Questões de Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT

ID

89041

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

PRF

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - PRF - Policial Rodoviário Federal

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

As competências da PRF, no âmbito das rodovias e estradas federais, não incluem

Alternativas

realizar o patrulhamento ostensivo, mediante a execução de operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.

aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

realizar o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais que margeiam as rodovias federais.

integrar-se a outros órgãos e entidades do SNT para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação

coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federa

Comentários

Art. 20. COMPETE à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:A) II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;B) III - APLICAR E ARRECADAR as multas impostas por infrações de trânsito, asmedidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;C) Não tem base no art.20 "Competência da PRF"D) X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;E) VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
FERROVIAS É PIADA NÉ ? HAHAHAHAHA

PRF = Polícia Rodoviária Federal.
As competências da Polícia Rodoviária Federal estão listadas no art. 20 do CTB e é claro que conhecê-las é fundamental. Como o artigo é longo, não vou reproduzi-lo, sendo sua leitura obrigatória aos interessados em aprovação no concurso da própria PRF. Mas vejam que esta questão é muito simples, pois lista diversas competências que efetivamente estão no art. 20, mas inclui uma que claramente não é da PRF, que é a listada na letra C, sendo esta a alternativa correta, portanto. Assim, note que bastava uma leitura atenta para se perceber que o patrulhamento ostensivo de ferrovias federais não é competência da PRF e, sim, da Polícia Ferroviária Federal, prevista no art. 144, III, da Constituição Federal.
Gabarito: C
Art 144, III, CF: Competência da Polícia Ferroviária Federal.
NUNCA MAIS VAI CAIR !RS
Por isso esse concurso foi um fracasso
Letra C Errada. Artigo 20 do CTB não menciona nada sobre ferrovias.
A questão tá muito fácil, não sei se aconteceu com mais alguém, mas eu li a alternativa "c" como "rodovia", erro da mente ao ler e já completar a palavra automaticamente.... acertei, mas quase que errava, rs
Cai igual um patinho >•<

Art. 20. COMPETE à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

► VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas
causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao
órgão rodoviário federal;

► X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins
de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com
vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de
veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

► III - APLICAR E ARRECADAR as multas impostas por infrações de trânsito, as
medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção
de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas
ou perigosas;

(×) realizar o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais que margeiam as rodovias federais.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
Seu longin, seu longin se essa questão cair na prova de 2018 e 10000 pulinhos
Obrigado pela indicação, Lucas PRF.

Esse material está me ajudando bastante!
Essa questão mata fácil, náo é mesmo? falou em ferrovias já sabemos que compete a Políca Ferroviária Federal .

cada um no seu "quadrado" :

PRF = RODOVIAS

PFF = FERROVIAS

na HORA da prova, nem precisaria ler a D e a E .

Para efeito de estudo, importante a leitura de todos os itens para completar o conhecimento.

Assertiva fácil de ganhar com o simples conhecimento dos orgãos que compoe o sistema de segurança pública, vide ART 144 da constituição Federal 88
Questões Ridiculamente fáceis são inúteis, todos tendem a acertar!
  Art. 20, CTB:

Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
       I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
       II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
       III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
       IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
       V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
       VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;
       VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
       VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
       IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
       X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
       XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientai
Que bondade colocar uma questão dessa na prova ! Oh CESPE <33
Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

nao desista dos seus sonhos.
Resposta: C.

Todos os itens certos são cópias do CTB, como de costume.

Item A: certo.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

Item B: certo.

III - executar a fiscalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

Item C: errado. Patrulhamento de ferrovias federais? Que viagem é essa? Isto é competência da Polícia Ferroviária Federal (aquela polícia que ninguém nunca viu). Está na própria Constituição Federal:

Art. 144. § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Item D: certo.

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação.

Item E: certo.

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal.
C
realizar o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais que margeiam as rodovias federais.

Sabemos que a PRF tá crescendo e arrochando tudo, porém, não precisamos pensar que ferrovias estão incluídas. Não confundir com RODOVIAS.

"A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."
Polícia Ferroriária praticamente não existiu. Sempre colocam isso para confundir o candidato na hora da prova. Se cobram, é porque tem gente errando.
eu entendi rodovias kk
uma questão fácil assim você se confia e ler rápido , e aí oque acontece ? você se fod............
A referida questão era para ter sido anulada, pois tem 2 respostas, não arrecada mutas e sim o DPRF a PRF autua. e claro a outra resposta as ferrovias.
As competências da gloriosa precisam ser decoradas!!

#PERTENCEREMOS
@Avelino, vc está redondamente equivodado. Resta saber se vc fez de propósito! A desonestidade não é bem-vinda na segurança pública.

A PRF aplica e arrecada as multas de infração de trânsito. (Art 20 - III do CTB)
Gabarito: Letra C
PRF (policia rodoviária federal) --- rodovias
PFF (policia ferroviária federal) --- ferrovias
Cada um possui o âmbito de sua competência, podemos tirar como exemplo o DETRAN e a PRF, o DETRAN não atua das rodovias e a PRF não atua dentro das cidades. Da mesma forma é com as ferrovias, existe a PFF justamente para fazer esse trabalho.
Essa foi mamão com açúcar!
Fiquem atentos pois a lei 14071 alterou a redação sobre competência da PRF em relação à aplicação e arrecadação de multas.

Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

III - executar a fiscalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

ID

89440

Banca

FUNRIO

Órgão

PRF

Ano

2009

Provas

FUNRIO - 2009 - PRF - Policial Rodoviário Federal

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações. Sobre as competências atribuídas aos respectivos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito é correto afirmar que

Alternativas

compete ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito e coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.

compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas e dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; elaborar normas no âmbito das respectivas competências; responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União julgar os recursos interpostos pelos infratores; solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições; proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

Comentários

a) Art. 12.I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades; (Consultar os outros incisos).Favor consultar os artigos, incisos e parágrafos das alternativas abaixo, pois, é muito extenso para detalhá-los.b) Art. 14. c) Art. 17.d) Art. 19.e) Art. 20.
Alternativa correta, Letra AComentário Letra AArt. 12. Compete ao CONTRAN: I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades; III - (VETADO) IV - criar Câmaras Temáticas; V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE; VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI; VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares; VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo; IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito; X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos; XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito; XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código; XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.Comentário Letra BEstá errada, pois as competências citadas nessa alternativa pertencem ao CONTRAN (Art.12 - XIII e XIV) e não ao CETRAN e CONTRANDIFE.Comentário Letra CEstá errada, pois nenhuma das competências citadas nessa alternativa pertencem à JARI.Art.17 - Compete à JARI:I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.Comentário Letra DEstá errada, pois as competências citadas nessa alternativa pertencem à JARI (veja acima).Comentário Letra EEstá errada, pois as competências citadas nessa alternativa não pertencem à Polícia Rodoviária Federal, mas sim ao órgão máximo executivo de trânsito da União.
Complementando:

Conflito de circunscrição_ CONTRAN

Conflito de competência_ Se entre órgãos da União, estados,DF- CONTRAN.
No âmbito dos Municípios_ CETRAN.
Comentários:vejamos as alternativas desta questão, que aborda a competência dos diversos órgãos integrantes do Sistema nacional de Trânsito:
-        Alternativa A:correta. As competências do CONTRAN estão definidas no art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro, CTB, e dentre elas estão todas as listadas nesta alternativa, nos incisos I e II daquele artigo: “Art. 12. Compete ao CONTRAN: I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades”.
-        Alternativa B:errada, pois não cabe aos conselhos estaduais/distrital avocar processos sobre conflito de circunscrição e competência de trânsito da União, pois tal atividade só poderia ser do órgão máximo do sistema, o CONTRAN. E é por isso que tal competência está listada no inciso XIV do art. 12, que trata das competências do CONTRAN: “XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal”.
-        Alternativa C:errada, porque as JARI são juntas de julgamentos de recursos, e não órgãos executivos de trânsito, razão pela qual não cabe a elas cumprir as funções listadas nesta alternativa, que são funções dos Conselhos estaduais/distrital de trânsito, previstas no art. 14.
-        Alternativa D: errada, porque tais atribuições, exatamente como listadas na questão, pertencem às JARIs, estabelecidas no art. 17 do CTB.
-        Alternativa E:errada, porque as competências que foram listadas nessa alternativa pertencem ao órgão máximo executivo de trânsito da União, e não à Polícia Rodoviária Federal, na forma do art. 19 do CTB.
A) GABARITO

B) Competências do CONTRAN;

C) Competências do CETRAN/ CONTRADIFE;

D) Competências das JARI;

E) Competências do DENATRAN.
Item A: certo. Vejamos:
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
Item B: errado. Essas competências são todas do CONTRAN:
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e
XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Item C: errado. A banca colocou duas competências do CETRAN/CONTRANDIFE:
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
Item D: errado. Essas são todas as competências das JARI:
Art. 17. Compete às JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Item E: errado. Não é competência da PRF, mas do DENATRAN.
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;
II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
Resposta: A.

ID

121918

Banca

FCC

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2009

Provas

FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Transporte

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Considere as afirmativas abaixo.

I. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada.

II. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações relativas à documentação do veículo.

III. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

De acordo com o CTB ? Código de Trânsito Brasileiro, é de competência do órgão municipal de trânsito o que se afirma em

Alternativas

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas

I, II e III.

Comentários

Art. 24. COMPETE aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (CIRETRAN)VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
Alternativa correta - Letra c (I e III, apenas)
Código de Trânsito Brasileiro - CTB
Art. 24 - Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, na âmbito de sua circunscrição:
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício do Poder de Polícia de Trânsito.
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
A competência do item II é do orgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do DF (DETRAN's).
Art. 22 - CTB
executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
Questão passível de recurso, uma vez que o CTB não deixa claro que é de competência SOMENTE dos órgãos ou entidades de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (Detran's) a aplicação de penalidades por infrações provenientes de documentação de veículo. Em nenhum momento o termo DOCUMENTAÇÃO é expresso de forma clara. Portanto, cabe recurso e, a meu ver, ou deve ser anulada ou a letra e) deve ser considerada como correta, tendo em vista que a competência pode ser tanto do órgão municipal quanto dos estaduais!
Conforme já foi dito, de fato o item I e III estão corretos.
Por outro lado, quanto ao item II não foi apresentado de forma clara de quem é a competência.
O artigo 22 do CTB referido em comentário anterior não destaca esta competência aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do DF, por outro lado, a questão pede o que é de competência do órgão municipal de trânsito segundo o CTB, e não de quem seria a competência descrita no II se não for do município.
Como esta competência não é citada no artigo 24, que apresenta as competências dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos municípios, a questão passa a estar correta. Pois está pautada no CTB, exclusivamente.
Mas qualquer um há de convir comigo que, se um condutor é parado sem portar documentação do veículo por um agente de trânsito municipal, este condutor certamente terá seu veículo retido (infração leve, multa, art. 232 do CTB), uma medida administrativa, ao menos.
A competência está implícita no CTB quando vemos a necessidade de entrega do CLA quando da necessidade de certas regularizações do veículo que não possam ser no local de parada do condutor pelo agente. Aqui vemos uma outra medida administrativa envolvendo a documentação.
Questão no mínimo questionável.
Considere as afirmativas abaixo.

I. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada. COMPETE aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, conforme art. 24. VI CORRETA

II. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações relativas à documentação do veículo. COMPETE aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estaduais, conforme art. 22. V ERRADA
(V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;)
NA VERDADE É AQUI QUE ESTÁ O "X" DA QUESTÃO, POIS O ARTIGO FALA "excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24", OU SEJA, O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO ESTADUAL VAI APLICAR TODAS AS MEDIDAS (INCLUSIVE SOBRE DOCUMENTAÇÃO), EXCETO AS RELACIONADAS A "CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO E PARADA" E "EXCESSO DE PESO, DIMENSÕES E LOTAÇÃO DOS VEÍCULOS"!

III. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. COMPETE aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, conforme art. 24. VII CORRETA

Vamos para a próxima!
Item : C

I. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada. MUNICIPIO

II. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações relativas à documentação do veículo. ESTADO e DF

III. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. MUNICIPIO
II - Órgãos executivos de trânsito dos Estados.
AUTUAÇÕES DE INFRAÇÕES:

1.relacionadas a via(estacionamento e parada) e excesso de peso e dimensões do veiculo = órgãos municipais.

2.relacionadas ao condutor e ao veiculo = órgãos estaduais
As infrações referentes a circulação, estacionamento e parada são de competência dos ógãos municipais de trânsito. Já as referentes às condições do condutor e do veículo (o que inclui a documentação), são atribuição dos órgãos executivos estaduais (DETRAN).
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24 (infrações de circulação, estacionamento e parada e também de excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos – todas competências dos municípios), no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
Resposta: C.

ID

121948

Banca

FCC

Órgão

TRT - 7ª Região (CE)

Ano

2009

Provas

FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Transporte

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Um funcionário público estadual, concursado e regularmente contratado, no desempenho de suas funções foi autuado, pelo órgão de trânsito municipal, na condução de um veículo oficial pertencente à administração direta. Interposto recurso junto à JARI ? Junta Administrativa de Recursos de Infrações, municipal, o mesmo foi indeferido. Nesta situação, cabe recurso, em segunda instância, que será julgado

Alternativas

pela Secretaria à qual está subordinado o funcionário.

pela Secretaria de Administração do Estado.

pela JARI Estadual.

pelo CETRAN.

pelo DETRAN.

Comentários

Em caso de indeferimento do recurso pela JARI em primeira instância pode-se interpor recurso em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.Deve-se repetir o procedimento de interposição de recurso em primeira instância, com novo requerimento, juntando os mesmos documentos obrigatórios do recurso em primeira instância.Endereçar o recurso ao Presidente do CETRAN.
Alternativa Correta, letra D (pelo CETRAN)Código de Trânsito BrasileiroArt. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.
1º instância - JARI

2º instância - CETRAN OU CONTRADIFE (no caso do DF)

CERTA LETRA "D"
Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
§ 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284.
§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
V - julgar os recursos interpostos contra decisões:
a) das JARI;
b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
Ver Art. 14, inciso V, alínea a. CTB
tem como recorrer a uma segunda instancia no "CETRAN"
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

V - julgar os recursos interpostos contra decisões:
a) das JARI;
LETRA D

Questão muito bem elaborada. O candidato deveria estar atento a uma passagem mágica na questão que o levaria para a vitória. Vejamos:

Um funcionário público estadual, concursado e regularmente contratado, no desempenho de suas funções foi autuado, pelo órgão de trânsito municipal, na condução de um veículo oficial pertencente à administração direta. Interposto recurso junto à JARI ? Junta Administrativa de Recursos de Infrações, municipal, o mesmo foi indeferido.

A questão diz que o recurso foi interposto junto à JARI MUNICIPAL depois de ser autuado pelo ÓRGÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL. Estas são informações MUITO IMPORTANTES!

Trata-se do famoso processo administrativo de aplicação de penalidade de trânsito.

Se o condutor foi autuado por agente de órgão/entidade de trânsito municipal, o seu primeiro recurso deverá ser julgado necessariamente pela JARI daquele órgão/entidade.

Caso haja novo recurso, este deverá ser julgado pelo CETRAN e aí ENCERRA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA!

Caso o condutor tivesse sido autuado por órgão de trânsito da União, o primeiro recurso também seria julgado pela JARI do órgão/entidade. A diferença residiria no segundo recurso.

Caso a infração tivesse gerado cassação do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir por mais e 6 meses ou infrações gravíssimas, o recurso seria dirigido para o CONTRAN

Por outro lado, caso a infração fosse leve, média ou grave, haveria julgamento do recurso por parte do colegiado especial das JARI, composto pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta.

Ainda, se houver somente uma JARI funcionando, o segundo recurso será apreciado pela mesma JARI que proferiu a decisão acerca do primeiro recurso. Em outras palavras, é possível que os dois recursos sejam julgados pela mesma JARI.
Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:

II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.
UNIÃO

1 Instancia (JARI)

2 Instancia (JARI)

Estados e municípios

1 Instancia (JARI)

2 Instancia (CETRAN), (CONTRADIFE)-DF
GAB. D
GAB. D
Estado e Município / 2º instância - CETRAN / CONTRADIFE c/c Art. 289. II CTB .
pela CETRAN que fica na capital de cada estado!

ID

166720

Banca

FCC

Órgão

TRF - 1ª REGIÃO

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito, bem como julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI ? Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, é de competência

Alternativas

dos Conselhos Estaduais de Trânsito ? CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal ? CONTRANDIFE.

dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados e do Distrito Federal.

da Polícia Rodoviária Federal e das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

dos órgãos e entidades executivos de trânsito do Distrito Federal e dos municípios.

do Conselho Nacional de Trânsito ? CONTRAN.

Comentários

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
        I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
        II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
        III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
        IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
        V - julgar os recursos interpostos contra decisões:
        a) das JARI;
        b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica
Nesta questão eu me orientei da seguinte forma:
Quando alguém é multado na esfera ESTADUAL, deve:
1º Recorrer junto ao órgão, no caso, o DETRAN
2º Recorrer junto à JARI
3º Recorrer junto ao CETRAN do respectivo estado
Então, cocluímos que depois da decisão da JARI a apreciação é feita pelo CETRAN
E, para não me confudir com o CONTRAN, tenho em mente que este órgão só aprecia casos na esfera FEDERAL, cujos recursos tenham sido apreciados primeiro pela PRF.
Valeu?!
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE
V - julgar os recursos interpostos contra decisões:
a) das JARI;
Art. 14 inciso V alínea "a" .Pois compete ao CETRAN e CONTRANDIFE julgar os recursos interpostos contra as decisões das JARI.Portanto letra A.
Resposta Letra a. Mas, ao meu ver a questão poderia ser questionada em anulação, tendo em vista, não mencionar em que esfera foi interposto o recurso, pois seria de extrema necessidade para averiguar a competência, se Estadual ou Federal. Logo, a natureza da infração dita a esfera de atuação.

1º Recurso – Jarí 2º Recurso b.i autuações E, M, DF julgado pelo CETRAN ou CONTRANDIFE
b.ii autuações União
i. de natureza gravíssima será julgado pelo CONTRAN
ii. de natureza leve, media e grave pode ser o colegiado especial (quando houver + de uma Jarí )ou a própria Jarí (quando houver apenas uma Jarí)
Resposta: A
Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito compete ao CETRAN e ao CONTRADIFE e não ao CONTRAN.
Portanto, a questão não precisaria indicar se a esfera é Federal ou Estadual.

CETRAN E CONTRAFIFE - 2º instância para orgãos ou entidades estaduais/municipais.
CONTRAN - 2ª instância para orgãos federais : DNIT E PRF.

Espero ter ajudado.
Art. 14.Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal-CONTRANDIFE: (Vide Resolução n.º 150Art. 14.Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal-CONTRANDIFE: (Vide Resolução n.º 150
Concordo em parte com o colega Gilvan.A questão não menciona a Entidade Federativa realmente.O doutrinador Leandro Macedo leciona em seu livro que em se tratando de infrações de natureza gravíssima, cassação ou suspensão do direito de dirigir por mais de 6 meses o órgão competente para apreciar o recurso será o CONTRAN, desde que, sejam aplicadas por um órgão federal(DNIT OU PRF) .Não obstante, caro gilvan a questão mencionou duas atribuições, sendo elas a de julgar o recurso interposto contra a decisão da JARI e a de estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito, o CONTRAN não possui essa última.Aliás esse órgão conforme art.75 do CTB ''Estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito''.
Resolveria a questão já no início.

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
Art.14. Compete aos conselhos Estaduais de Trânsito -Cetran e ao Conselho de trânsito do Distrito Federal -Contrandife:
V- Julgar os recursos interpostos contra decisões :
a) das Jari
b) dos órgão e entidades executivos estaduais,nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental e psicológica
Parágrafo único . Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão,não cabe recurso na esfera administrativa.
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
V - julgar os recursos interpostos contra decisões:
a) das JARI;
Só para complementar o que RAFAEL LOPES citou, os recursos após as decisões das JARI's, pode-se dizer são recursos de 2ª instância.
CTB

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:



I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

        II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

        III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

        IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

.

.

.
Gabarito: A

CTB

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

(...)

IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
GAB. A
CETRAN E CONTRANDIFE
Os CETRAN e o CONTRANDIFE possuem as seguintes competências:
·       Elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
·       Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
·       Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
·       Julgar os recursos interpostos contra decisões:
a)   Das JARI;
b)   Dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
·       Dirimir os conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos municípios.
===========================================================================
Reforçando:
>>> Compete à JARI julgar recurso interposto pelo infrator;
>>> Compete ao CETRAN e ao CONTRANDIFE julgar, em segunda instância, os recursos interpostos. Ou seja, julgar recursos interpostos contra decisão da JARI;
>>> Compete ao CONTRAN julgar o segundo recurso de infrações de trânsito quando ocorrer a imposição de penalidade de multa – de natureza gravíssima – aplicada pela PRF ou pelo DNIT, que são órgão da União.

ID

172270

Banca

FCC

Órgão

MPU

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito é de competência

Alternativas

da Polícia Rodoviária Federal.

dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios.

dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

do Conselho Nacional de Trânsito ? CONTRAN.

dos Conselhos Estaduais de Trânsito ? CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal ? CONTRANDIFE.

Comentários

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
Muito Cuidado !!!!

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
Questão que trabalha as COMPETÊNCIAS dos órgãos do SNT.Fazendo um comparativo com as competências que envolvem SINALIZAÇÃO:Art.12 Compete ao CONTRAN: XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;Art. 19 Compete ao Denatran:XVIII - elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito;XIX - organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN;Art. 21. Compete ao Dnit e ao Der:III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; Assim podemos fazer o comparativo a respeito deste item.

Vamos para a próxima!
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
III - (VETADO)
IV - criar Câmaras Temáticas;
V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;
IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;
XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e
XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
ATENÇÃO!

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN):

XVIII - elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito;

CONTRAN - APROVA

DENATRAN- ELABORA e submete a aprovação do CONTRAN
Art. 12. Compete ao CONTRAN:

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
APROVAR(...) SINALIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE TRÂNSITO - CONTRAN

(...) MANUAIS E NORMAS DE PROJETOS DE IMPLEMENTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO - DENATRAN
GAB. D
CONTRAN
CONTRAN orgão maxímo normativo
Resposta: D.

Essas alterações possuem caráter nacional. Assim, o órgão que normatiza em âmbito nacional é o Contran:

Art. 12. Compete ao CONTRAN:
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

ID

208630

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DETRAN-DF

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Acerca do que dispõe a Lei n.º 9.503/1997, Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), julgue os itens de 101 a 110.

Compete ao Conselho de Trânsito do DF (CONTRANDIFE) responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Alternativa Correta:
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
V - julgar os recursos interpostos contra decisões:
a) das JARI;
b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
VII - (VETADO)
VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e
X - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333.
XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.
Essa competência do Cetran e do Contrandife pode pegar o candidato ao relacionar com a competência semelhante do Contran.
Veja a comparação e faça a sua diferenciação:

Art. 12. Compete ao CONTRAN
IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

Vamos para a próxima!
Essas questões da Cespe as vezes quebram as pernas de quem está estudando.

Vejo que ao meu ver está ERRADA pois o CONTRADIFE compete a sua jurisdição DF, a pergunta generaliza, ou seja, como menciona compete ao CETRAN também.

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
Prezado Tiago Corete, as questões do CESPE às vezes não trazem a letra da lei para se tornarem corretas como outras bancas de concurso. Em sua maioria, as questões incompletas do CESPE trazem informações a respeito da assertiva, e isso é proposital justamente para que o candidato esteja atento e não perca a questão.
Em suma, para a banca, basta não ter algo que interfira de maneira a deixar a questão parcialmente errada para ser considerada certa, como é o caso dessa questão que veio com informações incompletas, portanto, informações incompletas, não invalidam a assertiva.
Ótimos estudo pessoal.
GABARITO CORRETO.

Comentário: Essa competência do Cetran e do Contrandife pode pegar o candidato ao relacionar com a competência semelhante do Contran.

Veja a comparação e faça a sua diferenciação:
Art. 12. Compete ao CONTRAN
IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
Gabarito: CORRETO

“Responder a consultas”. Tal expressão, caro aluno, deve representar para você um link direto a uma das competências dos CETRAN, do CONTRANDIFE. O CONTRAN também tem essa prerrogativa, o que não invalida a questão.

Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

FORÇA E HONRA.
Contran / Centran / Contrandife

Todos são órgãos normativos, consultivos e de coordenação.

O que muda entre eles é a esfera de atuação.

Contran: União

Centran: Estados

Contrandife: DF

GAB:C
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE

III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

Gabarito: CORRETO
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

Gabarito Certo!
Pessoal muito atento com esses art.14, e  art.12.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.

agora olha o art.14

   Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

    III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

da pra confundir a gente, se não estiver atento....
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
......
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
.......
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

só uma analogia entre a competência da PRF E DO MUNICIPIO.
A PRF aplica e arrecada e REMOVE animais... o restante é semelhante.
BIZU

responder às consultas que lhe forem formuladas,.... CONTRANNNNNNNNN ( ART 12 CTB )

responder a consultas relativas à aplicação da legislação..... CETRAN E CONTRANDIFE ( (ART 14 CTB )
Diferenças
CONTRAN: ..que lhe forem formuladas..
CETRAN - CONTRANDIFE: ..procedimentos Normativos..
Literal. Veja o que dispõe o CTB:
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
Resposta: certo.
Muitas pessoas que erraram, no fundo sabiam a questão, o problema é que ela é mal formulada!

O CONTRADIFE responde as consultas, porém no âmbito de sua circunscrição, no caso no DF, era necessário a banca ter deixado isso expresso, porque se deixa incompleto leva a pensar que está errada, pois irão remeter na esfera federal!
Para o CESPE incompleto = certo.
CERTO

Compete ao Conselho de Trânsito do DF (CONTRANDIFE) responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Na realidade compete aos CETRAN e CONTRANDIFE, mas o bizu É QUE A PROVA É NO DF ENTÃO QUEM FEZ TINHA QUE TÁ LIGADO NA INCOMPLETA COMO CERTA CESPE.

"A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."
O problema é a origem da questão!!!
QUESTÃO INCOMPLETA CONSIDERADA CERTA É O MESMO QUE PEGADINHA DO MALANDRO, GLU GLU HIÉ HIÉ!
GABARITO: CERTO.
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
Compete ao Conselho de Trânsito do DF (CONTRANDIFE) responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Art. 12. Compete ao CONTRAN
IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
GABARITO - C, de acordo com a Lei 14.071/2020.
“O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal, tem a seguinte composição:
.........................................................................................................................
Ministro de Estado da Infraestrutura, que o presidirá;
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações;
Ministro de Estado da Educação;
Ministro de Estado da Defesa;
Ministro de Estado do Meio Ambiente;
(revogado);
..........................................................................................................................
(revogado);
..........................................................................................................................
Ministro de Estado da Saúde;
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
Ministro de Estado das Relações Exteriores;
(revogado);
Ministro de Estado da Economia; e
Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

QUESTÃO DESATUALIZADA.
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:       I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
       II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
       III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
       IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
       V - julgar os recursos interpostos contra decisõe
Mas no caso está certa somente porque se trata de um concurso do DF no caso da PRF nacional estaria incorreta?
Seria o CONTRAN?
BASTAVA LEMBRAR DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 7º, INC II.

NÃO PRECISAVA NEM VOÇÊ TER LIDO O ARTIGO 14 PARA ACERTAR A QUESTÃO.

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
       I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
       II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
       III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
       IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
       V - a Polícia Rodoviária Federal;
       VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
       VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

ID

208633

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DETRAN-DF

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Analista - Advocacia

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Acerca do que dispõe a Lei n.º 9.503/1997, Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), julgue os itens de 101 a 110.

Compete ao Ministério das Cidades a coordenação máxima do SNT, mas o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) será presidido pelo dirigente do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), órgão máximo executivo de trânsito da União.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão Correta.

DECRETO Nº 4.711, DE 29 DE MAIO DE 2003.
Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts 9o e 10 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1o Compete ao Ministério das Cidades a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 2o O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, presidido pelo dirigente do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, órgão máximo executivo de trânsito da União, é composto por um representante de cada um dos seguintes Ministérios:
I - da Ciência e Tecnologia;
II - da Educação;
III - da Defesa;
IV - do Meio Ambiente;
V - dos Transportes;
VI - das Cidades; e
VII - da Saúde.
Parágrafo único. Cada membro terá um suplente.
PR (art. 84, VI, “a” CF) designara (através de decreto 4711/03) o Coord. Max (Variável, podendo ser mudado pelo presidente, hoje é o Ministério das Cidades órgão executivo) que está vinculado “significa não subordinado, independência funcional” ao CONTRAN e subordinado ao DENATRAN (órgão Maximo executivo), o CONTRAN é vinculado as Câmaras Temáticas - São órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, (não tem requisito técnico para fazer parte do CONTRAN), devendo ter conhecimento técnico e especializados na área de transito para fazer parte da CT. CONTRAN ainda tem atribuição de dirimir conflitos de competências entre Estados, julgar multas gravíssimas no âmbito federal
Considerando que a questão deve ser analisada segundo o CTB, o qual não expressa qual é o ministério ou órgão coordenador máximo do SNT, a questão abre espaço para recurso por pedir um conhecimento prévio do decreto supracitado em comentário anterior, salvo se o decreto em questão foi pedido no edital deste concurso.
Na verdade o Decreto citado pelo colega apenas regulamenta o Art. 9° do CTB.

Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União.
CONTRAN ----> CETRAN / CONTRANDIFE
I---> DENATRAN --> DETRAN

Em poucas palavras o DENATRAN e um orgão do CONTRAN por isso e tudo coordenado pelo Presidente do CONTRAN, o CONTRAN normatiza, o DENATRAN executa
GABARITO CORRETO.

Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

Comentário: Assim, em 2003 o Presidente baixou um decreto (DECRETO Nº 4.711, DE 29 DE MAIO DE 2003) ainda em vigor. Estabelecendo que a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito ficou a cargo do Ministério das Cidades. E outro ponto importante do dispositivo apresentado é o seguinte:

Vinculado ao Ministério das Cidades está o CONTRAN.

Subordinado ao Ministério das Cidades está o órgão máximo executivo de trânsito da União (já veremos que este órgão é o DENATRAN).

O CONTRAN possui sua sede no Distrito Federal. É presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN).

Ou seja, a mesma pessoa é:

Presidente do CONTRAN

Dirigente do DENATRAN

FONTE: PDF da aula 02 (pagina 13) do Estratégia Concursos - Legislação Relativa ao DPRF p/ PRF - Policial - 2014/2015. Professores: Júlio Ponte, Alexandre Herculano
Gabarito: CORRETO

Compete ao Ministério das Cidades a coordenação máxima do SNT e o CONTRAN será presidido pelo dirigente do DENATRAN (Decreto nº 4.711/03, art 1º c/c CTB, art. 10, caput).

FORÇA E HONRA.
O CONTRAN é presidido pelo dirigente do DENATRAN (Órgão Máximo Executivo de Trànsito da União).
"Acerca do que dispõe a Lei n.º 9.503/1997, Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), julgue os itens de 101 a 110"

Portanto, assertativa errada, pois o CTB não menciona o Ministério das Cidades como competente pela coordenação máxima do SNT.
BOM DIA!!

"Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União;"

"Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição....."

BONS ESTUDOS!
CORRETO

De fato, compete ao ministério das Cidades a coordenação máxima do SNT e o CONTRAN será presidido peolo dirigente do DENATRAN ( Decreto nº 4.711/03, art 1º c/c CTB, art. 10, caput).

Fonte: Prof.: Marcos Girão, Estratégia Concursos
Pode-se afirmar que o ministério das cidades compôe o SNT?
CERTO

A coordenação máxima do SNT compete ao Ministério das Cidades (Art. 1º do Decreto 4.711/93), conforme previsão do Art. 9º, CTB, e a presidência com fundamento no Art. 10º, CTB, competirá ao DENATRAN.

DECRETO Nº 4.711, DE 29 DE MAIO DE 2003.

Art. 1º Compete ao Ministério das Cidades a coordenaçãõ máxima do Sistema Nacional de Trânsito.

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: 
Essa vírgula está ali para confundir... Cespe é Cespe
Por escolha do Presidente da República, acumula a mesma pessoa duas funções: Dirige o DENATRAN e preside o CONTRAN.
Linda questão! Vai para o caderno...
O presidente do CONTRAN é o Diretor do DENATRAN, ou seja, são a mesma pessoa.
Como os colegas já falaram, essa questão deveria ter sido anulada ou trocada o gabarito, pois no CTB não cita qual é o ministério responsável e mto menos fala "DENATRAN".
Resumindo, o erro está no enunciado da questão, porém o cespe bateu o pé e manteve a questão como correta
Questão deve ir pro saco - Desatualizado

Extinção 1 de janeiro de 2019

Em 1º de janeiro de 2019, o Ministério das Cidades e o Ministério da Integração Nacional foram fundidos e transformados em Ministério do Desenvolvimento Regional.

Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto (Paranavaí, Paraná) é um engenheiro e político brasileiro e atual Ministro do Desenvolvimento Regional do Brasil.

O governo Bolsonaro, que deverá ter início em 1º de janeiro de 2019[2] e englobará as pastas do Ministério da Integração Nacional e o Ministério das Cidades.

Período 1º de janeiro de 2019
até atualidade Presidente Jair Bolsonaro

Seja bem vindo Pres. Bolsonaro, o senhor merece.

Fontes:

https://pt.wikipedia.org/wiki/Minist%C3%A9rio_das_Cidades

https://pt.wikipedia.org/wiki/Gustavo_Henrique_Canuto

https://pt.wikipedia.org/wiki/Minist%C3%A9rio_do_Desenvolvimento_Regional
Para PRF 2018 ainda está valendo a questão. A mudança veio depois do edital portanto, para prova ainda é o Ministério das Cidades.
Passível de cobrança na prova da PRF/2019...O edital é claro, o CTB e suas "alterações".
Hoje 29/01/2019 ainda não consta atualização desse decreto 9.676/19. no CTB.
Logo para edital da PRF não consta a mesma.

Até o momento tem apenas essa alterações no CTB:

Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos , , condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 1º O condutor condenado poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma deste Código.
§ 2º No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

Então leve para sua prova apenas o CTB e suas "alterações".
Agora é Ministério da Infraestrutura a coordenação máxima do SNT.
Avante!
questão desatualizada,atualmente é o ministério da infraestrutura
Hoje essa coordenação cabe ao ministério da infraestrutura.
==>Questão será considerada desatualizada conforme alterações da Lei 14.071/2020<==

Vamos aos fatos:

Quem presidirá o CONTRAN será o MINISTRO DA INFRAESTRUTURA.

O dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuará como Secretário-Executivo do Conselho.
Questão desatualizada. MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA e não das cidades
Se o parágrafo 4º, do artigo 10 teve sua vigência encerrada, conforme consta no site do planalto, com base em que documento os senhores apontam o Min. de infraestrutura como presidente máximo do SNT?
Se você errou, então ACERTOU! A questão está desatualizada;
Pessoal, o "ministério da infraestrutura" começou a ser o coordenador máximo do snt a partir de quando ?? Alguém sabe dizer ??
agora o é o ministério da infraestrutura
Após atualização, o é o ministério da infraestrutura
Bolsonaro, ao criar o Ministério da Infraestrutura, definiu que o Ministério das Cidades seria absorvido por ele. Com isso, no decreto lançado logo no início de janeiro de 2019, a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito passou para o Ministério da Infraestrutura, que por consequência passou a presidir também o CONTRAN.
Desatualizada! Compete ao Ministério da Infraestrutura a coordenação máxima do SNT.
Ministério da Infra >>> Coordenador MÁXIMO do SNT.
CONTRAN >>> Coordenador do SNT.

Presidente do CONTRAN >>> Ministro da INFRA.
Compete ao Ministério da Infraestrutura a coordenação máxima do SNT, mas o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) será presidido pelo dirigente do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), órgão máximo executivo de trânsito da União.

Dessa forma estaria CORRETO
Mais uma questão desatualizada, ATENÇÃO QC.
Gabarito ERRADO pela legislação atual.
Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União

Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal, tem a seguinte composição:
II-A - Ministro de Estado da Infraestrutura, que o presidirá;
O conceito da questão está correto para antes do advento da lei 14.071/20, após essa configuração mudou.
Tal atribuição foi transferida para o Ministério da Infraestrutura, conforme Decreto federal n. 9.676/19, de 02/01/19. Portanto, hoje a questão estaria errada.
Dá até preguiça de responder as questões quando encontramos questões como essas que estão desatualizadas. Qual a credibilidade que temos do material? Se fosse um assunto que eu não tivesse domínio com certeza iria acreditar nessa resposta.

ID

245674

Banca

FCC

Órgão

PGM - TERESINA - PI

Ano

2010

Provas

FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Em face do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997), considere as assertivas abaixo:

I. Diferentemente dos veículos automotores, elétricos e articulados, compete ao órgão executivo de trânsito municipal registrar e licenciar os ciclomotores, os veículos de propulsão humana e os de tração animal, cujos proprietários sejam residentes ou domiciliados no Município.

II. É vedado ao Município regulamentar as atividades de moto-frete, pois cabe apenas aos órgãos estaduais a emissão de autorização específica para sua circulação em via pública.

III. Compete ao Município credenciar serviços de escolta, regulamentar o transporte de escolares, bem como planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Alternativas

II e III.

III.

I e II.

I e III.

Comentários

A resposta da questão está no art. 24 do CTB e lei 12.009/09:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
Art. 139-A, lei 12.009/09. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
Art. 139-B, lei 12.009/09. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.”
O municipio tambem regulamenta a atividade de moto frete ; lei 12.009/09 . Deus é nossa força
Mas Municípios regulamentam transporte de escolares?
"Compete ao Município credenciar serviços de escolta, regulamentar o transporte de escolares, bem como planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes. "
O disposto no art. 24 do CTB não fala nada sobre isso, nem nenhum de seus demais incisos!
"Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
Alguém saberia dizer porque a afirmativa III é considerada correta?
Segue a resposta para sua dúvida, amiga Raphaela Bueno:
Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares.
Bons estudos!
resposta atualmente seria c. cilomotores é competencia estadual!
gabarito errado, os municípios não registram nem licenciam os ciclomotores, é competência do estado.
Art 24.Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios:

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
Questão desatualizada. Os municípios não registram nem licenciam mais os ciclomotores.
QUESTÃO DESATUALIZADA. INCISO REVOGADO.

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)

Com a atualização, o gabarito seria a letra C.

ID

249349

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DETRAN-ES

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Acerca das normas gerais de circulação e conduta dispostas no CTB, julgue o item.

Cabe ao CONTRAN e aos estados determinar finalidade e uso das faixas laterais de domínio, bem como das áreas adjacentes às estradas e rodovias, obedecidas as condições de segurança do trânsito pertinentes a elas. Nesses casos, respondem pelo CONTRAN o DNIT e a PRF e pelos estados, suas respectivas secretarias de transporte, DETRANs ou órgãos análogos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

art. 50 CTB- O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Complementando o comentario anterior, as faixas de dominio são exclusivamente em vias rurais ( rodovias e estradas) , ora, há rodovias estaduais, municipais e federais.
CONTRAN é orgao normatizador e não executivo, ele determina as linhas gerais a serem cumpridas por todo o SNT; há os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, que são os que respondem sobre a utilizacao das faixas de dominio, hoje é o DNIT, antigo DNEER;

FAIXAS DE DOMÍNIO - superfície lindeira às vias rurais, delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via.
DETRAN, PRF e SECRETARIA DE TRANSPORTE não são Órgãos executivos Rodoviários! Somente estes como DNIT, DER ou O.E.Rodoviário Municipal tem essa atribuição.
Art 50. O uso das faixas laterais de domínio e das areas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
CONTRAN é órgão normativo e consultivo!
Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Muito Bom meu amigo Ipueta, só acrescentando um comentário a sua observação, segue a definição de FAIXA de Dominio, retirada do próprio site do DNIT.
Define-se como “Faixa de Domínio” a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo (Glossário de Termos Técnicos Rodoviários).

Conforme o Art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Retirado do site: http://www.dnit.gov.br/rodovias/operacoes-rodoviarias/faixa-de-dominio
Bons Estudos pois a vida só é mole pra quem estuda....
SEMPRE QUE IMAGINA ALGUMA MODIFICAÇÃO NA VIA, PENSAREMOS NOS ÓRGÃOS QUE TEM CIRCUNSCRIÇÃO SOBRE A VIA, POIS ELE É QUEM CONHECE AS CARACTERÍSTICAS, AS PARTICULARIDADES DAS MESMAS. O CONTRAN É UM ÓRGÃO QUE NORMATIZA. OS CARAS NÃO IRÃO SAIR DE BRASÍLIA PARA "determinar finalidade e uso das faixas laterais de domínio"
O contran tem o poder de determinar as normas de sinalização da via que será sinalizada pelo órgão responsável pela circunscrição da via.

