Prova CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal

Questão 4832428

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

A morte virou lugar-comum

(crônica de Arnaldo Jabor)

    Só se fala em morte, hoje em dia. Quantos morreram hoje na Síria? Só 130? Ontem foram 200. E na periferia de São Paulo, quantas chacinas? Só duas, com alguns feridos? Quando Hannah Arendt cunhou a expressão “banalidade do mal”, ela não imaginava como a morte se tornou um fato corriqueiro no mundo atual, sem os trágicos acordes do Holocausto. Talvez haja nas matanças banais um desejo de desvendar o mistério da morte, bem lá no fundo do inconsciente. Para além de vinganças, busca de poder ou dinheiro, ódio puro, prazer, há a vontade de ‘naturalizar’ a morte, de modo que ela deixe de ser a implacável ceifadora.
    Tenho certeza de que os assassinos que passam de moto e metralham inocentes não têm consciência da gravidade de seus feitos – apenas mais um dia divertido de violências. Os filmes americanos buscam o tempo todo essa banalidade: tiros súbitos sem piedade, jorros de sangue ornamentais, a beleza fálica das superarmas automáticas. Nos brutos filmes de ação, nos videogames, nas notícias bombásticas de tragédias há um claro desejo de esquecer a morte, mostrando-a sem parar. Um desejo de matar a morte. Um desejo de entendê-la pela repetição compulsiva. Mas, nunca conseguiremos exorcizála, porque quando ela chega não estamos mais aqui. Gilberto Gil fez uma música genial sobre a morte, onde ele canta, numa toada fúnebre:
    “A morte já é depois/ já não haverá ninguém/ como eu aqui agora/ pensando sobre o além. / Já não haverá o além/ o além já será então/ não terei pé nem cabeça/ nem fígado, nem pulmão/ como poderei ter medo/ se não terei coração?” É isso. Só se pode falar da morte pela ausência. Nós apenas saímos do ar. Desaparecemos.
    Ela é tão banal que inventamos solenes rituais para dar-lhe consistência, religiões ou crenças materialistas para nos consolar: “O universo é a eternidade. Deus é o universo, a substância. Ele está nas galáxias e no orgasmo, nos buracos negros e no coração batendo…” “Grandes merdas” – penso hoje -, pois quando ela chega acaba a literatura. Aliás, falar sobre a morte também é um lugar-comum – mas agora, é tarde demais para mim -, tenho de ir em frente. Até o grande Guimarães Rosa caiu nessa: “Morremos para provar que vivemos”. O Nelson Rodrigues me perguntava sempre: “Pelo amor de Deus, me explica essa frase! E qual a profundidade de “Viver é muito perigoso?”
    A morte só tem “antes”, não tem “depois” – no Ivan Ilitch, do Tolstoi, quando ela chega, acaba o conto. Ele diz no instante final: “A morte acabou”. Dizem que o Muhammad Atta, o terrorista que comandou o ataque às torres de NY, era ateu, mas queria conhecer aquele instante que separava o avião da torre erguida. A morte não está nem aí para nós; ela tem “vida própria”. A gente vai para um lado, o corpo para o outro. Ela nos ignora, nossos méritos, nossas obras. Mais um lugarzinho comum: “Só nos resta viver da melhor maneira possível até o fim. Tem mais é que curtir, gente boa…” Pois é; há muitos anos, pegou fogo no edifício Joelma em São Paulo, torrando dezenas de infelizes. Do prédio em frente, as teleobjetivas fotografaram todas as agonias. Até hoje, lembro-me da foto em cores de um homem de terno, pastinha 007, agachado numa janela do 20.º andar, com o fogo às costas. Seu rosto mostrava a dúvida: “O que é melhor para mim? Morrer queimado ou me jogar?” Ele curtiu até o fim – e se jogou.
    O que me chateia é ficar desatualizado. As notícias vão rolar e eu nada saberei. Haverá crises mundiais, filmes que estreiam, músicas novas, e eu ficarei lá embaixo, sem saber das novidades. É insuportável a desinformação dos falecidos. Meu avô me disse uma vez: “Acho triste morrer, seu Arnaldinho, porque nunca mais vou ver a Av. Rio Branco…” Isso me emocionou, pois ele ia diariamente ao centro da cidade, onde tomava um refresco de coco na Casa Simpatia. Por isso, quando me penso morto, eu, que não irei ao meu enterro, de que terei saudades? Ou melhor, que saudades teria se as pudesse ter?

    Não terei saudades de grandes amores, de megashows da vida de hoje, excessiva e incessante. Não. Debaixo da terra, terei saudades de irrelevâncias essenciais, terei saudades de algumas tardes nubladas de domingo que só o carioca percebe, tudo parado, com os urubus dormindo na perna do vento, como dizia o sempre presente Tom, do radinho do porteiro ouvindo o jogo, terei saudades do cafezinho nas beiras dos botequins, de certos tons de roxo e rosa em Ipanema antes da noite cair, saudades do cafajestismo poético dos cariocas, saudades dos raros instantes sem medo ou culpa, de alguns momentos de felicidade profunda, sem motivo, apenas pela gratidão de respirar. Não terei saudades dos fatos e notícias, nada do mundo febril; só a quietude, o silêncio entre amigos na paz de um bar, papos de cinéfilo, risos proletários e camaradagem de subúrbio, do samba que nos envolve nas rodas pobres com a alegre sabedoria da desesperança, da Lapa, da Av. Paulista de noite, do jazz, pernas cruzadas de mulheres inatingíveis, terrenos baldios de minha infância, saudades da literatura, do prazer da arte, Fellini, Shakespeare, de Cantando na Chuva – o maior hino da alegria americana, saudades de Fred Astaire dançando Begin the Beguine com Eleanor Powell, felizes para sempre dentro do universo estrelado.

    Há várias mortes. Há brutas tragédias, fomes e bombas, horrendos desastres, mas, na morte óbvia, comum, caseira, só temos duas escolhas: súbita ou lenta. Você, frágil leitor, qual delas prefere? O rápido apagar do “abajur lilás” de um ataque cardíaco ou o lento esvair da vida, sumindo com morfina? Se eu pudesse escolher, queria morrer como o velho Zorba, o grego, em pé, na janela, olhando a paisagem iluminada pelo sol da manhã. E, como ele, dando um berro de despedida.

    

Uma leitura geral do texto nos permite inferir que a morte é, exceto:

• A. Sustentação para várias doutrinas filosóficas;
• B. A inoxerável companheira humana;
• C. A certeza de todo ser vivente;
• D. Momento de grande comoção e comportamento contrito;
• E. A singela e insignificante ação contemporânea.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: d - Momento de grande comoção e comportamento contrito;

  Na leitura do texto é possível perceber que o autor trata a morte como algo banal, comum, corriqueiro.

• A morte é uma ''ação contemporânea'' ?

Questão 4832431

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Português

A morte virou lugar-comum

(crônica de Arnaldo Jabor)

    Só se fala em morte, hoje em dia. Quantos morreram hoje na Síria? Só 130? Ontem foram 200. E na periferia de São Paulo, quantas chacinas? Só duas, com alguns feridos? Quando Hannah Arendt cunhou a expressão “banalidade do mal”, ela não imaginava como a morte se tornou um fato corriqueiro no mundo atual, sem os trágicos acordes do Holocausto. Talvez haja nas matanças banais um desejo de desvendar o mistério da morte, bem lá no fundo do inconsciente. Para além de vinganças, busca de poder ou dinheiro, ódio puro, prazer, há a vontade de ‘naturalizar’ a morte, de modo que ela deixe de ser a implacável ceifadora.
    Tenho certeza de que os assassinos que passam de moto e metralham inocentes não têm consciência da gravidade de seus feitos – apenas mais um dia divertido de violências. Os filmes americanos buscam o tempo todo essa banalidade: tiros súbitos sem piedade, jorros de sangue ornamentais, a beleza fálica das superarmas automáticas. Nos brutos filmes de ação, nos videogames, nas notícias bombásticas de tragédias há um claro desejo de esquecer a morte, mostrando-a sem parar. Um desejo de matar a morte. Um desejo de entendê-la pela repetição compulsiva. Mas, nunca conseguiremos exorcizála, porque quando ela chega não estamos mais aqui. Gilberto Gil fez uma música genial sobre a morte, onde ele canta, numa toada fúnebre:
    “A morte já é depois/ já não haverá ninguém/ como eu aqui agora/ pensando sobre o além. / Já não haverá o além/ o além já será então/ não terei pé nem cabeça/ nem fígado, nem pulmão/ como poderei ter medo/ se não terei coração?” É isso. Só se pode falar da morte pela ausência. Nós apenas saímos do ar. Desaparecemos.
    Ela é tão banal que inventamos solenes rituais para dar-lhe consistência, religiões ou crenças materialistas para nos consolar: “O universo é a eternidade. Deus é o universo, a substância. Ele está nas galáxias e no orgasmo, nos buracos negros e no coração batendo…” “Grandes merdas” – penso hoje -, pois quando ela chega acaba a literatura. Aliás, falar sobre a morte também é um lugar-comum – mas agora, é tarde demais para mim -, tenho de ir em frente. Até o grande Guimarães Rosa caiu nessa: “Morremos para provar que vivemos”. O Nelson Rodrigues me perguntava sempre: “Pelo amor de Deus, me explica essa frase! E qual a profundidade de “Viver é muito perigoso?”
    A morte só tem “antes”, não tem “depois” – no Ivan Ilitch, do Tolstoi, quando ela chega, acaba o conto. Ele diz no instante final: “A morte acabou”. Dizem que o Muhammad Atta, o terrorista que comandou o ataque às torres de NY, era ateu, mas queria conhecer aquele instante que separava o avião da torre erguida. A morte não está nem aí para nós; ela tem “vida própria”. A gente vai para um lado, o corpo para o outro. Ela nos ignora, nossos méritos, nossas obras. Mais um lugarzinho comum: “Só nos resta viver da melhor maneira possível até o fim. Tem mais é que curtir, gente boa…” Pois é; há muitos anos, pegou fogo no edifício Joelma em São Paulo, torrando dezenas de infelizes. Do prédio em frente, as teleobjetivas fotografaram todas as agonias. Até hoje, lembro-me da foto em cores de um homem de terno, pastinha 007, agachado numa janela do 20.º andar, com o fogo às costas. Seu rosto mostrava a dúvida: “O que é melhor para mim? Morrer queimado ou me jogar?” Ele curtiu até o fim – e se jogou.
    O que me chateia é ficar desatualizado. As notícias vão rolar e eu nada saberei. Haverá crises mundiais, filmes que estreiam, músicas novas, e eu ficarei lá embaixo, sem saber das novidades. É insuportável a desinformação dos falecidos. Meu avô me disse uma vez: “Acho triste morrer, seu Arnaldinho, porque nunca mais vou ver a Av. Rio Branco…” Isso me emocionou, pois ele ia diariamente ao centro da cidade, onde tomava um refresco de coco na Casa Simpatia. Por isso, quando me penso morto, eu, que não irei ao meu enterro, de que terei saudades? Ou melhor, que saudades teria se as pudesse ter?

    Não terei saudades de grandes amores, de megashows da vida de hoje, excessiva e incessante. Não. Debaixo da terra, terei saudades de irrelevâncias essenciais, terei saudades de algumas tardes nubladas de domingo que só o carioca percebe, tudo parado, com os urubus dormindo na perna do vento, como dizia o sempre presente Tom, do radinho do porteiro ouvindo o jogo, terei saudades do cafezinho nas beiras dos botequins, de certos tons de roxo e rosa em Ipanema antes da noite cair, saudades do cafajestismo poético dos cariocas, saudades dos raros instantes sem medo ou culpa, de alguns momentos de felicidade profunda, sem motivo, apenas pela gratidão de respirar. Não terei saudades dos fatos e notícias, nada do mundo febril; só a quietude, o silêncio entre amigos na paz de um bar, papos de cinéfilo, risos proletários e camaradagem de subúrbio, do samba que nos envolve nas rodas pobres com a alegre sabedoria da desesperança, da Lapa, da Av. Paulista de noite, do jazz, pernas cruzadas de mulheres inatingíveis, terrenos baldios de minha infância, saudades da literatura, do prazer da arte, Fellini, Shakespeare, de Cantando na Chuva – o maior hino da alegria americana, saudades de Fred Astaire dançando Begin the Beguine com Eleanor Powell, felizes para sempre dentro do universo estrelado.

    Há várias mortes. Há brutas tragédias, fomes e bombas, horrendos desastres, mas, na morte óbvia, comum, caseira, só temos duas escolhas: súbita ou lenta. Você, frágil leitor, qual delas prefere? O rápido apagar do “abajur lilás” de um ataque cardíaco ou o lento esvair da vida, sumindo com morfina? Se eu pudesse escolher, queria morrer como o velho Zorba, o grego, em pé, na janela, olhando a paisagem iluminada pelo sol da manhã. E, como ele, dando um berro de despedida.

    

São causas apontadas como responsáveis pela banalização da morte, exceto:

• A. Desejo de desvendar o seu mistério;
• B. Vontade de naturalizá-la;
• C. Desejo de ocultá-la em sua essência;
• D. Vontade de apresentá-la constantemente;
• E. Ância de poder vencê-la.

Gabarito: A

Questão 4832434

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Estrutura das Palavras: Radical, Desinência, Prefixo e Sufixo; Morfologia

A morte virou lugar-comum

(crônica de Arnaldo Jabor)

    Só se fala em morte, hoje em dia. Quantos morreram hoje na Síria? Só 130? Ontem foram 200. E na periferia de São Paulo, quantas chacinas? Só duas, com alguns feridos? Quando Hannah Arendt cunhou a expressão “banalidade do mal”, ela não imaginava como a morte se tornou um fato corriqueiro no mundo atual, sem os trágicos acordes do Holocausto. Talvez haja nas matanças banais um desejo de desvendar o mistério da morte, bem lá no fundo do inconsciente. Para além de vinganças, busca de poder ou dinheiro, ódio puro, prazer, há a vontade de ‘naturalizar’ a morte, de modo que ela deixe de ser a implacável ceifadora.
    Tenho certeza de que os assassinos que passam de moto e metralham inocentes não têm consciência da gravidade de seus feitos – apenas mais um dia divertido de violências. Os filmes americanos buscam o tempo todo essa banalidade: tiros súbitos sem piedade, jorros de sangue ornamentais, a beleza fálica das superarmas automáticas. Nos brutos filmes de ação, nos videogames, nas notícias bombásticas de tragédias há um claro desejo de esquecer a morte, mostrando-a sem parar. Um desejo de matar a morte. Um desejo de entendê-la pela repetição compulsiva. Mas, nunca conseguiremos exorcizála, porque quando ela chega não estamos mais aqui. Gilberto Gil fez uma música genial sobre a morte, onde ele canta, numa toada fúnebre:
    “A morte já é depois/ já não haverá ninguém/ como eu aqui agora/ pensando sobre o além. / Já não haverá o além/ o além já será então/ não terei pé nem cabeça/ nem fígado, nem pulmão/ como poderei ter medo/ se não terei coração?” É isso. Só se pode falar da morte pela ausência. Nós apenas saímos do ar. Desaparecemos.
    Ela é tão banal que inventamos solenes rituais para dar-lhe consistência, religiões ou crenças materialistas para nos consolar: “O universo é a eternidade. Deus é o universo, a substância. Ele está nas galáxias e no orgasmo, nos buracos negros e no coração batendo…” “Grandes merdas” – penso hoje -, pois quando ela chega acaba a literatura. Aliás, falar sobre a morte também é um lugar-comum – mas agora, é tarde demais para mim -, tenho de ir em frente. Até o grande Guimarães Rosa caiu nessa: “Morremos para provar que vivemos”. O Nelson Rodrigues me perguntava sempre: “Pelo amor de Deus, me explica essa frase! E qual a profundidade de “Viver é muito perigoso?”
    A morte só tem “antes”, não tem “depois” – no Ivan Ilitch, do Tolstoi, quando ela chega, acaba o conto. Ele diz no instante final: “A morte acabou”. Dizem que o Muhammad Atta, o terrorista que comandou o ataque às torres de NY, era ateu, mas queria conhecer aquele instante que separava o avião da torre erguida. A morte não está nem aí para nós; ela tem “vida própria”. A gente vai para um lado, o corpo para o outro. Ela nos ignora, nossos méritos, nossas obras. Mais um lugarzinho comum: “Só nos resta viver da melhor maneira possível até o fim. Tem mais é que curtir, gente boa…” Pois é; há muitos anos, pegou fogo no edifício Joelma em São Paulo, torrando dezenas de infelizes. Do prédio em frente, as teleobjetivas fotografaram todas as agonias. Até hoje, lembro-me da foto em cores de um homem de terno, pastinha 007, agachado numa janela do 20.º andar, com o fogo às costas. Seu rosto mostrava a dúvida: “O que é melhor para mim? Morrer queimado ou me jogar?” Ele curtiu até o fim – e se jogou.
    O que me chateia é ficar desatualizado. As notícias vão rolar e eu nada saberei. Haverá crises mundiais, filmes que estreiam, músicas novas, e eu ficarei lá embaixo, sem saber das novidades. É insuportável a desinformação dos falecidos. Meu avô me disse uma vez: “Acho triste morrer, seu Arnaldinho, porque nunca mais vou ver a Av. Rio Branco…” Isso me emocionou, pois ele ia diariamente ao centro da cidade, onde tomava um refresco de coco na Casa Simpatia. Por isso, quando me penso morto, eu, que não irei ao meu enterro, de que terei saudades? Ou melhor, que saudades teria se as pudesse ter?

    Não terei saudades de grandes amores, de megashows da vida de hoje, excessiva e incessante. Não. Debaixo da terra, terei saudades de irrelevâncias essenciais, terei saudades de algumas tardes nubladas de domingo que só o carioca percebe, tudo parado, com os urubus dormindo na perna do vento, como dizia o sempre presente Tom, do radinho do porteiro ouvindo o jogo, terei saudades do cafezinho nas beiras dos botequins, de certos tons de roxo e rosa em Ipanema antes da noite cair, saudades do cafajestismo poético dos cariocas, saudades dos raros instantes sem medo ou culpa, de alguns momentos de felicidade profunda, sem motivo, apenas pela gratidão de respirar. Não terei saudades dos fatos e notícias, nada do mundo febril; só a quietude, o silêncio entre amigos na paz de um bar, papos de cinéfilo, risos proletários e camaradagem de subúrbio, do samba que nos envolve nas rodas pobres com a alegre sabedoria da desesperança, da Lapa, da Av. Paulista de noite, do jazz, pernas cruzadas de mulheres inatingíveis, terrenos baldios de minha infância, saudades da literatura, do prazer da arte, Fellini, Shakespeare, de Cantando na Chuva – o maior hino da alegria americana, saudades de Fred Astaire dançando Begin the Beguine com Eleanor Powell, felizes para sempre dentro do universo estrelado.

