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Prova VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar


ID
1679287
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à Segurança Pública, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA CORRETA LETRA "C"

    Art. 144 CF/88. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:


    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

    IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
  • A pegadinha da letra A está em outra exceção do art. 144, destacado em negrito parágrafo abaixo:

    § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    Ou seja, não é exceto somente nas competências da União, mas a PC tbém não atua em competências militares!!! CUIDADO!!!

  • Gostaria que a letra E fosse realmente verdadeira. :(

  • Vacilei na A também!

  • a questão cabe recurso, a auternativa "C" tida como correta esta tão ou mais imcompleta que a alternativa "A" a qual se caracteriza como correta.

  • Às polícias civis, incumbem as funções de polícia judiciária *ressalvada a competência da União e incubem também a apuração de infrações penais, *exceto as militares.

     

  • Pegadinha letra (C) os Municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

    Art.144 &8°- Os Municípios PODERÃO constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, servicos e instalações, conforme dispuser a lei (ordinária).

    #FOCO #FÉ

  • MARCOS MOREIRA,

     

    PRESTA ATENÇÃO!!! OLHA SUA ESCRITA E DEPOIS FALA DE RECURSO BROTHER *****   

  • erro da alternativa C, deverão, porém o certo seria poderão na forma discricionária 

  • não vejo erro na A. porque a policia civil, com execeção do que a união faz, exerce policia judiciária.

  • erro da letra d) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

    questão bem elaborada.

  • alternativas A e C estão corretas

  • Qual é o erro da letra "E"? Pois está igual a letra da CF.

     

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  • Marcos Mandato, a E não é por conta do final de DEFESA DOS ANIMAIS.

    Gustavo Lima a A não é pois estar generalizando... e na CF está retringido, ressalvada a competência da União.

    RESTANDO A LETRA C COMO GABARITO!

  • às polícias civis incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

  • A polícia federal incumbe exercer a função, com exclusividade, de polícia judiciária da união.

  • gabarito errado, de acordo com a CF, "os municípios poderão...", ou seja, não é uma obrigatoriedade.

  • art 144° CF; IV

    APMBB


ID
1679290
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em face do ordenamento constitucional vigente, é possível a aplicação, no Brasil, de pena(s):

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

  • Muita gente não entende essa. O que pega é o caso de guerra declarada, onde é possível a pena de morte.

  • Morte, em regra é proibido; contudo em Estado de Guerra é permitido


ID
1679293
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Quanto aos servidores públicos militares do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a- não  é assegurado ao militar o direito de ser transferido para a reserva ou ser reformado, enquanto estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição.

    SEÇÃO II
    Dos Servidores Públicos Militares art 138

    § 6º - O direito do servidor militar de ser transferido
    para a reserva ou ser reformado será assegurado, ainda
    que respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição,
    nos casos previstos em lei específica.

     

    B- A praça só poderá ser demitida ou expulsa, se for julgada indigna ou incompatível com a carreira policial militar, por decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

    SEÇÃO II
    Dos Servidores Públicos Militares art 138

    § 4º - O oficial da Polícia Militar só perderá o posto e a
    patente se for julgado indigno do Oficialato ou com ele
    incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar
    do Estado.

    d-certa

    § 3º - O servidor público militar demitido por ato administrativo,
    se absolvido pela Justiça, na ação referente
    ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado à
    Corporação com todos os direitos restabelecidos

    e-

     oficial da Polícia Militar pode ser demitido ou expulso por ato do Governador do Estado.

    pelo mesmo motivo da resposta da b que remete ao atigo 4

     

  • C - O Presidente da Assembleia Legislativa é competente para promover militares estaduais por ato de bravura.

    ERRADA

    DECRETO-LEI N. 13.654, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1943

    Dispõe sobre promoção de oficiais da Força Policial do Estado.

    CAPÍTULO II

    Dos princípios que regem as promoções e dos requisitos indispensaveis.

    § 2.º - As promoções por bravura independem da existência de vagas e são feitas, a juizo do Governo, mesmo póstuma, em lace da comprovada ação altamente meritória.


ID
1679296
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No tocante aos princípios fundamentais, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Alguém poderia explanar essa questão? Obrigado.

  • A forma de governo é a relação que se dá entre governantes e governados; portanto a forma de governo é República.

    Forma de estado é a relação de como ocorre a organização interna, sendo portanto, uma federação. A organização dos estados se dá por federação (entes autônomos).
    No Brasil, vigora a democracia direta (principalmente). O ato de escolher seus representantes constitui como democracia direta.
    A nossa Constituição é pautada nos direitos da pessoa humana, tornando nossa Carta Magna como humanizada, abrangendo princípios e objetivos fundamentais. Alternativa correta: Letra E.

  • - A e B estão invertidas: Federação é forma de Estado e República é forma de Governo;

    - a soberania não quer dizer que o Estado brasileiro é superior aos demais, mas sim que, internamente, não há poder superior ao do Estado, que rege suas próprias leis; - plebiscito e referendo são formas de democracia direta, e não indireta; - por eliminação, resta a alternativa 'E' como correta.
  • Questão antiga, mas vai a explicação e o BIZU para memorizar (o bizu é do colega Renato, um dos melhores comentaristas do site):

    Forma de Estado = F + E = FEderalismo

    Com isso, já era possivel matar a "a " e "b"

    a) a forma de governo adotada no Brasil é a de uma federação = errada, federação é FE, forma de estado

     b) a forma de Estado adotada no Brasil é a de uma república = errada, forma de estado é FE, federação

     c) a soberania, em âmbito internacional, confere superioridade do Estado Brasileiro nas relações com os demais Estados independentes = errada, a soberania internacional não confere superioridade, mas independência

     d) no Brasil vigora apenas a democracia indireta, por meio de instrumentos tais como o plebiscito e o referendo = errada, temos democracia direta, e faltou a iniciativa popular.

     e) o princípio da dignidade da pessoa humana consagra o Brasil como um estado centrado no ser humano = correta, é um superprincípio, além de ser fundamento da república

  • PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA   =     NÃO PREVALECE O INTERESSE COLETIVO

     

     

    Q591113

    -      Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais e se APLICAM ÀS PESSOAS JURÍDICAS.      VIDE SÚMULA STJ

     

    Q544390

    O princípio da dignidade da pessoa humana pode ser RELATIVIZADO, porque, diante de casos concretos, é permitido o juízo de ponderação, visto que são variados os titulares desse direito fundamental.


    O conteúdo da dignidade da pessoa humana NÃO está relacionado com o interesse coletivo, mas tão somente com o próprio indivíduo. 

     

    Q402799

    A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, promove o direito à vida digna em sociedade, em prol do bem comum, O QUAL NÃO prevalece o interesse coletivo em detrimento do direito individual.

     

    Q647107             DIGNIDADE PESSOA HUMANA INTERNACIONAL =    SOBREPÕE A SOBERANIA DO ESTADO

    Em casos de profunda degradação da dignidade humana em determinado Estado, o princípio fundamental internacional da prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria soberania do Estado.

  • ERRADA: a) a forma de governo adotada no Brasil é a de uma federação; a forma de governo adotada pelo nosso país é a REPÚBLICA (na qual o povo é soberano, por eleger seus representantes para exercer funções políticas durante um tempo determinado);

    ERRADA: b) a forma de Estado adotada no Brasil é a de uma república; a forma de estado adotada pelo nosso país é a FEDERAÇÃO (a qual se caracteriza pela união de estados autônomos que formam uma entidade soberana.

    ERRADA: c) a soberania, em âmbito internacional, confere superioridade do Estado Brasileiro nas relações com os demais Estados independentes (a soberania nas relações internacionais não coloca nosso país acima dos outros, mas demonstra mesma situação de igualdade, de reconhecimento como país/Estado independente);

    ERRADA:  d) no Brasil vigora apenas a democracia indireta, por meio de instrumentos tais como o plebiscito e o referendo (na verdade, há tanto a democracia indireta quanto a direta, portanto, ao adotarmos esses dois tipos, temos uma democracia semi-direta); 

    CORRETA: e) o princípio da dignidade da pessoa humana consagra o Brasil como um estado centrado no ser humano (CF, Artigo 1.º, inciso III - a dignidade da pessoa humana);

  • Forma de estado - Federativa 
    Forma de governo - Republicana 
    Sistema de governo - Presidencialista 
    Regime de governo - Democrático

  •  a)  a forma de governo adotada no Brasil é a de uma federação. ERRADA. A forma de governo adotada no Brasil é a republicana ->  definindo a maneira como se dão as relações de poder; no caso da república se perfaz por meio de uma luta contra os parâmetros que haviam sido estabelecidos na monarquia. Portanto, na República o que se busca é igualdade; a repulsa por privilégios. Pelo menos na teoria.

     b)  a forma de Estado adotada no Brasil é a de uma república. ERRADA. A forma de estado adotada pelo nosso país é a federação. Definindo a maneira como se dá o EXERCÍCIO do poder relacionando-o a área territorial de um ESTADO.

     c)  a soberania, em âmbito internacional, confere superioridade do Estado Brasileiro nas relações com os demais Estados independentes.  ERRADA. O conceito tenta confundir a soberania considerada nos limites territoriais de um Estado com a soberania considerada no âmbito internacional. Para melhor entender a soberania nos limites territoriais é absoluta para organização interna de um Estado e para repelir injusta agressão ao seu Poder.    JÁ NO ÂMBITO INTERNACIONAL, a soberania está ligada a CAPACIDADE de um Estado e também é vista como algo histórico e relativo, haja vista, as normas que limitam inclusive o direito de guerra. Portanto, a soberania nesse âmbito confere autonomia e não superioridade.

     d)  no Brasil vigora apenas a democracia indireta, por meio de instrumentos tais como o plebiscito e o referendo. ERRADA. O erro está na palavra APENAS. Como sabemos há a democracia DIRETA que se perfaz por meio do poder que emana do povo e é exercido por representantes; por delegação condicionada.

     e)  o princípio da dignidade da pessoa humana consagra o Brasil como um estado centrado no ser humano. GABARITO.

     

  • O estado fede,
    A república é fogo
    O presidente é sistemático
    E o regime é democrático…

  • Forma de Governo: REPUBLICANO

    Forma de Estado: FEDERATIVA

  • O Estado FEDE (forma de Estado: Federativa);
    O governo REPUGNA (forma de Governo: Republicana);
    O  governo PRESIDE (Sistema Presidencialista); pode ser PRESIDIÁRIO (lembrar do Lula);
    O governo é o DEMO (Regime de Governo: Democrático).

  • OBSERVAÇÕES:

    1. A forma de Governo adotada no Brasil é o Republicanismo. Federação é Forma de Estado.

    2. A Forma de Estado do Brasil é uma Federação. República é forma de Governo.

    3. A Soberania não confere superioridade do Brasil em relação aos demais Estados independentes. 

    4. A Constituição prevê algumas formas de democracia direta, como a Iniciativa Popular.

     

  • O Estado FEDE (forma de Estado: Federativa);

    O governo REPUGNA (forma de Governo: Republicana);

    O governo PRESIDE (Sistema Presidencialista); pode ser PRESIDIÁRIO (lembrar do Lula);

    O governo é o DEMO (Regime de Governo: Democrático).

  • FOrma de GOverno na República.

    Forma de ESTADO FEDEração

    O presidente é sistemático

    E o regime é democrático

  • Soberania, no âmbito internacional, significa que o Brasil é um país independente!

  • boiei agora, pois interpretei que dignidade da pessoa humana seria fundamento

  • Republica Federativa Democrática Presidencialista Do Brasil = BRASIL

    LETRA E

  • "SIGO o Presidente" Sistema de Governo: Presidencialismo;"FOGO na República" - Forma de Governo = República;

    E o POVO (demo)? Toma no REGO (Regime Governo/político: Democracia); e o Estado FEDE Forma de Estado = Federação.

  • BIZU: FOGO NA REPÚBLICA; FORMA DE GOVERNO, REPÚBLICANO

    FEDE, FORMA DE ESTADO, FEDERAÇÃO

  • #PMMINAS

  • #PMMINAS

    O Estado Fede, a República é FoGo, o Presidente é Sistemático, e o Regime é democrático.

    Forma de Estado: Federação

    Forma de Governo: Republica

    Sistema de Governo: Presidencialismo. 

    Regime de Governo: Democracia. 


ID
1679299
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São princípios da administração pública, insculpidos no artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo:

Alternativas
Comentários
  • Artigo 111 – A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

  • LIMPE FIRM

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Finalidade

    Interesse Público

    Razoabilidade

    Motivação

  • Artigo 111 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. (NR)

    APMBB


ID
1679302
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal

Quanto aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Advocacia administrativa

         CP.   Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

            Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

            Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
    Gabarito: a).

  • Crime contra administração:

    A) Advocacia administrativa: 

         CP.   Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

            Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

            Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
    Gabarito: a).

     c) Corrupção Ativa – “Solicitar ou receber, para si ou para outrem,  forma ativa do crime de corrupção, prevista no artigo 333 do Código Penal, se dá pelo oferecimento de alguma forma de compensação, por parte doa gente privado.

     d) Furto – “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. É PECULATO.

     e) Prevaricação – É DEIXAR O FUNCIONARIO PUBLICO DE FAZER, POR INTEESSE PROPRIO “Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”.

  • b) Descreve o crime de Concussão;

    c) Descreve o crime de Corrupção Passiva;

    d) Descreve o crime de Peculato;

    e)Prevaricação: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  • B) Errada - Na vdde o crime é de CONCUSSÃO (EXIGIR)

    C) Errada - O crime é de CORRUPÇÃO PASSIVA (SOLICITAR OU RECEBER)

    D) Errada - O crime é de PECULATO (APROPIAR-SE)

    E) Errada - O crime é de CONDESCEDÊNCIA CRIMINOSA (DEIXAR DE RESPONSABILIZAR FUNC. SUBORD OU NÃO LEVAR À AUT COMPET)

    GABARITO (A)


ID
1679305
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Soldado PM João, bombeiro regularmente escalado como guarda-vidas em determinada praia, avista um banhista afogando-se no mar; como as ondas estavam mais fortes do que o normal, acionou apoio para o socorro do banhista, via telefone de seu posto. Devido à demora na chegada do apoio, o banhista acabou por perder sua vida. Diante do quadro narrado, a conduta do soldado

Alternativas
Comentários
  • A hipótese trata de crime omissivo impróprio, quando o agente responde por um crime comissivo em razão de sua omissão, tendo o dever legal de evitar o resultado, por força do artigo 13 do CP.

    Relação de causalidade 

            Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. 

            § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. 

     Relevância da omissão 

            § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

            a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

            b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; 

            c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. 

  • Acredito que esta questão cabe recurso, pois nos crimes omissivos impróprios a falta de ação pode gerar um crime doloso ou culposo. Tudo dependerá da voltade do agente, se este quis alcançar o resultado será doloso. Aguardo a ajuda dos colegas.

  • A questão não faz menção se o soldado queria a morte ou não do banhista. Assim sendo, homicídio CULPOSO.

  • Ana Silva, anteontem estudando crimes omissivos li algo MUITO interessante porque nessa situação eu também não saberia dizer se é culposo ou doloso, e aí na sinope da JUSPODVIM de Marcelo André e Alexandre Salim está escrito que SE A OMISSÃO FOR VOLUNTÁRIA O CRIME É DOLOSO.

    Espero ter ajudado.

  • ESSA QUESTAO CABE RECURSO ! ELE E O GARANTIDOR COM DEVER E PODER SENDO QUE NESSA SITUAÇÃO  ELE NAÃO TEM PODER POIS A QUESTAÃO COLOCA EM TESE Aas ondas estavam mais fortes do que o normal"  ISSO GERA UMA MARGEM DE  EXCLUSAO DE RESPONSABILIDADE .EX: UM POLICIAL VENDO UM ASSALTO AO BANCO COM MAIS DE 10 HOMENS DE FUZIL E SENDO QUE ESTA COM A PENAS SEU PARCEIRO CADA UM COM CAL.38. CONLUSÃO TEM DEVER MAIS NAO PODER !!

  • Uma vez que o agente solicita socorro por ter ondas fortes já afasta a omissão Na minha opinião o fato é atípico devido o conceito analítico de crime Fato típico ,antijurídico , culpável Exclui a culpabilidade Exigibilidade da conduta diversa . Era possível exigir do agente outra conduta ?
  • É DIFÍCIL ENTENDER O PENSAMENTO DO EXAMINADOR, ACHO QUE SÓ ELE ACERTARIA ESSA QUESTÃO E OLHE LÁ...

  • ....

    QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO – Até seguindo o entendimento no exemplo do colega Cassio Gomes. Poder de agir ele está associado com as possibilidades físicas de quem tem o dever jurídico de agir, realmente, possa impedir o resultado. In casu, se o mar estava bastante agitado, ainda que o salva-vidas fosse realizar o salvamento, não seria possível salvar a vida da vítima. E mais, a questão ressalta que o mesmo teria ligado para acionar apoio, portanto não se pode atribuir a responsabilidade penal ao agente. Nesse contexto, segue entendimento do professor Cleber Masson (in Código Penal Comentado. 2° Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. P. 151):

     

    Poder de agir: O art. 13, § 2º, do CP é cristalino: não é suficiente o dever de agir. Exige-se mais: “A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado”. Quem tem o dever de agir não pratica, automaticamente, uma conduta penalmente reprovável. É necessário que tenha se omitido quando devia e podia agir de forma a impedir o resultado. Por essa razão, a possibilidade de agir tem sido considerada elemento ou pressuposto do conceito de omissão, que surge como a não realização de conduta possível e esperada.22 Poder de agir é a possibilidade real e efetiva de alguém, na situação concreta e em conformidade com o padrão do homem médio, evitar o resultado penalmente relevante.(Grifamos)

     

     

    No mesmo sentido, Fernado Capez ( in Curso de direito penal, volume 1, parte geral :

    (arts. 1º a 120) — 15. ed. — São Paulo : Saraiva, 2011. p.183)

     

    Poder de agir: antes de analisar a quem incumbe o dever jurídico de agir, cumpre apreciar o § 2º do art. 13 na parte em que reza que “a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado”. Deve-se, assim, antes de tudo, verificar a possibilidade real, física, de o agente evitar o resultado, ou seja, se dentro das circunstâncias era possível ao agente impedir a ocorrência de lesão ou perigo ao bem jurídico, de acordo com a conduta de um homem médio, porque o direito não pode exigir condutas impossíveis ou heróicas. Assim, não basta estar presente o dever jurídico de agir, sendo necessária a presença da possibilidade real de agir.” (Grifamos)

  • Cara ele estava no dever de agir. Não achei dificuldade alguma quanto a questão.
  • O gabarito deveria ser: FATO ATÍPICO..Pois, em que pese ele ter a obrigação legal de enfrentar o perigo etc, as ondas tavam fortes além do normal e isso causaria risco pessoal a ele ( daí JÁ afasta a omissão de socorro) e também que ele chamou reforço e não foi atendido ( então não responderia pelo homicídio nem na forma dolosa nem culposa)..

  • A lei não exige que o garante sacrifique seu bem jurídico em em face do outro. Na minha humilde opinião a questão deveria ser anulada. O garante nesse caso não cometeu crime algum.
  • Art135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    O código penal é bastante claro com relação a omissão do socorro. NO CASO DA QUESTÃO, séria anulada ou cabéria recursos, POIS NA REDAÇÃO ESTÁ EXPLICITO como as ondas estavam mais fortes do que o normal ( caracteriza risco de vida pessoal ) , acionou apoio para o socorro do banhista, via telefone de seu posto. ( se ele acionou apoio está se livrando de culpa e, como ele não instigou o banhista a entrar no mar exclui também o dolo )

  • É incrível a ginástica hermenêutica que alguns concursandos fazem para concordar com o gabarito da banca. 

    (Desculpem, não de fazer esses comentários, mas...)

    No mais, vide comentário do Henrique Fragoso. 

  • Pergunta mal elaborada! Caberia recurso!

  • Um salva-vidas não pode se escusar de cumprir o seu dever de agir simplesmente porque "as ondas estavam mais fortes que o normal"... Ele seria isento de responsabilidade em casos de ondas de 5 metros de altura ou numa tsunami, por exemplo. Essa alegação me parece falha, pois os salva-vidas devem estar preparados para ondas um pouco mais fortes sim! Inclusive o treinamento deles é em tempestades e em situações bizarras.

     

    Entretanto, confesso que somente marquei a C por eliminação. Foi muito difícil raciocinar nesse sentido e entender o que o examinador queria.

  • Pergunta mal elaborada. Ondas de 40 metros são ondas mais fortes que as ondas normais!

  • Dolo - Caráter subjetivo, onde o agente quer a ocorrência do resultado ou, evetualmente, o assume. 

    Onde caracteriza isto na questão? Nenhum momento o Bombeiro demonstra querer o resultado, logo questão certa letra D.

    Se a banca quer alterar a norma penal. filie-se a um partido ou entre com pedido junto ao CN.

    Palhaçada!

  • Bom, aprendi que quando a omissão é penalmente relevante, nos caso de Agente garantidor( Omissão imprópria,participação por omissão ou crimes comissivos por omissão) o agente garantidor responderá pelo resultado. O problema é que a questão não é explicativa, o que deixa margem para dúvidas.

  • Garantidor no seu dever de agir, omissão penalmente relevante. Responde pelo resultado, crime comissivo por omissão, omissivo impróprio ou espúrio. Ademais, todas as outras assertivas alem da correta, permitem, por eliminacao, chegar fácil ao gabarito. Sem choro nem vela. Questao sem maiores dificuldades. Não adianta brigar com a Banca!
  • Cara e se o Soldado não souber Nadar ele será punido??? Veja que no Enunciado fala que as ONDAS ESTAVAM MUITO ALTAS!

    De boa,  cabe analisar o caso, uma vez que se o Soldado nao tem o PODER ele isento de pena,  pois ele nao eh SUPER-HEROI!

    aFF

  • Muito boa a questão! A maioria saiu por eliminação.

    a)encontra abrigo na excludente da legítima defesa. (Art.25. Legítima defesa não pode ser, pois não tem agressão injusta, atual ou iminente)

    b)encontra abrigo na excludente do estado de necessidade. (Art.24- §1° Não pode elegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. Logo, o bombeiro não poderia alegar)

    c)é prevista como crime de homicídio doloso. GABARITO (Porque ele DEVIA e PODIA agir, logo responderá pelo resultado. Art.13§2°a)tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. Nesse caso ele tinha o dever.)

    d)é prevista como crime de homicídio culposo.  (Não pode ser homicídio culposo, porque na questão não deixou claro se teve negligência, imprudência ou imperícia que são alguns dos requisitos para o crime culposo).

    e)é prevista como crime de omissão de socorro.  (Ele responderá pelo resultado da omissão. É um crime comissivo por omissão  e não omissivo próprio, que é o caso da omissão de socorro) 

    Espero ter ajudado! Abç 

  • nao  vejo crime principalmente doloso, pois como as ondas estavam mais fortes do que o normal, acionou apoio para o socorro do banhista, via telefone de seu posto

    seria o mesmo de um policial ver um crime com muitos assaltantes e pedir ajuda antes de agir melhor que colocar mais vidas em risco

  • GABARITO: LETRA C

    O fato das ondas estarem mais fortes que o normal, não significa que estava impossível de entrar.
    Apesar de estar mal elaborada, concordo com a resposta da banca, ele teria a obrigação de, ao menos, tentar entrar no mar para salvar a vítima.
    AGENTE GARANTIDOR - (Art. 13, §2º, "a" - CP)

  • O caso deve ser analisado concretamente. Penso que o fato de as ondas estarem fortes não é motivo para que um salva-vidas deixe de entrar na água para tentar salvar a vítima, mesmo porque ele está lá justamente para isto, e não para se ativar somente quando o mar esteja tranquilo. Ele podia e devia agir para evitar o resultado. Não nos olvidemos de que ele é GARANTIDOR (nos termos do art. 13, § 2º, CP).