O CONTRAN IMPÕE A LEI E OS ÓRGÃOS FAZEM VALER AS LEIS.
APENAS CORRIGINDO O IPUAN EM UM PONTO... O DETRAN EH ORGAO EXECUTIVO DE TRANSITO E NAO ORGAO EXECUTIVO RODOVIARIO COMO ELE AFIRMOU. OS ORGAOS EXECUTIVOS RODOVIARIOS NA ESFERA ESTADUAL SAO OS DERs
O erro também está em órgaos análogos ao DETRAN. ALGUÉM CONCORDA?
GABARITO ERRADO.

Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

ANEXO I
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

FAIXAS DE DOMÍNIO - superfície lindeira às vias rurais, delimitada por lei específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via.

Aqui, para ficar mais claro, podemos entender como "Faixa de Domínio” a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo.

Já vimos a definição de faixa lateral de domínio. O dispositivo apenas menciona que inclusive aí o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via pode atuar. Por exemplo, autuando um condutor que cometa uma infração de transito.

FONTE: PDF da aula 01 (paginas 11 e 77/78) do Estratégia Concursos - Legislação Relativa ao DPRF p/ PRF - Policial - 2014/2015. Professores: Julio Ponte, Alexandre Herculano.
Gente, eu acho que não é esse o erro da questão. Quando a questão diz... "Cabe ao CONTRAN e aos estados determinar finalidade e uso", ele não está falando de fiscalização e sim de norma. Ele sendo um órgão normativo Nacional possui circunscrição sobre a via. Acredito que o que esteja errado ai seja a parte que ele fala que os ESTADOS tbm determinam essa finalidade. Temos tbm a questão da PRF que não é um órgão que responde ao CONTRAN, ali deveria ser o DNIT e o DER.
Domingos Santos

ótima lógica... tem razão !!!
A PRF É SUBORDINADA AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. ME CORRIJAM SE ESTIVER ERRADO.
Gabarito: E

"Art. 50 CTB: O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
ÓRGÃO OU ENTIDADE com CIRSCUSCRIÇÃO SOBRE A VIA !
João...

A PRF é subordinada. Ela é oriunda da desconcentração da administração direta.

Seria vinculada se o citado orgão fosse descentralizado da administração direta ou mesmo um orgão da administração indireta, como por exemplo, uma autarquia. O que não é o caso!
Gabarito : ERRADO.

Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Bons Estudos!!!
COMPETE AO ÓRGÃO OU ENTIDADE COM CIRCUNSCRIÇÃO SOBRE A VIA !
Errada.
Responde à quem tem circunscrição na via!

Vlws, flws!
Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às
condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Gabarito : ERRADO.

Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Janmison Renato #PRF
Nossa, qual a necessidade de todos comentarem exatamente a mesma resposta?
(em resposta ao perguntado abaixo) apenas uma: vários abestados querendo aparecer
Responde o orgão com curcunscrição sobre a via
gabarito errado

o que queimou a questão foi OU ÓRGÃOS ANÁLOGOS.
Faixa lateral de domínio são de competência dos órgao e entidades com CIRCUNSCRIÇÃO DA VIA . OBSERVE QUE a questão fala que é do contran. Art 50 CTB.
Portanto gabaritos errado.
ERRADO

Cabe ao CONTRAN e aos estados determinar finalidade e uso das faixas laterais de domínio, bem como das áreas adjacentes às estradas e rodovias, obedecidas as condições de segurança do trânsito pertinentes a elas. Nesses casos, respondem pelo CONTRAN o DNIT e a PRF e pelos estados, suas respectivas secretarias de transporte, DETRANs ou órgãos análogos.

QUEM SÃO ESSES? Enumeração sendo feita e coloca-se órgãos análogos desconhecidos. (Aí não pode! ANALOGIA EN MALAN PARTEM kkkk)

"A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."
GABARITO: ERRADO.
☠️ GABARITO ERRADO ☠️

↓

Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Identifiquei o erro quando falou que os órgãos respondiam pelo Contran ( O Contran responde por ele mesmo não precisa de outro órgão para isso)
Gabarito: Errado
Lei 9.503/97
Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

ID

255550

Banca

FUNDATEC

Órgão

DETRAN-RS

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser:

I. Servidor civil, estatutário ou celetista.

II. Policial Militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

III. Policial Civil designado pela autoridade de trânsito, para exercer tal atividade.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Comentários

A resposta da questão está no §4º do artigo 280 do CTB:

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Ou seja, não há previsão do policial civil receber tão competência.
A resposta padece de vício.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Ora, ehehe

I. Servidor civil, estatutário ou celetista. ( Certo)
II .Policial Militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. (Certo, mas a impropriedade na forma como está escrito na lei...)
Jurisdição é uma palavra que provém do latim (juris quer dizer "direito" e dicere, significa "dizer"). Significa, portanto, "dizer o direito". É o poder do Estado para aplicar o direito ao caso concreto, conforme a lei.
Quem possui jurisdição? Os órgãos do Poder Judiciário. Soa incorreto, portanto, quando ouvimos uma autoridade policial dizer que está fora de sua 'jurisdição', uma vez que ela não diz o direito e não tem jurisdição, e sim circunscrição (do latim circumscript?o, de onde provém o verbo circunscrever, ou seja, traçar limites ao redor de um ponto) que significa a área de competência na qual exerce sua autoridade.

III - Policial Civil designado pela autoridade de trânsito, para exercer tal atividade. Ora bolas, existe algum policial civil que não seja servidor??? Em Minas Gerais, por exemplo o DETRAN foi entregue a Policia Civil, a autoridade de trânsito la é Policial CIVIL e designa agentes para fazer autos de infração.

Na minha opiniao I , II e III estão certas, questão deveria ser anulada.
Jefferson, continue analisando as questões assim e você vai continuar errando por bobagem e deixando de ser aprovado por isso.
Ficou claríssimo onde a banca quis chegar com as afirmações, tanto que você entendeu. Não há necessidade de uma análise tão profunda. O que ela quis dizer sobre o PM poder autuar é que ele provavelmente é de algum batalhão de trânsito e o Detran-MG atrelado Polícia Civil de Minas é um caso diferente do Detran-RS, onde foi aplicada a prova! Observe o contexto e não leve ao pé da letra senão você roda! Não é a primeira resposta sua que as pessas descreditaram.

Dica: http://observadoressociais.blogspot.com/2010/03/desvinculacao-do-de
Jefferson Tadeu vá no que é simples, se for querer se aprofundar em rio raso vai rasgar a cara no chão.
PM pode lavrar AIT??
polícia civil não faz parte do SNT

ID

255583

Banca

FUNDATEC

Órgão

DETRAN-RS

Ano

2009

Provas

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Compete à JARI:

Alternativas

Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito.

Elaborar normas de trânsito no âmbito das respectivas competências.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Estimular e orientar a execução das campanhas educativas de trânsito.

Comentários

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997(Institui o Código de Trânsito Brasileiro)

Art. 17. Compete às JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
c) Elaborar normas de trânsito no âmbito das respectivas competências

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

d) Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

e) Estimular e orientar a execução das campanhas educativas de trânsito.
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
b) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
a) Só adicionando as outras competência das JARI's
Art. 17. Compete às JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
- JARI - Junta Administrativa de Recurso de Infrações:, geralmente não fazem parte da hierarquia estrutural dos órgãos, é uma junta, colegiada, que é colocada a parte, geralmente vinculada diretamente ao DGs dos DETRANs, e das outras corporações. Elas não tem função EXECUTÓRIA alguma, servem apenas pra coisas relacionadas a recurso de infração, quais são:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
QUalquer função de executar alguma coisa deve ser descartada tipo "b) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito" ( função reservada a órgãos e entidades envolvidas no SINATRAN - Sistema Nacional de trânsito ."c) Elaborar normas de trânsito no âmbito das respectivas competências.", etc...
Alternativa correta LETRA A

As competências da JARI estão previstas no art. 17 do CTB e também na Resolução nº 233/07 do CONTRAN, da seguinte maneira:

a) julgar os recursos interpostos pelos infratores.
....
Alternativas B, C, D e E são competências do CETRAN e CONTRANDIFE

Gabarito: Alternativa Alfa
Art. 17. Compete às JARI:

        I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

        II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

        III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
ATENÇÃO
Quem julga os recursos relacionados à infração em si é a JARI, mas quem julga o recurso contra a decisão da JARI é o respectivo conselho estadual ou distrital.

O CETRAN julga o recurso da decisão relacionada ao recurso da infração. haha
COMPETÊNCIAS DA JARI
Veja que a JARI só possui três competências e todas relacionadas com recursos.
>>> Julgar os recursos interpostos pelo infrator, no prazo máximo de 30 dias do recebimento dos recursos;
>>> Solicitar aos órgãos executivos de trânsito e aos executivos rodoviários informações complementares relativas a recursos objetivando uma melhor análise da situação ocorrida;
>>> Encaminhar aos órgãos executivos de trânsito e aos executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações, apontando em recursos e que se repitam sistematicamente.
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Reforçando:
>>> Compete à JARI julgar recurso interposto pelo infrator;
>>> Compete ao CETRAN e ao CONTRANDIFE julgar, em segunda instância, os recursos interpostos. Ou seja, julgar recursos interpostos contra decisão da JARI;
>>> Compete ao CONTRAN julgar o segundo recurso de infrações de trânsito quando ocorrer a imposição de penalidade de multa – de natureza gravíssima – aplicada pela PRF ou pelo DNIT, que são órgão da União.
Gabarito a- Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
*** se fosse recurso contra decisão da Jari ou refente à inaptidão permanente constatada por exames de aptidão física, mental e psicológica, o responsável para julgar o recurso seria o CONTRAN

b- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito.
Isso é competência:
-- CETRAN e CONTRANDIFE
-- DENATRAN
-- PRF
-- executivos rodoviários da U/E/DF/M
-- executivos de trânsito dos E/DF/M

c- Elaborar normas de trânsito no âmbito das respectivas competências.
-- CETRAN e CONTRANDIFE

d- Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
-- CETRAN e CONTRANDIFE
*** CONTRAN responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito (não prevê responder a consultas referentes a procedimentos)

e- Estimular e orientar a execução das campanhas educativas de trânsito.
-- CETRAN e CONTRANDIFE

ID

288091

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DETRAN-DF

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Acerca do que dispõe o CTB, julgue os itens subsequentes.

Compete ao DENATRAN estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código (CTB) e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
Questão expressa, cabe ao candidato analisar na proposição que a competência é normativa, onde o citado órgão não tem.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
DENATRAN é orgão executivo e não normativo!
Política Nacional de trânsito:
- Estabelecer diretrizes - CONTRAN
- Objetivo básico - SNT
- Fiscalizar orgãos e entidades - DENATRAN
- Implementar - União - PRF ; Estados - Orgãos executivos e Orgãos executivos rodoviários
- Implantar - Orgão executivo municipal
Esta competência é do Contran.
Pessoal .. .sera' que eu estaria pedindo algo errado para quando forem comentar colocarem apenas comentarios que nao foram feitos anteriormente, ou que possam adicionar alguma coisa a questao? Estou vendo um monte de questoes em que certos colegas estao copiando e colando coisas ja ditas ou fazendo comentarios que nao agregam nada a discussao.. .dai chega um momento que para conseguir encontrar alguma coisa que preste nos comentarios e' necessario ler um monte de bobagens.... Eu acho que o sentido do site e' exatamente somar conhecimento.... se a questao ja esta bem explicada nao ha o que se fazer a nao ser distribuir as estrelinhas de direito a quem fez as boas explicacoes nao concordam? Vamos cuidar bem do site senao fica cheio de sujeira desnecessaria e isso vai prejudicar somente a nos mesmos gente.
ERRADA
O SNT possui 2 órgãos normativos: Desta forma vamos matar a quetão por eliminação.
Centran/contradife (estados/DF) - Art. 14 elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
Contran (federal) - demais.
CONTRAN: Órgão Normativo e Consultivo
" Estabelecer as normas regulamentares" referidas no CTB e as "diretrizes da Política Nacional de Trânsito."

DENATRAN: Órgão Executivo
LEANDRO MARTINS AGUIAR

voce nao é o único a já reclamar disso. verás realmente em várias questões. au ainda nao fui respondido numa pergunta que fiz: " há pontuação em participação"?

porque pra uma pessoa entrar e comentar exatamente igual a outro, só pode ser isso.

ta virando tendência e penso que lá na frente, pros futuros visitantes será ainda pior, pois as questões estarao mais cheia de pessoas, que nao sei se quer aparecer ou ganhar pontos, enchem de frazes repetidas, e como voce falou, temos que ler uma por uma, ne, nao tem como evitar.

eu já to pulando, nao tenho mais saco, se na primeira vejo que é satisfatório, ja pulo pra proxima questão. sugiro fazer o mesmo,
Sendo o Denatran um órgão executivo, subentende-se que sua maior competência seja executar as diretrizes, normas e regulamentos relativos ao trânsito no país. De fato é essa sua maior função!

CTB – (Art. 19, incisos VI, VII e XX)

** Estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de
condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e
licenciamento de veículos;

** Expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os
Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos
órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;

** Expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de
passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos
Estados e do Distrito Federal.
** Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;

** Organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;

** Organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os
dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;

** Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências
de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito;
** Prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.
** Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao
controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito;

** Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé
pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à
segurança do trânsito;
** Elaborar projetos e programas de formação, treinamento e
especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia,
educação, policiamento ostensivo, fiscalização, operação e administração de
trânsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnicoprofissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização.
começou com "C" e normativo - CONTRAN, CETRAN, CONTRANDIFE
começou com "D" e executivo - DETRAN, DENATRAN lembrando que o DETRAN executa funções mediante delegação do DENATRAN
O CIRETRAN COMEÇA COM C E É EXECUTIVO
não Patrik, ciretran não é um órgão, são apenas postos de atendimento ao público pertencentes aos respectivos Detrans.
compete ao CONTRAN.
(E)
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
III - (VETADO)
IV - criar Câmaras Temáticas;
V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;
IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;
XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e
XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
GABARITO ERRADO.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

Comentário: E um detalhe: você não vai encontrar escrito “DENATRAN” em lugar nenhum no CTB. O que vai estar escrito é “órgão máximo executivo de trânsito da União”. DENATRAN foi o nome real dado quando o órgão foi criado. Sendo um órgão executivo, suas atribuições são quase que exclusivamente administrativas.

FONTE: PDF da aula 02 (pagina 25) do Estratégia Concursos - Legislação Relativa ao DPRF p/ PRF - Policial - 2014/2015. Professores: Julio Ponte, Alexandre Herculano.
OK! aqui também foda.se você for na lei e clicar em F5 e pesquisar a palavra DENATRAN ela só aparece um avez no bendito códico, mas o ctb não fala explicitamente quais a competências do DENATRAN, mas está assim:

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição.

Decore meu filho...........
CONTRAN ~> Conselho Nacional de Trânsito ~> Órgão normativo e consultivo ~> estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

CETRAN (CONTRANDIFE) ~> Conselho Estadual de Trânsito ~> Órgão normativo e consultivo

DENATRAN ~> Órgão executivo de trânsito da União ~> Órgão operacional

DETRAN ~> Órgão executivo de trânsito do Estado ~> Órgão Operacional

Órgão municipal de trânsito ~> Órgão executivo de trânsito ~> Órgão operacional
gabarito: ERRADO

Compete ao CONTRAN

art.12. I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
As bancas costumam trocar alguns termos nas questões de maneira bem sutil para fazer parecer que está correta e vice-versa, no caso da questão acima, o previsto no artigo é:

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código (CTB) e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

Vale lembrar que o DENATRAN é órgão executivo máximo da União, e que a função típica deste órgão é EXECUTAR. Esta nomenclatura "DENATRAN" não aparece na legislação.
Estabelecer normas, normatizar... Esses termos se referem ao CONTRAN, pois ele é o órgão máximo normativo.

gabarito: ERRADO

Compete ao CONTRAN

art.12. I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
Diretrizes = CONTRAN
Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento (CUIDADO; às vezes confunde)
Gabarito : ERRADO.

Compete ao DENATRAN estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. (ERRADO)

Compete ao CONTRAN estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. (CERTO)

Bons Estudos !!!
GAB. ERRADO!
É competência do CONTRAN.
RESUMINHO BÁSICO DAS COMPETÊNCIAS DO CONTRAN
CNE PAANZ ERAD

*Coordenar os orgaos do SNT ( junto com Ministério da Cidade)
*Normatizar procedimentos sobre habilitação aprendizagem, licenciamento
* Estabelecer seu regimento interno e estabelecer as Diretrizes para a ( Jari; Cetran; Contradife e Politica Nacional de Transito)
*Avocar processos e conflitos de competencia ou circuncição
*Aprovar exclusivamente dispositivos e Equipamentos de sinalização
*Normatizar o processo para obter cnh, conteudo pedagogico, carga horaria
*Zelar pela uniformidade e cumprimentos das normas contidas no codigo e resolucooes
*Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação de multas por infração e arrecadação e repasse dos valores arrecadados
*Responder as Consultas que lhe forem formuladas relativa a legislação de transito
*Apreciar os recursos interpostos contra as decisoes das intâncias inferiores
*Dirimir conflitos de circunsição de transito do União , Estado e DF
CONTRAN - Órgão máximo NORMATIVO
DENATRAN - Órgão máximo EXECUTIVO
O DENATRAN é o órgão executivo máximo da União, ele executa.

O CONTRAN é o órgão normativo e consultivo máximo da União, ele é quem normatiza.
CONTRAN
Compete ao CONTRAN

Consultivo e normativo!!! Coordena o SNT !!

Coordenação máxima SNT --- MInistério das Cidades

CONTRAN vinculado ao MINIS CIDADES

DENATRAN = SUBORDINADO AO MINIST. CIDADES
Compete ao CONTRAN.
quem estabelece Normas é o CONTRAN
DECRETO 9676/19

Art. 1º Compete ao Ministério da Infraestrutura a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito." (NR)

"Art. 2º O Conselho Nacional de Trânsito - Contran, com sede no Distrito Federal, tem a seguinte composição:
I - Ministro de Estado da Infraestrututra, que o presidirá;
II - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Comunicação;
III - Ministro de Estado da Defesa;
IV - Ministro de Estado da Economia;
V - Ministro de Estado da Educação;
VI - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
VII - Ministro de Estado da Saúde; e
VIII - Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Vida de concurseiro não é fácil, aos 45 do seg tempo uma nova alteração no CTB.. PQP
Lembrando que essa atualização só pode ser cobrada novos concursos.
"Importante não confundir
Cabe ao Ministério da Infraestrutura a coordenação máxima do SNT. DECRETO 9676/19
Cabe ao CONTRAN coordenar os órgãos do SNT."
Gab Errada

Normativos e Consultivos:

No âmbito da União: CONTRAN - Conselho Nacional de Trãnsito

No âmbito dos Estados: CETRAN e CONTRANDIFE

No âmbito do Município: Não tem.

Julgadores:

Em todos os âbitos: JARI

Executivos de Trânsito

No âmbito da União: DENATRAN

No âmbito dos Estados: DETRAN

No âmbito dos Municípios: Órgão executivo do município.

Executivos Rodoviários

No âmbito da União: DNIT

No âmbito dos Estados: em MG o DER

No âmbito dos Municípios: òrgão executivo do município.

Policiais

No âmbito da União: DPRF ( Gloriosa)

No âmbito dos Estados: PM e PMDF

No âmbito dos Municípios: Não tem

OBS: A PM e PMDF integram o SNT, porém necessitam um convênio para ter o poder de polícia administrativa de trãnsito.
DENATRAN => NÃO É AUTORIDADE DE TRÂNSITO
ART. 12. INCISO I DO CTB. CONTRAN.
o órgão responsável por estabelecer as normas regulamentares e as diretrizes da política nacional de trânsito é o CONTRAN!

O DENATRAN É ÓRGÃO EXECUTIVO!
GAB E

NORMATIVO E CONSULTIVO---------CONTRAN
Gabarito: ERRADO Compete ao CONTRAN estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
O DENATRAN é órgão executivo.
Compete ao CONTRAN estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. Ou seja, a palavra chave que define o CONTRAN é normatizar.
CONTRAN ---> órgão máximo normativo e consultivo
Já o DENATRAN é o órgão máximo executivo do SNT, tem autonomia administrativa, técnica e jurisdição sobre todo o território brasileiro. O DENATRAN possui como objetivo principal fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito e execução das normas e diretrizes estabelecidos pelo CONTRAN.
Compete ao DENATRAN estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
ERRADO

DENATRAN --> EXECUTIVO
CONTRAN --> CONSULTIVO, NORMATIVO

"A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."
GABARITO: ERRADO.
DENATRAN é o coorno-. ele só obedece
Gab : Errado ... certo é o Contran. Salientando que o contran é: ..coordenador, consultivo, normativo e a partir do dia 12 de abril de 2021 não será mais recursal !
Pessoal, vai um bizu aí!

Começou com "C" é órgão normativo: CONTRAN, CETRAN, CONTRANDIFE

começou com "D" é órgão executivo: DENATRAN, DETRAN

Vamos com força total!!
Citou Estabelecer ou fixar, é contran
errado, cabe ao DENATRAN a execução das normas, por se tratar de um órgão executivo
Competência do CONTRAN
O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN é descrito no artigo 7º do CTB como coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo, sendo vinculado atualmente ao Ministério da Infraestrutura.

Elaboração de normas (inciso I) – o artigo 314 do CTB determinou um prazo de duzentos e quarenta dias, a contar da data de publicação do Código (23/09/97), para que fossem expedidas as Resoluções necessárias à sua melhor execução, bem como revisadas todas as Resoluções anteriores, dando prioridade àquelas que visam a diminuir o número de ocorrências de trânsito.
- O processo de revisão formal das Resoluções antigas (conforme prevê o parágrafo único do artigo 314) foi iniciado, por força do Decreto n. 10.139, de 28/11/19, e deverá ser concluído até 30/11/21 (conforme art. 14 do referido Decreto).
- O inciso I também prevê a necessidade de que o CONTRAN estabelecesse as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
Art. 314. O CONTRAN tem o prazo de duzentos e quarenta dias a partir da publicação deste Código para expedir as resoluções necessárias à sua melhor execução, bem como revisar todas as resoluções anteriores à sua publicação, dando prioridade àquelas que visam a diminuir o número de acidentes e a assegurar a proteção de pedestres.
Parágrafo único. As resoluções do CONTRAN, existentes até a data de publicação deste Código, continuam em vigor naquilo em que não conflitem com ele.

ID

288094

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DETRAN-DF

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Acerca do que dispõe o CTB, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética.
Simone, que foi multada pelo DETRAN/DF por infração à legislação de trânsito, recorreu da decisão proferida pela Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI). Nessa situação, compete ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) julgar o recurso em tela.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:
        I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:
        a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;
        b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;
        II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.
Art. 14.Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
V - julgar os recursos interpostos contra decisões:
a) das JARI;
Certo
Vamos à sequência dos fatos.
1- auto deinfração (agente de transito);
2- defesa prévia (autoridade de trânsito)
3- aplicação da penalidade (autoridade de trânsito)
4- primeiro recurso (JARI do órgão utuador)
5- segundo recurso.... aí depende:
a) multa aplicada pelo município/estado (CETRAN)
b) aplicada pelo DF (CONTRANDIFE)
c) aplicada pela União... aí depende de novo:
i - infração gravíssima (CONTRAN)
ii - demais (JARI do primeiro recurso ou colegiado especial)
Complementando a resposta de macosvalerio sobrenome
Vamos à sequência dos fatos.
1- auto deinfração (agente de transito);
2- defesa prévia (autoridade de trânsito)
3- aplicação da penalidade (autoridade de trânsito)
4- primeiro recurso (JARI do órgão autuador)
5- segundo recurso.... aí depende:
a) multa aplicada pelo município/estado (CETRAN)
b) aplicada pelo DF (CONTRANDIFE)
c) aplicada pela União... aí depende de novo:
i - suspensão do direito de dirigir por mais de 6 meses, cassação ou infração gravíssima, (CONTRAN)
ii - demais (JARI do primeiro recurso ou colegiado especial)
Lembrando que a apreciação do 2º recurso encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.
GABARITO CORRETO.

O procedimento ocorre da seguinte forma (existe uma resolução específica que trata do assunto, a de nº 363/10):

1 - ao ser cometida uma infração, é enviada ao proprietário a notificação de autuação, para que este possa interpor a “defesa prévia” (aqui é onde pode ser feita a identificação do real infrator, se for o caso) não será inferior a 30 dias contados da data da notificação da penalidade
2 - não sendo interposta a defesa prévia, ou sendo indeferida esta, é então aplicada a penalidade – a multa -, sendo esta enviada ao
proprietário
3 - o proprietário pode, então, entrar com (o 1º) recurso (pode pagar também, até a data do vencimento, por 80% do valor da multa)
4 - o primeiro recurso é julgado pela JARI.
5 - da decisão da JARI, cabe o 2º recurso, que encerra a esfera administrativa. O recurso da decisão da JARI também é apreciado em 30 dias. Porém, devemos ter em mente quem é que julga este segundo recurso:
I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:
a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de 6 meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN

b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta (quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros)

II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.

A apreciação do 2º recurso encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

IMPORTANTE: Depois de encerrada a instância administrativa o cidadão ainda pode recorrer ao judiciário.

Súmula 434 - O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito. (Súmula 434, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010)

FONTE 1: http://www.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp?materia=%27DIREITO%20DE%20TR%C2NSITO%27.mat.#TIT3TEMA0

FONTE 2: PDF da aula 06 (páginas 25/26 e 30/31) do Estratégia Concursos - Legislação Relativa ao DPRF p/ PRF - Policial - 2014/2015. Professores: Julio Ponte, Alexandre Herculano.
Questão correta, essa é a regra.

A exceção é que o CONTRAN irá julgar a 2° instância em:

- Infração Gravíssima

- Suspensão de dirigir + 6 meses

   - Cassação de habilitação.



____________________________________________________



         Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

        Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:

        a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

a) das JARI;

b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
FIZ UM PEQUENO RESUMO PARA O ART. 289 DO CTB, JÁ QUE É DE DIFÍCIL COMPREENSÃO:

Recurso contra decisões da JARI:

1) Penalidade interposta por órgão ou entidade da UNIÃO:
a) CONTRAN - Suspensão por mais de 06 meses, Cassação ou Infração gravíssima;
b) Colegiado Especial - Demais casos.

2) Penalidade interposta por órgão ou entidade dos ESTADOS, DF ou MUNICÍPIOS:
a) CETRAN / CONTRANDIFE.
Galera, cuidado ! O comentário melhor qualificado, ainda que correto, está incompleto.

O local de impetração do segundo recurso dependerá de algumas circunstâncias, quais sejam:

- Natureza; e

- local da infração.

Compete ao CONTRAN:

O segundo recurso será julgado pelo CONTRAN, quando ocorrer em local de circunscrição da União e desde que:

- a infração seja gravíssima;

- com penalidade de suspensão do direito de dirigir por mais de 6 meses; ou,

- com penalidade de cassação do direito de dirigir.

Compete à JARI:

Caso a infração ocorra em local de circunscrição da União, mas que não esteja dentro das condições supracitadas, o segundo recurso será julgado pelo colegiado da JARI, cuja composição é feita da seguinte forma (Coordenador Geral da JARI; Presidente da Junta que apreciou o primeiro recurso; Presidente de uma outra JARI).

Não havendo um colegiado da JARI, o segundo recurso será julgado pela JARI que julgou o primeiro recurso.

Compete ao CETRAN / CONTRANDIFE:

- Infrações ocorridas em local de circunscrição dos Estados, DF e Municípios compete ao CETRAN / CONTRANDIFE o julgamento do segundo recurso.
Certo

(Cópia para Estudar)

Vamos à sequência dos fatos.
1- auto deinfração (agente de transito);
2- defesa prévia (autoridade de trânsito)
3- aplicação da penalidade (autoridade de trânsito)
4- primeiro recurso (JARI do órgão utuador)
5- segundo recurso.... aí depende:
a) multa aplicada pelo município/estado (CETRAN)
b) aplicada pelo DF (CONTRANDIFE)
c) aplicada pela União... aí depende de novo:
i - infração gravíssima (CONTRAN)
ii - demais (JARI do primeiro recurso ou colegiado especial)
1 primeiro recurso (JARI do órgão autuador)

2 segundo recurso:

a) multa aplicada pelo município/estado (CETRAN)

b) aplicada pelo DF (CONTRANDIFE)

c) aplicada pela União... aí depende de novo:

*infração gravíssima (CONTRAN)

*demais (JARI do primeiro recurso ou colegiado especial)
Capítulo II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO Seção I - Disposições Gerais Art. 14
Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

V - julgar os recursos interpostos contra decisões:
a) das JARI;
b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
Victor PRF, gostaria de complementar mano, gravíssima - suspensão ou cassação. Sobe p/ CONTRAN.
RECURSOS> JARI> CETRAN ou CONTRADIFE> CONTRAN> Ministério das cidades.
GAB C

RECORREU DA JARI PARA O CONTRANDIFE
DETRAN PODE MULTAR ?
Questão ambígua! Pergunta-se em "recorreu da decisão proferida pela Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI)": ela recorreu pela JARI ou a decisão foi proferida pela JARI?
GABARITO: CERTO.
cuidado com as atualizações, pessoal. não compete mais ao contran analisar os recursos feitos em desfavor da jari, agora é missão de um colegiado da jari
Amigos concurseiros, para quem está resolvendo essa questão em Jan/2021 cuidado pois ela está desatualizada. Atualmente não é mais competência do contran e sim da própria jari, por meio de um colegiado!!!

Força e honra.
Questão desatualizada, de acordo com a lei 14071/2020 que atualiza ctb Art 17 - compete à JARi: I- julgar recurso interposto pelos infratores
Alguém sabe informar se a lei 14071/20 alterou essa resposta?
A QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA TENDO EM VISTA O CONTEÚDO DA PRF/2021, MAS ESTÁ DE ACORDO COM A LEI EM VIGOR ATÉ O MOMENTO. LEMBREM QUE ESTAMOS EM VACATIO LEGIS. SOEMNETE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI QUE ALTERA O CTB É QUE A QUESTÃO ESTARÁ DESAUALIADA.
Quem errou, acertou!
Pessoal, independentemente da atualização da Lei 14.071, a questão está correta. NÃO ESTÁ DESATUALIZADA!

Tá sendo difícil estudar trânsito pelo QC...as pessoas se confundem e reportam a questão como desatualizada e o o QC simplesmente trava a questão sem nem verificar...

Vejamos a questão por partes:
1) Simone, que foi multada pelo DETRAN/DF por infração à legislação de trânsito (Órgão DISTRITAL);
2) recorreu da decisão proferida pela Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI); (A Simone recorreu À Jari, mas não teve êxito - então ela recorreu DA decisão da Jari);
3) Nessa situação, compete ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) julgar o recurso em tela. (CERTO!!! autuação e multa> recorre à Jari> deu ruim? > recorre em segunda instância> o recurso em segunda instância depende do órgão que impôs a penalidade>> no caso, foi um órgão DISTRITAL>>então, por força, do art. 289, II do CTB, o responsável por julgar o recurso em segunda instância é o CONTRANDIFE mesmo! Questão certa! Esse inciso não foi alterado pela Lei 14.071. O mesmo que valia antes vale agora. NÃO CONFUNDA CONTRAN COM CONTRANDIFE!)

Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:
[...]
II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.
Art. 14, inciso V, alínea a) do CTB - " JULGAR OS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES DAS JARI;"

A QUESTÃO ESTÁ CORRETA
1ª instância- JARI
2ª instância- depende do órgão que impôs a penalidade: penalidade imposta por órgão da união (PRF, DNIT) > COLEGIADO ESPECIAL; penalidade imposta por órgão estadual, distrital ou municipal > CETRAN ou CONTRADIFE.
Cuidado, amigos (as). Realmente a questão está certa. Agora se a infração fosse interposta por um órgão ou autoridade de trânsito da União, aí o recurso contra a decisão da Jari seria julgado por um colegiado especial da Jari.
Deus no comando sempre, guerreiros (as).
RECURSOS

1ª instância: JARI
2ª instância: Das decisões da JARI cabe recurso no prazo de trinta dias. Quem aprecia?

>> Se penalidade imposta por órgão ou entidade da União
Colegiado especial integrado pelo:
- Coordenador-Geral da Jari
- Presidente da Junta que apreciou o recurso
- mais um Presidente de Junta
Obs: quando houver apenas uma Jari, o recurso será julgado por seus membros.
___________________________________________________________________________

>> Se penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do DF
- CETRAN
- CONTRANDIFE
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE
V - julgar os recursos interpostos contra decisões:
a) das JARI;
b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
As atribuições determinadas, pelo artigo 14, aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN (e, no caso do Distrito Federal, ao CONTRANDIFE), são relacionadas ao seu papel no Sistema Nacional de Trânsito, conforme artigo 7º, II: tratam-se de órgãos normativos (competências dos incisos I e II), consultivos (inciso III) e coordenadores (incisos IV, VIII, IX e X), no âmbito das respectivas Unidades Federativas.
Na esfera de atuação, como órgão coordenador, compete ao CETRAN, também, a participação no processo de integração dos Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, recebendo a documentação inicial para criação do órgão ou entidade municipal de trânsito, realizando a inspeção técnica, com suporte dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, para avaliação in loco das condições de integração do Município e certificando ao DENATRAN, para que se promova a “municipalização do trânsito”, conforme Resolução do CONTRAN n. 811/20.
Além destas três atividades principais, tais Conselhos também atuam como órgãos recursais (para os processos administrativos de trânsito) e revisionais (no processo de habilitação).
Como órgãos recursais, os Conselhos Estaduais de Trânsito são responsáveis pelo julgamento, em segunda (e última) instância administrativa, dos recursos interpostos contra as decisões de primeira instância (JARI), em todas as penalidades aplicadas por órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários dos Estados e dos Municípios (portanto, somente não julgam os recursos contra multas impostas em rodovias federais, nos termos do artigo 289 do CTB). Após a análise do recurso pelo CETRAN, não caberá mais recurso na esfera administrativa, momento em que as penalidades devem ser cadastradas no RENACH, conforme o parágrafo único do artigo 14, ratificado pelo parágrafo único do artigo 290.
No processo de habilitação, o Conselho Estadual possui competência revisional para: avaliar decisões dos órgãos estaduais (DETRAN), nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica (inciso V, b); indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores (inciso VI); e designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores (inciso XI).

Os Conselhos Estaduais de Trânsito são órgãos colegiados, formados por representantes de diversos órgãos e entidades. Sua composição e funcionamento dependerão do previsto em cada Regimento interno, cujas diretrizes foram dispostas pelo Conselho Nacional de Trânsito, por meio da Resolução n. 688/17 (alterada pelas Resoluções n. 732/18 e 779/19).

ID

288103

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DETRAN-DF

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Acerca do que dispõe o CTB, julgue os itens subsequentes.

Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do DF, no âmbito de sua circunscrição, vistoriar, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual (CRLV), mediante delegação do órgão federal competente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 22.Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
O DETRAN é órgão executivo do Estado?

http://pt.wikipedia.org/wiki/Departamento_Estadual_de_Tr%C3%A2nsito

SIM!
GABARITO CORRETO.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

Comentário: a competência do órgão para colocar tanto condutores quanto veículos em condições de trafegar nas vias terrestres. A expressão “mediante delegação do órgão federal competente” é competência original é do DENATRAN. Nas competências do
DENATRAN estas atribuições aparecem com a expressão “mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal”. Aqui
aparece “mediante delegação do órgão federal competente”.

FONTE: PDF da aula 02 (página 46) do Estratégia Concursos - Legislação Relativa ao DPRF p/ PRF - Policial - 2014/2015. Professores: Julio Ponte, Alexandre Herculano.
Correto!

Essa prerrogativa é do Denatran, porém esse tem circunscrição em Brasília o que torna impossível usar de suas prerrogativas em todos os Estados, assim, ele as delega para que sejam feitas pelo Detran
GAB: C

Só pra complementar quem confunde.

Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
    1. o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,

Coordenador do Sistema e

Órgão máximo normativo e consultivo;
    2. os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o

Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE,

Órgãos normativos, Consultivos e Coordenadores;

    3. os órgãos e entidades executivos de TRÂNSITO da União (Denatran), dos Estados (DETRAN), do Distrito Federal e dos Municípios;

    4. os órgãos e entidades executivos RODOVIÁRIOS da União (DNIT), dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    5. a Polícia Rodoviária Federal;
    6. as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
    7. as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Só em pensar um pouco você sabe que essas atribuições são competências do DETRAN, o que você não pode saber é que o DETRAN é órgão executivo estadual e o DENATRAN é órgão executivo da união... E que essas competências são originalmente do DENATRAN e que tais funções são delegadas para o DETRAN (forma de desconcentração administrativa).
gabarito: CERTO

conforme art 22, inciso 3º.
A competência ORIGINÁRIA é do DENATRAN, contudo, este delega tais serviços aos orgãos executivos de trânsito dos Estados e DF - DETRANs.

Gabarito - Certo

HEY HO LET'S GO!
Questão correta.

Podemos perceber na questão que o examinadou deixou claro que esta competência é feita mediante delegação do órgão federal competente, no caso o DENATRAN.
VAMOS SIMPLIFICAR?

Pontos que as bancas mais cobram quanto aos DETRANS:

1- Vistoria, inspeção técnica, CRLV e CRV são atribuições originárias do DETRAN?

NÂO!!!! Essas atribuições foram geradas por delegação do DENATRAN ao DETRAN.

2- Quais penalidades o DETRAN pode aplicar?

TODAS! Não só a advertência po escrito e a multa.

3 - O DETRAN pode arrecadar valores da estada e remoção de veículos, objetos e animais?

NÂO! Cuidado!!! Não cabe ao DETRAN a arrecadação de valores quanto a remoção de animais.
Gab: Certo

Cabe ao DETRAN órgão executivo.
CORRETO,
MEDIANTE DELEGAÇÃO DO DENATRAN
CTB. ART. 22. INCISO III.
DENATRAN >>>>>>> DETRAN ( que aplica a teoria da simetria da forma) E DEVOLVE SUAS DECISÕES AO DENATRAN.
GAB C

CONTRANDIFE SOB DELEGAÇÃO DO DENATRAN

VÁ E VENÇA
Art. 22

COMPETE aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

III - VISTORIAR, INSPECIONAR quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
DETRAN FAZ ISSO TUDO GALERA, PORÉM SÓ O FAZ PQ A COMPETÊNCIA FOI DELEGADA PELO DENATRAN.
14.071 - 13 de outubro de 2020.

22, III - Vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos certificados de registro de veículo e de licenciamento anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 dias...
Nova redação com o advento da lei 14071/20 : Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;
Se você assinalou "errado" e está estudando de acordo com a Lei 14.071/20, você acertou. haha

A nova redação do artigo 22 com a Lei 14.071 ficou: Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;

III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União.(DENATRAN)

Perceba também que na redação anterior estava incluído "selar a placa".
Obs: a Lei ainda está em vacatio legis (180 dias - abril/2021).
Com a nova redação da lei 14.071/20, o inciso III irá vigorar da seguinte forma

III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e
licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de
Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da
União;
Pessoal, um detalhe simples e rápido para identificar que essa questão está errada!
Não compete mais aos Detrans SELAR PLACA!

Segundo os professores do Estratégia Concursos esta competência muito provavelmente será de empresas credenciadas.

A questão está errada segundo a Lei 14.071!
Didaticamente falando:
Denatran (Orgão máximo executivo) é irmão mais velho do Detran (Orgão executivo dos estados). O Denatran recebe ordens de sua mãe, mas delega os seus afazeres para seu irmão mais novo.
Quando eu tenho um carro e eu preciso emplacar, com quem eu falo?
DETRAN
Preciso fazer uma vistoria, com quem eu falo?
DETRAN
....
questão desatualizada.. selar a placa..errado
"SELAR PLACA" >>> REDAÇÃO ATUAL NÃO CONSTA
art. 22
III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular,
registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos
Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante
delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;

Não consta selar placa.
Questão desatualizada. Não consta selar placa no texto de lei...

ID

288106

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

DETRAN-DF

Ano

2009

Provas

CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Acerca do que dispõe o CTB, julgue os itens subsequentes.

Compete à PMDF executar a fiscalização de trânsito, independentemente de convênio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;
Mayara como você é prendada!!!

Sempre questões expressas de competência
ERRADO

A Polícia Militar, embora integrante do Sistema Nacional de Trânsito, é um órgão inerte quanto às atividades relacionadas ao trânsito até que se faça convênio com algum órgão de trânsito. Os convênios feitos com a Polícia Militar têm o objetivo de suprir a falta de agentes de trânsito dos órgãos executivos e executivos rodoviários.
Complementando.

