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Prova VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal de Cadastro Tributário I


ID
2898745
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em junho deste ano, 1989 pessoas foram atendidas em certa secretaria municipal. Sabendo-se que, no referido mês, o número de atendimentos, nessa secretaria, foi 15% menor que o número de atendimentos realizados no mês imediatamente anterior, o número de pessoas atendidas nessa secretaria no mês de maio foi igual a

Alternativas
Comentários
  • 1989 ----85%

    X ----100%

    X = 2340

    LETRA E

  • No mês de junho atendeu bem menos que em maio (x). Em junho atendeu 1989 que corresponde a 15% a menos do que em maio. Sendo assim:

    x . 0,85 = 1989

    x = 1989 ÷ 0,85

    x = 2340 (letra E)

  • Usei fator de multiplicação (o que inclui pegar as alternativas, consumindo mais tempo...)

    2340 x 85 = 198900

  • CUIDADO COM A PEGADINHA DO MALANDRO:

    "1000 É 20% MENOR QUE X"

    QUAL A PRINCIPAL INFORMAÇÃO QUE EXTRAÍMOS DO ENUNCIADO ACIMA?

    QUE 1000 É 80% DE Y (SE UM NÚMERO É 20% MENOR, SIGNIFICA QUE ELE É 80% DO VALOR)

    OU SEJA: 1000 = 0,8Y

    Y = 1000/0,8 = 1250

    AGORA SIM O EXERCÍCIO:

    MAIO = JUNHO + 15% DE MAIO ----> OU SEJA:

    MAIO = 1989 + 0,15 MAIO

    0,85 MAIO = 1989

    MAIO = 1989 /0,85 = 2340

    PODEMOS ENXERGAR TAMBÉM COMO:

    JUNHO = 0,85 MAIO ( JUNHO VALE 85% DE MAIO)

    1989 = 0,85MAIO

    MAIO = 1989 / 0,85 = 2340

    QUANDO É REFERIDO A UM VALOR ANTERIOR DESCONHECIDO, SEMPRE TOMEM CUIDADO CRIANÇAS

    FUI

  • 1989 ---- 85

    X -------100

    85X = 1989 * 100

    85X = 198900

    X= 198900 ÷ 85

    X= 2340

    Gabarito E

    #PMBA2019 #CAVEIRA

    RUMO A CENTENÁRIA MILÍCIA DE BRAVOS

  • Poderia testar as alternativas ...... sempre começo de trás para frente e na maioria das vezes da certo , apenas uma dica .

    Gab: E

  • Resposta: alternativa E.

    Comentário do canal Matemática M-Ideia no YouTube: 0:10s

    https://youtu.be/ONTZqWosKol


ID
2898748
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em um concurso público para cargos com graus de escolaridade de ensino médio completo e de ensino superior completo, a razão entre o número de candidatos que se inscreveram com somente o ensino médio completo e o número de candidatos que se inscreveram com o ensino superior completo foi igual a 0,4. No dia da prova, 7000 candidatos compareceram, sendo que foram constatadas as faltas de 8 candidatos com somente o ensino médio completo e de 20 candidatos com o ensino superior completo. Em se tratando dos candidatos inscritos, a diferença entre o número dos que tinham o ensino superior completo e o número dos que tinham somente o ensino médio completo é igual a 

Alternativas
Comentários
  • MÉDIO = M SUPERIOR = S OBS: 0,4 É O MESMO QUE 2/5

    M/S = 2/5 ............... M =2S/5

    M + S = 7028 ( INCLUI OS AUSENTES 8 M, 20 S)

    M =2S/5

    2S/5 + S = 7028

    7S/5 = 7028

    7S = 7028 x 5

    7S = 35140

    S = 35140/7

    S = 5020

    M = 7028 -5020

    M = 2008

    PERGUNTA:

    S - M = ?

    5020 - 2080 = 3012

    LETRA C

  • Ens. Med = M / Ens. S = S

    M/S= 0,4 = 4/10 = 2/5

    Comp. 7000

    Falt. 8M + 20S

    Comp+Falt = Total Inscritos = 7028

    a = S ou M

    b = S ou M

    a/2 + b/5 = 7028 = 7028/2+5 = 7028/7 = 1004

    a/2 = 2x1004 = 2008

    b/5= 5x1004 = 5020

    5020 - 2008 = 3012

  • Fui seco na Letra A, não prestei atenção na pergunta: Em se tratando dos candidatos INSCRITOS. Em uma prova, teria errado por bobeira e falta de atenção. Ainda bem que a gente treina aqui. Fiz assim:

    Razão: Médio/Superior --> 0,4 = 4/10 = 2/5 --- 2k e 5k

    2k + 5k = 7000

    k = 7000/7

    k = 1000

    Médio = 2k --> 2.1000 = 2000 candidatos COMPARECERAM

    Superior = 5k --> 5.1000 = 5000 candidatos COMPARECERAM

    Se faltaram 8 do ensino médio, quer dizer que COMPARECERAM 2000 e INSCRITOS foi 2008

    Se faltaram 20 do ensino superior, quer dizer que COMPARECERAM 5000 e INSCRITOS foi 5020

    Ele pedi a diferença de INSCRITOS do superior para o médio:

    5020 - 2008 = 3012

    Letra C

  • Gabarito: C

     

     

    em 4 = 0,4

    es =  10

     

    10 + 4 = 14

    7.000 + 20 (ensino superior) + 8 (ensino médio) = 7.028

     

     4   =     x   

    14      7.028 

    28.112 = 14x

    x = 2.008

     

    Ensino médio = 2.008 (presentes + os que faltaram)

    Ensino superior = 5.020 (presentes + os que faltaram)

     

    5.020 - 2.008 = 3.012

  • EM/ES = 4/10 (0,4)

    Ou pelo Sistema das Partes:

    EM = 4P

    ES = 10P

    Agora vamos aos candidatos inscritos, que são os 7000 que compareceram, + 8 do EM que faltaram e + 20 do ES que faltaram também. 7000+8+20= 7028

    Agora é só organizar as partes...

    4P + 10P = 7028

    14P = 7028

    P = 502

    Substituindo as partes....

    EM = 4P => 4 * 502= 2008

    ES = 10P => 10 * 502=5020

    ES-EM = 5020 - 2008 = 3012 = Gabarito C

    Espero ter ajudado!

    Sorte a todos!

  • M = Ensino Médio S = Ensino Superior

    0,4 = 4/10

    M/S =4/10 -> 10M = 4S -> M = 4S/10

    7000 + 8 + 20 = 7028 total de inscritos

    M + S = 7028 substituindo:

    4S/10 + S = 7028

    (4S + 10S)/10 =7028

    14S =10.7028

    S = 5020

    M = 7028 - 5020

    M = 2008

    S - M =?

    5020 - 2008 = 3012

  • Ele quer a quantidade de inscritos, inclusive os que faltaram.  

     

    7000 (compareceram) + 28 (faltaram)= 7028 Total de inscritos

     

    Agora transforme o número decimal em fração. 

     

    0,4= 2/5  ( some essa fração 2+5= 7) 

     

    Pegue o total de inscritos "7028"  e divida pelo "7". 

     

    7028 / 7= 1004      

     

    Depois pegue o valor 1004 multiplique pelo denomimador e numerador. 

    2.1004=  2008

    5.1004=5020

     

    subtraindo:

    5020-2008= 3012

     

    gab: C

     

     

  • razão de só ensino médio/ curso superior = 0,4 = 4/10

    do todo a fração que corresponde a só ensino médio = 4/14

    8 do ensino médio e 20 do superior faltaram, logo o todo corresponde a 7028

    4/14 de 7028 = 2008 só com ensino médio

    7028-2008=5020 com curso superior

    5020-2008= 3012

  • Gabarito: C) 3012

    EM -> 4 (8 faltaram)

    ES -> 10 (20 faltaram)

    4k - 8

    10k - 20

    14k - 28 = 7.000

    14k = 7.028

    k = 502

    -Substituindo na primeira equação:

    4 x 402 = 2.008

    10 x 502 = 5.020

    5.020 - 2.008 = 3.012

    -Bons estudos..

  • Com os mesmos dados que da o problema:

    X - Nível médio

    Y - Nível superior

    X/Y = 0,4 -------- X = 0,4Y

    X + Y = 7000 + 8 + 20 (porque todos eles foram inscritos)

    X + Y = 7028

    Substituindo X :

    X + Y = 7028

    0,4Y + Y = 7028

    1,4Y = 7028

    Y = 7028 / 1,4

    Y = 5020

    Substituindo Y:

    X + Y = 7028

    X = 7028 - Y

    X = 7028 - 5020

    X= 2008

    O exercício pede a diferença entre os ensinos:

    X - Y = 5020 - 2008 = 3012

    Gabarito: C

    Bons estudos...

  • Sendo:

    M = Ensino Médio

    S = Ensino Superior

    M/S = 0,4

    portanto M= S . 0,4 (I)

    Se o total que compareceu é 7.000 e faltou 8 do Ensino Médio e 20 do Ensino Superior.

    Faltou ao todo = 28 inscritos

    Total de inscritos = 7000 + 28 = 7028

    M+S = 7028 (II)

    Substituindo I em II

    M + S = 7028

    S . 0,4 + S = 7028

    1,4 S = 7028

    S = 5020

    M+S = 7028

    M+5020 = 7028

    M = 2008

    >> Pergunta do exercício: Diferença do Ensino Superior - Ensino Médio:

    .: S -M = ?

    5020 - 2008 = 3012 alunos

    Adendo: Pense sempre desta forma, se você tem duas variáveis como neste caso ( M e S ), você sempre precisará isolar uma destas variáveis como fizemos na equação I, este é seu ponto de partida.

  • LETRA C

    EM/ES=0.4

    X/Y=0.4

    x=0.4y

    7000=x-8+y-20

    7028=x+y

    7028=0.4y+y

    y=5020

    7028=x+y

    7028=x+5020

    x=2008

    y-x=5020-2008

    y-x=3012

  • Pô, o cerne da questão gira em torno da parte que diz: " Em se tratando dos candidatos inscritos", antes ela disse que faltaram 8 do ensino médio e 20 do superior, totalizando 28. Esses tem que serem somados com os 7000 para se encontrar a constante. Ou seja 7028/7 = 1004(K). Depois multiplica e abate ( tirar diferença do maior para o menor)

    Bolsonaro 2 mil e nunca mais.

  • Consegui resolver,que orgulho de mim mesmo kkkk

    Médio/ Superior = 4/100 inscrição total , no dia da prova faltaram 8 do ensino médio e 20 do superior, logo:

    (Simplificando) : 4x-8+10x-20=7.000

    14x=7028

    X=502

    Agora temos :

    502 x 4 = 2008 ( Médio )

    502 x 10 = 5020 ( Superior )

    A questão quer a diferença entre os totais então usaremos esses valores, logo: 5.020-2.008= 3.012 (GABARITO C)

  • Resposta: alternativa C.

    Comentário do canal Matemática M-Ideia no YouTube: 1:46s

    https://youtu.be/ONTZqWosKol

  • M/S = 0,4

    M = 0,4S

    Foram fazer a prova: 7000

    Faltaram: M=8 e S=20

    Total de inscritos: 7028

    M + S = 7028

    Agora eu substituo o M acima por 0,4S, ficando:

    0,4S + S = 7028

    1,4S = 7028

    S = 7028/1,4

    S = 70280/14

    S = 5020

    Pegamos o resultado do S que achamos e substituímos:

    M + S = 7028

    M + 5020 = 7028

    M = 7028 - 5020

    M = 2008

    Por fim, fazemos a diferença S - M.

    S - M =

    5020 - 2008 =

    3012.

    Gabarito: C


ID
2898751
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Pretende-se dividir um total de R$ 960,00, sendo R$ 840,00 em cédulas de R$ 20,00, e o restante, em cédulas de R$ 10,00, em envelopes obedecendo aos seguintes critérios: (1) cada envelope deve conter, obrigatoriamente, x cédulas de R$ 10,00 e y cédulas de R$ 20,00; (2) o número de envelopes tem que ser o maior possível; e (3) todo o valor de R$ 960,00 tem que ser distribuído nos envelopes. Nessas condições, o número de cédulas em cada envelope deverá ser igual a

Alternativas
Comentários
  • TOTAL 960

    $ 840 / $ 20 = 42 NOTAS DE $20,00

    $ 120 / $ 10 = 12 NOTAS DE $10,00

    (M.D.C) 42, 12

    42 , 12 | 2

    21 , 6 | 3

    7 , 2 |

    EM CADA ENVELOPE HAVERÁ:

    7 x $20,00 = $140,00

    2 x $10,00 = $ 20,00

    7 + 2 = 9 NOTAS POR ENVELOPE

    $160,00 SOMANDO OS VALORES POR ENVELOPE

    SERÃO 6 ENVELOPES COM $ 160,00 CADA. TOTALIZANDO OS $ 960,00 SEM SOBRAR NADA!

    TOTAL NOVE NOTAS

    LETRA E

  • Notas de 20 = 840 dividido por 20 = 42

    Notas de 10 = 120 dividido por 10 = 12

     

    M.D.C de 42 e 12 é 6 (multiplica os números que dividem os dois ao mesmo tempo. Estão em negrito e sublinhado)

    12, 42 | 2

    6, 21 | 2

    3, 21 | 3

    1, 7 | 7

    1, 1

     

    M.D.C ser 6 significa o quê ?

    Significa que serão 6 envelopes para distribuir as 42 notas de 20 e as 12 notas de 10

     

    Notas de 20 por envelope = 42 dividido por 6 = 7

    Notas de 10 por envelope = 12 dividido por 6 = 2

     

    Total de notas por envelope = 9 (Letra E)

  • Como vi que o número de erros foi alto, comento meu erro aqui. Achei o MDC=6, e fui seco na alternativa que tinha 6. O número de envelopes é 6. Mas a questão não quer saber o número de envelopes e sim a quantidade de cédulas em cada envelope. Como temos 12 cédulas de 10 e 42 cédulas de 20, ficam 6 envelopes × (2 de 10 + 7 de 42), ou seja, 9 cédulas em cada envelope

  • Ótima questão!!!

    Boa para pegar os desatentos...

    Tipo eu... kkkkkkkk

  • 840/20 = 42

    120/10 = 12

    MDC (42, 12) = 6

    42/6 = 7

    12/6 = 2

    7+2 = 9

  • Nossa muito boa essa questão

  • Resposta: alternativa E.

    Comentário do canal Matemática M-Ideia no YouTube: 8:46s

    https://youtu.be/ONTZqWosKol

  • Alternativa E

    • Primeiro precisamos descobrir a quantidade de cédulas de 20 e a quantidade de cédulas de 10 que compõem os R$960,00

    Se R$840,00 são compostos por notas de 20, basta dividir 840 por 20: são 42 notas de 20 reais

    Do total R$960,00 restam R$120,00 que serão compostos por notas de 10, ou seja, 120 divido por 10: são 12 notas de 10 reais

    • Agora que já sabemos a quantidade de notas de 20 e de 10, devemos encontrar o MDC entre esses valores, já que a questão fala em DIVISÃO em envelopes:

    42 12 I 2

    21 06 I 2

    21 03 I 3

    07 01 I 7

    01 01 I MDC: 2x3 = 6

    • Agora que sabemos o MDC (número de envelopes), basta dividir as qualidades de notas pelo número de envelopes:

    42/6 = 7

    12/6 = 2

    Conclusão: em cada envelope teremos 7 notas de R$20,00 e 2 notas de R$10,00, totalizando 9 notas em cada um dos 6 envelopes

  • Errei por desatençao. Fui direto para marcar quantidade de envelopes (6).

  • Aquela questão que acerto hj, amanhã erro ela. Fui fazendo sem muito pensar, pois é muito passo a passo.

  • Quando disser " maior possível "de mdc será a questão. Tem-se um valor de 960 $, sendo que deste valor, 840 $ devem ser em notas de 20; 840÷20= 42; temos 42 notas de 20 reais, y representa a quantidade de notas de 20; Do restante, 120 $, devem estar em notas de 10 reais, 120÷10= 12, 12 notas de 10, quantidade representada por y. Agora é só fatorar; 42y e 12 x por 6 (máximo divisor comum entre ambos), 6 é justamente a quantidade de envelopes , os resultados serão a quantidade de cédulas em cada envelope; 7y e 2 x, em cada envelpe terá 7 cédulas de 20 e 2 cédulas de 10; Total de cédulas( 20 e 10) por envelope será 9. Gabarito E

ID
2898754
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A média das idades de 24 pessoas é de 46 anos. Ao acrescentar a idade de Carlos, a média das idades das 25 pessoas passa a ser de 45 anos. Se a pessoa mais nova desse grupo tem 20 anos, a diferença entre a idade de Carlos e a idade da pessoa mais nova desse grupo é igual a

Alternativas
Comentários
  • PESSOAS .. P

    P/24 = 46

    P = 46 x 24

    P = 1104

    (P + C)/25= 45

    1104 + C = 45 x 25

    C = 1125 - 1104

    C = 21

    PERGUNTA: C - 20 = ?

    1 ANO

    LETRA (A)

  • A média das idades de 24 pessoas é de 46 anos.

    Média -> é a soma das idades / total de pessoas

    Soma das idades =  46 * 24  = 1.104

    Ao acrescentar a idade de Carlos, a média das idades das 25 pessoas passa a ser de 45 anos.

    Média -> é a soma das idades / total de pessoas

    Soma das idades =  45 * 25  = 1.125

    Pra saber a idade de Carlos bata subtrair a soma das idades sem a inclusão de Carlos com a soma depois da inclusão dele :

    1.104 - 1.125 = 21 anos

    Se a pessoa mais nova desse grupo tem 20 anos, a diferença entre a idade de Carlos e a idade da pessoa mais nova desse grupo é igual a : 1 ANO

  • 24 x 46 = 1104

    25 x 45 = 1125

    Diferença de 21 anos

    Se a pessoa mais nova tem 20, então a diferença de idade é de 1 ano.

  • DEEM ÊNFASE NO SEGUINTE:

    QUANDO TEMOS O VALOR DA MÉDIA E O NÚMERO DE PESSOAS, PODEMOS ENCONTRAR A SOMA DE TODAS AS IDADES:

    24 PESSOAS * 46 ANOS = 1104

    PORTANTO:

    MÉDIA = SOMA/AMOSTRAS

    MÉDIA = 1104 / 24

    MÉDIA NOVA:

    MÉDIA = 1104 + CARLOS / 25 = 45

    CARLOS = 45 * 25 -1104

    CARLOS = 21 ANOS DE IDADE.

    CARLOS - MAIS NOVO = 21 - 20 = 1 ANO DE DIFERENÇA!

  • Dá pra fazer tranquilamente testando as alternativas kkk

  • Confira a resolução dessa questão em vídeo no Youtube:

    Link:

    https://youtu.be/H9-0GvEI4y4

  • GAB A

    24 x 46 = 1104

    25 x 45 = 1125

    1104 -1125 = 21 Se a pessoa mais nova desse grupo tem 20 anos - 21 = 1

    COM DEUS HOJE E SEMPRE!!!!

  • Resposta: alternativa A.

    Comentário do canal Matemática M-Ideia no YouTube: 16:41s

    https://youtu.be/ONTZqWosKol

  • Média simples sem o Carlos:

    Vou chamar de X as somas das idades das 24 pessoas, então:

    X/24 = 46

    X = 46*24

    X = 1104.

    Agora o Carlos entra na contagem. Colocaremos a idade do Carlos como Y, ficando:

    X+Y/25 = 45

    X+Y = 45*25

    X+Y = 1125

    Observe que já encontramos o X, basta fazer a substituição para achar a idade de Carlos:

    X+Y = 1125

    1104 + Y = 1125

    Y = 1125 - 1104

    Y = 21

    O problema pede a diferença da idade de Calos com a idade da pessoa mais nova, que tem 20 anos:

    21 - 20 = 1

    Gabarito: A


ID
2898760
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

De um valor V em reais, três quintos foram destinados ao pagamento de uma conta A; um valor R$ 50,00 menor que a terça parte do que foi destinado ao pagamento da conta A foi destinado ao pagamento de uma conta B; o restante, R$ 180,00, foi depositado em uma conta corrente. O valor destinado ao pagamento da conta B foi de:

Alternativas
Comentários
  • Valor = V

    3/5 foi para A

    1/3 x 3/5 - 50 --> B

    Sobraram 180

    Somando para encontrar o V

    3/5 + (1/3 x 3/5 - 50) + 180 = V

    3/5 + 1/5 - 50 + 180 = V

    3/5 + 1/5 + 130 = V

    4V + 650 = 5V

    V = 650

    A = 3/5 x 650 = 390

    B = 1/3 x 390 = 130 - 50

    B = 80

    LETRA B

  • maneira que eu fiz foi diferente mas encontrei o mesmo valor

    CONTA A: 3/5 de x

    CONTA B: Terça parte de A - 50,00. ou seja: 3/15x

    CONTA CORRENTE: 180,00

    3/5X + 3/15X -50 + 180=X MMC:15

    9X+3X-750+2700=15X

    15X -9X-3X-750+2700

    3X=1950

    X=1950/3

    X=650 VALOR TOTAL DOS GASTOS COM CONTAS A ,B e CONTA CORRENTE

    Conta a: 3/5 de 650= 390,00

    Conta corrente: 180,00

    Somando a conta A e conta corrente resulta em 570,00

    650-570= 80,00 LETRA B

  • Galera, vale o destacar o seguinte:

    Quando dizemos "a terça parte de tal valor", significa que queremos tal valor dividido por três, ou seja, X * 1/3 = X/3

    Sabendo disso, vamos ao exercício!

    *Temos um valor V, e desse valor, 3/5 foram destinados a conta A:

    A = 3/5*V

    *Temos a informação "um valor R$ 50,00 menor que a terça parte do que foi destinado ao pagamento da conta A foi destinado ao pagamento de uma conta B":

    B = A * 1/3 ----> B = 3/5V * 1/3 = 3/15V = 1/5V - 50

    *Temos a informação que sobraram 180 reais, portanto, concluí-se que:

    A + B + 180 = V (valor total)

    Substituindo:

    3/5V + 1/5V - 50 + 180 = V

    4/5V +130 = V

    V - 4/5V = 130

    V/5 = 130

    V = 130 * 5 = 650

    *O exercício pede o valor da conta de B:

    B = 1/5V - 50

    B = 1/5*650 - 50

    B = 650/5 - 50

    B = 130 - 50 = 80 reais!

    PORTANTO, TEMOS QUE A CONTA B, CUSTOU 80 REAIS AO CALANGUINHO.

  • Pessoal, pra quem tem dificuldade em chegar na equação, assim como eu, faça por porcentagem que tbm dá certo.

    A = 3/5 : OU 60%

    B = 1/5 - 50 : OU 20% - 50

    C= 1/5 + 50 : OU 20% + 50

    Se o valor de C é 180, e isso é igual a 20% do valor mais 50 reais , é só subtrairmos os 50 reais que chegaremos a 130.

    Se o valor de B é 20% - 50 reais, então o valor de B é 80.

  • DE MANEIRA MAIS CLARA:

    Valor total = V

    3/5 foram destinados para A

    (1/3 x 3/5) - 50 foram destinados para B

    Sobraram 180

    Para resolver a questão é necessário encontrar o valor de V

    Vamos la:

    3/5 + (1/3 x 3/5 - 50) + 180 = V

    *RESOLVE PRIMEIRO O PARENTESE E DEPOIS SIMPLIFICA*

    (1/3 x 3/5 = 3/15 então é interessante simplificar por 3 resultando em 1/5)

    Voltando ↓↓↓↓

    3/5 + 1/5 - 50 + 180 = V

    3/5 + 1/5 + 130 = V

    4/5 + 130 =

    *COMO PRECISAMOS ENCONTRAR O TOTAL DE V, E SABEMOS QUE 1 PARTE É IGUAL A 130, PODEMOS MULTIPLICAR O 130 PELO DENOMINADOR QUE NO CASO É O 5 *

    5 * 130 = 650

    V = 650

    *AGORA QUE TEMOS O TOTAL, PODEMOS DESCOBRIR O VALOR DE A*

    A = 3/5 DE 650

    *DIVIDE PELO DENOMINADOR E MULTIPLICA PELO NUMERADOR*

    A = 650 / 5 = 130 * 3

    A = 390

    *AGORA QUE TEMOS O VALOR DE A, PODEMOS DESCOBRIR O VALOR DE B*

    B = 1/3 DE 390

    *DIVIDE PELO DENOMINADOR E MULTIPLICA PELO NUMERADOR*

    B = 390 / 3 = 130 * 1

    B = 130 – 50

    B = 80

    RESPOSTA DA QUESTAO LETRA B

  • Pagamento A : 3/5 de V (Valor Total)

    Pagamento B : 1/3 de A-50 = 3/15-50

    e restou 180

    Vamos somar tudo pra chegar no valor total 5/5 : 3v/5+3v/15-50+180= 5v/5

    MMC de 5 e 15 :15 vc vai chegar nos valores: 9V+3V-750+2700=15V

    12V+1950=15V

    v=1950/3

    V= 650 total (5/5)

    A 3/5=390

    B 1/3 de A:130-50= 80 (Gabarito B)

  • Pessoal, vejam a melhor Resolução:

    Vamos atribui um valor total, que no caso será 15k, pois 15 é o mmc dos denominadores que encontramos nas frações dessa questão. (buscamos sempre atribuir valores de forma que seja o mmc).

    Quando a questão fala em terça parte, quer dizer que temos um denominador 3.

    T = 15k

    Pagou conta A: 3/5 de 15k = 9k. (restou 2/5 que é 6k)

    O que é a terça parte do que foi pago em A? Seria 9 divido por 3 = 3

    Pagou conta B com: 3k – R$ 50. (restou ainda 3k)

    Restante: R$ 180 (que equivale a 3k)

    Feito isso, chegamos à seguinte equação:

    9k + 3k – 50 + 180 = 15k

    12k – 50 + 180 = 15k

    12k – 130 = 15k

    15k – 12k = 130

    3k = 130

    K = 130/3

    K = 43,333... (não precisa fazer, pegue a fração acima como resultado)

    Para a conta B, como ele tinha que pagar 3k – 50, a gente troca o k pelo valor que deu na equação:

    3 . 130/3 – 50

    130 – 50 = 80

    Gabarito: B

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    Nunca desistam, Guerreiros!

  • https://www.youtube.com/watch?v=zjq0w6tXG8g

  • Resposta: alternativa B.

    Comentário do canal Matemática M-Ideia no YouTube: 22:53s

    https://youtu.be/ONTZqWosKol


ID
2898763
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um terreno retangular de 8 mil metros quadrados de área tem a diferença entre as medidas dos seus lados igual a 20 metros. A razão entre as medidas do maior e do menor lado desse terreno é igual a

Alternativas
Comentários
  • Chamaremos os lados de X!

    área = comprimento x largura !

    Um lado mede X e o outro mede X + 20.

    8000 = X . ( X + 20 ) .... VAI CAIR NUMA EQUAÇÃO DO SEGUNDO GRAU!

    X² + 20X = 8000

    X² + 20X - 8000 = 0

    /\ = - 20² - 4( - 8000)

    /\ = + 400 + 32000

    /\ = 32400

    RAIZ² DE 32400 = 180

    X = - 20 +/-180/2

    X = 80 ( o outro valor deu negativo, por isso foi descartado)!

    Portanto... uma lado mede 80 e o outro 100

    100 / 80 = 1,25

    Letra D

  • Uma maneira mais fácil que eu consegui resolver foi pelo MDC.

    8000   20   2

    4000   10  2

    2000   5    2 

    1000   5    2

    500     5    2 

    250    5     2

    125    5     2 

           

  • 100x80=8000

    100/80=1,25

  • d-

    x - y = 20 -> x = 20+y

    x*y = 8000

    ___________________________

    (20+y)*y = 8000

    y²+20y-8000=0

    ___________________________

    x= (20+-V400-2*1*-8000)/2

    x= (20+-V32800)/2

    x(20+-180)/2

    x'= (20+180)/2

    x'= 200/2=100

    ______________________________

    x*y = 8000

    100*y = 8000

    y =80

    ______________________________

    x/y -> 100/800-> 5/4 -> 1.25

  • Resposta: alternativa D.

    Comentário do canal Matemática M-Ideia no YouTube: 28:33s

    https://youtu.be/ONTZqWosKol

  • 8000 = é a área do terreno

    O problema quer a razão do lado maior e menor do terreno. Chamaremos o lado maior de X, logo o lado menor será X-20 (diferença mencionada no enunciado). Então ficará:

    X/(X - 20)

    A área igual a base(b)* a altura(h)

    A=b*h

    8000 = X * (X-20)

    X * (X-20) - 8000 = 0

    X² - 20X - 8000 = 0

    Chegamos em uma equação de 2° grau. Então usaremos a fórmula de báskara:

    X = [- b +- √(b² - 4*a*c)]/2*a

    X = [+20 +- √(-20² - 4*1*-8000)]/2*1

    Resolvendo esta equação encontraremos 2 valores, X1 e X2.