  • Questão passível de anulação. Pois não deixa clara a impossibilidade do agir do agente garantidor.

    .....quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

  • forçada..

  • Vim buscar explicações nos comentários, no entanto, fiquei meio perdido entre o que está na norma penal, o que é achismo e o que é jurisprudencial.

    Tirando o gabarito, não sei mais ao certo que é entendido pela jurisprudência.

    Até hoje não ouvi sobre uma banca técnica incumbida de analisar se as duas .40 dos policiais eram ou não equiparadas ao poder de fogo dos meliantes, assim como bombeiros salva-vidas que houvesse menção sobre a dificuldade do mar no momento do resgate ser devida ou não.
     

  • "O dolo no tipo omissivo impróprio não é juridicamente diferente daquele do tipo ativo equivalente. Vale dizer, a omissão é finalista e dirigida ao resultado natural previsto no tipo. Por isso, denúncia de crime omissivo impróprio sem imputação de omissão finalista é inepta. Se recebida, eventual sentença condenatória, com base nela, é nula por deficiência de fundamentação de fato: a conduta pela qual se condenou o réu não é típica porque não realizou o tipo subjetivo."

    "A mãe que, embora não desejando a morte do filho, negligência sua alimentação, causando-lhe a morte, responde por homicídio culposo. Se entre os 50 salva-vidas, houver aquele que não foi indiferente, mas negligente, também não responderá por homicídio doloso. Ao avistar o seu desafeto se afogando, o salva-vidas não lhe presta socorro ter sido negligente no tardio atendimento (Greco, 2003:253), também não realiza o tipo subjetivo de homicídio doloso."

    Não seria homicídio culposo?

  • é o caso do garante/garantidor

  • Daquelas questões que serve APENAS para desaprender.

  • realmente bem polemica, em caso de concurso, passível de anulação.

  • Se tivesse a opção FATO ATÍPICO eu marcaria, pois a que mais se encaixa realmente é o DOLOSO. Mas a questão está muito mal elaborada.

  • na verdade ele como bombeiro podia e devia agir... por isso, homicídio doloso.
  • nada ver um paralelo entre omissão de socorro e homicidio doloso por omissão...........deveria ser anulada

  • ESSA QUESTAO CABE RECURSO ! ELE E O GARANTIDOR COM DEVER E PODER SENDO QUE NESSA SITUAÇÃO  ELE NAÃO TEM PODER POIS A QUESTAÃO COLOCA EM TESE A " as ondas estavam mais fortes do que o normal"  ISSO GERA UMA MARGEM DE EXCLUSAO DE RESPONSABILIDADE .EX: UM POLICIAL VENDO UM ASSALTO AO BANCO COM MAIS DE 10 HOMENS DE FUZIL E SENDO QUE ESTA COM A PENAS SEU PARCEIRO CADA UM COM CAL.38. CONLUSÃO TEM DEVER MAIS NAO PODER !!

    repost: Cassio Gomes

  • Bruno, concordo contigo que daria pra acertar por exclusão, entretanto a tipificação legal diz "Devia E Podia agir" a questão deixa essa obscuridade ao falar que as ondas estavam mais fortes que o normal, levando o candidato a entender que por mais que o cidadão "Devia", ele não "Podia".

    Sendo as duas coisas interligadas ele não poderia responder por omissão.

  • Questão nada haver, deveria ser anulada.

  • QUESTÃO RIDÍCULA.

    Se não estamos seguros (devido a razões que fogem a nossa miserabilidade humana), como poderemos dar segurança aos cidadãos?

    TOTALMENTE FORA DE NEXO, EM DESCOMPASSO COM A REALIDADE.

    FORÇA E HONRA

  • QUESTÃO RIDÍCULA.

    Se não estamos seguros (devido a razões que fogem a nossa miserabilidade humana), como poderemos dar segurança aos cidadãos?

    TOTALMENTE FORA DE NEXO, EM DESCOMPASSO COM A REALIDADE.

    FORÇA E HONRA

  • QUESTÃO MAL ELABORADA .

  • A omissão é penalmente relevante quando o agente DEVIA e PODIA agir para evitar o resultado ... Apesar do dever legal de evitar o resultado, deve-se atentar a POSSIBILIDADE de o fazer.

  • "Muito boa a questão".

    Vai pra pqp.

  • A questão apenas afirma que as ondas estavam acima do normal. Nada mais! Não afirma se o fato de o salva-vidas enfrentar o perigo ensejaria um perigo certo e inevitável. Não se pode exigir do salva-vidas que ele tente salvar a vítima, mesmo que ele soubesse que a tentativa de salvá-la com certeza resultaria em sua própria morte.

  • Se trocar muita ideia com a questão, erra!!

    Tinha o dever de agir? Tinha ~> culpa imprópria ~> responde pelo resultado.

  • GAB C

    CRIMES OMISSIVOS= DEVER JURÍDICO DE AGIR= OMISSIVO IMPRÓPRIO= O BANHISTA FALECEU= HOMICÍDIO DOLOSO

    CRIMES OMISSIVOS= NÃO TEM DEVER JURÍDICO DE AGIR= OMISSIVO PRÓPRIO= SE O BANHISTA NÃO TIVESSE FALECIDO= OMISSÃO DE SOCORRO

  • Nesta questão, o agente tem a obrigação de agir para evitar o resultado, o fato de no local estar com ondas mais fortes que o normal, não justifica a sua não entrada ao mar, pois ele é capacitado e se especializou para entrar em qualquer tipo de mar (salvo Tsunami). Se ele entrar e, não conseguir salvar a vítima (afundou, sumiu de sua vista devido às condições de correnteza e de ressaca), aí já é outra história. Vale lembrar que a questão não fala se ele advertiu a vítima antes dela entrar, apenas q ele avistou uma vítima em seu setor e que ele não entrou devido às condições do mar. Para ele evitar esse resultado, deveria ter sido feito antes de tudo, uma prevenção (através de apito, sinaização de placas), pois a vítima estava em seu setor. A grosso modo, ele não entrou e, geralmente, um guarda vidas tem um HT consigo, pois ele nem poderia sair do seu setor e perder de vista a vítima para ligar (poderia solicitar para algum banhista que solicitasse um apoio via fone, enquanto o mesmo adentrasse ao mar para tentar salvar a vítima). Se eu estiver errado quanto a esse pensamento, me perdoem.

  • Questão deve ser anulada pois ele agiu para evitar o resultado na medida da sua capacidade: " acionou apoio para o socorro do banhista, via telefone de seu posto".

    questão correta:

    B encontra abrigo na excludente do estado de necessidade.

    O "§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo." deve ser entendido como quem tinha o dever e poder para enfrentar o perigo. Logo ele fez o que pode ( o que estava ao seu alcance).

    Não deixou de tomar providências.

    Não deve se matar ao tentar salvar os outros.

  • O gabarito dessa questão é uma aberração! Se você errou, você acertou.

    Não há o que se falar em homicídio doloso, que, no caso de omissão imprópria, apenas é possível se o omitente, com dolo na morte da vítima, não age para evitar o resultado.

    EX: Bombeiro recebe um chamado para socorrer uma pessoa que foi baleada, e ao chegar no local, percebendo que o baleado era um desafeto, deixa de prestar socorro, vindo a vítima do disparo a falecer no local.

    No caso em tela, em momento algum ficou demonstrado dolo no resultado morte, inclusive, ele utilizou meios (mesmo que visualmente insuficientes) para tentar salvaguardar a vida da vítima.

    GRECO, CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL, 14ª EDIÇÃO, pg 232:

    "Assim, se o salva-vidas, dolosamente deixa de prestar socorro à vítima que estava se afogando, por reconhecê-la como seu antigo devedor, e esta vem a falecer, não comete o crime de omissão de socorro, mas, sim, o de homicídio doloso por omissão".

    Visualizo como correta a alternativa D, que traz o homicídio culposo por negligência.


ID
1679308
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal

A subtração de coisa alheia móvel, para utilização momentânea, com sua devolução imediata nas mesmas condições, caracteriza

Alternativas
Comentários
  • Resposta B


    Não havendo essa intenção, sendo a intenção somente a de usar a coisa e logo após devolvê-la, teremos o que se chama de FURTO DE USO, que NÃO É CRIME.


    Prof: Renan Araújo

  • O furto de uso somente será reconhecido se não era exigível outra conduta do agente a não ser sacrificar direito alheio, como subtrair o veículo da vítima para socorrer o filho ao hospital, por exemplo.

    Será excluído o dolo e, consequentemente, o fato será considerado atípico se o agente subtrair coisa alheia pensando ser própria (erro de tipo).

  • Gabarito: B

     

    O furto de uso não é crime, é fato atípico.

    Ex: Empregada doméstica que pega vestido da patroa, sem esta saber, e, depois de usá-lo, devolve.

    Atenção!! No furto de uso deve haver a intenção de devolver.

  • Furto se uso é quando o agente tem a intensão de devolver e devolve o res. O furto de uso não é crime, é fato atipico... ressalva o furto de automoveis em que o agente subtrai e ñ entrega em mesmo local

  • O crime de furto exige, além da vontade de retirar a coisa da vítima, que o sujeito o faça com o fim de assenhoramento, ou seja, com a finalidade de tê-la como sua. Caso ausente o "animus furandi" ou "animus rem sib habendi", não há crime de furto, já que o FURTO USO NÃO CONSTITUI FIGURA TÍPICA.

  • A subtração de coisa alheia móvel, para utilização momentânea, com sua devolução imediata nas mesmas condições, caracteriza Furto de uso. Não existe crime de furto de uso no código penal comum somente no código penal militar.Furto de uso no código penal comum é fato atípico.

  • Furto de coisa comum

           Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

           § 1º - Somente se procede mediante representação.

           § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.


ID
1679311
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal

Pode-se afirmar, em relação ao concurso de pessoas no crime de homicídio, que:

Alternativas
Comentários
  • Gab. Letra E. 

  • STJ - HABEAS CORPUS HC 39732 RJ 2004/0165575-3 (STJ)

    Data de publicação: 03/09/2007

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCLASSIFICAÇÃO. TESE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CO-AUTORIA APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE PRÉVIO. NÃO COMPROVAÇÃO. PACIENTE QUE PARTICIPA DO EXAURIMENTO DO CRIMECRIME DE FAVORECIMENTO REAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. É possível o conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado em que se requer a desclassificação do delito se se tratar apenas de tese jurídica, analisável a partir do que restou consignado na sentença, sem a necessidade de extensão probatória. 2. Não é admissível a co-autoria após a consumação do crime, salvo se comprovada a existência de ajuste prévio. 3. A pessoa que participa apenas no momento do exaurimento do crime, comete crime de favorecimento real, se sabe prestar auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime. 4. Ordem concedida para operar a desclassificação do delito e declarar a conseqüente prescrição.
    Fonte:http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=RECONHECIMENTO+DE+CO-AUTORIA+AP%C3%93S+A+CONSUMA%C3%87%C3%83O+DO+CRIME

  • #NÃOPODECONFUNDIR

     

    AUTORIA COLATERAL

    -> 02 OU + AGENTES

    -> CRIME ÚNICO

    -> SEM LIAME (VÍNCULO) SUBJETIVO

    EX: A e B querem matar José, mas A e B não se conhecem nem planejaram fazer isso juntos (não possui liame subjetivo). Quando José passa na rua A e B atiram pra matar. O tiro de A causa a morte.

    Consequência:

    1. A responderá por homicídio consumado;

    2. B responderá por homicídio tentado;

    3. Se não fosse impossível identificar de qual dos agentes (A ou B) veio o disparo que causou a morte, ambos responderiam por homicídio tentado (autoria incerta)

     

    COAUTORIA

    -> 02 OU + AGENTES

    -> CRIME ÚNICO

    -> COM LIAME (VÍNCULO) SUBJETIVO

    EX: A e B querem matar José, mas A e B se conhecem e planejaram fazer isso juntos (possui liame subjetivo). Quando José passa na rua A e B atiram pra matar. O tiro de A causa a morte.

    Consequência:

    1. A responderá por homicídio consumado;

    2. B responderá por homicídio consumado;

    3. Se não fosse impossível identificar de qual dos agentes (A ou B) veio o disparo que causou a morte, ambos responderiam por homicídio consumado (coautores)

     

     
  • a autoria colateral ocorre quando, mediante prévio ajuste entre si, dois ou mais agentes esfaqueiam simultaneamente a vítima, causando-lhe a morte.Autoria colateral ocorre quando 2 ou mais agentes pratica um único crime contra uma determinada pessoa,sem que haja liame subjetivo entre elas,ou seja,ocorre quando 2 pessoas mata um individuo simultaneamente mas nem um deles havia combinado de matar esse individuo.Na autoria colateral não tem o liame subjetivo entre os autores ou seja não tem o prévio ajuste entre eles.

  • Crime plurissubjetivo/concurso necessário quando precisa de 2 ou mais pessoas para que possa configura determinado crime,ou seja,precisa de 2 ou mais pessoas envolvidas no crime.Exemplo o crime de rixa que exige mais de 2 pessoas envolvidas pois não tem como ocorrer o crime de rixa entre apenas 2 pessoas.Crime de concurso necessário é aquele que automaticamente exige mais de 2 pessoas envolvidas na pratica criminosa.

  • Autoria colateral-2 ou mais agentes-praticando crime único-sem liame subjetivo entre eles ou seja sem prévio ajuste.Coautoria-2 ou mais agentes-praticando crime único-com liame subjetivo entre eles ou seja com prévio ajuste


ID
1679314
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal

Quanto à imputabilidade penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  •  Menores de dezoito anos

          CP.  Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. 
           CF. Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

  • PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE

  • FATOR BIOLÓGICO= MENORES DE 18 ANOS

    BIOPSICOLÓGICO= DOENTES MENTAIS, RETARDADOS.......

  • FATOR BIOLÓGICO= MENORES DE 18 ANOS

    BIOPSICOLÓGICO= DOENTES MENTAIS

  • A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal do agente.  Emoção e paixão

           Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:         

           I - a emoção ou a paixão;         

           Embriaguez

           II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.    A unica embriaguez que exclui a imputabilidade penal é A EMBRIAGUEZ COMPLETA proveniente de caso fortuito ou força maior,na qual o agente é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se segundo esse entendimento.

  • O Código Penal adotou critério puramente biológico ao conferir inimputabilidade aos menores de 18 anos.O código penal adotou o critério biopsicológico em relação a inimputabilidade aos menores de 18 anos. BIOLÓGICO-menor de 18 anos e o fator BIOPSICOLÓGICO-doentes mentais(capacidade de entender determinado fato).

  • Inimputabilidade dos menores de 18 anos-adotou o critério biopsicológico.

  • É inimputável aquele que, embora portador de doença mental, tem capacidade de entender a ilicitude de seu comportamento e de se autodeterminar conforme este entendimento.Se o agente tem capacidade de entender a ilicitude de seu comportamento e de autodeterminar conforme este entendimento ele é imputável.

  • Inimputável em relação a doença mental é aquele que e inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se segundo esse entendimento.

  • A inimputabilidade é a capacidade que o agente tem para compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento.

  • Excludentes de imputabilidade

    • Doença mental que cause incapacidade ABSOLUTA de compreender a ilicitude do fato.

    Critério biopsicológico.

    • Menoridade – Até completar 18 anos.

    Critério biológico.


ID
1679317
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A- a propositura da ação penal

    B- é dispensável C- em caso de indiciado preso D correta E-ilícitos penais bons estudos!
  • Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o inquérito policial é um procedimento inquisitorial, significando que a ele não se aplicam o contraditório e a ampla defesa. Isso porque se trata de mero procedimento de natureza administrativa, e não de processo j udicial ou administrativo, j á que dele não resulta a imposição de nenhuma sanção. Tal característica está diretamente relacionada à busca da eficácia das diligências investigatórias levadas a efeito no curso do inquérito policial. Deveras, fossem os atos investigatórios precedidos de prévia comunicação à parte contrária, seria inviável a localização de fontes de prova acerca do delito, em verdadeiro obstáculo à boa atuação do aparato policial. Funciona o elemento da surpresa, portanto, como importante traço peculiar do inquérito policial. (Renato Brasileiro)

  • Características do IP:

    ·        Escrito;

    ·        Sigiloso;

    ·        Indisponível;

    ·        Discricionário;

    ·        Dispensável;

    ·        Unidirecional.

  • Que estuda pra delegado chora ao responder uma questão dessa.

    Escorre até uma lágrima!

    Aos que estudam para delegado, indispensável ler:

    https://www.conjur.com.br/2017-fev-21/academia-policia-inquerito-policial-sido-conceituado-forma-equivocada

  • Caratér administrativo? não seria juridico? ou juridico administrativo? alguém poderia me explicar?

  • MARCELO RODRIGO = O INQUERITO POLICIAL É MERAMENTE ADMINISTRATIVO/INFORMATIVO NÃO TEM CARATER DE PRODUZIR PROVAS,APENAS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO , POR ESTE MOTIVO NÃO É JURIDICO 

  • Macete para não esquecer as características do IP:

    “SEIO DOIDO”

    Sigiloso - Tal sigilo não impede o acesso do juiz, promotor e advogado (Súmula Vinculante 14).

    Escrito – (art.9, CPP)

    Inquisitivo - Sem contraditório. Mas isso não impede a presença de um advogado nesta fase.

    Oficialidade - Investigação realizada por agentes públicos.

     

    Discricionariedade - liberdade de atuação dentro da Lei (indeferir diligências da vítima, exceto corpo de delito, em que está obrigado a fazê-lo)

    Obrigatoriedade para a autoridade policial.

    Indisponibilidade - Instaurado, a autoridade policial não pode arquivar. (art.17, CPP)

    Dispensabilidade - Se o titular da ação (Ministério Público) já tiver provas da autoria e materialidade.

    Oficiosidade - Se houver delito em que o crime for de Ação Penal Pública Incondicionada, deve-se instaurar de ofício o Inquérito policial. (art.5, I, CPP)

     

    Fonte: http://arnaldojuridico.blogspot.com/2013/01/caracteristicas-do-inquerito-policial.html

  • Prazo sempre gera dúvida: na letra C - Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

  • Vamos em todos os itens...

    A)

    O inquérito policial é um procedimento administrativo dispensável , mas quando instaurado pela autoridade policial destina-se a subsidiar a denúncia.

    B) Uma das características do inquérito é ser dispensável.

    C) é 30 dias

    D) inquisitorial ou inquisitivo = Não há contraditório ou ampla defesa.

    A presidência do IP é do delta.

    E) Não recai sobre ilícitos administrativos

  • Confundi com 'arquivamento'.

    gb\d


ID
1679320
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre os juizados especiais criminais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Vamos eliminar as questões erradas.

    b) A Justiça Militar, também conhecida por justiça castrense possui rito próprio, a qual não é apreciada pela Lei 9.099/95 nem por qualquer outro juizado especial.
    c) e d) De acordo com o art.62. " O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade." Observe que neste artigo consta apenas quatro critérios para o processo, e não há pena privativa de liberdade nos juizados especiais.
    e) Art.65 § 3º. "Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente." cuidado com a negativa "não", os juizados especiais embora mais simples não significa falta de objetividade em critérios, portanto as audiências podem sim serem gravados.
  • Lei nº 9.099, art. 61 Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

    GABARITO A

  • GABARITO A

    Lei nº 9.099, art. 61 Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa


    Alternativas C e D
    Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade

     

    Economia Processual
    Simplicidade
    Celeridade
    Oralidade
    Iinformalidade

     

  • Gabarito A

    a) CORRETA. Lei nº 9.099, art. 61 Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa

     

    b) INCORRETA. A Justiça Militar possui rito próprio e lei específica

     

    c) INCORRETA. art.62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade."

     

     d) INCORRETA.  art.62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena NÃO privativa de liberdade.

     

    .e)INCORRETA.  Art.65 § 3º. Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

  • ATENÇÃO PARA A ALTERAÇÃO: 

    Art. 62.  O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.                     (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)

    Economia

    Processual

    Informalidade

    Celeridade

    Oralidade

    Simplicidade

  • 1 - COMPOSIÇÃO CIVIL: (IRRECORRÍVEL) poderá ser feita na audiência preliminar (natureza indenizatória civil) homologada pelo Juiz sendo um TÍTULO EXECUTIVO CÍVEL, devendo estar acompanhado do advogado e de cumprimento imediato de pena não privativa de liberdade. A homologação ensejará a renúncia ao direito de Queixa (AP Púb. Condicionada e AP Privada).

    *Não conseguida a composição, será imediatamente dado ao ofendido o direito de exercer a representação verbal.

    2 - TRANSAÇÃO PENAL: Havendo representação ou se for de Ação Penal Incondicionada, o MP (e não o juiz) poderá propor aplicação imediata de Pena Restritiva de Direitos ou Multa. Na transação afasta-se a pena privativa de liberdade.

    àNão Admite Transação: condenado a crime de pena privativa de liberdade em sentença definitiva / nos últimos 5 anos ter sido beneficiado com transação / não indicarem os antecedentes e conduta serem suficientes adoção da medida.

    * Não constará em registros criminais a transação (salvo lista para não concessão nos próximos 5 anos), não constando antecedentes e efeitos civis.

    * A aplicação de Pena Restritiva de Direito não importará em reincidência.

    OBS: não havendo Composição (juiz) nem Transação (MP) o Ministério Público oferecerá DENÚNCIA ORAL

    3 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: nos crimes de PENA MÍNIMA (e não pena máxima) for igual ou inferior a 1 (um ano), o MP ao oferecer a denúncia poderá propor a Suspensão do Processo de 2 a 4 anos com algumas condições [período de prova], desde que o acusado não esteja sendo processado. (não se confunde com a suspensão da pena). O acusado não é obrigado a aceitar o Sursis Processual. O prazo prescricional ficará suspenso durante a Suspensão.

    *Suspensão será revogado caso no período de prova vier a ser processado por outro Crime/Contravenção ou não reparar o dano (salvo se impossibilitado de fazê-lo).

    * é cabível a Sursis condicional na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva

  • Atenção quanto aos princípios: SEIO + celeridade (art 62)

    Simplicidade

    Economia Processual

    Informalidade (e não formalidade como vive caindo em questões)

    Oralidade

    +celeridade

    Curiosidade: o pincípio da simplicidade só era previsto para o cível (art 2º) --> em 2018 estenderam para os criminais também ;)

  • INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.       

    Art. 90-A.  As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. 

    Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

    Celeridade

    Oralidade

    Informalidade

    Simplicidade

    Economia processual

    Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.

     § 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

  • MNEMÔNICO: CEIOS

    Celeridade

    Economia processual

    Informalidade

    Oralidade

    Simplicidade

  • O art. 90 não cai no TJ SP ESCREVENTE

    O Jecrim não se aplica:

    • Lei Maria da Penha - Lei de Violência Domestica  (Art. 41 da Lei 11.340/2006)
    • Justiça Militar (crimes militares próprios ou impróprios) – art. 90-A da Lei 9.099/95 – JECRIM.

    Não se aplica os institutos despenalizadores, como o pagamento de cestas básicas ou a prestação de serviços à comunidade, diante dos casos da Lei Maria da Penha. Mas é cabível a suspensão condicional da pena, prevista no código penal (putz). A impunidade reina em nosso país, nossas leis são muito benéficas para aqueles que insistem em praticar crimes graves, que dirá aos casos de violência doméstica e familiar contra à mulher.