    Há várias mortes. Há brutas tragédias, fomes e bombas, horrendos desastres, mas, na morte óbvia, comum, caseira, só temos duas escolhas: súbita ou lenta. Você, frágil leitor, qual delas prefere? O rápido apagar do “abajur lilás” de um ataque cardíaco ou o lento esvair da vida, sumindo com morfina? Se eu pudesse escolher, queria morrer como o velho Zorba, o grego, em pé, na janela, olhando a paisagem iluminada pelo sol da manhã. E, como ele, dando um berro de despedida.

    

Aliás, falar sobre a morte também é um lugar comum – mas agora, é tarde demais para mim ... Das opções a seguir, marque a que apresenta um termo similar ao destacado: 

• A. Super-homem;
• B. Agro-industrial;
• C. Semi-aberto;
• D. Auto-estrada;
• E. Aero-espacial.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A  

  Respondível por lógica:

  lugaR Comum = O primeiro vocábulo termina com consoante e a segundo começa com consoante

  a) SupeR-Homem;

  b) AgrO-Industrial;

  c) SemI-Aberto;

  d) AutO-Estrada;

  e) AerO-Espacial

  Com uma revisada no novo acordo ortográfico, nas regras de hifens e nas regras de formação de palavras, tbm dava pra ter matado a questão.

• Só assim mesmo, pois não entendi nada nessa questão

• É HORRÍVEL QUANDO AGENTE NÃO ENTENDE NEM O QUE ESTÁ SENDO PERGUNTADO. EU SEMPRE PERCO A QUESTÃO.

• acertei, porém não entendi muito bem minha logica foi: a palavra que não tinha perdido nenhuma letra ao misturar com outra palavra

• Acerei, mas também não entendi.

• Nosssssa!

• Acertei revoltada!!! PqEstudamos tanto para as bancas querer ficar brincando com uma questão dessa , pq não pergunta algo q podemos ter a oportunidade de acertar Pq estudamos ou depois q errar pelo menos saber o motivo q erramos. Saco!!!

• "Lugar Comum" é formado por substantivo e adjetivo, assim como "Super-homem" (já que "super" modifica o substantivo "homem). Pelo menos acho que seja isso

• 1°: Usa-se o hífen diante de palavras iniciadas com “h”.

  2°: Não se utiliza mais o hífen quando o prefixo terminar em vogal e a segunda palavra começar por uma vogal diferente.

• CUIDADO

  Absolutamente nenhum comentário acerta ao explicar a questão, o que se tem é um incauto e pernicioso desfile de achismos.

  O termo presente no enunciado, "lugar-comum", é termo composto com significado próprio, fonte geral de onde os oradores podem tirar argumentos, diferente do termo "lugar comum", sem hífen,

  A banca solicita termo similar, composição de termos com uso de hífen que assume significado próprio.

  A) Super-homem;

  Correto. Temos termo composto, com uso de hífen e significação própria.

  B) Agro-industrial;

  Incorreto. O termo deve ser grafado sem hífen.

  C) Semi-aberto;

  Incorreto. O termo deve ser grafado sem hífen.

  D) Auto-estrada;

  Incorreto. O termo deve ser grafado sem hífen.

  E) Aero-espacial.

  Incorreto. O termo deve ser grafado sem hífen.

  Gabarito na alternativa A

Questão 4832437

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Termos integrantes da oração: Objeto direto, Objeto indireto, Complemento nominal, Agente da Passiva

A morte virou lugar-comum

(crônica de Arnaldo Jabor)

    Só se fala em morte, hoje em dia. Quantos morreram hoje na Síria? Só 130? Ontem foram 200. E na periferia de São Paulo, quantas chacinas? Só duas, com alguns feridos? Quando Hannah Arendt cunhou a expressão “banalidade do mal”, ela não imaginava como a morte se tornou um fato corriqueiro no mundo atual, sem os trágicos acordes do Holocausto. Talvez haja nas matanças banais um desejo de desvendar o mistério da morte, bem lá no fundo do inconsciente. Para além de vinganças, busca de poder ou dinheiro, ódio puro, prazer, há a vontade de ‘naturalizar’ a morte, de modo que ela deixe de ser a implacável ceifadora.
    Tenho certeza de que os assassinos que passam de moto e metralham inocentes não têm consciência da gravidade de seus feitos – apenas mais um dia divertido de violências. Os filmes americanos buscam o tempo todo essa banalidade: tiros súbitos sem piedade, jorros de sangue ornamentais, a beleza fálica das superarmas automáticas. Nos brutos filmes de ação, nos videogames, nas notícias bombásticas de tragédias há um claro desejo de esquecer a morte, mostrando-a sem parar. Um desejo de matar a morte. Um desejo de entendê-la pela repetição compulsiva. Mas, nunca conseguiremos exorcizála, porque quando ela chega não estamos mais aqui. Gilberto Gil fez uma música genial sobre a morte, onde ele canta, numa toada fúnebre:
    “A morte já é depois/ já não haverá ninguém/ como eu aqui agora/ pensando sobre o além. / Já não haverá o além/ o além já será então/ não terei pé nem cabeça/ nem fígado, nem pulmão/ como poderei ter medo/ se não terei coração?” É isso. Só se pode falar da morte pela ausência. Nós apenas saímos do ar. Desaparecemos.
    Ela é tão banal que inventamos solenes rituais para dar-lhe consistência, religiões ou crenças materialistas para nos consolar: “O universo é a eternidade. Deus é o universo, a substância. Ele está nas galáxias e no orgasmo, nos buracos negros e no coração batendo…” “Grandes merdas” – penso hoje -, pois quando ela chega acaba a literatura. Aliás, falar sobre a morte também é um lugar-comum – mas agora, é tarde demais para mim -, tenho de ir em frente. Até o grande Guimarães Rosa caiu nessa: “Morremos para provar que vivemos”. O Nelson Rodrigues me perguntava sempre: “Pelo amor de Deus, me explica essa frase! E qual a profundidade de “Viver é muito perigoso?”
    A morte só tem “antes”, não tem “depois” – no Ivan Ilitch, do Tolstoi, quando ela chega, acaba o conto. Ele diz no instante final: “A morte acabou”. Dizem que o Muhammad Atta, o terrorista que comandou o ataque às torres de NY, era ateu, mas queria conhecer aquele instante que separava o avião da torre erguida. A morte não está nem aí para nós; ela tem “vida própria”. A gente vai para um lado, o corpo para o outro. Ela nos ignora, nossos méritos, nossas obras. Mais um lugarzinho comum: “Só nos resta viver da melhor maneira possível até o fim. Tem mais é que curtir, gente boa…” Pois é; há muitos anos, pegou fogo no edifício Joelma em São Paulo, torrando dezenas de infelizes. Do prédio em frente, as teleobjetivas fotografaram todas as agonias. Até hoje, lembro-me da foto em cores de um homem de terno, pastinha 007, agachado numa janela do 20.º andar, com o fogo às costas. Seu rosto mostrava a dúvida: “O que é melhor para mim? Morrer queimado ou me jogar?” Ele curtiu até o fim – e se jogou.
    O que me chateia é ficar desatualizado. As notícias vão rolar e eu nada saberei. Haverá crises mundiais, filmes que estreiam, músicas novas, e eu ficarei lá embaixo, sem saber das novidades. É insuportável a desinformação dos falecidos. Meu avô me disse uma vez: “Acho triste morrer, seu Arnaldinho, porque nunca mais vou ver a Av. Rio Branco…” Isso me emocionou, pois ele ia diariamente ao centro da cidade, onde tomava um refresco de coco na Casa Simpatia. Por isso, quando me penso morto, eu, que não irei ao meu enterro, de que terei saudades? Ou melhor, que saudades teria se as pudesse ter?

    Não terei saudades de grandes amores, de megashows da vida de hoje, excessiva e incessante. Não. Debaixo da terra, terei saudades de irrelevâncias essenciais, terei saudades de algumas tardes nubladas de domingo que só o carioca percebe, tudo parado, com os urubus dormindo na perna do vento, como dizia o sempre presente Tom, do radinho do porteiro ouvindo o jogo, terei saudades do cafezinho nas beiras dos botequins, de certos tons de roxo e rosa em Ipanema antes da noite cair, saudades do cafajestismo poético dos cariocas, saudades dos raros instantes sem medo ou culpa, de alguns momentos de felicidade profunda, sem motivo, apenas pela gratidão de respirar. Não terei saudades dos fatos e notícias, nada do mundo febril; só a quietude, o silêncio entre amigos na paz de um bar, papos de cinéfilo, risos proletários e camaradagem de subúrbio, do samba que nos envolve nas rodas pobres com a alegre sabedoria da desesperança, da Lapa, da Av. Paulista de noite, do jazz, pernas cruzadas de mulheres inatingíveis, terrenos baldios de minha infância, saudades da literatura, do prazer da arte, Fellini, Shakespeare, de Cantando na Chuva – o maior hino da alegria americana, saudades de Fred Astaire dançando Begin the Beguine com Eleanor Powell, felizes para sempre dentro do universo estrelado.

    Há várias mortes. Há brutas tragédias, fomes e bombas, horrendos desastres, mas, na morte óbvia, comum, caseira, só temos duas escolhas: súbita ou lenta. Você, frágil leitor, qual delas prefere? O rápido apagar do “abajur lilás” de um ataque cardíaco ou o lento esvair da vida, sumindo com morfina? Se eu pudesse escolher, queria morrer como o velho Zorba, o grego, em pé, na janela, olhando a paisagem iluminada pelo sol da manhã. E, como ele, dando um berro de despedida.

    

Não terei saudades de grandes amores. O termo destacado é classificado como: 

• A. Objeto indireto;
• B. Sujeito deslocado;
• C. Adjunto adnominal;
• D. Adjunto verbal;
• E. Complemento nominal.

Gabarito: E

Comentários

• Não terei saudades de grandes amores.

  → O termo em destaque está completando o sentido do substantivo abstrato saudades, trata-se de um complemento nominal.

  GABARITO. E

• GABARITO -E

  1º Identifica se é ou não verbo...

  Saudades não é verbo.

  Saudades é substantivo e pede um complemento....

  Logo, temos um COMPLEMENTO NOMINAL.

• Assertiva E

  Não terei saudades de grandes amores.  = Complemento nominal.

• Por que não é Adjunto adnominal?

• BIZU:

  PREPOSIÇÃO NÃO CAI DO CÉU, OU VEM DO NOME, OU VEM DO VERBO.

  quando vem do NOME: COMPLEMENTO NOMINAL

  quando vem do VERBO: OBJETO INDIRETO

• eu fiz pq :"saudades" é substantivo abstrato

• Saudades (substantivo abstrato) de grandes amores (termo paciente)

  O adjunto adnominal também complementa um substantivo abstrato. Para diferenciar um adjunto adnominal de um complemento nominal é necessário identificar se é um termo paciente ou um termo agente.

  Adj. Adn: Termo Agente

  Comp. Nominal: Termo paciente.

• Saudades: substantivo abstrato paciente

  Termo seguinte o completa= Complemento Nominal

• Substantivo abstrato sendo objeto + preposição...= Complemento Nominal.

• Não terei saudades de grandes amores.

  Objeto indireto; de grandes amores complementa o substantivo ''saudades''.

  Sujeito deslocado; na verdade o sujeito está oculto. Eu não terei...

  Adjunto adnominal; perfeito. Complementa o substantivo abstrato, saudades.

  Adjunto verbal; acho que isso nem existe.

  Complemento nominal. não, pois ele não complementa um núcleo.

• URCA sendo URCA

• Saudades é um substantivo abstrato, nesse caso pode ser complemento nominal ou adjunto adnominal. Como o termo "de grandes amores" não está praticando nenhuma ação na frase, então teremos o complemento nominal.

Questão 4832440

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Morfologia - Pronomes; Pronomes pessoais oblíquos; Sintaxe

A morte virou lugar-comum

(crônica de Arnaldo Jabor)

    Só se fala em morte, hoje em dia. Quantos morreram hoje na Síria? Só 130? Ontem foram 200. E na periferia de São Paulo, quantas chacinas? Só duas, com alguns feridos? Quando Hannah Arendt cunhou a expressão “banalidade do mal”, ela não imaginava como a morte se tornou um fato corriqueiro no mundo atual, sem os trágicos acordes do Holocausto. Talvez haja nas matanças banais um desejo de desvendar o mistério da morte, bem lá no fundo do inconsciente. Para além de vinganças, busca de poder ou dinheiro, ódio puro, prazer, há a vontade de ‘naturalizar’ a morte, de modo que ela deixe de ser a implacável ceifadora.
    Tenho certeza de que os assassinos que passam de moto e metralham inocentes não têm consciência da gravidade de seus feitos – apenas mais um dia divertido de violências. Os filmes americanos buscam o tempo todo essa banalidade: tiros súbitos sem piedade, jorros de sangue ornamentais, a beleza fálica das superarmas automáticas. Nos brutos filmes de ação, nos videogames, nas notícias bombásticas de tragédias há um claro desejo de esquecer a morte, mostrando-a sem parar. Um desejo de matar a morte. Um desejo de entendê-la pela repetição compulsiva. Mas, nunca conseguiremos exorcizála, porque quando ela chega não estamos mais aqui. Gilberto Gil fez uma música genial sobre a morte, onde ele canta, numa toada fúnebre:
    “A morte já é depois/ já não haverá ninguém/ como eu aqui agora/ pensando sobre o além. / Já não haverá o além/ o além já será então/ não terei pé nem cabeça/ nem fígado, nem pulmão/ como poderei ter medo/ se não terei coração?” É isso. Só se pode falar da morte pela ausência. Nós apenas saímos do ar. Desaparecemos.
    Ela é tão banal que inventamos solenes rituais para dar-lhe consistência, religiões ou crenças materialistas para nos consolar: “O universo é a eternidade. Deus é o universo, a substância. Ele está nas galáxias e no orgasmo, nos buracos negros e no coração batendo…” “Grandes merdas” – penso hoje -, pois quando ela chega acaba a literatura. Aliás, falar sobre a morte também é um lugar-comum – mas agora, é tarde demais para mim -, tenho de ir em frente. Até o grande Guimarães Rosa caiu nessa: “Morremos para provar que vivemos”. O Nelson Rodrigues me perguntava sempre: “Pelo amor de Deus, me explica essa frase! E qual a profundidade de “Viver é muito perigoso?”
    A morte só tem “antes”, não tem “depois” – no Ivan Ilitch, do Tolstoi, quando ela chega, acaba o conto. Ele diz no instante final: “A morte acabou”. Dizem que o Muhammad Atta, o terrorista que comandou o ataque às torres de NY, era ateu, mas queria conhecer aquele instante que separava o avião da torre erguida. A morte não está nem aí para nós; ela tem “vida própria”. A gente vai para um lado, o corpo para o outro. Ela nos ignora, nossos méritos, nossas obras. Mais um lugarzinho comum: “Só nos resta viver da melhor maneira possível até o fim. Tem mais é que curtir, gente boa…” Pois é; há muitos anos, pegou fogo no edifício Joelma em São Paulo, torrando dezenas de infelizes. Do prédio em frente, as teleobjetivas fotografaram todas as agonias. Até hoje, lembro-me da foto em cores de um homem de terno, pastinha 007, agachado numa janela do 20.º andar, com o fogo às costas. Seu rosto mostrava a dúvida: “O que é melhor para mim? Morrer queimado ou me jogar?” Ele curtiu até o fim – e se jogou.
    O que me chateia é ficar desatualizado. As notícias vão rolar e eu nada saberei. Haverá crises mundiais, filmes que estreiam, músicas novas, e eu ficarei lá embaixo, sem saber das novidades. É insuportável a desinformação dos falecidos. Meu avô me disse uma vez: “Acho triste morrer, seu Arnaldinho, porque nunca mais vou ver a Av. Rio Branco…” Isso me emocionou, pois ele ia diariamente ao centro da cidade, onde tomava um refresco de coco na Casa Simpatia. Por isso, quando me penso morto, eu, que não irei ao meu enterro, de que terei saudades? Ou melhor, que saudades teria se as pudesse ter?

    Não terei saudades de grandes amores, de megashows da vida de hoje, excessiva e incessante. Não. Debaixo da terra, terei saudades de irrelevâncias essenciais, terei saudades de algumas tardes nubladas de domingo que só o carioca percebe, tudo parado, com os urubus dormindo na perna do vento, como dizia o sempre presente Tom, do radinho do porteiro ouvindo o jogo, terei saudades do cafezinho nas beiras dos botequins, de certos tons de roxo e rosa em Ipanema antes da noite cair, saudades do cafajestismo poético dos cariocas, saudades dos raros instantes sem medo ou culpa, de alguns momentos de felicidade profunda, sem motivo, apenas pela gratidão de respirar. Não terei saudades dos fatos e notícias, nada do mundo febril; só a quietude, o silêncio entre amigos na paz de um bar, papos de cinéfilo, risos proletários e camaradagem de subúrbio, do samba que nos envolve nas rodas pobres com a alegre sabedoria da desesperança, da Lapa, da Av. Paulista de noite, do jazz, pernas cruzadas de mulheres inatingíveis, terrenos baldios de minha infância, saudades da literatura, do prazer da arte, Fellini, Shakespeare, de Cantando na Chuva – o maior hino da alegria americana, saudades de Fred Astaire dançando Begin the Beguine com Eleanor Powell, felizes para sempre dentro do universo estrelado.

    Há várias mortes. Há brutas tragédias, fomes e bombas, horrendos desastres, mas, na morte óbvia, comum, caseira, só temos duas escolhas: súbita ou lenta. Você, frágil leitor, qual delas prefere? O rápido apagar do “abajur lilás” de um ataque cardíaco ou o lento esvair da vida, sumindo com morfina? Se eu pudesse escolher, queria morrer como o velho Zorba, o grego, em pé, na janela, olhando a paisagem iluminada pelo sol da manhã. E, como ele, dando um berro de despedida.

    

Nos brutos filmes de ação, nos videogames, nas notícias bombásticas de tragédias há um claro desejo de esquecer a morte, mostrando-a sem parar. O termo em destaque é classificado como:

• A. Um pronome oblíquo tônico com a função sintática de objeto direto;
• B. Um pronome oblíquo átono com a função sintática de objeto indireto;
• C. Um pronome oblíquo tônico com a função sintática de objeto indireto;
• D. Um pronome oblíquo átono com a função sintática de objeto direto;
• E. Um pronome oblíquo tônico com a função sintática de sujeito;

Gabarito: D

Comentários

• Nos brutos filmes de ação, nos videogames, nas notícias bombásticas de tragédias há um claro desejo de esquecer a morte, mostrando-a sem parar.

