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Prova FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

ID
1026763
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta, acerca dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    Art. 25, § 3º CF - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

    bons estudos
    a luta continua

  • a) Errada, pois a adoção de Medida Provisória pelos estados-membros deve observar o requisito de reproduzir todas as diretrizes básicas fixadas pela Constituição Federal.

    b) Errada, art. 29 § 2º da CF - Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

    c)     Errada, Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

    d)     Errada, art. 27 § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

    e)     Correta

  • Também é interessante acrescentar:

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art. 25. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)


  •  a) É livre a edição de medida provisória no âmbito estadual. Errada. Pois não pode o Estado regulamentar exploração de serviço de gás canalizado mediante Medida Provisória. Art. 25, §2º.  b) A lei que fixa o subsídio dos Secretários de Estados é de iniciativa privativa do Governador. Errada. Lembrar que, assim como acontece com os Prefeitos Municipais, os Governadores NÃO tem competência para iniciar processo legislativo que fixa (ou aumenta) os próprios salários, os de seus vices e Secretários. Apenas o legislativo, através da Câmara Municipal e Assembléia Legislativa do Estado tem tal competência. (check and balances)  c) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados. Errada! Corresponde ao TRIPLO! CF - "Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze". Vamos lá... Num Estado que tem 13 Deputados Federais não poderemos ter 39 Dep. Estaduais, pois a regra proíbe calcular o triplo quando este resultar em número superior a 36. Nesse caso, temos apenas 1 Dep. federal acima de doze, então multiplicaremos sempre 3x12 = 36, mais o número acima de 12, ou seja, 36+ 1 = 37 Dep. Estaduais. Caso haja 53 Dep. Federais representando o "Estado x", teremos 36 + 41 (número acima de 12, ou seja, 53-12 = 41). No Estado x teremos 77 Dep. Estaduais.    d) O subsídio dos Deputados Federais será fixado na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais. Errado! Obviamente o Dep. Federal não terá seu salário limitado a 75% do Dep. Estadual. Art. 27, §2º. Ademais, Os Deputados aumentam os próprios salários (Lei de iniciativa da Ass. Legislativa).    e) As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, poderão ser instituídas pelos Estados, mediante lei complementar, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Correto! art. 25, §3º. Não esquecer que é por LEI COMPLEMENTAR!

  • A)errada, deve estar prevista na Constituição Estadual a edição de medidas provisórias, se não estiver prevista não será possível essa modalidade de lei.

    B)errada, a fixação dos subsídios do Governador, Vice e seus Secretários estaduais, é de competência da Assembléia Legislativa, por lei ordinária;logo sujeita a sanção e veto do próprio Governador.

    C)errada, na razão do triplo mais um quando atingir 36; 70 deputados federais; 12 x 3 +(70-12)=36 +58=94 deputados estaduais

    D)erradaé o contrário, os dos deputados estaduais será de no máximo 75% dos federais

    E)correta

  • Segue o "copia e cola" da FEPESE:

    a) ERRADA. não é livre, os limites da lei precisam ser respeitados.

    b) ERRADA. Art 28 / CF: § 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. [...]

    c) ERRADA. Art. 27 /CF: O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

    d) ERRADA. A questão inverteu deputado estadual por federal. Art. 27 / CF: § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts.

    e) CORRETA. Art 25 / CF: § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

  • Edição de Medidas Provisórias pelo Estado – tal edição não é livre. “2. No julgamento da ADI 425, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.12.03, o Plenário desta Corte já havia reconhecido, por ampla maioria, a constitucionalidade da instituição de medida provisória estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado e, segundo, sejam observados os princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição Federal, tendo em vista a necessidade da observância simétrica do processo legislativo federal” (ADI 2391 SC, Min. Ellen Gracie, J: 16/08/2006).

  • A edição de medida provisória no âmbito estadual não é livre, há vedações. Ex: art. 25§2º CF.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Supremo Tribunal Federal dispõem sobre Estados.

    A– Incorreta - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a edição não é livre: "2. No julgamento da ADI 425, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.12.03, o Plenário desta Corte já havia reconhecido, por ampla maioria, a constitucionalidade da instituição de medida provisória estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado e, segundo, sejam observados os princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição Federal, tendo em vista a necessidade da observância simétrica do processo legislativo federal” (ADI 2391 SC, Min. Ellen Gracie, J: 16/08/2006).

    B- Incorreta - A iniciativa cabe à Assembleia Legislativa, não ao Governador. Art 28, § 2º, CRFB/88: "Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I".

    C- Incorreta - O número de deputados na Assembleia corresponde ao triplo (não ao quádruplo) da representação do Estado na Câmara. Art. 27, CRFB/88: "O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze".

    D- Incorreta - O subsídio dos deputados federais é fixado na razão de, no máximo, 75% do subsídio dos deputados federais, não o contrário. Art. 27, § 2º, CRFB/88: "O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts.39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I". 

    E- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 25, § 3º: "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

ID
1026766
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O artigo constitucional que assevera que São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, trata de norma de:


Alternativas
Comentários
  • ALT. A

    Norma Constitucional de Eficácia Plena é aquela que possui aplicabilidade direta, imediata e integral. Direta porque é aplicada diretamente ao caso concreto. Imediata significa que não há nenhuma condição para sua aplicação, basta ser publicada. E integral é não poder ser restringida por outra lei, se for será inconstitucional.

    Exemplo : CR/88 - A rt. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    FONTE:http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1071513/o-que-se-entende-por-norma-constitucional-de-eficacia-plena

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Pensei tratar-se de um princípio institutivo (limitada) tendo em vista versar sobre organização. 



  •  As normas constitucionais de eficácia plena vêm, normalmente, com o verbo no presente do indicativo, no caso SÃO, e desacompanhadas de expressões como: "Nos termos da lei", "De acordo com a lei", Segundo a lei". Vejam que o artigo diz: SÃO  Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  •  As normas constitucionais de eficácia plena vêm, normalmente, com o verbo no presente do indicativo, no caso SÃO, e desacompanhadas de expressões como: "Nos termos da lei", "De acordo com a lei", Segundo a lei". Vejam que o artigo diz: SÃO  Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  • O artigo constitucional que assevera que São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, trata de norma de: Letra (a) EFICÁCIA PLENA!

    A norma de eficácia plena é imediata (o exercício do direito nela descrito entra em rigor na data da promulgação da Constituição), direta (não há necessidade de ulterior regulamentação para o exercício do direito nela previsto) e INTEGRAL (sua eficácia não pode ser reduzida por norma infraconstitucional).

    Já as normas de eficácia contida são diretas, imediatas, porém NÃO INTEGRAIS, ou seja, elas podem ser reduzidas por norma infraconstitucional.

    Tem também as normas de eficácia limitada, que são INdiretas (há a necessidades de ulterior regulamentação infraconstitucional para o exercício do direito nela previsto), Mediatas (não produzem elas seus integrais efeitos com a simples entrada em vigor da Constituição) e REDUZIDAS, isto é, somente são capazes de serem usadas para:

    1- revogar a legislação pretérita em sentido contrário; 

    2 - contestar novas normas que por ventura sejam contrárias ao que nelas está programado e  

    3 - servir de parâmetro para interpretação do texto constitucional).

    Tendo em vista os conceitos acima, o artigo em questão trata de norma de eficácia plena, uma vez que não há como reduzir o que foi regulamentado nele, dessa forma se elimina as letras "b" e "c"; por conseguinte, as letras "d" e "e", uma vez que essas são desdobramentos das normas de eficácia limitada.

    No comentário que fiz na questão Q346797, você encontrará mais sobre as eficácias das normas constitucionais...

    Espero ter ajudado, caso haja algum erro, por favor corrija-os e me informe!

    Sucesso e bons estudos!

    FONTE: Direito Constitucional Descomplicado!


  • 2.3. Normas de eficácia limitada:

    São normas que quando da elaboração da Lex Mater têm apenas eficácia jurídica, ou seja, não possuem aplicabilidade na seara fática. Os autores asseveram que a norma de eficácia limitada têm aplicabilidade mediata ou reduzida, pois é cediço que no caso das normas de eficácia limitada, as normas constitucionais dependem de norma infraconstitucional para produzir efeito.

    A eficácia jurídica das regras de efeito limitado está em impedir que o legislador ordinário elabore leis que contrariem o disposto em corpo, mesmo que este corpo dependa de regra ordinária.

    Maria Helena Diniz denomina tais regras como normas de eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa.

    Com efeito, tais regras são subdivididas em normas de princípio institutivo e normas de princípio programático.


    2.3.1. Normas de princípio institutivo:

    São normas constitucionais de princípio institutivo aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei [4].

    Para ilustrar temos os artigos 18, § 2o; 22, parágrafo único; 25, § 3o; 33; 37, inciso XI etc.


    fonte:http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2022/Eficacia-das-normas-constitucionais

  • Eficácia Plena: Aplicabilidade IMEDIATA, pois não dependem de norma regulamentadora. São auto-aplicáveis. Exemplo: Art. 18 § 1º - Brasília é a Capital Federal.


    Eficácia Contida: Aplicabilidade também IMEDIATA, mas os efeitos são mediatos, pois uma outra norma pode conter, reduzir, restringir o seu campo de atuação. Exemplo: Art 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;


    Eficácia Limitada: É incompleta, garante o direito, mas não o exercício. Aplicabilidade MEDIATA, pois depende de norma regulamentadora. Art. 32 § 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

  • importante lembrar:

    As normas de eficácia limitada podem ser de dois grupos:

    1º) Dfinidoras de princípios institutivos ou organizativos.
    Dizem respeito à instituição, criação, estruturação ou organização de órgãos ou entidades.

    2º) Definidoras de princípios programáticos ("normas programáticas").
    Estabelecem programas e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais

  • Acredito que o comentário do colega Wlademir esteja equivocado

    Norma de eficácia plena, uma vez que já foram ditas todas as condições para o exercício desse direito:

    Art 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente



  • PLena ou Princípio Institutivo?

  • O tema abordado nesta questão trata da aplicabilidade das normas constitucionais de acordo com a doutrina de José Afonso da Silva. Segundo o autor, em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais, classifica-se as normas, quanto ao grau de eficácia, em normas de eficácia plena, contida e limitada. Consoante ao seu ensinamento, observa-se:

    - Normas de Eficácia PLENA - estão aptas a produzirem seus integrais efeitos desde a entrada em vigor da Constituição, independentemente de regulamentação por lei. Características: imediata, direta e integral.

    - Normas de Eficácia CONTIDA - pode ter sua eficácia ou alcance restringido por lei, outras normas constitucionais e conceitos ético-jurídico. Características: Imediata, direta e não integral.

    - Normas de Eficácia LIMITADA -  são normas que demandam regulamentação infraconstitucional para produzir seus plenos efeitos. Características: mediata, indireta e reduzida. Decorre dessa classe dois grupos: norma definidora de Princípio Institutivo ou Organizativo, impositiva e facultativa; e norma definidora de Princípio Programático, dirigente ou programático.

  • Sim, é uma norma de eficácia plena, pois traz uma cláusula pétrea. E "norma de eficácia absoluta" -  forma pela qual a prof. Maria Helena Diniz classifica tais espécies de normas - que não podem ser subtraídas por emendas constitucionais.Força meu povo!

  • Eficácia Plena – São de aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance. É O CASO DA QUESTÃO.

    Eficácia Contida – Assim como a plena é de aplicação direta e imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria constituição estabelece ou ainda por meio de preceitos ético-jurídicos como a moral e os bons costumes.

    Eficácia Limitada – São de aplicação indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência de uma lei para “mediar” a sua aplicação. Caso não haja regulamentação por meio de lei, não são capazes de gerar os efeitos finalísticos (apenas os efeitos jurídicos que toda norma constitucional possui). Pode ser:

    a) Normas de princípio programático (normas-fim)- Direcionam a atuação do Estado instituindo programas de governo.

    b) Normas de princípio institutivo - Ordenam ao legislador a organização ou instituição de órgãos, instituições ou regulamentos.

  • A questão é interessante. Pode-se achar que os poderes fazer parte dos principios intitutivos, mas na verdade são de aplicabilidade plena. Uma norma de eficácia plena pode ser regulamentada sim, como são os poderes na realidades.

  • Em outra questão:    As normas constitucionais que traçam esquemas gerais de estruturação de órgãos, entidades ou institutos, são de eficácia plena. Errado - Trata-se da norma de Eficácia Limitada, de princípio institutivo (organizativo).

    pensar......

  • Essa norma, que consagra o princípio da separação de poderes, é típica norma de eficácia plena.

    A resposta é a letra A.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da classificação das normas constitucionais. Vejamos:

    Normas de eficácia plena: apresentam aplicabilidade direta e imediata, não dependendo de legislação posterior para sua inteira operatividade, ou seja, independem da intermediação do legislador, desta forma, seus efeitos essenciais (sua eficácia positiva e negativa) ocorrem desde sua entrada em vigor. Não admitem restrições infraconstitucionais, mas é possível a sua regulamentação. Exemplo: CF, art. 145, §º 2.

