efeitos de precedente vinculante, nos termos do Código de Processo Civil (fundamentação suficiente).
Apenas há que se falar em fundamentação deficiente da decisão que houver deixado de realizar distinção (distinguishing) em relação a precedente ou à sua superação (overruling) se houver manifestação das partes nesse sentido.
É só lembrar da remessa necessária. Ou seja, quando o processo "subir", ainda que nenhuma parte tenha se manifestado acerca da deficiência presente na sentença, o Tribunal poderá se pronunciar nesse sentido.

Gabarito E
O "OVERRULING" é a superação de um precedente normativo, que pode se dar de forma expressa ou tácita.
Por outro lado, o "DISTINGUINSHING" ocorre quando o caso concreto em julgamento apresenta particularidades que não permitem aplicar adequadamente a jurisprudência do tribunal pacificada em um precedente normativo.
Distinguishing - distinção entre precedentes;
Overruling - superação de precedentes.
Art. 489, §1º, VI, do CPC, que assim dispõe:
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção ("distinguishing") no caso em julgamento ou a superação ("overruling") do entendimento.

ID

2853808

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente quanto à fundamentação das decisões judiciais.

À falta de disposição em sentido contrário na Lei n.º 9.099/1995, a exigência de fundamentação exauriente alcança os juizados especiais cíveis.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Enunciado 162 FONAJE - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.
Gabarito: ERRADO.
Para melhor compreensão deste enunciado, faz-se necessário o cotejo analítico dos dois artigos citados como incompatíveis, vejamos:
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

E, agora, trago o art. 38 da Lei 9099/95:
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Ou seja, segundo entendimento consolidado pelo FONAJE, não se pode exigir que o juiz dos juizados especiais siga as regras do art. 489 que tratam dos elementos essenciais da sentença, que vão desde a sua estrutura (Relatório, Fundamentos e Dispositivo) até ao conceito de decisão fundamentada, pois, na forma da Lei, 9099/95, o art. 38 define que a sentença apenas mencionará os elementos de convicção do magistrado, o resumo do que for mais importante na audiência, dispensado o relatório.
Art. 93, IX da CF - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Não se exige a fundamentação exauriente, mas é necessária a fundamentação.
Fundamentação exaurimento é pressuposto de toda e qualquer decisão, haja vista que o termo só pode ser entendido como o dever de o juiz analisar todos os fundamentos capazes de influenciar na decisão. Isso, aliás, quem exigr é a CF (att. 93, IX). O fato de nos Juizados a decisão poder ser mais simples, dada a finalidade mesma deste, não pode significar que o juiz possa deixar de analisar todos as teses das partes capazes de influenciar no seu julgamento. Na minha compreensão, a banca fez confusão com conceitos....
Para ter outra visão "doutrinária"

Forum Permanente de Processualistas Civis

En. 309 (art. 489) O disposto no § 1º do art. 489, CPC é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais.
Para mim, o enunciado do FONAJE não tem nada a ver com a questão da fundamentação exauriente ao remeter ao artigo 38 da lei 9.099. A dispensa de relatório não exime o juiz de fundamentar, até porque essa parte decotada da sentença não contém as razões de decidir, mas somente a narrativa dos fatos trazidos pelas partes e dos atos processuais relevantes. Se é para afastar a incidência do CPC, deveriam procurar outro motivo jurídico aceitável. Essa profusão de regras jurisprudenciais miniaturizadas em formato de súmulas e enunciados é danosa ao Direito e deixa o jurista mal acostumado a replicar ideias concisas ao máximo, muitas vezes descontextualizada. E é óbvio que quase ninguém sai em busca dos reais motivos e precedentes que levaram à produção de uma súmula ou enunciado. Estão transformando a ciência jurídica em ciência do whatsapp. As pessoas acabam só reproduzindo uma ideia, sem ter o mínimo senso crítico sobre sua real aplicabilidade.
ACREDITO QUE A QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA.
.

FPPC309. (art. 489) O disposto no § 1º do art. 489 do CPC é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais.
JDPC37 Aplica-se aos juizados especiais o disposto nos parágrafos do art. 489 do CPC.