Conforme norma já descrita anteriormente, faz-se necessário que a PM firme convênio para tornar-se órgão do SNT. Assim, nem todos os estados da federação firmam convênio com suas respectivas PM´s. [ ]´s
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado,
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;
Quanto a PM de qualquer estado, somente, irá fiscalizar desde que tenha convênio com os órgãos de trânsito, por exemplo, a Pm-Ba tem convênio com o Detran. Vale falar que aquela tem poder de fiscalização, porém não é autoridade de trânsito como a PRF, por exemplo.
GABARITO ERRADO.

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

Comentário: Veja bem: a PM faz parte do SNT. Isso já sabemos. Porém, ela somente atua se houver um convênio firmado com um órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários. A PM, por si só, não pode fiscalizar o trânsito.

E mais: a aplicação de penalidades e medidas administrativas cabe ao órgão original, aquele que celebrou o convênio com a PM.

Vamos a um exemplo. Suponha que um Município celebrou o referido convênio de modo que alguns policiais militares fiscalizem o trânsito. O que esses agentes irão fazer é apenas a autuação. Os autos serão encaminhados para o Município, que será competente para aplicar as penalidades, como as multas.

FONTE: PDF da aula 02 (página 54) do Estratégia Concursos - Legislação Relativa ao DPRF p/ PRF - Policial - 2014/2015. Professores: Júlio Ponte, Alexandre Herculano
Gabarito: ERRADO

- Comentário do professor Marcos Girão (ESTRATÉGIA CONCURSOS)

O novo Código atribui às Policias Militares Estaduais e do Distrito Federal a responsabilidade pela execução das atividades de fiscalização do trânsito, somente quando e mediante convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados. Vou repetir para você não se esquecer: para que a Polícia Militar do DF, por exemplo, execute a fiscalização de trânsito, é indispensável que haja um convênio prévio com o DETRAN-DF para a sua atuação (art. 23, inciso III). A assertiva dessa questão afirma que compete à PMDF fiscalizar o trânsito independente de convênio, o que é um equívoco.

FORÇA E HONRA.
Pois é Marcelo Silva, inclusive o seu...o mais inutil de todos!
Pessoal, só lembrar que tem que existir convênio!!!! o básico
Marcelo, as pessoas comentam para fazer uma síntese escrita do motivo do gabarito, uma forma de revisar mentalmente a teoria. Ainda não entendeu que existem diversas técnicas de memorização disponíveis e a critério de cada candidato. Bons estudos.
isso aqui é melhor do que facebook. (a respeito das discussões) kkkk

Para a PM executar a fiscalização do transito é necessario ter convenio firmado com detran do estado, assim ela pode realizar: o policiamento ostensivo de trânsito na prevenção, coação e fiscalização dos atos inflacionais relacionados à segurança pública.
PM - Integra automaticamente o SNT (art. 23). No entanto, a atividade de fiscalização é uma forma de exercício do Poder de Polícia administrativa de trânsito.

Para que a PM possa exercer o poder de polícia administrativa de trânsito, é necessário que seja feito um convênio com o órgão executivo de trânsito ou executivo rodoviário de trânsito.
Concurseiro Cerrado...Troféu de MITO p vc..

Marcelo Silva...Chora n bebê...Segue o jogo!!!
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;
Para a PM agir conjuntamente ao CTB, deve existir o convênio. (Art. 23, parágrafo III)
III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;
Conforme o colega citou abaixo, a PM fiscaliza o trânsito SOMENTE com convênio.
PM integra o SNT , NO ENTANTO, age por meio de convênio
GAB: Errado

Tem que haver convênio.
Na vídeo-aula disse que apenas no DF eles atuam sem convenio hahaha.. ai errei...

o certo não é oque ocorre....mas, sim o que esta escrito
PM compõe de forma inata o SNT, porém precisa de convênio para atuar na fiscalização de trânsito.
Vimos que a Polícia Militar somente atua no trânsito por intermédio de convênio com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Ela não atua de forma independente.
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;
Resposta: errado.
GAB E

MEDIANTE CONVENIO
Fiscalização de trânsito mediante convênio.
GAB. E
pega o bizu

geralmente quando fala independente na questão, ela tem 90% de chance de ser errada. Nas questões de trânsito, mas questões de direito penal, já é outra história.
Há necessidade de firmar convênio para a PM dos Estados e PM-DF exercer a fiscalização de trânsito
Art. 23, III do CTB
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

= A PM faz parte do SNT. Isso já sabemos. Porém, ela somente atua se houver um convênio firmado com um órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários. A PM, por si só, não pode fiscalizar o trânsito.

= A aplicação de penalidades e medidas administrativas cabe ao órgão original, aquele que celebrou o convênio com a PM.
Gabarito: Errado.
Compete à PMDF executar a fiscalização de trânsito, independentemente de convênio.
A PM deve firmar convênio para poder fiscalizar o trânsito.
Bons estudos.
PM NECESSITA DE CONVÊNIO PARA AUTUAR NO TRÂNSITO.
Ah uma questão dessa na minha prova
Gabarito: Errado
Depende sim de convênio.
Lei 9.503/97
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;
"(CESPE/CEBRASPE/CURSO DE FORMAÇÃO/PRF/2019) Embora sejam componentes do SNT, as polícias militares somente executam a fiscalização de trânsito mediante a celebração de convênio específico com os municípios."

ACERTO MIZERAVI
PM ➞ É preciso convênio com:
Órgãos executivos
Órgão executivos Rodoviários (E, DF, M)
errada
CTB
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal: III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários,concomitantemente com os demais agentes credenciados
ERRADO!

TEM DE HAVER CONVÊNIO!

ID

300328

Banca

FCC

Órgão

TRF - 1ª REGIÃO

Ano

2007

Provas

FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Considere as afirmativas abaixo.

I. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito − CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito
Federal – CONTRANDIFE, aprovarem, complementarem ou alterarem os dispositivos de sinalização
e os dispositivos e equipamentos de trânsito.
II. Compete ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN estabelecer as diretrizes do regimento
das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIS.
III. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União organizar e manter o Registro Nacional de
Veículos Automotores − RENAVAM.

Está correto o que consta em

Alternativas

I, somente.

III, somente.

I e II, somente.

II e III, somente.

I, II e III.

Comentários

Letra D
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;
I - Competência do CONTRAN (art. 12, XI, CTB).

II - Correto (art. 12, VI, CTB).

III - Correto (art. 19, IX, CTB).
Comentário: professor Marcos Girão (ESTRATÉGIA CONCURSOS)

Vamos aos itens:

Item I – O único órgão que tem a competência para aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito é o CONTRAN e não os CETRAN ou o CONTRANDIFE (art. 12, inciso XI). [Errado]

Item II – Exato! Essa competência vem estabelecida no art. 12, inciso VI. É uma das principais competências do CONTRAN. [Certo]

Item III – Tenho certeza de que você respondeu esse item de olhos fechados! Todos os registros (RENAVAM, RENAIF, RENAST, RENACH) são organizados e mantidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, o DENATRAN. [Certo]

Logo, está correto o que consta em II e III, somente. Gabarito: Letra “D”

FORÇA E HONRA.
DenatraN - RENAVAM
Art. 12. Compete ao CONTRAN:

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
I) compete ao CONTRAN.
GAB. D
Art. 12. Compete ao CONTRAN:

VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;
Alterar dispositivos de sinalização possui caráter nacional. Assim, o órgão competente para fazer tal mudança é o Contran e não os Cetran/Contrandife:

Art. 12. Compete ao CONTRAN:
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
Os demais itens estão corretos:
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;
Resposta: D.

ID

328990

Banca

FGV

Órgão

DETRAN-RN

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Marque a afirmativa INCORRETA:

Alternativas

As praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas não são consideradas vias terrestres, sendo regulamentadas por estatutos privados.

Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.

Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento.

O uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência.

Comentários

Comentando...
a) As praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas não são consideradas vias terrestres, sendo regulamentadas por estatutos privados. (errada)
Art. 2º Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.
b) Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas. (certa)
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
c) Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito. (certa)
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
d) O trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento. (certa)
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;
e) O uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência. (certa)
Art. 29. VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:
c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;
a) errado
As praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas são consideradas vias terrestres sendo regulamentadas e estão sujeitas à regulamentação do DETRAN.
Caro colega acima!

Como vc perde tanto tempo, criando essa tese louca, de que a alternativa d) também é errada?! Vc confundiu várias coisas, tipo: Calçada com acostamento; transitar junto, ou ao bordo (extremidade, beira) com transitar sobre a calçada.
A assertiva é "letra" integral da legislação, esta correta. Não invente coisa, pra atrapalhar e confundir os colegas.

Forte abraço e bons estudos a todos!
artigo 2 paragrafo unico; sao consideradas vias terrestres as praias abertas a circulacao publica e as vias internas pertencentes aos condominios constituidos por unidades autonomas.
Gabarito A
Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres:
>>> As praias abertas à circulação pública;
>>> As vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas;
>>> Cais do porto[R1] ;
>>> As vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.
[R1]A autoridade portuária ou entidade concessionária poderá celebrar convênios, com a interveniência dos municípios e estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação do trânsito.
Não foi preciso nem ler os demais textos.

ID

344584

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Julgue os seguintes itens, no que se refere às competências do
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de acordo com o
CTB.

Incluem-se, entre as competências desse órgão, o acompanhamento e a coordenação das atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva incorreta. Artigo 14, CTB:
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
Apenas complementando.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
IV - criar Câmaras Temáticas;
V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;
IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;
XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e
XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
O erro está em afirmar que estas prerrogativas são do CONTRAN, pegão as funções de um e afirmam serem de outro. cuidado.

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

Bons estudos...
a palavra que "define"o CONTAN É normatiza
O erro da questão está no termo "policiamento ostensivo de trânsito".
art 14º acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do sistema no estado, reportando-se CONTRAN.
GABARITO ERRADO.

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
Esse tipo de questão é foda ou você decora a porra das competências ou não. São 14 as competências do CONTRAN. Dentre as mais importantes estão:

-coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

- criar Câmaras Temáticas.

-estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

-estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo.

-normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.
é do SNT..
POLICIAMENTO OSTENSIVO CABE

DER

DNIT

PRF
Muito copia e cola.

Resumidamente, CONTRAN órgão CONSULTIVO E NORMATIVO nada de atividades operacionais
Gabarito: ERRADO

- Comentário do professor Marcos Girão (ESTRATÉGIA CONCURSOS)

O enunciado nos pede competências do CONTRAN. Fazendo a leitura do art. 14, inciso VIII, CTB, você constatará que essa não é uma competência do CONTRAN e, sim, dos CETRAN e do CONTRANDIFE. Vejam:

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB)
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

(...)

VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

FORÇA E HONRA.
Gabarito: Errado,

Compete ao CETRAN e ao CONTRADIFE (Artigo 14, VIII do CTB):
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE: (...)

VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
Galera que tá comentando que o erro está no termo "policiamento ostensivo", cuidado. A questão não afirma que compete ao CONTRAN o policiamento ostensivo, mas sim que o acompanhamento e coordenação do policiamento ostensivo compete a este órgão (e aí que está o erro da questão).

Das competências do CETRAN / CONTRANDIFE

Art. 14, VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
BROTHER, A PÁGINA É TÃO POLUÍDA COM INFORMAÇÕES DESNECESSÁRIAS QUE FICA DIFÍCIL ATENTAR PARA O QUE REALMENTE IMPORTA...
Alain, Brother... clica nos "Mais úteis"... às vezes ajuda !!
Assertiva incorreta. Artigo 14, CTB:
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
ERRADO!

CUIDADO!

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: ( DENATRAN )

V - supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento;
Contran é um orgão CONSULTIVO e NORMATIVO e NÃO realiza atividades operacionais.
GABARITO - ERRADO

O acompanhamento e a coordenação das atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito não é competência do CONTRAN, mas dos CETRAN (Conselhos Estaduais de Trânsito) e do CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal), conforme extraímos do art. 14, inciso VIII, do CTB:

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal CONTRANDIFE:
VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
A questão está errada porque se refere ao CETRAN/CONTRANDIFE.
DENATRAN:
Elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fiscalização, operação e administração de trânsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização.
Órgãos Normativos/Consultivos de Trânsito dos Estados e DF: CETRANs e CONTRANDIFE.
Acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN.
Competências dos Cetrans e Contrandife.
O Contran em âmbito Nacional incumbe-se da coordenação do sistema nacional de trânsito, bem como a função normativa e consultiva.

NO entanto, quando falamos em conselho no âmbito Estadual e Distrital, respectivamente CETRAN E CONTRANDIFE, temos a função de policiamento ostensivo de trânsito, não competindo àquele.

A banca pode confundir estes conceitos, pela referência que se faz a conselho.
ERRADO.

CONTRAN NORMATIZA. Não executa atividades operacionais.
errado! o CONTRAN normatiza
COMPETE AO CETRAN E AO CONTRANDIFE:

VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
O CETRAN tbm é órgão consultivo e normativo. É muito copia e cola pq a questão pede justamente o texto da lei.
COMPETE AO CETRAN E AO CONTRANDIFE:
Entendo que o CONTRAN exerce funções no âmbito do planejamento de trânsito nacional. Normatizar, Estabelecer normas de trânsito e garantir o seu cumprimento. Considero-o como se fosse o papai do SNT.
Os órgãos corretos seriam CETRAN e CONTRANDIF
Aqui a banca apelou para uma parte muito decoreba. Nem é comum o Cespe fazer isso. Esta é uma das competências do CETRAN e CONTRANDIFE.
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
Resposta: errado.
ESSA É UMA DAS COMPETÊNCIAS DO CETRAN E CONTRANDIFE ( ÓRGÃOS NORMATIVOS DE ESFERA ESTADUAL E DISTRITAL)

ARTIGO 14/CTB

VIII - ACOMPANHAR E COORDENAR AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO, ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO, FORMAÇÃO DE CONDUTORES, REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS, ARTICULANDO SEUS ÓRGÃOS DO SISTEMA NO ESTADO, REPORTANDO-SE AO CONTRAN

TOME NOTA:

O CONTRAN ESTÁ EM BRASÍLIA, SERIA IMPOSSÍVEL ELE REALIZAR AS AÇÕES ACIMA EM TEMPO HÁBIL! POR ISSO HÁ OUTROS ÓRGÃOS NORMATIVOS E CONSULTIVOS A NÍVEL ESTADUAL PARA QUE POSSA SUPRIR ESSA NECESSIDADE.
CONTRAN NÃO COORDENA ATIVIDADES E SIM OS DEMAIS ORGÃOS DO SNT. PREMISSA BÁSICA PARA RESPONDER ESTE TIPO DE QUESTÃO COLEGAS!
GAB ERRADO

NÃO COMPETE AO CONTRAN

C-CONTRAN - CONSULTIVO
ERRADO

Incluem-se, entre as competências desse órgão, o acompanhamento e a coordenação das atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito.

CONTRAN --> CONSULTIVO E NORMATIVO ("A missão aqui é só passar a fita pra galera decorar o ambiente de acordo com o fornecido.")

"A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois transforma o sonho em realidade."
CONTRAN - Órgão Máximo Normativo e Consultivo de trânsito da União.
A competência ilustrada na questão São dos Conselhos estaduais de trânsito - CETRAN e CONTRANDIFE do DF.
Art. 14, VIII do CTB
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o coordenador do SNT e o órgão máximo normativo e consultivo desse sistema.
GABARITO: ERRADO.
CTB:

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
ERRADO

Esta competência é do CETRAN.
Em 28/12/20 às 09:47, você respondeu a opção C.

Você errou!Em 13/11/20 às 13:59, você respondeu a opção C.

Você errou!Em 21/10/20 às 11:41, você respondeu a opção C.

Você errou! Você errou! Você errou! Você errou! Você errou! Você errou! Você errou! Você errou! Você errou! Você errou!
Em 01/01/21 às 20:23, você respondeu a opção C.
!
Em 07/01/21 às 15:45, você respondeu a opção C.
!
CETRAN CETRAN CETRAN
acertei pelos motivoa errados, uma vez que nunca vi uma "viatura" do contran fazendo policiamento ostensivo (patrulhamento) nas vias rodovias ou estradas
ART 14 Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
CETRAN E CONTRANDIFE: AFEE PRF>Colegiados
Acompanhar e coordenar as atividades:

Administração, Fiscalização; Educação, Engenharia, Policiamento ostensivo de trânsito, Registro e licenciamento de veículos, Formação de condutores, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao ;CONTRAN
Gabarito: Errado
Lei 9.503/97
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
Gabarito: Errado✔

errei ,porque confundi com a competência do Denatran, e olhando os comentários vi que errei 2x kkk

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

V - supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento
.
..
..

XXIII - elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fiscalização, operação e administração de trânsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização;
.
.
.
.-Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)
errei 7x essa questão.
será possível?
Coordenação máxima do Sistema: Ministério da Infraestrutura

Coordenador do sistema e demais órgãos: CONTRAN

Coordenar "de modo operacional" ( colocando a mão na massa): Denatran/ Cetran/ContranDIFE
Incluem-se, entre as competências desse órgão (Contran), o acompanhamento e a coordenação das atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito. ERRADO

Se a questão trouxesse a palavra finalidade, o gabarito seria CERTO.
Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Como a questão pediu específicamente a competência do Contran, então está errada, essas atividades não estão elecadas no art. 12 do CTB.

ID

344587

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Julgue os seguintes itens, no que se refere às competências do
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de acordo com o
CTB.

Ao CONTRAN compete coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva correta. De acordo com o CTB:
Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
O CONTRAN É O PAI DA MATÉRIA. MANDA EM TUDO. COORDENA, CONTROLA. TUDO VISANDO A PADRONIZAÇÃO.
lembrando que o ministério das cidades é o coordenador máximo de trânsito,ou seja o contran auxilia este ministério.
CONTRAN = Coordenador do SNT
Ministério das Cidades = Coordenador Máximo do SNT
cuidado, pois nao existe mais o ministério das cidades no CTB
(C)
Competências do CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
IV - criar Câmaras Temáticas;
V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;
IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;
XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e
XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
GABARITO CORRETO.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
Compete ao Ministério das cidades e ao Contran (De forma auxiliar), dessa forma não inválida a questão.

Correto!
Questão tão fácil que você fica com uma pulga atrás da orelha..
Coordenador Máximo do SNT - Ministério das Cidades

Coordenador do SNT e Órgão Máximo Normativo e Consultivo - CONTRAN
Cespe...cespe!
Órgão máximo normativo e consultivo, e coordenador do sistema.
GAB - C

Art 12 CTB

II- coordenar os órgãos do SNT,objetivando a integração de suas atividades;
Art. 12. Compete ao CONTRAN:

II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
GAB: A

Cuidado pessoal:
O CONTRAN é órgão máximo normativo e consultivo. Sendo apenas coordenador.
O coordenador máximo é o Ministério das Cidades.
CONTRAN - Normativo, coordenativo e consultivo.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:

II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

* Lembrando que o órgão máximo coordenador é o ministério das cidades ao qual o contran está vinculado!

Avante!!!
Cuidado com a pegadinha!

Ao CONTRAN compete coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.
Ao Ministério das Cidades cabe a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito.
Contran = Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito ( SNT)
MInistério das Cidades = Coordenador MÁXIMO SNT
Gab. C

Lembrando que;

O Contran é vinculado ao SNT.

O Denatran é subordinado ao Contran.

Espero ter ajudado!
atualizando compete ao Ministério da Infraestrutura coordenar o SNT
Não sei se alguém já pensou assim, mais por ter muitas dificuldades de guardar quem é quem, memorizei da seguinte maneira:

Ministério das Cidades - é o avô, o velho que têm o poder. COORDENADOR MÁXIMO do SNT.
CONTRAN - é o pai, manda também. COORDENADOR DO SNT, órgão máximo CONSULTIVO E NORMATIVO.
DENATRAN - é o neto. SUBORDINADO AO CONTRAN, ele também manda, pouco, mais manda. É o órgão Máximo EXECUTIVO DE TRÂNSITO.

Não podemos esquecer que: O PRESIDENTE DO CONTRAN É DIRETOR DO DENATRAN.

Força e Honra!!!!!
Bolsonaro, ao criar o Ministério da Infraestrutura, definiu que o Ministério das Cidades seria absorvido por ele. Com isso, no decreto lançado logo no início de janeiro de 2019, a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito passou para o Ministério da Infraestrutura, que por consequência passou a presidir também o CONTRAN.

Sua palavra é um risco d'água.
GABARITO: CERTO.

Com base no artigo artigo 12, II do CTB.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
Prezados, atualmente o coordenador máximo do SNT continua sendo o Ministério das Cidades.
continua sendo o Ministério da Infraestrutura!!!
Correção ao colega que comentou sobre Vinculação e Subordinação. O correto é:

O CONTRAN é vinculado ao Órgão Coordenador Máximo do SNT (Min. Infra)
O DENATRAN é subordinado ao Órgão Coordenador Máximo do SNT (Min. Infra)

Obs: Vinculado a CONTRAN são as Câmaras Temáticas.
Resposta: certo.

Vejamos:

Art. 12. Compete ao CONTRAN:
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

Lembre que a coordenação máxima cabe ao Ministério ou órgão designado pelo Presidente da República.
CORRETA

ARTIGO 12/CTB

COMPETE AO CONTRAN

II - COORDENAR OS ÓRGÃOS DO SNT OBJETIVANDO A INTEGRAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES
O CONTRAN coordena os órgãos que estão abaixo hierarquicamente a ele. Por exemplo, não há de se falar que o CONTRAN coordena o Ministério das Cidades/Infraestrutura, mas sim aqueles que estão abaixo, como os CENTRAN´S. Devemos nos atentar a como a pergunta é feita, sempre!
Certo. CTB Art. 12 inciso II compete ao CONTRAN- coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
GABARITO: CERTO.
Certa

Art12 - II- Coordenar os órgãos do SNT, objetivando a integração de suas atividades.

Ministério das Cidades: Coordenador máximo do SNT
Só lembrando que hoje o Coordenador Máximo do Sistema Nacional de Trânsito é o Ministério da Infraestrutura.
CONTRAN - COORDENAR
Não erro mais esse canso
QUEM É o coordenador maximo do SNT?

MINISTÉRIO DAS CIDADES ? MINISTÉRIO DA INFAESTRUTURA ?
EXATO.
__________

CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito --> Órgão máximo normativo e consultivo.
Estabelece as regras, os processos normativos;
e
DENATRAN: Departamento Nacional de Trânsito --> Órgão máximo executivo de trânsito da União.
Trabalha para o cumprimento dessas regras.
_____________
Bons Estudos.
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

Força e honra guerreiros, cada dia mais perto!
Desistir não é uma opção!
Coordenador Máximo do SNT: Ministério da Infraestrutura
Órgão Coordenador do SNT: Contran
Gabarito: Certo
Lei 9.503/97
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
Coordenador Máximo do SNT: Ministério da Infraestrutura
Órgão Coordenador do SNT: Contran
órgão máximo executivo = DENATRAN
ATUALIZAÇÃO

Coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito (SNT): Ministério da Infraestrutura (hoje*)
Coordenação dos órgãos desse sistema: CONTRAN (CTB, art. 12. Compete ao CONTRAN: II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;)

*Uma observação importantíssima:
Deve-se esclarecer que, embora hoje a coordenação máxima do SNT seja exercida pelo Ministério da Infraestrutura, a verdade é que não é o CTB que estabelece o ministério como coordenador máximo do SNT; mas, sim, o presidente da república que designa o órgão ou ministério responsável pela máxima coordenação do sistema, a qual hoje é exercida pelo Ministério da Infraestrutura (MI), como já citado anteriormente. Dessa forma, é bom ficar atento, pois uma questão de prova que afirmasse que o CTB estabelece o MI como coordenador máximo do SNT estaria totalmente errada.
Veja o art. 9º do CTB:
Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

Desse modo, em síntese, é importante saber que, conforme o art. 9º do CTB (colacionado acima), é o Presidente da República quem designa (escolhe) o ministério ou órgão para ser o coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito

Bons estudos!
Pessoal, nao confundam Coordenador com Coordenador Máximo do SNT, são 2 figuras diferentes.
________________________________________________________________________________
- Coordenador Máximo do SNT: Ministério da Infraestrutura
- Órgão Coordenador do SNT: Contran
- Órgão Máximo Executivo: DENATRAN
Algumas definições são quase iguais.

Contran - órgão máximo normativo/consultivo. Porém, ele também é coordenador do SNT.

Mas então em que momento entra o ministério da infraestrutura? Ele é o coordenador máximo do SNT.

Contran é vinculado ao ministério, mas o presidente do Contran é o ministro da infraestrutura. É a mesma coisa que acontece com o CNJ e o Presidente do STF.

Já o Denatran é subordinado ao ministério.

TAMO AÍ MANDANDO BRASA!
NOCORECO

NOrmativo
COordenador
REcursivo
COordenador
NOCORECO

NOrmativo
COordenador
REcursivo
COordenador
- Coordenação Máxima do SNT: Ministério da Infraestrutura.
- Órgão Máximo Normativo e Consultivo da União: CONTRAN -> coordenador do Sistema.

ID

344590

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Julgue os seguintes itens, no que se refere às competências do
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de acordo com o
CTB.

Compete a esse conselho normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação e a expedição de documentos de condutores de veículos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correta. Artigo 12, inciso X, do CTB:
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
Fica aqui o adendo de que a emissão das habilitações são delegadas aos detrans!
Falou em normas, será o CONTRAN:

CONTRAN "Conselho Nacional de Trânsito": coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
CTB

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
complementando, dispositivos novos que passarão a vigorar a partir de 05/11/2016

LEI 13.281/2016e

Art. 12. Compete ao Contran
(...)
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos
ANTIGO:(para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;)

NOVO: para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;
(...)
XV (NOVO) - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.
GABARITO CORRETO.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
Falou em Normatizar, CONTRAN.
BOM DIA!!

COMPLEMENTANDO.....

"Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo"

Ou seja,ele é ORGÃO MÁXIMO NORMATIVO!

BONS ESTUDOS!!!
CERTO!

CUIDADO, A BANCA CESPE PODE FAZER ESSA PILANTRAGEM AQUI:

TROCAR A COMPETÊNCIA DO CONTRAN, INCISO X, E COLOCAR COMO SE FOSSE DO DENATRAN, POIS SÃO BEM PARECIDAS, OU VICE-VERSA.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: ( DENATRAN )

VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;
GABARITO - CERTO

Essa competência do CONTRAN está prevista expressamente no art. 12, inciso X, do CTB:

Art. 12. Compete ao CONTRAN:
(...)
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
Importante destacar é que o CONTRAN ==>normatiza os procedimentos
enquanto o DENATRAN (órgão máximo executivo de trânsito da União) ==>estabelece os procedimentos.
CONTRAN normatiza procedimentos.
DENATRAN estabelece procedimentos.
Falta de atenção. Não li o NOMATIZAR.
Faltou-me interpretar. No primeiro momento entendi que o verbo "normatizar" se referia apenas aos procedimentos de aprendizagem. E entendi que o órgão expedia documentos dos condutores. Porém não é essa a interpretação da redação do inciso. Cabe ao órgão normatizar a expedição de documentos dos condutores, entre outros.

Não caio mais.
CONTRAN= Normatiza procedimentos. DENATRAN= Estabelece procedimentos.
CONTRAN - NORMATIZAR....
DENATRAN - ESTABELECER...
(C)

Compete a esse conselho normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação e a expedição de documentos de condutores de veículos.

CONTRAN

-CONSULTIVO

NORMATIVO

FAVOR MANTER A VERSÃO ANTIGA DO QC
CUIDADO!
CONTRAN
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

DENATRAN
VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;
CONTRANormativo
onsultivo
Normatiza aprendizagem = CONTRAN
Estabelece aprendizagem = DENATRAN
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
CORRETA

COMPETE AO CONTRAN

ARTIGO 12

X - NORMATIZAR OS PROCEDIMENTOS SOBRE A APREDIZAGEM, HABILITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DE CONDUTORES, E REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.
Você Errrrrouuuuuuu -fiquei na dúvida quando apareceu a palavra 'habilitação'. Presta atenção doutor... ao CONTRAN cabe criar a norma para a expedição de habilitações... e não expedí-la propriamente falando.
Art. 12 Compete ao Contran:
§ Estabelecer as normas regulamentares e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
§ Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, arrecadação e repasses dos valores arrecadados;
§ Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento do CETRAN e CONTRANDIFE;
§ Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores, registro e licenciamento;
§ Coordenar os órgãos do SNT, objetivando a integração de suas atividades;
§ Criar Câmaras Temáticas;
§ Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
§ Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos estados e do DF;
Não confundir:
Compete ao CETRAN ou ao CONTRANDIFE dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos municípios.
Ademais, ainda sobre CETRAN e CONTRANDIFE, os respectivos presidentes serão nomeados pelo Governador, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
§ Apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores;
§ Normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da CNH, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.
§ Estabelecer as diretrizes do regimento da JARI
§ Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.
obrigado
CONTRAN é o patrão, DENATRAN é o funcionário!

Patrão manda fazer (norma)
Funcionário faz (operacionalização)
ORGÃO NORMATIVO E CONSULTIVO. GAB CERTO
Art. 12 Compete ao CONTRAN
X - NORMATIZAR os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documento do condutores e registro e licenciamento de veículos;
NORMATIZAR = CONTRAN (UNIÃO) e CETRAN/CONTRADIFE (ESTADOS/DISTRITO FEDERAL);
CONTRAN é Consultivo e Normativo.
Quando a questão menciona NORMATIZAR e CONSULTAR, devemos logo lembrar do CONTRAN.
GABARITO: CERTO.
Certa

Art12-X- Normatizar os procedimento sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.
EXATO.
__________

CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito --> Órgão máximo normativo e consultivo.
Estabelece as regras, os processos normativos;
e
DENATRAN: Departamento Nacional de Trânsito --> Órgão máximo executivo de trânsito da União.
Trabalha para o cumprimento dessas regras.
_____________
Bons Estudos.
Falou normatizar é conselho...Contran...contradife...etc...
Gabarito: Certo
Lei 9.503/97
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
Gabarito: CERTO

Compete a esse conselho normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação e a expedição de documentos de condutores de veículos.

Começou com "C" é órgão NORMATIVO (CONTRAN, CETRAN, CONTRANDIFE)
Começou com "D" é órgão EXECUTIVO (DENATRAN, DETRAN)
Mas o DENATRAN é quem emite certo?
Falou em normativo 90% é o Contran
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
Normativo e consultivo ---> CONTRAN

ID

366688

Banca

FUNCAB

Órgão

PC-RO

Ano

2009

Provas

FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Segundo o Artigo 19 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União, EXCETO:

Alternativas

apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.

cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições.

proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional deTrânsito.

articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito.

coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas.

Comentários

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
        I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;
        II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
        III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;
        IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;

(...)


Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
       VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
Resposta LETRA E

Completando a resposta dos colegas....

O órgão máximo executivo de trânsito da União é o DENATRAN, e há um rol extenso e variado de competências expressas no CTB para este órgão. A título de aprofundamento, no art. 19, inc. I, vem expresso que compete ao DENATRAN cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, nos dando a idéia equivocada de que existe atividade de fiscalização executada pelo DENATRAN, o que seria incompatível com sua composição, uma vez que seu diretor não se reveste da figura de autoridade de trânsito, pois preside um órgão recursal, que é o CONTRAN. Não teria o menor sentido o diretor do DENATRAN aplicar a penalidade e, em mometo diverso, apreciá-la em grau de recurso, na condição de presidente do CONTRAN.

Mas o que significa então "fazer cumprir a legislação de trânsito?". No art. 19, incisos VI e XVII, temos as competências expressas do DENATRAN: expedir atos ordinatórios, por meio de suas Portarias, a fim de estabelecer procedimentos a serem adotados. É dessa forma que o DENATRAN faz com que os demais órgãos cumpram a legislação de trânsito.
Estava em dúvida em relação ao privado da primeira alternativa, mas realmente coletar dados não compete.
Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas.
Não há esta atribuição elencada no art 19 do CTB.
Ressalto que trata-se de uma atribuição comum concernente aos demais orgãos ou entidades componentes do SNT com exceção do DENATRAN como sabemos e CONTRAN e CETRAN (órgãos normativos e consultivos coordenadores do sistema).
letra e) se refere ao art.20 inciso VII atribuição da PRF. ok, espero ter ajudado.
O DENATRAN é o banco de dados, ele recebe os dados de outros orgãos componentes do SNT.
O Denatran organiza a estatística geral, com os dados que os outros órgãos coletam. (art.19, x)
coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas: PRF.as estatísticas irão para um banco de dados denominado RENAINF.
coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas - competência da polícia rodoviária federal
Art. 19

X - organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;

XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito;

Portanto, não cabe ao Denatran coletar os dados e realizar os estudos, apenas irá organizá-los para divulgação.
Coletar dados compete não só a PRF, mas também ao órgão municipal. Claro se o município tiver. Ex.: CTTU(Recife-PE).
Bem amigos do Qconcursos,venho alerta-los a respeito desta simples questão:DISPENSEM A DEVIDA ATENÇÃO AO LER UMA QUESTÃO DE CONCURSO.Eu,por exemplo errei essa questão,por NÃO ver a palavra EXCETO.Fique igual à coruja.
Cléber, errei também só por não observar o nome exceto
Pucha vida não reparei o exceto..
Escrev
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;
II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;
a seu comentário...
Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

A) IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;

B) I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;

C) II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

D) III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

E) VII - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
Boa noite pessoal,

Já venho me preparando para os concursos da área polícial há algum tempo. Com a aproximação da autorização do concurso da PRF, venho me dedicando exclusivamente para este concurso.

Ao estudar o CTB, me sinto como em uma mesa de poker, na qual coloquei all in ao apostar tempo, dinheiro e energia em um Código que só cai para PRF (exceto a parte de ´´crimes de trânsito´´).

Fiquei feliz ao me deparar com uma questão de ´´competências´´ em uma prova para delegado, mas acredito que tal evento não ocorra com grande frequência.

Concluindo, aqueles que estão dispostos a estudar para a PRF estarão apostando muito alto, porque se não passarem no próximo concurso todas as horas empregadas no CTB (vídeo aulas, livros,pdf´s, lei seca, revisões, esquemas, mapas mentais, resumos, gravações e questões) serão jogadas no lixo, pois, sendo sincero, o que sobrará será apenas o CAPÍTULO XlX ´´DOS CRIMES DE TRÂNSITO´´.

Desejo sorte para os 1299 apostadores como eu.

MORGADO - Técnica do Autista.
Projeto PRF, concurso não é aposta é competência, muda esse pensamento fraco parceiro, CTB não é tão grande e nem difícil!! segue o baile...
Projeto PRF, não vejo dessa forma, ao estudar o CTB consigo também aprender coisas que posso utlizar no meu dia a dia como motorista e como cidadão. A ideia é não ver o lado negativo das coisas, e sim, buscar tirar proveito e coisas boas dessa árdua luta diária de um concurseiro.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

[...]

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
É uma putaria só essas provas de concursos, todos cagam pra essas competências idiotas, concurso público nessa terra é só pra vê quanto tempo um brasileiro consegue aguentar o fundo do poço duante os mínimos 2 anos de estudos...

Não é vitimização, esse Brasil é tudo uma putaria só, não incentiva o candidato em nada, poderiam dá uma moral pra essa galera ajudando a arrumar trabalho á distância enquanto estuda, pq todos aq sabem q, ou vc estuda ou trabalha, ou faz os 2 e tenha a disposição de ficar 5 anos sem abasolutamente nenhuma vida social, e sim, usufruindo só o estresse (se vc aguentar blz..)

Equanto isso vagabundo ganhando auxílio reclusão e a gente aq enfrentando esses examinadores FDP's q metem perguntas doutrinárias nas provas ou perguntam quanto tempo dura a pena de tal crime fora as outras coisas q nós sabemos, é o jogo da putaria, se vc resistir parabéns vc ganhou um cargo público e continua pagando altos impostos, senão, vc continua pagando altos impostos mais dessa vez quase não tendo o que comer com 2 salários mínimos no bolso....

Os mais resistentes seguem o melhorzinho, conseguir um cargo público! E na real, os mais fortem vão trabalhar de peão, os conceitos estão invertidos, parem pra pensar.
Valha Hamster, calma! vai dar certo!
MITOU!!! Hamster ♣

Falou o q a glr não tem coragem de falar..
Eita, o cara ficou bolado. Calma irmão, todos chegaremos em nossos objetivos vamos manter o foco. " A dor é passageira, porém o cargo é para sempre"
Realmente complexo acertar uma questão dessas

Abraços
Alternativa E cita uma das competências da PRF.
Art. 20.Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

Portanto, gabarito E.
Os quatro primeiros itens apresentam atribuições do DENATRAN. Mas perceba que o item E cita uma competência eminentemente operacional, de quem está na rua mesmo. E você já viu algum “agente de trânsito do DENATRAN”? Não, né? A atribuição apresentada é da PRF.
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;
II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;
IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
Resposta: E.
Gabatito E
Compete à PRF coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas (...)
Art. 20 Compete à PRF no âmbito das rodovias e estradas federais:
>>> Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
>>> Realizar patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
>>> Aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
Cabe ressaltar que a remoção de animais soltos nas rodovias e estradas federais é de competência exclusiva da PRF.
>>> Efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
>>> Assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergências e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas.
>>> Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.
>>> Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido.
>>> Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal.
======================================================================================
>>> Realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagens alcoólicas e outros procedimentos estabelecidos em lei e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito.
>>> Executar medidas de segurança, planejamento e escolta nos deslocamentos do PR, Ministros, Chefes de Estado, diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente.
>>> Efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na lei do ECA;
>>> Colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e os roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o descaminho, o contrabando e demais crimes previstos em lei.
Olhando de maneira macro acerca das competências do SNT
- Órgãos executivos dos estados, Órgãos executivos municipais e PRF: coletam dados estatísticos e elaboram estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
- Órgãos executivos rodoviários: coleta dados e elabora estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
- Contran, Cetran e Denatran não são responsáveis por essa função

ID

695851

Banca

FUNIVERSA

Órgão

DETRAN-DF

Ano

2012

Provas

FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), compete às juntas administrativas de recursos de infrações

Alternativas

estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

responder às consultas que lhe forem formuladas relativas à aplicação da legislação de trânsito.

estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo.

encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações a respeito de problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.

aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito.

Comentários

Art. 17, III, CTB.
Art. 17. Compete às JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
a) CONTRAN - Art. 12 - I
b) CONTRAN - Art. 12 - IX
c) CONTRAN - Art. 12 - VIII
d) JARI - Art. 17 - III
e) CONTRAN - Art. 12 - XI
JARI usa-se os verbos

julgar, solicitar e encaminhar
- Comentário do professor Marcos Girão (ESTRATÉGIA CONCURSOS)

Item A – Você já está cansado de saber: estabelecer as normas regulamentares e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito é a primeira e mais importante competência do CONTRAN (art. 12, inciso II). [Errado]

Item B – Já vimos também que a expressão “responder às consultas” é a cara dos CETRAN, do CONTRANDIFE e do CONTRAN, não é mesmo? (art. 14, inciso III) [Errado]

Item C - Estabelecer e normatizar procedimentos é competência de quem? Do CONTRAN! (art. 12, inciso VIII) [Errado]

Item D – Agora sim estamos diante de uma competência das JARI! É o que estabelece o art. 17, inciso III do CTB. [Certo]

Item E – Outra competência que você não pode esquecer que é exclusiva do CONTRAN. Só ele pode aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito (art. 12, inciso XI). [Errado]

Gabarito: Letra “D”

FORÇA E HONRA.
III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito; Dessa Forma = Cetran E Contrandife
Apenas uma correção no comentário do Rogério Figueiredo:

A letra B trouxe uma competência apenas do CONTRAN:
B) responder às consultas que lhe forem formuladas relativas à aplicação da legislação de trânsito.
( Art. 12 - IX )

É parecido, mas não é a mesma competência dos CETRANs e CONTRANDIFE sobre responder consultas.
Art.14 - III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
Gab: D
(UECE-CEV DETRAN-CE) Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infração – JARI – encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. (CERTO)

ID

724354

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

STJ

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à ordem econômica e social brasileira.

O departamento de trânsito é um órgão que tem atribuições inerentes ao exercício da segurança pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Departamento de trânsito exerce poder de polícia. Atividade que em nome da coletividade, do interesse público, se sobrepõe a interesses privados.
ERRADA. EMBORA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO SEJA UM ÓRGÃO COM PODER DE POLÍCIA, ESTE NÃO TEM ATRIBUIÇÃO INERENTE AO EXERCÍCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA CONSTANTE NO ROL TAXATIVO DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Amigos, o que mata a questão é a palavra inerente. Em suma, é o que os colegas acima afirmaram. Atribuição INERENTE ao exercício de segurança pública acredito ser equivocado. Auxiliar talvez, por meio do poder de polícia, mas não inerente.

Abraços a todos e todas e força!
Olá!