  → Há a pronominização da palavra morte a fim de se evitar repetição do substantivo, o pronome obliquo átono exerce a função de objeto direto.

  GABARITO. D

• gab d

  Só pra relembrar quem não lembrou e mostrar para quem nunca viu:

  "Tônico" e "Átonos" é a divisão dos pronomes oblíquos monossilábicos QUANTO À ACENTUAÇÃO:

  tônico: MIM, TI, SI;

  átonos: ME, TE, SE, LHE, LHES, O, A, AS, NOS, VOS.

  pronomes oblíquos átonos exercem função sintática de OBJETO DIRETO (3º pessoa)

• Se ajudar a guardar:

  Pronomes Oblíquos Átonos estão ligados diretamente a verbos, exercendo a função de Objeto Direto

  (mostrando-a sem parar: mostrando o que? a morte = OD)

  Pronomes Oblíquos Tônicos virão sempre precedidos por preposição, exercendo a função de Objeto Indireto

  (ex: mostrou para mim: mostrou para quem? para mim = OI)

• Pronomes pessoais

  1- Do caso reto: Função de sujeito

  EU, TU, ELE, ELA, NÓS, VÓS, ELES, ELAS.

  2- Do caso oblíquo: Função de complemento

  2.1- Átono: Me, te, se, o, a, lhe, nós, vós, se os, as lhes.

  2.2- Tônico: Mim, comigo, ti, contigo, si, consigo, ele, ela conosco, nós, convosco, vós, si, consigo, eles, elas

• MORFOLOGIA > PRONOMES > PRON. PESSOAIS > DO CASO OBLÍCUOS ( átonos e tônicos)

Questão 4832446

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Função de 2º Grau ou Função Quadrática e Inequações; Funções

Dada a parábola de equação x = 1/6 y²- 4y +3 encontre a ordenada do vértice da parábola. 

• A. 6
• B. 4
• C. 10
• D. 8
• E. 12

Gabarito: E

Comentários

• Xv= -b/ 2* a

• Eixo X = Abscissa / eixo horizontal

  Eixo Y= Ordenada / eixo vertical

  Fórmulas:

  Xv= (- b) / 2 . a

  Yv= - Δ / 4 . a

  obs: A questão pede o eixo y, ou a ordenada do vértice, porém o gabarito é o eixo x, ou a abscissa que é (- b) / 2 . a

  Acertei pois só havia este resultado no gabarito, mais achei estranho.

  Veja:

  https://www.feg.unesp.br/Home/PaginasPessoais/ProfJoseRicardoZeni/parabolas.pdf

• A questão pede a ordenada do vértice, ou seja, Yv, mas o gabarito é o Xv.

  0 pra eles!

Questão 4832449

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Produtos Notáveis e Fatoração

Dadas as retas de equações ( r ): 3x + 4y + 3 = 0 e (s): 3x + 4y – 17 = 0, pede-se a distância d(r,s) entre tais retas.

• A. 4
• B. 5
• C. 8
• D. 10
• E. 6

Gabarito: A

Comentários

• Vídeo ensina a calcular distância entre retas paralelas: https://www.youtube.com/watch?v=NTF9atsP5rc

• Veja como resolvi: http://sketchtoy.com/69973576

  Gabarito:A

Questão 4832455

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Frações e Números Decimais

Se x ∈ [ 0 π/2] e cos 2x = 1/8 , podemos afirmar que senx tem por valor 

• A. 1/4
• B. 3/4
• C. 3/8
• D. √7/4
• E. √3/2

Gabarito: D

Comentários

• Para fazer esta questão é preciso conhecer arco duplo e arco metade. Recomento este vídeo no youtube que me auxiliou a apreender essa matéria:

  https://www.youtube.com/watch?v=Xuo1EhQhTsU

  Depois de estudar este conteúdo você vai perceber que basta usar a fórmula do seno do arco metade sem substituir o ângulo normal pelo ângulo metade. Veja:

  1º Pegue a fórmula do arco duplo do cosseno escrita em função de seno:

  cos(2x)= 1-2sen²x

  obs: Existem 3 formas de escrever a fórmula do arco duplo do cosseno:

  1 - Em função de seno e cosseno:

  cos(2x)=cos²x-sen²x

  *Para encontrar as outras basta substituir pela equação fundamental da trigonometria:

  sen²x+cos²x=1

  sen²x= 1-cos²x

  cos²x=1-sen²x

  2- Em função do seno:

  cos(2x)= 1-sen²x-sen²x

  cos(2x)= 1-2sen²x

  3-Em função do cosseno:

  cos(2x)=cos²x- (1-cos²x)

  cos(2x)=cos²-1 +cos²x

  cos(2x)=2cos²-1

  2° Isole o seno:

  cos(2x)= 1- 2sen²x

  2sen²x=cos(2x)-1

  sen²x=cos(2x)-1/2

  senx=  √cos(2x)-1/2

  3° Pronto! Agora basta substituir o valor de cos(2x) =1/8 dado pela questão.

  obs:"cos(2x)-1/2" esta dentro da raiz quadrada.

  senx= √cos(2x)-1/2

  senx= √{1/8-1}/2

  senx= √ { 8/8-1/8 }/2

  senx= √{7/8}/{2/1}

  senx=√{7/8} . {1/2}

  senx=√7/16

  -------------------------------raiz de 16 é 4

  Resposta:

  senx=√7/4

Questão 4832458

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Produtos Notáveis e Fatoração

Sabendo-se que x + 2y = 7, qual o maior valor possível para o produto xy? ( x e y números reais). 

• A. 49/4
• B. 7/4
• C. 7/8
• D. 49/8
• E. 49/16

Gabarito: A

Comentários

• Alguém pode me ajudar? Estou fazendo o calculo da derivada como se fosse calcular a área de um terreno no rio e não esta dando certo, o gabarito da letra D.

  OBS: Estou fazendo dessa forma:

  https://www.youtube.com/watch?v=dImoh2KrdMw

• Conversei com 3 profs de mat e eles também resolveram a questão com o resultado letra D.

  Pode ser que esta questão esteja com gabarito errado, porem a banca não alterou o gabarito nem anulou a questão.

  Se alguém souber qual a resolução da banca me avise por gentileza!

• Não sei se existe outra explicação.. Parece que na hora de multiplicar fração por fração (14/4 x 7/4) apenas somaram os denominadores, ao invés de também multiplicar... porque de 98/8, dividindo pelo 2 em comum, daria os 49/4 que colocaram como gabarito.

  Mas pela regra de multiplicação, o produto entre essas frações deveria ter sido 98/16, que seria reduzida a 49/8..

• o meu também só da 49/8

• O gabarito correto é a letra D.

  x = 7 - 2y

  xy = 7y - 2y²

  Derivando o produto e igualando a zero:

  7 - 4y = 0 => y = 7/4

  Logo, xy = 7*(7/4) - 2*9(7/4)² = 49/8

Questão 4832461

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros compostos

No regime de juros compostos, depois de quantos meses aproximadamente, um capital aplicado numa caderneta de poupança que rende 5% ao mês, dobra de valor? Usar log2 ≅ 0,3010 e log 105 ≅ 2,0212

• A. 12
• B. 13
• C. 14
• D. 15
• E. 16

Gabarito: C

Comentários

• M= C* (1+i)^n -> Conforme enunciado M=2C;

  2C = C (1+i)^n

  2 = (1+i)^n

  Aplicando Log nos dois lados;

  log 2 = log (1,05)^n

  Dados log2 ≅ 0,3010 e log 105 ≅ 2,0212;

  Utilizando propriedade logarítmica que log (105) = log (1,05 *10 *10) = log 1,05 +log 10 + log 10

  Temos: log(105) = log 1,05 + 1 +1.

  log 1,05 = 0,0212, substituindo temos:

  0,3010 = log (1,05)^n

  0,3010 =n * log (1,05)

  n= 14

  Resposta Alternativa C.

• Sem chance para mim...

• Sem condições

• essa questão deve ser pra concurso de "deuses" kkkk

• C é o capital

  t é o tempo

  M é montante

  2C = C (1+0,05)^t

  2 = (1,05)^t

  Se ele deu log é por que a única saída é por log.

  log 2 = log (1,05)^t

  O número que está elevando os parênteses deve passar para frente. É uma propriedade logarítmica.

  log 2 = t log(1,05)

  Olhe o enunciado. Ele deu log 2 é log 105.

  Só tem um jeito de aparecer 105.

  logo 2 = t log (105/100)

  Já vou substituir o log 2

  0,301 = t log (105/102)

  Vou tirar o t da direita para me livrar dele e trabalhar esse lado da equação

  0,301/t = log(105/100)

  Da propriedade dos logaritmos temos :

  0,301/t = log 105 - log 100

  Por macete log 100 é 2 pois 10^2 =100, ou se quiser mais explicado, 2 log 10 = 2 pois log 10=1.

  0,301/t = 2,0212 - 2

  0,301/t = 0,0212

  0,0212 t = 0,301

  t = 14,19

  Então t ~14

Questão 4832464

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Seno, Cosseno e Tangente; Trigonometria

Se x = 1 + tg 15º / 1- tg 15° e y = cos 36º , cos 72º, √3 x + 8y vale

• A. 11
• B. 8
• C. 6
• D. 5
• E. 10

Gabarito: D

Comentários

• como posso resolver esta questão?

• 1ºCalcular a tangente de 15º

  https://www.youtube.com/watch?v=vy4fk0Ty2Zg

  2ºSubstituir a tg15º=2-√3 para calcular o "x"

  x=1+2-√3 / 1- (2-√3)

  x= 3-√3/ 1-2+√3

  x=3-√3 /√3-1

  Agora é necessário racionalizar, para isso utilize a propriedade do produtos notáveis:

  https://blog.professorferretto.com.br/produtos-notaveis-de-ordem-2/

  Vamos utilizar o produto da soma pela diferença:

  x=3-√3 /√3-1 .√3+1 /√3+1

  x=3√3 +3 -√3² -√3 /√3²-1²

  x=3 √3-√3/ 3-1

  x=2√3/2

  x=√3

  3º Calcular "y" utilizando arco duplo, diferença de senos e seno do ângulo notável de 180º:

  https://www.youtube.com/watch?v=DHl_borM2Iw

  https://www.youtube.com/watch?v=uMF0dvlDkGk

  https://www.youtube.com/watch?v=sqHp9_F0E8g&list=LL&index=1

   y = cos 36º . cos 72º

  2sen36º .y = 2sen36ºcos 36º . cos 72

  propriedade: arco duplo do seno sen(2A)= 2 senA .cosA

  2.2.sen36º .y = 2sen 72º. cos 72

  propriedade: arco duplo do seno sen(2A)= 2 senA .cosA

  4 sen 36º y = sen 144º

  propriedade: seno da diferença de dois arcos e seno e cos do arco notável de 180

  4 sen 36º y = sen(180º-36º)

  4 sen 36º y = sen180ºcos36º- sen36ºcos180

  4 sen 36º y = zero . cos36º- sen36º . (-1)

  4 sen 36º y = + sen36º

  4.y=sen 36º/sen36º

  4.y=1

  y=1/4

  4º Calcular "√3 x + 8y"

  y=1/4

  x=√3

  √3 x + 8y

  √3 .√3 + 8 . 1/4

  3+2

  5

Questão 4832467

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Porcentagem

Um vendedor dá um desconto de 10% num determinado produto. Como o produto continuou sem muita saída, o vendedor deu outro desconto, desta feita, de 8%. Pergunta-se: Qual o desconto total dado pelo vendedor para esse produto? 

• A. 18%
• B. 17,2%
• C. 15%
• D. 18,2%
• E. 18,8%

Gabarito: B

Comentários

• nesse tipo de questão o ideal é atribuir um valor, no caso o 100 salvador, número fácil de trabalhar

  1° desconto

  10% de 100 = 90

  2° desconto

  8% de 90= 7,2

  90-7,2= 82,8

  valor a ser pago depois dos dois descontos 82,8

  a questão quer saber qual o desconto total 100-82,8= 17,2%

  gab: B

• REGRA DO "CVM"

  C - CONTA - EM SE TRATANDO DE DESCONTO, ATRIBUI-SE VALORES NEGATIVOS. LOGO, - 10 E -8;

  V - VOLTA UMA CASA. ASSIM, TEMOS: 1 E 0,8;

  M - MULTIPLICA OS VALORES EM "V". 1 X 0,8 = O,8.

  POR FIM TEMOS: - 18 + 0,8 = - 17,2.

Questão 4832470

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Geometria Plana; Triângulos

Dado um triângulo equilátero ABC de lado com medida 6√3 cm, marca-se um ponto P no interior do mesmo. Encontre a soma das distâncias de P aos lados do referido triângulo. 

• A. 6 cm
• B. 3 cm
• C. 9 cm
• D. 3 √3 cm
• E. 12 cm.

Gabarito: C

Comentários

• h = a medida da questão (6 raiz de 3) x (raiz de 3) dividido por 2.

  logo,

  h= 6 (raiz de 9)

  h = 6.3

  h = 18/2 = 9

  Não consegui por o símbolo da raiz quadrada.

• 3 V3 + 6 V3 (V é a raíz)

  cortam-se as raízes pelos dois lados serem idênticos:

  3 + 6 = 9

• Basta calcular 3 vezes a apótema de um triangulo equilátero

  3x(6√3x√3)/6 = 3x√3x√3 = 3x√9 = 3x3 = 9

Questão 4832473

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentos e Relatórios; Relatório de auditoria (Parecer de auditoria)

Analise as proposições abaixo:

I) O relatório da Auditoria Interna deve ser apresentado ao chefe imediato do setor auditado ou a quem este autorizar, devendo ser preservada a confidencialidade do seu conteúdo.
II) O relatório da Auditoria Interna deve abordar, no mínimo, os seguintes aspectos: o objetivo e a extensão dos trabalhos; a metodologia adotada; os principais procedimentos de auditoria aplicados e sua extensão; eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de auditoria.
III) A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos.

Escolha a opção correta:

• A. É verdadeira apenas a proposição I
• B. São verdadeiras as proposições I e II
• C. É verdadeira apenas a proposição II
• D. São verdadeiras as proposições II e III
• E. É verdadeira apenas a proposição III

Gabarito: E

Comentários

• A) INCORRETA.

  O relatório de Auditoria Interna deve ser apresentado a quem tenha solicitado o trabalho ou a quem este autorizar, devendo ser preservada a confidencialidade do seu conteúdo.

  B) INCORRETA.

  O relatório da Auditoria Interna deve abordar, no mínimo, os seguintes aspectos:

  a) o objetivo e a extensão dos trabalhos;

  b) a metodologia adotada;

  c) os principais procedimentos de auditoria aplicados e sua extensão;

  d) eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de auditoria;

  e) a descrição dos fatos constatados e as evidências encontradas;

  f) os riscos associados aos fatos constatados;

  g) as conclusões e recomendações resultantes dos fatos constatados.

  C) CORRETA

• A correta é a letra E.

  É verdadeira apenas a proposição III: A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos.

Questão 4832476

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Fraude e Erro; Normas de Auditoria; Normas de Auditoria - NBC TA's

Em um município do Cariri Cearense, um funcionário desatento, descartou alguns documentos. O contador da Prefeitura, com o objetivo de regularizar os registros auditados, omitiu informações de algumas operações, que deveriam constar nas demonstrações contábeis. Neste caso, segundo a NBC TI 01, esta situação se trata de: 

• A. Erro
• B. Omissão
• C. Desatenção
• D. Fraude
• E. Risco

Gabarito: D

Comentários

• Fraudi

• Fraude.

• ERRO;não intencional

  FRAUDE; intencional

• A banca considerou a alternativa D) Fraude

• Questão confusa, tem duas situações e ela não especifica a qual das duas ela se refere.

Questão 4832479

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Não definido

As expressões “que o auditor modifique sua opinião” ou “emitir uma opinião modificada”, se refere a uma situação em que um objetivo relevante não pode ser cumprido, assim o auditor deve avaliar se isso o impede de cumprir os objetivos gerais de auditoria e se isso exige que ele, em conformidade com as NBC TAs, modifique sua opinião ou renuncie ao trabalho. Neste caso escolha a opção errada: 

• A. O auditor deve modificar a opinião no seu relatório quando ele conclui, com base na evidência de auditoria obtida, que as demonstrações contábeis como um todo apresentam distorções relevantes;
• B. O auditor deve expressar uma opinião com ressalva quando, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis.
• C. O auditor deve modificar a opinião no seu relatório quando ele não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para concluir que as demonstrações contábeis como um todo não apresentam distorções relevantes.
• D. O auditor deve expressar uma opinião com ressalva quando não é possível para ele obter evidência apropriada e suficiente de auditoria para fundamentar sua opinião, mas ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações contábeis, se houver, poderiam ser relevantes, mas não generalizados.
• E. O auditor deve abster-se de expressar uma opinião quando não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar sua opinião e ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações contábeis, se houver, poderiam ser relevantes e generalizados.

Gabarito: A

Questão 4832482

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Legislação e Normas Aplicáveis; Normas relativas à Pessoa do Auditor

Analise as expressão abaixo:

I) As responsabilidades da auditoria do setor público podem ser ampliadas em virtude de lei ou regulamento;
II) Os princípios fundamentais de ética profissional relevantes para o auditor quando da condução de auditoria de demonstrações contábeis estão implícitos no Código de Ética Profissional do Contabilista e na NBC PA 01, que trata do controle de qualidade. Dentre este princípios estão: integridade e confidencialidade;
III) O ceticismo profissional inclui estar alerta, por exemplo, a: circunstâncias que sugiram a necessidade de procedimentos de auditoria além dos exigidos pelas NBC TAs.

Escolha a opção errada: 

• A. Todas as alternativas estão correta
• B. Somente a alternativa I está correta
• C. Somente a alternativa II está correta
• D. Somente a alternativa III está correta
• E. Nenhuma das opções está correta

Gabarito: A

Comentários

• Fala pessoal! Tudo beleza?
  
  Professor Jetro Coutinho aqui, para comentar esta questão sobre Auditoria Governamental e sobre auditoria de demonstrações contábeis:
  
  Vamos aos itens:
  
  
  
  I - Correto. Uma nova lei pode acrescentar novas competências aos auditores do setor público, atribuindo a eles uma nova área de trabalho, por exemplo. Um regulamento, como um novo decreto, apesar de não ter força de lei, também pode aumentar as responsabilidades da auditoria do setor público, ao exigir dos auditores que realizem a auditoria de uma determinada maneira, por exemplo.
  
