Prova FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário

Prova FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

ID

159136

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Exclusão social

A humanidade tem dominado a natureza a fim de tornar
a vida cada vez mais longa e mais cômoda. Essas vantagens se
expandiram para um número crescente de seres humanos.
Graças à combinação dessas duas tendências, os homens
imaginaram que seria possível construir uma utopia em que
todos teriam acesso a tudo: todos, pelas mudanças sociais; a
tudo, por causa dos avanços técnicos. No século XX, numa
demonstração de arrogância, muitos chegaram a marcar o ano
2000 como a data da inauguração dessa utopia.
Neste início de século, vemos que a técnica superou as
expectativas. Os seres humanos dispõem de uma variedade de
bens e serviços inimagináveis até há bem pouco tempo, que
aumentaram substancialmente a esperança de vida, ampliaram
o tempo livre a ser usufruído e ainda oferecem a possibilidade
de realizar sonhos de consumo. Mas a história social não cumpriu
a parte que lhe cabia no acordo, e uma parcela considerável
da humanidade ficou excluída dos benefícios. Ainda mais
grave: o avanço técnico correu a uma velocidade tão grande
que passou a aumentar a desigualdade e a ameaçar a estabilidade
ecológica do planeta. A exclusão deixou de ser vista como
uma etapa a ser superada: é um estado ao qual bilhões de
seres humanos - os excluídos da modernidade - estão
condenados.

Na modernidade técnica, o processo social, tanto entre
os capitalistas mais liberais quanto entre os socialistas mais
ortodoxos, é analisado do ponto de vista econômico, ignorandose
ou relegando-se a um segundo plano os aspectos sociais e
os éticos. Já no século XIX, na luta pela abolição da escravidão,
Joaquim Nabuco procurava encarar o processo social
sob três óticas: a moral, a social e a econômica. Mais de um
século passado, é urgente retomar essa visão triangular, se se
deseja superar a barbárie da exclusão.

(Cristovam Buarque. Admirável mundo atual. S. Paulo: Geração
Editorial, 2001, pp. 188 e 328)

Neste início de século, vemos que a técnica superou as expectativas.

A afirmação acima, que abre o segundo parágrafo do texto,

Alternativas

desmente a afirmação anterior de que estariam ocorrendo avanços técnicos significativos ao longo do século XX.

expande a afirmação anterior de que muitas vantagens tecnológicas estariam atingindo um número crescente de seres humanos.

confirma a afirmação anterior de que os homens estão sendo capazes de construir uma utopia acessível a todos.

desmente a afirmação anterior de que a humanidade vem dominando mais e mais as forças da natureza.

expande a afirmação anterior de que as mudanças sociais estariam beneficiando um número crescente de seres humanos.

Comentários

GABARITO: B

Neste início de século, vemos que a técnica superou as expectativas . ESTA FRASE AFIRMA O QUE FOI DITO ANTERIORMENTE. ASSIM, PODEMOS EXCLUIR AS ALTERNATIVAS "A" e "D".

b) expande a afirmação anterior de que muitas vantagens tecnológicas estariam atingindo um número crescente de seres humanos. CERTO. Início do 2º §: "Essas vantagens se expandiram para um número crescente de seres humanos."

c) confirma a afirmação anterior de que os homens estão sendo capazes de construir uma utopia acessível a todos. ERRADO. A utopia consiste em TUDO (PELOS AVANÇOS TÉCNICOS) PARA TODOS (PELAS MUDANÇAS SOCIAIS). Houve melhora tecnológica mas ainda não está acessível a todos.

e) expande a afirmação anterior de que as mudanças sociais estariam beneficiando um número crescente de seres humanos . ERRADO. A humanidade tem dominado a natureza a fim de tornar a vida cada vez mais longa e mais cômoda. Essas vantagens se expandiram para um número crescente de seres humanos.

ID

159139

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

No primeiro parágrafo, a utopia de que trata o autor teria como característica essencial

Alternativas

o acesso de muitos homens aos benefícios práticos da tecnologia.

uma melhor expectativa de vida, independente do estágio da ciência.

o desfrute plenamente socializado das conquistas tecnológicas.

a proposição de uma nova era tecnológica a partir do ano de 2000.

a confiança presunçosa no domínio absoluto do homem sobre a natureza.

Comentários

Utopia é um sonho, um plano praticamente impossível de ser realizado.

a) Errada - a proposta no texto era que todos os homens teriam acesso a tudo e não muitos.

b) Errada - a ciência colabora para a criação de novas tecnologias e para um maior domínio da natureza, colaborando assim para o aumento da expectativa de vida.

c) Correta - todos teriam tudo / todos = pelos avançõs sociais conquistados e tudo = por causa dos avanços técnicos.

d) Errada - em 2000 seria a data limite da inauguração em que a utopia aconteceria por inteira.

e) Errada - porque o homem desenolve técnicas para controlar a natureza, portanto é algo que ele já faz, mas está muito longe de dominá-la por inteiro e em nenhum momento no texto há esta aboradagem de domínio absoluto.

ID

159142

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Considere as seguintes afirmações:

I. Na expressão todos teriam acesso a tudo, o autor dá ênfase ao que há de absoluto nas pretensões dos criadores da referida utopia.

II. Com a frase a história social não cumpriu a parte que lhe cabia no acordo, o autor denuncia o processo de exclusão.

III. Com a frase a exclusão deixou de ser vista como uma etapa a ser superada, o autor deixa claro que houve, enfim, uma ampla inclusão social.

Considerando-se o contexto, está correto o que se afirma SOMENTE em

Alternativas

II.

III.

I e II.

II e III.

Comentários

GABARITO: D

I. Na expressão todos teriam acesso a tudo, o autor dá ênfase ao que há de absoluto nas pretensões dos criadores da referida utopia. CERTO. Esse absolutiscmo é o fato de que TODOS teriam acesso a TUDO (1º §)

II. Com a frase a história social não cumpriu a parte que lhe cabia no acordo, o autor denuncia o processo de exclusão. CERTO. A histporia social não cumpriu a parte que lhe cabia porque o processo social foi visto apenas sob a ótica econômica, deixando de lado a social e moral.

III. Com a frase a exclusão deixou de ser vista como uma etapa a ser superada, o autor deixa claro que houve, enfim, uma ampla inclusão social . ERRADO. Não houve inclusão social. O próprio título do texto é EXCLUSÃO SOCIAL. Conform o final do 2º §, a exclusão social deixou de ser vista como uma etapa a ser superada porque é "...é um estado ao qual bilhões de seres humanos - os excluídos da modernidade - estão condenados."

ID

159145

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Ao se referir ao escritor Joaquim Nabuco, no terceiro parágrafo, o autor do texto deseja demonstrar que

Alternativas

é antiga a luta para que a inclusão social dos oprimidos se dê do modo mais abrangente possível.

vem de longe a idéia de que o progresso tecnológico encaminha a solução das questões sociais.

aquele escritor, já no século XIX, propunha-se a enfrentar a barbárie do desequilíbrio ecológico do planeta.

são antigas as lutas pela abolição do trabalho forçado, caracterizadas pela plena confiança nas vantagens da tecnologia.

vem de longe a idéia de que a exclusão social só ocorre quando o avanço tecnológico é pouco relevante.

Comentários

O texto versa sobre a exclusão social dos oprimidos.

No início do 3º § o autor destaca que... "Na modernidade técnica, o processo social, tanto entre os capitalistas mais liberais quanto entre os socialistas mais
ortodoxos, é analisado do ponto de vista econômico, ignorandose ou relegando-se a um segundo plano os aspectos sociais e os éticos". "

No 3º §, o autor menciona que "Já no século XIX, na luta pela abolição da escravidão, Joaquim Nabuco procurava encarar o processo social sob três óticas: a moral, a social e a econômica."

Quer dizer, Joaquim Nabuco já se preocupava, naquela época, com os aspectos moral, social e econômico, quando todos se preocupavam apenas com os aspectos econômicos.
."    "
a) é antiga a luta para que a inclusão social dos oprimidos se dê do modo mais abrangente possível. CERTO. Joaquim Nabuco já se preocuva com isso, no século XIX.

b) vem de longe a idéia de que o progresso tecnológico encaminha a solução das questões sociais. ERRADO. O 2º § traz a seguinte redação: "...o avanço técnico correu a uma velocidade tão grande que passou a aumentar a desigualdade e a ameaçar a estabilidade ecológica do planeta."

"...,.."."      c) aquele escritor, já no século XIX, propunha-se a enfrentar a barbárie do desequilíbrio ecológico do planeta. ERRADO. Joaquim Nabuco procurava encarar o processo social sob três óticas: a moral, a social e a econômica." Ele falava em desigualdade social e não em desequilíbrio ecológico.

d) são antigas as lutas pela abolição do trabalho forçado, caracterizadas pela plena confiança nas vantagens da tecnologia. ERRADA. O texto menciona a luta pela abolição da escravidão mas não a vincula aos avanços da tecnologia.

e) vem de longe a idéia de que a exclusão social só ocorre quando o avanço tecnológico é pouco relevante. ERRADA. Vem de longe a ideia (Joaquim Nabuco, século XIX) de que o processo social deve ser analisado em três óticas: moral, social e econômica. A exclusão social ocorre porque os aspectos sociais são vistos apenas sob a ótica econômica.  A exclusão social ocorre porque os

ID

159148

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A humanidade tem dominado a natureza a fim de tornar a vida cada vez mais longa e mais cômoda. Na frase acima,

I. a transposição para outra voz verbal implicará em substituir-se tem dominado por tem sido dominada.

II. a substituição de A humanidade por Os homens implicará, obrigatoriamente, alteração na voz verbal.

III. a expressão a fim de tornar a vida tem sentido equivalente ao de a fim de que a vida se torne.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Alternativas

II.

III.

II e III.

I e III.

Comentários

Voz verbal é como a formação verbal aparece segundo a relação do sujeito com o verbo e os complementos verbais.

A humanidade tem dominado a natureza a fim de tornar a vida cada vez mais longa e mais cômoda. - Voz ativa, o sujeito (humanidade) pratica a ação.

I. a transposição para outra voz verbal implicará em substituir-se tem dominado por tem sido dominada.
Sim - A natureza tem sido dominada pela humanidade a fim de tornar a vida cada vez mais longa e mais cômoda. - Voz passiva, o sujeito (natureza) recebe a ação expressa pelo verbo.

II. a substituição de A humanidade por Os homens implicará, obrigatoriamente, alteração na voz verbal.
Não - A voz verbal continuaria a mesma, a mudança estaria no número de pessoa. Passaria da 3° pessoal do singular para a 3° pessoa do plural. Com isto, a conjugação do verbo ter seria têm.

III. a expressão a fim de tornar a vida tem sentido equivalente ao de a fim de que a vida se torne.
Sim - A humanidade tem dominado a natureza ao fim de que a vida se torne a vida cada vez mais longa e mais cômoda. - A mudança ocorreu somente na forma verbal e não no significado: a fim de tornar = infinitivo e que a vida se torne = presente do subjuntivo.
Apenas complementando o excelente comentário da colega:

O item II refere-se à voz do verbo. Os verbos podem ser:

ATIVO - o sujeito pratica a ação. Ex: O patrão chamou o empregado;
PASSIVO - o sujeito recebe a ação. Ex: O empregado foi chamado pelo patrão;
REFLEXIVO - o sujeito é ao mesmo tempo agente e paciente. Faz uma ação cujos efeitos ele mesmo recebe. Ex: a criança feriu-se na gangorra.

Assim, a substituição de A humanidade por Os homens não implicará alteração na voz verbal .. . . Nã.

ID

159151

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Estão plenamente respeitadas as normas de concordância verbal na frase:

Alternativas

Segundo o autor, têm ocorrido a combinação de duas vantagens, que se dão quando a longevidade e o conforto humanos se expandem.

A velocidade dos avanços tecnológicos que todos temos testemunhado trazem consigo não apenas vantagens, mas a aceleração da exclusão social.

Superaram-se, sim, no campo da técnica, todas as expectativas, mas também se registre que as desigualdades sociais se agravaram.

Tanto aos capitalistas mais liberais quanto aos socialistas mais ortodoxos parecem de pouca importância o que não diz respeito ao campo estrito da economia.

Já se constituem de bilhões de pessoas a parcela da humanidade a que não atendem os benefícios dos avanços tecnológicos.

Comentários

a) Segundo o autor, tem ocorrido a combinação de duas vantagens, que se dá quando a longevidade e o conforto humanos se expandem. b) A velocidade dos avanços tecnológicos que todos temos testemunhado traz consigo não apenas vantagens, mas a aceleração da exclusão social.
c) Superaram-se, sim, no campo da técnica, todas as expectativas, mas também se registre que as desigualdades sociais se agravaram. (correta)
d) Tanto aos capitalistas mais liberais quanto aos socialistas mais ortodoxos parece de pouca importância o que não diz respeito ao campo estrito da economia.
e) Já se constitui de bilhões de pessoas a parcela da humanidade a que não atendem os benefícios dos avanços tecnológicos.
Essas intercalações prejudicam a visualização da ordem natural dos períodos e a consequente observação da concordância.

Macete: Basta colocar na ordem, eliminando as intercalações desnecessárias.

