Prova UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos

Questão 1577317

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

O Brasil deu um passo significativo para consolidação de sua democracia com a afirmação do direito de acesso à informação, hoje regulamentado pela Lei federal 12.527/2011. Quanto às disposições da referida lei, é correto afirmar que:

• A. ela é aplicável aos órgãos da Administração Pública direta e indireta, mas também às entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizem funções de interesse público e com recursos do orçamento público, direta ou indiretamente.
• B. a informação produzida por entidade privada em razão de atividade desenvolvida junto a órgão ou entidade pública, não está compreendida pela Lei de acesso, desde que o vínculo tenha cessado.
• C. a Lei de Acesso à Informação regulamenta o habeas data, que é o meio próprio para consecução de seus objetivos.
• D. qualquer pessoa pode requerer, por qualquer meio possível, a informação que pretender junto aos órgãos alcançados pela lei, bastando a sua identificação pessoal, o detalhamento da informação pretendida e o motivo da solicitação.
• E. o órgão ou entidade que receber o pedido de informações deve autorizar ou conceder acesso a ela em vinte dias, podendo, por motivo justificado e notificado o interessado, prorrogar tal prazo em mais dez dias.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Art. 1 Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei: 

  I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; 

  II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  
  Art. 2o  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

  
  B) Art. 7o  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: 
  III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
  
  C) A 12527 não regula o habeas data....ela regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
  
  D) Art. 10.  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
  § 3o  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
  
  E) Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso IMEDIATO à informação disponível
  
  bons estudos
  

Questão 1577320

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Tendo em vista o poder de polícia, avalie as afirmações abaixo:


I. O poder de polícia administrativo das pessoas políticas da federação, inclusive Estados- membros, Distrito Federal e Municípios é classificado como originário.


II. A doutrina admite a existência de poder de polícia delegado, o qual pode ser outorgado a pessoas jurídicas de natureza privada.


III. Exemplo de poder de polícia baseado na faculdade genérica de fiscalização profissional, havendo lei regulamentadora, é o exame de ordem mantido pela OAB.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

• A. III
• B. I
• C. I e III
• D. II e III
• E. I, II e III

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  I - CERTO: conforme o livro direito administrativo esquematizado (p. 258)
  Poder de polícia originário é aquele exercido pelos órgãos dos próprios entes federativos, cujo fundamento é a própria repartição de competências materiais e legislativas constante na Constituição Federal.
  Poder de polícia delegado para fazer é o poder atribuído às pessoas de direito público da Administração Indireta, delegação esta que deve ser feita por meio de lei do ente federativo que detém o poder de polícia originário.
  
  II - ao que me parece a banca seguiu o entendimento majoritário de que o poder de polícia não pode ser delegado (é a corrente do STF)
  "2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados." (ADI 1717 DF Relator(a): SYDNEY SANCHES Julgamento: 07/11/2002).
  
  III - CERTO:A OAB é PJ direito público, embora não seja integrante da estrutura formal do Estado. Conforme o STF, a OAB não é reconhecida como autarquia. dentre outras função, cabe à OAB a fiscalização da profissão dos advogados. o supremo reconheceu como constitucional o poder de polícia da OAB exercido por meio do Exame de Ordem.
  
  bons estudos
  

• A doutrina majoritária entende que o poder de polícia é exclusivo da Adm. Pub. e que, portanto, não pode ser delegado, MAS tal ideia nem sempre foi acatada pelos Tribunais. Hoje, entende-se que o poder de polícia pode ser delegado à Pj de direito público ou privado do quadro da adm Indireta, desde que se restrinja às fases de fiscalização e consentimento, que correspondem, respectivamente, por exemplo, à instalação de equipamentos medidores de velocidade nas rodovias e a expedição de documentos necessários ao gozo de um direito. Aplicação de sanção, por exemplo, não é suscetível de delegação. Tal entendimento já foi objeto de Repercussão Geral e já se encontra consolidado pelos Tribunais.

  Fonte:  resp. 817.534/MG.

• Questão desatualizada, observar o comentário do colega Marcello! Gabarito atual: E.

Questão 1577323

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará

Em relação à Lei Complementar Estadual 58/2006, relativa aos direitos, garantias e obrigações dos contribuintes no Pará, é correto afirmar que:

• A. as autoridades de fiscalização podem fazer-se acompanhar de força policial, nas hipóteses de fundado receio de desacato ou resistência às ações de fiscalização tributária junto a estabelecimentos comerciais ou industriais no Pará.
• B. na hipótese de reincidência de descumprimento da legislação tributária estadual, a Autoridade Fiscal não poderá negar-se a autorizar o contribuinte a emitir documentos fiscais enquanto não satisfeita a obrigação principal ou acessória.
• C. fica suspensa a inscrição em dívida ativa, até final do julgamento, de crédito tributário objeto de ação que vise a sua anulação, desconstituição do crédito ou o seu lançamento.
• D. na hipótese de recusa da exibição de mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, a fiscalização deverá requerer judicialmente autorização para lacrar os móveis ou depósitos em que eles estejam, bem como sua exibição.
• E. o contribuinte a qualquer tempo poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria.

Gabarito: B

Comentários

• art. 7, 12, 17,21 da lei

• Alternativa A: Segundo o art. 21, inciso VII, da Lei Complementar n° 58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará): Art. 21 - É vedado à autoridade administrativa, tributária e fiscal, sob pena de responsabilidade: VII - fazer-se acompanhar de força policial nas ações fiscais, apenas para efeito coativo, em estabelecimentos comerciais e industriais, sem que tenha sofrido embaraço ou desacato, sem prejuízo das demais ações fiscais em que a requisição de força policial é necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

  Alternativa B: Alternativa correta, nos termos do art. 21, inciso IV da Lei complementar n° 58/06. Observe: Art. 21 - É vedado à autoridade administrativa, tributária e fiscal, sob pena de responsabilidade: IV - negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de descumprimento de obrigação principal ou acessória.

  Alternativa C: Segundo o art. 17 da Lei Complementar n° 58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará): Fica suspensa a inscrição em dívida ativa, até final do julgamento, de crédito tributário garantido por depósito judicial, no valor total do tributo exigido objeto de ação que vise a anular ou desconstituir o crédito ou o seu lançamento.

  Alternativa D: Segundo o art. 12, § 1º da Lei Complementar n° 58/06: Na hipótese de recusa da exibição de mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, lavrando termo desse procedimento, do qual deixará cópia com o contribuinte, solicitando, de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada as providências necessárias para que se faça a exibição judicial.

  Alternativa E: Segundo o art. 7º da Lei Complementar n° 58/06: O contribuinte poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria, desde que não esteja sob ação fiscal.

  Gabarito: B

• Gabarito: B - Arts. 7, 12, 17 e 21 da Lei:

  LETRA E -Art. 7º O contribuinte poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria, desde que não esteja sob ação fiscal.

  LETRA D -Art. 12, §1º Na hipótese de recusa da exibição de mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, lavrando termo desse procedimento, do qual deixará cópia com o contribuinte, solicitando, de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada as providências necessárias para que se faça a exibição judicial.

  LETRA C -Art. 17. Fica suspensa a inscrição em dívida ativa, até final do julgamento, de crédito tributário garantido por depósito judicial, no valor total do tributo exigido objeto de ação que vise a anular ou desconstituir o crédito ou o seu lançamento.

  LETRA B -Art. 21. É vedado à autoridade administrativa, tributária e fiscal, sob pena de responsabilidade:

  IV - negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de descumprimento de obrigação principal ou acessória;

  [...]

  LETRA A - VII - fazer-se acompanhar de força policial nas ações fiscais, apenas para efeito coativo, em estabelecimentos comerciais e industriais, sem que tenha sofrido embaraço ou desacato, sem prejuízo das demais ações fiscais em que a requisição de força policial é necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária;

Questão 1577326

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Quanto às Agências Reguladoras ou autarquias de controle, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta.


I. São classificadas por diversas leis da reforma administrativa da década de 1990 como “autarquias sob regime especial" ou “regimes autárquicos especiais", o que impõe a diferença entre estas e as demais autarquias comuns ou “de regime comum".

II. Pode-se enumerar como características do “regime autárquico especial" o poder normativo técnico, autonomia decisória, independência administrativa e autonomia econômico-financeira.

III. No fenômeno da “deslegalização" ou “deslegificação" que inspirou a reforma administrativa da qual surgiram as Agências Reguladoras há transferência de poder de criar leis aos órgãos da Administração, consoante admitido pelo sistema da Constituição Brasileira de 1988.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

• A. I e II
• B. II
• C. II e III
• D. III
• E. I, II e III

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  I - CERTO: Definição: pessoas jurídicas de direito público, com natureza jurídica de autarquias de regime especial, cuja função é regulamentar, controlar e fiscalizar determinado setor econômico ou atividades que constituem objeto de delegação de serviço público ou de concessão para exploração de bem público.
  
  II - CERTO: Possuem um Regime jurídico especial:
  poder normativo técnico (competência para editar normas técnicas concernentes aos setores que regulam, que encontra limites na lei);
  autonomia decisória (decidem em última instância administrativa os conflitos existentes no âmbito das atividades reguladas);
  independência administrativa (dirigentes possuem mandato por tempo determinado e gozam de relativa estabilidade);
  autonomia econômico-financeira (possuem recursos próprios).
  
  III - Deslegalização: A transferência da função normativa (sobre matérias determinadas) da sede legislativa estatal para outra sede normativa.
  Ou seja, conforme exposto acima, não há transferência de competência legislativa para uma agência regulafora e, portanto, não existe deslegalização para uma agência reguladora, no que se refere à inovar no mundo jurídico (ela não cria leis).
  
  bons estudos
  

Questão 1577329

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Para o direito civil brasileiro, sobre a pessoa natural é correto afirmar que:

• A. pode ser conceituada como o ser humano, enquanto sujeito ou destinatário de direitos e obrigações.
• B. o seu surgimento ocorre desde a concepção, não havendo diferença entre pessoa e nascituro.
• C. para a aquisição dos direitos de pessoa natural é necessário, após o nascimento, viver, pelo menos vinte e quatro horas.
• D. segundo a orientação romanista existente na maior parte dos países europeus, o direito brasileiro exige a forma humana e a viabilidade para conceder a qualidade de pessoa ao recém-nascido.
• E. o atual Código Civil Brasileiro, seguindo a tradição do Código Civil de 1916, manteve a expressão “homem” ao invés de “pessoa”, como defendia parte da doutrina.

Gabarito: A

Comentários

• Letra a) certa.
  CC:
  "Art. 1^o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

  Art. 2^o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro."

• Complementando:
  
  B) Errado pois são conceitos distintos, vejamos:
  Nascituro: É o ente que já foi gerado ou concebido, mas ainda não nasceu, embora tenha vida intrauterina e natureza humana.
  Pessoa natural (ou física): é o próprio ser humano, inclui homens, mulheres e crianças. Ou seja, qualquer ser humano sem distinção de idade, saúde mental, sexo, cor, raça, credo, nacionalidade, etc.
  
  C) Conforme o art. 2 do CC,  a aquisição dos direitos de pessoa natural começa com o "nascimento com vida", logo, não precisa de 24 horas.
  
  D) O recém nascido, por ter nascido com vida, passou a gozar de personalidade jurídica material, alcançando os direitos patrimoniais e obrigacionais, que permaneciam em estado potencial, "aguardando" o nascimento.
  
  E) Art. 1^o Toda PESSOA é capaz de direitos e deveres na ordem civil
  
  bons estudos
  

• Letra (a)

   

  Pessoa Natural – ser humano enquanto sujeito destinatário de direitos e obrigações.

• Para que ocorra a aquisição da personalidade jurídica, NÃO PRECISA:

  a) De prazo mínimo de vida;

  b) De parecer de viabilidade;

  c) Ter forma humana;

  d) Cortar o cordão umbilical.

  Alternativa correta: letra "a".

Questão 1577332

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações

Em relação a extinção das obrigações, referindo-se ao pagamento, dispõe o Código Civil Brasileiro:

• A. caso o devedor pague ao credor a dívida, na pendência de penhora do crédito de terceiro, da qual tenha sido intimado, vale o pagamento com efeitos extintivos da obrigação, dado que não deve responder por obrigações que não foram constituídas por ele.
• B. o Código Civil Brasileiro de 2002, diversamente do Código Civil de 1916, admite a possibilidade do pagamento válido a credor putativo.
• C. são requisitos indispensáveis para validade do pagamento a credor putativo a boa-fé do devedor e a escusabilidade de seu erro.
• D. o Código Civil Brasileiro conceitua credor putativo aquele que se sub-roga no crédito de anterior credor por título válido, ainda que não comunicando os devedores sucessivos.
  
• E. o pagamento a credor putativo é considerado válido, mas não se classifica como forma de extinção da obrigação pela necessidade de homologação judicial da quitação.

Gabarito: C

Comentários

• A- INCORRETA -  Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
  B- INCORRETA - O código Civil de 1916 já tratava da matéria em seu art.935 : O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provando-se depois que não era credor.
  C-CORRETA - O credor putativo é aquele quem aparenta ser o legitimo credor, como por exemplo, um assaltante que ingressa numa loja e se passa pelo legítimo proprietário, recebendo dos devedores o valor pelas mercadorias vendidas.  Para que o pagamento seja válido exige-se dois requisitos: a boa fé e a escusabilidade (justificabilidade) do erro. Preceitua o atual Código civil, no art. 309: “O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor”. 
  D- INCORRETA - (justificativa anterior)
  E- INCORRETA - Se o devedor estava de boa fé e o erro era escusável, o pagamento é considerado válido, não necessitando de homologação judicial para que gere a extinção da obrigação.

Questão 1577335

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: A norma penal; Noções Fundamentais; Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Em relação aos princípios concernentes à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

• A. Reserva legal, anterioridade e retroatividade da lei penal mais benéfica.
• B. Pessoalidade, individualização da pena e humanidade.
• C. Intervenção mínima, fragmentariedade, culpabilidade e taxatividade.
• D. Proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana.
• E. Pessoalidade, anterioridade e vedação da dupla punição (este último introduzido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8º, n.4).

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Princípio da reserva legal: a infração penal somente pode ser criada por lei em sentido estrito, ou seja, lei complementar ou lei ordinária, aprovadas e sancionadas de acordo com o processo legislativo respectivo, previsto na CF 88 e nos regimes internos da Câmara dos Depurados e Senado Federal.
  Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal
  
  Princípio da anterioridade, a criação de tipos e a cominação de sanções exige lei anterior, proibindo-se a retroatividade maléfica.
  
  Retroatividade da lei penal mais benéfica: capacidade que a lei penal tem de ser aplicada a fatos praticado antes da sua vigência.
  Art. 2 Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
  
  bons estudos
  

• esta classificada errada...... DIREITO PENAL

• Não entendi porque as demais letras estão erradas, pois também demonstram princípios do direito penal.

• Princípios concernentes à aplicação da lei penal:

  1- Legalidade (ou reserva legal) – art. 5º, XXXIX, CF e art.1º, CP
  2- Anterioridade – art. 5º, XXXIX, CF e art. 1º, CP
  3- Retroatividade da lei penal benéfica (ou irretroatividade da lei penal – art. 5º, XL, CF e art. 2º, CP. 

• Fábio, acredito que a questão não foi clara. De acordo com o enunciado, inferi que ela pede os desdobramentos do princípio da legalidade. Veja que é dito "quanto aos princípios concernentes à aplicação da lei penal."

• Objetivamente, a questão indaga os 4 (quatro) grandes ramos dos princípios penais (divisão didática).

   

  Princípios penais quanto a MISSÃO do Direito Penal:

   

  - intervenção mínima;

  - subsidiariedade;

  - fragmentariedade;

  - insignificância;

  - irrelevância penal do fato (bagatela impópria);

  - adequação social.

   

  Princípios penais quanto ao AGENTE:

   

  - pessoalidade da pena (responsabilidade pessoal, instranscedência);

  - responsabilidade subjetiva;

  - culpabilidade.

   

   

  Princípios penais quanto ao FATO:

   

  - lesividade (ofensividade);

  - alteridade.

   

   

  Princípios penais quanto à PENA:

   

  - individualização da pena;

  - humanidade das penas;

  - proibição do bis in idem;

  - legalidade, que se desdobra em:

  a) lei certa: taxatividade;

  b) lei prévia: anterioridade;

  c) lei escrita: costumes não definem tipos penais;

  d) lei estrita: o instrumento será a lei.

• Princípios concernentes (diz respeito/relação) à aplicação da lei penal:

  1 Legalidade (ou reserva legal), 2 Anterioridade, 3 Retroatividade da lei penal benéfica. 

• Tá tudo certo õ.ó

• Gab.: A

• Só acrescentando o COMENTÁRIO do USUÁRIO "MINA": O princípio da CONSUNÇÃO está dentro dos princípios do direito penal quanto ao FATO. 

   

  #BONS ESTUDOS. 

• Princípio da legalidade e seus desdobramentos

  • Princípio da reserva legal

  A criação de leis penais incriminadora ocorre somente por meio de lei em sentido estrito.

  (lei complementar ou ordinária)

  •Princípio da anterioridade

  A lei penal incriminadora deve ser anterior a prática criminosa.

  • Princípio da taxatividade

  A lei penal incriminadora deve ser clara e objetiva de modo que não haja tipos penais vagos.

Questão 1577338

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: A empresa; Empresário; Estabelecimento empresarial; Falência; Falência e Recuperação de Empresas; Teoria Geral do Direito Empresarial

A respeito da empresa no direito brasileiro, a unificação do direito privado pretendida pelo novo Código Civil Brasileiro estabeleceu alguns marcos conceituais importantes, assim como acentua uma tendência a enfatizar o papel social da atividade econômica. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.


I. O empresário é o núcleo conceitual mais relevante, sendo a empresa a atividade por ele desenvolvida, qual seja, a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços.


II. No direito privado brasileiro tem sido notável na última década a preocupação de preservação da empresa, o que demonstra o reconhecimento da função social da instituição, do que é exemplo o interesse de sua manutenção no caso de falência e em caso de morte e exclusão de sócios, em determinadas situações.