    X1 = 100

    X2 = -80

    Porém, como estamos trabalhando com área, só nos interessa o valor positivo. Sendo assim, agora iremos substituir o X pela expressão inicial, que é o que o problema pede:

    X/(X - 20)

    100/(100-20)

    100/80 = 1,25.

    GABARITO: D


ID
2898766
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Cinco máquinas iguais, trabalhando juntas e em período ininterrupto, produzem certa quantidade de uma peça em 8 horas. Ao completar um quarto da produção, interrompeu-se o trabalho e decidiu-se colocar mais uma máquina em funcionamento, idêntica às anteriores, de modo a diminuir o tempo necessário para a produção daquela quantidade de peças. Reiniciada a produção, as seis máquinas completaram o trabalho. Desprezando-se o tempo em que as máquinas ficaram paradas na interrupção do trabalho, o tempo total utilizado para a produção daquela quantidade de peças foi:

Alternativas
Comentários
  • Digamos que este produto seja 100%

    5maq --- 8h --- 100% produto

    5maq --- Xh --- 25% ( um quarto de 100%)

    5maq produz 25% em 2 horas! ( já trabalharam DUAS horas)

    Para concluir o resto, ou seja, 75% ele colocou mais UMA maquina!

    5maq --- 8h --- 100%

    5maq --- Xh --- 75%

    5maq produz 75% em 6hrs

    5maq --- 6h --- 75%

    6maq --- Xh --- 75%

    6maq produzem 75% de um produto em 5 horas!

    Logo 5 horas com 6 maq + 2 horas com 5maq = 7 horas

    Letra B

  • Se 5 máquinas produzem 4 inteiros em 8 horas, então quantas horas demorariam 6 maquinas para construir 3 quartos de peças? Feito isso com regra de 3 chega-se ao número 5. Agora, se 3 quartos demoram 5 horas, quanto demora um quarto? 2 horas. Se soma 5 com 2 e o resultado é 7.

  • Com 5 máquinas, ele gasta 8 horas para fabricar X peças

    Ele gastou 2 horas para fabricar 1/4 do total de peças.

    Fazendo uma tabelinha:

    Máq------Tempo-----Peças

    5------------8-----------x

    5------------2-----------1/4

    6------------t------------3/4

    A equação fica:

    5.2.3/4=6.t.1/4

    30=6t => t=5horas para fabricar os 3/4 que faltavam. Somando com as 2 horas gastas para fabricar os primeiros 1/4, dá um total de 7 horas

  • Vamos dizer que certa quantidade de peças a serem produzidas é 80 (pode ser qualquer nº, usei 80 para poder dividir por 4). Se 5 máquinas produziram 1/4 de 80 peças em 1/4 8h de tempo logo:

    Máquina -> 5

    Peça -> 20

    Tempo-> 2h

    Sabe-se que após essas 2h foi adicionada mais uma máquina e que essas 6 máquinas juntas produziram o restante das peças (80 - 20 = 60) em uma quantidade x de tempo logo:

    Máquina -> 6

    Peça -> 60

    Tempo -> x

    Assim temos uma regra de três composta onde x representa o tempo restante utilizado para terminar a produção, logo:

    2/x = 6/5 . 20/60

    x = 2.5.60/6.20

    x = 5

    x + 2h =?

    5h + 2h = 7h

  • Todas as resoluções daqui estão erradas, pois estão incompletas

  • Resolvi assim:

    5 ----x peças - 8 horas

    6-----x peças - t horas

    Primeiro: (Achar o tempo que 6 maquinas gastam):

    5 maq---8 hrs

    6maq----t hrs

    6t= 40

    t= 6,66666666 (Lembrar que por serem grandezas inversamente proporcionais tempo e maquina multiplica em linha)

    Segunda parte (Achar o tempo gasto para produzir 1/4 com 5 maquinas, e depois 3/4 com 6 maquina).

    Supos que a produção eram de 8 peças, (portanto 25%=2 e 75%=6; Substituindo na regra de 3 ficaria

    (Tempo gasto 25% da produção).

    8 peças- 8 horas

    2 peças- x horas x=2 horas

    (Tempo gasto 75% da produção ).

    8 peças- 6,666666666

    6 peças- y

    y= 4,99999999999 (aproxima para 5)

    Tempo total x+y = 5+2 =7 horas

    Espero ter ajudado. Abraços

    Bons estudos.

  • Regra de 3 composta. O produto final sempre fica na última coluna, nesse caso o produto final são as peças.

    Vamos supor que as máquinas têm que fabricar 100 peças no total em 8 horas (480min).

    M ---- t ------------- P

    5 ---- 480 min -- 100

    Quando deu 2 horas (120 min) de produção, interrompeu-se o trabalho, tendo as máquinas produzido 1/4 das peças, ou seja, 25. A partir daí foi adicionada mais uma máquina para concluir o trabalho.

    M ---- t -------------- P

    5 ---- 120 min ---- 25

    6 ----- x ------------ 75

    Multiplica reto a linha de cima, cruzando com o produto da linha de baixo.

    Multiplica reto a linha de baixo, cruzando com o produto da linha de cima.

    5.120.75 = 6.x.25

    45000 = 150x

    x = 300

    300/6 = 5

    25 peças são produzidas em 2 horas e;

    75 peças são produzidas em 5 horas. 

    Então, as 100 peças são produzidas exatamente em 7 horas. 

  • https://www.youtube.com/watch?v=ONTZqWosKoI

  • Tempo total 8 horas,

    porem, as 5 máquinas já tinham feito 1/4 do tempo total, equivalente a 2 horas.

    Faltam 6 horas:

    Se 5 maquinas produzem em 6 horas certa quantidade de pesas, em quantas horas 6 maquinas produzem essa mesma quantidade?

    5 ------ 6

    6 ------ X

    X= 5 horas

    2 horas + 5 horas = 7 horas total

    Gabarito: B

    Bons estudos...

  • 1/4 de 8H = 2H (restam 6H trabalhando com 5 máquinas)

    MAS, ele inclui mais 1 máquina, então faço um regra de três inversamente proporcional, porque quanto mais máquinas preciso de menos tempo.

    5MAQ ----- 6H

    6MAQ ----- X

    (inversamente)

    6 . 5 = 6 . X

    X = 5 H

    porém já havia trabalhado 2H, então tempo total: T = 5 + 2 , portanto, T = 7 horas

    Gabarito B

  • Cinco máquinas iguais, trabalhando juntas e em período ininterrupto, produzem certa quantidade de uma peça em 8 horas. (5 maquinas______8h. -> 5 maquinas______480min) Ao completar um quarto da produção (1/4. 2h. 120 min, 120 minutos ja passaram. restam 6horas. 360 min de trabalho) interrompeu-se o trabalho e decidiu-se colocar mais uma máquina em funcionamento (5 maquinas______6h. -> 5 maquinas______360min. 6 maquinas____300 mins.

    5 maqs_______360mins

    6 maqs________x

    x=300mins.

    , idêntica às anteriores, de modo a diminuir o tempo necessário para a produção daquela quantidade de peças. Reiniciada a produção, as seis máquinas completaram o trabalho. Desprezando-se o tempo em que as máquinas ficaram paradas na interrupção do trabalho, o tempo total utilizado para a produção daquela quantidade de peças foi 300min com aqs 6 maqs. + 120 de antes. 300min + 120 min = 420min -> 7h

  • LETRA B

    5 máquinas ---> produzem 8h -----produção completa (4/4)

    Porém as 5 máquinas fizeram apenas 1/4 da produção, que corresponde a 2h (8h . 1/4). Vai restar 3/4 de produção a ser feito pelas 6 máquinas.

    máquinas-------------tempo----------produção

     ↥ 5 --------------------2h ↧----------------1/4 

     ↥ 6----------------------x  -----------------3/4 

    2/x = 6/5 . 1/3

    2/x= 6/15

    x=5

    TEMPO TOTAL = 5H + 2H=7H

  • Resposta: alternativa B.

    Comentário do canal Matemática M-Ideia no YouTube: 30:55s

    https://youtu.be/ONTZqWosKol

  • Gabarito:B

    Principais Dicas:

    • Simples: Separa as duas variáveis e faz uma análise de quem é diretamente (quando uma sobe, a outra sobe na mesma proporcionalidade) ou inversa (quando uma sobe, a outra decresce na mesma proporcionalidade). Se for direta = meio pelos extremos e se for inversa multiplica em forma de linha.
    • Composta: Separa as três variáveis ou mais. Fez isso? Coloca a variável que possui o "X" de um lado e depois separa por uma igualdade e coloca o símbolo de multiplicação. Posteriormente, toda a análise é feita com base nela e aplica a regra da setinha. Quer descobrir mais? Ver a dica abaixo.

     

    FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação juntos !!

  • O tempo que a levado para produzir certa quantidade = 8h com 5 máquinas.

    Porém, após a produção de 1/4 o trabalho foi interrompido. Isso quer dizer que A produção parou depois de 2h [(1/4).8].

    Quando voltou a produzir, introduziu uma máquina. Sendo assim, agora temos 6 máquinas.

    A questão pede o tempo total para concluir o resto da produção.

    Vamos usar a regra de três composta. No desenho abaixo, o método utilizado tanto faz se é diretamente ou inversamente proporcional. Dá certo em TODOS os casos.

    Segue a imagem com a montagem: https://jspaint.app/#local:7e73002e77226

    Voltando com a resolução temos:

    5*2*3 = 6*X*1

    30 = 6X

    X = 5h

    Lembrando que o 1 e o 3 usei de acordo com a proporção dada no problema, assim facilita a conta.

    Se para concluir o restante levou 5h, o total deve ser somado com as 2h inicialmente produzidas, sendo assim:

    5h + 2h = 7h

    Gabarito: B


ID
2898769
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma revendedora de automóveis trabalha com veículos dos modelos A, B e C. Sabe-se que:


• o valor unitário de revenda do veículo de modelo A corresponde à metade da soma dos valores unitários de revenda dos veículos dos modelos B e C;

• o valor unitário de revenda do veículo de modelo B é o dobro do valor unitário de revenda do veículo de modelo C;

• a soma dos valores unitários de revenda desses três modelos de veículos é igual a R$ 270 mil.


Dessa forma, o valor unitário de revenda do veículo A, em comparação ao valor unitário de revenda do veículo C, é

Alternativas
Comentários
  • A + B + C = 270

    A = (B + C)/2

    B = 2C

    VOU DEIXAR TUDO EM FUNÇÃO DA LETRA C!

    A + B + C = 270

    (2C + C)2 + 2C + C = 270

    3C/2 + 2C + C = 270 (M.M.C 2)

    3C + 4C + 2C = 270 x 2

    9C = 540

    C = 60

    B = 2x 60 = 120

    A = B + C /2

    A = (120 + 60)/2

    A = 180/2

    A = 90

    A - C = ?

    90 - 60 = 30 a mais!

    Letra A

  • A=(B+C)/2

    B=2C

    A+B+C=270

    Pegando a terceira equação resolvendo pelo C:

    A=270-B-C

    Pega o resultado da terceira e segunda equações e substitui na primeira equação:

    A=(B+C)/2

    270-2C-C=(2C+C)/2

    270-3C=3C/2

    270=3C/2+3C

    270=9C/2 (9/2=4,5 fica mais simples e perde menos tempo do que multiplicar pelo inverso da segunda)

    270/4,5=C

    C=60

    B=2C

    B=2.60

    B=120

    A=(B+C)/2

    A=(120+60)/2

    A=180/2

    A=90

    Gabarito letra A

  • A = B+C/2

    B = 2C

    A+B+C = 270

    A= 2C+C/3

    A= 3C/2

    A=1,5C

    A+B+C= 270

    1,5C+2C+C= 270

    4,5C = 270

    270 / 4,5 = C

    C=60

    B= 2*60

    B = 120

    B+C/2 = A

    120+60 /2 = A

    A=90

    A+B+C=270

    90+120+60 =270

    DIFERENÇA DE A e C = 30MIL

    REP:A

  • A = B+C/2

    B = 2C

    A+B+C = 270.000

    Se B vale 2C, então eu substituo A = 2C + C/2, logo A = 3C/2, A = 1,5C.

    1,5c + 2c + c = 270 (mil)

    4,5c = 270

    C = 270/4,5

    C = 60 (mil)

    B = 2 x 60 = 120 mil

    A = 1,5 . 60 = 90 mil

    Logo, A – C = 90 – 60 = 30 mil.

    A diferença de A para C é maior em 30 mil.

    Gabarito: A

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  • LETRA A

    A=B+C/2

    A=2C+C/2

    A=3C/2

    A=3.60/2

    A=90

    B=2C

    A+B+C=270

    3C/2+2C+C=270

    C=60

    A-C= 90-60=30

  • Resposta: alternativa A.

    Comentário do canal Matemática M-Ideia no YouTube: 36:51s

    https://youtu.be/ONTZqWosKol

  • Gabarito: A

    Resolução: https://www.youtube.com/watch?v=Il24gDorV-A


ID
2898778
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Tem causado forte polêmica nos Estados Unidos a recente determinação de “tolerância zero” aos imigrantes ilegais na fronteira com o México. As críticas à administração de Donald Trump foram geradas pelo fato de que crianças são separadas de seus pais ou tutores que tentam entrar ilegalmente no país.

(G1, 20.06.18. Disponível em: <https://goo.gl/7uPeiC>: . Adaptado)


A separação descrita na notícia deve-se

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    "O que diz a política?

    A política estabelece que todo adulto que for pego atravessando a fronteira ilegalmente deve ser criminalmente processado. Se for capturado, o indivíduo é levado a um centro federal de detenção de imigrantes até que se apresente a um juiz.

    A política não fala em “separação”, porém isso acaba sendo inevitável na prática, já que as crianças não podem ser mantidas nesses centros"

    Fonte: G1. Por que os EUA estão separando crianças de seus pais na fronteira? 20/06/2018

    https://g1.globo.com/mundo/noticia/entenda-a-politica-de-separacao-de-criancas-imigrantes-que-causa-polemica-nos-eua.ghtml

  • ATUALIZAÇÃO: No dia 20 de junho, Trump  para evitar a separação das famílias. Com a nova ordem, as famílias imigrantes que entrarem ilegalmente nos EUA serão detidas juntas. No dia 21 o presidente  americano a reunir as famílias que foram separadas.

  • Em tese as crianças não são detidas, mas o que ocorre é que as crianças não podem retornar ao seu país de origem/domicílio sem os seus responsáveis porque são menores de idade. Logo na prática o que acontece é que, após serem separadas de seus pais, elas são realocadas para campos (espécies de prisões), onde ficam ‘detidas’ como se fossem animais. Vale ressaltar que isso vai completamente contra as diretrizes da ACNUR, por exemplo a “4.1 A detenção é uma medida excepcional e só pode ser justificada por uma finalidade legítima” e a “4.2 Somente se pode recorrer a detenção quando se determina que é necessária, razoável em todas as circunstâncias e proporcional em relação a uma finalidade legítima.”


ID
2898781
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A Câmara de Deputados aprovou nesta quinta-feira (14 de junho) um projeto de lei que prevê a legalização do aborto. O projeto passará agora ao Senado. O projeto de lei permite o aborto livre até a 14ª semana de gestação. Atualmente o aborto é permitido apenas em caso de estupro ou risco para a vida da mulher.

(G1, 14.06.18. Disponível em:<https://goo.gl/wWkSRH>. Adaptado)


A aprovação mencionada na notícia ocorreu

Alternativas
Comentários
  • A lei não foi aprovada e eles estão usando para o assunto uma legislação bem antiga de 1921

  • GABARITO: D

    "A Câmara de Deputados da Argentina aprovou nesta quinta-feira (14) um projeto de lei que prevê a legalização do aborto. O projeto passará agora ao Senado"

    Fonte: Portal de Notícias G1. 14/06/2018.

    https://g1.globo.com/mundo/noticia/deputados-argentinos-aprovam-legalizacao-do-aborto-projeto-vai-para-o-senado.ghtml

  • Gabarito: D - Argentina.

    A aprovação mencionada na notícia ocorreu na Argentina. No entanto, o projeto foi rejeitado pelo Senado.

    O Senado da Argentina rejeitou na madrugada desta quinta-feira (9) o projeto de lei que legalizaria o aborto no país. Após uma sessão de cerca de 16 horas, ele foi recusado no Senado por 38 votos contra, 31 a favor e duas abstenções.

    Pela proposta aprovada pela Câmara e, agora rejeitada no Senado, seria possível interromper a gravidez durante as primeiras 14 semanas de gestação. O projeto previa também que o aborto fosse realizado em qualquer hospital ou clínica e obrigava o Estado a cobrir o custo do procedimento, dos medicamentos e dos tratamentos de apoio necessários.

    [...]

    Com a derrota no Senado, o projeto de legalização do aborto não poderá ser tratado novamente neste ano parlamentar. Uma nova proposta de legalização total só pode ser analisada pelos parlamentares a partir de março.

    Aqueles que defendem a causa, no entanto, não se dão por vencidos e o mais provável é que apresentem um novo projeto para a descriminalização da prática. Desta forma, o aborto não se torna um direito garantido pelo Estado, como previa o projeto recusado nesta madrugada, mas a mulher que recorrer ao procedimento não estará mais cometendo um crime e não será presa.

    O jornal “El Clarín” afirma que o presidente Mauricio Macri estuda enviar ainda esse mês uma ampla proposta de revisão do Código Penal ao Congresso. A expectativa é que esse texto aumente as situações em que o aborto é permitido e elimine a possibilidade de prisão para mulheres.

    Fonte: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2018/08/09/senado-argentino-rejeita-legalizar-aborto-no-pais.ghtml

  • A Câmara de Deputados da  aprovou nesta quinta-feira (14) um projeto de lei que prevê a legalização do aborto. O projeto passará agora ao Senado.

    Eram necessários 128 votos para aprovar ou vetar o projeto. Ele foi aprovado por 129 votos a favor e 125 contra. Também houve 1 abstenção.

  • O Senado da  argentina rejeitou na madrugada desta quinta-feira (9) o projeto de lei que legalizaria o aborto no país. Após uma sessão de cerca de 16 horas, ele foi recusado no Senado por 38 votos contra, 31 a favor e duas abstenções.

    Por G1

    09/08/2018 03h19  Atualizado há 7 meses

    .


ID
2898784
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O projeto de lei que modifica o registro de agrotóxicos foi aprovado essa semana numa comissão da Câmara de Deputados. A discussão se arrasta há meses. A bancada ruralista diz que é preciso modernizar a lei. Opositores dizem que, se a lei for aprovada, produtos que colocam a saúde em risco podem ser liberados.

(G1, 01.07.18. Disponível em: < https://goo.gl/tFztEs>. Adaptado)


Entre as mudanças sugeridas pelo projeto, é correto identificar a

Alternativas
Comentários
  • "produtos fitossanitários" seria o novo nome

  • GABARITO: A

    "O projeto de lei que modifica o registro de agrotóxicos foi aprovado essa semana numa comissão da Câmara de Deputados. A discussão se arrasta há meses.

    A liberação de um novo produto fica centralizada no Ministério da Agricultura, tirando poder decisório da Anvisa e do Ibama. O projeto também diminui para dois anos o tempo máximo de registro de um novo agrotóxico"

    Fonte: Portal de notícias G1. Edição do dia 01/07/2018.

    http://g1.globo.com/economia/agronegocios/globo-rural/noticia/2018/07/comissao-da-camara-aprova-projeto-de-lei-dos-agrotoxicos.html

  • O projeto de lei que modifica o registro de agrotóxicos foi aprovado essa semana numa comissão da Câmara de Deputados. A discussão se arrasta há meses.

    A liberação de um novo produto fica centralizada no , tirando poder decisório da Anvisa e do Ibama. O projeto também diminui para dois anos o tempo máximo de registro de um novo agrotóxico.

    “Hoje existem quase dois mil produtos que estão na fila para serem analisados, hoje está demorando de três a oito anos para aprovar um produto, nós não queremos isso”, diz Luiz Nishimori (PR), relator do projeto.

    Segundo o deputado Alessandro Molon (PSB), o texto libera produtos que colocam em perigo a saúde dos consumidores.

    “A lei brasileira deveria ser modificada sim, mas para ser tornada mais rigorosa, para proteger mais o meio ambiente e a saúde humana, e não para proteger menos como está se tentando fazer”, declara o deputado Alessandro Molon (PSB).

    O texto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara, o que não deve acontecer antes das eleições de outubro. Se for aprovado, o projeto de lei volta ao Senado, já que sofreu alterações na comissão especial. Só depois segue para a sanção presidencial.

  • Eu não fui na letra A por achar que seria uma casca de banana. Tão fácil que duvidei e fui na B.


ID
2898787
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O Ministério do Interior da Rússia está avaliando a possibilidade de abrir um inquérito contra torcedores brasileiros que geraram polêmica na Copa do Mundo, num vídeo que difundiram pela internet.

(Jornal do Brasil, 20.06.18. Disponível em: <https://bit.ly/2Md1R19>. Adaptado)


Os torcedores brasileiros mencionados na notícia estão sendo acusados de

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA "B"

    O caso aludido em questão diz respeito ao vídeo gravado por torcedores brasileiros, na copa do mundo de 2018.

    Um grupo de homens vestidos com a camisa da seleção brasileira assedia uma jovem, aparentemente russa, que não fala português, no vídeo, os homens pedem para que a jovem repita algumas palavras em português referenciando ao órgão sexual feminino ressaltando a cor rosa...

    Após a repercussão do caso, o Ministério Público Federal no Distrito Federal abriu uma investigação criminal.

    "O MPF entende que a conduta dos brasileiros denegriu a dignidade e expôs a estrangeira a humilhação pública, diante do cunho nitidamente machista e discriminatório percebido nas imagens",

    A reportagem pode ser encontrada no seguinte link: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-44572188

    A) Racismo.

    B) Sexismo (Sexismo é o ato de discriminação e objetificação sexual, é quando se reduz alguém ou um grupo apenas pelo gênero ou orientação sexual.)

    C) Xenofobia.

    D) Homofobia.

    E) Intolerância religiosa.

  • Tinham que ser brasileiros...

  • Sexismo ou discriminação de gênero é o  ou  baseada no  de uma pessoa. O sexismo pode afetar qualquer gênero, mas é particularmente documentado como afetando mulheres e meninas. Tem sido ligado a estereótipos e  e pode incluir a crença de que um sexo ou gênero é intrinsecamente superior a outro. O sexismo extremo pode fomentar o ,  e outras formas de .


ID
2924242
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

            Exigimos que seja assim. Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

            A maioria dos brasileiros concorda com o controle de preço do diesel, e quer ainda o controle de preço da gasolina e do gás natural. Só não aceita ter que pagar a conta. A Petrobras que tenha um prejuízo. E quem vai cobri-lo? O Tesouro, essa entidade superior e fonte de riquezas.

            Não é um caso isolado. Todos pedem por mais gasto para suas causas e setores de preferência, sem nunca especificar quem vai ficar com a conta; essa fica para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Há quem diga, inclusive, que o aumento de gastos vai aumentar a arrecadação; multiplicação milagrosa dos pães.

            Essa é a lógica que governa o Brasil desde 1500, consagrada na Constituição de 1988, tão pródiga em direitos para todo mundo. O direito é a manifestação do fiat* divino entre os homens: uma obrigação incondicional que a realidade – alguém – terá de dar algum jeito de cumprir.

         O problema é que acabou o “milagre econômico” – um crescimento acelerado e sem causas conhecidas, que ocorre apesar de todas as deficiências e entraves, esses sim muito bem conhecidos. Deus parece ter conseguido o green card** e nos abandonou.

            O que fazer? Uma alternativa é seguir confiando na intervenção divina até o fim, deixando o ajuste ao deus-dará. A corda estoura para o lado mais fraco, e voltamos ao caos primordial. A outra é ser impiedoso e olhar para a realidade com olhos de descrença.

            Para que alguns continuem ganhando, pessoas de carne e osso terão que pagar. E aí sim poderemos responder à pergunta que o Brasil é mestre em evitar: quem?

               O problema é que para as escamas caírem de nossos olhos também será necessário um milagre...

(Joel Pinheiro da Fonseca, Folha de S.Paulo, 12.06.2018. Adaptado)


*fiat: do latim, faça-se, haja; referência à frase bíblica: “faça-se a luz”.

** green card: cartão de residência permanente nos EUA. 

Segundo o texto, a ideia contida na expressão “Deus resolve” corresponde à propensão dos brasileiros para

Alternativas
Comentários
  •  Gab: C

    respondi com base nesse trecho

    ...Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

  •  Gab: C

    respondi com base nesse trecho

    ...Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

  • (CORRETA) C- ter os interesses atendidos, sem preocupação com as obrigações decorrentes.

    texto...

    Exigimos que seja assim. Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve. ( corresponde a ideia de despreocupação)

  •  Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

  • É o famoso "Não é comigo". Linhas 3 e 4: Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

    Gab c) ter os interesses atendidos, sem preocupação com as obrigações decorrentes.

  • Difícil não ficar entre a "C" e "D"

  •  A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?). [todos nós temos interesse]

     Exigimos que seja assim. Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

    C ter os interesses atendidos, sem preocupação com as obrigações decorrentes.

  • 2 pra deixar em duvida.


ID
2924245
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

            Exigimos que seja assim. Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

            A maioria dos brasileiros concorda com o controle de preço do diesel, e quer ainda o controle de preço da gasolina e do gás natural. Só não aceita ter que pagar a conta. A Petrobras que tenha um prejuízo. E quem vai cobri-lo? O Tesouro, essa entidade superior e fonte de riquezas.

            Não é um caso isolado. Todos pedem por mais gasto para suas causas e setores de preferência, sem nunca especificar quem vai ficar com a conta; essa fica para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Há quem diga, inclusive, que o aumento de gastos vai aumentar a arrecadação; multiplicação milagrosa dos pães.

            Essa é a lógica que governa o Brasil desde 1500, consagrada na Constituição de 1988, tão pródiga em direitos para todo mundo. O direito é a manifestação do fiat* divino entre os homens: uma obrigação incondicional que a realidade – alguém – terá de dar algum jeito de cumprir.

         O problema é que acabou o “milagre econômico” – um crescimento acelerado e sem causas conhecidas, que ocorre apesar de todas as deficiências e entraves, esses sim muito bem conhecidos. Deus parece ter conseguido o green card** e nos abandonou.

            O que fazer? Uma alternativa é seguir confiando na intervenção divina até o fim, deixando o ajuste ao deus-dará. A corda estoura para o lado mais fraco, e voltamos ao caos primordial. A outra é ser impiedoso e olhar para a realidade com olhos de descrença.

            Para que alguns continuem ganhando, pessoas de carne e osso terão que pagar. E aí sim poderemos responder à pergunta que o Brasil é mestre em evitar: quem?

               O problema é que para as escamas caírem de nossos olhos também será necessário um milagre...

(Joel Pinheiro da Fonseca, Folha de S.Paulo, 12.06.2018. Adaptado)


*fiat: do latim, faça-se, haja; referência à frase bíblica: “faça-se a luz”.

** green card: cartão de residência permanente nos EUA. 

O desenvolvimento das ideias do texto permite apontar, como um título que contraria a ideia de que “Deus resolve” e compatível com o ponto de vista do autor, a negação da seguinte máxima popular:

Alternativas
Comentários
  • (CORRETA) A- Deus é brasileiro.

    texto...

     A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

  • (CORRETA) A- Deus é brasileiro. 

    O problema é que acabou o “milagre econômico” – um crescimento acelerado e sem causas conhecidas, que ocorre apesar de todas as deficiências e entraves, esses sim muito bem conhecidos. Deus parece ter conseguido o green card** e nos abandonou.

  • Enunciado bem dificil de entender...

  • Que enunciado sinistro é esse

  • Entendi nada

  • Deu até medo de marcar!

  • Tem que atentar bem ao enunciado: "Título que contraria a ideia de que Deus resolve..." é "A negação da seguinte máxima popular..." "Deus é brasileiro". Seria como dizer "Deus não é brasileiro". Ou seja, é uma questão mais de Raciocínio Lógico do que de Português.

  • Nem a pergunta eu entendi! rsrs

  • O enunciado da questão exige que analisemos as ideias principais do texto. No primeiro parágrafo o autor afirma que Deus é e sempre será brasileiro. Assim, entendemos que Ele está sempre ao nosso lado, não importa o que aconteça Ele resolverá nossos problemas, afinal jogamos no mesmo time (Essa é a ideia central). Nos parágrafos seguintes o autor menciona uma série de acontecimentos que mostram que não é bem assim. Deus não vai resolver tudo, até por que todo mundo quer que coisas boas aconteçam mas ninguém quer se responsabilizar pelo ônus necessário a isso. No 5º parágrafo o autor ainda menciona que o pensamento de que um ente divino irá dar jeito em tudo é uma ideia implantada desde os anos 1500, porém com a decadência da economia, por exemplo, observamos que não é bem assim como imaginamos. Então, a máxima de que Deus é brasileiro se mostra contrária a realidade do país, descrita pelo autor.

  • Mds.... Examinador, eu me formei em escola pública kkkk dá uma maneirada no enunciado, pois está complicado kkk!