     

    Para fins de aprofundamento, destaca-se que a Lei n. 9.099/95 é aplicada mesmo que haja procedimento previsto em lei especial, desde que a infração seja de menor ofensivo e não haja necessidade de deslocamento para justiça comum. Destaca-se, também, que a Lei n. 9.099/95 e suas benesses não se aplicam as hipóteses de violência doméstica e familiar contra mulher, independente da pena aplicada, consoante o art. 41 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06): Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena previstanão se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

  • 9.099 não se aplica nem ao âmbito militar nem no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.


ID
1679323
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em caso de crime de ação penal pública quando o titular da ação deixa de propô-la no prazo legal, caberá

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

    Ação penal privada subsidiária da pública: é aquela proposta nos crimes de ação pública, condicionada ou incondicionada quando o Ministério Público deixa de fazê-lo. É a única exceção à regra da titularidade exclusiva do MP e vem, inclusive, prevista na própria CF (art. 5º, LIX e 129, I). Note, assim, que só ocorre em caso de inércia do MP e jamais na hipótese de arquivamento.

    Fonte: http://ghmc.jusbrasil.com.br/artigos/166388287/as-modalidades-de-acao-penal

  •  

                                                                   Da Ação Penal

     

    Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, 

  • Detalhe galera, quando a questão só falar Ação Penal Pública, está se referindo a Ação Penal Pública Incondicionada, essa é a regra.

     

    Quem que é o Titular da Ação Penal Pública?? O Ministério Público

     

    Por fim, invocando o Art. 29 do CPP ->  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal... (Ação Penal Subsidiária da Pública)

     

    Gabarito: A

  •        Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

  • Ação Penal Privada Subsidiária da Pública é de ação penal pública, mas por inércia do MP, a vítima irá substituir o Estado no papel de acusação. Ou seja, o MP não oferece a denúncia no prazo que deveria: 15 dias para o agente solto e 5 dias para preso.

  • Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

     

  • GAB: "A"

    Porém, seguindo a melhor doutrina, cumpre destacar que a forma correta não seria dizer "Ação Penal Privada Subsidiária da Pública", mas sim de "Ação Penal de Iniciativa Privada Subsidiária da Pública", visto que, mesmo nessas situações, não compete ao particular e tão pouco ao MP dispor da ação penal, podendo ele inclusive fazer aditamentos e acompanhá-la. Assim, compete ao particular diante da inércia apenas a iniciativa da proposição. Para uma filigrana, uma vez que a própria CF88 traz esse nome, porém, é bom estarmos preparados.

  • Abaixo, temos o caso de Ação Penal PRIVADA Subsidiária da Pública:

    Art. 5ª, LIX, CF - "será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal"

     É cabível nos crimes de ação penal pública, quando o MP não oferece a denúncia no prazo legal.

    Qual é o PRAZO LEGAL PARA OFERECER DENÚNCIA (PETIÇÃO INICIAL DE INÍCIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA)??

    Postula o Art. 46. d\o CPP que o Ministério Público deverá oferecer a denúncia no prazo de 05 dias (réu preso) ou 15 dias (réu solto).

  • LETRA A. A ação penal subsidiária da pública só caberá quando o MP estiver COMPLETAMENTE INÉRTE quanto a ação. Prazo para a propositura da ação em regra são 5 dias para (preso) 15 dias para (em liberdade).

  • questão inteligente

  • AÇÃO PRIVADA EXCLUSIVA ⇒ PODE REPRESENTANTE LEGAL(CADI)

    ⇒ A QUEIXA PODE SER REPRESENTADA TANTO PELO OFENDIDO, PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL(CADI) OU PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL.

    AÇÃO PRIVADA PERSONALÍSSIMA ⇒ NÃO PODE CADI; SÓ O OFENDIDO

    ⇒ A QUEIXA SÓ PODE SER PRESTADA PELO PRÓPRIO OFENDIDO.

    ⇒ A MORTE DO OFENDIDO GERA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.

    A única possibilidade da ação penal privada personalíssima do ofendido existente no ordenamento jurídico brasileiro é a do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento para o casamento.


ID
1679326
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Toda circunstância, fato ou alegação referente ao litígio sobre os quais pesa incerteza, e que precisa ser demonstrado perante o juiz, para o deslinde da causa, consiste em

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    Objeto da prova são os fatos principais ou secundários que reclamem uma apreciação judicial e exijam uma comprovação, é o fato que a parte pretende provar.


  • Gabarito: B

    Objeto DE prova: São os objetos que precisam ser provados. Se pergunta aqui, "o que é preciso para ser provado?"


    Objeto DA prova
    Seria o Fato Criminoso, os fatos ocorridos
     

    Bons estudos, a luta continua!

  • OBJETO DE PROVA: quando pesa incerteza e precisa ser demonstrado perante o juiz, de onde origina a prova, fatos criminosos.


    OBJETO DE PROVA: aquilo que precisa ser provado


    MEIOS DE PROVA: meio necessário para a produção da prova


    ELEMENTO DA PROVA: todos fatos ou circunstâncias em que reside a convicção do juiz.

  • Prova: é todo elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a veracidade de um fato. Sua finalidade, no processo, é influenciar no convencimento do julgador.

    Fonte de prova - é utilizada para designar as pessoas ou coisas das quais se consegue a prova

    As fontes podem ser pessoais ou reais.

    Fontes pessoais - ofendido, perito, acusado, testemunhas. 

    Fonte reais - documentos, em sentido amplo.

    Meios de prova - São os instrumentos através dos quais as fontes de provas são introduzidas no processo. É uma atividade processual que se desenvolve perante o juiz, com o conhecimento e a participação das partes. Somente existem no processo. O vício nos meios de prova acarreta nulidade do processo.

    Meios de investigação de prova (ou de obtenção da prova) – Referem-se a certos procedimentos regulados por lei, com o objetivo de conseguir provas materiais.

    Ex. busca pessoal ou domiciliar.

    Esses meios de investigação devem ser produzidos sem prévia comunicação à parte contrária, funcionando a surpresa como importante traço peculiar

    O Vício nos meios de investigação de prova acarreta o reconhecimento de sua inadmissibilidade no processo. São atividades extraprocessuais.

                                      O vício nos meios de prova acarreta a nulidade do processo

    Resumo:

                                      Vício nos meios de investigação acarreta a inadmissibilidade no processo

    Elemento de prova- É o dado bruto que se extrai da fonte da prova, ainda não valorado pelo juiz. Todos os fatos ou circunstâncias em que reside a convicção do juiz (Tourinho).

    Ex. depoimento de testemunha; resultado de perícia; conteúdo de documento.

    Objeto da Prova - São os fatos (provar o que aconteceu). Como regra o direito não é objeto da prova, salvo o direito Municipal, Estadual, Estrangeiro e Consuetudinário.

  • meios de prova: são os instrumentos processuais disponíveis para a produção da prova em procedimento contraditório, podendo ser denominado de meio de prova de primeiro grau, na medida em que se destinam a produção da prova de maneira imediata e em sentido estrito, exigindo sua inserção no processo em linguagem com ele compatível.

    meios de obtenção de prova ou meios de investigação de prova: são, em regra, extraprocessuais. Têm o objetivo de encontrar elementos materiais de prova ou fontes de prova. Ex: a interceptação telefônica é um meio de obtenção de prova, por se tratar de um meio de prova de segundo grau, eis que se destina a indicar outras fontes de provas, materiais e de primeiro grau, através de investigações amplas.

    fontes de prova: é a pessoa ou a coisa da qual emana a prova. Nesse sentido, a transcrição de interceptação telefônica pode ser fonte de prova quando indica fato delituoso diverso do apurado, servindo como notícia do crime para outra investigação autônoma. A partir dela, é possível saber, por exemplo, quais pessoas conhecem o fato para servirem como testemunha. As pessoas que serão testemunhas são também fontes de prova.

    Objeto de prova: diz respeito ao que é pertinente ser provado. É saber o que se precisa provar. Identificando o que é preciso provar, por exclusão, elimina-se o que a parte não precisa perder tempo em demonstrar, pois a lei dispensa

    Elementos de prova: Onde reside a convicção do Juiz. (832)

  • Meios de prova: sãos os meios utilizados pelas partes no processo para o convencimento do juiz, à sucessão de acontecimentos, demonstrada dentro uma linha cronológica, referente ao delito

    Exemplos: prova testemunhal, documental, pericial, etc.

    Assim, os meios de prova podem ser considerados como a prova em si,

    Meios de obtenção de prova: são os meios que objetivam adquirir a prova em si, servindo de instrumentos para o alcance desta; desse modo não são empregados para o convencimento do magistrado, pois não são, como explica Lopes Jr. (2018, p.352), “fontes de conhecimento”, mas sim “caminhos para chegar-se à prova”.

    Exemplos: busca e apreensão, interceptação telefônica, etc.


ID
1679329
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A respeito da liberdade provisória, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D


    Art. 325 § 1o  Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: 

    I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código


    Art. 350.  Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.


  • (D)

    Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: Delegado de Polícia

    Outra que ajuda a responder:


    Acerca da fiança e da liberdade provisória, assinale a alternativa correta.


    a)A fiança poderá ser dispensada, se assim recomendar a situação econômica do preso, observados os critérios legais.


    b)A liberdade provisória, conforme a atual sistemática do CPP, será concedida sempre com fiança.


    c)A autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de infração penal punida com detenção ou prisão simples, independentemente da duração da
    pena.

    d) Denomina-se quebra da fiança o não pagamento desta no prazo legal.


    e)Em se tratando de prisão civil, é cabível a concessão de fiança pela autoridade policial.

  • questão desatualizada, pela data da prova e data da alteração no art. 310, parágrafo unico do cpp, é transparente essa superação legislativa.

     Art. 310.  Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:  

    Parágrafo único.  Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.   (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    Logo, que marcou a B também acertou.

  • Liberdade provisória:

     

    Decisão que concedE a liberdadE provisória sem fiança ==> ResE ( recurso em sem sentido estrito art. 585, inciso V, do CPP)

    Decisão que Indefere => Irrecorrível (admite -se HC)

  • Respondendo ao comentário da amiga Bruna Longen: se a situação econômica do réu evidenciar que ele não pode pagar o valor da fiança, ela poderá ser dispensada (art. 325,§1º,do CPP), mas "NA FORMA DO ART. 350", ou seja, o juiz poderá conceder a liberdade provisória E NÃO A AUTORIDADE POLICIAL.

    "Art. 350.  Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso."

  • Essa prova de delegado que o camarada postou tem realmente umas boas questões pra jogar no caderno. Recomendo!


ID
1679332
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Sobre a aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Crime praticado em presença do inimigo

      Art. 25. Diz-se crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.


  • Alternativa A: São, sim, extensão do território nacional.

    Alternativa B: Quando em "tempo de paz" e não em "tempo de guerra".

    Alternativa C: Correta

    Alternativa D: Nem todo militar que exerce autoridade sobre outro posto ou graduação superior é considerado comandante. (Utilizei essa lógica).

    Alternativa E: CPM não tipifica as infrações disciplinares.

  • CPM

    a) ERRADO. 

    Art. 7º [omissis]

    Território nacional por extensão
    1° Para os efeitos da lei penal militar consideram­-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada

     

    b) ERRADO. O CPM não faz distinção entre tempo de paz e tempo de guerra. 

    Art. 9º [omissis]

    Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 ­ Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela
    Lei nº 12.432, de 2011)

     

    c) ERRADO. Trata-se de superior e não comandante. 

    Conceito de superior
    Art. 24. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sôbre outro de igual pôsto ou graduação, considera­se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.

     

    d) O Código Penal Militar versa somente sobre crimes militares. Já os Regulamentos disciplinares de cada Força, regula as infrações disciplinares, mais conhecidas como transgressões disciplinares.
     

  •  

    D- O militar que, em razão da função, exerce autoridade sobre outro de posto ou graduação superior, é considerado comandante.

    O militar que, em razão da função, exerce autoridade sobre outro de IGUAL posto ou graduação , é considerado SUPERIOR.  nunca será comandante. é algo temporário.

    Art. 24. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sôbre outro de igual pôsto ou graduação, considera­se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.

  • NA CASERNA HÁ UM DITADO QUE DIZ " MIJO NÃO SOBR ESCADA". PORTANTO, A SITUAÇÃO DA LETRA D SEMPRE EXISTIRÁ EM RELAÇÃO A MILITARRES DE IGUAL POSTO OU GRADUAÇÃO; MAS NUNCA EM RELAÇÃO A UM SUPERIOR. UM MILITAR SUBORDINADO PODE ATÉ DAR VOZ DE PRISÃO A UM SUPEIROR; NO ENTANTO, CONDUZÍ-LO PRESO SERÁ TAREFA DE OUTRO MILITAR MAIS ANTIGO OU DE POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR.

  • Pequena correção ao comentário do colega Cristiano, reforçando o que disse a Thais:

    b) O CPM faz sim distinção da competência em tempos de guerra e de paz.

     Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

     Parágrafo único.  Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

    Os casos citados no Art. 9º aplicam-se apenas a tempo de paz, desta forma podemos assumir que os crimes dolosos contra a vida em tempo de guerra serão da competência da justiça militar.

    E apenas para deixar mais clara a questão, a ressalva feita no ao art. 303 da Lei no7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica trata-se do tiro de destruição.

     

     

  •  Crime praticado em presença do inimigo

            Art. 25. Diz-se crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.

  • Lembrando que o art 9° do CPM foi alterado!

    Parágrafo Único:  Crime doloso: Militar x Civil = Competência é do Tribunal do Júri

    #VamosConseguir!!!!!!!!!!!!!!

  • ENSINAMENTOS DO GRANDE BARATÃO:

    Com a alteração do art. 9º do CPM, a assertiva B fica correta. 

    § 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.    (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

     

  • vc esta errado Grande Baratão...

    mesmo com a alteração da lei em outubro de 2017, a assertiva continuaria errada..

    a a questao fala em crime cometido em TEMPO DE GUERRA...  e Nada mundou no artigo 10 do CPM

  • Cuidado com o comentário do Grande Baratão... a alternativa trata de TEMPOS DE GUERRA! Ou seja, não muda! é Competência da Justiça Militar! (Castrense).

    Logo, a "B" está ERRADA!

    ----------

    Deus é por nós!

    (Qualquer erro, por favor me corrijam). 

  • ERRADA! a) Não são extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros sob comando militar ou militarmente utilizados, se de propriedade privada.

    Art. 7 § 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

     

     ATENÇÃO ! b) Os crimes militares, em tempo de guerra, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum.

    O art 9° foi alterado, conforme o Parágrafo Único:  Crime doloso: Militar x Civil = Competência é do Tribunal do Júri. 

     

    CORRETA! c) Considera-se como crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.

     Art. 25. Diz-se crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.

     

     ERRADA! d) O militar que, em razão da função, exerce autoridade sobre outro de posto ou graduação superior, é considerado comandante.

           Art. 24. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sôbre outro de igual pôsto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.

     

     ERRADA! e) O Código Penal Militar também tipifica as infrações disciplinares dos militares das Forças Armadas.

    Art. 19. Este Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA !!!

  • Ultrapassada

  • Amigos, nao hah mais paragrafo unico no artigo nono. Vejam a lei 13.491 de 2017. Importante.

  • Alternativa C

    Letra A - São extensão sim, art. 7º, §1º do CPM

    Letra B - ATENÇÃO nessa questão deve ser utilizar a nova redação do art. 9º do CPM. em seu §1º afirma que os crimes dolosos contra civil são competência do Tribunal do Júri. Assim como, o art. 83 do CPPM aduz que os crimes do art. 82 e parágrafO são de competência da JMU em tempo de guerra, EXCETO os crimes contra civis, que serão do Tribunal do Júri.

    Letra C - Certo. Art. 25 do CPM.

    Letra D - Não superior, mas se for de igual ou inferior pode ser. Art. 24 do CPM.

    Letra E - CPM somente crimes. art. 19.

  • Território nacional por extensão

    Art. 7º § 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

    Infrações disciplinares

    Art. 19. Êste Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.

    Equiparação a comandante

    Art. 23. Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de direção.

    Conceito de superior

    Art. 24. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sôbre outro de igual pôsto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.

    Crime praticado em presença do inimigo

    Art. 25. Diz-se crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.

  • Equiparação a comandante

    Art. 23. Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, tôda autoridade com função de direção.

    Conceito de superior

    Art. 24. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sôbre outro de igual pôsto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.

  • #PMMINAS

  • Art. 25. Diz-se crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.

  •  Art. 25. Diz-se crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.


ID
1679335
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

O texto legal transcrito, constante do parágrafo único do artigo 42 do Código Penal Militar, prevê a excludente de antijuridicidade denominada de

Alternativas
Comentários
  •  Art. 42. Não há crime quando o agente pratica o fato:

      I - em estado de necessidade;

      II - em legítima defesa;

      III - em estrito cumprimento do dever legal;

      IV - em exercício regular de direito.

      Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

  • GAB: A

    Apenas para coplementar, parte da doutrina também entende como Estado de Necessidade Coativo.

  • Gab (a)

    *Na minha humilde opinião seria exculpante né? mas.....

    Estado de necessidade justificante (excludente da ilicitude): se configura quando o agente comete o ato para afastar, de si ou de outrem, perigo inevitável para a um outro bem jurídico, se, na ponderação dos interesses conflitantes, o interesse protegido sobrepujar sensivelmente aquele que foi sacrificado pelo ato necessário.

    Estado de necessidade exculpante (excludente da culpabilidade): se verifica quando o agente realiza uma ação ilícita, para afastar de si, de um parente ou de uma pessoa que lhe é próxima, perigo não-evitável, por outro meio, para o corpo, para a vida ou para a liberdade, excluída a hipótese em que o mesmo agente esteja obrigado, por uma especial relação jurídica, a suportar tal perigo e também a de que este último tenha sido por ele provocado.

  • bom dia, 

    acho que o colega Murilo Marques trocou os conceitos...confere?

  • O autor Guilherme Rocha chama este instituto de ESTADO DE NECESSIDADE COATIVO.

     

    ALVES-MARREIROS, Adriano. FREITAS, Ricardo. ROCHA, Guilherme. Direito Penal

    Militar. Teoria Crítica & Prática. 1ª edição. São Paulo: Editora Método, 2015.

  • * GABARITO: "a".

    ---

    * CONTRIBUIÇÃO:

    1º) "É importante que você saiba que, se o comandante não agir diante dessas situações, ele mesmo pode incorrer em alguns crimes, a exemplo dos arts. 199 e 200 do CPM."
    - FONTE: Paulo Guimarães, Estratégia Concursos.

    b) Excludente de juridicidade exclusiva do CPM (não há figura assemelhada no CP Comum).

    c) Único estado de necessidade em que se permite o sujeito agir sem estar na atualidade do perigo (basta a iminência, que é anterior).

    ---

    Bons estudos.

  • Trata-se de estado de necessidade justificante específico do comandante, pois estava agindo para salvar de perigo atual, do qual não provocou por sua própria vontade, nem podia de outro modo evitar, direito alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não seria razoável exigir-lhe. JUSTIFICANTE, uma vez que o comandante precisa sacrificar a integridade física dos subalternos (bem jurídico de menor importância) em detrimento de sua vida ou da de terceiros (bens jurídicos de maior valor).

  • Chamado pela melhor doutrina como Estado de Necessidade Coativo (espécie de estado de necessidade justificante), ao qual exclui a antijuridicidade, de acordo com a teoria diferenciadora alemã apregoada no CPM. Cumpre salientar ainda que o militar (inaplicável aos civis) não irá incorrer no crime de Rigor Excessivo (crime propriamente militar do CPM) quando estiver acobertado pelo Est. Nec. Coativo.

    "As piores missões para os melhores soldados"

  • Estado de necessidade Coativo.

  • LETRA A. Trata-se do Estado de Necessidade COATIVO, que só pode ser cometido POR COMANDANTE, ou em caso de sua ausência, substituto. A violência aplicada é física


ID
1679338
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Uma patrulha motorizada, composta por um segundo tenente e um soldado, ao avistar, logo adiante, um aluno oficial fardado, em trânsito, resolve “pregar uma peça” na mencionada praça especial, mediante cessão, pelo oficial, de sua jaqueta, com os distintivos e insígnias privativos de seu posto, a seu soldado motorista, o qual vestiu tal peça do fardamento. O aluno oficial, ao avistar a patrulha, acabou por apresentar-se ao soldado, pensando tratar-se de superior hierárquico. No caso narrado, o soldado e o oficial praticaram, pelo menos em tese:

Alternativas
Comentários
  •  Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia

      Art. 171. Usar o militar ou assemelhado, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de pôsto ou graduação superior:

      Pena - detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

     Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa

      Art. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito:

      Pena - detenção, até seis meses.

  • Fiquei entre as alternativas "A" e "C"Errei por não me atentar que co-autor e partícipe são coisas diferentes.Co-autor: aquele que faz ou produz, com outro(s), determinado trabalho ou obra.

    Partícipe: aquele que ajuda em determinado trabalho ou obra.Ou seja, quem cometeu o crime militar de Uso Indevido de Uniforme foi o soldado (pois usou a jaqueta), já o segundo tentente ajudou emprestando a jaqueta, com os distintivos e insígnias privativos de seu posto.
  • também escolhi a letra A por entender que houve coautoria, uma vez que estavam juntos na prática do ato... 

  • Não daria para o oficial ser coautor porque uma das elementares do tipo é "de posto ou graduação superior". Como a jaqueta era dele, não seria possível ele agir no núcleo do tipo.

     

    Abraços 

  • Não tem como o oficial ser coautor... porque o tipo penal descreve: "USO INDEVIDO DE UNIFORME". Quem usou é autor. Se o oficial sacaneou, e mandou o soldado usar.. no máximo seria um partícipe. Mas penso que isso é questionável...

  • Soldado = Autor pois praticou o núcleo do tipo penal militar.
    Oficial = Partícipe, pois auxiliou materialmente o autor.

    Obs: Autor e Co-Autor são sempre aqueles que praticam a ação descrita no tipo penal incriminador. Por sua vez, Partícipe é aquele que Induz (cria a situação na psiqué do agente), Instiga (Reforça a ideia delituosa já presente na psiqué do agente) ou Auxilia Materialmente para a prática do crime.

  • Conceito restritivo de autor, para esta teoria restritiva, autor e partícipe não se confundem. Autor será aquele que praticar a conduta descrita no núcleo do tipo penal (subtrair, matar, roubar, etc). Todos os demais, que de alguma forma prestarem colaboração (material ou moral), serão considerados partícipes. Essa teoria foi adota pelo CP. 

     

    CPM:

     

    TEORIA MONISTA (UNITÁRIA): Há apenas um crime, por mais que dele participem várias pessoas.

     

    COAUTORIA

     

    Art. 53, CPM: Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.

     

    Esta é a regra geral. Apesar de o nome da regra tratar apenas de coautoria, quem concorrer para o crime, responde pela pena, independentemente de ser coautor ou partícipe.

     

    CONDIÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS § 1º : A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime

     

    Esta é a razão de dizermos que o CPM adota a teoria monista temperada. Apesar de haver apenas um crime, cada envolvido responde na medida de sua culpabilidade.

     

    Não há dúvidas que se o TENENTE não emprestasse a sua blusa(farda) o crime teria ocorrido, sendo assim ele concorreu diretamente para o crime sendo CO-AUTOR e não PARTÍCIPE. 

     

    Embora as provas da VUNESP conterem um nível bem elevado e serem bem elaboradas, nessa questão o gabirito deveria ser a letra A, na medida da fundamentação acima. 

     

    Galera caso alguém discorde, me envie mensagem no inbox para podermos discutir sobre o tema, muito obrigado. 

     

    É isso ai galera, espero ter ajudado. Abraços e fiquem com Deus! 

     

  • Aqui se mostrou importante saber a diferença de coautor e partícipe.

