Prova CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador

Questão 1074445

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Noções Fundamentais

No que diz respeito ao tema da “aplicação da lei penal”, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:

• A. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e todos os efeitos jurídicos decorrentes da sentença condenatória.
  
• B. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
  
• C. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
  
• D. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Alternativa "B"

  a) Errada. Quando uma lei deixa de considerar um fato que antes era crime, o agente deve ser beneficiado. Logo, cessa todos os efeitos desta lei, seja primários ou secundário. No entanto, percebe-se que a alternativa apontou "todos os efeitos jurídicos", o que a torna incorreta, porque os efeitos extrapenais, ou seja, aqueles efeitos civis, que consistem, p.ex., na reparação do dano, não são afastados pela revogação da norma penal. "Art. 2º, CP - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória."

  b) Correta. "Art. 6º, CP - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado."

  c) Errada. O correto é dizer que a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se a fatos anteriores, ainda que já decididos e transitado em julgado a sentença condenatória. "Art. 2º, CP (...) Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado."

  d) Errada. A lei excepcional ou temporária, aplica-se a fatos praticados durante sua vigência e não após. "Art. 3º, CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência."

• GABARITO: letra "B"

  No que diz respeito à avaliação do lugar de ocorrência do crime, tem-se a explicação de três teorias:

  1) teoria da ação: o lugar do crime é somente aquele onde ocorreu a ação ou omissão da conduta delituosa, não importando o lugar onde ocorreu o resultado. Não é a teoria adotada pelo nosso código penal.

  2) teoria do resultado: o lugar do crime é onde ocorreu o resultado da prática delituosa, independente de haja ocorrida a ação ou omissão causadora desse resultado. Não é a teoria adotada pelo nosso código penal.

  3) teoria da ubiquidade: É a teoria adotada pelo nosso diploma penal, insculpida de modo bem claro no artigo 6º. "Considera-se praticado o crime do lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado."

• "A", não cessa todos os efeitos jurídicos, somente os efeitos penais, sendo que os extra penais, como ilícitos civil poderão ser atacados.
  "B", lei abolicionista ou mais branda não respeita coisa julgada.
  
  

  "D", se o fato foi praticado após a sua vigência não há que se falar em ultratividade da norma excepcional ou temporária.

• LUGAR DO CRIME -> TEORIA DA UBIQUIDADE.

• .....Aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.

Questão 1074448

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no espaço; Noções Fundamentais

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

• A. contra a honra do Presidente da República.
  
• B. contra o patrimônio ou a fé pública de fundação de direito privado.
  
• C. contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
  
• D. de genocídio, onde quer que o agente seja domiciliado.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Alternativa "C"

  A questão cobra o conhecimento do art. 7º do CP, que trata do princípio da extraterritorialidade da lei penal.

  a) Errada. O erro está em mencionar crimes contra a honra, pois o correto seria somente nos casos de crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República. "Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:  I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;"

  b) Errada. O erro desta alternativa está em mencionar fundação de direito privado, uma vez que o art. 7º, inciso I, alínea "b" tutela fundação instituída pelo Poder Público. "Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;"

  c) Correta. "Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes:  c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;"

  d) Errada. Na realidade é preciso que o agente autor do crime de genocídio seja brasileiro ou domiciliado no Brasil. Como a alternativa não faz menção do agente ser brasileiro, a mesma quis saber a respeito do domicílio do agente autor deste delito, logo, faz-se necessário o agente ser domiciliado no Brasil, ainda que não seja brasileiro. "Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;"

• LETRA C CORRETA 

  ART. 7°  c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço

• Gab. C

   

       Muito embora a alternativa C esteja correta, a questão deveria ser anulada porquanto a B também está sem erros. É cediço que o Poder Público pode instituir fundações públicas que, por sua vez, podem ter natureza jurídica de direito público (assemelhando-se às autarquias) ou de direito privado (assemelhando-se à Adm. Indireta).

• Fundação instituída pelo Poder Público: Entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de Direito Público, com autonomia administrativa, patrimônio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

  Fundação instutuída pelo Poder Público pode ser de direito público ou privado, dependendo qual a sua finalidade. Questão muito mal formulada, a qual deveria ser anulada (acertei ela, mas do mesmo modo).

  Na dúvida escolha "a mais correta" rsrs.

• Contra a VIDA ou a LIBERDADE do Presidente da República.

• ʕ•́ᴥ•̀ʔっ A título de conhecimento: 

   

  Obs: LATROCÍNIO 

   

  O fato de haver morte não faz do latrocínio crime contra a vida, mas sim crime contra o patrimônio com resultado morte, já que a finalidade do agente é a subtração de bens mediante o emprego de violência, do qual decorre o óbito da vítima ou de terceira pessoa que não o co-autor. Não há tipificação do crime de latrocínio no rol dos crimes contra a vida no Código Penal. Tal crime está descrito no art. 157, § 3º do CP no rol dos crimes contra patrimônio.

   

  Q331578- Não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada: crime de latrocínio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; V

   

  ⇨ Homicídio – crime contra a vida

  ⇨ Latrocínio - é roubo seguido de morte. Roubo é crime contra patrimônio e não contra a vida ou liberdade do Presidente da República.

  ⇨ Constrangimento Ilegal – crime contra a liberdade pessoal

  ⇨ Ameaça – crime contra a liberdade pessoal

  ⇨ Sequestro – crime contra a liberdade pessoal

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

• gb

  c

  pmgoo

• Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

  art. 7º, inciso I, do Código Penal:

  a) contra a honra do Presidente da República.

  contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

  b) contra o patrimônio ou a fé pública de fundação de direito privado.

  contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

  CORRETA c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

  d)de genocídio, onde quer que o agente seja domiciliado.

  de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

• Extraterritorialidade incondicionada

  Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

  I - os crimes: 

  a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República

  b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público

  c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço

  d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil

  § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

  Extraterritorialidade condicionada

  II - os crimes:

  a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir

  b) praticados por brasileiro

  c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

  § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: 

  a) entrar o agente no território nacional

  b) ser o fato punível também no país em que foi praticado

  c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição

  d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena

  e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

• c) Contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

  a) Contra a honra do Presidente da República.

  • Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

  b) Contra o patrimônio ou a fé pública de fundação de direito privado.

  • Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

  d) De genocídio, onde quer que o agente seja domiciliado.

  • De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Questão 1074451

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Culpabilidade; Imputabilidade penal

A respeito da imputabilidade penal, pode ser afirmado que:

• A. a pena deve ser reduzida à metade, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
  
• B. a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  
• C. a emoção e a paixão podem excluir a imputabilidade penal.
  
• D. é isento de pena o agente que, por embriaguez incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Alternativa "B"

  a) Errada. "Art. 26, CP (...) Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."

  b) Correta. "Art. 28, CP (...) § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."

  c) Errada. "Art. 28, CP - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão;"

  d) Errada. "Art. 28, CP (...) § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."

• Ora, se é completa ou incompleta, qual é a diferença? mera expressão infelliz do legislador, pois se o agente era, ao tempo da ação ou da omissão, INTEIRAMENTE INCAPAZ de entender o caráter ilícito do fato... então o que se entende por completa?

• LETRA B

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• § 2 º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) - Art 28

  Gab B

• CP. Art. 28. § 2 º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 

• termos que ler com atenção...

  #foco

  #força

  #fé

Questão 1074454

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de Pessoas

Sobre o tema do “concurso de pessoas” no crime, pode ser afirmado que:

• A. não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
  
• B. o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
  
• C. se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de metade.
  
• D. se algum dos concorrentes quis participar de crime mais grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada de um terço, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: Alternativa "A"

  a) Correta. "Art. 30, CP - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime."

  b) Errada. "Art. 31, CP - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado."

  c) Errada. Art. 29, CP (...) § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço."

  d) Errada. Art. 29, CP (...) § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave."

• CONCURSO DE PESSOAS OU AGENTES

  Teoria monista ou unitária (Teoria adotada)

  •Todos respondem pelo mesmo tipo penal mas cada um segundo a sua culpabilidade

  Teoria pluralista 

  •Um tipo penal para um e outro tipo penal para outro 

  Exemplo:

  Crime de corrupção passiva e ativa 

  Teoria dualista

  •Um tipo penal para cada uma das conduta dos agentes 

  •Cada um responderia por um crime 

  Requisitos do concurso de pessoas:

  1 - Pluralidade de agentes e condutas

  2 - Relevância causal de cada conduta

  3 - Liame subjetivo entre os agentes

  4 - Identidade de infração penal

  Punição da participação 

  a) Teoria da acessoriedade mínima:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um fato típico. 

   b) Teoria da acessoriedade limitada:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um fato típico e ilícito. 

  (Teoria adotada)

  c) Teoria da acessoriedade máxima ou extremada:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um típico, ilícito e culpável. 

   d) Teoria da hiperacessoriedade:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um típico, ilícito e culpáve e punível.

  CP

  Teoria monista ou unitária

  Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

  Participação de menor importância

  § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/6 a 1/3. 

  Cooperação dolosamente distinta ou desvio subjetivo de conduta

  § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

  Circunstâncias incomunicáveis

  Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 

  Casos de impunibilidade

  Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Questão 1074457

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade

Extingue-se a punibilidade, dentre outras hipóteses:

• A. pela renúncia do direito de queixa nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal.
  
• B. pelo perdão, ainda que não aceito, nos crimes de ação penal privada exclusiva.
  
• C. pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
  
• D. pelo perdão judicial, nos crimes contra o patrimônio.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Alternativa "C"

  Art. 107, CP - Extingue-se a punibilidade:

  I - pela morte do agente;

  II - pela anistia, graça ou indulto;

  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

  IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

  V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

  VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

  VII - (revogado)

  VIII - (revogado)

  IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
  

• a) ERRADA - renúncia ao direito de representação.

  
  b) ERRADA - perdão ACEITO, nos crimes de ação penal privada.

   

  c) CORRETA

   

  d) ERRADO - perdão judicial, nos casos em que a lei o admite

   

  Gabarito: LETRA C

  Fonte: art. 107 do Código Penal.

Questão 1074460

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública; Falsidade de documento público

Configura crime de falsificação de documento público:

• A. falsificar, fabricando ou alterando, selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo.
  
• B. falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.
  
• C. emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador.
  