III. O Código Civil Brasileiro de 2002, a despeito de alguns importantes avanços na matéria empresarial, ainda permaneceu ligado a confusão entre empresa e estabelecimento, conforme defendida pela corrente objetiva de Orlando Gomes.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

• A. II
• B. I e II
• C. I
• D. II e III
• E. I, II e III

Gabarito: B

Comentários

• A questão apresenta análise sobre a teoria geral da empresa, princípio da preservação da empresa e distinção entre empresa e estabelecimento.

  I. CORRETA

  Conforme artigo 966 do CC.

  Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

  II. CORRETA

  Conforme artigo 75 e 140 Lei 11.101/05 e 1.028 do CC.

  Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

  Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:

  I – alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco;

  II – alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente;

  III – alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor;

  IV – alienação dos bens individualmente considerados.

  Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:

  I - se o contrato dispuser diferentemente;

  II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;

  III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.

   

  III. INCORRETA

  Conforme artigo 966 e 1.142 do CC.

  Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

  Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Questão 1577341

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Autoria e coautoria; Concurso de Pessoas; Noções gerais de Concursos de Pessoas; Participação

Quanto ao concurso de pessoas, afirma-se que:

• A. há na doutrina as teorias unitária ou monista, que afirma que todas as pessoas que concorrem ao crime incidem nas penas a ela cominadas e a pluralista, para a qual, havendo pluralidade de agentes e apenas um resultado, cada qual responde separadamente pelo delito.
• B. o concurso de pessoas é a cooperação desenvolvida por várias pessoas para o cometimento de uma infração penal, sendo chamado também de coautoria, concurso de agentes ou cumplicidade.
• C. a teoria dualista afirma que na pluralidade de agentes com diversidade de condutas, sendo um só o resultado, não se separam os coautores.
• D. a intenção do partícipe em concorrer para crime menos grave não afeta sua pena, segundo a teoria admitida pelo Código Penal Brasileiro.
• E. é requisito do concurso de pessoas o ajuste prévio de condutas.

Gabarito: B

Comentários

• A- INCORRETA - Pela teoria monista, todos aqueles que de algum modo contribuem para a prática do delito, cometem o mesmo crime, não havendo uma distinção entre o enquadramento do partícipe e o autor. Já pela teoria pluralística, haverá tantas infrações quanto for o número de autores e partícipes. O nosso ordenamento jurídico adota como regra a teoria monista, embora existam exceções pluralísticas. 
  
  
  
  
  B- CORRETA
  
  
  
  
  C- INCORRETA - Pela teoria dualista, se o delito é cometido por um autor e um partícipe, em verdade haverá dois crimes, um  no qual será enquadrado o autor e outro pelo qual será enquadrado o partícipe. Como já visto anteriormente, o ordenamento jurídico adotou, em regra, a teoria monista, também denominada de teoria unitária.
  
  
  
  
  
  
  D- INCORRETA - Na verdade, o Código Penal prevê o instituto da cooperação dolosamente distinta: Art. 29 § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
  
  
  
  
  E- INCORRETA - Não se exige o ajuste prévio de condutas. Os requisitos do concurso de pessoas são: a pluralidade de agentes, a relevância causal de cada conduta, vínculo subjetivo entre os participantes e a identidade de infração penal. 

• Erro da letra A é dizer que na pluralistica cada um responderá pelo mesmo delito, quando na verdade responde-se por cada delito individualizado.

• CONCURSO DE PESSOAS
  

  Nomenclatura: é também conhecido por codelinquência, concurso de agentes ou concurso de delinquentes. Com a reforma penal de 1984, passou-se a adotar, no Título IV, a denominação “concurso de pessoas”, no lugar de “coautoria”, visto que se trata de expressão “decerto mais abrangente, já que a coautoria não esgota as hipóteses de concursus delinquentium” (CP, Exposição de Motivos).
  

  Cumplicidade: o Código Penal anterior ao de 1940 classificava os agentes do crime em autores e cúmplices. 

  Capez p.353 e p.368

  
  

• E errada.

   não há necessidade de ajuste prévio entre os agentes, mas deve haver vontade de obtenção do resultado (vínculo de natureza psicológica). Ou seja, mesmo que os agentes não se conheçam pode haver o concurso de pessoas se existente a vontade de obtenção do mesmo resultado. Tal hipótese admite ainda a autoria sucessiva. Exemplo: empregada deixa a porta da casa aberta, permitindo que o ladrão subtraia os bens do imóvel. Enquanto isso, uma outra pessoa, ao ver os fatos, resolve dele aderir retirando também as coisas da casa;

• Não confundam liame subjetivo com ajuste prévio...

  Bons estudos!!

• Nao entendi muito bem como a letra "B" é correta já que concurso de pessoas é gênero do qual são especies a coautoria ou co-participação. Certo?!

• Fernanda Cs

  A letra "B" está incompleta...e o concurso não é o msm de coautoria ou participação...tais são modalidades de concurso
  

• Tenho dificuldade de compreender vínculo subjetivo sem prévio ajuste. ; (

• Entende-se por concurso de pessoas a reunião de vários agentes concorrendo, de forma
  relevante, para a realização do mesmo evento, agindo todos com identidade de propósitos.
  A cooperação pode ocorrer em fases diversas, desde o planejamento até a consumação do
  delito, e em intensidade variável, razão pela qual é valorada de acordo com a contribuição
  de cada um dos agentes para o sucesso da campanha criminosa.

  Letra B

   

• A teoria monista, também conhecida como unitária, preceitua que todos os participantes (autores ou partícipes) de uma infração penal responderão pelo mesmo crime, isto é, o crime é único. Haveria, assim, uma pluralidade de agentes e unidade de crimes. Nas palavras de Damásio E. de Jesus:

   

               “(...) É predominante entre os penalistas da Escola Clássica. Tem como fundamento a unidade de crime. Todos os que contribuem para a integração do delito cometem o mesmo crime. Há unidade de crime e pluralidade de agentes.”

   

              Já a teoria dualista estabelece que haveria um crime único entre os autores da infração penal e um crime único entre os partícipes. Há, portanto, uma distinção entre o crime praticado pelos autores daquele cometido pelos partícipes. Haveria, assim, uma pluralidade de agentes e uma dualidade de crimes. Manzini, defensor desta teoria, sustentava que:

   

              “(...) se a participação pode ser principal e acessória, primária e secundária, deverá haver um crime único para os autores e outro crime único para os chamados cúmplices stricto sensu. A consciência e vontade de concorrer num delito próprio conferem unidade ao crime praticado pelos autores; e a de participar no delito de outrem atribui essa unidade ao praticado pelos cúmplices.”

   

              Por fim, para a teoria pluralística haverá tantas infrações quantos forem o número de autores e partícipes. Existe, assim, uma pluralidade de agentes e uma pluralidade de crimes. Para Cezar Roberto Bitencourt:

   

             “(...) a cada participante corresponde uma conduta própria, um elemento psicológico próprio e um resultado igualmente particular. À pluralidade de agentes corresponde a pluralidade de crimes. Existem tantos crimes quantos forem os participantes do fato delituoso.”

  .

  .

  http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,concurso-de-pessoas-na-teoria-geral-do-crime-breves-consideracoes,46831.html

• A teoria monista: Há unidade de crime e pluralidade de agentes.”

  A teoria dualista:  Há uma pluralidade de agentes e uma dualidade de crimes.

  A teoria pluralística: Há uma pluralidade de agentes e uma pluralidade de crimes.

• Erro da letra "A"

  Há na doutrina as teorias unitária ou monista, que afirma que todas as pessoas que concorrem ao crime incidem nas penas a ela cominadas (Perfeito) e a pluralista, para a qual, havendo pluralidade de agentes e apenas um resultado (ERRADO), cada qual responde separadamente pelo delito. 

• CONCURSO DE PESSOAS (CODELIQUENCIA, CONCURSO DE AGENTES, COAUTORIA, CUMPLICIDADE)

  - pluralidade de agentes, de condutas

  - infração única para todos os concorrentes; unidade de fato

  - relevância causal de cada conduta

  - vínculo subjetivo ou liame psicológico

   

  OBS: ajuste prévio (pode haver, mas é desnecessário) – acordo prévio não é necessário para configurar concurso de pessoas.

• REJANE, 

  Liame subjetivo não significa acordo prévio, veja o caso da empregada que ao perceber o ladrão tentando entrar na casa do patrão deixa a janela aberta, ela será concorrente do furto mesmo sem o acordo prévio com o ladrão. 

• A letra A) eu marquei, primeiro porque foi a primeira que eu li e tive aquela certeza rápida Segundo porque afirmar que há apenas um resultado não é dizer que há um crime. Indiquem para comentário para ajudar, embora o gabarito B) esteja ferozmente correto.

• Quanto ao concurso de pessoas, afirma-se que:

   

  e) é requisito do concurso de pessoas o ajuste prévio de condutas.

  INCORRETA. É desnecessário o ajuste prévio de condutas para a configuração do concurso de pessoas.

   

  Para ficar caracterizado o concurso de pessoas é necessário a convergência de vontades (concorrência de consciência), já o ajuste prévio de condutas (prévia combinação, pacto sceleris) é irrelevante.

   

  Por exemplo: Imaginemos o caso em que Larissa é funcionária da Faculdade Vai Te Lascar. Larissa é a responsável por acionar o sistema de câmeras e os alarmes quando do fechamento da faculdade às 22 horas, todos os dias. Larissa, certo dia, fica revoltada com a Faculdade Vai Te Lascar por ganhar mal e decide se vingar. Numa sexta-feira Larissa decide não acionar as câmeras e os alarme a fim de que algum ladrão entre no estabelecimento e faça furtos. No dia seguinte um sábado, Cassio ao passar em frente a faculdade nota que as luzes dos alarmes estão desligadas, se aproxima e nota que não há câmeras ou alarmes funcionando. Diante da situação Cassio se aproveita e adentra o estabelecimento e faz vários furtos, inclusive de uma televisão, de um quadro interativo e do vibrador da diretora da faculdade que se encontrava numas das gavetas de um armário.

   

  Perceba, no caso fictício narrado há o concurso de pessoas por haver a convergência de vontade. Note que Larissa e Cássio jamais ajustaram alguma coisa, mas convergiram para o crime.

   

• E elemento conceitual deveria ser respeitado para não afrontar a lógica. Explico: coautoria é uma espécia do concurso de pessoas, como outra espécie é a participação. A relação é de gênero espécie, mas o examinador colocou a coautoria como sinônimo de concurso de pessoas.

• CONCURSO DE PESSOAS OU AGENTES

  Teoria monista ou unitária (adotada)

  Todos respondem pelo mesmo tipo penal

  O crime ainda que praticado por várias pessoas em colaboração, continua único e indivisível.

  Teoria pluralista

  Pluralidade de crimes

  Os agentes respondem por crimes diferente

  Corresponde um real concurso de ações distintas e, por conseguinte, uma pluralidade de delito

  Teoria dualista

  Tem-se um crime para os executores do núcleo do tipo (autores) e outro aos que não o realizam, mas de qualquer modo concorrem para a sua execução (partícipes).

  Requisitos:

  Pluralidade de agentes e condutas

  Relevância causal de cada conduta

  Liame subjetivo entre os agentes

  Identidade de infração penal

  CP

  Teoria monista ou unitária

  Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

  Participação de menor importância

  § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/6 a 1/3. 

  Cooperação dolosamente distinta

  § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

  Circunstâncias incomunicáveis

  Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 

  Casos de impunibilidade

  Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

• Cumplicidade. Contribuir de forma material ou moral à execução do crime. A cumplicidade é geralmente considerada como forma de participação menos grave.

  Portanto, creio que a A também está INCORRETA.

  Uma coisa é COAUTORIA, outra coisa é CUMPLICIDADE/ PARTIPAÇÃO.

Questão 1577344

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Peculato

Em relação ao crime de peculato, entende-se corretamente que:

• A. o policial que não tem, funcionalmente, a atribuição de receber valor correspondente a fiança, mas o faz e apropria-se do dinheiro, incorre no crime de peculato.
• B. o bem recebido pelo agente público no peculato, deve ser de origem privada para a caracterização do tipo penal.
• C. não é possível de pessoas no crime de peculato em razão da condição individual incomunicável de funcionário público.
• D. não comete peculato o funcionário público que investe o dinheiro ou recursos que obteve em razão do cargo na própria repartição pública.
• E. o sujeito ativo somente pode ser o funcionário público e em uso necessário do cargo para obter a posse do dinheiro, valor ou bem móvel.

Gabarito: E

Comentários

• Respondi por eliminação, visto que, o particular também pode cometer peculato. Desde que, saiba da condição de funcionário público e ambos concorram para a pratica do crime. Pois a circunstâncias e condições de caráter pessoal do funcionário público se comunicam ao particular, porque são elementares do crime! 

• Questão mal formulada em detrimento do advérbio "somente". O particular também pode participar do crime, caso o pratique em conluio com o funcionário público e saiba da condição deste. 
  
  
• Pq cada uma das outras opções estão erradas?

• QUAL O ERRO DA LETRA D ???

• Questão passível de anulação conforme citado anteriormente pela palavra "somente". 
  Porém pela própria alternativa c) da questão podemos ver que a banca sabe da comunicabilidade do crime de peculato ao particular no entanto não o considerou (erroneamente) como sujeito ativo.
  "são sujeitos ativos do crime genérico em questão todos aqueles agentes públicos que venham a cometer o núcleo do tipo penal, e aquele que de alguma forma tenham contribuído para a consumação do delito." 
  http://www.direitopenalvirtual.com.br/artigos/notas-sobre-o-delito-de-peculato
  
  
  Pior ainda foi a alternativa a) que a meu ver enquadra no crime de peculato mediante erro de outrem.
  Art. 313 ­ Apropriar-­se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
  Pena ­ reclusão, de um a quatro anos, e multa. 
  
  
  

• ARRAES, O ERRO DA LETRA "D" ESTÁ NO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE PECULATO, "AGIR EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO", NO CASO DO DESVIO SE DAR EM PROVEITO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, HAVERÁ O CRIME DO ART. 315 DO CPB (EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS).
  TRABALHE E CONFIE.

• Jair, 

  Sua justificativa confirma a correção da alternativa "D", pois a questão diz que:    "NÃO" comete peculato [...]., investe...[...]na própria repartição pública, inclusive esta foi minha alternativa quando fiz este concurso.

  Revoltante! Deixo meu registro aqui de indignação em relação à Banca (UEPA), e em especial ao examinador que não anulou esta questão. Simplesmente por falta somente do ponto desta questão não estou no cargo de Fiscal de Receitas do Estado do Pará hoje, uma vez que sobraram 12 vagas do concurso e todos os aprovados forma nomeados em junho/2014. Eu e mais sete colegas entramos na justiça para anulação, após serem negados todos os recursos administrativos. Ganhamos em primeiro grau, mas até hoje sequer chegou ao gabinete do TJ para o julgamento da apelação do Estado.  Abominável!!

   

• " O desvio de recursos para finalidades públicas não configura o crime de peculato. O proveito à administração pública não se enquadra no conceito de proveito próprio ou alheio exigido pelo tipo penal. Desclassificação para o art. 315 do CP." (INQUÉRITO 3.731 DISTRITO FEDERAL, RELATOR : MIN. GILMAR MENDES, 02/02/2016 SEGUNDA TURMA.) 

• Letra A pra mim estava correta: Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

• A letra a está errada porque em nenhum momento diz que o policial está em sua função.

• Essa questão deveria ser anulada por dois motivos:

  Letra "c" nem deu pra entender o que quis dizer

  Letra "e" (que por sinal é a correta) fala em SOMENTE... o que está errado!!!

• A ALTERNATIVA D ESTÁ CORRETA.

   

  O agente realmente não responde por peculato e sim por emprego irregular de verbas ou rendas públicas:

          Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

          Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

• Na alternativa C não faltou a palavra "concurso" para ficar "concurso de pessoas"?

• Letra E.... Facinha

• Alternativa D está correta. Estaria o funcionário praticando o crime de Emprego Irregular de Verbas Públicas, do art. 315 do CP. Deveria ser anulada.

• A- Errada: Nesta hipótese, o policial não responde por Peculato (art. 312), mas sim por Peculato Mediante Erro de Outrem (art. 313).

  B- Errada: Não necessariamente o bem recebido pelo agente público, no crime de Peculato, deve ser de origem privada. Isso porque o art. 312 estabelece que o objeto material ("dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel") pode ser público (ex: computador do órgão) ou privado (ex: joias particulares dadas como fiança e depositadas em juízo).

  C- Errada: A assertiva é absolutamente ininteligível. De qualquer forma, no crime de Peculato, a condição de funcionário público se comunica a particulares, em eventual concurso de pessoas, quando o particular conhece a condição de funcionário público de seu comparsa. A comunicabilidade é possível porque a condição de funcionário público é uma característica elementar do tipo penal e há permissão legal para tanto, nos termos do art. 30 CP.

  D- Certa: Não há, de fato, configuração do crime de Peculato na hipótese descrita pelo examinador, ante a ausência de dolo (elemento subjetivo do tipo), uma vez que o Peculato exige que a apropriação ou desvio seja feita em proveito próprio ou alheio. Na realidade, a situação descrita na assertiva melhor indica o delito de Emprego Irregular de Verbas Públicas (art. 315, CP).

  E- Errada: vide comentários da assertiva C.

  Gabarito da banca: assertiva A.

  Gabarito deste comentador: assertiva D.

• ALTERNATIVA CORRETA: E

  "Capacidade especial do sujeito ativo (crimes próprios)

  De regra, as infrações penais podem ser praticadas por quaisquer pessoas. Quando for assim, teremos um crime comum. Casos há, no entanto, em que se exige do sujeito ativo uma capacidade especial, uma condição específica, sem a qual não há o delito (exs.: peculato — art. 312 do CP, que só pode ser praticado por funcionário público; infanticídio — art. 123 do CP, cometido somente pela mãe); essa qualidade especial do sujeito ativo funciona como elementar do crime. Tais delitos são denominados crimes próprios.