    Normas de eficácia limitada ou reduzida: apenas manifestam a plenitude dos efeitos jurídicos objetivados pelo legislador constituinte após a interferência do legislador ordinário através da produção de atos normativos previstos ou requeridos pela Constituição Federal. Sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. No entanto, embora a eficácia positiva não seja sempre presente, a eficácia negativa sempre acontecerá, no sentido de não recepcionar a legislação anterior incompatível e de proibir a edição de normas em sentido oposto as duas determinações. Exemplo: CF, art. 25, §3º e CF, art. 7º, XI.

    Normas de eficácia limitada definidoras de princípio institutivo ou organizador: através delas o legislador constituinte define esquemas gerais de estruturação e atribuição de entidades, órgãos ou institutos, para que o legislador ordinário possa, então, os estruturar definitivamente, através da lei. Ocorre, por exemplo, quando a Constituição define regras gerais de estruturação da administração pública como um todo, porém, estas mesmas regras deverão ser detalhadas em norma infraconstitucional posterior. Exemplo: CF, art. 33º.

    Normas de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos: tais normas estabelecem uma finalidade e/ou um princípio, mas sem obrigar o legislador a atuar de determinada forma, o que se requer é uma política capaz de satisfazer determinados fins. Exemplo: CF, art. 6º.

    Normas de eficácia contida ou restringível: apresentam aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral. Elas são aptas a regular os interesses relativos ao seu conteúdo desde sua entrada em vigor, ou seja, não dependem da atuação do Poder Legislativo, no entanto, pode ocorrer a atuação legislativa no sentido de reduzir sua abrangência. Apresentam eficácia positiva e negativa. Porém, caso não haja a elaboração da norma regulamentadora restritiva, a sua aplicabilidade será integral, como se fossem normas de eficácia plena passíveis de restrição. Exemplo: CF, art. 5º, XIII.

    Agora vejamos:

    A. CERTO. Eficácia plena.

    B. ERRADO. Eficácia contida.

    C. ERRADO. Eficácia limitada.

    D. ERRADO. Princípio institutivo.

    E. ERRADO. Princípio programática.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

    Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

  • ☠️ GABARITO A ☠️

    Essa norma, que consagra o princípio da separação de poderes, é típica norma de eficácia plena.

    Fonte: Estratégia Concursos.

ID
1026769
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 23, Parágrafo único. CF. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

    bons estudos
    a luta continua
  • a letra "E" esta incorreta, pois não revoga e sim suspende a eficácia da lei estudual, no que lhe for contrária (art. 24, §4º CF). Pegadinha muito cobrada em concursos!!!
    Bons estudos!!
  • a) Em matéria de legislação concorrente, compete aos Estados legislar sobre normas gerais.ERRADO
    Art. 24, § 1º, CF - No âmbito da legislação concorrente, a competência da UNIÃO limitar-se-á a estabelecer NORMAIS GERAIS.
    b) A competência privativa da União limitar- se- á a estabelecer normas gerais.ERRADO
    A competência legislativa não é privativa e sim CONCORRENTE da União, Estado e DF.
    Art. 24, § 1º, CF - No âmbito da legislação CONCORRENTE, a competência da UNIÃO limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
    c) A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos demais entes federados. ERRADO
    Primeiro, a competência legislativa não é privativa e sim CONCORRENTE entre a União, Estado e DF.
    Segundo, a competência da UNIÃO para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.


    Art. 24, § 2º, CF - A competência da UNIÃO para legislar sobre NORMAS GERAIS não exclui a competência SUPLEMENTAR dos Estados
    d) Leis complementares fxarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- estar em âmbito nacional. CERTO
    Art. 23,Parágrafo único, CF. LEIS COMPLEMENTARES fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
    obs. no caso das L.C de cooperação incluíram os municípios
    e) A suplementação superveniênte de lei federal sobre normas gerais revoga a efcácia da lei estadual ou municipal, no que lhe for contrário.ERRADO
    Art. 24, § 4º, CF - A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
  • ONDE ESTÁ O ERRO DA LETRA B, PELO AMOR DE DEUS????

  • Sobre a letra B:
    Art. 24, § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    A competência privativa apenas é delegável para autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas (art. 21, p. único).

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência legislativa.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. Em matéria de legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais. Art. 24, § 1º, CRFB/88: "No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais".  

    Alternativa B – Incorreta. A limitação se refere à competência concorrente, não privativa. Art. 24, § 1º, CRFB/88: "No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais".  

    Alternativa C – Incorreta. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Art. 24, § 2º, CRFB/88: "A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados".

    Alternativa D – Correta! É o que dispõe o art. 23, parágrafo único, CRFB/88: "Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional".

    Alternativa E – Incorreta. A suplementação suspende a eficácia, não revoga a lei. Art. 24, § 4º, CRFB/88: "A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID
1026772
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta acerca da Intervenção, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Comentários
  • a) A Constituição Federal veda a intervenção da União nos Municípios. - ERRADO.
    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios,     nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
    III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão juducial.

    b) O decreto de intervenção deverá ser submetido ao Poder Legislativo competente, no prazo de quarenta e oito horas. - ERRADO.
    Art. 36. [...]
    § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado,     no prazo de vinte e quatro horas. 

    c) O provimento, pelo Tribunal de Justiça, da representação para assegurar a observânia de princípios indicados na Constituição Estadual autoriza a União a intervir nos Municípios localizados em Território Federal. - CERTO.
    Conforme explicações do item I.

    d) Se não estiver funcionando o Congresso Nacional, o decreto será apreciado, em regime extraordinário, na primeira sessão legislativa subsequente aos fatos. - ERRADO.
    Art. 36. [...]
    § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo     prazo de vinte e quatro horas.

    e) Excepcionalmente, o Estado poderá requisitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para intervir na União para assegurar a forma republicana, sistema representativo e regime democrático. - ERRADO.
    A União somente pode intervir nos Estados, no DF e nos Municípios localizados em Território Federal. Por sua vez,     os Estados somente podem intervir nos Municípios localizados dentro de sua extensão territorial.
  • a) A Constituição Federal veda a intervenção da União nos Municípios --> Cabe União x Estados e Estados e União x Municípios

    b) O decreto de intervenção deverá ser submetido ao Poder Legislativo competente, no prazo de quarenta e oito horas --> 24 horas = Nesse caso lembrar que TODOS OS PRAZOS sobre intervenção começam com 2 àDeixar de pagar dívida fundada por 2 anos; Não entregar receita Tributária por 2 anos; Suspender pagamento da dívida por 2 anos; Levará ao poder legisativo em 24 horas; Convocará sessão extraordinária em 24 horas

    c) O provimento, pelo Tribunal de Justiça, da representação para assegurar a observânia de princípios indicados na Constituição Estadual autoriza a União a intervir nos Municípios localizados em Território Federal = Correta

    d) Se não estiver funcionando o Congresso Nacional, o decreto será apreciado, em regime extraordinário, na primeira sessão legislativa subsequente aos fatos --> Convocará extraordinariamente em 24 horas.

    e) Excepcionalmente, o Estado poderá requisitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para intervir na União para assegurar a forma republicana, sistema representativo e regime democrático --> INTERVENÇÃO é Sempre maior para menor, nunca menor para maior.
  • meu navgador não está deixando o "resolver"da pagina  fucionar, mas os "comentarios" funciona.

    se o gabarito for a (C) é anulavel, e se não anular não se anula mais nada.ao meu ver:

    (a) correta, intervenção federal não se faz em municipios, salvo municipios de Territorios federais, como a questao não especificou e deveria fazê-lo, correta a alternativa

    (b)errada, o prazo é de 24 horas

    (c)errada e muito errada.Tribunal de Justiça não dá provimento a União para intervenção federal, o inciso fala do provimento do TJ somente para intervenção nos municipiositorio do Estados -membros.Tanto que os Territorios federais não tem constituição estadual, não são entes politicos e fazem parte da União, nos municipios territoriais irão incidir as normas da Constituição federal relativos a intervenção.

    (d)errada.convocar-se-á sessão extraordinaria no prazo tambem de 24 horas

    (E)errada,um Estado não pode intervir na União pois ela é uma ficção juridca.
  • fMarquei a letra "a" e errei, porém nao acredito estar errada. Fiquei confuso em relação a letra "c", porque realmente os territórios federais nao possuem Consittuição Estadual e, à primeira vista, parece estranho um Tribunal de Justiça dar provimento para a União interferir nos municípios localizados em Territórios Federais. Mas percebam:

    a) A Constituição Federal veda a intervenção da União nos Municípios -> Esta deveria ser a afirmação correta, porque, de fato, o que a Constituição Federal veda é a Intervenção da União nos Municípios, permitindo a Intervenção da União nos municípios localizados em territórios federais, como podemos observar em seu Art. 35:

    "Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:"

    Talvez se na assertiva constasse o termo "expressamente veda..." nao restaria dúvidas. Assertiva mal formulada.

    c) O provimento, pelo Tribunal de Justiça, da representação para assegurar a observânia de princípios indicados na Constituição Estadual autoriza a União a intervir nos Municípios localizados em Território Federal. -> Há um artigo sobre este assunto que exauriu minhas dúvidas, e acabei concordando que a assertativa está correta. É a tipica questão que quem apenas leu a Constitução Federal acertaria, quem estudou um pouco mais ficaria em dúvida em relação a competência e quem se aprofundou no assunto também acertaria rsrsrs.  Trecho do Artigo: 

    "Assim, as normas constitucionais e infraconstitucionais tratam, com maior profundidade, apenas da intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, sendo sintéticas ou omissas quanto à intervenção federal nos Municípios de Território Federal, cabendo ao intérprete evidenciar a vontade da Constituição. Mas, com base no Texto Constitucional Federal e na legislação federal correspondente, pode-se afirmar que:

    A) Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, através do Conselho Especial, processar e julgar a representação interventiva em face de Município localizado em Território Federal;".

     

    Para ler na íntegra o artigo:
    http://jus.com.br/artigos/1567/representacao-interventiva-contra-municipio-localizado-em-territorio-federal#ixzz2ke9tdvyw

  • luccas disse TUDO! Desde quando TERRITÓRIO FEDERAL tem CONSTITUIÇÃO ESTADUAL?!?!?! Que droga de organizadora é essa, FEPESE??? 

  • TERRITÓRIO pertence à UNIÃO, não é ente da federação. TERRITÓRIO não é Estado-Membro, então, NAO TEM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Por esse motivo, entendo que a questão encontra-se com gabarito errado, pois a letra C está INCORRETA.

  • a) Errada. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando [...]


    b) 24 horas.


    c) Correta: Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.


    d) Art. 36 § 2º - Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.


    e) Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

  • A assertiva em tela (C) não afirma que Território Federal possui constituição Estadual. E sim que existem princípios versados nas Contituiçoes Estaduais que confirmam tal autorização . Questão  puramente interpretativa.

    Em matéria de intervenção há que se observar certos aspectos. A União somente poderá intervir em Estados-Membros e em Municípios localizados em territórios federais, nunca em municípios localizados em Estados-Membros. Em se tratando de municípios em Estados-Membros, somente esse Estado-Membro poderá neles intervir, sempre em casos excepcionalíssimos (vide art. 35, CF).

    Logo, é preciso tomar cuidado. Mesmo que "para manter a integridade nacional" a União não poderá intervir em municípios, cabendo essa intervenção ao estado-membro no qual se localiza o município (ou municípios, visto que não há como se conceber a secessão de um único município) em questão.



  • Com todo o respeito, a hipótese de intervenção por inobservância de princípios indicados na Constituição Estadual é logicamente incompatível com a possibilidade de intervenção em município localizado em Território. 

  • Se o território é regido pela união e a ela pertence, então como pode um Estado meter o bedelho nas coisas da união? Se considerarmos isso como correto, podemos dizer que o provimento fo TJ - nas hipóteses permissivas - são aptas a ensejar a intervenção estadual na união... O que tem que ta muito fumado pra se afirmar.

  • Letra C

    Ok...

    E a intervenção será pra assegurar princípios indicados na constituição DE QUAL ESTADO ?!?

    No caso, o referido TJ seria o TJDFT? Nesse caso, o parâmetro não seria a LODF?

  • Questão patética e sem gabarito... Aduzir que municípios localizados em Territórios estão submetidos a alguma Constituição Estadual é uma piada.

  • Resta saber qual Tribunal de JUSTIÇA, vai autorizar a UNIÃO a fazer isso.

ID
1026775
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas.

Alternativas
Comentários
  • Letra D.

    O erro da letra "C' esta no fato de englobar, em sua afirmação, a trabalho com duração de até 4 horas diárias, o qual não dá direito a intervalo.
  • Letra A (Incorreta) - A lei dispõe sobre as condições e obrigatoriedade das intervalos para repouso e alimentação (vide art 71 e seguintes da CLT), afastando-se assim a questão da liberalidade do empregador.