Dessa forma chega-se ao gabarito C.

ID

159154

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Está correta a articulação entre os tempos e modos verbais na frase:

Alternativas

No século XIX, a luta de muitos abolicionistas incluía, entre as metas que perseguiam, a de que viessem a integrar-se os planos da ética, da economia e do progresso social.

Percebeu-se, já na luta dos abolicionistas do século XIX, que eles incluíssem entre suas metas a integração que deverá haver entre os planos da ética, da economia e do progresso social.

Era de se espantar que muitos abolicionistas do século XIX, que têm incluído entre suas metas um progresso em vários níveis, já consideravam o desenvolvimento sob uma ótica mais complexa do que a nossa.

Essa visão triangular, que o autor nos recomenda que retomássemos, consiste em que eram atendidas, simultaneamente, as questões sociais, morais e econômicas.

Joaquim Nabuco tinha a convicção de que a almejada visão triangular permitisse que tivessem sido plenamente atendidas todas as necessidades humanas.

Comentários

dúvida (3)
Alguém por favor.
b) Percebeu-se, já na luta dos abolicionistas do século XIX, que eles ~~incluíssem~~ entre suas metas a integração que deverá haver entre os planos da ética, da economia e do progresso social.
c) Era de se espantar que muitos abolicionistas do século XIX, que ~~têm~~ tinham incluído entre suas metas um progresso em vários níveis, já consideravam o desenvolvimento sob uma ótica mais complexa do que a nossa.
d) Essa visão triangular, que o autor nos recomenda que ~~retomássemos~~ tomemos, consiste em que eram atendidas, simultaneamente, as questões sociais, morais e econômicas.
e) Joaquim Nabuco tinha a convicção de que a almejada visão triangular ~~permitisse~~ permitia que tivessem sido plenamente atendidas todas as necessidades humanas.
Comentário objetivo:
a) No século XIX, a luta de muitos abolicionistas incluía, entre as metas que perseguiam, a de que viessem a integrar-se os planos da ética, da economia e do progresso social.

As formas verbais “incluía” e “perseguiam” estão no mesmo tempo e modo (pretérito imperfeito do indicativo), enquanto que o verbo auxiliar “vier”, por apresentar fatos hipotéticos (planos que fazem parte de uma luta), foi conjugado no pretérito imperfeito do subjuntivo.
Acho que fica assim...
B - INCORRETA. Percebeu-se, já na luta dos abolicionistas do século XIX, que eles INCLUÍAM entre suas metas a integração que DEVERIA haver entre os planos da ética, da economia e do progresso social.
C - INCORRETA. Era de se espantar que muitos abolicionistas do século XIX, que TINHAM incluído entre suas metas um progresso em vários níveis, já CONSIDERASSEM o desenvolvimento sob uma ótica mais complexa do que a nossa.
A - No século XIX, a luta de muitos abolicionistas incluía, entre as metas que perseguiam, a de que viessem a integrar-se os planos da ética, da economia e do progresso social.
Incluía - PRETÉRITO IMPERFEITO DO INDICATIVO - correlaciona com o verbo: viessem - PRETÉRITO IMPERFEITO DO SUBJUNTIVO. - GABARITO - .
B - Percebeu-se, já na luta dos abolicionistas do século XIX, que eles incluíssem entre suas metas a integração que deverá haver entre os planos da ética, da economia e do progresso social.
Incluíssem - PRETÉRITO IMPERFEITO DO SUBJUNTIVO - correlaciona com a locução verbal: deveria haver - FUTURO DO PRETÉRITO DO INDICATIVO.
C - Era de se espantar que muitos abolicionistas do século XIX, que têm incluído entre suas metas um progresso em vários níveis, já consideravam o desenvolvimento sob uma ótica mais complexa do que a nossa.
Têm incluído - PRETÉRITO PERFEITO COMPOSTO DO INDICATIVO - correlaciona com o verbo: já tinham considerado - PRETÉRITO MAIS-QUE-PERFEITO COMPOSTO DO INDICATIVO.
D - Essa visão triangular, que o autor nos recomenda que retomássemos, consiste em que eram atendidas, simultaneamente, as questões sociais, morais e econômicas.
Consiste - PRESENTE DO INDICATIVO - correlaciona com o verbo: sejam - PRESENTE DO SUBJUNTIVO
E - Joaquim Nabuco tinha a convicção de que a almejada visão triangular permitisse que tivessem sido plenamente atendidas todas as necessidades humanas.
Tinha - PRETÉRITO PERFEITO DO INDICATIVO - correlaciona com o verbo: permitira ou tinha permitido - PRETÉRITO MAIS-QUE-PERFEITO DO INDICATIVO e FORMA COMPOSTA - respectivamente.
ABAIXO UM BIZU, UMA PEQUENA TABELA DE CORRELAÇÃO VERBAL, AJUDA BASTANTE.

TEMPO VERBAL ----- -----------CORRELAÇÃO VERBAL ---------- TEMPO VERBAL
“PRESENTE DO INDICATIVO---------------- ⇄--------------------- PRESENTE DO INDICATIVO
--------------------------------------Corro para não ser pego.
PRESENTE DO INDICATIVO-------------- ---⇄-------------------- PRESENTE DO SUBJUNTIVO
-------------------------------------Exijo que você faça o dever
PRETÉRITO PERFEITO DO INDICATIVO ⇄ PRETÉRITO MAIS-QUE-PERFEITO DO INDICATIVO
Maria bebeu a água que pusera no copo. Maria Bebeu a água que havia posto no copo (forma composta)
PRETÉRITO PERFEITO DO INDICATIVO ⇄ PRETÉRITO IMPERFEITO DO INDICATIVO
Decretei todos os atos necessários, quando estava com os devidos poderes.
PRETÉRITO IMPERFEITO DO INDICATIVO ⇄ PRETÉRITO IMPERFEITO DO SUBJUNTIVO
Palestrava, se estivessem todos presentes.
FUTURO DO PRESENTE DO INDICATIVO ⇄ FUTURO DO SUBJUNTIVO
Entregarei o presente quando ele estiver. Se você fizer o dever, eu ficarei feliz
FUTURO DO PRETÉRITO DO INDICATIVO ⇄ PRETÉRITO IMPERFEITO DO SUBJUNTIVO”
Queria que ele tivesse o dever. Queria que ele tivesse feito o dever. (forma composta)

ID

159157

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

São evidentes os avanços tecnológicos, ninguém duvida dos avanços tecnológicos, mas não se deve atribuir aos avanços tecnológicos a propriedade de já representarem aquele pleno desenvolvimento social que não cabe aos avanços tecnológicos produzir.

Evitam-se as abusivas repetições da frase acima substituindo- se os segmentos sublinhados, respectivamente, por:

Alternativas

duvida deles / não se os deve atribuir-se / não lhes cabe

deles duvida / não se lhes deve atribuir / não lhes cabe

os duvida / não se deve atribuí-los / não lhes cabe

duvida deles / não se deve atribuí-los / não os cabe

deles duvida / não se deve atribuir-lhes / não os cabe

Comentários

antes de avanço tem uma preposição que praticamete é a cola para responder certo!!
Terceira sentença - "não cabe aos avanços tecnológicos": "aos avanços tecnológicos" é objeto indireto por apresentar preposição "ao" do verbo transitivo indirereto "cabe".

LHE, LHES - substitui o objeto indireto

O, A, OS, AS - substitui o objeto direto

Se alguém souber justificar as demais sentenças substitutas, desde já agradeço.
POR ELIMINAÇÃO:
1- ELIMINAMOS "C" ,POIS NA PRIMEIRA FRASE EXIGE OBRIGATORIAMENTE PRÓCLISE JÁ QUE TEM FATOR ATRATIVO("NINGUÉM"-PALAVRA NEGATIVA)
2- Na segunda frase ,TEMOS UM VERBO TRANSITIVO DIRETO E INDIRETO( DAR- QUEM DÁ, DÁ ALGO A ALGUÉM), como o que queremos substituir é justamente o objeto INDIRETO(AOS avanços tecnológicos) então colocaremos obrigatoriamente o "lhe" já que ele acompanha objetos INDIRETOS.
Com isso eliminamos "A" e "D"
3-Na terceira frase,temos outro OBJETO INDIRETO E TAMBÉM OBRIGATORIAMENTE COLOCAREMOS O "LHE";
"...não cabe AOS avanços tecnológicos"

eliminando "E" e RESTANDO "B"

ID

159160

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Está correto o emprego de ambas as expressões sublinhadas na frase:

Alternativas

O autor do texto, de cuja convicção é que estamos longe do desenvolvimento social, desconfia dos avanços tecnológicos com os quais muita gente demonstra plena admiração.

A modernidade técnica, na qual o autor faz suas restrições, não trouxe consigo o desenvolvimento social pelo qual tantos aspiram.

Muita gente acredita de que a tecnologia serve a todos, quando o que os fatos têm demonstrado é de que ela acaba servindo aos mesmos privilegiados de sempre.

O escritor a cujo nome se faz referência no texto foi um dos expoentes do movimento abolicionista brasileiro, ao qual aderiram muitos outros homens ilustres do século XIX.

É tal a velocidade em cuja vêm ocorrendo os avanços tecnológicos que os homens nem têm tempo para pensar nos excluídos, naqueles para quem essa velocidade não beneficia.

Comentários

A) de cuja / pelos quais

O autor do texto tem a convicção de que...
Muita gente demonstra plena admiração pelos avanços tecnológicos.

B) sobre a qual / ao qual

O autor faz suas restrições sobre a modernidade técnica.
Tantos aspiram ao desenvolvimento social.

D) a cujo / ao qual

No texto, se faz referência ao nome do escritor.
Muitos outros homens ilustres do século XIX aderiram ao movimento...
VAMOOS VAAAMOS !! CUJO = como muuitos ja sabem: indica posse! Mas vejo que muitas pessoas tem a dificuldade em ver a tal da "posse"
O escritor a cujo nome se faz referência no texto foi um dos expoentes do movimento abolicionista brasileiro, ao qual aderiram muitos outros homens ilustres do século XIX.
Os termos em negrito nos mostram a existencia de posse!!! O NOME DO ESCRITOR! Entao vemos que podemos usar CUJO ! - Mas eee aquele A antes do "cujo", hein??
aaah, que bom que perguntou! Agora que sabemos que podemos usar o CUJO por haver posse, temos que ver a regencia do verbo, que no caso seria do vermo "referir", entao, quem se refere, se refere A! Temos ai um verbo transitivo indireto! Entao devido a necessidade da preposicao A temos que usa-lo antes do pronome relativo, cujo!
II - Podemos em QUELQUER caso usar QUE ou O QUEL como pronomes relativos! Temos O QUAL, podem quem adere, adere A logo, AO QUA!!!
YAY ! bons estudos !
a) O autor do texto, cuja convicção é que estamos longe do desenvolvimento social, desconfia dos avanços tecnológicos pelos quais muita gente demonstra plena admiração.

b) A modernidade técnica, sobre a qual o autor faz suas restrições, não trouxe consigo o desenvolvimento social o qual tantos aspiram.

c) Muita gente acredita que a tecnologia serve a todos, quando o que os fatos têm demonstrado é que ela acaba servindo aos mesmos privilegiados de sempre.

d) correta

e) É tal a velocidade em que vêm ocorrendo os avanços tecnológicos que os homens nem têm tempo para pensar nos excluídos, naqueles os quais essa velocidade não beneficia.

----

"Terá de trabalhar enquanto os outros tomam sol à beira da piscina."

ID

159163

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Há falta ou ocorrência indevida do sinal de crase no período:

Alternativas

Não se estenderam os benefícios da tecnologia àqueles que sempre viveram à margem do progresso.

Ao pensamento do autor opõem-se àqueles que preferem a exclusividade à universalização dos benefícios trazidos pela tecnologia.

É sobretudo à luz da ética e da política que se revela claramente a exclusão que tem sido imposta à grande maioria da população do planeta.

Não se devem levar àqueles que estão excluídos informações falsas, como a de que os avanços tecnológicos servem a todas as pessoas.

Quando se atribui a não importa quem seja algum direito exclusivo, a essa exclusividade corresponderão muitas exclusões.