• D. falsificar, no todo ou em parte, documento emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Alternativa "D"

  Art. 297, CP - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

  Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

  § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

• 
  

  Falsificação de papéis públicos

  
  

    Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou
  alterando-os:

  
  

    I – selo destinado a controle tributário, papel selado
  ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº
  11.035, de 2004)

  
  

    II - papel de crédito público que não seja moeda de
  curso legal;

  
  

    III - vale postal;

  
  

    IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa
  econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito
  público;

  
  

    V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro
  documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por
  que o poder público seja responsável;

  
  

    VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de
  transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

  
  

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

• • a) falsificar, fabricando ou alterando, selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo. Errada
  • 
    
  • Crime de falsificação de papéis públicos do art. 293, I - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributos.
  • 
    
  • b) falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. Errada
  • 
    
  • Crime de moeda falsa do art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.
  • 
    
  • c) emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador. Errada
  • 
    
  • Crime de emissão de título ao portador sem permissão legal do art. 292 - Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago.
  • 
    
  • d) falsificar, no todo ou em parte, documento emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. Correta
  • 
    
  • Crime de falsificação de documento público do art. 297, parágrafo 2º, conforme já comentado.
  
  

• LETRA D CORRETA 

   Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

    Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

    § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

    § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

  
  

• Gabarito: D 

   

   

   Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

    Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

    § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

   

    § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

• a) Art. 293 I - Falsificação de papéis públicos

   

  b) Art. 289 caput - Moeda Falsa

   

  c) Art. 292 caput - Emissão de título ao portador sem permissão legal

   

  GABARITO: d) Art. 297 § 2º- Falsificação de documento público

• A - ERRADO - PAPEL PÚBLICO.

  B - ERRADO - MOEDA.

  C - ERRADO - TÍTULO AO PORTADOR.

  D - CORRETO - DOCUMENTO PÚBLICO.

  .

  .

  .

  GABARITO ''D''

Questão 1074463

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo

Configura crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores

• A. impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.
  
• B. omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
  
• C. praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática.
  
• D. empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Alternativa "D"

  Art. 1º, Decreto-Lei nº 201/67 - São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
  

  IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;
  

  As alternativas "A", "B" e "C" (previstas nos incisos do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67) são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

Questão 1074466

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Configura modalidade de sanção aplicável em decorrência de infração à Lei de Abuso de Autoridade:

• A. suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
  
• B. perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até cinco anos.
  
• C. exoneração, a bem do serviço público.
  
• D. detenção de seis meses a 1 (um) ano.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: Alternativa "A"

  O que está em negrito, refere-se as alternativas.

  Art. 6º, da Lei nº 4.898/65 - O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

  § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

  a) advertência;

  b) repreensão;

  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

  d) destituição de função;

  e) demissão;

  f) demissão, a bem do serviço público.

  § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

  § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

  b) detenção por dez dias a seis meses;

  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

  § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

  § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

• a) CORRETA é umas das penalidades administrativas. suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

  b) o máximo é de até 03 anos;

  c) o caso é de demissão a bem do serviço público;

  d) a detenção é de 10 dias até 06 meses.

• Essa questão caiu na prova objetiva e com certeza foi repetida no psicotécnico...

• Fiquei com certa dúvida pois, o artigo determina que ocorrerá a perda ou suspensão de 10 a 180 dias, e a questão menciona 5 a 180 dias.

• Em relação a alternativa "C"

  Qual a diferença entre exoneração e demissão?

  Embora tanto demissão quanto exoneração sejam espécies do gênero vacância, comportam significativa diferença em suas naturezas. Enquanto a demissão tem fim punitivo, a exoneração é ato administrativo sem natureza de penalidade.

  Fonte: http://www.cgu.gov.br/sobre/perguntas-frequentes/atividade-disciplinar/penalidades#17

  .

  Demissão, a bem do serviço público: “ato administrativo que determina a quebra do vínculo entre o Poder Público e o agente, tendo caráter de penalidade, quando do cometimento de falta funcional pelo servidor”.

  Exoneração: “ato administrativo, que determina, do mesmo modo, a quebra do vínculo entre o Poder Público e o agente, mas sem o caráter punitivo, podendo se dar por iniciativa do Poder Público ou do agente, que também é apto a pedir a sua exoneração. Em se tratando de exoneração por iniciativa do Poder Público, esta será feita ‘ex offício’ e terá como fundamento a falta de interesse público em continuar com o servidor em seus quadros, como ainda, a necessidade de adequação aos limites orçamentários determinados em lei”.

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/993744/qual-a-diferenca-entre-demissao-e-exoneracao-ariane-fucci-wady

   

• Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

  § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

  § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

• acertiva b esta certa tb, se o cara for policial seria ateh 5

• GABARITO A

   

   

  SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

  -> Advertência

  -> Repreensão

  -> Suspensão (5-180 dias)

  -> Demissão

  -> Destituição

   

  SANÇÕES CIVIS

  -> Indenização

  -> Valor do dano

   

  SANÇÕES PENAIS

  -> Multa

  -> Detenção (10 dias - 6 meses)

  -> Perda do cargo

  -> Inabilitação (até 3 anos)

   

  PENA AUTÔNOMA OU ACESSÓRIA : 1 A 5 ANOS SEM EXERCER FUNÇÃO POLICIAL NO MUNICÍPIO DA CULPA. (precisa ser motivado.)

• Art. 6º, da Lei nº 4.898/65 - O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

  § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

  a) advertência;

  b) repreensão;

  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

  d) destituição de função;

  e) demissão;

  f) demissão, a bem do serviço público.

  § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

  § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

  b) detenção por dez dias a seis meses;

  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

  § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

  § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

  GB A

  PMGO

• DESATUALIZADA!!

• DESATUALIZADA!!

Questão 1074469

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Configuram crimes hediondos, dentre outros:

• A. extorsão e estupro de vulnerável.
  
• B. latrocínio e atentado violento ao pudor.
  
• C. epidemia com resultado morte e genocídio.
  
• D. homicídio privilegiado e tráfico de entorpecentes.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Alternativa "C"

  a) Errada. Extorsão em sua modalidade simples não é crime hediondo; Estupro de vulnerável é crime hediondo.

  b) Errada. Latrocínio é crime hediondo; Com o advento da Lei nº 12.015/2009 o crime de atentado violento ao pudor (art. 214, CP), foi revogado, mas como se sabe houve apenas uma revogação formal, pois de acordo com o princípio da continuidade típica normativa, os atos que antes constituíam o crime de atentado violento ao pudor passaram a se enquadrar como o crime de estupro (art. 213, CP), logo, percebe-se que houve uma migração da figura criminosa do art. 214 para o art. 213. Pois bem, alternativa cobra o texto literal, e por estar revogado o artigo em análise, torna-se incorreta a alternativa.

  c) Correta. Epidemia com resultado morte e genocídio são crimes hediondos.

  d) Errada. Homicídio privilegiado não é crime hediondo; Tráfico de entorpecentes é crime equiparado a hediondo.

  
  

  Art. 1º, Lei nº 8.072/90 - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
  

  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2^o, I, II, III, IV e V);
  

  II - latrocínio (art. 157, § 3^o, in fine);
  

  III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2^o);
  

  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l^o, 2^o e 3^o);
  

  V - estupro (art. 213, capute §§ 1^o e 2^o);
  

  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, capute §§ 1^o, 2^o, 3^o e 4^o);
  

  VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1^o).
  

  VII-A – (VETADO)
  

  VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1^o, § 1^o-A e § 1^o-B, com a redação dada pela Lei n^o 9.677, de 2 de julho de 1998).
  

  Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1^o, 2^o e 3^o da Lei n^o 2.889, de 1^o de outubro de 1956, tentado ou consumado.

  Art. 2º, Lei nº 8.072/90 - Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

  I - anistia, graça e indulto;

  II - fiança.
  

• COMPLETANDO O ARGUMENTO DO COLEGA ACIMA
  

  A título de atualização, recentemente (22/05/2014), a Lei 8.072/90 foi alterada pela Lei 12.978/14, que incluiu o inciso VIII ao artigo 1, conforme o seguinte: 

  Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: 

  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); 

  II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); 

  III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); 

  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); 

  V - estupro (art. 213, capute §§ 1o e 2o); 

  VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, capute §§ 1o, 2o, 3o e 4o); 

  VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). 

  VII-A – (VETADO) 

  VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). 

  VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)

  ...

• Só para nível de suplementação, quem praticou atentado violento ao pudor antes da Lei 12.015/09, será este, considerado Hediondo conforme o informativo 505 do STJ.

• só uma dica o genocídio independente de ter provocado morte ou não é crime hediondo. 

• O PRIVILÉGIO AFASTA A HEDIONDEZ DO CRIME.

• uma pequena atecnia na questão: genocidio e trafico, terrorismo e tortura não são hediondos, mas equiparados a hediondos. Parece uma bobagem, mas já vi muita pergunta assim.
  

• Não, caro colega, Roberto Silva, de fato o terrorismo, tráfico e tortura não são hediondos mas equiparados, agora o genocídio é sim hediondo apenas não está na lei 8.072, aliás é o único crime hediondo que está fora da lei 8.072/90. Explicação do prof. Rogério Sanches do curso Renato Saraiva. Bons estudos.
  

  
  

• A extorsão só será considerada como crime hediondo, quando da violência empregada, resultar em morte!!!

• QUESTÃO DESATUALIZADA, ATUALMENTE O ITEM B TAMBE´M ESTARIA CORRETO, POIS TRAS O LATROCÍNIO(inciso I) E O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR(ATUALMENTE ESTUPRO- inciso V). lei 8072/90

• Fórmula para decorar os crimes hediondos:

  3L 2F G + 2H 5E

  - Latrocínio; Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e Lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra...

  - Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º); Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998);

  - Genocídio;

  - Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e Homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);

  - Extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); Extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); Estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).

   

   

• Apenas um adendo, nem mesmo o homicídio privilegiado-qualificado (homicídio hibrido) é considerado hediondo.

   

  Exemplos: HC 153728 / SP, HC 144196 / MG, HC 43043 / MG, todos do Superior Tribunal de Justiça.

   

  Bons estudos!! 

• Crimes Hediondos: (2L- 2F -G +2H - 6E- P)

   

  2L - a. LATROCÍNIO

         b. LESÃO CORPORAL DOLOSA de natureza gravíssima  e lesão corporal seguida de morte contra autoridade ou agente de seg. púb (no exercício da função ou em razão dela) ou seus "familiares", 

   

  2F - a. FALSIFICAÇÃO, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;

         b. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

   

  Genocídio

   

  2H -     HOMICÍDIO - em grupo de extermínio                             

                                - qualificado

   

   

  6E  - a. ESTUPRO  - na modalidade comum;

                               - de vulnerável.