  • Título confuso, mas primeiro tem que ler a pergunta real e depois só a explicação detalhada:

    "O desenvolvimento das ideias do texto permite apontar, como um título que contraria a ideia de que “Deus resolve” e compatível com o ponto de vista do autor, a negação da seguinte máxima popular:"

    Eliminando a parte entre virgulas:

    "O desenvolvimento das ideias do texto permite apontar a negação da seguinte máxima popular:"

    O que deixa bem fácil entender a pergunta, que é achar nas alternativas, uma frase que transposta para a negação descreva o texto, a parte entre virgulas teoricamente explica melhor isso, mas na verdade parece que foi colocada para distrair.

    Transpondo as perguntas em formas negativas:

    Agora podemos interpretar o texto, e vemos que a opção que seria um bom título é a (A).

  • Ainda bem que Deus é brasileiro...e eu acertei e não entendi porr@@@ nenhuma.

  • Nossa, Não entendi....Rs

  • Deus nos ajude

  • Fiquei um tempão tentando entender a pergunta.... imagina a resposta hahaha

  • Quem entendeu, dá um glória Deus!!!

    :/

  • "Deus parece ter conseguido o green card** e nos abandonou." <-- está aqui a justificativa para a questão.

  • enunciado do cão pqp

  • Eu não entendi a pergunta... muito confusa a redação do questionamento

  • cara, li dez vezes esse enunciado. o examinador quando elaborou essa questão fez uso de substâncias ilícitas, cansei só de ler o comando da questão.
  • oxi, tendi foi nada

  • Às vezes o examinador da Vunesp elabora questões estilo FCC e aí a casa cai geral.


ID
2924248
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

            Exigimos que seja assim. Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

            A maioria dos brasileiros concorda com o controle de preço do diesel, e quer ainda o controle de preço da gasolina e do gás natural. Só não aceita ter que pagar a conta. A Petrobras que tenha um prejuízo. E quem vai cobri-lo? O Tesouro, essa entidade superior e fonte de riquezas.

            Não é um caso isolado. Todos pedem por mais gasto para suas causas e setores de preferência, sem nunca especificar quem vai ficar com a conta; essa fica para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Há quem diga, inclusive, que o aumento de gastos vai aumentar a arrecadação; multiplicação milagrosa dos pães.

            Essa é a lógica que governa o Brasil desde 1500, consagrada na Constituição de 1988, tão pródiga em direitos para todo mundo. O direito é a manifestação do fiat* divino entre os homens: uma obrigação incondicional que a realidade – alguém – terá de dar algum jeito de cumprir.

         O problema é que acabou o “milagre econômico” – um crescimento acelerado e sem causas conhecidas, que ocorre apesar de todas as deficiências e entraves, esses sim muito bem conhecidos. Deus parece ter conseguido o green card** e nos abandonou.

            O que fazer? Uma alternativa é seguir confiando na intervenção divina até o fim, deixando o ajuste ao deus-dará. A corda estoura para o lado mais fraco, e voltamos ao caos primordial. A outra é ser impiedoso e olhar para a realidade com olhos de descrença.

            Para que alguns continuem ganhando, pessoas de carne e osso terão que pagar. E aí sim poderemos responder à pergunta que o Brasil é mestre em evitar: quem?

               O problema é que para as escamas caírem de nossos olhos também será necessário um milagre...

(Joel Pinheiro da Fonseca, Folha de S.Paulo, 12.06.2018. Adaptado)


*fiat: do latim, faça-se, haja; referência à frase bíblica: “faça-se a luz”.

** green card: cartão de residência permanente nos EUA. 

Associando-se as afirmações contidas no penúltimo e no último parágrafo, é correto afirmar que, no último, o autor se vale de expressão em sentido

Alternativas
Comentários
  • (CORRETA) B - figurado, para afirmar a descrença na possibilidade de o brasileiro conscientizar-se de que é inevitável a população arcar com o ônus de concessões feitas a alguns.

    texto...

    O que fazer? Uma alternativa é seguir confiando na intervenção divina até o fim, deixando o ajuste ao deus-dará. A corda estoura para o lado mais fraco, e voltamos ao caos primordial. A outra é ser impiedoso e olhar para a realidade com olhos de descrença. (descrença na possibilidade de o brasileiro conscientizar-se../ sentido figurado)

       Para que alguns continuem ganhando (ônus de concessões feitas a alguns.), pessoas de carne e osso terão que pagar. E aí sim poderemos responder à pergunta que o Brasil é mestre em evitar: quem?

       O problema é que para as escamas caírem (sentido figurado) de nossos olhos também será necessário um milagre...

  • Nenhum humano é peixe para ter escamas nos olhos, logo, estamos falando de sentido figurado, do que não se quer ver. Assim, eliminamos as alternativas d) e e). Resta analisar as demais com base nos 2 últimos trechos do texto:

    Para que alguns continuem ganhando, pessoas de carne e osso terão que pagar. E aí sim poderemos responder à pergunta que o Brasil é mestre em evitar: quem? O problema é que para as escamas caírem de nossos olhos também será necessário um milagre...

    a) figurado, para defender a ideia de que é melhor ocultar o fato (...) aqui pode-se excluir a alternativa pois vai contra as ideias do autor;

    b) figurado, para afirmar a descrença na possibilidade de o brasileiro conscientizar-se de que é inevitável a população arcar com o ônus de concessões feitas a alguns. Se o Brasil segue evitando olhar para quem vai pagar a conta, essa é a correta;

    c) figurado, para assegurar que o brasileiro precisa ver os efeitos de medidas econômicas (...) justamente o contrário: o brasileiro não quer ver.

  • GABARITO: LETRA B

    ACRESCENTANDO:

    DENOTAÇÃO:

    Quando a linguagem está no sentido denotativo, significa que ela está sendo utilizada em seu sentido literal, ou seja, o sentido que carrega o significado básico das palavras, expressões e enunciados de uma língua. Em outras palavras, o sentido denotativo é o sentido realdicionarizado das palavras.

    De maneira geral, o sentido denotativo é utilizado na produção de textos que tenham função referencial

    CONOTAÇÃO:

    Quando a linguagem está no sentido conotativo, significa que ela está sendo utilizada em seu sentido figurado, ou seja, aquele cujas palavras, expressões ou enunciados ganham um novo significado em situações e contextos particulares de uso.

    De maneira geral, é possível encontrarmos o uso da linguagem conotativa nos gêneros discursivos textuais primários, ou seja, nos diálogos informais do cotidiano.

    FONTE: https://portugues.uol.com.br/redacao/denotacao-conotacao.html


ID
2924251
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

            Exigimos que seja assim. Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

            A maioria dos brasileiros concorda com o controle de preço do diesel, e quer ainda o controle de preço da gasolina e do gás natural. Só não aceita ter que pagar a conta. A Petrobras que tenha um prejuízo. E quem vai cobri-lo? O Tesouro, essa entidade superior e fonte de riquezas.

            Não é um caso isolado. Todos pedem por mais gasto para suas causas e setores de preferência, sem nunca especificar quem vai ficar com a conta; essa fica para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Há quem diga, inclusive, que o aumento de gastos vai aumentar a arrecadação; multiplicação milagrosa dos pães.

            Essa é a lógica que governa o Brasil desde 1500, consagrada na Constituição de 1988, tão pródiga em direitos para todo mundo. O direito é a manifestação do fiat* divino entre os homens: uma obrigação incondicional que a realidade – alguém – terá de dar algum jeito de cumprir.

         O problema é que acabou o “milagre econômico” – um crescimento acelerado e sem causas conhecidas, que ocorre apesar de todas as deficiências e entraves, esses sim muito bem conhecidos. Deus parece ter conseguido o green card** e nos abandonou.

            O que fazer? Uma alternativa é seguir confiando na intervenção divina até o fim, deixando o ajuste ao deus-dará. A corda estoura para o lado mais fraco, e voltamos ao caos primordial. A outra é ser impiedoso e olhar para a realidade com olhos de descrença.

            Para que alguns continuem ganhando, pessoas de carne e osso terão que pagar. E aí sim poderemos responder à pergunta que o Brasil é mestre em evitar: quem?

               O problema é que para as escamas caírem de nossos olhos também será necessário um milagre...

(Joel Pinheiro da Fonseca, Folha de S.Paulo, 12.06.2018. Adaptado)


*fiat: do latim, faça-se, haja; referência à frase bíblica: “faça-se a luz”.

** green card: cartão de residência permanente nos EUA. 

Considere as expressões destacadas nas passagens:

  • • Exigimos que seja assim. (2º parágrafo) /
  • •  ... multiplicação milagrosa dos pães. (4º parágrafo) /
  • • E sim... (penúltimo parágrafo)

Elas retomam, correta e respectivamente, as seguintes informações do texto:

Alternativas
Comentários
  • gab: B

    retomam aos trechos anteriores

  • Qual é a frase, expressão anterior à escrita do trecho Exigimos que seja assim que retoma o trecho o aumento de gastos vai aumentar a arrecadação? Essa frase o aumento de gastos aparece dois parágrafos depois. Não deu para captar a pegadinha da banca.

  • como fiquei um pouco confuso nesta questão, decidi olhar de trás para a frente e acertei ! apenas uma dica !

    GAB :B


ID
2924254
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

            Exigimos que seja assim. Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

            A maioria dos brasileiros concorda com o controle de preço do diesel, e quer ainda o controle de preço da gasolina e do gás natural. Só não aceita ter que pagar a conta. A Petrobras que tenha um prejuízo. E quem vai cobri-lo? O Tesouro, essa entidade superior e fonte de riquezas.

            Não é um caso isolado. Todos pedem por mais gasto para suas causas e setores de preferência, sem nunca especificar quem vai ficar com a conta; essa fica para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Há quem diga, inclusive, que o aumento de gastos vai aumentar a arrecadação; multiplicação milagrosa dos pães.

            Essa é a lógica que governa o Brasil desde 1500, consagrada na Constituição de 1988, tão pródiga em direitos para todo mundo. O direito é a manifestação do fiat* divino entre os homens: uma obrigação incondicional que a realidade – alguém – terá de dar algum jeito de cumprir.

         O problema é que acabou o “milagre econômico” – um crescimento acelerado e sem causas conhecidas, que ocorre apesar de todas as deficiências e entraves, esses sim muito bem conhecidos. Deus parece ter conseguido o green card** e nos abandonou.

            O que fazer? Uma alternativa é seguir confiando na intervenção divina até o fim, deixando o ajuste ao deus-dará. A corda estoura para o lado mais fraco, e voltamos ao caos primordial. A outra é ser impiedoso e olhar para a realidade com olhos de descrença.

            Para que alguns continuem ganhando, pessoas de carne e osso terão que pagar. E aí sim poderemos responder à pergunta que o Brasil é mestre em evitar: quem?

               O problema é que para as escamas caírem de nossos olhos também será necessário um milagre...

(Joel Pinheiro da Fonseca, Folha de S.Paulo, 12.06.2018. Adaptado)


*fiat: do latim, faça-se, haja; referência à frase bíblica: “faça-se a luz”.

** green card: cartão de residência permanente nos EUA. 

No primeiro parágrafo, o emprego do travessão duplo e dos parênteses cumpre a finalidade de intercalar comentários do autor que expressam, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • GAB: E

    e sempre será (ESTÁ CONVICTO)

    e quem em sã consciência não quereria? (ESTÁ SUPONDO)

  • LETRA E

    I- A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. (CONVICÇÃO)

    II- Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?). (SUPOSIÇÃO)

    *Não vejo como suposição o termo entre parênteses no segundo iten, mas analisando as alternativas a que mais se equipara ao enunciado é a letra E

  • Suposição?? tá de brincadeira!!

  • (e quem em sã consciência não quereria?)

    Verbo querer conjugado no Futuro do Pretérito indicando hipótese, suposição...

  • O autor transmite a certeza de que Deus é e sempre será Brasileiro, apesar da laicidade do país; e no trecho seguinte Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?!), ele traz à tona uma ideia quase 100% incontestável, uma suposição.

  • Galera, vou dar uma dica, é sempre bom ,as vezes, olhar o próximo termo, as vezes as bancas podem colocar sinônimos iguais em vários itens, deixando-te confuso! Apenas uma dica de uma pequena pessoa, que não sabe nada de Lingua Portuguesa, mas quer ajudar sempre....

  • (e quem em sã consciência não quereria?). uma Suposição......


ID
2924257
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

            Exigimos que seja assim. Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

            A maioria dos brasileiros concorda com o controle de preço do diesel, e quer ainda o controle de preço da gasolina e do gás natural. Só não aceita ter que pagar a conta. A Petrobras que tenha um prejuízo. E quem vai cobri-lo? O Tesouro, essa entidade superior e fonte de riquezas.

            Não é um caso isolado. Todos pedem por mais gasto para suas causas e setores de preferência, sem nunca especificar quem vai ficar com a conta; essa fica para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Há quem diga, inclusive, que o aumento de gastos vai aumentar a arrecadação; multiplicação milagrosa dos pães.

            Essa é a lógica que governa o Brasil desde 1500, consagrada na Constituição de 1988, tão pródiga em direitos para todo mundo. O direito é a manifestação do fiat* divino entre os homens: uma obrigação incondicional que a realidade – alguém – terá de dar algum jeito de cumprir.

         O problema é que acabou o “milagre econômico” – um crescimento acelerado e sem causas conhecidas, que ocorre apesar de todas as deficiências e entraves, esses sim muito bem conhecidos. Deus parece ter conseguido o green card** e nos abandonou.

            O que fazer? Uma alternativa é seguir confiando na intervenção divina até o fim, deixando o ajuste ao deus-dará. A corda estoura para o lado mais fraco, e voltamos ao caos primordial. A outra é ser impiedoso e olhar para a realidade com olhos de descrença.

            Para que alguns continuem ganhando, pessoas de carne e osso terão que pagar. E aí sim poderemos responder à pergunta que o Brasil é mestre em evitar: quem?

               O problema é que para as escamas caírem de nossos olhos também será necessário um milagre...

(Joel Pinheiro da Fonseca, Folha de S.Paulo, 12.06.2018. Adaptado)


*fiat: do latim, faça-se, haja; referência à frase bíblica: “faça-se a luz”.

** green card: cartão de residência permanente nos EUA. 

As expressões destacadas nas passagens – A nossa democracia é laica ... / ... Constituição de 1988, tão pródiga em direitos para todo mundo. – têm sentido, correta e respectivamente, de:

Alternativas
Comentários
  • gab: D

    Laico significa o que ou quem não pertence ou não está sujeito a uma religião ou não é influenciado por ela. Ou seja, religiões independentes.

    Profusa: Que é dispendioso; que gasta muito; generoso ou pródigo. (sinônimo)

  • Laico =

    2- que ou aquele que é hostil à influência, ao controle da Igreja e do clero sobre a vida intelectual e moral, sobre as instituições e os serviços públicos."é próprio de um espírito l. reverenciar o conhecimento científico"

    3.adjetivo

    que é independente em face do clero e da Igreja, e, em sentido mais amplo, de toda confissão religiosa.

    Profusa = Pródiga, muito custoso.

  • Tomou uma rasteira nessa daqui? Levanta e segue a vida. Vamos lá:

    Laico: Que não pertence a instituição ou ordem religiosa;

    Que não aceita ou recebe influência religiosa;

    Que se refere ao mundo ordinário, à vida civil (errei por pensar nesse significado) https://www.dicio.com.br/laico/

    Profuso: Em que há abundância; que produz ou se desenvolve em grande quantidade;

    Que é dispendioso; que gasta muito; generoso ou pródigo https://www.dicio.com.br/profuso/

  • entendo que laico é, independente de religiosidade e não de confissão religiosa, acredito que não tem nada a ver uma coisa com outra


ID
2924260
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

            Exigimos que seja assim. Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

            A maioria dos brasileiros concorda com o controle de preço do diesel, e quer ainda o controle de preço da gasolina e do gás natural. Só não aceita ter que pagar a conta. A Petrobras que tenha um prejuízo. E quem vai cobri-lo? O Tesouro, essa entidade superior e fonte de riquezas.

            Não é um caso isolado. Todos pedem por mais gasto para suas causas e setores de preferência, sem nunca especificar quem vai ficar com a conta; essa fica para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Há quem diga, inclusive, que o aumento de gastos vai aumentar a arrecadação; multiplicação milagrosa dos pães.

            Essa é a lógica que governa o Brasil desde 1500, consagrada na Constituição de 1988, tão pródiga em direitos para todo mundo. O direito é a manifestação do fiat* divino entre os homens: uma obrigação incondicional que a realidade – alguém – terá de dar algum jeito de cumprir.

         O problema é que acabou o “milagre econômico” – um crescimento acelerado e sem causas conhecidas, que ocorre apesar de todas as deficiências e entraves, esses sim muito bem conhecidos. Deus parece ter conseguido o green card** e nos abandonou.

            O que fazer? Uma alternativa é seguir confiando na intervenção divina até o fim, deixando o ajuste ao deus-dará. A corda estoura para o lado mais fraco, e voltamos ao caos primordial. A outra é ser impiedoso e olhar para a realidade com olhos de descrença.

            Para que alguns continuem ganhando, pessoas de carne e osso terão que pagar. E aí sim poderemos responder à pergunta que o Brasil é mestre em evitar: quem?

               O problema é que para as escamas caírem de nossos olhos também será necessário um milagre...

(Joel Pinheiro da Fonseca, Folha de S.Paulo, 12.06.2018. Adaptado)


*fiat: do latim, faça-se, haja; referência à frase bíblica: “faça-se a luz”.

** green card: cartão de residência permanente nos EUA. 

Assinale a alternativa que apresenta o verbo conjugado no modo subjuntivo, dando sequência correta à frase – Talvez ...

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra C. "Queiramos" está na primeira pessoa do plural do presente do subjuntivo

  • A) Pretérito Imperfeito (ia)

    B) Pretérito Imperfeito (va)

    C) CORRETA

    D) Presente (n tem desinência- modo temporal)

    E) Futuro perfeito (ria)

    Pretérito Imperfeito: IA, ERA, VA, EIS, VEIS

  • que eu queira

    que tu queiras

    que ele queira

    que nós queiramos

    que vós queirais

    que eles queiram

  • Use as partículas no subjuntivo:( Que)presente;(Se)pretérito imperfeito;(Quando)futuro.

  • Presente do subjuntivo:

    Que eu queira

    Que tu queiras 

    Que ele queira 

    Que nós queiramos 

    Que vós queirais 

    Que eles queiram 

  • Questão chata, o jeito é perguntar para o verbo quem é o sujeito e conjugar o verbo no subjuntivo.

    Correção de todas (acho que está certo).

    a-) Talvez Deus resolva;

    b-) Talvez algum dia alguém desse um jeito;

    d-) Talvez a maioria dos brasileiros concorde;

    e-) Talvez possamos responder à pergunta.

  • a)Talvez Deus RESOLVA

    b)Talvez algum dia alguém DESSE um jeito.

    c)Talvez queiramos benefícios sem custos.

    d)Talvez a maioria dos brasileiros CONCORDE.

    e)Talvez POSSAMOS responder à pergunta.

  • subjuntivo: é so lembrar do que,se,quando.

  • Que nós queiramos - presente do subjuntivo

  • Gabarito C

    Modo subjuntivo: é o modo verbal que não expressa certeza, e sim uma dúvida ou desejo.- Talvez.

    ·        A Deus resolvia. - Errado.Talvez Deus resolvesse.

    ·        B algum dia alguém dava um jeito. - Errado. Talvez algum dia alguém desse um jeito

    ·        C queiramos benefícios sem custos. Certo.

    ·        D a maioria dos brasileiros concorda. - Errado. Talvez a maioria dos brasileiros concordasse

    ·        E poderíamos responder à pergunta. - Errado. Talvez pudéssemos responder à pergunta.

  • Subjuntivo = Dúvida ou desejo

  • Para conjugar o presente do subjuntivo usa a particula QUE ou um adverbio de dúvida.

  • A) Deus resolvia. RESOLVA

    B) algum dia alguém dava um jeito. DÊ

    C) queiramos benefícios sem custos.

    D)a maioria dos brasileiros concorda. CONCORDE

    E) poderíamos responder à pergunta. POSSAMOS

  • Poderíamos = futuro do pretérito do indicativo

  • Modo SUBJUNTIVO

    Terminação (-AR) = (E)

    Terminação (-ER, -IR) = (A)

    V. QUERER ==> Subjuntivo: QUEIRA (queirAmos)

    Bons estudos.

  • Quem marcou letra E já respondeu tantas questões sobre Futuro do Pretérito (Possibilidade) que bate o olho em alguns segundos kakakaka eu mesmo. ;--;

  • Esta questão mobiliza conhecimentos sobre tempos e modos verbais. É preciso indicar qual alternativa apresenta uma forma verbal no modo subjuntivo. O subjuntivo inclui três tempos verbais - presente, pretérito imperfeito e futuro. 

    Suas desinências modo-temporais seguem o seguinte padrão:
    Presente: -e- para a os verbos da 1.ª conjugação (-ar) e -a- para os verbos da 2.ª e 3.ª conjugações (-er e -ir).
    Pretérito imperfeito: -sse-
    Futuro: -r-

    (A) Incorreto. Resolvia é uma flexão do pretérito imperfeito do indicativo. Ele resolvia. Para flexionar no pretérito imperfeito do subjuntivo, a flexão correta seria “resolvesse". Talvez Deus resolvesse.

    (B) Incorreto. Aqui há novamente uma flexão no pretérito imperfeito do indicativo: dava. “Ele dava" expressa uma certeza, não uma dúvida como é o caso do subjuntivo. Mantendo a mesma pessoa e o mesmo tempo verbal, a flexão no subjuntivo seria “desse".

    (C)  Correto. Talvez queiramos benefícios sem custo. O verbo querer foi conjugado no presente do subjuntivo, na 1ª pessoa do plural (que nós queiramos).

    (D) Incorreto. O verbo concordar na alternativa está flexionado no presente do indicativo. Ele concorda. No presente do subjuntivo, a flexão verbal seria “(que ele) concorde".

    (E) Incorreto. O verbo poder foi flexionado no futuro do pretérito do indicativo: nós poderíamos. No futuro do subjuntivo, a flexão verbal seria “(quando nós) pudermos".

    Gabarito da Professora: Letra C
  • Questão dificílima. Gabarito (c)

    Quem não está acostumado a saber a que modo pertence determinado verbo errou.


ID
2924263
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

            Exigimos que seja assim. Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

            A maioria dos brasileiros concorda com o controle de preço do diesel, e quer ainda o controle de preço da gasolina e do gás natural. Só não aceita ter que pagar a conta. A Petrobras que tenha um prejuízo. E quem vai cobri-lo? O Tesouro, essa entidade superior e fonte de riquezas.

            Não é um caso isolado. Todos pedem por mais gasto para suas causas e setores de preferência, sem nunca especificar quem vai ficar com a conta; essa fica para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Há quem diga, inclusive, que o aumento de gastos vai aumentar a arrecadação; multiplicação milagrosa dos pães.

            Essa é a lógica que governa o Brasil desde 1500, consagrada na Constituição de 1988, tão pródiga em direitos para todo mundo. O direito é a manifestação do fiat* divino entre os homens: uma obrigação incondicional que a realidade – alguém – terá de dar algum jeito de cumprir.

         O problema é que acabou o “milagre econômico” – um crescimento acelerado e sem causas conhecidas, que ocorre apesar de todas as deficiências e entraves, esses sim muito bem conhecidos. Deus parece ter conseguido o green card** e nos abandonou.

            O que fazer? Uma alternativa é seguir confiando na intervenção divina até o fim, deixando o ajuste ao deus-dará. A corda estoura para o lado mais fraco, e voltamos ao caos primordial. A outra é ser impiedoso e olhar para a realidade com olhos de descrença.

            Para que alguns continuem ganhando, pessoas de carne e osso terão que pagar. E aí sim poderemos responder à pergunta que o Brasil é mestre em evitar: quem?

               O problema é que para as escamas caírem de nossos olhos também será necessário um milagre...

(Joel Pinheiro da Fonseca, Folha de S.Paulo, 12.06.2018. Adaptado)


*fiat: do latim, faça-se, haja; referência à frase bíblica: “faça-se a luz”.

** green card: cartão de residência permanente nos EUA. 

Assinale a alternativa redigida de acordo com a norma-padrão de concordância e de regência verbal.

Alternativas
Comentários
  • a) "Haver", no sentido de existir, é o que se chama de verbo impessoal (não há sujeito para concordar com ele). Na prática, significa que o verbo fica sempre no singular: há políticos desonestos, haverá políticos desonestos, se houvesse políticos desonestos, havia políticos desonestos.

  • gab: A

    Locuções que tenham o verbo haver também ficam no singular:

    deve haver políticos desonestos

    pode haver políticos desonestos

    deverá haver políticos desonestos

    poderá haver políticos desonestos

  • LETRA A

    A) Pode haver alguns brasileiros que discordem de que se devam controlar os preços do diesel.

    B) Duvida-se que hajam brasileiros que antipatize com a ideia de que se possa controlar os preços do diesel.

    -Verbo haver no sentido de existir não flexiona (Há Brasileiros)

    C) Existe aqueles que não consentem de que se estabeleça regras para controle do preço do diesel.

    -O Verbo deve concordar com o sujeito (Existem Aqueles)

    D) Mais de um brasileiro adere da ideia de haverem mecanismos de controle do preço do diesel.

    -O Verbo Haver no sentido de existir não flexiona (Haver Mecanismos)

    E) Ainda não se identificou brasileiros que se manifeste contra a ideia de controle dos preços do diesel.

    -O Verbo concorda com o sujeito (...identificaram brasileiros ...manifestem)

  • Dos comentários, penso que devemos fixar bem o trazido pelo colega Adesivos Samila MJ "Locuções que tenham o verbo haver também ficam no singular". Muita gente descartou a A por pensar que pode deveria estar no plural.

  • COMPLETANDO O QUE O AMIGO DISSE>> O COMENTÁRIO DELA É SUPER IMPORTANTE.

    >> O VERBO PRINCIPAL MANDA NO AUXILIAR , IMAGINE QUE ELE É O CHEFE E O AUXILIAR MANDA.

    PORTANTO COM ESSA LÓGICA O VERBO HAVER MANDA O AUXILIAR FICAR PARADO, MAS

    CARA E SE O VERBO PRINCIPAL PRECISAR IR PARA O PLURAL?? AI ELE VAI NE??

    ERRADO CARA!!

    NESTE CASO QUEM VAI FLEXIONAR É O AUXILIAR, EU ACABEI DE FALAR QUE QUEM É O CHEFE É O PRINCIPAL RSRS.

    _______________________ENTÃO POR ISSO QUE O COMENTÁRIO DELA É ÓTIMA VEJA ABAIXO________

    gab: A

    Locuções que tenham o verbo haver também ficam no singular:

    deve haver políticos desonestos ( OLHA AQUI O VERBO HAVER É O CHEFE E O DEVE É AUXILIAR )

    pode haver políticos desonestos

    deverá haver políticos desonestos

    poderá haver políticos desonestos

    ___________________________________________________________________________________________

    >> OLHA A IMPORTÂNCIA DESSE ENTENDIMENTO ABAIXO!

    A-Pode haver alguns brasileiros que discordem de que se devam controlar os preços do diesel.

    >> AS VEZES VC PODE PENSAR: OPA O VERBO PODE VAI FLEXIONAR POR CAUSA DO SUJEITO >> ALGUNS BRASILEIROS >> NNNAOOOOOOOOOOOOOOOOOOO MEU FILHOO!!

    O VERBO HAVER ESTÁ COM SENTIDO DE EXISTIR E FICA NO SINGULAR, PORTANTO O SEU AUXILIAR PODE FICA

    ALI DE BOA!

  • Acredito que as formas corretas seja essas

    Pode haver alguns brasileiros que discordem de que se devam controlar os preços do diesel. ( correta)

    Duvida-se de que haja brasileiros que antipatizem com a ideia de que se possam controlar os preços do diesel.

    Existem aqueles que não consentem (de sai) que se estabeleçam regras para controle do preço do diesel.

    Mais de um brasileiro adere (d sai) a ideia de haver mecanismos de controle do preço do diesel.

    Ainda não se identificaram brasileiros que se manifestem contra a ideia de controle dos preços do diesel.

  • A) Pode haver alguns brasileiros que discordem de que se devam controlar os preços do diesel.

    .

    B) Duvida-se que hajam (haja) brasileiros que antipatize (antipatizem) com a ideia de que se possa controlar os preços do diesel.

    Haver com sentido de existir = impessoal, deve ficar na 3º pessoa do singular.

    Quem antipatiza com a ideia? -> brasileiros

    Sujeito no plural = verbo concorda em gênero e número.

    .

    C) Existe (existem) aqueles que não consentem de que se estabeleça regras para controle do preço do diesel.

    O que existe? -> Aqueles que não ....

    Sujeito no plural = verbo concorda em gênero e número.

    .

    D) Mais de um brasileiro adere da ideia de haverem (haver) mecanismos de controle do preço do diesel.

    Haver com sentido de existir = impessoal, deve ficar na 3º pessoa do singular.

    .