    O coautor também realiza o verbo núcleo do tipo, enquanto o partícipe presta alguma forma de auxílio, ou mesmo instiga o autor a cometer o verbo núcleo do tipo penal.

  • Para quem não tem acesso a resposta, gaba: C

  • GABARITO: C

    APERTE ÚTIL, PARA VOCÊ QUE NÃO TEM ACESSO

  • A maioria dos alunos devem ter tido dúvida quanto a alternativa a) e a c) que exploram o conceito estrito de co-autor e de partícipe. Não há duvidas quanto a isso:

    O Co-autor é aquele que pratica a ação descrita no tipo penal incriminador que no caso em tela, é o crime expresso no artigo 171: "Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insignia". Contudo, o oficial não praticou este tipo penal (ele não usou indevidamente o uniforme, distintivo ou insignia), ele apenas auxilio, instigou, induziu o soldado a usar o qual usou de fato. Esta ação de auxiliar, instigar, induzir, corroboram o conceito de partícipe. Portanto a alternativa correta é a letra c).

  • li e reli, mas não conseguir entender esse enunciado!

  • @Igor Souza: O que não entendestes?

    No caso em questão, estavam em uma vtr, um oficial (2º TEN) e um soldado. Estavam passando e viram um "Aspira", um oficial em formação. Para pregar uma peça nele, o tenente emprestou ao soldado sua farda, com as insígnias referentes ao posto de tenente. Aí o aspirante, quando o viu, pensou que era realmente o 2 TEN, mas na verdade era um soldado gaiato. Daí, como 2 ten > aspirante, ele prestou a continência. O crime militar foi apenas o uso do uniforme pelo soldado gaiato, com participação do tenente.

  • Cb Ostensivo, Aspirante e Aluno Oficial, não ocupam o mesmo espaço na escala hierárquica. 

  • ...Impossível configurar o Crime de usurpação9art.335), pois que o Soldado não chegou a praticar nenhum ato, no sentido de assumir a função que é sua, ainda, para caracterização do delito, a função usurpada deve ser desempenhada em repartição ou estabelecimento militar. 

  • Enunciado:  Uma patrulha motorizada, composta por um segundo tenente e um soldado, ao avistar, logo adiante, um aluno oficial fardado, em trânsito, resolve “pregar uma peça” na mencionada praça especial, mediante cessão, pelo oficial, de sua jaqueta, com os distintivos e insígnias privativos de seu posto, a seu soldado motorista, o qual vestiu tal peça do fardamento. O aluno oficial, ao avistar a patrulha, acabou por apresentar-se ao soldado, pensando tratar-se de superior hierárquico. No caso narrado, o soldado e o oficial praticaram, pelo menos em tese:

     

    Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia

      Art. 171. Usar o militar ou assemelhado, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de pôsto ou graduação superior:

      Pena - detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

     Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa

      Art. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito:

      Pena - detenção, até seis meses.

     

    Análise: O crime praticado aqui é o do Art. 172 do CPM, tendo em vista que o Segundo tenente AUXILIOU  fonecendo o uniforme (Por isso caracterizada a participação) ao soldado, praticando este o crime de USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR no momento que vestiu aquela, perceba a sutileza do examinador, posto que, se a conduta partisse do soldado em relação ao tenente, o crime seria o do Art. 171 do CPM, caracterizando, nessa hipótese, concurso de crimes envolvendo o segundo tenente.

    Obs.: Não há que se falar em Coautoria ou Participação quando se trata de infrações disciplinares.

     

    Gabarito Letra "C"

     

  • Achei a questão bem mal feita!

  • Os artigos 171 e 172 são crimes de mão própria, pois não permitem coautoria. É certo afirmar isso? me tirem essa dúvida.
  • Ao meu ver foi capitulado o crime errado na questão e não há resposta para a assertiva. O crime cometido por ambos (Soldado como autor e Oficial como participe pelo auxílio) foi o crime de  Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia e não o crime de Uso Indevido de Uniforme, Distintivo ou Insígnia.

  • Por obséquio, alguém pode me explicar diferença de coautor e partícipe? errei por não saber a diferença.

  • Cabeças

           § 4º Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.

           § 5º Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são êstes considerados cabeças, assim como os inferiores que exercem função de oficial.

  • lembrando que "Coautor" não tem mais HÍFEN!!!

ID
1679341
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Sobre o crime capitulado no artigo 203 do Código Penal Militar: Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  •   Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

      I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

  • Crime propriamente militar: CRIME PREVISTO APENAS NO CÓDIGO PENAL MILITAR .

    Crime IMpropriamente militar: CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR E NO CÓDIGO PENAL COMUM.

  • GABARITO A

     

    Comentários sobre o delito apresentado no art.203 do CPM:

     

    Consumação: ocorre quando o sujeito ativo adormece, perde a consciência do ambiente ao seu redor;

    Tentativa: por ser crime unissubsistente, não a admite;

    Crime propriamente militar: só pode ser cometido por militar;

    Ação penal: pública incondicionada;

    Modalidade: dolosa, somente. Não admite a culpa. Deve haver a intenção do agente em adormecer. Isso não impede, entretanto, que o sujeito ativo incorra em transgressão disciplinar por "pegar no sono sem querer";

    Coautoria: não admite, por ser delito de mão própria.

     

     

  • Sobre o crime capitulado no artigo 203 do Código Penal Militar: Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante, é correto afirmar que:

    a) é crime propriamente militar. CERTO, pois está previsto no CPM.

    b) o delito não se consuma no exato momento em que o agente adormece. ERRADO, a consumação ocorre com o núcleo do tipo, que é dormir.

    c) admite a modalidade culposa. ERRADO,o crime de dormir em serviço não admite modalidade culposa, já que esta modalidade não consta expressamente no CPM.

    d) admite coautoria. ERRADO, não admite coautoria.

    e) não é delito de mão própria. ERRADO, é delito de mão próprio, pois o tipo penal especifica o agente (não é qualquer militar)

  • Isabela Perilo, não é pq ta expresso no CPM que é crime propriamente militar não, nem tudo que ta no CPM é proprio de militar, mas os que estiverem serão crime militar.

    Crime militar é uma coisa

    Propriamente militar é outra.

      Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

      I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

  • ART. 203- DORMIR EM SERVIÇO O MILITAR, QUANDO EM SERVIÇO, COMO OFICIAL DE QUARTO OU DE RONDA, OU EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE,OU, NÃO SENDO OFICIAL, EM SERVIÇO DE SENTINELA, VIGIA, PLANTÃO ÀS MÁQUINAS, AO LEME, DE RONDA OU EM QUALQUER SERVIÇO DE NATUREZA SEMLEANTE.

     

    PENA: DETENÇÃO> 3 MESES - 1 ANO.

  • Coautoria neste crime seria engraçado as possibilidades kkk

  • COMENTÁRIO IMPORTANTE QUE ENCONTREI EM OUTRA QUESTÃO:

    - Tanto doutrina penal militar, membros do Ministério Público Militar, quanto o próprio Superior Tribunal Militar seguem o entendimento majoritário em relação aos CRIMES PROPRIAMENTE MILITARES (OU MILITARES PRÓPRIOS), qual seja, trata-se crime que somente podem ser praticados, via de regra, por militares.
    Ora, pois, se  diz via de regra é porque há, então, exceção. E qual seria a exceção? O crime de insubmissão (art. 183 do CPM), embora somente possa ser praticado por civil (sujeito ativo), trata-se de um crime propriamente militar.
    Ainda mais agora com a edição da Lei 13.491/17, é veemente o erro da questão, dada a modificação substancial do art. 9º, II, §2º, do CPM. Ou seja, será considerado crime militar tanto o previsto no CPM quanto o previsto na legislação penal, a exemplo do abuso de autoridade (Lei 4.898/65), que se praticado por militar será considerado como crime militar, o que em outrora não o era, cabendo a Justiça Comum o processo e julgamento. Portanto,  "os crimes militares próprios correspondem aos crimes praticados, via de regra, por militares (e execepcional por civil), previstos no Código Penal Militar ou na legislação penal.

    -E só para esclarecer , CRIME PRÓPRIO MLITAR é aquele em que se exige uma qualidade especial do agente, assim como ocorre no Código Penal comum. Explique-se. O crime previsto no art. 123 do CP é um crime próprio, pois só pode ser praticado pela "parturiente". Tal como o peculato, que só pode ser praticado por "funcionário público". O proprio tipo penal exige um posição jurídica especial do sujeito ativo. No âmbito do Direito Penal Militar, o crime próprio militar seria aquele que não poderia ser praticado por qualquer militar. Exemplo: o delito de omissão de eficiência da força (CPM, art. 198: Deixar o comandante de manter a força sob seu comando em estado de eficiência). Além de militar, somente o comante poderá incorrer nas penas do art. 198, e não qualquer militar.

  • Sobre o crime capitulado no artigo 203 do Código Penal Militar: Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante, é correto afirmar que:

    a) é crime propriamente militar. CERTO, pois crime propriamente militar, autenticamente ou crime militar próprio:via de regra: só por militar (única exceção: Insubmissão, art 183).

    b) o delito não se consuma no exato momento em que o agente adormece. ERRADO, a consumação ocorre com o núcleo do tipo, que é dormir.

    c) admite a modalidade culposa. ERRADO,o crime de dormir em serviço não admite modalidade culposa, já que esta modalidade não consta expressamente no CPM.

    d) admite coautoria. ERRADO, não admite coautoria.

    e) não é delito de mão própria. ERRADO, é delito de mão próprio, pois o tipo penal especifica o agente (não é qualquer militar).

  • Trata-se de crime propriamente militar, pois 1) somente pode ser cometido por militar; 2) somente possui previsão no CPM. Não há como se vislumbrar um civil praticando o delito de dormir em posto.

  • Entende-se que o crime propriamente militar de Dormir em Serviço quando ocorre pela via Culposa (Ex: sem intenção, mas acometido de profundo sono, o militar dorme em pé na guarita), o militar estaria incorrendo em transgressão militar e não em crime militar. Corroborado a esse entendimento tem-se a excepcionalidade do crime culposo, sendo que uma vez que o supracitado crime não prevê modalidade culposa, o fato seria atípico (porém pode ser alvo de medida administrativa pelo Princípio da Independência das Responsabilidades).

    "As piores missões para os melhores soldados"

  • Teve uma questão que admitia a modalidade culposa, vai saber, né

ID
1679344
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Sobre o crime militar capitulado no artigo 299 do Código Penal Militar: “Desacato a Militar”, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Não entendi a questão..


  • Desacato a superior:


     Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:

      Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.


    Agravação de pena: 

     Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.

    Desacato a militar 

     Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:

      Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.


    Desacato a assemelhado ou funcionário:
     

    Art. 300. Desacatar assemelhado ou funcionário civil no exercício de função ou em razão dela, em lugar sujeito à administração militar:

      Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.


    Letra da lei!!  

    Acho que a alternativa "e" esta errada porque basta a conduta por ser um crime formal!

  • Saulo Azevedo...A questão é que o desacato é uma ofensa a administração na pessoa do seu agente público. O sujeito está desfazendo do serviço publico e não da pessoa do agente.

  • CPM: 


    TÍTULO VII  DOS CRIMES CONTRAA ADMINISTRAÇÃO MILITAR

    CAPÍTULO IDO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA


     Desacato a superior

      Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:

      Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

  • Sobre o crime militar capitulado no artigo 299 do Código Penal Militar: “Desacato a Militar”, assinale a alternativa correta.

     a) É um delito contra a administração militar. CORRETO. TRATA-SE DE DELITO INSERIDO NO LIVRO I (CRIMES EM TEMPO DE PAZ) DO TÍTULO VII DO CPM: "DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR"

     b) O sujeito ativo só pode ser militar. ERRADO. Neste tipo penal, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, desde que o passivo secundário (o principal é o Estado) seja militar no exercício da função ou atuando em função dela. OBS: Para o militar ver art. 298 CPM.

     c) O agente só pode ser um militar subordinado hierárquico do militar ofendido. ERRADO. Como dito no item anterior, o agente pode ser qualquer pessoa.

     d) Admite a modalidade culposa. ERRADO. O crime é doloso. O verbo desacatar tem conteúdo normativo, de modo que necessita de elemento subjetivo específico, representando a vontade de menosprezar alguém. Não há a forma culposa.

     e) Consuma-se no exato momento em que o militar ofendido sentir-se insultado. ERRADO. O crime se consuma no momento em que o agente pratica o ato de desrespeito a Adminitração Pública Militar, sendo indeferente o fato do militar sentir-se ou não ofendido. 

  • Farei meus os comentários do nobre colega Marcos Duarte, com base no Código Penal Militar Comentado de Nucci. Reorganizarei e adicionei algumas outras informações para melhor compreensão.


     a) É um delito contra a administração militar. 

    CORRETO. Trata-se de um tipo penal inserido no Título VII do CPM: "DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR".


     b) O sujeito ativo só pode ser militar. 

    ERRADO. No "desacato a militar" o sujeito ATIVO pode ser qualquer pessoa, desde que o PASSIVO seja o militar no exercício da função ou atuando em função dela, lembrando que no polo passivo principal sempre estará o Estado.


     c) O agente só pode ser um militar subordinado hierárquico do militar ofendido. 

    ERRADO. Como dito no item anterior, o crime de "desacato a militar", art. 299, o agente pode ser qualquer pessoa. A descrição contida nesse item diz respeito ao crime de "desacato a superior", Art. 298.


     d) Admite a modalidade culposa. 

    ERRADO. O crime é doloso. O verbo desacatar tem conteúdo normativo, de modo que necessita de elemento subjetivo específico, representando a vontade de menosprezar alguém. Não há a forma culposa.


     e) Consuma-se no exato momento em que o militar ofendido sentir-se insultado. 

    ERRADO. Trata-se de um crime de mera conduta, não havendo, portanto, previsão de resultado naturalístico, consumando-se no momento em que o agente pratica o ato de desrespeito à Adminitração Pública Militar, sendo indiferente o fato de o militar sentir-se ou não ofendido. 





    O sofrer é passageiro, desistir é para sempre.
    Bons estudos!

  • Acrescentando, 

     e) Consuma-se no exato momento em que o militar ofendido sentir-se insultado. Entendo que o ERRO desta assertiva, não é o simples fato de ser Crime de Mera conduta, a alternativa rebusca algo mais profundo, vejamos: O Crime de Desacato a Militar, está no rol dos crimes contra a administração militar, logo, se é a instituição militar alvo do prejuízo causado por este tipo de crime, afastamos a possibilidade de ser o Desacato a militar, um crime contra a honra do mesmo, desta forma, não cabe ao militar julgar se foi ofendido ou não, uma vez que sua honra não é o bem jurídico tutelado naquele momento. A Ação Penal neste tipo de Crime é Pública e incondicionada, reafirmando tudo que foi falado anteriormente. acrescento ainda, as palavras do Ilustre Professor Coimbra. o delito se consuma com a prática de qualquer ato que se traduza em desacato, seja palavra, seja escrito, gesto etc., ainda que o militar não se sinta aviltado. Neves, Cícero Robson Coimbra Manual de direito penal militar / Cícero Robson Coimbra Neves, Marcello Streifinger. – 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito penal militar – Brasil I. Streifinger, Marcello. II. Título.

  • DESACATO A MILITAR: Crime Impropriamente (MILITAR e CIVIL). Desacatar militar no serviço ou em função dela. Independe da posição que é ocupada pelo desacatante. Não é preciso que o militar sinta-se insultado, mas sim quando é proferido o desacato. Caso um Militar da Reserva cometa o crime de desacato ele irá responder por Desacato a Militar, pois o militar da inativa equipara a civil. O ofendido deverá estar presente no momento do desacato, caso contrário será o crime de Injúria com aumento de pena.

  • Desacato a militar

    Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:

    Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, se o fato não constitui outro crime.

    OBSERVAÇÃO

    •Crime contra a administração militar

    •Crime propriamente militar

    •Crime militar impróprio

    •Sujeito ativo pode ser militar ou civil

    •Crime subsidiário

    •Não admite modalidade culposa

  • #PMMINAS


ID
1679347
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar

Quanto à delegação do exercício das atribuições de polícia judiciária militar, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GAB: Alternativa E. 

    Muito difícil imaginar uma situação na qual algum militar da reserva ou reformado volta a ativa, apenas para participar de um IPM. Antiguidade é também hierarquia. 
  • CPPM - Art.7º, § 3º Não sendo possível a designação de oficial de pôsto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo pôsto, desde que mais antigo.(Letra e)

  • Esta acontecendo isso aqui no amazonas camarada , o cmt geral é  indiciado em um ipm!, Foi feita uma comissão  especial de oficias da reserva , o cmt geral teve que ser afastado , e o sub, desiguinou tal comissão  

  •      a)  Art. 7º -  § 4º Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade de pôsto.ão para instauração de inquérito policial militar,

          b) Art. 7º-  § 2º Em se tratando de delegação deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

         c)   Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:

            a) pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dêle, em relação às fôrças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;
            b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;
            c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que lhes são subordinados;
            d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;
            e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios;
            f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do Ministério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;
            g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
            h) pelos comandantes de fôrças, unidades ou navios;

            Não exercem polícia judiciária militar o Ministro da Defesa e o Secretário de Segurança Publica (CARGOS POLÍTICOS); LOGO, NÃO DESIGNAM ENCARREGADO.

         d)  Art. 7º  - § 1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado.

         e) Art. 7º -   § 3º Não sendo possível a designação de oficial de pôsto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo pôsto, desde que mais antigo.

  • Apesar da literalidade do artigo, eu fiquei em dúvida.


    D) tais atribuições poderão ser delegadas a oficiais da ativa e da reserva, para fins especificados e por tempo limitado.


    Mesmo sendo excepcional, é possível a designação de oficial da reserva. A assertiva não fez nenhuma ressalva. Eu entendo que essa poderia ser considerada certa também. Art. 7º §5º.


  • Lembrando

    A perda do posto e da patente de determinado oficial somente poderá ser efetivada por meio de ação própria em que esse militar seja declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

    Abraços


ID
1679350
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito ao inquérito policial militar.

Alternativas
Comentários
  • O artigo 20 do CPPM esclarece os prazos para finalizar o IPM "O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito."

  • a)Errada. Art. 20 CPPM: (...) ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito;

     

    b)Errada. Civis também podem figurar como indiciados em IPM (federal), uma vez que eles podem praticar crimes militares contra as forças militares da União e serem julgados pela JMU (Justiça Militar da União):

    Art. 124 da CF/88: à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei (tanto militares quanto civis como acusados); 

     

    c)Errada: Art. 20 CPPM: O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão(...);

     

    d)Correta. Um civil não pode figurar como indiciado em IPM estadual, uma vez que as JM dos estados somente julgam militares das PM's e CBM's. Portanto, a competência para o inquérito será do Delegado de Polícia (IP comum):

    Art. 125, § 4º da CF/88: Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados (...);
    Obs.: diante da Súmula 53 do STJ civil pode sim praticar crime militar contra uma Instituição Militar Estadual, mas a competência para julgamento será da justiça comum. (Essa é a minha interpretação).
    SÚM 53 STJ: COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CIVIL ACUSADO DE PRATICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS.

     

    e)Errada. Art. 20 CPPM: O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão(...).

     

  • JME não julga civis!!

  • Olá!

    Apesar de ter acertado por exclusão essa questão, acredito que ela não esteja completamente certa. Em que pese o civil não ser julgado pela justiça militar dos estados, o inquérito policial militar corre normalmente, mesmo quando o suposto criminoso for civil. 

     

    O que acontece é o envio do IPM para a justiça militar e de lá para a justiça comum. Assim, poderia sim um civil ser indiciado em IPM.

     

    Se eu falei algo errado, me corrijam.

     

    Abraços

  • Justiça Militar Federal: julga Militares e Civís

    Justiça Militar Estadual: só julga militar;

  • O CIVIL PODE SER INVESTIGADO POR IPM, QUE SERÁ REMETIDO À JUSTIÇA COMUM.

    O CIVIL COMETE CRIME MILITAR NA ESFERA ESTADUAL!

     

  • adevon junior,

    está totalmente em desacordo com a CR/88 sua resposta.. CIVIL NÃO COMETE CRIME MILITAR ESTADUAL.. CIVIL NÃO SERÁ INVESTIGADO POR IPM NO AMBITO ESTADUAL.. SOMENTE FEDERAL.

    Art. 125, § 4º da CF/88: Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados 

     

    Antonio Souza,

    STJ não é orgão superior na justiça militar e sim o STM. Algumas vezes o STM ja deu um chega pra lá no STJ. O que vale é o que o STM sumula.

     

  • Sei que em algumas alternativas desta questão foi questionado o prazo para conclusão do inquérito policial militar. Todavia vale a transcrição abaixo acerca dos prazos para conclusão de inquéritos:

     

    Regra Geral (CPP) : 10 dias / 30 dias (+30)

    Polícia Federal: 15 dias (+15) / 30 dias (+30)

    Crimes Contra a Economia Popular: 10 dias / 10 dias

    Lei de Drogas: 30 dias (+30) / 90 dias (+90)

    Inquérito Militar 20 dias / 40 dias (+20).

     

    Legenda:

    Azul: Réu preso

    Verde: Réu solto

  • Prazos CPPM:

    - Conclusão do IPM:

    réu preso --> 20 dias (improrrogável);

     réu solto --> 40 dias + 20 dias (prorrogação).

    -Oferecimento da denúncia: 

    Réu preso --> 5 dias;

    Réu solto --> 15 dias, prorrogável até o dobro.

    -Prazo para instrução criminal:

    Réu preso --> 50 dias;

    Réu solto --> 90 dias.

  • Gabarito "D". Acertei por eliminação.

  • Questão nula , gabarito incorreto
  • Pessoal, cuidado!

    Muito embora a justiça militar estadual não julgue civis, isto não impede que um civil cometa um crime militar, só que, neste caso, a competência para processar e julgar o civil é da justiça comum.

    Natureza de crime militar e competência para processar e julgar crime militar são coisas distintas.

    O fato de o civil ser julgado na justiça comum estadual, não impede que seja investigado em IPM.

  • Civil não pode ser indiciado em IPM ?? Pode sim, só não será julgado pela Justiça Militar Estadual. Examinador fumou uma das boas. Questão anulável.
  • A justiça militar estadual não julga civis, ao contrário da federal

    Abraços

  • Fiquem atentos a um detalhes, é possível que seja instaurado inquérito policial militar, como exceção, contra civil, no âmbito da Justiça Militar Estadual, quando o agente do crime militar estadual era militar da ativa ao tempo do crime, mas foi demitido ou pediu exoneração do cargo que ocupava.

    Exemplo: Policial Militar comete crime militar, contudo, somente posteriormente é descoberto, quando já havia pedido baixa do serviço ativo. Nesse caso, poderá correr contra ele IPM e inclusive ação penal militar, mesmo no âmbito da Justiça Militar Estadual.

    Frize-se, isso é exceção, regra geral não é cabível.

  • Justiça militar da união (federal)

    Julga militar e civil

    Justiça militar estadual

    Julga somente militar

            

    Prazos para terminação do inquérito policial militar

    Art 20. O inquérito deverá terminar dentro em 20 dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão

    ou

    no prazo de 40 dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito

            

    Prorrogação de prazo 

    § 1º Êste último prazo poderá ser prorrogado por 20 vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.

  • JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

    - Julga civis e militares;

    - Julga APENAS OS CRIMES MILITARES;

    - A Justiça Militar da União é um dos ramos do Poder Judiciário brasileiro, sendo especializada no julgamento de crimes militares.