Comentários

Aryadine, o verbo opor é VTDI.
Amigos, o vermo de fato não é TD. A preposição "faltante" está apenas deslocada para o início do período (a +o ):

Ao pensamento do autor opõem-se àqueles que preferem (...)
Colocando da forma direta fica mais fácil:
aqueles que opõem-se ao pensamento do autor preferem a exclusividade à universalização dos benefícios trazidos pela tecnologia.
ALTERNATIVA B

Simplesmente, não vai crase na frete do substantivo masculino!
A assertiva da letra "b" está na ordem inversa. Passando para a ordem direta, verifica-se incabível a crase. O vocábulo "Aqueles", na assertiva, é um pronome substantivo (substitui um substantivo) com função de sujeito. Não existe sujeito preposicionado, logo não há que se falar em crase nesta situação.
"Aqueles opõem-se ao pensamento do autor."
Substituindo "àqueles" por "estes" fica:
Ao pensamento do autor opõem-se estes que preferem a exclusividade à universalização dos benefícios trazidos pela tecnologia
Só usaria o acento grave se a substituição fosse: "a estes"
Comentário objetivo:
Ao pensamento do autor opõem-se àqueles que preferem a exclusividade à universalização dos benefícios trazidos pela tecnologia.
Colocando a frase em ordem direta, temos:
Aqueles que preferem a exclusividade à universalização dos benefícios trazidos pela tecnologia opõem-se ao pensamento do autor.
Dessa maneira, nota-se que "aqueles" faz o papel do sujeito, não recebendo crase. O Objeto Indireto, que faz nascer a crase na questão em análise devido à regência do verbo opor, está presente em "ao pensamento do autor".
Comentário objetivo:
Ao pensamento do autor opõem-se àqueles que preferem a exclusividade à universalização dos benefícios trazidos pela tecnologia.
Colocando a frase em ordem direta, temos:
Aqueles que preferem a exclusividade à universalização dos benefícios trazidos pela tecnologia opõem-se ao pensamento do autor.
Dessa maneira, nota-se que "aqueles" faz o papel do sujeito, não recebendo crase. O Objeto Indireto, que faz nascer a crase na questão em análise devido à regência do verbo opor, está presente em "ao pensamento do autor".
Questão repetida.
Pessoal alguem pode me explicar a letra A.Nesse caso esse"áqueles"não é sujeito.
Na alternativa C tem uma crase antes de uma palavra masculina (grande)...
Regra simples: o sujeito NUNCA vem preposicionado!
Meu deus, alguém explica direito essa questão.
Na letra b em "... que preferem a exclusividade à universalização...", temos um paralelismo sintático, pois exclusividade e universalização são termos correlacionados. Assim como há um artigo antes de exclusividade deverá haver artigo antes de universalização, por isso ocorre a crase.

Fiquem todos com Deus.
Ao pensamento do autor opõem-se àqueles que preferem a exclusividade à universalização dos benefícios trazidos pela tecnologia.

MACETE:

SUBSTITUA ÀQUELES POR "A ESTES", SE FICAR CORRETO USA-SE CRASE. CONSEQUENTEMENTE, CASO NÃO FIQUE CORRETO, O USO DA CRASE É INDEVIDO.

Ao pensamento do autor opõem-se A ESTES que preferem a exclusividade à universalização dos benefícios trazidos pela tecnologia. --> NÃO DEU CERTO, OK?

Ao pensamento do autor opõem-se ESTES que preferem a exclusividade à universalização dos benefícios trazidos pela tecnologia. --> FICOU CORRETO!

CONCLUINDO: NÃO SE USA A CRASE.

RESPOSTA = (B)

" a vontade de se preparar precisa ser maior que a vontade de vencer"
Acho que o Flavio enterpretou mal a troca do aquele por este, na minha interpretação e cabivel a troca do àquele por a este. Entao portanto onde esta o erro da questão. Vamos lá.

1° o verbo preferir exige preposição quem prefere prefere a alguma coisa ou prefiro a isto e tambem quem prefere prefere alguma coisa então portanto o verbo preferir é bitransitivo.

2°Como diz o enunciado da questão: Ha falta e ocorrencia indevida esta se referindo a exclusividade á universalizção pois se no primeiro A faz falta no segundo A é indevida a crase pois indica que nele nao há artigo, pois no primeiro nao há artigo e se nao há artigo no primeiro nao haverá no segundo portanto não haveria crase e se houvesse crase no primeiro haveria artigo que por sua vez haverá artigo tambem no segundo craseando-se os dois. Entao portanto ou tinha crase nos dois ou não tinha em nenhum. Pois se o verbo é bitansitivo craseando um craseia o outro não craseando um nao craseia o outro. Fonte LFG professor Agnaldo Martino isso e pegadinha que nao há em gramatica qualquer.
verbo prefeir é VTDI:
Preferir + zero (preferido) + a (desprezado).
"prefiro ketchup à mostarda."
Alguém (AQUELES) opõe-se A algo (pensamento do autor) - VTDI.
Não poderia haver crase pois AQUELES é sujeito e o sujeito NUNCA vem preposicionado.
Na alternativa b em "... que preferem a exclusividade à universalização...", o verbo Preferir é VTDI ... quem prefere prefere Algo a Algo ou Alguém a Alguém.., Universalização = substantivo feminino + o artigo = crase. Então exclusividade seria o OD, por isso apenas acompanhado do artigo e universalização o OI e portanto o artigo da palavra feminina + a preposição do verbo preferir = crase.
Foi o que verifiquei, certamente o paralelismo deve ser observado, afinal é obrigatório para o artigo.
Grande é um adjetivo de dois gêneros, não é substantivo masculino e maioria é substantivo feminino...
Como o Daniel Silva falou, "aqueles" faz o papel de sujeito, não recebendo crase e a preposição está presente em "ao pensamento do autor".
c) à grande maioria
Adjetivo sempre permite crase?
depois de meia hora procurando, achei a resposta correta!!!

ID

159172

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Está inteiramente correta a pontuação do seguinte comentário sobre o texto:

Alternativas

O tema da exclusão, que está no centro desse texto, representa-se em muitas outras páginas do autor, que, entre outros cargos, ocupou o de reitor da UNB.

A exclusão é sem dúvida, um tema da modernidade, quando as ilusões da globalização fazem crer que estejamos todos, incluídos no desenvolvimento internacional.

Entre as ilusões da modernidade, estão os sonhos de consumo, acalentados por muitos, principalmente, por aqueles que pouco acesso têm, ao mercado globalizado.

Quem é que não sonha com mais tempo livre, no entanto, esse é um privilégio reservado aos que desfrutam de fato, dos benefícios do progresso tecnológico.

Ter muito tempo livre para os mais pobres, pode significar ter pouco trabalho; menos condições de ganhar seu sustento, ou que dirá de sonhar com o consumo...

Comentários

a) O tema da exclusão, que está no centro desse texto, representa-se em muitas outras páginas do autor, que, entre outros cargos, ocupou o de reitor da UNB. OK!

b) A exclusão é , sem dúvida, um tema da modernidade, quando as ilusões da globalização fazem crer que estejamos todos , incluídos no desenvolvimento internacional.

c) Entre as ilusões da modernidade, estão os sonhos de consumo, acalentados por muitos, principalmente, por aqueles que pouco acesso têm, ao mercado globalizado.

d) Quem é que não sonha com mais tempo livre, . N o entanto, esse é um privilégio reservado aos que desfrutam de fato, dos benefícios do progresso tecnológico.

e) Ter muito tempo livre , para os mais pobres, pode significar ter pouco trabalho ; , menos condições de ganhar seu sustento, ou que dirá de sonhar com o consumo... ( o fim dessa frase está tão coloquial que soa estranho...)

ID

159175

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A expressão relegando-se a um segundo plano, utilizada no terceiro parágrafo, preencherá adequadamente a lacuna da frase:

Alternativas

Passei a me dedicar ainda mais a ela e, ...... meus sonhos mais altos, desisti definitivamente de ir trabalhar no exterior.

O diretor da empresa surpreendeu seu assessor ...... , fingindo passar-se por ele, o atrevido.

Ele percebeu que as metas traçadas eram ambiciosas demais, e imaginou outras, ...... aquelas que de fato não poderia cumprir.

...... , muitas mulheres, como as da antiga Atenas, vivem por seus maridos e filhos.

Há muita gente que, ...... seu pudor, não hesita em proclamar bem alto suas supostas virtudes.

Comentários

Relegar:

v.t. Desterrar em lugar determinado. Afastar de um lugar para outro; banir; expatriar. Desprezar, repelir, rejeitar. Abandonar; pôr em plano secundário.
A questão é, além do sentido, o emprego do SE, que se refere ao sujeito da ação - quem se relega.
Eu errei pois eu fui na ideia de que a frase da opção D teria que começar com letra maiúscula e a expressão que se pede para preencher não está com letra maiúscula.
A) Passei a me dedicar ainda mais a ela e, relegando~~-se~~ a um segundo plano meus sonhos mais altos, desisti definitivamente de ir trabalhar no exterior.
B) O diretor da empresa surpreendeu seu assessor relegando~~-se~~ -o a um segundo plano , fingindo passar-se por ele, o atrevido.
C) Ele percebeu que as metas traçadas eram ambiciosas demais, e imaginou outras, relegando~~-se~~ a um segundo plano aquelas que de fato não poderia cumprir.
D) Relegando-se a um segundo plano, muitas mulheres, como as da antiga Atenas, vivem por seus maridos e filhos.
E) Há muita gente que, relegando~~-se~~ a um segundo plano seu pudor, não hesita em proclamar bem alto suas supostas virtudes.
li algumas vezes pra conseguir entender essa questão mas nao consegui, alguem poderia mandar um recado explicando por favor? vlw!! :)
Olá, pessoal!!
Vim a pedido da minha amiga, Kelen Borges!
A resposta letra "D" de Dragão!! rs
Relegar-se a um segundo plano: afastar-se de outra coisa que se pode fazer.
Ex.: muitos concurseiros, relegando-se a um segundo plano, ficam sentados estudando. = muitos concurseiros, afastando-se de outra coisa que se pode fazer, ficam sentados estudando.
Não pode ser a "A" porque a colocação do pronome fica inadequada. "Meus sonhos" deve ser objeto direto do verbo relegar, fazendo com que não se precise do SE. O correto seria: Passei a me dedicar ainda mais a ela e, relegando a um segundo plano meus sonhos mais altos, desisti definitivamente de ir trabalhar no exterior.
Não pode ser a "B" porque fica sem sentido: O diretor da empresa surpreendeu seu assessor afastando-se de outra coisa que se pode fazer, fingindo passar-se por ele, o atrevido.
Não pode ser a "C" porque a colocação do pronome fica inadequada. "Aquelas" deve ser objeto direto do verbo relegar, fazendo com que não se precise do SE. O correto seria: Ele percebeu que as metas traçadas eram ambiciosas demais, e imaginou outras, relegando a um segundo plano aquelas que de fato não poderia cumprir.
É a letra "D" porque, com a colocação sugerida, a frase fica perfeita: relegando-se a um segundo plano, muitas mulheres, como as da antiga Atenas, vivem por seus maridos e filhos. = afastando-se de outra coisa que se pode fazer, muitas mulheres, como as da antiga Atenas, vivem por seus maridos e filhos.
Não pode ser a "E" porque a colocação do pronome fica inadequada. "Seu pudor" deve ser objeto direto do verbo relegar, fazendo com que não se precise do SE. O correto, portanto, seria: Há muita gente que, relegando a um segundo plano seu pudor, não hesita em proclamar bem alto suas supostas virtudes.
Esclareceu?
Valeu John!!!
Muito obrigada! Agora ficou muito claro!!!! Bons estudos.
john, na vida não se pode vencer sozinho, eu tenho certeza que vc ajuda muita gente nessa caminhada. Apesar de ter acertado a questão sem seu apoio, muito obrigado sempre pela colaboração. Um grande abraço meu velho. Tem pessoas que vieram ao mundo para ajudar.
Não entendi.. sob a ótica do gabarito, aspectos sociais e éticos estão relegando a si mesmos.
Pelo que entendi, alguem estaria relegando os aspectos sociais e eticos...

ID

159178

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do plural para preencher de modo correto a lacuna da frase:

Alternativas

Desde que ...... (passar) a haver ganhos com o progresso tecnológico, cresceram nossos sonhos de consumo.

Quem, entre os bilhões de excluídos, ...... (poder) deixar de sonhar com as miragens do capitalismo?

Não sabemos exatamente a quais poderosos ...... (caber) culpar por esse perverso processo de exclusão social.

De nada ...... (adiantar), para os excluídos, sonhar com as vantagens de um progresso que não foi planejado para eles.

É preciso que se ...... (estender) a quem esteja excluído oportunidades reais de afirmação social.

Comentários

- a) Desde que passou...... (passar) a haver ganhos com o progresso tecnológico, cresceram nossos sonhos de consumo.
- b) Quem, entre os bilhões de excluídos, pode ......(poder) deixar de sonhar com as miragens do capitalismo?
- c) Não sabemos exatamente a quais poderosos cabe...... (caber) culpar por esse perverso processo de exclusão social.
- d) De nada adianta...... (adiantar), para os excluídos, sonhar com as vantagens de um progresso que não foi planejado para eles.
- e) É preciso que se estendam...... (estender) a quem esteja excluído oportunidades reais de afirmação social. (correta)
e) É preciso que se estendam a quem esteja excluído oportunidades reais de afirmação social.
Oportunidades reais se estendam
a) Desde que passou a haver ganhos com o progresso tecnológico, cresceram nossos sonhos de consumo.
O verbo passar segue o verbo haver que tem o sentido de existir, deste modo permanece no singular.

b) Quem, entre os bilhões de excluídos, pode deixar de sonhar com as miragens do capitalismo?