  [...]

  Assim, por exemplo, a condição de funcionário público, elementar do crime de peculato (CP, art. 312), estende-se ao coautor ou partícipe que não ostente tal qualidade, fazendo com que ele, embora particular, responda pelo delito." (do Livro: Direito Penal Esquematizado - Parte Geral)

  Entretanto, o particular não se torna "sujeito ativo" do crime.

  Alternativa D: ERRADA. Trata-se do Peculato Desvio

  O ato de desviar tem um significado relevante para fins penais. Caracteriza-se por peculato desvio quando o funcionário público dá atribuição diversa do objeto que lhe foi determinado, seja em proveito próprio ou de outrem, em razão do cargo, emprego ou função.

  Em verdade, trata-se do simples uso irregular da coisa pública. Por exemplo, desviar verba para construir uma estrada ou obra pública, que objetiva construir em sua fazenda para seu proveito próprio ou de um amigo político; desviar um recurso público que promoveria projetos culturais para um casamento.

  A consumação do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, do CP) ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida. Se o Funcionário que recebe dinheiro ou outro valor de particular e aplica na própria repartição, via de consequência comete o crime de peculato, na modalidade desvio, tendo em vista que o valor foi destinado ao Estado, não cabendo ao funcionário público promove-lo sem a devida autorização legal, qualquer que seja sua finalidade.

  Para fins de elucidação prática, interessante julgado do STF, no qual se afirmou que o desvio pode ser feito de qualquer forma, independentemente se causar prejuízo para a administração, devendo levar em consideração o dinheiro público que foi parar em local indevido. Vejamos:

  “O Tribunal, por maioria, recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Deputado Federal, em que se lhe imputa a prática do crime previsto no art. 312 do CP, na modalidade de peculato-desvio, em razão de ter supostamente desviado valores do erário, ao indicar e admitir determinada pessoa como secretária parlamentar, quando de fato essa pessoa continuava a trabalhar para a sociedade empresária de titularidade do denunciado. (...)"

  (https://drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br/artigos/813298913/o-crime-de-peculato-e-controversias-juridicas)

Questão 1577347

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Quanto aos de cargos em comissão na Administração Pública, consoante a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

• A. são apenas permitidos nos órgãos da Administração direta, sendo vedados na estrutura da Administração indireta dos poderes da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
• B. não poderão destinar-se à atribuições distintas de direção, chefia e assessoramento, bem como seu preenchimento deve obedecer a um percentual mínimo para servidores de carreira.
• C. a Constituição faz equivaler as exigências dos cargos em comissão com as relativas às funções de confiança na Administração Pública.
• D. há destinação constitucional obrigatória de cotas mínimas para preenchimento dos cargos em comissão por pessoas portadoras de deficiência.
• E. dada a sua natureza, não se aplica o princípio da impessoalidade ao preenchimento e prestação do serviço público nos cargos em comissão.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Art. 37º V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  

• Acredito que a alternativa E também poderia ser considerada correta

• Carlos, apesar de haver discricionariedade na escolha para ocupação do cargo em comissão, essa escolha não poderá desrespeitar o princípio constitucional da impessoalidade. Em uma degeneração desse poder de escolha, poderíamos estar legitimando o nepotismo. E foi justamente para se evitar esse excesso de poder que o STF, por meio da súmula vinculante nº 13, determinou que: 
  
  

  “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” (grifos nossos)

  
  
  Espero ter ajudado. Aos estudos!!

• Tem toda razão Renato

  
  

  Obrigado
  

• a melhor resposta e simples

Questão 1577350

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Pará; Legislação do Estado do Pará

A Constituição Estadual do Pará de 1989, dentro de sua competência normativa, ao tratar dos servidores civis estaduais, estabelece uma vantagem remuneratória que não consta do catálogo previsto na Constituição Federal para os servidores federais, qual seja:

• A. Licença Paternidade
• B. Salário-família
• C. Adicional de interiorização
• D. Hora-extra
• E. Repouso semanal remunerado

Gabarito: C

Comentários

• Segue link para mais detalhes sobre esse adicional de interiorização:
  Estado apresenta proposta de adicional de interiorização aos militares
  http://www.portaldoservidor.pa.gov.br/estado-apresenta-proposta-adicional-interioriza%C3%A7%C3%A3o-aos-militares

• CE PA

  Art. 31. O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos:

  I - vencimento nunca inferior ao salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado;

  II - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; da Constituição Federal. ()

  III - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

  IV - décimo terceiro salário com base na remuneração variável;

  V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

  VI - adicional de interiorização, na forma da lei;

  VII - salário família, nos termos da lei;

  VIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

  IX - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

  X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

  XI - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

  XII – licença à gestante, ou à mãe adotiva de criança de até oito meses de idade, sem prejuízo da remuneração e vantagens, com duração de cento e oitenta dias

  XIII - licença-paternidade, nos termos fixado em lei;

  XIV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

  XV - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

  XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

  XVII - proibição de diferença de salários, de exercícios de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil, convicção política ou religiosa;

  XVIII - licença, em caráter extraordinário, na forma da lei, para pai ou mãe, inclusive adotivos, ou responsáveis de excepcional em tratamento;

  XIX - gratificação de cinqüenta por cento do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial.

• correta letra C

  adicional de interiorização, na forma da lei

Questão 1577353

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Considerando os termos da Constituição Federal de 1988, em se tratando de vacância do cargo de Presidente da República, a providência a ser adotada é:

• A. na vacância, tal como no impedimento, suceder-lhe-á o Vice-Presidente da república.
• B. o Congresso Nacional deverá convocar nova eleição, na hipótese da vacância do cargo de Presidente da República ocorrer faltando dois anos para o término do mandato presidencial.
• C. na hipótese de “mandato-tampão”, decorrente da vacância do cargo de Presidente da República, os novos eleitos deverão completar um período não inferior a dois anos de mandato.
• D. a Constituição Federal não faz distinção, quanto aos efeitos, entre impedimento e vacância.
• E. a vacância do cargo de Presidente da República, fica vago também o cargo de Vice-Presidente, dado que a eleição de ambos foi conjunta e será convocada nova eleição.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  a) Correto CF.88 Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

  
  

  b) Art.81 § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

  
  

  c) Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

  
  

  d) Não fica vago a de vice, e sim, fará-se uma nova eleição
  

• Letra A correta? 

  Quer dizer que o Vice sucederá nos casos de impedimento? Nos casos de impedimento o Vice substituirá o presidente, nos casos de vacância o Vice sucederá o presidente, não é? 

  Alguém me explica por favor

• Se a A estiver certa, então a D tbm vai está!

• PESSOAL, VEJAM A QUESTÃO ABAIXO! ELA EXPLICA DIREITINHO! =D

   

  Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador GABARITO CORRETO!

   

   

  Nas hipóteses de impedimento do presidente e do vice- presidente da República ou em caso de vacância desses cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do STF. No caso de vacância do cargo de presidente da República, apenas o vice-presidente da República poderá suceder o presidente de forma definitiva.

   

   

  ----> Vai desisitir agora?! NÃO! Sempre em frente!

• Se a questão não foi anulada, deveria ser, totalmente contrária ao texto da constituição:

  Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

  Ou seja, se há impedimento do Presidente, o vice substitui.

  Se há vaga do cargo de Presidente, o vice sucede.

• Todas as alternativas são interessantes! Mas nossa resposta está na letra ‘a’, única quase completamente harmônica com nossa Constituição (digo quase, pois em situação de impedimento o Vice atuará como substituto, e não como sucessor do Presidente). Vejamos o erro das demais alternativas:

  - letra ‘b’: no caso de somente o cargo de Presidente ficar vago, não teremos novas eleições, pois o Vice assumirá como sucessor;

  - letra ‘c’: no “mandato-tampão”, os eleitos somente irão completar o período já iniciado pelos antecessores, ficando no cargo pelo período que resta para completar aquele mandato (pode ser que os novos eleitos fiquem no cargo por poucos meses, por exemplo, no caso de dupla vacância no último ano do período presidencial);

  - letra ‘d’: há importantes distinções constitucionais entre os dois institutos!

  - letra ‘e’: a vacância do cargo de Presidente não ocasiona automaticamente a vacância do cargo de Vice. 

  Gabarito: A

• Questão deveria ser anulada, pois todas as assertivas, por menor que seja, possuem erros. A letra A que foi dada como resposta não está totalmente correta, pois em situações de impedimento do presidente da república, o vice o SUBSTITUIRÁ; já quando estamos diante de vacância do cargo do PR, ou seja, da impossibilidade definitiva de assumir aquele cargo, o vice será SUCESSOR.

• GABARITO OFICIAL - A

  A) Segundo M. A & V. P , Constitucional :

   Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

  Os impedimentos são os afastamentos temporários do Presidente, como a hipótese de ausência do País, situações em que caberá ao Vice-Presidente substitui-lo no exercício pleno da Presidência

  A vacância é o afastamento definitivo do Presidente, decorrente de morte, de renúncia ou de perda do cargo em razão de pena imposta pela prática de crime comum ou de responsabilidade, situações em que caberá ao Vice­ -Presidente sucedê-lo.

  Caso haja impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

  o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal somente assumirão a Presidência temporariamente, até que ocorra nova eleição,

  Podemos esquematizar :

  Linha de sucessão : VICE PRESIDENTE

  Linha de Substituição : VICE

  Presidente da câm. ( Substituição temporária )

  Presidente do Senado ( Substituição temporária )

  Presidente do STF ( Substituição temporária )

  __________________________________________

  B) A convocação de Novas eleições acontece com a dupla vacância dos cargos

  _____________________________________

  e) Um pode continuar sem o outro.

  Presente sem vice ou vice no lugar do presidente

  ____________________

  PS: Redação da a) está esquisita ..

  Fonte: Marcelo Alexandrino & V. P.

• Não há resposta correta.

• uma dessa devia ser anulada.

Questão 1577356

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

No que se refere às competências constitucionais, afirma-se que:

• A. a Constituição define as competências conforme regras taxativas, distribuindo-as para a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios exclusivamente.
• B. em matéria de competência comum, caberá à União legislar sobre normas gerais e aos Estados-membros e Distrito Federal, legislar de forma suplementar.
• C. cabe concorrentemente a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios legislar sobre as custas dos serviços forenses.
• D. a lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual anterior, apenas naquilo que lhe for contrário, restringindo-lhe a competência legislativa plena.
• E. ficam reservadas para União todas as matérias que não lhes sejam vedadas, cabendo a ela, portanto, a competência legislativa residual.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)
  

  
  

  CF.88 Art. 24

  
  

  § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  
  

  § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  
  

  § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  
  

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  
  

Questão 1577359

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo

Sobre o Mandado de Segurança depreende-se, segundo a Constituição Federal de 1988 que:

• A. é garantia de direito fundamental, estritamente individual, cuja natureza não depende de prova que o constitua, devendo ser demonstrada apenas a sua violação por ilegalidade e abuso de poder.
• B. é garantia de direito fundamental líquido e certo, que visa resguardá-lo contra ilegalidade e abuso de poder cometido por autoridade pública ou seu agente, como no caso de prisões ilegais.
• C. o mandado de segurança pode ser impetrado por partido político, contanto que tenha alguma representação no Congresso Nacional.
• D. o mandado de segurança pode ser impetrado por sindicato em defesa de direitos ou interesses difusos.
• E. o “direito líquido e certo” a que se refere a Constituição Federal no caso do mandado de segurança, é o mesmo protegido pelo habeas data.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Questão duvidosa, pois segundo o enunciado não fala em momento algum em mandado de segurança coletivo e sim mandado de segurança, ensejando, uma dupla interpretação por parte do candidato.
  

  
  

  Não é discordando do gabarito e sim do enunciado referente ao gabarito proposto.
  

  
  

  Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
  

  
  

  Art. 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
  

  
  

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  
  

• De PLENO ACORDO com o Tiago Costa "Questão duvidosa, pois segundo o enunciado não fala em momento algum em mandado de segurança coletivo e sim mandado de segurança, ensejando, uma dupla interpretação por parte do candidato. "

• O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR:

   

  - PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL

   

  - ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM ANO, EM DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS

   

   

  "Na verdade o grande adversário a ser vencido em um concurso público é o próprio candidato, e não os outros. Ao longo de meses de estudo, de vários exercícios, simulados e estudos em casa, percebemos que na verdade temos que superar as nossas fraquezas."

• partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, sem que para isto haja necessidade de qualquer autorização.

  Gab C

• GAB:C

  Só faltou colocar "mandado de segurança coletivo" pra completar.

Questão 1577362

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

O controle difuso, repressivo ou posterior de constitucionalidade é realizado por qualquer juízo ou tribunal e admitido pelo direito brasileiro desde o início da República. A respeito, afirma-se que:

• A. pela cláusula de reserva de plenário, os Tribunais, pela maioria absoluta de seus membros ou membros do respectivo órgão especial, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, sendo ofensiva a esta regra a declaração por órgão fracionário do Tribunal.
• B. a ação declaratória de constitucionalidade surge no direito brasileiro para aperfeiçoar o controle difuso de constitucionalidade, podendo ser proposta perante os Tribunais para assertividade da interpretação da Constituição Federal.
• C. o controle difuso verifica-se em um caso concreto com declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, prejudicial ao exame de mérito, e seus efeitos, em regra, são inter partes e ex nunc.
• D. a suspensão pelo Senado Federal de lei declarada inconstitucional pelo STF, através de controle difuso, está restrita a leis e atos normativos federais, em razão do princípio federativo, não podendo, portanto, atingir leis e atos normativos estaduais e municipais.
• E. na suspensão dos efeitos de lei declarada inconstitucional pelo Senado Federal, os efeitos da suspensão são retroativos e erga omnes.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Súmula Vinculante 10

  
  

  Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

  
  

  Reserva de Plenário e Juizados de Pequenas Causas ou Juizados Especiais

  
  

  "Realmente, o art. 97 da Constituição, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade de preceito normativo a decisão nesse sentido da 'maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais', está se dirigindo aos Tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI. A referência, portanto, não atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e juizados especiais (art. 98, I), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário ou de órgão especial. As Turmas Recursais, órgãos colegiados desses juizados, podem, portanto, sem ofensa ao art. 97 da Constituição e à Súmula Vinculante 10, decidir sobre a constitucionalidade ou não de preceitos normativos." (ARE 792562 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgamento em 18.3.2014, DJe de 2.4.2014)

  No mesmo sentido: ARE 868.457 RG, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 24.4.2015.

  
  

• GABARITO: A

  SÚMULA VINCULANTE 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

• SÚMULA VINCULANTE 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

  A cláusula de reserva de plenário NÃO se aplica:

  c) à interpretação conforme (declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto). Segundo o Ministro Moreira Alves, na declaração de nulidade sem redução de texto, a inconstitucionalidade não está na norma em si, mas na interpretação.

  Controle difuso de constitucionalidade

  OBJETO: toda e qualquer norma editada após a CF88 pode ser objeto de controle difuso de constitucionalidade. Todo e qualquer magistrado tem competência para julgar o controle difuso de constitucionalidade. O controle difuso de constitucionalidade tutela os direitos e garantias individuais do cidadão comum, no qual tem como legitimados toda e qualquer pessoa física ou jurídica, desde que tenha capacidade postulatória. Quórum em primeira instancia é decido pelo juiz. Porém, se for a decisão na corte segue o princípio da cláusula de reserva de plenário. Um órgão fracionário não tem competência para julgar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Ele só pode julgar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo quando o próprio pleno ou órgão especial já tiver se manifestado sobre a inconstitucionalidade da mesma matéria ou quando o STF já tiver julgado inconstitucional a mesma matéria. Um órgão fracionário tem competência para julgar a constitucionalidade de lei ou ato normativo.

  EFEITOS: tem efeitos retroativos a data do nascimento da lei ou ato normativo (ex-tunc). Tem efeito inter partes. A exceção, consta no art. 52, X da CF, que diz que compete ao Senado Federal (SF) sustar a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF, caso o SF suste ou suspenda a execução da lei ou ato normativo automaticamente os efeitos que eram inter partes, tornam-se erga omnes. SF: decisão discricionária.

  Outro risco de se desconsiderar o art. 52, X da CF e, desse modo, equiparar o controle difuso de constitucionalidade ao concentrado (...) Se o art. 52, X da CF for desconsiderado, tal qual setores da doutrina e alguns posicionamentos do STF propagam, este seria o primeiro passo para, após proclamar-se a possibilidade de equiparação do controle de constitucionalidade difuso ao concentrado, ou seja, a lei declarada inconstitucional incidenter tantum (sem coisa julgada) em RE passaria, automaticamente, a ter os mesmos efeitos de decisão principaliter (com coisa julgada, erga omnes), isto é, como se a decisão tivesse sido proferida em ADIn, sem a necessidade de o Senado examinar politicamente a decisão, emitindo ou não resolução para suspender a execução da lei no território nacional.

  O Senado Federal tem a função de suspender execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Questão 1577365

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A ação popular é um dos mais importantes mecanismos de defesa democrática de direitos e assumiu importância constitucional no sistema da Constituição Federal de 1988. Acerca dela afirma-se que:

• A. seu propósito é anular ato lesivo ao patrimônio público em sentido amplo, a moralidade administrativa, ao patrimônio histórico cultural e ao meio ambiente.
• B. são legitimadas a ingressar com ação popular as organizações sindicais, entidades de classe ou associação legalmente construída há, pelo menos, um ano.
• C. na ação popular, por ser uma garantia de direitos fundamentais, não há possibilidade de aplicação de custas judiciais e ônus de sucumbência.
• D. a ação popular surge no Brasil em 1965, à época da ditadura militar, e, por isso, seu caráter restritivo para os legitimados ativamente à sua propositura.
• E. a doutrina brasileira é hesitante quanto à recepção da ação popular na Constituição Federal de 1988.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Art 5º LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  

• Um pouco da evolução da ação popular: "Contudo, foi a Constituição de 1934 a primeira a dar guarida ao instituto, no inciso 38, do artigo 113, in verbis:

  "Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou a anulação dos atos lesivos do patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios".