  
  II - Correto. É o que diz o item A7 da NBC PA 01:
  
  A7. Os princípios fundamentais da ética profissional a serem observados pelos auditores incluem: 
  
  (a) integridade; 
  (b) objetividade; 
  (c) competência profissional e devido zelo; 
  (d) confidencialidade; e 
  (e) comportamento profissional. 
  
  
  Esses princípios estão implícitos no Código de Ética Profissional do Contabilista.
  
  
  III - Correto. Segundo a NBC TA 200, que trata dos objetivos gerais do Auditor Independente:
  
  
  A20. O ceticismo profissional inclui estar alerta, por exemplo, a: 
  
  
  - evidências de auditoria que contradigam outras evidências obtidas; 
  - informações que coloquem em dúvida a confiabilidade dos documentos e respostas a indagações a serem usadas como evidências de auditoria; 
  - condições que possam indicar possível fraude; 
  - circunstâncias que sugiram a necessidade de procedimentos de auditoria além dos exigidos pelas NBCs TA.
  
  Portanto, todos os três itens estão corretos.
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.

Questão 4832485

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício; Noções Gerais de Balanço Patrimonial; Noções Gerais de Demonstração do Resultado do Exercício

Analise as afirmativas abaixo:

I. Se ATIVO menos PASSIVO menos SITUAÇÃO LÍQUIDA for igual a ZERO, representa o pior estado patrimonial. 
II. Quando o valor do Passivo (obrigações/dívidas da entidade) for superior ao valor do Ativo, a equação básica da Contabilidade deve ser expressa da seguinte forma: “Ativo + Patrimônio Líquido = Passivo”.
III. Uma DESPESA paga antecipadamente não é uma DESPESA do período, é um DIREITO que deve ser registrado no ATIVO.

Assinale a alternativa correta indica:

• A. É verdadeira apenas a afirmativa III.
• B. São verdadeiras as afirmativas I e III.
• C. É verdadeira apenas a afirmativa II.
• D. É verdadeira apenas a afirmativa III.
• E. São verdadeiras as afirmativas II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa I ERRADO

  Na situação citada temos uma situação Equilibrada, o PL é igual a 0

  A pior situação para empresa seria o Passivo à descoberto em que o Passivo seria maior que o Ativo

  Alternativa II Errada

  Equação básica:

  Ativo = Passivo + PL

  Se o Passivo é maior que o ativo nada difere na equação ... assim ... equação poderia ser descrita como:

  Ativo - Passivo = PL

  Ativo - PL = Passivo

  Alternativa III Correta

  Uma despesa paga antecipadamente se torna um direito da empresa que por competência será descontado na época em que realizado. De mesma forma, uma receita antecipada é uma despesa que por competência será descontada quando realizada.

  Despesas antecipadas podem ser denotadas como: Clientes (dentre outros)

  Receitas antecipadas podem ser denominadas como: Duplicatas descontadas, dentre outros (Conta do Passivo)

• Gab E... Tinha ficado na duvida do item II mas pesquisando um pouco vi que esta certoe a equação não é imutável como eu pensava:

  A + PL = P

  Nesta situação, a empresa se encontra em estado de insolvência, uma parcela das obrigações ficará sem ser paga, mesmo que a empresa venda todo o seu ativo. Ou seja, o ativo não é suficiente para liquidar todas as dívidas.

  Para eliminar o déficit, deve-se aumentar o PL com o acréscimo de capital por parte dos seus proprietários. Esta é uma situação denominada Passivo a Descoberto. É uma situação desfavorável, negativa ou deficitária.

• a assetiva II é verdadeira por se tratar de caso de passivo a descoberto (quando o passivo da empresa está maior que o ativo)

  a assertiva III é verdadeira por se tratar de despesa antecipada - que é um ativo- por ser um direito da empresa

  gabarito E

• II. Quando o valor do Passivo (obrigações/dívidas da entidade) for superior ao valor do Ativo, a equação básica da Contabilidade deve ser expressa da seguinte forma: “Ativo + Patrimônio Líquido = Passivo”.

  Demonstração:

  ATIVO - PASSIVO = PATRIMONIO LÍQUIDO

  Quando a empresa esta deficitária o PL fica negativo, correto? Então veja:

  A - P = - PL

  A + PL = P

Questão 4832488

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Atos e Fatos Contábeis; Balanço Patrimonial; Contabilidade - Noções Gerais; Escrituração e Lançamento Contábil; Noções Gerais de Balanço Patrimonial

Analise as afirmativas abaixo:

I. Os fatos mistos provocam alterações quantitativas no Ativo, no Passivo e no Patrimônio Líquido, simultaneamente;
II. Um recebimento de uma conta com desconto de 5% representa um fato misto aumentativo;
III. Diminuição de patrimônio líquido com aumento de passivo corresponde a fato modificativo.

Assinale a alternativa correta:

• A. É verdadeira apenas a afirmativa III.
• B. São verdadeiras as afirmativas I e III.
• C. É verdadeira a apenas a afirmativa I.
• D. É verdadeira a apenas a afirmativa II.
• E. São verdadeiras as afirmativas II e III

Gabarito: A

Comentários

• I - (ERRADO) Fatos mistos envolvem FATO PERMUTATIVO + MODIFICATIVO (não são todos que variam quantitativamente).

  II - (ERRADO) Nesse caso diminuição na situação líquida devido ao desconto.

  III - (CERTA) Definição correta.

  EX: Débito: Despesa com Aluguel (- PL) Crédito: Aluguel a Pagar (+ P) 

  Gabarito: A

• A alternativa - II "Um recebimento de uma CONTA com desconto de 5% representa um fato misto aumentativo"

  no meu ponto de vista fica dúbia, veja, recebemos contas para pagar ... se fosse recebimento de PAGAMENTO com desconto ficaria mais claro , termina sendo loteria

• GABARTO: A

  JUSTIFICATIVA

  I. Os fatos mistos provocam alterações quantitativas no Ativo, no Passivo e no Patrimônio Líquido, simultaneamente;

  FALSO

  Não necessariamente pois há casos em que ocorrem variações somente no Ativo ou somente no passivo

  Fatos Mistos diminutivos:

  + A -A -PL => Recebimento de duplicatas com descontp

  -A -P -PL

  -P +P -PL => renegociar dívida

  Fatos Mistos Aumentativos:

  +A -A +PL => recebimento de duplicatas com juros

  -A -P +PL

  -P + P +PL => Renegociar dívida

   II. Um recebimento de uma conta com desconto de 5% representa um fato misto aumentativo

  FALSO

  Se é recebimento com desconto, é porque recebeu menos, logo é um fato misto diminutivo

  +A -A -PL => recebimento de duplicatas com desconto

  III. Diminuição de patrimônio líquido com aumento de passivo corresponde a fato modificativo.

  + P -PL => modificativo diminutivo

  Ex apropriação de salário

  D despesa com salário (-PL)

  C salário a pagar + P

• Uai, essa II ficou estranha..

• Ao meu ver ele não restringe a alternativa I.

  pode sim Ocorrer aumento quantitativo no Ativo e no passivo.

  Se a questão falasse que esse aumento SEMPRE ocorre ai sim estaria errada

Questão 4832491

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Contabilidade - Noções Gerais; Escrituração e Lançamento Contábil; Noções Gerais de Balanço Patrimonial

A empresa RS CARIRI apresenta a conta  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS com um saldo inicial de R$ 120.000. No dia 05 do mês comprou uma máquina no valor de R$ 80.000, sendo 50% à vista e o restante no prazo de 30 dias. No dia 20 do mesmo mês vendeu uma máquina usada a prazo por R$ 33.400. No dia 28 adquiriu à vista ferramentas por R$ 8.400. Baseado no princípio da competência, o saldo final da conta é:

• A. R$ 125.000;
• B. R$ 133.000;
• C. R$ 175.000;
• D. R$ 134.000;
• E. R$ 155.000.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: Letra C

  Tinha R$ 120.000.

  Comprou mais R$ 80.000, totalizando = R$ 200.000.

  Depois vendeu uma parte por R$ 33.400, totalizando = R$ 166.600.

  Depois comprou por mais R$ 8.400, totalizando = R$175.000

• Acertei a questão considerando que o valor da baixa do ativo do ativo, foi igual ao seu valor de venda, de R$ 33.400.

  Considero a questão incompleta pois, o valor residual do ativo vendido, poderia ser diferente (tanto maior quanto menor), por exemplo:

  Considerando que a empresa possui várias máquinas, e uma delas possui valor atual de R$ 20.000 (já considerando o impacto da depreciação), e justamente esta, é vendida por R$ 33.400, a baixa do ativo seria de R$ 20.000,00 e, nesta operação, existiria um ganho de capital de R$ 13.400.

  Portanto, não necessariamente o valor da baixa do ativo é igual ao valor da sua venda.

• Letra C

  Como a questão diz que os fatos estão baseados no PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA, o que vai importar é o momento da OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, NÃO levando-se em conta o momento do pagamento ou recebimento.

• Trata-se da aplicação do princípio da competência.

  Segundo o regime de competência, os efeitos das transações e outros eventos devem ser reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.

  ⟹ Resolução: Baseado no princípio da competência, o saldo final da conta é:

  (+) Saldo Inicial de MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: R$ 120.000

  (+) Aquisição de Máquina: R$ 80.000

  (-) Venda de Máquina: R$ 33.400

  (+) Aquisição à Vista de Ferramentas: R$ 8.400

  (=) Saldo Final: R$ 175.000

  Gabarito: Letra C.

Questão 4832494

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Critérios de Avaliação dos Bens Patrimoniais

A reavaliação de ativos foi alterada a partir da Lei n. 11.638/2007, isto é, desde primeiro de janeiro de 2008. Neste sentido, escolha a opção correta:

• A. Ativos circulantes a serem baixados sem venda ou abandonados não podem ser classificados entre os mantidos para venda, já que a recuperação de seu valor contábil deve ser feita por meio do seu uso contínuo. (CPC 31);
• B. Os valores do balanço patrimonial que não estejam expressos em termos da unidade de mensuração corrente no final do período de relatório devem ser atualizados monetariamente pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). (CPC 42).
• C. De acordo com o CPC 37 é permitido o uso do custo atribuído (deemed cost) para ativos intangíveis, investimentos em controladas;
• D. A lei 11.638/2007 altera e revoga dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e estende às sociedades de pequeno porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
• E. Ativos e passivos financeiros somente podem ser compensados, para serem apresentados pelo valor líquido, quando a entidade tiver o direito de compensá-los e possuir a intenção de liquidar pelo valor líquido ou de liquidar o ativo e passivo simultaneamente. (CPC 39).

Gabarito: E

Comentários

• A- errada - Ativos não circulantes a serem baixados sem venda ou abandonados não podem ser classificados entre os mantidos para venda, já que a recuperação de seu valor contábil deve ser feita por meio do seu uso contínuo. (CPC 31);

  http://www.normaslegais.com.br/legislacao/CPC_31_Sumario.pdf

  B - errada - 11. Os valores do balanço patrimonial que não estejam expressos em termos da unidade de mensuração corrente no final do período de relatório devem ser atualizados monetariamente pela aplicação do Índice Geral de Preços

   https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=735

  C- errada - De acordo com a Lei societária, reavaliações periódicas dos ativos não são mais permitidas no Brasil. Entretanto, para fins de primeira adoção dos novos CPCs, a interpretação ICPC – 10 Interpretação Sobre a Aplicação Inicial ao Ativo Imobilizado e à Propriedade para Investimento dos pronunciamentos Técnicos CPCs 27, 37 e 43 esclarece que está permitido às empresas trazerem certos itens do seu ativo imobilizado a valor justo utilizando este valor como novo custo atribuído (“deemed cost”). O novo valor é tratado como se fosse o custo do bem na data de transição, que será depreciado prospectivamente ao longo de sua vida útil.

  A principal diferença dos lançamentos contábeis para registro do custo atribuído e para reavaliação, quando a legislação brasileira a permitia, é que o primeiro será lançado ao patrimônio líquido da entidade na rubrica de ajuste de avaliação patrimonial e o segundo era lançado contra reserva de reavaliação.

  Não é permitido o uso de custo atribuído para ativos intangíveis, investimentos em controladas, controladas em conjunto, coligadas ou outros ativos que não os ativos imobilizado e propriedade para investimento.

  http://angelabportela.blogspot.com/2011/01/interpretacao-tecnica-icpc-10.html

  D- errada -

   A Lei 11.638/07 altera e revoga dispositivos da Lei 6.404/76 e da Lei 6.385/76, e ao mesmo tempo estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras

  https://brainly.com.br/tarefa/9136270

  E - correta - Ativos e passivos financeiros somente podem ser compensados, para serem apresentados pelo valor líquido, quando a entidade tiver o direito de compensá-los e possuir a intenção de liquidar pelo valor líquido ou de liquidar o ativo e passivo simultaneamente. (CPC 39)

  http://static.cpc.aatb.com.br/Documentos/411_CPC_39_Sumario.pdf

Questão 4832503

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Na lição de Marçal Justen Filho, “Agência Reguladora independente é uma autarquia especial, sujeita a regime jurídico que assegure sua autonomia em face da Administração direta e investida de competência para a regulação setorial”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.)

De acordo com o texto, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária, as Agências Reguladoras:

• A. Não dispõem de poder decisório e estão obrigadas a observar a política governamental;
• B. São empresas concessionárias de serviço público;
• C. São autarquias especiais, integrantes da administração indireta, vinculadas ao Ministério competente, mas possuem independência política, autonomia administrativa e financeira;
• D. Autarquias em regime especial, totalmente independente em relação aos três poderes do Estado;
• E. São empresas permissionárias do serviço público.

Gabarito: C

Comentários

• Gab : C

  Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc. As agências reguladoras são normalmente criadas através de leis e têm natureza de autarquia com regime jurídico especial, nesse contexto são autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização. Estas devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, poder regulador incidente sobre serviços delegado a terceiros. Correspondem, assim, a autarquias sujeitas a regime especial criadas por lei para aquela finalidade especifica. Diz-se que seu regime é especial, ante a maior ou menor autonomia que detêm e a forma de provimento de seus cargos diretivos (por mandato certo e afastada a possibilidade de exoneração ad nutum, ou seja, a qualquer momento). Não são, porém, independentes. Estão sujeitas ao mesmo tratamento das autarquias, e passíveis de idênticos mecanismos de controle.

• No âmbito federal, a autarquia de regime especial mais conhecida é o Banco Central do Brasil (Lei n. 4.595/64) e agora surgem as Agências Reguladoras, criadas para o controle e a fiscalização dos serviços públicos concedidos — atividades típicas do Estado — mas atuando de forma descentralizada, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

  INDEPENDÊNCIA POLÍTICA ? Não compreendi essa afirmativa na questao. Alguém pode esclarecer por favor?

  http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista4/parte1c.htm

• GABARITO: LETRA C

  As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, integrantes da administração indireta, criadas por lei, dotadas de autonomia financeira e orçamentária, organizadas em colegiado cujos membros detém mandato fixo, com a finalidade de regular e fiscalizar as atividades de prestação de serviços públicos.

• Gabarito letra C

  Autarquia é a pessoa jurídica de direito público, não tem capacidade política, mas possui regime de fazenda pública.

  Autarquias especiais são: universidades públicas, agências reguladoras e agências executivas. Além da independência política, autonomia administrativa e financeira das agências reguladoras; servem também para fiscalizar o serviço prestado por particulares.

  Seus atos normativos são resoluções.

  Seu dirigente é nomeado pelo PR + Senado = mandato fixo. Ao sair do cargo de dirigente, cumpre período de quarentena - impedimento de trabalhar para as agências reguladas por lei.

  Bons estudos!

• INDEPENDÊNCIA POLÍTICA???????

• GABARITO OFERTADO -C

  Nem o próprio Justem Marçal F. Concorda com esse termo " " independência política ".

  São palavras do próprio : " Há limites de diversa ordem. A autonomia não significa independência em face aos demais Poderes e órgãos de controle. Ademais disso, há limites mais precisos. É impossível a agência assumir a formulação de políticas ou concentrar competências decisórias sobre questões essenciais ao destino da Nação. Um instrumento de controle das agências é o contrato de gestão". 837( GRIFO PESSOAL )

  Aquela velha história : A banca faz o que quer.. aqui no Ceará essa daí é conhecida!

  Enfim, Aproveitando para fazer um resumo sobre a obra do autor:

  CARACTERÍSITCAS >

  I) titularidade de competências privativas

  O primeiro ponto relevante reside em que as competências atribuídas por lei às agências reguladoras são retiradas da Administração direta. Ou seja, a atribuição de competências administrativas privativas em prol das agências equivale a reduzir os poderes da Administração centralizada.

  II) titularidade de competência regulamentar Por outro lado, a agência é investida na competência para editar normas regulamentares.

  III) a titularidade de competência discricionária As agências reguladoras são investidas de competências discricionárias para decidir a solução mais adequada em face do caso concreto. 

  IV) cargo em comissão com prazo determinado A administração da agência é atribuída a titulares de cargo em comissão, mas investidos de mandato com prazo determinado, excluída a exoneração a qualquer tempo senão em face da comprovação de um elenco específico de causas

  V) autonomia financeira

  O modelo de agências reguladoras comporta a atribuição de autonomia financeira, por meio da garantia de receitas vinculadas.

  ---------------------------------------------------

  Fonte: JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2016.

• Prefiro nem responder....Agrega mais conhecimento passar a diante de questão assim

  INDEPÊNDENCIA POLÍTICA???

  NEM NA NASA QUERIDA!!!!

• não respondi a C porque pensei " independência política não pode ser"

  Mas a banca: "poderei ser, como vai ser" kkkkkk

• Erro da D?

• Independencia Politica ate onde eu sei caberia apenas a Uniao, Estados, e Municipios. Banca inovando doutrina, ai fica dificil!!!

• Que absurdo essa de independência "política".

• C - Lei 13848/2019 - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras

  Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.

  § 1º Cada agência reguladora, bem como eventuais fundos a ela vinculados, deverá corresponder a um órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da Administração Federal, de Organização e Inovação Institucional, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais.

  § 2º A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada pelas seguintes competências:

  I - solicitar diretamente ao Ministério da Economia:

  a) autorização para a realização de concursos públicos;

  b) provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;

  c) alterações no respectivo quadro de pessoal, fundamentadas em estudos de dimensionamento, bem como alterações nos planos de carreira de seus servidores;

  II - conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência;

  III - celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor.