   

           b. EXTORSÃO - mediante sequestro;

                                - na forma qualificada;

                                - com resultado morte.

   

           c. EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE.

   

  Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. (NOVO!)

• Extorsão qualificada pela morte;

   

• QUESTÃO DESATUALIZADA   ESSES SÃO CRIMES HEDIONDOS TAMBEM

  ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR

  LATROCINIO

   

   

• GAB - C

  HOMICÍDIO - SE TÍPICO DE GRUPO DE EXTERMÍNIO OU CONTRA AGENTES DO ROL CF\88 ART.144

  ROUBO - COM ARMA DE FOGO, OU COM LESÃO GRAVE OU MORTE, MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE.

  EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE OU MEDIANTE SEQUESTRO

  EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE

  ARMA DE FOGO - PORTE OU POSSE DE PROIBIDA, COMERCIO OU TRAFICO INTERNACIONAL

  ESTUPROS EM GERAL

  FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO DE MENORES E VULNERÁVEIS

  GENOCÍDIO

  FALSIFICAÇÃO ADULTERAÇÃO CORRUPÇÃO DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS

  LESÃO CORPORAL DOLOSA GRAVE OU SEGUIDA DE MORTE CONTRA AGENTES DA SEGURANÇA PUBLICA OU SEUS FAMILIARES ATÉ 3º GRAU, EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO.

  FURTO COM EXPLOSIVOS

  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS

Questão 1074472

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial - Características; Desenvolvimento: diligências e providências; Encerramento do Inquérito Policial; Inquérito Policial; Inquérito Policial - Noções Gerais

No que concerne ao “Inquérito Policial”, assim dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro:

• A. Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
  
• B. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
  
• C. O inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente.
  
• D. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Alternativa "B"

  a) Errada. Na verdade o termo certo é "requerimento" e não "requisição". "Art. 5º, CPP - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo."

  b) Correta. "Art. 14, CPP - O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade."

  c) Errada. No CPP, quando o réu estiver preso o inquérito deve terminar no prazo máximo de 10 dias. "Art. 10, CPP - O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela."

  d) Errada. "Art. 5º, CPP (...) § 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado."

• pegadinha!!! requerimento e não requisição.
   

• GABARITO - LETRA B

   

  Código de Processo Penal.

   

  Art, 14 - O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

   

  DISICPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• O OFENDIDO, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, E O INDICIADO PODERÃO REQUERER QUALQUER DILIGENCIA, QUE SERÁ REALIZADA, OU NÃO, A JUIZO DA AUTORIDADE.

• Quando tratar de ação pública o IP será iniciado: Ofício; Requisição da autoridade judiciária ou do MP, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• LEMBRANDO QUE:

   

  Regra Geral CP: 10 dias, se preso (improrrogável); 30 dias, se solto (prorrogável a requerimento do delegado e autorizado pelo juiz, quantas vezes for preciso);

  Polícia Federal: 15 dias, se preso (prorrogável uma vez por igual período (Depende de autorização judicial); 30 dias, se solto (prorrogável a requerimento do delegado e autorizado pelo juiz, quantas vezes for preciso);

  Drogas: 30 dias, se preso; 90 dias, se solto (em ambas as situações os prazos podem ser duplicados a pedido do delegado, com oitiva do MP e deliberação judicial);

  Militar: 20 dias, se preso (improrrogável); 40 dias, se solto (prorrogável por mais 20 dias);

  Economia Popular: 10 dias, preso ou solto (improrrogável).

   

   

  Abraço e bons estudos.

• Requerimento dos jumentos (ofendido ou representante) e requisição dos "patrão" (mp e autoridade judiciária)

• PEGA ESTE BIZU QUE JAMAIS ERRARÁ QUESTÕES DESSA NATUREZA

  REQUERImento RIMA COM JUmento

  REQUISIÇão RIMA COM patÃO

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre inquérito.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. O inquérito é iniciado com requerimento, não com requisição. Art. 5º, CPP: "Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo".

  Alternativa B – Correta! É o que dispõe o CPP em seu art. 14: "O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade". 

  Alternativa C - Incorreta. O inquérito deve terminar em 10 dias se o indiciado estiver preso. Art. 10, CPP: "O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela".

  Alternativa D - Incorreta. Se a ação depender de representação o inquérito não pode ser iniciado sem ela. Art. 5º, § 4º, CPP: "O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

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Questão 1074475

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Penal

A respeito da ação penal, pode ser afirmado que:

• A. A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.
  
• B. Nos crimes de ação pública, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
  
• C. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação penal privada.
  
• D. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Alternativa "D"

  Art. 24, CPP (...) § 1º - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

• Para complementação:
  a) A representação será irretratável - art. 25 CPP
  
  
  b) O erro da questão está em falar: nos crimes de AÇÃO PÚBLICA, é na AÇÃO PRIVADA - art. 32
  
  
  c)  Novamente o erro da questão está na troca das palavras nos crimes de AÇÃO PRIVADA sendo que o certo é AÇÃO PÚBLICA,- art. 27
  
  
  d) art. 24 § 1º. correto
  
  
  Bons Estudos!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre ação penal.

  A- Incorreta - A representação é irretratável após o oferecimento da denúncia. Art. 25/CPP: " A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia". 

  B- Incorreta - A providência se refere aos crimes de ação privada, pois nos crimes de ação pública a titularidade da ação é do Ministério Público. Art. 32/CPP: "Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal".

  C- Incorreta - A provocação tem lugar quando o crime reclama ação penal pública, pois a titularidade para ajuizar denúncia nesses casos é do Ministério Público. Nos crimes que reclamam ação penal privada, por sua vez, o ofendido depende de advogado/defensor público para ajuizar a queixa. Art. 27/CPP: "Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção".

  D- Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 24, § 1º: "No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

• d) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  • Código de Processo Penal.

  a)  Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  b) Art. 32.  Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

  c) Art. 27.  Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

  d) Art. 24. § 1 No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Questão 1074478

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Penal

Não impede a propositura da ação civil:

• A. a decisão que não julgar extinta a punibilidade
  
• B. a sentença absolutória que decidir que o fato imputado constitui crime, conquanto prescrito.
  
• C. o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
  
• D. a sentença absolutória que decidir que o fato imputado constitui crime, conquanto extinta a punibilidade.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Alternativa "C"

  Art. 67, CPP - Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

  I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

  II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

  III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

• E desde quando as outras alternativas estão erradas?????

• QUESTÃO DEVE SER ANULADA!!!
  

• Essa questão foi elaborada por algum estagiário ahahaha

• danadinha essa questão... é decoreba ou oq?

• Que fase!!! E eu perdendo tempo tentando encontrar uma resposta.... falta de respeito

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre propositura de ação civil. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A– Incorreta - O que o legislador pretende no artigo 67 do CPP é elencar casos em que, ainda que não ocorra punição na seara penal, persiste a possibilidade de ajuizar ação na área cível. Assim, a decisão que julga extinta a punibilidade (por qualquer das razões previstas no art. 107/CP, por exemplo) não impede que seja proposta ação no juízo cível. É o que dispõe o CPP em seu art. 67: "Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: (...) II - a decisão que julgar extinta a punibilidade; (...)".

  B– Incorreta - O examinador tenta confundir o candidato, mas cria aberração jurídica com a alternativa. Isso porque se o fato imputado constitui crime, mas ocorreu a prescrição, isso significa que o Estado-juiz perde o seu direito de tratar sobre o conteúdo do processo, ou seja, se o réu deve ser absolvido ou condenado. Assim, a sentença que reconhece a prescrição não é absolutória, mas declaratória. Além disso, compreendendo o raciocínio do legislador (explicado na alternativa anterior), é possível perceber que o que não impede a propositura de ação civil é a sentença absolutória que decide que o fato imputado não constitui crime. É o que dispõe o CPP em seu art. 67: "Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: (...) III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime".

  C– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 67: "Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; (...)".

  D- Incorreta - A extinção da punibilidade não tem como consequência sentença absolutória. Aplicam-se aqui as mesmas observações realizadas nas alternativas A e B.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

Questão 1074481

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Apresenta-se como requisito urbanístico para loteamento:

• A. as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, devem ser proporcionais à densidade da população prevista pela Lei Orgânica do Município.
  
• B. os lotes devem ter área mínima de 100m² (cem metros quadrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando o loteamento se destinar a edificação de conjuntoshabitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
  
• C. as vias de loteamento devem articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
  
• D. ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 25 (vinte e cinco) metros de cada lado, como regra.

Gabarito: C

Comentários

• Lei de Parcelamento do Solo

  Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

  I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

  II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

  III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 10.932, de 2004)

  IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

  § 1o A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

  § 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

  § 3o Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes. (Incluído pela Lei nº 10.932, de 2004)

  
  

• a maior dúvida seria entre a A e a C. A alternativa A está quase correta, pois falha quando fala que a densidade será prevista pela lei orgânica do município.

• De forma mais simples:

  A) proporcionais à densidade de OCUPAÇÃO prevista pelo plano diretor ou aprovada por LEI MUNICIPAL para a zona em que se situem (art. 4, I);

  B) área mínima de 125m² e frente mínima de 5m² (art. 4, II);

  C) CORRETA (art. 4, IV)

  D) faixa não-edificável de 15m de cada lado (art. 4, III)

• Lei 6.766 de 1979

   

  Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

   

  A) ERRADA - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, devem ser proporcionais à densidade da população prevista pela Lei Orgânica do Município.

   

  I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

   

  B) ERRADA - os lotes devem ter área mínima de 100m² (cem metros quadrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando o loteamento se destinar a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

   

  II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

   

  C) CORRETA - inciso IV

   

  D) ERRADA - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 25 (vinte e cinco) metros de cada lado, como regra.

   

  III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;  

• Gab. C

  a) as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, devem ser proporcionais à densidade da população prevista pela Lei Orgânica do Município.❌

  prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

  b) os lotes devem ter área mínima de 100m² (cem metros quadrados)❌ e frente mínima de 10 (dez) metros❌, salvo quando o loteamento se destinar a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

  Há 3 erros:

  > área mínima: 125m²

  > frente mínima 5 metros

  > há 2 hipóteses de exceção à regra:

  (1) edificação de conjuntos habitacionais de interesse social

  (2) urbanização específica (a alternativa omitiu essa hipótese)

  c) as vias de loteamento devem articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local. ✅ gabarito

  d) ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 25 (vinte e cinco) metros de cada lado❌, como regra.

  15 metros!

  É obrigatório reservar uma faixa não-edificável:

  15 metros de cada lado =>rovodia, ferrovia, águas correntes e dormentes.