O verbo poder concorda com quem

c) Não sabemos exatamente a quais poderosos cabe culpar por esse perverso processo de exclusão social.

d) De nada adianta, para os excluídos, sonhar com as vantagens de um progresso que não foi planejado para eles.

e) É preciso que se estendam a quem esteja excluído oportunidades reais de afirmação social. (correta)

Obs.: Não soube explicar por que o verbo caber permanece no singular, se alguem puder ajudar, agradeço!!!

c) Não sabemos exatamente a quais poderosos ...... (caber) culpar por esse perverso processo de exclusão social.

a quais/ a qual dos
e) É preciso que se (estendendam) oportunidades reais de afirmação social a quem esteja excluído
Pessoal, alguém pode me explicar a alternativa "C"??
A letra C não seria o caso de sujeito oracional?

c)Não sabemos exatamente a quais poderosos ...... (caber) culpar por esse perverso processo de exclusão social.
o que (nós) não sabemos exatamente?
Na alternativa C o verbo "caber" fica no singular pois concorda com o "a" de "a quais poderosos"

ID

159181

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Arquitetura de Computadores

Assuntos

Sistemas de numeração

O número decimal 13 convertido ao sistema básico binário será igual a

Alternativas

1101.

0101.

1011.

1010.

1001.

Comentários

ecimal Binário Puro BCD0 0000 00001 0001 00012 0010 00103 0011 00114 0100 01005 0101 01016 0110 01107 0111 01118 1000 10009 1001 100110 1010 0001 000011 1011 0001 000112 1100 0001 001013 1101 0001 001114 1110 0001 010015 1111 0001 0101
valores do número "1", de acordo com a sua posição, da direita para a esquerda:

16   8   4   2   1     --------->>Para se chegar ao decimal 13, temos:

da direita para a esquerda, temos o número "1" ligado nas posições 1, 3 e 4, respectivamente 1 + 4 + 8 = 13. A posição 2 está desligada, pois seu conteúdo é zero, para que cheguemos à somatória 13

Resposta:  1101, alternativa a

----------------
A conversão de decimal para binário é feita pela divisão sucessiva do decimal por 2 até que o quociente seja igual a 0.
divisao / 2 = quociente = resto
13/2=6 = 1
6/2=3 = 0
3/2=1 = 1
1/2=0,5 = 1 (quociente igual 0)
1 1 0 1 = debaixo para cima ou da esquerda pra direita.
Típica questão que os candidatos não sabem nem errar.

FCC pegando pesado.
Isso foi uma questão pra Analista Administrativo??? :o não faço ideia do que é isso!

ID

159184

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Na linguagem da informática, um soquete de conexão para um periférico na placa-mãe de um computador é genericamente conhecido por

Alternativas

SDRAM.

SLOT.

EPROM.

STICK.

BIOS.

Comentários

SLOT é um termo em inglêspara designar ranhura, fenda, conector, encaixe ou espaço. Sua função éligar os perifericos ao barramento e suas velocidades sãocorrespondentes as do seus respectivos barramentos. Nas placas-mãe são encontrados vários slots para o encaixe de placas (vídeo, som, modem e rede por exemplo).
Alguns exemplos de slots:
- ISA: (Industry Standard Architecture): Que é utilizado paraconectar periféricos lentos, como a placa de som e fax modem. (16 bitsbaixa velocidade)
- PCI: Utilizado por periféricos que demandem velocidade, como a placa de vídeo. (32 bits, alta velocidade)
- AGP: (Accelerated Graphics Port): Utilizado exclusivamente por interface de vídeos 3D. (32 bits, alta velocidade)
- PCI Express: Ultilizadas nas placas de vídeo mais modernas, elavaria de 1X até 32X, mas atualmente não encontramos mais de 16X, é amais rápida do momento.
A placa-mãe abaixo é mais antiga e possui somente os slots AGP e PCI:

A placa-mãe abaixo é mais nova e apresenta os slots do tipo PCI-Express:
b)SLOT.

slot é o encaixe que aceita os componentes do mobo. Slot mais atual é PCI-e express, embora haja mais antigos como ISA & AGP
GABARITO: B

Slot é um termo em inglês que designa encaixe, conector ou espaço, esse tem a finalidade de dotar a placa-mãe de novos recursos,ou seja, melhorar o seu desempenho. (já foi questão de prova).

Abraços!

“Dez mil homens de Harvard querem a vitória hoje!"
bios é sacanagem

ID

159187

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Para instruir o Windows XP a receber atualizações importantes é necessário acionar o ícone "Atualizações automáticas", original e diretamente localizado no

Alternativas

menu Arquivo do Windows Explorer.

menu Configurar.

Painel de controle.

menu Ferramentas do Internet Explorer.

menu Configurações do Painel de controle.

Comentários

creio que o correto seria alternativa C
oi, pessoal!

a banca anulou pq tb podemos ir ao:

internet explorer - ferramentas - windows update.

há duas respostas.

bons estudos a todos!!

ID

159190

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

A inversão de letras maiúsculas e minúsculas em um texto selecionado pode ser acionada automaticamente no Word, na sua configuração original e padrão, por intermédio do acesso, em primeira instância, ao menu

Alternativas

Configurar página.

Editar.

Ferramentas.

Exibir.

Formatar.

Comentários

Formatar
Maiusculas e Minusculas
Gabarito letra E.
Tecla de atalho: SHIFT + F3 Altera letras para maiúsculas ou minúsculas.

ID

159193

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

É uma opção direta e originalmente disponível em Opções da Internet no menu Ferramentas do Internet Explorer:

Alternativas

Código fonte.

Localizar.

Tela inteira.

Limpar histórico.

Configurar página.

Comentários

a) em exibir
b) em editar
c) em exibir
d) ferramenta /opcoes de internet
e) em arquivo ( lembrando como revisão que no word essa opçao encontra-se em arquivo e no writer em formatar)
Ctrl+shift+del ==> limpar histórico
No MENU FERRAMENTAS do Internet Explorer 8 a opção é:
FERRAMENTAS > Exclui histórico de navegação (Ctrl+Shit+Del).
Na versão IE 11, clico no menu Ferramentas

---> opções da internet

Guia "geral" --> no item "histórico de navegação", é possível selecionar a opção "excluir".

Como dito pela colega Mariana, as teclas de atalho : "Ctrl+Shit+Del" abrem automaticamente a opção exluir histórico de navegação.
Internet Explorer 11

menu FERRAMENTAS: Excluir Histórico de Navegação (Ctrl + Shift + Del).

menu EXIBIR: Código-Fonte (Ctrl+U), Tela Inteira (F11).

menu ARQUIVO: Configurar Página.

menu EDITAR: Localizar nesta Página (Ctrl + F).

ID

160774

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Exclusão social

A humanidade tem dominado a natureza a fim de tornar
a vida cada vez mais longa e mais cômoda. Essas vantagens se
expandiram para um número crescente de seres humanos.
Graças à combinação dessas duas tendências, os homens
imaginaram que seria possível construir uma utopia em que
todos teriam acesso a tudo: todos, pelas mudanças sociais; a
tudo, por causa dos avanços técnicos. No século XX, numa
demonstração de arrogância, muitos chegaram a marcar o ano
2000 como a data da inauguração dessa utopia.

Neste início de século, vemos que a técnica superou as
expectativas. Os seres humanos dispõem de uma variedade de
bens e serviços inimagináveis até há bem pouco tempo, que
aumentaram substancialmente a esperança de vida, ampliaram
o tempo livre a ser usufruído e ainda oferecem a possibilidade
de realizar sonhos de consumo. Mas a história social não cumpriu
a parte que lhe cabia no acordo, e uma parcela considerável
da humanidade ficou excluída dos benefícios. Ainda mais
grave: o avanço técnico correu a uma velocidade tão grande
que passou a aumentar a desigualdade e a ameaçar a estabilidade
ecológica do planeta. A exclusão deixou de ser vista como
uma etapa a ser superada: é um estado ao qual bilhões de
seres humanos - os excluídos da modernidade - estão
condenados.

Na modernidade técnica, o processo social, tanto entre
os capitalistas mais liberais quanto entre os socialistas mais
ortodoxos, é analisado do ponto de vista econômico, ignorandose
ou relegando-se a um segundo plano os aspectos sociais e
os éticos. Já no século XIX, na luta pela abolição da escravidão,
Joaquim Nabuco procurava encarar o processo social
sob três óticas: a moral, a social e a econômica. Mais de um
século passado, é urgente retomar essa visão triangular, se se
deseja superar a barbárie da exclusão.

(Cristovam Buarque. Admirável mundo atual. S. Paulo: Geração
Editorial, 2001, pp. 188 e 328)

Mas a história social não cumpriu a parte que lhe cabia no acordo, e uma parcela considerável da humanidade ficou excluída dos benefícios.

Uma outra redação da frase acima, que mantenha a correção da forma e a coerência do sentido, pode ser:

Alternativas

Uma parcela considerável da humanidade ficou excluída dos benefícios, tanto assim que a parte que lhe cabia no acordo deixou de ser cumprido pela história social.

Ficou excluída dos benefícios uma parcela considerável da humanidade, uma vez que a história social deixou de cumprir a parte que lhe cabia no acordo.

Dado que a história social, que não cumpriu a parte que lhe cabia no acordo, eis que se achou excluída dos benefícios uma parcela considerável da humanidade.

Tendo em vista que não cumpriu sua parte no acordo, a história social excluiu do que lhe cabia os benefícios de uma parcela considerável da humanidade.

ID

160777

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Português

Assuntos

Exclusão social

A humanidade tem dominado a natureza a fim de tornar
a vida cada vez mais longa e mais cômoda. Essas vantagens se
expandiram para um número crescente de seres humanos.
Graças à combinação dessas duas tendências, os homens
imaginaram que seria possível construir uma utopia em que
todos teriam acesso a tudo: todos, pelas mudanças sociais; a
tudo, por causa dos avanços técnicos. No século XX, numa
demonstração de arrogância, muitos chegaram a marcar o ano
2000 como a data da inauguração dessa utopia.

Neste início de século, vemos que a técnica superou as
expectativas. Os seres humanos dispõem de uma variedade de
bens e serviços inimagináveis até há bem pouco tempo, que
aumentaram substancialmente a esperança de vida, ampliaram
o tempo livre a ser usufruído e ainda oferecem a possibilidade
de realizar sonhos de consumo. Mas a história social não cumpriu
a parte que lhe cabia no acordo, e uma parcela considerável
da humanidade ficou excluída dos benefícios. Ainda mais
grave: o avanço técnico correu a uma velocidade tão grande
que passou a aumentar a desigualdade e a ameaçar a estabilidade
ecológica do planeta. A exclusão deixou de ser vista como
uma etapa a ser superada: é um estado ao qual bilhões de
seres humanos - os excluídos da modernidade - estão
condenados.

Na modernidade técnica, o processo social, tanto entre
os capitalistas mais liberais quanto entre os socialistas mais
ortodoxos, é analisado do ponto de vista econômico, ignorandose
ou relegando-se a um segundo plano os aspectos sociais e
os éticos. Já no século XIX, na luta pela abolição da escravidão,
Joaquim Nabuco procurava encarar o processo social
sob três óticas: a moral, a social e a econômica. Mais de um
século passado, é urgente retomar essa visão triangular, se se
deseja superar a barbárie da exclusão.

(Cristovam Buarque. Admirável mundo atual. S. Paulo: Geração
Editorial, 2001, pp. 188 e 328)

A exclusão é um estado ao qual bilhões de seres estão condenados.

Mantém-se a expressão sublinhada na frase acima caso se substitua

Alternativas

um estado por um sem-número de circunstâncias desfavoráveis.

um estado por uma conjunção de fatores.

estão condenados por se encontram imersos.

estão condenados por não devem conformar-se.

estão condenados por se vêem destinados.

Comentários

Alguém poderia me explicar essa questão? Não achei o erro da letra d.
o verbo conformar quando VTI é regido pela preposição "com", logo a frase ficaria "A exclusão é um estado com o qual bilhões de seres não devem conformar-se."
Tendi nada

ID

160780

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere o que segue:

I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Tais preceitos são considerados, respectivamente, de normas constitucionais de

Alternativas

eficácia redutível ou restringível; e de princípio programático.

eficácia limitada; e de princípio programático.

princípio institutivo; e de eficácia plena.

eficácia redutível ou restringível; e de eficácia absoluta.

princípio contido; e de princípio institutivo.

Comentários

LETRA D.

A Classificação apresentada resposta da questão tem por base a classificação dada por Maria Helena Diniz:

* Normas Supereficazes ou de eficácia absoluta - dotadas de efeito paralizantes de toda legislação infraconstitucional com elas incompatíveis, as quais vem sendo identificadas nas CLÁUSULAS PÉTREAS.
* Normas de eficácia plena - mesma definição do Prof. José Afonso. Aquelas com efeitos imediatos e que são diretas e integrais.
* Normas de eficácia restringível - idem José Afonso. (contida) desde a sua entrada em vigor, produz todos os efeitos que dela se espera, porém sua eficácia pode ser reduzida pelo legislador infraconstitucional.
* Normas de eficácia relativa complementável - idem as de eficácia limitada de José Afonso, inclusive na subdivisão de princípio institutivo e de princípio programático.

Na Classificação de José Afonso:

Além das normas de eficácia plena, limitada e contida;

* Normas de Princípio Institutivo - que indicam uma legislação futura que lhes complete a eficácia e lhes propicie efetiva aplicação, sendo:
- Impositivas = aquelas que REGERÃO a ocupação e edificação em faixa de fronteira, que irão dispor sobre a estrutura e atribuições de Ministérios, etc.
- Facultativas ou permissivas - por ex., LC autorizando os Estados a legislar sobre questões específicas da competência privativa da União.
* Normas de Princípio Programático - apenas traçam princípios a serem cumpridos pelos órgãos legislativos, jurisdicionais, executivos e administrativos.