    Letra B (Incorreta) -  CLT, Art. 71,  § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

    Letra C (Incorreta) -  CLT, Art. 71,   § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

    Letra D (Correta) -  CLT, Art. 71,   § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

    Letra E (Incorreta) -  CLT, Art. 71 (caput) - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
     

  • Essa questão, a meu ver, está equivocada. A letra "c" foi omissa em não delimitar os horários entre 4 e 6 horas pois o respectivo intervalo de 15 min. serÁ concedido para aqueles que trabalham mais de 4 horas limitando-se a 6 horas. A letra "d" também ficou incompleta, pois  as horas extras são devidas   COM O ADICIONAL DE 50%.

  • Não concordo que a letra D seja a correta.

    O artigo 71, § 4º CLT diz: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".

    Eu entendo que esse adicional de 50% é pago no mesmo valor em que se paga uma hora extra, mas ele não é considerado como hora extra.

    Ao meu ver, essa questão não possui resposta.

  • Em relação a letra "C" quando diz ...."Sempre que o trabalho não exceder de 6 horas".....infelizmente pode-se entender inclusive que, o trabalho seja realizado em horas menores de 4h....E em última análise ainda tem a palavra "SEMPRE"!

  • Súmula nº 437 do TST

    INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

    I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.


    Colegas,

    O TST não menciona hora extra em nenhum momento sobre a remuneração do intervalo não concedido. Fica a Dica.


  • Acho que a questão quis explorar o fato de que o direito do trabalho envolve  DIREITOS MÍNIMOS, ou seja, no mínimo 15 minutos ou 2 horas, podendo ser ofertado um gozo maior de tempo de intervalo de descanso.

  • Questão equivocada, não existem alternativas certas.

    Sobre as dúvidas entre C e D

    Letra c) mínimo de 15 minutos

    Letra d) Deverá ser pago um adicional de 50% mas não são horas extras

  • A questão está correta. A assertiva D encontra-se em acordo com a legislação: embora não seja caso de hora extra propriamente dita, o pagamento, caso não concedido intervalo para repouso e alimentação, será pago como são pagas as horas extras (hora normal+50%)

  • Após Reforma Trabalhista, o Art. 71, §4º da CLT foi alterado.

    "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo incontornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."

ID
1026778
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas.

Alternativas
Comentários
  • As questões foram retiradas do título IV da CLT- Do contrato individual do trabalho.

    Todos os artigos são da CLT.

    Alternativa A - errada 
    Fundamento - Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

    Alternativa B - errada 
    Fundamento - art. 445 - Parágrafo único - O contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias. 

    Alternativa C - errada 
    Fundamento - art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos, observada a regra do art. 451. 

    Alternativa D - errada 
    Fundamento - art. 442 - A - Para fins de contratação, o empreagdor não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade. 

    Alternativa E - Correta
    Fundamento - art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. 
  • É vedado ao empregador exigir do candidato à vaga de emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses.

    << A letra  d está errada só porque foi suprimido o termo "     no mesmo tipo de atividade"?
  • Também fiquei com a mesma dúvida da colega acima!!
  • Quer dizer então que, ao contratar um soldador, o empregador pode exigir que o candidato tenha 2 anos de experiência como palhaço de circo?!
    Então tá...


  • Amigos, o que a CLT  veda é a experiência superior a 6 meses na mesma função.

    Logo, seria possível exigir, por exemplo,  1 ano de experiência, desde que sejam no máximo 6 meses para  cada uma das funções.

    Pode-se exigir, portanto, experiência em duas funções diferentes.

     

     

  • Não há o que se falar dessa questão. Eu até pensei nesse negócio do "na mesma atividade".. mas fiquei em dúvida em relação a letra E, pois eu estou passando o contéudo pela primeira vez e ainda não vi nada sobre aposentadoria.

    Mas a questão é muito bem feita e, com certeza, nunca mais vou errar nada nesse aspecto.

  • Pessoal,

    Creio que o erro essencial da alternativa "d" seja a ausência da menção "para fins de contratação". Nesse caso é que se aplica a vedação de exigência de experiência prévia na mesma atividade.


  • Acredito que esse "para fins de contratação" queira dizer que o empregador não pode condicionar a contratação aos 6 meses de experiencia, mas ele pode pedir essa experiência para encaixar melhor o empregado na atividade.

  • Pessoal, 

    Creio que o erro na alternativa D, esteja no fato de não mencionar a comprovação prévia no mesmo tipo de atividade.

    Art. 442-A CLT: O empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiencia prévia por tempo superior a 6 meses NO MESMO TIPO DE ATIVIDADE.

    A FEPESE já cobrou a mesma "pegadinha" em outros concursos, é bem comum pela banca. Por isso, fiquem ligados!

  • letra D ERRADA: : é  vedado ao empregador exigir do candidato à vaga de emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses.

    CERTO: Art 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.”

ID
1026781
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, qual o período mínimo de descanso entre duas jornadas?

Alternativas
Comentários
  • Letra C - Correta

    CLT, Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
  • Intrajornada = minimo 1 hora máximo 2 horas
    interjornada = 11 horas
    DSR = 24 horas de repouso + 11 interjonada = 35 horas


  • SÚMULA 110, TST:

    JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO
    (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003


     

    No regime de revezamento, as horas
    trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo
    mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser
    remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

     

    Colegas, 11h (intervalo interjornada) + 24h DSR = 35H. Caso, por exemplo, sejam concedidas apenas 33h, o empregador remunerará as 2h não concedidas como se fossem extras.

     

ID
1026784
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas.

Alternativas
Comentários

  • LETRA A

  • Letra A - Correta

    CLT, Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:  (...) II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.
    --------------------------------------------------------------------

    Letra B - Incorreta

    O direito a férias e IRRENUNCIÁVEL.
    --------------------------------------------------------------------

    Letra C - ???   Contestável  ???

    Realmente a mera apresentação do empregado para o serviço militar obrigatório por si só não gera perda do direito de férias. Apenas suspende a contagem de tempo.

    CLT, Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa.

    Letra D - Incorreta

    CLT, Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:  (...) 
    IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos

    Letra D - Incorreta

    CLT, art 135,
    § 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.
    § 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.
       

  • Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

      I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

      II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

      III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

      IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

      § 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

      § 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

    § 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. 


  • Não vejo erro na assertiva C. Na leitura do art. 132 da CLT, entendi que a contagem do período aquisitivo é suspensa, mas não há perda do direito às férias.

  • O art. 132 da CLT estabelece que o tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça na empresa dentro de 90 dias da data em que se verificar a respectiva baixa.

    Portanto, o período de afastamento não é computado para efeito de contagem de férias, sendo considerado o período anteriormente trabalhado e complementado com o tempo que falta quando o empregado retornar ao serviço.

    Exemplo:

    Um empregado contratado em 16/06/2007 gozou férias referentes a 2007/2008 e durante o período aquisitivo 16/06/2008 a 15/06/2009, trabalhou até 05/03/2009, faltando dois meses e 10 dias para completar aquele período. Ocorre que, o empregado se afastou para cumprimento de serviço militar obrigatório em 06/03/2009 até 06/03/2010, retornando ao trabalho em 07/03/2009; nesse caso, ele terá que trabalhar até 16/05/2009 para completar o período aquisitivo que falta, começando um novo período aquisitivo em 17/05/2010.

    FONTE: http://www.sitesa.com.br/contabil/conteudo_trabalhista/procedimentos/p_trabalhista/f07.html

    ACESSO 16/09/2016

ID
1026787
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 37, § 6º CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  •  a) O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por casos de omissão -- > Poderá ser responsabilizado = Responsabilidade Subjetiva = Depende da comprovação de Culpa

     b) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa = Correta

     c) O ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria do Risco Integral, devendo o Estado responder por qualquer evento danoso -- > Teoria do Risco integral somente no caso de Acidente Nuclear ou Bélico; Acidente de Trânsito; Custódia; Atentado Terrorista e Ambientais (divergência) -- > A teoria do risco integral não admite excludentes

     d) É objetiva a responsabilidade do Estado por atos praticados por seus agentes mediante dolo, culpa ou omissão -- > Subjetiva

     e) Em se tratando de responsabilidade objetiva do ente estatal, não poderão ser consideradas como causas excludentes de responsabilidade civil o fortuito e a força maior -- > Podem ser consideradas as excludentes. As excludentes só não serão consideradas no caso da Teoria do Risco Integral
  • No caso de omissão, há controvérsias acerca da responsabilidade do Estado. A Suprema Corte, recentemente, vem entendendo que, assim como acontece nos casos comissivos, incide na omissão, a responsabilidade objetiva, devendo, assim, comprovar tão somente o nexo causal e o dano. 
    Nesse sentido, é o entendimento do STF:
    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estabelecimento de ensino. Ingresso de aluno portando arma branca. Agressão. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.

    (ARE 697326 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013)
  • Sobre a "d":

    "... a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva,  só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa."

    José do Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 2009, p. 538.

  • Fonte: Mazza

    Na esteira dessa inaplicabilidade, aos danos por omissão, da forma tradicional de pensar a responsabilidade estatal, Celso

    Antônio Bandeira de Mello vem sustentando há vários anos que os danos por omissão submetem-se à teoria subjetiva. Atualmente, é também o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 179.147) e pela doutrina majoritária


  • Alternativa B:

    Art. 37, § 6º, CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • mais uma questao lixo de banca lixo. Alt. D correta.

  • Alternativa B:

     

    Art. 37, § 6º, CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

     

    A D é subjetiva...

  • C) O ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria do Risco Integral, devendo o Estado responder por qualquer evento danoso. (*ERRADO) O certo seria a Teoria do Risco Administrativo.

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

  • Art. 37, § 6º, CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • GABARITO: B

    Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

ID
1026790
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta em matéria de licitação e contrato administrativo.

O prazo mínimo que deverá intermediar entre a última publicação do extrato do certame e o recebimento das propostas ou da realização do evento será de:

Alternativas
Comentários
  • Só para constar : Pregão são 8 dias ùteis.
  • MODALIDADE INTERVALO MÍNIMO Concorrência 45 dias - Técnica
    30 dias - Menor Preço = Menor Prazo Tomada de Preço
    Três dias antes - Cadastro
    Trinta dias - Técnica     30 dias - Técnica
    15 dias - Menor Preço = Menor Prazo Convite
    Cinco dias

    Pregão
    Prazos pequenos = Dias ÚTEIS 5 - Dias ÚTEIS

    8 - Dias ÚTEIS Concurso
    Concurso = Concorrência = 45 45 dias

  • a) 5 dias úteis para a modalidade de Convite.

    b) 8 dias úteis na modalidade de Pregão, quando for do tipo menor preço. (Deve ser sempre do tipo “menor preço”).

    c) 45 dias para a modalidade de Concurso.

    d) 45 dias na modalidade de Concorrência, quando a licitação for do tipo melhor técnica. CORRETA.

    e) 30 dias para a modalidade de Tomada de Preço, quando o tipo de licitação for a melhor técnica.

    Para complementar:

    Concorrência --------------> Melhor Técnica: 45 dias/Menor Preço: 30 dias.

    Tomada de Preços-------> Melhor Técnica: 30 dias/Menor Preço: 15 dias.

    Convite-----------------------> Carta-Convite: 5 dias úteis.

    Concurso--------------------> 45 dias - Nao existe TIPO para essa modalidade.

    Bons Estudos!!!!!
  • O pra de 5 dias úteis para o convite tb não esta certo?

    Alguem poderia me explicar?


  • São 5 dias "ÚTEIS" ,exatamente, aí encontra-se a omissão...

  • a) ERRADA. No Convite não há "publicação do extrato do certame", conforme o enunciado. Somente é afixado cópia do instrumento convocatório em local apropriado. Além disso, são 5 dias úteis, no mínimo.

    b) ERRADA. No Pregão são, no mínimo, 8 dias úteis. Ademais, a parte "quando for do tipo menor preço" também está errada, pois no Pregão, SEMPRE será menor preço.

    c) ERRADA. Concurso são, no mínimo, 45 dias.

    d) CORRETA, incluindo-se também a Concorrência no regime de empreitada integral ou do tipo melhor técnica e preço.

    e) ERRADA. Tomada de preço, do tipo melhor técnica ou melhor técnica e preço, são, no mínimo, 30 dias.

  • Letra D.

    De acordo com a Lei 8.666, art. 21:

    § 2o  O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

    I - quarenta e cinco dias para:

    a) concurso;

    b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";

    II - trinta dias para:

    a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;

    b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";

    III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão;

    IV - cinco dias úteis para convite.

  • FEPESE é muito escrota, pai do céu...

  • Por que a "a" está incorreta?

  • Gostaria de enfatizar que no caso da Concorrência os 45 dias são para licitações que contemplam melhor técnica ou melhor preço. A questão estaria incompleta.

  • Tiago, a "A" está incorreta, pois para convite são 5 dias ÚTEIS...

  • Lei n° 8.666/93

    Art. 21 ...