Na minha opinião, a resposta está errada porque, na verdade, o Depart. de Trânsito tem como atribuições a de fiscalizar, fazer cumprir a legislação de trânsito e executar não só as normas como as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), supervisionar e coordenar os órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito. Em suma, acredito que a parte prática no exercício de seg. pública, compete à polícia rodoviária federal.

Abraço.
ERRADO.
Caros colegas, só para complementar os esclarecedores e precisos comentários já postados acima, de modo a trazer fundamentação à resposta apontada para o item, posto adiante decisão acerca da matéria em comento, ressaltando que, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF decidiu que o art. 144 da CF aponta, de forma taxativa, os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública, não havendo possibilidade de acréscimo de qualquer outro órgão, razão porque, o Departamento de Trânsito, comumente conhecido por DETRAN, não figura entre os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares

“Os Estados-membros, assim como o Distrito Federal, devem seguir o modelo federal. O art. 144 da Constituição aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública. Entre eles não está o Departamento de Trânsito. Resta pois vedada aos Estados-membros a possibilidade de estender o rol, que esta Corte já firmou ser numerus clausus, para alcançar o Departamento de Trânsito.” (ADI 1.182, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-11-2005, Plenário, DJ de 10-3-2006.) Vide: ADI 2.827, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-9-2010, Plenário, DJE de 6-4-2011.

Dica: Sobre Segurança Pública acessem esse link do próprio STF onde se observa, passo a passo, decisões daquela Corte acerca dos diversos dispositivos do capítulo "Da Segurança Pública": http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%201359

Forte abraço e bons estudos!
Pergunta fora da questão, mas dentro do assunto:
E a polícia rodoviária estadual, onde se enquadra? Não seria ela um órgão com atribuições inerentes ao exercício da segurança pública?
Prezado LÍDIO, as Polícias Rodoviárias Estaduais integram as Polícias Militares dos Estados, estando estas inseridas no rol daquele dispositivo constitucional (art. 144, CF).
Caro Isaias,
obrigado pelo esclarecimento!
Errado
O Supremo entendeu que estaria vedada aos Estados Membros a possibilidade de estender o rol dos órgãos incumbidos do exercício da segurança pública (que essa Corte já firmou ser numerus clausus) para alcançar o DETRAN.
Deus nos ilumine...
Os órgãos responsáveis pela segurança pública tem seus nomes inscritos taxativamente pela CF. Assim, os estados não podem criar outros além daqueles previstos na Lei Maior.
Bons estudos!
O órgão de departamento de trânsito não tem atribuições inerentes ao exercício da segurança pública, pois não está elencado no rol taxativo do art. 144 da CF, quais sejam: polícia federal,polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

É este o entendimento do STF, conforme julgamento da ADI 1.182:

Os Estados-membros, assim como o Distrito Federal, devem seguir o modelo federal. O art. 144 da Constituição aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública. Entre eles não está o Departamento de Trânsito. Resta pois vedada aos Estados-membros a possibilidade de estender o rol, que esta Corte já firmou sernumerus clausus, para alcançar o Departamento de Trânsito.” (ADI 1.182, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-11-2005, Plenário, DJ de 10-3-2006.) Vide: ADI 2.827, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-9-2010, Plenário, DJE de 6-4-2011.

Gabarito: ERRADO
Se a palavra inerente, deixou você com dúvida.

Significado de Inerente: Algo ou alguém ligado de modo íntimo e necessário: responsabilidade inerente a uma função.
Pessoal, cabe lembrar o novo dispositivo constitucional inserido pela EC.82

Art.144, §10, CF/88: A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

De maneira explícita, os agentes de trânsito não foram adicionados no rol taxativo do Art.144, incisos I ao V. Contudo, pelo fato de a segurança viária passar a ser redigida expressamente na CF/88, não se sabe como a CESPE "pronunciará" em seus futuros "entendimentos jurisprudenciais".

Bons estudos!
Com o advento da EC nº 82, a questão passou a estar correta, pois, de fato, o § 10 do art. 144 diz que "A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas" (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014).
A EC n° 82/2014 inseriu no texto constitucional a competência no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
Continua errada mesmo com o advento da referida emenda, pois a seguração pública, tecnicamente falando, só é exercida por "policiais" ou seja, agente de transito não é policial e outra coisa, não está explicito na CF que o Detran faz parte do exercício da segurança pública, pior ainda, tratando do DF aqui nem agente de transito tem mais foi mudada a nomenclatura da profissão.
Sobre a PEC 82/2014, que poderia levar a entendimento diferente do gabarito, ao inserir o tema da segurança viária no art 144 da CF, vejamos:

"A Emenda teve como finalidade apenas dar um maior destaque à segurança viária e aos agentes de trânsito, fazendo com que eles sejam agora disciplinados expressamente na Constituição Federal. Juridicamente, contudo, nada muda.

Outro objetivo da alteração (esse não explícito) foi o de, indiretamente, equiparar os agentes de trânsito com os demais agentes de segurança pública (policiais rodoviários federais, investigadores de polícia, agentes de polícia etc.) e, com isso, tentar fazer com que a classe consiga obter vantagens funcionais nas futuras rodadas de negociação com os Governos.

Com a alteração, na próxima vez que for pleitear um reajuste salarial, os agentes de trânsito poderão utilizar como argumento o fato de que também são integrantes dos órgãos de segurança pública (art. 144 da CF/88)."

(site http://www.dizerodireito.com.br/2014/07/emenda-constitucional-82-inclui.html)
Órgãos da Segurança Pública

(ROL TAXATIVO)

--> Polícia Federal

--> Polícia Rodoviária Federal

--> Polícia Ferroviária Federal

--> Polícia Civil

--> Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar
STF: Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de <segurança> <pública> diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição. (...) Ao Instituto-Geral de Perícias, instituído pela norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à <segurança> <pública>. Violação do art. 144, c/c o art. 25 da Constituição da República.

[ADI 2.827, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-9-2010, P, DJE de 6-4-2011.]

Vide ADI 1.182, voto do rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006

Vide ADI 236, rel. min. Octavio Gallotti, j. 7-5-1992, P, DJ de 1º-6-2001
Onde está desatualizada?? Afff... Não sei como o QC não checa as informações antes de classificar uma questão como desatualizada.
A questão continua errada em 2020, pois ela trata exclusivamente do dep. de trânsito, que nada tem a ver com segurança pública, tampouco com o que foi atualizado no art. 144.
SEGURANÇA PÚBLICA É ROL TAXATIVO ( ART 144 CF)
se eu tivesse entendido a pergunta talvez eu teria acertado kkkkk
Transito não faz parte da segurança pública.
A CF-88 é taxativa ao elencar quais são os órgãos
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
        I - polícia federal;
        II - polícia rodoviária federal;
        III - polícia ferroviária federal;
        IV - polícias civis;
        V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI- policias penais
Errado não é inerente à segurança pública...

Está relacionado com a segurança viária:

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
GABARITO - ERRADO. Veja:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

II - polícia rodoviária federal;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

A esses órgãos compete:
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

essa não é uma competência dos DETRAN'S, nem na C.F, nem no CTB.
144 CF - Segurança Pública:
-PF
-PRF
-PC
-PM e BM
-PFF
-PPenal.
Só para acrescentar...

Inerentes = Característicos, próprio...

Os cargos inerentes da segurança pública, conforme os colegas já mencionaram, estão elencados no artigo 144º da CF.
No meu entendimento a afirmativa é correta pois:

CRFB 88, Art. 1444, §10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

A segurança pública engloba a segurança viária, e os departamentos de trânsito possuem então atribuições inerentes ao exercício dela.

ID

880069

Banca

IESES

Órgão

PM-SC

Ano

2011

Provas

IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

I. Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.

II. Vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão municipal competente.

III. Estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

IV. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, inclusive as medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões, estacionamento e lotação dos veículos.

Alternativas

I e III estão corretas.

III e IV estão corretas.

I, II e IV estão corretas.

II, III e IV estão corretas.

Comentários

I – Correta, segundo o CTB, art. 22 * II - II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
II – Errada, o erro está em (mediante delegação do órgão municipal competente) quando na verdade seria mediante delegação do órgão federal competente.
Art. 22 * III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
III – Correta, segundo o CTB, art. 22 * IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
IV – Errada, o erro está em (inclusive as medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões, estacionamento e lotação dos veículos.) Na verdade é exceto essas medidas.
Art. 22 * V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

Resposta: (a) I e III estão corretas.
Perfeito o comentário anterior. Para quem gosta de ver o artigo todo:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
        I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
        II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
        III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
        IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
        V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
        VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
        VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
        VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
        IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
        X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
Continuando...
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
        XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
        XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
        § 1º As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito.
        § 2º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código.
        Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.
        Parágrafo único. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.
Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

I. Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente. (Certo)

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (pequena mudança na redação, órgão máximo executivo seria o DENATRAN)

II. Vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão municipal competente. (Errado)

III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Quem delega é o órgão executivo da União "DENATRAN" e não o Município)

III. Estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito. (Certo)

Art. 22, IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

IV. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, inclusive as medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões, estacionamento e lotação dos veículos. (Parte final competência dos Municípios)

Art. 24, VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

A ) I e III estão corretas.

ID

951412

Banca

EXATUS

Órgão

DETRAN-RJ

Ano

2012

Provas

EXATUS - 2012 - DETRAN-RJ - Analista de Gestão e Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Não compete a JARI:

Alternativas

Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.

Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos. Objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Comentários

Resposta correta é a alternativa B. As demais atribuições fazem parte do rol de competências da JARI, segundo o CTB:

Art. 17. Compete às JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Olá!

A competência trazida pela alternativa B é do órgão máximo executivo de trãnsito da União - DENATRAN:

CTB:

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes a segurança do trânsito;

Natália.
Caraca gente!
Estudar por esses Gabaritos esta terrível !
Esta me confundindo mais do que esclarecendo. É mais confiável que sempre que resolvermos uma questão, recorremos aos comentários, porque ta danado....
De acordo com o CTB – (Art. 17, incisos I e III), compete a JARI:

** Julgar os recursos interpostos pelos infratores;

** Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Gabarito letra: B
tb estudar por gabarito é pau, ne?... estude pelo código e aqui é um meio só.
o pessoal com a maior boa vontade respondendo.. or
Art. 17. Compete às JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Resposta certa: B
Na verdade aqui não e pra ser um meio único de estudo e sim para se por em pratica o que já estudou de forma como as bancas vão cobrar de você....

Estude o texto de lei e video aulas isso vai ajudar bastante ...
Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito é função do DENATRAN.
IMPROBIDADE- DENATRAN
JARI SO TEM 3 COMPETÊNCIAS E TODAS RELACIONADAS COM RECURSO.
JARI: julgar, solicitar e encaminhar
Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito é competência do DENATRAN.
COMPETÊNCIAS DA JARI
Veja que a JARI só possui três competências e todas relacionadas com recursos.
>>> Julgar os recursos interpostos pelo infrator, no prazo máximo de 30 dias do recebimento dos recursos;
>>> Solicitar aos órgãos executivos de trânsito e aos executivos rodoviários informações complementares relativas a recursos objetivando uma melhor análise da situação ocorrida;
>>> Encaminhar aos órgãos executivos de trânsito e aos executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações, apontando em recursos e que se repitam sistematicamente.
==========================================================================
Reforçando:
>>> Compete à JARI julgar recurso interposto pelo infrator;
>>> Compete ao CETRAN e ao CONTRANDIFE julgar, em segunda instância, os recursos interpostos. Ou seja, julgar recursos interpostos contra decisão da JARI;
>>> Compete ao CONTRAN julgar o segundo recurso de infrações de trânsito quando ocorrer a imposição de penalidade de multa – de natureza gravíssima – aplicada pela PRF ou pelo DNIT, que são órgão da União.

ID

951427

Banca

EXATUS

Órgão

DETRAN-RJ

Ano

2012

Provas

EXATUS - 2012 - DETRAN-RJ - Analista de Gestão e Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Compete ao DENATRAN:

I - Julgar recursos interpostos pelos infratores.

II - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições.

III - Proceder à supervisão, à coordenação, à correção dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

IV - Articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no Trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Apenas a afirmativa II está correta.

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Comentários

Oi!

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;
II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;

Natália.
ENTÃO O GABARITO ESTÁ ERRADO, O CORRETO É A LETRA D.
Desisto dessa BANCA DE FUNDO DE QUINTAL.
Colega, o gabarito da questão está certo. É a letra "D".

A Natália só citou o artigo 19, incisos I, II e III do CTB. Que na questão acima se refere as alternativas II, III e IV.

A alternativa I da questão está incorreta porque cabe a JARI julgar os recursos interpostos pelos infratores (artigo 17, I, CTB).

Bons Estudos!
O Denatran tem vínculo de subordinação ao Ministério das Cidades, em especial à sua Secretaria Excecutiva. Como órgão subordinado, todas suas deliberações dependem das diretrizes e da condução da Política Nacional de Trânsito pelo Ministério das Cidades.

Ressaltando:

Mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito federal _ Competência do DENATRAN;
Mediante Delegação do órgão federal competente _ Competência dos DETRANs.

CTB – (Art. 19, incisos VI, VII e XX)
** Estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;
** Expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;
** Expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.
A alternativa I e competencia das JARIs
Mais dentro do DENATRAN não tem uma unidade JARI que julga os recursos?
Lucas

Res 233/07

2.4. As JARI funcionarão junto:
         2.4.a. aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União(DNIT) e à Polícia Rodoviária Federal;
      2.4.b. aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dos Estados e do Distrito Federal(DETRAN'S e DER'S);
      2.4.c. aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dos Municípios( cada um tem o seu ).
O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) é o órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, tem autonomia administrativa e técnica, e jurisdição sobre todo o territóriobrasileiro. Sua sede é em Brasília. Autarquia ligada ao Ministério das Cidades (MCid), o Departamento tem como objetivo principal fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Além disso, o Departamento possui a atribuição de supervisionar e coordenar os órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito.
A autarquia também é o órgão responsável por estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos.

Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Departamento_Nacional_de_Tr%C3%A2nsito
I - Julgar recursos interpostos pelos infratores. compete a JARI

II - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições. compete ao DENATRAN
III - Proceder à supervisão, à coordenação, à correção dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito. compete ao DENATRAN
IV - Articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no Trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito. compete ao DENATRAN
", à correção dos órgãos delegados," - Só precisamos que o pessoal do QConcursos Corrija a ortografia em vez de "Correção" -> "Correição" com o "i", pois é um órgão fiscalizador. ;)
olá!

Os comentários ajudam muito

I - Julgar recursos interpostos pelos infratores. compete a JARI
Queria conhecer um cristão que tenha decorado todas as competências to já a 1 ano e vez ou outra erro alguma questão disso ....
I - Julgar recursos interpostos pelos infratores. >>> Competência das JARIs (Regra). * Podendo o CONTRAN apreciar os recursos DE 2º INSTÂNCIA interpostos contra decisões das instâncias inferiores (Art. 12, XII)

II - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições. >>> Art. 19, I, do CTB.

III - Proceder à supervisão, à coordenação, à correção dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.>>> Art. 19, II, do CTB. ("`você não vai precisar ir ao DENATRAN para retirar sua CNH, pois ele vai delegar outros órgãos" ex.: DETRAN de cada Estado).

IV - Articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no Trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito. >>> Art. 19, III, do CTB.
COMPETÊNCIAS DA JARI
Veja que a JARI só possui três competências e todas relacionadas com recursos.
>>> Julgar os recursos interpostos pelo infrator, no prazo máximo de 30 dias do recebimento dos recursos;
>>> Solicitar aos órgãos executivos de trânsito e aos executivos rodoviários informações complementares relativas a recursos objetivando uma melhor análise da situação ocorrida;
>>> Encaminhar aos órgãos executivos de trânsito e aos executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações, apontando em recursos e que se repitam sistematicamente.
==========================================================================
Reforçando:
>>> Compete à JARI julgar recurso interposto pelo infrator;
>>> Compete ao CETRAN e ao CONTRANDIFE julgar, em segunda instância, os recursos interpostos. Ou seja, julgar recursos interpostos contra decisão da JARI;
>>> Compete ao CONTRAN julgar o segundo recurso de infrações de trânsito quando ocorrer a imposição de penalidade de multa – de natureza gravíssima – aplicada pela PRF ou pelo DNIT, que são órgão da União.

ID

998077

Banca

FUNCAB

Órgão

DETRAN-PB

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

“Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros”. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, tal atribuição compete:

Alternativas

ao CETRAN.

à PolíciaRodoviária Federal.

ao CONAMA.

ao CONTRAN.

ao Ministério Público.

Comentários

Gabarito: Letra B
CTB
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
CTB

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

BONS ESTUDOS!
A Gloriosa PRF
Servir e proteger, orgulho de pertencer! PRF.
RESOLUÇÃO
De acordo com o CTB, “patrulhamento ostensivo” apenas cabe à PRF. Não se esqueça mais disso! Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; PATRULHAMENTO -função exercida pela Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de garantir obediência às normas de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes. POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO - função exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes.
Resposta: B.
Gab.: Pertencerei!
COMPETE A GLORIOSA PRF !!

GUERREIROS, NOS VEMOS NO CFP.
Patrulhamento ostensivo: PRF
Policiamento ostensivo: PM

Um dia pertencerei!

ID

998080

Banca

FUNCAB

Órgão

DETRAN-PB

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

“Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI ( Juntas Administrativas de Recursos de Infrações )”. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, tal atribuição compete:

Alternativas

ao CONAMA.

ao Ministério Público Estadual.

às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

à Polícia Rodoviária Federal.

ao CONTRAN.

Comentários

GABARITO: E
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
III - (VETADO)
IV - criar Câmaras Temáticas;
V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
Bizú.

Falou em estabelecer, coordenar, normatizar, alvo de consultas, competente para dirimir conflitos, apreciar, em âmbito nacional, estaremos diante de competências do CONTRAN, pois é um órgão consultivo e normativo.
FIXANDO: O CONTRAN ESTABELECE AS DIRETRIZES:

1. PNT;
2. FUNCIONAMENTO DO CETRAN/CONTRADIFE; e
3. REGIMENTO DAS JARI's.

ID

1005841

Banca

FUNCAB

Órgão

DETRAN-PB

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Agente de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores, é competência atribuída ao(à):

Alternativas

CETRAN

CONTRAN

DENATRAN

DETRAN.

JARI

Comentários

GABARITO: A
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
V - julgar os recursos interpostos contra decisões:
a) das JARI;
b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
show!
Coloque uma meta de questões por dia . Daí então vá montando seu próprio caderno de questões comentada , detalhe copie nada de digital , com o tempo vai ver que as questões si repetem . Um bom exemplo é essa questão que igual a do Detran de SP . PARA PASSAR TEM QUE TER UM DIFERÊNCIAL.
Só lembrando que "diferencial" é sem acento ok!
Candidato Portador de Deficiência Física.

Será considerada prova ESPECIALIZADA e deverá ser avaliado por uma comissão especial, integrada por, no mínimo UM examinador de trânsito, UM médico perito examinador e UM membro indicado pelo CETRAN ou CONTRADIFE.

O veículo destinado à instrução e ao exame de candidato portador de deficiência física deverá estar perfeitamente adaptado segundo a indicação da Junta Médica Examinadora podendo ser feito, inclusive, em veículo disponibilizado pelo candidato.
Márcio Moreira ,melhor resposta.
CTB

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores
Esta atribuição bem diferente é dos CETRAN/CONTRANDIFE.
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
Resposta: A.

ID

1032631

Banca

Makiyama

Órgão

DETRAN-RJ

Ano

2013

Provas

Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

De acordo com suas competências, conforme previsto pela Resolução n° 357/2010, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) funcionam junto aos órgãos e entidades executivos.

I rodoviários da União e à Polícia Rodoviária Federal;

II de trânsito ou rodoviários dos Estados e do Distrito Federal;

III de trânsito ou rodoviários dos Municípios.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Alternativas

III

II e III

I,II e III

Comentários

2.4. As JARI funcionarão junto:
2.4.a. aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União e à Polícia Rodoviária Federal;
2.4.b. aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dos Estados e do Distrito
Federal;
2.4.c. aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dos Municípios.
LETRA E
as jaris funcionaram aos orgaos executivos de transito e rodoviarios.
Ou seja: elas julgarão/analisarão os recursos de todas as esferas: Federais/Estaduais/Municipais!
Então Felipe Grabriel, será que esta questão foi ANULADA ?
Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
As JARI funcionarão junto:
1-aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União e à Polícia Rodoviária Federal;
2-aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dos Estados e do Distrito Federal;
3-aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dos Municípios.
não caí na prf
► Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas. (Art. 16, CTB)

ID

1032649

Banca

Makiyama

Órgão

DETRAN-RJ

Ano

2013

Provas

Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico Administrativo

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

A quem compete o julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários?

Alternativas

Às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

Ao Conselho Estadual de Trânsito e Infrações.

Ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal.

Ao Conselho das Cidades.

Às Câmaras Temáticas de Infrações.

Comentários

Resposta: A
CTB
Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
LETRA A

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
Letra A. A famosa Jari!
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: envia -se recurso ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE: envia -se recurso às JARI (este recurso é enviado, dentro do prazo de 10 dias úteis, pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via o qual recebeu a notificação de infração, devendo ser julgado pela JARI dentro de 30 dias).
Assertiva A
Às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. "Jari"
COMPETÊNCIAS DA JARI
Veja que a JARI só possui três competências e todas relacionadas com recursos.
>>> Julgar os recursos interpostos pelo infrator, no prazo máximo de 30 dias do recebimento dos recursos;
>>> Solicitar aos órgãos executivos de trânsito e aos executivos rodoviários informações complementares relativas a recursos objetivando uma melhor análise da situação ocorrida;
>>> Encaminhar aos órgãos executivos de trânsito e aos executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações, apontando em recursos e que se repitam sistematicamente.
==========================================================================
Reforçando:
>>> Compete à JARI julgar recurso interposto pelo infrator;
>>> Compete ao CETRAN e ao CONTRANDIFE julgar, em segunda instância, os recursos interpostos. Ou seja, julgar recursos interpostos contra decisão da JARI;
>>> Compete ao CONTRAN julgar o segundo recurso de infrações de trânsito quando ocorrer a imposição de penalidade de multa – de natureza gravíssima – aplicada pela PRF ou pelo DNIT, que são órgão da União.

ID

1100455

Banca

VUNESP

Órgão

TJM-SP

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - TJM-SP - Agente de Segurança Judiciária - Motorista

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Assinale a alternativa que preenche corretamente a(s) lacuna(s), na ordem em que aparece(m), de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado_______________onde estiver registrado o veículo.

Alternativas

e da Prefeitura

e do Conselho de Trânsito

ou do CET

ou do Distrito Federal

e da JARI

Comentários

CTB
Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.
kkkkkkk só eu ri dessa questão?!
Questão mal formulada, erro de português.

ID

1244386

Banca

FEPESE

Órgão

MPE-SC

Ano

2014

Provas

FEPESE - 2014 - MPE-SC - Motorista

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Assinale a alternativa que corresponde ao órgão competente para julgar os recursos das decisões proferidas pela Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

Alternativas

Cetran

Contran

Denatran

Polícia Rodoviária Federal

Polícia Rodoviária Estadual

Comentários

.. órgão competente para julgar os recursos das decisões proferidas pela - JARI.
Letra A
CTB - Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
V - julgar os recursos interpostos contra decisões: - a) das JARI;
Acho que a questão foi mal feita, visto que o CONTRAN analisa os recursos em segunda instancia referente as autuações feitas pelo orgãos federais
Questão mal redigida! De acordo com o artigo 289 do CTB, o recurso pode ser em face do CENTRAN/CONTRADIFE ou CONTRAN dependendo do tipo de penalidade imposta.

"Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:

        I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:

        a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;

        b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;

        II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente."
GABARITO A

A Jari julga os recursos em 1a instância que lhe forem apresentados pela autoridade autuadora ,em até 10 dias,no prazo de até 30 dias.

Na 2a instância, os recursos serão julgados pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do DF,respectivamente CETRAN E CONTRANDIFE.

bons estudos!

ID

1263769

Banca

FUNCAB

Órgão

PRF

Ano

2014

Provas

FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 01

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro:

Alternativas

Ficará a Polícia Rodoviária Federal responsável por fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, devendo autuar em flagrante delito quem quer que criminosamente prejudique a saúde humana, a fauna ou a flora, através da emissão irregular.

Faculta-se à Polícia Rodoviária a execução de operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros, podendo assim agir sempre que houver convênio com a Polícia Federal.

Afim de aprimorar seus serviços, deverá a Polícia Rodoviária Federal coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, repassando-os ao CONTRAN para que este órgão determine as medidas operacionais que serão obrigatoriamente adotadas pela Polícia Rodoviária Federal.

Deverá a Polícia Rodoviária Federal implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.

Incumbirá à Polícia Rodoviária Federal realizar patrulhamento ostensivo nas rodovias e estradas federais, bem como nas estaduais, desde que celebrado convênio com o Governo do Estado e sob supervisão da Polícia Militar.

Comentários

d) Deverá a Polícia Rodoviária Federal implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.
CTB:
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;
VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.
art 20 inc II - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação no Trânsito.
Letra A >>>> DNIT (Órgão Executivo Rodoviário da União)

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

Letra B >>>> Compete a PRF, não é facultativo e tão pouco a lei fala sobre convênio com a PRF. É competência e ponto final.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

Letra C >>>> Tá um embaraço total, mas vamos la: O Art. 20 diz que é competência da PRF "VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas", e a questão também faz essa menção, até reforçando que isso "aprimoraria seus serviços", até aí tudo certo. O erro vem a seguir: No trecho do Art. 20 VII ele diz: "adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;" 1° Erro, ele não irá encaminhar ao CONTRAN mas sim ao DNIT. 2° Erro: Ainda que fosse o DNIT, ele não iria encaminhar de imediato, ele iria adotar medidas operacionais e caso essas não fossem sufucientes, encaminharia órgão rodoviário federal (DNIT) indicando algumas medidas.

Letra D >>>>> GABARITO CORRETO >>>>> Art. 20 - Competência da PRF>>>>VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

Letra E >>>> O patrulhamento é executado pelos órgãos executivos em suas respectivas esferas:

FEDERAL >>>>PRF

ESTADUAL >>>> PRv

MUNICIPAL >>>>> Prefeitura / PM

Um dia acertamos no outro aprendemos !!!
Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

A) XI- Ficará a Polícia Rodoviária Federal responsável por fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais;

B) II- Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, patrimônio da União e o de terceiros;

C) VII- Afim de aprimorar seus serviços, deverá a Polícia Rodoviária Federal coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

D) CORRETA VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

E) II - Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
A resposta do Alpinista Solitário é muito satisfatória para saber o erro das afirmativas.

Bons estudos.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições
Sobre a Legislação da PRF, De acordo com o CTB - É importante saber o direcionamento da questão, ou seja o Código de Trânsito:

A) "... Devendo autuar em flagrante delito" - O Código neste sentido dá a competência para fiscalizar, e não atuar na área criminal. Não configura hipótese de flagrante.

B) "Faculta-se a Polícia Rodoviária Federal" - Não há essa faculdade, ela deve agir. È competência, e não há necessidade de convênio. Se aplica esse entendimento às PMs.

C) A PRF coleta os dados estatísticos e elabora estudos sobre acidentes de trânsito, mas não com a finalidade principal de aprimorar seus serviços. Outro erro é que o repasse dos dados será para o órgão rodoviário federal. e não para o CONTRAN.

D) CORRETA. Isto está previsto no inciso VIII do artigo 20 do CTB.

E) Patrulhamento em rodovias estaduais não, nem muito menos celebrar convenios com a PM e muito menos sob a supervisão desta.
Sobre a Legislação da PRF, De acordo com o CTB - É importante saber o direcionamento da questão, ou seja o Código de Trânsito:

A) "... Devendo autuar em flagrante delito" - O Código neste sentido dá a competência para fiscalizar, e não atuar na área criminal. Não configura hipótese de flagrante.

B) "Faculta-se a Polícia Rodoviária Federal" - Não há essa faculdade, ela deve agir. È competência, e não há necessidade de convênio. Se aplica esse entendimento às PMs.

C) A PRF coleta os dados estatísticos e elabora estudos sobre acidentes de trânsito, mas não com a finalidade principal de aprimorar seus serviços. Outro erro é que o repasse dos dados será para o órgão rodoviário federal. e não para o CONTRAN.

D) CORRETA. Isto está previsto no inciso VIII do artigo 20 do CTB.

E) Patrulhamento em rodovias estaduais não, nem muito menos celebrar convenios com a PM e muito menos sob a supervisão desta.
Art. 20. Do TCB Atribuições da PRF. --> Questão letra de lei inciso 8

.

VIII – implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
RESPOSTA IMCOMPLETA!!

Compete à Polícia Rodoviária Federal, no " ÃMBITO" das rodovias e estradas federais:
Danilo, a pergunta (A) diz-se.

Ficará a Polícia Rodoviária Federal responsável, ele esta afirmando:

e o art.20 diz-se compete

A banca cespe ,ela faz isso mesmo na intenção de confundir a cabeça do cidadão.

para saber se realmente ele entende do assunto.

80% da cespe e atenção no texto.
Erro de português na letra C: "afim" é adjetivo que quer dizer "que tem afinidade", mas a intenção (presumida pelo contexto) do examinador foi de subordinar a oração com uma ideia de finalidade em rel. a oração seguinte, portanto ele deveria ter usado a conjunção subordinativa final "a fim".
Item A: realmente a PRF possui atribuição de “fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga”, porém não há tipo penal para quem “prejudique a saúde humana, a fauna ou a flora por meio de uma emissão irregular de poluentes ou ruídos”.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.
Item B: isso é competência originária da PRF. Não existe isso de ser facultativo ou de exigir convênio com a Polícia Federal.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
Item C: É competência da PRF “coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas”. Mas isso é encaminhado ao “órgão rodoviário federal” (DNIT) e não ao Contran, como mencionado.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
Item D: cópia.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
Item E: A PRF realiza o patrulhamento ostensivo nas rodovias e estradas federais. Essa é a competência. Tudo bem que existe a possibilidade de convênio entre os órgãos e entidades do SNT, mas daí a afirmar que “em caso de convênio com um governo estadual poderá patrulhar a rodovias e estradas estaduais sob supervisão da Polícia Militar”(?!!)... Sem fundamentação legal alguma!

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via. (grifo nosso)
Resposta: D.
A - Ficará a Polícia Rodoviária Federal responsável por fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, devendo autuar em flagrante delito quem quer que criminosamente prejudique a saúde humana, a fauna ou a flora, através da emissão irregular.
INCORRETO - O Código neste sentido dá a competência para fiscalizar, e não atuar na área criminal. Não configura hipótese de flagrante.
Art. 20: Ficará a Polícia Rodoviária Federal responsável por fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais;
B- Faculta-se à Polícia Rodoviária a execução de operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros, podendo assim agir sempre que houver convênio com a Polícia Federal.
INCORRETO - Não há essa faculdade, ela deve agir. É competência, e não há necessidade de convênio. Se aplica esse entendimento às PMs.
Art. 20: Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, patrimônio da União e o de terceiros;
C- Afim de aprimorar seus serviços, deverá a Polícia Rodoviária Federal coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, repassando-os ao CONTRAN para que este órgão determine as medidas operacionais que serão obrigatoriamente adotadas pela Polícia Rodoviária Federal.
INCORRETO - A PRF coleta os dados estatísticos e elabora estudos sobre acidentes de trânsito, mas não com a finalidade principal de aprimorar seus serviços. O repasse dos dados será para o próprio órgão rodoviário federal e não para o CONTRAN.
Art. 20: Afim de aprimorar seus serviços, deverá a Polícia Rodoviária Federal coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
D- Deverá a Polícia Rodoviária Federal implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.
CORRETO - GABARITO.
Art. 20- Implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
E- Incumbirá à Polícia Rodoviária Federal realizar patrulhamento ostensivo nas rodovias e estradas federais, bem como nas estaduais, desde que celebrado convênio com o Governo do Estado e sob supervisão da Polícia Militar.
INCORRETO - Patrulhamento em rodovias estaduais não, nem muito menos celebrar convênios com a PM e muito menos sob a supervisão desta.
Art. 20- Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

ID

1263775

Banca

FUNCAB

Órgão

PRF

Ano

2014

Provas

FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 01

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

No que concerne às multas aplicadas em virtude de infrações de trânsito, é correto afirmar que:

Alternativas

poderão ser elas aplicadas e arrecadadas pela Polícia Rodoviária Federal, que, no entanto, não poderá arrecadar valores correspondentes à estada e remoção de veículos.

além de sua aplicação e arrecadação, incumbirá à Polícia Rodoviária Federal também a arrecadação de valores correspondentes à estada e remoção de veículos.

além de sua aplicação e arrecadação, incumbirá à Polícia Rodoviária Federal também a arrecadação de valores correspondentes à remoção, mas não à estada de veículos.

além de sua aplicação e arrecadação, incumbirá à Polícia Rodoviária Federal também a arrecadação de valores correspondentes à estada, mas não à remoção de veículos.

não serão elas arrecadadas pela Polícia Rodoviária Federal, já que o órgão responsável pela arrecadação de receitas da União é a Receita Federal.

Comentários

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
Avante!!!
art 20 inc I e não três...
GABARITO: LETRA B
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;
VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas
na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

Gabarito Letra B!
Gabarito > B

De acordo com o art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
Eu jurava de pé junto que jamais a polícia rodoviária federal seria responsável de aplicar e arrecadarem as multas de trânsito, mas sim orgãos municipais nas vias estaduais e a União que seria competente para tal medida nas rodovias federais.
A PRF autua por infrações de trânsito e aplica as respectivas multas. Além disso, também aplica medidas administrativas e os atos necessários correspondentes, como por exemplo o “reboque” (remoção) de um veículo estacionado em local proibido e a cobrança das diárias do depósito.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
Resposta: B.
☠️ GABARITO B ☠️

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
Obs: O inciso III, do art.20, foi retificado pela lei 14.071/20

III - executar a fiscalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

ID

1266283

Banca

FUNCAB

Órgão

PRF

Ano

2014

Provas

FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Compete à Policia Rodoviária Federal, consoante o Código de Trânsito Brasileiro:

Alternativas

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; realizar o patruthamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, e incolumidade das pessoas, o patrimônio da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como o de terceiros: fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quande solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários concomitantemente com os demais agentes credenciados.

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União, Estados e Distrito Federal, bem como o de terceiros; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; realizar investigação, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservara ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio dos entes federativos em geral e o de terceiros; fiscalizaro nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, e incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais; executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com e segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, e incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Comentários

LEI 9.503/97
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.
Sei que não agrega nada a questão, mas não posso deixar de proferir esse comentário. OLHEM O TAMANHO DESSES ENUNCIADOS !!!!

Prova assim tem que ter 40 questões apenas.....SE FERRAR PRA LÁ....
Letra da LEI. Simplesmente.
Gente, questões como essa é só olhar o final e o meio da alternativa e procurar os erros.

Nas alternativas sempre tem 1 ou 2 erros gritantes. Daí nem precisa mais olhar o resto da alternativa, passa logo para a próxima.

Em quase todas as alternativas, havia questões dizendo que a PRF cuidava do património dos Estados e DF, ou que cuidava das estradas estaduais.

Fiquem ligados!

#Deusnocomando

Gab_E
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas

na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

EX NUNC.
Questão que exige bastante atenção, no caso em tela você identifica vários errros, vejamos:

A) Estados e Distrito Federal ( Não existe isso no artigo 20, inciso II)

Erro está na palavra convênio ( Remete as Policias Militares e Não a PRF)

B) Retirou o Município e manteve Estados e DF, também está incorreto.

C) Realizar Investigação, no Código de Trânsito nao tem essa competência, porém está previsto em um Decreto 1655. (No comando da questão não pede isso, então descarta-se)

D) A assertiva mais uma vez fala de convênio firmado, item errado.

E) Assertiva correta, conforme Letra de Lei, artigo 20 - Competências da Polícia Rodoviária Federal
A) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; realizar o patruthamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, e incolumidade das pessoas, o patrimônio da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como o de terceiros: fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quande solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários concomitantemente com os demais agentes credenciados.

b) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União, Estados e Distrito Federal, bem como o de terceiros; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

C) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; realizar investigação, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservara ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio dos entes federativos em geral e o de terceiros; fiscalizaro nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

D) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, e incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais; executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.

PRF - Cuida SOMENTE de Interesses da União e Terceiros;

Convênios = PM

INVESTIGAÇÃO FEDERAL = PF
GABARITO - E - Pelo tamanho da questão dá pra suspeitar que seria o item E. Parece que a banca quer fatigar o candidato na questão.

Três da manhã, eu vejo tudo e ninguem me vê.
Esse daí ganha no cansaço, eu acho q eu prefiro não passar no concurso e tentar outro do que perder meu tempo de ler esse lixo todo aí.

Quem ficou por causa de 1 só questão, hahah é só esperar a vaga do outro.
É pra atestar conhecimento ou vencer pelo pelo cansaço ??
Não serve pra CESPE
Competências da PRF:
Conforme o art. 20 do CTB:
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;
VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 (vetado), além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.
Essas questões que são apenas a letra da lei são de uma pobreza imensuráveis. Acaba premiando quem é bom de memória e não quem estudou
questão sebosa.....
é para testar conhecimento ou vencer pelo cansaço ?
Tem mais um erro na letra C que os colegas e o professor não comentaram:

C - "...preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio dos entes federativos em geral e o de terceiros..."
Questão só pra cansar com leitura.
RESOLUÇÃO
A questão é muito grande, mas puramente literal. Vamos aos dispositivos que devemos conhecer:
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;
O item A fala equivocadamente na preservação do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lembre que a PRF é um órgão da União. Além disso, a parte final do dispositivo é a única competência das Polícias Militares (e não da PRF) prevista no CTB.
O item B também fala em patrimônio da União, Estados e Distrito Federal.
O item C menciona “realizar investigação”, que é atribuição de polícia judiciária, além de também citar “preservar o patrimônio dos entes federativos em geral”.
Já o item D apresenta, em sua parte final, a atribuição da PM.
Resposta: E.
GABARITO - E
Questão desgraçada
Questão boa pra revisar kkkkk

ID

1277083

Banca

CESGRANRIO

Órgão

LIQUIGÁS

Ano

2012

Provas

CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Motorista de Caminhão - Granel

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o órgão máximo executivo de trânsito da União. Entre suas atribuições, está a legislação sobre o Registro Nacional de Veículos Automotores.

Com relação ao registro de veículos, o Código estabelece que a(o)

Alternativas

expedição, pelo DETRAN, do Atestado de Compra e Venda do Veículo – ACVV – deve ocorrer no prazo de 30 dias, de acordo com as especificações e os modelos estabelecidos pelo Ministério dos Transportes.

expedição do novo Certificado de Registro de Veículo está condicionada à comprovação obrigatória de renda familiar.

expedição do Certificado de Registro de Veículo será realizada pelo CRV, órgão executivo de trânsito, mediante consulta ao cadastro do RENAVAM.

montagem de um veículo roubado, desmontado e, posteriormente, recuperado pela polícia pode ser realizada pelo proprietário, sob a condição de que a montagem seja sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior.

registro de todo veiculo bélico deve ser feito no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou ainda do Município onde se encontram localizadas as Forças Armadas.

Comentários

NAO EXISTE RESPOSTA CORRETA PRA ESSA QUESTAO...." será realizada pelo CRV"??? isso nunca foi e nunca sera um orgão! Pode ter sido erro de digitação, no caso ficaria assim:
A expedição do Certificado de Registro de Veículo ( CRV) será realizada pelo órgão executivo de trânsito, mediante consulta ao cadastro do RENAVAM.
pode isso Arnaldo?
questao nao fala nada com nada
Que questão é essa gente , isso não existe !!!!!
Acho que foi erro de digitação.
CTB é órgão desde quando???
CRV é orgão??? HUAhUAhUHA ta doidona
Erro de digitação ou então questão anulada. Não faz sentido algum
A questão não foi anulada pela banca!
E não foi erro de digitação do QConcursos, a prova estava assim. http://www.cesgranrio.org.br/pdf/liquigas0212/provas/PROVA%207%20-%20MOTORISTA%20DE%20CAMINH%C3%83O%20GRANEL%20I.pdf
Eu acertei por eliminação, as outras estavam mais erradas ainda. Imaginei que fosse erro de digitação também, e então montei ela da seguinte forma:

C) Expedição do Certificado de Registro de Veículo - CRV será realizada pelo órgão executivo de trânsito, mediante consulta ao cadastro do RENAVAM.
Questão mal formulada, acertei por eliminação.
kkk tá de brincadeira essa banca, CRV não e órgão de transito!!
O pioor é que ainda tem gente que disse - "acertei por eliminação" kkkk estão todas erradas!!
TODAS RESPOSTAS ERRADAS.