Bons estudos,

;)
Nossa! Muito bom seu com,etário Leilany!!!

Obrigada!!!
Alternativa D
A "eficácia absoluta" é nomenclatura da Maria Helena.
Já a "redutível ou restringível" é de autoria do Michel Temer - Elementos de direito constitucional.
data venia, otimo comentario da colega abaixo, mas faria um pequeno ajuste:
As "normas de princípio institutivo e prográmatico" são espécies do gênero "normas de eficacia limitada".
Complementando com o artigo do Prof; Nivaldo Oliveira da Silva:

Maria Helena Diniz, por sua vez, dividiu as normas constitucionais em quatro espécies:
1) as supereficazes, são as sustentadas pelas chamadas cláusulas pétreas, que possuem eficácia absoluta e não admitem disposição em contrário;
2) as de eficácia plena, aquelas que não requerem complementação por legislação infraconstitucional, não indicando órgãos ou preceitos especiais para sua execução. Seus preceitos, normalmente, possuem proibições, prerrogativas e isenções;
3) as de eficácia restringível, possuem todos os elementos necessários para a integral produção de seus efeitos, mas admitem, por legislação infraconstitucional, a restrição de aludidos efeitos e
4) as de eficácia relativa complementável, aquelas em que, como o próprio nome salienta, necessita de complementação infraconstitucional, dado não possuírem, em si, força para integral produção de seus efeitos.
acho ki essa questao jogou uma peguinha na alternativa E

"e) princípio contido; e de princípio institutivo

Pois é eficácia contida e, não principio contido

PO PjjPoPo
"
Interessante notar que a FCC fugiu de sua característica, em relação ao cargo de analista área administrativa, ao cobrar tal posicionamento doutrinário. Muito incomum
Complementando!!

Normas Supereficazes ou de eficácia absoluta - dotadas de efeito paralizantes de toda legislação infraconstitucional com elas incompatíveis, as quais vem sendo identificadas nas CLÁUSULAS PÉTREAS.

Quais são as cláusulas pétreas:

DIGA VÔ: PODER FEDE

DIGA - Direitos e Garantias Individuais

VO- Voto direto, secreto, periódico e universal

PODER- separação dos poderes

FEDE- Forma Federativa do Estado

Por isso, o ITEM II (II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ) é eficácia absoluta!
A questão se vale da definição adotada por Maria Helena Diniz. Assim, por se tratar de norma correspondente à CONTIDA na classificação de José Afonso da Silva, a primeira revela preceito de "NORMA DE EFICÁCIA RESTRINGÍVEL", e a segunda, por se tratar de cláusula pétrea (art. 60, §4º, III da CF/88), é classificada pela referida autora como sendo "NORMA DE EFICÁCIA ABSOLUTA".

Bons estudos a todos! Força, Foco e Fé!
Excerto do site http://abadireitoconstitucional.blogspot.com.br/2009/12/normas-constitucionais-com-eficacia.html

"Maria Helena Diniz propõe uma nova espécie de classificação das normas constitucionais, tendo como critério a intangibilidade e a produção dos efeitos concretos...Assim propõe e explica a referida autora que são normas constitucionais de eficácia absoluta as intangíveis; contra elas nem mesmo há o poder de emendar. Daí concentrarem uma força paralisante total de toda a legislação que, explícita ou implicitamente, vier a contrariá-la. Distinguem-se, portanto, das normas constitucionais de eficácia plena, que, apesar de incidirem imediatamente sem necessidade de legislação complementarposterior, são emendáveis. Por exemplo, os textos constitucionais que amparam a federação (art. 1º), o voto direto, secreto, universal e periódico (art. 14), a separação dos poderes (art. 2º) e os direitos e garantias individuais (art. 5º, I a LXXVIII), por sereminsuscetíveis de emenda são intangíveis, por força do art. 60, § 4º, e 34, VII, a e b" ..." .
Essa questão utiliza a classificação das normas constitucionais quanto à eficácia da MARIA HELENA DINIZ.

CLASSIFICAÇÃO DA MARIA HELENA DINIZ - QUATRIPARTITE

NORMAS SUPEREFICAZES OU COM EFICÁCIA ABSOLUTA - SÃO AS CLÁUSULAS PÉTREAS.

NORMAS COM EFICÁCIA PLENA - SÃO AS NORMAS DE EFICÁCIA PLENA (IDEM AO JOSÉ AFONSO DA SILVA).

NORMAS COM EFICÁCIA RELATIVA OU RESTRINGÍVEL - SÃO AS NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA (IDEM AO JOSÉ AFONSO DA SILVA).

NORMAS COM EFICÁCIA RELATIVA COMPLEMENTÁVEL OU DEPENDENTE DE COMPLEMENTAÇÃO LEGISLATIVA - SÃO AS NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA (IDEM AO JOSÉ AFONSO DA SILVA).

É importante saber essa classificação, ainda que seja menos cobrada. A única diferença, além da nomenclatura, é a existência de uma classificação específica quanto às normas consideradas como cláusulas pétreas.
Normas Constitucionais de eficácia absoluta: é norma constitucional que não pode ser suprimida da CF (cláusulas pétreas).

Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.
Cláusulas Petreas:

FOrma Federativa

DI reitos e garantias individuais

VOto direto, secreto, universal e periodico (não caiam em pegadinha: obrigatoriedade não é CP)

SEparação dos Poderes

Essa info + o fato de saber que a Maria Helena tem uma classificação distinta, a eficácia absoluta (o resto ela só mudou o nome), que trata das cláusulas pétreas como já exposto pelos colegas, você não erra mais :)
GABARITO: D
Segundo Michel Temer, em relação as normas de eficácia contida: “[...]são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional. Por isso mesmo, aliás, preferimos denominá-las de normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível”.
Segundo Maria Helena Diniz, seriam de eficácia absoluta as normas constitucionais protegidas até mesmo contra a ação do poder derivado reformador. Possuem eficácia positiva, por estarem aptas a serem imediatamente aplicadas aos casos a que se referem; e, negativa, decorrente de sua força paralisante total de qualquer norma, criada por emenda ou por lei infraconstitucional, que as contrarie. Sua aplicabilidade é direta, imediata e integral.

ID

160783

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

Em matéria de direitos políticos, é correto afirmar:

Alternativas

O militar alistável é elegível se contar mais de cinco e menos dez anos de serviço, não precisando afastar-se da atividade.

O domicílio eleitoral na circunscrição não é uma das condições de elegibilidade, mas sim o alistamento eleitoral.

Ação de impugnação de mandato eletivo tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária.

A lei que altera o processo eleitoral também se aplica à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

É facultada a cassação de direitos políticos no caso de comprovada incapacidade civil absoluta ou relativa.

Comentários

ALTERNATIVA C

É o que afirma o art. 14, § 11 da CF:

"§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé".
Em complemento ao comentário da colega, analisemos os porquês da incorreção das demais assertivas, em vista dos dispositivos da CF:

a) Art. 14, §8º. O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; (...)

b) Art. 14, §3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei:
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; (...)

d) Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

e) Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
II - incapacidade civil absoluta; (...)
dois comentários que gostaria de fazer sobre a questão :1) para aqueles ( me incluindo) que nao tinham o real significado da palavra TEMERÁRIO:temerário adj.adj.1. Arrojado.2. Arriscado, imprudente, perigoso.3. Infundado.4. Precipitado.2) Em relação ao domicilio eleitoral na circunscrição: ja vi questão perguntar se é necessario o candidato ''morar'' na localidade. Ele pode morar ou não, desde que tenha um vínculo na localidade ( essa era a resposta da questão)abc a todos, bons estudos
Complementando o comentário de Evelyn:
§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Ac.-TSE nº 31/98 e Res.-TSE nº 21.283/2002: deve ser processada em segredo de justiça, mas seu julgamento é público .
Por isso que não gosto da FCC, essa questão assinalda como correta, é a menos incorreta, pois ela esta incompleta, temerário OU MÁ-FÉ.
Tanto na FCC quanto nas demais bancas, em certas ocasiões temos que marcar a menos errada.
Mas, nesse caso, esse é o menor dos problemas. O caso é que a FCC em uma prova mais recente considerou como errada alternativa bastante semelhante. Vejam com seus próprios olhos: Q59976.

A pergunta é: Pode isso, arnaldo
Carlos, a alternativa a da questão 59976 está errada sim! Veja:

a) a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, vedada a responsabilização do autor, salvo no caso de manifesta má-fé

Art 14 § 11 da CF:
A ação de impugnação do mandato tramitará em segredo dejustiça, RESPONDENDO o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Ar .
Já na questão em tela, temos a letra da lei!

Espero ter ajudado!

BONS ESTUDOS!
A FCC é uma "especialista" tem trazer como certa questões incompletas. Aquele que não se lembrar da letra mesmo, dança!!!
A letra B, apesar de eu saber a resposta correta, quase me levou a erro por causa do caso José Sarney e o seu domícilio eleitoral, no Amapá (?!). Afinal, a família toda não é do Maranhão?

Por isso, fui pesquisar:
"No direito civil, domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo (art. 70 de nosso Código Civil.). Já no direito eleitoral domicílio (art. 42 do Código Eleitoral) é o lugar de residência ou moradia da pessoa. Se lermos com cuidado, veremos que são conceitos distintos. Para o direito eleitoral, é desnecessário o ânimo definitivo. As diferenças entre os conceitos eleitoral e civil são importantes por causa do alargamento que a Justiça Eleitoral tem dado à noção de domicílio. Para o TSE, a definição de domicílio eleitoral abarca qualquer local com o qual o interessado tenha vínculos políticos, sociais, familiares ou patrimoniais. Em relação ao vínculo familiar, costuma-se considerar o parentesco até segundo grau (pais, filhos, irmãos, netos e avós).

Não se exige para a fixação do domicílio eleitoral sequer a residência. É possível, portanto que o eleitor (ou o candidato) resida numa cidade e tenha domicílio eleitoral em outra.

É o domicílio eleitoral, e não o civil, que determina o local onde o eleitor vota e as eleições a que o candidato pode concorrer. Por exemplo, embora sempre associemos o presidente do Senado (mencionado na matéria acima) ao Maranhão, ele é senador pelo Amapá porque, segundo ele, lá é que é seu domicílio eleitoral. E é também por isso que o candidato mencionado na matéria acima pode se candidatar à prefeitura de uma cidade na qual não mora: em ambos os casos, bastou mostrar que possuem patrimônio no Estado e no município, respectivamente.

Para concorrer às eleições, o candidato, deve possuir domicílio eleitoral na circunscrição há mais de um ano antes do pleito (art. 9° da Lei 9.504/97), contado do requerimento da transferência. Candidatos a vereador, por exemplo, precisam ter domicílio eleitoral no município no qual querem se candidatar. E o mesmo vale candidatos a deputado estadual, federal, distrital, senador, governador, e prefeito. A única exceção são os cargos de presidente e vice-presidente da República: como eles não representam os eleitores de um local específico, mas de todo o país, eles podem ter domicílio em qualquer lugar do país.

Já para o eleitor, a transferência, que é pedida ao juiz eleitoral do domicílio para onde se quer transferir o título, deve ser feita até 150 dias antes da eleição (art. 91 da Lei 9.504/97). E somente é possível transferir o domicílio se o eleitor estiver quite com a Justiça Eleitoral (art. 61 do Código Eleitoral). Ou seja, ele precisa ter votado, justificado ou pago a multa referente às eleições às quais não compareceu.
Além disso, para possibilitar que a Justiça Eleitoral consiga organizar as transferências, há duas outras restrições temporais:
1. Deve haver o transcurso de, no mínimo, um ano do alistamento ou da última transferência (art. 55 do CE e art. 18 da Res. 21538/03 do TSE); e
2. O eleitor deve declarar que mora, no mínimo, há três meses no novo domicílio (Lei n. 6.996/82, art. 8º e art. 18, IV da Res. 21.538/03).
Mas esses requisitos acerca do prazo de residência mínima e de transcurso do período de alistamento não se aplicam aos servidores públicos (nem a seus familiares) obrigados a transferirem seus títulos porque foram removidos por causa do trabalho (art. 55, §2°).

Por fim, uma questão interessante envolvendo transferência de domicílio eleitoral foi levantada quando foram impugnados os registros de candidaturas dos chamados prefeitos itinerantes, aqueles prefeitos reeleitos que, para burlar os limites constitucionais da reeleição, transferiam seus títulos para outra cidade. Ou seja, já haviam exercido dois mandatos em uma cidade e agora queriam transferir seus títulos para se candidatarem em outra. Eles alegavam que não estavam se candidatando uma terceira vez ao mesmo cargo, mas a um cargo (uma prefeitura) diferente.