    § 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

    I - quarenta e cinco dias para: 

    a) concurso; 

    b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; 

    II - trinta dias para: 

    a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; 

    b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; 

    III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; 

    IV - cinco dias úteis para convite. 

    § 3o Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. 

  • Concurseiro Avante, a "A" está errada pois omitiu o termo ÚTEIS.

    convite são 5 dias ÚTEIS.

     

  • Prazos mínimo para publicação do edital e recebimento das propostas.

    Lei nº 8.666 de 93

     

    Obs.( Artigo 21, § 3º): Obs.: A publicação do aviso do edital deve observar um prazo mínimo de antecedência para o recebimento das propostas ou realização do evento. A partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.

     

    Obs.(Artigo 21, § 4º). Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

     

    [45 dias] Concurso.

     

    [45 dias] Concorrência:

    --- > No caso de empreitada integral.

    --- > Tipo Melhor Técnica ou Técnica e Preço.

     

    [30 dias]

    Concorrência: Quando não for do Tipo Melhor ou Técnica e Preço. Ou seja: Demais casos.

    Tomada de Preços: Tipo Melhor Técnica ou Técnica e Preço.

     

    [15 dias]

    Tomada de Preços: Quando não do tipo Melhor Técnica ou Técnica e Preço. Ou seja: Demais casos.

    Leilão

     

    [5 dias Úteis] Convite.

     

    [8 dias] Pregão.

     

ID
1026793
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 11 Lei 8.429/92. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

           IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    bons estudos
    a luta continua

  •   a) Em razão do princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas não poderão passar da pessoa do acusado  -- > Poderão passar aos herdeiros no limite da herança.
     
    b) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos ofciais
     
      c) O Ministério Público, se não for o autor da ação, poderá requerer o ingresso no feito a qualquer tempo e grau de jurisdição  --> Participa SEMPRE, sob pena de NULIDADE
     
    d   ) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento   . --> Dano ao Erário
     
        e) Prescreve em dez anos, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções por atos de improbidade administrati     va
    C      argo  , C omissã o, F u nção  C onfiança  = Cinco Anos
    Servidor Efetivo = Mesmo Prazo do Estatuto para Demissão
    Ressarcimento ao Erário = Imprescritível
  • É de se levar em conta também, que a denominada Lei de Improbidade Administrativa (Lei Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992) em seu art. 4º, impõe aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia a obrigação de velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Mais adiante, em seu art. 11, referido diploma legal dispõe que constitui ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais, prevendo como punição, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa aos que incorrerem em tais condutas.

  • A)errada, não há afronta ao princípio da individualização da pena por ser a improbidade uma ação de natureza civil, e não penal, com vistas a moralidade administrativa e ressarcimento dos cofres públicos, cuja os débitos imputados da improbidade passarão ao sucessor no limite da dos bens transferidos da sucessão.

    B)correta

    C)errada, MP não poderá requerer ingresso, mas deverá quando não autor da ação atuar com fiscal da lei sob pena de nulidade.

    D)erraada, constitui ato de improbidade na modalidade dano ao erário

    E) errafda, presecreve em cinco anos Ação de Improbidade referente a mandato, cargo em comissão ou função de confiança; aos empregos públicos e cargos efetivos os mesmos prazos da ações disciplinares

  • GABARITO LETRA B

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

     

    ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

     

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;
     

ID
1026796
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.

São atributos do ato administrativo:

Alternativas
Comentários
  • Letra D. 

     Atributos (características). 
     
    P- Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; 
    A- Autoexecutoriedade; 
    T- Tipicidade; 
    I- Imperatividade. 
  • GABARITO: Letra D

    Os atributos dos atos administrativos são TAPEI:

    Tipicidade
    Autoexecutoriedade
    Presunção de legalidade
    Exigibilidade
    Imperatividade

    Cabe ressaltar que não são todos os autores que reconhecem a tipicidade como atributo do Ato Administrativo.
  • Apenas complementando comentários acima, bem exposto.

    Me permitam fazer um paralelo entre requisitos e atribuntos, pois não são a mesma coisa cuidado para não confundir na hora da prova.

    ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO: são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos: 

    -presunção de legitimidade; (o ato é válido até prova em contrário)
    -imperatividade;(o ato cria unilateralmente orbigação ao particular)
    -exigibilidade;(aplicações de sanções administrativas)
    -autoexecutoriedade;(execução material que desconstitui a ilegalidade, isto é, realiza independetemente determinação judicial, desde que,  previsto em lei ou situações emergênciais)
    -tipicidade.(respeito às finalidades específicas)

    Além dos cincos atributos acima supracitada, o doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Neto identifica outros cincos atributos do ato administrativo. Traco a vocês apenas para conhecimento da existência destes. São geralmente utilizados para concursos da Magistratura ou outros desse seguimento.
    São estes os atributos: a) existência; b) eficácia; c) exequibilidade; d) efetividade; e) relatividade.

    Por outro lado, temos os requisitos ou elementos do ato administrativo. Para concursos públicos a corrente clássica defendida por  Hely Lopes Meirelles e majoritária devemos levar os requisitos que são cinco: a) competência; b)forma; c) finalidade; d)motivo; e) objeto. Este dois utimos são discricionários porque podem comportar margem de liberdade, desde que respeitado a lei. Os outros requisitos(forma, finalidade e competência) são vinculados.
    Nos requisitos caros amigos temos outra corrente defendida por Celso Antonio Bandeira de Mello, ainda pouco adotado nos concursos. Este autor defende a existência de seis pressupostos( requisitos) de validade: a) sujeito; b)motivo; c)requisitos procedimentais; d) finalidade; e) causa; f) formalização.

    Posto isso, alternativa correta letra D.
    Fonte: Alexandre Mazza. Manual de Direito Administrativo, ed.2°, editora Saraiva.
  • ATRIBUTOS DA PATI

    Presunção de Legitimidade
    Autoexecutoriedade
    Tipicidade
    Imperatividade
  • Os atos administrativos possuem atributos e elementos, estes não se confundindo.

    Atributos dos atos administrativos:
    1. autoexecutoriedade;
    2. tpicidade;
    3. presução de elegalidade e veracidade;
    4. imperatividade.
    Elementos do ato administrativo:
    1. Forma;
    2. Objeto;
    3. Motivação;
    4. Competência;
    5. Finaldiade.











  •                            Atributos do Ato Administrativo

    P    resunção de legitimidade

    Exigibilidade

    Imperatividade

    Tipicidade

    Autoexecutoriedade

  • A questão exige conhecer mais os índices dos manuais do que o conteúdo em si. Pelo menos é uma questão fácil.

  • Algumas pessoas citaram como atributos do ato administrativo:

    Tipicidade

    Autoexecutoriedade

    Presunção de legalidade

    Exigibilidade

    Imperatividade


    Cabe ressaltar que para alguns autores a exigibilidade se confunde com a auto-executoriedade. Para esses doutrinadores a auto-executoriedade compreende a Exigibilidade e a Executoriedade do ato. Desta forma nem sempre a exigibilidade virá como um atributo específico. Melhor, então, decorar como atributos a sigla PATI.

    Presunção de legitimidade - presente em todos os atos. como decorrência dele o ônus da prova da existência do vício do ato é de quem alega.

    Auto-executoriedade - não está presente em todos os atos. De acordo com essa característica os atos podem ser materialmente implementados pelo própria Adm.. Existe em dois casos: 1) quando a lei expressamente prevê; 2) nas situações de urgência. 

    Tipicidade - presente em todos os atos. Para cada finalidade deve haver um ato típico. 

    Imperatividade - não está presente em todos os atos. Trata-se da possibilidade da Adm.unilateralmente criar obrigações. 

  • Acredito que muitos se confundem entre elementos e atributos do ato administrativo, vejamos:

    ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO:

    Competência
    Finalidade
    Forma
    Motivo
    Objeto

    ATRIBUTOS DO ATO:

    Tipicidade
    Autoexecutoriedade
    Presunção de legalidade
    Exigibilidade
    Imperatividade

  • GABARITO: D

    Mnemônico: P.A.I.

    Atributos ou características dos Atos Administrativos (adotadas por Carvalho Filho):

    P = Presunção de legitimidade.

    A = Auto-executoriedade

    I = Imperatividade.

    Além do PAI, para os atributos não se esqueça da Coercibilidade e Tipicidade (Maria Silvia de Pietro) que também são cobrados em concursos…

ID
1026799
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    Art. 395 CC. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • A- INCORRETA -
    Há mora por parte do credor quando este rejeita a prestação oferecida pelo devedor. Na mora do credor não é necessário a culpa, basta a rejeição injustificada,

    B-INCORRETA-
    Existe a mora ex re, que é aquele em que é definido o dia de seu vencimento, não necessitando ser o devedor interpelado. Já na mora ex persona , não há um termo final explícito, ou seja, um dia do vencimento definido, necessitando ser o devedor interpelado, judicial ou extrajudicialmente. 

    Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
     Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

    C- INCORRETA-
    Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
    A lei considera o devedor em mora, desde a omissão, mas não faz referência as decorrentes de atos comissivos.

    D- INCORRETA -
    Art 395,  Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
    Trata se aqui de inadimplemento absoluto, ou seja , a prestação não é mais ´possível ou útil ao credor, cabendo a tutela genérica das perdas e danos. A alternativa se encontra incorreta pela utilização da expressão automaticamente.

    E- CORRETA -
    Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
    Trata se aqui dos consectários da mora.
     

     

  • Art. 395 CC. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

    Comentário do dispositivo por Venosa.

    O devedor moroso responde pelos prejuízos que a mora der causa. Ele paga, portanto, uma indenização. Indenização não substituí o correto cumprimento da obrigação. Toda indenização serve para minorar os entraves criados ao credor pelos descumprimentos; no caso, cumprimento defeituoso da obrigação. Se houve tão só mora e não inadimplemento absoluto, as perdas e danos indenizáveis devem levar em conta o fato. No pagamento de dívida em dinheiro, por exemplo, os juros e a correção monetária reequilibram o patrimônio do credor. Situações poderão ocorrer, contudo, em que um plus poderá ser devido. Cada caso merece a devida análise. Nunca, contudo, a mora do devedor deve servir de veículo de enriquecimento indevido por parte do credor.  


    Decore porque esse dispositivo é fatal em todos os concursos.
ID
1026802
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    Art. 193 CC. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Alternativa correta : Letra E

    Letra a) Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

    Letra b) Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

    Letra c) Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

    Letra d) Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

    Letra e) Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
ID
1026805
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • ALT. A

    Art. 206, § 3o CC. Em três anos:

    IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

    bons estudos
    a luta continua

  • a) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos. CORRETO:  (CC, ART. 206, §3º, IV) b) A pretensão de reparação civil prescreve em cinco anos. ERRADO: PRESCREVE EM 3 ANOS  (CC, ART. 206, §3º, V) c) Prescreve em quatro anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. ERRADO: PRESCREVE EM 2 ANOS  (CC, ART. 206, §2º)   d) Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. ERRADO: PRESCREVE EM 5 ANOS  (CC, ART. 206, §5º, III) e) Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. ERRADO: PRESCREVE EM 4 ANOS  (CC, ART. 206, §4º)
  •   REGRA GERAL – Art. 205 10 anos (A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor) Única hipótese que prescreve em 2 anos: Prestações alimentares (§ 2º, art. 206) Única hipótese que prescreve emquatro anos:   Tutela (§ 4º, art. 206) Hipóteses que prescrevem em 1 ano: - hospedeiros;
    - segurado contra o segurador;
    - tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos pelas custas e honorários;
    - credores não pagos contra sócios e acionistas na liquidação de sociedade (§ 1º, art. 206)
    - peritos em capital de S.A   Hipóteses que prescrevem em 5 anos: - cobrança de dívidas líquidas;
    - profissionais liberais, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários;
    - vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo (§ 5º, art. 206) Por EXCLUSÃO todas as outras hipóteses prescrevem em 3 anos: (§ 3º, art. 206) alguns prazos importantes desse parágrafo são: aluguéis de prédios, enriquecimento sem causa e reparação civil (existem mais 6!) 
  • A) 3 anos (CORRETA)
    B) 3 anos, reparação civil 
    C) 2 anos, alimentos 
    D) 5 anos, haver do vencido o que gastou em juízo
    E) 4 anos, tutela

  • "Enriquecimento sem causa", por algum motivo misterioso, é uma das campeãs em questões sobre prazo de prescrição.

    O Bizu é lembrar que "enriquecimento sem causa" tem três palavras, então são três anos! ;)

  • A questão exige conhecimento sobre o tema "prescrição".

     

     

    Os prazos prescricionais estão previstos nos arts. 205 e 206 do Código Civil, a saber:

     

     

    "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

     

    Art. 206. Prescreve:

     

    § 1º Em um ano:

     

    I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

     

    II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

     

    III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

     

    IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

     

    V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

     

    § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

     

    § 3º Em três anos:

     

    I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

     

    II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

     

    III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

     

    IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

     

    V - a pretensão de reparação civil;

     

    VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

     

    VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

     

    a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

     

    b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

     

    c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

     

    VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

     

    IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

     

    § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

     

    § 5º Em cinco anos:

     

    I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

     

    II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

     

    III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo".