  Acontece que, com a duração efêmera da Constituição de 1934, o instituto da ação popular não pode ser utilizado pela falta de regulamentação, já que Constituição de 1937 não tratava do referido instituto, porque não havia lugar para uma ação que garantisse a manifestação do espírito democrático e os direitos dos cidadãos.

  Na Carta Política de 1946, no artigo 141, § 38, o remédio foi restabelecido, de maneira ainda mais ampla que na Constituição de 1934, uma vez que protegia, além da União, Estados e Municípios, as entidades autárquicas e sociedades de economia mista.

  A Constituição de 1967 manteve o instituto no artigo 150, § 31. Esta Carta, não especificava as entidades cujo patrimônio deveriam ser protegidos pela ação popular, usando o termo genérico "patrimônio das entidades públicas", não englobando, assim, as sociedades de economia mista e as empresas públicas, já que essas têm estrutura e natureza de entidades privadas. Não obstante isso, a lei n.º 4.717, mantém a enumeração de tais entidades.

  A EC 1/69, no § 31 do artigo 153, manteve a redação prevista pela Carta de 1967.

  Em 1985 foi aprovada a Lei da Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347, sendo um instrumento hábil para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações da ordem econômica (art.1º).

  A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIII, optou por um critério analítico e abrangente em que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada a má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/4200/a-evolucao-historica-da-acao-popular#ixzz3gOc5HING

• LETRA A

   

  INICIATIVA POPULAR X AÇÃO POPULAR

   

  ---> A Iniciativa Popular é o direito constitucional que torna possível a um grupo de cidadãos e cidadãs apresentar projetos de lei, para serem votados e eventualmente aprovados pelo Deputados e Senadores. Os cidadãos podem se reuniar e apresentar um projeto de lei. Podem elaborar lei em lugar dos legisladores. Para tanto é necessária a assinatura de 1% dos eleitores de todo o país, distribuídos em pelo menos 5 Estados Brasileiros.

   

  ---> Ação Popular é o meio processual a que se tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimonio público, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio histórico e cultural.

   

   

  https://tudodireito.wordpress.com/2010/09/23/iniciativa-popular-x-acao-popular/

• GABARITO: A

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Questão 1577368

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Em relação aos servidores públicos civis, as disposições estabelecidas na Constituição Federal de 1988 permite-nos dizer corretamente que:

• A. tais disposições, considerado o sistema federativo adotado pela República Brasileira, aplicam-se aos servidores públicos civis da União, sendo inaplicáveis aos demais servidores nos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios.
• B. a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios poderão fixar como teto de aposentadoria e pensões para todos os seus servidores, o mesmo aplicado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
• C. é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria em Regime Próprio de Previdência Social.
• D. o tempo de serviço federal, estadual e municipal será contado para fins de aposentadoria, a qual, não poderá exceder a remuneração do respectivo cargo efetivo.
• E. a remuneração dos servidores não está constitucionalmente protegida pela regra da irredutibilidade, tal como a dos trabalhadores da iniciativa privada, excetuando-se, no caso deste, acordos coletivos ou convenções.

Gabarito: E

Comentários

• Errei a questão, pois levei em conta o artigo 37 CF/88 que diz que os subsídios e vencimentos dos cargos e empregos públicos são irredutíveis, mas realmente não fala da remuneração (vencimento+vantagens pecuniárias permanentes)

• "Mas entenda-se que  não  há para o servidor púbico um direito adquirido em relação a forma como são calculados os seus vencimentos, mas apenas no que diz respeito à irredutibilidade de vencimentos. Não há impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a fórmula de cálculos das vantagens, gratificações, reajustes etc, desde que não haja redução do montante até então percebido(STJ, MS 11.294, DJ de 5 de fevereiro de 2007).

  Assim não está protegida pela irredutibilidade a remuneração fixada ou reajustada ilegalmente. Também não está protegida por esta garantia a retribuição: a) corroída pela inflação; b) diminuída pela incidência de certos tributos, a exemplo do imposto de renda.; c) que vinha sendo percebida em desacordo com os limites constitucionais fixados em 1988, consoante prescreveu o artigo 17 do ADCT; d) que traduz indenização; e) que caracteriza adicional em razão da prestação especial do serviço, como disse Diógenes Gasparini(Direito administrativo, 12ª edição, 2007, pág. 194).

  Por sua vez, Alexandre de Morais(Direito constitucional administrativo, 2002, pág. 193) aponta importante distinção acerca da irredutibilidade do vencimento e subsídio no serviço público, para quem  inexiste proibição de modificação do regime de remuneração, desde que se observe o princípio da irredutibilidade de vencimento. Haverá, em verdade, duas formas de irredutibilidade: a jurídica e a real. Pela primeira, a irredutibilidade jurídica, a garantia constitucional estará sendo cumprida desde que não haja diminuição nominal do vencimento, independentemente de alteração do regime jurídico do servidor, mesmo que os índices inflacionários sejam elevados. Pela segunda – irredutibilidade real -, vislumbra-se a impossibilidade de concessões de aumentos em níveis inferiores ao da correção monetária fixados oficialmente, uma vez que os sucessivos aumentos em índices inferiores ao valor da moeda importam, indiretamente, na redução dos vencimentos, o que é vedado pela Constituição.

  Afronta o artigo 37, XV, da Constituição Federal, ensejando verdadeira redução no vencimento percebido, uma verdadeira perda do poder da remuneração, impor o aumento da jornada de trabalho, sem o correspondente incremento proporcional no valor do vencimento, ferindo o direito do servidor público em ver-se albergado pela impossibilidade de redução da remuneração." Fonte: Portal no Ar

  Gabarito: letra E

• GABARITO: E

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  [...]

  XV– o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

  Sobre a Letra D:

  Art. 40. O regime próprio de previdência social dos  servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

  § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º  do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.

  §9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade

Questão 1577371

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, é correto afirmar que:

• A. seu objeto é lei, ato normativo ou preceito fundamental, inclusive resultante de leis ou atos normativos estaduais em ofensa à Constituição Federal.
• B. as súmulas vinculantes incluem-se no conceito de “atos normativos” e a ADI é mecanismo regular para seu cancelamento e revisão.
• C. as emendas constitucionais não podem ser objeto de ADI, em razão de incorporaremse ao texto constitucional, não sendo admitida no Brasil a tese das normas constitucionais e inconstitucionais.
• D. as medidas provisórias podem ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato pela ADI, enquanto estiverem em vigor, entretanto apenas em condições excepcionais poderá o STF apreciar os requisitos de “relevância” e “urgência”.
• E. são características da ADI a generalidade, a pessoalidade e a abstração, sendo que destina-se a discutir a constitucionalidade em tese da lei ou ato normativo.

Gabarito: D

Comentários

• "Esta Suprema Corte somente admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente." (ADI 2.527-MC, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 16-8-2007, Plenário, DJ de 23-11-2007.)

  “Conforme entendimento consolidado da Corte, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de 'relevância' e 'urgência' (art. 62 da CF), apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação de poderes (art. 2º da CF) (ADI 2.213, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23-4-2004; ADI 1.647, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 26-3-1999; ADI 1.753-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12-6-1998; ADI 162-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 19-9-1997).” (ADC 11-MC, voto do rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 28-3-2007, Plenário, DJ de 29-6-2007.) No mesmo sentido: ADI 4.029, rel. min.Luiz Fux, julgamento em 8-3-2012, Plenário, DJE de 27-6-2012.
  

  Gabarito: letra D

• A: Preceito Fundamental = ADPF

  B: SV's não são passivas de Controle de constitucionalidade.

  C: Emendas podem, sim, sofrer tal controle.

  D: GABARITO

  E: Discutir Constitucionalidade = ADC

Questão 1577374

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

A teoria do poder constituinte é fundamental para a construção da legitimidade do Estado de Direito e para a democracia ocidental posterior às revoluções liberais. A seu respeito, é correto afirmar que:


I. O poder constituinte originário é o que faz a Constituição e não se prende a limites formais, sendo essencialmente político ou extrajurídico.

II. O poder constituído ou derivado conhece limitações tácitas e expressas, sendo poder notadamente jurídico, tendo como objeto a reforma do texto constitucional.

III. De acordo com a doutrina da soberania nacional, o poder constituinte é exercido pelos órgãos constituídos de uma nação, como titulares de uma soberania ordinária.


A alternativa que contém todas afirmativas corretas é: 

• A. I
• B. III
• C. I e II
• D. I e III
• E. II e III

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C (I e II)

  
  

  Erro do item III: De acordo com a doutrina da soberania nacional, o poder constituinte é exercido pelos órgãos constituídos de uma nação, como titulares de uma soberania ordinária. 

  Definitivamente, a CF cidadã de 05.10.1988, adotou a teoria de Jacques Rousseau, autor da obra "Contrato Social", sendo sua principal premissa a de que TODO PODER EMANA DO POVO, a qual foi adotada pela nossa Carta Magna, logo o Poder Constituinte Originário, se manifesta em nome do povo, para o povo e pelo povo, tanto que esta teoria foi ratificada no art. 1, p. único, 1 parte, CF. (extraído das aulas de direito constitucional, curso delegado federal e estadual LFG, prof. Fabio Tavares).

• Item III errado: O poder constituinte é exercido pelo povo (teoria do poder constituinte de criado por Sieyès) e não pelos órgãos constituídos de uma Nação.

  Sieyès utilizou o termo Nação, todavia a moderna doutrina utiliza o termo povo

  
  

  "A doutrina democrática da soberania que os poderes da Revolução fundaram e fizeram prevalecer na Assembleia Constituinte foi a doutrina da soberania nacional. A Nação surge nessa concepção como depositária única e exclusiva da autoridade soberana. Aquela imagem do indivíduo titular de uma fração da soberania, com milhões de soberanos em cada coletividade, cede lugar à concepção de uma pessoa privilegiadamente so­berana: a Nação. Povo e Nação formam uma só entidade, compreendida organicamente como ser novo, distinto e abstratamente personificado, do­tado de vontade própria, superior às vontades individuais que o compõem" (Paulo Bonavides - Ciência Política)

Questão 1577377

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Considerando os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e as regras para instituir tributos, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

• A. A instituição de tributos pode ser feita por qualquer dos entes federativos, desde que observem a necessidade de atribuir caráter pessoal, observada a capacidade econômica do contribuinte.
• B. As taxas poderão ser instituídas por qualquer dos entes federativos, desde que decorram do exercício do poder de polícia ou pela efetiva utilização de serviços públicos indivisíveis, prestados ao contribuinte.
• C. A instituição de contribuição de melhoria, que pode ser feita por qualquer dos entes federativos, demanda a demonstração de nexo causal com obra pública.
• D. A base de cálculo das taxas municipais poderá ser a mesma de um imposto, desde que instituídos pelo mesmo ente federativo.
• E. A administração tributária municipal não poderá identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) o caráter pessoa, nos termos da CF, só é aplicável para os IMPOSTOS.
  Art. 145 § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte
  
  B) Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição
  
  C) CERTO: conforme Ricardo Alexandre (2015, p. 72) tais contribuições são tributos vinculados, uma vez que sua cobrança depende de uma específica atuação estatal, qual seja a realização de uma obra pública que tenha como consequência um incremento do valor de imóveis pertencentes aos potenciais contribuintes.
  
  D) Art. 145 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos
  
  E) Refere-se ao final do Art. 145 §1, portanto errado.
  
  bons estudos

• E) A administração tributária municipal não poderá identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte

   

  Art. 145.

  § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

• Em outras palavras,o que ele quis dizer é que: deverá haver comprovação de que houve decorrência de valorização imobiliária.

Questão 1577380

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Simples Nacional

No tratamento diferenciado que a lei complementar federal pode criar para empresas de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:

• A. abrange o tratamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, da contribuição previdenciária devida por empregados e empregadores e do recolhimento do PIS/PASEP.
• B. as regras deverão ser uniformes em todo o território nacional, para assegurar igualdade de condições de tratamento entre as empresas de pequeno porte.
• C. o recolhimento dos tributos será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos destinada aos respectivos entes federados observará o prazo fixado na lei complementar.
• D. o regime único de arrecadação dos impostos e contribuições poderá incluir tributos de competência de todos os entes federativos e será obrigatório para os contribuintes.
• E. poderá ser criado cadastro único de contribuintes, envolvendo todos os entes federativos, para que seja compartilhada a arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos.

Gabarito: E

Comentários

• Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

  I - será opcional para o contribuinte;

  II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

  III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

  IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003)

• Só complementar o comentário do colega Francisco ,isso está na CR88 ,art. 146

• CF/88 - Art. 146. Cabe à lei complementar:

  [...]

  III–estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  [...]

  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

  Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, “d”, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

  (D) I – será opcional para o contribuinte;

  (B) II – poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

  (C) III – o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

  (E) IV–a ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA poderão ser compartilhadas pelos entes federados, ADOTADO CADASTRO NACIONAL ÚNICO DE CONTRIBUINTES.

  LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006

  Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

  [...]

  V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

  (A) - VI - Contribuição PATRONAL Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;

  VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Questão 1577383

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Considerando as regras para exercício da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Lei federal regulamentará o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em território federal em que não haja divisão em município.
• B. Lei do Distrito Federal regulamentará o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e o IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, cabendo a Ceilândia, Planaltina, Sobradinho e Taguatinga regulamentar o respectivo IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
• C. O empréstimo compulsório poderá ser criado para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa, sendo privativo da União na segunda hipótese.
• D. O empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional deverá observar antecedência de noventa dias do início da cobrança.
• E. O empréstimo compulsório poderá ser instituído para viabilizar o atendimento médico permanente em regiões carentes.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais
  
  B) DF não é dividido em município, logo cabe a este instituir os impostos municipais:
  Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais
  
  C) Empréstimos compulsórios é de competência EXCLUSIVA da União:
  

  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

  
  D) EC para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência = EXCEÇÃO ÀS DUAS ANTERIORIDADES
  EC para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional = EXCEÇÃO SOMENTE À NOVETENA.
  
  E) Errado pois não está nas hipóteses arroladas nos incisos do Art. 148, e tem que ser URGENTE e não PERMANENTE.
  
  bons estudos
  

• Obrigada!

Questão 1577386

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade; Princípio da Isonomia; Princípio da Legalidade

Observadas as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.

• A. É vedado aos entes federativos exigir, reduzir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
• B. A alteração das alíquotas incidentes no Imposto sobre a renda que ocorram até 31 de dezembro de um determinado ano-base não poderão ser consideradas na hora da declaração de ajuste a ele referente.
• C. é vedado aos entes federativos instituir tratamento desigual entre contribuintes, proibida qualquer distinção, exceto para garantir investimento regional incentivado.
• D. O princípio da legalidade não impede que se altere, por decreto, a data de recolhimento do ICMS.
• E. A redução ou a extinção de desconto para pagamento antecipado de tributo implica em aumento do valor a ser pago e, portanto, está submetido ao princípio da anterioridade.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) A redução não está submetida à legalidade tributária

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

  
  B) Súmula 584 STF: Ao Imposto de Renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração
  
  C) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos
  
  D) ICMS. Fato Gerador. Desembaraço Aduaneiro das mercadorias importadas do exterior. Antecipação da data de recolhimento. Legitimidade por meio de decreto.
  Apresenta-se sem utilidade o processamento de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se harmoniza com a orientação desta Corte no sentido da possibilidade da cobrança do ICMS quando do desembaraço aduaneiro da mercadoria (RES 192.711, 193.817 e 194.268), bem como de não se encontrar sujeita ao princípio da legalidade a fixação da data do recolhimento do ICMS (RES 197.948,253.395 e 140.669)
  
  E) 5. A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária. (STF ADI 4016 PR Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 01/08/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno).
  
  bons estudos
  

• GENTE, CUIDADOOOOO!!! Essa súmula foi cancelada ano passado.

• Gabarito Letra D – Atualizado: B também.

  A) Art. 150. I

  B) Súmula 584 STF:

  aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

  O entendimento do STF sobre fatos geradores pendentes possibilitou uma retroatividade imprópria da lei tributária. A vigência da súmula começou a gerar um impacto que foi definido como retroatividade imprópria. Não obstante o STF ter promulgado esta súmula, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em grande parte de suas decisões, não possuía o mesmo entendimento – gerando um conflito doutrinário entre os tribunais superiores.

  Aqui vai um exemplo: um contribuinte paga regularmente seu IRPF todos os meses em holerite no ano de 2019. O Congresso Nacional aprova uma lei que resultará em mais IRPF a pagar. Pelo princípio da anterioridade, ela só vai criar efeitos no próximo exercício que é 2020. Mas será a lei vigente no ano de entrega da declaração – o que desrespeita o princípio da irretroatividade. É possível notar o tamanho do problema que esta situação gera. E durante muito tempo essa súmula permaneceu válida, até que houve uma ação no Supremo questionando essa retroatividade imprópria, em operações de exportação – autorizadas de forma a incentivar a atividade, em um caráter extrafiscal. O STF, na época, compreendeu que a súmula não se aplicava a este caso em especial, já que o objetivo do legislador era justamente o de incentivar exportações.

  Depois de mais alguns anos a súmula 584-STF finalmente foi cancelada, não sendo mais válida nas decisões judiciais.

  C)          Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, É VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

  D)          ICMS. Fato Gerador. Desembaraço Aduaneiro das mercadorias importadas do

  exterior. Antecipação da data de recolhimento. Legitimidade por meio de decreto. Apresenta-se sem utilidade o processamento de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido se harmoniza com a orientação desta Corte no sentido da possibilidade da cobrança do ICMS quando do desembaraço aduaneiro da mercadoria (RES 192.711, 193.817 e 194.268), bem como de não se encontrar sujeita ao princípio da legalidade a fixação da data do recolhimento do ICMS (RES 197.948,253.395 e 140.669)

  E)          5. A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária. (STF ADI 4016 PR Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 01/08/2008 Órgão Julgador: Tribunal).