CTB e CRV não são órgãos...questão toda errada.
CRV é órgão? questão toda errada
Que que é isso???

Nunca nem ví !!

Onde foi isso...
UHUEHUEHEUEHEUEH XD
Art. 122. Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário os seguintes documentos:

I - nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente;

II - documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, quando se tratar de veículo importado por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes.
Questão sem noção!!
Que cachaça é essa!!!
pessoal vão em notificar erro seleciona a opção: erro em enuciado/alternativa
Caramba achei que eu estava ficando é louco de tanto estudar, graças a Deus era tudo um engano.
questão idiota só fez cair minha porcetagem de acertos!
Examinador fumou umas ervas ao fazer essa questão HSUAHSUAHSUAHSUAHS
"A expedição do CRV será realizada pelo CRV" kkkkkkkkkkkkk
Essa questão foi tipo assim: "Compete aos veículos o estabelecimetento de JARI's para atuação dos entes federativos vinculados aos catalisadores do CTB."
Quando comecei ler a questão, a qual diz que o CTB é um ÓRGÃO, já pensei.......

iiiiiiiiiiiiiiiiiiiii, já vi que vai dar merda nessa questão.....
Gzuis!
Por isso eu não reclamo da Cespe.
Por que não anularam essa aberração?
Será que teve fraude num concurso desse com questões como essa?
Kkkk... Pelo amor de Deus, essa questão existe mesmo? Ou foi apenas equívoco...
kkkkkkkkkkk.... Quem está na pegada para fazer a prova, desconsidere essa questão!!
Eu li, reli, rereli, rerereli... Fui por eliminação e errei!

CTB é órgão, CRV registra o CRV

"Gabarito": C
Nunca nem vi!
Que questão é essa? Desde quando CRV é órgão executivo de trânsito?
Essa cachaça é da boa, hein...Quero saber onde tem. kkk
#misericórdia
#oremos
Como alguém que diz que

CRV e CTB são órgãos executivos de trânsito tem capacidade de examinar o conhecimento de alguém?! ¬¬'
Teria que tá chapado para responder essa questão? Pq só assim pra ela fazer sentido
Gabarito Letra (c). *contém erro de digitação

CTB; Art. 122. Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário os seguintes documentos:

Letra (b). Errado. Não consta no rol do Art. 124 do CTB

Letra (e). Errado. CTB;    Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.

        § 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116.

        § 2º O disposto neste artigo não se aplica ao veículo de uso bélico.
Cara fumou muita maconha vencida na hora de elaborar essa questão
SÓ DIGO UMA COISA PARA ESSES TIPOS DE QUESTÕES: NÃO USEM DROGAS!
Uma aberração total, banca f...
Pior de tudo é ver que é uma banca grande (CESGRANRIO) pra uma empresa grande (LIQUIGÁS = PETRO).
Viajaram legal
Po examinador, se vai beber na hora de elaborar as questões, pelo menos chama a gente pra beber junto
Proerd é o programa
Proerd é a solução
Lutando contra as drogas
Ensinando a dizer não
CTB é órgão, vcs que não sabem interpretar sem fumar orégano antes!
PARA ELABORAR ESSA QUESTÃO ELE DIGITOU "CTB" E DEPOIS SAIU APERTANDO A PRIMEIRA SUGESTÃO DE PALAVRA QUE O TECLADO DAVA.
Ou Cleide, me atende, ai que vontade de jogar meu celular na parede...

ID

1302346

Banca

IADES

Órgão

MPE-GO

Ano

2013

Provas

IADES - 2013 - MPE-GO - Auxiliar Motorista

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

De acordo com a Lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, compete

Alternativas

aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores.

à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

aos conselhos estaduais de trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH).

aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, julgar os recursos interpostos pelos infratores.

às Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recurso de Infração (JARI).

Comentários

Letra A é a correta!
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
A) ITEM CORRETO:    Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

     II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

B)Art. 17. Compete às JARI:

        II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

C) Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

   VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;

D) Art. 17. Compete às JARI:

        I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

E) Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

        a) das JARI;
a)

aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores.
Órgãos Executivos de Trânsito: DENATRAN (União), DETRAN (Estados e Distrito Federal), DEMUTRAN (Municípios).

Os órgãos executivos são responsáveis pela Segurança e Educação do Trânsito.

Competências do DENATRAN (Condutores e Veículos): Execução de normas e diretrizes; expedir permissão internacional (por delegação); estabelecer procedimentos sobre documentos de CONDUTORES E VEÍCULOS; estatística geral e modelo padrão de coleta de informações; trabalhos técnicos de trânsito; Responsável pelo RENACH, RENAVAM, RENAEST, RENAINF, FUNSET; estudar casos omissos; trânsito interestadual e internacional; Coordenar órgãos delegados; dar suporte ao CONTRAN; assumir as funções de órgão estadual; SUBORDINADO ao Ministério das Cidades.

Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET): tem por finalidade custear as despesas do DENATRAN, relativas à operacionalização da segurança e educação de trânsito. O Fundo é composto pelo o percentual de CINCO PORCENTO do valor das multas de trânsito arrecadadas e será depositado, mensalmente, na conta do FUNSET, que deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.

Competências do DETRAN (Condutores e Veículos): Realizar processos de formação; expedir documentos dos CONDUTORES e VEÍCULOS; realizar vistorias, registro e licenciamento de veículos e fiscalizá-los; fornecer dados cadastrais aos demais órgãos; credenciar órgãos e entidades para execução de atividades.

Competências do DEMUTRAN (Vias Urbanas): Operar o trânsito e os Sistemas de sinalização; realizar a fiscalização relativa a excessos de peso, lotação e dimensões além de utilização de vias como circulação, estacionamento e parada; credenciar os serviços de escolta, remoção e transporte de carga indivisível; sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; registrar e licenciar veículos de propulsão humana, tração animal expedindo autorização.
a)
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente; (DENATRAN)

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;
a) CORRETA

b) JARI

c) DENATRAN

d) JARI

e) CETRAN
Mediante delegação, questão incompleta .

ID

1311640

Banca

CONSULPAM

Órgão

SURG

Ano

2014

Provas

CONSULPAM - 2014 - SURG - Agente de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, à EXCEÇÃO de:

Alternativas

registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.

realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.

credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.

Comentários

Corretos Art. 24
A : XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

B : Esta è competência do ESTADO e não do município.

C : XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

D : XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
A banca colocou duas alternativas iguais!!!KKKKKKK
Gab: B
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

PORTANTO LETRA B
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

veículos de tração e propulsão humana - Não consigo entender essa parte, propulsão humana sim, mas tração... Alguém?
Questão desatualizada:
Obs.: ciclomotor não faz mais parte.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:           (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)

A) XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;          (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

B) CERTA II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:           (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)

C) XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;          (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)

D) XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
Questão desatualizada pois a alternativa C já não se encaixa mais aos municípios

Não cabe mais aos municípios registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores
Só lembrando que ciclomotores agora é com o DETRAN!
Avaliador bonzinho, repitiu os itens A e C... Além do mais a questão estar desatualizada...

ID

1344796

Banca

IDECAN

Órgão

DETRAN-RO

Ano

2014

Provas

IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Motorista

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros, no âmbito das rodovias e estradas federais, é responsabilidade do(a)

Alternativas

CETRAN.

DETRAN.

CIRETRAN.

Polícia Militar

Polícia Rodoviária Federal.

Comentários

Letra E
CTB - Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
....
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;
VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.
(E)

Outra relacionada que ajuda a responder:

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: Advogado

“Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros”. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, tal atribuição compete:

a)ao CETRAN.

b)à PolíciaRodoviária Federal.

c)ao CONAMA.

d)ao CONTRAN.

e)ao Ministério Público
Dica: PATRULHAMENTO OSTENSIVO = PRF.

POLICIAMENTO OSTENSIVO = PM.
e)

Polícia Rodoviária Federal.
A tão sonhada PRF
PRF, RONDÔNIA, BRASIL!
#tereiorgulhodepertencer sz
Responsabilidade da Gloriosa
Gloriosa!

ID

1344799

Banca

IDECAN

Órgão

DETRAN-RO

Ano

2014

Provas

IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Motorista

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Vistoriar, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, é competência do

Alternativas

CETRAN.

DETRAN.

CONTRAN.

DENATRAN.

CONTRANDIFE

Comentários

DETRAN.
Se errar esta questão o candidato já estará eliminado do concurso de tão fácil que é!
Errar e humano,permanecer no erro é burrice,então podem errar esta questão aqui pois e melhor errar no treino do que errar na prova. Avante Guerreiros,desistir não é uma opção!
Letra B
CTB - Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
...
III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
Não concordo com o Gabarito!

A questão não falou que é uma competência mediante delegação então poderia ser anulada ou mudado o Gabarito

CTB:

Art19 Compete ao Orgão Maximo executivo de Transito da União (DENATRAN)

VII-EXPEDIR a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados
de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos
Estados e do Distrito Federal;

Art. 22. COMPETE aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal, no âmbito de sua circunscrição: (DETRAN)

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar,
emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o
Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
A questão é fácil sim, porém o gabarito está equivocado.
O DETRAN é responsável por estas atribuições, porém estas atividades são delegadas.
Nunca colocariam uma questão dessa num concurso federal.
Questao deveria ser anulada ou gabarito d) Denatran
Esse AWAY AWAY deve ser fera mesmo.
Questão passivel de recurso, pois a questão descreve competências do Denatran, porém exercida pelos Detrans sob delegação do Órgão máximo executivo de trânsito da união (Denatran).
Eu errei por pensar que essa competência é originária do DENATRAN e passada, mediante delegação, para os DETRANs dos Estados.

Mal formulada essa questão.

Esse AWAY AWAY não tem entendimento sobre a matéria e fica se pagando de bonzão. Se estivesse estudado direito saberia que a questão é bem mal formulada e não ficaria tirando vantagem por ter acertado esse tipo de questão.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

Gabarito Letra B!
Questões de múltipla escolha, dificilmente vamos encontrar uma com a resposta bem precisa, então temos que marcar a alternativa menos errada, acontece que o DENATRAN não faz : - vistoria, inspeção emplacamento e selar a placa, não tem isso no rol do artigo 19. Se não me engano nem no rol das competências do CETRAN E CONTRANDIFE tem isso, logo única alternativa é do DETRAN.
b)

DETRAN.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
Faltou falar... né IDECAN....mediante delegação do órgão federal competente
ai matar o concurseiro!!!
Questão ERRADA a competência é do DENATRAN, o qual delega.
Certo que o DETRAN faz mediante delegação, mas nas competências do DENATRAN não consta a de " Vistoriar, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos...", essa só aparece para o DETRAN:

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

Se a questão se referisse apenas a "Expedir CRV e CRLA", aí sim seria DENATRAN.

OBS: Minha opinião sobre a questão.
A questão não está errada, apenas incompleta.

o DETRAN tem essa competência, porém ela vem mediante DELEGAÇÃO DO ÓRGÃO FEDERAL, O DENATRAN.
Ainda bem que não é a CESPE. Tb errei, pois essa competência é originária do DENATRAN. Banca lixo!!
Quando vejo questões mal fomuladas, acredito que as bancas organizadoras contratam qualquer um para elaborar as questões.
Quando falar em emplacamento e selar placa diz respeito a um serviço operacional. Jamais o Contran e o Denatran irão fazer esse serviço. Já o Cetran e o Contrandife fazem o mesmo serviço, então eliminariam as alternativas A e E, pois não pode haver 2 respostas. Resta o Detran que faz o emplacamento. Alternativa B.
nem todas competencias citadas são delegadas ao DETRAN
-Selar a placa não é mais necessário, conforme alterações trazidas pela lei 14.071/20 e a Resolução 780 do Contran.

"Temos nosso próprio tempo".

ID

1387606

Banca

OBJETIVA

Órgão

EPTC

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - e alterações, responder à questão.

No tocante à composição e à competência do Sistema Nacional de Trânsito, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Presidente da República designará o Ministério ou o Órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CETRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

Os órgãos e as entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, de assessoria e de monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.

Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelo Presidente da República e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.

O Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE é presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União.

Comentários

Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.
seu comentário...
A)Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
B)correto
C)Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos GOVERNADORES dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.
D)Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
Art. 25

Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.
Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos GOVERNADORES dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição
Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

Por que a banca considerou o item "A" correto, sendo que ela aborda o CENTRAN vinculado ao órgão máximo executivo de trânsito da União?
COMO ASSIM???

O gabarito não seria a letra B? A Letra A está completamente errada, pois é o CONTRAN que estará vinculado e não o CETRAN.

Art. 25.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.
Bruno, também não entendi. Tô com a prova impressa, que era do cargo de economista desse certame aí, e o gabarito está letra B mesmo. Sei lá o que aconteceu.
RESPOSTA CORRETA -> B
GABARITO B
Os presidentes do CETRAN e CONTRADIFE são nomeados pelos GOVERNADORES e não pelo Presidente da República Federativa do Brasil.

Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.
Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.
§ 1º. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.

ID

1387609

Banca

OBJETIVA

Órgão

EPTC

Ano

2012

Provas

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - e alterações, responder à questão.

É competência do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:

Alternativas

Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito.

Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

Designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.

Comentários

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

III - (VETADO)

IV - criar Câmaras Temáticas;

V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;

IX - responder ás consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;

XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e

XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
A)correto

B)Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

c)Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

D)Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.
Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

A) CORRETA XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

B) VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

C) IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

D) XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

ID

1391782

Banca

FUNCAB

Órgão

SEFAZ-BA

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

O agente da autoridade de trânsito, credenciado, devidamente uniformizado conforme o padrão da instituição e no regular exercício de suas funções, competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT), poderá ser:

Alternativas

Servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência;

Servidor civil, apenas se for estatutário, ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência;

Servidor civil, estatutário ou celetista, empregado terceirizado contratado dentro das normas da legislação trabalhista brasileira, ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência;

Apenas servidor civil, estatutário ou celetista, designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência.

Comentários

A opção CORRETA é a letra A. Letra da lei do CTB em seu artigo 280 §4° que diz quem são os agentes competentes para lavrar o AIT, conforme abaixo:
Art. 280. (...)
§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
empregado terceirizado é demais
Essa questão está errada, a B é a mais certa.
que celetista pode aplicar AIT?
Esse gabarito tá errado, celetista não pode aplicar o ait.
Aos colegas abaixo, os empregados públicos sao regidos pela CLT, mesmo prestando concurso público, logo, servidor celetista pode aplicar o AIT.

Como citado pelo Ney, Art. 280 p.4º
É o que está previsto no art. 280 §4° do CTB. Por incrível que pareça o celetista está autorizado a lavrar o AIT. Temos que ler mais o CTB para que possamos ter menos dúvidas sobre esse tipo de pergunta. Boa sorte a todos e nunca desista de seus ideais, um dia ele se realizará!!!
Pasma com essa de CLT!
Se essa questão fosse aplicada hoje, após a aprovação da PEC, muita gente iria marca alternativa C:

Servidor civil, estatutário ou celetista, empregado terceirizado contratado dentro das normas da legislação trabalhista brasileira, ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência;
servidor celetista: regido pela CLT, como nos casos de empresas públicas e sociedades de economia mistas...
GABARITO "A" -

VAI EMBASANDO TAN...TAN.. TAN... TAN....

CTB Art 280- § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil,
estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

A alma guarda oque a mente tenta esquecer...
Questão passível de anulação, pois a lei utiliza incorretamente o termo "jurisdição", embora saibamos que o certo seria "circunscrição" como trás o item correto.
1.      AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO

            O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência.

            Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções.

            O uso de veículo, na fiscalização de trânsito, deverá ser feito com os mesmos caracterizados.

            O agente de trânsito, ao presenciar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis, sendo vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros.

            A lavratura do AIT é um ato vinculado na forma da Lei, não havendo discricionariedade com relação a sua lavratura, conforme dispõe o artigo 280 do CTB.



            O agente de trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, porém, uma vez constatada a infração, só existe o dever legal da autuação, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, omitir-se das providências que a lei lhe determina.

O AIT deverá ser impresso em, no mínimo, duas vias, exceto o registrado em equipamento eletrônico.

Uma via do AIT será utilizada pelo órgão ou entidade de trânsito para os procedimentos administrativos de aplicação das penalidades previstas no CTB. A outra via deverá ser entregue ao condutor, quando se tratar de autuação com abordagem, ainda que este se recuse a assiná-lo.

Na autuação de veículo estacionado irregularmente, sempre que possível, será fixada uma via do AIT no parabrisa do veiculo e, no caso de motocicletas e similares, no banco do condutor.

Nas infrações cometidas com combinação de veículos, preferencialmente será autuada a unidade tratora. Na impossibilidade desta, a unidade tracionada.
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
O Poder de Polícia no caso de Sanção de Polícia só pode ser delegado à Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público, e em nunhuma hipótese a Particulares.
Atentar para o termo "jurisdição"

O CTB prevê, em seu Art. 280:

"§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência."

Já o MBFT II (Resolução 561/15):

"4. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO
O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência. Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções."

Como o colega Felipe Pereira citou, o correto é circunscrição, mas a letra seca prevê "jurisdição".

ID

1408630

Banca

FUNCAB

Órgão

SEDS-TO

Ano

2014

Provas

FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

É competência do CONTRAN:

Alternativas

indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação.

encaminhar aos órgãos executivos de trânsito informações sobre problemas observados nas autuações, que se repitam sistematicamente.

organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação.

normatizaros procedimentos sob reaprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos.

Comentários

Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
III - (VETADO)
IV - criar Câmaras Temáticas;
V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;
IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;
XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e
XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
III - (VETADO)
IV - criar Câmaras Temáticas;
V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;
IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;
XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e
XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Letra A
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
Letra B
Art. 17. Compete às JARIS:
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Letra C; DENATRAN
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;
A- CETRAN
B- JARI
C- DENATRAN
D- CONTRAN
a) CETRAN

indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação.

b) JARI

encaminhar aos órgãos executivos de trânsito informações sobre problemas observados nas autuações, que se repitam sistematicamente.

c) DENATRAN

organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação.

d) CONTRAN

normatizaros procedimentos sob reaprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos.
a) CETRAN

b) JARI

c) DENATRAN

d) CONTRAN
a) indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação = CETRAN

Dica: essa é a única competência dos órgãos do SNT que envolve candidatos com deficiência, portanto, falou em portadores de deficiência pensou em CETRAN

b) encaminhar aos órgãos executivos de trânsito informações sobre problemas observados nas autuações, que se repitam sistematicamente = JARI

A Jari possui apenas 3 competências expressas no CTB, por isso é de extrema importância saber as 3.

c) organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação = DENATRAN

O DENATRAN organiza todos os registros ( RENAVAM, RENACH, RENAINF), portanto, falou em qualquer um deles pensou no DENATRAN

d) normatizar os procedimentos sob reaprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos = CONTRAN

Contran é o órgão máximo Normativo e Consultivo, portanto, quando falar em normatizar , estabelecer normas, pensou no CONTRAN.
NA ALTERNATIVA D TEM UM ERRO DE DIGITAÇÃO ( REA=PRENDIZAGEM .... ESTOU ERRADO?
Basta saber que o CONTRAN é um orgão normativo!
Questão literal. Lembre que a palavra “normatizar” é ligada ao Contran. Vamos conhecer as competências apresentadas na questão na ordem em que apareceram:
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

Art. 17. Compete às JARIS:
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;

Art. 12. Compete ao CONTRAN:
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
Resposta: D.
Letra A: Competência dos CETRAN e CONTRANDIFE;
Letra B: Competência das JARI;
Letra C: Competência do DENATRAN
Letra D (correta): Competência do CONTRAN
REAPRENDIZAGEM não é competência do CONTRAN não. Questão sem resposta correta... Pior é o professor que comenta a questão e não enxerga isso. Que desperdício de dinheiro esse pdf 2.0
Reaprendizagem???

ID

1411156

Banca

Makiyama

Órgão

DETRAN-RJ

Ano

2013

Provas

Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

“(...) acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN (...)”, de acordo com o CTB, é competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito e

Alternativas

do Conselho de Trânsito do Distrito Federal.

das Câmaras temáticas.

da JARI.

dos Ministérios das Cidades.

dos Fóruns Municipais de trânsito.

Comentários

Letra A
CTB
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE

VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
Artigo 14
Examinador experto, colocou apenas o CONTRADIFE KKK ele sabe que ambos andam juntos
Eu achei que o examinador foi mais burro do que experto, eu nem sabia e acertei, ele condenou a questão no final, quando afirmou q cabe ao CETRAN. Só me veio na cabeça o CONTRANDIFE, pois ambos são ligados a 1 federação, fazendo analogia me levou ao acerto.
Hamster, talvez ele não tenha sido burro; talvez ele realmente queira ter cobrado uma questão de nível menos elevado.

ID

1411159

Banca

Makiyama

Órgão

DETRAN-RJ

Ano

2013

Provas

Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH e o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, de acordo com o CTB, são competências:

Alternativas

do Sistema Estadual de Trânsito.

das JARIs.

das Câmaras temáticas.

dos Ministérios das Cidades.

do órgão máximo executivo de trânsito da União.

Comentários

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;
Letra E

CTB

Art. 19 - Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;
IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;
Complementando:
O órgão máximo executivo de transito é o DENATRAN.
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;

Só lembrando que o órgão máximo executivo de trânsito da União é o DENATRAN.
Ao órgão máximo máximo executivo de trânsito da União (DENETRAN) cabe organizar e manter todos os REs que existem:

RENAVAM - IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM

RENACH - VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH

RENAEST - X - organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação; Materializado por meio da Res 208 - CONTRAN; e

RENAINF - XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o § 1º do art. 320; Materializado por meio da Res 155 - CONTRAN.
QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO!!! SE O RENACH E O RENAVAM TEM ABRANGÊNCIA NACIONAL, SÓ UM ÓRGÃO COM TAL ABRANGÊNCIA, PODE ORGANIZAR E MATER OS SEUS RESPECTIVOS REGISTROS.

LETRA E ( ÓBVIO)
De acordo com os incisos VIII e IX do art. 19 do CTB, compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN), respectivamente, organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH e organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;

Importante destacar que, de acordo com o art. 5^o do Decreto n^o 8.927/16, ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) cabe exercer as competências estabelecidas no art. 19 da Lei n^o 9.503/97.

Resposta: E
Amiguinhos, competências executivas de abrangência NACIONAL são dos órgão executivos, são eles:

Órgão executivo da União - DENATRAN

Órgão Executivo do Estado, DF e Municípios - DETRAN

Competências como - Expedir a PPD e CNH, expedir o RENACH e o RENAVAM e o RENAINF, - amiguinhos como se pode notar são competências "EXECUTIVAS e não normativas".

Quando o Órgão Executivo da União não dá conta do recado devido a grande demanda ou por alocar as competências ao órgão mais adequado, ele "DELEGA" ao órgão executivo do Estado, DF e Municípios - DETRAN

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

Ex.: III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

Quem faz a vistoria do seu carrinho 0 KM depois dos primeiros 3 anos? Quem emplaca e sela a placa "TRASEIRA - que é obrigatória"? O DETRAN órgão executivo de trânsito do Estado, entenderam meus amiguinhos como q é todo o sistema de competências do SNT? Com o entendimento das funções de cada órgao já alivia em 45% o peso de gravar todas as competências e sempre lembrando q eles trabalham em ação conjunta.

• EXECUTIVO começa com D - DETRAN (Estado, DF e Municípios) DENATRAN (União)

• NORMATIVO começa com C - CONTRAN (União) CETRAN (Estados) CONTRANDIFE (DF)

Fiquem bém, meus amiguinhos!
Órgão máximo:

coordenador - miniistério das cidades

normativo e consultivo - contran

executivo de trândito - denatran
Não tem segredo

Todos os registros são do DENATRAN

RENAECH
RENAEST
RENAN CALHEIROS
RENÚNCIA
RENATA

tudo do DENATRAN

ID

1411177

Banca

Makiyama

Órgão

DETRAN-RJ

Ano

2013

Provas

Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

O CTB, afirma que se “(...) estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.”

É o responsável pela realização dessa norma:

Alternativas

O CONTRAN.

O DENATRAN.

O DETRAN.

O DEMULTRAN.

O CIRETRAN.

Comentários

Resposta: A
CTB/Art. 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.
Campanhas de Trânsito.

O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos de: Férias Escolares; Feriados Prolongados; Semana Nacional de Trânsito (18 a 25 de setembro).

No âmbito da educação para o trânsito caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do CONTRAN, estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.

As campanhas terão caráter permanente por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo intensificadas nos períodos mencionados.

Campanha de Trânsito de 2017.

Tema: “Minha escolha faz a diferença no trânsito”. Diferente de anos anteriores em que o tema era trabalhado apenas em setembro, a campanha deverá se estender por todo ano de 2017.

Segundo o Contran, a principal finalidade da Semana é conscientizar o cidadão de sua responsabilidade no trânsito, valorizando ações do cotidiano e visando a participação de todos para o alcance da segurança viária de sua responsabilidade no trânsito, valorizando ações do cotidiano.

No trânsito, boas atitudes entre condutores e pedestres têm o poder de promover o respeito e a cidadania. É essencial saber agir corretamente frente às diversas situações do dia a dia no trânsito, reconhecendo e alterando maus hábitos e posturas negativas, explica Celso Alves Mariano, especialista em trânsito e diretor do Portal.

Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover outras campanhas no âmbito de sua circunscrição e de acordo com as peculiaridades locais, serão de caráter permanente, e os serviços de rádio e difusão sonora de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a freqüência recomendada pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito.

Resolução nº 30: as campanhas de caráter permanente são: Ingestão de Álcool, Acidentes com Pedestres, Excesso de Velocidade, Segurança Veicular, Equipamentos Obrigatórios.
CTB

Art. 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.
Não foquei muito em decorar as competências do CONTRAN, mas deu pra ir pela lógica...

Dentro da salinha com ar condicionado, só normatizando, criando diretrizes, estabelecendo, pros outros executarem, geralmente é CONTRAN.
MACETE DO CHUCK:

CONTRAN:

Normatizar
Estabelecer normas/ Diretrizes
Criar
Aprovar/Complementar/Alterar
Apreciar recursos
Avocar
Gabarito: A

CTB

Art. 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.

§ 1º Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover outras campanhas no âmbito de sua circunscrição e de acordo com as peculiaridades locais.

§ 2º As campanhas de que trata este artigo são de caráter permanente, e os serviços de rádio e difusão sonora de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a freqüência recomendada pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito.
Estabelecer e Normatizar - CONTRAN amigos, órgão Normativo e consultivo.

ID

1431127

Banca

VUNESP

Órgão

DETRAN-SP

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

A indicação de representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores compete

Alternativas

ao CETRAN e ao CONTRANDIFE.

à JARI.

ao DETRAN.

ao DENATRAN.

ao CONTRAN.

Comentários

Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
CETRAN e CONTRANDIFE.
Não confundir (como eu) com o art. 152.

Art. 152. O exame de direção veicular será realizado perante comissão integrada por 3 (três) membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito.
De acordo com o inciso VI do art. 14 do CTB, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

Resposta: A
Gabarito letra a

CTB

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
Candidato Portador de Deficiência Física.

Será considerada prova ESPECIALIZADA e deverá ser avaliado por uma comissão especial, integrada por, no mínimo UM examinador de trânsito, UM médico perito examinador e UM membro indicado pelo CETRAN ou CONTRADIFE.

O veículo destinado à instrução e ao exame de candidato portador de deficiência física deverá estar perfeitamente adaptado segundo a indicação da Junta Médica Examinadora podendo ser feito, inclusive, em veículo disponibilizado pelo candidato.
Código de Trânsito Brasileiro

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
inciso VI do art. 14 do CTB,
compete aos CETRANs e ao COTRANDIFE

ID

1431157

Banca

VUNESP

Órgão

DETRAN-SP

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

De acordo com o art. 17 do CTB, são competências das JARIs:

Alternativas

julgar recursos, solicitar informações das entidades executivas e rodoviárias de trânsito sobre recursos interpostos e encaminhar informações sobre problemas isolados nas autuações.

opinar sobre recursos, solicitar informações das entidades executivas e rodoviárias de trânsito sobre recursos interpostos e encaminhar informações sobre problemas comuns às autuações.

julgar recursos, solicitar informações das entidades executivas e rodoviárias de trânsito sobre recursos interpostos e encaminhar informações sobre problemas recorrentes nas autuações.

opinar sobre recursos, determinar providências às entidades executivas e rodoviárias e encaminhar informações sobre problemas comuns às autuações.

opinar sobre recursos, determinar providências às entidades executivas e rodoviárias e encaminhar informações sobre problemas recorrentes nas autuações.

Comentários

Gabarito C - A banca parafraseou os incisos do artigo mas tudo bem, vejamos:
Art. 17. Compete às JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
3 competências das JARI's:

Julgar

Solicitar

Encaminhar ( problemas recorrentes, por exemplo: uma rodovia pode ter um radar não ajustado e está gerando infrações indevidas para os condutores que estão passando com a velocidade permitida na via)

#Deusnocomando
A JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) é um órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos contra penalidades impostas aos condutores.

A JARI funciona junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário. Ela tem regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12 do CTB, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcione.

Conforme estabelece o art. 17 do CTB, compete às JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

A assertiva correta encontra-se na alternativa C, mas vamos observar cada item, a fim de verificar os erros apresentados.

Item A – Errado. Não são encaminhadas informações sobre problemas isolados nas autuações, mas, sim, problemas que se repitam sistematicamente.

Item B – Errado. A competência da JARI é para julgar os recursos e não apenas opinar sobre eles. As informações a serem encaminhadas não são sobre problemas comuns às autuações, mas, sim, problemas que se repitam sistematicamente.

Item C - Correto. Deve-se observar, porém, que a banca se referiu a problemas recorrentes nas autuações, em vez de citar como previsto no CTB, problemas que se repitam sistematicamente, mas isso não torna o item errado.

Item D - Errado. A competência da JARI é para julgar os recursos e não apenas opinar sobre eles. A JARI solicita informações e não determina providências. As informações a serem encaminhadas não são sobre problemas comuns às autuações, mas, sim, problemas que se repitam sistematicamente.

Item E – Errado. A competência da JARI é para julgar os recursos e não apenas opinar sobre eles. A JARI solicita informações e não determina providências.

Gabarito do professor: C
Art. 17. Compete às JARI:

        I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

        II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

        III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Art. 17. Compete às JARI:

        I - JULGAR os recursos interpostos PELOS INFRATRORES;

        II - SOLICITAR aos órgãos e entidades executivos de TRÂNSITO e executivos RODOVIÁRIOS informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

        III - ENCAMINHAR aos ÓRGÃOS e ENTIDADES TRÂNSITO e executivos RODOVIÁRIOS informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam SISTEMATICAMENTE.

SISTEMATICAMENTE = RECORRENTES

GABARITO LETRA = C
RECORRENTES = SISTEMATICAMENTE
Problemas recorrentes nas autuações, única diferença com a questão B

Força, galera!
Compete às JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
só pelo verbo OPINAR, você já elimina 3, então fica entre a correta e outra errada cujo verbo inicial é JULGAR, ok, em seguida observa que o a letra da lei diz PROBLEMAS QUE SE REPETEM SISTEMATICAMENTE, essa é a ideia, A diz problemas ISOLADOS, C, a correta, diz problemas RECORRENTES, RECORRENTE é mais adequado do que ISOLADO, concorda. Letra C, portanto.

ID

1431160

Banca

VUNESP

Órgão

DETRAN-SP

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Nos termos da vigente legislação de trânsito, compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

Alternativas

fiscalizar o trânsito, como agente, em convênio com órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com autoridade sobre a via, junto com os demais agentes credenciados.

fiscalizar o trânsito, como titular, sem convênio com órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com autoridade sobre a via, junto com os demais agentes credenciados.

observar o trânsito, como agente, em convênio com órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com autoridade sobre a via, exceção feita aos demais agentes credenciados.

fiscalizar o trânsito, como agente, em convênio com órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com autoridade sobre a via, exceção feita aos demais agentes credenciados.

fiscalizar o trânsito, como titular, sem convênio com órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com autoridade sobre a via, exceção feita aos demais agentes credenciados.

Comentários

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;
rsrsrs, só existe um inciso no art 23 já que os outros foram vetados;;......
tem que prestar bastante atencao na leitura, se caso nao lembrar, ir excluido as alternativas falsas
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

Gabarito Letra A!
se prestar bastante atenção na leitura da questão não erra

gabarito A
De acordo com o inciso III do art. 23 do CTB, compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.

Dessa forma, temos:

A) Correto.

B) Errado, é como agente e não como titular e tem que ter convênio.

C) Errado, a competência é para fiscalizar o trânsito e não para observar e é juntamente com os demais órgãos.

D) Errado, é juntamente com os demais órgãos.

E) Errado, é como agente e não como titular, tem que ter convênio e é juntamente com os demais órgãos.

Gabarito: A.

ID

1433197

Banca

FGV

Órgão

SUSAM

Ano

2014

Provas

FGV - 2014 - SUSAM - Motorista

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

No Sistema Nacional de Trânsito, a realização, a fiscalização e o controle do processo de formação de condutores compete

Alternativas

ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados.

ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

aos Conselhos Estaduais de Trânsito (Centran).

à Polícia Rodoviária Federal.

às Polícias Militares dos Estados.

Comentários

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
Vamos à luta!
(...) mediante delegação. Isso tem que ficar bem claro na nossa mente.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

Gabarito Letra A!
a)

ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados.
Faço uma ressalva e aconselho que leiam os artigos 21 e 22 cuidadosamente, pois há competências as quais poderão ser facilmente confundidas. Quanto à questão percebam que não há participação da União e dos municípios no artigo 22, entretanto no art 21 há participação de todos os entes federativos.
Na minha opnião questão incompleta! sei que ele cita todos os verbos mas, porém, ele não falou em MEDIANTE DELEGAÇÃO... QUE FICA VAGO FICA, A QUESTÃO ACIMA .SE ALGUÉM CONCORDA !? ESTAMOS AQUI.
Obs. A delegação refere-se a Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

        VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;

        Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

        II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;

no meu ponto de vista a questão esta errada.. pois esta incompleta

ID

1492939

Banca

FUNDATEC

Órgão

Prefeitura de Cachoeirinha - RS

Ano

2012

Provas

FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Guarda Municipal

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Segundo o CTB, dentre as competências dos órgãos e entidades executivos do trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição estão:

I. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
II. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
III. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

I, II e III.

Comentários

CTB
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
Art 24 - Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

cuidado!!!!!!

Novo inciso VI (a contar de 01/11/16):
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; (Redação do inciso VI dada pela Lei n. 13.281/16)
Gab E
GABARITO E
QUESTÃO DESATUALIZADA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Art 24 - Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
cuidado!!!!!!

Novo inciso VI (a contar de 01/11/16):

VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; (Redação do inciso VI dada pela Lei n. 13.281/16)

ID

1553452

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Motorista

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

O CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito – tem como finalidade:

Alternativas

estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

fiscalizar a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações;

julgar recursos de caráter administrativo;

aplicar multas, fiscalizar o Sistema Nacional de Trânsito;

regular a sinalização nas vias federais.

Comentários

GABARITO LETRA - A
CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, órgão consultivo e normativo da União.

Lei 9503/97 - Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
9503 - Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
E o recurso administrativo previsto no artigo 289?

Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

        § 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.

Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:

        I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:

        a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;
a)

estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
nesssa a FGV perdeu!!!! erro muito grave
O famoso artigo 12, citado nas resoluções do CONTRAN !

Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
Entenda os verbos do SNT e tudo fica mais fácil, por exemplo:

Estabelecer, Normatizar, avocar, apreciar: Contran

implementar, realizar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir : Coisa de órgão executivo, Denatran

Julgar, solicitar, encaminhar : Jari ( exceto casos muito excepcionais)

Executar: Órgão executivo Rodoviário Dnit,
OBJETIVO DO SNT = ESTABELECER DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO.

COMPETE AO CONTRAN = ESTABELECER AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO
GABARITO: A

Com base no artigo 12, I do CTB.

Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
estabelecer as Normas regulamentares .... e as Diretrizes

nao é somente as diretrizes..
as Normas tbm ( resposta ficou incompleta no meu ponto de vista)
caberia recurso
estabelecer as Normas regulamentares .... e as Diretrizes

nao é somente as diretrizes..
as Normas tbm ( resposta ficou incompleta no meu ponto de vista)
caberia recurso
Finalidade do CONTRAN é diferente dos Objetivos do SNT

Objetivos do SNT:

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Se eu tivesse feito essa prova entraria com recurso.
NO MEU VER MERECE RECURSO ESSA QUESTÃO. ERRO GROTESCO DA BANCA.
estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; CONTRAN
fiscalizar a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações; DENATRAN
julgar recursos de caráter administrativo; JARI
aplicar multas, fiscalizar o Sistema Nacional de Trânsito; ORGÃOS FISCALIZADORES; PRF, PMRE, AGENTES DE TRÂNSITO MUNICIPAL.
regular a sinalização nas vias federais. - ÓRGÃOS EXECUTIVOS RODOVIÁRIOS DNIT E DER

ID

1553455

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Motorista

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Em relação ao Sistema Nacional de Trânsito, e acerca das normas de segurança, analise as afirmativas a seguir:
I. É de competência do CONTRAN a especificação dos procedimentos e da periodicidade para que os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores comprovem os procedimentos de segurança veicular.
II. A JARI será responsável pela regulação dos critérios de segurança a serem atendidos pelos importadores e montadores de veículos.
III. Os requisitos para circulação dos veículos devem obedecer, além das previstas no Código de Trânsito, as normas editadas pelo CONTRAN.
Está correto o que se afirma em:

Alternativas

II;

I e II;

I e III;

II e III;

I, II e III.

Comentários

Gab- C
Art. 103. O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN.
§ 1º Os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores de veículos deverão emitir certificado de segurança, indispensável ao cadastramento no RENAVAM, nas condições estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 2º O CONTRAN deverá especificar os procedimentos e a periodicidade para que os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores comprovem o atendimento aos requisitos de segurança veicular, devendo, para isso, manter disponíveis a qualquer tempo os resultados dos testes e ensaios dos sistemas e componentes abrangidos pela legislação de segurança veicular.
JARI

oórgão autônomo responsável pelo julgamento dos recursos contra a decisão da autoridade do trânsito que impôs a penalidade ao condutor.
A JARI será responsável pela regulação dos critérios de segurança a serem atendidos pelos importadores e montadores de veículos. ERRADO, logo, já mata a questão.

Gabarito: Alternativa Charlie
c)

I e III;
Alternativa C.

Basta saber que a JARI está totalmente fora de sua atribuição.
I) Art. 103. O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN.

§ 2º O CONTRAN deverá especificar os procedimentos e a periodicidade para que os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores comprovem o atendimento aos requisitos de segurança veicular, devendo, para isso, manter disponíveis a qualquer tempo os resultados dos testes e ensaios dos sistemas e componentes abrangidos pela legislação de segurança veicular.

II) Art. 17. Compete às JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
sabendo a funcao da JARI ja eliminaria 4 alternativas e achava a correta

ID

1553458

Banca

FGV

Órgão

DPE-RO

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Motorista

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Analise as afirmativas abaixo:
I – Dentre as competências do CONTRAN, está a de executar as fiscalizações de trânsito.
II – As JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – são responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviários.
III – Os Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN – são os coordenadores do Sistema Nacional de Trânsito e órgãos máximos normativos e consultivos.
Está correto somente o que se afirma em:

Alternativas

II;

III;

I e III;

II e III.

Comentários

Gab- B
Art 17 Compete às JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
A alternativa III erra ao dizer que são órgãos máximos, o que só o CONTRAN é.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:

        I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

        II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

        III -  (VETADO)

        IV - criar Câmaras Temáticas;

        V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

        VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

        VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

        VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;

        IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

        X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

        XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

        XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;

        XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e

        XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

        I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

        II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

        III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

        IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

        V - a Polícia Rodoviária Federal;

        VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

        VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
leitura rápida, errei a questão! :-(
Gabarito B
CONTRAN e CETRAN - são órgãos NORMATIVOS (logo possui funções de normatizar - regulamentar, alterar, expedir normas)

DETRAN e DENATRAM - são órgãos EXECUTIVOS (logo, possui a função de executar as regulamentações do CONTRAN)

NORMATIVOS - começam com C

EXECUTIVOS - começam com D

CONTRAN - coordenador do SNT (órgão máximo, normativo e consultivo)
ERRADA I – Dentre as competências do CONTRAN, está a de executar as fiscalizações de trânsito.

Cabe aos órgãos executivos tal função.

CERTA II – As JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – são responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviários.

ERRADA III – Art. 7º I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

Gab. B
Dentre as competências do CONTRAN, está a de executar as fiscalizações de trânsito (E)
R: I – estabelecer as normas regulamentares referidas neste código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
II – coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
III – (vetado);
IV – criar câmaras temáticas;
V – estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos Cetran e Contrandife;
VI – estabelecer as diretrizes do regimento das Jari;
VII – zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste código e nas resoluções complementares;
VIII – estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da federação diferente da do licenciamento do veículo;
IX – responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;
X – normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
XI – aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
XII – apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste código;
XIII – avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e
XIV – dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.

As JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – são responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivas de trânsito ou rodoviários. (C)

Os Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN – são os coordenadores do Sistema Nacional de Trânsito e órgãos máximos normativos e consultivos. (E)
Órgão máximo normativo e consultivo: CONTRAN.

ID

1574497

Banca

FRAMINAS

Órgão

Prefeitura de Itabirito - MG

Ano

2014

Provas

FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às competências do CONTRAN:

Alternativas

avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.

dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

Comentários

Art. 12. Compete ao CONTRAN: XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

III - (VETADO)

IV - criar Câmaras Temáticas;

V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;

IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;

XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e

XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

O ERRO DA B É POR QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO O MUNICÍPIO.
ESSA QUESTAO É DE PRF!
gabarito B.

só um pequena atualização do inciso Vlll , que teve alteração em 2016, e a inclusão do inciso XV, no comentário da Madalena:

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;



VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

novo inciso:

  XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)
Compete ao CONTRAN:

XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Não inclui os que sejam entre municípios.
Gab Letra B

A questão erra ao citar que é competência do CONTRAN dirimir conflitos envolvendo os municípios.
Conflitos:

União x Estado: CONTRAN

União x Distrito Federal: CONTRAN

Estado x Estado: CONTRAN

Estado x Distrito Federal: CONTRAN

Entre Municípios: CETRAN

Espero ter ajudado.
Informações dos concurseiros do QC:

É competência do CONTRAN.

RESUMINHO BÁSICO DAS COMPETÊNCIAS DO CONTRAN

CNE PAANZ ERAD

*Coordenar os orgaos do SNT ( junto com Ministério da Cidade)

*Normatizar procedimentos sobre habilitação aprendizagem, licenciamento

* Estabelecer seu regimento interno e estabelecer as Diretrizes para a ( Jari; Cetran; Contradife e Politica Nacional de Transito)

*Avocar processos e conflitos de competencia ou circuncição

*Aprovar exclusivamente dispositivos e Equipamentos de sinalização

*Normatizar o processo para obter cnh, conteudo pedagogico, carga horaria

*Zelar pela uniformidade e cumprimentos das normas contidas no codigo e resolucooes

*Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação de multas por infração e arrecadação e repasse dos valores arrecadados

*Responder as Consultas que lhe forem formuladas relativa a legislação de transito

*Apreciar os recursos interpostos contra as decisoes das intâncias inferiores

*Dirimir conflitos de circunsição de transito do União , Estado e DF
Questão bem elaborada.
Municípios não.
Gabarito B
Art. 12. Compete ao CONTRAN
XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
OBSERVE: NÃO HÁ MUNICÍPIOS
MACETE DO CHUCK:

CONTRAN:

Normatizar
Estabelecer normas/ Diretrizes
Criar
Aprovar/Complementar/Alterar
Apreciar recursos
Avocar
Excelente questão!!
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI; (ALTERNATIVA C)
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos; (ALTERNATIVA D)
XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; (ALTERNATIVA A)
XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. (CORREÇÃO DO GABARITO B)

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e (CORREÇÃO DO GABARITO B)
Municípios não.
Dirimir conflitos da União, E/DF --> CONTRAN
Dirimir conflitos dos Municípios --> CETRAN

ID

1598977

Banca

FADESP

Órgão

CREA-PA

Ano

2014

Provas

FADESP - 2014 - CREA-PA - Auxiliar Administrativo - Motorista

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, permissão para dirigir e carteira nacional de habilitação são competências

Alternativas

do CONTRAN.

da Polícia Rodoviária Federal.

dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

dos órgãos executivos de trânsito dos municípios.

Comentários

GABARITO: C

Art.22 CTB - Principais competências dos DETRANS (Órgãos executivos de trânsito dos estados e do DF) :

- Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, permissão para dirigir e carteira nacional de habilitação.

Obs:O DETRAN atua por delegação do Órgão Máximo Executivo de trânsito da União, o DENATRAN.
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

Gabarito Letra C!
Faltou que é por delegação. Está incompleta, mas é a única que pode ser considerada correta.
Gabarito: C

CTB

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

(...)

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

ID

1606750

Banca

UFMT

Órgão

DETRAN-MT

Ano

2015

Provas

UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Sobre o Sistema Nacional de Trânsito, é correto afirmar:

Alternativas

Não se incluem entre os objetivos do Sistema Nacional de Trânsito fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

É o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, subjetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Considera-se trânsito a utilização das vias somente por veículos, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

Comentários

a) Não se incluem entre os objetivos do Sistema Nacional de Trânsito fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito. ERRADO, É SIM OBJETIVO DO SNT. CORRETO: ART 6º II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; b) É o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. CORRETO.

c)Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, subjetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. ERRADO, A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA. CORRETO: ART1º § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
d)Considera-se trânsito a utilização das vias somente por veículos, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. ERRADO, NÃO É SOMENTE POR VEÍCULOS. CORRETO: ART1 º § 1º CTB: Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
a) Art. 6º São objetivos básicos do SNT: II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

b) CORRETA

c) Art. 1º - § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

d) Art. 1º - § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
Considera-se trânsito, a utilização das vias por VPA

Veículos
Pessoas
Animais

Isolados ou em grupo / conduzidos ou não.
Bom Senhores e Senhoras, somente completando o comentário do Lucas França (OBSERVEM O TEXTO DE LEI QUE ELE EXPLICITOU).

a) Não se incluem entre os objetivos do Sistema Nacional de Trânsito fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito. ERRADA.

b) É o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. CORRETA.

c) Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, subjetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. ERRADA. (Além do Escrito no CTB, nota-se que é uma prerrogativa dos Órgão e Entidades do Serviço Público "O artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988")

d) Considera-se trânsito a utilização das vias somente por veículos, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. ERRADA. (Se retirarmos o "somente" a questão fica certa, mas nesse caso ela restringiu ao Trânsito ser só de Veículos)

Espero ter ajudado.
Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Gabarito Letra B!
na letra C a responsabilidade é OBJETIVA

Letra D: veículos e animais.

letra A: se incluem...
Letra B

Art. 5º - O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
Matei por eliminação
a) Não se incluem entre os objetivos do Sistema Nacional de Trânsito fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito. - incluem

b) É o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

c) Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, subjetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. - Objetivamente

d Considera-se trânsito a utilização das vias somente por veículos, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. - Também pode ser por animais, guiados ou não.

ID

1606756

Banca

UFMT

Órgão

DETRAN-MT

Ano

2015

Provas

UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) compõe o Sistema Nacional de Trânsito. Com base nisso, é correto afirmar:

Alternativas

O CONTRAN tem em sua composição um representante do Ministério de Minas e Energia.

Não compete ao CONTRAN apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores.

O CONTRAN não é competente para normatizar procedimentos sobre registro e licenciamento de veículos.

O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

Comentários

Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
Alternativa A

Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:
III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;
V - um representante do Ministério do Exército;
VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;
VII - um representante do Ministério dos Transportes;
XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
XXII - um representante do Ministério da Saúde.
XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça
XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Gabarito letra D
B) Não compete ao CONTRAN apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores. ERRADA
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código
C)O CONTRAN não é competente para normatizar procedimentos sobre registro e licenciamento de veículos.ERRADA
O CONTRAN É competente.
o Sistema Nacional de Trânsito é subordinado ao MINISTÉRIO DAS CIDADES.
- I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
-presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União DENATRAN

-composição:

III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;

V - um representante do Ministério do Exército;

VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;

VII - um representante do Ministério dos Transportes;

XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito; MIN. DAS CIDADES

XXII - um representante do Ministério da Saúde.(Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça.(Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
Complementando os nobres colegas:

Questão: O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) compõe o Sistema Nacional de Trânsito. Com base nisso, é correto afirmar:

a) O CONTRAN tem em sua composição um representante do Ministério de Minas e Energia.ITEM ERRADO

Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

- um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

- um representante do Ministério da Educação e do Desporto;

- um representante do Ministério do Exército;

- um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;

- um representante do Ministério dos Transportes;

- um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;

- um representante do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

- 1 (um) representante do Ministério da Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

- 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

b) Não compete ao CONTRAN apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores. ITEM ERRADO

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;

c) O CONTRAN não é competente para normatizar procedimentos sobre registro e licenciamento de veículos. ITEM ERRADO

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

d) O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. ITEM CORRETO

Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

Espero ter contribuído. Abraços.
Literalidade. Amo muito tudo isso.
a) O CONTRAN tem em sua composição um representante do Ministério de Minas e Energia.

b) Não compete ao CONTRAN apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores.

c) O CONTRAN não é competente para normatizar procedimentos sobre registro e licenciamento de veículos.

d) O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

Gabarito Letra D!
GAB D

CTB

Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:

- 1 representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

- 1 representante do Ministério da Educação e do Desporto;

- 1 representante do Ministério do Exército;

- 1 representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;

- 1 representante do Ministério dos Transportes;

- 1 representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;

- 1 representante do Ministério da Saúde.

- 1 representante do Ministério da Justiça.

- 1 representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

- 1 representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Dica:

segue a frase pra memorizar:

A Educação da Cidade precisa de desenvolvimento mais ciência e tecnologia, Saúde, Transporte, justiça no meio ambiente. O exercito e Agência Nacional de Transportes Terrestres pode intervir.
SNT COORDENA - MINISTÉRIO DAS CIDADES VINCULADO - CONTRAN SUBORDINADO - DENATRAN
A Educação da Cidade precisa de desenvolvimento mais ciência e tecnologia, Saúde, Transporte, justiça no meio ambiente. O exercito e Agência Nacional de Transportes Terrestres pode intervir.
Um bizu pra vocês:

"Ah, eeu só corro com ttênis da marca Justo".

- 1 representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
- 1 representante do Ministério da Educação e do Desporto;
- 1 representante do Ministério do Exército;
- 1 representante do Ministério da Saúde.
- 1 representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
- 1 representante do Ministério dos Transportes;
- 1 representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
- 1 representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
- 1 representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;
- 1 representante do Ministério da Justiça.
GABARITO: D

Com base no artigo 9° do CTB.

Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
é a famosa frase "Eu Só Corro Com Tênis Da Marca Justo, ANTT e MDIC "

1 representante dos ministérios:

Educação e Desporto

Saúde

Ciência e técnologia

Cidades

Transporte

Defesa

Meio ambiente

Justiça

ANTT

MDIC

Fonte: Um cara aqui do QC
Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

        Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito - Contran terá sede no Distrito Federal.

   III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
        IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;
        V - um representante do Ministério do Exército;
        VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;
        VII - um representante do Ministério dos Transportes;
   XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
    XXII - um representante do Ministério da Saúde.
     XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça.
   XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
        XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

§ 4º O Contran será composto pelos seguintes Ministros de Estado:

I - da Infraestrutura, que o presidirá;
II - da Justiça e Segurança Pública;
III - da Defesa;
IV - das Relações Exteriores;
V - da Economia;
VI - da Educação;
VII - da Saúde;
VIII - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e
IX - do Meio Ambiente.
§ 5º Em seus impedimentos e suas ausências, os Ministros de Estado poderão ser representados por servidor de nível hierárquico igual ou superior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, por oficial-general.
§ 6º Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União a que se refere o 9º atuar como Secretário-Executivo do Contran.
§ 7º O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta.
Art. 10-A. Serão convidados a participar das reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis pelas propostas ou matérias em exame pelo Conselho.

Mudanças feitas pela :

(Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)
Caros colegas,
Para prova do Detran cuja lei será cobrada a vigência até data da publicação do edital, quais órgãos/ministérios compõem o CONTRAN?
Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
Questão desatualizada.
Compete ao CONTRAN apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores.(Revogado pela MP 882 de 2019). Logo a questão tem duas respostas corretas.
Compõe o Sistema Nacional de Trânsito:

CADÊ SERJIM?

C - Ciência, Tecnologia e Inovação
A - Agricultura, pecuária e abastecimento
D - Defesa
E - Economia

S - Saúde
E - Educação
R - Relações Exteriores
J - Justiça e Segurança Pública
I - INFRAESTRUTURA(presidirá o CONTRAN)
M - Meio Ambiente

ID

1606759

Banca

UFMT

Órgão

DETRAN-MT

Ano

2015

Provas

UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Em relação aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN), é correto afirmar:

Alternativas

Seu Presidente é nomeado pelo Secretário de Segurança Pública de cada Estado.

O Presidente do CETRAN deve ter formação em nível superior.

O CETRAN não é instância competente para a elaboração de normas.

Possuem competência para estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

Comentários

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal CONTRANDIFE:
II elaborar normas no âmbito das respectivas competências; III responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito; IV estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.
Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.
§ 1º Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
§ 2º Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE deverão ser pessoas de reconhecida experiência em trânsito.
§ 3º O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução.
Os PRESIDENTES e MEMBROS do CETRAN E do CONTRADIFE - NOMEADOS - Governadores dos Estados e DF

Experiência em trânsito

Mandato de 2 anos, admitida A recondução(ou seja, pode mais de uma)

Bons estudos

#VEMDETRAN-CE
vocês falam, falam e falam. ok! muito bem os comentarios ajudam muito. mas coloquem a letrinha correspondente ao gabarito. isso também ajuda muito os nao assinantes.
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

a) das JARI;

b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;

VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e

X - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333.

XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.

Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.

Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.

§ 1º Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

§ 2º Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE deverão ser pessoas de reconhecida experiência em trânsito.

§ 3º O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução.

Gabarito Letra D!
Item D

Art.14 VIII e IV
LETRA "D"

a) Seu Presidente é nomeado pelo Secretário de Segurança Pública de cada Estado. ERRADO

Seu Presidente é nomeado pelo Governador . CORRETO

b) O Presidente do CETRAN deve ter formação em nível superior. ERRADO

O Presidente do CETRAN deve ter reconhecida experiência na área de trânsito. CORRETO

c) O CETRAN não é instância competente para a elaboração de normas. ERRADO

O CETRAN É instância competente para a elaboração de normas. CORRETO
Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.

§ 1º Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

§ 2º Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE deverão ser pessoas de reconhecida experiência em trânsito.

§ 3º O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução.
A) ERRADO = O Presidente é nomeado pelo Governador;
B) ERRADO = O Presidente deve ter experiência em trânsito;
C) ERRADO = Como órgão normativo e consultivo é competente para elaboração de normas;
D) CERTO
Gab. D

Lembrando que os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE, são nomeados pelos governadores dos Estados e do DF e deverão ter reconhecida experiência EM MATÉRIA DE TRÂNSITO.

Já os membros, deverão ter reconhecida EXPERIÊNCIA EM TRÂNSITO. (membros: 2 anos de mandato, admitida a recondução)

Não esqueça disso!!!
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
V - julgar os recursos interpostos contra decisões:
a) das JARI;
b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e
X - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333.
XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.
Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.

Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.
§ 1º Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
§ 2º Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE deverão ser pessoas de reconhecida experiência em trânsito.
§ 3º O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução.

Gabarito Letra D!
Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito. O mandato será de dois anos, admitida recondução, se prevista em seu regimento interno.
Os CETRAN e o CONTRANDIFE possuem as seguintes competências:
·       Elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
·       Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
·       Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
·       Julgar os recursos interpostos contra decisões:
a)   Das JARI;
b)   Dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
·       Dirimir os conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos municípios.

ID

1606762

Banca

UFMT

Órgão

DETRAN-MT

Ano

2015

Provas

UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

A respeito das competências do órgão máximo executivo de trânsito da União, considere:

I - Delegar aos CETRAN o estabelecimento de procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos.

II - Organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

III - Delegar ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) a administração do fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.

IV - Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.

São competências desse órgão:

Alternativas

I e III.

II e IV.

III e IV.

I e II.

Comentários

A respeito das competências do órgão máximo executivo de trânsito da União, considere:
I - Delegar aos CETRAN o estabelecimento de procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos. (errado)
correto: Art 19 VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos; Ele próprio estabelece, não delega aos CETRAN.
II - Organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM). (correto art 19 IX)
III - Delegar ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) a administração do fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito. (errado)
correto: Art 19 XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito; ele próprio administra, não delega ao CONTRANDIFE.
IV - Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito. (correto art 19 IV CTB)
Tenho muita dificuldade em aprender as competências dos orgãos.
:(
É Madalena Rodrigues, infelizmente, é decoreba pura. Fazendo questões, você consegue assimilar algumas competências, por repetição.
muito fácil de acabar com a tua dificuldad Madalena.

apenas leia 1,2,3,4,5......até ficar gravado no teu subconciente
Nessa questão não é necessário decorar as competências dos órgãos, basta saber que o órgão máximo executivo de trânsito não delega nada para o Centran ou Contrandife. ^^
Art.19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
I. Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas
pelo Contran, no âmbito de suas atribuições;
II. Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização
da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
Res. do Contran n.º 166, de 15-9-2004, aprova as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
III. Articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança
Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o
controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;
IV. Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a
administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;
V. Supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração,
policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento;
VI. Estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição
de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;
VII. Expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e
o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;
VIII. Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - Renach;
Res. do Contran n. º 19, de 18-2-1998, estabelece as competências para nomeação e homologação
dos coordenadores do Renavam e do Renach.
IX. Organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam;
X. Organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos
pelos demais órgãos e promover sua divulgação;
Res. do Contran n.º 208, de 26-10-2006, estabelece as bases para a organização e o funcionamento
do Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (renaest).
XI. Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e
as estatísticas do trânsito;
XII. Administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito;
XVIII. Elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e
submeter à aprovação do Contran, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e
equipamentos de trânsito;
XIX. Organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação
da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo Contran;
XX. Expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas,
mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;
XXI. Promover a realização periódica de reuniões regionais e congressos nacionais de trânsito, bem
como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;
XXII. Propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento
das ações inerentes à segurança e educação de trânsito;
XXIII. Elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado
da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fiscalização, operação
e administração de trânsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico
-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização;
XXIV. Opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional;
XXV. Elaborar e submeter à aprovação do Contran as normas e requisitos de segurança veicular para
fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação;
XXVI. Estabelecer procedimentos para a concessão do código marca-modelo dos veículos para efeito de
registro, emplacamento e licenciamento;
XXVII. Instruir os recursos interpostos das decisões do Contran, ao ministro ou dirigente coordenador
máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
XXVIII. Estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao
Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
XXIX. Prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao Contran.
§1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante
de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o
órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do Contran, assumirá diretamente ou por
delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha
motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas.
Lei n.º 8.429, de 2-7-1992. (Lei da Improbidade Administrativa).
§2º O regimento interno do órgão executivo de trânsito da União disporá sobre sua estrutura organizacional
e seu funcionamento.
§3º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios fornecerão, obrigatoriamente, mês a mês, os dados estatísticos para os
fins previstos no inciso X.
FIQUE LIGADO!!!

˃ O Diretor do Denatran e o Presidente do Contran são a mesma pessoa;
˃ O Denatran fiscaliza os outros órgãos do sistema;
˃ O Denatran não fiscaliza o trânsito, pois não tem a figura da autoridade de trânsito;
˃ O Denatran pode fazer intervenções nos Detrans mediante autorização prévia do CONTRAN;
˃ O Denatran organiza e mantém os bancos de dados alimentados pelos órgãos estaduais e municipais
do sistema nacional de trânsito;
˃ O Denatran está ligado diretamente a uma secretaria do Ministério das Cidades;
˃ O Denatran é o único órgão competente para representar o Brasil perante a comunidade internacional,
quando o assunto é trânsito.
˃ O Denatran delega as funções do processo de habilitação aos Detrans. (competência privativa)
˃ O Contran “pensa”, (não arrecada com multas)
˃ O Denatran “executa”.(não aplica multas, simplesmente arrecada).

ALFACON

A VIDA É EX NUNC!!!

AVANTE!!!
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;

IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;

Gabarito Letra B!
Pessoal o órgão máximo executivo de trânsito da União não delega nada, caso eseja errado, favor me corrigir.
Gab B
DENATRAN só delega para o DETRAN.
Órgão executivo Máximo > Órgão executivo
Comentário equivocado do colega Rodolfo Maia.

Conforme já explicado no comentário do Eric
Gente, cuidado!! realmente Denatran nao delega nada a Centran ou Contrandife. Essa competência que o colega Eric expressou ele delega ao Detran. No caso o Órgão executivo da União Denatran é que tem competências para executar e delega ao órgãos executivos dos Estados.

ID

1606765

Banca

UFMT

Órgão

DETRAN-MT

Ano

2015

Provas

UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Tomando-se em conta a competência da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Realizar patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.

( ) Aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

( ) Encaminhar à Polícia Federal estudos sobre acidentes de trânsito para elaboração de dados estatísticos.

( ) Dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Assinale a sequência correta.

Alternativas

V, V, F, V

F, V, V, V

V, V, V, F

F, F, F, V

Comentários

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;
VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.
Matei a questão no encaminhar pra PF... não existe isso
Art.20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II. Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública,
com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
III. Aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas
decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de
veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
IV. Efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e
salvamento de vítimas;
V. Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de
remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
VI. Assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção
de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança,
promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;
VII. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando
ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Gabarito Letra A!
Avante!!! PRF
VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
Questão deliciosa!

Lembrando os possíveis peguinhas com as palavras-chave:

Arrecadar multa; Credenciar escolta; Realizar perícias; Elaborar estudos estatísticos; Policiamento repressivo; Salvamento.

Essas acima são as competências, dispostas de forma simplificada, menos “óbvias”, portanto, com maior destaque para memorização.

O restante é bem óbvio! Prevenção a crimes, atendimento de acidentes, escolta de picudos, apoio a órgãos ambientais, etc etc etc
(E) Encaminhar ̶à̶ ̶ ̶̶̶P̶o̶l̶í̶c̶i̶a̶ ̶F̶e̶d̶e̶r̶a̶l̶ (ao órgão rodoviário federal) estudos sobre acidentes de trânsito para elaboração de dados estatísticos.

O restante esta correto! Gabarito: V V F V
Tomando-se em conta a competência da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Realizar patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.(E)

Questão cabível recurso,pois pode-se usar o artigo 144 da C.F
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Foi por eliminação, mas no final deu certo.
Art. 20 Compete à PRF no âmbito das rodovias e estradas federais:
>>> Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
>>> Realizar patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
>>> Aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
Cabe ressaltar que a remoção de animais soltos nas rodovias e estradas federais é de competência exclusiva da PRF.
>>> Efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
>>> Assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergências e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas.
>>> Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.
>>> Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido.
>>> Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal.
===================================================================================
>>> Realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagens alcoólicas e outros procedimentos estabelecidos em lei e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito.
>>> Executar medidas de segurança, planejamento e escolta nos deslocamentos do PR, Ministros, Chefes de Estado, diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente.
>>> Efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na lei do ECA;
>>> Colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e os roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o descaminho, o contrabando e demais crimes previstos em lei.

ID

1606768

Banca

UFMT

Órgão

DETRAN-MT

Ano

2015

Provas

UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Levando em consideração a atribuição de cada órgão/entidade apresentado, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Polícia Rodoviária Federal

2 - Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal

3 - Órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição

4 - Órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição

( ) Executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.

( ) Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.

( ) Vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.

( ) Assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas.

Marque a sequência correta.

Alternativas

1, 4, 3, 2

4, 1, 2, 3

2, 3, 4, 1

3, 2, 1, 4

Comentários

Resposta certa: C
1 - Polícia Rodoviária Federal: Art. 20. VI
2 - Polícia Militar dos Estados e do Distrito Federal: Art. 23. III
3 - Órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: Art. 24. XVII
4 - Órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: Art. 22. III
Questão desatualizada. Os ciclomotores não são mais competências dos municípios. Art 24. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
Sanando a desatualização dos ciclomotores, é uma ótima questão. Bem conceitual.
O tratamento jurídico diferenciado dado aos ciclomotores (e, em especial, pelo risco maior à segurança viária), é de se estranhar que o artigo 129 deixe a cargo dos municípios a decisão de se registrar e licenciar tais veículos, colocando-os no mesmo patamar que as bicicletas, carros de mão, charretes e carroças;
De acordo com a nova vigência do CTB, o registro e licenciamento de ciclomotores agora é de competência do Detran.
As questões precisam ser atualizadas. Ano passado houve mudança no ctb
Pessoal, quando for assim selecionem a "bandeirinha" que tem ali do lado da questão e marquem "questão desatualizada" que o Qc toma as providências.
Está claro que o registro e licenciamento de ciclomotores não é mais dos Municípios (art. 24, XVII, CTB, com redação dada pelo art. 1º da Lei 13.154/15).

Mas a quem cabe, agora, esse registro e licenciamento dos ciclomotores?
Agora é competência do Detran, registrar e licenciar os ciclomotores... Questão desatualizada...

ID

1607641

Banca

UFMT

Órgão

DETRAN-MT

Ano

2015

Provas

UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Auxiliar do Serviço de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

A coluna da esquerda apresenta órgãos e entidades que detêm a competência em matéria de trânsito, e a da direita, as respectivas atribuições de acordo com a Lei N.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)

2 - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI)

3 - Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN)

4 - Órgãos ou Entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal

5 - Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos Municípios

( ) Registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual.

( ) Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.

( ) Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

( ) Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

( ) Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Assinale a sequência correta.

Alternativas

3, 5, 2, 1, 4

1, 4, 3, 2, 5

4, 3, 1, 5, 2

5, 2, 4, 3, 1

Comentários

Esta questão é muito fraca, basta saber uma alternativa que mata a questão.
Realmente, bem tranquila.
Com relação ao conteúdo é uma questão muito boa para rever competências, porém mal organizada, pois basta saber uma competência para deduzir a resposta.
Concordo com você,Rafael S.
c)

4, 3, 1, 5, 2
O QUESTÃO DOS MEUS SONHOS.
Gabarito Letra C!

4 - Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

3 - Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

a) das JARI;

1 - Art. 12. Compete ao CONTRAN:

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

5 - Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

2 - Art. 17. Compete às JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
questão boa.
o mal de concurseiro é achar que tudo tem que ser dificil!!!!! por isso que a nossa vida é tao dificil
Gabaito C
Questão boa para treinar as competências. Em um concurso, PARA QUEM ESTUDOU, fica fácil pois 'mataria' sabendo uma.
Sabendo a Jari, facilita as demais! questão boa.
tem gente que reclama de mais ,hora fala que as questão e fraca, hora fala que a questão e dificil.

o engraçado na hora da prova erra esse tipo de questão !
Resolvendo a primeira ja mata gabatito
Gabarito: C

(4) Registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual.- - Órgãos ou Entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal

(3) Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.
- Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN)

(1) Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito. - Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)

(5) Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
- Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos Municípios

(2) Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
- Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI)

ID

1625035

Banca

UFMT

Órgão

DETRAN-MT

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) distribui as competências dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Sobre as competências do Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União, considere:

I - Expedir a Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.

II - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

III - Expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.

IV - Assumir a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que, por sindicância, tenha comprovada a sua deficiência técnica ou administrativa.

São competências desse órgão:

Alternativas

II, III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

Comentários

Gab: B
Órgão Maximo Executivo de transito da União -> Denatran
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;
XX - expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;
§ 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas.
Vale ressaltar que a palavra "autuar" não é da função dos órgãos referentes ao Trânsito Brasileiro. ^^
Resposta "B".

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

VII expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal; (Item I)
XX expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal; (Item III)
§ 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas. (Item IV)

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

VI executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; (Item II)
Apenas atualizando esse artigo 19 do CTB teve alteração em março 2016.

Passando a vigorar com a seguinte redação.

XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; (Redação dada pela lei nº 13.258, de 2016)
Motivo do Item II não ser competência do DENATRAN:

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

VI- Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Resposta "B".

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

VII expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal; (Item I)

XX expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal; (era)

XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; (É) (Redação dada pela lei nº 13.258, de 2016) (Item III)

§ 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas. (Item IV)
Questão desatualizada, destacado em vermelho encontra-se a nova alteração.

Expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal.
O item III da questão que diz : "Expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal", estaria apenas incompleto, visto que fora dada nova redação. Ficando assim:

Artigo 19, XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; (Redação dada pela lei nº 13.258, de 2016)
A atribuição do item II cabe aos MUNICÍPIOS.
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Questão não está desatualizada, pois não restringiu o item III ao Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União, entretanto, deve-se ater ao fato do infame inciso ter sido alterado, conforme os colegas explicitaram nos comentários.
II - competencia dos municipios
DENATRAN NAO FISCALIZA TRÂNSITO

DENATRAN PODERÁ FAZER INTERVENÇÃO NOS DETRANS,APÓS AUTORIZAÇÃO DO CONTRAN
Para matar a dúvida de muitos:

Órgão Máximo Executivo de Trânsito: DENATRAN
Órgão Máximo Normativo e Consultivo: CONTRAN

A dificuldade é pra todos.
pois é também fiquei em duvida.

A superveniência de lei mais benigna, relacionada à execução de pena, constitui fundamento para revisão criminal.
Não precisa fazer por revisão criminal. Basta simples petição
Referente ao item I : Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;

ID

1625056

Banca

UFMT

Órgão

DETRAN-MT

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Sobre as competências dos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, considere:

I - Elaborar, organizar, complementar e alterar manuais e normas de projetos de implementação da sinalização.

II - Estabelecer, em conjunto com as Polícias Militar e Civil, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

III - Aplicar as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

IV - Integrar-se com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para arrecadação e compensação de multas impostas.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas

III e IV, apenas

I, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

Comentários

I - Errada:
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
XIX - organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN;
II - Errada: "Civil"
III e IV - coretas
Gabarito: A
GABARITO: A
I- ERRADA
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
XIX - organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN;
II- ERRADA
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
III e IV - CORRETAS
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
XIX- organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN;
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
Normas são coNselhos.

Errei por não ler o CIVIL.

Mais atenção na próxima. Avante!
GABARITO: A

III e IV - CORRETAS

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
Militar e Civil foi foda! Principalmente pra quem já está cansado sem enxergar nada, rsrs
I - CONTRAN

II - Não tem Civil

III - CORRETA

IV - CORRETA
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

        II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

        III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

        IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

        V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

        VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

        VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;

        VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

        IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

        X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;

        XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

        XII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

        XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

        XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;

        XV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;

        XVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.
Raul Silvestre, cuidado!

O item descrito em I não é de competência do CONTRAN, e sim do DENETRAN.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN):
[...]
XIX - organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN;
Raul Pereira seu comentário está errado,o item I - DENATRAN e não CONTRAN

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: (DENATRAN)

XIX- organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN;
I - Elaborar, organizar, complementar e alterar manuais e normas de projetos de implementação da sinalização. DENATRAN

II - Estabelecer, em conjunto com as Polícias Militar e Civil, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito. SÓ MILITAR

III - Aplicar as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. CORRETO

IV - Integrar-se com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para arrecadação e compensação de multas impostas.
CORRETO
Uma dica: se vcs pensarem sobre a hierarquia dos órgãos do SNT, irão conseguir responder de letra essa questão:

Quem manda na parada: CONTRAA E DENATRAN

Quem obedece ou propõe sugestão: DETRAN

Logo, se pararmos para pensar, o detran por ser um órgão inferior não tem poder de ALTERAR nada, logo, ele é incapaz de ALTERAR alguma coisa sem prévia comunicação com os ÓRGÃOS SUPERIORES.

ID

1625071

Banca

UFMT

Órgão

DETRAN-MT

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

O Conselho Nacional de Trânsito é órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Sobre as atividades de sua competência, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Avocação de processos sobre conflitos de competência ou circunscrição.

Estabelecimento do regimento interno e das diretrizes para o funcionamento dos Conselhos Estaduais de Trânsito.

Julgamento de recursos interpostos contra decisões dos Conselhos Estaduais e do Distrito Federal de Trânsito, sobre recursos de decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

Apreciação dos recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, nos casos previstos na legislação de trânsito.

Comentários

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

a) das JARI;

b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
O CONTRAN julga o 2° recurso de infrações gravíssimas de multas aplicadas pela PRF e DNIT.

Prof. Leandro Macedo.
CTB
Art. 12 - Compete ao CONTRAN:
XII- apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;
Gabarito C - Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
III - (VETADO)
IV - criar Câmaras Temáticas;
V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;
IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;
XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e
XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 12. COMPETE AO CONTRAN:

I – estabelecer as normas regulamentares

II – coordenar os órgãos do SNT

IV – criar câmaras temáticas;

V – estabelecer diretrizes dos Cetran e Contrandife;

VI – estabelecer as diretrizes do regimento das Jari;

VII – zelar pelo cumprimento das normas e resoluções

VIII – normatizar multas cometidas em estado diferente do licenc. do veíc;

IX – responder consultas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

X – procedim. sobre aprendizagem, habilt., expedição de doc de, regist e licenciamento;

XI – aprovar ou alterar dispositivos de sinalização e equipam. de trânsito;

XII – apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores,

XIII – avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos- unificar as decisões administrativas;

XIV – dirimir conflitos sobre competência de trânsito, da União, dos estados e do Distrito Federal.
mas o CONTRAN NÃO estabelece o regimento interno do CETRAN/ CONTRANDIFE senão o seu regimento.

" V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;"
Pensei da mesma maneira, Carlos.

Cada qual com seu regimento.
Questão fraca e mal elaborada, como outras dessa mesma (fraca) banca. Questão, a meu ver, passível de recurso.
Faltou a palavra "seu" no item. Do jeito q tá escrito da a entender q o Contran estabelece o regimento interno dos cetrans. Onde na verdade estabelece as diretrizes para o mesmo. Questão mal feita
Essa questao foi de PRF!!!
GAB C. ESSA COMPETÊNCIA É DO CETRAN/CONTRANDIFE. OU SEJA, JULGAMENTO DOS RECURSOS DA JARI EM 2°INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA ATÍPICA.

LEMBRANDO QUE QUANDO SE TRATAR DE RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DA PERMISSÃO OU OBTENÇÃO DA CNH POR INAPTIDÃO FÍSICA,MENTAL E PSICOLÓGICA PELO DETRAN, O CETRAN É A UNICA INSTANCIA RECURSAL.

O CONTRAN É ÓRGÃO POLÍTICO,COM SUA COMPOSIÇÃO CHEIA SE REPRESENTANTES DE MINISTÉRIOS.

FORÇA!
está dando a entender que existi uma 3º instancia de recurso
Questão com duas alternativas corretas. Apenas sobre a alternativa B)
O CONTRAN não estabelece o regimento interno dos CENTRAN e do CONTRANDIFE. Apenas estabelece diretrizes.
Renan PRF, o CONTRAN estabelece o regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CENTRAN E CONTRADIFE sim, nos termos do art. 12, inciso V, do CTB.
V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;. o regimento que ele estabelece e o seu, as diretrizes que é do orgãos estaduais.
LETRA C INCORRETA;

É COMPETÊNCIA DO CETRAN E CONTRADIFE E NÃO DO CONTRAN:
JULGAR OS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES DAS JARI;
estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;. o regimento que ele estabelece e o seu, as diretrizes que é do orgãos estaduais

essa questão deveria ser anulada!!!!!
Não cabe novo recurso, no caso de recurso julgado pelo CETRAN e CONTRANDIFE contra decisões das JARI.
Letra C - ERRADA!!!

É da competência do CETRAN e CONTRANDIFE.

Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:
(...)
II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.
BIZU: o CONTRAN não julga nada e não analisa conflito de competência dos municípios

CONTRAN, na maioria das vezes: estabelece normas, coordena ou avoca
Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:
I - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade da União, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da Jari, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta
O inciso XII do Art.12 do CTB foi revogado pela lei 14.071/20. Ao CONTRAN não cabe mais apreciar recursos.

#pertenceremos
"Temos nosso próprio tempo".
O Código de Trânsito Brasileiro, ao estabelecer o Sistema Nacional de Trânsito, firmou a competência de cada órgão componente. Desta forma, as competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito estão descritas do art. 7 ao 25 do CTB.

O Conselho Nacional de Trânsito é órgão componente do SNT, sendo o coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo. O CONTRAN tem sede sede no Distrito Federal e é presidido pelo Ministro de Estado da Infraestrutura.

O art. 12 do CTB estabelece as competências do CONTRAN que, dentre outras, estão a) estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; b) coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades; c) criar Câmaras Temáticas; estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE; d)estabelecer as diretrizes do regimento das JARI; e) zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares (...)

A única alternativa que representa uma competência que não cabe ao CONTRAN é a letra C.

Gabarito da questão - Letra C

ID

1625074

Banca

UFMT

Órgão

DETRAN-MT

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Sobre competências das polícias, de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas.

I - A polícia militar dos Estados e do Distrito Federal pode executar a fiscalização de trânsito.

II - Compete à polícia rodoviária federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, aplicar e arrecadar multas impostas por infrações de trânsito e as medidas administrativas decorrentes.

III - A polícia civil dos Estados e do Distrito Federal deve dar apoio logístico e de fiscalização às ações específicas dos órgãos e entidades executivos de trânsito.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I e II, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

II, apenas.

Comentários

Considero a questão mal formulada em sua primeira assertiva:
I - A polícia militar dos Estados e do Distrito Federal pode executar a fiscalização de trânsito.
Considero incompleta, pois poderia, mas apenas mediante convênio. Deveria estar explícito na questão.
Segue a letra da lei:
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;
Essa banca estava brincando com os candidatos, haja vista que na questão Q541683 a afirmativa " I - Elaborar, organizar, complementar e alterar manuais e normas de projetos de implementação da sinalização." é considerada errada, pois estava incompleta, já na questão que acabamos de resolver ela considera a afirmativa " I " , incompleta, como certa. Vai entender a cabeça do elaborador.
Gabarito A - Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal: III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
Ela e a CESPE são mestres nisso..
Deve ter chovido recurso nessa questão, pois mesmo o gabarito apontando como certa a primeira assertiva, ela está incompleta.
todo mundo reclamando, mas a questão falou PODE, ou seja se pode? pode com convênio!
e pronto. CERTO
Questão mal formulada!!
A polícia militar dos Estados e do Distrito Federal pode executar a fiscalização de trânsito?

Pode, mediante convênio.

Não vejo erro algum.
Pouco importa se está incompleta.

Se você considerar a primeira assertiva como errada, você estará considerando que "A polícia militar dos Estados e do Distrito Federal NÃO pode executar a fiscalização de trânsito". O que obviamente é um erro.
Muito estranho a afirmativa I ta incompleta
Exatamente como mencinou o colega Paulo, a questão falou PODE.
"PODE" deixa a questão incompleta. Certo seria " pode mediante convênio"...
Para a Doutrina CESPE, incompleto NÃO é errado!
CADÊ O MEDIANTE CONVÊNIO????
O primeiro item está incompleto, a policia militar só pode atuar no transito mediante convênio com algum orgão execultivo de transito.
Polícia Militar tem total acesso a fiscalização de trânsito nos estados brasileiros e pode atuar com total competência!
A CESPE TAMBÉM BANCOU A ESPERTA COM ESSE TEMA

É FICAR ATENTO MESMO...

CESPE – 2009 – A PM – DF compõe o Sistema Nacional de Trânsito. CERTO. (Quanto a composição - ok)

Atenção !!! Pois a banca foi silente quanto ao convenio. Se afirmasse quanto a sua atuação estaria errada.

CESPE – 2009 – Compete à PM – DF executar a fiscalização de trânsito, independentemente de convênio. ERRADO.
O ITEM DA QUESTÃO TROUXE A PALAVRA "PODE" QUE VEM DO VERBO "PODERÁ", SENDO ASSIM ELA ESTÁ CORRETA POIS ELA NÃO TROUXE AS SEGUINTES EXPRESSOES "SOMENTE, DEVERÁ... ETC"
Gabarito A
Gab A . I e II, mas com ressalvas. A Pol Militar do Est eDF só podem depois de firmado um convênio com órgão executivo e rodoviário de transito.

Força!
Correto, mas com ressalvas. Devia conter "mediante convênio".
Questão errada...

Sobre competências das polícias, de acordo com o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas.

I - A polícia militar dos Estados e do Distrito Federal pode executar a fiscalização de trânsito.

- O item está afirmando que a PM pode efetuar a fiscalização. (todos sabem que do jeito que está ai no item não pode, somente mediante convênio).

- Esse "pode" vem de "poder" e não de possibilidade.

- Seria diferente se estivesse perguntando: I - A polícia militar dos Estados e do Distrito Federal pode executar a fiscalização de trânsito?

- Aqui a resposta era sim, pois há uma possibilidade, quando firmado convênio.
O verbo PODER quer dizer DISCRICIONARIEDADE.

A polícia militar dos Estados e do Distrito Federal pode executar a fiscalização de trânsito???

Resposta: SIM, desde que com convênio.