  RRRodovia - pode RRREDUZIR ATÉ 5m essa faixa

  ferrovia, águas correntes e dormentes - não há previsão nem de redução nem de aumento da faixa nesta Lei.

Questão 1074484

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens do Município, e notadamente:

• A. receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
  
• B. adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
  
• C. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
  
• D. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

   V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
  

  As outras são enriquecimento ilícito: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
  

  VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
  

   VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
  

• GABARITO: LETRA D

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

  V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

  FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

   

  V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.

  Ressalta-se que a questão deseja que seja assinalada a alternativa em que se encontra expresso um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

  Dispõem os incisos VII, VIII e X, do artigo 9º, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  (...)

  VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

  VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

  (...)

  X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;"

  Nesse sentido, dispõe o inciso V, do artigo 10, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  (...)

  V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;"

  Analisando as alternativas

  À luz dos dispositivos elencados acima, percebe-se que apenas o previsto na alternativa "d" constitui um ato de improbidade administrativa o qual causa prejuízo ao erário, nos termos do inciso V, do artigo 10, da lei 8.429 de 1992. Frisa-se que o contido nas demais alternativas representa casos que representam atos de improbidade administrativa os quais importam enriquecimento ilícito.

  Gabarito: letra "d".

Questão 1074487

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

A respeito da desapropriação, pode ser afirmado que:

• A. Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
  
• B. Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização, admitida, se necessária, a retrocessão.
  
• C. A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar acréscimo patrimonial do proprietário do solo.
  
• D. É permitida a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, como regra

Gabarito: A

Comentários

• Letra "A".

  DESAPROPRIAÇÃO, POR ESTADO, DE BEM DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL QUE EXPLORA SERVIÇO PÚBLICO PRIVATIVO DA UNIÃO. 1. A União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos territórios e os Estados, dos Municípios, sempre com autorização legislativa especifica. A lei estabeleceu uma gradação de poder entre os sujeitos ativos da desapropriação, de modo a prevalecer o ato da pessoa jurídica de mais alta categoria, segundo o interesse de que cuida: o interesse nacional, representado pela União, prevalece sobre o regional, interpretado pelo Estado, e este sobre o local, ligado ao Município, não havendo reversão ascendente; os Estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, nem os Municípios, bens dos Estados ou da União, Decreto-lei n. 3.365/41, art. 2., par.2.. 2. Pelo mesmo princípio, em relação a bens particulares, a desapropriação pelo Estado prevalece sobre a do Município, e da União sobre a deste e daquele, em se tratando do mesmo bem. (...). (STF - RE: 172816 RJ , Relator: PAULO BROSSARD, Data de Julgamento: 09/02/1994, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 13-05-1994 PP-11365 EMENT VOL-01744-07 PP-01374)

  
  

• Del 3365/41

  Art. 2o  Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

  § 1o  A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuizo patrimonial do proprietário do solo. (Letra C)

  § 2o  Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa. (Letra A)

  § 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e emprêsas cujo funcionamento dependa de autorização do Govêrno Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.       (Incluído pelo Decreto-lei nº 856, de 1969) (Letra D)

  
  

  Art. 5o  Consideram-se casos de utilidade pública: (...)

  § 3o Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) (Letra B)

  
  

• Observar também nova redação dada pela Medida Provisória 700/2015:

  § 2º Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

  § 2ºA Será dispensada a autorização legislativa a que se refere o § 2º quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

   

• a)   GABARITO.  Art. 2o  Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Além dos pressupostos, os sujeitos (União, os estados, os municípios e o DF) é necessário saber sobre o que pode ser objeto da desapropriação. Vejamos: “os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territóriospodem ser desapropriados pela União e, os dos Municípios, pelos Estados; quer dizer que a entidade política maior ou central pode expropriar bens da entidade política menor ou local, mas o inverso não e possível; disso resulta a conclusão de que os bens públicos federais são sempre inexpropriáveis e a de que os Estados não podem desapropriar  os bens de outros Estados, nem os Municípios desapropriar bens de outros Municípios (cf. acórdãos in RTJ 77 /48, 87 /542, RDA 1 2 8/330,RT 482/ 1 60 e 541/1 76). Daqui acolhe o poder estatal como uno e o (domínio eminente do Estado - Di Pietro). Entretanto, esse decreto sofre críticas como argumento central os opositores questionam se essa atuação não burla a autonomia dos entes federados (posição essa não seguida por Di Pietro).

  No mesmo sentido: 

   A União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios e os Estados, dos Municípios, sempre com autorização legislativa específica. A lei  estabeleceu uma gradação de poder entre os sujeitos ativos da desapropriação, de modo a prevalecer o ato da pessoa jurídica de mais alta categoria, segundo o interesse de que cuida: o  interesse nacional, representado pela União, prevalece sobre o regional, interpretado pelo Estado, e este sobre o local, ligado ao Município, não havendo reversão ascendente; os Estados é  o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, nem os Municípios, bens dos Estados ou da União (Decreto-Lei n.0 3 .365/ 1 94 1 , art. 2.º, § 2.º). Plenário do Supremo Tribunal Federal/ RE.172.816/RJ, rei. Min. Paulo Brossard, em 09.02. 1994. Portanto, segue ser possível a União pode desapropriar a participação acionária de um estado federado em uma empresa pública estadual.

   

   

• b)   ERRADA. O erro está no fragmento “não se dará outra utilização”. Esse instituto da retrocessão é em linhas gerais desfazer o negócio jurídico (voltando ao status quo ante). A palavra retrocessão emana retroceder/regresso. Vejamos: “Desse modo, retrocessão designa o regresso ou o retorno do domínio de bens desapropriados, em parte ou  no todo, ao antigo dono, desde que não se mostre mais útil ou necessário ao Estado. É, portanto, a devolução do domínio desapropriado, para que se integre ou regresse ao património daquele de quem foi tirado, pelo mesmo preço da desapropriação.” Silva, De Plácido e Vocabulário Jurídico / atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Priscila Pereira Vasques Gomes - 31. ed.- Rio de Janeiro: Forense, 2014. Segundo o CC/2002 dispositivo Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa. Então para aplicar a retrocessão será necessário observar SE: a) o bem não teve o destino para o qual foi desapropriado. b) o bem não será utilizado em obras ou serviços públicos. Resta afirmar, não basta o bem não ter o destino para o qual foi desapropriado, pois ele poderá ser aproveitado, também pelo interesse público, em obras ou serviços públicos, ou seja, PODERÁ TER OUTRA UTILIZAÇÃO.

   

   

  c)  ERRADA.  Art. 2o  § 1o  A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

  Lembrando que: "a soberania do Estado se estende sobre o seu espaço aéreo." http://investidura.com.br/biblioteca-juridica/resumos/direito-internacional/272-dto-aereo-internacional Sabendo que o Estado é soberano no que versa ao espaço áereo, não há dúvidas que a invasão que gere prejuízo para o seu proprietário (Estado) será rechaçada por meio da desapropriação. SE NÃO GERAR PREJUÍZO NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO UTILIZAREMOS DO INSTITUTO "PASSAGEM INOCENTE". Portanto, as regras de direito internacional mostram que essa desapropriação tem características da modalidade confisco (apropriação que o Estado faz dos bens particulares, sem indenizar). Portanto, tanto os navios quanto às aeronaves devem seguir regras que não prejudique a paz, a ordem e a segurança do país. Se houver PREJUÍZO patrimonial o proprietário ESTADO está autorizado a utilizar de seus meios para fazer a desapropriação.

• d)   ERRADA.  É VEDADO. O § 3º, acrescentado ao artigo 2º do Decreto-lei nº 3 .3 65/41 § 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República. LEMBRANDO QUE O ROL QUE DISPÕE SOBRE CASOS DE VEDAÇÃO, NÃO ABARCA O ENTE FEDERATIVO UNIÃO.

Questão 1074490

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições

• A. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
  
• B. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.
  
• C. sustar, se não atendido, a execução do contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.
  
• D. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, perda ou suspensão de cargo público.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
  

•  a)apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. CORRETO, ART. 71,III da CRFB/88

   

  b) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento. Errado, são 60 dias, conforme art. 71, I CRFB/88

   

  c) sustar, se não atendido, a execução do contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.

  Errado. O TCU não pode, por autoridade própria sustar contrato administrativo, conforme 71, §1 CRFB/88

   

  d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, perda ou suspensão de cargo público. Errado! TCU não pode determina perda de cargo público

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais inerentes às competências do Tribunal de Contas da União (TCU).

  Ressalta-se que a questão deseja que seja assinalada a alternativa na qual consta uma competência do TCU.

  Dispõem os incisos I, III, VIII e X, do caput, do artigo 71, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  (...)

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  (...)

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

  (...)

  X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;"

  Ademais, conforme o § 1º, do mesmo artigo, "no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis."

  Analisando as alternativas

  À luz dos dispositivos elencados acima, conclui-se que apenas o contido na alternativa "a" corresponde a uma competência do Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos do inciso III, do caput, do artigo 71, da Constituição Federal.

  Gabarito: letra "a".

Questão 1074493

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

• A. para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
  
• B. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  
• C. na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
  
• D. para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  As outras alternativas são licitações dispensáveis: Art. 24. É dispensável a licitação: 

  XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. 
  

  XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
  

  XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
  

  
  

• Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  

  Dispositivos da lei 8.666

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

  Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

  Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

  A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

  Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

  Agora, vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

  B. CERTO.

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  C. ERRADO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. 

  D. ERRADO.

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. 

  Gabarito: ALTERNATIVA B.

Questão 1074496

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

No que concerne aos bens públicos, pode ser afirmado que:

• A. os potenciais de energia hidráulica integram o domínio público dos estados-membros da federação.
  
• B. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios integram o domínio público dos municípios.
  
• C. a faixa de até duzentos quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização são reguladas por lei.
  
• D. assegura-se aos municípios, nos termos da lei, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 20. São bens da União:

  VIII - os potenciais de energia hidráulica;
  

  XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
  

  § 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
  

  § 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
  

• a) ERRADO - integram o domínio da UNIÃO (art. 20, VIII)

  
  

  b) ERRADO - integram o domínio da UNIÃO (art. 20, XI)

  
  

  c) ERRADO - a faixa de até 150 km de largura ... (art. 20, §2º)

  
  

  d) CERTO (art. 20, §1º)

  
  

  
  

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos bens públicos. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 20, CF. São bens da União:

  VIII - os potenciais de energia hidráulica.

  B. ERRADO.

  Art. 20, CF. São bens da União:

  XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

  C. ERRADO.

  Art. 20, CF. São bens da União:

  § 2º A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

  D. CERTO.

  Art. 20, CF. São bens da União:

  § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. 