     

     

    Assim sendo, é preciso identificar a assertiva correta:

     

     

    A) Correta, de acordo com o §3º, inciso IV acima;

     

     

    B) Incorreta, pois conforme §3º, inciso V acima, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil;

     

     

    C) Na verdade, prescreve em 2 anos a pretensão de haver prestações alimentares, tal como dispõe o §2, logo está incorreta.

     

     

    D) Está incorreta, pois este prazo é de cinco anos, conforme inciso III do §5º;

     

     

    E) Prescreve em quatro anos a pretensão relativa à tutela, tal como prevê o §4º, assim, está incorreta a afirmativa.

     

     

    Gabarito do professor: alternativa “A".

ID
1026808
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

Alternativas
ID
1026811
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

Qual dos tributos abaixo descritos não obedece ao princípio da anterioridade mínima nonagesimal?

Alternativas
Comentários
  •  Art 150 da CF, parágrafo 1. ... a vedação do inciso III, c ( anterioridade nonagesimal) não se aplica aos tributos previstos nos arts.:

    148,I - Emprestimo Compulsório em caso de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência
    153,I - Imposto de Importação
    153,II -  Imposto de Exportação
    153,III -  Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza
    153, IV -  Imposto operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativa a títulos e valores imobiliários.
    155,III -  IPVA
    156, I -  IPTU
  • Resposta = A

    Complementando a resposta: o § 1 do art. 150: é inciso V do art. 153 CR (imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro) e faltou o imposto extraordinário do art. 154, II CR

    Redação completa: "§ 1º A vedação do inciso III, b (princípio da anterioridade), não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c (princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena), não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I"
  • Resumo das exceções ao princípio da anterioridade:

    1o grupo - Podem realizar a cobrança imediata:
    . IOF
    . Imposto de Importação e Exportação
    . Empréstimos Compulsórios de calamidade pública ou guerra
    . Impostos Extraordinários de guerra

    2o grupo - Podem cobrar em 90 dias, mesmo que instituam o tributo no mesmo ano (sem cumprir a anualidade):
    . IPI
    . Contribuição Social
    . CIDE Combustível
    . ICMS Combustível

    3o grupo -  Podem cobrar no dia 1o de janeiro, sem a anterioridade mínima de 90 dias.
    . IR
    . Alteração da base de cálculo IPTU
    . Alteração da base de cálculo IPVA

  • No comentário da Flavia faltou Imposto de Importação e Imposto de Exportação no 1º grupo (podem ser cobrados imediatamente)

  • Exceções ao princípio da anterioridade: 

    *Respeitam somente a anterioridade anual (sem o intervalo mínimo de 90 dias, ou seja, serão cobrados em 1 de janeiro do ano seguinte ao edição da lei, sem respeito ao intervalo de 90 dias): Imposto de Renda e alterações na Base de Cálculo do IPVA e IPTU.

    Somente para complementar o estudo:

    *Não respeitam nenhuma anterioridade: II, IE, IOF, EC para calamidade pública ou guerra e Imposto extraordinário de guerra

    *Respeitam somente a anterioridade nonagesimal (90dias): IPI, contribuições sociais do art. 195 CF e CIDE combustíveis e ICMS combustíveis.

  • Anterioridade - Exceções à noventena

    O imposto sobre a renda encontra-se totalmente exceptuado da noventena, razão pela qual uma conduta que venha a tornar-se objeto de nova incidência assujeitar-se-ia tão somente ao postulado da anterioridade ano-calendário, o mesmo ocorrendo em relação à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, tudo em virtude do disposto na parte final do parágrafo primeiro do art. 150 da Constituição da República. 

    (pag. 230 do livro Manual de Direito Financeiro e Tributário do Professor Eduardo Marcial Ferreira Jardim - Editora Saraiva - 12ª Edição, 2011 - São Paulo.)

  • reNda Nonagesimal

ID
1026814
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

Alternativas
Comentários

  • ALT. E

    Art. 108 CTN. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

            I - a analogia;

            II - os princípios gerais de direito tributário;

            III - os princípios gerais de direito público;

            IV - a eqüidade.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • a) Interpreta- se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável. (ERRADO) A lei tributária que comina penalidade deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte (art. 112, CTN). b) A outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.(ERRADO) A legislação tributária que confere outorga de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II, CTN). c) Para a definição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.(ERRADO) Os princípios gerais de direito PRIVADO não podem ser utilizados para definição dos efeitos tributários. Sua utilização restringe-se à pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, coneitos e formas (art. 109, CTN). d) Em decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer- se da equidade para interpretar a legislação tributária.(ERRADO) A equidade é admitida como técnica de interpretação da legislação tributária (art. 108, IV, CTN), desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo (art. 108, §2º, CTN). e) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na interpretação e integração da norma tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. (CERTO) Todas são técnicas de interpretação e integração da norma tributária, expressamente previstas no art. 108, CTN.  

  • Letra A – Errada –fundamentos: Art. 111, CTN c/c art. 112, IV, do CTN - “Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária quanto a natureza dapenalidade aplicável.”

    Letra B – Errada –fundamento: Art. 111, II, CTN

    “A outorga de isenção deverá ser interpretada literalmente.”

    Letra C – Errada –fundamento: Art. 109, CTN

     “Art.109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.”

    Letra D – Errada –fundamento: Art. 108, IV, CTN

    “Art.108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar alegislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

     I - a analogia;

     II - os princípios gerais de direito tributário;

     III - os princípios gerais de direito público;

     IV - a eqüidade.”

    Letra E – Correta 

  • A banca FEPESE costuma considerar os conceitos de integração e interpretação como sendo interdependentes. Assim sempre que se trata de questões que cobram conheciemntos a respeito do art. 108 do CTN, deve-se considerar que para a interpreteção juntamente com a integração da lei deverão ser aplicados os itens dos incisos do art. 108.

     

    Vide questão Q370290.

ID
1026817
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Art. 100 CTN. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

            I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

            II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

            III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

            IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • ALTERNATIVA B.

    ART. 96. A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a ele inerentes.

    ALTERNATIVA D.

    ART. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções e dos decretos:

    III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

    PARÁGRAFO ÚNICO: A observância das normas referidas neste artigo EXCLUI a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetárioda base de cálculo do tributo.

    ALTERNATIVA E.

    ART. 97, parágrafo 2. CTN. "NÃO constitui majoração de tributo, para fins do disposto no inciso IIdeste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo".
  • a) Não se admite a interpretação retroativa na aplicação da legislação tributária. O art. 106 do CTN traz hipóteses de aplicação de lei tributária a ato ou fato pretérito. b) A expressão “legislação tributária” compreende apenas as leis e os decretos. A legislação tributária compreende leis, decretos, tratados e convenções internacionais e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicias a eles pertinentes (art. 96, CTN). c) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares da legislação tributária. Previsto no art. 100, IV do CTN. d) A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. As práticas reiteradas das autoridades administrativas podem excluir a imposição de penabilidade, a cobrança de juros e a atualização monetária da base de cálculo do tributo (art. 100, p. único c/c inciso III do mesmo dispositivo). e) Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da base de cálculo (art. 97, §2º, CTN).

  • a) Não se admite a interpretação retroativa na aplicação da legislação tributária. ERRADA. 

    Art. 106, CTN: A lei aplica-se a ato ou fato pretérito (...)

     

    b) A expressão “legislação tributária” compreende apenas as leis e os decretos. ERRADA.

    Art. 96, CTN: A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a ele inerentes.

     

    c) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares da legislação tributária. CERTA.

     Art. 100, CTN: São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) IV- Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares da legislação tributária.

     

    d) A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. ERRADA.

     
    Art.100, CTN: São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções e dos decretos: (...) III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

    p. único: A observância das normas referidas neste artigo EXCLUI a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

     

    e) Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. ERRADA.
    Art. 97,§ 2º: NÃO constitui majoração de tributo, para fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

ID
1026820
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Dados Gerais Processo: ADI-MC 1075 DF Relator(a): CELSO DE MELLO Julgamento: 16/06/1998 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 24-11-2006 PP-00059 EMENT VOL-02257-01 PP-00156RDDT n. 139, 2007, p. 199-211 RDDT n. 137, 2007, p. 236-237 Parte(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
    DOLIMAR TOLEDO PIMENTEL E OUTRO(A/S)
    PRESIDENTE DA REPÚBLICA
    CONGRESSO NACIONAL Ementa

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.846/94 EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA FEDERAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO, PELA UNIÃO FEDERAL, DE SUA COMPETÊNCIA IMPOSITIVA, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUE DEFINEM ESSA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE NÃO USURPA A ESFERA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS-MEMBROS E DOS MUNICÍPIOS - LEGITIMIDADE DO PODER REGULAMENTAR DEFERIDO AOS MINISTROS DE ESTADO -ATRIBUIÇÃO REGULAMENTAR DE SEGUNDO GRAU QUE POSSUI EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 87, PARÁGRAFO ÚNICO, II)- INOCORRÊNCIA DE OUTORGA, PELA LEI Nº 8.846/94, DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO MINISTRO DA FAZENDA - PODER REGULAMENTAR SECUNDÁRIO DESVESTIDO DE CONTEÚDO NORMATIVO PRIMÁRIO - TRANSGRESSÃO, NO ENTANTO, PELA LEI Nº 8.846/94 (ART. 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO), AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO--CONFISCATORIEDADE TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DE TAL PRECEITO LEGAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, EM PARTE. A TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

    . - É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, daConstituição da República. Hipótese que versa o exame de diploma legislativo (Lei 8.846/94, art. 3º e seu parágrafo único) que instituiu multa fiscal de 300% (trezentos por cento).

    CONT. 

  • CONT.

    - A proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas

    . - O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do "quantum" pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. O PODER REGULAMENTAR DEFERIDO AOS MINISTROS DE ESTADO, EMBORA DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL, NÃO LEGITIMA A EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DE CARÁTER PRIMÁRIO, ESTANDO NECESSARIAMENTE SUBORDINADO, NO QUE CONCERNE AO SEU EXERCÍCIO, CONTEÚDO E LIMITES, AO QUE PRESCREVEM AS LEIS E ACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

    . - A competência regulamentar deferida aos Ministros de Estado, mesmo sendo de segundo grau, possui inquestionável extração constitucional (CF, art. 87,parágrafo único, II), de tal modo que o poder jurídico de expedir instruções para a fiel execução das leis compõe, no quadro do sistema normativo vigente no Brasil, uma prerrogativa que também assiste, "ope constitutionis", a esses qualificados agentes auxiliares do Chefe do Poder Executivo da União

    . - As instruções regulamentares, quando emanarem de Ministro de Estado, qualificar-se-ão como regulamentos executivos, necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na regra legal a cuja implementação elas se destinam, pois o exercício ministerial do poder regulamentar não pode transgredir a lei, seja para exigir o que esta não exigiu, seja para estabelecer distinções onde a própria lei não distinguiu, notadamente em tema de direito tributário. Doutrina. Jurisprudência

    . - Poder regulamentar e delegação legislativa: institutos de direito público que não se confundem. Inocorrência, no caso, de outorga, ao Ministro da Fazenda, de delegação legislativa. Reconhecimento de que lhe assiste a possibilidade de exercer competência regulamentar de caráter meramente secundário.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Sabbag discorre que:

    (C) 

    "O princípio da vedação ao confisco não se aplica, em tese, aos impostos extrafiscais(v.g., II e IE; ainda, o IPI e o IOF), que, conforme a emergência da situação posta, poderão conter alíquotas excessivamente gravosas, em homenagem à regulação da economia. A doutrina e a jurisprudência admitem alíquotas elevadas nesses tipos de impostos."

    (E)

    " Por derradeiro, ad argumentandum, é possível defender uma legítima faceta confiscatória  de mais um imposto, em situação limítrofe, a saber, no estado de guerra, uma vez que é natural a imposição de medidas extremadas em momento de beligerância. Trata-se do imposto extraordinário de guerra(IEG), cuja instituição está disciplinada no art.154,II, CF."



  • GABARITO LETRA (B) O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle normativo abstrato, poderá examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade.  Fundamento: STF - ADI-MC 1075 / DF - DJ 24-11-2006


ID
1026823
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

Alternativas
ID
1026826
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Art. 292 CPC. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Demais alternativas:

    Alternativa A- Incorreta. Artigo 289/CPC: "É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior".

    Alternativa B- Incorreta. Artigo 286/CPC: "O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:
    I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;
    II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;
    III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu".

    Alternativa D- Incorreta. Artigo 293/CPC: "Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais".

    Alternativa E- Incorreta. Artigo 292, § 2o/CPC: "Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário".


  • Juros e correções monetárias são considerados pedidos implícitos. (e constituem  exceções ao princípio da adstrição).