    E) Ainda não se identificou (se identificaram) brasileiros que se manifeste (manifestem) contra a ideia de controle dos preços do diesel.

    O que ainda não se identificou? -> brasileiros

    quem se manifesta contra a ideia? -> brasileiros.

    Sujeito no plural = verbo concorda em gênero e número.

    .

    Qualquer erro me avisem, por favor =)

  • A letra "A" está correta.

    a) Pode haver* alguns brasileiros que discordem de** que se devam*** controlar os preços do diesel.

    *verbo haver no sentido de "existir" torna o verbo auxiliar impessoal, por isso "pode" está na terceira pessoa do sing.

    ** verbo discordar é transitivo indireto, requerendo a preposição "de";

    *** Locução verbal "dever controlar" é transitiva direta, assim o "se" é uma partícula apassivadora. Dessa forma a locução verbal deve concordar com o sujeito "preços do diesel".

  • Sobre locuções como observou a colega Adesivos Samila MJ:

    https://mundoeducacao.bol.uol.com.br/gramatica/flexao-dos-verbos-nas-locucoes.htm

  • Mesmo correta ficou bem estranha essa frase, tanto no pessoal como no profissional.

  • A) Pode haver alguns brasileiros que discordem de que se devam controlar os preços do diesel.

    Regras do Há, aplicam-se nas locuções.

  • Tem que achar a menos errada

  • Matheus foi preciso no comentário. E no meu ver, o ponto crucial da alternativa correta (A), está na locução verbal.


ID
2924266
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

            Exigimos que seja assim. Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

            A maioria dos brasileiros concorda com o controle de preço do diesel, e quer ainda o controle de preço da gasolina e do gás natural. Só não aceita ter que pagar a conta. A Petrobras que tenha um prejuízo. E quem vai cobri-lo? O Tesouro, essa entidade superior e fonte de riquezas.

            Não é um caso isolado. Todos pedem por mais gasto para suas causas e setores de preferência, sem nunca especificar quem vai ficar com a conta; essa fica para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Há quem diga, inclusive, que o aumento de gastos vai aumentar a arrecadação; multiplicação milagrosa dos pães.

            Essa é a lógica que governa o Brasil desde 1500, consagrada na Constituição de 1988, tão pródiga em direitos para todo mundo. O direito é a manifestação do fiat* divino entre os homens: uma obrigação incondicional que a realidade – alguém – terá de dar algum jeito de cumprir.

         O problema é que acabou o “milagre econômico” – um crescimento acelerado e sem causas conhecidas, que ocorre apesar de todas as deficiências e entraves, esses sim muito bem conhecidos. Deus parece ter conseguido o green card** e nos abandonou.

            O que fazer? Uma alternativa é seguir confiando na intervenção divina até o fim, deixando o ajuste ao deus-dará. A corda estoura para o lado mais fraco, e voltamos ao caos primordial. A outra é ser impiedoso e olhar para a realidade com olhos de descrença.

            Para que alguns continuem ganhando, pessoas de carne e osso terão que pagar. E aí sim poderemos responder à pergunta que o Brasil é mestre em evitar: quem?

               O problema é que para as escamas caírem de nossos olhos também será necessário um milagre...

(Joel Pinheiro da Fonseca, Folha de S.Paulo, 12.06.2018. Adaptado)


*fiat: do latim, faça-se, haja; referência à frase bíblica: “faça-se a luz”.

** green card: cartão de residência permanente nos EUA. 

Nas passagens – A nossa democracia é laica, (I) mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. / (II) Para que alguns continuem ganhando, pessoas de carne e osso terão que pagar.– as expressões destacadas estabelecem, entre as afirmações a que se vinculam, relações de sentido de

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E.

    MAS - conjunção adversativa, exprimem oposição, contraste, compensação de pensamentos: mas, porém, contudo, entretanto, no entanto, todavia.

    PARA QUE - Conjunção final que expressafinalidade daquilo que se declara na oração principal. "a fim de" é outra conjunção final.

    Força, guerreiros(as)!!

  • viu PARA QUE: finalidade

    já vai por eliminação

    MAS é adversativa, não confunda com o MAS TAMBÉM que é aditiva.

  • GABARITO: LETRA E.

    Conjunções adversativas: ligam duas orações ou palavras, expressando ideia de contraste ou compensação. São elas: mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto, não obstante.

    Conjunções Finais: As conjunções finais iniciam uma oração subordinada indicando a finalidade da oração principal. São elas: Para que, a fim de que, porque (no sentido de que), que.

  • Colegas, se puderem me ajudar com uma duvida:

    "Para que" só possui valor de finalidade?

  • Cuidado que em alguns contextos o "MAS " pode ser aditivo

     "MAS" adversidade e aditiva 

          (+ )        ( -)

    ► João estuda, mas não passa. (adversidade)

    -Vírgula obrigatória 

    ►João não só estuda, mas (também) trabalha ( Adição)

    -Também estiver subentendido 

    -Na oração anterior vir "não só" , "não somente" e "Não apenas" é líquido e certo que o mas é adição .

    ► Ela é linda, mas é alta

    -mas é adversidade porque não veio nenhum dos termos anteriores, embora o contexto lhe dê uma impressão de adição não veio os três termos antes é adversidade.

  • Assertiva E

    I) oposição, sendo possível sua substituição por entretanto; (II) finalidade, sendo possível sua substituição por a fim de que.

  • GABARITO: LETRA E

    Adversativasligam duas orações ou palavras, expressando ideia de contraste ou compensação. São elas: mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto, não obstante. Por exemplo:

    Tentei chegar mais cedo, porém não consegui.

    Finais: introduzem uma oração que expressa a finalidade ou o objetivo com que se realiza a principal. São elas: para que, a fim de que, que, porque (= para que), que, etc. Por exemplo:

    Toque o sinal para que todos entrem no salão.

    Aproxime-se a fim de que possamos vê-lo melhor.

    FONTE: WWW.SÓPORTUGUÊS.COM.BR


ID
2924269
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

            A nossa democracia é laica, mas nossas decisões políticas são tomadas sob a premissa de que Deus é – e sempre será – brasileiro. Queremos benefícios sem custos (e quem em sã consciência não quereria?).

            Exigimos que seja assim. Os custos hão de ser empurrados para algum momento indeterminado do futuro e cair sobre as costas de alguma entidade benévola não especificada, sem machucar ninguém. Algum dia alguém dá algum jeito e fica tudo certo. Deus resolve.

            A maioria dos brasileiros concorda com o controle de preço do diesel, e quer ainda o controle de preço da gasolina e do gás natural. Só não aceita ter que pagar a conta. A Petrobras que tenha um prejuízo. E quem vai cobri-lo? O Tesouro, essa entidade superior e fonte de riquezas.

            Não é um caso isolado. Todos pedem por mais gasto para suas causas e setores de preferência, sem nunca especificar quem vai ficar com a conta; essa fica para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Há quem diga, inclusive, que o aumento de gastos vai aumentar a arrecadação; multiplicação milagrosa dos pães.

            Essa é a lógica que governa o Brasil desde 1500, consagrada na Constituição de 1988, tão pródiga em direitos para todo mundo. O direito é a manifestação do fiat* divino entre os homens: uma obrigação incondicional que a realidade – alguém – terá de dar algum jeito de cumprir.

         O problema é que acabou o “milagre econômico” – um crescimento acelerado e sem causas conhecidas, que ocorre apesar de todas as deficiências e entraves, esses sim muito bem conhecidos. Deus parece ter conseguido o green card** e nos abandonou.

            O que fazer? Uma alternativa é seguir confiando na intervenção divina até o fim, deixando o ajuste ao deus-dará. A corda estoura para o lado mais fraco, e voltamos ao caos primordial. A outra é ser impiedoso e olhar para a realidade com olhos de descrença.

            Para que alguns continuem ganhando, pessoas de carne e osso terão que pagar. E aí sim poderemos responder à pergunta que o Brasil é mestre em evitar: quem?

               O problema é que para as escamas caírem de nossos olhos também será necessário um milagre...

(Joel Pinheiro da Fonseca, Folha de S.Paulo, 12.06.2018. Adaptado)


*fiat: do latim, faça-se, haja; referência à frase bíblica: “faça-se a luz”.

** green card: cartão de residência permanente nos EUA. 

Assinale a alternativa que preenche as lacunas do trecho adaptado, de acordo com a norma-padrão de colocação de pronomes e de emprego do sinal de crase.

Nunca ________ de um caso isolado. ________ por mais gasto para causas e setores de preferência, sem nunca especificar ________ quem cabia a conta; essa ficava para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Geralmente ________ que, com o aumento de gastos, ________ pretendida arrecadação.

Alternativas
Comentários
  • gab: D

    Nunca é palavra atrativa. Próclise obrigatória.

    Não se começa frase com Próclise

    Quem chega, chega a algum lugar (preposição + artigo) crase obrigatória

  • Próclise depois de vírgula????

  • Ao meu ver não tem alternativa correta. Próclise depois de vírgula está errado.

  • Acredito que tanto o uso da próclise quanto da ênclise está correto, haja vista que o pronome relativo "que", mesmo estando distante, atrai o pronome oblíquo!

  • "...que, com o aumento de gastos, ______ pretendida arrecadação."

    Acredito que há resposta, pois, neste caso, como a última palavra antes do aposto foi o pronome relativo que, ela atraiu o pronome se.

    A pegadinha foi exatamente esta, qual seja, buscar uma exceção dentro do que se considera provável, digo, depois da vírgula se usar ênclise.

  • GABARITO LETRA D.

    Nunca SE TRATAVA - palavra negativa atrai o pronome;

    PEDIA-SE por mais gasto - não se começa a frase com pronome, por isso, ênclise;

    especificar A quem - sem crase pois embora o verbo peça a preposição, o pronome relativo nao pede o artigo a;

    Geralmente SE ACREDITAVA - advérbio de tempo atrai o pronome;

    , se chegaria À pretendida arrecadação - com crase, substitua por "se chegaria AO pretendido objetivo."

    Minha ressalva fica por conta do último espaço. Não se coloca pronome após vírgula, além do mais, chegaria está no futuro do pretérito, cabendo portanto a MESÓCLISE: "...com o aumento de gastos, chegar-se-ia à pretendida arrecadação."

  • GABARITO LETRA D.

    Nunca SE TRATAVA de um caso isolado. PEDIA-SE por mais gasto para causas e setores de preferência, sem nunca especificar A quem cabia a conta; essa ficava para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Geralmente SE ACREDITAVA que, com o aumento de gastos, SE CHEGARIA À pretendida arrecadação.

    Nunca palavra negativa atrai o pronome;

    PEDIA-SE, não pode começar a frase com pronome.

    A quem - O pronome relativo "quem" não pede artigo;

    Geralmente SE ACREDITAVA - advérbio atrai o pronome;

    Geralmente se acreditava QUE, com o aumento de gastos, SE CHEGARIA À pretendida arrecadação.

    A conjunção que atrai o pronome.

    Quem chega, Chega a algum lugar. "A PRETENDIDA ARRECADAÇÃO" aceita artigo, portanto deve haver crase.

  • Quanto ao questionamento em relação à opção final da alternativa D

     

    GERALMENTE se acreditava QUE, com o aumento de gastos, se chegaria à pretendida arrecadação. 

    • Advérbio → palavra atrativa → caso de próclise

    • Vocábulo QUE → palavra atrativa → caso de próclise

     

    Destaque em vermelho

    • trata-se de um adjunto adverbial intercalado: as vírgulas estão aí justamente por isso;

    • não é caso de ênclise obrigatória por causa de vírgula que inicia outro período, veja (e detalhe: se fosse, ainda seria mesóclise):

    GERALMENTE se acreditava QUE se chegaria à pretendida arrecadação com o aumento de gastos.

  •  

    O COMENTÁRIO DELA ESTÁ CERTINHO A BANCA TENTA TE ENGANAR, MAS NA VERDADE SE COLOCAR NA ORDEM DIRETA VAI NOTAR SOBRE O COMENTÁRIO ABAIXO.

    _______________________________________________________

    Mari Cagliari

    13 de Fevereiro de 2019, às 21h35

    Útil (1)

    Quanto ao questionamento em relação à opção final da alternativa D

     

    GERALMENTE se acreditava QUE, com o aumento de gastos, se chegaria à pretendida arrecadação. 

    • Advérbio → palavra atrativa → caso de próclise

    • Vocábulo QUE → palavra atrativa → caso de próclise

     

    Destaque em vermelho

    • trata-se de um adjunto adverbial intercalado: as vírgulas estão aí justamente por isso;

    • não é caso de próclise obrigatória por causa de vírgula que incia outro período, veja:

    GERALMENTE se acreditava QUE se chegaria à pretendida arrecadação com o aumento de gastos. ((( AQUI É O PONTO CHAVE ))) ÓTIMO COMENTÁRIO

    ________________________________________________________________________________________________________

     

     

    >> MEU BIZU > CRASE TEM 5 LETRA ENTÃO A CRASE É PROIBIDADE ANTES DE 5 PRONOMES, PORÉM TEM DUAS EXCEÇÕES SÃO

    O PRONOME DEMOSTRATIVO E RELATIVO

     

    >> O PRONOME DEMONSTRATIVO AQUELA (S),AQUELE (S),AQUILO  QUANDO FOR SUBSTITUIDO POR ESTA,ESTE E ISTO E APARECER O >> A ENTÃO TEM CRASE

     

    EXEMPLO: REFIRO-ME ÀQUELE PROFESSOR ( REFIRO-ME A ESTE PROFESSOR OU A ESTA PROFESSORA ) TEM CRASE

     

    >> SEGUNDA EXCEÇÃO PRONOME RELATIVO QUANDO TEM A QUAL OU AS QUAIS TEM CRASE

    __________________________________________________________________________________________________________________________

    >>> A CRASE É PROÍBIDA ANTES DE 5 PRONOMES ( PESSOAIS,DEMONSTRATIVOS,INDEFINIDO,DE TRATAMENTO E RELATIVOS )

     

    >>> ATENÇÃO >  EXCEÇÃO 1 ( PRONOME DEMONSTRATIVO ) EXCEÇÃO 2 É O PRONOME RELATIVO, MAS A REGENCIA VAI MOSTRAR SE TEM CRASE >> ( À QUAL, ÀS QUAIS , À QUE )

     

     

    >>> QUANDO A REGENCIA É TRANSITIVA DIRETA NÃO TEM CRASE , PORQUE DENTRO DA CRASE TEM ARTIGO + PREPOSIÇÃO

     

    Nunca ocorre crase:

    1) Antes de masculino.

    Caminhava a passo lento.

     

    2) Antes de verbo.

    Estou disposto a falar.

     

    3) Antes de pronomes em geral.

    Eu me referi a esta menina.

    Eu falei a ela.   

                       

    4) Antes de pronomes de tratamento.

    Dirijo-me a Vossa Senhoria.

     

    5) Com as expressões formadas de palavras repetidas. HA EXCEÇÕES

    Venceu de ponta a ponta.

     

    6) Quando um a (sem o s de plural) vem antes de um nome plural.

    Falei a pessoas estranhas.

     

                                               >>> CRASE FACULTATIVA

     

    Antes de nomes próprios de pessoas femininos e antes de pronomes possessivos femininos, pode ou não ocorrer a crase.

     

    >> DEPOIS DA PREPOSIÇÃO  >> ATE À OU ATE A

     

    >> ATES DE : SUA,TUA,NOSSA,MINHA,NOSSA,VOSSA

    ___

    >> QUANDO MOSTRAR A HORA EXATA TEM QUE USAR CRASE ( OBRIGATÓRIA )

     

    > EXEMPLO : CHEGAREI ÀS TRÊS HORAS ( HORAS MOSTRADAS

     

                                      DIFERENTE CUIDADO

     

    >> SAIREI DAQUI A UMA HORA ( AQUI A HORAS NÃO É EXATA E NÃO USA CRASE )

     

    RESUMO >> DIANTE DE HORAS EXATAS A CRASE É OBRIGATÓRIO

     

    DIANTE DE HORAS APROXIMADA A CRASE É PROIBIDA

  • Nunca SE TRATAVA de um caso isolado. PEDIA-SE por mais gasto para causas e setores de preferência, sem nunca especificar A quem cabia a conta; essa ficava para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Geralmente SE ACREDITAVA que, com o aumento de gastos, SE CHEGARIA À pretendida arrecadação.

    Nunca palavra negativa atrai o pronome;

    PEDIA-SE, não pode começar a frase com pronome.

    A quem - O pronome relativo "quem" não pede artigo;

    Geralmente SE ACREDITAVA - advérbio atrai o pronome;

    Geralmente se acreditava QUE, com o aumento de gastos, SE CHEGARIA À pretendida arrecadação.

    A conjunção que atrai o pronome.

    Quem chega, Chega a algum lugar. "A PRETENDIDA ARRECADAÇÃO" aceita artigo, portanto deve haver crase.

    Copied- Clube dos concurseiros

  • GAB. D.

    Nunca é palavra atrativa. Próclise obrigatória.

    Não se começa frase com Próclise

    Quem chega, chega a algum lugar (preposição + artigo) crase obrigatória

  • Nunca ________ de um caso isolado. ___________ por mais gasto para causas e setores de preferência, sem nunca especificar _______ quem cabia a conta; essa ficava para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Geralmente _________ que, com o aumento de gastos, ______ pretendida arrecadação.

    .

    A) se tratava ... Se pedia¹ ... ಠ... acreditava-se ... se chegaria a³

    ¹ - Pronome não inicia frase. O correto seria -> Pedia-se

    ² - Pronome relativo não pede artigo a, não há motivos para ocorrer a crase

    ³ - Adverbio (geralmente) atrai o pronome. O correto seria -> se acreditava

    Chegaria A algum lugar -> Preposição A + Artigo feminino = crase

    .

    B) tratava-se¹ ... Pedia-se ... a ... se acreditava ... chegaria-se à

    ¹ - Nunca (palavra negativa) atrai o pronome. O correto seria -> Nunca se tratava

    .

    C) tratava-se¹ ... Se pedia² ... à ... acreditava-se ... chegaria-se a

    ¹ - Justificativa na alternativa B

    Os outros 3 erros são os mesmos da alternativa A

    .

    D) se tratava ... Pedia-se ... a ... se acreditava ... se chegaria à

    .

    E) se tratava ... Pedia-se ... a ... acreditava-se ... se chegaria a

    .

    Qualquer erro me avisem

  • Esse pessoal explica tudo mas nao conseguem ver essa proclise depois da virgula que ABSURDO

  • Questão não tem gabarito, pois, a vírgula espulsa o pronome. Caso esteja errado me corrijam.

  • Não é aconselhável colocar próclise após a virgula, porém não é impeditivo.

  • Mazé,

    Trata-se de um caso especial (evitar a próclise depois de vírgula), mas nesse caso não pode ser mesóclise e muito menos ênclise, tendo em vista o particípio na palavra  "pretendida" (caso proibitivo de Ênclise).

    Nesse caso, usa-se próclise mesmo.

  • PALAVRAS NEGATIVAS , ADVERBIAIS, SUBORDINATIVAS, EM + GERUNDIO, PRONOMES INDEFINIDOS SÃO ATRATIVOS FORTES NA COLOCAÇÃO PRONOMINAL. VALE SALIENTAR, A COLOCAÇÃO PRONOMINAL É ONDE FICARÁ OS PRONOMES OBLÍQUOS ÁTONOS: ME , TE , SE , NOS, VOS, LHE, LHES , A (S) , O (S) E VARIAÇOES NO, NA, LO, LA SEGUIDO OU NÃO DE S.

    PRÓCLISE É COLOCADO NO INICIO, E QUAIS SÃO OS CASOS QUE ATRAEM PROFESSOR ? NEGATIVAS, ADVERBIAIS, ORAR.. SUBORDINADAS, EM + GERÚNDIO, E PRONOMES INDEFINIDOS ESSES SÃO OS FORTES.

    OS QUE ATRAEM FORTEMENTE SÃO: PRONOMES INTERROGATIVOS E DEMONSTRATIVOS. ALÉM DAS FRASES OPTATIVAS, EXCLAMATIVAS, E INTERROGATIVAS.

    PARA LEMBRAR PRÓCLISE NASG RID OIE

  • pode haver próclise depois de vírgula que isola uma expressão intercalada. O que não pode é em início de oração.

  • Cabe recurso.

  • Alguém que saiba explicar se usa ênclise ou não?

  • Eu errei por causa da vírgula! Mas se eu tivesse sido humilde teria acertado nem que fosse na menos errada! Mesmo que vejam um erro grosseiro, leiam com calma antes de ir marcando...

  • Gabarito D.

    Crase - Aprenda de vez essa joça!: Prof. Breno Blandy https://www.youtube.com/watch?v=R3QIPDyIFWI

  • Próclise depois de vírgula????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????

  • Pessoal, estou vendo muitas pessoas com dúvida quanto à próclise depois da vírgula no último espaço deixado no texto:

    Ambas as formas estão corretas:

    Geralmente se acreditava que, com o aumento de gastos, se chegaria à pretendida arrecadação.

    Notem como o "que" mesmo distante ainda funciona como palavra atrativa para o pronome "se".

    "Com o aumento dos gastos" é apenas uma oração que está complementando a ideia nesse contexto, que poderia muito bem ser retirada: "Geralmente se acreditava que se chegaria à pretendida arrecadação."

    Geralmente se acreditava que, com o aumento de gastos, chegaria-se à pretendida arrecadação.

    Enquanto que dessa forma, pode ser aceito também visto que tem a vírgula anterior ao verbo.

  • A crase me ajudou muito, fui por eliminação. rs

  • Para quem está em dúvida em relação ao uso de próclise após a vírgula, segue explicação:

    Dentre os assuntos relacionados à gramática, os quais provocam questionamentos, está a colocação pronominal. O uso dela encontra-se submetido a critérios específicos – e entre alguns casos a vírgula está presente. Assim sendo, quando ocorrer a vírgula, recorreremos à ênclise ou à próclise? Pois bem, no intuito de sanarmos algumas dúvidas acerca de tal ocorrência, o artigo em questão tem por finalidade abordar alguns pressupostos, entre eles:

    A primeira noção que impera nesse caso reside no fato de que a vírgula, denotando uma pausa, predispõe o uso da ênclise, embora não seja algo obrigatório. Assim sendo, é natural que nos deparemos com enunciados assim expressos:

    Diante das justificativas apresentadas, desculpo-lhe.

    Depois de tudo, obrigo-te a voltar.

    Contudo, nos casos em que houver um verbo expresso no futuro, fato que não o permite se apresentar enclítico, recomenda-se que o pronome oblíquo seja colocado anteposto ao verbo. Assim, analisemos: 

    Não tinha conhecimento das leis, por isso não as colocaria em prática(em vez de colocaria-as)

    Já na oração “Não tardou a se adequar às normas que, embora injustas, se aplicavam (aplicavam-se) a todos”, podemos afirmar que tanto o uso da ênclise (pronome posposto ao verbo, em virtude da presença da vírgula), quanto da próclise (haja vista que o pronome relativo “que”, mesmo estando distante, atrai o pronome oblíquo), é permitido. Assim, vejamos:

    Não tardou a se adequar às normas que, embora injustas, se aplicavam a todos.

    Não tardou a se adequar às normas que, embora injustas, aplicavam-se a todos.

    Fonte:https://m.mundoeducacao.bol.uol.com.br/gramatica/colocacao-pronominal-casos-virgula.htm

  • Gabarito: D) se tratava ... Pedia-se ... a ... se acreditava ... se chegaria à

    Nunca SE TRATAVA de um caso isolado. PEDIA-SE por mais gasto para causas e setores de preferência, sem nunca especificar A quem cabia a conta; essa ficava para uma figura oculta, alguém com um bolso vasto e generoso. Geralmente SE ACREDITAVA que, com o aumento de gastos,SE CHEGARIA À pretendida arrecadação.

    -Nunca se tratava...--> Palavra negativa (nunca, não, jamais, ninguém) atrai o pronome para antes do verbo.

    -Pedia-se por mais...--> Não se inicia frase com pronome átono. Não se admite pronome átono após uma pausa (vírgula, ponto e vírgula, ponto final)

    -a quem cabia... --> "antes de pronome crase passa fome" rs

    -Geralmente se acreditava...--> Advérbio atrai o pronome para antes do verbo (Geralmente: advérbio de tempo).

    -...aumento de gastos, se chegaria à --> Não se admite pronome átono após a vírgula, PORÉM, neste caso há duas vírgulas. Quando há duas vírgulas, intercalando o adjunto adverbial como está sendo feito agora, admite-se o uso do pronome átono após a vírgula. Perceba que a a frase continua a fazer sentido mesmo sem a parte entre vírgulas:

    "... se acreditava que se chegaria à pretendida arrecadação."

    MAS CUIDADO!

    -Lembre-se disto: uma vírgula, separa. Duas vírgulas, ou mais, intercalam.

    ex:

    minha amiga fulaninha, se sentia triste. ERRADO

    minha amiga fulaninha, sentia se triste. CORRETO

    minha amiga, fulaninha, se sentia triste. CORRETO

    -Força!

  • Galera, por favor alguém pode identificar o sujeito do verbo CHEGARIA?

    Geralmente SE CHEGARIA que, com o aumento de gastos, A pretendida arrecadação.

    Quem chegaria?

    Interpretei assim e errei a questão eu vi A pretendida arrecadação como sujeito

  • gab. D

  • Na ultima parte há um paralelismo do SE ?

  • Assertiva D

    se tratava ... Pedia-se ... a ... se acreditava ... se chegaria à

  • GABARITO: LETRA D

    ACRESCENTANDO:

    Próclise (antes do verbo): A pessoa não se feriu.

    Ênclise (depois do verbo): A pessoa feriu-se.

    Mesóclise (no meio do verbo): A pessoa ferir-se-á.


     

    Próclise é a colocação do pronome oblíquo átono antes do verbo (PRO = antes)

    Palavras que atraem o pronome (obrigam próclise):

    -Palavras de sentido negativo: Você NEM se preocupou.

    -Advérbios: AQUI se lava roupa.

    -Pronomes indefinidos: ALGUÉM me telefonou.

    -Pronomes interrogativos: QUE me falta acontecer?

    -Pronomes relativos: A pessoa QUE te falou isso.

    -Pronomes demonstrativos neutros: ISSO o comoveu demais.

    -Conjunções subordinativas: Chamava pelos nomes, CONFORME se lembrava.

     

    **NÃO SE INICIA FRASE COM PRÓCLISE!!!  “Me dê uma carona” = tá errado!!!

     

    Mesóclise, embora não seja muito usual, somente ocorre com os verbos conjugados no futuro do presente e do pretérito. É a colocação do pronome oblíquo átono no "meio" da palavra. (MESO = meio)

     Comemorar-se-ia o aniversário se todos estivessem presentes.

    Planejar-se-ão todos os gastos referentes a este ano. 


    Ênclise tem incidência nos seguintes casos: 

    - Em frase iniciada por verbo, desde que não esteja no futuro:

    Vou dizer-lhe que estou muito feliz.

    Pretendeu-se desvendar todo aquele mistério. 

    - Nas orações reduzidas de infinitivo:

    Convém contar-lhe tudo sobre o acontecido. 

    - Nas orações reduzidas de gerúndio:

    O diretor apareceu avisando-lhe sobre o início das avaliações. 

    - Nas frases imperativas afirmativas:

    Senhor, atenda-me, por favor!

    FONTE: QC

  • Nunca palavra negativa atrai o pronome;

    PEDIA-SE, não pode começar a frase com pronome.

    A quem - O pronome relativo "quem" não pede artigo;

    Geralmente SE ACREDITAVA - advérbio atrai o pronome;

    GAB. D

  • GAB. D

    se tratava ... Pedia-se ... a ... se acreditava ... se chegaria à

  • Qual a função sintática da partícula "se" na última lacuna?

  • chegaria não seria mesóclise?

  • Melhor comentário é do "harrison UNIX"

    Valeu irmão!!


ID
3001792
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Município X deseja financiar de modo permanente a realização das atividades de vigilância sanitária, necessárias para a fiscalização do respeito de estabelecimentos comerciais a normas concernentes à segurança e à higiene, preservando, assim, a saúde de sua população. Diante dessa situação, é correto afirmar que o Município poderá instituir

Alternativas
Comentários
  • Basta lembrar que o poder de polícia será mantido por taxa e que a fiscalização sanitária é uma das funções de poder de polícia. Ademais as taxas não terão a mesma base de cálculo dos impostos:

    CF art. 145

    [..]

    § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

  • Taxas

            Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

            Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967)

           Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

  • erro da letra "E", alguém?

  • E) É taxa sobre o exercício do poder de polícia e não sobre serviços. A intenção do município é financiar atividades de vigilância sanitária, necessárias para a fiscalização dos estabelecimentos comerciais a normas concernentes à segurança e à higiene

    Art. 78, CTN: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  • Erro da letra E

    A taxa se encaixa em apenas duas hipóteses: uma é a cobrança por prestação de serviço público ao contribuinte; a outra é pelo exercício do poder de polícia.

    Nesta questão o fato gerador é o exercício do poder de polícia e não a prestação de serviço do poder público ao contribuinte.