O TSE proibiu tal prática, focando não no debate a cerca da reeleição em si, mas no princípio da alternância do poder: a mesma pessoa poderia se perpetuar no poder simplesmente alternando seu domicílio entre duas cidades para sempre."
Fonte: http://direito.folha.uol.com.br/1/post/2012/06/cl-sarney-e-o-domiclio-eleitoral.html
GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 14, §8º. O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
b) ERRADO: Art. 14, §3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei: IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
c) CERTO: Art. 14. § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
d) ERRADO: Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
e) ERRADO: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: II - incapacidade civil absoluta;
GABARITO LETRA C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

ID

160786

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ser processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, titular dessa competência, poderá ser proposta também pelo

Alternativas

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e pelas Mesas dos Poderes Legislativos, inclusive nas ações diretas de constitucionalidade ou atos normativos de qualquer natureza.

Presidente de federação sindical ou Presidente de Partido Político, mas não em sede de ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Prefeito Municipal ou Mesa de Câmara Municipal, o mesmo ocorrendo no que se refere às ações diretas de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.

Conselho Nacional de Justiça e Ministério Público, mas não em sede de ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o mesmo ocorrendo em relação às ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Comentários

Letra E conforme CFArt. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República;II - a Mesa do Senado Federal;III - a Mesa da Câmara dos Deputados;IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República;VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Acrescentando:

Na ADI o Supremo julga a compatibilidade ou não de LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL com a Constituição.

Na ADC o Supremo julga a compatibilidade ou não de LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL, APENAS, com a Constituição.

art.102, I, a, CF.
A assertiva CORRETA é "E" em face dos termos do art. 103 da CF. Senão vejamos:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Lembrando que…São Legitimados Universais, ou seja, não precisam demonstrar pertinência temática:1. O Presidente da Republica;2. O Procurador-Geral da Republica;3. O Conselho Federal da OAB;4. Partido Político com representação no Congresso Nacional;5. A Mesa de qualquer das Casas Legislativas.São Legitimados Especiais, ou sejam, precisam demonstrar pertinência temática:1. A Mesa de Assembléia Legislativa Estadual ou Câmara Legislativa do DF;2. Governador de Estado/DF;3. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;
V - o Governador de Estado;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
LETRA "E" CORRETA, SENÃO VEJAMOS: art. 103 da CF. Senão vejamos:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Apenas reformulando o excelente comentário da Luiza Neta, para ficar mais fácil de visualizar:

São Legitimados Universais, ou seja, não precisam demonstrar pertinência temática:

1. O Presidente da República;

2. O Procurador-Geral da República;

3. O Conselho Federal da OAB;

4. O Partido Político com representação no Congresso Nacional;

5. A Mesa de qualquer das Casas Legislativas (Senado Federal e Câmara dos Deputados).

São Legitimados Especiais, ou sejam, precisam demonstrar pertinência temática:

1. A Mesa de Assembléia Legislativa (Estado) ou da Câmara Legislativa do DF;

2. Governador de Estado e do Distrito Federal;

3. Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional.

----

"Quando estabelecemos um alvo, fica mais fácil definir quais passos deverão ser dados para atingí-lo."
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

ARTIGO 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

ID

160789

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

NÃO é considerada função constitucional do Ministério
Público, dentre outras,

Alternativas

exercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar da União e dos Estados.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e intervir em todos os atos do processo

diligenciar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.

a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo, por ser compatível com sua finalidade.

promover a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, quando for o caso.

Comentários

LETRA D.(d)Competência da Advocacia-Geral da União!Art.131 - A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Resposta: D.

A Alternativa "d" traz, na verdade, uma função da Advocacia Pública. Vejamos:

CF - Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Comentando as demais...
(a) Competência do MP
Art.129, VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar;
(b) Competência do MP
Art.129, V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
(c) Competência do MP
Art.129, II- zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal;

(d)Competência da Advocacia-Geral da União. Conforme comentado abaixo!
(e) Competência do MP.
Art.129, IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, quando for o caso.
;)
Letra"D"

A Constituição Federal de 1988 trouxe inúmeras novidades,dentre elas a criação da Advocacia-Geral da União (AGU) em seu art. 131,situando-a no Capítulo IV, do Título IV, que trata da Organização dosPoderes, classificando-a como "função essencial à Justiça."⁽¹⁾
O Constituinte consignou duas atribuições de relevanteimportância para a novel Instituição: a defesa judicial e extrajudicial daUnião; e a consultoria e o assessoramento jurídicos ao Poder Executivo. Essaatividade de aconselhamento jurídico preventivo ao Poder Executivo Federal, comenfoque na política pública, é que será objeto de análise nesse singeloartigo.
O mundo globalizado torna mais complexas as relações emsociedade e é mais rigoroso com o homem moderno. Desse modo, o EstadoDemocrático de Direito brasileiro também tem de se adaptar às novasexigências, para cumprir, com eficiência, a missão de proporcionar o bemcomum ao povo.
Entendo que essa questão é passível de anulação, visto que a alternativa A, da maneira que foi redigida está errada. Vejamos:A) exercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar da União e dos Estados.B) Com fulcro no art.129 da CF, inciso VII, temos:Art.129, VII - exercer o CONTROLE EXTERNO da atividade policial, na forma da lei complementar.Com isso percebemos que não é todo o controle da atividade de policial que é feito pelo MP, apenas o controle externo, visto que o controle interno não é feito pelo MP conforme ratifica o artigo acima citado.Alguém concorda com esse meu posicionamento?
marcos, não acho que essa questão deveria ser anulada.
Poderia ser anulada se tivesse assim:
A) exercer o controle de TODA a atividade policial, na forma da lei complementar da União e dos Estados.
A CF intituiu a Advocacia-Geral, reservando-lhe a representação judicial e extrajudicial da União. Antes que fazia esse papel era o MP que fiscalizava e represetava (impropiedade, pois que fiscaliza não deve representar). Hoje o MP tem função de custos legis e a Advocacia tem função de representação
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

        I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

        II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

        III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

        IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

        V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

        VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

        VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

        VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

        IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Marcos,a alternativa está corretíssima . Ver art.128, §5º, CF. O mm fala q a lc é da União e dos Estados.
Logo o art. 129 ,VII diz: exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei complementar dos estados e ada união.
"a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo, por ser COMPATIVEL com sua finalidade"????????? Esta atividade de consultoria nao seria incompativel com as funloes institucionais do MP??
Talvez eu esteja equivocado ,mas nao seria a questao passivel de anulacao ??
Raphael, faltou vc ver o "NÃO" no enunciado. ok! Questão normal. O examinador pede o que não é característica do MP. Consultoria é advocacia geral da união.

Bons estudos
NÃO é considerada função constitucional do Ministério
Público, dentre outras,
letra
d) a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo, por ser compatível com sua finalidade.

Art. 129: São funções institucionais do Ministério Público:
(...)
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e entidades públicas.
A letra D só seria verdade em outro país, como nos EUA onde o General Attorney faz as funções de Advogado Geral da União e de Procurador Geral da República.
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
FCC. 2006.
NÃO é considerada função constitucional do Ministério Público, dentre outras,

Alternativas:

RESPOSTA D (Não é função do Ministério Público)

_______________________________________________________
CORRETO. A) exercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar da União e dos Estados. CORRETO.

É função do Ministério Público.

Art. 129, VII, CF.

___________________________________________
CORRETO. B) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e intervir em todos os atos do processo. CORRETO.

É função do Ministério Público.

Art. 129, V, CF.

______________________________________________
CORRETO. C) diligenciar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal. CORRETO.

É função do Ministério Público.

Art. 129, II, CF.

____________________________________________
ERRADO. D) a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo, por ser compatível com sua finalidade. ERRADO.

Não é função do Ministério Público.

É competência da Advocacia Geral da União (Art. 131, CF).

A Constituição Federal institui a Advocacia -Geral, reservando-lhe a representação judicial e extrajudicial da União. Antes que fazia esse papel era o Ministério Público que fiscalizava e representava (impropriedade, pois que fiscaliza não deve representar). Hoje o MP tem função de custos legis e a Advocacia tem função de representação.

____________________________________________
CORRETO. E) promover a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, quando for o caso. CORRETO.

É função do Ministério Público.

Art. 129, IV, CF.

ID

160792

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos,
considere:

I. A lei regulará a individualização da pena, podendo adotar para efeito de punição do indivíduo, dentre outras, a pena de morte, no caso de guerra declarada.

II. Por ordem judicial só é permitido o ingresso na casa, sem consentimento do morador, não importando o título sob o qual o indivíduo habite a "casa", apenas durante o dia, mas no caso de flagrante delito, a permissão para o ingresso é a qualquer hora.

III. O indivíduo que alegar imperativo de consciência para eximir-se de obrigação legal, a exemplo do serviço militar obrigatório, e também se recusar a cumprir prestação alternativa, não poderá, em razão disso, perder seus direitos políticos.

IV. A devolução do estrangeiro ao exterior, por meio de medida compulsória adotada pelo Brasil, quando esse estrangeiro entrar ou permanecer irregularmente em nosso território, também caracteriza a extradição.

Nesses casos, é correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e II.

III e IV.

II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

Comentários

letra a correta

alternativa I correta
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
alternativa II correta
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

alternativa III errada
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

alternativa IV errada : não é extradição e sim DEPORTAÇÃO
Lei 6.815/80 - Lei do Estrangeiro

Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua deportação. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
        § 1º Será igualmente deportado o estrangeiro que infringir o disposto nos artigos 21, § 2º, 24, 37, § 2º, 98 a 101, §§ 1º ou 2º do artigo 104 ou artigo 105.
        § 2º Desde que conveniente aos interesses nacionais, a deportação far-se-á independentemente da fixação do prazo de que trata o caput deste artigo.
        Art. 58. A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Letra "A"I - XLVII - não haverá penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos doart. 84, XIX;b) de caráter perpétuo;c) de trabalhos forçados;d) de banimento;e) cruéis;II - XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendopenetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrantedelito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia,por determinação judicial;III - A finalidade de nosso trabalho é de posicionarmos perante a Problemática da Perda e da Suspensão dos Direitos Políticos, e ainda, quanto a duração desses dois conceitos, ou seja, conceito de Perda e Suspensão. Estaremos traçando um silogismo de forma embasada em nossa Constituição Federal, e em ensinos aprofundados de diversos doutrinadores.O presente trabalho, estará tratando do artigo 15, caput, da Constituição Federal, e parágrafo IV do mesmo artigo, em conjunto com o artigo 5°, § XLVII, letra b.Trataremos da Perda e da Suspensão dos Direitos Políticos, em análise de sua duração ou extinção, ou seja, serão tais penas perpétuas ou não? Tal assunto não se encontra um desenvolvimento legislativo, doutrinário, nem mesmo jurisprudencial tão acentuado em nosso mundo jurídico. IV - ExtradiçãoÉ um pedido que um país faz a outro, quando alguém que está no território deste foi condenado ou está sendo processado por alguma infração penal naquele, para que assim, seja processado ou cumpra pena em seu território (a extradição decorre de crime cometido no exterior do país que a concede).Geralmente a extradição ocorre nos termos de tratados internacionais bilaterais de extradição, o Brasil atualmente possui tratados com mais de 20 países e não necessariamente ocorrerá extradição apenas para estes. Para países sem tratados com o Brasil, deverá se observar o “Estatuto do Estrangeiro” (Lei 6815/80)A extradição pode ser ativa ou passiva:Ativa - quando solicitada pelo Brasil a outro Estado. (Brasil fez o pedido = ativa)Passiva - quando requerida por outro Estado ao Brasil. (O Brasil acolheu o pedido = passiva)Extradição no Brasil:a) Segundo o Art. 102, “g”, CF: Compete ao STF conceder a extradição solicitada por Estado estrangeiro (ou seja, a extradição passiva);"Não compete, ao STF, apreciar, nem julgar da legalidade de extradições ativas. Estas deverão ser requeridas, diretamente, pelo Estado brasileiro, aos Governos estrangeiros, em cujo território esteja a pessoa reclamada pelas autoridades nacionais". (Pet 3569 / MS - MATO GROSSO DO SUL / 2006)b) Extradição (passiva) de brasileiro:? NATO = NUNCA;? NATURALIZADO = PODE, se cometer:o CRIME COMUM antes da naturalização;o TRÁFICO ILÍCITO a qualquer tempo, na forma da lei.c) Extradição (passiva) de estrangeiro = PODERÁ, salvo se o motivo for crime político ou de opinião;
I. A lei regulará a individualização da pena, podendo adotar para efeito de punição do indivíduo, dentre outras, a pena de morte, no caso de guerra declarada.Art. 5º, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:a) privação ou restrição da liberdade;b) perda de bens;c) multa;d) prestação social alternativa;e) suspensão ou interdição de direitos;XLVII - não haverá penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;b) de caráter perpétuo;c) de trabalhos forçados;d) de banimento;e) cruéis;Conclui-se que a lei regulará a pena que poderá ser a de morte no caso de guerra;II. Por ordem judicial só é permitido o ingresso na casa, sem consentimento do morador, não importando o título sob o qual o indivíduo habite a "casa", apenas durante o dia, mas no caso de flagrante delito, a permissão para o ingresso é a qualquer hora.Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;Conclui-se que se pode entrar em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro a qualquer hora; e com ordem judicial somente durante o dia;III. O indivíduo que alegar imperativo de consciência para eximir-se de obrigação legal, a exemplo do serviço militar obrigatório, e também se recusar a cumprir prestação alternativa, não poderá, em razão disso, perder seus direitos políticos.Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;Como a suspensão ou interdição de direitos (inclusive os políticos) é prevista no inciso XLVI e com base no inciso VIII, pode-se concluir que o item é incorreto, pois poderá ser imposta.IV. A devolução do estrangeiro ao exterior, por meio de medida compulsória adotada pelo Brasil, quando esse estrangeiro entrar ou permanecer irregularmente em nosso território, também caracteriza a extradição.Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;Lei 6815/80, Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua deportação.Lei 6815/80, Art. 58. A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro.A extradição pressupõe a prática de crime no estrangeiro e o pedido formal de outro país. A mera devolução por entrada irregular não caracteriza extradição, mas sim deportação.
I. CORRETA
Art. 5º (...)
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

II. CORRETA
Art. 5º (...)
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

III. ERRADA
Art. 5º (...)
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IV. ERRADA
Art. 5º (...)
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
A alternativa trata de deportação. De maneira bem simples, seguem os conceitos:
A extradição consiste na entrega de uma pessoa por um Estado a outro Estado, em razão da prática de um crime ocorrido neste último.
A deportação é a devolução compulsória de um estrangeiro que tenha entrado ou esteja de forma irregular no país.
A expulsão é a retirada à força de um estrangeiro, em razão da prática de atos tipificados no art. 65 da Lei 6815/80 (Estatuto do Estrangeiro).