Gabarito CORRETO!
Samuel Silva, sua interpretação está errada, para quem estuda para PRF ou banca cespe, deve saber que a banca faz afirmações, e não perguntas com interrogação, a banca cobra o entendimento da questão para o candidato. Nesta situação ela esta afirmando que: ''pode realizar fiscalização de transito'' e não DEVE, são situações bem diferentes. Onde o candidato deve estar malandro para julgar a situação, realmente as PMs podem realizar fiscalização, porém com convênio, para a maioria das bancas, questões incompletas não são questões erradas. Abraços!
Galera tem que está esperto com as bancas, como já mencionado por vários colegas, quando a banca fala PODE quer dizer que não é certeza, então fiquem espertos com essas pegadinhas, que por sinal já estão manjadas.
I - A polícia militar dos Estados e do Distrito Federal pode executar a fiscalização de trânsito (MEDIANTE CONVÊNIO)
policia civil nao compõe o SNT.
Lembrando que as policias militares estaduais podem exercer atividade fiscalizatória de trânsito, desde que mediante convênio.
Pode? PODE.
Questão incompleta, a PM tem que estar mediante convênio. Gabarito correto II, apenas.
Segue uma dica valiosa pra quem está estudando o capítulo do Sistema Nacional de Trânsito: Esse capítulo não possui a palavra "civil", simplesmente assim, qualquer questão de SNT que afirmar algo sobre polícia civil estará errado, podem pesquisar que vocês confirmarão isso.
Força guerreiros, Deus ajuda quem sempre corre atrás....nunca podemos desistir dos nossos sonhos...ficaremos fortes até o fim igual os 300 Espartanos (XERXES --> Banca, Nós--> Espartanos)!!!!!
gabarito correto é II apenas, pois a assertiva I está incompleta, pm só mediante convênio, caberia anulação
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais

:I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - executar a fiscalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;
VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

XII - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

ID

1687666

Banca

OBJETIVA

Órgão

EPTC

Ano

2012

Provas

OBJETIVA - 2012 - EPTC - Técnico de Informática com Ênfase em Suporte

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

É competência do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:

Alternativas

Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e os equipamentos de trânsito.

Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

Designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.

Comentários

Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
III - (VETADO)
IV - criar Câmaras Temáticas;
V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;
IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;
XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e
XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Complementando:
As letras B;C;D competem ao CETRAN e ao CONTRANDIFE.
O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – é o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo. As competências do CONTRAN estão estabelecidas no art. 12 do CTB.

Dentre as alternativas apresentadas, a única que é competência do CONTRAN é a alternativa “a", conforme dispõe o inciso XI do art. 12 do CTB.

Os demais itens são competências dos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN, conforme veremos abaixo:

B) Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

É uma competência do CETRAN, conforme dispõe o inciso VI do art. 14 do CTB.

C) Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

É uma competência do CETRAN, conforme dispõe o inciso IV do art. 14 do CTB.

D) Designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.

É uma competência do CETRAN, conforme dispõe o inciso XI do art. 14 do CTB.

Portanto, a única alternativa que é competência do CONTRAN é o item “A", as demais alternativas são competências do CETRAN.

Resposta: A
Gabarito : A.

A única que é competência do CONTRAN é a alternativa “a", conforme dispõe o inciso XI do art. 12 do CTB.

Os demais itens são competências dos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN:

B) Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

É uma competência do CETRAN, conforme dispõe o inciso VI do art. 14 do CTB.

C) Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

É uma competência do CETRAN, conforme dispõe o inciso IV do art. 14 do CTB.

D) Designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.

É uma competência do CETRAN, conforme dispõe o inciso XI do art. 14 do CTB.

FONTE: Professor Denis Brasileiro.

Bons Estudos !!!
gabarido= A.

as opções b, c, d são competencia do cetran e contrandife
MACETE DO CHUCK:

CONTRAN:

Normatizar
Estabelecer normas/ Diretrizes
Criar
Aprovar/Complementar/Alterar
Apreciar recursos
Avocar
Gab. A
A) CONTRAN
B) CETRAN
C) CETRAN
D) CETRAN

ID

1714402

Banca

CRF-TO

Órgão

CRF-TO

Ano

2015

Provas

CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Motorista

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Qual o órgão responsável pela emissão da carteira nacional de trânsito?

Alternativas

Conselho Estadual de Trânsito

DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito

O Órgão Executivo de Trânsito de cada Estado e do Distrito Federal

A Superintendência Municipal de Trânsito – SMT

Comentários

Gab: B

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: (DENATRAN)

VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;
Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
O responsável MESMO é o DENATRAN, porém há delegação para os DETRANs:

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;
O órgão responsável pela emissão da carteira nacional de trânsito:

DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito
Questão que cabe recurso, pois o Dentran emite a CNH mesmo que seja através de delegação.
Paulo Carneiro, não cabe recurso, pois os DETRANs SOMENTE emitem CNH mediante DELEGAÇÃO, sem a delegação, não há a emissão.
Paulo a delegação em analise não é de competência e sim de mera execução do serviço. Fique atento
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;

Gabarito Letra B!
b)

DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito
O artigo 22, II, exige delegação do Denatran para que o Detran possa expedir CNH. Portanto, o gabarito corresponde ao DENATRAN (art. 19, VII)
é só entender q o Denatran é responsável originário e os outros são por DELETAÇÃO..repetir é o secredo para o sucesso..
DELEGAÇÃO
A questão é uma dessas pegadinhas ridículas que as bancas costumam fazer, mas nesse caso foi longe demais e errou. O art. 19, inciso VII preceitua que cabe ao órgão maximo executivo de trânsito da união, in verbis: expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal. Ou seja, o órgão máximo executivo de trânsito da união tem a competência originária para a expedição e os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, por força do art. 22, inciso II tem a competência delegada para a expedição. Mas, quem emite, ou seja, quem confecciona, são os órgãos ou entidades executivos estaduais e do Distrito Federal. A banca quis fazer uma pegadinha - inadmíssivel, diga-se de passagem, porque a questão para ser admitida, teria que perguntar de quem é a competência originária - e acabou comentendo erro. A pergunta é quem é responsável pela emissão e, neste caso, quem emite, inclusive com a assinatura de seus dirigentes, são os órgão ou entidades de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Competência originária - DENATRAN

O DENATRAN delega a competência ao DETRAN (competência delegada).
Gab:B

Expedir CNH,CRLV e CRV (Veículos automotores)?

Competência originária - DENATRAN

Competência por delegação - DETRAN

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União(DENATRAN):

(...)

VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;

Fonte: Grande Mestre Leandro Macedo
Sua CNH tem um número RENACH, ne?! Então... Quem mantém o cadastro do RENACH é o DENATRAN.
DENATRAN como regra, exceção: por delegação aos aos órgãos executivos dos Estados e do DF.... Na questão ele falou apenas a regra... Gab: B
Esse caso a questão em si, já está dando a resposta e vai pela logica também.
CNH tem validade em todo o território NACIONAL.
As alternativas A, C e D estão abordando Estado, D.F e Municipio.
A única que aborda em nível NACIONAL é o DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito.
Correto Alternativa: B.
A competência originária é do DENATRAN. Só que ele delega tal competências pros Detran's. Ou seja, o Detran possui a competência secundária.
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
Pensei rapidamente na delegação e errei. Importante prestar atenção no comando da questão.
Concordo com o colega Jeovah Lucas da Silva.

A questão perguntou quem era o "responsável pela emissão".
Quando vc vai emitir sua CNH vc vai no DENATRAN?

Ele tem competência originária mas na prática não é ele quem emite e sim os DETRANS por delegação.
Então o "responsável pela emissão" são os órgãos executivos estaduais...

Questão não deveria trazer a opção do DETRAN, ou ser clara pedindo a Competência originária.
Realmente, embora o Detran emita a CNH, a competência é do DENATRAN. O direito administrativo é claro, a competência continua sendo do orgão delegante.
Por causa da delegação pensei logo no DETRAN
O pai distribui aos filhos...
·       Expedir a permissão para dirigir, a CNH e os certificados de registro e o de licenciamento anual mediante delegação aos órgãos executivos dos estados e do DF;
·       Expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem as alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos estados e do DF ou à entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal.
================================================================================
DENATRAN é órgão máximo executivo de trânsito da União, subordinado à Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura.
Sendo ele um órgão executivo, subentende-se que sua maior competência seja executar as diretrizes, normas e regulamentos relativos ao trânsito no país.
Art. 19 Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União – Denatran:
·       Estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;
·       Expedir a permissão para dirigir, a CNH e os certificados de registro e o de licenciamento anual mediante delegação aos órgãos executivos dos estados e do DF;
·       Expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem as alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos estados e do DF ou à entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal.
·       Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH;
·       Organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM;
·       Organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF;
·       Organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;
·       Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito
·       Prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.

ID

1777729

Banca

FGV

Órgão

Prefeitura de Paulínia - SP

Ano

2015

Provas

FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Paulo, cidadão brasileiro nato, passou as férias de fim de ano com sua família no Uruguai. Para realizar a viagem, a família optou por utilizar o carro como meio de transporte. Durante o trajeto da volta, na BR 000, passados 10 quilômetros da fronteira com o Uruguai, já no Brasil, a esposa de Paulo avistou um veículo, com placa uruguaia, parado no acostamento. Ao se aproximarem do veículo acostado, observaram que este estava abandonado e que seu porta-malas estava lotado de caixas lacradas e uma aberta, contendo entorpecentes. Tendo em vista essa situação, Paulo e sua esposa devem contatar:

Alternativas

o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, órgão responsável pela repressão de ilícitos cometidos em rodovias federais;

a Polícia Rodoviária Federal, responsável por executar operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem e a incolumidade das pessoas;

a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - local, de forma que esta instaure processo de busca e apreensão do veículo encontrado na via federal;

o Conselho Estadual de Trânsito, órgão regional responsável pela repressão de ilícitos em rodovias federais sob sua jurisdição;

a polícia uruguaia, pois o objeto ilícito foi encontrado em veículo uruguaio a apenas dez quilômetros de distância da fronteira.

Comentários

Fácil mesmo
Na Lei 9.503 (Código Nacional de Trânsito) Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
.... II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
(B)

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Parágrafo único. (VETADO)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
PRF neles...hehehe
Na situação apresentada, deve-se destacar duas coisas:

- O fato ocorreu na BR 000, ou seja, uma rodovia federal; e

- Veículo foi encontrado carregado com entorpecentes.

Conforme determina o inciso II do art. 20 do CTB, compete à PRF, no âmbito das rodovias e estradas federais, realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.

Conforme prevê o inciso X do art. 1° do Decreto 1.655, compete à PRF colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis.

Importante destacar que esse assunto, que aborda competência e circunscrição, costuma sempre ser alvo de questões. Todas as polícias desenvolvem um excelente trabalho no combate ao tráfico de drogas, mas a PRF é a polícia que se destaca e que mais apreende drogas no Brasil.

Portanto, tendo em vista a situação apresentada, Paulo e sua esposa devem contatar a Polícia Rodoviária Federal, que é o órgão responsável por combater esse tipo de crime nas rodovias federais.

Gabarito do professor: B
É só ligar pra nós :D. 2018 estarei à disposição de todos com fé em Deus. Vivendo 24h PRF.
PRF-Pois é um órgão responsável ,por preservar a ordem e a incolumidade das pessoas.
só uma observação; eles avistaram um carro estacionado... e não parado . a infração seria leve e daria remoção...
Hoje as questões de concurso estão mais difìceis!
hahaahhahaha! é sério que caiu isso? Nunca desmereci banca nenhuma, mas essa até quem não estudou acerta! kkkkkkkk, se tivesse a alternativa de chamar o dono do morro, acredito que teria gente que erraria. kkkkkkkkkk
Ligue 191 -----> PRF :)
Aquela pra não zerar!
PRF sua linda s2

papai tá chegando
Latra B.
Polícia uruguaia foi bem bolado
gab. B
PRF
GAB B

inciso II do art. 20 do CTB, compete à PRF, no âmbito das rodovias e estradas federais, realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.

o inciso X do art. 1° do Decreto 1.655, compete à PRF colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis.
Art. 20 Compete à PRF no âmbito das rodovias e estradas federais:
>>> Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
>>> Realizar patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
>>> Aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
Cabe ressaltar que a remoção de animais soltos nas rodovias e estradas federais é de competência exclusiva da PRF.
>>> Efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
>>> Assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergências e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas.
>>> Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.
>>> Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido.
>>> Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal.
gab B.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K

ID

1812871

Banca

Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Órgão

Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ

Ano

2016

Provas

Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fiscal de Transportes Urbanos

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

O coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito é:

Alternativas

o Conselho Nacional de Trânsito

a Câmara Interministerial de Trânsito

o Ministério das Cidades

a Conferência Nacional das Cidades

Comentários

gab: C

Coordenador máximo do SNT -> MINISTÉRIO DAS CIDADES

Órgão máximo normativo e consultivo -> CONTRAN

Órgão máximo executivo de transito -> DENATRAN

;)
Pessoal estou confuso pois o decreto abaixo de maio de 2003 afirma que o coordenador máximo so SNT seria o Min. das Cidades porem no CTB atualizado até esta data não diz nada a respeito e no Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

DECRETO Nº 4.711, DE 29 DE MAIO DE 2003.

Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts 9o e 10 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1o  Compete ao Ministério das Cidades a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 2o  O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, presidido pelo dirigente do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, órgão máximo executivo de trânsito da União, é composto por um representante de cada um dos seguintes Ministérios:

I - da Ciência e Tecnologia;

II - da Educação;

III - da Defesa;

IV - do Meio Ambiente;

V - dos Transportes;

VI - das Cidades; e

VII - da Saúde.

Parágrafo único.  Cada membro terá um suplente.

Art. 3o  Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado das Cidades.

Art. 4o  O CONTRAN regulamentará o seu funcionamento em regimento interno.

Art. 5o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o  Fica revogado o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997.

Brasília, 29 de maio de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Olívio de Oliveira Dutra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.5.2003
Exatamente, Jonas. O CTB não fala que o coordenador máximo do SNT é o Ministério das Cidades. No código somente consta a informação a atribuição do Presidente da República em escolher quem será esse coordenador.

Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

Temos que HOJE esse coordenador é o Ministério das Cidades, porém já foi o Ministério dos Transportes, no governo do FHC.

A menos que o Decreto 4.711 seja objeto da prova, acredito que a questão esteja mal formulada. Porém, o candidato que sabe do assunto vai sempre escolher a "menos errada", caso seja impossível identificar a certa.
Coordenador Máximo- Ministério das Cidades

VinCulado o Contran

SuborDinado - órgão máximo executivo(Denatran)

o Dirigente do Denatran PRESIDIRÁ o CONTRAN(sede no DF)
COORDENADOR MÁXIMO DO STN -> Ministério das Cidades

CONTRAN (COMO É UM CONSELHO, PRECISA DE UM PRESIDENTE. O PRESIDENTE É O DIRETOR DO DENATRAN) -> VINCULADO

DENATRAN -> SUBORDINADO

Vá e vença que por vencido nãos os conheça.
Coordenador máximo do SNT -> MINISTÉRIO DAS CIDADES

Órgão máximo normativo e consultivo união -> CONTRAN

Órgão máximo executivo de transito da união -> DENATRAN

Órgão máximo normativo e consultivo estadual - CETRAN

Órgão máximo executivo de transito estadual – DETRAN
Moisés Roberto, fui direto na "A" também. Na próxima marcaremos certo!
Como não errar questões que versam sobre o Art.7º em colisão com o Art.9º, que são extremamente semelhantes:
1º- Ler com calma e analisar da seguinte forma:

- O coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito >>>> COORDENADOR MÁXIMO = MINISTÉRIO DAS CIDADES
Notaram que não cita que é um órgão ou que faz parte do SNT? Mas apenas que o coordena(SNT), e o enunciado é exatamente igual o aritgo, apenas adaptado, vejam a parte entre aspas:

Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela "coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito", ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

- Já se o enunciado citar "ÓRGÃO MAXIMO DO Sistema Nacional de Trânsito(SNT)" ou, conforme o próprio enunciado do artigo "COORDENADOR DO SISTEMA E ÓRGÃO MÁXIMO NORMATIVO E CONSULTIVO" é referente ao CONTRAN.
É o órgão que coordena o SNT, mas o máximo se refere ao NORMATIVO e CONSULTIVO.

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo

OBS: Ao meu ver, SE a o termo "máximo" for referente ao enunciado como um todo(Coordenador, normativo e consultivo), e a resposta for CONTRAN, cabe recurso, já que nem o artigo cita que é coordenador máximo, mas normativo e consultimo máximo.

RESUMINDO:
- COORDENADOR MÁXIMO = MINISTÉRIO DAS CIDADES (Ministério das Cidades é COORDENADOR)
- ÓRGÃO MÁXIMO NORMATIVO E CONSULTIVO = CONTRAN (CONTRAN além de coordenador do SNT também é MÁXIMO NORMATIVO e CONSULTIVO)

OBS: O CONTRAN também é órgão Coordenador do SNT, mas o MÁXIMO se refere diretamente ao Normativo e Consultivo, isso já ajuda na leitura do enunciado.

Dica:
- Referência ao presidente sem citar que é um órgão, mas tão somente coordenador máximo(redobrar o cuidado na última parte): Ministério das Cidades
Ex: A própria questão!

- Referência ao Órgão do SNT(que faz parte do SNT) e além de coordenador é também máximo normativo e consultivo: CONTRAN
Ex: Qual o ÓRGÃO máximo normativo e consultivo, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito?
Pessoal, atentem para um detalhe, o CONTRAN além de ser órgão máximo normativo e consultivo também é órgão coordenador do Sistema Nacional de Trânsito. O CONTRAN não é coordenador MÁXIMO, pois esse é o Ministério das Cidades, mas é COORDENADOR. Cuidado!
Coordenador máximo do SNT -> MINISTÉRIO DAS CIDADES

Órgão máximo normativo e consultivo união -> CONTRAN

Órgão máximo executivo de transito da união -> DENATRAN

Órgão máximo normativo e consultivo estadual - CETRAN

Órgão máximo executivo de transito estadual – DETRAN
Importante não confundir
Cabe ao Ministério das Cidades a coordenação máxima do SNT.
Cabe ao CONTRAN coordenar os órgãos do SNT.
Gab. C

Lembrando que o Contran é vinculado ao Ministério das Cidades.

Já o Denatran, é subordinado ao Ministério das Cidades.

Espero ter ajudado!
Lá vem alteração (2019):

Dec 4711/2003:
Ministério das Cidades ---> coordenação máxima do SNT.
CONTRAN --- > presidido pelo dirigente do DENATRAN, é composto por um representante de cada um dos seguintes Ministérios:
I - da Ciência e Tecnologia;
II - da Educação;
III - da Defesa;
IV - do Meio Ambiente;
V - dos Transportes;
VI - das Cidades; e
VII - da Saúde.

Dec 9676, de 2 de janeiro de 2019 (altera o Dec. 4711/2003):
Ministério da Infraestrutura ---> coordenação máxima do SNT.
O Contran, com sede no DF, tem a seguinte composição:
I - Ministro de Estado da Infraestrututra, que o presidirá;
II - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Comunicação;
III - Ministro de Estado da Defesa;
IV - Ministro de Estado da Economia;
V - Ministro de Estado da Educação;
VI - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
VII - Ministro de Estado da Saúde; e
VIII - Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Dirigente do DENATRAN ---> Secretário-Executivo do Contran
Alguém sabe responder quem se torna o Ministério responsável por essa pasta agora que o Ministério das Cidades foi extinto pelo novo Governo? Se possível deixe uma fonte junto com sua resposta.
Gabarito letra C para os não assinantes.
Bizuzinhos marotos.

CONTRAN = COnsultivo,VincCOlado, COlegiado
DENATRAN = suborDEnado
Uma única pessoa Dirigente o Denatran e Preside o CONTRAN
Pessoal se por acaso cair uma questão assim já estará valendo a alteração mencionada pelo nosso colega Allan Andrew?
Pessoal se por acaso cair uma questão assim já estará valendo a alteração mencionada pelo nosso colega Allan Andrew?
Atualmente o Coordenador Máximo do SNT é o Ministério da Infraestrutura!
Questão desatualizada.
O ministerio da infraestrutura é o atual coordenador maximo do SNT:

Decreto nº 9.676/2019: Art. 12. O Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Compete ao Ministério da Infraestrutura a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito.”
Atual ministério da infraestrutura
Hoje o coordenador máximo é o MINISTÉRIO DA IFRAESTRUTURA

ID

1813795

Banca

FUNCAB

Órgão

Faceli

Ano

2015

Provas

FUNCAB - 2015 - Faceli - Motorista

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas é uma competência:

Alternativas

do CONTRAN.

do DENATRAN.

do DETRAN.

dos órgãos executivos rodoviários.

da Polícia Rodoviária Federal.

Comentários

CTB
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;
VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.
Erro no enunciado e passivo de recurso.

Art.20 CTB

Compete à Polícia Rodoviária Federal,no âmbito das RODOVIAS e ESTRADAS FEDERAIS.
Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
Ta... e se for dentro de um bairro (município qualquer) fora do âmbito da PRF ..... concordo com o colega passível de recurso a questão!
Algumas bancas devemos ter cautela, pois o examinador "come muita bola"
Questão errada!

Faltou complemento

RODOVIAS e ESTRADAS FEDERAIS.
Meu comentário é para os amigos que estão estudando para PRF.

A questão trouxe o artigo 20, IV do CTB.

Porém, tomem muito cuidado com o decreto 1655/95.

Art. 1, IV diz: executar serviços de prevenção, atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais.

São competências parecidas, mas não iguais!!!

Espero ter ajudado.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Questão passivel de recurso, pois compete a Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais e a questão não afirma isso.

Gabarito Letra E!
Os órgãos executivos de trânsito são os detrans e denatran. Então, como o CONTRAN nem é um órgão físico, mas tão somente colegiado, e tem um papel muito ligado a normatização, sobra apenas para a PRF realizar isso.
e)

da Polícia Rodoviária Federal.
Questão incompleta, acertei , mas deveria ser anulada, pois faltou especificar " No âmbito das rodovias e estradas federais"
Questão mal formulada

Deveria ter sido mais especifica
Pergunta super mal formulada. Apenas quem sabe a letra de lei, na íntegra, conseguiu ver. Mas deixa pra lá.
Avante futuros irmãos de farda. Hoje rodoviário estadual, amanhã federal!
GABARITO: E
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
gab. E
A competência é da GLORIOSA. GABARITO
GABARITO E
O único local do CTB que cita a expressão “efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas” é no artigo que estabelece exatamente as competências da Polícia Rodoviária Federal:
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
Resposta: E.
Art. 20 Compete à PRF no âmbito das rodovias e estradas federais:
>>> Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
>>> Realizar patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
>>> Aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
Cabe ressaltar que a remoção de animais soltos nas rodovias e estradas federais é de competência exclusiva da PRF.
>>> Efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
>>> Assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergências e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas.
>>> Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.
>>> Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido.
>>> Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal.
a esta pertencerei.

ID

1860889

Banca

IDHTEC

Órgão

CRQ - 1ª Região (PE)

Ano

2015

Provas

IDHTEC - 2015 - CRQ - 1ª Região (PE) - Motorista

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Da lei Nº 9.503/97; Art. 17. Compete às JARI:

I. Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
II. Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
III. Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
IV. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
V. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Estão CORRETAS:

Alternativas

I e II

I, II e III

III, IV e V

II, IV e V

II, III, IV e V

Comentários

CTB

Art. 17. Compete às JARI:

        I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

        II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

        III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Letra C

Segundo o CTB:

I. Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito. Errada - Competência do Denatran segundo o Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União;
II. Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito. Errada - Competência do Denatran segundo o Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União;

III. Julgar os recursos interpostos pelos infratores. Correta - Competência da JARI - Art. 17

IV. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida. Correta - Competência da JARI - Art. 17
V. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. Correta - Competência da JARI - Art. 17
Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

I. II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

II. IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;

Art. 17. Compete às JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações):

III. I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

IV. II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

V. III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Sabendo que o item ll tá errado você aceitaria a questão, considerado que não conhece os três verbos: julgar ,solicitar e encaminhar.
Art. 17. Compete às JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;

Gabarito Letra C!
c)

III, IV e V
GABARITO "C" -

I e II são competencias do CONTRAN, as outras são da JARI mesmo.

No momento, deixa eu caminhar contra o vento....
E.N.

os quesitos I e II são competências do DENATRAN e não do CONTRAN!! Talvez tenha sido erro de digitação na hora que você postou a mensagem aqui. Bons estudos!!

GAB. C
JARI - julgar, Solicitar e Encaminhar
(J)AR(ES) = Julgar, Encaminhar e Solicitar Adaptando o comentário da Claudia Valeria!
I. Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito. (M. das Cidades)

II. Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito ((M. das Cidades)
gab.C
Art. 17. Compete às JARI:
        I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
        II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
        III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

julgar, solicitar, encaminhar.
Art. 17. Compete às JARI:
       I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
       II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
       III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

GAB = C

ID

1882039

Banca

VUNESP

Órgão

DETRAN-SP

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Oficial de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de competências entre os Órgãos Federativos. Dentre elas, nos termos do art. 24, inciso XVIII, compete aos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos municípios, no âmbito de suas atribuições,

Alternativas

arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

emitir certificado de registro e licenciamento de veículos.

conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

organizar o funcionamento das CIRETRANS.

presidir exames teórico e prático para obtenção da CNH.

Comentários

GAB: C

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
De acordo com o inciso XVIII do art. 24 do CTB, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
No estudo das competências do CTB, é importante observar que algumas competências são comuns a todos os órgãos, sendo assim, torna-se mais fácil estudar aquelas que são próprias de cada órgão.

Resposta: C.
Lei seca é para quebrar o "peão" no meio. kkk!

Gabarito C
MACETE DO CHUCK: "O MUNICÍPIO É ANIMAL"
Geralmente quando fala de animal a competência é do município!
Aarrecadar e fiscalizar o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). (DETRAN)
Bemitir certificado de registro e licenciamento de veículos.(DETRAN)
Cconceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal. (CIRETRAN)
Dorganizar o funcionamento das CIRETRANS.
Epresidir exames teórico e prático para obtenção da CNH.
Gabarito: C

a) Errado. Arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), é de competência das Secretarias da Fazendas Estaduais no que concerne ao arrecadamento. Já a fiscalização também cabe em parte ao Detran, pois ele não libera a documentação sem a comprovação do pagamento dos tributos devidos.

b) Emitir certificado de registro e licenciamento de veículos. Competência normativa CONTRAN (art. 12, XV e 141 do CTB). Competência executiva DETRAN (art. 140 do CTB)

d) Errado. Orrganizar o funcionamento das CIRETRANS. Os ciretrans são órgãos dos Detrans que funcionam nos municípios servindo para descentralizar as demandas. Logo, apesar de não ter certeza, acredito que a competência para organizar tais órgãos seja do próprio Detran ou de algum órgão que regule o funcionamento dos Detrans. Mas com certeza não é dos municípios.

e) Errado. Presidir exames teórico e prático para obtenção da CNH. Tal como a questão B, trata-se competência executiva a cargo dos Detrans.

Fonte: Eu mesmo.
Fonte: eu mesmo é ótimo rsrsrs
Mais moleza que isso é só sentar numa pudim
Simplificando: Registo e autorização para condução de veículo de propulsão huMana ou de tração aniMal -> Competencia do órgão Municípal

ID

1882048

Banca

VUNESP

Órgão

DETRAN-SP

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Oficial de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

A afixação de publicidade, legendas e símbolos ao longo das vias depende de aprovação do

Alternativas

CETRAN.

CIRETRAN.

CONTRAN.

órgão com circunscrição sobre a via.

DETRAN.

Comentários

GAB: D

Art. 83. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Vontade de já ir marcando CONTRAN hehe
CONTRAN não executa nada (Afixar), logo, cabe somente ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Gabarito: Alternativa Delta
Normalmente quando a questão envolve vias, a competência é atribuída ao órgão com circunscrição sobre a via. Avante!
De acordo com o art. 83 do CTB, a afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Resposta: D.
CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Art. 83. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
De acordo com o art. 83 do CTB, a afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

ID

1970002

Banca

COPESE - UFPI

Órgão

Prefeitura de Teresina - PI

Ano

2015

Provas

COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, dentre outros:

Alternativas

Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.

Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.

Vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.

Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.

Administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.

Comentários

CTB
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
...
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
(A)

(B)Errada,visto que Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição.

(C)Errada,porque Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição.

(D)Errada,porquanto Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais.

(E)Errada,pois Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União.
Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:           (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)

A) VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

B)  II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

C) III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

D) II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

E)   XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito;
Patrulhamento= PRF

Policiamento Ostensivo= PM
Usando um pouco da lógica, para que aqueles (assim como eu também) ainda não decoraram todas as atribuições de todos os órgãos do SNT:

a) Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.

Comecei analisando por essa. Tem precedentes. Faz uma bolinha ao lado porque é a potencial resposta, mas deve ser encarada com muita calma, uma vez que se trata da letra "A", sendo a mais famosa pegadinha de todas.

b) Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.

Quem faz isso é o DETRAN do seu estado. Lembre-se do seu processo de obtenção da CNH ou PPD ou mesmo do pagamento do "IPVA" de um veículo.

c) Vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.

Tudo o que envolve registro e licenciamento de veículos é de competência do órgão/entidade executivo de trânsito estadual. Até em relação aos famosos ciclomotores ou simplesmente "cinquentinhas" passou a ser de responsabilidade do CONTRAN, devidamente delegado aos estados, por força do art. 141 do CTB.

d) Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.

Quem faz patrulhamento é PATRULHEIRO. PRF. Outro bizu que demonstra o erro dessa alternativa é que o patrimônio da União é preservado por órgãos/entidades dela, e não dos municípios.

e) Administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.

Âmbito nacional não se relaciona com municípios.

Voltando para a letra A, pode-se concluir tranquilamente que ela é a resposta da questão.
São de muito bom proveito os comentários pessoal. Valeu!
Errado Kleyton dias, no âmbito da união quem efetua tanto o patrulhamento quanto o policiamento ostensivo da União é a PRF!

#FocoPRF
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;

Gabarito Letra A!
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos MUNICÍPIOS, no âmbito de sua circunscrição:

VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;

Gabarito Letra A!
observando as palavras chaves fica tudo mais fácil..

Art 24 -VI por infração de circulação, parada e estacionamento .
GAB A GALERA. APLICAÇÃO DE MULTA REFERENTE A CIRCULAÇÃO,PARADA D ESTACIONAMENTO É DO MUNICÍPIO.

FORÇA!
Estados:

Fiscalização das infrações relativas aos documentos do veículo e condutor, e das condições dos veículos e condutores.

Municípios:

Fiscalização das infrações de circulação, parada e estacionamento.

As áreas internas de estacionamentos privados de uso coletivo são equiparadas a vias abertas à circulação. No entanto, o Município somente poderá autuar condutor que cometer infrações relativas ao uso de vagas reservadas em estacionamento (deficiente físico, idoso, etc.)

Importa observar que Estados e Municípios possuem competências concorrentes para fiscalização de algumas infrações.
Q497644

• Segundo o CTB, dentre as competências dos órgãos e entidades executivos do trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição estão:

I. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

II. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

III. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas I e II.

d) Apenas I e III.

e (•) I, II e III.
Foco!
QUESTÃO DESATUALIZADA.

GABARITO: LETRA (A)

.

VI - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito. (ANTES);

VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos.(HOJE) (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

BONS ESTUDOS!!!
Reforçando...

FISCALIZAÇÃO ACERCA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO E DO CONDUTOR >> ESTADOS/DF
FISCALIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE CIRCULAÇÃO, PARADA E ESTACIONAMENTO >> MUNICÍPIOS

AVANTE!
Partiu PRF 2018,SUA LINDA.
Inicialmente, cabe destacar que essa questão foi aplicada no ano de 2015, porém, o assunto em pauta foi alterado no ano de 2016, de acordo com a redação dada pela Lei nº 13.281/2016.

Para facilitar o entendimento, vamos analisar item por item.

Item A – Certo.

De acordo com a legislação vigente à época, era exatamente o que previa o inciso VI do art. 24 do CTB.

Importante destacar que a Lei 13.281/2016 deu nova redação a esse inciso, passando a vigorar da seguinte forma: executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos.

Item B – Errado.

De acordo com o inciso II do Art. 22 do CTB, essa é uma competência atribuída aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição.

Item C – Errado.

De acordo com o inciso III do art. 22 do CTB, essa é uma competência atribuída aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição.

Item D – Errado.

De acordo com o inciso II do art. 20 do CTB, essa é uma competência atribuída à Polícia Rodoviária Federal (melhor polícia do Brasil), no âmbito das rodovias e estradas federais.

Item E – Errado.

De acordo com o inciso XII do art. 19 do CTB, Essa é uma competência atribuída ao órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN).

Portanto, analisando a questão à luz da legislação vigente à época, a resposta correta é a letra A.
Resposta: A.
Bom dia,boa tarde,boa noite ou boa madrugada!

COMPLEMENTANDO

>PATRULHAMENTO OSTENSIVO

-->Função exercida pela PRF

>POLICIAMENTO OSTENSIVO

--->Função exercida pe PM

>FISCALIZAÇÃO

--->Ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito

>OPERAÇÃO DE TRÂNSITO

--->Monitoramento técnico baseado nos conceitos de engenharia de tráfego..
AExecutar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.

BRealizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente. (DETRAN)
CVistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente. (DETRAN)
DRealizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros. (PRF)

EAdministrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito. (DENATRAN)
Resumidamente:

Letra A :Gabarito

letras B,C são atribuições do DETRAN, delegadas pelo DENATRAN;

letra D é uma atribuição da PRF

letra E:
O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET é um fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela , de 23 de setembro de 1997, em vigor desde 22 de janeiro de 1998, estabelece em seu , parágrafo único, que o percentual de 5% (cinco por cento) do valor das multas de trânsito deve ser depositado mensalmente, na conta do FUNSET, criado pela de 21 de janeiro de 1998 e regulamentado pelo , de 03 de junho de 1998, os quais estabelecem a gestão do referido fundo ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.

fonte:http://new.denatran.gov.br/funset.htm
gab. A

ID

1970755

Banca

Instituto Legatus

Órgão

Prefeitura de Matões - MA

Ano

2015

Provas

Instituto Legatus - 2015 - Prefeitura de Matões - MA - Agente de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

NÃO é competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

Alternativas

Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

Julgar os recursos interpostos pelos infratores, segundo as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Comentários

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:



        III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

        IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

        V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

        VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
Art. 17. Compete às JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
Julgamento= JARI
A competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, está estabelecida no art. 24 do CTB. Vamos analisar item por item, para facilitar o entendimento.

Item A – Certo.

É exatamente o que prevê o inciso II do art. 24 do CTB.

Item B – Certo.

É exatamente o que prevê o inciso IV do art. 24 do CTB.

Item C – Certo.

É exatamente o que prevê o inciso V do art. 24 do CTB.

Item D – Certo.

É exatamente o que prevê o inciso XVIII do art. 24 do CTB.

Item E – Errado.

Essa competência NÃO é dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, é uma competência das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

De acordo com o inciso I do art. 17 do CTB, compete às JARI julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Resposta: E
Julgar em 1º instância: jari

Julgar em 2º instânica: CETRAN
Julgar em 1º instância= Jari
GABARITO (E)- Isso compete a JARI

Julgar em 1º instância: J.A.R.I

Julgar em 2º instânica: CETRAN

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios:

--implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

--coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

--estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

--executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

--conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
Vale lembrar que também compete:

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União (DNIT), dos Estados (DER), do Distrito Federal e
dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
Recurso à JARI – 1ª instância O recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) da autoridade de trânsito que realizou a autuação corresponde à defesa enviada em 1ª instância. Esse recurso é possível mesmo que você não tenha enviado Defesa Prévia.

Recurso ao CETRAN – 2ª instância Na verdade, o recurso em segunda instância nem sempre será enviado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). O órgão responsável por julgar o seu recurso vai depender de quem lhe autuou pela infração. Sendo assim, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), o CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal) e os Colegiados Especiais dos órgãos autuadores também poderão julgar esse tipo de recurso. Da mesma forma como ocorre em 1ª instância, o prazo para recurso em 2ª instância não será inferior a 30 dias, contados a partir do recebimento de aviso de indeferimento do recurso à JARI.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código,notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
gab. E
gab E = JARI: junta administrativa recursos infracionais: formada por pelo menos 3 integrantes :
# 1 integrante com conhecimento na área de transito,com no minimo nível médio de escolaridade.
# Representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade.
# Representante da sociedade representada, ligada a área de trânsito.
gab E = JARI: junta administrativa recursos infracionais: formada por pelo menos 3 integrantes :
# 1 integrante com conhecimento na área de transito,com no minimo nível médio de escolaridade.
# Representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade.
# Representante da sociedade representada, ligada a área de trânsito.
A competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, está estabelecida no art. 24 do CTB. Vamos analisar item por item, para facilitar o entendimento.

Item A – Certo.
É exatamente o que prevê o inciso II do art. 24 do CTB.
Item B – Certo.
É exatamente o que prevê o inciso IV do art. 24 do CTB.
Item C – Certo.
É exatamente o que prevê o inciso V do art. 24 do CTB.
Item D – Certo.
É exatamente o que prevê o inciso XVIII do art. 24 do CTB.
Item E – Errado.
Essa competência NÃO é dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, é uma competência das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
De acordo com o inciso I do art. 17 do CTB, compete às JARI julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Resposta: E
Art. 17. Compete às JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
COMPETÊNCIAS DA JARI
Veja que a JARI só possui três competências e todas relacionadas com recursos.
>>> Julgar os recursos interpostos pelo infrator, no prazo máximo de 30 dias do recebimento dos recursos;
>>> Solicitar aos órgãos executivos de trânsito e aos executivos rodoviários informações complementares relativas a recursos objetivando uma melhor análise da situação ocorrida;
>>> Encaminhar aos órgãos executivos de trânsito e aos executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações, apontando em recursos e que se repitam sistematicamente.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K

ID

2112217

Banca

VUNESP

Órgão

CREMESP

Ano

2011

Provas

VUNESP - 2011 - CREMESP - Motorista

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, JARI, são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas por órgãos executivos de trânsito. Contra decisões de uma JARI, que funcione junto a um órgão executivo de trânsito municipal, cabe recurso ao

Alternativas

DENATRAN.

CONTRAN.

DETRAN.

DENIT.

CETRAN.

Comentários

Ahazooooou! Concordo com tudo, tudinho ;)
LETRA E

Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:

        I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:

        a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;

        b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;

        II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.

        Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.
Cabe ao CETRAN/CONTRANDIFE, atipicamente, o julgamento, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, dos recursos das infrações aplicadas por órgãos executivos de trânsito, de estradas e rodovias estaduais e distritais.
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE):

V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

a) das JARI;
Em relação ao CETRAN e CONTRANDIFE.

Regra:
Julgamento em primeira instância -> JARI
Julgamento em segunda instância -> CETRAN
O CONTRAN só será acionado em 2a Instância quando órgão autuador for União e a penalidade for Gravíssima ou Cassação ou Suspensão superior a 6 meses.
Lembrando que não cabe mais ao contran julgar os recursos da Jari
A segunda é uma preposição da palavra ligar. "ligar para alguém"
COMPETÊNCIAS DA JARI
Veja que a JARI só possui três competências e todas relacionadas com recursos.
>>> Julgar os recursos interpostos pelo infrator, no prazo máximo de 30 dias do recebimento dos recursos;
>>> Solicitar aos órgãos executivos de trânsito e aos executivos rodoviários informações complementares relativas a recursos objetivando uma melhor análise da situação ocorrida;
>>> Encaminhar aos órgãos executivos de trânsito e aos executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações, apontando em recursos e que se repitam sistematicamente.
==========================================================================
Reforçando:
>>> Compete à JARI julgar recurso interposto pelo infrator;
>>> Compete ao CETRAN e ao CONTRANDIFE julgar, em segunda instância, os recursos interpostos. Ou seja, julgar recursos interpostos contra decisão da JARI;
==========================================================================
Os CETRAN e o CONTRANDIFE possuem as seguintes competências:
·       Elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
·       Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
·       Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
·       Julgar os recursos interpostos contra decisões:
a)   Das JARI;
b)   Dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
·       Dirimir os conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos municípios.

ID

2211388

Banca

REIS & REIS

Órgão

Prefeitura de Cipotânea - MG

Ano

2016

Provas

REIS & REIS - 2016 - Prefeitura de Cipotânea - MG - Motorista Veículos Leves

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União, exceto:

Alternativas

Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições.

Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.

Prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.