  § 3º As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

• Item C correto (pelo menos a banca acha.)

  Não existe um item sequer que esteja correto nessa questão.

  Falta criar uma lei para regular bem essas bancas. O examinador não foi capaz de criar uma questão competitiva.

• A questão indicada está relacionada com as Agências Reguladoras.
  
  A questão traz o conceito de Agência Reguladora elaborado por Marçal Justen Filho. 
  
  
  
  A) ERRADO. As Agências Reguladoras possuem poder decisório. A Lei nº 13.848 de 2019, do artigo 4º ao 13 trata do processo decisório das agências reguladoras. 
  B) ERRADO. As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial. 
  Com base no artigo 3º, da Lei nº 13.848 de 2019, "a natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como, pelas disposições constantes" da Lei das Agências Reguladoras ou de leis especificas voltadas à implementação de tais agências. 
  O conceito das concessionárias de serviço público encontra-se disposto no artigo 2º, Inciso I e II, da Lei nº 8.987 de 1995. 
  C) CERTO. As Agências Reguladoras são autarquias especiais, integram a Administração Indireta e possuem independência política, autonomia administrativa e financeira. A autonomia administrativa encontra-se disposta no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 13.848 de 2019.
  D) ERRADO. As Agências Reguladoras não são totalmente independentes. Pode-se dizer que tais agências não se sujeitam à revisão pela autoridade integrante da Administração Indireta, porém, somente perante o Poder Judiciário. 
  E) ERRADO. As Agências Reguladoras são autarquias especiais. 
  Gabarito do Professor: C)

• Quem tem autonomia política é só ente federado: União, Estados-membros, DF e municípios.

  Questão sem gabarito.

  Agências reguladoras são autarquias em regime especial, portanto pertencem a administração indireta, possuem independência financeira, administrativa e, portanto, poder decisório. Certo que estão sujeitas ao controle finalistico do ministério a que estão vinculadas. Esse controle serve para "manter a agência na linha" do seu objetivo (finalidade para qual foi criada). Lógico, que por ter seus dirigentes indicados pelo poder executivo haverá influência da política governamental do agente político, porém isso não anula o poder de decisão que possui dentro do seu âmbito de atuação.

• Quanto mais a gente estuda, mais tem banca que só atrapalha.

• Questão deveria ter sido anulada! Agência reguladora com independência política? Por acaso é ente federado?

• Errei por causa desse "Indepedencia Política "

• Assertiva C

  São autarquias especiais, integrantes da administração indireta, vinculadas ao Ministério competente, mas possuem independência política, autonomia administrativa e financeira;

• A criação das agências reguladoras como autarquias em regime especial foi importante para assegurar a sua independência financeira e gerencial, e a ausência de subordinação a um dado ministério, permitindo a independência política e decisória, conferindo às agências o status de órgão de Estado.

  portal.tcu.gov.br

• Por que esta questão não foi anulada? Agência reguladora não tem independência política.

• acertei errando pelos comentários dos colegas...

  Pensei na questão das vacinas do COVID, sem independência política a resposta seria uma no país, com autonomia a resposta foi outra... Sem entrar em ideologia política, mas foi o que pensei

Questão 4832506

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Conceito e classificação dos atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção incorreta:

• A. Sujeitam-se ao controle do poder judiciário;
• B. Autoexecutoriedade deriva do chamado “poder extroverso”, indicando que a Administração Pública tem a aptidão para interferir na esfera privada;
• C. As atividades desempenhadas pela Administração Pública são voltadas para a realização do interesse coletivo; portanto, os atos deverão buscar o fim público, caso contrário, serão considerados nulos;
• D. Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta pelos seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, objeto e motivo;
• E. Será considerado ato ou contrato nulo, a operação bancária ou de crédito real, realizada pela Administração Pública, quando for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas.

Gabarito: B

Comentários

• Incorreta: B.

  Poder extroverso diz respeito ao atributo da imperatividade, porque o Estado pode impor obrigações a terceiros, extravasando os seus limites. .

• Gab : B

  Autoexecutoriedade. É quando a própria Administração pública decide e executa diretamente as suas decisões, sem precisar de ordem judicial. Nós lembramos normalmente de Autoexecutoriedade nas medidas decorrentes de Poder de Polícia, como por exemplo, o ato de interdição de um estabelecimento.

• Letra B: é imperatividade

  1.     Imperatividade:

  Em razão da imperatividade, a Administração pode impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que dentro da legalidade, o que retrata a coercibilidade imprescindível ao cumprimento ou à execução de seus atos, sejam eles normativos, quando regulam determinada situação, ordinatórios, quando organizam a estrutura da Administração, ou punitivos, quando aplicam penalidades.

  Esse atributo não está presente em todos os atos administrativos; apenas naqueles que impõem obrigações aos administrados. Dessa forma, quando o ato administrativo visa conferir direitos solicitados pelos administrados, como nas licenças, autorizações, permissões, além de outros, não há imperatividade. O mesmo ocorre em relação aos atos enunciativos, que são aqueles por meio dos quais o ente público emite uma opinião acerca de uma determinada situação jurídica ou certifica uma situação de fato, como é o caso do atestado ou certidão. Trata-se da efetivação de um requerimento do interessado. Para os atos enunciativos, que emitem opinião, certificam ou atestam determinada situação, não há que se falar em imperatividade. O mesmo acontece nos contratos administrativos, em que o interessado só participa do procedimento licitatório que cominará na celebração do contrato, quando compatível com seu interesse.

  A imposição do ato administrativo de forma coercitiva independe de o destinatário reputá-lo válido ou inválido, uma vez que, somente após obter pronunciamento da Administração ou do Judiciário, é que este poderá furtar-se à sua obediência.

  Segundo os ensinamentos de Dirley da Cunha Júnior, citando Renato Alessi, o referido atributo da imperatividade “decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de impor unilateralmente obrigações a terceiros”, extravasando seus próprios limites, tendo o que é denominado Poder Extroverso.

• Assertiva B

  Autoexecutoriedade deriva do chamado “poder extroverso”, indicando que a Administração Pública tem a aptidão para interferir na esfera privada;

• PODER EXTROVERSO = PODER DE IMPÉRIO.

• GABARITO - B

  A) Sujeitam-se ao controle do poder judiciário;

  Tanto os atos vinculados quanto os discricionários sujeitam-se ao controle do poder judiciário.

  ____________________________________________________--

  B) Autoexecutoriedade deriva do chamado “poder extroverso”, indicando que a Administração Pública tem a aptidão para interferir na esfera privada;

  Quando se fala em poder extroverso, estamos nos referindo à imperatividade.

  _____________________________________________________

  C) As atividades desempenhadas pela Administração Pública são voltadas para a realização do interesse coletivo; portanto, os atos deverão buscar o fim público, caso contrário, serão considerados nulos;

  A finalidade dos atos administrativos é atender ao interesse público sendo o ato contrário ao IP = Nulo.

  -____________________________________________________

  D) Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta pelos seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, objeto e motivo;

  O ato precisa reunir os requisitos ou elementos : Competência , Finalidade , Forma , Motivo , Objeto.

  _____________________________________________________

  E) Será considerado ato ou contrato nulo, a operação bancária ou de crédito real, realizada pela Administração Pública, quando for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas.

  A desobediência à legalidade gera vício ao ato ( em regra ) Insanável . = Ato nulo.

• IMPERATIVIDADE= PODER EXTROVERSO DO ESTADO ( IURIS IMPERIUM)

• GABARITO B

  Quando falamos em poder extroverso, tratamos de imperatividade.

  Foco, força e fé!

• SÃO PODERES DA ADM

  Hierarquico

  Diciplinar

  Vinculado

  Discricionário

  Policia

  Regulamenta

• Gab: B

  Imperatividade

  >> Decorre do poder de império do estado de, por meio de aos unilaterais, como os atos administrativos, impor aos particulares o cumprimento de determinada ação ou de impor a eles obrigações ou restrições.

  >> Trata-se do poder extroverso da administração pública de editar atos que vão além da sua esfera jurídica e atingem a esfera jurídica do particular, constituindo unilateralmente uma obrigação.

• poder de imperio, poder de IMpor

• A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.
  
  Antes de responder a questão, vamos recordar alguns aspectos sobre os atos administrativos.
  
  • Atos administrativos:
  
  • Atributos dos atos administrativos:
  
  - Presunção de veracidade:
  
  A presunção de veracidade se encontra em todos os atos administrativos e significa que, até prova em contrário, o ato indica uma situação real. 
  
  - Presunção de legitimidade:
  
  
  Com base na presunção de legitimidade, até prova em contrário, o ato está em conformidade com a lei.
  - Imperatividade:
  
  
  A imperatividade encontra-se presente apenas nos atos administrativos que estabelecem obrigações e deveres aos particulares, contanto que, dentro dos limites previstos por lei. 
  - Exigibilidade:
  
  
  De acordo com a exigibilidade, se não for cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público utilizará meios indiretos de coação, para executar indiretamente o ato.
  - Executoriedade e autoexecutoriedade:
  
  
  Com base na executoriedade e autoexecutoriedade, a Administração Pública pode executar o ato diretamente, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
  - Tipicidade: 
  
  A tipicidade é exigência de que o ato esteja previsto em lei. 
  
  
  • Deve-se buscar a alternativa INCORRETA:
  
  A) CERTA. Salienta-se que toda a atividade da Administração Pública está sujeita a controle judicial, exceto no mérito dos atos discricionários.
  
  
  B) INCORRETA. A autoexecutoriedade se refere à possibilidade da Administração Pública executar diretamente os atos, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário. 
  
  Pode-se dizer que o atributo da imperatividade que é derivado do poder extroverso. Tal atributo indica que o ato administrativo pode criar obrigações de maneira unilateral aos administrados. 
  
  
  C) CERTA. A atividade da Administração Pública deve objetivar alcançar o interesse da coletividade. 
  
  D) CERTA. Os elementos ou requisitos do ato administrativo com base na Lei de Ação Popular - Lei nº 4.717 de 1965 são: a competência, a forma, a finalidade, o motivo e objeto. 
  
  
  E) CERTA. O ato administrativo deve respeitar as disposições presentes na lei. O ato nulo é aquele que contraria o ordenamento jurídico. 
  
  
  Gabarito do Professor: B)
  

• Não confundir :

  Autoexecutoriedade x Imperatividade

  Autoexecutoriedade - Amd pode executar diretamente o ato sem precisar de anuência do judiciário.

  Imperatividade - poder extroverso.

  Impor obrigações ao particular independente da sua concordância.

• Ato vinculado

  Sem margem de liberdade

  Critério de legalidade

  Ato discricionário

  Com margem de liberdade

  Critério de legalidade + Critério de mérito administrativo

  Atributos ou características dos atos administrativos

  Presunção de legitimidade e veracidade

  Presunção relativa

  Admite prova em contrário

  Está presente em todos os atos administrativo

  Autoexecutoridade

  Capacidade que possui a administração de executar diretamente suas decisões sem precisar acionar o poder judiciário

  Não está presente em todos os atos administrativo

  Tipicidade

  Previsão legal

  Está presente em todos os atos administrativo

  Imperatividade

  Imposição dos atos administrativo independentemente da anuência ou concordância do particular

  Não está presente em todos os atos administrativo

  Elementos ou requisitos de validade dos atos administrativo

  Competência ou sujeito

  Vício sanável

  Anulável

  Convalida

  Ato vinculado

  Finalidade

  Vício insanável

  Nulo

  Não convalida

  Ato vinculado

  Forma

  Vício sanável

  Anulável

  Convalida

  Ato vinculado

  Motivo

  Vício insanável

  Nulo

  Não convalida

  Ato vinculado e discricionário

  Objeto ou conteúdo

  Vício insanável

  Nulo

  Não convalida

  Ato vinculado e discricionário

  Convalidação

  É uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal

  Incide em vício sanável

  Vícios no elemento competência ou forma

  Requisitos para a convalidação:

  Não pode acarretar lesão ao interesse público

  Não pode acarretar prejuízo a terceiros

  Não convalida:

  Competência exclusiva ou quanto a matéria

  Forma essencial

  Poder da autotutela

  Súmula no 473 - STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  Súmula no 346 - STF: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

  Anulação ou invalidação

  Ato administrativo ilegal

  Critério de legalidade

  Pode ser realizada pela administração e pelo poder judiciário por provocação

  Efeitos retroativos ex tunc

  Revogação

  Ato administrativo legal mas inconveniente e inoportuno

  Critério de mérito administrativo

  Juízo de conveniência e oportunidade

  Realizado somente pela administração

  Poder judiciário não revoga atos dos outros

  Efeitos não retroativos ex nunc

Questão 4832509

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

São casos de inexigibilidade de licitação:

I) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
II) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
III) Para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Escolha a Opção correta:

• A. É verdadeira apenas a proposição I
• B. São verdadeiras as proposições I e II
• C. É verdadeira apenas a proposição II
• D. São verdadeiras as proposições I e III
• E. É verdadeira apenas a proposição III

Gabarito: D

Comentários

• Os casos de inexigibilidade de licitação estão previstos no art 25. da lei 8.666/93. São poucos incisos(apenas 3) e 2 parágrafos. Vale a pena a leitura visto que alguns examinadores são preguiçosos copiam e colam o texto de lei.

  Mas se tu ler e não lembrar ou não ler, guarda o minemônico da INEXIGIBILIDADE. Por que aí tu PENSA!

  Produtor Exclusivo

  Natureza Singular

  Artistas consagrados

  outra coisa,

  normalmente o concurseiro fica com medo das generalizações feitas pela palavra "qualquer" ou "quaisquer" fique tranquilo, na lei de licitações elas são mencionadas dezenas de vezes.

  paramente-se!

• GABARITO: LETRA D

  A questão quer apenas os itens que sejam casos de inexigibilidade!

  Art. 24. É dispensável a licitação: 

  III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• A questão em tela versa sobre a lei de licitações (lei 8.666 de 1993) e as possibilidades de dispensa de licitação.

  De acordo com o artigo 24 e seus incisos, da citada lei, é dispensável a licitação nos seguintes casos:

  1) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

  Nesse sentido, cabe salientar que, conforme o artigo 25, da citada lei, é inexigível a licitação, quando houver a inviabilidade de competição, em especial nos seguintes casos:

  1) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  2) para a contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 13 da lei 8.666 de 1993, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  3) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  As hipóteses e os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação são distintos. Esta possui previsão no artigo 24 da lei 8.666 de 1992, enquanto aquela possui previsão no artigo 25 da lei 8.666 de 1993. Logo, não se trata de uma distinção meramente estilística, mas sim de uma distinção técnica e jurídica. Vale acrescentar que a dispensa de licitação são casos em que a própria lei dispensa a Administração Pública de realizar o processo licitatório, ou seja, trata-se de um ato discricionário, ao passo que a inexigibilidade de licitação são situações em que não há a viabilidade de se realizar a licitação, portanto, neste caso, não é possível fazer um processo licitatório, podendo-se até enquadrar a inexigibilidade como um ato vinculado, por a lei não dar margem de escolha à Administração Pública acerca de se realizar ou não um processo licitatório.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração a explicação acima, percebe-se que os itens "I" e "III" se referem a situações em que ocorre inexigibilidade de licitação, ao passo que o item "II" se trata de uma hipótese de licitação dispensável.

  GABARITO: LETRA "D".

• Ajuda também..

  ARTISTA EXNObe

  ARTISTA consagrado pela crítica

  EXclusivo representante comercial

  NOtória especialização (profissionais ou empresas - serviços técnicos)

• GAB: LETRA D

  Complementando!

  Fonte: Sinopses Jurídicas Volume 20 - Direito Administrativo

  LICITAÇÃO INEXIGÍVEL

  a) fornecedor único:

  --> o material, equipamento ou gênero deve ser indispensável;

  --> o fornecedor é único;

  --> a exclusividade é atestada por órgão público ou entidade da categoria profissional;

  --> a exclusividade não será absoluta — pode ser limitada ao local (praça da contratação) ou a todo o território nacional;

  --> a exclusividade não pode decorrer da preferência de marca;

  --> o preço não poderá superar o praticado no mercado.

  b) notória especialização e serviços de natureza singular:

  --> apenas serviços podem ser contratados com esse fundamento;

  --> a hipótese não se aplica aos serviços de publicidade e divulgação;

  --> os serviços devem ser técnicos especializados (art. 13);

  --> os serviços devem ser de natureza singular;

  --> a natureza singular exige o emprego de técnica incomum;

  --> o profissional (contratado) deve reunir notória especialização;

  --> a notória especialização é apurada por critérios objetivos;

  --> os serviços devem ser essenciais e indiscutivelmente os únicos à plena satisfação do objeto do contrato.

  Singularidade: diz respeito ao serviço (a atividade a ser desenvolvida);

  Notória especialização: diz respeito ao contratado;

  Indispensabilidade: diz respeito ao objeto do contrato.

  c) profissionais do setor artístico: 

  --> Nas contratações de profissionais do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que o profissional detenha aceitação pela crítica e pela opinião pública. A aceitação não necessita ser em todo o território nacional, mas na praça em que se dará a contratação.

Questão 4832512

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

De acordo com a Lei 8.112 de 1990, sobre o Servidor Público Federal, pode-se afirmar:

I) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente de ofício, a juízo da autoridade competente.
II) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
III) São casos de demissão do Servidor Público Federal: crime contra a Administração Pública, improbidade administrativa, corrupção.

Escolha a Opção correta:

• A. É verdadeira apenas a proposição I
• B. São verdadeiras as proposições I e II
• C. É verdadeira apenas a proposição II
• D. São verdadeiras as proposições I e III
• E. É verdadeira apenas a proposição III

Gabarito: A

Questão 4832515

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade; Serviços Públicos

De acordo com a Lei 8.987 de 1995, Art. 1o : As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Neste sentido, são causas de extinção de concessões, exceto: 

• A. Encampação;
• B. Falência ou extinção da empresa concessionária;
• C. Caducidade;
• D. Falecimento ou incapacidade do titular, no caso de Sociedade Simples.
• E. Rescisão;

Gabarito: D

Comentários

•   Art. 35. Extingue-se a concessão por:

         I - advento do termo contratual;

         II - encampação;

         III - caducidade;

         IV - rescisão;

         V - anulação; e

         VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

• GABARITO: LETRA D

  DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

  Art. 35. Extingue-se a concessão por:

  I - advento do termo contratual;

  II - encampação;

  III - caducidade;

  IV - rescisão;

  V - anulação; e

  VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

  LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto referente às concessões de serviços públicos e a lei 8.987/95.