FPPC522. (art. 489, inc. I; arts. 931 e 933): O relatório nos julgamentos colegiados tem função preparatória e deverá indicar as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento e já submetidas ao contraditório.
Perfeito o comentário do colega Marcelo Melo.
"O art. 489, para.1º, do CPC de 2015, em um rol exemplificativo (Enunciado 303 do FPPC), traz alguns casos em que não se considera fundamentada a decisão, permitindo um controle mais efetivo dos pronunciamentos judiciais, reduzindo a subjetividade, sendo aplicável a todo tipo de pronunciamento judicial de conteúdo decisório.
Inicialmente cumpre analisar se tal artigo é aplicável a todos os procedimentos. Há autores que já afirmaram que sim (Didier, por exemplo), o que é ratificado pelo Enunciado 309 do FPPC. Por outro lado, o Enunciado 47 da ENFAM afirma que o artigo 489 não é aplicável aos juizados, o que é ratificado pelo FONAJE, pois haveria incompatibilidade com o art. 38, caput, da Lei 9.099/1995. Cremos que não se deve ser tão extremista, é notório que se está falando de um microssistema, portanto, não se pode permitir uma total interferência do CPC/2015, por outro lado, acima de tudo, isso está no art. 93, IX, da CR/1988, nesse sentido, minimamente o art. 489 e seus parágrafos devem ser aplicados ao sistema de juizados". (PROCESSO CIVIL SISTEMATIZADO, HAROLDO LOURENÇO, 2016, PÁG. 397).
Concordo com o Sidnei... a banca confundiu os conceitos... a fundamentação é requisito essencial para qualquer sentença válida, inclusive a proferida no âmbito do Juizado Especial..

O que o referido Juizado dispensa é o relatório detalhado e não a fundamentação, que deve ser clara, coerente e analisar todas as teses capazes de influenciar o julgamento... ou seja, deve ser exauriente, independentemente de ser proferida no juizado.
Em verdade, a Lei dos Juizados Especiais não dispensa a fundamentação em suas decisões. O que a lei 9.099/95 dispensa é o relatório, nos termos do art. 38. Entretanto, a lei prevê que deve haver uma fundamentação sucinta e não exauriente conforme a Justiça Comum, no rito ordinário. Podemos citar como exemplo o art.46 da própria lei que dispõe: “ O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva...”
Que narrativa confusa nesta questão.
Solicitei comentário do profe do QC. Vamos aguardar.
Pessoal
A banca Quadrix dentre seus quadros de examinadores tem ninguém menos que o mestre Yoda!
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Alcança a Justiça comum... falou em exaurimento, segue para Comum...
Uai, eu to confusa, pq tem esse enunciado aqui ó, que diz exatamente o contrário:
Aplica-se aos juizados especiais o disposto nos parágrafos do art. 489 do CPC.

Alguém sabe explicar melhor essa questão?
Se você considerar que fundamentação suscinta é contrária a fundamentação exauriente, pode-se concluir que há, sim, disposição expressa em sentido contrário na Lei 9.099.
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Acertei a questão, mas concordo com os colegas que o examinador se equivocou. Ora, toda sentença, ate nos juizados, deve ser exauriente, analisando os fundamentos capazes de decidir a causa. Cognição superficial está relacionada às tutelas, de natureza provisória.
QC poderia colocar no filtro a opção pra excluir algumas bancas

ID

2853811

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Sentença

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente quanto à fundamentação das decisões judiciais.

Em contraposição à fundamentação exauriente, a fundamentação referencial (per relationem) segue sendo admitida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Fundamentação exauriente é o mesmo que fundamentação analítica...Aquela prevista no art. 489, § 1 do NCPC:

Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Gabarito Certo

NCPC; Art. 489; § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (teoria da fundamentação exauriente)

Diz-se per relationem a técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo.

Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça não só no sentido de que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tiver encontrado motivo suficiente para prolatar a decisão, como chegam ao extremo de afirmar que a previsão do art. 489, § 1º, IV, do Novo CPC veio para confirmar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça formada na vigência do CPC/1973 (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15/06/2016, DJe 03/08/2016).

E mesmo em decisões que aparentemente acatam a novidade, apontando para a aplicação dos princípios da cooperação e do contraditório, continua-se a afirmar que o julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos deduzidos pelas partes (STJ, 3ª Turma, REsp 1.622.386/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/10/2016, DJe 25/10/2016).

OU SEJA, SÃO TEORIAS CONTRAPOSTAS E O STJ VEM ADMITINDO A PER RELATIONEM, MESMO COM O NOVO CPC.
O STJ adotou a corrente majoritária. Em resumo, a Corte Especial do STJ decidiu que a reprodução dos fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões proferidas nos autos da demanda (ex: sentença de 1ª instância) atende ao art. 93, IX, da CF/88. A Corte entendeu que a encampação literal de razões emprestadas não é a melhor forma de decidir uma controvérsia, mas que tal prática, entretanto, não chega a macular a validade da decisão. O que não se admite é a ausência de fundamentação (STJ. Corte Especial. EREsp 1.021.851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/6/2012).