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

Questão 1074499

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

O Estado poderá intervir em seus Municípios quando:

• A. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por doze meses consecutivos, a dívida fundada.
  
• B. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  
• C. houver necessidade de por termo a grave comprometimento da ordem pública.
  
• D. for imprescindível para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes constituídos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: 

  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
  

• A) Art. 35, I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. 

  C e D) sao hipoteses de invençao da União nos Estados ou no DF. 

• Pessoal cuidado com a alternativa A.

  Segundo art. 98 da Lei 4.320/67, dívida fundada equivale aos compromissos de exigibilidade superior a DOZE MESES, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

  
  

  Abços.. 
  

• GABARITO B

   Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais inerentes às possibilidades de intervenção dos Estados em seus Municípios.

  Ressalta-se que a questão deseja que seja assinalada a alternativa na qual consta uma hipótese legal de intervenção dos Estados em seus Municípios.

  Dispõe o artigo 35, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial."

  Analisando as alternativas

  Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que, dentre as alternativas, somente a alternativa "b" representa uma hipótese legal de intervenção dos Estados em seus Municípios. Frisa-se que o contido na alternativa "a" não se encontra em consonância com o previsto no inciso I, do artigo 35, da Constituição Federal. Por fim, destaca-se que o expresso nas alternativas "c" e "d" constitui hipóteses legais de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, nos termos do inciso III e IV, do artigo 34, da Constituição Federal.

  Gabarito: letra "b".

Questão 1074502

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

São condições de elegibilidade, na forma da lei, dentre outras:

• A. o pleno exercício dos direitos políticos e a idade mínima de trinta anos para Senador.
  
• B. o alistamento eleitoral e a idade mínima de vinte e cinco anos para Governador de Estado.
  
• C. a nacionalidade brasileira e o domicílio eleitoral na circunscrição.
  
• D. a filiação partidária e a idade mínima de dezoito anos para Vereador e Prefeito.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

   V - a filiação partidária; 

  
  

  VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

  
  

• Erro da letra A - a idade mínima para Senador é 35 anos.

  Erro da letra B - a idade mínima de Governador é 30 anos.

  Erro da letra D - a idade mínima de Prefeito é 21 anos.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente aos Direitos Políticos.

  Dispõe o § 3º, do artigo 14, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  (...)

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária;

  VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador."

  Analisando as alternativas

  À luz dos dispositivos elencados acima, percebe-se que, apenas na alternativa "c", constam, corretamente, condições de elegibilidade. Ressalta-se que a idade mínima, para se concorrer ao Senado Federal, é de 35 (trinta e cinco) anos, nos termos da alínea "a", do inciso VI, do § 3º, do artigo 14, da Constituição Federal, sendo que, para se concorrer ao Governo de Estado e do Distrito Federal, a idade mínima é de 30 (trinta) anos, nos termos da alínea "b", do inciso VI, do § 3º, do artigo 14, da Constituição Federal. Por fim, frisa-se que a idade mínima, para se concorrer para Prefeito, é de 21 (vinte e um) anos, nos termos da alínea "c", do inciso VI, do § 3º, do artigo 14, da Constituição Federal.

  Gabarito: letra "c".

Questão 1074505

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Política Urbana

No que diz respeito à política urbana definida no âmbito da Constituição Federal, pode ser afirmado que:

• A. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do Município.
  
• B. Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.
  
• C. Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  
• D. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

  § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

  § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

  Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

  § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

• LETRA A

  § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre política urbana.

  A- Incorreta. As exigências estão contidas no plano diretor, não na lei orgânica. Art. 182, § 2º, CRFB/88: "A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor".

  B- Incorreta. Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Art. 183, § 3º, CRFB/88: "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião".

  C- Incorreta. A área correta, nesse caso, é de até 250 metros quadrados. Art. 183, CRFB/88: "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural".

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 182, § 1º: "O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 1074508

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Em sede de controle concentrado, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal, dentre outros:

• A. o Procurador-Geral da República e o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil.
  
• B. a Mesa do Senado Federal e o partido político com representação na Assembleia Legislativa.
  
• C. a Mesa da Câmara dos Deputados e a entidade de classe de âmbito regional.
  
• D. a Mesa da Assembleia Legislativa e o Governador de Estado.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  
  
  
  
  
  

• Lembrando que este dois legitimados (Mesa de Assembleia Legislativa e Governador de Estado ou do Distrito Federal), precisarão demonstrar pertinência temática...!!
  

• Nota-se que entre os legitimados não se encontram parlamentares municipais. Desta feita, prefeitos e vereadores não são legitimados para proporem ADI/ADC/ADPF.

  3 pessoas

  4 mesas

  3 entidades

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente ao capítulo do Poder Judiciário.

  A questão deseja que seja assinalada a alternativa na qual consta dois legitimados que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, de acordo com o texto constitucional.

  Dispõe o caput, do artigo 103, da Constituição Federal, o seguinte:

  “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional."

  Analisando as alternativas

  Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que somente, na alternativa "d" (a Mesa da Assembleia Legislativa e o Governador de Estado), constam dois legitimados os quais podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos dos incisos IV e V, do caput, do artigo 103, da Constituição Federal. Ressalta-se que o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, o o partido político com representação na Assembleia Legislativa e a entidade de classe de âmbito regional não possuem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, segundo o texto constitucional.

  Gabarito: letra "d".

Questão 1074511

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer ao seguinte preceito constitucional:

• A. é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  
• B. a lei deve estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  
• C. o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período
  
• D. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores de carreira, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por ocupantes de cargo efetivo, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito D - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  

• Acredito que o colega se confundiu e o gabarito me parece, na verdade, ser a alternativa B.

  Basta verificar que os cargos em comissão não serão preenchidos exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo, como atesta a letra D.

• ARTIGO 37 DA CF

   

  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

• GABARITO: B

  a) ERRADO: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

  b) CERTO: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  c) ERRADO: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  d) ERRADO: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Administração Pública.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso XIII, do artigo 37, da Constituição Federal, "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público."

  Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso III, do artigo 37, da Constituição Federal, "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período."

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal, "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."

  Gabarito: letra "b".

Questão 1074514

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

No que concerne ao mandado de segurança, pode ser afirmado que:

• A. cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público
  
• B. o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15 (quinze) dias, quando notificado judicialmente.
  
• C. em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
  
• D. não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito devolutivo, independentemente de caução.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - Lei 12016. Art. 4o  Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. 

  Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

  § 2o  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 

  Art. 3o  O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. 

  Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

  
  

• Alguém poderia me explicar o porquê da letra D estar errada?

• Amigos, todas as respostas estão na Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09). 

  a) Errada. Art. 1^o § 2^o  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 

  b) Errada. Art. 3^o  O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. 

  c) CORRETA. (Art.4- letra de lei) 

  d) Errada. Art. 5^o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

• O erro da alternativa D não está no efeito devolutivo, mas na existência da seguinte Súmula: Súmula 429 STF: "A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade." 
  Nem todos os recursos administrativos têm efeito suspensivo, mas todos terão efeito devolutivo, uma vez que o recurso literalmente devolve a matéria em disputa para análise de autoridade superior.
  Art. 61 da Lei 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal):"Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo".
  

• Sobre a alternativa b) interessante destacar os ensinamentos do professor Rafael Oliveira, o qual leciona que:

  
  

  Cabe destacar que o art. 3º da Lei 12.016/2009 consagra hipótese de substituição processual ao estabelecer que “o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente”. Ex.: mandado de segurança impetrado pelo segundo colocado em concurso público em favor do primeiro colocado, que permanece inerte diante da nomeação irregular do terceiro colocado. Nesse caso, constatada a preterição da ordem de classificação do concurso, surge para o primeiro colocado o direito líquido e certo à nomeação e posse, na forma da Súmula 15 do STF. O mandado de segurança teria por objetivo anular a nomeação do terceiro colocado e determinar a nomeação do primeiro colocado, qualificando o impetrante como o próximo a ser chamado na ordem de classificação.
  

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e a lei 12.016 de 7 agosto de 2009.

  Tal lei disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 1º, da citada lei, "não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público."

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 3º, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 3º O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. 

  Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação."

  Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 4º, da citada lei, "em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada."

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 5º, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

  II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

  III - de decisão judicial transitada em julgado."

  Gabarito: letra "c".

Questão 1074517

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

No âmbito da ação popular, para a conceituação dos casos de nulidade, deve ser tido como correto o seguinte comando normativo:

• A. a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente existente ou juridicamente adequada ao resultado obtido.
  
• B. o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
  
• C. a incompetência fica caracterizada quando o ato se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
  
• D. o vício de forma consiste na observância completa ou regular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

Gabarito: B

Comentários

• Apenas situando os colegas...os conceitos exigidos na questão são aqueles da própria Lei da Ação Popular (4717/65):

  Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

  a) incompetência;

  b) vício de forma;

  c) ilegalidade do objeto;

  d) inexistência dos motivos;

  e) desvio de finalidade.

  Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

  b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

  c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

  d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

  e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

• Q506473 idêntica aplicada pela mesma Banca no concurso do mesmo órgão, em 2014.

• GABARITO: B

  a) ERRADO: d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

  b) CERTO: e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

  c) ERRADO: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

  d) ERRADO: b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e a lei 4.717, de 29 de junho de 1965.

  Tal lei regula a ação popular.

  Dispõe o artigo 2º, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

  a) incompetência;

  b) vício de forma;

  c) ilegalidade do objeto;

  d) inexistência dos motivos;

  e) desvio de finalidade.

  Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

  b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

  c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

  d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

  e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."

  Analisando as alternativas

  Tendo em vista os dispositivos elencados acima, pode-se afirmar que apenas a alternativa "b" se encontra correta, nos termos da alínea "e", do Parágrafo único, do artigo 2º, da lei 4.717 de 1965. As demais alternativas se encontram incorretas, conforme destacado nas demais alíneas, do mesmo artigo.

  Gabarito: letra "b".

Questão 1074520

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que contenha o significado correto em ralação ao princípio aplicável a relações jurídicas de consumo:

• A. Princípio da inversão do ônus da prova – na seara cível ou administrativa, competirá ao fabricante ou fornecedor, diante da reclamação do consumidor, demonstrar a ausência de fraude, e que o consumidor não foi lesado na compra de um bem ou serviço.
• B. Princípio da vulnerabilidade do consumidor – aquele que, ante a fraqueza do consumidor no mercado, requer que existam normas estabelecendo privilégios à pessoa do consumidor.
  