  Ressalta-se que a questão deseja saber qual alternativa não corresponde a uma das formas de extinção da concessão previstas em lei.

  A partir do artigo 35, da citada lei, depreende-se que se extingue a concessão nos seguintes casos:

  - advento do termo contratual;

  - encampação;

  - caducidade;

  - rescisão;

  - anulação; e

  - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "d", na medida em que o correto seria falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

  GABARITO: LETRA "D".

• A ENCAMPAÇÃO é a extinção antecipada do contato de concessão, unilateralmente pelo Poder Concedente, com fundamento em razões de interesse público. A encampação depende de lei autorizativa específica e implica a indenização prévia do concessionário.

  A extinção do contrato de concessão por CADUCIDADE decorre do descumprimento de obrigações legais ou contratuais pelo concessionário.

  A Lei 8.987/1995, art. 39, utiliza o termo “RESCISÃO” para se referir à extinção do contrato por iniciativa do concessionário em razão de inadimplemento do Poder Concedente. Também nesse caso não pode se tratar de qualquer inadimplemento, agora por parte do Poder Concedente. O descumprimento de obrigações legais e contratuais deve ser sério, grave e reiterado, de modo a inviabilizar o prosseguimento do contrato.

• Além das causas anteriores, previstas na lei, conforme entendimento doutrinário, a extinção da concessão de serviço público também pode se dar por:

  • desafetação do serviço;

  • distrato; ou

  • renúncia da concessionária.

  Fonte: pdfgrancursos

• A questão exige conhecimento do teor do artigo 35 da Lei 8.987/95. Vejamos:
  
  
  Art. 35. Extingue-se a concessão por:        
  I - advento do termo contratual;
  II - encampação;
  III - caducidade;
  IV - rescisão;
  V - anulação; e
  VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
  
  
  Observe que apenas a alternativa D não aponta corretamente uma das hipóteses de extinção do contrato de concessão de serviços público. O que acarreta a extinção da concessão é o falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
  
  
  
  Gabarito do Professor: D
  
  
  DICA: A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. Por sua vez, a caducidade é rescisão unilateral do contrato justificada por inadimplemento do particular.

• 1 - Advento do termo contratual: com o atingimento do prazo previsto no contrato, pago indenização devida

  2 - Encampação: por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização

  3 - Caducidade: inexecução total ou parcial do contrato(inadequada ou deficiente – não atender a intimação em 180dias)

  4 - Rescisão: poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária somente mediante ação judicial.

  5 - Anulação: em razão de vício constatado no contrato ou no processo de licitação, e pode ser pronunciado de ofício, judicial.

  6 - Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

• Modalidades de Extinção da Concessão!

  Advento do Termo Contratual: é o término do contato, ou seja, os serviços deverão retornar ao poder concedente.

  Encampação: retomada do serviço público pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, mediante lei autorizativa e prévio pagamento de indenização.

  CaduCidade: Lembre-se, possui 2 "c" na palavra, ou seja, quem vacilou foi a ConCessionária! Inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária. obs: é assegurado ampla defesa para a mesma!

  ResCisão: Lembre-se, possui 1 "c" na palavra, ou seja, quem vacilou foi o poder Concedente. obs: sempre de forma judicial

  Anulação: Ilegalidade na licitação do contrato.

  Falência: A pessoa que firmou o contrato não possui mais condições de dar-lhe prosseguimento.

• ResCisão: Lembre-se, possui 1 "c" na palavra, ou seja, quem vacilou foi o poder Concedente. obs: sempre de forma judicial

  ConCedente - são 2 C's na palavra , não dá certo essa estratégia,kkkkkkkkkkkkk

Questão 4832518

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

De acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[...]

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Dentre as entidades abaixo, indique aquela que não se submete à responsabilidade objetiva da Administração Pública, pelos danos que seus agentes causem a terceiros:

• A. Universidade Regional do Cariri – URCA;
• B. Banco do Brasil;
• C. CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará;
• D. DEMUTRAN do Município de Brejo Santo;
• E. Agência dos Correios (ECT).

Gabarito: B

Comentários

• Banco do Brasil S.A. é uma instituição financeira brasileira, constituída na forma de sociedade de economia mista, com participação do Governo Federal do Brasil em 50% das ações.

  Como presta serviço econômico, responde subjetivamente.

• A Responsabilidade Civil do Estado é objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo, ou seja, independe de Culpa ou Dolo, porém, deve estar presente, conduta , dano e o nexo causal. A responsabilidade objetiva do Estado, por interpretação do Art. 37 § 6ª da Constituição Federal, se aplica as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, logo, sendo o Banco do Brasil uma pessoa Jurídica de direito privado, exploradora de atividade econômica, a sua responsabilidade será subjetiva, sendo nesse caso, necessário a comprovação de culpa e dolo.

• As sociedades de economia mista ,como por exemplo o "Banco do Brasil", podem tanto explorarem atividade econômica quanto prestarem serviço público, logo:

  a) se explorarem atividade $$$- respondem $UBJETIVAMENTE

  b) se prestarem serviço público - respondem OBJETIVAMENTE

• (B)

  Porquanto (B.B) é explorador de atividade econômica.

  -Empresa prestadora de serviço público--> Responsabilidade Objetiva juntamente com Estado.

  -S.E.M ou E.P exploradora de atividade econômica--> Responsabilidade Subjetiva. 

  --------------------------------------------------------------------------------------

  Outra que ajuda a responder

  2019-CONTEMAX-PREFEITURA -AGENTE ADMINISTRATIVO

  O artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado. Respondem civilmente e objetivamente perante seus jurisdicionados as pessoas jurídicas abaixo, EXCETO:

  (A)Autarquias.

  (B)Fundações Públicas.

  (C)Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviços públicos.

  (D)Empresas públicas prestadoras de serviços públicos.

  (E)Sociedades de Economia Mista exploradoras de atividades econômicas.

• Gabarito B

  - Não prestadora de serviço público;

  - A vítima deve provar que o serviço público não funciona, funciona atrasado ou funciona mal; além do dano, nexo causal.

• EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA RESPONDEM SUBJETIVAMENTE.

  TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ( RISCO ADMINISTRATIVO )

  EXCEÇÕES :

  As excludentes de responsabilidade estatal são:

  - Caso fortuito OU Força maior=== EXCLUI A RESPONSABILIDADE

  - Culpa exclusiva da vítima === EXCLUI A RESPONSABILIDADE

  -Culpa de 3 == ATENUA A RESPONSABILIDADE

• resuminho sobre a teoria do risco administrativo...

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  A teoria do risco administrativo o Estado, em regra, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. É um "tripé" onde deve haver: CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.

  há fatores que podem excluir essa responsabilidade ou atenuar.

  CASO FORTUITO

  FORÇA MAIOR

  CULPA DE TERCEIROS (se divide em duas)

  culpa exclusiva -----> vai excluir a responsabilidade do Estado

  culpa concorrente---> vai atenuar a responsabilidade do Estado.

  empresa pública e sociedade de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica respondem de acordo com o código civil, ou seja, sua responsabilidade é subjetiva. Deve se comprovar DOLO ou CULPA

  PARAMENTE-SE!

• CESPE – TJPA/2020: Quanto à responsabilidade civil por danos causados por seus agentes a terceiros, uma entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica estará sujeita ao regime jurídico da responsabilidade civil privada.

  Questões similares

  CESPE – AGU/2010: A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

  CESPE – TJDFT/2008: A Caixa Econômica Federal, por ser empresa pública exploradora de atividade econômica e integrar a chamada administração indireta, , conforme a Constituição Federal de 1988, pelos danos que seus servidores causarem a terceiro, no exercício de sua atividade. (errado)

  VUNESP – DETRANSP/2013: A responsabilidade estatal objetiva exclui os atos praticados pelas entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada que não prestam serviço público.

• o que diabos é um demutran

• A questão indicada está relacionada com a responsabilidade civil do Estado. 
  
  • Deve-se buscar a alternativa que contém a entidade que não se submete à responsabilidade objetiva da Administração Pública:
  
  
  A) ERRADO. A Universidade Regional do Cariri - URCA é autarquia especial e se submete à responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. 
  
  B) CERTO. O Banco do Brasil é sociedade de economia mista. 
  As empresas estatais - empresa pública e sociedade de economia mista - possuem duas áreas de atuação: a intervenção direta no domínio econômico e a prestação de serviço público.
  A intervenção direta no domínio econômica está disposta no artigo 173, da Constituição Federal de 1988 e é realizada pelo Banco do Brasil - sociedade de economia mista - e pela CAIXA - empresa pública. 
  A prestação de serviço público é realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
  Conforme indicado no artigo 37, § 6º, da CF/88 as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão de forma objetiva pelos danos que seus agentes causarem. 
  Assim, apenas as empresas estatais prestadoras de serviço público respondem de maneira objetiva pelos danos causados pelos seus agentes. Dessa forma, o Banco do Brasil - sociedade de economia mista - de intervenção direta no domínio econômico - não se submete à responsabilidade objetiva da Administração Pública e é regido pelo Código Civil de 2002. 
  C) ERRADO. A CAGECE é sociedade de economia mista e prestadora de serviço público de água e de esgoto. Dessa forma, responde pelos danos que os seus agentes causarem, de forma objetiva, nos termos do artigo 37, § 6, da CF/88. A CAGECE foi criada pela Lei nº 9.499 de 1971 - ver os dispositivos artigo 1º e 3º. 
  D) ERRADO. A ECT é empresa pública que presta serviço público, dessa forma, responde de maneira objetiva pelos danos causados por seus agentes. 
  
  Gabarito do Professor: B) 
  
  

• Pessoa jurídica de direito privado Prestadora de serviço público = Responsabilidade Objetiva.

  Pessoa Jurídica de direito privado Exploradora de atividade econômica = Responsabilidade Subjetiva.

• Gab.: Alternativa B

   As SEM e as E.P exploradoras de atividade econômica respondem SUBJETIVAMENTE pelos danos causados por seus agentes a terceiros, isto é, respondem da mesma forma que as demais pessoas privadas com base no direito civil.

• GABARITO - B

  Prestadoras de serviço público - Objetiva

  Exploradoras de atividade econômica - Subjetiva.

• GABARITO LETRA B.

  Procura a exceção da responsabilidade objetiva.

  BB é uma SEM que explora atividade econômica. Logo, a sua responsabilidade é subjetiva.

• A agência dos correios não é empresa pública???

• Katarina, a ECT é uma Empresa Pública, mas presta um serviço público. Não explora atividade econômica! Portanto, responde objetivamente.

• Observação : Os correios embora sejam empresa publicas não respondem subjetivamente, eis que não exploram atividades econômicas ( não é sua finalidade).

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Questão 4832521

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

As opções abaixo são características da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, exceto:

• A. Formal
• B. Dogmática
• C. Rígida
• D. Dirigente
• E. Outorgada

Gabarito: E

Comentários

• Quanto à Origem

  1.1. Promulgada

  É aquela que conta com a participação popular seja para elaborá-la, seja para escolher seus representantes para a feitura da Lei Maior.

  1.2. Outorgadas

  São fruto de um ato unilateral de poder. Nascem em regimes ditatoriais, sem a participação do povo.

  1.3. Cesaristas (Bonapartistas)

  São elaboradas unilateralmente, mas submetem-se à ratificação por meio de referendo. Não são nem promulgadas (democráticas) nem outorgadas.

  1.4. Pactuada

  Surge de um acordo (pacto) entre uma realeza decadente, de um lado, e uma burguesia em ascensão, de outro.

  A nossa CF:

  A Constituição Federal de 1988 classifica-se como promulgada, formal, analítica, dogmática, eclética (pragmática), dirigente, normativa (ou tendente a sê-la), rígida e escrita codificada.

• GABARITO - E - Posto que é PROMULGADA.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e as características da nossa atual Constituição Federal.

  Ressalta-se que a questão deseja que seja assinalada a alternativa em que não consta uma característica da Constituição Federal de 1988.

  A nossa atual Constituição Federal (1988) é promulgada, rígida, analítica, formal, escrita e dogmática.

  DICA:

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 = "PRAFED"

  P = Promulgada/Popular (Quanto à origem)

  * NÃO É OUTORGADA.

  R = Rígida (Quanto à mutabilidade/estabilidade)

  * NÃO É SEMIRRÍGIDA, SEMIFLEXÍVEL, FLEXÍVEL OU IMUTÁVEL.

  A = Analítica (Quanto à extensão)

  * NÃO É SINTÉTICA.

  F = Formal (Quanto ao conteúdo)

  * NÃO É MATERIAL/SUBSTANCIAL.

  E = Escrita (Quanto à forma)

  D = Dogmática (Quanto ao modo de elaboração)

  * A CF/88 É DOGMÁTICA HETERODOXA/ECLÉTICA/PRAGMÁTICA.

  ** NÃO É HISTÓRICA.

  Outras características da CF/88:

  1) Quanto à correspondência com a realidade = Normativa;

  2) Quanto à finalidade = Constituição-dirigente;

  3) Quanto ao conteúdo ideológico = Constituição Social;

  4) Quanto ao local da decretação = Autoconstituição/Autônoma;

  5) Quanto ao sistema = Constituição Principiológica ou Aberta;

  6) Quanto à ideologia = Eclética / Pragmática / Heterodoxa.

  DICA: RESOLVER A Q77036, A Q37699 E A Q51366 PARA COMPLEMENTAR ESSE ASSUNTO.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "e".

  GABARITO: LETRA "E".

• CF/ 88= Promulgada; Escrita; Dogmática; Rígida (doutrina minoritária: super-rígida); Analítica; Formal; Dirigente.

• MNEMÔNICO: PRAFEDD

  PROMULGADA

  RÍGIDA

  ANALÍTICA

  FORMAL

  ESCRITA

  DOGMÁTICA

  DIRIGENTE

  #PERTENCEREMOS.

• GABARITO: ALTERNATIVA E (OUTORGADA)

  Comentando as alternativas, lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA:

  A) FORMAL: é um conjunto de normas jurídicas formalizadas de modo diverso do processo legislativo ordinário.

  B) DOGMÁTICA: resulta dos trabalhos de um órgão constituinte que sistematiza as ideias e princípios dominantes em um determinado momento histórico. Ela surge de uma só vez.

  C) RÍGIDA: são aquelas modificáveis apenas mediante procedimentos mais solenes e complexos do que o processo legislativo ordinário.

  D) DIRIGENTE: (programática/diretiva) é aquela que contém normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes públicos.

  E) OUTORGADA (GABARITO): é aquela que decorre de um ato unilateral (imposição) da vontade política soberana do governante.

  INCORRETA, pois nossa CF/88 foi PROMULGADA (democrática/popular/votada), visto que foi elaborada por um órgão composto de representantes do povo, eleitos para o fim específico de elaborar a Constituição - Assembleia Nacional Constituinte.

  Fonte: Aulas Prof. Marcelo Novelino

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• Ela é formal não pelo fato de que se diferencia do processo legislativo ordinário, mas sim porque não importa o conteúdo MATERIAL da norma, ou seja, não importa se ele é de cunho constitucional ou não (direitos individuais fundamentais etc) mas sim por estar presente no próprio texto constitucional (FORMA)

• "A Constituição Brasileira de 1988 é promulgada; escrita; dirigente; rígida, analítica e formal"

  Fonte: @gabariteconstitucional (https://linktr.ee/GabariteConstitucional)

• Classificação: Promulgada - Origem Dogmática - Elaborada Rígida- Estabilidade Escrita - Forma Analítica - Extensão Formal - Conteúdo Outras Dirigente/ Compromissoria Eclética
• Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

• GABARITO - E

  Mnemônico: "PEDRA FORMAL "

  Promulgada

  Escrita

  Dirigente

  Rígida

  Analítica

  Formal

Questão 4832524

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo; Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Sobre o Congresso Nacional brasileiro, pode-se afirmar, exceto: 

• A. Compete privativamente a Câmara dos Deputados: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
• B. Compete privativamente ao Senado Federal: processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
• C. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
• D. Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos;
• E. Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: c)

  CF:

  Art 51. § 2º - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

  Pegadinha clássica, brinde do constituinte.

  A cerimônia de diplomação ocorre geralmente no final de dezembro e a posse em 1º de janeiro. Por algum motivo o constituinte achou por bem estender alguns dias a limitação do Art. 51

  Força!

• a) Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

  b) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

  c) Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

  d) Art. 53. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. 

  e) Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

  II - desde a posse:

  d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

• A III peca em não informar se os crimes são os Comuns ou os de Responsabilidade.

  Comuns: próprio STF

  Responsabilidade: Senado Federal.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto relacionado ao Poder Legislativo.

  Ressalta-se que a questão deseja saber qual alternativa se encontra incorreta.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso II, do artigo 51, da Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

  Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso II, do artigo 52, da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

  Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 53, da Constituição Federal, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

  Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela, pois, conforme o § 2º, do artigo 53, da Constituição Federal, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

  Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme a alínea "d", do inciso II, do artigo 54, da Constituição Federal, os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

  GABARITO: LETRA "D".

• Gab: D

  Art 51, CRFB/88, § 2º - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

• Trocar Posse por Diploma não mede nada de conhecimento.

  Lamentável...

• ano a ano , a quantidade de matéria para concursos federias aumenta muito. para passar são 70% de memorização, isso leva alguns anos

• TAMBÉM SE ADMITE A PRISÃO DOS CONGRESSISTAS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DO STF, TRANSITADA EM JULGADO.

• A questão versa sobre o Poder Legislativo, e mais precisamente, sobre o Congresso Nacional.
  
  Os artigos 49, 51 e 52 da Constituição tratam, respectivamente, das competências do Congresso Nacional, da Câmara do Deputados e do Congresso Nacional.
  
  Vejamos as alternativas:
  
  a) CORRETA. Artigo 51, II, CF: Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
  
  b) INCORRETA. Artigo 52, II, CF: Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. Nos crimes comuns, a competência é do Supremo Tribunal Federal. Artigo 102, I, b: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
  
  c) CORRETA. Artigo 53, CF: Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
  
  d) INCORRETA. Artigo 53, § 2º, CF: Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
  
  e) CORRETA. Artigo 52, II,d, CF: Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
  
  
  Gabarito da professora, em discordância com a banca: ANULADA.

• artigo 53, parágrafo segunda da CF==="desde a expedição do diploma, os membros do congresso nacional não poderão ser presos, SALVO em FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL..."

• Gabarito, D

  De maneira objetiva:

  Os Deputados e Senadores podem ser presos nos casos de flagrantes em Crimes Inafiançáveis.