  • O erro da letra E reside no fato de que a taxa ou se dá em razão do poder de polícia ou pela prestação de um serviço público. No caso em comento, se dá pelo exercício do poder de polícia, visto que no ciclo do referido poder temos uma fase de fiscalização e o próprio artigo 70 do CTN estabelece que o poder regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público no que se refere à segurança ou à higiene".

    Por exclusao, como a letra D está mais correta, a E se torna errada.

  • A letra "E", no que diz respeito à definição de taxa está correta, mas sua aplicação ao caso concreto apontado pela questão (fiscalização sanitária - exercício do poder de polícia) está inadequada.

    Estaria adequada se o estudo de caso apontado pela questão se referisse à taxa de coleta de lixo, por exemplo.

  • Marquei D por entender que ela estava mais correta. kkk. Mas a E deixa em dúvida mesmo

  • E) O erro referente a esta alternativa se encontra na parte: "fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível de fiscalização das normas de vigilância sanitária...", uma vez que, nos termos art. 77 do CTN, as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia que não resta condicionado a utilização efetiva ou potencial, esta regra (utilização efetiva ou potencial) cabe apenas a outros serviços públicos específicos e divisíveis.

    Fatos geradores das taxas:

    1.Exercício regular do poder de polícia; ou

    2.Utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  • Localização e funcionamento do estabelecimento justificam a mudança na alíquota.

  • Gabarito: Letra D

    As taxas podem ser de serviço ou de polícia.

    Taxas de polícia: as taxas de polícia têm por fato gerador o exercício regular do poder de polícia (atividade administrativa) cuja fundamentação é o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que permeia todo o direito público. Assim, o bem comum, o interesse público, o bem-estar geral podem justificar a restrição ou o condicionamento do exercício de direitos individuais (art. 78, CTN).   .

    Taxas de serviço: A criação de taxas de serviço só e possível mediante a disponibilização de serviços públicos que se caracterizem pela divisibilidade e especificidade. Segundo o CTN. os serviços são específicos quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas; são divisíveis quando suscetíveis de utilização separadamente por cada um dos seus usuários (art. 79, II e III).

    Direito Tributário - Ricardo Alexandre

  • A) Errado, pois trata-se de taxa de poder de polícia, e não imposto.

    B) Errado, pois não pode ser calculada em função do capital das empresas.

    C) Errado, pois taxa não se confunde com multa, nem como as multas não possuem arrecadação vinculada.

    D) Correto, já que o FG da taxa de vigilância sanitária é o poder de policia.

    E) Errado, pois trata-se de taxa sobre o exercício do poder de polícia e não sobre serviços. A intenção do município é financiar atividades de vigilância sanitária, necessárias para a fiscalização dos estabelecimentos comerciais a normas concernentes à segurança e à higiene.

    Gabarito: D

  • O erro da alternativa E está apenas em justificar a taxa do caso apresentado como um serviço público, que permite taxa, mas o enunciado não é o caso de serviço, e sim de poder de polícia.

  • A solução da questão passa pela compreensão do conceito de tributo e suas espécies tributárias. Além disso, é necessário o conhecimento dos fatos geradores dos tributos e da obrigação tributária de forma geral.

    A fiscalização do Município nas atividades de vigilância sanitária dos estabelecimentos comerciais corresponde a uma atividade voltada ao interesse público que corresponde ao poder de polícia administrativo (art. 78 do CTN) e se materializa no exercício regular do poder de polícia. Porém essa atividade fiscalizatória não se trata daquela oriunda dos impostos em que se classifica como serviços uti universe. Se trata de um serviço divisível, específico e singularizado num determinado contribuinte que realiza, no caso, uma atividade que demanda a fiscalização estatal no exercício regular do poder de polícia.

    Nos termos do art. 145, II da CF o fato gerador das taxas é aquele que possui o exercício regular do poder de polícia, com efetiva ou potencial utilização de serviço público específico e divisível que é colocado à disposição do contribuinte ou de fato prestado a este.

    A letra (A) está incorreta porque não se trata de fato gerador de ISS de modo que se percebe pelo enunciado da questão que a prestação emana de pessoa jurídica de direito público (Município), correspondendo ao fato gerador da taxa nos termos do art. 77 do CTN pelo exercício regular do poder de polícia.

    A letra (B) está incorreta porque viola diretamente o parágrafo único do art. 77 do CTN que, por sua vez, proíbe a instituição de taxa que apresenta a base de cálculo ou fato gerador idênticos aos dos impostos e não podem ser calculadas em função do capital das empresas por proibição legal.

    A letra (C) está incorreta já que embora a multa possa ocorrer pelo descumprimento de uma norma e consubstanciada numa penalidade pecuniária, não pode estar atribuída exclusivamente ao caixa único do Tesouro municipal, podendo ser direcionado, tal como observado em demasia, ao Fundo Municipal de Saúde onde se liga atividades de vigilância sanitária.

    A letra (D) está correta por corresponder ao conteúdo expresso nos art. 77 e 78 do CTN, podendo ser instituída taxa que terá fato gerador no exercício regular de poder de polícia pelo Município bem como não poderá ter base de cálculo idêntica à de imposto.

    A letra (E) está incorreta porque o caso concreto dado pela questão pressupõe o fato gerador presente na primeira parte do art. 77 do CTN - no exercício regular do poder de polícia- e não se coaduna com a parte final do art. 77 do CTN correspondente a utilização (potencial ou efetiva) de um serviço público divisível ou específico, já que a atividade fiscalizatória decorre do poder de polícia administrativa no recorte do art. 78 do CTN.

    Por tudo isso, o gabarito é a letra (D).

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA (D).



     


ID
3001795
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É possível a cobrança do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) diante da existência dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

Alternativas
Comentários
  • Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

     § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

     I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

     II - abastecimento de água;

     III - sistema de esgotos sanitários;

     IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

     V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

     § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

    ***

    a) coleta domiciliar de resíduos sólidos - não mencionado na lei

    b) coleta hospitalar de resíduos sólidos - não mencionada na lei

    c) distância máxima de cinco quilômetros do imóvel - distância incorreta

    d) posto de saúde a uma distância máxima de dez quilômetros do imóvel considerado - distância incorreta

    e) correta, CTN, art. 32, II e III

  • O IPTU incide se houver pelo menos 2 dos melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público, citados a seguir:

    MARES

    Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais

    Abastecimento de água

    Rede de iluminação pública

    Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 km do imóvel considerado

    Sistema de esgotos sanitários

  • Súmula STJ 626 – A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.

  • GABA e)

    a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e coleta domiciliar de resíduos sólidos.

    b) coleta hospitalar de resíduos sólidos e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

    c) escola primária a uma distância máxima de cinco quilômetros do imóvel considerado e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

    d) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e posto de saúde a uma distância máxima de dez quilômetros do imóvel considerado.

    e) abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários. (CERTO)

  • decoreba

  • O IPTU incide se houver pelo menos 2 dos melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público, citados a seguir:

    MARES

    Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais

    Abastecimento de água

    Rede de iluminação pública

    Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 km do imóvel considerado

    Sistema de esgotos sanitários

  • Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

     § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

     I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

     II - abastecimento de água;

     III - sistema de esgotos sanitários;

     IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

     V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

     § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

    Gabarito: E

  • A questão demanda conhecimentos sobre o tema: IPTU.

     

    Para acertarmos essa questão temos que nos ater ao artigo 32 do CTN.

    Tal dispositivo elenca melhoramentos que o ente federativo municipal deve realizar para poder cobrar o IPTU

    Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

    § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

    I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

    II - abastecimento de água;

    III - sistema de esgotos sanitários;

    IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

    V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

     

    Logo, o enunciado é completado de maneira correta com a letra E (que traz os incisos II e III), ficando assim:

    É possível a cobrança do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) diante da existência dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários.

     

    Gabarito do professor: Letra E.


ID
3001798
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito da constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C.

    A) Compete PRIVATIVAMENTE. (CTN, Art.142)

    B) Decorre da OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. (CTN, Art. 139)

    C) Transcrição do CTN, Art. 144.

    D) APLICA-SE ao lançamento a legislação posterior para novos processos de fiscalização, ampliação de poderes de investigação, outorga de garantias e privilégios, exceto atribuir respon. tribut. a terceiros. (CTN, Art. 144, §1º)

    E) Verifica a ocorrência do FATO GERADOR, determina a matéria tributável, calcula o montante, identifica o S. Pass. e propõe penalidades. (CTN, Art.142)

  • Gabarito LETRA C

    CTN

    A) INCORRETA - Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    B) INCORRETA -  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

    C) CORRETA - Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

    D) INCORRETA - Art. 144.  § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

    E) INCORRETA - Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

  • A - ERRADO Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

    B -ERRADO Art. 139 Decorre da Obrigação Principal

    C- CERTO ART. 144 O lançamento reporta-se à data do FG rege-se pela lei então vigente, ainda que modificada

    D- ERRADO Aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do FG tenha instituído novos processos de fiscalização.

    E- ERRADO Art. 142 lançamento é o procedimento administrativo tendente a

    Verificar a ocorrência da obrigação da Obrigação,

    Determinar a matéria tributável,

    Calcular o montante do tributo devido,

    Identificar o sujeito passivo e, sendo caso

    Propor a aplicação da penalidade cabível

  • (Complementando o estudo)

    Em sede de lançamento tributário, vale ressaltar que, em relação aos seus aspectos materiais, será aplicada a legislação em vigor no momento de ocorrência do fato gerador, nos moldes do artigo 144, do Código Tributário Nacional, ao passo que, em relação aos aspectos formais incidirá a legislação vigente na data do efetivo lançamento, aplicando-se o disposto no § 1º, do artigo 144, do Código de Tributário Nacional, abaixo transcrito para melhor compreensão:

    "Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros."

    Destaco, principalmente aos estudiosos das carreiras da Advocacia Pública, que tal regramento é favorável ao Fisco, na medida em que preserva o princípio da indisponibilidade do interesse público, sem que afete diretamente o contribuinte, resguardando a ultratividade da lei tributária à data de ocorrência do fato gerador no que concerne aos seus aspectos materiais.

    Fonte: Extensivo do Revisão PGE.

    Foco na toga!

  • GABARITO: C.

     

    a) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, (...)

     

    b) Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

     

    c) Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

     

    d) art. 144,  § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, (...)

     

    e) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

  • Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

  • O crédito decorre da obrigação. Aquele é constituído por meio do lançamento.

    E o que vem antes de tudo é o fato gerador.

    Lei ----> fato gerador ----> obrigação tributária ----> lançamento ----> crédito tributário

  • A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Lançamento tributário.


    Abaixo, justificaremos cada uma das assertivas:

    A) Compete preferencialmente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

    Falso, pois compete privativamente, conforme artigo do CTN:

    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    B) O crédito tributário decorre da responsabilidade tributária e tem a mesma natureza do tributo a que se refere.

    Falso, por negar o seguinte artigo do CTN:

    Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.


    C) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

    Verdadeiro, por respeitar o art. 144 do CTN:

    Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

    D) Não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos processos de fiscalização.

    Falso, por dispor o contrário do seguinte dispositivo do CTN:

    Art. 144. §1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.


    E) O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência da obrigação tributária correspondente, necessária para o surgimento do fato gerador.

    Falso, pois nega o artigo do CTN, já que não faz surgir o fato gerador:

    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

     Gabarito do Professor: Letra C.


ID
3001801
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O servidor público fazendário “Fulano de Tal” recebeu por e-mail solicitação de compartilhamento de informações relativas ao faturamento de empresa situada no Município X, sob o pretexto de fornecer subsídios para a formatação da política pública de incentivos culturais, que está sob gestação na Secretaria Municipal de Cultura. As informações que o servidor em questão detém são decorrentes das atividades de administração tributária. Nessa situação, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    Art. 198, CTN. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

    § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:

    I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

    II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

  • Achei a A mais bonita, aí a marquei kkkkkkkkkkkkk

  • Caso a solicitação da informação fosse fundada na investigação do sujeito passivo por prática de infração administrativa, a resposta seria a alternativa C?

  • " o pretexto de fornecer subsídios para a formatação da política pública de incentivos culturais"... esta parte deixa a C errada

  • A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Administração tributária.

     

    Para pontuarmos nessa questão, temos que nos atentar, para o artigo 198 e seus parágrafos do CTN. Afinal, o tema sigilo (e suas exceções, que são muito cobradas em prova) estão ali presentes.

    Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

    §1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:  

    I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

    II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

    §2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

    §3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

    I – representações fiscais para fins penais;

    II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

    III – parcelamento ou moratória.

     

    Logo, o enunciado é completado corretamente com a letra A, ficando assim:

    O servidor público fazendário “Fulano de Tal" recebeu por e-mail solicitação de compartilhamento de informações relativas ao faturamento de empresa situada no Município X, sob o pretexto de fornecer subsídios para a formatação da política pública de incentivos culturais, que está sob gestação na Secretaria Municipal de Cultura. As informações que o servidor em questão detém são decorrentes das atividades de administração tributária. Nessa situação, é correto afirmar que se veda a entrega pelo servidor da informação solicitada, pois tal informação é detida em razão da atividade de administração tributária, revelando a situação econômica de sujeito passivo, a natureza e o estado de seus negócios.

     

    Gabarito do professor: Letra A.

     


ID
3001804
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), é correto afirmar que 

Alternativas
Comentários
  • Art. 3 Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o , devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

    I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

    II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).    

    Resposta B

  • Letra A – Errado. Empresas sem registro não se enquadram. Uma das condições para o enquadramento é a autodeclararão junto ao órgão de registro.

    Letra B – Certo. Será ME até 360.000 e EPP entre 360.000 e 4,8M.

    Letra C – Errado. Estruturas complexas como as S/A estão proibidas de optar pelo SN. É possível ter filiais, contudo, a RB (das duas, somadas) não deve superar os limites.

    Letra D – Errado. Abrange a CPP patronal, abrange contribuições Pis e Cofins.

    Letra E – Errado. Irregularidades levam à exclusão do regime.

    Resposta: B


ID
3001807
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra D. Justificativa - O art. 99, inciso III, do CC Brasileiro estabelece que são bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  • GABARITO: LETRA D!

    (A) CC, art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    (B) CC, art. 99. São bens públicos: II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    (C) CC, art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    (D) CC, art. 99, § único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    (E) CC, art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

  • Os bens de uso especial não podem ser alienados para particulares? Não entendi...

  • Luiz Carlos, os bens de uso comum e os de uso especial são inalienáveis (art. 100, CC). Os únicos que podem ser alienados são os Dominicais, conforme art. 101 do Código Civil.

  • bom é que o enunciado não guarda relação alguma com as alternativas

  • A questão trata de bens. 

    A) Os bens públicos de uso especial não estão sujeitos a usucapião, mas podem ser alienados para particulares.

    Código Civil:

    Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    Os bens públicos de uso especial não estão sujeitos a usucapião, e não podem ser alienados para particulares, enquanto conservarem a sua qualificação.

    Incorreta letra “A”.

    B) Os bens públicos de uso comum do povo são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.

    Código Civil:

    Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    Os bens públicos de uso especial são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.

    Incorreta letra “B”.

    C) Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, ao contrário dos demais bens públicos, podem ser adquiridos por usucapião.

    Código Civil:

    Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    Os bens dominicais, assim como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

    Incorreta letra “C”.


    D) Em regra, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    Código Civil:

    Art. 99. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    Em regra, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    Correta letra “D”. Gabarito da questão.

    E) O uso comum dos bens públicos não pode ser oneroso.

    Código Civil:

    Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

    O uso comum dos bens públicos pode ser oneroso.


    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

  • Os bens de uso comum do povo e os de uso especial em regra são inalienáveis, porém pode ocorrer a desafetação e passarem a ser alienáveis. Portanto, entendo que a alternativa A também está correta.

    Alguém esclareça por favor!

  • Os bens de uso comum do povo e os de uso especial em regra são inalienáveis, porém pode ocorrer a desafetação e passarem a ser alienáveis. Portanto, entendo que a alternativa A também está correta.

    Alguém esclareça por favor!

  • Em regra os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    Da mesma forma, os bens de uso comum e os de uso especial, pelo fato de ter uma utilidade pública não pode ser alienados, a menos que ocorra a desafetação que é um procedimento que declara que o bem passa a ser dominical, não sendo mais necessário assegurar sua inalienabilidade.

  • Josylene, ocorrendo a desafetação, os bens públicos, sejam de uso comum, sejam de uso especial, tornam-se dominicais. Dessa forma só é possível ocorrer a alienação com a transformação do bem em questão em dominical.

  • "Domicílio da pessoa natural...". Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

    Em verdade, não há resposta correta, tendo em vista que sobre o assunto "DOMICÍLIO" não há nenhuma alternativa abordando este. Como visto, as alternativas discorrem sobre o assunto "BENS PÚBLICOS".

    Questão mal formulada, nula, anulável, estranha, viajada, qualquer coisa... A VUNESP anda mais perdida que concurseiro no governo Bolsonaro.

  • Os bens públicos de uso especial não estão sujeitos a usucapião, mas podem ser alienados para particulares - podem ser alienados desde que desafetados. Inalienabilidade relativa.

  • O ART. 99, CC/02 em seu Parágrafo Único, ressalta que "não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado"

    Portando, a resposta é a letra D

  • ué, mas os bens de uso especial podem sim ser alienados a particulares, desde que sejam desafetados antes

    a letra A tá correta também

  • Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

    Enunciado 287, da JDC: O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

    Súmula 619, do STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

    Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    A FCC entende que as estradas de ferro são classificadas como bens dominicais.

    1) Particular invade imóvel público e deseja proteção possessória em face do PODER PÚBLICO: não é possível. Não terá direito à proteção possessória. Não poderá exercer interditos possessórios porque, perante o Poder Público, ele exerce mera detenção. 2) Particular invade imóvel público e deseja proteção possessória em face de outro PARTICULAR: terá direito, em tese, à proteção possessória. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. STJ. 4ª Turma. REsp 1296964-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/10/2016 (Info 594).

    Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    Súmula 340, do STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

    Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. (Ex.: pedágio, taxa de embarque em aeroporto, etc.)

  • LETRA D CORRETA

    CC

    Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  • O que o texto da questão tem a ver com as opções?

  • a) Os bens públicos de uso especial não estão sujeitos a usucapião (até aqui, correta), mas podem ser alienados para particulares (aqui considera apenas a regra, não levando em conta o fato que, caso desafetado, poderá ser alienado).

    A banca CESPE costuma utilizar essa técnica de deixar as alternativas incompletas. Isso não a torna errada.

  • D) Em regra, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    Art. 99. São bens públicos:

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  • Q640180

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os DOMINICAIS, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    DOMINICAIS:  os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, salvo disposição legal em sentido contrário.

     

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.”

    I Exceto os bens do domínio nacional pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno, que são públicos, todos os demais bens são particulares, independentemente da pessoa a que pertencerem.

    II O uso comum dos bens públicos, como estradas e edifícios públicos, pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido pela entidade a que pertencerem.

    ***   Os imóveis públicos NÃO SERÃO adquiridos por usucapião

     

    De acordo com o Código Civil, terreno destinado ao estabelecimento de uma autarquia em determinado estado federado é um bem público

     

    DE USO ESPECIAL, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.

    O Prefeito do Município Alfa comunicou à sua assessoria que almejava criar um serviço de assistência social destinado à população carente. Ao analisar os três bens públicos disponíveis, consistentes em (I) uma praça pública; (II) uma repartição pública, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda, em pleno funcionamento; e (III) um prédio desocupado, que há muitas décadas sediara uma inspetoria fiscal, determinou que o serviço fosse instalado no bem dominical.

    Preenche(m) a característica indicada pelo Prefeito Municipal o(s) bem(ns) referido(s) somente em:

    UM PRÉDIO DESOCUPADO, que há muitas décadas sediara uma inspetoria fiscal

     

  • Questão que requer grande conhecimento da letra seca da lei, nesse caso em especial ao Art. 99. Parágrafo único. que dispõe "Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado."

  • Essa questão parece os trabalhos do colegio que cada um faz uma parte e no final juntam..

    k


ID
3001810
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) art 1365 CC - É nula

    b) art. 1363, I do CC - Antes de vencida a dívida

    c) art. 1361, §3º CC

    d) art. 1361, §2º CC - possuidor direto

    e) art. 1368-B CC - fiduciante, cessionário ou sucessor

  • A)Art. 1.365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

    B)Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário:

    I - a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza;

    II - a entregá-la ao credor, se a dívida não for paga no vencimento.

    C)Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

    § 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

    D)§ 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

    E)Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.      

  • "Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário..."

    Alguém saberia destrinchar melhor o que este artigo quer dizer? a dívida a qual se refere seria o valor mensal, por exemplo, a qual o devedor fiduciante tem como compromisso em se manter adimplente perante o credor fiduciário? se for isso, não deveria o credor perder tais direitos apenas quando constituído em mora e não pelo simples fato do vencimento da dívida?

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 1.365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

    b) ERRADO: Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário: I - a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza;

    c) CERTO: Art. 1.361. § 3 o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

    d) ERRADO: Art. 1.361. § 2 o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

    e) ERRADO: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.

  • Gabarito: C

    Art. 1.364, CC. Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender (judicial – extrajudicialmente) a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.

    Neste compasso, preleciona o art. 2º, DL 911/69:

    “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas”.

    Mora ex re (automática) do devedor.

    Ademais, enuncia o § 2º, art. 2º, DL 911/69, que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, e poderá ser comprovada por carta registrada, com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.


ID
3001813
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Danilo celebrou promessa de compra e venda com Daniel, mediante instrumento particular. Na promessa de compra e venda, restou estabelecido que Danilo venderia sua casa a Daniel pelo valor de duzentos mil reais. A promessa de compra e venda não previu a cláusula de arrependimento nem foi levada à registro no Cartório de Registro de Imóveis.


Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Súmula 239 STJ: O direito a adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

  • Direito real de aquisição do imóvel é diferente do direito à adjudicação compulsória

    Pontos importantes a saber: (tirado de algumm colega do QC)

    1. A promessa de compra e venda de imóvel é um direito real (art. 1.225, VII)

    2. A promessa de compra e venda, ainda que por instrumento particular, mas que foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis, faz com que o promitente comprador adquira o direito real à aquisição do imóvel (art. 1.417). Esse direito real pode ser exigido do vendedor ou de terceiro a quem os direitos foram cedidos (art. 

    1.418).

    3. Havendo promessa de compra e venda, ainda que não registrada no cartório de registro de imóveis, o promitente comprador tem o direito à adjudicação compulsória (Súmula 239 do STJ).

     

  • Diante da sumula 239 do STJ acima citada faz a questão errada? fiquei na duvida nessa.

  • Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

  • A (1) promessa de compra e venda não previu a cláusula de arrependimento (2) nem foi levada à registro no Cartório de Registro de Imóveis.

    1) "...infere-se ser requisito fundamental que a promessa de compra e venda não tenha sido pactuada com cláusula de arrependimento, para que fique configurada como direito real. Uma vez prevista tal cláusula, conforma relação obrigacional, ao revés de real, como prevê a súmula 166 do STF. No particular, recorda-se que a regra do contrato preliminar é seu caráter irretratável, salvo disposição expressa em contrário (vide comentários do art. 463 do CC/2002).

    2) Para produzir os seus efeitos reais, o dispositivo expressamente ainda diz que não se faz necessário que a promessa de compra e venda seja instituída por escritura pública, podendo ser confeccionada por um documento particular, devendo apenas haver o registro no Cartório de Imóveis."

    Fonte: Código Civil para Concursos / coordenador Ricardo Didier - 5. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017. 

    Gabarito: b

  • Acredito que como não pediu entendimento jurisprudencial a literalidade do código seja a opção correta (art 1.417)

  • A) A promessa de compra e venda não é válida, pois foi realizada por meio de instrumento particular e não foi levada à registro no Cartório de Registro de Imóveis.

    ERRADA - Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado

    B) Daniel não possui o direito real à aquisição do imóvel, pois a promessa de compra e venda não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

    CORRETA

    C) A promessa de compra e venda é válida e produz efeito perante terceiros.

    ERRADA - A compra e venda de bem imóvel somente produz efeitos perante terceiros quando for averbada perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Destaca-se que há necessidade de lavrar a escritura somente se o valor do imóvel exceder 30 salários mínimos.

    Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

    art. 463, §único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

    D) É possível a retratação de qualquer das partes mesmo sem a menção expressa à cláusula de arrependimento, uma vez que, em regra, a promessa de compra e venda é retratável.

    ERRADA - Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel

    E) Se houver recusa da outorga definitiva de compra e venda, Daniel deverá requerer o imóvel administrativamente, não sendo cabível o requerimento ao juiz da adjudicação do imóvel

    ERRADA - Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

    Súmula 239 do STJ - Havendo promessa de compra e venda, ainda que não registrada no cartório de registro de imóveis, o promitente comprador tem o direito à adjudicação compulsória.

  • Alguém sabe o motivo de não se aplicar o julgado abaixo?

    Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros. A ausência do registro da incorporação não torna nulo o contrato de compra e venda. O descumprimento, pela incorporadora, da obrigação prevista no art. 32 da Lei nº 4.591/64, consistente no registro do memorial de incorporação no Cartório de Imóveis e dos demais documentos nele arrolados, não implica a nulidade ou anulabilidade do contrato de promessa de compra e venda de unidade condominial. Assim, a promessa de compra e venda, ainda que não registrada, é oponível ao próprio vendedor ou a terceiros, haja vista que tal efeito não deriva da publicidade do registro, mas da própria lei. STJ. 3ª Turma. REsp /DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 17/04/2018.

  • POR SER TEMA CORRELACIONADO

    É válida a cláusula penal que prevê a perda integral dos valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda firmado entre particulares. Para a caracterização do vício de lesão, exige-se a presença simultânea de: a) elemento objetivo (desproporção das prestações); e b) elemento subjetivo (a inexperiência ou a premente necessidade). Os dois elementos devem ser aferidos no caso concreto. Tratando-se de negócio jurídico bilateral celebrado de forma voluntária entre particulares, é imprescindível a comprovação dos elementos subjetivos, sendo inadmissível a presunção nesse sentido. O mero interesse econômico em resguardar o patrimônio investido em determinado negócio jurídico não configura premente necessidade para o fim do art. 157 do Código Civil. STJ. 3ª Turma. REsp 1.723.690-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 06/08/2019 (Info 653).

    E se fosse uma relação de consumo?

    Vale ressaltar que a relação jurídica acima não envolvia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido decidida unicamente com base na análise do Código Civil.

    Se fosse uma relação de consumo, penso que a solução teria sido diferente e que o STJ teria declarado a invalidade desta cláusula. Nesse sentido:

    Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

    Cláusula de decaimento

    Apenas a título de curiosidade, o tema acima envolve a chamada cláusula de decaimento.

    Cláusula de decaimento é aquela que estabelece que o adquirente irá perder todas as prestações pagas durante o contrato caso se mostre inadimplente ou requeira o distrato.

    FONTE: DOD

  • Letra A - ERRADA

     

    A ausência do registro atua no PLANO DA EFICÁCIA, não alcançando terceiros, mas produz efeitos inter partes

     

    (...) A promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de registro de imóveis, o que não significa que a ausência do registro retire a validade do contrato. (...) (STJ. 4ª Turma. REsp 1185383/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/04/2014)

     

    Letra B - CORRETA

     

    CC/02

    Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

     

    O compromisso vale como título para registro, que lhe confere a natureza jurídica de direito real à aquisição.

     

    Letra C - ERRADA

    Embora válida, não produz efeitos contra terceiros antes do registro no CI. (Art. 1.417)

    Lei 6.766/79

    Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

     

    Letra D - ERRADA

    Como não houve cláusula de arrependimento, o Compromisso de Compra e Venda tem caráter IRRETRATÁVEL e IRREVOGÁVEL.

    Lei 6.766/79

    Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

     

    “Se não constar no compromisso essa cláusula, ou se pactuada a cláusula de irrevogabilidade e apresentado o compromisso no registro imobiliário, o vendedor não poderá arrepender-se, tendo comprador direito de proceder judicialmente para obter a adjudicação compulsória do imóvel compromissado (...)” Maria Helena DINIZ

     

    Letra E - ERRADA

    Apesar de a edição da  Súmula 239-STJ (2000) ser anterior ao CC/02, e o seu conteúdo parecer contrário ao do Art. 1.418, o STJ tem entendido que houve recepção desse enunciado, porque o registro serve para gerar efeitos erga omnes com a aquisição de direito real, enquanto a adjudicação compulsória tem natureza de ação de direito pessoal, tratando de uma relação jurídica obrigacional.

     

    Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

     

    STJ/239 - Havendo promessa de compra e venda, ainda que não registrada no cartório de registro de imóveis, o promitente comprador tem o direito à adjudicação compulsória.

  • Qual a diferença da adjudicação compulsória da súmula 239 do STJ e do direito real de aquisição?

  • A C também está correta segundo a jurisprudencia, a questão deveria ser anulada.