Fonte: Dizer o Direito.
Mudança de entendimento!!!
No caso analisado, um homem acusado de tráfico de drogas questionou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que o condenou com base em interceptação telefônica judicialmente autorizada, a qual envolvia pessoas diferentes daquelas investigadas inicialmente.
No julgamento de embargos de declaração, o TJRS afirmou que não configura omissão ou nulidade o fato de um acórdão adotar como fundamento as razões da sentença ou do parecer ministerial. Esse foi o mesmo entendimento da Quinta Turma do STJ, que negou provimento ao recurso especial.
Ao apresentar os embargos de divergência, a defesa citou julgado da Sexta Turma que havia reconhecido a nulidade de acordão que adotou parecer do Ministério Público sem qualquer acréscimo dos julgadores. Pediu o provimento do recurso para anular o julgamento do TJRS por vício de fundamentação.
O ministro Nefi Cordeiro esclareceu que, nos termos da orientação firmada pela Terceira Seção no julgamento do HC 216.659 , não basta para suprir a exigência constitucional de fundamentação que a decisão faça remissão a manifestações de terceiros nos autos, sem ser demonstrada a efetiva apreciação do caso concreto e das alegações trazidas pela parte.
"Não serve como fundamentação exclusivamente a remissão a manifestações de terceiros, exigindo-se complementações demonstradoras do efetivo exame dos autos e teses arguidas. Impõe-se, pois, a reforma do acórdão impugnado, para que o tribunal de origem realize novo julgamento, como entender de direito, inclusive quanto ao necessário exame das preliminares", afirmou o relator.
Assim:
Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera transcrição de outra decisão ou de manifestação nos autos, sem qualquer acréscimo, não basta para suprir a exigência de fundamentação prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal. [STJ, Terceira Seção, EREsp 1384669]
STF:
Não viola o art. 93, IX da Constituição Federal o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeiro grau como razão de decidir.
(HC 98814, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009)
STJ
Em resumo, a Corte Especial do STJ decidiu que a reprodução dos fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões proferidas nos autos da demanda (ex: sentença de 1ª instância) atende ao art. 93, IX, da CF/88.

Art. 93 (...)

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade,

ID

2853973

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

O cenário mundial do trabalho apresenta mudanças e propostas arrojadas para a profissionalização da sociedade brasileira e, por isso, convoca todas as instituições e instituintes para o desafio de promover uma educação profissional de qualidade.

Currículo em Movimento da Educação Básica – Educação Profissional. SEEDF. 2014. p. 7 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir.

A concepção de formação profissional da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal é multirreferencial, pois articula o conhecimento científico com o saber fazer.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O que é abordagem multirreferencial em definição para entender os fenômenos sociais e, mais especificamente, ligados a processos educativos
A concepção de formação profissional no Brasil, nas últimas décadas, norteou-se pelas mudanças operadas no mundo do trabalho, que passaram a exigir um trabalhador com formação multirreferencial, articulada com o conhecimento científico e o saber fazer. Portanto, o indivíduo deve ser capaz de atuar prática e intelectualmente no trabalho, dominando ainda as tarefas específicas, as formas de organização e a gestão do trabalho. (Currículo em Movimento SEEDF - Educação Profissional e a Distância
A questão copiou e colou o texto do Currículo em Movimento.
Currículo em Movimento da Educação Básica – Educação Profissional. SEEDF. 2014. p. 8
4º parágrafo.
https://issuu.com/sedf/docs/6-educacao-profissional-e-a-distanc
QUESTÃO CORRETA.

ID

2853976

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Currículo em Movimento da Educação Básica – Educação Profissional. SEEDF. 2014. p. 7 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir.

O Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adulto (PROEJA) articula o ensino regular com o profissionalizante.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Proeja é o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica, na Modalidade de Jovens e Adultos, que tem por objetivo oferecer oportunidade da conclusão da educação básica, juntamente com a formação profissional àqueles que não tiveram acesso ao ensino médio na idade regular.
Cursos - ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE.
A Educação Profissional é uma Modalidade de Ensino encontrada na Educação Básica
gente quantas vezes essa questão vai se repetir? ela está em todas as páginas.. qconcursos tem q fazer um filtro nas questões repetidas..
Qc já conseguiu o que queria, vendendo seu produto caro e agora com ma qualidade.
10x a mesma questão e sacanagem.
Não é articulada com ensino regular, mas com a modalidade EJA

ID

2853979

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Currículo em Movimento da Educação Básica – Educação Profissional. SEEDF. 2014. p. 7 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir.

A educação profissional da SEEDF está fundamentada nas lógicas taylorista e fordista.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lógicas taylorista e fordista = TRADICIONAL

A formação de docentes e educadores da Educação Profissional deve ser
fundamentada em concepções emancipatórias e filosóficas, considerando entre
outros aspectos a diversidade regional/local e cultural, e do mundo do trabalho.