Questão 1577389

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade; Princípio da Legalidade; Princípio da Liberdade de Locomoção; Príncipio do Não-Confisco

Tendo em conta as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.

• A. Tem efeito de confisco a cobrança de alíquota de imposto equivalente a 40% (quarenta por cento).
• B. A isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente tais matérias ou o próprio tributo ou contribuição.
• C. A lei estadual que prorrogue a incidência de uma alíquota majorada do ICMS, fixada em outra lei, implica em majoração do tributo, estando sujeita ao prazo nonagesimal.
• D. É possível a cobrança de tributos se decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que no mesmo exercício financeiro.
• E. É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a hipótese de proteção à igualdade de concorrência ou por restrições ambientais.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
   

  A) A caracterização do efeito confiscatório pressupõe a análise de dados concretos e de peculiaridades de cada operação ou situação, tomando-se em conta custos, carga tributária global, margens de lucro e condições pontuais do mercado e de conjuntura social e econômica (art. 150, IV, da Constituição). A fixação isolada de alíquota do tributo em 40% é insuficiente para comprovar a absorção total ou demasiada do produto econômico da atividade privada, de modo a torná-la inviável ou excessivamente onerosa.

   

  B) CERTO: De acordo com o artigo 150, §6º, da CF/88, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, que regula a concessão, por meio dos Convênios ICMS, de incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).

   

  C) A lei estadual que prorrogue a incidência de uma alíquota majorada do ICMS, fixada em outra lei, NÃO implica em majoração do tributo, não estando sujeita, assim, à observância do prazo nonagesimal.

   

  O STF firmou o entendimento em seu RE 584100/SP, de 25/11/2009, estabelecendo o seguinte:

  “(...) 1. A Lei paulista 11.813/04 apenas prorrogou a cobrança do ICMS com a alíquota majorada de 17 para 18%, criada pela Lei paulista 11.601/2003. 2. O prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal somente deve ser utilizado nos casos de criação ou majoração de tributos, não na hipótese de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido para possibilitar a prorrogação da cobrança do ICMS com a alíquota majorada. (...)” (Grifos nosso)

   

  D) Esse prazo é de noventa dias e não de sessenta, conforme o princípio da noventena. De acordo com o artigo 150, III, “b” e “c”, da CF/88, e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (princípio da anterioridade anual); e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (princípio da noventena).

   

  E) De acordo com o artigo 150, V, da CF/88, e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
  
  bons estudos

Questão 1577392

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos; Imunidade dos Templos de qualquer culto; Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo; Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Considerando as vedações constitucionais ao exercício da tributação, aponte a alternativa CORRETA.

• A. É vedado ao município cobrar taxas dos demais entes federativos, por incidir em patrimônio, renda ou serviços destes, ofendendo a imunidade recíproca.
• B. Estão protegidos pela imunidade recíproca as empresas públicas federais, desde que prestadora de serviços públicos, a OAB e suas respectivas Caixas de Assistência dos Advogados.
• C. A imunidade tributária conferida aos templos de qualquer culto religioso se aplica aos templos evangélicos, aos centros espíritas e de outros cultos religiosos, bem como aos imóveis de propriedade de instituições religiosas, mas não incluem os cemitérios por elas mantidos ou as lojas maçônicas.
• D. A imunidade tributária conferida às instituições de ensino sem fins lucrativos incide para afastar a cobrança de IPTU sobre imóvel de sua propriedade, mesmo que destinado ao estacionamento gratuito de seus alunos.
• E. A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não abrange os álbuns de figurinhas de campeonatos de futebol ou de personagens infantis.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) De acordo com a imunidade fiscal recíproca, os municípios estão vedados de cobrar IMPOSTOS dos demais entes federativos (Art. 150, VI, a).
  
  B) Por não se revelar instrumentalidade estatal, a Caixa de Assistência dos Advogados não é protegida pela imunidade tributária recíproca (art. 150 , VI , a da Constituição ). 3. A circunstância de a Caixa de Assistência integrar a estrutura maior da OAB não implica na extensão da imunidade, dada a dissociação entre as atividades inerentes à atuação da OAB e as atividades providas em benefício individual dos associados (STFRE 662816 BA)
  
  C) A imunidade tributária dos templos de qualquer culto não alcança as lojas maçônicas. (RE 562.351 / RS, entretanto a imunidade tributária dos templos de qualquer culto alcança os cemitérios. (RE 578562 / BA).
  
  D) CERTO: Imunidade tributária do patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos : sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito de estudantes (STF RE 308.449 DF)
  
  E) álbum de figurinha é imune à incidência de impostos, já que ao aplicador da norma constitucional correlata não cabe formular juízo subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de publicação destinada ao público infantojuvenil. (STF RE 221.239)
  
  bons estudos
  

• c) Trecho do Ricardo Alexandre, DT Esquematizado:

  Em julgado mais recente, o STF, reiterando sua tendência de dar interpretação extensiva à regra ora estudada, decidiu que a imunidade dos templos de qualquer culto é aplicável aos cemitérios que funcionem como extensões de entidades religiosas, não tenham fins lucrativos e se dediquem exclusivamente à realização de serviços religiosos e funerários. Seguindo esta linha, o Tribunal afastou a pretensão do Município de Salvador de cobrar IPTU sobre a área em que funciona cemitério pertencente à Igreja Anglicana.

  Registre-se que, nas razões constantes do voto condutor do julgamento, ficou expressamente asseverado que não se aplica a imunidade religiosa aos cemitérios instituídos por particulares com manifesta finalidade lucrativa.

• Questão desatualizada, pois em 2018 o STF que as Caixas de Assistência de Advogados tem imunidade tributária recíproca:

  As Caixas de Assistência de Advogados encontram-se tuteladas pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.

  A Caixa de Assistência dos Advogados é um “órgão” integrante da estrutura da OAB, mas que possui personalidade jurídica própria. Sua finalidade principal é prestar assistência aos inscritos no respectivo no Conselho Seccional (art. 62 da Lei nº 8.906/94).

  As Caixas de Assistências prestam serviço público delegado e possuem status jurídico de ente público. Vale ressaltar ainda que elas não exploram atividades econômicas em sentido estrito com intuito lucrativo. Diante disso, devem gozar da imunidade recíproca, tendo em vista a impossibilidade de se conceder tratamento tributário diferenciado a órgãos integrantes da estrutura da OAB.

  STF. Plenário. RE 405267/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 6/9/2018 (Info 914).

  Fonte: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/edb446b67d69adbfe9a21068982000c2?palavra-chave=Caixa+de+assist%C3%AAncia+dos+advogados&criterio-pesquisa=texto_literal

Questão 1577395

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Aponte a alternativa que indique apenas tributos que NÃO estejam submetidos tanto ao princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b, Constituição Federal), quanto ao da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, Constituição Federal).

• A. Empréstimo compulsório, imposto sobre importação de produtos estrangeiros, imposto sobre a renda.
• B. Empréstimo compulsório, imposto sobre exportação e imposto sobre produtos industrializados.
• C. Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, imposto sobre propriedade de veículo automotor e imposto sobre propriedade territorial urbana.
• D. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, imposto sobre serviços e imposto sobre circulação de mercadores e serviços.
• E. Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, imposto sobre exportação, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  

  Não respeita nada (Nem a anterioridade nem a noventena)

  1- II

  2- IE

  3- IOF

  4- Guerra e calamidade: Empréstimo Compulsório e Imposto extraordinário
  
  

  Não respeita anterioridade, mas respeita 90 dias (noventena)

  1- ICMS combustíveis

  2- CIDE combustíveis

  3- IPI

  4- Contribuição social
  
  

  Não respeita noventena, mas respeita a anterioridade

  1- IR

  2- IPVA base de calculo

  3- IPTU base de calculo

  
  
  Erros das demais
  A) IR
  B) IPI
  C) IPTU
  D) ICMS
  
  bons estudos
  

Questão 1577398

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário

Considerando as regras constitucionais tributárias e as políticas de incentivo e desoneração fiscal, aponte a alternativa CORRETA.

• A. A instituição de tributos pela União deverá ser uniforme em todo o território nacional, vedada a distinção ou preferência em favor de Estado-membro, Distrito Federal ou Município em detrimento de outro ente federativo.
• B. A concessão de incentivos fiscais poderá ser feita pela União para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre os diferentes entes federativos.
• C. A União, como instrumento de política econômica, desde que também conceda isenção em seus próprios tributos, poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
• D. Os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios poderão, excepcionalmente, dar tratamento diferenciado a produtos, bens e serviços em razão de sua procedência ou destino, desde que por tempo certo e dentro de um plano de desenvolvimento regional.
• E. Ao estabelecer isenção no IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, o Estado-membro deverá estabelecer mecanismo de compensação com os municípios que vierem a ser atingidos com a redução da arrecadação do tributo, aos quais se destina parcela do tributo na repartição de receitas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Questão sacana essa....
  
  A) CERTO: Art. 151. É vedado à União:

  I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País

  
  B) Art. 151. É vedado à União:

  I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País

  
  C) Art. 151. É vedado à União:
  III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
  OBS: não confundir com a previsão do Art. 152, I, a do CTN em que a união poderá fazer exatamente o que diz na questão, só que para a moratória.
  
  D) Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino
  
  E) Sem previsão na constituição...
  
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Questão 1577401

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Assinale a alternativa que indique apenas tributos de competência legislativa da União.

• A. Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e imposto sobre serviços em território federal.
• B. Imposto de exportação, imposto sobre propriedade territorial rural e imposto sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis.
• C. Imposto sobre a renda, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços em território federal.
• D. Imposto sobre transmissão causa mortis de qualquer bem, imposto sobre a renda e imposto de importação de produtos estrangeiros.
• E. Imposto de exportação, imposto sobre propriedade de veículos automotores e imposto sobre grandes fortunas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  

  União

  • imposto de importação (II);

  • imposto de exportação (IE);

  • imposto de renda (IR);

  • imposto sobre produtos industrializados (IPI);

  • imposto sobre operações financeiras (IOF);

  • imposto territorial rural (ITR);

  • imposto sobre grandes fortunas (IGF).
  
  

  Estados e Distrito Federal

  • imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação (ITCMD);

  • imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS);

  • imposto sobre veículos automotores (IPVA).
  
  

  Municípios e Distrito Federal

  • imposto predial e territorial urbano (IPTU);

  • imposto sobre transmissão de bens “inter vivos” (ITBI);

  • imposto sobre serviços (ISS).

  
  Quanto ao Território Federal:
  Tributos Estaduais: Será instituído pela União SEMPRE
  Tributos Municipais: Será instituído pela União SOMENTE SE não for dividido em Municípios
  
  embora a letra A e C estejam corretas, a "mais correta" é a C, pois o ISS no território será somente se o território não for dividido em município (Art. 147 CF).
  
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Questão 1577404

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: II; IPI; IRPF e IRPJ; ITR; Tributos Federais

Considerando as regras constitucionais sobre os impostos de competência da União, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Desde que autorizado em lei, ato do Poder Executivo Federal poderá alterar as alíquotas do imposto sobre importação de produtos estrangeiros, imposto sobre a renda e imposto sobre produtos industrializados.
• B. O imposto sobre a renda não incidirá sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.
• C. O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto, cumulativo e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
• D. O imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
• E. O imposto sobre propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Errado, pois o IR não terá suas alíquotas alteradas por Decreto do Poder Executivo
  Art. 153 § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. (II, IE, IPI, IOF)
  CIDE-Combustível - redução ou reestabelecimento de alíquota também pode ser por meio de Decreto do Poder Executivo. (Art. 177 §4 I b).
  
  B) Essa ERA a previsão do Art. 153 §2 II, hoje revogada.
  
  C) Art. 153 §3º O imposto previsto no inciso IV:(IPI)

  I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

  II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

  III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

  
  D) CERTO: Art. 153  § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput (ITR)
  III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal
  
  E) Art. 153  § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput (ITR)
  II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel
  
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Questão 1577407

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Considerando as regras constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A competência residual para estabelecer impostos não previstos na Constituição Federal é comum aos entes federativos.
• B. A competência residual, que será exercida mediante lei complementar, permite criar impostos que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição.
• C. A competência residual poderá ser exercida pelos entes federativos para criar tributo destinado a fazer frente a investimento necessário e imprescindível decorrente de calamidade pública ou grave situação de risco à saúde pública.
• D. A União poderá criar impostos extraordinários em caso de guerra externa, respeitada sua competência tributária e a obrigação de suprimi-los, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
• E. Compete à União a competência residual, bem como a competência para criação de impostos extraordinários no caso de guerra externa ou sua iminência, sempre por meio de lei complementar.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) A competência residual para instituir novos impostos não discriminados na CF é EXCLUSIVA da União.
  
  B) CERTO: Art. 154. A União poderá instituir:

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

  
  C) Não será exercida pelos Entes federativos (u, E, Df, Mun), pois a competência residual para instituir novos impostos não discriminados na CF é EXCLUSIVA da União.
  
  D) Art. 154. A União poderá instituir:
  II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação
  
  E) Novos impostos = LC / IEG = LO   , portanto incorreto dizer que serão AMBOS por LC.
  
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Questão 1577410

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITCMD

Considerando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O imposto sobre a transmissão causa mortis de bens será devido ao Estado onde situado o bem móvel.
• B. O imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis será devido ao Estado onde se processar o inventário ou tiver domicílio o doador.
• C. No imposto sobre a transmissão causa mortis, se o doador tiver domicílio no exterior ou o inventário for processado no exterior, lei complementar regulamentará o ente federativo a quem competirá sua cobrança.
• D. As alíquotas máximas do imposto sobre a transmissão causa mortis serão fixadas pelo Congresso Nacional.
• E. A morte presumida não faz gerar o imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Art. 155 § 1º O imposto previsto no inciso I (ITCMD)
  II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal
  
  B) Art. 155 § 1º O imposto previsto no inciso I (ITCMD)
  I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
  
  C) CERTO: Art. 155 § 1º O imposto previsto no inciso I (ITCMD)
  

  III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

       a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

       b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior

  
  D) Art. 155 § 1º O imposto previsto no inciso I (ITCMD)
  IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
  
  E) Súmula 331 STF:É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis no inventário por morte presumida
  
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Questão 1577413

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Aponte a alternativa CORRETA, no que se refere ao imposto sobre circulação de mercadorias ou serviços.

• A. O imposto será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias ou serviços.
• B. República, de um terço dos senadores ou de nove governadores de Estado, poderá, por meio de resolução, estabelecer alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
• C. A isenção, salvo determinação normativa em contrário, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
• D. A não-cumulatividade implica a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo próprio Estado que realizar a cobrança.
• E. Incidirá sobre a importação de mercadoria do exterior por pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja contribuinte habitual do imposto, seja qual for a finalidade do bem importado.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) Art. 155 § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte (ICMS)
  III - PODERÁ ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços
  
  B) Art. 155 §2 IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação
  
  C) Art. 155 §2 II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

       a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

       b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

  
  D) Art. 155 §2 I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal
  
  E) CERTO: Art. 55 §2 IX - incidirá também:

  a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço

  
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• a) O imposto será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias ou serviços.

  ERRADO. Conforme a Constituição, o ICMS poderá ser seletivo.

  b) O Senado, por provocação do Presidente da República, de um terço dos senadores ou de nove governadores de Estado, poderá, por meio de resolução, estabelecer alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

  ERRADO. Não há previsão para governadores poderem provocar o Senado Federal para estabelecer alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

  c) A isenção, salvo determinação normativa em contrário, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

  ERRADO. A isenção não implica crédito para compensação com o montante devido nas operações anteriores.

  d) A não-cumulatividade implica a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo próprio Estado que realizar a cobrança.

  ERRADO. A compensação poderá ser realizada com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

  e) Incidirá sobre a importação de mercadoria do exterior por pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja contribuinte habitual do imposto, seja qual for a finalidade do bem importado.

  CORRETO. Na importação não importa se é para pessoa física ou jurídica. Além, não importa se é contribuinte habitual do imposto ou a finalidade do produto importado.

  Resposta: Letra “E”.

• O ICMS podera ser seletivo

• a) O imposto seletivo, em função da essencialidade das mercadorias ou serviços.

  ERRADA. Conforme a Constituição, o ICMS poderá ser seletivo.

  b) O Senado, por provocação do Presidente da República, de um terço dos , poderá, por meio de resolução, estabelecer alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

  ERRADA. Não há previsão para governadores poderem provocar o Senado Federal para estabelecer alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

   c) A isenção, salvo determinação normativa em contrário, crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

  ERRADA. A isenção não implica crédito para compensação com o montante devido nas operações anteriores.

  d) A não-cumulatividade implica a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo que realizar a cobrança.

  ERRADA. A compensação poderá ser realizada com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

  e) Incidirá sobre a importação de mercadoria do exterior por pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja contribuinte habitual do imposto, seja qual for a finalidade do bem importado.

  CERTA. Na importação não importa se é para pessoa física ou jurídica. Além, não importa se é contribuinte habitual do imposto ou a finalidade do produto importado.

  Resposta: Letra “E”.

Questão 1577416

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Considerando o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, aponte a alternativa CORRETA.

• A. Quando os bens se destinem ao consumidor final localizado em outro Estado, no cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços incidirá a alíquota interestadual se o destinatário for contribuinte do imposto ou a alíquota interna se o destinatário não for contribuinte do imposto.
  
• B. Não incidirá o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar.
• C. Nas operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços incidirá com a alíquota interestadual.
• D. Não incidirá sobre a comercialização de ouro, como produto, exceto quando configurada a situação de ativo financeiro ou instrumento cambial.
• E. Não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção restrita e remunerada.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A

   

  ATENÇÃO, QUESTÃO DESATUALIZADA Emenda Constitucional nº 87, de 2015
  
  A) CF Art. 155 §2 VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual
  
  B)  Art. 3º O imposto não incide sobre
  II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços
  
  C)  Art. 3º O imposto não incide sobre
  III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização
  
  D)  Art. 3º O imposto não incide sobre
  IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
  
  E)  Art. 2º O imposto incide sobre
  III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza
  
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Questão 1577419

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Ao tratar da incidência de impostos sobre circulação de mercadorias em operações com lubrificantes e combustíveis, a Constituição Federal deixou para a lei complementar definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, afastando norma de não incidência de tributo da própria Constituição. Quanto ao tema, aponte a alternativa correta.