    Segundo o STJ “Não é outra a razão pela qual este STJ vem reconhecendo que a promessa de compra e venda, ainda que não registrada, é oponível ao próprio vendedor ou a terceiros, haja vista que tal efeito não deriva da publicidade do registro, mas da própria essência do direito de há muito consagrado em lei”, afirmou. Com informações da Assessoria de

    REsp 1.490.802

  • É fundamental para a apreensão completa do questão a diferença entre a adjudicação compulsória e o direito real à aquisição do imóvel, por consequência, a análise de todos os efeitos de direito que defluem da promessa de compra e venda sem o respectivo registro no RGI.

    Têm direito à adjudicação compulsória os titulares dos contratos citados por serem irretratáveis.

    Vale ressaltar, nesse momento, entretanto, o posicionamento da jurisprudência a respeito da matéria.

    Conforme acórdão prolatado em recurso especial no STJ, considerou-se que:

    “A promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de registro de imóveis, o que não significa que a ausência de registro retire a validade do contrato”.

    Fica evidente deste entendimento que há uma dualidade de realidades, direito obrigacional e direito real (se ocorreu registro).

    Em outro acórdão do mesmo Tribunal Superior é frisado que:

    O contrato, pois, se não registrado, pode ser válido e por isso, se cumprido, enseja a adjudicação compulsória. E suficiente para fundamentar pedido de adjudicação do imóvel a validade e o cumprimento do contrato, nem por essa razão, porém, será direito real, que nasce com o registro (conforme súmula 239): “[...] a jurisprudência tem conferido ao promitente comprador o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente de registro (súmula 239) e, quando registrado, o compromisso de compra e venda foi pelo Código Civil de 2002 (art. 1.225, inciso VII) [...]”; erigido à seleta categoria de direito real.

    Quanto à aplicabilidade da súmula 239 do STJ, vejam-se recentes decisões do TJ/SP considerando- a válida e aplicável.

    “Malgrado o art. 1.418 do Código Civil conceda o direito à adjudicação compulsória ao titular do direito real, e este decorra do registro do comprometimento de compra e venda no qual inexista cláusula de arrependimento, a súmula 239 do C. STJ continua hígida e aplicável à hipótese.

    Com efeito, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a adjudicação compulsória sem o registro do compromisso de compra e venda, porque a única finalidade do registro seria a de conferir direito real ao promitente comprador, oponível a terceiros, mas é cabível seja concedida a adjudicação compulsória sem o registro”.

    “[...] A súmula 239 do STJ continua vigendo, pois não há contradição entre seu teor e o dispositivo previsto no art. 1.417 do Código Civil, na medida em que, na hipótese, os apelantes não pretendem exercer direito real, mas apenas direito pessoal correspondente à outorga do título de domínio”.

  • Sobre o gabarito:

    O examinador cobrou uma leitura a contrario sensu do art. 1417 do CC.

    Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

    Se registrou, tem direito real; logo, a contrario sensu, se não registrou, não o tem.

    Sobre a súmula 239 do STJ:

    A justiça da súmula 239 do STJ fica clara se consideramos um ajuste contra o qual não há nenhuma reclamação a não ser a falta de registro. Ou seja, o promissário comprador se desincumbiu de todas as prestações, fazendo jus a tornar-se proprietário da coisa. O promitente vendedor, no entanto, resiste, sob o único argumento de que não se registrou o compromisso.

    Nesse sentido, exigir, com base no art. 1.417 do CC, do promissário comprador a inscrição da avença no Cartório de Imóveis seria summum jus, summa iniuria. Aplica-se, assim, o enunciado sumular:

    O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

    Por outro lado, o art. 1.417 do CC faz sentido se consideramos um ajuste contra o qual se insurge um terceiro. O promitente vendedor, pendente ainda o pagamento das prestações, vende à vista a coisa a terceiro. Ora, se havia registro, este terceiro não tem direito à propriedade, ao passo que promitente comprador pode exercer o direito de sequela.

    A primeira coisa, portanto, é se perguntar: há registro? Se há, então, aplica-se o art. 1.1417 e se dá ao promissário comprador direito de sequela. Se não há, confere-se ao promissário comprador, tudo mais estando certo, o direito pessoal à adjudicação. Embora haja uma certa jurisprudência em sentido contrário, não entendo que essa disciplina seja incompatível com o CC:

    Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

    Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

    Com efeito, o art. 1.417 atribui ao promissário comprador que leve a cabo o registro o direito real à aquisição do imóvel. O art. 1.418 determina que uma consequência desse direito real é a possibilidade de o promissário comprador exigir a coisa do promitente vendedor ou de terceiros. Assim, não se diz que a adjudicação compulsória é privativa de quem tem registro, o que deixa espaço para que a súmula 239 continue a viger.

  • Questão bem difícil.


ID
3001816
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

    § 1 O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

    § 2 É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

    Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

    Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.

    Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

    I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

    II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

    Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

    Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.

  • Gab E

    Erro da alternativa D: o pedido deve ser feito por "ambos os cônjuges" e não "por um dos cônjuges".

  • A respeito dos regimes de bens do casamento no Código Civil, deve-se assinalar a assertiva correta:

    A) Conforme §1º do art. 1.639: "O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento". Logo, a assertiva está incorreta.

    B) Conforme se depreende da leitura do art. 1.640, o pacto antenupcial é necessário apenas quando o regime de bens escolhido não for o da comunhão parcial:

    "Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
    Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas".

    Ou seja, na separação de bens, na comunhão parcial e na participação final nos aquestos, o pacto se faz necessário.

    Portanto, a assertiva está incorreta.

    C) A parte final da afirmativa está incorreta, por causa do art. 1.644, a saber:

    "Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
    I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
    II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

    Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges".


    D) Nos termos do §2º do art. 1.639: "É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros." Assim, a assertiva está incorreta.

    E) A assertiva está correta, nos termos do art. 1.650:

    "Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros".

    Gabarito do professor: alternativa "E".
  • A respeito dos regimes de bens do casamento no Código Civil, deve-se assinalar a assertiva correta:

    A) Conforme §1º do art. 1.639: "O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento". Logo, a assertiva está incorreta.

    B) Conforme se depreende da leitura do art. 1.640, o pacto antenupcial é necessário apenas quando o regime de bens escolhido não for o da comunhão parcial:

    "Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

    Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas".

    Ou seja, na separação de bens, na comunhão parcial e na participação final nos aquestos, o pacto se faz necessário.

    Portanto, a assertiva está incorreta.

    C) A parte final da afirmativa está incorreta, por causa do art. 1.644, a saber:

    "Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

    I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

    II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

    Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges".

    D) Nos termos do §2º do art. 1.639: "É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros." Assim, a assertiva está incorreta.

    E) A assertiva está correta, nos termos do art. 1.650:

    "Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros".

    Gabarito do professor: alternativa "E"


ID
3001819
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis.


Diante dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei no , de 31 de dezembro de 1973 (), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: 

    “Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

    [...]

    § 1o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.

    § 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância.

    § 4o O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.

    § 5o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.

    § 6o Transcorrido o prazo de que trata o § 4o deste artigo, sem pendência de diligências na forma do § 5o deste artigo e achando-se em ordem a documentação, com inclusão da concordância expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso.

    § 7o Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.

    § 8o Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido.

    § 9o A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.

    § 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum.”

  • Gabarito: A

    Lei 6.015/73 (LRP): Art. 216-A, §12. Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, bastará a notificação do síndico para o efeito do §2º deste artigo, dispensada a notificação de todos os condôminos.

  • Uma dica, salvo melhor juízo.

    Todos os prazos do procedimento de usucapião extrajudicial (notificação, edital...) são 15 dias.

  • Uma dica, salvo melhor juízo.

    Todos os prazos do procedimento de usucapião extrajudicial (notificação, edital...) são 15 dias.

  • C) Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.

    B) \ D) “Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

    E) § 4o O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.

  • Mara, cuidado porque o art. 216-A sofreu modificações com a Lei 13.465/2017, sendo que alguns parágrafos citados por você estão desatualizados. ;)

  • Colegas, cuidado com o comentário da Mara, pois vários dispositivos estão desatualizados.

  • GABARITO -> A (art. 216-A, Lei 6.015/73)

    A) Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, basta a notificação do síndico para manifestar consentimento expresso, dispensada a notificação de todos os condôminos.

    Art. 216-A, § 11 No caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes e bastará a notificação do síndico para se manifestar na forma do § 2  deste artigo. 

    B)Para o reconhecimento extrajudicial de usucapião, não é necessária a representação por advogado.

    Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:     

    C) Se for necessária a elucidação de qualquer ponto de dúvida para o reconhecimento de usucapião, as diligências deverão ser realizadas por um perito judicial.

    Art. 216-A, § 5o Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.     

    D)O procedimento de dúvida só deve ser suscitado nos casos de usucapião extrajudicial em Cartório de Registro de Imóveis em comarca diversa da qual estiver situado o imóvel.

    Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:     

    E)O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação para a ciência de terceiros que poderão se manifestar no prazo de trinta dias.

    Art. 216-A.  § 4 O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.       

  • PRAZOS USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL (ART. 216-A LEI 6.015/73 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS):

    1) ART. 216-A § 3 - O OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DARÁ CIÊNCIA À UNIÃO, AO ESTADO, AO DISTRITO FEDERAL E AO MUNICÍPIO --> P/ MANIFESTAR EM 15D

    2) ART. 216-A § 4 - PUBLICAÇÃO EM JORNAL P CIÊNCIA DE EVENTUAIS INTERESSADOS --> P/ MANIFESTAR EM 15D

    3) ART. 216-A  § 13 - CASO NÃO SEJA ENCONTRADO O NOTIFICANDO OU CASO ELE ESTEJA EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, TAL FATO SERÁ CERTIFICADO PELO REGISTRADOR, QUE DEVERÁ PROMOVER A SUA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL --> 2 X POR 15 DIAS CADA

  • GABARITO LETRA 'A'

    Fonte: Lei 6.015/73

    A Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, basta a notificação do síndico para manifestar consentimento expresso, dispensada a notificação de todos os condôminos. CORRETA

    §12 art. 216-A.

    B Para o reconhecimento extrajudicial de usucapião, não é necessária a representação por advogado.INCORRETA

    art. 216-A. é necessário ser representado por advogado

    C Se for necessária a elucidação de qualquer ponto de dúvida para o reconhecimento de usucapião, as diligências deverão ser realizadas por um perito judicial.INCORRETA

    §5º art. 216-A Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.

    D O procedimento de dúvida só deve ser suscitado nos casos de usucapião extrajudicial em Cartório de Registro de Imóveis em comarca diversa da qual estiver situado o imóvel. INCORRETA

    Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que

    será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (...)

    §7º Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta lei.

    E O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação para a ciência de terceiros que poderão se manifestar no prazo de trinta dias. INCORRETA

    § 4º art. 216-A O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.

  • LRP, art. 216-A

    a)     § 12. Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, bastará a notificação do síndico para o efeito do § 2 deste artigo, dispensada a notificação de todos os condôminos.                       

    b)     Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:                       

    c)      § 5 Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.                           

    d)     Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:                       

    e)     § 4 O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.                        

  • A questão exige do candidato o conhecimento sobre os requisitos e o procedimento para a realização da usucapião pela via extrajudicial.
    Tem-se então que o candidato deveria rememorar o artigo 216-A da Lei 6.015/1973 e o Provimento 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça, os quais disciplinam e regulamentam a usucapião extrajudicial em relação aos atos lavrados nos serviços notariais e de registro de imóveis.
    Antes, contudo, de entrar na análise das alternativas é preciso lembrar os principais pontos que o artigo 216-A da Lei 6.015/1973 traz sobre a usucapião extrajudicial, como veremos a seguir:
    Art. 216-A.  Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:       

    I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);                          

    II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes;                          

    III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;                        

    IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.   

    (...)            

    § 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância.                     

    (...)     

    § 7o Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei.                    

    (...)              

    § 9o A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.                   
    Em seguida, em 2017, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 65/2017 que trouxe de modo pormenorizado como deveria ser realizado o processamento da usucapião extrajudicial pela via administrativa, os quais transcrevemos os pontos principais ao nosso ver.
    Art. 2º Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião formulado pelo requerente – representado por advogado ou por defensor público, nos termos do disposto no art. 216-A da LRP –, que será processado diretamente no ofício de registro de imóveis da circunscrição em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele.

    § 1º O procedimento de que trata o caput poderá abranger a propriedade e demais direitos reais passíveis da usucapião.

    § 2º Será facultada aos interessados a opção pela via judicial ou pela extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão do procedimento pelo prazo de trinta dias ou a desistência da via judicial para promoção da via extrajudicial.

    § 3º Homologada a desistência ou deferida a suspensão, poderão ser utilizadas as provas produzidas na via judicial.

    § 4º Não se admitirá o reconhecimento extrajudicial da usucapião de bens públicos, nos termos da lei.

    Art. 3º O requerimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião atenderá, no que couber, aos requisitos da petição inicial, estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil – CPC, bem como indicará:

    I – a modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional;

    II – a origem e as características da posse, a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com a referência às respectivas datas de ocorrência;

    III – o nome e estado civil de todos os possuidores anteriores cujo tempo de posse foi somado ao do requerente para completar o período aquisitivo;

    IV – o número da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a informação de que não se encontra matriculado ou transcrito;

    V – o valor atribuído ao imóvel usucapiendo.

    Art. 4º O requerimento será assinado por advogado ou por defensor público constituído pelo requerente e instruído com os seguintes documentos:

    I – ata notarial com a qualificação, endereço eletrônico, domicílio e residência do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver, e do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião que ateste:

    a) a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo;

    b) o tempo e as características da posse do requerente e de seus antecessores;

    c) a forma de aquisição da posse do imóvel usucapiendo pela parte requerente;

    d) a modalidade de usucapião pretendida e sua base legal ou constitucional;

    e) o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: se estão situados em uma ou em mais circunscrições;

    f) o valor do imóvel;

    g) outras informações que o tabelião de notas considere necessárias à instrução do procedimento, tais como depoimentos de testemunhas ou partes confrontantes;

    II – planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica – ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica – RTT no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título;

    III – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse;

    IV – certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas:

    a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;

    b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;

    c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião;

    V – descrição georreferenciada nas hipóteses previstas na Lei n. 10.267, de 28 de agosto de 2001, e nos decretos regulamentadores;

    VI – instrumento de mandato, público ou particular, com poderes especiais e com firma reconhecida, por semelhança ou autenticidade, outorgado ao advogado pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro;

    VII – declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião;

    VIII – certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até trinta dias antes do requerimento.

    § 1º Os documentos a que se refere o caput deste artigo serão apresentados no original.

    § 2º O requerimento será instruído com tantas cópias quantas forem os titulares de direitos reais ou de outros direitos registrados sobre o imóvel usucapiendo e os proprietários confinantes ou ocupantes cujas assinaturas não constem da planta nem do memorial descritivo referidos no inciso II deste artigo.

    § 3º O documento oferecido em cópia poderá, no requerimento, ser declarado autêntico pelo advogado ou pelo defensor público, sob sua responsabilidade pessoal, sendo dispensada a apresentação de cópias autenticadas.

    § 4º Será dispensado o consentimento do cônjuge do requerente se estiverem casados sob o regime de separação absoluta de bens.

    § 5º Será dispensada a apresentação de planta e memorial descritivo se o imóvel usucapiendo for unidade autônoma de condomínio edilício ou loteamento regularmente instituído, bastando que o requerimento faça menção à descrição constante da respectiva matrícula.

    § 6º Será exigido o reconhecimento de firma, por semelhança ou autenticidade, das assinaturas lançadas na planta e no memorial mencionados no inciso II do caput deste artigo.

    § 7º O requerimento poderá ser instruído com mais de uma ata notarial, por ata notarial complementar ou por escrituras declaratórias lavradas pelo mesmo ou por diversos notários, ainda que de diferentes municípios, as quais descreverão os fatos conforme sucederem no tempo.

    § 8º O valor do imóvel declarado pelo requerente será seu valor venal relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou do imposto territorial rural incidente ou, quando não estipulado, o valor de mercado aproximado.

    § 9º Na hipótese de já existir procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião acerca do mesmo imóvel, a prenotação do procedimento permanecerá sobrestada até o acolhimento ou rejeição do procedimento anterior.

    § 10. Existindo procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião referente a parcela do imóvel usucapiendo, o procedimento prosseguirá em relação à parte incontroversa do imóvel, permanecendo sobrestada a prenotação quanto à parcela controversa.

    § 11. Se o pedido da usucapião extrajudicial abranger mais de um imóvel, ainda que de titularidade diversa, o procedimento poderá ser realizado por meio de único requerimento e ata notarial, se contíguas as áreas.

    Art. 5º A ata notarial mencionada no art. 4º deste provimento será lavrada pelo tabelião de notas do município em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele, a quem caberá alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa no referido instrumento configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei.

    § 1º O tabelião de notas poderá comparecer pessoalmente ao imóvel usucapiendo para realizar diligências necessárias à lavratura da ata notarial.

    § 2º Podem constar da ata notarial imagens, documentos, sons gravados em arquivos eletrônicos, além do depoimento de testemunhas, não podendo basear-se apenas em declarações do requerente.

    § 3º Finalizada a lavratura da ata notarial, o tabelião deve cientificar o requerente e consignar no ato que a ata notarial não tem valor como confirmação ou estabelecimento de propriedade, servindo apenas para a instrução de requerimento extrajudicial de usucapião para processamento perante o registrador de imóveis.

    (...)
    Art. 10. Se a planta mencionada no inciso II do caput do art. 4º deste provimento não estiver assinada pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou ocupantes a qualquer título e não for apresentado documento autônomo de anuência expressa, eles serão notificados pelo oficial de registro de imóveis ou por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos para que manifestem consentimento no prazo de quinze dias, considerando-se sua inércia como concordância. § 1º A notificação poderá ser feita pessoalmente pelo oficial de registro de imóveis ou por escrevente habilitado se a parte notificanda comparecer em cartório.

    § 2º Se o notificando residir em outra comarca ou circunscrição, a notificação deverá ser realizada pelo oficial de registro de títulos e documentos da outra comarca ou circunscrição, adiantando o requerente as despesas.

    (...)
    § 5º Deverá constar expressamente na notificação a informação de que o transcurso do prazo previsto no caput sem manifestação do titular do direito sobre o imóvel consistirá em anuência ao pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião do bem imóvel.

    § 6º Se a planta não estiver assinada por algum confrontante, este será notificado pelo oficial de registro de imóveis mediante carta com aviso de recebimento, para manifestar-se no prazo de quinze dias, aplicando-se ao que couber o disposto nos §§ 2º e seguintes do art. 213 e seguintes da LRP.



    Tais artigos e parágrafos devem ser bem entendidos pelo candidato pois são recorrentemente objeto de avaliação em questões sobre a usucapião extrajudicial. Passemos, pois, a análise das alternativas:

    A) CORRETA - Literalidade do artigo 216-A, §12º  que consigna que se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, bastará a notificação do síndico para o efeito do § 2o deste artigo, dispensada a notificação de todos os condôminos.
    B) INCORRETA - O caput do artigo 216-A da Lei 6015/1973  prevê que sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado. Portanto, é indispensável que o pedido seja assistido por advogado.
    C) INCORRETA - A teor do artigo 216-A, §5º da Lei de Registros Públicos, caso haja qualquer ponto de dúvida que precisa ser elucidado, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis.
    D) INCORRETA - O artigo 216-A em seu parágrafo 7º da LRP prevê que em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida. Portanto, errada a alternativa ao afirmar que o procedimento de dúvida somente poderá ser evocado quando pleiteada a usucapião em comarca diversa da qual estiver situado o imóvel. Registra-se inclusive que a teor do caput do artigo 216-A, a usucapião extrajudicial deverá ser requerido no cartório de registro de imóveis da comarca onde o imóvel estiver situado. 
    E) INCORRETA - 15 dias e não 30 dias, assim prevê o artigo 216-A, §4º  da Lei de Registros Públicos que consigna que o oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.         


    GABARITO: LETRA A     


  • "consentimento expresso" acertei pq era a menos errada.

  • Atenção: O texto da colega Mara está com o texto da lei desatualizado.


ID
3001822
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

São características da sociedade cooperativa:

Alternativas
Comentários
  • CÓDIGO CIVIL

    Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

    I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

    II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

    III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

    IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

    V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

    VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

    VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

    VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

  • GABARITO: D

    Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

    a) ERRADO: I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

    b) ERRADO: IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

    c) ERRADO: VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

    d) CERTO: VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

    e) ERRADO: II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

  • Vamos fechar o balão da nossa aula com mais uma sobre cooperativa. Pelo amor de Deus, não pode errar hein...

    Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

    I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

    II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

    III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

    IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

    V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

    VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

    VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

    VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

    Letra A. Capital não é fixo, conforme o inciso I acima. Assertiva errada.

    Letra B. Não pode transferir as quotas, conforme o inciso IV. Assertiva errada.

    Letra C -Além de ser proporcional às operações do sócio, pode ser atribuído juro fixo, conforme o inciso VII. Assertiva errada.

    Letra D. Trata-se da literalidade do inciso VIII. Assertiva certa.

    Letra E. Não há limite de número máximo, conforme vimos no inciso II. Assertiva errada.

    Resposta: D

  • A questão tem por objeto tratar das cooperativas. A cooperativa é uma sociedade de pessoas, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados. Encontra-se regulada no CC/02 (arts. 1.093 a 1.096), e na Lei n°5.764/71.

    A sociedade cooperativa é criada por pessoas que, reciprocamente, se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro, podendo o seu objeto versar sobre qualquer gênero de serviço, operação ou atividade.

    As sociedades cooperativas, por força do disposto no art. 982, parágrafo único, CC, não são consideradas empresárias, sendo sempre de natureza simples, independentemente do seu objeto. 

    As características das cooperativas estão previstas no art. 1.094, CC.


    Letra A) Alternativa Incorreta. São características das sociedades cooperativas: variabilidade, ou dispensa do capital social; concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar; intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança; quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado; direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação; distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuídos juros fixos ao capital realizado; indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.


    Letra B) Alternativa Incorreta. São características das sociedades cooperativas: variabilidade, ou dispensa do capital social; concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar; intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança; quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado; direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação; distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuídos juros fixos ao capital realizado; indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.


    Letra C) Alternativa Incorreta. São características das sociedades cooperativas: variabilidade, ou dispensa do capital social; concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar; intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança; quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado; direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação; distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuídos juros fixos ao capital realizado; indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.       

    Letra D) Alternativa Correta. São características das sociedades cooperativas: variabilidade, ou dispensa do capital social; concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar; intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança; quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado; direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação; distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuídos juros fixos ao capital realizado; indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

    Letra E) Alternativa Incorreta. São características das sociedades cooperativas: variabilidade, ou dispensa do capital social; concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar; intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança; quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado; direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação; distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuídos juros fixos ao capital realizado; indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

    Gabarito da banca e do professor: D


    Dica: As sociedades cooperativas deverão arquivar o seu estatuto social na Junta Comercial do Estado (RPEM ), onde a entidade estiver sediada – momento no qual ela irá adquirir personalidade jurídica (art. 18, Lei 5.764/71 e art. 32, II, alínea a, da Lei 8.934/94) – e deverão adotar como nome empresarial uma denominação, seguida da expressão “cooperativa".


ID
3001825
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Em relação às deliberações dos sócios na sociedade limitada, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Das Deliberações dos Sócios

    Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

    § 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

    § 2o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no § 3o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

    § 3o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

    § 4o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

    § 5o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

    § 6o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

    Art. 1.073. A reunião ou a assembléia podem também ser convocadas:

    I - por sócio, quando os administradores retardarem a convocação, por mais de sessenta dias, nos casos previstos em lei ou no contrato, ou por titulares de mais de um quinto do capital, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas;

    II - pelo conselho fiscal, se houver, nos casos a que se refere o inciso V do art. 1.069.

    Art. 1.074. A assembléia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda, com qualquer número.

    § 1o O sócio pode ser representado na assembléia por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata.

    § 2o Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente.

    Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:

    I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

    II - designar administradores, quando for o caso;

    III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.

  • GABARITO C

    Creio que a resposta à questão pode ser encontrada no seguinte artigo:

    Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas

    I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V (modificação do contrato social) e VI (a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação) do art. 1.071;

    Bons estudos!

  • a) Superior a 10 sócios

    b) retardar por mais de 30 dias

    c) correta

    d) realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social

    e) 3/4 na instalação da primeira convocação

  • A) Art. 1072, §1º do CC

    B) Art. 1072 do CC

    C) Art. 1071,V c/c 1076, I ambos do CC

    D) Art. 1078 do CC

    E) Art. 1074 do CC

  • A questão tem por objeto tratar das deliberações dos sócios. Os sócios têm o direito de participar das deliberações sociais (art. 1.072 c/c art. 1.010, CC).


    Letra A) Alternativa Incorreta. As deliberações poderão ser tomadas por reunião ou assembleia, conforme previsto no contrato, sendo obrigatória a realização por assembleia quando o número de sócios for superior a 10 (dez).


    Letra B) Alternativa Incorreta. A legitimidade para convocação da assembleia pertence ao administrador, mas também poderão ser convocadas pelos sócios ou conselho fiscal nas hipóteses elencadas no art. 1.073, CC.    

    Dispõe o Art. 1.073. A reunião ou a assembléia podem também ser convocadas:

    I - por sócio, quando os administradores retardarem a convocação, por mais de sessenta dias, nos casos previstos em lei ou no contrato, ou por titulares de mais de um quinto do capital, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas;

    II - pelo conselho fiscal, se houver, nos casos a que se refere o inciso V do art. 1.069.

    Letra C) Alternativa Incorreta. As decisões que dependem de deliberação dos sócios deverão observar o quórum do art. 1.076, CC, de acordo com as matérias do art. 1.071, CC.

    MATÉRIA

    QUORUM (ressalvado o disposto nos art. 1.061, CC)

    I - a aprovação das contas da administração;

    Pela maioria dos votos presentes

    II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;

    Mais da ½ do capital social (maioria absoluta)

    III - a destituição dos administradores;

    Mais da ½ do capital social (maioria absoluta)

    IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

    Mais da ½ do capital social (maioria absoluta)

    V - a modificação do contrato social;

    Pelos votos correspondentes a no mínimo ¾ do capital social

    VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

    Pelos votos correspondentes a no mínimo ¾ do capital social

    VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

    Pela maioria dos votos presentes (maioria simples)


    Letra D) Alternativa Incorreta. As decisões que dependem de deliberação dos sócios deverão observar o quórum do art. 1.076, CC, de acordo com as matérias do art. 1.071, CC. A assembleia deverá ser realizada uma vez ao ano, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social.

    Os objetivos que serão assuntos na assembleia estão elencados no art. 1.078, CC.

    Nesse sentido redação do art. 1.078, CC:

    A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:

    I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

    II - designar administradores, quando for o caso;

    III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.        


    Letra E) Alternativa Incorreta. O quórum de instalação da assembleia em 1ª convocação deverá ser de ¾ do capital social e, em 2ª convocação, com qualquer número (art. 1.074, CC). 

    Gabarito do professor: C


    Dica: As deliberações que sejam tomadas em conformidade com a lei ou o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.


ID
3001828
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Em relação ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    CÓDIGO CIVIL

    Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

    Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância, desde que cumpridas as referidas formalidades.

  • A) O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia. (CORRETO)

    Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

    B) Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo máximo de dez dias úteis, contado da lavratura dos atos respectivos.

    Art. 1.151. § 1 o Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.

    C) O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de trinta dias, para a primeira convocação, e de dez dias, para as posteriores.

    Art. 1.152. § 3 o O anúncio de convocação da assembléia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembléia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores.

    D) O registro dos atos sujeitos à formalidade legalmente estabelecida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, exclusivamente pelo administrador nomeado.

    Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

    E) O registro requerido além do prazo previsto em lei terá seu efeito retroagido à data da lavratura do ato.

    Art. 1.151. § 2 o Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.

    Gabarito: a)

  • A questão tem por objeto tratar sobre o registro da sociedade empresária.

    A inscrição do ato constitutivo (contrato social) no órgão competente é obrigatória. A sociedade que não efetuar o seu registro no prazo previsto na lei será regida pelas normas de sociedade em comum (arts. 986 a 990, CC).

    Nos termos dos art. 985, CC, a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos, levados a registro no órgão competente.

    Enquanto o empresário e as sociedades de natureza empresária efetuam suas inscrições no Registro Público de Empresa Mercantil (RPEM), as sociedades de natureza simples efetuam seu registro no Registro Civil de Pessoa Jurídica (RCPJ). A EIRELI poderá efetuar o seu registro no RPEM (se for empresária) ou no RCPJ (se for simples). 

    Em qualquer tipo societário, salvo as sociedades por ações, enquanto não inscritos os seus atos constitutivos (após o prazo de 30 dias) no órgãos competente responderão os sócios solidaria e ilimitadamente.    

    Letra A) Alternativa Correta. O objetivo do registro é conferir publicidade aos atos e documentos para que sejam oponíveis a terceiros. Uma das finalidades do registro é dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da Lei 8934/94.