CURRÍCULO EM MOVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -SEDF
TODA A LÓGICA DA EDUCAÇÃO ATUAL ESTÁ FUNDAMENTADA NAS TERIAS CRÍTICAS E PÓS CRÍTICAS.
TAYLORISMO E FORDISMO SE REMETE Á TEORIA TRADICIONAL .
Taylor propôs a organização racional do trabalho, por meio da qual pretendia, por meio da divisão das tarefas nas indústrias e especialização dos operários, alcançar o máximo de produção e rendimento com o mínimo de tempo e de esforço, ou seja, o máximo de eficiência. Os estudos de Taylor trouxeram diversos avanços para a Administração, no entanto, também há muitas críticas, entre elas, o fato de que o homem seria visto como uma máquina, apenas mais uma engrenagem do sistema produtivo.
JÁ.....

a educação prodissional visae se fundamenta em concepções emancipatórias e filosóficas, considerando entre
outros aspectos a diversidade regional/local e cultural, e do mundo do trabalho.
e
Errada - é só remeter ao pensamento de taylor e faylor da divisão do trabalho, na escola todos estão envolvimentos no processo então somente a uma função especifica.

ID

2853982

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Currículo em Movimento da Educação Básica – Educação Profissional. SEEDF. 2014. p. 7 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir.

A educação profissional deve ter como eixos transversais educação para a diversidade, cidadania e educação em e para os direitos humanos e educação para a sustentabilidade, com vistas ao desenvolvimento humano voltado para a transformação social.

ID

2859985

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Currículo em Movimento da Educação Básica – Educação Profissional. SEEDF. 2014. p. 7 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir.

As matrizes curriculares dos cursos de educação profissional devem focar exclusivamente nos fundamentos científicos e tecnológicos necessários ao exercício profissional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.

GAB: E
A educação profissional técnica de nível médio deverá observar:
I - os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação;
Cuidado com palavras que restrigem.... "Exclusivamente" item errado.
A Resolução CNE/CEB no 4/2010, ao definir as Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica, assim caracteriza a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nos arts. 30 até 34:
Art. 30. A Educação Profissional e Tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia, e articula-se com o ensino regular e com outras modalidades educacionais: Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial e Educação a Distância.

DCN
ERRADA

Art. 63. A educação profissional e tecnológica tem por finalidade proporcionar ao estudante a
formação integral que contribua para o aperfeiçoamento do pensamento crítico e o
desenvolvimento de aptidões para o exercício de atividades produtivas requeridas pelo mundo
do trabalho, com base nos fundamentos científico-tecnológicos.

resolução nº2/2020

Será que hoje a questão estaria errada? Acho que sim. Pq os fundamentos atualmente se limitam somente aos científico-tecnológicos. Percebi, porém, que essa questão é daquelas típicas de decoreba, logo acho que não seria cobrada novamente dessa forma. Deixem suas opiniões.

ID

2860564

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

A organização didático‐pedagógica da escola tem sérias implicações na construção do conhecimento em sala de aula, na organização didático‐pedagógica e na formação integral do estudante. A respeito desse tema, julgue o item que se segue.

A educação integral do ser humano vai além do conhecimento e do domínio dos conteúdos escolares.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

A educação integral envolve diferentes dimensões de formação dos sujeitos: intelectual (que abrange os conteúdos escolares), física, emocional, social e cultural.

:)

ID

2861770

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

Educação integral implica compreender o sujeito como ser complexo, com toda sua capacidade humana formada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Educação integral implica compreender o sujeito como ser complexo (correto até aqui.), com toda sua capacidade humana formada.
Gab.: ERRADO
Educação integral implica compreender o sujeito como ser complexo, com toda sua capacidade humana formada.
Errei. O ser humano está em constante mudança e formação ao longo da vida.
A educação integral visa formar um indivíduo completo em todas as suas dimensões.
Educação integral implica compreender o sujeito como ser complexo, com toda sua capacidade humana em formação.
Em formação !
Educação integral implica compreender o sujeito como ser complexo, em constante mudança e formação ao longo da vida.

ID

2861773

Banca

Quadrix

Órgão

SEDF

Ano

2018

Provas

Disciplina

Pedagogia

Assuntos

No intuito de democratizar a educação, as metodologias adotadas devem ser pautadas pelo tecnicismo e pela pedagogia liberal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A pedagogia Liberal é o oposto da Pedagogia Progressista. De acordo com o video fornecido aqui no QC, na pedagogia Liberal existe descontextualização, educação bancaria e falta de democracia. Ela é composta pela:
Liberal Renovada progressiva (Montessori e Piaget) Liberal Renovada não diretiva (Escola Nova) Liberal Tecnicista (REgime Militar) Liberal Tradicional ( ñ se importa com a experiencia do aluno e da enfase nos exercicios)
kkkkkkkkkkkk
Totalmente o oposto da democratização da educação.
A mesma questão 50 vezes...affffffffffffff
TECNICISMO --> LIBERAL --> manutenção do status quo, capitalismo, atendimento as necessidades da classe dominante ...
PROGRESSISTAS --> Democratização, transformação social ...

QUESTÃO ERRADA.

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