Comentários

Letra A

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

Letra B: I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;

Letra C: VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;

Letra D: XXIX - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.
Gab - A

Art - 17. Compete às JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
Juntas Administrativa de Recursos de Infrações
exceto:[
Executivo da União = Denatran Normativo maximo = Contran Executivo delegado nos estados = DETRAN
Meu cérebro me enganou, não prestei atenção no bendito: EXCETO
Ministério das cidades (coordenador max do sistema):

- CONTRAN (coordenador) é vinCulado a ele;

- DENATRAN é subordiNado a ele;

Diretor Dirigente do DENATRAN será o Presidente do CONTRAN (cria câmeras temáticas).
OBS: Os normativos CONTRAN/CONTRADIFE/CETRAN seria um "STF" Não compete ao CONTRAM Julgar os recursos interpostos pelos infratores, pois quem julga no âmbito da União e dos Estados respectivamente são DENATRAN e DETRAN
→A PM integra o sistema nacional de transito, porém precisa de um convenio para ter o poder
→Os municípios precisa de uma municipalização para fazer parte do sistema de transito
→ Coordenador máximo do sistema nacional de transito →Ministério das cidades →Vinculado com o CONTRAMpara dá embasamento técnico sobe determinado assunto de transito
→Os executivos rodoviários são os responsáveis pela manutenção das vias
→PRIORIDADE A VIDA

→Composição do CONTRAM ↓ A cespe fala em ministro, logo esta errado

Quanto a classificação: AS bancas gostam de brincar com esses conceitos
I. Conselho Nacional de Trânsito − CONTRAN. = normativo e consultivo
II. Juntas Administrativas de Recursos de Infrações − JARI. = recursal
III. Departamento Nacional de Trânsito − DENATRAN. = executivo
IV. Conselho Estadual de Trânsito − CETRAN. = normativo e consutivo
V. Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN. = executivo
VI. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes − DNIT. = executivo rodoviário
VII. Departamento de Estradas de Rodagem − DER. = executivo rodoviário
Órgão Executivo Máximo da União : DENATRAN = Não cabe a ele julgar nada, um dos seus papéis principais é fazer cumprir as legislações e normas de trânsito.
Recurso em primeira instância: JARI
Recurso em última instância:
Nacional - Contran
Estadual - Cetran
DF - Contrandife

Órgão máximo executivo de trânsito da união: Denatran
GABARITO: A
De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União, exceto:
A) Julgar os recursos interpostos pelos infratores. JARI
B) Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições. DENATRAN
C)Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.DENATRAN
D)Prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.DENATRAN
Fundamentação: Art. 17. Compete às JARI: I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
QUEM AÍ NÃO LEU O EXCETO?
eu kkkkkkk
exceto

exceto

kids grama!
quem julga recursos da JARI são:

Contrandif

e

CETRAN.

em regra.
Caraka! Não vi o EXCETO
Não adianta dominar o assunto e não ter atenção no comando.
Macete pra nunca mais perder questão por falta de ATENÇÃO

Leia as questões apontando a caneta em cada palavra no momento da leitura do comando. E marque a palavra.
Ex: NÃO, SALVO, EXCETO, CORRETA, INCORRETA, MENOS, PERTENCE... Etc.
Egg cara kkkk
gab. A
fiquei bolado, não vi o exceto...
Vi o exceto e depois de ter lido as opções esqueci dele. A
DENATRAN é órgão máximo executivo de trânsito da União, subordinado à Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura.
Sendo ele um órgão executivo, subentende-se que sua maior competência seja executar as diretrizes, normas e regulamentos relativos ao trânsito no país.
Art. 19 Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União – Denatran:
·       Estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;
·       Expedir a permissão para dirigir, a CNH e os certificados de registro e o de licenciamento anual mediante delegação aos órgãos executivos dos estados e do DF;
·       Expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem as alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos estados e do DF ou à entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal.
·       Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH;
·       Organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM;
·       Organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF;
·       Organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;
·       Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito
·       Prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.
==================================================================================
COMPETÊNCIAS DA JARI
Veja que a JARI só possui três competências e todas relacionadas com recursos.
>>> Julgar os recursos interpostos pelo infrator, no prazo máximo de 30 dias do recebimento dos recursos;
>>> Solicitar aos órgãos executivos de trânsito e aos executivos rodoviários informações complementares relativas a recursos objetivando uma melhor análise da situação ocorrida;
>>> Encaminhar aos órgãos executivos de trânsito e aos executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações, apontando em recursos e que se repitam sistematicamente.
==================================================================================
Os CETRAN e o CONTRANDIFE possuem as seguintes competências:
·       Elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
·       Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
·       Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
·       Julgar os recursos interpostos contra decisões:
a)   Das JARI;
b)   Dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
·       Dirimir os conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos municípios.

ID

2214298

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Itapema - SC

Ano

2016

Provas

MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente Municipal de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, art. 19, compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

( ) Elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sem submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito.

( ) Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.

( ) Passar a administração do fundo de âmbito destinado à segurança e à educação de trânsito aos estados.

( ) Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito. Considerando as afirmativas com V para verdadeira e F para falsa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

V, V, F, F

F, F, V, F

F, V, F, V

F, F, F, V

Comentários

(C)

(F)XIX:Elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sem submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito.

(V)VIII:Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.

(F) Passar a administração do fundo de âmbito destinado à segurança e à educação de trânsito aos estados.

(V)XI:Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito.
DENATRAN - Órgão executivo da União que tem por obrigação supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar a política do Programa Nacional de Trânsito, estão sob seu controle os DETRANs estaduais. Nos casos em que este apresentarem deficiências técnicas ou qualquer tipo de dificuldade operacional que impeça a correta prestação de seus serviços, o DENATRAN atua como órgão corregedor.

Questão sobre o art. 19 segue correção das afirmativas falsas:

XVIII - elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito;

XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito;
gab-C

Atenção para as diferenças !!

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

XVIII - elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito;

XIX - organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN;

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
O DENTRAN

-> Organiza e mantém o

RENACH

RENAVAM

RENAEST

RENAINF

-> Administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito - FUNSET
COMPLEMENTANDO OS AMIGOS!

XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito;= DENATRAN!
Olá Ju, apenas uma observação:

O DENATRAN organiza e mantém o RENACH, RENAVAM e RENAINF.

Ele ORGANIZA o RENAEST

E ADMINISTRA o FUNSET.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;

IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;

XXX - organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf).

X - organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;

XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito;

Se eu falei alguma besteira, por favor me corrijam.

Grande abraço
Gente eu não sabia que o RENACH tambem poderia ser chamado de registro nacional de carteiras de habilitação, pra mim era somente condutores habilitados; ai considerei a alternativa incorreta.
ver o Art.19,VIII do CTB Michelle Sousa
Art. 78. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto, do Trabalho, dos Transportes e da Justiça, por intermédio do CONTRAN, desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de acidentes.

Parágrafo único. O percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, serão repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas de que trata este artigo. ( programas destinados à prevenção de acidentes)

Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

§ 1º O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 2º O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;

IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;

XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito;

XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito;

XVIII - elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito;
O DENATRAN ( máximo executivo de trânsito da união) cuida dos RENA... da vida.
Bom dia! Gabarito: C.

(F) Elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sem submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito.

art. 19, XVIII - elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito;

(V) Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH. art. 19, VIII.

(F) Passar a administração do fundo de âmbito destinado à segurança e à educação de trânsito aos estados.

art. 19, XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito;

(V) Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito. art. 19, XI.

Bons estudos, Natália.
(F) Elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sem submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito.
Art. 19 CTB competência DENATRAN
XVIII - elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito

( V ) Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.
Art. 19 CTB competência DENATRAN
VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;

( ) Passar a administração do fundo de âmbito destinado à segurança e à educação de trânsito aos estados.
Art.19 CTB
XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito;

( ) Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito..
Art.19 CTV
XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito;
Órgão máximo executivo: DENATRAN
gab. C
Art. 10, §5º Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União (Denatran) atuar como Secretário-Executivo do Contran;
DENATRAN é órgão máximo executivo de trânsito da União, subordinado à Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura.
Sendo ele um órgão executivo, subentende-se que sua maior competência seja executar as diretrizes, normas e regulamentos relativos ao trânsito no país.
Art. 19 Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União – Denatran:
·       Estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;
·       Expedir a permissão para dirigir, a CNH e os certificados de registro e o de licenciamento anual mediante delegação aos órgãos executivos dos estados e do DF;
·       Expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem as alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos estados e do DF ou à entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal.
·       Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH;
·       Organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM;
·       Organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF;
·       Organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;
·       Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito
·       Prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.
Segundo o CTB, o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. O Código de Trânsito Brasileiro, ao estabelecer o Sistema Nacional de Trânsito, firmou a composição, a competência de cada órgão, área de atuação, composição e demais regras.

De acordo com o art. 7º do CTB, compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V - a Polícia Rodoviária Federal;
VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

O DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) corresponde na estrutura do SNT ao órgão executivo de trânsito da União. Desta forma, as competências do DENATRAN estão descritas no art. 19 do CTB.

Pois bem, vamos à análise das alternativas.

(FALSO) A complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito, elaborada pelo órgão executivo de trânsito da União deve ser submetida à aprovação do CONTRAN. Veja:
Art. 19 (..)
XVIII - elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito;

(VERDADEIRO) Cabe ao órgão executivo de trânsito da União organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH (art. 19, VIII)

(FALSO) Cabe ao órgão executivo de trânsito da União administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito. O órgão não poderá abrir mão de tal competência em favor dos estados por falta de previsão legal (art. 19, XII)

(VERDADEIRO) Cabe ao órgão executivo de trânsito da União estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito (art. 19, XI)

Gabarito da questão - Letra C

ID

2214322

Banca

MS CONCURSOS

Órgão

Prefeitura de Itapema - SC

Ano

2016

Provas

MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente Municipal de Trânsito

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

De acordo com o art. 20 do CTB, compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

Alternativas

Estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal. Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições. Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.

Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

Comentários

   Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

        I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

        II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

        III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

        IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

        V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

        VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

        VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

        VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

        IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

        X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

        XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.
Letra A:

Artigo 19

XXVIII - Estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.

Artigo 20

VII - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

Letra B:

Artigo 24

XVIII - Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

Artigo 14

IV - Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

Letra C:

Artigo 20

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

II - Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.

Letra D:

Artigo 24

II - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

III - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
ÓRGÃO MÁXIMO NORMATIVO - CONTRAN

ÓRGÃO MÁXIMO EXECUTIVO DA UNIÃO - DENATRAN ( uma das competências do DENATRAN é a letra "A" )

ÓRGÃO MÁXIMO NORMATIVO ESTADUAL - CETRAN

ÓRGÃO MÁXIMO EXECUTIVO ESTADUAL - DETRAN
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
Latra A = função do DENATRAN

Letra B = Função do órgão executivo municipal ( DEMUTRAN)

Letra C= certo PRF

Letra D= departamento executivo rodoviária de trânsito (DNIT)
Minha gloriosa PRF:

Artigo 20§2 - CTB:

"realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, do patrimônio e de terceiros"
a) Estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito (DENATRAN).

Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas. (Orgãos executivos Rodoviários e Orgãos executivos de trânsito dos estados e dos municípios)

b)Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal. (Orgão executivo do município)

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito (CETRAN/ CONTRANDIFE)

c) certo

d) Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. (Orgãos executivos rodoviários....)
Letra C!!!

Art. 20, I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

Art. 20, II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com asegurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
CTB

Art. 20

II - Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, como objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros
PRF meu amoooor s2
Nível KIDS

"Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições. Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros." - ALTERNATIVA C
Nunca que cai uma dessas no meu concursos.
BIZU:
PRF: Patrulhamento ostensivo
PM: Policiamento ostensivo
NUNCA ESQUEÇAM - NÃO ENTRA NA PARTE DE SINALIZAÇÃO A PRF
gab. C
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
O legislador quis deixar claro que, antes de reprimirem os infratores de trânsito, a PRF e seus agentes devem dar o exemplo.

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
O legislador quis informar que a PRF deve realizar o patrulhamento ostensivo nas rodovias e estradas federais, ou seja, de forma visível e presencial. Além disso, cabe ressaltar que o legislador quis abranger “segurança pública” de maneira ampla – cuidando do patrimônio público, assim como demais veículos e as atividades de natureza policial.

(Macedo, Leandro – Curso de Legislação de Trânsito 5ª Ed)
a) Art.19 Inc. XXVIII DENATRAN b) Art. 21 Inc. XVII c) Art. 20 Inc. I e II PRF d) Art. 21 Inc. II e III
a) Art.19 Inc. XXVIII DENATRAN b) Art. 21 Inc. XVII c) Art. 20 Inc. I e II PRF d) Art. 21 Inc. II e III
a) Art.19 Inc. XXVIII DENATRAN b) Art. 21 Inc. XVII c) Art. 20 Inc. I e II PRF d) Art. 21 Inc. II e III
a) Art.19 Inc. XXVIII DENATRAN b) Art. 21 Inc. XVII c) Art. 20 Inc. I e II PRF d) Art. 21 Inc. II e III
a) Art.19 Inc. XXVIII DENATRAN b) Art. 21 Inc. XVII c) Art. 20 Inc. I e II PRF d) Art. 21 Inc. II e III
a) Art.19 Inc. XXVIII DENATRAN b) Art. 21 Inc. XVII c) Art. 20 Inc. I e II PRF d) Art. 21 Inc. II e III
     Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
       I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
       II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
       III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
       IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;
       V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
       VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;
       VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
       VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
       IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
       X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
       XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

GAB = C
PRF ❤
Art. 20 Compete à PRF no âmbito das rodovias e estradas federais:
>>> Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
>>> Realizar patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
>>> Aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
Cabe ressaltar que a remoção de animais soltos nas rodovias e estradas federais é de competência exclusiva da PRF.
>>> Efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.
>>> Assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergências e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas.
>>> Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.
>>> Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido.
>>> Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal.
=======================================================================================

>>> Realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagens alcoólicas e outros procedimentos estabelecidos em lei e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito.
>>> Executar medidas de segurança, planejamento e escolta nos deslocamentos do PR, Ministros, Chefes de Estado, diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a coordenação do órgão competente.
>>> Efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na lei do ECA;
>>> Colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e os roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o descaminho, o contrabando e demais crimes previstos em lei.
O Código de Trânsito Brasileiro, ao estabelecer o Sistema Nacional de Trânsito, firmou a competência de cada órgão componente. Desta forma, as competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito estão descritas do art. 7 ao 25 do CTB.

Pois bem, a Polícia Rodoviária Federal, órgão componente do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), exerce suas competências no âmbito das rodovias e estradas federais. Caberá à PRF, dentre outras atribuições, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

Dentre as opções apresentadas, a única que representa uma competência da PRF é a letra A.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

Gabarito da questão - Letra C

ID

2215843

Banca

OBJETIVA

Órgão

EPTC

Ano

2012

Provas

OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente de Apoio Operacional

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, alterações e legislação complementar, responder à questão.

Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão as JARI, que são órgãos:

Alternativas

Consultivos responsáveis por responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Responsáveis por estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

Responsáveis por coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

Comentários

LETRA B

CTB

Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
CONTRAN :

a) Consultivos responsáveis por responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

JARI:

b) Colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

CETRAN/CONTRANDIFE

c) Responsáveis por estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

CONTRAN:

d) Responsáveis por coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.
CTB

Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
GABARITO- B
Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão as JARI, que são órgãos:
A) Consultivos responsáveis por responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito. CETRAN
B) Colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas. JARI
C) Responsáveis por estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito. CETRAN
D) Responsáveis por coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. CONTRAN
FUNDAMENTAÇÃO
Art. 16, CTB
Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
MACETE JARI: JULGAR, SOLICITAR E ENCAMINHAR
Observação, o certo na letra "A" foi o que o Mateus, colocou "A) Consultivos responsáveis por responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito. CETRAN e CONTRANDIFE "

contradizendo o que disse Samuel. FORÇA GALERA!
Jari > Julgar
gab. B
COMPETÊNCIAS DA JARI
Veja que a JARI só possui três competências e todas relacionadas com recursos.
>>> Julgar os recursos interpostos pelo infrator, no prazo máximo de 30 dias do recebimento dos recursos;
>>> Solicitar aos órgãos executivos de trânsito e aos executivos rodoviários informações complementares relativas a recursos objetivando uma melhor análise da situação ocorrida;
>>> Encaminhar aos órgãos executivos de trânsito e aos executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações, apontando em recursos e que se repitam sistematicamente.
==========================================================================
Reforçando:
>>> Compete à JARI julgar recurso interposto pelo infrator;
>>> Compete ao CETRAN e ao CONTRANDIFE julgar, em segunda instância, os recursos interpostos. Ou seja, julgar recursos interpostos contra decisão da JARI;
>>> Compete ao CONTRAN julgar o segundo recurso de infrações de trânsito quando ocorrer a imposição de penalidade de multa – de natureza gravíssima – aplicada pela PRF ou pelo DNIT, que são órgão da União.

ID

2243242

Banca

FUNRIO

Órgão

Prefeitura de Tanguá - RJ

Ano

2016

Provas

FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Motorista

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

É responsabilidade dos estados autuar o condutor que cometa a seguinte infração:

Alternativas

estacionar em fila dupla

parar por falta de combustível

entregar a direção a pessoa sem CNH

acompanhar veículo em serviço de segurança

Comentários

A, B e D são infrações de competência MUNICIPAL. (Art. 24)

Já a letra C é ESTADUAL. (Art. 22)

Se eu estiver enganado, por favor, me corrijam.

Espero ter ajudado!
        Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

        Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

        VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
aos municipios comete multar, por infrações de circulação, estacionamento e parada, nesse caso, analisando a questão:

A) Estacionamento -> Município

B) Parada -> Município

C) Alternativa correta > Estado

D) Circulação -> Município
essa questão esta é muito mal formulada
Resolução: 66

23.09.98

25.09.98

Institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito.

Alterada pela Resolução nº 121/01
Fui por pura eliminação, mas ainda assim, questão com muitas lacunas.
XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;
Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.
ART. 162
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes);
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:
       Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162;
       Penalidade - as mesmas previstas no art. 162;
       Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III ( Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado) do art. 162.

Art. 190. Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes:

Infração - grave;

Penalidade - multa.
Competência Municipal (vias urbanas): circulação, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões e lotação.

Competência Estadual: relacionadas ao veículo e ao condutor.
Gabarito Letra C.... Só lembrar que o Município é responsável pelo CEP (C irculação / E stacionamento / P arada).
(aprendi um macetinho aqui no qc que me ajudou a responder):

Autuações

Municipios--> ligadas a via

Estaduais---> ligadas as pessoas
Macete

Municipais - Ligados a VIAIS
Estaduais - Ligados a PESSOAIS
"Entendemos a lógica adotada pelo legislador e pelo CONTRAN, ao fazer a divisão de competências, foi a necessidade ou não de abordar o veículo. Quando o veículo precisar ser abordado para constatar a infração, a competência ficou para o Estado; e quando a infração é constatada independentemente de abordagem, ou seja, infrações de circulação, parada e estacionamento, estamos nos referindo às atribuições dos órgãos de trânsito do Município."

Leandro Macedo e Gleydson Mendes - Curso de Legislação de Trânsito 5ª ed. pág 108.

Conforme verificamos na assertiva, a única infração que é constatada por meio de abordagem é a alternativa C (entregar a direção a pessoa sem CNH), logo é o nosso gabarito.

Qualquer equivoco me mandem mensagem.
BIZU:
CIRCULAÇÃO, PARADA E ESTACIONAMENTO ------> MUNICÍPIOS
CONDUTORES E HABILITAÇÃO -------> DETRAN's

ID

2243713

Banca

IBFC

Órgão

Emdec

Ano

2016

Provas

IBFC - 2016 - Emdec - Controlador de Trânsito e Transporte Jr

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas segundo a Lei que consolidou o código de trânsito brasileiro.

Executivos de trânsito ou rodoviário junto a cada órgão ou entidade funcionarão Juntas___________ de ________ de ____________ - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Alternativas

Administradoras, Recursos, Informações

Administrativas, Recursos, Infrações

Administrativas, Respeitos, Infrações

Administrativas, Repescagem, Infrações

Comentários

Art. 16, CTB. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
Caraca kkkkk poderiam criar um livrinho pra ficar completando as palavras assim né?

Para nós concurseiros.

Que 2018 possa ser o nosso ano!

PRF BRASIL
É piada?
Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

Gabarito Letra B!
De Respeitos...kkkkkkk
Eu achei q fosse resolver uma questão, e não montar um caça palavras.... ☻
Tipo de questão que não cai na minha prova...
Parece aquelas questões de maternal
kkkkkkkkkkkkkkk....

Adoro ler os comentários... kkkkkkkkkkkk

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk,,, kkkkkkkkkkk.. ai ai ... kkkk
Eita, errei
Não sou de menosprezar questões, mas essa já é sacanagem...
Deu saudade das provas do ensino fundamental
oo questão mamão com mel, açucar , açucar mascavo, açucar refinado, melado, calda.. alguem pode me ajudar no resto da definição? kkkk
Repescagem? sério isso?
Fácil, extremamente fácil...
Viva o Rock
E teve gente que errou,mas enfim
Repescagem kkkkkkkk. Só se for na junta que julga os resultados do Corinthians
Esse é o tipo de questão de não cai em minha prova. Sofro!
Veja que a JARI só possui três competências e todas relacionadas com recursos.
·        Julgar os recursos interpostos pelo infrator, no prazo máximo de 30 dias do recebimento dos recursos;
·        Solicitar aos órgãos executivos de trânsito e aos executivos rodoviários informações complementares relativas a recursos objetivando uma melhor análise da situação ocorrida;
·        Encaminhar aos órgãos executivos de trânsito e aos executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações, apontando em recursos e que se repitam sistematicamente.

ID

2243716

Banca

IBFC

Órgão

Emdec

Ano

2016

Provas

IBFC - 2016 - Emdec - Controlador de Trânsito e Transporte Jr

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Leia as afirmativas a seguir tendo como base a lei que instituiu o código de trânsito brasileiro.

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

II. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

III. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

IV. Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

V. licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.

Das afirmações apresentadas estão corretas:

Alternativas

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas I, III e V

I, II, III, IV e V.

Comentários

ARTIGO 24º DO CTB

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

III - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

X - Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XVII - Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.
Letra D. - Art 24 CTB.
Gabarito: “D”

Questões de competências é sempre um “decoreba” só. Para memorizar esse tipo de resposta, vale recorrer a processos mnemônicos ou a esquemas como mapas mentais etc... mas nada substitui a prática de exercícios e simulados.

Neste caso o fundamento dessas respostas está no art. 24 do CTB.
Em se tratando de competências, a leitura é fundamental. Sempre ler
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

Gabarito Letra D!
GABARITO "D" - BASTAVA SABER QUE I e II ESTÃO CERTOS...

REFORÇANDO:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

III - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

X - Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XVII - Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito
dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição estabelecer,
em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito,
as diretrizes para o policiamento ostensivo de transito. c/e

GAB: CERTO
Bom para revisar. rsrs
Foco :)
O Código de Trânsito Brasileiro, ao estabelecer o Sistema Nacional de Trânsito, firmou a competência de cada órgão componente. Desta forma, as competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito estão descritas do art. 7 ao 25 do CTB.

O CTB, ao abordar as competências dos órgãos ou entidades executivos de trânsito do Município, estabelece as seguintes atribuições em seu art. 24;

Pois bem, vamos à análise das assertivas

I. CORRETA. Art. 24, I- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II. CORRETA. Art. 24, III - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

III. CORRETA. Art. 24, IV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas ;

IV. CORRETA. Art. 24, III - Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

V. CORRETA. Art. 24, XVII - licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

Gabarito da questão - Letra D

ID

2287777

Banca

ZAMBINI

Órgão

MPE-SP

Ano

2016

Provas

ZAMBINI - 2016 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria III (Motorista)

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito do órgão responsável por julgar recursos interpostos em face das decisões das Juntas Administrativas de Recursos e Infrações – JARI.

Alternativas

Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN.

Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Polícia Rodoviária do local da infração.

Junta Estadual de Julgamento Unificado de Recursos – JEJUR.

Comentários

CTB, Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

        ...

        V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

        a) das JARI;
Questão SEBOSA, de uma banca SEBOSA:

Tanto o CETRAN quanto o CONTRAN possuem competência para julgar recursos interpostos de decisões prévias das JARI, até porque TODOS os primeiros recursos são interpostos perante este órgão.

Lei 9.503 - CTB

Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

        § 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.

Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:

        I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:

        a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;

        b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;

        II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.

        Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.
a notificação ("informação, em forma de documento") de que foi autuado.
o art. 3º da Resolução nº 404 do CONTRAN, a autoridade de trânsito terá 30 dias, contados da data em que a infração foi cometida, para expedir a Notificação de Autuação de Infração.
Nos termos do art. 3º, § 3º da Resolução 404 do CONTRAN, o prazo para a Defesa Prévia é de 15 dias do recebimento da Notificação da Autuação (seja por correio, presencialmente, ou por Edital).
E se o condutor não fizer a “Defesa Prévia”, ou a fizer fora do prazo? Será aplicada a penalidade de multa + pontos na CNH.
Aplicada a penalidade de Multa, esta deve ser informada ao condutor, pela Notificação da Penalidade de Multa.
As regras pra a Notificação da Penalidade de multa, envolvendo recebimento, endereço desatualizado e citação por edital são as mesmas para a Notificação de Autuação de Infração (exceto o prazo para expedição pela autoridade de trânsito, que é de 5 anos, a contar da data da infração).
É possível recorrer da Notificação da Penalidade de multa?
Sim, recurso ao JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações - dentro do prazo de 30 dias contados da data do recebimento (ou da publicação do edital) da Notificação da Penalidade, conforme diz o Art. 10, IV, da Resolução 404 do CONTRAN. O prazo para o recurso é o mesmo prazo para o pagamento da multa.
Veja que se a multa for paga dentro desse prazo, há 20% de desconto no valor dela (art. 284, Código de Trânsito Brasileiro).
E depois do JARI, há outro recurso administrativo?
Sim. Da decisão do JARI o condutor pode recorrer no prazo de 30 dias contado da publicação ou da notificação desta decisão. (art. 288, Código de Trânsito Brasileiro).
Nesse caso, pode-se recorrer a:
I) CONTRAN: infrações cometidas em vias federais, em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssima (nos demais casos de infrações em vias federais, recorre-se para um órgão superior do JARI).
II) CETRAN: infrações cometidas em vias estaduais ou municipais.
Tanto o CONTRAN, quanto o CETRAN possuem 30 dias para julgar os recursos. (Art. 289, CTB)
Por fim, é bom que se diga que, é sempre possível buscar ainda a proteção do Poder Judiciário, quando necessário.
Seção II
Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Art. 288.
O CONTRAN TAMBEM FAZ ISSO,
Atenção PRFS:

De acordo com a Lei 14.071/2020

O julgamento dos recursos na "2ª instância" será:

No caso de penalidades impostas por órgãos da União:

Junta especial 3 membros: Coordenador Geral da Jari + Presidente da Junta + Presidente da Junta da decisão

Órgãos dos Estados/ DF

CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente

---> Lembrando que se houver apenas uma JARI, no 1º caso, o recurso será apreciado pelos seus próprios membros.

ID

2292085

Banca

IBFC

Órgão

SUCEN

Ano

2013

Provas

IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Operacional (Motorista)

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Das decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, cabe recurso a ser interposto:

Alternativas

no prazo de trinta dias contado, exclusivamente, da juntada da notificação da decisão.

no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

no prazo de quinze dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

no prazo de quinze dias contado, exclusivamente, da juntada da notificação da decisão.

Comentários

(B)

Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
b) Art. 288. - no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
Gab B

Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
a notificação ("informação, em forma de documento") de que foi autuado.

o art. 3º da Resolução nº 404 do CONTRAN, a autoridade de trânsito terá 30 dias, contados da data em que a infração foi cometida, para expedir a Notificação de Autuação de Infração.

Nos termos do art. 3º, § 3º da Resolução 404 do CONTRAN, o prazo para a Defesa Prévia é de 15 dias do recebimento da Notificação da Autuação (seja por correio, presencialmente, ou por Edital).

E se o condutor não fizer a “Defesa Prévia”, ou a fizer fora do prazo? Será aplicada a penalidade de multa + pontos na CNH.

Aplicada a penalidade de Multa, esta deve ser informada ao condutor, pela Notificação da Penalidade de Multa.

As regras pra a Notificação da Penalidade de multa, envolvendo recebimento, endereço desatualizado e citação por edital são as mesmas para a Notificação de Autuação de Infração (exceto o prazo para expedição pela autoridade de trânsito, que é de 5 anos, a contar da data da infração).

É possível recorrer da Notificação da Penalidade de multa?

Sim, recurso ao JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações - dentro do prazo de 30 dias contados da data do recebimento (ou da publicação do edital) da Notificação da Penalidade, conforme diz o Art. 10, IV, da Resolução 404 do CONTRAN. O prazo para o recurso é o mesmo prazo para o pagamento da multa.

Veja que se a multa for paga dentro desse prazo, há 20% de desconto no valor dela (art. 284, Código de Trânsito Brasileiro).

E depois do JARI, há outro recurso administrativo?

Sim. Da decisão do JARI o condutor pode recorrer no prazo de 30 dias contado da publicação ou da notificação desta decisão. (art. 288, Código de Trânsito Brasileiro).

Nesse caso, pode-se recorrer a:

I) CONTRAN: infrações cometidas em vias federais, em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssima (nos demais casos de infrações em vias federais, recorre-se para um órgão superior do JARI).

II) CETRAN: infrações cometidas em vias estaduais ou municipais.

Tanto o CONTRAN, quanto o CETRAN possuem 30 dias para julgar os recursos. (Art. 289, CTB)

Por fim, é bom que se diga que, é sempre possível buscar ainda a proteção do Poder Judiciário, quando necessário.
GABARITO B
Quase sempre os prazos do ctb são de trinta dias ,contudo houve novidade em 2017.

art.257 § 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

Caso tenha mais excecões, acrescentem aos comentários.
No tocante aos processos administrativos do CTB, praticamente 98% deles serão em até 30 dias, exceto:

Real infrator: 15 dias
Prazo para a autoridade, após verificar a tempestividade, enviar recurso à JARI: 10 dias.

Fonte: Leandro Macedo, Curso de Legislação de Trânsito (Editora Juspodivm, 2016.
Veja que a JARI só possui três competências e todas relacionadas com recursos.
·        Julgar os recursos interpostos pelo infrator, no prazo máximo de 30 dias do recebimento dos recursos;
·        Solicitar aos órgãos executivos de trânsito e aos executivos rodoviários informações complementares relativas a recursos objetivando uma melhor análise da situação ocorrida;
·        Encaminhar aos órgãos executivos de trânsito e aos executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações, apontando em recursos e que se repitam sistematicamente.

ID

2340013

Banca

IDECAN

Órgão

CBM-DF

Ano

2017

Provas

IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas - Prova Anulada

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta um elemento NÃO integrante do Conselho Nacional de Trânsito (Contran):

Alternativas

Um representante da sociedade civil.

Um representante do Ministério da Saúde.

Um representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Comentários

ALT. "A" - O GABARITO ESTÁ ERRADO!

Art. 10, CTB. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:

[...]

XXII - um representante do Ministério da Saúde.

[...]

XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

[...]

XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Tenho até medo das próximas provas que farei da IDECAN, o banca imunda.
Alteração
Nova lei 14071

II-A - Ministro de Estado da Infraestrutura, que o presidirá;
III - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações;
IV - Ministro de Estado da Educação;
V - Ministro de Estado da Defesa;
VI - Ministro de Estado do Meio Ambiente;
VII - (revogado);
..........................................................................................................................
XX - (revogado);
..........................................................................................................................
XXII - Ministro de Estado da Saúde;
XXIII - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
XXIV - Ministro de Estado das Relações Exteriores;
XXV - (revogado);
XXVI - Ministro de Estado da Economia; e
XXVII - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

ID

2340016

Banca

IDECAN

Órgão

CBM-DF

Ano

2017

Provas

IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas - Prova Anulada

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro que as Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado. Segundo a referida norma, os coordenadores das Câmaras Temáticas

Alternativas

serão eleitos pelos respectivos membros.

deverão ser indicados por cada Estado participante.

serão nomeados pela autoridade máxima do CONTRAN.

deverão se submeter a sabatina no CONTRAN antes de assumirem a coordenação.

Comentários

Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

        § 1º Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.

        § 2º Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.

        § 3º Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros.
Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros.???essa tambem esta certa...

§ 3º Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros.
ALTERAÇÃO LEI 14071

§ 3º A coordenação das Câmaras Temáticas será exercida por representantes do órgão máximo executivo de trânsito da União ou dos Ministérios representados no Contran, conforme definido no ato de criação de cada Câmara Temática.

ID

2340019

Banca

IDECAN

Órgão

CBM-DF

Ano

2017

Provas

IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas - Prova Anulada

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

“De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de ___________, ______________ a recondução.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Alternativas

um ano / admitida

dois anos / admitida

um ano / não admitida

dois anos / não admitida

Comentários

De acordo com CTB (Codigo de Trânsito Brasileiro):

Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.

§ 3º O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm

PORTANTO GABARITO LETRA (B), LEVANDO ASSIM A QUESTÃO A ANULAÇÃO DO GABARITO DADO PELA BANCA.
Ô banquinha, puro texto de lei do CTB.
GAB B- Mandato de 2 anos, admitida a recondução
Complemento
1)Os PRESIDENTES do CONTRAN e do CONTRADIFE deverão ter experiência em MATÉRIA de trânsito
2)Basta que os MEMBROS do CONTRAN e do CONTRADIFE tenham conhecimento prático em trânsito

ID

2340025

Banca

IDECAN

Órgão

CBM-DF

Ano

2017

Provas

IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas - Prova Anulada

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

NÃO compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

Alternativas

Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.

Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

Articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito.

Comentários

alternativa A compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.

B, C e D compete ao DENATRAN (órgão máximo executivo de trânsito da União).

ID

2369506

Banca

IDECAN

Órgão

CBM-DF

Ano

2017

Provas

IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Manutenção (Veículos/Equipamentos)

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Segundo a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente ao Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN:

Alternativas

Criar Câmaras Temáticas.

Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.

Normatizar os procedimentos sobre aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

Comentários

A) Compete ao CONTRAN

B) Compete ao CONTRAN

C) Compete ao CETRAN

D) Compete ao CONTRAN
Art. 12. Compete ao CONTRAN:

a)    IV - criar Câmaras Temáticas;

b) VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

c) Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

   V - julgar os recursos interpostos contra decisões:

        a) das JARI;

        b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;

d) Art. 12. Compete ao CONTRAN:

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.
Capciosa a questão. Ademais, compete ao CONTRAN XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código
(C)

Recurso JARI

--> Municipal/Estadual=Cetran/Contrandife

--> União =Contran

Fonte:Minhas Anotações

ID

2369509

Banca

IDECAN

Órgão

CBM-DF

Ano

2017

Provas

IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Manutenção (Veículos/Equipamentos)

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados:

Alternativas

Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

Comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.

Comentários

gabarito D.

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

        X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

      XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

       Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
GABARITO D.

É o DENATRAN o responsável pelos RENACH,RENAVAM,RENAINF,RENAEST.

Como a competência primária para emissão e demais serviços expressos no CTB é do Denatran que delega aos Detrans,órgãos executivos estaduais, o mesmo deve informá-lo da cassação e suspensão da CNH para atualizar os sistemas que abordei no início. No demais, o colega abaixo colou o transcrito na 9503.97.

Bons estudos!

ID

2458783

Banca

IDECAN

Órgão

CBM-DF

Ano

2017

Provas

IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas (Reaplicação)

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

“Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação ________________ e ____________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Alternativas

da saúde / das vias

das vias / do meio ambiente

da saúde / do meio ambiente

do meio ambiente / da probidade administrativa

Comentários

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.
mneumonico —> VIMESA.
VIDA
MEIO AMBIENTE
SAÚDE

ID

2458786

Banca

IDECAN

Órgão

CBM-DF

Ano

2017

Provas

IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Condutor e Operador de Viaturas (Reaplicação)

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem na sua composição:

I. Um representante do Ministério da Justiça.

II. Um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia.

III. Um representante da Polícia Federal.

IV. Um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.

V. Um representante da Polícia Rodoviária Federal.

Estão INCORRETAS apenas as afirmativas

Alternativas

I e III.

II e IV.

III e V.

IV e V.

Comentários

Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:

III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;

V - um representante do Ministério do Exército; (É o MINISTÉRIO DA DEFESA)

VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;

VII - um representante do Ministério dos Transportes;

XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito; (É o MINISTÉRIO DAS CIDADES)

XXII - um representante do Ministério da Saúde.

XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça.

XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Obs.: O órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito não é mais o MINISTÉRIO DAS CIDADES, este foi absorvido pelo MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL e a coordenação passou a ser do MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (modificado pelo Decreto 9.676/19).
Questão desatualizada

ID

2601277

Banca

Orhion Consultoria

Órgão

Prefeitura de Jaguariúna - SP

Ano

2018

Provas

Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Procurador Jurídico

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Com base na Lei nº 9.792/99, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A gerência e a administração da Agência serão exercidas por uma Diretoria Colegiada, composta por até três membros.

Compete à Diretoria Colegiada editar normas sobre matérias de competência da Agência, que devem ser acompanhadas de justificativas técnicas e, sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico no setor regulado e de impacto na saúde pública, dispensada essa exigência nos casos de grave risco à saúde pública.

Dos atos praticados pela Agência caberá recurso à Diretoria Colegiada, com efeito suspensivo, como última instância administrativa no prazo de trinta dias, contados a partir da publicação oficial da decisão recorrida.

Compete ao Diretor-Presidente decidir ad referendum da Diretoria Colegiada as questões de urgência.

Comentários

A única coisa que a Lei nº 9.792/99 fez foi revogar o artigo 112 do CTB.

Art. 112. O CONTRAN regulamentará os materiais e equipamentos que devam fazer parte do conjunto de primeiros socorros, de porte obrigatório para os veículos. (revogado)
Justificativa da banca:

A Lei nº 9.792/99 não constava no Conteúdo Programático do certame. Na verdade, houve erro de grafia, pois o conteúdo abordado na questão refere-se a Lei nº 9.782/99, que trata sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Portanto, havendo erro na grafia da norma do enunciado, prejudicada está a proposição.

ID

2622841

Banca

UECE-CEV

Órgão

DETRAN-CE

Ano

2018

Provas

Disciplina

Legislação de Trânsito

Assuntos

Atente à seguinte proposição:

“Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”.

Considerando a proposição acima, é correto afirmar que

Alternativas

é falsa, pois a responsabilidade referida é subjetiva, necessitando da comprovação de culpa.

é verdadeira, pois a responsabilidade referida é subjetiva, não necessitando da comprovação de culpa.

é falsa, pois a responsabilidade referida é objetiva, necessitando da comprovação de culpa.

é verdadeira, pois a responsabilidade referida é objetiva, não necessitando da comprovação de culpa.

Comentários

GABARITO: D
Letra D.

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Art. 1º

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
GABARITO: D , de forma bem resumida:

Os órgãos do estado respondem de forma OBJETIVA, ou seja, independente de dolo ou culpa.

O servidor público responde de forma SUBJETIVA, apenas se comprovado dolo ou culpa (ação regressiva).
Direto ao ponto:

Gab D

CTB

Art.1º

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
Responsabilidade do Estado é OBJETIVA

SE FOSSE SUBJETIVA, DEVERIA-SE COMPROVAR O DOLO OU A CULPA

SAY MY NAME
Quando você erra uma questão por não ler direito e se imagina errando uma dessas na prova valendo. #tenso
Gab.: d)

Responsabilidade Objetiva (danos, omissão e erro)
GAB: D

Responder objetivamente significa que a indenização a ser paga pelos órgãos e entidades causadores do dano se torna exigÌvel provando-se 3 elementos:

1º - Que houve a ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercÌcio do direito do trânsito seguro;

2º - Que esse ato tenha provocado um dano especifico e anormal.

3º - Que haja um nexo de causalidade entre o serviço prestado pela administração e o dano sofrido.
Esta responsabilidade objetiva diverge da responsabilidade objetiva do Estado trazido no direito administrativa, haja vista que naquele o Estado responde por AÇÃO, OMOSSÃO E ERRO NA EXECUÇÃO de forma objetiva, e para o direito administrativo a responsabilidade por omissão é subjetiva.
Direito administrativo ajudando a responder.
O ESTADO responde de forma OBJETIVA!
Adorei o Site. Resposta: D
Não só os órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito, mas todos os órgãos e entidades da Adm pública respondem de forma objetiva, aplicando a responsabilidade subjetiva aos servidores em uma ação regressiva.
No Dir. Adm:

Ato Omissivo Genérico: Responsabilidade Subjetiva.
Ato Omissivo Específico: Responsabilidade Objetiva.

Já no CTB:

art. 1

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Logo, temos uma diferença para o direito administrativo que tem como regra em caso de omissão responsabilidade subjetiva.
Responsabilidade Civil do Estado em D.Administrativo, dando aquela velha chamada! hehehe.

GABA: E
Gabarito: LETRA D

art. 1, § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

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