• A. Em operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, observadas as diferenças entre alíquotas internas e interestadual.
• B. Nas operações entre os Estados, que envolvam gás natural e seus derivados, se destinadas a contribuinte, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo.
• C. Nas operações entre os Estados, que envolvam lubrificantes e combustíveis não derivados de petróleo, se destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de onde provenha o produto.
• D. As alíquotas serão definidas por deliberação colegiada dos Estados e Distrito Federal e deverão ser uniformes por produtos, podendo ser diferenciadas por ente federativo.
• E. As alíquotas, definidas por ato colegiado dos Estados e do Distrito Federal, poderão ser reduzidas e restabelecidas, observado o princípio da anterioridade tributária.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Art. 155 § 4º Na hipótese do inciso XII, h, (ICMS-Monofásico) observar-se-á o seguinte
  
  A) I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo
  
  B) II - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias
  
  C) CERTO: III - nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem
  
  D) IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte:      
       a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto
  
  E) IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte
       c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.(Anterioridade anual)
  
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Questão 1577422

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Conforme o disposto na Lei Complementar Nº 24/75 as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Neste sentido os convênios podem permitir:

• A. a redução da base de cálculo dos impostos federais que compõem a base de cálculo do ICMS.
• B. a devolução total ou parcial, direta, condicionada, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros.
• C. a concessão de créditos presumidos, redução de multas, juros em casos de parcelamentos especiais e a remissão de créditos tributários por equidade.
• D. quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus.
  
• E. as prorrogações e às extensões das isenções vigentes concedidas bem como a concessão de benefício por prescrição.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

  Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:

  I - à redução da base de cálculo;

  II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

  III - à concessão de créditos presumidos;

  IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;

  V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data.

• qual o erro da letra B?

   

• Camila o erro da letra b está em condicionado ou não, que diverge do que está na lei. 

• Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

  Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:

  [...]

  II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

• a) ERRADO. Não há previsão de redução da base de cálculo dos impostos federais que compõem a base de cálculo do ICMS. Há previsão da redução da base de cálculo do ICMS.

  b) ERRADO. Essa alternativa ficou errada porque veio incompleta. A lei prevê devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

  c) ERRADO. Não há previsão para redução de multas, juros em casos de parcelamentos especiais e a remissão de créditos tributários por equidade.

  d) CORRETO. De fato, essa é uma previsão da lei 24/75.

  “Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

  Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:

  IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;”

   e) ERRADO. Não há previsão para concessão de benefício por prescrição. Lembrando que a prescrição é uma forma de extinção do crédito tributário.

  Resposta: D

Questão 1577425

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Considerando os contornos da Lei Complementar 87/96, quanto à incidência do ICMS, analise as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.


( ) Incide nas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


( ) Incide nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e municipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.


( ) Incide nas prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.


( ) Incide no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.


A sequência correta é:  

• A. F, V, V, V
• B. V, F, V, V
• C. F, F, V, V
• D. V, V, F, F
• E. V, V, F, V

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Lei Kandir Lcp87/96
  
  VERDADEIRO

  Art. 2° O imposto incide sobre:

  I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares

  
  FALSO - o transporte MUNICIPAL é tributado pelo ISS
  Art. 2° O imposto incide sobre
  II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores
  
  VERDADEIRO
  Art. 2° O imposto incide sobre
  III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza
  
  VERDADEIRO
  Art. 2° O imposto incide sobre
  V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual
  
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Questão 1577428

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Simples Nacional

Segundo a Lei Complementar 123/06, são formas de exclusão de ofício do Simples Nacional:


I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.


II. Houver falta de escrituração do livro caixa.


III. Não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária.

IV. Estar inscrita em dívida ativa e sofrer processo de execução fiscal.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

• A. I e II
• B. I, II, III e IV
• C. II, III e IV
• D. III e IV
• E. I, II e III

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Lcp 123 Simples Nacional
  
  Art. 29.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
     VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho
     VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária
  
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• A PARTIR DE 2018

  Lei Complementar 155/2016, em seu art. 9°, aumentou de 60 para 120 o número máximo de parcelas mensais admitidas no parcelamento de débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016, incluindo créditos constituídos ou não, coin a exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, inscritos ou não eín dívida ativa do respectivo ente federativo, mes.mo havendo execução fiscal em curso.

Questão 1577431

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: 6.182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários; Legislação do Estado do Pará

Quanto às medidas acauteladoras previstas na Lei Estadual nº 6.182/98, em face do não pagamento do tributo na qual não caiba mais impugnação ou recurso na esfera administrativa, podem ser adotadas as seguintes medidas:

• A. a imediata suspensão, até que se regularize a situação fiscal do sujeito passivo, de todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos sob condição de regularidade fiscal, e a proibição de creditamento de ICMS nas operações anteriores.
• B. se não regularizado o crédito tributário em 30 (trinta) dias do vencimento do prazo fixado para o pagamento e se o crédito tributário for referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), o Secretário de Estado da Fazenda poderá determinar o cancelamento da inscrição do contribuinte.
• C. será declarado devedor remisso, inclusive seus fiadores, com publicação no Diário Oficial do Estado, o sujeito passivo cujo crédito tributário tenha sido inscrito em dívida ativa, e a imediata inscrição dos devedores remissos e seus fiadores, e de todo o quadro societário da empresa em cadastro negativo de devedores.
• D. a inscrição imediata dos devedores remissos e seus fiadores, e de todo o quadro societário da empresa em cadastro negativo de devedores, não sendo permitida a celebração de contratos de qualquer natureza, a concessão de empréstimos por estabelecimentos creditícios controlados pelo Estado e quaisquer outros atos que importem em transação com o Estado.
• E. as repartições públicas estaduais, inclusive autarquias, e os estabelecimentos creditícios controlados pelo estado ficam proibidos de transacionar, a qualquer título, com os devedores e seus fiadores declarados remissos.

Gabarito: E

Comentários

• art. 8. 9. 9-A da lei

• Gabarito Letra E - Arts. 8º, §1º, 9º, §§1º e 2º, e 9º-A da Lei Estadual nº 6.182/98:

  DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA

  A) Art. 8º O não pagamento de tributo declarado, escriturado ou informado ou constante de auto de infração em relação ao qual não caiba mais impugnação ou recurso na esfera administrativa acarretará a imediata suspensão, até que se regularize a situação fiscal do sujeito passivo, de todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos sob condição de regularidade fiscal.

  B) § 1º Na hipótese deste artigo, se não regularizado o crédito tributário em sessenta dias do vencimento do prazo fixado para o pagamento e se o crédito tributário for referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Secretário de Estado da Fazenda poderá determinar o cancelamento da inscrição do contribuinte.

  [..]

  C) Art. 9º Será declarado devedor remisso, inclusive seus fiadores, com publicação no Diário Oficial do estado, o sujeito passivo cujo crédito tributário tenha sido inscrito em dívida ativa.

  E) § 1º As repartições públicas estaduais, inclusive autarquias, e os estabelecimentos creditícios controlados pelo Estado ficam proibidos de transacionar, a qualquer título, com os devedores e seus fiadores declarados remissos.

  D)§ 2º A proibição de transacionar com os devedores remissos e seus fiadores compreende o pagamento de quaisquer créditos, a admissão em licitação pública, a celebração de contratos de qualquer natureza, a concessão de empréstimos por estabelecimentos creditícios controlados pelo Estado e quaisquer outros atos que importem em transação com o Estado.

  Art. 9º-A. A autoridade fiscal deverá lavrar termo de sujeição passiva solidária contra sócio e administradores na infringência à legislação tributária:

  I - na ocorrência de dolo, fraude e simulação;

  II - na ausência de baixa regular da inscrição estadual;

  III - uso de interposta pessoa no quadro societário.

  [...]

   

Questão 1577434

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará

Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 58/06, no que se refere ao direito do contribuinte, é correto afirmar que:

• A. a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição administrativa ou fazendária do Estado, ressalvado os grandes contribuintes que terão tratamento diferenciado.
• B. o acesso gratuito aos dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas, com cobranças de taxas de custeio, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado.
• C. a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e, em especial daqueles prestados pelos órgãos e unidades da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
• D. o direito de impugnar o lançamento tributário e de apresentar recurso voluntário, sendo garantido a suspensão do crédito tributário mediante o depósito de 30%(trinta por cento) do imposto devido.
• E. o não pagamento de honorários advocatícios, em sede de execução fiscal, quando ocorrer o pagamento após a citação.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa A: Incorreta, pois não há essa ressalva. Observe o que diz o art. 4º, inciso I, da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará): são direitos do contribuinte: I – a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição administrativa ou fazendária do Estado.

  Alternativa B: Segundo o art. 4º, inciso II da Lei Complementar n°58/06 – São direitos do contribuinte: II - o acesso gratuito aos dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas, sem cobranças de taxas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado.

  Alternativa C: Correta, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará).

  Alternativa D e E: Não há tais previsões na Lei Complementar n°58/06.

  Gabarito: C

• LC n. 58/06

  a) ERRADA art. 4º, inciso I - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição administrativa ou fazendária do Estado.

  b) ERRADA art. 4º, inciso II - o acesso gratuito aos dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas, SEM cobranças de taxas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado.

  c) CERTA art. 4º, inciso III - a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e, em especial daqueles prestados pelos órgãos e unidades da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

  d) ERRADA art. 17 - Fica suspensa a inscrição em dívida ativa, até final do julgamento, de crédito tributário garantido por depósito judicial, no valor TOTAL do tributo exigido objeto de ação que vise a anular ou desconstituir o crédito ou o seu lançamento.

  e) ERRADA art. 21, inciso XII - exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário antes de sua inscrição em dívida ativa;

Questão 1577437

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará

Segundo o Código do Contribuinte do Estado do Pará, no que tange às vedações da autoridade administrativa, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.


( ) É vedado fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou criá-la fora do âmbito de sua competência.


( ) É vedado exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário, após a citação no processo de execução fiscal.


( ) É vedado negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de descumprimento de obrigação principal ou acessória.


( ) É vedado inscrever o crédito tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida.


A sequência correta é: 

• A. F, F, F, V
• B. V, F, V, V
• C. F, F, V, V
• D. V, V, F, F
• E. V, F, V, F

Gabarito: B

Comentários

• 1ª assertiva: verdadeira, nos termos do art. 21, inciso II da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará).

  2ª assertiva: falsa, em razão do disposto no art. 21, inciso XII da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará). Observe: Art. 21 – É vedado à autoridade administrativa, tributária e fiscal, sob pena de responsabilidade: XII – exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário antes de sua inscrição em dívida ativa.

  3ª assertiva: verdadeira, nos termos do art. 21, inciso IV da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará).

  4ª assertiva: verdadeira, nos termos do art. 21, inciso XI da Lei Complementar n°58/06 (Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará).

  Gabarito: B

• LC n. 58/06

  VERDADEIRO art. 21, inciso II - fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou criá-la fora do âmbito de sua competência;

  FALSO art. 21, inciso XII - exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário antes de sua inscrição em dívida ativa;

  VERDADEIRO art. 21, inciso IV - negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de descumprimento de obrigação principal ou acessória;

  VERDADEIRO art. 21, inciso XI - inscrever o crédito tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida;

  LETRA B

Questão 1577440

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Estadual nº 5.530 de 1989 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Com relação à Lei Estadual nº 5.530/89, no que tange à aplicação de multa em caso de descumprimento de obrigação principal ou acessória, mediante procedimento fiscal, é correto afirmar que:

• A. deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, tendo emitido os documentos fiscais e lançado nos livros próprios as operações ou as prestações realizadas – multa equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) do valor do imposto.
• B. deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, no prazo legal, quando desobrigado da escrita fiscal e da emissão de documento – multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto.
• C. deixar de recolher o imposto resultante da operação e prestação não escriturada em livros fiscais – multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto.
• D. deixar de recolher o imposto relativo à entrada de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, destinadas ao uso, consumo ou à integração ao ativo permanente do estabelecimento – multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto.
• E. deixar de recolher o imposto relativo às prestações de serviços oriundas de outra unidade da Federação e que não estejam vinculadas à operação ou prestação subsequente – multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto.

Gabarito: A

Comentários

• art. 77, 78 da lei

• Art. 78. Na hipótese de descumprimento da obrigação principal e/ou acessória prevista na legislação tributária, apurado mediante procedimento fiscal cabível, serão aplicadas as seguintes multas, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando devido:

  I - com relação ao recolhimento do imposto:

  A) CERTA – a) deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, tendo emitido os documentos fiscais e lançado nos livros próprios as operações ou as prestações realizadas - multa equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) do valor do imposto;

  B) ERRADA – b) deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, no prazo legal, quando desobrigado da escrita fiscal e da emissão de documento - MULTA EQUIVALENTE A 24% (vinte e quatro por cento) do valor do imposto;

  C) ERRADA – c) deixar de recolher o imposto resultante da operação e prestação não escriturada em livros fiscais - MULTA equivalente A 40% (quarenta por cento) do valor do imposto;

  D) ERRADA – d) deixar de recolher o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual relativo:

  1. às operações com MERCADORIAS OU BENS, destinados ao uso, consumo ou à integração ao ativo permanente do destinatário, contribuinte do imposto - MULTA EQUIVALENTE A 40% (quarenta por cento) DO VALOR DA DIFERENÇA DEVIDA;

  E) ERRADA - 2. às PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS destinadas a consumidor final, contribuinte do imposto, iniciadas neste estado ou em outra unidade federada - MULTA EQUIVALENTE A 40% (quarenta por cento) do valor da diferença devida.

Questão 1577443

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Estadual nº 5.530 de 1989 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Quanto ao regime de alíquota do ICMS no Estado do Pará, conforme Lei Estadual n.º 5.530/89, é correto afirmar que:

• A. será de 25%(vinte e cinco por cento) para as operações com mercadorias ou bens considerados supérfluos, conforme definido em lei especifica.
• B. será de 30% nas prestações de serviço de comunicação.
• C. será de 25% (vinte e cinco por cento), nas operações com gasolina.
• D. será de 30% (trinta por cento) nas operações com energia elétrica.
• E. será de 25%(vinte por cento) nas operações com refrigerante.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 12. As alíquotas internas são seletivas em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, na seguinte forma: [ICMS]

  A) ERRADA - I - a alíquota de 30%:

  a) nas operações com mercadorias ou bens considerados supérfluos, conforme definido em lei específica;

  B) CERTA - b) nas prestações de serviço de comunicação;

  C) ERRADA - II - a alíquota de 28%, nas operações com gasolina, para ser aplicada a partir de setembro de 2010, inclusive;

  D) ERRADA - III - a alíquota de 25%:

  a) nas operações com energia elétrica; [...]

  E) ERRADA - IV - a alíquota de 21% (vinte e um por cento), nas operações com refrigerante; 

Questão 1577446

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Estadual nº 5.530 de 1989 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Não haverá incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços, conforme Lei Estadual n.º 5.530/89, nos casos:


I. Que destine a outro Estado ou ao Distrito Federal petróleo inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

II. Com ouro, quando definido como mercadoria.

III. Com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado a sua impressão.

IV. Na prestação de serviços municipal de transportes de passageiros.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

• A. I e II
• B. I, II e IV
• C. II e IV
• D. I, III e IV
• E. III e IV

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Lei kandir
  I -  CERTO: Art. 3º O imposto não incide sobre
  III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;
  
  II - Art. 3º O imposto não incide sobre
  IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
  
  Se for mercadoria, incide ICMS conforme previsão constitucional
  
  III - CERTO: Art. 3º O imposto não incide sobre
  I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
  
  IV - CERTO:Serviço intramunicipal e incidencia do ISS
  
  bons estudos

• Letra a faltou afirmar que é para industrializacao e comercio

Questão 1577449

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: 6.182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários; Legislação do Estado do Pará

Conforme indicação expressa da lei estadual que trata do Processo Administrativo Fiscal, no Auto de Infração e Notificação Fiscal deve conter:

• A. a qualificação do sujeito passivo da obrigação, o local, a data e a hora da lavratura e a indicação da autoridade fiscal e seus superiores hierárquicos.
• B. a descrição da matéria tributável, com menção do fato gerador e respectiva base de cálculo, e/ou do fato que haja infringido a legislação tributária e o arrolamento de bens do contribuinte para garantia do crédito.
• C. as informações sobre descontos de juros e multas em caso de parcelamento do crédito tributário decorrentes de planos especiais de parcelamento.
• D. a capitulação legal da imposição; bem como a indicação do valor do tributo, da multa e dos acréscimos decorrentes da mora.
• E. a notificação ao sujeito passivo para que pague, impugne ou deposite o valor do crédito tributário lançado, no prazo de trinta dias, contados da data do vencimento da obrigação.

Gabarito: D

Comentários

• art. 12 da lei

Questão 1577452

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei 6.017/96

Em relação ao IPVA e seus contornos definidos na Lei Estadual Nº 6.017/96, no que tange ao momento de ocorrência do fato gerador, é correto afirmar que:

• A. na data da chegada em território nacional, em relação a veículo importado diretamente do exterior por consumidor final.
• B. na data da primeira aquisição por concessionária de veículos situados no Estado do Pará.
• C. após 1(um) ano da data em que ocorrer a perda da não-incidência ou da isenção.
• D. na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador.
• E. no dia 31 de janeiro de cada ano, sempre fracionado o imposto quando à aquisição ocorrer durante o ano.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  FG do IPVA
  
  Regra: 1 de janeiro
  Ex: veiculo usado REGISTRADO e LICENCIADO
  
  Exceção: proporcional
  Novo
  Usado NÃO registrado e NÃO liceciado
  Veículo sem pagamento de IPVA
  Veículo importado
     1-Desembaraço = consumidor final
     2-incorporação ativo imobilizado = PJ
     3-venda para consumidor final = empresa revedendora
  
  bons estudos

• art. 1 da Lei

• Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é o tributo patrimonial que incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquaviário e terrestre e será devido anualmente.

  § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador:

  A) ERRADA - I - na data DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, em relação a veículo importado diretamente do exterior por consumidor final;

  B) ERRADA – II - na data da primeira aquisição por CONSUMIDOR FINAL;

  D) CERTA - III - na data da INCORPORAÇÃO DE VEÍCULO AO ATIVO PERMANENTE do fabricante, do revendedor ou do importador;

  C) ERRADA - IV - na data em que OCORRER A PERDA da não-incidência ou da isenção;

  E) ERRADA - V - no DIA 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, nos demais casos não previstos neste artigo.

Questão 1577455

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: 6.182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários; Legislação do Estado do Pará

Segundo a lei estadual que define regras sobre Processo Administrativo Fiscal, no que tange às regras sobre ocorrência da notificação ou intimação, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.


( ) Quando por remessa, na data do recebimento.

( ) Se a remessa for por via postal, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem.

( ) Por qualquer outro meio ou via, 8 (oito) dias após a data da expedição.

( ) Quando por edital, 10 (dez) dias após a data da publicação ou afixação do edital.


A sequência correta é:  

• A. F, F, V, F
• B. V, F, V, F
• C. V, V, F, F
• D. F, F, V, V
• E. V, V, V, F

Gabarito: E

Comentários

• art. 14 da lei

• Lei 6.182/98

  Artigo 14, § 3º Considera-se feita a notificação ou intimação:

  I - quando pessoal, na data: (NR)

  a) da respectiva assinatura no instrumento, expediente ou termo;

  b) da consulta ao teor da comunicação eletrônica ou, caso esta não ocorra, dez dias, contados da data de expedição; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8869 DE 10/06/2019).

  II - quando por remessa, na data do recebimento ou, se omitida e se a remessa for:

  a) por via postal, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem;

  b) por qualquer outro meio ou via, 8 (oito) dias após a data da expedição;

  III - quando por edital, 15 (quinze) dias após a data da publicação ou afixação do edital.

• Resposta: letra e – VVVF.

  O processo administrativo fiscal no estado do Pará é instituído pela lei 6.182/98.

  Segundo art. 14 §3:

  § 3º Considera-se feita a notificação ou intimação:

  I - quando pessoal, na data da respectiva assinatura no instrumento, expediente ou termo;

  II - quando por remessa, na data do recebimento ou, se omitida e se a remessa for:

  a) por via postal, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem;

  b) por qualquer outro meio ou via, 8 (oito) dias após a data da expedição;

  III - quando por edital, 15 (quinze) dias após a data da publicação ou afixação do edital.

   Vamos aos itens:

  ( ) Correto. É a primeira hipótese do inciso II.

  ( ) Correto. Transcrição do inciso II, a.

  ( ) Correto, de acordo com inciso II, b.

  ( ) Errado. De acordo com inciso III, em caso de edital, são 15 dias após a data de publicação.

Questão 1577458

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Estadual nº 7.591 de 2011 - Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de

Em relação à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, definida na Lei Estadual Nº 7.591/11, é correto afirmar que:

• A. são isentos do pagamento da TFRM o microempreendedor individual (MEI), a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidos pela legislação em vigor e as empresas mineradoras de ferro.
• B. a TFRM será apurada trimestralmente e recolhida até o último dia útil do trimestre seguinte à extração do recurso minerário.
• C. o valor da TFRM corresponderá a duas Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, vigente na data do pagamento, por tonelada de minério extraído.
• D. contribuinte da TFRM é a pessoa, física ou jurídica, a qualquer título, autorizada a realizar a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários no Estado.
• E. para a apuração mensal do valor da TFRM, o contribuinte considerará, para os fins de determinação da quantidade de mineral ou minério em tonelada ou fração desta, a quantidade extraída e informada, por meio de declaração à SEFA.

Gabarito: D

Comentários

• art. 4,5,6,7 da Lei

• Letra A: Incorreta.

  Art. 4° São isentos do pagamento da TFRM o microempreendedor individual (MEI), a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidos pela legislação em vigor.

  Letra D: Correta.

  Art. 5° Contribuinte da TFRM é a pessoa, física ou jurídica, a qualquer título, autorizada a realizar a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários no Estado.

  Letra C: Incorreta.

  Art. 6° O valor da TFRM corresponderá a três Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, vigente na data do pagamento, por tonelada de minério extraído.

  Letra B e E: Incorretas.

  Art. 7° A TFRM será apurada mensalmente e recolhida até o último dia útil do mês seguinte à extração do recurso minerário. Parágrafo único. Para a apuração mensal do valor da TFRM, o contribuinte considerará, para os fins de determinação da quantidade de mineral ou minério em tonelada ou fração desta, a quantidade extraída e informada, por meio de declaração à SEICOM.

Questão 1577461

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei 5.529 de 1989 - cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos.

Quanto à aplicação de penalidade sobre o ITCMD, consoante a Lei Estadual Nº 5.529/89, marque a alternativa correta.

• A. A imposição de penalidades será sempre precedida de processo judicial regular, no qual se proporcionará ampla defesa do infrator.
• B. As penalidades pelas infrações de caráter culposo previstas nesta Lei, não eximem o infrator da ação original competente.
• C. A imposição da penalidade para o pagamento de multa exime o infrator de cumprimento da obrigação.
• D. A indenização do imposto é sempre devida, independentemente da pena que houver de ser aplicada.
• E. O direito de impor penalidades extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do lançamento.

Gabarito: D

Comentários

• art. 20,21,23,24,25 da lei

• Lei 5.529/89

  a) Errada- art. 20, § 1º A imposição de penalidades será sempre precedida de processo ADMINISTRATIVO regular, no qual se proporcionará ampla defesa do infrator.

  b) Errada - art. 23 As penalidades pelas infrações de caráter DOLOSO previstas nesta Lei, não eximem o infrator da ação original competente.

  c) Errada- art. 25 A imposição da penalidade para o pagamento de multa NÃO exime o infrator de cumprimento da obrigação.

  d Certo- art. 22 A indenização do imposto é sempre devida, independentemente da pena que houver de ser aplicada.

  e) Errada- art. 24 O direito de impor penalidades extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data DA INFRAÇÃO.

• *A questão se tornou desatualizada em razão da Lei nº 8.868/2019, a qual revogou os artigos 21 e 22, porém os reinseriu como §§ 1º e 2º do artigo 20.

  (Redação do artigo dada pela Lei Nº 8868 DE 10/06/2019):

  Art. 20. Os funcionários dos Poderes Executivo e Judiciário que, em função dos seus encargos concorrerem para a prática de infração às disposições desta Lei, ficam sujeitos às penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e dos Municípios ou Código Judiciário Estadual, devendo, neste último caso, o Secretário de Estado da Fazenda, para esse efeito, comunicar o fato aos seus superiores hierárquicos.

  § 1º A imposição de penalidades será sempre precedida de processo administrativo regular, no qual se proporcionará ampla defesa do infrator.

  § 2º A indenização do imposto é sempre devida, independentemente da pena que houver de ser aplicada.

  Está tratando das aplicações das penalidades, dispostas a partir do Art. 17 da Lei.

  a) Item Incorreto, uma vez que os funcionários dos Poderes Executivo e Judiciário concorram para a prática de infração às disposições desta Lei, em função dos seus encargos, ficarão sujeitos a penas disciplinares, sendo precedidas de processo ADMINISTRATIVO regular, e não judicial, proporcionando ampla defesa ao infrator:

  Art. 20. - §1º A imposição de penalidades será sempre precedida de processo administrativo regular, no qual se proporcionará ampla defesa do infrator.

  b) Item Incorreto. Os itens da questão são trechos "copia e cola" dos dispositivos da lei estadual, alterando-se uma ou outra palavra. Nesse item, as infrações de caráter DOLOSO não eximem o infrator da ação original:

  Art. 23. As penalidades pelas infrações de caráter doloso previstas nesta Lei, não eximem o infrator da ação original competente.

  c) Item Incorreto. Em outras palavras, o item diz que, caso o contribuinte tenha que efetuar o pagamento da multa, não terá que recolher o valor referente à obrigação tributária, o que não é verdade. Será devida a obrigação tributária acrescido do valor da obrigação, conforme Art. 25:

  Art. 25. A imposição da penalidade para o pagamento de multa não exime o infrator de cumprimento da obrigação.

  d) Item Correto. Se apurado que os funcionários dos Poderes Executivo e Judiciário, em função dos seus encargos concorrerem para a prática de infração às disposições desta Lei, ficam sujeitos a penas disciplinares, e, independentemente dessas, devem SEMPRE indenizar o imposto:

  Art. 20. - §2º A indenização do imposto é sempre devida, independentemente da pena que houver de ser aplicada.

  e) Item Incorreto. A contagem do prazo será de cinco anos a partir da data da infração:

  Art. 24. O direito de impor penalidades extingue-se em cinco (5) anos, contados da data da infração.

  Gabarito: D

Questão 1577464

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: 6.182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários; Legislação do Estado do Pará

No que se refere ao ITCMD exigido no Estado do Pará, quanto à Avaliação, ao Processo Administrativo Fiscal e à Cobrança Judicial, analise as afirmativas abaixo.


I. Pode a Fazenda Pública Estadual deixar de aceitar o valor declarado pela parte nas transmissões de propriedade ou de direitos em relação aos quais não tenha sido realizada a avaliação judiciária, na forma da lei tributária.


II. Se o valor estipulado pela autoridade fiscal não for aceito pela parte, poderá esta requerer a avaliação contraditória, no prazo de trinta (30) dias, observadas as prescrições da Lei Estadual Nº 5.529/89.


III. A avaliação contraditória deverá ser precedida de requerimento, no qual constará o valor da avaliação feito pela autoridade fiscal e o valor atribuído pela parte, consubstanciado em laudo expedido por perito juridicamente capaz e habilitado para tal fim.


IV. Formalizado o expediente, os valores serão submetidos à apreciação nos mesmos rito e processamento da impugnação a auto de infração e notificação fiscal, previstos na Lei que tratar do procedimento administrativo tributário.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

• A. I, II e IV
• B. I e III
• C. III e IV
• D. II e III
• E. I, II e III

Gabarito: C

Comentários

• • - art. 12
  • II - art. 13
  • III - ART. 13
  • IV - ART 13

  Da lei

• Gabarito: C

  O Capítulo IX da lei estadual n.º 5.529/89 trata da avaliação, processo administrativo fiscal e cobrança judicial referente ao ITCMD. Trata de como será feita a avaliação pela Fazenda, avaliação contraditória pelo requerente, prazos, contagem da ciência, etc. A avaliação será utilizada para determinar a porção disponível e a legítima a ser transferida, ou seja, servirá de base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis e possibilitará uma correta partilha dos bens.

   Vamos aos itens:

  I) Item Incorreto. O item está incorreto porque, de acordo com a NR (Redação do artigo dada pela Lei Nº 8868 de 10/06/2019), É PERMITIDA A NÃO ACEITAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA do valor declarado pela parte em relação às transmissões, independentemente da realização de avaliação judiciária. Além disso, o artigo NÃO RESTRINGE A FORMA DA LEI na qual será feita a avaliação.

  • Art. 12. Pode a Fazenda Pública Estadual deixar de aceitar o valor declarado pela parte nas transmissões de propriedade ou de direitos.

  II) Item Incorreto. A parte poderá requerer a avaliação contraditória no prazo de QUINZE DIAS caso o valor estipulado pela Fazenda não seja aceito por ela:

  • Art. 13. Se a AVALIAÇÃO DOS BENS E DIREITOS realizada pela autoridade fiscal NÃO FOR aceita pela parte, PODERÁ esta requerer a avaliação contraditória, no prazo de quinze dias, observadas as disposições dos parágrafos deste artigo.

  III) Item Correto. É exatamente o que diz o § 1º do Art. 13 da Lei Estadual:

  • § 1º A avaliação contraditória deverá ser precedida de requerimento, no qual constará o valor da avaliação feito pela autoridade fiscal e o valor atribuído pela parte, consubstanciado em laudo expedido por perito juridicamente capaz e habilitado para tal fim.

  IV) Item Correto. O Art. 13, § 2º informa como será dado o procedimento após a parte ter apresentado requerimento para contestação do valor atribuído pela Fazenda:

  • § 2º Formalizado o expediente, os valores serão submetidos à apreciação nos mesmos rito e processamento da impugnação a auto de infração e notificação fiscal, previstos na Lei que tratar do procedimento administrativo tributário.

  O comando da questão solicita que seja identificada a alternativa que consta os itens corretos relacionados à avaliação, processo administrativo e cobrança. Analisados os dispositivos legais e comparando-se com os itens, observou-se que III e IV estão corretos.

Questão 1577467

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Conceitos, objeto, finalidade e usuários; Contabilidade - Noções Gerais

Sobre à fundamentação teórica de Conceitos Básicos da Contabilidade e ao seu respectivo exemplo, assinale a alternativa correta.

• A. A entidade também pode ter a necessidade de reconhecer como passivo os futuros abatimentos baseados no volume das compras anuais dos clientes. Nesse caso, a venda de bens no passado é a transação que dá origem ao passivo. Exemplo: as milhagens concedidas aos clientes de companhias aéreas devem ser reconhecidas no passivo de tais companhias, da mesma forma, a garantia concedida no momento da venda de produtos, deve figurar no passivo, desde o momento da venda.
• B. Há uma forte associação entre incorrer em gastos e gerar ativos, mas ambas as atividades não são necessariamente indissociáveis. O gasto pode fornecer uma evidência de que a entidade busca futuros benefícios econômicos, mas não é prova conclusiva de que satisfaça à definição de ativo. Exemplo: o pagamento de energia dentro do próprio mês de consumo, numa empresa industrial, evidencia um gasto que não é ativo e sim despesa, pois se trata de um insumo que já foi consumido.
• C. O ativo resulta de transações com terceiros, estão sob o controle da entidade adquirente e geram benefícios futuros para esta entidade. Por isso, elementos que já foram consumidos e que não trarão mais benefícios futuros devem ser descarregados na DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) como despesa do período em que foram consumidas. Exemplo: o consumo da mão-de-obra utilizada na fabricação de produtos que ainda não foram vendidos.
• D. O passivo é uma obrigação atual da entidade como resultado de eventos já ocorridos cuja liquidação se espera resulte na saída de recursos econômicos, mas é necessário distinguir uma obrigação presente, de um compromisso futuro. Exemplo: a assinatura de um contrato de fornecimento de matéria prima, que tem uma cláusula prevendo multa em caso não cumprimento do prazo estabelecido, é exemplo de um passivo.
• E. O Patrimônio Líquido (PL) é o valor residual da entidade após a dedução de todos os seus passivos. Tal PL pode ter subclassificações no balanço patrimonial. Tais classificações podem ser relevantes para a tomada de decisão dos usuários das demonstrações contábeis quando indicarem restrições legais ou de outra natureza sobre a capacidade que a entidade tem de distribuir ou aplicar de outra forma os seus recursos patrimoniais. Exemplo: no PL, dividendos a distribuir têm menos restrições do que capital social.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta: A

  Comentários das demais:

  B - Pagamento de energia dentro do próprio mês de consumo : Gera DIREITO (ATIVO). A empresa tem direito de usufruir aquilo que foi pago antecipadamente do consumo. Ou seja, a OBRIGAÇÃO de quitar a conta surge após o consumo. Vale lembrar que a conta de consumo é uma despesa para empresa após usufruir do serviço. Caso ela quite a conta antecipadamente gera uma obrigação da empresa prestadora de serviço entregar aquilo que foi pago, enquanto que para a pagadora o DIREITO de receber o serviço na integra.

  C -  O ativo resulta de transações com terceiros, estão sob o controle da entidade adquirente e geram benefícios futuros para esta entidade. Ativo é: recursos controlados ( não é propriedade!) + gerem benefícios econômicos + decorrem de eventos passados. Não necessariamente resulta da transação com terceiros por exemplo, entrada de dinheiro no ativo por meio do capital social (conta do P.L e não do passivo exigível - transação com terceiros).

  D - a assinatura de um contrato de fornecimento de matéria prima, que tem uma cláusula prevendo multa em caso não cumprimento do prazo estabelecido, é exemplo de um passivo. A assinatura do contrato é um OBRIGAÇÃO de prestação de serviço enquanto que o descumprimento acarretando a multa gera uma DESPESA, ou seja, um ativo.

  E - O-Patrimônio Líquido (PL) é o valor residual da entidade após a dedução de todos os seus passivos. PL é ATIVO - PASSIVO, não é só o passivo que entra no cálculo.

Questão 1577470

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício; Noções Gerais de Balanço Patrimonial; Noções Gerais de Demonstração do Resultado do Exercício

A Cia. Marabá S/A, empresa especializada em elaboração de projetos, iniciou suas atividades em 30/11/12, com um capital social de R$300.000,00, totalmente integralizado, parte em dinheiro, R$100.000,00, e parte em móveis, utensílios e equipamentos no valor de R$200.000,00. Até o final do exercício de 2012, ocorreram os seguintes acontecimentos:


– Aquisição, a prazo, de material de consumo R$ 60.000,00, dos quais usou 40% durante o mês de dezembro.

– Pagamento antecipado de aluguel em 01/12/12, dos próximos 5 meses, R$15.000,00.

– Fez um contrato de leasing no valor de R$60.000,00 para uso de um veículo que tem valor de mercado de R$60.000. Tal valor deverá ser pago em 30 parcelas a cada quinto dia útil, a partir do próximo mês. Tal veículo será usado para visita a clientes.

- Gasto de R$5.000,00, com água, energia, telefone etc. consumidos em dezembro/12, mas que serão pagos somente no início do mês seguinte.

– Recebimento de adiantamento de clientes por serviços contratados, a serem prestados em 60 dias R$50.000,00.