    Ø 1ª INSTÂNCIA: Conselhos de Justiça (4 oficiais e Juiz Auditor);

    Ø CONSELHO PERMANENTE: Julga PRAÇAS e CIVIS que cometam crimes militares;

    Ø CONSELHO ESPECIAL: Julga os OFICIAIS (exceto OFICIAIS GENERAIS, julgado no STM);

    Ø RECURSOS: Remetidos ao STM.

     

    JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO JULGA CONTRAVENÇÕES PENAIS?

    Ø NÃO, JMU só julga CRIMES MILITARES.

     

    JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 

    Ø JULGA QUEM: APENAS OS MILITARES;

    Ø MATÉRIA DE JULGAMENTO: crimes militares e ações civis contra atos disciplinares militares;

    Ø JULGAMENTO MONOCRÁTICO: É o julgamento realizado pelo Juiz Auditor: crimes militares praticados contra civil e os atos disciplinaresOBS: Ressalva-se a Competência do Júri;

    Ø DEMAIS CRIMES MILITARES: Julgados pelo CONSELHO DE JUSTIÇA, presidido pelo Juiz Auditor. 

  • JME > policia militar e bombeiro

    JM > civil, militar federal

    IP > procedimento investigativo da polícia judiciária brasileira > policia civil

    IPM > militar ( nunca policia civil )


ID
1679353
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Em face do exercício do direito de ação penal militar, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • REGRA: Ação Penal Pública Incondicionada

    EXCEÇÕES:

    1) Ação Penal Pública Condicionada a requisição do Ministro da Defesa (militar da ativa) ou Ministro da Justiça (civil)

    2) Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

  • GABARITO D

     

    Temos três tipos de ações cabíveis: 

    - Ação penal é pública incondicionada;

    - Ação penal pública condicionada à requisição;

    - Ação penal privada subsidiária da pública

     

    CPPM

    rt. 29. A ação penal é pública e sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
     

    Art. 31. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 do Código Penal Militar, a ação penal; quando o agente fôr militar ou assemelhado, depende de requisição, que será feita ao procurador­ geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente fôr civil e não houver co­autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça. (Ação penal pública condicionada à requisição)

     

    No caso de inércia do Ministério Público, é cabível ação penal privada subsidiária da pública, por força do art. 5º, LIX da CRFB.

     

    Transcrevo doutrina acerca do cabimento da ação penal privada subsidiária da pública, vejamos:

    “A ação penal militar é sempre pública (CPPM, art. 29). Somente pode ser intentada pelo Ministério Público Militar (CF, art. 129, inc. I), ressalvada a hipótese da ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 5o, inc. LIX, da Carta Magna, em uma aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal comum, permitido pelo art. 3o, letra ‘e’, do Código Processual castrense” (Neves, Stheigren, Manual de Direito Penal, pág. 735)”

     

    Esse é entendimento do STF:

     

    “Em nosso entendimento, não há como discutir, diante da norma constitucional expressa. Não se pode pôr em dúvida a admissão da ação penal militar privada subsidiária, diante do enunciado claro, preciso e impositivo da norma constitucional (art. 5º, LIX, da CF) (...).” (grifei). Em suma: torna-se lícito concluir, considerados o magistério da doutrina e a diretriz jurisprudencial prevalecente na matéria, que o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública, mesmo em sede de crimes militares, pressupõe a completa inércia do Ministério Público, que se abstém, sem justa causa, no prazo legal, (a) de oferecer denúncia, ou (b) de adotar medidas que viabilizem o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, ou, ainda, (c) de requisitar novas (e indispensáveis) diligências investigatórias à autoridade policial ou a quaisquer outros órgãos ou agentes do Estado.” Decisão monocrática Ministro CELSO DE MELLO Relator (Brasília, 10 de agosto de 2009).

     

    ATENÇÃO: Se a banca pedir "COM BASE NO CPPM" quais são as ações penais cabíveis? 

    R. 

    - Ação penal é pública;

    - Ação penal pública condicionada à requisição;

     

    A ação penal privada subsidiária da pública está prevista na Constituição Federal.

  • O que vocês me dizem do art. 33, CPPM ?

  • GABARITO - LETRA D

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

     

  • GBARITO - D 

    Na hipótese de inércia do MPM, certamente, a vítima poderá pugnar por uma ação penal privada subsidiária da pública culminada de "queixa-crime."

  • três tipos de ações cabíveis: 

    - Ação penal é pública incondicionada;

    - Ação penal pública condicionada à requisição;

    - Ação penal privada subsidiária da pública

  • Sei que não cabe Ação Penal Pública Condicionada à representação do ofendido na Justiça Militar. Mas estou com a mesma dúvida de alguns colegas com relação ao art. 33 do CPPM, que dispõe sobre o Exercício do Direito de Representação: "Art. 33. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do MP, dando-lhe informações sobre o fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe elementos de convicção." Não seria essa uma previsão sobre a APP CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO? Se alguém souber explicar, ajude aí... Obrigado!

     

     

    "SEMPRE FIEL"

     

     

  • Randre Salomão, 

    se trata apenas do instituto da NOTITIA CRIMINIS, própria do sistema processual penal.

    Nessa situação o MPM poderá realizar procedimento investigatório próprio (independência e autonomia funcional, art. 127 da CF) ou DETERMINAR à autoridade policial militar a instauração do IPM (art. 33, §2º, CPPM).

    Forte abraço.

  • Huum! Obrigado, Ariadne Lucas!

     

    "Sempre Fiel"

  • É cabivel quando MPM for inerte 

    Resposta : D

  • nao esta descrito no CPM mais por força da CF88 admite-se 

     ação penal privada subsidiária da pública.

  • A previsão de ação penal privada subsidiária está na CF

    Por isso é sempre cabível

    Abraços

  • Ação penal militar

    Em regra

    Ação penal pública incondicionada

    Art. 29. A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

    Ação penal pública condicionada a representação do ofendido

    *Não existe no CPM e no CPPM

    Exceção (casos determinados)

    Art. 31. Nos crimes previstos nos arts 136 ao 141 do CPM, a ação penal; quando o agente for militar, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente fôr civil e não houver coautor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.

    Ação penal pública condicionada a requisição do ministério público militar estadual ou federal

    *Nos crimes previstos nos artigos 136 ao 141 do CPM quando o agente for militar

    *Requisição será feita ao procurador-geral da Justiça Militar

    Ação penal pública condicionada a requisição do Ministério da Justiça

    *No crime do artigo 141 do CPM quando o agente for civil e não houver coautor militar

    Requisição será feita ao Ministério da Justiça

    Ação penal privada

    *Não existe no CPM e no CPPM

    Ação penal privada subsidiária da pública

    *Admitido, mas não possui previsão expressa no CPPM

    *Possui previsão constitucional

    *Art 5 LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal

    Medidas tomadas pelo MP que não configura inércia

    *Pedido de arquivamento do IPM

    *Requisição de diligências

    *Oferecimento da denúncia

    Prazo para o oferecimento da denúncia

    Art. 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de 5 dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de 15 dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de quinze dias.

    § 1º O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver preso.

    Indiciado preso

    *Prazo de 5 dias

    Prorrogação

    *Pode ser duplicado por + 5 dias (prazo máximo de 10 dias)

    Indiciado solto

    *Prazo 15 dias

    Prorrogação

    *Pode ser triplicado por + 15 dias (prazo máximo 45 dias)

    Manifestação do auditor

    Dentro do prazo 15 dias

    Condições da ação

    *Procedência jurídica dos pedidos

    *Legitimidade de partes

    *Interesse de agir

    Vício nos pressupostos da ação

    *Carência da ação penal + Nulidade dos atos processuais

    Alguns dos princípios que regem a ação penal militar

    Princípio da obrigatoriedade

    Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:

    a) prova de fato que, em tese, constitua crime (Materialidade)

    b) indícios de autoria.

    Princípio da indisponibilidade

    Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

    Princípio da oficialidade

    Cabe ao órgão oficial a competência para a propositura

    Princípio da intranscedência

    Não pode passar da pessoa do acusado


ID
1679356
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

De acordo com a Orientação Normativa firmada nos Provimentos da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, bem como nos Atos do Cmdo Geral da PMESP, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Quando ocorre acidentes com viatura, sejam elas caracterizadas ou não é realizado o IPM para determinar a autoria e como se deram os fatos. Sendo acionada a perícia comum da polícia civil, que realiza os trabalhos de praxe.

  • Letra A e C:


    CAPÍTULO X DO DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, QUÍMICAS, TÓXICAS, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVAS e/ou ASSEMELHADAS.

    1. As substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou medicamentos que as contenham, bem como as químicas, tóxicas, inflamáveis, explosivas e/ou assemelhadas, não serão recebidas pelos Ofícios da Justiça Militar, permanecendo em depósito junto à autoridade policial militar que preside ou presidiu o Inquérito policial militar ou nas dependências do órgão encarregado de efetivar o exame cabível, dando-lhes, em seguida, o encaminhamento previsto em lei

  • Só complementando a resposta do Paulo Guimarães, é instaurado um IT (Inquérito Técnico) presidido por um oficial de polícia, para apurar a circunstâncias do fato. 

    No tocante aos objetos que interessam à prova, há restrições que devem ser observadas, para a própria segurança do fórum: “As substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou medicamentos que as contenham, bem como as químicas, tóxicas, inflamáveis, explosivas e/ou assemelhadas, não serão recebidas pelos ofícios de justiça, permanecendo em depósito junto à autoridade policial que preside ou presidiu o inquérito ou nas dependências do órgão encarregado de efetivar o exame cabível, dando-lhes, em seguida, o encaminhamento previsto em lei” (Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça). Não há dúvida, são elementos importantes para a formação da materialidade de certos crimes, mas inexiste razão para que sejam, obrigatoriamente, encaminhados ao juízo. Atualmente, têm os juízes autorizado, inclusive, a possibilidade de destruição da droga, reservando-se parcela suficiente para eventual contraprova, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

    No tocante a competência da Polícia Judiciária Militar, olha o diz a Súmula nº 06 do STJ: COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE.

    Todavia, a questão foca na competência da Atividade de "Polícia Judiciária Militar", que não julga nem processa, mas apenas apura. Talvez por isso a letra "b" seja a correta. 

  • Questão e) o auto de prisão em flagrante delito deverá ser redigido antes da oitiva e dispensa do condutor, do ofendido e das testemunhas e do interrogatório do preso.
    Correção:
    Provimento nº 02/2005: Orientação Normativa - Auto de Prisão em Flagrante Delito.
    Art. 2º § 1º: O auto de prisão em flagrante delito somente será redigido após a oitiva e dispensa do condutor, do ofendido e das testemunhas e depois do interrogatório do preso.

  • Questão desatualizada.

    .

    Súmula n. 6, STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.

     

  • Resposta de acordo com a atualização da lei 13.491-17 com vigência a partir de 16 de outubro de 2017, promoveu relevante alteração no art. 9º, § 2º, do Código Penal Militar, assim, algumas Súmulas foram superadas - A partir de tal conclusão, posicionamentos cristalizados em súmulas de tribunais superiores restarão superados. Assim, a Súmula 172 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: ''Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço''. Claro: se o inc. II, do art. 9º do Código Penal Militar, com sua nova redação, faz referência à legislação penal lato sensu, decerto que abrange o crime de abuso de autoridade, cuja competência para julgamento, nos termos do enunciado da súmula, não mais será da Justiça Comum, mas da Justiça Militar Estadual. Também a Súmula n. 75, ainda do Tribunal da Cidadania, que tem o seguinte enunciado: ''Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal”. Com a legislação novel, a competência passa para a Justiça Militar Estadual. O mesmo raciocínio vale para a Súmula n. 6, do STJ, in verbis: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem Policiais Militares em situação de atividade'

  • Súmula 06:

    “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade”.

    Gab B, mas a questão tá desatualizada. 

    ou seja, a qualificação da vitima importa sim. 

  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Súmulas Anotadas

    DIREITO PROCESSUAL PENAL

    COMPETÊNCIA

     

    Súmula 6 - Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. (Súmula 6, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1990, DJ 15/06/1990)

     

  • Pessoal, tem gente citando aqui o a Súmula 6 do STJ, que alteraria o gabarito da questão. No entanto, com o advento da Lei 13.491/2017, as Súmulas 6, 75 e 172 do STJ encontram-se SUPERADAS.

     

    Prestem atenção no comentário da Cristiane Rebello, ela fala justamente isso.

     

    No mais, indico esse vídeo https://www.youtube.com/watch?v=WHxG-vHs178

  • A súmula 6 do STJ, foi revogada com o advento da lei 13.491-17, sendo assim não importa se a vítima ou autor for considerada militar, será julgado pela justiça militar.


    Se ainda resta dúvida, vejam este vídeo https://www.youtube.com/watch?v=WHxG-vHs178

  • A súmula 6 do STJ, foi revogada com o advento da lei 13.491-17, sendo assim não importa se a vítima ou autor for considerada militar, será julgado pela justiça militar.


    Se ainda resta dúvida, vejam este vídeo https://www.youtube.com/watch?v=WHxG-vHs178

  • O IPM tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal, sendo, porém, efetivamente instrutórios da ação penal exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas no CPPM. Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Parágrafo único. São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código.

    Abraços


ID
1679359
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Sobre a busca domiciliar, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Vale ressaltar que em novembro de 2015 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu,  o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

        

    A tese deve ser observada pela demais instâncias do Poder Judiciário e aplicadas aos processos suspensos (sobrestados) que aguardavam tal definição. De acordo com o entendimento firmado, entre os crimes permanentes, para efeito de aplicação da tese, estão o depósito ou porte de drogas, extorsão mediante sequestro e cárcere privado, ou seja, situações que exigem ação imediata da polícia.

  • a) ERRADA.

    Art. 175. A busca domiciliar será executada de dia, salvo para acudir vítimas de crime ou desastre.
    Parágrafo único. Se houver consentimento expresso do morador, poderá ser realizada à noite.
     

    b) ERRADA

    Art 176. A busca domiciliar poderá ordenada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, ou determinada pela autoridade policial militar.
     

    c) ERRADA

    Art. 179. O executor da busca domiciliar procederá da seguinte maneira:
    Presença do morador
    I — se o morador estiver presente:
    a) ler­lhe­á, o mandado, ou, se fôr o próprio autor da ordem, identificar­se­á e dirá o que pretende;
    b) convidá­lo­á a franquiar a entrada, sob pena de a forçar se não fôr atendido;
     

    d) ERRADA. Trata-se da hipótese de presença do morador e não de sua ausência.

    Art. 179. O executor da busca domiciliar procederá da seguinte maneira:
    Presença do morador
    I — se o morador estiver presente:
    b) convidá­lo­á a franquiar a entrada, sob pena de a forçar se não fôr atendido;

     

    e) CORRETA.

    Art. 279, §3º, III, CPPM:

    3º Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável ao bom êxito da diligência.
     

  • acertei a questão, mas essa letra B ta foda..

  • Questão mal elaborada visto que o Art 176. A busca domiciliar poderá ordenada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, ou determinada pela autoridade policial militar.

    Se ela pode ser ordenada pelo juiz a letra B tb está correta, mesmo que não tenha sido especificado como ele ordenaria. 

    GAB letra E

  • Esta B está corretíssima. 

     

    Art 176. A busca domiciliar poderá ordenada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, ou determinada pela autoridade policial militar

     

    O fato de a alternativa não citar que pode ser a requerimento das partes, não invalidada a questão, uma vez que o verbo usado no começo da questão é o "pode", levando a uma ideia de possibiliade, o que seria diferente caso o verbo empregado fosse o "deve". 

     

     

  • Ao meu ver, o erro da B está no fato de que o final do artigo 176, que prevê a possibilidade de determinação pela autoridade policial militar, NÃO FOI RECEPCIONADO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Lembre-se que o CPPM é muito antigo. A CF prevê expressamente que a inviolabilidade de domicílio só será afastada nos casos de flagrante delito, prestação de socorro, ou por ordem judicial cumprida durante o dia.

  • Concordo com o Jadson. Nessas questões de processo penal militar, é aconselhável tomar cuidado com a literalidade da lei, pois o CPPM contém uma série de artigos não recepcionados pela CF.

  • Quanto a letra B

    Autoridade de polícia judiciária militar é diferente de autoridade policial militar

     

  • Concordo que a possibilidade de a autoridade policial militar determinar a busca não foi recepcionada, no entanto, não foi declarada pelo STF e algumas bancas cobram a literalidade da lei.

  • a B ta errada, a galera viaja em querer validar uma questao errada a todo custo. 

    Letra E correta , perfeita letra da lei , simples e objetiva.

  • b) ERRADA

    Art 176. A busca domiciliar poderá ordenada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes,ou  determinada pela autoridade policial militar.

    GABARITO ...................................................................pode ser ordenada pelo juiz ou determinada pela autoridade de polícia judiciária militar.

    a problemática da questão não foi a omissão ( ou a requerimento das partes ) mas a atenção ao enunciado da letra da lei, polícia judiciária militar no lugar de autoridade policial militar.

     

  • Pessoal e a invioabilidade de domicílio do art. 5º ? Ora, se é constitucional, não foi recepcionada essa norma do CPPM, o que invalida a B. Até porque o enunciado perguntou "é correto afirmar " e não "segundo o CPPM". 

  • XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;       

    Abraços

  • A alternativa "B" encontra-se incorreta uma vez que com o advento da Constituição Cidadã de 1988 a busca residencial passou a ser exclusiva de emanação de órgão do Poder Judiciário (Cláusula de Reserva Judicial). Assim, quaisquer leis, decretos ou normas que preveem outras autoridades, que não a autoridade judicial, não estaria acobertada pelo manto constitucional.

    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (grifo nosso)

  • BUSCA

    Espécies de busca

    Art. 170. A busca poderá ser domiciliar ou pessoal.

    Busca domiciliar

    Art. 171. A busca domiciliar consistirá na procura material portas adentro da casa.

    Oportunidade da busca domiciliar

    Art. 175. A busca domiciliar será executada de dia, salvo para acudir vítimas de crime ou desastre.

    Parágrafo único. Se houver consentimento expresso do morador, poderá ser realizada à noite.

    Ordem da busca

    Art 176. A busca domiciliar poderá ordenada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, ou determinada pela autoridade policial militar.

    Parágrafo único. O representante do Ministério Público, quando assessor no inquérito, ou dêste tomar conhecimento, poderá solicitar do seu encarregado, a realização da busca.

    Procedimento

    Art. 179. O executor da busca domiciliar procederá da seguinte maneira:

    Presença do morador

    I — se o morador estiver presente:

    a) ler-lhe-á, o mandado, ou, se fôr o próprio autor da ordem, identificar-se-á e dirá o que pretende;

    b) convidá-lo-á a franquiar a entrada, sob pena de a forçar se não fôr atendido;

    c) uma vez dentro da casa, se estiver à procura de pessoa ou coisa, convidará o morador a apresentá-la ou exibi-la;

    d) se não fôr atendido ou se se tratar de pessoa ou coisa incerta, procederá à busca;

    e) se o morador ou qualquer outra pessoa recalcitrar ou criar obstáculo usará da fôrça necessária para vencer a resistência ou remover o empecilho e arrombará, se necessário, quaisquer móveis ou compartimentos em que, presumìvelmente, possam estar as coisas ou pessoas procuradas;

    Ausência do morador

    II — se o morador estiver ausente:

    a) tentará localizá-lo para lhe dar ciência da diligência e aguardará a sua chegada, se puder ser imediata;

    b) no caso de não ser encontrado o morador ou não comparecer com a necessária presteza, convidará pessoa capaz, que identificará para que conste do respectivo auto, a fim de testemunhar a diligência;

    c) entrará na casa, arrombando-a, se necessário;

    d) fará a busca, rompendo, se preciso, todos os obstáculos em móveis ou compartimentos onde, presumivelmente, possam estar as coisas ou pessoas procuradas;

    Casa desabitada

    III - se a casa estiver desabitada, tentará localizar o proprietário, procedendo da mesma forma como no caso de ausência do morador.

    Casa Habitada

    § 3º Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável ao bom êxito da diligência.

  • Moleste: É o ato de ofender, incomodar, importunar, constranger alguém.

    Força e Fé!


ID
1679362
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em face dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • B) MARINELA - Princípio da autotutelaO princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública pode controlar os seus próprios atos, seja para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, independente de revisão pelo Poder Judiciário.Esse princípio já está sedimentado em duas Súmulas do STF, que são compatíveis, continuam válidas, sendo que a segunda complementa a primeira. A Súmula n. 346 orienta que: “A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos”. Enquanto a Súmula n. 473 diz que: “A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.Para reafirmar essas possibilidades de controle de atos, há hoje o art. 53 da Lei n. 9.784/99, que dispõe: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade,­ e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.É preciso considerar, entretanto, que esse dito controle ou revisão de atos por parte da Administração Pública só pode ser constituído nos limites da lei, sob pena de ilegalidade e abuso de poder.Quanto à anulação, segundo a maioria da doutrina, trata-se de um dever, de uma obrigação do Poder Público, que encontra respaldo no princípio da legalidade e na própria leitura do dispositivo transcrito. No entanto, há alguns entendimentos divergentes que sustentam ser a anulação uma faculdade com fundamento no princípio da supremacia do interesse público. Para essa segunda orientação, o administrador deve preocupar-se com a anulação dos atos ilegais, podendo não fazê-la quando a sua retirada causar mais danos ao interesse público do que a sua própria manutenção. Assim, o administrador deve anular o ato, salvo quando a sua retirada causar danos graves ao interesse público, motivo que, considerando sua supremacia, justifica a manutenção do ato, não podendo perder de vista a proporcionalidade entre o benefício e o prejuízo causados, além do princípio da segurança jurídica.O prazo para que a Administração reveja os seus próprios atos, quando ilegais e se deles decorrem efeitos favoráveis para os destinatários, é decadencial e de cinco anos, contados da data em que foram praticados, conforme regra do art. 54 da Lei n. 9.784/99[72]. Todavia, nada impede que essa ilegalidade seja corrigida também pelo Poder Judiciário[73].No que tange à revogação, a Administração estará sujeita a alguns limites materiais, já que não há previsão quanto a limite temporal (prazo) como também não há uma enumeração legal dessas hipóteses. 
  • STF SÚMULA 473

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • ERRO DA LETRA D:

    A questão pode induzir o candidato a erro, mas de fato, o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Particular NÃO se encontra expressamente previsto na Constituição Federal.

  • Princípio implícito: não escrito.

    Princípio expresso: escrito, positivado.


ID
1679365
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E - CONCEITO (MAZZA, 2014) =  PODER REGULAMENTAR - Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
    QUESTÃO DE CONCURSOA prova da OAB Nacional elaborada pelo Cespe considerou INCORRETA a assertiva: “A possibilidade de o Chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia”.

  • PODER REGULAMENTAR: conferido ao Chefe do Executivo para edição de normas abstratas, gerais, com efeito erga omnes e complementares (normas de 2º grau) à Lei (atos normativos secundários), auxiliando na sua Execução, feitos por meio de Decretos, Portarias, Deliberações, Regimentos e Regulamentos. Nem toda lei depende de regulamentação para ser executada. O poder Regulamentar NÃO PODE SER DELEGADO. Tais atos possuem natureza secundária, e não são criados para preencher lacunas legais, mas para complementar a lei. A criação de regimento interno decorre de tal poder.

    GAB: "E"

  • Importante observar que alguns autores utilizam “poder regulamentar” para designar toda a capacidade normativa da Administração Pública (o que para alguns seria poder normativo). Outros, no entanto, mencionam o poder regulamentar para se referir apenas à competência do Chefe do Poder Executivo (Presidente, governadores e prefeitos).

    Mas, de modo geral, tem sido utilizada a seguinte classificação:

    Poder normativo: é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. Aqui temos não só a competência do Chefe do Poder Executivo para editar decretos regulamentares, mas também a competência das demais autoridades administrativas para a edição dos mais diversos tipos de normas administrativas.