• C. Princípio da vinculação contratual – aquele que proíbe conteúdo desleal de cláusula nos contratos sobre relações de consumo, impondo a nulidade do mesmo.
  
• D. Princípio da prevenção – é aquele que reprime desvios prejudiciais ao consumidor, provocados por publicidade abusiva.

Gabarito: A

Comentários

• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.

  Resposta letra A

• sobre a alternativa B:

  Acredito que o Princípio da vulnerabilidade do consumidor é aquele que, ante a fraqueza do consumidor no mercado, requer que existam normas diferenciadas à pessoa do consumidor, para que este "possa se relacionar com o mínimo de independência no mercado de consumo". Estudo Dir do consumidor por Fabrício Bolzan de Almeida, e sempre ele fala sobre tratamento diferenciado, e não sobre "privilégios".

Questão 1074523

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Facturing e Direitos Autorais

No campo dos direitos autorais, reputam-se obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

• A. os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência.
  
• B. as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais
  
• C. os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.
  
• D. os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios.

Gabarito: A

Comentários

• Letra "A", conforme o art. 7º, inciso X, da Lei Federal nº 9.610/1998:

  "Art. 7º. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

  X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;"
  

Questão 1074526

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Apresenta-se como uma das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

• A. internação em estabelecimento educacional.
  
• B. acolhimento institucional.
  
• C. liberdade assistida.
  
• D. prestação de serviços à comunidade.

Gabarito: B

Comentários

• A resposta correta é a letra B e não a letra C, porque  as medidas elencadas pelo colega, conforme o art. 112 do Estatuto, dizem respeito às medidas socioeducativas e não às medidas de proteção, caso contrário  teríamos mais de uma resposta nesta questão.

  As medidas de proteção estão  no art. 101, do ECA.

  Bons Estudos!!!
  

  
  

  
  

• Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

    I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

    II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

    III - em razão de sua conduta.

  
  

  Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

    I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

    II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

    III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

    IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

    V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

    VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

    VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

    IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  
  

• A- internação em estabelecimento educacional. ERRADA. não existe tal medida no ECA; seja de proteção, seja socioeducativa.

• Comentário equivocado de Mari PLC.

   

  Lei 8069/90

  
  Capítulo IV

  Das Medidas Sócio-Educativas

  
  Seção I

  Disposições Gerais

  
          Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

          I - advertência;

          II - obrigação de reparar o dano;

          III - prestação de serviços à comunidade;

          IV - liberdade assistida;

          V - inserção em regime de semi-liberdade;

          VI - internação em estabelecimento educacional;

          VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

• Cuidado com os comentários!

   

  LEI Nº 8.069/1990

   

  Art. 101 – ...

  VII – acolhimento institucional;

   

  a) é medida socioeducativa elencada no Art. 101, inciso VI;

  c) é medida socioeducativa elencada no Art. 101, inciso IV;

  d) é medida socioeducativa elencada no Art. 101, inciso III;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: B

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando uma medida de proteção. Vejamos:

  a) internação em estabelecimento educacional.

  Errado. Trata-se de uma medida socioeducativa, nos termos do art. 112, VI, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: VI - internação em estabelecimento educacional;

  b) Acolhimento institucional.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. O acolhimento institucional é uma medida de proteção. Inteligência do art. 101, VII, ECA: Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: VII - acolhimento institucional;

  c) liberdade assistida.

  Errado. Trata-se de uma medida socioeducativa, nos termos do art. 112, IV, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: IV - liberdade assistida;

  d) prestação de serviços à comunidade.

  Errado. Trata-se de uma medida socioeducativa, nos termos do art. 112, III, ECA: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: III - prestação de serviços à comunidade;

  Gabarito: B

Questão 1074529

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

A respeito do tema da vigência e aplicabilidade das leis, pode se afirmar que:

• A. salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.
  
• B. nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.
  
• C. salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  
• D. a Lei em vigor terá efeito postergado e específico, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 

  Art. 1^o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  § 1^o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.  

  § 3^o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  

  Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 
  

• GABARITO: C

  a) LINDB - art. 1o, caput: a vigência se dará em 45 dias, não em 40 dias;

  b) LINDB - art. 1o, §1o: a vigência dar-se-á em 3 meses depois de oficialmente publicada, e não em 2 meses;

  c) LINDB - art. 1o, §3o: gabarito, repete o conteúdo do parágrafo;

  d) LINDB - art. 6o, caput: a lei que entra em vigor tem efeito imediato e geral, ao contrário de postergado e específico.

Questão 1074532

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los:

• A. os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
  
• B. os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
  
• C. os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  
• D. os menores de dezesseis anos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B - Art. 3^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

  I - os menores de dezesseis anos;

  II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

  III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

  Art. 4^o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: 

  III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

  a) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.

  b) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. RELATIVAMENTE INCAPAZ.

  c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.

  d) os menores de dezesseis anos. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.

  
  

• Art. 4^o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

  III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

  IV - os pródigos.

  Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

  
  

• Hoje esta questão estaria desatualizada! Na presente data é necessário considerarmos as recentes alterações introduzidas no CC em função da Lei 13.146 de 2015. 

  Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

  I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

  II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

  III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

  
  

   

  Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

  IV - os pródigos.

  
  

Questão 1074535

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Formação dos Contratos

No âmbito da formação dos contratos, deixa de ser obrigatória a proposta:

• A. se, feita com prazo a pessoa presente, foi imediatamente aceita.
  
• B. se, feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
  
• C. se, feita a pessoa ausente, tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.
  
• D. se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D - Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

  I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

  II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

  III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

  IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

• Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

  I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; (Resposta ERRADA)

  II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;  (Resposta ERRADA)

  III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; (Resposta ERRADA)

  IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. (Resposta CORRETA).

  
  

Questão 1074538

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação

Não se revogam por ingratidão:

• A. as doações as oneradas com encargo ainda não cumprido.
  
• B. as doações puramente remuneratórias.
  
• C. as doações que se fizerem em cumprimento de obrigação legal.
  
• D. as doações feitas para determinado enlace conformador de sociedade de fato.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito BArt. 564. Não se revogam por ingratidão:

  I - as doações puramente remuneratórias;

  II - as oneradas com encargo já cumprido;

  III - as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural;

  IV - as feitas para determinado casamento.

  
  

• "Entretanto, a lei prevê exceções ao princípio da revogabilidade por ingratidão. Em determinadas situações, ainda que fique caracterizada a ingratidão, a doação se manterá irrevogável. São elas: (i) as doações puramente remuneratórias, ou seja, aquelas em que o doador transferiu o bem em reconhecimento a serviços gratuitos prestados pelo donatário; (ii) as doações oneradas com encargo já cumprido; (iii) as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural, entendida esta como aquela insuscetível de ser exigida legalmente; (iv) as doações feitas para determinado casamento.

  A revogação da doação por ingratidão, frise-se, não prejudicará o direito adquirido por terceiros, nem obrigará o donatário a restituir os frutos que percebeu. Assim, por exemplo, o pleito de revogação da doação de um bem imóvel que já tenha sido vendido pelo donatário a terceiros, não implicará na restituição desse bem ao patrimônio do doador, nem desaguará na obrigação de o donatário repassar ao doador os alugueres que eventualmente tenha recebido durante o tempo em que tal imóvel estava em seu poder. Nesse caso, o donatário será condenado a indenizar o doador em dinheiro.

  Vale destacar que o doador não pode, antecipadamente, renunciar ao seu direito de revogar a liberalidade por ingratidão. Portanto, se tal declaração constar do ato de doação, não terá ela validade, nada impedindo, porém, que o doador renuncie a tal direito, seja por ato inequívoco, seja pela simples omissão no agir, após a prática da ingratidão."

  Fonte: http://www.prolik.com.br/atualidades/atualidades/43-05.htm

Questão 1074541

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo

O preceito constitucional assim enunciado: “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”, diz respeito ao princípio constitucional do processo civil:

• A. Princípio da Garantia do Devido Processo Legal.
  
• B. Princípio da Fundamentação e Motivação das Decisões Judiciais.
  
• C. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional.
  
• D. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C

  "O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional foi assim se afirmando em todos os Estados modernos, indicando ao mesmo tempo o monopólio estatal na distribuição da justiça (ex parte principis) e o amplo acesso de todos à referida justiça (ex parte populi). A Constituição brasileira de 1946 consagrou o princípio, que hoje vem expresso pelo art. 5º, inc. XXXV da CF: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 

  Mas o acesso aos tribunais não se esgota com o poder de movimentar a jurisdição (direito de ação, com o correspondente direito de defesa), significando também que o processo deve se desenvolver de uma determinada maneira que assegure às partes o direito a uma solução justa de seus conflitos, que só pode ser obtida por sua plena participação, implicando o direito de sustentarem suas razões, de produzirem suas provas, de influírem sobre o convencimento do juiz. Corolário do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional são todas as garantias do devido processo legal, que a Constituição brasileira detalha a partir do inc. LIV do art. 5º, realçando-se, dentre elas, o contraditório e a ampla defesa (inc. LV do mesmo artigo)."

  Fonte: Fonte: http://www.esdc.com.br/RBDC/RBDC-10/RBDC-10-013-Ada_Pellegrini_Grinover.pdf

  
  

• Também conhecido como princípio da ubiquidade

• Ou indeclinabilidade. 

• ART 3º NCPC

Questão 1074544

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Das Partes e Procuradores; Sujeitos da relação processual

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

• A. resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.
  
• B. fundadas em dívidas contraídas pelo curador a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho dos cônjuges ou os seus bens reservados.
  
• C. que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de bônus sobre bens móveis de um ou de ambos os cônjuges.
  
• D. que versem sobre direitos reais mobiliários.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 10, §1º, CPC: Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

  I. que versem sobre direitos reais imobiliários;

  II. resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de fatos praticados por eles;

  III. fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;

  IV. que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

• NCPC

  Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados
  sob o regime de separação absoluta de bens.
  § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
  I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
  II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
  III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
  IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
   

Questão 1074547

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Capacidade ou Representação Processual; Das Partes e Procuradores; Pressupostos Processuais; Sujeitos da relação processual

Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

• A. os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus Governadores.
  
• B. a massa falida, por seu curador.
  
• C. a herança jacente ou vacante, pelo inventariante.
  