    Dispõe o art. 1.154, CC que o ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

    Uma vez averbado o ato terceiro não pode alegar ignorância, desde que cumpridas as referidas formalidades.


    Letra B) Alternativa Incorreta.
    Não obstante o registro não ser caracterizador da atividade como empresária, e sim os pressupostos previstos no art. 966, CC, o empresário individual deverá efetuar sua inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil da respectiva sede, no prazo de 30 dias, contados da assinatura do ato constitutivo (art. 1.151, §1º e 2º, CC), hipótese em que os efeitos do registro serão ex tunc.

    Nesse sentido art. 1.151 § 1º, CC os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.


    Letra C) Alternativa Incorreta. O intervalo entre as publicações é de 8 (oito) dias para primeira convocação e 5 (cinco) dias para posteriores. Dispõe o art. 1.152, §3º CC que o anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores.  

    Letra D) Alternativa Incorreta. Na hipótese de omissão pela pessoa obrigada, poderá ser requerido pelo titular, sócio, administrador ou representante. Dispõe o art. 1.151, CC que o registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.   

    Como o Código Civil não listou quem seriam os obrigados por lei a promoverem o registro, o Decreto 1800/96.

    Dispõe o art. 46 os documentos de interesse do empresário ou da sociedade empresária serão arquivados mediante requerimento do titular, sócio, administrador ou representante legal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)


    Letra E) Alternativa Incorreta.
    Não obstante o registro não ser caracterizador da atividade como empresária, e sim os pressupostos previstos no art. 966, CC, o empresário individual deverá efetuar sua inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil da respectiva sede, no prazo de 30 dias, contados da assinatura do ato constitutivo (art. 1.151, §1º e 2º, CC), hipótese em que os efeitos do registro serão ex tunc. Ou seja, quando apresentado tempestivamente, o registro retroage à data de assinatura do ato constitutivo.

    A ausência do registro no prazo legal acarreta a responsabilidade pelas perdas e danos das pessoas que deveriam requerer e não o fizeram. O registro, após o prazo de 30 dias, tem efeito ex nunc, produzindo efeito a partir da data de concessão (art. 36, da Lei n° 8.934/1994).

    Nesse sentido art. 1.151§ 2º, CC o Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.


    Gabarito da Banca e do professor: A


    Dica: Nas sociedades limitadas dispensam-se as formalidades de convocação quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escritos, cientes do local, data, hora e ordem do dia (art. 1.072, §2º, CC).

  • Letra A. Trata-se da literalidade do artigo 1.154, CC. Assertiva certa.

    Letra B. O prazo máximo é de trinta dias, conforme artigo 1.151, parágrafo primeiro, CC. Assertiva errada.

    Letra C. O prazo mínimo da primeira convocação é de 8 dias e de cinco dias para as posteriores. Assertiva errada.

    § 3º O anúncio de convocação da assembléia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembléia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores.

    Letra D. Não é exclusivamente pelo administrador nomeado mas por sócio ou qualquer interessado, conforme artigo 1.151, CC. Assertiva errada.

    Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

    Letra E. Não retroagirá os efeitos do registro, mas terá seus efeitos a partir da data de concessão. Assertiva errada.

    § 2o Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.

    Resposta: A


ID
3001831
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Em relação ao nome empresarial da sociedade limitada, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA - Não precisa ter o nome de todos os sócios, podendo ser de um ou mais sócios.

    Art. 1.158 § 1º - A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

    B) CORRETA - Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

    C) ERRADA - É possível figurar, na denominação, figurar o nome de um ou mais sócios.

    Art. 1.158 § 2 A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

    D)ERRADA - Não se exclui a responsabilidade dos administradores

    Art. 1.158 § 3 A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

    E) ERRADA - não há referida exigência.

  • O Nome Empresarial é o elemento de identificação da empresa, utilizado por pessoas físicas ou jurídica no exercício de sua atividade econômica. É nada mais que a identificação da empresa. Atualmente no Direito existem duas espécies de nome empresarial são elas: a FIRMA e a DENOMINAÇÃO Art.  do  

    Art. 1.163. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.

    No caso de Firma aplica-se o nome ou sobrenome dos sócios - acompanhado das sigla: (& Cia e Ltda) - Esta modalidade é privativa do Empresário Individual. OBS: O empresário não é obrigado a colocar no nome empresarial o ramo de atividade exercido por sua empresa

    Nas palavras de André Luiz Ramos:

    firma, que pode ser individual ou social, é espécie de nome empresarial, formada por um nome civil – do próprio empresário, no caso de firma individual, do titular, no caso de EIRELI, ou de um ou mais sócios, no caso de firma social. O núcleo da firma é, pois, sempre um nome civil (por exemplo, André Ramos ou A. Ramos)

    Denominação Social é destina ao objeto central da Sociedade, não é necessário a utilização dos nomes dos sócios, aqui aplica-se o nome FANTASIA é privativa de Sociedade Empresária. Salvo em casos que se admite a utilização do nome de um sócio se tiver como objetivo homenagear a este pelos serviços relevantes para a empresa.

    O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes.

  • Letra A. Conforme parágrafo primeiro do artigo 1.158, CC, a firma será composta com o nome de 1 ou mais sócios. O erro, portanto, é afirmar que deverá obrigatoriamente conter o nome de todos os sócios. Assertiva errada.

    Letra B. Trata-se da literalidade do caput do artigo 1.158, CC. Assertiva certa.

    Letra C. Na denominação pode configurar o nome de sócio, conforme parágrafo segundo do artigo 1.158, CC. Assertiva errada.

    Letra D. A omissão determina responsabilidade ilimitada e solidária justamente aos administradores, conforme parágrafo terceiro do artigo 1.158, CC. Assertiva errada.

    Letra E. Quando houver mais de um sócio e não constarem todos do nome empresarial deverá ser acrescida a expressão “e companhia”. Se forem dois sócios já é o suficiente, não precisando ser número superior a 2 sócios. Assertiva errada.

    Resposta: B

  • Em relação ao nome empresarial da sociedade limitada, é correto afirmar que

    A questão tem por objeto tratar do nome empresarial.

    O nome empresarial também compõe o estabelecimento empresarial. O nome empresarial pode ser de duas modalidades: a) firma e; b) denominação. A firma se divide em individual e social (razão social), a primeira utilizada para os empresários individuais e a segunda para as sociedades empresárias com sócios de responsabilidade solidária e ilimitada. Já a denominação traz o objeto da sociedade e, em regra, será adotada pelas sociedades cujos sócios respondam de forma limitada.

    Já a proteção do nome empresarial se dá com o registro dos aos constitutivos no órgão competente. Nesse sentido o artigo 33 da referida Lei n.º 8.934/1994, estipula que a proteção do nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.


    Letra A) Alternativa Incorreta. A sociedade limitada pode adotar como nome empresarial o uso da firma social ou denominação integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura (LTDA).

    Se adotar como nome empresarial a firma social, esta será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que sejam pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. Já a denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

    Os administradores que empregarem a firma ou denominação sem o vocábulo 'limitada', respondem solidária e ilimitadamente perante terceiros. O uso da firma social ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes (art. 1.064, CC).


    Letra B) Alternativa Correta. A sociedade limitada pode adotar como nome empresarial o uso da firma social ou denominação integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura (LTDA).

    Se adotar como nome empresarial a firma social, esta será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que sejam pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. Já a denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

    Os administradores que empregarem a firma ou denominação sem o vocábulo 'limitada', respondem solidária e ilimitadamente perante terceiros. O uso da firma social ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes (art. 1.064, CC).


    Letra C) Alternativa Incorreta. A sociedade limitada pode adotar como nome empresarial o uso da firma social ou denominação integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura (LTDA).

    Se adotar como nome empresarial a firma social, esta será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que sejam pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. Já a denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

    Os administradores que empregarem a firma ou denominação sem o vocábulo 'limitada', respondem solidária e ilimitadamente perante terceiros. O uso da firma social ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes (art. 1.064, CC).


    Letra D) Alternativa Incorreta. Os administradores que empregarem a firma ou denominação sem o vocábulo 'limitada', respondem solidária e ilimitadamente perante terceiros. O uso da firma social ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes (art. 1.064, CC).


    Letra E) Alternativa Incorreta.
    A sociedade limitada pode adotar como nome empresarial o uso da firma social ou denominação integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura (LTDA).

    Se adotar como nome empresarial a firma social, esta será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que sejam pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. Já a denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

    Os administradores que empregarem a firma ou denominação sem o vocábulo 'limitada', respondem solidária e ilimitadamente perante terceiros. O uso da firma social ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes (art. 1.064, CC).


    Gabarito da Banca e do Professor: B


    Dica: O nome empresarial vai estar inscrito no Registro Público de Empresa Mercantil (Junta Comercial), que é responsável pela inscrição, mas também pela proteção do nome empresarial. O nome empresarial obedecerá aos princípios da novidade e veracidade (art. 34, Lei n°8.934/94). No tocante ao princípio da novidade, o entendimento do STJ é no sentido de admitir a coexistência de nomes empresariais, em situações excepcionais, em que não haja confusão entre consumidores e o ramo da atividade seja distinta.

    Informativo n°426, STJ – NOME COMERCIAL. REGISTRO. CONFUSÃO. Trata-se de REsp em que se pretende o reconhecimento do uso exclusivo do nome comercial e da marca formada pelo vocábulo Fiorella, alegando-se, para tanto, que o termo foi devidamente registrado, em momento anterior, como marca e parte do nome empresarial da recorrente, circunstância suficiente para elidir seu uso pela recorrida, tendo em vista o caráter absoluto da proteção conferida pelo registro. A Turma entendeu que, no caso, conquanto haja um vocábulo idêntico na formação dos dois nomes empresariais, não se verifica seu emprego indevido, tendo em vista as premissas estabelecidas pelo tribunal de origem ao analisar colidências, tais como, ausência de possibilidade de confusão entre consumidores e atuação empresarial em atividades diversas e inconfundíveis. Desse modo, não obstante a existência de registro anterior da recorrente, esse não tem a capacidade de elidir, de forma absoluta, o uso do referido vocábulo pela recorrida, visto que, na hipótese, não se vislumbra infringência às finalidades ensejadoras da proteção ao nome empresarial, porquanto as atividades econômicas das empresas dão-se em campos distintos. Some-se a isso a utilização da palavra “Têxteis" no nome da recorrente, circunstância que manifesta distinção entre as espécies e obsta eventual confusão. Destarte, a tutela do nome comercial deve ser entendida de modo relativo, pois o registro mais antigo gera a proteção no ramo de atuação da empresa que o detém, mas não impede a utilização do nome em segmento diverso, sobretudo quando não se verifica qualquer confusão, prejuízo ou vantagem indevida em seu emprego. Diante disso, negou-se provimento ao recurso. Precedente citado do STF: RE 115.820-RJ, DJ 19/2/1993. REsp 262.643-SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS), julgado em 9/3/2010.


ID
3001834
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário.


O enunciado se refere ao poder

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

     

    Poder de Polícia é a faculdade conferida à administração pública de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário.

  • Para Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”. Para o autor, o objeto do poder de polícia administrativa é “todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional, exigindo, por isso mesmo, regulamentação, controle e contenção pelo poder público”, tendo assim a finalidade de proteger o interesse público.

    Fonte: Estratégia concursos

  • IMPOSIÇÃO DE LIMITE AO EXERCÍCIO DE DIREITOS E ATIVIDADE INDIVIDUAIS EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE OU DO INTERESSE PÚBLICO

    ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA: DAC( DISCRICIONARIEDADE, AUTOEXECUTORIEDADE E COERCIBILIDADE)

    #PMBA2019

    FORÇA GUERREIROS

  • Para agregar conhecimento:

    Interesse Público Primário: coincide com a realização de políticas públicas voltadas para o bem estar social. Satisfaz o interesse da sociedade, do todo social. O interesse público primário justifica o regime jurídico administrativo e pode ser compreendido como o próprio interesse social, o interesse da coletividade como um todo. Pode-se afirmar também que os interesses primários estão ligados aos objetivos do Estado, que não são interesses ligados a escolhas de mera conveniência de Governo, mas sim determinações que emanam do texto constitucional, notadamente do art. 3º da Constituição Federal.

    Interesse Público Secundário: decorre do fato de que o Estado também é uma pessoa jurídica que pode ter interesses próprios, particulares. “O Estado pode ter, tanto quanto as demais pessoas, interesses que lhe são particulares, individuais.” Estes interesses existem e devem conviver no contexto dos demais interesses individuais. De regra, o interesse secundário tem cunho patrimonial, tendo como exemplos o pagamento de valor ínfimo em desapropriações, a recusa no pagamento administrativo de valores devidos a servidor público, a título de remuneração.

                  CABM, p. 55.

  • GABARITO B

    Poder de Policia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bensatividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado” (MEIRELLES, 2002p. 127).

    Tem como atributos:

    - Discricionariedade: margem de escolha que o agente possui para agir com livre conveniência e oportunidade, sempre de acordo com a lei.

    - Coercibilidade: Impor atos administrativos aos particulares independe da sua vontade. Ex.: auto de infração, multa.

    Autoexecutoriedade: Possibilidade de decidir e executar diretamente seus atos, sem intervenção do Judiciário.

  • Restringir bens e direitos individuais em prol do interesse público? Poder de polícia.

    Interesse público primário: Interesse da coletividade.

    Interesse público secundário: Interesse da administração pública.

  • Gabarito letra B para os não assinantes.

    Vamos fazer uma pequena revisão?

    PODER VINCULADO: é aquele que dispõe a Administração para a prática de atos administrativos com a mínima liberdade possível, ou inexistente a sua liberdade de atuação, uma vez que a Lei fixa todos os passos do administrador.

    PODER DISCRICIONÁRIO: é aquele que dispõe a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato discricionários, sempre dentro dos limites legais.

    PODER DISCIPLINAR: Decorre do poder Hierárquico, consiste na prerrogativa conferida à Administração de punir seus próprios servidores, bem como aplicar sanção aos particulares vinculados a ela por meio de ato ou contrato.

    PODER HIERÁRQUICO: é a prerrogativa conferida ao superior hierárquico de ordenar, coordenar, controlar e revisar atos dos subordinados, bem como o poder de delegar e avocar competências.

    PODER REGULAMENTAR: também chamado de Poder Normativo, é o poder conferido ao chefe do Poder Executivo para editar atos normativos gerais e abstratos.

    PODER DE POLÍCIA: é a atividade do estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício da coletividade.

    fonte: Professor Ivan Lucas.

  • Interesse Primário: Quando o Estado abre Concurso (carreiras Policiais) seu interesse primário é a aumento da Segurança Pública (bem comum).

    Interesse Secundário: Já a Polícia Civil de SP, por exemplo, necessita de novos profissionais por interesse PRÓPRIO. como Entidade.

  • PODER DE POLÍCIA 

    --> ATINGE O PARTICULAR SEM NENHUM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    --> RESTRINGIU INTERESSE/DIREITO INDIVIDUAL--> P/ BENEFICIO DA COLETIVIDADE--> PODER DE POLÍCIA (SEMPRE COM ESSE FUNDAMENTO).

    GAB: LETRA B.

    FORÇA, GUERREIROS. VAMOS À LUTA!

  • GABARITO: B

    Conceito de poder de polícia: trata-se de atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo

     

    VAMOS ESTUDAR!!!

  • Pessoal, não confundir o Poder de Polícia no comando da questão. Com aquele poder de Polícia do programa 24 horas. O da questão é o poder que o Estado, Município tem de impor alguns limites ao administrado. Por exemplo, fiscal chega no restaurante e o alimento vendido está vencido. O fiscal pode interditar, multar, etc. Portanto, o poder em sabatina é o citado do exemplo.

  • Pessoal, não confundir o Poder de Polícia no comando da questão. Com aquele poder de Polícia do programa 24 horas. O da questão é o poder que o Estado, Município tem de impor alguns limites ao administrado. Por exemplo, fiscal chega no restaurante e o alimento vendido está vencido. O fiscal pode interditar, multar, etc. Portanto, o poder em sabatina é o citado do exemplo.

  • '' Mole feito sopa de minhoca''. Fernandes, Aragonê.

  • GABARITO: B.

     

    PODER DE POLÍCIA

     

    - poder que a adm. possui de restringir o exercício de liberdades individuais para a garantia do interesse púb.

    - trata-se de uma maneira de materialização da supremacia do interesse púb. sobre o privado

    - trata-se da polícia administrativa e não da polícia judiciária (destinada à investigação de crimes, etc)

  • resp: B

    Poder de Policia

    '' Considera-se poder de policia, atividade da administração publica que, LIMITANDO ou disciplinando DIREITO, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse publico concernente a segurança, higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder publico, a tranquilidade publica ou ao respeito a propriedade e os direitos individuais ou coletivos."

  • Assertiva B

    de polícia.

  • Vamos às assertivas:
    A) ERRADO - Poder Hierárquico
    É o poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

    B) CERTO - Poder de Polícia
    A doutrina é farta em definições. Fundamental em todas as conceituações é a noção de limitação à liberdade e propriedade dos particulares em prol do interesse público, por força da supremacia geral do Estado, como mostra o enunciado da questão.

    C) ERRADO - Poder Disciplinar
    Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometem infrações funcionais. Trata-se de poder interno (nunca será exercido sobre particulares, exceto quando forem contratados da Administração)

    D) ERRADO - Poder Regulamentar
    Decorre do poder hierárquico e consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos (decretos e regulamentos) gerais, que podem ser abstratos ou concretos, expedidos para dar fiel execução à lei (Art. 84, IV, CF – prerrogativa concedida ao Presidente da República, que se estende a Governadores e Prefeitos por simetria)

    E) ERRADO - Poder Vinculado
    Segundo Mazza, fala-se em poder vinculado ou poder regrado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir. Onde houver vinculação, o agente público é um simples executor da vontade legal.




    Gabarito do Professor: B
    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
    MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo, 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p. 645.

  • GABARITO - BRAVO

    CTN:

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

    Fases ou ciclos do Poder de Polícia: poder aplicado às pessoas de modo geral.

    -> Legislação ou ordem.

    -> Consentimento.

    -> Fiscalização.

    -> Sanção.


ID
3001837
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à delegação de serviços públicos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Delegação e Outorga de Serviço Público

    O serviço público é outorgado por lei e delegado por contrato. Imutavelmente a lei outorga ao Poder Público (entidade estatal) a titularidade do serviço público e somente por lei se admite a mudança da titularidade. Princípio do paralelismo das formas. Doutra via, nos serviços delegados, há transferência da execução do serviço por contrato (concessão), ou ato (permissão e autorização) negocial. A outorga define seus contornos nas linhas da lei, no entanto a delegação, por sua vez, sugere termo final prefixado, decorrendo de um contrato.

    As empresas públicas e  de economia mista recebem a titularidade do serviço público quando são constituídas para essa finalidade, podendo também figurar como simples executoras dos serviços que lhes sejam transferidos.

  • Gabarito D

    serviços propriamente ditos ou essenciais à coletividade não admitem a transferência de execução, devendo permanecer em mãos do Poder Público.

  • Pense que a Segurança Pública não poderá ser objeto de delegação/transferência para particulares...

  • GABARITO: LETRA D!

    Complementando:

    Classificação dos Serviços Públicos (HELY LOPES MEIRELLES):

    a) quanto à essencialidade: serviços públicos propriamente ditos e serviços de utilidade pública.

    Serviços públicos propriamente ditos, ou essenciais, são os imprescindíveis à sobrevivência da sociedade e, por isso, não admitem delegação ou outorga (polícia, saúde, defesa nacional etc.).

    Serviços de utilidade pública, úteis, mas não essenciais, são os que atendem ao interesse da comunidade, podendo ser prestados diretamente pelo Estado, ou por terceiros, mediante remuneração paga pelos usuários e sob constante fiscalização (transporte coletivo, telefonia etc.);

    A Profa. MARIA SYLVIA DI PIETRO classifica a descentralização administrativa em:

    POR OUTORGA, POR SERVIÇOS, TÉCNICA, FUNCIONAL OU LEGAL: há a transferência da titularidade e da execução do serviço, somente podendo ser feita por meio de lei. É a espécie de descentralização responsável pela criação das entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas);

    POR DELEGAÇÃO OU POR COLABORAÇÃO: há a transferência apenas da execução do serviço, sendo realizada por contrato (para os particulares - concessionários e permissionários de serviços públicos) e por ato administrativo (para particulares - autorizatários de serviço público - Ex.: táxi);

    TERRITORIAL OU GEOGRÁFICA: Ocorre nos Estados unitários, em que as entidades locais, geograficamente delimitadas, são dotadas de personalidades jurídicas próprias, de direito público, com capacidade administrativa genérica. Observe-se que esses entes locais não possuem autonomia política, mas mera capacidade administrativa genérica. É o que se dá na França, Itália e Bélgica, que se dividem internamente em Departamentos, Regiões, Províncias ou Comunas. Verificou-se no Brasil na época do Império. Não tem grande relevância para o Direito Administrativo Brasileiro.

  • A delegação de serviço público se da mediante a descentralização. O Estado transfere a execução da titularidade da prestação de serviço.

    Pode se dar de duas formas, quais sejam: a outorga - delegação legal -

    e a delegação negocial

    nas duas hipóteses ocorre a transferência da titularidade da prestação do serviço.

    Com a outorga ou delegação legal, o Estado transfere, por meio de lei, a titularidade da prestação para entidades de sua Adm indireta.

    Com a delegação negocial, o estado transfere, por meio de contrato ou ato Adm ( concessão, permissão e autorização a titularidade na prestação de serviço a outras pessoas.

  • Na outorga somente por lei. Já na delegação pode ser por contrato ou ato administrativo.

  • Gabarito D

    DECENTRALIZAÇÃO:

    DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇOS OU OUTORGA:

    ·       Criação de entidades feita POR LEI em sentido formal

    ·       O prazo da outorga geralmente é indeterminado

    ·       A entidade descentralizada desempenha o serviço com independência

    ·       Controle de caráter finalístico (Tutela)

    ·       Não existe a subordinação, mas tão somente a vinculação

    ·       Se atribui a EXECUÇÃO e também a TITULARIDADE.

    DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO OU DELEGAÇÃO

    ·       Por meio de contrato (concessão ou permissão) ou por meio de ato unilateral (autorização).

    ·       Por contrato é prazo determinado

    ·       Delega-se apenas a EXECUÇÃO.

  • O serviço de saúde não é um serviço essencial?

    Não admite a transferência de execução??

    Não entendi a resposta..

  • Também tive a mesma dúvida do colega Marcio André.

    No livro que tenho do Hely Lopes ele cita como exemplos de serviços públicos propriamente ditos "a defesa nacional, os de polícia, os de justiça e os de preservação da saúde pública." Não cita saúde num conceito amplo, acho que aqui está a diferença.

  • Questão mal elaborada, uma vez que, mesmo pela classificação de Hely Lopes, que nos ensina sobre a impossibilidade de delegação ou outorga dos serviços propriamente ditos ou essenciais, (classificação doutrinária abordada pela questão), alguns destes poderão ser abertos à livre iniciativa privada. É o exemplo da Saúde.

    A questão, ao afirmar que tais serviços devem permanecer em mãos do poder público, de forma generalizada, equivoca-se, não achando respaldo em nenhuma doutrina.

  • SERVIÇOS PUBLICOS SÃO OUTORGADOS POR CONTRATO NÃO POR LEI.

       II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO.

    DELEGAÇÃO É CONTRATO/ATO ( CONCESSÃO E PERMISSÃO)

  • A- os serviços públicos são outorgados por lei (CONTRATO) e delegados por decreto, ato que implicará na transferência de execução.

    B- todos os serviços públicos poderão ser objeto do contrato de concessão (SERVIÇOS ESSENCIAIS), o qual deverá contemplar obrigatoriamente a transferência de execução.

    C - nos serviços delegados, não há transferência da execução do serviço por contrato (SEMPRE POR CONTRATO).

    D - serviços propriamente ditos ou essenciais à coletividade não admitem a transferência de execução, devendo permanecer em mãos do Poder Público.

    E - a titularidade do serviço público pode ser outorgada por decreto (CONTRATO), ato que implicará na transferência de execução.

  • Classificação dos Serviços Públicos

    HELY LOPES MEIRELLES

    PÚBLICOS (propriamente ditos) x PRÓPRIOS (Atribuições do poder público)

    públicos: propriamente ditos, são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Por isso mesmo, tais serviços são considerados privativos do Poder Público, no sentido de que só a Administração deve prestá-los, SEM DELEGAÇÃO A TERCEIROS, mesmo por que geralmente exigem atos de império e medidas compulsórias em relação aos administrados.

    Próprios: são aqueles que se relacionam intimamente com as ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO (segurança, polícia, higiene, saúde públicas, judiciário etc.) e para a execução dos quais a Administração usa da sua SUPREMACIA SOBRE OS ADMINISTRADOS. Por esta razão, só devem ser prestados por órgãos ou entidades públicas, EM REGRA SEM DELEGAÇÃO A PARTICULARES. Mas, por força de norma constitucional ou infraconstitucional pode ser delegado ao particular, como, por exemplo, a delegação dos serviços notariais e de registro prevista no art. 236 da CF/88.

  • Entendo que há divergência nesse ponto, pois um exemplo disso é a saúde, que mesmo sendo um serviço essencial, pode ser, até mesmo, explorada por particular sem delegação.

    É isso mesmo gente? Fiquei com dúvida...

  • GABARITO D!

    Serviços propriamente ditos ou essenciais à coletividade não admitem a transferência de execução, devendo permanecer em mãos do Poder Público.

    Ex: segurança pública, defesa nacional.

  • LETRA D – CORRETO - Nesse sentido, o professor HELY LOPES MEIRELLES (in Direito Administrativo Brasileiro. 23.ª edição. P. 286)

     

     

    “Serviços públicos propriamente ditos, são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Por isso mesmo, tais serviços são considerados privativos do Poder Público, no sentido de que só a Administração deve prestá-los, sem delegação a terceiros, mesmo porque geralmente exigem atos de império e medidas compulsórias em relação aos administrados. Exemplos desses serviços são os de defesa nacional, os de polícia, os de preservação da saúde pública.

     

     

    Serviços de utilidade pública: são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. São exemplos dessa modalidade os serviços de transporte coletivo, energia elétrica, gás, telefone. ” (Grifamos)

  • Resuminho:

    outorgar --> transfere a titularidade e execução mediante lei

    delegação --> transfere a execução mediante contrato

    serviços próprios --> sociedade, e são indelegáveis

    serviços impróprios --> coletividade

  • A questão aborda a delegação de serviços públicos e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa A: Errada. Na outorga é transferida a titularidade e a execução do serviço público, enquanto na delegação apenas a execução é transferida. A outorga se dá mediante lei específica e a delegação pode ser efetivada por lei ou contrato.

    Alternativa B: Errada. Nem todos os serviços públicos admitem delegação, tendo em vista que em algumas situações o Estado tem o dever de executar a atividade diretamente.

    Alternativa C: Errada. Na delegação ocorre a transferência da execução do serviço público e pode ser legal ou contratual.

    Alternativa D: Correta. Hely Lopes Meirelles define que serviços públicos propriamente ditos são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Por isso mesmo, tais serviços são considerados privativos do Poder Público, no sentido de que só a Administração deve prestá-los, sem delegação a terceiros, mesmo porque geralmente exigem atos de império e medidas compulsórias em relação aos administrados. Exemplos desses serviços são os de defesa nacional, os de polícia, os de preservação da saúde pública.

    Alternativa E: Errada. A outorga, que constitui a transferência da titularidade e da execução do serviço público, é feita sempre mediante a edição de lei específica.

    Gabarito do Professor: D
  • GAB. D

    A) os serviços públicos são outorgados por lei e delegados por decreto, ato que implicará na transferência de execução.

    Os serviços públicos são delegados por contratos (concessão) e ato unilateral (permissão e autorização).

    B) todos os serviços públicos poderão ser objeto do contrato de concessão, o qual deverá contemplar obrigatoriamente a transferência de execução.

    Nem todos os serviços públicos poderão ser objeto de contrato de concessão, a saber: Serviços Públicos Exclusivos Indelegáveis (serviço postal e correio aéreo nacional, conforme art. 21, X da CF; bem como a administração tributária e organização administrativa, conforme doutrinas).

    C) nos serviços delegados, não há transferência da execução do serviço por contrato.

    Nos serviços delegadostransferência da execução do serviço, o que não se transfere é a titularidade do serviço.

    D) serviços propriamente ditos ou essenciais à coletividade não admitem a transferência de execução, devendo permanecer em mãos do Poder Público.

    E) a titularidade do serviço público pode ser outorgada por decreto, ato que implicará na transferência de execução.

    A titularidade do serviço público só pode ser outorgada por lei.

  • Mais do que saber o conteúdo, tens que saber quem elaborou a questão e como pensa.

  • Gab d!! Trata-se de uma classificação.

    Essenciais x utilidade pública.

    Essencial: ou propriamente dito

    • Não delegavel. Fica com a Adm direta e indireta.

    Utilidade pública:

    • Delegavel, ex: luz

ID
3001840
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que corretamente apresenta apenas exemplos de bens dominicais:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    Bens dominicais são os que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário, como terrenos de marinha, terras devolutas, prédios de renda, títulos da dívida pública e outros.