    Poder regulamentar: é o poder conferido ao chefe do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos) para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução. Seria, portanto, uma espécie de poder normativo, mais restrito.

    Fonte: Estratégia concursos e coleção resumos para concursos vol. 2: direito administrativo, edição 2020 (Frederico Amaro e Lucas Pavione)


ID
1679368
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São requisitos do ato administrativo:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B / MAZZA (2014) apud Meirelles:  A corrente clássica defendida por Hely Lopes Meirelles e majoritária para concursos públicos está baseada no art. 2º da Lei n. 4.717/65, segundo o qual “são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade”.

    A prova de Analista Judiciário feita pela FCC considerou CORRETA a afirmação: “O motivo, um dos requisitos do ato administrativo, pode ser conceituado como o pressuposto de fato e de direito em virtude do qual a Administração age”.

  • COmpetência
    FInalidade
    FOrma
    Motivo
    Objeto.

  • GABARITO ITEM B

     

     

    ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO

     

    BIZU:   ''CO FI FO MO OB''

     

    COMPETÊNCIA

    FINALIDADE

    FORMA

    MOTIVO

    OBJETO

  • Requisitos do Ato Administrativo é só consultar o site: FF.COM - (Forma, FInalidade, Competência, Objeto e Motivo).

  • Easy GG.

  • Cofifomoob, Cofifomoob, tararalaalala! grande Thallius Moraes.

  • Co fi fo mo ob- motivo e objeto são discricionários Se tiver errado, me corrijam, por favor
  • COMO FIOFO

    CO MPETENCIA

    MO TIVO

    FI NALIDADE

    O BJETO

    FO RMA

  • cofiformoob ou comofiofo

ID
1679371
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Soldado PM Tobias, atuando em razão do serviço, elabora um auto de infração de trânsito, em face de um condutor de motocicleta, por avançar o sinal vermelho. Mesmo sob alegação, por parte do condutor, de que não praticou a irregularidade, a autuação reputar-se-á juridicamente válida, em virtude do atributo do ato administrativo de

Alternativas
Comentários
  • D) Princípio da presunção de legitimidadeComo são praticados exclusivamente com a finalidade de aplicação da lei, os atos administrativos beneficiam­-se da legitimação democrática conferida pelo processo legislativo. Assim, os atos administrativos são protegidos por uma presunção relativa (juris tantum) de que foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico. Por isso, até prova em contrário, os atos administrativos são considerados válidos para o Direito, cabendo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade na sua prática. Em razão dessa presunção, mesmo que o ato administrativo tenha vício de ilegalidade (ato nulo) fica garantida sua produção de efeitos, até o momento de sua retirada por meio da invalidação.

    A prova do Ministério Público do TCU/Cespe considerou CORRETA a afirmação: “O princípio da presunção de legitimidade ou de legalidade, que tem aplicação no campo probatório, impõe ao particular provar o vício do ato administrativo”.

    MAZZA (2014)

  • PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

    TODO ATO ADMINISTRATIVO JÁ NASCE RELATIVAMENTO VALIDO

    ATÉ QUE PROVEM O CONTRÁRIO

    PRESENTE EM TODOS OS ATOS 

    PRESUNÇÃO DE VERACIDADE

    OS FATOS NARRADOS PELO ESTADO SÃO VERDADEIROS ATÉ QUE PROVE AO CONTRÁRIO

    AUTO EXERCUTORIEDADE

    O PODER DA ADM DE EDITAR E EXECUTAR SEU PRÓPRIOS ATOS INDEPENDENTEMENTE DA MANIFESTAÇÃO DE OUTRO PODER. 

    EXP. VIGILANCIA SANITARIA NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO PARA FECHAR RESTAURANTE INREGULAR

    EXP. POLICIA PODE APLICAR MULTAS

    NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODOS OS ATOS 

    EXPCOBRANÇAS DE MULTAS

    IMPERATIVIDADE
    PODER CONFERIDO AO ESTADO DE IMPOR UNILATERALMENTE, OBRIGAÇÕES A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DE SEU CONSENTIMENTO - FORÇA COERCITIVA DO ESTADO.

    PODER ESTROVERSO DO ESTADO 

    NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODOS OS ATOS

    EXP.

    ATOS DECLARATORIOS

    ATOS ENUNCIATIVOS

    ATOS NEGOCIAIS

    TIPICIDADE

    TODO ATO DEVE CORRESPONDER A UMA FIGURA TIPICA PREVISTA EM LEI 

    PRINCIPIO DA LEGALIDADE - SÓ PODE FAZER SEGUNDO A LEI 

    EXIGIBILIDADE

    MEIOS INDIRETO DE COERÇÃO

     

     

  • Fui na D pelo absurdo das demais, mas está errado, nesse caso seria por presunção de veracidade especificamente, não legitimidade.
  • Separando

    Presunção de legitimidade:

    Alegações de direito

    Ato presume se em conformidade com a lei

    Presunção relativa

    Presunção de Veracidade:

    Alegações de Fato

    Ato presume se verdadeiro até a prova

    Em contrário

    Presunção relativa


ID
1679374
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Cabo PM Aguiar, motorista de uma viatura policial, com os sinais sonoros e luminosos ligados, transitava em uma rua, na contramão de direção, em alta velocidade, durante acompanhamento a um veículo o qual se evadiu de um bloqueio policial, quando colidiu frontalmente com um caminhão. O motorista do caminhão ficou ferido no braço, com sangramento e escoriações, enquanto a viatura ficou parcialmente avariada. Segundo entendimento dominante da Justiça Militar Paulista, o motorista da viatura responderá:

Alternativas
Comentários
  • .... motorista de uma viatura policial, com os sinais sonoros e luminosos ligados, transitava em uma rua, na contramão de direção.. ESTAVA EM SERVIÇO POLICIAL ... TENDO PREFERENCIA NO TRANSITO QUANDO NO ATENDIMENTO DE OCORRENCIAS...

     

    em alta velocidade...  durante acompanhamento a um veículo o qual se evadiu de um bloqueio policial....    PERFEITO ... ATÉ AQUI .. TUDO BEM! 

     

    quando colidiu frontalmente com um caminhão...     O TEXTO NÃO FALA SE HOUVE DANOS AO CAMINHÃO

     

    O motorista do caminhão ficou ferido no braço, com sangramento e escoriações...    A PRINCÍPIO...LESÕES LEVES .. SEGUNDO O PRÓPRIO TEXTO .. OK!

     

    enquanto a viatura ficou parcialmente avariada..      DANO A PATRIMONIO PÚBLICO .. AMPARADO POR EXCLUDENTE...POIS ESTAVA EM SERVIÇO E NÃO EXCEDEU OS LIMITES PERMITIDOS... POIS O TEXTO NÃO TRAZ MAIS NENHUMA INFORMAÇÃO..

     

    QUESTÃO RESOLVIDA POR ELIMINAÇÃO...TRANQUILO!!!

     

     a) ERRADO ... O POLICIAL NÃO TEVE INTENÇÃO

    pelo crime militar de lesões corporais dolosas, pelo ilícito civil dos danos no caminhão, pela infração ao Código de Trânsito Brasileiro e à luz do RDPM.

     b) ERRADO ... O POLICIAL NÃO TEVE INTENÇÃO

    pelo crime comum de lesões corporais dolosas, pelo ilícito civil dos danos na viatura, pela infração de trânsito e à luz do RDPM.

     c) ERRADO ... O TEXTO NÃO FALA SE HOUVE OU NÃO DANOS NO CAMINHÃO...E SIM APENAS INFORMA QUE O MOTORISTA FICOU MACHUCADO.

    pelo crime comum de lesões corporais culposas, pelo ilícito civil dos danos no caminhão, pela infração de trânsito e à luz do RDPM.

     d) CORRETO .. 

    pelo crime militar de lesões corporais culposas, pelo ilícito civil dos danos na viatura, pela infração ao Código de Trânsito Brasileiro e à luz do RDPM.

     e) ERRADO ... ISSO NÃO EXISTE!

    pelo crime militar de homicídio culposo tentado, pelo ilícito civil dos danos na viatura, pela infração de trânsito e à luz do RDPM. 

  • carmaba flávio puta viagem na questao,mas tenho que tirar o chapéu e concordar com a sua interpretação!

    top....

  • kkkkkkkkkkk

    essas questoes deste site tem q viajar msm p poder responder..

    senao a gente nao acha a resposta

     

    kkkkkkkkkk

     

    valeu aeww

    tmj

    eh noixx


ID
1679377
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Diretriz é documento

Alternativas
Comentários
  • Resp : B


ID
1679380
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre as Instruções para a distribuição e o completamento do efetivo policial-militar terrritorial (I–28–PM), assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
1679383
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança Pública
Assuntos

Relativamente à Base Comunitária de Segurança prevista no Programa de Policiamento Comunitário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
1679386
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Programa de Policiamento Escolar

Alternativas

ID
1679389
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Relativamente ao Programa de Força Tática, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
1679392
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre a Avaliação de Desempenho prevista nas I–24–PM, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CUIDADO NA LETRA C.

    Houve em 2011 alteração na I-24-PM, em que os Policiais Militares avaliados deverão acessar o SIRH para ciência do Resultado.

  • De Sd a Cel.


ID
1679395
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre o Programa de Radiopatrulha – Atendimento “190” –, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Mas como você sabe que não foi moderado? A questão não falou como foi a injusta agressão sofrida. 10 facadas dependendo da situação pode ser moderado.


ID
1679398
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

São sanções disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo:

Alternativas
Comentários
  • sanções administrativas disciplinares 
    artigo 14 do RDPM regulamento disciplinar da policia militar de SP 
    as sanções disicplinares aplicáveis aos militares do Estadao, INDEPENDENTEMENTE do posto, graduação ou funçõa que ocupem,são 
    advertencia 
    repreensão (escrita) verbal nao existe mais 
    permanencia disicplinar 
    detenão 
    reforma administrativa disciplinar 
    demissão 
    expulsão 
    proibição do uso de uniforme

  • alternativa 1 também esta correta


ID
1679401
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Relativamente ao enriquecimento ilícito previsto na Lei n.º 8.429/92, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • a) não constitui ato de improbidade perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. (ERRADA)Art. 9º, IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;


    b) a aplicação das sanções previstas na Lei está condicionada à efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. (ERRADA)

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

     I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;        


     c) a aplicação das sanções previstas na Lei dependerá da reprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. (ERRADA)

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.


    d) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. (ERRADA)

    Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.


    e) a aplicação das sanções previstas na Lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. (CORRETA)

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

     I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;        

  • Pode ocorrer uma dúvida sobre a questão do ressarcimento no caso do enriquecimento ilícito.
    Nesse caso não se trata de ressarcimento mas sim da perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público ou terceiro. 

    Para o professor Hely Lopes Meireilles

    “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos”.

    “Vale mencionar que o ressarcimento do dano deverá ser integral quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, acima referido. Inclusive, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio” (Meirelles, 2006)

  • A) Ato de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.

    D Art. 5° Ocorrendo LESÃO ao patrimônio público por AÇÃO ou OMISSÃO, DOLOSA ou CULPOSA, do agente ou de terceiro, DAR-SE-Á O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO.


    B) e C) E) Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei INDEPENDE: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, SALVO QUANTO À PENA DE RESSARCIMENTO; II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

    GABARITO -> [E]

  • O enunciado trata de "enriquecimento ilícito". Daí vem a alternativa "d" e discorre sobre "lesão ao patrimônio público"... questão, no mínimo, mal formulada!

  • Confesso que essa eu acertei na sorte ahuehue.

  • GABARITO - E

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, SALVO quanto à pena de ressarcimento;     

    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  • Literalidade da lei.

    Força e honra !


ID
1679404
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre o crime de tortura previsto na Lei n.º 9.455/97, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra B 


    Lei 9455/97


    Art 1°

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

  • Art 1º

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público .

    § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. 

    Duas corretas.


  • Sócrates, na alternativa D diz SUSCETÍVEL e não INSUSCETÍVEL que é o correto.

  • Gabarito = Letra B

     

    a) a conduta típica deverá ser perpetrada por um agente público no exercício da função. ERRADA - O sujeito ativo do crime de tortura poderá ser qualquer pessoa (funcionário público ou não). 

     

    b) a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público. CORRETA - De acordo com o Art. 1°,  § 5º da Lei 9.455/97.

     

    c) a conduta típica deverá ser perpetrada por agente público, mesmo que fora do exercício da função. ERRADA (vide comentário sobre a alternativa "a").

     

    d) trata-se de crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia. ERRADA - De acordo com o Art. 1°, § 6º da  Lei 9.455/97 O crime de tortura é inafiançável e INsuscetível de graça ou anistia. 

     

    e) a condenação acarretará a interdição para o exercício do cargo, função ou emprego público pelo prazo da pena aplicada. ERRADA - De acordo com o Art. 1°  §5° da Lei 9.455/97 - [...] a interdição para se exercício pelo DOBRO do prazo da pena aplicada.

     

    Bons estudos!

  • Tanto o particular como o agente público pode cometer crime de tortura, pois, é crime de caráter bifronte.

  • Gabarito: B

     

    Obs.:

    O tratamento da tortura como crime comum só ocorre no Brasil, diferente do que ocorre em outros países, onde é considerado como crime próprio, por isso Alberto Silva Franco usa o termo Crime Jabuticaba – uma vez que essa fruta somente existe no Brasil –, em forma de comparar essa fruta com o tratamento da tortura como crime comum (que pode ser praticado por qualquer pessoa e não apenas por agentes estatais).

  • Gabarito = Letra B

     

    a) a conduta típica deverá ser perpetrada por um agente público no exercício da função. ERRADA - O sujeito ativo do crime de tortura poderá ser qualquer pessoa (funcionário público ou não). 

     

    b) a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público. CORRETA - De acordo com o Art. 1°,  § 5º da Lei 9.455/97.

     

    c) a conduta típica deverá ser perpetrada por agente público, mesmo que fora do exercício da função. ERRADA (vide comentário sobre a alternativa "a").

     

    d) trata-se de crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia. ERRADA - De acordo com o Art. 1°, § 6º da  Lei 9.455/97  O crime de tortura é inafiançável e INsuscetível de graça ou anistia. 

     

    e) a condenação acarretará a interdição para o exercício do cargo, função ou emprego público pelo prazo da pena aplicada. ERRADA - De acordo com o Art. 1°  §5° da Lei 9.455/97 - [...] a interdição para se exercício pelo DOBRO do prazo da pena aplicada.

     

    Bons estudos!

  • Q236087 - OUTRA QUESTÃO QUE AJUDA A RESPONDER

     

    O policial condenado por induzir, por meio de tortura praticada nas dependências do distrito policial, um acusado de tráfico de drogas a confessar a prática do crime perderá automaticamente o seu cargo, sendo desnecessário, nessa situação, que o juiz sentenciante motive a perda do cargo.

  • O crime de tortura é classificado como crime comum, uma vez que, de um modo geral, pode ser praticado por qualquer pessoa.

    Caso seja praticado por funcionário público, este terá sua pena majorada de 1/6 a 1/3 em virtude da previsão contida no art. 1º, § 4º,I da Lei 9455/97.

     

    Todavia, há espécies que exigem uma qualidade especial do sujeito ativo, sendo, portanto, crimes próprios, a saber: tortura castigo, tortura do preso e tortura omissão na conduta dever de apurar.

     

    Complementando: 

     

    Espécies de Crime de Tortura - Lei 9.455/97:

     

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

     I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa - Tortura prova

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa - Tortura crime

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa - Tortura discriminatória ou racial

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo - Tortura castigo ou Tortura pena

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal - Tortura do preso

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos - Tortura omissão

     

    Bons estudos !!!

  • A QUESTÃO ESTA INCOMPLETA MAS E LETRA B DE QUALQUER FORMA RS

  • PERDA DO CARGO e EFEITOS DA CONDENAÇÃO

    Organização criminosa

    ·        Perda do cargo automática

    ·        Interdição por 8 anos

    Lei de tortura

    ·        Perda do cargo automática

    ·        Interdição pelo dobro do prazo da pena

    JUIZ NÃO NECESSITA MOTIVAR A PERDA DO CARGO NAS SENTENÇAS.

  • Mandamento constitucional de criminalização

    Artigo 5 XLIII CF

    A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

    TORTURA

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    Tortura prova

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa

    Tortura crime

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa

    Tortura discriminação

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa

    Tortura castigo

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Tortura pela tortura

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    Pena - reclusão, de 2 a 8 anos.

    Tortura omissiva ou imprópria

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos.

    Qualificadoras

    § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos, se resulta morte, a reclusão é de 8 a 16 anos.

    Majorantes

    § 4º Aumenta-se a pena de 1/6 até 1/3:

    I - se o crime é cometido por agente público

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos  

    III - se o crime é cometido mediante sequestro

    Efeitos da condenação

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    Vedações

    § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    Regime inicial

    (inconstitucional a obrigatoriedade de regime fechado)

    § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

    Extraterritorialidade incondicionada

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

  • @PMMINAS PMMG 2021

  • GABARITO: B

    A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. *

    STJ: Condenado o agente pelo crime de tortura, operam-se automaticamente os seguintes efeitos: *

               a) perda do cargo, função ou emprego público, qualquer que tenha sido a modalidade criminosa

    fonte: meus resumos

    bons estudos, Stives

     

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ID
1679407
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança Pública

A Operação Direção Segura (ODS)

Alternativas

ID
1679410
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No cumprimento de requisição do Poder Judiciário e do Ministério Público, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • nada ....

  • Resposta letra "B" as requisições devem ser decorrentes de processo ou procedimento instaurado.

  • CAI NO TJ SP ESCREVENTE????


ID
1679413
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança Pública

Sobre o Plano de Policiamento Inteligente, é correto afirmar que

Alternativas

ID
1679416
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Relativamente à atuação da PMESP na sistemática de movimentação de presos, é correto afirmar que

Alternativas

ID
1679419
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Sobre a atuação da Instituição na sistemática de movimentação de adolescentes submetidos à medidas socioeducativas de internação, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • (Processo 2014/178479) A Corregedoria Geral da Justiça PUBLICA, para conhecimento geral, a Resolução Conjunta SJDC/SSP-1, de 1º-10-2009 com a atualização dada pela Resolução Conjunta SSP/SJDC-1, de 8-2-2017 (alteração do caput do art.10)

    Resolução Conjunta SJDC/SSP-1, de 1º-10-2009

    Disciplina transporte, condução e execução de escolta armada para deslocamento externo de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas de internação, bem como transporte e escolta determinados pelo Juízo da Infância e da Juventude

    Artigo 9º - A apresentação ao Judiciário e ao Ministério Público de adolescentes que estiverem nas unidades de atendimento inicial ou de internação provisória será realizada por equipe da FUNDAÇÃO CASA dotada de equipamentos próprios, com apoio da Polícia Militar, mediante prévio planejamento entre a FUNDAÇÃO CASA e a respectiva Organização Policial Militar.

    Parágrafo único - Incumbe também à Polícia Militar a escolta de adolescentes que estiverem em atendimento inicial, internação provisória ou com decretação de medida Sócio-Educativa nos Núcleos de Atendimento Integrado - NAIs, seja para deslocamento externo programado ou emergencial, seja para condução às demais unidades da Fundação CASA

  • Escolta armada de infrator = função típica de estado.


ID
1679422
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

As Instruções para o atendimento de ocorrência em que haja o cometimento de infração penal praticada por policial militar (I–40–PM) determinam que

Alternativas

ID
1679425
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Instrução Continuada de Comando (ICC)

Alternativas

ID
1679428
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Relativamente ao Programa de Acompanhamento e Apoio ao Policial Militar (PAPM), é correto afirmar que

Alternativas

ID
1679431
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Transporte
Assuntos

O armamento Taser M26

Alternativas
Comentários
  • Letra C e E está correta ao meu ver!

     

  • Raul. O armamento Taser só pode ser usado em uma pessoa por vez, sendo ineficaz em tumúltos e distúrbios civís bem como não é recomendado seu uso em pessoas que estejam alcoolizadas ou sobre efeito de drogas.


ID
1679434
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em face da legislação de proibição do fumo em recintos de uso coletivo, o Policial Militar, em serviço de patrulhamento, ao ser acionado

Alternativas

ID
1679437
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A arma de fogo

Alternativas

ID
1679440
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre o procedimento para atendimento de ocorrências com reféns no Estado de São Paulo, nos termos da Resolução SSP – 13, de 05.02.2010, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
1679443
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No atual Sistema de Ensino da Polícia Militar,

Alternativas

ID
1679446
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre as Instruções para correspondência na Polícia Militar (I–7–PM), assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
1679449
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Relativamente ao estatuto do desarmamento (Lei Federal n.º 10.826/03), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

    obs* (Em regra e proibido) Parágrafo único excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército

     

  •  

    Questão duvidosa... fui por eliminação, pois ao mesmo tempo que proíbe o artigo tem um EXCETUAM-SE.

    (A)Incorreta se não me engano somente responderá por posse ilegal de armas. Não caracteriza porte ilegal, pois não causa dano/lesividade.

     

    (B) incorreta.Conduta atípica.

     

    (C) incorreta. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.(armas, acessórios e munição).

     

    (D) Questão imcompleta.

     

    (E)Constitui crime de Posse ilegal de arma de fogo

  • Mesmo o art 26 proibindo as replica de armas de fogo, estando correto a outra questão correta que e a letra (a), ou seja (a) e (d)

    Andar com Arma de fogo sem autorização legal, mesmo com defeito (ex: como o percurso retirado) continua sendo crime a conduta e tipica na lei e não traz exceção, cabe recurso nessa questão.

  • 4) Se, após o roubo, foi constatado que a arma empregada pelo agente apresentava defeito, incide mesmo assim a majorante?

    Depende:

    Se o defeito faz com que o instrumento utilizado pelo agente sejaabsolutamente ineficaz, não incide a majorante. Ex: revólver que não possui mecanismo necessário para efetuar disparos. Nesse caso, o revólver defeituoso servirá apenas como meio para causar a grave ameaça à vítima, conforme exige o caput do art. 157, sendo o crime o de roubo simples;

    Se o defeito faz com que o instrumento utilizado pelo agente sejarelativamente ineficaz, INCIDE a majorante. Ex: revólver que algumas vezes trava e não dispara. Nesse caso, o revólver, mesmo defeituoso, continua tendo potencialidade lesiva, de sorte que poderá causar danos à integridade física, sendo, portanto, o crime o de roubo circunstanciado.

     

    5) O Ministério Público que deve provar que a arma utilizada estava em perfeitas condições de uso?

    NÃO. Cabe ao réu, se assim for do seu interesse, demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão (STJ EREsp 961.863/RS).

     

    Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2012/08/sete-perguntas-interessantes-sobre-o.html

  • A posse ou porte de arma quebrada configura crime?

    NÃO. Não é imprescindível que seja realizada perícia na arma de fogo apreendida. No entanto, se o laudo pericial for produzido e ficar constatado que a arma não tem nenhuma condição de efetuar disparos, não haverá crime. É o que vem decidindo o STJ:

    "

    (...) Sendo a tese nuclear da defesa o fato de o objeto não se adequar ao conceito de arma, por estar quebrado e, consequentemente, inapto para realização de disparo, circunstância devidamente comprovada pela perícia técnica realizada, temos, indubitavelmente, o rompimento da ligação lógica entre o fato provado e as mencionadas presunções. Nesse contexto, impossível a manutenção do decreto condenatório por porte ilegal de arma de fogo. (...)STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 397.473/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/08/2014.