– Reconhecimento da despesa com salários e pró-labore no valor de R$ 20.000,00, pagos até o último dia útil do mês de dezembro/12.

– A empresa tem R$150.000,00 a receber de prefeituras, referente aos serviços prestados durante o mês de dezembro/12.


Com base nessas informações, e sem considerar depreciação e tributação, o valor total do Ativo e o Resultado do exercício da Cia. Marabá S/A, em 31/12/12, são respectivamente:  

• A. R$513.000,00 e R$38.000,00
• B. R$573.000,00 e R$98.000,00
• C. R$597.000,00 e R$122.000,00
• D. R$600.000,00 e R$125.000,00
• E. R$600.000,00 e R$175.000,00

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  – Aquisição, a prazo, de material de consumo R$ 60.000,00, dos quais usou 40% durante o mês de dezembro.
  D material de consumo (Ativo)
  C Fornecedores 60.000 (Passivo)
  
  Consumo:
  D despesa operacional 24.000 (Resultado)
  C material de consumo (Ativo)
  
  – Pagamento antecipado de aluguel em 01/12/12, dos próximos 5 meses, R$15.000,00.
  D Aluguel antecipado 15.000 (Ativo)
  C Caixa (Ativo)
  
  Apropriação do aluguel:
  D despesa de aluguel 3.000  (Resultado)
  C Aluguel antecipado (Ativo)
  
  – Fez um contrato de leasing no valor de R$60.000,00 para uso de um veículo que tem valor de mercado de R$60.000. Tal valor deverá ser pago em 30 parcelas a cada quinto dia útil, a partir do próximo mês. Tal veículo será usado para visita a clientes.
  D Veículo 60.000 (Ativo)
  C  Leasing a pagar 60.000 (Passivo)
  
  –  Gasto de R$5.000,00, com água, energia, telefone etc. consumidos em dezembro/12, mas que serão pagos somente no início do mês seguinte.
  D despesa com energia 5.000 (Resultado)
  C contas a pagar 5.000 (Passivo)
  
  – Recebimento de adiantamento de clientes por serviços contratados, a serem prestados em 60 dias R$50.000,00.
  D Caixa 50.000 (Ativo)
  C adiantamento de clientes (Passivo)
  
  – Reconhecimento da despesa com salários e pró-labore no valor de R$ 20.000,00, pagos até o último dia útil do mês de dezembro/12.
  D Despesa de salario 20.000 (Resultado)
  C Caixa 20.000 (Ativo)
  
  – A empresa tem R$150.000,00 a receber de prefeituras, referente aos serviços prestados durante o mês de dezembro/12.
  D Contas a receber 150.000 (Ativo)
  C Receita de serviço 150.000 (Resultado)
  
  Ativo: 300+60-24-3+60+50-20+150 = 573
  Resultado: -24-3-5-20+150 = 98
  
  bons estudos

• Fazendo uma correção sobre a postagem do Renato.

  Gabarito Letra B

  – Aquisição, a prazo, de material de consumo R$ 60.000,00, dos quais usou 40% durante o mês de dezembro.

  D material de consumo (Ativo)

  C Fornecedores 60.000 (Passivo)

  Consumo:

  D despesa operacional 24.000 (Resultado)

  C material de consumo (Ativo)

  – Pagamento antecipado de aluguel em 01/12/12, dos próximos 5 meses, R$15.000,00.

  D Aluguel antecipado 15.000 (Ativo)

  C Caixa (Ativo)

  Apropriação do aluguel:

  D despesa de aluguel 3.000  (Resultado)

  C Aluguel antecipado (Ativo)

  Nesse caso o saldo da conta Aluguel antecipado ficaria: 15.000 - 3.000 = 12.000

  – Fez um contrato de leasing no valor de R$60.000,00 para uso de um veículo que tem valor de mercado de R$60.000. Tal valor deverá ser pago em 30 parcelas a cada quinto dia útil, a partir do próximo mês. Tal veículo será usado para visita a clientes.

  D Veículo 60.000 (Ativo)

  C Leasing a pagar 60.000 (Passivo)

  – Gasto de R$5.000,00, com água, energia, telefone etc. consumidos em dezembro/12, mas que serão pagos somente no início do mês seguinte.

  D despesa com energia 5.000 (Resultado)

  C contas a pagar 5.000 (Passivo)

  – Recebimento de adiantamento de clientes por serviços contratados, a serem prestados em 60 dias R$50.000,00.

  D Caixa 50.000 (Ativo)

  C adiantamento de clientes (Passivo)

  – Reconhecimento da despesa com salários e pró-labore no valor de R$ 20.000,00, pagos até o último dia útil do mês de dezembro/12.

  D Despesa de salario 20.000 (Resultado)

  C Caixa 20.000 (Ativo)

  – A empresa tem R$150.000,00 a receber de prefeituras, referente aos serviços prestados durante o mês de dezembro/12.

  D Contas a receber 150.000 (Ativo)

  C Receita de serviço 150.000 (Resultado)

  Ativo: Caixa 115.000 + Moveis e Utensílios 200.000 + Aluguel Antecipado 12.000 + Material de Consumo 36.000 + Veículos 60,000 + Contas a Receber 150.000 = 573.000

  Resultado: Receita Serviços 150.000 - Despesa Operacional 24.000 - Despesa de Salário 20.000 - Despesa de Aluguel 3.000 - Despesa com energia, telefone, etc 5.000 = 98.000

• – Pagamento antecipado de aluguel em 01/12/12, DOS PRÓXIMOS 5 meses, R$15.000,00.

   

   

  A despesa com aluguel não deveria ser apropriada no mês de dezembro, tendo em vista que se refere AOS PRÓXIMOS 5 meses, ou seja, de janeiro/13 a maio/13.

  Então, logicamente, o mês de dezembro/12 (mês presente) não está inserido na contagem de 5 meses (próximos ao mês presente).

  Portanto:

  Lançamento do Pagamento (no mês de dezembro/12):

  D Aluguel antecipado 15.000 (Ativo)

  C Caixa (Ativo)

  Apropriação do aluguel (só a partir do mês de janeiro/13):

  D Despesa de aluguel 3.000 (Resultado)

  C Aluguel antecipado (Ativo)

  Se a banca considerou, a apropriação da despesa no de dezembro/12, como correto, é porque nenhum candidato contestou.

Questão 1577473

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Atos e Fatos Contábeis; Contabilidade - Noções Gerais

Algumas ocorrências no dia-a-dia de uma entidade provocam alterações no patrimônio e por isso precisam ser registradas na escrituração contábil, outras ocorrências, por não afetarem o patrimônio, não precisam de registro contábil. Com base na fundamentação teórica de atos e fatos administrativos aplicados à empresa, é correto afirmar que:

• A. compra a prazo de mercadorias representa um fato modificativo aumentativo.
• B. contratação de um funcionário, com adiantamento de salário, é um ato administrativo.
• C. devolução de uma mercadoria, por defeito de fabricação, é um fato misto diminuitivo.
• D. pagamento de uma duplicata com acréscimo de juros é um fato misto diminuitivo.
• E. venda de um imobilizado com ganho de capital é um fato permutativo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  É fato misto quando envolve tanto uma fato permutativo quanto um fato modificativo, e será diminutivo quando envolver operações que reduzam o PL (ou seja, despesas)
  D Duplicatas a pagar
  D Juros passivos
  C Caixa
  
  quanto as demais:
  A) trata-se de um fato permutativo
  B) Como houve adiantamento de salário, trata-se de fato administrativo
  C) é um fato modificativo diminutivo
  E) é um fato misto aumentativo
  
  bons estudos

Questão 1577476

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Operações com Mercadorias

A Comercial Redenção Ltda. cotou duas possibilidades do produto que revende:


- Proposta 1 – Aquisição de uma mercadoria, da Indústria Óbidos S/A, ao preço unitário de R$110,00, com IPI de R$10,00 e ICMS de 17%, ambos inclusos no preço de compra.

- Proposta 2 - Aquisição da mesma mercadoria de um fornecedor de fora do Estado (Comercial Maranhão), ao preço unitário R$100,00; com ICMS incluso de 12%, mas a Comercial Redenção terá que pagar o frete de R$7,00 por unidade (isento de tributos).


Com base nessas informações, o custo unitário da mercadoria que deveria figurar na ficha de estoque é de:  

• A. R$83,00 na proposta 1 e de R$88,00 na proposta 2
• B. R$83,00 na proposta 1 e de R$95,00 na proposta 2
• C. R$91,30 na proposta 1 e de R$88,00 na proposta 2
• D. R$93,00 na proposta 1 e de R$88,00 na proposta 2
• E. R$93,00 na proposta 1 e de R$95,00 na proposta 2  
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Para resolver essa questão, essas infos são importantes:
  1) Como se trata de uma empresa, o ICMS é recuperável, porém o IPI não é recuperável, incorporando o preço do estoque
  2) IPI é por fora, ICMS é por dentro (sem o IPI)
  3) Conforme o item 11 do CPC 16 que trata dos Estoques, o valor do frete, quando pago pelo comprador, incorpora o valor do estoque.
  
  Proposta 1
  BC do ICMS: 110 - 10(IPI) = 100
  ICMS: 100 x (1-0,17) = 83
  Como o IPI não se recupera, logo: 83+10 = R$ 93.
  
  Proposta 2
  ICMS: 100 x (1-0,12) = 88
  Como o frete foi pago pela empresa: 88+7 = R$ 95.
  
  bons estudos
  

• Fantástico seus comentários Renato. Sou seu fã aqui no QC!

Questão 1577479

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Contabilidade Geral

A sociedade empresária “Cametá S/A", especialista na venda de artigos de cama & mesa, em 31.12.2010, apresentou os seguintes saldos:


Caixa e Equivalentes de caixa                                                           6.000,00
Capital Social (a calcular)                                                                         ?
Custo das Mercadorias Vendidas                                                50.000,00
Despesas Gerais                                                                            20.000,00
Fornecedores                                                                                 10.000,00
Duplicatas a Receber em 60 dias                                                  30.000,00
Máquinas e Equipamentos                                                             15.000,00
Marcas e Patentes                                                                           14.000,00
Reserva de Lucros                                                                             3.000,00
Estoque de Mercadorias                                                                   4.000,00
Ação em outras cias (participações permanentes)                        10.000,00
Receitas de Vendas 90.000,00 Salários a Pagar                              5.000,00
Resultado de equivalência patrimonial (prejuízo)                         15.000,00


O Resultado do Período, o Capital Social e o Ativo Circulante são respectivamente:

• A. R$15.000,00; R$21.000,00 e R$40.000,00
• B. R$15.000,00; R$21.000,00 e R$50.000,00
• C. R$20.000,00; R$16.000,00 e R$35.000,00
• D. R$25.000,00; R$11.000,00 e R$40.000,00
• E. R$25.000,00; R$11.000,00 e R$50.000,00

Gabarito: A

Questão 1577482

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Contabilidade Geral

Quanto aos conceitos do SPED contábil, é correto afirmar que:

• A. é obrigatória a impressão dos livros da escrituração contábil digital para a devida guarda pelo prazo estipulado por lei e os livros devem estar a disposição da fiscalização quando se fizer necessário.
• B. a partir de 2008 todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real devem entregar a escrituração contábil digital, com base no próprio exercício de 2008, respeitando o prazo estipulado por lei.
• C. a vinculação entre o plano de contas contábeis e o plano de contas referencial (DE–PARA) é obrigatória na escrituração contábil digital, para o devido provimento das informações contábeis necessárias.
• D. na escrituração contábil digital o livro diário geral-G, livro diário resumido-R e livro balancete diário e balanço-B são equivalentes – todos são livros principais, mas um livro diário resumido-R não pode substituir um livro diário geral-G porque este tem auxiliares.
• E. na escrituração contábil digital ao se entregar um livro principal resumido (livro diário resumido-R) devem ser obrigatoriamente entregues os livros auxiliares correspondentes (livro diário auxiliar-A ou razão auxiliar-Z).

Gabarito: X

Questão 1577485

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Receitas, Despesas e Apuração do Resultado do Exercício

O armarinho Santo Antônio do Tauá, que vende velas e outros artigos sagrados, comprou a prazo um estoque de mercadorias no período 1; vendeu a prazo tais mercadorias no período 2; pagou o Fornecedor no período 3; recebeu dos clientes no período 4. Nesse caso, considerando o regime de competência, tais estoques serão transformados em despesas na Demonstração do Resultado (DRE) do:

• A. Período 1
• B. Período 2
• C. Período 3
• D. Período 4
• E. Estoque de mercadorias não se transforma em despesa

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  conforme a Resolução 750 CFC
  
  SEÇÃO VI
  O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA
  
  Art. 9º. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
  Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas
  
  Como a venda ocorreu no período 2, nessa data se contabiliza a despesa, independentemente de recebimento, o qual só acontece no período 4.
  
  bons estudos
  

• Ta errado, a resposta deveria ser a letra E. Estoque são considerados como Custos das Mercadorias Vendidas no momento da venda e "custos não se confundem com despesas".

• O gabarito é Letra B, conforme colocado pelo outro Renato.

  "Os Custos Operacionais, que no caso de uma empresa comercial, o CMV (Custo das Mercadorias Vendidas), no caso de uma empresa industrial, o CPV (Custo do Produto Vendido) e no caso de uma empresa prestadora de serviço, o CSP (Custo do Serviço Prestado), apesar da denominação de “custos”, são, em sua essência, despesas, visto que recebem o mesmo tratamento contábil dessas, pois, no encerramento do exercício social essas contas são encerradas (zeradas) para a apuração do resultado do exercício.

  Desse modo, os estoques de mercadorias (empresas comerciais), de produtos prontos (empresas industriais) e de serviços (empresa prestadora de serviços), enquanto não vendidos, farão parte do Ativo Circulante. Após vendidos, se transformarão em despesas, respectivamente, através do CMV, do CPV e do CSP, os quais serão indicados na DRE.

  ATENÇÃO: Não se pode confundir os custos operacionais com os custos de produção, os quais no caso das empresas industriais, são todos gastos necessários para a fabricação de seus produtos, como, matéria-prima aplicada, mão-de-obra direta e os custos indiretos de fabricação, não sendo tais custos tratados com despesa, vistos que não integrarão o resultado do exercício para a apuração do lucro ou prejuízo da empresa industrial."

  Prof. Cláudio Alves (QC)

Questão 1577488

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Conceitos, objeto, finalidade e usuários; Contabilidade - Noções Gerais; Contas: Plano, Teoria e Classificação; Escrituração e Lançamento Contábil

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a sequência correta.


( ) São aspectos extrínsecos dos livros contábeis: encadernação; numeração sequenciada; termos de abertura e encerramento; autenticação dos livros.

( ) São aspectos extrínsecos dos livros contábeis: utilizar forma e padrão contábil; adotar idioma e moeda nacional; possuir clareza e exatidão; não conter rasuras, borrões, emendas, entrelinhas ou transporte para as margens; obedecer ordem cronológica; guardar continuidade; seguir método uniforme de escrituração - Plano de Contas.

( ) São aspectos intrínsecos dos livros contábeis: encadernação; numeração sequenciada; termos de abertura e encerramento; autenticação dos livros contábeis.

( ) São aspectos intrínsecos dos livros contábeis: utilizar forma e padrão contábil; adotar idioma e moeda nacional; possuir clareza e exatidão; não conter rasuras, borrões, emendas, entrelinhas ou transporte para as margens; obedecer ordem cronológica; guardar continuidade; seguir método uniforme de escrituração - Plano de Contas.

( ) São aspectos intrínsecos dos livros contábeis: utilizar forma e padrão contábil; encadernação; adotar idioma e moeda nacional; numeração sequenciada; termos de abertura ; possuir clareza e exatidão; não conter rasuras, borrões, emendas, entrelinhas ou transporte para as margens; obedecer ordem cronológica; guardar continuidade; seguir método uniforme de escrituração - Plano de Contas.


A sequência correta é:  

• A. V, F, F, V, V
• B. V, F, F, V, F
• C. F, V, F, F, F
• D. F, V, V, F, V
• E. F, V, V, V, V

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Resolução 1330 que aprova ITG 2000 – Escrituração Contábil.
  
  5. A escrituração contábil deve ser executada: (Intrínseca)
  

  a) em idioma e em moeda corrente nacionais;

  b) em forma contábil;

  c) em ordem cronológica de dia, mês e ano;

  d) com ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras ou emendas; e

  e) com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos contábeis.

  6. A escrituração em forma contábil de que trata o item 5 deve conter, no mínimo:

  a) data do registro contábil, ou seja, a data em que o fato contábil ocorreu;

  b) conta devedora;

  c) conta credora;

  d) histórico que represente a essência econômica da transação ou o código de histórico padronizado, neste caso baseado em tabela auxiliar inclusa em livro próprio;

  e) valor do registro contábil;

  f) informação que permita identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo lançamento contábil.

  7. O registro contábil deve conter o número de identificação do lançamento em ordem sequencial relacionado ao respectivo documento de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos contábeis.
  
  9. Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão,em forma não digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como:serem encadernados;terem suas folhas numeradas sequencialmente;conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade
  10. Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como:serem assinados digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado;serem autenticados no registro público competente
  
  bons estudos
  

• a) Formalidades EXTRÍNSECAS – são relativas à forma material do livro, que deve: 
  - Ser encadernado com páginas numeradas;
  - Ser registrado na Junta Comercial do Estado (empresas comerciais) ou Cartório de Registro de Títulos 
  e Documentos (sociedades civis);
  -  Possuir Termos de Abertura e Encerramento (um para cada livro), assinados por Contabilista 
  responsável;
  - Rubricados em todas as páginas por funcionário da Junta Comercial ou do Cartório.

   

  b) Formalidades INTRÍNSECAS – são relativas ao seu conteúdo (lançamentos). São as seguintes:
  - Os registros devem ser em ordem cronológica;
  - Não são permitidos borrões, rasuras ou emendas;
  - Não são permitidos espaços em branco, ocupação de margens ou entrelinhas;
  - Deve ser seguido um método uniforme de escrituração do início ao fim.

   

  Fonte: Material do Silvio Sande