• “Muitas das falhas da vida ocorrem quando não percebemos o quão próximos estávamos do sucesso na hora em que desistimos.” – Thomas Edison

  SUA APROVAÇÃO ESTÁ PRÓXIMA COMBATENTE.

• *DICA RETIRADA DE ALGUM COMENTÁRIO DAQUI DO QCONCURSOS*

  Macete para memorizar quando é "desde a posse" e quando é "desde a expedição do diploma":

  GUARDE AS LETRAS DA PALAVRA "POSSE", POIS TODAS AS ALÍNEAS SE INICIARÃO COM AS MESMAS LETRAS DESSA PALAVRA E, COM ISSO, SERÁ POSSÍVEL NÃO CONFUNDIR COM O INCISO ANTERIOR.

  a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; ("SE")

  b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; ("O")

  c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; ("P")

  d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. ("S") Deputados e senadores

• item B tá errado tb n adianta a banca dizer o contrário.

• A diplomação FIRMA a POSSE"

  ⇒ Diplomação: FIRMAR; ACEITAR

  1 - Firmar contrato com PJ de direito público, autarquia, E.P, S.E.M ou concessionária PSP, , salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

  2 - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", em  PJ de direito público, autarquia, E.P, S.E.M ou concessionária PSP.

  ⇒ Posse : 

  P - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a.

  O - ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a.

  S - ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

  SE - ser titulares demais de um cargo ou mandato público eletivo.

• Qc precisam colocar como desatualizada essa questão, porque conforme entendimento da maioria dos membros dos STF: Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. PODEM SER PRESER PRESOS, POR CRIME DE OPNIÃO.... INCLUSIVE A CORTE PODE EXPEDIR MANDADO DE PRISÃO EM FLAGRANTE KAKAKAKAKAKAKAK

• Questão que o examinador escolhe a resposta.

• EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA X POSSE

  MACETE:  “FIA DA POSSE”

  DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA: (FIA)

  a) FIrmar ou manter contrato com PJ de direito público, autarquia, EP, SEM empresa concessionária de serviço público, SALVO quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

  b) Aceitar/exercer cargo/função/emprego remunerado inclusive demissíveis ad nutum

   

  DESDE A “POSSE” 

  a) SEr proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; ("SE")

  b) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; ("O")

  c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; ("P")

  d) Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. ("S")

• pode-se afirmar, exceto: 

  Alternativas

  A) Compete privativamente a Câmara dos Deputados: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (ART.51,II)

  B) Compete privativamente ao Senado Federal: processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal; (ART.52,II)

  C)Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (ART.53)

  D)Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos; [Salvo em FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL.] (ART. 53, § 2º )

  E)Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. (ART.54, II,D )

  .

  .

  ####################################################

  macete do amigo da plataforma:

  A diplomação FIRMA a POSSE"

  ⇒ Diplomação: FIRMAR; ACEITAR

  1 - Firmar contrato com PJ de direito público, autarquia, E.P, S.E.M ou concessionária PSP, , salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

  2 - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", em PJ de direito público, autarquia, E.P, S.E.M ou concessionária PSP.

  ⇒ Posse : (Patrocinar, Ocupar, Ser proprietário, SEr titular)

  Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a.

  Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a.

  Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

  SEr titulares demais de um cargo ou mandato público eletivo.

Questão 4832527

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Acerca da Ordem Econômica e Financeira, conforme disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, pode ser através de licitação, a prestação de serviços públicos.
• B. A empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, deveram se sujeitar a regime jurídico próprio, diferente, portanto do regime jurídico das empresas privadas;
• C. A função de planejamento da atividade econômica é indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.
• D. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
• E. Constitui monopólio da União a exploração dos serviços locais de gás canalizado.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  CF/88:

  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

      (...)

      § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

• Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.         

• cabe fazer uma observação quanto as empresas publica de serviço público sem fins lucrativos ou que operam em regime de exclusividade que dispões de privilégios como impenhorabilidade dos bens destinados ao seu funcionamento, imunidade de impostos e prazos diferenciados

• referente a A

  Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

  referente a E

  § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. 

• e as empresas publicas e SEM que prestem serviço público ? :(

• GABARITO: D

  CF/88

  Assertiva A. Incorreta. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

  Assertiva B. Incorreta. Art. 173. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (...)

  Assertiva C. Incorreta. Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.   

  Assertiva D. Correta. Art. 173. § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  Assertiva E. Incorreta. Art. 25. § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.    

• A questão exigiu o conhecimento das normas constitucionais acerca da ordem econômica e financeira.
  
  Importante frisar que foi exigido o conhecimento da literalidade do texto constitucional, ou seja, ler a Constituição Federal é muito importante para evitar as “pegadinhas".
  
  Passemos às alternativas. 
  
  A alternativa "A" está errada, pois conforme disposto no artigo 175 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Logo, a licitação não se trata de uma faculdade, mas de uma imposição constitucional.  
  
  A alternativa "B" está errada, pois de acordo com o artigo 173, §1^o, II, da Constituição Federal, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. 
  
   A alternativa "C" está errada, uma vez que o artigo 174 da Constituição Federal dispõe que como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Percebam que a alternativa trouxe os requisitos invertidos. 
  
  A alternativa "D" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 173, § 2º, da Constituição Federal, que dispõe justamente que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.  
  
  A alternativa "E" está errada, uma vez que o artigo 25, § 2º, da Constituição Federal dispõe que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.   
  
  Gabarito: Letra D. 

• EXPLORAÇÃO DE GÁS CANALIZADO É EXCLUSIVA DOS ESTADOS.

• LETRA D

  A alternativa "A" está errada, pois conforme disposto no artigo 175 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Logo, a licitação não se trata de uma faculdade, mas de uma imposição constitucional.  

  A alternativa "B" está errada, pois de acordo com o artigo 173, §1o, II, da Constituição Federal, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. 

   A alternativa "C" está errada, uma vez que o artigo 174 da Constituição Federal dispõe que como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Percebam que a alternativa trouxe os requisitos invertidos. 

  A alternativa "D" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 173, § 2º, da Constituição Federal, que dispõe justamente que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.  

  A alternativa "E" está errada, uma vez que o artigo 25, § 2º, da Constituição Federal dispõe que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.   

Questão 4832530

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Sobre a Efetividade do Servidor Público, analise o texto: Art. 41, CF/88. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (EC Nº 19/98): 

I) O servidor público estável só perderá o cargo: 1 – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 2 – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
II) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
III) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável perderá o cargo na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Escolha a opção correta:

• A. É verdadeira apenas a proposição I
• B. São verdadeiras as proposições I e II
• C. É verdadeira apenas a proposição II
• D. São verdadeiras as proposições II e III
• E. É verdadeira apenas a proposição III

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  80% de erros. Por um detalhe muito pequeno: a palavra "Só".

   Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável SÓ perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;         

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;   

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  O servidor não perdera o cargo "só" por causa de sentença judicial transitada em julgado e processo administrativo (incisos I e II), mas também por causa do inciso III: procedimento de avaliação periódica de desempenho.

  Em fim, questão que muita gente errou, inclusive eu!

  Ready for the mission.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e Direito Administrativo e o assunto inerente aos servidores públicos.

  A partir do artigo 41, da Constituição Federal, depreende-se o seguinte:

  1) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  2) O servidor público estável só perderá o cargo nos seguintes casos:

  2.1) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  2.2) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  2.3) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  3) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  4) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

  5) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "c", na medida em que o item "I", por ter restringido as hipóteses de perda do cargo público, devido à expressão "só" e à ausência de uma possibilidade de se perder o cargo público - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa -, e o item "III", por estar divergente com o texto constitucional, se encontram incorretos.

  GABARITO: LETRA "C".

• GAB. C

  O item I está errado por se tratar da CF/88, que, além dos dois casos citados, ainda fala da avaliação periódica de desempenho.

  Por outro lado, se o item se tratasse da Lei 8.112/90, estaria correto, pois a lei só trata dos dois casos exposto:

  Lei 8112/90:

  "Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa."

• Excesso de despesa com pessoal também gera exoneração de servidor, inclusive os estáveis.

• A questão exige conhecimento acerca da estabilidade do servidor público, disciplinada no art. 41 da Constituição Federal.
  
  
  I) O servidor público estável só perderá o cargo: 1 – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 2 – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
  FALSA. O art. 41, § 1º, da CF prevê que o servidor público estável só perderá o cargo: 1 - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 2 - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 3- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.       
  
  
  
  
  II) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
  VERDADEIRA. A proposição reproduz o teor do art. 41, § 2º, da CF: Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.      
  
  
  
  
  III) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável perderá o cargo na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  FALSA. O art. 41, § 3º, da CF estabelece que  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  
  
  Gabarito do Professor: C
  
  

Questão 4832533

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre os Municípios, na Constituição Federal de 1988 (e as emendas EC Nº 1/92, EC Nº 16/97, EC Nº 19/98, EC Nº 25/2000 e EC Nº 58/2009), escolha a opção correta:

• A. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes;
• B. Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
• C. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município;
• D. Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º , I;
• E. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três terços dos membros da Câmara Municipal.

Gabarito: D

Comentários

• Vale lembrar que, conforme dispõe o Art. 29, IV da Constituição Federal, para a composição da Câmara de Vereadores em municípios que tem entre 120 e 160 mil habitantes deve ser observado do limite máximo de 19 vereadores.

• Gabarito d)

  art. 37, XI - cargos, funções e empregos públicos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça no âmbito do Poder Judiciário.

  art.39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória

  art.150, II vedado: instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

  art.153, III Compete à União instituir impostos sobre: renda e proventos de qualquer natureza;

  art.153, § 2º , I; O imposto previsto: será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

  Força!

• gab. d

  a) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;    

  b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

  c) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; 

  d) Art. 29, V

  e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• GABARITO -D

  Geralmente desprezam essa parte:

  FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS >

  UNIÃO > CN > fixa o subsídios do PR e Vice , Ministros de Estado , Dep. Federais e Senadores.

  ESTADOS > Ass. Leg > Fixa o subsídio do Governador , vice , Secretários de Estado e Deputados Estaduais.

  MUNICÍPIOS > CÂM. M. > Prefeito e vice , Secretários Municipais , Vereadores.

  Bons estudos!!!

• A questão versa sobre dispositivos que tratam dos Municípios, dentro do capítulo da Organização político-administrativa. 
  
  Vejamos as alternativas:
  
  a) ERRADA. Artigo 29, IV, f): 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;  
  
  b) ERRADA. Artigo 29, VI, b): em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; 
  
  c) ERRADA. Artigo 29, VII: o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
  
  d) CORRETA. Artigo 29, V: subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; 
  
  e) ERRADA. Artigo 31, § 2º: O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  
  Resposta correta: D
  
  
  

• E) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três terços dos membros da Câmara Municipal. (errada)

  3/3?

• O SUBSÍDIO DOS VEREADORES SERÁ:

  ATÉ 10 MIL HA ----------------------------------20% DE

  DE 10MIL E UM A 50 MIL ------------30% DE

  DE 50MIL E UM A 100 MIL------------------40%DE

  DE 100 MIL E UM A 300MIL------------------50%DE

  MAIS 500MIL HABITANTES ------------75% DEPUTADOS ESTADUAIS

Questão 4832536

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Leia o Texto:

“O exercício do poder é legitimado pela escolha popular, portanto o governante regularmente eleito nas urnas estará apto a exercer o mandato eletivo. Tornar-se legítimo, pela literalidade da palavra, é o mesmo que tornar-se legal, válido, puro, perfeito ou regular. “Assim, a soberania popular se revela no poder incontrastável de decidir. É ela que confere legitimidade ao exercício do poder estatal. Tal legitimidade só é alcançada pelo consenso expresso na escolha feita nas urnas.”² Logo, permite-se, por meio da soberania popular, que os mandatos eletivos sejam exercidos de maneira legal, em conformidade com a lei, pelo simples fato de terem sido regularmente preenchidos por pessoas escolhidas pelo povo.
O poder é de titularidade do povo, que é composto por milhões de pessoas. Assim, a única forma justa de distribuí-lo é colocá-lo em iguais medidas nas mãos de cada cidadão, primando pelo princípio da igualdade. Portanto, cada cidadão carrega consigo uma parcela do poder soberano, que, sozinha, não representa mais que um contra milhões, mas que, juntas, representam o mais elevado poder existente em nosso ordenamento jurídico: a soberania popular.” SILVA, Rodrigo Moreira da. A soberania popular e o resultado das eleições.

Disponível em: <http://www.tse.jus.br/o-tse/escolajudiciaria-eleitoral/publicacoes/revistas-daeje/artigos/revista-eletronica-eje-n.-1-ano5/ilegitimidade-do-comite-financeiro-para-interporrecurso-eleitoral>. Acesso em: 22 de Março de 2019.

Neste contexto, o rol de instrumentos para a concretização da soberania popular, insculpidos na Constituição Federal de 1988 são, exceto:

• A. Sufrágio Universal
• B. Ação Civil Pública
• C. Voto direto e secreto
• D. Plebiscito
• E. Referendo

Gabarito: B

Comentários

• Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular.

  Gab: B

• Gabarito b)

  A Ação Civil Pública é um tipo especial de ação jurídica, destinada à proteção de direitos difusos e coletivos tanto por iniciativa do Estado quanto de associações com finalidades específicas.

  Força!

• apenas para complementar algumas especificações bem cobradas em provas.

  Voto é a forma de exercer o direito ao sufrágio;

  Escrutínio é a forma como se pratica o voto, seu procedimento.

  Sufrágio é o direito de votar e de ser votado;

  a) universal: direito concedido à todas pessoas que cumprem requisitos básicos, independe de condições

  econômicas ou intelectuais.

  Exemplo: idade mínima para alistamento eleitoral ou igualdade do direito de votos para todos.

  b) restrito: possui condições especiais para o exercício do voto. Pode ser dividido em:

  b.1) censitário: estabelece condição econômica para o exercício do voto, trata-se de qualificação econômica.

  Exemplo: nas constituições anteriores mendigo não podia votar porque não tinha condição econômica.

  b.2) capacitário: questão intelectual, ou seja, a pessoa precisava possuir condição intelectual para o exercício

  do voto.

  Exemplo: antigamente presumia-se que as mulheres não possuíam condições intelectuais.

  "Patlick, mas como diferenciar?"

  Sufrágio Censitário = Carteira $$$$$$

  Sufrágio Capacitário= Cabeção (Inteligente)

  paramente-se!

• O TEXTO É SÓ PARA ENCHER LINGUIÇA ,VÃO PARA O ENUNCIADO. EM UMA PROVA, ESSE TEMPO PERDIDO, PODE TRAZER SÉRIAS COMPLICAÇÕES.

• Gab: B

  Art. 14, CRFB/88. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular.

• Gabarito B

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  Estava com dúvidas entre Ação Civil Pública e Sufrágio universal. Vamos lá:

  A Ação Civil Pública (ACP) é um tipo especial de ação jurídica prevista na legislação brasileira, destinada à proteção de direitos difusos e coletivos tanto por iniciativa do Estado quanto de associações com finalidades específicas.

  O sufrágio universal consiste no pleno direito ao voto de todos cidadãos adultos, independentemente de alfabetização, classe, renda, etnia ou sexo, salvo exceções menores. 

  Foco, força e fé!

• Por isso que é sempre bom ler primeiro o comando da questão para depois ir ao texto. O texto, aqui no caso, foi desnecessário.

• Nem li nem lerei.

• Complemento..

  Instrumentos da democracia direta ou participativa : Referendo , Plebiscito, Iniciativa Popular.

• DIREITOS POLÍTICOS

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular.

  Alistamento eleitoral e o voto

  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos e menores de 70 anos 

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos

  b) os maiores de 70 anos

  c) os maiores de 16 anos e 

  menores de 18 anos.

  Inalistáveis 

  § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  Condições de elegibilidade 

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária

  VI - a idade mínima de:

  a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador

  b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal

  c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz

  d) 18 anos para Vereador.

  Inelegíveis

  § 4º São inelegíveis os inalistáveise os analfabetos.

  § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.       

  § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, Governadores e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.

  § 8º O militar alistável é elegível,atendidas as seguintes condições:

  I - se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade

  II - se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

  Impugnação de mandato eletivo

  § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

  Segredo de justiça 

  § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

  Perda ou suspensão dos direitos políticos  

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado(Perda)

  II - incapacidade civil absoluta

  (Suspensão)

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos(Suspensão)

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa(Perda)

  V - improbidade administrativa

  (suspensão)

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

• texto cheio de blablabla

• não li e acertei

  PERTENCEREMOS!!!

Questão 4832539

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; ISSQN; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Legalidade; Tributos Municipais

O chefe do Poder Executivo municipal, resolveu por decreto aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto municipal. Sobre este procedimento administrativo, escolha a opção correta: 

• A. Não existe nenhum impedimento do ato, em virtude de nenhuma limitação no poder de tributar;
• B. O Prefeito não pode aumentar impostos, sem lei que o estabeleça;
• C. O Prefeito só pode aumentar impostos por lei ou medida provisória;
• D. O ato é inconstitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente;
• E. O ato é inconstitucional, já que, segundo o Art. 150, da Constituição Federal de 1988, é vedado instituir impostos com efeito de confisco.

Gabarito: B

Comentários

• Princípio da Legalidade:

  "É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça".

• Gabarito: B

  O art. 150, I, CF, consagra o Princípio da legalidade em matéria tributária, segundo o qual é vedado aos entes federados exigir ou aumentar tributo sem que lei o estabeleça”.

  Pertinente ao tema:

  Vale mencionar que a LC 116/03 exerce papel de norma geral em relação à cobrança do ISS a ser seguida pelos Municípios e pelo DF.

• Não entendi o erro da alternativa "C".

  A própria CF prevê a possibilidade de instituição e majoração de imposto por MP:

  Art. 62. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II (II, IE, IPI, IOF e IEG), só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.             

• Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

  Gabarito B

• Vi que o pessoal ficou com dúvida acerca da alternativa "c": O Prefeito só pode aumentar impostos por lei ou medida provisória;

  A questão é tão simples que a gente confunde rs.

  Prefeito não pode aumentar imposto por lei, pelo simples fato de que ele não pode legislar. Só o poder legislativo o pode.

  Anote-se que as menções ao II, IE, IOF não se aplicam na hipótese, pois são de competência federal. Os únicos impostos municipais são IPTU e ITBI e ambos não são exceção ao princípio da legalidade.

• Questão imprecisa. Obviamente o prefeito não exerce a atividade legiferante stricto sensu, mas ele tem a iniciativa de propor PL visando aumentar a alíquota do ISS, de modo que ele participa do processo legislativo, ou seja, é autor de lei objeto de conversão de PL. Igualmente, pode majorar a alíquota do ISS por MP sem que haja impedimento constitucional para tanto. A questão, assim, deveria ser anulada ou ter seu gabarito modificado para C.