    (...) Na hipótese, contudo, em que demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar) e das munições apreendidas (deflagradas e percutidas), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. (...)STJ. 6ª Turma. REsp 1451397/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/09/2015."

    Vale ressaltar, no entanto, que, se a arma quebrada estiver com munição eficaz, o agente poderá ser condenado porque o simples porte de munição (eficaz) já configura o delito.

    Assim, para que não seja crime, o agente tem que ter sido apreendido com arma quebrada e desmuniciada ou, então, com arma quebrada e com munições ineficazes (deflagradas e percutidas).

  • Ta difícil de entender, algumas questões trazem no enunciado "DE ACORDO COM ESTATUTO DO DESARMAMENTO", mas utilizam entendimento do STF/STJ e vice e versa. Complica viu!

  • Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

    obs* (Em regra e proibido) Parágrafo único excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército

     

    1) Se, após o roubo, foi constatado que a arma empregada pelo agente apresentava defeito, incide mesmo assim a majorante?

    Depende:

    Se o defeito faz com que o instrumento utilizado pelo agente sejaabsolutamente ineficaz, não incide a majorante. Ex: revólver que não possui mecanismo necessário para efetuar disparos. Nesse caso, o revólver defeituoso servirá apenas como meio para causar a grave ameaça à vítima, conforme exige o caput do art. 157, sendo o crime o de roubo simples;

    Se o defeito faz com que o instrumento utilizado pelo agente sejarelativamente ineficaz, INCIDE a majorante. Ex: revólver que algumas vezes trava e não dispara. Nesse caso, o revólver, mesmo defeituoso, continua tendo potencialidade lesiva, de sorte que poderá causar danos à integridade física, sendo, portanto, o crime o de roubo circunstanciado.

     

    2) O Ministério Público que deve provar que a arma utilizada estava em perfeitas condições de uso?

    NÃO. Cabe ao réu, se assim for do seu interesse, demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão (STJ EREsp 961.863/RS).

     

    Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2012/08/sete-perguntas-interessantes-sobre-o.html

  • Numa questão, uma espingarda desmontada e no porta-malas é porte ilegal, nesta, nao é. wtf

  • vejo duas alternativas !!!

    vou ter que filtrar assim -> MENOS A BANCA vunesp ... kkkkkkk

  • Para que haja condenação pelo crime de posse ou porte NÃO é necessário que a arma de fogo tenha sido apreendida e periciada.

    Assim, é irrelevante a realização de exame pericial para acomprovação da potencialidade lesiva do artefato.

    Isso porque os crimes previstos no arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é asegurança coletiva.
     

    No entanto, se a perícia for realizada na arma e o laudo constatar que a arma não tem nenhuma condição de efetuar disparos não haverá crime.

    Para o STJ, não está caracterizado o crime de porteilegal de arma de fogo quando o instrumento apreendido sequer pode ser enquadrado no conceito técnico de arma de fogo, por estar quebrado e de acordo com laudo pericial, totalmente inapto para realizar disparos.

    Assim, demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo e das munições apreendidas, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta do agente que detinha aposse do referido artefato e das aludidas munições de uso proibido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal/regulamentar.


    STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 397473/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/08/2014 (Info 544).
    STJ. 6ª Turma. REsp 1451397-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/9/2015 (Info 570).

    fonte dizer o direito

  • O porte de arma de fogo desmuniciada configura crime?

     

    SIM. O porte de arma de fogo (art. 14, Lei 10.826/03) configura crime, mesmo que esteja desmuniciada.

     

    Trata-se,atualmente de posição pacífica tanto no STF como no STJ.

     

    Para ajurisprudência, o simples porte de arma, munição ou acessório de uso permitido — sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar — configura o crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, por ser delito de perigo abstrato de forma a ser irrelevante o fato de a arma apreendida estar desacompanhada de munição, porquanto o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social.

     

     

    STJ. 3ª Seção. AgRg nos EAREsp 260556/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/03/2014. STF. 2ª Turma. HC 95073/MS, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 19/3/2013 (Info 699).

     

     

    fonte: melhor site do mundo-DIZER O DIREITO

  • MAtheus, art. 26 do estatuto.... 

  • VUNESP, HUMILDADE TEM LIMITES........

  • Falou tudo DEBORA. Tb percebi isso. A resposta correta deveria ser a letra A.

  • Questão muito complicada !

    Nesses anos de concursos aprendir que em questões sempre têm umas ou duas questões corretas, porém umas são incompletas e outras mais completas.

    nesse caso, ambas a A e D estão incompletas, até hoje eu não sei como pode ser feito um pedido de anulação de uma questão como essa, mas de fatos ambas estão incompletas, porem corretas.

    letra A: 

    O porte de arma de fogo sem autorização, mesmo que danificada (sem potencialidade lesiva), caracteriza crime de “porte ilegal”.

    Entre varios verbos no artigo 14º temos o que a questão deseja "PORTAR"...arma de fogo... caracteriza porte ilegal; um erro poderia ser quando coloca(se pontecialidade lesiva) o que não é colocado no artigo.

    Já na questão D

    Proibiu a comercialização de réplicas de armas de fogo.

    Tem no artigo 26 está questão, teomos a entre varias palavras para caracterizar a vedação, uso do termo COMERCIALIZAÇÃO...em seguida "REPLICAS e simulacros de arma de fogo"

    Como coloquei acima, sempre a qustões que vem para confundir, por ambas estarem corretas, porem uma pode vim mais complexa, nessa situação aqui foi ao contrário, isso porque, na questão A nao a o uso do termo (sem pontecialidade lesiva) o artigo não tras isso consigo, já na questão D ele não trás o texto completo, porem coloca alguns trechos que tem em seu artigo!

    obs: não sei se eu conseguir passar o que eu queria, porém é mais ou menos isso, caso contrario podemm me corrigir, estou aberto sempre a novos conhecimentos e discussões.

     

     

     

  • a letra A é atípica. gabarito letra D

  • Sobre o tema:

     posse ou porte de arma quebrada= Não há crime

    posse ou o porte de arma de fogo desmuniciada= crime

     posse ou porte apenas da munição = crime

    Não é necessário que a arma de fogo tenha sido apreendida e periciada

    O homicídio (121, del.2848/40) sempre absolve o porte ?

    . O crime de porte não será absorvido se ficar provado nos autos que o agente portava ilegalmente a arma de fogo em outras oportunidades antes ou depois do homicídio e que ele não se utilizou da arma tão somente para praticar o assassinato. Ex: a instrução demonstrou que João adquiriu a arma de fogo três meses antes de matar Pedro e não a comprou com a exclusiva finalidade de ceifar a vida da vítima.

    Fonte: Dizer o direito

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • SIMULACRO: é proibido a fabricação de arma de fogo de brinquedo, exceto daquelas para instrução sob treinamentos. O porte de arma de brinquedo não é um crime do estatuto do desarmamento.

    Obs: Comando do Exército – estabelece condições para utilização de réplicas e simulacros para coleção e treino.

  • Bom dia a todos. Tbm percebi isso, visto que a alternativa D está incompleta; a referida proibição está condicionada às réplicas se confundirem com as armas reais, logo, isso teria que estar explícito na alternativa; no tocante à alternativa A, a qual considero como correta, entendo ser crime portar a arma de fogo mesmo inoperante, danificada ou até mesmo desmuniciada, haja vista tratar-se de um crime de mera conduta, ou seja, basta, simplesmente, o indivíduo portar a arma podendo causar perigo ou ameaça a outrem, independente se a arma funciona ou não.

  • Ah, sim...além do comentário anterior, a referida proibição, desde que as réplicas possam ser confundidas com as armas reais, possui ressalvas, quais sejam, no caso de as réplicas e os simulacros forem destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.

  • Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

            Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

            Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.  

    *** Sem ressalva alguma...

  • NÃO ENTENDI PQ NÃO É A LETA A

  • @Gabriela, se trata de crime impossível

  •  Estatuto do desarmamento

    Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

    Exceção

    Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.

    Arma de fogo inapta (sem potencialidade lesiva)

    Não é crime (fato atípico)

    Arma de fogo desmuniciada

    É crime (fato típico)

    Arma de fogo desmontada

    É crime (fato típico)

  • Acrescentando:

    Arma desmontada ou desmuniciada - Há crime da lei 10.826/03

    Não majora o art. 157.( Roubo )

    Arma Absolutamente Inapta para disparos - Não há crime da lei 10.826/03.

    Arma de brinquedo / Simulacro / Réplica - Não há crime da lei 10.826/06

    Cuidado - Até pode haver 157 , MAS NÃO MAJORADO.

    Arma branca - Não é crime da lei 10.826/03

    CUIDADO! Majora o roubo de 1/3 até metade ( Art. 157, § 2º,  VII )

    Sobre a letra e)

    Se a conduta envolve " ocultar" não há a incidência do artigo 12, mas 14.

  • nao engulo essa essa questao, a primeira tambem esta correta, nao posso andar com simulacro mas.posso andar com arma danificada? nao entendi
  • NÃO É PROIBIDO É VEDADA. QUESTÃO FALHOU NISSO AI

  • A) O porte de arma de fogo sem autorização, mesmo que danificada (sem potencialidade lesiva), caracteriza crime de “porte ilegal”.

    ERRADA. Entendimento jurisprudencial: tendo sido periciada e atestada a total ineficácia da arma de fogo, crime impossível/ atipicidade da conduta. Este é o posicionamento no info. 570/STJ né, não obstante o entendimento pacificado seja no sentido da desnecessidade de demonstração da potencialidade lesiva da arma, por se tratar de crime de perigo abstrato a posse/porte de arma de fogo.

    B) O porte de simulacro de arma de fogo caracteriza crime de “posse de simulacro”.

    ERRADA. Nem existe essa capitulação na L. 10.826, aliás, portar simulacro não gera crime no Estatuto do Desarmamento.

    D) Proibiu a comercialização de réplicas de armas de fogo.

    CORRETA. "Caput" do artigo 26.

    Portar acessório de uso proibido ou restrito, sem autorização ou possuir munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior da própria residência é tão crime quanto portar a arma/ possuir a arma nessas condições. Portanto, ERRADAS C e E.

  • se o porte de arma sem munição é crime o q significa que o simples fato de ter a arma portada já causa o impacto visual. o mesmo para arma de brinquedo. o que difere então uma arma que n funciona de uma arma sem munição? ou seja no meu ponto de vista a "turma" tem q tomar mais cuidado com as decisões tomadas que vão contra o próprio regulamento lá na frente e beneficiam os q tem intenção de causar ilicitos.
  • Acredito que seria uma questão passível de anulação, pois o Estatuto proibiu as réplicas que possam ser confundidas com armas de fogo. Logo, quando se tratar de réplica que não se confunda com a arma de fogo, ela pode normalmente ser comercializada. Essa é minha interpretação do art. 26.

     Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

  • BIZU: MARQUE A MENOS ERRADA E CORRE PRO ABRAÇO.

  • A) CASO DE CRIME IMPOSSIVEL, NÃO SERIA POSSÍVEL CONSUMAR-SE O CRIME, POR INEFICÁCIA DO MEIO .

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    D

    L. 10.826/03

    Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

    Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.

  • Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

    Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.

    Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa

  • Pessoal, denunciem esse comentário da amanda santos.

    Ela ganha 30 reais a cada venda.

    Os Mapas Mentais são ótimos, mas eles custam R$97 e não R$127.

    Link com o preço real dos Mapas Mentais:

    https://abre.ai/d3vf


ID
1679452
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança Pública

Constituem espécies de movimentação:

Alternativas
Comentários
  • No Art. 7º da I-2-PM Fala sobre as espécies de movimentações e suas razões:

    Espécies (Tipos):

    I- Classificação;

    II - Transferência;

    III - Adição;

    IV - Desligamento;

    V - Á disposição.

    No Artigo 8º fala sobre as razões das movimentações:

    I - Conveniência do serviço;

    II - Conveniência Própria (Solicitada pelo policial militar);

    III - Conveniência da disciplina; ou

    IV - Conveniência da Justiça.

    A agregação nada mais é que uma situação de inatividade temporária do policial militar, não uma movimentação.

    A questão tenta nos confundir, na sua maioria, misturando razão com espécie, vamos atentar a isto!


ID
1679455
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança Pública

Relativamente aos procedimentos operacionais para a fiscalização de capacete de segurança e de seu uso, é correto afirmar:

Alternativas

ID
1679458
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acidente em serviço

Alternativas

ID
1679461
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança Pública

O dispositivo luminoso de emergência da viatura “giroflex” deverá ser acionado

Alternativas
Comentários
  • pra mim o gabarito deveria ser E, mas a banca marcou A ...

ID
1679464
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Relativamente ao relacionamento com a mídia, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
1679467
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um vendedor de doces comprou 1000 chocolates ao preço de “cinco por R$ 2,00”. Os chocolates comprados foram vendidos ao preço de “dois por R$ 1,00”. Se todos os chocolates forem vendidos, o lucro do vendedor sobre o preço de compra será de

Alternativas
Comentários
  • COMPROU: 1000 chocolates ao preço de "cinco por R$2,00"

    5       chocolates = 2 reais   >>>>  5X = 2000 >>>>> X = R$ 400,00.
    1000 chocolates       X              

    VENDEU: 1000 chocolates ao preço de "dois por R$1,00"

    2        chocolates = 1 real    >>>> 2Y = 1000 >>>>>> Y = R$ 500,00.
    1000  chocolates        Y

    LUCRO = 500 - 400 = R$ 100,00.

    LUCRO/COMPRA = 100/400 = 1/4 = 0,25x(100%) = 25%. ALTERNATIVA D.


ID
1679470
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A soma de dois números inteiros é S. Adiciona-se 3 a cada um dos números e, em seguida, dobra-se cada um dos números obtidos. A soma final desses números obtidos na etapa anterior é igual a

Alternativas
Comentários
  • Chamemos os número de X e Y.
    A soma deles é S.

    X + Y = S (1)

    A seguir, soma-se 3 a cada número e depois dobra se cada um. Ao fim, soma-se os dois:

    Primeiro Número = X
    Soma-se 3: X + 3
    Multiplica-se por 2: 2(X + 3) = 2X + 6

    Segundo Número = Y
    Soma-se 3: Y + 3
    Multiplica-se por 2: 2(Y + 3) = 2Y + 6

    Ao fim, soma-se os dois:

    2X + 6 + 2Y + 6 = 2X + 2Y + 12.
    Colocando o algarismo 2 em evidência:

    2(X + Y + 6) mas, sabemos que X + Y = S, podemos substituir X + Y na operação 2(X + Y + 6):

    2(X + Y + 6) = 2(S + 6) = 2S + 12. ALTERNATIVA E.

  • DOBROU O 3 FICOU 6

    6+6= 12

    LOGO:

    2S+12

    GAB E


ID
1679473
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

João precisa multiplicar um número por 0,0625, mas sua calculadora está com a tecla de multiplicação quebrada. Usando a tecla de divisão, João pode obter o resultado que precisa dividindo o número por

Alternativas
Comentários
  • Uma breve explicação, partindo de um número mais simples:

    0,1 corresponde a 1/10 pois, se dividirmos 1 por 10 obteremos 0,1. Do mesmo modo que:
    0,01 corresponde a 1/100 pois, se dividirmos 1 por 100 obteremos 0,01.

    Note que é possível converter um número decimal em fracionário facilmente. Basta contar QUANTAS CASAS ele tem depois da VÍRGULA e dividi-lo pelo número que corresponda a um múltiplo de 10. Fica mais fácil de enxergar na resolução, veja:

    0,0625 (Tem 4 casas após a vírgula, então teremos que tirar a vírgula e dividir o número resultante por 10000, ou seja, se são 4 casas após a vírgula temos que dividir por um número que tenha quatro zeros)

    0,0625 = 625/10000 (Podemos simplificar, dividindo numerador e denominador por 625):

    625/625 = 1
    10000/625 = 16

    Então 625/10000 = 1/16.

    Basta dividir por 16 que será a mesma coisa que multiplicar por 0,0625.
    ALTERNATIVA D.

  • Só ir dividindo o número 1 pelas alternativas.

  • João precisa multiplicar um número (x) por 0,0625, mas sua calculadora está com a tecla de multiplicação quebrada. Usando a tecla de divisão, João pode obter o resultado que precisa dividindo o número por:

    Transformando o enunciado numa equação teremos o seguinte:

    Um número (x) multiplicado por 0,0625 deve ser igual a esse mesmo número (x) dividido por algum outro numero, que chamarei de (y)

    ------------------------------------------------------------------------------------------

    Equação:

    0,0625 . x = x/y

    ------------------------------------------------------------------------------------------

    Portanto ficaria:

    0,0625 = x/y (Queremos o número o qual divide o x, que é o y. Portanto preciso isolar ele)

    0,0625 . x . y = x (Passei o y para o outro lado)

    y = x / 0,0625x (Agora passei todo o 0,0625x para ficar apenas o y do lado esquerdo)

    y = 1 / 0,625 (Simplifiquei o x do numerador com o x do denominador)

    y= 16 (Fazendo a divisão)

    Alternativa D


ID
1679476
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Seja x o número máximo de intersecções de um triângulo com uma circunferência, e y o número máximo de intersecções entre um quadrado e uma circunferência, então, x – y é igual a

Alternativas
Comentários
  • O triângulo pode chegar a ter no máximo 6 pontos em comum  com a circunferência (OBS: "o triângulo não é nem circunscrito e nem inscrito, está em meio termo.,. assim como também o quadrador"). Sendo assim o gradrado pode ter 8 pontos em comum...

    6 - 8 = - 2

    alternativa, letra E.


ID
1679494
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Dois dados honestos comuns de seis faces cada são lançados simultaneamente, e os resultados obtidos são somados. A probabilidade de que a soma obtida seja igual a 10 é

Alternativas
Comentários
  • Só há TRÊS possíveis combinações para que a soma seja 10:

    1) Dado 1 = 6 e Dado 2 = 4
    2) Dado 1 = 4 e Dado 2 = 6
    3) Dado 1 = 5 e Dado 2 = 5

    Os dados têm 6 faces, logo há 6x6 possibilidades de combinação = 36 possibilidades totais.

    Basta dividirmos o POSSÍVEL pelo TOTAL:
    POSSÍVEL/TOTAL = 3/36 = 1/12. ALTERNATIVA E.

  • Espaço amostral = 6 x 6 = 36 (são dois dados jogados ao mesmo tempo)

    Soma de 10 possíveis (eventos possíveis): (5,5), (4,6), (6,4) => são 3 eventos possíveis

    P = 3/36 simplificando 1/12

  • Dado somado para dar 10

    5+5=10

    6+4=10

    4+6=10

    3 possibilidades

    espaço amostral 6 faces* 6 faces= 36 faces

    3/36 (2)

    1/12

    LETRA E

    APMBB


ID
1679500
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

___________  moro fora do Brasil. Sou baiana e, cada vez que volto a Salvador, fico chocada, constrangida e enojada com essa prática ____________ e __________, não dizer, machista dos meus conterrâneos – não se veem mulheres fazendo xixi na rua. Mas, antes de prender os __________ , tente encontrar um banheiro público em Salvador. Se encontrar, tente entrar – normalmente estão trancados –, e tente então não passar ____________ . Vamos copiar a Europa na proibição, mas também na infraestrutura.

                                                                                          (Seção “Leitor", Veja, 14.07.2010. Adaptado)

Os espaços do texto devem ser preenchidos, correta e respectivamente, com:


Alternativas
Comentários
  • b) Há dez anos … subdesenvolvida … por que … cidadãos … mal

  • Gabarito B)

    mau (ruim) x bom.

    Exemplo: Fulano parece ser um homem mau (ruim).

    mal (incorretamente) x bem

    Exemplo: Fiz o dever de casa mal (incorreto), pois eu não sabia a matéria!

    C) Fazem dez anos que

    Correto > Faz dez anos que

    "Faz" com sentido de tempo decorrido é impessoal.

  • Letra b deveria está errada também , pois esse porquê . Deveria vim separado e com acento.

  • ALO QC!!!!!!!!

  • ALO QCCCCCC. !!!!! QUESTAO DO POR QUÊ?????

  • O uso do porquê está errado, deveria ser *POR QUÊ*
  • Estou vendo o pessoal comentar do "por quê".. só queria lembrar que vírgula não representa final de frase (para o uso deste..)! E por que (separado), representa por qual motivo não dizer...como na frase, etc.

    só observo...

  • Emprega se há, com referência a tempo passado .

    E a na indicação de tempo futuro .

  • Este "por que" seria de pelo qual, por isso não está acentuado mesmo após vírgula.

  • Julguei da seguinte forma: o ´´por que´´ está colocado como pergunta indireta, por isso está separado!

  • "por que" pode ser substituído por "por qual motivo"

  • esse por que = prep + pronome relativo

    ESTE É O MOTIVO POR QUE LUTO = Substituir por pelo qual.


ID
1679503
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto e analise as afirmações.

      Comida de boa qualidade na lata do lixo. Gente com fome e sem ter o que comer. Duas realidades tão próximas que sempre tiraram o sono da economista Luciana Chinaglia Quintão. Em 1999, ela decidiu botar a mão na massa e agir. Com fome de resultados, criou a ONG Banco de Alimentos, em São Paulo.

      A tarefa parecia simples, mas tinha proporções enormes: retirar os alimentos de onde sobram e entregar onde faltam. No começo, só mercados de frutas e verduras apostaram em doar para a moça sonhadora. Movida pela solidariedade, de porta em porta, ela visitou 400 empresas de alimentos industrializados e não recebeu nenhuma ajuda.

      Foi só uma questão de tempo e perseverança. [...] Hoje o Banco de Alimentos transporta pelas ruas congestionadas de São Paulo cerca de 44 toneladas de comida por mês.

                                                                                     (www.almanaqueabril.com.br, janeiro de 2010)

I. Considerando os sentidos estabelecidos no texto, um título adequado a ele e em conformidade com a norma padrão no que diz respeito aos aspectos de regência é: Banco de Alimentos busca onde sobra e leva aonde falta.

II. O texto está organizado na sequenciação, ou seja, marca- ‑se pela temporalidade, o que significa que ele é predominantemente narrativo.

III. Nas expressões – Gente com fome... e Com fome de resultados... – o termo fome apresenta o mesmo sentido.

Está correto o que se afirma em


Alternativas
Comentários
  • I - buscar => VTD (onde) e levar => VTI pede preposição 'a' (aonde)

    II- fatos narrativo durante o texto

    III - fome no sentido de falta de alimentação => desnutrição    |  Fome no sentido de desejo intenso => almejar 


ID
1679506
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Fizeram alto. E Fabiano depôs no chão parte da carga, olhou o céu, as mãos em pala na testa. Arrastara-se até ali na incerteza de que aquilo fosse realmente mudança. Retardara-se e repreendera os meninos, que se adiantavam, aconselhara-os a poupar forças. A verdade é que não queria afastar-se da fazenda. A viagem parecia-lhe sem jeito, nem acreditava nela. Prepararaa lentamente, adiara-a, tornara a prepará-la, e só se resolvera a partir quando estava definitivamente perdido. Podia continuar a viver num cemitério? Nada o prendia àquela terra dura, acharia um lugar menos seco para enterrar-se. Era o que Fabiano dizia, pensando em coisas alheias: o chiqueiro e o curral, que precisavam conserto, o cavalo de fábrica, bom companheiro, a égua alazã, as catingueiras, as panelas de losna, as pedras da cozinha, a cama de varas. E os pés dele esmoreciam, as alpercatas calavam-se na escuridão. Seria necessário largar tudo? As alpercatas chiavam de novo no caminho coberto de seixos.