  • Bens dominicais: São aqueles pertencentes ao Estado e que ele conserva SEM DESTINAÇÃO PÚBLICA ESPECÍFICA. Eles não estão afetados (não têm destinação pública). Ex.: terras devolutas não compreendidas entre as da União. Obs.: Se a terra devoluta for da União, será um caso de bem público especial, pois terá destinação pública conforme o art. 20, II da CF.

  • Gabarito A

    BENS PÚBLICOS

    Bem comum (inalienáveis)=> do povo(podendo ser gratuito ou oneroso).

    Ex.: rios, mares, estradas, ruas e praças.

    Uso ESpeciAl (inalienáveis)=> Serviço Administrativo

    Ex.: edifícios ou terrenos destinados a serviço, escolas, hospitais e cemitérios municipais.

    Dominical (alienável)=> não têm destinação pública específica, mas integram o patrimônio público.

    Ex.: terras devolutas.

  • Existe sumula do STF que considera terras devolutas e áreas de reserva como BENS DE USO ESPECIAL, PORTANTO, é bom ficar ligado com o contexto da pergunta.

  • a- prédios públicos desativados e terras devolutas. - Correta

    b- rios e mares. - bem de uso comum

    c - avenidas e ruas. - bem de uso comum

    d - parques e museus. - bem de uso comum

    e - universidades e praças. - bem de uso comum

  • A questão exige conhecimento da classificação dos bens público quanto a sua destinação. Esta é a classificação que tem mais relevo para provas de concursos e tem fundamento no art. 99 do Código Civil. Vejamos:

    1) Bens de uso comum do povo - são bens que a Administração Pública mantém para o uso normal da população, de uso livre, gratuito ou mediante a cobrança de taxas (no caso de utilização anormal ou privativa). É o caso de praias marítimas, ruas, praças públicas etc.

    2) Bens de uso especial - são bens usados para a prestação de serviço público pela Administração ou conservados pelo Poder Público com finalidade pública. Ex. escola pública, prédio onde funciona uma repartição pública, automóvel oficial, entre outros.

    3) Bens dominicais - são bens que não tem qualquer destinação pública. Nesse caso, os bens somente ostentam a qualidade de bem público pelo fato de pertencerem a uma determinada pessoa de direito público. Ex. terras devolutas de um determinado Estado, bens móveis apreendidos sem utilização definida.
    Cuidado!
    Nem toda terra devoluta é bem dominical. Uma determinada terra devoluta cuja finalidade é a proteção do meio ambiente, por exemplo, é um bem de uso especial, em virtude de sua finalidade pública.

    A partir da referida classificação, verifica-se que a alternativa A apresenta exemplos de bens dominicais.

    Gabarito do Professor: A

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 1118-1119.


    -------------------------------------

    LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (CÓDIGO CIVIL)


    Art. 99. São bens públicos:
    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
  • De fato a alternativa A é a mais acertada para este caso, mas vale lembrar que existe entendimento doutrinário afirmando que as terras devolutas pertencentes à União (art. 20, II, CF/88) são consideradas bens públicos de uso especial por possuírem uma destinação pública específica, isto é, por estarem afetadas ao serviço público.

    "Nem toda terra devoluta é bem dominical. Uma determinada terra devoluta cuja finalidade é a proteção do meio ambiente, por exemplo, é um bem de uso especial, em virtude de sua finalidade pública."

    CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 5. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPODVIM, 2018, p. 1111.

  • BENS PÚBLICOS

    Classificação

    •Titularidade

    •Destinação

    •Disponibilidade

    Características

    Inalienabilidade

    •Impenhorabilidade

    •Imprescritibilidade

    •Não onerabilidade

    3 Espécies:

    1 - Bens públicos de uso comum do povo

    •Uso de todos

    •Acesso irrestrito/ilimitado

    •Pode ser de uso gratuito ou retribuído

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

    2 - Bens públicos de uso especial 

    Uso limitado

    •Acesso restrito/limitado

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

    •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

    •Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

    3 - Bens púbicos de uso dominicais

    •Uso particular da administração 

    Alienáveis (está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

    Observação

    •Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

    •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

    •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

    AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

    1 - Afetação

    Ocorre quando o bem público possui destinação pública específica

    2 - Desafetação

    Ocorre quando o bem público não possui destinação pública específica


ID
3001843
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São, entre outras, cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, previstas na Lei n° 8.666/93:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra C.

    Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    VIII - os casos de rescisão;

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

  • Questãozinha maldosa...

  • Com meu erro ficou 50/50 ...rs

    GAB: C

  • Letra D - Não tem DEVERES!

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

  • GABARITO C

    A - X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    B- I - o objeto e seus elementos característicos; | X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    C - II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    D - VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    E - VIII - os casos de rescisão; | X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

  • São, entre outras, cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, previstas na Lei n° 8.666/93:

    A-as condições de exportação; os direitos e as responsabilidades das partes.

    B-o objeto e seus elementos característicos; a taxa de câmbio na hipótese de exportação.

    C-o regime de execução ou a forma de fornecimento; os casos de rescisão.

    D-os direitos, os deveres e as responsabilidades das partes; o regime de execução ou a forma de fornecimento.

    E-os casos de rescisão; as condições de exportação.

    Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    VIII - os casos de rescisão

    OBS: A alternativa D está incorreta, pois a banca incluiu "OS DEVERES"]

    FONTE:LEI 8666/93

  • São consideradas cláusulas indispensáveis, obrigatórias em todo contrato administrativo, sob pena de nulidade, as seguintes:

    a) O objeto e seus elementos característicos.

    b) O regime de execução ou a forma de fornecimento.

    c) O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

    d) Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

    e) O crédito através do qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

    f) As garantias oferecidas para assegurar sua pela execução, quando exigidas.

    g) Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

    h) Os casos de rescisão e o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei 8.666/93.

    i) As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

    j) A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

    k) A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

    l) A obrigação do contrato de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

    m) Foro competente para as ações referentes ao contrato será a sede da Administração.

  • VUNESP segue firme em se manter a nova copia e cola, só mudando uma palavrinha. Até quando essas bancas vão achar que isso mede conhecimento, não sei.

    Pra quem tem neurônios bons pra estudar e aprender, sendo capaz de resolver questões que nos fazem pensar, esse tipo de banca é um desânimo.

  • Eu acertei, mas bate um desânimo ver que tem banca que acha esse tipo de questão vai medir conhecimento e avaliar o candidato

  • Banca estúpida. Não sabe que responsabilidade tem relação com deveres.

  • Questão com pura literalidade da lei, pois emprega palavra sinônima. A letra D poderia ter sido considerada correta. Mas enfim... vamos estudar e decorar.

  • Questão maldosa, a "D" está errada apenas por "os deveres".

    Acho uma put* sacanagem esses tipos de questões que não avalia em nada o concorrente,

    Avalia somente se ele DECOROU ao pé da letra a p%$¨$& do inciso V do art. 55.

  • Daqui a algum tempo vão apenas deslocar um vírgula pra saber se vc decorou a letra da lei.
  • Art. 55, L. 8666/93: "São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos

    II - o regime de execução ou a forma de pagamento

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajusta de preços, os critérios de atualização monetária entre a data de adimplemento das obrigações e a do respectivo pagemento;

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    VII - os direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    VIII - os casos de rescisão

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei.

    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; (instrumento convocatório)

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente os casos omissos

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

    PRA NUNCA MAIS ESQUECERMOS! ;)

  • a) as condições de exportação (importação); os direitos e as responsabilidades das partes.(ok)

    b) o objeto e seus elementos característicos (ok); a taxa de câmbio na hipótese de exportação - importação

    c) o regime de execução ou a forma de fornecimento; os casos de rescisão.

    d) os direitos, os deveres e as responsabilidades das partes; o regime de execução ou a forma de fornecimento. (ok)

    e) os casos de rescisão (ok) ; as condições de exportação - importação

  • Bem maldosa a letra D. Vunesp fazendo erro sutil igual a FCC...:(

  • Questão ridícula

  • O art. 55 da Lei 8.666/93 define as cláusulas necessárias à formação do contrato. Vejamos: 

    Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    VIII - os casos de rescisão;

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

    A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que a alternativa C está correta.

    Gabarito do Professor: C

  • Pegadinha mais sem-vergonha...

  • Meu deus VUNESP, assim não da!!! patética essa questão.

  • Rapaz, se isso define a qualidade de uma banca em fazer questões. Estou pensando seriamente em criar uma empresa e me jogar nessas licitações, ja que basta fazer o copiar e colar e no pdf alterar uma palavra ou vírgula. Esse é o critério pra ganhar uma licitação

  • Caí feito patinha '-'


ID
3001846
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à receita corrente líquida prevista na Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra E.

    A questão cobra duas informações: o conceito de receita corrente líquida e o limite de gastos com pessoal em cada esfera do poder público.

    Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida é a soma de todas as receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências e outras receitas, exceto a contribuição dos servidores para o sistema de previdência e assistência social deles e as receitas provenientes da compensação financeira entre diferentes sistemas de previdência.

    E a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

            I - União: 50% (cinqüenta por cento);

            II - Estados: 60% (sessenta por cento);

            III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

    Analisando as questões, temos:

    a) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder nos Estados a setenta por cento.

    b) É o resultado do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, sendo vedado o acréscimo de outras receitas.

    c) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder na União a quarenta por cento.

    d) É o resultado do somatório das receitas tributárias, da União, dos Estados e dos Municípios, sendo vedado o acréscimo de outras receitas.

    e) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder nos Municípios a sessenta por cento.

  •   Receita Receitas Correntes : Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes

  •   

    "Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:...

     ...IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos..."

  • A) No Estados, o limite é de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).

    B e D) A RCL é o somatório das receitas correntes, com as deduções legais (por isso é líquida).

    C) Na União, o limite é de 50% da RCL.

  • Lei completar n°101/2000

    Art19.

    U: 50%

    E: 60%

    M: 60%

  • Alternativa A colocando "setenta" para pegar o apressado que lê rápido e irá confundir com "sessenta".

  • GABARITO: E.

     

    a) art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

            III - Municípios: 60%

     

    b) art. 2º, IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: (...)

     

    c) art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

            I - União: 50%

            

    d) art. 2º, IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: (...)

     

    e) art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

            III - Municípios: 60%

  • A Receita Corrente Líquida (RCL) é um conceito importantíssimo, porque todos limites da LRF (exceto os Restos a Pagar) têm como parâmetro a RCL, ou seja, todos os limites são definidos em termos de percentual (%) da RCL.

    Beleza. Agora vamos analisar as alternativas:

    a) Errada. Nos Estados, não é 70%. É 60%. Olha só:

    Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada períodode apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinquenta por cento);

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

    b) Errada. A RCL é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes e outras receitas também correntes (LRF, art. 2º, IV).

    c) Errada. Como vimos no comentário da alternativa A, na União a despesa total com pessoal não poderá exceder 50%.

    d) Errada. Piorou em relação à alternativa B. De acordo com a LRF:

    Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: (...)

    e) Correta. Isso mesmo, conforme artigo 19, inciso III, da LRF (conforme visto no comentário da alternativa A).

    Gabarito do professor: E

  • A Receita Corrente Líquida (RCL) é um conceito importantíssimo, porque todos limites da LRF (exceto os Restos a Pagar) têm como parâmetro a RCL, ou seja, todos os limites são definidos em termos de percentual (%) da RCL.


    Beleza. Agora vamos analisar as alternativas:


    a) Errada. Nos Estados, não é 70%. É 60%. Olha só:

    Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada períodode apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinquenta por cento);

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).


     



    Fonte: imagem cedida pelo professor.


    b) Errada. A RCL é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes e outras receitas também correntes (LRF, art. 2º, IV).


    c) Errada. Como vimos no comentário da alternativa A, na União a despesa total com pessoal não poderá exceder 50%.


    d) Errada. Piorou em relação à alternativa B. De acordo com a LRF:

    Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: (...)



    e) Correta. Isso mesmo, conforme artigo 19, inciso III, da LRF (conforme visto no comentário da alternativa A).


    Gabarito do professor: E

ID
3001849
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Fonte: CF

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.  

  • Gab. B

    ► Competência tributária dos Municípios:

    Competência Privativa: IPTU, ISS, ITBI

    Competência Comum: Taxas e contribuições de melhoria

    Competência Especial: Contribuições para a previdência de seus servidores e contribuição de iluminação pública 

  • o morto é do Estado.

    ITCMD - o imposto do morto - do Estado

    ITBI - o imposto do vivo - do Município. Decorei que o vivo mora no ente menor, "Prefeitura Municipal de XXX, você mora aqui"


ID
3001852
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Art 31 da CF

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  • GABARITO LETRA D

    (Letra A e E - Erradas) Art. 31 DA CF. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    (Letra C - Errada) § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    (Letra A - Errada, e letra D - CERTA) § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  • A) ERRADA Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    B) ERRADA Art. 31, § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade (não há prazo), nos termos da lei.

    C) ERRADA Art. 31, § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente (Conselho ou Tribunal de Contas) sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (Competente para julgar as contas do prefeito).

    D) CERTA Art. 31, § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    E) ERRADA Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    ATENÇÃO!

    Tribunal de Contas DOS MUNICÍPIOS (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado) A CF autoriza a criação de Tribunal de Contas dos Municípios, órgão ESTADUAL que atua na fiscalização das contas de todos os Municípios de determinado Estado. Atualmente, só existem três Tribunais de Contas dos Municípios: na Bahia, em Goiás e no Pará. Nos demais Estados onde não há Tribunal de Contas dos Municípios, a competência para realizar essa fiscalização é do TCE. Vale ressaltar que a CF/88 não proíbe que os Estados criem novos Tribunais de Contas dos Municípios.

    Tribunal de Contas DO MUNICÍPIO (Tribunal de Contas Municipal) É um órgão MUNICIPAL que tem a função de auxiliar uma única Câmara Municipal no exercício do controle externo em relação a um determinado Município. Atualmente, só existem dois: O TC do Município do Rio de Janeiro e o TC do Município de São Paulo. Importante: A CF/88 proíbe que sejam criados novos Tribunais de Contas do Município: Art. 31 (...) § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • ART.31 DA CF/88.

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    FORÇA!

  • Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.

    § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houve

  • Observações importantes:

    O prefeito comete crime de responsabilidade caso não envie o repasse das contas a cada dia 20 de cada mês.

    Supere os limites, ou envie menor que o previsto, além disso , se gastar mais que 70% da receita com remuneração de pessoal do serviço público também comete crime de responsabilidade.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO: D.

     

     a) Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

     

     b) Art. 31, § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

     

     c) Art. 31, § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

     

     d) Art. 31, § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

     

     e) Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca da Organização do Estado, mais especificamente sobre os Municípios na Constituição Federal.

    2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    3) Exame das assertivas

    A) ERRADA. A fiscalização do Município será exercida (não é exclusivamente) pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, nos termos do art. 31, caput, da CF/88.

    B) ERRADA. As contas ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte (e não apenas dos contribuintes domiciliados no Município), para exame e apreciação, os quais poderão, (não há exigência de ser no primeiro semestre), questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, conforme art. 31, §3º, da CF/88.

    C) ERRADA. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (e não da maioria absoluta), à luz do art. 31,§2º, da CF/88.

    D) CERTA. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, conforme art. 31, §3º, da CF/88.

    E) ERRADA. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal (e não Poder Judiciário), mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, nos termos do art. 31, caput, da CF/88.

    Resposta: D.


ID
3001855
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal, aquele que, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, restitui esta à circulação, desconhecendo a falsidade,

Alternativas
Comentários
  • Resposta: E.

    Tem que ter conhecimento da falsificação para incorrer no crime em questão.

    Art. 293, § 4º, CP - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

  • Gabarito é a Letra E

    O agente somente responderá caso tenha o conhecimento de que se trata de moeda falsa ou alterada e mesmo assim resolvesse coloca-la em circulação. Caso, assim, o fizesse, estaria diante do crime de moeda falsa PRIVILEGIADO. Detenção de 06 meses a 02 anos e multa.

    Como ele não sabia, o fato é atípico, por ausência do elemento subjetivo caracterizador do delito.

  • Neste caso fica fácil de não cometer este crime, é apenas dizer que não sabia!!!!

  • *Crime de Moeda Falsa (art. 289, do CP):

    BEM JURÍDICO TUTELADO: Fé pública

    SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa (crime comum)

    SUJEITO PASSIVO: A coletividade, sempre, e eventual lesado pela conduta. 

    TIPO OBJETIVO: A conduta é a de falsificar papel moeda ou moeda metálica de curso legal no Brasil ou no exterior. Pode ser praticado mediante:

    § Fabricação – Cria-se a moeda falsa

    § Adulteração – Utiliza-se moeda verdadeira para transformar em outra, falsa.

    TIPO SUBJETIVO: Dolo, sem que seja exigida nenhuma especial finalidade de agir. Não se admite na forma culposa.

    OBJETO MATERIAL: A moeda alterada ou falsificada.

    CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: Consuma-se no momento em que a moeda é fabricada ou alterada, não no momento em que ela entra em circulação. Admite-se tentativa, pois não se trata de crime que se perfaz num único ato (pode-se desdobrar seu iter criminis – caminho percorrido na execução). 

    CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES:

    • A Doutrina entende que se a falsificação for grosseira, não há crime, por não possuir potencialidade lesiva1 (não tem o poder de enganar ninguém).

    • A forma qualificada prevista no § 3° só admite como sujeitos ativos aquelas pessoas ali enumeradas (crime próprio);

    • O § 4° estabelece crime de circulação de moeda ainda não autorizada a circular. Pode ser praticado por qualquer pessoa (crime comum), mas a pena prevista é a do § 3°;

    • Os §§ 1° e 2° do artigo trazem outras hipóteses nas quais também ocorre o crime (outras condutas assemelhadas), sendo que no caso do § 2°, a pena é diferenciada, em razão do menor desvalor da conduta. No § 2°, o agente deve ter recebido a moeda falsa de boa-fé (sem saber que era falsa). Se recebeu de má-fé, responde pelo crime do § 1°.

    Art. 289, § 2º, do CP - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. (Portanto, se a pessoa recebeu a moeda falsa de boa fé SEM OBTER CONHECIMENTO DA FALSIDADE e a restitui à circulação, NÃO COMETE CRIME - é fato atípico).

    Importante ressaltar, ainda, que os Tribunais Superiores entendem ser inaplicável ao delito de moeda falsa o princípio da insignificância.

    Fonte: Estratégia Concursos

  • Que questão sacana! 

  • De acordo com o Código Penal, aquele que, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, restitui esta à circulação, desconhecendo a falsidade,

    Não há a modalidade culposa.

    Crimes contra a fé pública " exigem como elemento a imitação ou alteração da verdade; a possibilidade de dano e o dolo."

  •   Moeda Falsa

           Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

           Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

           § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

           § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

           § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

           I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

           II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

           § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

    FATO ATÍPICO POIS NÃO SABIA QUE A MOEDA É FALSA.

    GAB: E

  • Crimes contra a fé pública só admitem a modalidade dolosa.

  • Gab. "E"

    Crimes contra a Fé Pública não admitem a forma culposa. Logo, ele não cometeu crime.

  • Tem que ter conhecimento da falsificação para responder pelo crime.

  • Não incide o privilegio do  § 2º, Art. 289, visto que a questão ressalta o desconhecimento quanto ao fato delituoso. Sendo portanto, figura atípica.

     Moeda Falsa

           Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

           Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

           § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

  • Se ele restitui à circulação desconhecendo a falsidade, o fato é atípico.

    Se ele recebe de boa-fé e a restitui posteriormente, ciente da falsidade, comete o delito na modalidade privilegiada: Art. 289, § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

  • Questão fácil, mas se não se atentar, acaba errando. Se o a gente soubesse a falsificação, aí sim. Seria penalizado de 6 a 2 anos. Mas o comando da questão disse que ela não sabia.

  • Gabarito E

    Fato atípico, haja vista que o indivíduo desconhecia a qualidade da moeda (ausência de dolo).

  • Gabarito E

    Moeda Falsa

    Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

    Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

    § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

  • Veja, meu amigo(a), a questão está tentado induzi-lo em erro. Você ficar atento ao fato de que o agente desconhece a falsidade. Portanto, caso o agente tenha recebido de boa-fé, moeda falsa ou adulterada e restituí à circulação, sem ter o conhecimento da falsidade, o fato é atípico.

     

    Gabarito: Letra E.

  • GABARITO LETRA "E"

    CP: Art. 289, § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

    "A persistência é o caminho do êxito" -Chaplin

  • essa é suja em, fui apressado e quase não li a parte que mata a questão: "desconhecendo a falsidade".

    ora, se ele desconheceu a falsidade não houve dolo, e dolo é elemento necessário em quase todos crimes contra a fé pública!! (quase todos)

    Mas foi acerto!!, bora pra cima!!

  • Finalzinho da alternativa "desconhecendo a falsidade" tira a conduta do agente, que deve ser dolosa.

  • ieie pegadinha do malandro kkkk

  • DESCONHECENDO A FALSIDADE DESCONHECENDO A FALSIDADE DESCONHECENDO A FALSIDADE DESCONHECENDO A FALSIDADE DESCONHECENDO A FALSIDADE DESCONHECENDO A FALSIDADE DESCONHECENDO A FALSIDADE DESCONHECENDO A FALSIDADE DESCONHECENDO A FALSIDADE DESCONHECENDO A FALSIDADE DESCONHECENDO A FALSIDADE DESCONHECENDO A FALSIDADE

  • NÃO CAI NO TJ SP ESCREVENTE

  • "desconhecendo a falsidade"

    OU SEJA, SEM DOLO! LOGO, CONDUTA ATÍPICA!

    CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA NÃO ADMITEM:

    ·        ARREPENDIMENTO POSTERIOR

    ·        PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

    ·        MODALIDADE CULPOSA.

    .

    .

    .

    GABARITO ''E''

  • Não cai no TJSP 2021

  • Resposta: E.

    Tem que ter conhecimento da falsificação para incorrer no crime em questão.

    Art. 293, § 4º, CP - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

  • Art. 293, parágrafo 4º - "quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, (...), depois de conhecer a falsidade ou adulteração, incorre na pena (...)"

    Faltou o dolo específico. Como não há modalidade culposa, o fato é atípico.

  • NÃO CAI TJSP 21

  • Papéis Públicos também tem a mesma modalidade:

    quando o agente: Art. 293, § 2º: "Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização"

    Daí:  § 4º Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa

  • O pior não é errar o que não se sabe, mas "Errar o que Sabe" e por simples desatenção ou extremo cansaço, perder um ponto precioso.

    Quantas e quantas provas, não aconteceu isto comigo, e um grande erro desconsertante, é acertar a questão e passar errado no gabarito, é para chorar de tristeza..

  • Tem que ter o conhecimento para incorrer no crime, como ele tinha o desconhecimento é uma situação atípica.


ID
3001858
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica crime

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Crimes contra a ordem tributária está previsto na lei específica LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Diz: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária (ADVOCACIA ADMINISTRATIVA TRATA DE ADM PÚBLICA), valendo-se da qualidade de funcionário público.

    Veja uma questão idêntica:

    Q319438

  • Somente consegui me esquivar por prestar a atenção em "fazendária".. fui seco e quase marquei a letra A..

  • CÓDIGO PENAL:

      Advocacia administrativa

      Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

    CRIMES CONTRA ordem tributária

    III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Este crime estudado se aproxima do mesmo crime previsto no artigo 321 do Código Penal, mas pelo princípio da especialidade deverá ser aplicada a pena desta Lei.

    O crime de Advocacia Administrativa é de ação penal é pública incondicionada

  • Pegadinha clássica de provas Direito Penal.

  • GABARITO D

     

    ...perante à administração pública: advocacia administrativa.

    ...perante à administração fazendária: crime contra a ordem tributária.

  • a questao veio com uma pegadinha ,colocaram adm fazendária, se fosse , adm pública ai sim era advocacia adm

  • L. 8137/90. Art. 3º, III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Processo de restituição de tributos está ligado à Administração Fazendária. Lembre-se de que se fala em administração fazendária ou se menciona que a ação do funcionário público iria interferir na cobrança correta do tributo, estamos tratando de crime funcional contra a ordem tributária ou, dentre as alternativas apresentadas, crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/90.

    Gabarito: D

  • Falou em "Fazendária" é a Lei 8.137

  • cai na pegadinha .... não erro nunca mais kkkkk

  • Estamos diante de crime específico de advocacia administrativa fazendária, capitulado como crime funcional contra a ordem tributária, com previsão expressa pela Lei nº 8.137/90:

    Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I): (...)

    III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Resposta: c)

  • Inciso III: Patrocínio de interesse privado perante a administração pública fazendária. 

    Patrocinar: Significa defender, proteger. 

    Interesse privado: Mesmo que o interesse privado seja legítimo, haverá a prática do delito. 

    Valendo-se da qualidade de funcionário público: Caso o agente público não se valha dessa condição, a conduta será penalmente atípica. 

    Princípio da especialidade: Especialidade em relação ao art. 321 do Código Penal (Advocacia administrativa).

    Consumação: Com a prática de qualquer ato que configure a defesa de interesse privado. 

    Gabriel Habib. 

  • Dos crimes praticados por funcionários públicos

    Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no :

    I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

    II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

    III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  • cuidado para não confundir com o crime da advocacia administrativa===artigo 321=

    "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, valendo-se da qualidade de funcionário"

  • DECORE PARA NUNCA MAIS ESQUECER: A FAZENDA É TRIBUTÁRIA!

  • administração fazendária====crime contra a ordem tributária

    administração pública===crime previsto no CP

  • Casca de banana para os afobados.

    (como eu)


ID
3001861
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

O Estatuto das Cidades estabelece que lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Se o proprietário não cumprir com o disposto na Lei, será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser

Alternativas
Comentários
  • CORRETA LETRA C Lei 10.257/2001 - artigo 5º, par. 2º - O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

  • Gab.C

    Art. 5 Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

    [...]

    § 2O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser AVERBADA (muita atenção para essa palavra, pois já vi banca colocar como "registrada" só para o concurseiro escorregar rs) no cartório de registro de imóveis.


ID
3001864
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Com relação à outorga onerosa do direito de construir, o Estatuto das Cidades dispõe que

Alternativas
Comentários
  • Art. 28 - Estatuto da Cidade

    a) Art. 28. caput  O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

    b) Correta - § 1  Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

    c) § 2  O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

    d) § 3  O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

    e) Art. 30.   Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

  • Estatuto da Cidade:

    Da outorga onerosa do direito de construir

    Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

    § 1 Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

    § 2 O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

    § 3 O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

    Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

    Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

    I – a fórmula de cálculo para a cobrança;

    II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

    III – a contrapartida do beneficiário.

    Art. 31. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 desta Lei.

  • Gab.B

    a) o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico, mediante contrapartida do beneficiário e devidamente autorizado por decreto do Poder Executivo.

    Art. 30.   Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando: III – a contrapartida do beneficiário.

    b)coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. Gabarito

    c) plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana✅, vedado coeficiente diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

    § 2  O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

    d) a lei❌ definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre o projeto da obra❌ e a área edificável do terreno.❌

    § 3  O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

    e) a outorga onerosa não❌ poderá permitir alteração de uso do solo da área edificável.

    Art. 29.   O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.


ID
3001867
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos do que dispõe a Lei n° 6.324/2013, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
3001870
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Às entidades que atuem no campo social da construção de habitações por mutirão, de acordo com a Lei n° 6.594/2017, entre outras, fica concedida a isenção do seguinte tributo:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Lei n° 6.594/2017,

    III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

    IV - Taxa de Fiscalização de Funcionamento;

    V - Taxa de Fiscalização de Publicidade;

    VI - Taxa de Coleta de Lixo;

    VII - Taxa de Fiscalização para Prevenção e Controle de Sinistros;

    VIII - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros;

    IX - Taxa de Conservação de Estradas Municipais;

    X - Taxa de Fiscalização de Obras;

    XI - Taxa de Fiscalização Sanitária;

    XII - Contribuição de Melhoria; e

    XIII - Preço Público.


ID
3001873
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Decreto n° 17.419/2011 determina que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, emitida com a omissão ou erro no valor total bruto, poderá ser substituída no prazo

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    DECRETO Nº 17.419, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011

    A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, emitida com qualquer omissão ou erros não compreendidos no art. 38, poderá ser substituída no prazo de até 50 (cinquenta) dias corridos, contados após a data da sua emissão, desde que ainda não recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço.


ID
3001876
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta a ferramenta do AutoCad Map que possibilita a inserção de imagens do tipo raster.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    Data Connect.

  • Data Connect, e permite ao usuário inserir, no AutoCAD Map 3D, formatos SHP, Raster, conexões com bancos de dados Oracle, e a maioria dos formatos necessários para a criação de um bom mapa.


ID
3001879
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Pretende-se definir um sistema de coordenadas utilizando unidades angulares, um meridiano principal e uma referência num projeto realizado por meio do AutoCad Map. Nesse caso, o tipo de sistema indicado é o

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Sistema Geográfico.