     

  • § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:

    I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;

    II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

    III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

    § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.


ID
1026829
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 338 CPC , Parágrafo único . A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Gabarito: B

    a) Errada - Os livros comerciais são considerados provas RELATIVAS contra o seu autor. Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.
    b) CERTA
    c) Errada - A parte NÃO pode requerer seu próprio depoimento pessoal. Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.
    d) Errada - No caso a escrituração será INDIVISÍVEL. Art. 380. A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros Ihe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade.
    e) Errada - Quem tem interesse no litígio é SUSPEITO. Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas 
    (...) § 3o São suspeitos: I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença; II - o que, por seus costumes, não for digno de fé; III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; IV - o que tiver interesse no litígio

  • Sobre a LETRA E:

    Macete pra decorar os suspeitos: O amigo falso e indigno é interesseiro.

    SUSPEITOS: 
    I - o condenado por crime de FALSO testemunho, havendo transitado em julgado a sentença; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
    II - o que, por seus costumes, não for DIGNO de fé;
    III - o inimigo capital da parte, ou o seu AMIGO íntimo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
    IV - o que tiver INTERESSE no litígio

  • Nada obsta que o interessado (suspeito) seja ouvido na qualidade de informante do juiz.

  • NCPC - Art. 377,§único.

ID
1026832
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta em matéria de execução fiscal.

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Art. 16 Lei 6.830/80- O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

            I - do depósito;

            II - da juntada da prova da fiança bancária;

            III - da intimação da penhora.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Assertivas "a" e "b" estão incorretas, pois nem a RECONVENÇÂO nem a COMPENSAÇÂO são admitidas no rito da L.6830, conforme se extrai do §3º do Art. 16:

    § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.


    A "d" está incorreta pois a LEF é expressa no sentido de que a garantia do juízo é imprescindível para o oferecimento dos embargos:


    Art.16, § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

  • Olá..gostaria de entender porque a questão E está incorreta. Se puderem responder agradeço.

  • Acredito que a resposta para o erro da letra E esteja no art. 17 da Lei 6.830/1980

    "Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda Pública, para impugná-los no prazo de 30 dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único: Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente material, caso em que o juiz proferirá a sentença no prazo de 30 dias."

  • PAOLA, acho que a resposta está diluída no art. 16, § 2º e no art. 6º, § 3º da Lei 6.830/1990 (transcritos abaixo). O executado, ao oferecer embargos, já deve requerer provas. Já a Fazenda Pública, sequer precisa fazer algum requerimento na petição inicial (e para a impugnação aos embargos, na omissão da lei, acredito se aplicar a analogia – igualmente, não há necessidade de fazer requerimento. Mas veja que é esperável que a Fazenda Pública apenas pode provar suas alegações por documentos, devendo juntá-los logo que impugnar, até porque terá o prazo de 30 dias para tanto).

    Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

    (...)

    § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

    --------------------------------------------------------------------------------

    Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:

    (...)

    § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

    • a) A reconvenção ***deverá ser apresentada*** na mesma ocasião da propositura dos embargos. ERRADA! A assertiva está errada, pois não cabe reconvenção na execução fiscal, por isso, a reconvenção não deverá ser apresentada em nenhum momento.
    • FUNDAMENTO:
    • ART. 16, § 3º - NÃO SERÁ ADMITIDA RECONVENÇÃO, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.


    • b) O ***pedido de compensação*** será arguido como matéria preliminar, processado e julgado com os embargos. ERRADA! A assertiva está errada, pois não é admitida a compensação na execução fiscal. O que deverá ser arguida como matéria preliminar, processada e julgada com os embargos é a exceção de suspeição, incompetência e impedimento. 
    • FUNDAMENTO:
    • ART. 16, § 3º - NÃO SERÁ ADMITIDA reconvenção, nem COMPENSAÇÃO, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.


    • c) A intimação da penhora é termo inicial para contagem de prazo para oferecimento dos embargos. CORRETA!
    • FUNDAMENTO:

    • ART. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;   III - da intimação da penhora.



    • d) O processo de execução fiscal segue o Código de Processo Civil, não havendo, pois, necessidade de garantia do juízo para o oferecimento dos embargos. ERRADA, pois a Lei de Execução Fiscal determina a necessidade de garantia do juízo.
    • FUNDAMENTO:

    • Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou   IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.




    • e) Recebidos os embargos, e fixados os pontos controvertidos, as partes serão intimadas para se manifestarem em relação à produção e indicação das provas que pretendem produzir. ERRADA!
    • FUNDAMENTO:

    • Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

        Parágrafo Único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.




  • Nos termos do §3º do art. 16 da LEF, não se admite a alegação de compensação nos embargos do executado. Tal vedação não mais prevalece. O STJ já assentou o entendimento segundo o qual, com o advento da lei 8383/91, a compensação passou a ser regulamentada na esfera tributária, restando possível sua alegação em sede de embargos do executado. Ressalte-se, porém, que o posicionamento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de alegação, em sede de embargos à execução, de que o crédito executado extinguiu-se por meio da compensação, é no sentido de que somente deve ser utilizada essa argumentação quando se tratar de crédito líquido e certo, como ocorre nos casos de declaração de inconstitucionalidade da exação, bem como quando existir lei específica permissiva da compensação (STJ, REsp 611.463/RS)

  • Em observância a Lei n. 6.830/80 que dispõe sobre a Execução Fiscal, tem-se:

    GABARITO: C

    A) Art. 16, § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

    B) Art. 16, § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

    C) Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;  III - da intimação da penhora.

    D) Art. § 1º. Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

    E) Art. 16, § 2º. No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite c/c Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento

ID
1026835
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Processual Civil

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 2o CPC. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Sobre a Letra C: Competência é uma parcela da jurisdição, ditada por lei, que define a jurisdição, a autoridade de cada órgão judicante; ela determina os limites dentro dos quais pode o juiz legalmente julgar. Assim, o juiz que atua fora desses limites tem seus atos invalidados.

  • A alternativa A está errada, na minha opinião, por conta desse comentário extraído do livro do Fredie Didier Jr: " pode-se afirmar que a arbitragem, no Brasil, não é equivalente jurisdicional: é propriamente jurisdição, exercida por particulares, com autorização do Estado e como consequência do exercício fundamental de auto-regramento (autonomia privada)". 

  • Referente a alternativa E na sentença meramente homologatória, o procedimento é de jurisdição voluntária, onde não há decisão de mérito.

  • (...)

    Cintra, Grinover e Dinamarco lembram que a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, é uma emanação da soberania nacional. Como função, é a incumbência afeta ao órgão jurisdicional de, por meio do processo, aplicar a lei aos casos concretos. Como atividade, é o complexo de atos do juiz no processo, tendentes a dar a cada um o que é seu. [6]

    Observe-se, contudo, que não só o Poder Judiciário exerce a função jurisdicional. Por esse motivo, Scarance Fernandes [7] e Mirabete [8] lecionam que a jurisdição, quanto à função, pode ser ordinária ou comum e extraordinária ou especial, conforme o órgão que a exerça ser pertencente (ordinária) ou não (extraordinária) ao Poder Judiciário. Um exemplo clássico de jurisdição extraordinária é aquela exercida pelo Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso I e II, da Constituição Federal.

    (...)
    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/4995/a-jurisdicao-e-seus-principios#ixzz2zHFvX2yZ

  • A) ERRADA.
    Em regra a função jurisdicional é exercida pelo Judiciário, porém há exceções, tais quais a competência do Legislativo para julgamento por crimes de responsabilidade algumas autoridades e a hipótese de sindicância e de processo administrativo pelo Executivo.

    B) CORRETA.

    C) ERRADA.

    A jurisdição divide-se em competência (apesar de ser una), e não ao contrário.

    D) ERRADA.

    A jurisdição especial é assim conceituada em razão da matéria, como Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar. Quando à posição hierárquica, a jurisdição pode ser inferior ou superior, mas nem sempre a jurisdição dos Tribunais será superior, pois nas hipóteses de suas competências originárias, o Tribunal terá jurisdição inferior à exercida pela instância superior em eventual recurso.

    E) ERRADA.A alternativa trata as jurisdições voluntária e contenciosa como sinônimos, o que está errado.

ID
1026838
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 123/2006.

Não poderão recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que:

Alternativas
Comentários
  • ALT. A


    Art. 17.   Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: 

    XIII - que realize atividade de consultoria;

    FONTE:http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LeisComplementares/2006/leicp123.htm

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Resposta letra "a", cujo fundamento reside nos motivos que levaram à criação do Simples Nacional. É que este é uma forma de simplificar, de unificar e otimizar a arrecadação tributária,que é extremamente complexa no nosso País, incentivando aos pequenos empresários o cumprimento de suas obrigações tributárias, os quais, mutias vezes, não compreendem o sistema tributário. Quantos às empresas de consultoria, o legislador fez uma presunção legal (jure et de jure = estabelecido por lei como verdade) de que não ignoram as nuances do sistema tributário, razão pela qual não fazem jus ao benefício.

    Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  XIII - que realize atividade de consultoria

  • Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

    I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

    II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

    III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

    IV - (REVOGADO)

    V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

    VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

    VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

    VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

    IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

    X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: 

    a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

    b) bebidas a seguir descritas:

    1 - alcoólicas;

    2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;

    3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;

    4 - cervejas sem álcool;

    XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

    XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

    XIII - que realize atividade de consultoria;

    XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

    XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.

    XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

  • XIII – (Revogado) (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de
    2014) (Vide art. 15, inc. I da LC 147/2014)


    Sucesso!

  • Essa questão está desatualizada, vide comentário do colega IGOR

  • questão desatualizada!

  • Atenção!!!

    Gabarito que mais se aproxima das alterações: Letra D

     

    LC nº 123/06

     

    Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

     

    XIII - que realize atividade de consultoria;

    XIII - (Revogado);                          (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)     (Produção de efeito) - Letra A (ERRADO)

     

    IX - que exerça atividade de importação de combustíveis; - Letra B (ERRADO)

     

    VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;                          (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)      (Produção de efeito) - Letra C (ERRADO)

     

    X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: 

    c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: 

    1. micro e pequenas cervejarias;                       (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

    2. micro e pequenas vinícolas;                      (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

    3. produtores de licores;                       (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

    4. micro e pequenas destilarias;                      (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)      Produção de efeito

    Letra D - ("Mais CERTA")

     

    VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; Letra E (ERRADA)

ID
1026841
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta, em relação ao recolhimento dos tributos devidos, de acordo com a Lei Complementar no 123/2006.

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    Art. 21, § 1º LC123/06.  Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • a) errada. 

    Art. 21.  Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:

    I - por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor;

    b) errada.

    Art. 21, § 13. É vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.

    c) errada.

    Art. 21, § 11.  No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo. 

    d) errada. 

    Art. 21, § 9o  É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional. 

    e) correta.

    Art. 21, § 1o  Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz.


  • lembrar que MEI nao pode ter filial

  • a) Os tributos devidos deverão ser pagos por meio de compensação de créditos. = DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO

    b) A cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional deverá ser autorizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. = NÃO É PERMITIDA

    c) Autorizada a compensação de créditos, poderá o credor indicar o tributo e o ente federado cuja extinção de débitos deverá operar. = A COMPENSAÇÃO SÓ OCORRERÁ COM O MESMO TRIBUTO DO MESMO ENTE

    d) É facultado ao credor o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional para extinção de débitos do Simples Nacional. = APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS É VEDADO

    e) Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz. = GAB

ID
1026844
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro:

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 45 CC, Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

    bons estudos
    a luta continua

  • GABARITO: B

    Art. 45. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

ID
1026847
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Alternativas
Comentários

  • Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

    V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada

ID
1026850
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Instituto jurídico que implica a extinção de duas ou mais sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e nas obrigações, denomina- se:

Alternativas
Comentários
  • ALT. B


    Art. 1.119 CC. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Sociedade A * + Sociedade B = Sociedade C

    (extinta)               (extinta)       =  NOVA

  • TRANSFORMAÇÃO

    A transformação é a operação pela qual a sociedade muda de tipo jurídico, sem sofrer dissolução e liquidação, obedecidas as normas reguladoras da constituição e do registro da nova forma a ser adotada.

    INCORPORAÇÃO

    A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades, de tipos iguais ou diferentes, são absorvidas por outra que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo ser deliberada na forma prevista para alteração do respectivo estatuto ou contrato social.

    FUSÃO

    A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades, de tipos jurídicos iguais ou diferentes, constituindo nova sociedade que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, deliberada na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.


  • Só lembrar do anime Dragon ball z.kkkk

  • GABARITO: B

    Art. 1.119. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

ID
1026853
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta no que se refere à sociedade em conta de participação.

Alternativas
Comentários
  • ALT. D


    Art. 992 CC. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • >>> LETRA D <<<

    Caros,

    Todas assertivas, conforme o CC.

    A - ERRADA - A responsabilidade do sócio participante é solidária à do sócio ostensivo.

    Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

    Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

    B - ERRADA - Cabe ao sócio deliberar acerca da admissão de novo sócio na sociedade em conta de participação.

    Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

    C - ERRADA - Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio participante.

    Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo,em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade,participando os demais dos resultados correspondentes.

    D - CORRETA - A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar- se por todos os meios de direito.

    Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

    E - ERRADA - Os sócios da sociedade em conta de participação poderão a qualquer momento promover o registro do contrato social a fim de conferir personalidade jurídica à sociedade.

    Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

    Bons Estudos!


  • a) A responsabilidade do sócio participante é solidária à do sócio ostensivo.

    Art 991,Parágrafo único --> Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. 

    ** A reponsabilidade do sócio participante ou oculto somente será solidária nos casos em que atuam perante terceiros em negócios sociais


    b) Cabe ao sócio deliberar acerca da admissão de novo sócio na sociedade em conta de participação.

    Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

    ** A redação da questão ficou estranha simplesmente afirmando "cabe ao sócio", sendo que o sócio pode ser ostensivo ou participante. Mas em qualquer caso, é exigido consentimento expresso dos sócios participantes para admissão de novo membro pelo sócio ostensivo.


    c) Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio participante.

    Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.



    d)  CORRETO. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

    Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

    ** Pode ou não existir um contrato escrito.


    e) Os sócios da sociedade em conta de participação poderão a qualquer momento promover o registro do contrato social a fim de conferir personalidade jurídica à sociedade.

    ** A soc. em conta de participação nunca obtém personalidade jurídica. Será sempre despersonalizada.

  • Só pra acrescentar...

    Quanto à sua denominação, o Código Civil foi expresso em não admití-la. Em seu artigo 1.162 dispõe que: "A Sociedade em Conta de Participação não pode ter firma ou denominação".

    https://www.migalhas.com.br/depeso/56894/sociedades-em-conta-de-participacao---aspectos-societarios-e-fiscais

ID
1026856
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • Olá colegas... 

        a) A empresa individual de responsabilidade limitada poderá ter o nome empresarial sob a forma de frma ou denominação social.
    • CERTA: Art. 980-A, § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
    • b) A empresa individual de responsabilidade limitada poderá ser constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social.
    • ERRADA: Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
    • c) A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar em até 3 empresas dessa modalidade.
    • ERRADA: Art. 980-A, § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
    • d) A empresa individual de responsabilidade limitada poderá ser constituída por mais de um sócio, desde que todos os sócios sejam vinculados à atividade profssional.
    • ERRADA: Art. 980-A, § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
    • e) A empresa individual de responsabilidade limitada deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” no início do nome empresarial.
    • CERTA: Art. 980-A, § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
    • Bons estudos...

  • Olá, quanto a esta questão as alternativas "A" e a "E" estão CORRETAS de acordo com o texto da lei, portanto trata-se de questão dúbia com duas respostas certas, o que certamente mais confunde do que esclarece, aquele que estuda. Abraço a Todos.

  • A letra "E" tá errado. Ela fala que o EIRELI vem no início do nome empresarial, mas vem no final (após).

    Ex;: Empresa de Terraplanagem José Silva – EIRELI.

    abs

  • A letra "E" tá errado. Ela fala que o EIRELI vem no início do nome empresarial, mas vem no final (após).

    Ex;: Empresa de Terraplanagem José Silva – EIRELI.

    abs

  • O nome empresarial divide-se em firma e denominação.


    FIRMA: quando um ou mais sócios respondem ilimitadamente. Ex.: sociedade em nome coletivo, comandita simples, empresário individual.


    DENOMINAÇÃO: quando nenhum sócio responde ilimitadamente. Ex.: sociedade anônima.


    EXCEÇÕES: LTDA, EIRELI e Comandita por ações (nenhum sócio responde ilimitadamente, mas é lícito optar tanto por firma, quanto por denominação).


ID
1026859
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • ALT. E


    Art. 1.191 CC. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.


    BONS ESTUDOS
     ALUTA CONTINUA
  • A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado (art. 1.183)

    Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico (art. 1180)

  • FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O ERRO DA ALTERNATIVA B: A doutrina aponta que, atualmente, o único livro obrigatório comum a todo e qualquer empresário é o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de ser adotada escrituração mecanizada ou eletrônica (art. 1.180 do Código Civil). O livro Diário também pode ser substituído pelo livro Balancetes Diários e Balanços quando o empresário adotar o sistema de fichas de lançamentos (art. 1.185 do Código Civil).


  • Alternativa b) 

    Art.1.192, CC, § unico:  "A confissão resultante de recusa pode ser elidida por prova documental em contrário".

  • Erro da Letra D, que na minha opinião está a casca de banana. Os livros comerciais sao regidos pelo princípio da sigilosidade, previsto no art. 1.190 do CC. No entanto, o art. 1.193 do CC trás uma exceção ao princípio, ao dispor que '"as restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam as autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento do imposto (...)"

  • GABARITO: E

    Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

ID
1026862
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Art. 1169- O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

    Art. 1170. O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação.

  • Complementando os comentários dos colegas Munir e Evaldo, as normas em questão encontram-se no Código Civil. 

    A apresentada pelo colega Munir se trata do art. 1.177.

    Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.

    Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.


    Abraço a todos e bons estudos. 

  • GABARITO: C

    Art. 1.177. Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

  • No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

ID
1026865
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 1.025 CC. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

  • SOBRE A ALTERNATIVA A:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - SÓCIO DE EMPRESA - PENHORA DE LUCROS REFERENTE A SUAS COTAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. 1) - NOS TERMOS DO ARTIGO 671, DO CPC, POSSÍVEL A PENHORA DE LUCROS REFERENTE ÀS COTAS SOCIAIS EM EMPRESA, POIS NÃO CARACTERIZA RENDA DE NATUREZA ALIMENTAR. 2) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020098415 DF 0010667-25.2013.8.07.0000, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 03/07/2013, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/07/2013 . Pág.: 208)

    SOBRE A ALTERNATIVA E:

    A maioria simples pode ser entendida como a maioria de votos dos sócios presentes à reunião, não importando a totalidade dos votos que representa o Capital social. Já a maioria absoluta representa qualquer quantidade de votos que represente mais da metade do Capital social. A maioria absoluta de votos é qualquer percentual ou valor de quotas que supere a metade do Capital social. O próprio § 1º do artigo 1010 expressa que para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital.


  • Alternativa c): não podem ser executados "conjuntamente".


    Art.1024, CC ''os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dividas da sociedade, senão DEPOIS de executados os bens sociais".  

  • GABARITO: D

    Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

ID
1026868
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns.

O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis é composto pelos seguintes órgãos:

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 3º D1800.96. Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, composto pelos seguintes órgãos:

    I - Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, órgão central do SINREM, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;

    II - Juntas Comerciais, com funções executora e administradora dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

ID
1026871
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

É órgão deliberativo inferior das Juntas Comerciais:

Alternativas
Comentários
  • ALT. A

    Art. 8º d1800/96. A estrutura básica das Juntas Comerciais será integrada pelos seguintes órgãos:

    III - Turmas, como órgãos deliberativos inferiores;


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Art. 8º A estrutura básica das Juntas Comerciais será integrada pelos seguintes órgãos:

    I - Presidência, como órgão diretivo e representativo;

    II - Plenário, como órgão deliberativo superior;

    III - Turmas, como órgãos deliberativos inferiores;

    IV - Secretaria-Geral, como órgão administrativo;

    V - Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica.


ID
1026874
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Alternativas
Comentários
  • CERTA LETRA A
     a) O assentamento de usos ou práticas mercantis é efetuado pela Junta Comercial.
    CErTA -     Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe:
    VI - o assentamento dos usos e práticas mercantis.

    b) Os modelos e a expedição de certidões serão disciplinados por resolução expedida pela Junta Comercial.
    ERRADA - Art. 84. Os modelos e a expedição de certidões serão disciplinados por instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.

    c) Qualquer pessoa poderá, demonstrado o interesse, consultar os documentos arquivados nas Juntas Comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido
    ERRADA - Art. 80. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os documentos arquivados nas Juntas Comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.

    d) Os documentos arquivados pelas Juntas Comerciais poderão ser retirados de suas dependências, em carga rápida, pelos sócios, procurador ou representante legal da sociedade comercial ou mercantil.
    ERRADA
    Art. 86. Os documentos arquivados pelas Juntas Comerciais não serão, em qualquer hipótese, retirados de suas dependências, ressalvado o disposto no art. 90.
    Art. 90. Os atos de empresas mercantis, após preservada a sua imagem através de microfilmagem ou por meios tecnológicos mais avançados, poderão ser devolvidos pelas Juntas Comerciais, conforme dispuser instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.

    e) Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio propor a elaboração da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis.
    ERRADA
    Art. 55. Compete ao DNRC propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os atos a serem observados pelas juntas comerciais na elaboração de suas tabelas locais.
ID
1026877
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Das decisões definitivas, singulares ou de Turmas cabe:

Alternativas
Comentários

  • Art. 46 da lei 8934/94: "Das decisões definitivas, singulares ou de turmas, cabe recurso ao plenário (...)"

  • Decreto no 1.800/1996

    Art. 21. Compete ao Plenário:

    I - julgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou colegiadas;

    II - deliberar sobre a tabela de preços dos serviços da Junta Comercial, submetendo-a, quando for o caso, à autoridade superior;

    III - deliberar sobre o assentamento dos usos e práticas mercantis;

    IV - aprovar o Regimento Interno e suas alterações, submetendo-o, quando for o caso, à autoridade superior;

    V - decidir sobre matérias de relevância, conforme previsto no Regimento Interno;

    VI - deliberar, por proposta do Presidente, sobre a criação de Delegacias;

    VII - deliberar sobre as proposições de perda de mandato de Vogal ou suplente;

    VIII - manifestar-se sobre proposta de alteração do número de Vogais e respectivos suplentes;

    IX - exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência, ou que vierem a ser atribuídos em leis ou em outras normas federais ou estaduais.

  • Mas não caberia também pedido de reconsideração?

  • cabe pedido de reconsideração para obter revisão dos despachos singulares ou de turmas.

    já para decisões definitivas, cabe recurso ao plenário,e das decisoes do plenário cabe recurso ao ministro de estado da industria, do comercio e do turismo, como ultima instancia

ID
1026880
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 2, § 3º Lei 6404/76. A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  •  Art. 3º A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final.
    § 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação.

  • Em relação as alternativas ainda não comentadas pelos colegas:



    b) Art.1º "[...] a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas".

    c) Art. 2, § 2º "O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo".

  • 1. Comentários sobre as seguintes alternativas:


    (A). A denominação da empresa não poderá conter o nome do fundador, acionista, ou qualquer outra pessoa.

    1. A denominação social é constituída a partir de um nome de fantasia, que, em geral indica a atividade da socidade; exemplo: Transportadora Leva e Traz Ltda.

    2. Em se tratando de uma Sociedade por Ações, o tipo a ser adotado é o de: denominação social; a formação do nome deverá ser: nome de fantasia + "companhia" (no início ou meio) ou "SA".


    Gabarito: falso; a denominação da empresa poderá sim conter o nome do fundador, acionista ou qualquer outra pessoa que tenha concorrido para o êxito da empresa.


    (E). A denominação da sociedade deverá conter as expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, no início ou ao final.

    1. A denominação social é constituída a partir de um nome de fantasia, que, em geral, indica a atividade da sociedade; exemplo: Transportadora Leva e Traz Ltda.

    2. No caso em tela, em se tratando de uma Sociedade por Ações (sociedade anônima ou companhia), o nome a ser adotado deverá seguir o seguinte padrão: nome de fantasia + "companhia" (no início ou meio) ou "SA".

    3. A sociedade anônima é designada por denominação acompanhada das expressões companhia ou sociedade anônima, expressas por extenso ou abreviadamente, sendo vedada, porém, a utilização da primeira ao final. Exemplos: Cia. de Transporte Brasil; Brasil Cia de Transporte; S/A Transporte Brasil; Brasil S/A Transporte; Brasil Transporte S/A;


    Gabarito: falso;


    Fonte: Ferreira, 2018, p. 12-13

  • Comentando todas as alternativas com base na Lei das S.A. (6.404/76):

    a) A denominação da empresa não poderá conter o nome do fundador, acionista, ou qualquer outra pessoa. - ERRADA

    Pode sim, a lei permite!

    Art. 3º § 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação.

    b) A responsabilidade dos sócios ou acionistas é solidária ao total de ações emitidas e integralizadas pelos demais acionistas. - ERRADA

    Não existe, nas Sociedades Anônimas, esse tipo de responsabilidade solidária.

    Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

    c) O contrato social definirá o objeto de modo preciso e completo. - ERRADA

    Sociedades Anônimas não têm contrato social, mas sim estatuto!

    Art 2º § 2º O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.

    d) A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades.- CORRETA

    Art 2º § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.

    e)A denominação da sociedade deverá conter as expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, no início ou ao final. - ERRADA

    A palavra "companhia" não pode ser usada no final!