• D. o Município, por seu Prefeito ou procurador.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 12, CPC: Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
  
  I. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus PROCURADORES;

  II. o Município, por seu PREFEITO ou PROCURADOR;

  III. a massa falida, pelo SÍNDICO;

  IV. a herança jacente ou vacante, por seu CURADOR;

  V. o espólio, pelo INVENTARIANTE;

  VI. as pessoas jurídicas, por quem os respectivos ESTATUTOS DESIGNAREM, ou, não os designando, por seus DIRETORES;

  VII. as sociedades SEM personalidade jurídica, pela PESSOA A QUEM COUBER A ADMINISTRAÇÃO DOS SEUS BENS;

  VIII. a pessoa jurídica estrangeira, pelo GERENTE, REPRESENTANTE ou ADMINISTRADOR de sua filial, agência ou sucursal ABERTA ou INSTALADA no Brasil;

  IX. o condomínio, pelo ADMINISTRADOR ou pelo SÍNDICO.
  
  

• GABARITO ITEM D

   

  NCPC

   

  Art. 75.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

  I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

   

  II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; (ITEM A)

   

  III - o Município, por seu prefeito ou procurador; (ITEM D)

   

  IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

   

  V - a massa falida, pelo administrador judicial; (ITEM B)

   

  VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador; (ITEM C)

   

  VII - o espólio, pelo inventariante;

   

  VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

   

  IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

   

  X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

   

  XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

Questão 1074550

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo

Reputa-se litigante de má-fé, dentre outras hipóteses, aquele que:

• A. deduzir pretensão ou defesa contra texto fato controverso.
  
• B. usar do processo para conseguir objetivo irregular.
  
• C. proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo
  
• D. opuser resistência justificada ao andamento do processo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 17, CPC: Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

  I. deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

  II. alterar a verdade dos fatos;

  III. usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

  IV. opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

  V. proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

  VI. provocar incidentes manifestamente infundados;

  VII. interpuser recurso com o intuito manifestamente protelatório. 

• NCPC, art. 80.

Questão 1074553

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Condições da ação; Da ação

Duas ou mais pessoas não poderão litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

• A. entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.
  
• B. os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito.
  
• C. ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
  
• D. entre as causas inexistir conexão pelo objeto ou pela causa de pedir.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 46, CPC: Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

  I. entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

  II. os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

  III. entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

  IV. ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

  
  

  Art. 103, CPC: Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

• GABARITO ITEM D

   

  NOVO CPC ART.113 

• , - litisconsórcio facultativo simples ou unitário.

  Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

     I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

    II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; (contempla o II do antigo cpc)

   III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

• Boa noite. Interessante a questão. O art. 55,§3º, do CPC/2015, diz que, mesmo sem haver conexão, pode haver a reunião dos processos. Então, ao menos em tese, salvo juízo mais conveniente, a letra "D" também estaria incorreta, se a gente considerar que a reunião processual induz, por consequência, o ato de litigar.

Questão 1074556

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Intervenção de terceiros; Denunciação da lide

A denunciação da lide é obrigatória:

• A. ao proprietário quando, por força de obrigação, em casos como o do usufrutuário e do credor pignoratício, o réu, citado em nome alheio, exerça a posse indireta da coisa demandada.
  
• B. àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
  
• C. ao locatário, na ação em que terceiro de boa fé postula a coisa, cuja posse foi consignada à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da locação Ihe resulta
  
• D. ao possuidor indireto quando, por força de direito, em casos como o do alienante e do locatário, o réu, citado em nome alheio, exerça a posse indireta da coisa demandada.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 70, CPC: A denunciação da lide é obrigatória:

  I. ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;

  II. ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

  III. àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

  
  

• Questão desatualizada.

  O entendimento do STJ, bem como o novo CPC entende que é facultativo à Denunciação a lide em todos os casos.

  
  

  
  

Questão 1074559

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Legislação do Direito Tributário

Em matéria de Direito Tributário, cabe à lei complementar:

• A. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
  
• B. regular as limitações infralegais à faculdade de tributar.
  
• C. estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária sobre tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  
• D. estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Gabarito: A

Comentários

• CF - Art. 146. Cabe à lei complementar:

  I dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  II regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

  III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

  
  

Questão 1074562

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: CIDE; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuições Especiais; Contribuições para a Seguridade Social; Contribuições Profissionais; Tributos Federais

A respeito das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, pode-se afirmar que:

• A. não poderão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
  
• B. poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
  
• C. poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
  
• D. poderão ter alíquotas genéricas, tendo por base a unidade de medida adotada.

Gabarito: B

Comentários

• CF- Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

    § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

    § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

        I -  não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

        II -  incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

        III -  poderão ter alíquotas:

            a)  ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

            b)  específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

    § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

    § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.

  
  

• O Art. 149, § 2º,  III , a) que fala sobre a possibilidade de ter alíquotas ad valorem se refere apenas a contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Em nenhum momento fala sobre as contribuições das categorias profissionais ou econômicas.

  (...)  § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

  III -  poderão ter alíquotas:

            a)  ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (...)

  Questão sem resposta para mim. 

  
  

  
  

• A questão é capciosa, pois a CF/88 ao tratar dos pontos registrados na questão (art. 149, §2º), se refere a tão somente às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 

  Todavida, pude obter a resposta por exclusão:

  a) INCORRETA - As contribuições que não poderão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços são apenas as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não havendo indicação constitucional em relação às contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas​.

  b) CORRETA - as três contribuições poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. Essa é a redação literal do art. 149, §2º, "a", CF/88 quanto às duas primeiras contribuições mencionadas na questão e, em relação às contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas​, pense bem, a alíquota só pode ser ad valorem (aplicada uma porcentagem) e não específica (considera a unidade de medida).

  c) INCORRETA - vide art. 149, §2º, I, CF/88.

  d) INCORRETA - a CF só menciona alíquotas ad valorem ou específicas no art. 149 ;) 

Questão 1074565

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuições Especiais; Imposto; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outros princípios tributários; Taxa e Tarifas

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios:

• A. cobrar taxas em exercício financeiro ulterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
  
• B. cobrar impostos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  
• C. estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
  
• D. cobrar contribuições sociais antes de decorridos setenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

Gabarito: C

Comentários

• CF - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

  II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

  III - cobrar tributos:

  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

  * c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

  * Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003.

  IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

  V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

  VI - instituir impostos sobre:

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  b) templos de qualquer culto;

  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

  * e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

  * Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 75, de 15/10/2013. (DOU de 16/10/2013)

  * § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

  continua....

• continuação do comentário abaixo  - CF 150:

  
  

  § 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

  § 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

  § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

  § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

  * § 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g.

  * Nova redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 3, de 17.3.1993.

  * § 7º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

  Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93.

  
  

• a) ERRADO. Princípio da Anterioridade - (CF Art 150 / III / b)

  B) ERRADO. Princípio da Irretroatividade - (CF Art 150 / III / a)
  

  c) CORRETO. Princípio da Liberdade de Tráfego - (CF Art 150 / V)

  d) NÃO DÁ PARA CONSIDERAR ERRADA. Princípio da Anterioridade Nonagesimal - (CF Art 150 / III / c) "antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou"). Se é vedado antes de 90 dias, também é vedado antes de 70, 60, 50.......). Contribuição Social não é exceção da Anterioridade Nonagesimal, apenas ao Princípio da Anterioridade Anual, em se tratando de Contribuição da Seguridade Social.

  
  

• Junior Fonseca, tem razão, com relação a anterioridade nonagesimal. Ocorre que, deve-se atentar que a Banca visa o texto de Lei, razão pela qual até a própria pessoa que faz as questões comete esses erros, mas devemos atentar a Lei literalmente, sem mais interpretações nas provas desta Banca.

• Entendo que a questão apresenta dois gabaritos, quais sejam, itens C) e D).

•  a)cobrar taxas em exercício financeiro ulterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. ERRADA, NÃO HÁ ESSA VEDAÇÃO. O QUE É VEDADO, SEGUNDO O ARTIGO 150, III DA CF, É: COBRAR TRIBUTOS EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI QUE OS HOUVER INSTITUIDO OU AUMENTADO (a); TAMBÉM É VEDADO COBRAR TRIBUTOS NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE OS INSTITUIU OU AUMENTOU (b), que possui exceções; E ANTES DE DECORRIDOS NOVENTA DIAS DA DATA EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI, QUE OS INSTITUIU OU AUMENTOU (c), também com exceções. 

   b)cobrar impostos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. ERRADO, NÃO EXISTE ESSA PROIBIÇÃO. HÁ A PROIBIÇÃO DE COBRAR TRIBUTOS EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI QUE OS HOUVER INSTITUIDO OU AUMENTADO, ISSO ANO ART. 150, III, A.

   c)estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. CORRETA. EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 150, V DA CF.

   d)cobrar contribuições sociais antes de decorridos setenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu. ERRADA- AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RESPEITAM O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A FINANCIAR A SEGURIDADE SOCIAL, DO ARTIGO 195, PARÁGRAFO 6o, SÓ PODERÃO SER EXIGIDAS DEPOIS DE DECORRIDOS 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI QUE AS HOUVER INSTITUÍDO OU MODIFICADO, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 150 III, b, QUE É O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO! 

• Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo

  Alguém já viu Município cobrando contribuição social?

Questão 1074568

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; IOF; ITBI; ITCMD; ITR; Tributos Federais; Tributos Municipais

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

• A. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  
• B. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  
• C. transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  
  
• D. propriedade territorial rural.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  a) ITCMD - estados

  b) IOF - União

  c) ITBI - Municípios

  d) ITR - União

Questão 1074571

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Dos contratos de natureza trabalhista

A respeito de contrato de trabalho, é correto afirmar-se que:

• A. no contrato de trabalho, os contratantes celebram o ajuste visando o resultado do trabalho, como obra pronta.
  
• B. o mandato é um contrato gratuito.
  
• C. na sociedade, poderá existir dependência de um sócio em relação ao outro, gerando direitos diversificados.
  
• D. na empreitada a remuneração do trabalhador é proporcional ao tempo de trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• Mandato é contrato, e nesse caso temos uma pessoa denominada mandatário que vai receber poderes de outra pessoa que será determinada como mandante. O mandatário irá praticar em nome do mandante atos de interesse deste.

  Caro leitor, não confunda aqui nesse ponto mandato com representação. Como bem afirma Paulo Nader em seu Curso de Direito Civil – Parte Geral na página 430:

  “O conceito de representação não se confunde com o de mandato, tratando-se de institutos autônomos. No mandato, o outorgante confere poderes ao outorgado para, em seu nome, praticar atos negociais ou administrar interesses, enquanto que a representação pode se configurar sem o mandato, conforme se verifica no poder de família.”