:) Vai Brasil
só complementando o item III está errado, pois o art.15,IV da CF trata-se de suspensão dos direitos políticos e não perda como afirmado.
glbperes,

o que disse está correto, porém sua linha de raciocínio está errada. Pelo que vc disse, teríamos que considerar a III como correta, já que a mesma fala que:
"não poderá, em razão disso, perder seus direitos políticos."

Realmente a redação do ítem deixa um pouco a desejar. Caberia melhor: "não poderá ter seus direitos políticos suspensos" ou ainda "não poderá ser privado de seus direitos políticos"

Contudo, sem preciosismos, ok? Alternativa A correta.

PS: Apesar das divergências doutrinárias, o art. 15, IV da CFRB é caso de suspensão no entender da Justiça Eleitoral. (v. art. 53, II, b / Res. TSE 21.538)
Calma Diego,

Muitas pessoas se utilizam do espaço proporcionado no "Questões de Concursos" para expor trechos de livros ou de julgados que só engrandecem o conhecimento dos demais, se você não quer ler os comentários, isso é um direito seu, mas de forma alguma venha tolher quem, graciosamente, divide conteúdos úteis, ainda que sejam "copiados e colados".

Deus te abençoe!
I. A lei regulará a individualização da pena, podendo adotar para efeito de punição do indivíduo, dentre outras, a pena de morte, no caso de guerra declarada.
Correto.
CRFB Art. 5º XLVI- a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
        a) privação ou restrição da liberdade;
        b) perda de bens;
        c) multa;
        d) prestação social alternativa;
        e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
        a) de morte, salvo em caso de guerra declarada.
II. Por ordem judicial só é permitido o ingresso na casa, sem consentimento do morador, não importando o título sob o qual o indivíduo habite a "casa", apenas durante o dia, mas no caso de flagrante delito, a permissão para o ingresso é a qualquer hora.
Correto.
CRFB Art. 5º XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
DC Descomplicado (pg. 130):A inviolabilidade não alcança somente “casa”, residência do indivíduo. Alcança, também, qualquer recinto fechado, não aberto ao público.
III. O indivíduo que alegar imperativo de consciência para eximir-se de obrigação legal, a exemplo do serviço militar obrigatório, e também se recusar a cumprir prestação alternativa, não poderá, em razão disso, perder seus direitos políticos.
Incorreto.
Alexandre de Moraes:A perda dos direitos políticos configura a privação definitiva dos mesmos e ocorre nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
IV. A devolução do estrangeiro ao exterior, por meio de medida compulsória adotada pelo Brasil, quando esse estrangeiro entrar ou permanecer irregularmente em nosso território, também caracteriza a extradição.
Incorreto.
Essa é a hipótese de Deportação, quando o Estado retira do país, estrangeiro em situação irregular (ilegal), não proibindo seu retorno posterior
Não é pacífico o entendimento de que a "recusa de cumprir obrigação a todos impostas ou prestação alternativa" seja caso de perda. Na verdade, vejo as questões, frequentemente, apresentarem como caso de suspensão.
A apostila Direito Constitucional nas 5 fontes (Vítor Cruz) menciona não ser este um caso pacificado, embora a doutrina majoritária entenda ser caso de perda apenas o inciso I do Art 15 (I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado)
Com relação ao item III, para o Cespe é perda, mas para a FCC ora é perda, ora é supensão. Entretanto, como muito bem colocou o Vítor, para a Justiça Eleitoral é apenas suspensão:

Art. 53. São considerados documentos comprobatórios de reaquisição ou restabelecimento de direitos políticos:

(...)

II – Nos casos de suspensão:

(...)

b) para conscritos ou pessoas que se recusaram à prestação do serviço militar obrigatório: Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos, Certificado de Conclusão de Curso em Órgão de Formação da Reserva ou similares.

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"A busca do seu sonho está na sua determinação."
Deportação saída compulsória do estrangeiro e extradição é a solicitação do estado estrangeiro ( STF).
GABARITO: A
I - CERTO: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
II - CERTO: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
III - ERRADO: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IV - ERRADO: Nos termos do art. 57 do Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/80, nos "casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua deportação." Trata-se de medida administrativa, determinada pela própria autoridade migratória, representada pelo Polícia Federal, ou eventualmente por determinação judicial.
Questão passível de anulação quanto ao item III.

(Q535383) De acordo com o inciso VIII do artigo 5 da Constituição Federal, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos do referido artigo acarreta a perda dos direitos políticos.

A FCC em diversas questões considera a hipótese narrada como perda dos direitos políticos, enquanto a CESPE, adotando a posição que me parece majoritária, considera suspensão.
A extradição consiste na entrega de uma pessoa por um Estado a outro Estado, em razão da prática de um crime ocorrido neste último.
A deportação é a devolução compulsória de um estrangeiro que tenha entrado ou esteja de forma irregular no país.
A expulsão é a retirada à força de um estrangeiro, em razão da prática de atos tipificados no art. 65 da Lei 6815/80 (Estatuto do Estrangeiro).
AUTORIA DE DOUGLAS - PARA FINS DE ESTUDO.

ID

160795

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Justiça Eleitoral

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais

Alternativas

expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios municipais de partidos políticos.

dividir a Zona em Seções Eleitorais.

expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

nomear os membros das Mesas Receptoras.

Comentários

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
I - processar e julgar originariamente:
a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais departidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro doCongresso Nacional e das Assembléias Legislativas;
Lei 4.737Art. 35. Compete aos juízes:(...)a)IX – expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;c)X – dividir a zona em seções eleitoraise)XIV – nomear, 60 dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 dias de antecedência, os membros das mesas receptoras.Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;(...)d)IV – expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
a) expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.= a competência é do Juiz eleitoral (art35, IX do CE)

b) processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios municipais de partidos políticos. - correta- Competência do TRE (art.29,I a CE)

c) dividir a Zona em Seções Eleitorais.= a competência é do Juiz eleitoral (art.35, X)

d) expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.= a competência é das Juntas Eleitorais (40,IV CE)

e) nomear os membros das Mesas Receptoras = a comptência é do Juiz eleitoral (35, XIV)
O registro e o cancelamento de registro dos diretórios
ESTADUAIS e MUNICIPAIS de partidos políticos não é mais realizado pelos
TREs, pois hoje os partidos apenas devem comunicar à Justiça Eleitoral a
constituição dos seus órgãos diretivos e nomes de seus integrantes apenas
para fim conferir publicidade e anotação nos Tribunais Eleitorais. Com isso, não
é mais requisito para constituição dos diretórios estaduais e municipais o
prévio registro no TRE (Acórdão TSE nº 13.060/96).
errado cuidado!! pois é sim competencia dos TR´S. Compete aos TREs processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos.
essa competencia é atualíssima.
Em regra, o TRE é responsável pelas eleições estaduais e federais.
(por exemplo, compete ao TRE a diplomaçao e apuração referente às eleições estaduais e federais).

Em regra, os JJEE são responsáveis pelas eleições municipais.

No entanto, a questão traz justamente a exceção desta regra!
Quando se trata do registro de diretórios municipais a competência é do TRE.

obs. outra exceção é quando o TRE estipula as datas das eleições estadual e municipal.
Concordo com Mauricio, não é mais competência dos TREs (Acórdão TSE n° 13.060/96).

Hoje os partidos políticos devem APENAS COMUNICAR à Justiça Eleitoral a CONSTITUIÇÃO dos seus ÓRGÃO DIRETIVOS e NOMES DE SEUS INTEGRANTES com o objetivo de conferir publicidade e anotação nos Tribunais Eleitorais. Sendo assim, o prévio registro no TRE Não é mais requisito para constituição dos diretórios ESTADUAIS e MUNICIPAIS.

Quanto aos DIRETÓRIOS NACIONAIS, compete originariamente ao TSE o registro e cassação de registro. (art. 22, Cód. Eleitoral)
Gente, a questão dada como correta não vale mais atualmente, explico:

O registro e o cancelamento de registro dos diretórios ESTADUAIS e MUNICIPAIS de partidos políticos não é mais realizado pelos TREs, pois hoje os partidos apenas devem comunicar à Justiça Eleitoral a constituição dos seus órgãos diretivos e nomes de seus integrantes apenas para fim conferir publicidade e anotação nos Tribunais Eleitorais. Com isso, não é mais requisito para constituição dos diretórios estaduais e municipais o prévio registro no TRE (Acórdão TSE nº 13.060/96).

Letra da Lei:
Lei nº 9.096/95
Art. 10. As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação:
I - no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional;
II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal.
Acredito que vocês estejam fazendo confusão. Não há nada que indique que o inciso I-a do Art. 29 não esteja mais valendo.

Lei nº 9.096/1995, art. 10, parágrafo único:

“O partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação [...]”.

Ac.-TSE nº 13060/1996:

“A finalidade dessa comunicação, entretanto, não é a de fazer existir o órgão de direção ou permitir que participe do processo eleitoral [...]. A razão de ser, pois, é a publicidade, ensejando, ainda, aos tribunais, verificar quem representa os partidos”
a) expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor. competência é do Juiz eleitoral

b) processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios municipais de partidos políticos. Competência do TRE

c) dividir a Zona em Seções Eleitorais.  competência é do Juiz eleitoral

d) expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.  competência é das Juntas Eleitorais

e) nomear os membros das Mesas Receptoras.  competência é do Juiz eleitoral
GABARITO LETRA B

CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965

ARTIGO 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;
GABARITO: B
COMPLEMENTANDO...
Art. 40. Compete à junta eleitoral:
I – apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição;
II – resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
III – expedir os boletins de apuração mencionados no art. 179;
IV – expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral, a expedição dos diplomas será feita pela que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.
Art. 41. Nas zonas eleitorais em que for autorizada a contagem prévia dos votos pelas mesas receptoras, compete à junta eleitoral tomar as providências mencionadas no art. 195.
CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR:

Registro e cancelamento de registro de diretórios estaduais e municipais de partidos políticos ---> TRE
Registro e cancelamento de registro de candidatos estaduais ---> TRE
Registro e cancelamento de registro de candidatos municipais ---> Juiz Eleitoral

ID

160798

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003

Ocorrendo quaisquer das causas de cancelamento, a
exclusão do eleitor

Alternativas

dependerá de representação do Ministério Público.

dependerá de requerimento de delegado de qualquer partido.

dependerá de representação de qualquer outro eleitor.

poderá ser promovida ex officio pelo juiz eleitoral competente.

compete ao Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição em que residir.