• Acho que os colegas já devidamente trataram da questão, mas gostaria de trazer um ponto que até onde vi não debatido.

  A autoridade do Poder Executivo pode aumentar alíquotas dos Impostos Extrafiscais, mediante decreto, p. ex. Ou seja, impostos como o II, IE, IPI e o IOF podem ser majorados sem lei em sentido estrito, por serem exceções à legalidade. Apenas atentem-se à questão de que alterar alíquotas não é alterar base de cálculo. Neste sentido:

  II, IE, IPI, IOF: as ALÍQUOTAS poderão ser alteradas por DECRETO;

  CIDE COMBUSTÍVEIS: REDUÇÃO ou RESTABELECIMENTO (seu aumento tem que se dar por lei) de alíquotas por ato infralegal ;

  ICMS COMBUSTÍVEIS: FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA por convênio.

• uma medida provisória só pode ser editada pelo presidente (em situações de extrema relevância e urgência.em tese)

  entao a alternativa c nao pode estar correta

• Tá dando bug no QC, estou em uma questão que pergunta o que é imunidade e o que é isenção.

• Antes de analisarmos as alternativas da questão, precisamos nos lembrar de que, como regra, a instituição e majoração de tributos, de acordo com o artigo 150, I da CF/88, deverá ser feita por meio de lei, compreendida em seu aspecto formal.

  A instituição de tributos (e, por simetria, a extinção) jamais poderá ser realizada por meio de ato infralegal. Nesse ponto, podemos dizer que não há exceções ao princípio da legalidade tributária no que tange à instituição de tributos.

  Com relação à majoração (e redução) de tributos a própria CF/88 estabeleceu algumas situações em que a legalidade será mitigada, compondo um rol exaustivo em que tais alterações poderão ser promovidas por atos infralegais.

  • Imposto de Importação,
  • Imposto de Importação,
  • Imposto sobre Produtos Industrializados,
  • Imposto sobre Operações Financeiras,
  • CIDE-Combustíveis (art. 177, § 4º, I, "b"): Decreto pode reduzir e restabelecer as alíquotas (exceção à anterioridade),
  • ICMS-Monofásico Combustíveis (art. 155, § 4º, IV): Convênio CONFAZ pode fixar as alíquotas, podendo livremente aumentá-las ou reduzi-las. No entanto, em caso de redução da alíquota e posterior aumento em níveis superiores ao anteriormente estabelecido, deverá ser respeitada a anterioridade. 

  Perceba, portanto, que não há qualquer tributo de competência municipal elencado no rol (exaustivo) acima, motivo pelo qual não poderá o Executivo Municipal promover quaisquer alterações de alíquotas por meio de atos infralegais.

  Resta a dúvida, então, entre as alternativas B e C, recaindo a diferença entre as alternativas no que tange à utilização de Medida Provisória como instrumento legítimo para a instituição/majoração de tributos.

  Atualmente não restam quaisquer dúvidas de que a MP poderá dispor sobre matérias tributárias, inclusive instituir e majorar tributos, ressalvados aqueles cuja instituição requeira a edição de lei complementar.

  Fato é que a questão em comento exigiu do candidato o conhecimento do artigo 150, I da CF, que assim prescreve:

  No entanto, como afirmado acima, o texto constitucional, em seu artigo 62, § 2º, deixa evidenciada a possibilidade de utilização de MP para instituição ou majoração de impostos, respeitados os requisitos constitucionais de relevância e urgência e condicionada a produção de efeitos à conversão da MP em lei até o último dia do exercício em que editada.

  Dessa forma, a questão deveria ter sido anulada, já que apresenta duas alternativas corretas: B e C.

  Com relação à edição de MP por Prefeito devemos nos lembrar de que o STF, na ADI 425-TO, já se manifestou no sentido da possibilidade de utilização do instrumento, desde que analisadas pelo poder Legislativo local e encontre previsão expressa na respectiva Lei Orgânica do Município.

  Gabarito oficial: B

  Gabarito sugerido: ANULADA

• Poder executivo, dentro de suas funções típicas, não legisla. De todo modo, ele não elabora lei.

Questão 4832542

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

O município de Crato-CE, em 2015, através de lei ordinária, criou a progressividade dos impostos predial territorial urbano (IPTU), pois assim, estará cumprindo o preceito constitucional da Isonomia Tributária. Referida majoração é:

• A. Inconstitucional, pois está desrespeitando preceito da Capacidade Contributiva do proprietário, previsto na Constituição Federal de 1988;
• B. Constitucional, pois o município do Crato-CE tem a competência tributária sobre o IPTU, e segundo a Constituição Federal de 1988, sem prejuízo da progressividade no tempo, o IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;
• C. Inconstitucional, pois não existe esta previsibilidade em nossa Constituição;
• D. Constitucional, pois essa progressividade tem amparo na capacidade contributiva do proprietário;
• E. Inconstitucional, pois essa lei não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal (noventa dias).

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B

  Constituição Federal

  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  I - propriedade predial e territorial urbana;

  § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:         

  I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e         

  II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.    

• Gabarito: B

  Nos termos do art. 156, I, CF, compete aos Municípios instituir o IPTU.

  Ademais, prevê o art. 156, § 1º, CF, que o IPTU poderá:

  I). ser progressivo em razão do valor do imóvel;

  II). ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 

  Pertinente ao tema:

  Súmula 668 STF:

  “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”.

• Comentário sobre a Súmula 668 STF: Assim, a progressividade de alíquotas com base em outras razões que não a função social da propriedade somente é legítima após a edição da EC 29/2000 (Dizer o Direito).

• A questão é bem interessante.

  anote-se que a alternativa d está errada pelo fato de que a constitucionalidade não está ligada a capacidade contributiva do proprietário, mas sim a EC que autorizou a progressividade fiscal no IPTU. Anote-se que antes da EC, os municípios alegavam exatamente a capacidade contributiva para justificar a progressividade fiscal, o que era rechaçado pelo STF

  Constitucional, pois essa progressividade tem amparo na capacidade contributiva do proprietário - Errado.

• Não sei se concordo com o gabarito. A CF vincula a progressividade (mencionada no enunciado) ao VALOR DO IMÓVEL. Já a alternativa B, dada como correta, menciona ALÍQUOTAS DIFERENTES de acordo com a LOCALIZAÇÃO E USO do imóvel. Creio que são coisas diferentes (progressividade X alíquotas diferentes).

  Nesse caso, a D me parece mais correta; pois a PROGRESSIVIDADE está vinculada ao valor do imóvel que, por sua vez, pode presumir a "capacidade contributiva do proprietário".

• Eu concordo com Fernando. Marquei a D com o mesmo raciocínio q o dele e vim ver no q pensei errado, mas ninguém apontou o erro da letra D e ao q me parece, a letra B, apesar de não estar errada, foge ao enunciado, só q eu teria marcado se não tivesse uma certinha como a D.

• Questão se equivoca ao tratar de assuntos diferentes:

  • Alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel - Seletividade
  • Progressivo em razão do valor do imóvel - Progressividade

Questão 4832545

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Outras Imunidades Tributárias

Escolha a opção correta:

I. Vedação de instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. (Art. 150, §2º da CF/88);

II. Sobre competência dos Municípios para instituir impostos: não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. (Art. 156, § 2º, I, CF/88); 

III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (Art. 195, § 7°, CF/88).

Correspondem respectivamente a:

• A. Imunidade, imunidade, imunidade;
• B. Isenção, isenção, isenção;
• C. Imunidade, isenção, imunidade;
• D. Imunidade, imunidade, isenção;
• E. N.D.A

Gabarito: A

Comentários

• não importa a denominação que a CF tenha dado a imunidade - se a imunidade vier da CF tecnicamente não é isenção mas sim imunidade.

• Sobre a expressão “são isentas”, descreve Josiane Minardi “no texto constitucional em alguns dispositivos

  encontram-se os termos ‘isenções’ ou ‘não incidência’, contudo, faz-se necessário frisar que se está na

  Constituição, é regra imunizante”.

  Obs.1: A norma imunizante não depende do emprego expresso “são imunes a...”.

  A imunidade tributária pode ser contemplada no texto constitucional independentemente disso.

  Fonte: Manual Caseiro. Direito Tributário I, 2020

• Item II diz sobre Imunidades Específicas : ITBI .

• GAB. A

  ESTÁ NA:

  CF → IMUNIDADE

  LEI → ISENÇÃO

Questão 4832548

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Compensação; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria; Extinção do Crédito Tributário; Remissão

Julgue os itens a seguir, relativos a incentivos fiscais.

I. A compensação é uma modalidade de exclusão do crédito tributário.

II. Remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário e se verifica antes de qualquer lançamento tributário empreendido pela Fazenda Pública;

III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria;

Escolha a opção correta: 

• A. Todas as opções são verdadeiras
• B. É verdadeira apenas a proposição I
• C. São verdadeiras as proposições I e II
• D. É verdadeira apenas a proposição III
• E. Todas as opções são falsas.

Gabarito: E

Comentários

• A-) A Compensação é uma modalidade de Extinção do Crédito Tributário.

  B-) É uma modalidade de Extinção do Crédito Tributário, portanto, se verifica após todo e qualquer lançamento.

  C-) Salvo disposição de lei em contrário, a Isenção não é extensiva ás Taxas e às Contribuições de Melhoria.- Art. 177 do CTN

• CTN

   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

         I - o pagamento;

         II - a compensação;

         III - a transação;

         IV - remissão;

         V - a prescrição e a decadência;

         VI - a conversão de depósito em renda;

         VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

         VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

         IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

         X - a decisão judicial passada em julgado.

          XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.          

         Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

  Art. 175. Excluem o crédito tributário:

         I - a isenção;

         II - a anistia.

         Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

• Gabarito Letra E,

  Pois Compensação e Remissão extinguem o crédito tributário conforme art 156 do CTN

  e conforme Art. 177. do CTN

  Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

         I - às taxas e às contribuições de melhoria;

• Ricardo Alexandre explica o porquê, em regra, as isenções não se estendem àquelas espécies tributárias:

  "Taxas e contribuições de melhoria são tributos contraprestacionais (retributivos), ou seja, tributos cujos fatos geradores são definidos com base numa atividade estatal especificamente relacionada ao contribuinte. O sujeito passivo é, portanto, diretamente beneficiado pela situação definida em lei como fato gerador, de forma a tornar a regra a não extensão do benefício a tais tributos".

  Fonte: ALEXANDRE, 2020, p. 601.

Questão 4832551

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Fase oficiosa; Lançamento Tributário; Obrigação Tributária

Sobre lançamento tributário, analise as proposições abaixo e indique a opção correta:

• A. Ocorre o lançamento de ofício, quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa;
• B. É possível a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, visando reduzir ou a excluir tributo, após a notificação do lançamento;
• C. O lançamento de ofício ocorre quando se comprove que o sujeito ao pagamento da obrigação tributária, agiu com dolo, fraude ou simulação;
• D. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito ativo;
• E. A atividade administrativa do lançamento tributário é discricionária.

Gabarito: C

Comentários

• CTN, art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

         I - quando a lei assim o determine;

         II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

          III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

         IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

          V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

         VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

         VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

         VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

         IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

         Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

• GABARITO: LETRA C

  CTN:

  A) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

  B) Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

         § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

  C)art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

         VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

      

  D)  Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

         I - impugnação do sujeito passivo;

         II - recurso de ofício;

         III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149

  E) Art. 142.Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

• gab C

  art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

         VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

  O lançamento é ato administrativo vinculado, não autoexecutório e privativo do Fisco, podendo haver, em seu processamento, uma participação maior ou menor do contribuinte no ato de lançar. De acordo com o CTN, são previstas as seguintes espécies de lançamento, em virtude da intensidade dessa participação do contribuinte:

  *lançamento direto, de ofício ou ex officio (art. 149, I);

  *lançamento misto ou por declaração (art. 147);

  *lançamento por homologação ou autolançamento (art. 150).

  Lançamento direto ou de ofício

  O Fisco realiza o lançamento sem o auxílio do contribuinte, uma vez que dispõe de todos os elementos para realizá-lo.

  Exemplos: IPTU (lançamento de ofício, por excelência), IPVA, taxas e contribuição de melhoria

  Lançamento misto ou “por declaração”

  Nesta espécie, o Fisco constitui o crédito tributário a partir de informações fornecidas pelo contribuinte por meio de declaração, sem as quais o lançamento ficaria prejudicado.

  Exemplos: o imposto de importação e o imposto de exportação

  Lançamento por homologação ou “autolançamento”

  No lançamento por homologação, o contribuinte participa direta e ativamente de sua formatação(cálculo e pagamento do tributo), cabendo ao Fisco tão somente o procedimento homologatório.

  Exemplos: ICMS, IR, IPI, PIS, COFINS, CSLL, entre tantos outros tributos,representando o maior volume de arrecadação.

• gab. C

  Fonte CTN

  A Ocorre o lançamento de ofício, quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; INCORRETA

  Trata de Lançamento por HOMOLOGAÇÃO

  Art. 150.

  B É possível a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, visando reduzir ou a excluir tributo, após a notificação do lançamento; INCORRETA

  Art. 147. (...) § 1º ...só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

  C O lançamento de ofício ocorre quando se comprove que o sujeito ao pagamento da obrigação tributária, agiu com dolo, fraude ou simulação; CORRETA

  art. 149. VII 

  D O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito ativo; INCORRETA

  Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

         I - impugnação do sujeito passivo;

         II - recurso de ofício;

         III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149

  E A atividade administrativa do lançamento tributário é discricionária. INCORRETA

  Art. 142.Parágrafo único. ... é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

Questão 4832554

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Fiscalização na Administração Tributária

A Administração Tributária traduz-se num conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si, que almejam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária, que se mostra por meio da presença fiscal, quer no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer na construção e manutenção da percepção de risco sobre o calculado inadimplemento. (Sabbag, Eduardo. Manual de direito tributário São Paulo : Saraiva, 2016, p. 796). 

Sobre esta ações, analise as proposições abaixo e indique a opção incorreta:

• A. As entidades imunes não se submetem ao poder de fiscalização das administrações tributárias;
• B. Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
• C. Constitui ‘dívida ativa tributária’ apenas o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos, respectivos adicionais e multas;
• D. A presunção de fraude à execução fiscal, por alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, ocorre a partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa;
• E. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Gabarito: A

Comentários

• As entidades imunes se submetem ao poder de fiscalização das administrações tributárias, uma vez que a imunidade diz respeito apenas aos impostos.

• nao sei, ta na CF, lÊ lá

• Resposta A.

  Está no CTN:

  Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

      Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

• GABARITO: LETRA A - CTN Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

  Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

  LETRA B - Súmula 439 STF. Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

  LETRA C - Lei 4.320/64. Art. 39 § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

  LETRA D - CTN Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

  LETRA E - CTN Art. 205. [...] Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Questão 4832557

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

Na ação de execução fiscal o executado, ao ser citado, deverá efetuar o pagamento do crédito tributário no prazo de: 

• A. 5 dias
• B. 10 dias
• C. 15 dias
• D. 30 dias
• E. 45 dias

Gabarito: A

Comentários

• LEF - Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

• LEF 6.830/80- Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

  Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

  Gabarito (A)

• Foi citado, qual o prazo para pagar?

  Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

• Garante/paga - 5D

  Embarga, após garantia - 30D

• GABARITO: D

  Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

• Fique atento:

  execução fiscal - 5 dias pagar

  execução cível - 3 dias pagar

  cumprimento sentença - 15 dias pagar

Questão 4832560

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação de Repetição de Indébito; Ação Declaratória; Exceção de Pré-Executividade; Execução Fiscal e Processo Tributário; Medida Cautelar Fiscal

Um contribuinte tem a intenção de que seja reconhecida a aplicação de uma imunidade tributária para uma situação que o envolve. Tal situação se verifica após a notificação e antes da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública. Para tal o mesmo ele deverá ingressar com:

• A. Embargo à execução fiscal;
• B. Exceção de pré-executividade;
• C. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária;
• D. Ação de repetição de Indébito;
• E. Ação Cautelar Fiscal.

Gabarito: C

Comentários

• Gaba C.

  Não achei que caberia uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, uma vez que uma entidade imune tem relação jurídico-tributária (ex: deve cumprir as obrigações acessórias). O que não há é dever de pagar o imposto. Alguém também acha assim?

• a ação declaratória de inexistência de débito tributário pode ser proposta tanto na forma positiva (para que seja reconhecida a isenção, a imunidade ou anistia) quanto na negativa (para não pagar o tributo em razão da violação a um direito). Neste sentido, o juiz ao prolatar a sentença, pode declarar a inexistência de uma relação jurídico tributária entre o contribuinte e o Fisco, para reconhecer a (ii) a imunidade ou isenção do sujeito passivo da demanda ou (iii) o importe a menor a ser pago a título de tributação.

  A ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária (ADIRJT) é um instituto jurídico que emerge da necessidade que o contribuinte tem de declarar a inexistência de uma relação jurídico tributária entre ele e o Fisco;

  É importante observar que essa ação tem caráter preventivo. Dessa forma, deve ser proposta sempre para preservar situações futuras, isto é, antes do lançamento do tributo, vez que o seu objetivo principal, como já mencionado acima, é declarar que a relação tributária que o Estado intenta estabelecer com cidadão não existe, seja por ser inconstitucional, ilegal ou abusiva.

  Portanto, se a demanda for ajuizada após a ocorrência do fato gerador, ela não surtirá efeito, em razão da inocorrência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, e por este motivo, pode ser extinta por decadência. Assim, no caso do tributo já ter sido lançado, a ação da qual o contribuinte poderá lançar mão será a anulatória de débito fiscal.

  https://jus.com.br/artigos/53424/acao-declaratoria-de-inexistencia-de-relacao-juridico-tributaria

• Estou com uma dúvida: se teve notificação, é pq já teve o lançamento antes. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária não seria adequada para momento anterior ao lançamento?

• A ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária pode ser ajuizada a qualquer tempo, inclusive após o lançamento, já que possui eficácia retroativa, reconhecendo a inexistência de dever jurídico de cumprimento de obrigação principal ou acessória, ou até mesmo de ambas. Como a relação jurídica tributária nunca existiu, é um nada jurídico, sua inexistência pode ser reconhecida a qualquer tempo, não estando sujeita a qualquer requisito temporal (antes ou após o lançamento; antes ou após ação judicial executiva ou cautelar do Fisco) ou prazo extintivo (decadencial ou prescricional).