    Art. 3º A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final.

ID
1026883
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança haverá o instituto:

Alternativas
Comentários

  • Lei Estadual no 6.745/1985 - Seção IV - Da Substituição

    Art. 38 - Haverá substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.

ID
1026886
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Alternativas
Comentários
  • ALT. E


    Art. 46, § 1º Lei 6404/76. As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • art. 55, § 3o  É facultado à companhia adquirir debêntures de sua emissão
  • Art. 75. A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto (artigo 168), títulos negociáveis denominados "Bônus de Subscrição".

            Parágrafo único. Os bônus de subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.

  • GABARITO: LETRA E

    ANÁLISE DAS QUESTÕES:

    É vedado à companhia adquirir debêntures de sua emissão.

    A) ERRADA.

    Explicação: Art. 52. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.

    -

    É proibida a criação de mais de uma classe ou série de debêntures

    B) ERRADA

    Explicação: Art. 53. A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão pode ser dividida em séries.

    Ademais:

    At. 46 § 4º É proibida a criação de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias.

    Não de debêntures e sim de partes beneficiárias.

    -

    Bônus de subscrição resulta da divisão do patrimônio líquido da companhia pelo número de ações.

    C) ERRADA

    Explicação: Art. 75. A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto (artigo 168), títulos negociáveis denominados "Bônus de Subscrição".

    Parágrafo único. Os bônus de subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.

    -

    As partes beneficiárias poderão conferir ao beneficiário qualquer direito privativo de acionista.

    D) ERRADA

    Explicação: Art 46 § 3º É vedado conferir às partes beneficiárias qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar, nos termos desta Lei, os atos dos administradores.

    -

    As partes benefciárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

    E) CORRETA

    Explicação: Art. 46. A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias".

    § 1º As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais

ID
1026889
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Alternativas
Comentários
  • ALT. B


     Art. 89 Lei 6.404/76. A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.


    bons estudos
    a luta continua

  •         Art. 90. O subscritor pode fazer-se representar na assembléia-geral ou na escritura pública por procurador com poderes especiais.

  • e) fundamento legal: Lei 6404, art. 80

  • Gabarito Letra B

    A) Art. 125  Parágrafo único. Os acionistas sem direito de voto podem comparecer à assembléia-geral e discutir a matéria submetida à deliberação

    B) CERTO: Art. 89. A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública

    C)  Art. 90. O subscritor pode fazer-se representar na assembléia-geral ou na escritura pública por procurador com poderes especiais

    D) Art. 82. A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição somente poderá ser efetuada com a intermediação de instituição financeira

    E) Art. 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:

            I - subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto;

            II - realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro;

            III - depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro

    bons estudos

ID
1026892
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Instrução Normativa no 123, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial e dá outras providências.

As Juntas Comerciais expedirão as seguintes modalidades de certidões:

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 1ºSão as seguintes as modalidades de certidões a serem expedidas pelas Juntas Comerciais:

    I - Simplificada;

    II - Específica;

    III - Inteiro Teor.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • O que acontece com o digitador do site QC que em milhares de questões em que alguma palavra que tenha a sílaba "fi" digita apenas f?

    Observem esta questão: 

    "Simplificadas" - foi digitada "simplifcadas". 

    "Filiais" - fliais.

    Não sou nenhum psicopata que não perdoa erros de digitação (conheço muita gente assim). Mas eu tenho reparado esse problema em diversas questões. E sempre com a sílaba "fi". 

    Estranho. 

    Abraço a todos e bons estudos. 

ID
1026895
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Instrução Normativa no 123, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial e dá outras providências.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA E

  • Gabarito E)

    A) ERRADA. Art. 8º O requerimento deverá indicar o tipo de certidão a ser expedida.

    B) ERRADA. Não existe essa vedação na Instrução Normativa.

    C) ERRADA. Art. 5º Não cabe à Junta Comercial que arquivar atos de filial, com sede em outra unidade da federação, expedir certidões de dados da respectiva sede, que constem de seus arquivos.

    D) ERRADA. Não existe essa previsão na Instrução Normativa.

    E) CERTA. Art. 11. A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedade mercantil, expedida pela Junta Comercial em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.

ID
1026898
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 5.764/1976, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas.

Alternativas
Comentários
  • Art.5º , Parágrafo único da Lei das Cooperativas

  • Letra A - 

     Art. 5° As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação.

      Parágrafo único. É vedado às cooperativas o uso da expressão "Banco".

    LETRA B -

       Art. 42. Nas cooperativas singulares, cada associado presente não terá direito a mais de 1 (um) voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.

    LETRA C - 

       Art. 90. Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados.

    LETRA D - 

     Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:

     Art. 45. A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no edital de convocação.

    LETRA E -

    Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

  • A Lei é de 1971 e não de 1976

  • GABARITO LETRA A

  • Não pode usar a expressão " Banco ".

ID
1026901
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Alternativas
Comentários
  • a) É permitida a acumulação de férias, depois do primeiro ano de exercício.

    ERRADA. Art. 61 - é PROIBIDA a acumulação de férias.
    Paragráfo 1° do art. 59 - somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário DIREITO A FERIAS, as quais corresponderão ao ano em que completar o período.

    b) O funcionário gozará obrigatoriamente 30 dias ininterruptos de férias por ano, de acordo com a escala organizada.

    correta, art. 59 - o funcionário gozará OBRIGATORIAMENTE 30 dias ininteruptos de férias por ano, de acordo com a escala organizada.

    c) O funcionário que for impedido de gozar as férias regulares, por imperiosa necessidade de serviço, terá direito de usufruí- las em dobro.

    ERRADA. A Lei n° 6.901, de 05.12.86, art. 1°, dispõe que “o funcionário que, em caso de absoluta excepcionalidade, for impedido de gozar as férias regulares, por imperiosa necessidade de serviço,   terá   direito   de   averba-la   em   dobro,   para   efeitos   de   aposentadoria   e disponibilidade”.

    d) Passado o período do estágio probatório, adquirirá o funcionário direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que completar o período.

    Errada. Paragráfo 1° do art. 59 - somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário DIREITO A FERIAS, as quais corresponderão ao ano em que completar o período. ENTÃO, O FUNCIONÁRIO MESMO ESTANDO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO TEM DIREITO A FÉRIAS.

    e) O Estatuto do Servidor Público Estadual assegura a percepção de 2/3 a mais do que a remuneração normal, por ocasião do gozo das férias anuais

    Errada. De acordo com a Constituição Estadual, art. 27, inc. XII, assegura a percepção de 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal, por ocasião do gozo das férias anuais.

  • Questão Desatualizada

    Das Férias
    Art. 59 – O servidor gozará anualmente 30 (trinta) dias de férias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 605, de 18.12.2013)

    REDAÇÃO ANTERIOR
    Art. 59 – O funcionário gozará obrigatoriamente 30 (trinta) dias ininterruptos de férias por ano, de acordo com a escala organizada.(Redação Original)

    § 3º - Fica facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos.  (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 605, de 18.12.2013)

  • Questão desatualizada!

  • A questão está desatualizada, pois foi formulada levando em consideração a redação antiga do art. 59 do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de SC. O mencionado dispositivo legal, de acordo com a redação anterior, previa que: "O funcionário gozará obrigatoriamente de 30 (trinta) dias ininterruptos de férias por ano, de acordo com a escala organizada".

    No entanto, a redação atualiada dada pela Lei Complementar n. 605, de 18/12/2013, assim dispõe:

    Art. 59. O servidor gozará anualmente de 30 (dias) de férias.

    § 1º Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que completar o período. 

    § 2º É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

    § 3º Fica facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos. 

    Isto é, o gabarito atualmente encontra-se incorreto, pois o servidor, nos termos da redação em vigor, poderá gozar das férias em dois períodos. 

ID
1026904
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Alternativas
Comentários
  • gabarito D - ART. 104 Extinto o cargo por lei, o funcionário estavél ficará em disponibilidade remunerada.

    a) No período em que estiver disponível, o funcionário perceberá proventos integrais, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.

    ERRADA. ART. 104 parágrafo único - no período em que estiver disponível, o funcionário perceberá PROVENTOS PROPORCIONAIS ao tempo de serviço, observadas as regras aplicáveis a aposentadoria.

    b) O servidor em disponibilidade não está sujeito às proibições de acumulação remunerada de cargos.

    ERRADA. art.105 - aplicam-se ao funcionário em disponibilidade os preceitos sobre PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO REMUNERADA  e respectivas exceções.

  • algum argumento sobre a alternativa E?? consta algo no Estatuto a respeito??

  • Ana, a disponibilidade é remunerada proporcionalmente ao tempo de serviço, porém, é uma prerrogativa apenas dos servidores efetivos, logo, servidor em estágio probatório não fica em disponibilidade.

    "Art. 104 – Extinto o cargo, por lei, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada"

     

  • A letra E está incorreta porque o servidor em estágio probatório é dispensado se o cargo for extinto por força de lei ( o servidor não-estável não possui a garantia de disponibilidade).

    Art. 104 – Extinto o cargo, por lei, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada (art. 178).
    Parágrafo único – No período em que estiver disponível, o funcionário perceberá proventos proporcionais ao tempo de serviço, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.
    Art. 105 – Aplicam-se ao funcionário em disponibilidade os preceitos sobre proibição de acumulação remunerada e respectivas exceções.
    Art. 106 – O funcionário disponível poderá ser aposentado voluntariamente, transcorrido suficiente tempo de serviço e disponibilidade, com
    proventos integrais ou, nos demais casos, com os proventos de lei.

  •  

    a) No período em que estiver disponível, o funcionário perceberá proventos integrais, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.

    No período em que estiver disponível, o funcionário perceberá proventos proporcionais ao tempo de serviço, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.

     

     b) O servidor em disponibilidade não está sujeito às proibições de acumulação remunerada de cargos.

    Aplicam-se ao funcionário em disponibilidade os preceitos sobre proibição de acumulação remunerada e respectivas exceções.

     

    c) O servidor em disponibilidade não poderá ser aposentado enquanto não cessar o fato gerador do seu afastamento.

    O funcionário disponível poderá ser aposentado voluntariamente, transcorrido suficiente tempo de serviço e disponibilidade, com proventos integrais ou, nos demais casos, com os proventos de lei.

     

     d) Extinto o cargo, por lei, o funcionário estável fcará em disponibilidade remunerada. Correta

     

     e) A disponibilidade do servidor em estágio probatório não poderá ser remunerada.

    Extinto o cargo, por lei, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada

ID
1026907
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Em relação ao direito de petição, o requerimento ou representação dirigido à autoridade competente para decidi- lo, deverá ter solução:

Alternativas
Comentários
  • Art.  124  – É assegurado ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, observadas as seguintes regras:

    I   - o requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 (noventa) dias.


  • Art. 124. É assegurado ao funcionário requerer ou representar, pedir 
    reconsideração e recorrer de decisões, observadas as seguintes regras: 
    I - o requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para 
    decidí-lo e terá solução no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo em caso que 
    obrigue a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 
    (noventa) dias; 

  • Em relação ao direito de petição, o requerimento ou representação dirigido à autoridade competente para decidi- lo, deverá ter solução:

     c) no prazo máximo de 45 dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 dias.

ID
1026910
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA. ART. 139 - demissão simples incomptibiliza o ex-funcionário com o exercicio de cargo ou emprego público pelo período de 2 a 4 anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

    B) errada - ART. 150 parag. 2° - o curso da prescrição é INTERROMPIDA com a instauração do processo disciplinar.

    C) ERRADA.  ART. 150,I - os casos de repreensão, suspensão, destituição de encargo de confiança prescreve em 2 anos.

    D) ERRADA - ART. 151 -  se o fato configurar também ILICITO PENAL, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em 5 anos.

    E) certa -  ART. 147, II, C - circunstâncias atenuantes da pena ter o agente confessado ESPONTANEAMENTE a autoria da infração ignorada ou imputada a outrem;

  • Apenas 1 pequena ressalva para o comentário da letra D da colega Dayana Rodrigues

     

    D) ERRADA - ART. 151 -  se o fato configurar também ILICITO PENAL, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em MAIS DE 5 anos. 

     

  •  

    art. 147- São circunstâncias atenuantes da pena:

    I - haver sido mínima a cooperação do funcionário no cometimento da infração;
    II - ter o agente:
    a) procurado espontaneamente e com eficiência, logo após o cometimento da infração, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências ou ter, antes do julgamento, reparado o dano civil;


    b) cometido a infração sob coação de superior hierárquico a que não podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto de terceiros;


    c) confessado espontaneamente a autoria de infração ignorada ou imputada a outrem;


    d) mais de 05 (cinco) anos de serviço com bom comportamento, antes da infração.

  • Diferenciação entre 8.112 e 6.745:

    (8112) § 2   Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

    (6745) Se o fato configurar também ilícito penal, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 05 (cinco) anos.

  • Interr0mper = volta à estaca zer0