                                                                                                             (Graciliano Ramos, Vidas Secas)

Levando-se em conta o teor da obra de que o trecho foi retirado, é correto afirmar que a viagem de Fabiano e sua família

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A)  A viagem parecia-lhe sem jeito, nem acreditava nela. Prepararaa lentamente, adiara-a, tornara a prepará-la, e só se resolvera a partir quando estava definitivamente perdido. Podia continuar a viver num cemitério? Nada o prendia àquela terra dura, acharia um lugar menos seco para enterrar-se. 

  • A viagem parecia-lhe sem jeito, nem acreditava nela. Prepararaa lentamente, adiara-a, tornara a prepará-la, e só se resolvera a partir quando estava definitivamente perdido. Podia continuar a viver num cemitério? Nada o prendia àquela terra dura, acharia um lugar menos seco para enterrar-se. 


ID
1679509
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Fizeram alto. E Fabiano depôs no chão parte da carga, olhou o céu, as mãos em pala na testa. Arrastara-se até ali na incerteza de que aquilo fosse realmente mudança. Retardara-se e repreendera os meninos, que se adiantavam, aconselhara-os a poupar forças. A verdade é que não queria afastar-se da fazenda. A viagem parecia-lhe sem jeito, nem acreditava nela. Prepararaa lentamente, adiara-a, tornara a prepará-la, e só se resolvera a partir quando estava definitivamente perdido. Podia continuar a viver num cemitério? Nada o prendia àquela terra dura, acharia um lugar menos seco para enterrar-se. Era o que Fabiano dizia, pensando em coisas alheias: o chiqueiro e o curral, que precisavam conserto, o cavalo de fábrica, bom companheiro, a égua alazã, as catingueiras, as panelas de losna, as pedras da cozinha, a cama de varas. E os pés dele esmoreciam, as alpercatas calavam-se na escuridão. Seria necessário largar tudo? As alpercatas chiavam de novo no caminho coberto de seixos.

                                                                                                             (Graciliano Ramos, Vidas Secas)

Leia os versos de João Cabral de Melo Neto.

                                     Somos muitos Severinos

                                      iguais em tudo e na sina:

                                     a de abrandar estas pedras

                                     suando-se muito em cima,

                                     a de tentar despertar

                                     terra sempre mais extinta,

                                     a de querer arrancar

                                     algum roçado da cinza.

É correto afirmar que os versos do poeta pernambucano



Alternativas
Comentários
  • Quem dera se a Vunesp continuasse a usar essas questões.

     


ID
1679512
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                     Cidades médias ricas e excludentes

      Nas últimas décadas, além da consolidação das áreas metropolitanas, a geografia brasileira testemunha o sólido avanço das cidades médias. A importância desses espaços – que reúnem entre 100 mil e meio milhão de habitantes – se revela em análises como uma pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) sobre crescimento da população e do PIB (Produto Interno Bruto) dos municípios na última década. O estudo mostrou que os centros de médio porte tiveram uma expansão de sua riqueza de 5% por ano, entre 2002 e 2005, ante 4,63% nas metrópoles e 4,29% nos pequenos municípios. De 2000 a 2007, seu incremento populacional médio foi de 2% anuais, enquanto as grandes concentrações urbanas cresciam 1,66%, e as menores, 0,61%.

      No entanto, embora sejam vistas como “ilhas de prosperidade”, essas cidades são marcadas por bolsões de exclusão social, repetindo e às vezes acentuando os contrastes típicos do país. Essa é a conclusão de dois grupos de pesquisa da Faculdade de Ciências e Tecnologia (FCT) da Unesp, câmpus de Presidente Prudente. Os especialistas apontam que, num centro economicamente significativo do interior paulista como São José do Rio Preto, por exemplo, mais de 20% da população não tem acesso a moradia, educação, saúde e lazer. A porcentagem se repete no município mineiro de Uberlândia, enquanto que em Presidente Prudente a taxa sobe para 22%.

                                                                                                            (Jornal Unesp, março de 2010)

De acordo com o texto, o desenvolvimento das cidades médias

Alternativas

ID
1679515
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                     Cidades médias ricas e excludentes

      Nas últimas décadas, além da consolidação das áreas metropolitanas, a geografia brasileira testemunha o sólido avanço das cidades médias. A importância desses espaços – que reúnem entre 100 mil e meio milhão de habitantes – se revela em análises como uma pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) sobre crescimento da população e do PIB (Produto Interno Bruto) dos municípios na última década. O estudo mostrou que os centros de médio porte tiveram uma expansão de sua riqueza de 5% por ano, entre 2002 e 2005, ante 4,63% nas metrópoles e 4,29% nos pequenos municípios. De 2000 a 2007, seu incremento populacional médio foi de 2% anuais, enquanto as grandes concentrações urbanas cresciam 1,66%, e as menores, 0,61%.

      No entanto, embora sejam vistas como “ilhas de prosperidade”, essas cidades são marcadas por bolsões de exclusão social, repetindo e às vezes acentuando os contrastes típicos do país. Essa é a conclusão de dois grupos de pesquisa da Faculdade de Ciências e Tecnologia (FCT) da Unesp, câmpus de Presidente Prudente. Os especialistas apontam que, num centro economicamente significativo do interior paulista como São José do Rio Preto, por exemplo, mais de 20% da população não tem acesso a moradia, educação, saúde e lazer. A porcentagem se repete no município mineiro de Uberlândia, enquanto que em Presidente Prudente a taxa sobe para 22%.

                                                                                                            (Jornal Unesp, março de 2010)

No contexto, a conjunção que inicia o segundo parágrafo – No entanto – pode ser substituída por

Alternativas
Comentários
  • Gab. D

    Conjunções Coordenativas Adversativas: mas; porém; todavia; contudo; entretanto; no entanto; não obstante; senão; ainda assim etc.

    Bons estudos!! o/

  • Encontrei uma resolução parecida com essa .

     

    https://www.youtube.com/watch?v=iPJZLDtHSj0

     

     

    Letra D

  • valor adversativo !


ID
1679521
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Para responder à questão, leia as estrofes extraídas do episódio “O Velho do Rastelo”, de Os Lusíadas, de Luiz Vaz de Camões.

                           Mas um velho, de aspeito* venerando,

                           Que ficava nas praias, entre a gente,

                           Postos em nós os olhos, meneando

                           Três vezes a cabeça, descontente,

                           A voz pesada um pouco alevantando,

                           Que nós no mar ouvimos claramente,

                           C’um saber só de experiências feito,

                           Tais palavras tirou do experto peito:

                           “Ó glória de mandar, ó vã cobiça

                           Desta vaidade a quem chamamos Fama!

                           Ó fraudulento gosto, que se atiça

                           C’uma aura popular, que honra se chama!

                           Que castigo tamanho e que justiça

                           Fazes no peito vão que muito te ama!

                          Que mortes, que perigos, que tormentas,

                          Que crueldades neles experimentas!

                          Dura inquietação d’alma e da vida

                          Fonte de desamparos e adultérios,

                          Sagaz consumidora conhecida

                          De fazendas, de reinos e de impérios!

                           Chamam-te ilustre, chamam-te subida,

                           Sendo digna de infames vitupérios;

                           Chamam-te Fama e Glória soberana,

                           Nomes com quem se o povo néscio engana.”

                           *aspecto

As palavras do Velho do Rastelo mostram que ele

Alternativas
Comentários
  •  

    está contrariado devido à excessiva vaidade do povo português em sua empreitada para conquistar novas terras.

  • tem que fuma no minimo uns 10 caximbo de crack , pra responde uma merda dessa 

  • Que lixo de texto, Meu Deus! 

     

    Fico imaginando o tipo de pessoa que gosta de ler uma merda dessa. Tem que ser nóia


ID
1679524
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Para responder à questão, leia as estrofes extraídas do episódio “O Velho do Rastelo”, de Os Lusíadas, de Luiz Vaz de Camões.

                           Mas um velho, de aspeito* venerando,

                           Que ficava nas praias, entre a gente,

                           Postos em nós os olhos, meneando

                           Três vezes a cabeça, descontente,

                           A voz pesada um pouco alevantando,

                           Que nós no mar ouvimos claramente,

                           C’um saber só de experiências feito,

                           Tais palavras tirou do experto peito:

                           “Ó glória de mandar, ó vã cobiça

                           Desta vaidade a quem chamamos Fama!

                           Ó fraudulento gosto, que se atiça

                           C’uma aura popular, que honra se chama!

                           Que castigo tamanho e que justiça

                           Fazes no peito vão que muito te ama!

                          Que mortes, que perigos, que tormentas,

                          Que crueldades neles experimentas!

                          Dura inquietação d’alma e da vida

                          Fonte de desamparos e adultérios,

                          Sagaz consumidora conhecida

                          De fazendas, de reinos e de impérios!

                           Chamam-te ilustre, chamam-te subida,

                           Sendo digna de infames vitupérios;

                           Chamam-te Fama e Glória soberana,

                           Nomes com quem se o povo néscio engana.”

                           *aspecto

Assinale a alternativa que apresenta correta análise em relação à organização ou à composição do poema.

Alternativas
Comentários
  • “Nomes com quem o povo néscio se engana'' ou ''Nomes com quem o povo néscio engana-se''

    Acho que faltou na alternativa e falar que ''PODERIA'' e não "SERIA"


ID
1679527
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Sobre o processo de colonização do Brasil, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

  • Holanda comprava o açúcar que era produzido no Brasil ,através de Portugal ,logo os portugueses compravam dos holandeses produtos manufaturados para vender na colônia Brasil. Dizemos que esse ciclo era chamado pacto colonial ou exclusivo colonial.

  • questão dadaaa de bandeija

  • Exclusivo metropolitano era um relação de subordinação da colonia para a metrópole.

  • Só lembrar o que desencadeou boa parte das revoluções desse período, como a revolução pernambucana que expressa claramente a subordinação.

    APMBB


ID
1679530
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Com os elevados custos do transporte em lombo de burro dificultando que se plantasse café muito distante dos portos de embarque (Mambucaba, Ubatuba, Santos), os cafeicultores investiram na ferrovia. Inicialmente, com o apoio da Inglaterra, que forneceu recursos financeiros e tecnologia, e, em seguida, pela providência dos fazendeiros de café, a estrada de ferro se espalhou, sobretudo pela província de São Paulo.

(Ana Luiza Martins. Império do café)

A partir do fragmento, sobre a relação entre a produção cafeeira e a expansão ferroviária, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

  • GABARITO - A

    rapidez, facilidade e eficiência da ferrovia foram contribuições decisivas para a expansão da cafeicultura em São Paulo.

  • CFO 2022


ID
1679533
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
História
Assuntos

  Sufocadas as oposições, estava instalada a ditadura. Consolidava-se um processo já esboçado desde o início do governo de Vargas, rumo ao autoritarismo político e à concentração do poder nas mãos do Estado. A partir daí, este procurou agir diretamente em todos os setores da vida do país: da economia à educação, da saúde à regulamentação do trabalho, das comunicações aos esportes.

(Sonia de Deus Rodrigues Bercito. Nos tempos de Getúlio: da revolução de 30 ao fim do Estado Novo)

O fragmento faz referência ao Estado Novo (1937-1945). Sobre esse regime, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • alt b

  • Falou de Vargas lembrou da presença do estado na economia, o mesmo queria diminuir as importações brasileiras, buscando gerar produção interna no país,fez um acordo com os EUA de ajudar os alidos na segunda guerra com as forças expedicionarias brasileiras(FEB), em troca receber ajuda na industrialização brasileira.

  • GABARITO - B

    ESTADO NOVO (1937 - 1945)

    Orientou uma política econômica incentivadora das atividades industriais, o que pode ser exemplificado pela instalação da Companhia Siderúrgica Nacional.


ID
1679536
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Acerca do mundo medieval europeu, é correto apontar como um elemento característico

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta letra D. Período marca a transformação e aliança  da igreja católica  a Roma e a conversão dos povos germânicos politeísta.

  • como que o clero defendia o antropocentrismo ??!!!

  • Thaisa, a alternativa diz justamente o oposto

  • Questão mal formulada, faltou no mínimo uma vírgula ai. A questão diz nitidamente que o clero promovia o antropocentrismo, sendo que o clero defendia o teocentrismo... o iluminismo bateu de frente com o clero...

  • A alternativa está mal formulada mesmo, faltou uma vírgula ali.

  • GABARITO - D

    Questão bem simples. A igreja católica influenciava completamente a população da época. Teocentrismo é uma teoria que diz que Deus é o centro de todas as coisas, ou seja, era basicamente a mensagem que o clero passava para as pessoas. Para confirmar, basta saber que eles ocupavam o topo da pirâmide social: CLERO, em seguida a nobreza e por último o povo.

  • Achei meio mal elaborada a alternativa correta, não sei se foi a intenção, mas deu um pouco a entender que o clero fazia parte do antropocentrismo.

    Esquisita essa...

  • questão ambigua, passivel de anuação!!!!


ID
1679539
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Leia os textos.

(...) a reunião dos trabalhadores na fábrica não se deveu a nenhum avanço das técnicas de produção. Pelo contrário, o que estava em jogo era justamente um alargamento do controle e do poder por parte do capitalista sobre o conjunto de trabalhadores que ainda detinham os conhecimentos técnicos e impunham a dinâmica do processo produtivo.

                                                                    (Edgar Salvatori de Decca. O nascimento das fábricas)

Um operário desenrola o arame, um outro o endireita, um terceiro o corta e assim por diante. Dessa forma, a importante atividade de fabricar um alfinete está dividida em aproximadamente 18 operações distintas, as quais são executadas por pessoas distintas. Por conseguinte, essas poucas pessoas conseguiam produzir mais que 48 mil alfinetes por dia. Se, porém, tivessem trabalhado independente um do outro, certamente cada um deles não teria conseguido fabricar 20 alfinetes por dia.

                                                                                    (Adam Smith. A riqueza das nações. Adaptado)

Analise as afirmações que seguem

I. Para Edgar de Decca, há uma relação direta entre o desenvolvimento tecnológico e a opção pela produção de mercadorias de luxo nas fábricas inglesas.

II. Edgar de Decca entende a introdução do sistema fabril como um aspecto da dominação de uma classe sobre outra.

III. Edgar de Decca e Adam Smith defendem a valorização do operário fabril por meio de aumentos salariais progressivos.

IV. A divisão do trabalho, para Adam Smith, é apresentada como um fator diretamente relacionado com o aumento da produção.

Estão corretas as afirmativas


Alternativas
Comentários
  • lembrar do taylorismo e fordismo.


ID
1679542
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Na eleição de 31 de julho de 1932, os nazistas receberam 37,3% dos votos e conquistaram 230 cadeiras no Parlamento. Muito mais do que qualquer outro partido, mas não a maioria. Pressionado, o presidente Paul von Hindenburg (1847-1934) nomeou Hitler como chanceler.

                                       (Flavio de Campos e Renan G. Miranda. Oficina de história: história integrada)

É correto apontar, entre outras, como características do Estado nazista


Alternativas
Comentários
  • Gab: E

  • além das perseguições contra os semitas.

    GAB E

  • Questão que resume uma parte do que foi o regime Nazista.

  • gabarito:e. o partido nazista era um regime autoritário e ditatorial,não aceitava outros partidos , com base nas escolas os alunos já recebiam um treinamento militar pronto para a guerra! FORÇA E HONRA!
  • GABA-E

    Resumo para a questão!!!

     

    regime totalitário nazi-fascista: Ocorreu no período entreguerras,ou seja,na época que houve um desgaste econômico decorrente da 1º GM e Crise de 1929 ,acentuou os problemas socioeconômico como:Dívidas,desemprego e inflação. Aumento de tensão ideológica. Esses motivos e entre outros motivou a criação dos regimes totalitários.

    --->principais caracteristicas:

    ---> Antiliberalismo: O Estado controlava a economia,ou seja, intervenção do Estado sobre as questões econômicas

    --->Anticomunista: Era contra os comunista.(socialista).

    --->Nacionalismo

    --->Expansionismo exagerado

    --->UNIPARTIDARISMO

    ---> Censura: criação de um culto à imagem do líder. É importante destacar que houve uma forte influência dos meios de comunicação, com ela os Alemães conseguiram propagar que a sua raça era superior e os judeus era uma ameaça.

    ---> ARIANISMO: Superioridade racial.

    --->ANTIDEMOCRACIA

    É importante salientar que o totalitarismo influenciou o brasil.

    --> Criação da Ação Integralista Brasileira (AIB)

    -->Polarização ideologica: esquerda X direita

    -->Implantação do Estado Novo

    -->Criação da DIP

    -->Golpe de 1938 influenciou o brasil.

    --> Criação da Ação Integralista Brasileira (AIB)

    -->Polarização ideologica: esquerda X direita

    -->Implantação do Estado Novo

    -->Criação da DIP

    -->Golpe de 1938


ID
1679545
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
História
Assuntos

A criação do Corpo de Bombeiros de São Paulo, face ao crescimento da cidade, veio a efetivar-se somente após

Alternativas
Comentários
  • HISTÓRIA DO CORPO DE BOMBEIROS

     

    Um incêndio na Faculdade de Direito, determina a criação Oficial do Corpo de Bombeiros (10 de março de 1880). O então Alferes José Severino Dias é designado em 24 de julho Comandante da Seção de Bombeiros com 20 homens (praças) oriundos da Cia de Urbanos.

     

    GAB: LETRA B

    FONTE: http://www.ccb.polmil.sp.gov.br/menu_cbbombeiros/historico/historico.html

     


ID
1679548
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Quando, a partir do advento da República, o governo paulista optou estrategicamente por transformar a Instituição Policial-Militar em “braço armado do poder paulista”, no dizer de Dalmo de Abreu Dallari, algumas medidas foram adotadas, dentre as quais, cita-se:

Alternativas
Comentários
  • organização do serviço médico e edificação de moderno Hospital Militar.


ID
1679551
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Promoveu importante renovação institucional na Força Pública após a revolução de 32. Revigorou e organizou diversos setores da Corporação, criou o Batalhão de Guardas, implantou a contabilidade mecanizada na área de finanças, lançando as bases da informática na Instituição. Investiu na Escola de Oficiais, criando, em seu comando, o uniforme de gala e o espadim para o Aluno-Oficial. Trata-se de

Alternativas
Comentários
  • Milton de Freitas Almeida - alternativa d

  • ajudou muito najai, obrigado

  • Milton de Freitas Almeida foi um marechal do Exército Brasileiro e comandante na Revolução Constitucionalista.

    Gab: D de Doritos.


ID
1679554
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Sua implantação, em 1949, foi fator preponderante para a erradicação da tuberculose no seio da Corporação. Trata-se

Alternativas

ID
1679557
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Na maior venda de ações já feita no mercado de capitais mundial, a empresa levantou R$ 120,4 bilhões, valor equivalente a 4,2% do PIB. Em valor de mercado, a empresa se tornou a segunda maior do mundo, atrás da Exxon.

(Folha de S.Paulo – 24.09.2010. Adaptado)

A notícia é uma referência

Alternativas

ID
1679560
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O crescente endividamento de alguns países da Europa provocou uma crise de confiança no mercado financeiro na semana passada. Temendo um calote dos chamados PIGS (...), os investidores estrangeiros fugiram da zona do euro para se refugiar no dólar e em títulos do tesouro americano.

                                                                            (http://portalexame.abril.com.br/economia - 08.02.2010)

Dentre os países identificados como PIGS, encontram-se

Alternativas
Comentários
  • PIGS (Portugal, Irlanda, Grécia e Espanha)

    http://exame.abril.com.br/economia/noticias/seis-visoes-crise-pigs-531922

     

     


ID
1679563
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A opinião pública ocidental, vários líderes e organizações humanitárias organizaram-se nos últimos meses visando evitar o cumprimento da pena de morte – por lapidação (quer dizer, apedrejamento)! – da iraniana Sakineh Mohammadi Ashtiani. Um processo em torno de um crime aparentemente passional, de direito comum, tornou-se uma fonte de tensões internacionais e de (mais um) descrédito do governo islâmico (xiita) de Teerã.

                                                                                                 (www.cartamaior.com.br – 03.10.2010)

Em relação ao fato ocorrido, o governo brasileiro posicionou-se da seguinte forma:

Alternativas

ID
1679566
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

São nomenclaturas ou siglas que indicam a movimentação no mercado de ações:

I. Nasdaq.

II. Dow Jones.

III. Merval.

IV. Tabela Price.

V. INCC.

Está correto o contido apenas em


Alternativas

ID
1679569
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Escola terá de avisar polícia em caso de bullying no Rio de Janeiro. Caso a lei seja descumprida, os estabelecimentos poderão pagar multa de até 20 salários mínimos.

(www.veja.com.br – 24.09.2010)

O termo bullying serve para indicar situações de

Alternativas

ID
1679572
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Acerca do processo eleitoral realizado na Venezuela, em setembro de 2010, está correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Calma, mijão! kkk

  • Calma, mijão! kkk

  • sim!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!


ID
1679575
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O IBAMA de São Paulo exigiu a libertação de três urubus vivos que fazem parte de uma das obras centrais expostas na 29.ª edição da Bienal de São Paulo (...). O objeto da controvérsia é a monumental obra “Bandeira Branca", do artista plástico Nuno Ramos, que apresenta três grandes blocos de concreto envolvidos por enormes redes, nas quais três urubus permanecem presos (...).

                                                                                               (http://diversao.terra.com.br – 01.10.2010)

A 29.ª Bienal de Artes tem como foco a exposição de obras ligadas ao estilo de arte

Alternativas

ID
1679578
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

  Demorou cinco séculos, mas a economia brasileira está próxima de alcançar a marca de US$ 10 mil de renda per capita, segundo projeções de economistas e dados oficiais tabulados pelo iG. Com a expectativa de apresentar o maior crescimento das últimas duas décadas e meia, o Brasil deve se colocar acima da média mundial do PIB per capita (...).

                                                                                         (http://economia.ig.com.br/brasil – 29.07.2010)

O PIB per capita representa

Alternativas

ID
1679581
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

  Um projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso está provocando muita discussão. Educar não é fácil, não é simples, não tem manual e para cada família é de um jeito diferente. O dia a dia requer muita paciência dos pais. “Como eu devo educar meu filho está fora de cogitação. Mesmo que tiver essa lei, provavelmente eu não vou cumprir", confessou o consultor de informática J. L. Antunes.

                                                                  (http://g1.globo.com/jornal-nacional – 14.07.2010. Adaptado)

A notícia se refere ao projeto de lei que

Alternativas

ID
1679584
Banca
VUNESP
Órgão
APMBB
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Leia as notícias.

I. O terremoto de hoje [27.02.2010] foi o segundo mais potente dos últimos 20 anos (...). A maioria das construções da capital não sofreu danos externos, embora muitas tenham sido afetadas no interior (...). O país está acostumado com os terremotos e conta com uma legislação rigorosa para a construção de imóveis, que devem ser equipados com dispositivos de segurança para aguentar a força dos tremores.

                                                                                                              (www.r7.com – 27.02.2010)

II. A apuração oficial das eleições regionais de domingo passado [04.04.2010] confirmou que o partido Movimento ao Socialismo (MAS), do presidente Evo Morales, conquistou a maioria dos governos departamentais, embora a oposição tenha ficado com as principais prefeituras.

                                                                                (www.politicainternacional.com.br – 08.04.2010)

III. Em 5 de agosto, um desmoronamento na mina San José, em Copiapó, deixou 33 trabalhadores presos em uma galeria a quase 700 m de profundidade. Após 17 dias, as equipes de resgate conseguiram contato com o grupo e descobriram que estavam todos vivos por meio de um bilhete enviado à superfície. A partir daí, começou a operação para retirá-los da mina em segurança.

                                                                                (http://noticias.terra.com.br/mundo – 17.10.2010)

Refere(m)-se ao Chile, o noticiado em


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