  Fonte: http://portaljurista.blogspot.com.br/2010/04/o-que-e-mandato-na-visao-da-lei-e-da.html
  

• a) errada  

  o contrato individual de trabalho é contrato de atividade 

  Tem por objeto a prestação de serviços, independentemente de qualquer resultado. 

• Com relação ao item "B", apontado como correto pela banca, vale transcrever o disposto no art. 658 do CC, in verbis:

  "Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa."

  Assim, não há como considerar-se que o mandato será sempre gratuito, como faz a questão.

  Alguém sabe informar se a questão foi anulada? 

  
  

  
  

• Estou com a mesma dúvida, Gilvan Maciel. Alguém sabe explicar?

• O contrato de trabalho é caracterizado pela onerosidade. Essa questão é estapafúrdia, com todo o respeito!

• A questão não coloca esse "sempre" que vocês colocaram. Em regra o mandato é um contrato gratuito, apesar das exceções serem bem expressivas e extensas, que faz entender que a grande maioria acaba sendo oneroso, mas pela letra da lei, em regra, é gratuito.

Questão 1074574

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

No que concerne à relação de emprego, pode ser afirmado que:

• A. o contrato de trabalho é intuitu personae, sendo firmado entre duas partes específicas.
  
• B. o contrato de trabalho transfere às partes, empregador e empregado, os riscos do empreendimento e os derivados do próprio trabalho prestado.
  
• C. na relação de emprego, o serviço poderá ser realizado de forma autônoma, sem subordinação.
  
• D. na relação de emprego a prestação de serviços pode se dar de forma eventual.

Gabarito: A

Comentários

• Amigos,

  Deixo minha contribuição no sentido de que a questão em pauta deveria ser anulada, pois a natureza intuitu personae ocorre somente em relação ao empregado, e não em relação ao empregador como menciona a questão ao afirmar que "o contrato de trabalho é intuitu personae, sendo firmado entre duas partes específicas".

  Como leciona Ricardo Resende em sua obra "Direito do Trabalho Esquematizado", recorde-se do perincípio da continuidade da relação de emprego ou princípio da despersonalização do empregador, de forma que, é perfeitamente possível que durante o contrato haja alteração do polo passivo da relação de emprego (mudança do empregador" .
  

• Concordo inteiramente com o colega Fabiano.

  A banca simplesmente ignorou o princípio da despersonalização do empregador e toda a lição doutrinária que envolve tal postulado, como a transcrita a seguir:

  "É também muito importante observar que a natureza intuitu personae ocorre somente em relação ao empregado, e não em relação ao empregador (princípio da despersonalização do empregador). Recorde-se do princípio da continuidade da relação de emprego. Ao empregado interessa a prestação de serviços por tempo indeterminado, até porque, em regra, ele precisa do salário para subsistir.

  Assim, é perfeitamente possível que, ao longo do vínculo de emprego, haja alteração do polo passivo da relação de emprego (mude o empregador), seja pela transferência de propriedade da empresa, seja pela alteração do quadro societário. Neste caso, dá-se  asucessão de empregadores, mantendo-se intactos os vínculos de emprego existentes, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. (...)" (RICARDO RESENDE. Direito do Trabalho Esquematizado. 4ª ed. 2014).
  

  
  

• Oi pessoal. Posso estar enganado, mas talvez vocês tenham interpretado o enunciado de forma equivocada, causando assim essa inconformidade com a questão. Repare que na afirmação : " o contrato de trabalho é intuitu personae, sendo firmado entre duas partes específicas"  refere-se ao contrato de trabalho, especificamente, e não ao requisito intuitu personae. 

  
  

  Ou seja, o que a banca quis dizer é que o contrato de trabalho que é firmado entre duas partes, e não o intuito personae, que já é tácito ao empregado.

  Posso estar enganado, mas entendi dessa forma. 

  
  

  Abraço!

• B)o contrato de trabalho transfere às partes, empregador e empregado, os riscos do empreendimento e os derivados do próprio trabalho prestado. Incorreta!

  Os riscos decorrentes do empreendimento são assumidos pelo empregador, integralmente. Inteligência do art. 2º da CLT.

  c)na relação de emprego, o serviço poderá ser realizado de forma autônoma, sem subordinação. Incorreta!

  A subordinação é o principal requisito da relação de emprego. Sendo a mesma jurídica, ou seja, aquela em que o empregado tem o dever de obediência em relação ao empregador.

  d) na relação de emprego a prestação de serviços pode se dar de forma eventual. Incorreto!

  um dos requisitos da relação de emprego é justamente a habitualidade ou não-eventualidade, que consiste em uma certeza da prestação de serviço por parte do empregado; o seu trabalho é permanente, necessário para a consecução dos objetivos do empregador

  Bons estudos!
  

• Letra B - Os riscos do empreendimento são do empregrador. 

Questão 1074577

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Capacidade ou Representação Processual; Das Partes e Procuradores; Pressupostos Processuais; Sujeitos da relação processual

Configura prerrogativa processual da Fazenda Pública, dentre outras:

• A. prazo em dobro para se defender e em quádruplo para recorrer.
  
• B. necessidade de homologação pelo sindicato das rescisões de empregados com tempo superior a um ano de serviço e presunção absoluta relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados.
  
• C. isenção no pagamento das custas processuais e necessidade de recolhimento do depósito recursal.
  
• D. a regularidade da representação dos procuradores, que é presumida, dispensa a juntada de instrumento procuratório.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D

  "   “Advocacia de Estado: dispensa de procuração dos seus integrantes, que a L. 8.906/94 não afetou, sequer antes do advento do art. 9º da L. 9.469/97, que apenas explicitou corolário de seu regime, que não é de mandatário, mas de órgãos de representação(rectius, de presentação) em juízo das entidades públicas respectivas.”

   (RE 259.022/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) 

   “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO E DAS SUAS AUTARQUIAS. A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO, POR SEUS PROCURADORES, DECORRE DE LEI. POR ESTA RAZÃO, DISPENSA-SE A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO EM AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL (...)”

  (RE 121.856-ED/PR, Rel. Min. PAULO BROSSARD) "

• Súmula 436, I: A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.

Questão 1074583

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc; Teclas de atalho

O aplicativo Excel também permite a utilização de atalhos do teclado. As teclas usadas para inserir uma nova planilha são:

• A. Shift+F1.
  
• B. Shift+F5.
  
• C. Shift+F11
  
• D. Shift+F2

Gabarito: C

Comentários

• Questão pra não deixar ninguém gabaritar... Boa para testar conhecimento dos cegos.

  Shift+F1 = ... sei lá...

  Shift+F5 = Localizar e Substituir

  Shift+F11 = Inserir nova planilha

  Shitf+F2 = Adiciona comentário.

  Gabarito LETRA C.
  

• F1 apenas: exibe o painel de tarefas Ajuda do Excel.

  Ctrl+F1: exibe ou oculta a Faixa de Opções.

  Alt+F1: cria um gráfico inserido dos dados no intervalo atual.

  Alt+Shift+F1: insere uma nova planilha.

  Shift+F1 = NÃO FAZ NADA

   

   

   

Questão 1074586

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Microsoft Powerpoint

O Microsoft PowerPoint oferece três modos principais de exibição de slides e você pode selecionar um modo de exibição, baseado neles, para servir de padrão no PowerPoint.

1 - O modo de exibição ___________________ apresenta três áreas de trabalho: à esquerda, guias que alternam entre a estrutura de tópicos do texto do slide (guia Estrutura de Tópicos) e os slides exibidos como miniaturas (guia Slides); à direita, o painel de slides, que exibe uma vista maior do slide atual; e na parte inferior, o painel de anotações.

2 - O modo de exibição ___________________ ocupa a tela inteira do computador, como uma verdadeira apresentação de slides. Nesse modo de exibição em tela cheia, você vê sua apresentação na forma como seu público a verá. Você poderá verificar como as imagens, os intervalos, os filmes, os elementos animados e os efeitos de transição se comportarão na apresentação real.

3 - O modo de exibição ____________________ é um exclusivo modo de exibição dos slides em forma de miniaturas.

Completam corretamente os respectivos claros, a sequência:

• A. apresentação de slides – classificação de slides – normal
  
• B. normal – apresentação de slides – classificação de slides
  
• C. normal – classificação de slides – apresentação de slides
  
• D. classificação de slides – normal – apresentação de slides

Gabarito: B

Comentários

• Questão meio intuitiva, mesmo quem não conhece o programa lê a afirmativa 2 e mata por eliminação.

  Gabarito LETRA B.

Questão 1074589

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Banco de Dados e Programas Específicos (Project e Autocad)

Há diversos procedimentos que você pode seguir para fazer com que seus formulários do Access sejam executados com maior rapidez. Analise as dicas para otimização de formulários que contêm imagens e objetos.

1 - Use bitmaps e outros objetos gráficos com moderação.

2 - Converta quadros de objeto não acoplado que exibam elementos gráficos em controles de imagem.

3 - Use bitmaps em preto-e-branco em vez de coloridos.

Estão corretas:

• A. 1 e 2, apenas.
  
• B. 1 e 3, apenas.
  
• C. 2 e 3, apenas.
  
• D. 1, 2 e 3.

Gabarito: D

Comentários

• Device Independent Bitmap (DIB) ou Windows Bitmap (BMP) é um formato de gráficos por mapa de bits (composto por pixels) também chamado em inglês de raster, e portanto gerando arquivos grandes e não compactados evita-se o uso do mesmo em aplicações que exijam tráfego rápido de dados como na Internet. Wikipédia.

Questão 1074592

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2012
• Provas: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Conceitos Básicos de Correio Eletrônico; Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail)

A maioria dos programas de email e dos serviços de email baseados na Web inclui filtro de lixo eletrônico, também chamado de filtro de spam. Sobre esse recurso podemos afirmar que:

1 - Ele analisa o conteúdo das mensagens enviadas a você e move as suspeitas para uma pasta de lixo eletrônico especial, onde é possível verificá-las ou excluí-las a qualquer momento.

2 - Se uma mensagem de lixo eletrônico burlar o filtro e for para a sua caixa de entrada, a maioria dos programas de email permitirá que você especifique que futuras mensagens enviadas por aquele remetente sejam automaticamente movidas para a pasta de lixo eletrônico.

3 - O usuário pode gerenciar o aplicativo anti-spam identificando os domínios que considera spam configurando os procedimentos necessários para que essas mensagens não sejam baixadas na sua caixa de entrada.

São afirmações corretas:

• A. 1 e 2, apenas.
  
• B. 1, 2 e 3.
  
• C. 1 e 3, apenas.
  
• D. 2 e 3, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B. Todas estão corretas.

• todas estão corretas! Letra B.