Comentários

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.Art. 59. Na Zona de origem, recebida do juiz do nôvo domicílio a comunicação de transferência, o juiz tomará as seguintes providencias: I - determinará o cancelamento da inscrição do transferido e a remessa dentro de três dias, da fôlha individual de votação ao juiz requisitante; II - ordenará a retirada do fichário da segunda parte do título; III - comunicará o cancelamento ao Tribunal Regional a que estiver subordinado, que fará a devida anotação na ficha de seus arquivos; IV - se o eleitor havia assinado ficha de registro de partido, comunicará ao juiz do novo domicílio e, ainda, ao Tribunal Regional, se a transferência foi concedida para outro Estado.
Lei 4.737Art. 71. São causas de cancelamento:I – a infração dos arts. 5º e 42;II – a suspensão ou perda dos direitos políticos;III – a pluralidade de inscrição;IV – o falecimento do eleitor;V – deixar de votar em 3 eleições consecutivas.§ 1º. A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, QUE PODERÁ SER PROMOVIDA EX-OFFÍCIO, a requerimento de Delegado de partido ou de qualquer eleitor.
Art. 71. São causas de cancelamento:
I – a infração dos arts. 5º e 42;
II – a suspensão ou perda dos direitos políticos;
* CF/88, art. 15: casos de perda ou suspensão dos direitos políticos.
III – a pluralidade de inscrição;
IV – o falecimento do eleitor;
* Res.-TSE nº 22.166/2006: “Estabelece providências a serem adotadas em relação a inscrições identificadas como de pessoas falecidas, mediante cruzamento entre dados do cadastro eleitoral e registros de óbitos fornecidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)”.
V – deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas.Nota de Redação Original
Art. 71, V:
Redação original
Art. 71. [...]
[...]
V – deixar de votar durante o período de 6 (seis) anos ou em 3 (três) eleições seguidas.
Fechar
* Inciso com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 7.663/88.
* V. art. 7º, § 3º, deste código.
§ 1º A ocorrência de qualquer das causas enumeradas neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá ser promovida ex officio, a requerimento de Delegado de partido ou de qualquer eleitor.
ANALISE DAS CASCAS DE BANANA:

Por favor! Vamos entender uma coisa. SOMENTE O JUIZ ELEITORAL PODE EXCLUIR OU CANCELAR.
O Detalhe que confundiu muita gente (inclusive eu) foi o termo DEPENDERÁ.
Veja bem! O Ministério Público, os Delegados de Partidos e o Eleitor pode requerer a exclusão, mas quem disse que BASTA ISSO?
NÃO BASTA DEPENDER do requerimento deles, o Juiz tem que processar o pedido e constatando a veracidade, sentenciar a exclusão.

Outra coisa interessante, o TRE não determina a exclusão do eleitor! CARACA, NÃO? Isso mesmo, ele determina que o JUIZ ELEITORAL da respectiva circunscrição o faça. Por isso que tem os termos, SOB PENA.

TRE: - É o seguinte seu JUIZ ASPIRA de %#$@ recebemos denúncias de que na sua jurisdição tem ELEITOR DEFUNTO, tome providências sob pena de Leis que concerteza você não vai gostar de enfrentar.

JUIZ ELEITORAL: - Defunto Eleitor! Pede pra sair, entrega-me seu título de eleitor PORQUE VOCÊ NÃO É ELEITOR, VOCÊ É MOLEQUE, tá entendendo?

ALTERNATIVA CORRETA: d) poderá ser promovida ex officio pelo juiz eleitoral competente.

Gostou do comentário? Taca o dedo na estrela!
Israel Siebra Ferreira, você é uma comédia!!kkkkk.....
Os comentários de Israel Siebra além de serem engraçadissimos ajuda a fixar o conteúdo pois a gente alia a história ao fato e não esquecemos! Você já viram as videos aulas que ele está postando, vai no perfil dele que tem o link indicando! Eu amei e recomendo!
Boa Israel.....kkkkkkkkkkkkk
Erros das letras A, B, C: DEPENDERÁ

Erro da letra E: compete ao TRE, sendo que compete ao juiz eleitoral

Acerto da letra D: "PODERÁ", pois pode, ainda, ser requerida por delegado de PP ou requerida por qualquer eleitor.

Letra D correta
Provas de 2004 ate 2008! NIVEL RAZOAVEL!!!!!!!!! Porque não decidir fazer concurso nesta epoca!!! kkkkkkkkkkkkkkkk
Ocorrendo quaisquer das causas de cancelamento, a exclusão do eleitor

d)poderá ser promovida ex officio pelo juiz eleitoral competente.

Código Eleitoral - Lei nº 4.737/65.

Art. 74. A exclusão será mandada processar ex officio pelo Juiz Eleitoral, sempre que tiver conhecimento de alguma das causas do cancelamento.

ID

160801

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

As coligações

Alternativas

usarão, na propaganda para as eleições proporcionais, obrigatoriamente, as legendas de todos os partidos que a integram.

não poderão nomear delegados perante o Juiz Eleitoral, nem perante o Tribunal Regional Eleitoral.

devem funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses intrapartidários.

terão denominação própria que não poderá consistir na junção de todas as siglas dos partidos que a integram.

usarão, na propaganda para eleição majoritária, apenas a sua denominação, vedada a indicação das legendas dos partidos que a integram.

Comentários

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.§ 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
ESTA QUESTÃO NÃO TEM RESPOSTA CORRETA, UMA VEZ QUE A ASSERTIVA DADA COMO CORRETA CONTÉM UM ERRO. ONDE FALA EM INTERPARTIDÁRIOS, SENDO CORRETO INTRAPARTIDÁRIOS. art. 6,§ 1° da Lei n°9.504: A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Jutiça Eleitoral e no trato dos interesses INTERPARTIDÁRIOS.
Você quis dizer que o correto é INTERPARTIDÁRIOS. Pois bem. Em se tratando da FCC, o importante é considerarmos a mais coerente, as outras alternativas são bem mais absurdas! Fica a dica.
a) usarão, na propaganda para as eleições proporcionais, ~~obrigatoriamente~~, as legendas de todos os partidos que a integram. ERRADA!
Art. 6º § 2º (...)na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

b) ~~não poderão~~ nomear delegados perante o Juiz Eleitoral, nem perante o Tribunal Regional Eleitoral.ERRADA!
Art. 6º § 2º IV – a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por Delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até:
a) três Delegados perante o Juízo Eleitoral;
b) quatro Delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;
c) cinco Delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

c) devem funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses intrapartidários. CORRETA... mas duvidosa...
Art. 6º § 1º (...)sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

d) terão denominação própria que ~~não poderá~~ consistir na junção de todas as siglas dos partidos que a integram.ERRADA!
Art. 6º § 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral(...)

e) usarão, na propaganda para eleição majoritária, apenas a sua denominação, ~~vedada~~ a indicação das legendas dos partidos que a integram.ERRADA!
Art. 6º § 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram;
me desculpem os colegas, mas não existe meio certo. Ou está correta ou errada.

Interpartidários é completamente diferente de intrapartidários. Não dá para fazer a interpretação de que a FCC entende que essas expressões sejam parecidas

No meu entendimento essa questão não possui resposta correta, totalmente passível de anulação.
Eduardo ... realmente interpartidários é diferente de intrapartidários; mas dentre as alternativas, nesse caso devemos considerar a alternativa "menos errada", que no caso é a letra c.
Se a banca quer que intrapartidários seja igual a interpartidários.....que assim o seja. hehe
Bons estudos.
O que é coligação partidária?
É a união de partidos políticos para concorrer às eleições majoritárias, proporcionais ou ambas. A coligação terá denominação própria que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários. (Res. TSE nº 23.221/2010, arts. 5º e 6º, I; Lei nº 9.504/97, art. 6º, §§ 1º e 3º, III)
SIGNIFICADO PREFIXOS:

inter-, entre- : Posição intermediária. Exemplos:
internacional, interplanetário

intra- : Posição interior. Exemplos:
- intramuscular, intravenoso, intraverbal

QUESTÃO SEM RESPOSTA.
Nem o Ctrl + C / Ctrl + V estão funcionando mais em FCC... Vegonhoso.
Analise das CASCAS DE BANANA

a) usarão, na propaganda para as eleições proporcionais, obrigatoriamente, as legendas de todos os partidos que a integram.
Só nas majoritárias! Devido a vultuosidade do que se trata! Ou porque deu na telha do Legislador que criou a Lei das Eleições e achou por bem editar assim na letra da lei entre uma Skol e uma Schincariol. Se tivesse Bohemia teria sido diferente! KKK

b) não poderão nomear delegados perante o Juiz Eleitoral, nem perante o Tribunal Regional Eleitoral.
A Coligação por meios do Presidente da Coligação, Delegados de Partidos ou Representantes Designados podera:
- Nomear 03 delegados perante a Justiça Eleitoral;
- Nomear 04 delegados perante o TRE
- Nomear 05 delegados perante o TSE
- Nomear NINGUEM PORQUE O MUNDO ACABOU NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2012! Conforme previram os Maias!

c) devem funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses intrapartidários.
ALTERNATIVA CORRETA! Ponha uma coisa no cucurute. Pela União dos Partidos Políticos forma-se o Capitão Coligação. (Alguma lembrança do Capital Planeta?) Pois bem! Coligação para assuntos de processo eleitoral funcionam como se fosse um Partido Político. POIS A UNIÃO FAZ A FORÇAAAAAA! Meu tinha uma coligação que dizia isso aqui no Ceará! KKKK

d) terão denominação própria que não poderá consistir na junção de todas as siglas dos partidos que a integram.
O que? Claro que pode sim! Tá na letra da LEI. Agora fica estranho a coligação PSDPSDDEMOCRATAS ou PSTUPSOLPCdoBPCC, mas pode sim ser assim! Fazer o que?!

e) usarão, na propaganda para eleição majoritária, apenas a sua denominação, vedada a indicação das legendas dos partidos que a integram.
Como disse na letra A, a legenda é OBRIGATÓRIA, então o que o aspira tá querendo vedar ai hein! Número 02! Traga o saco!

Gostou do comentário? Taca o dedo na estrela!
Nossa senhora, lah vem esse neguim de novo com as Analises das Cascas de Banana e Gostou, taca o dedo na estrela.
Concordo com os colegas, que a questão deveria ser anulada devido o erro material inserido na questão....
Porque o candidato tem o direito subjetivo a responder as questões unicamente objeto do edital do concurso, e não tem que suportar o ônus da incompetência da banca examinadora em redigir com erros de grafia as suas questões...
Mas infelizmente não é o que temos visto...e mesmo quando o Judiciário é instado a se manifestar, ele o faz reticentemente, e não raras vezes, se inclina pela fundamentação de que não pode se imiscuir em competência discricionária...é uma lástima essa covardia do Judiciário....até parece que os Juizes que lá estão, nunca fizeram concurso público, e nunca passaram por estas ilegalidades perpetradas pelas bancas examinadoras...
Então temos que marcar a alternativa 'menos errada', e muitas vezes, além do vasto conhecimento acerca da matéria, contar com a sorte e o humor do examinador...
Só eu acho que o Israel Ferreira do taca o dedo na estrela é maluco?
GABARITO LETRA C

LEI Nº 9504/1997

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

ID

160804

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Votação

A respeito do Sistema Eletrônico de Votação, é correto
afirmar que

Alternativas

serão considerados nulos, na votação para as eleições proporcionais, os votos em que não seja possível a identificação do candidato, ainda que o número identificador do partido seja digitado de forma correta

a urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto, a identificação da urna em que foi registrado e o eleitor que o lançou.

a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica serão definidas pelos partidos políticos ou coligações, após reunião prévia com o Juiz Eleitoral.

o voto de legenda assinalado pelo eleitor com o número do partido, no momento de votar para determinado cargo, será computado para todos os demais cargos.

a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.

Comentários

ALTERNATIVA E

Lei das Eleições - 9504/97

Art. 59

$3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.
DICA PARA MEMORIZAR"a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias".ou seja ... "primeiro vêm as ovelhas, depois vem o pastor".
Base: lei 9.504/97

Alternativa a: INCORRETA:
De acordo com o parágrafo 2º do art 59 : nas votações para eleições proporcionais, serão computados para a legenda parditária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

Alternativa b: INCORRETA:
Conforme o parágrafo 4º do art 59: a urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto, a identificação da urna em que foi registrado , resguardado o anonimato do eleitor.

Alternativa c: INCORRETA:
Art 59, parágrafo 5º: caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica.

Alternativa d: INCORRETA:
Art 60: No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para a determinado cargo e somente para este será computado.

Alternativa e: CORRETA:
a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias. art 59 parágrafo 3º.
C) ...identificação da urna em que foi registrado (do eleitor não)
e) " a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias". art 59 parágrafo 3º.
Muitas cascas de banana:

a) serão considerados nulos, na votação para as eleições proporcionais, os votos em que não seja possível a identificação do candidato, ainda que o número identificador do partido seja digitado de forma correta
Quando isso acontecer teremos o VOTO DE LEGENDA.

b) a urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto, a identificação da urna em que foi registrado e o eleitor que o lançou.
Não pode, pois o Voto é Secreto e por isso as Urnas devem garantir o anonimato.

c) a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica serão definidas pelos partidos políticos ou coligações, após reunião prévia com o Juiz Eleitoral.
Aproveita e expurga a eleição, a democrácia e justiça! Instaura a Monarquia e vamos fazer concursos para Conde, Duque, Barão, Visconde ou Bobo da Corte.

d) o voto de legenda assinalado pelo eleitor com o número do partido, no momento de votar para determinado cargo, será computado para todos os demais cargos.
Se foi para um determinado Cargo, só para ele foi de legenda, NÃO ENTENDEU? Deixa eu explicar. Um cidadão não sabe em quem votar para vereador! Então ele digita só o número do Partido e aperta enter! Esse votou irá somar aos votos do Vereador mais votado no Partido! Voto de Legenda é VOTAR NO PARTIDO! É aumentar as chances de um mais votado no Partido possa superar o de outro partido, independente de quem seja!

e) a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias. ALTERNATIVA CORRETA
QUANTA CRIATIVIDADE DA FCC PARA ESSE TIPO DE QUESTAO HEIM...
JA RESPONDI A PELO MENOS QUASE 10 QUESTOES EM QUE A RESPOSTA É ESSA...
QUE BELEZA...
Graças aos comentários do Israel eu não pego no sono nos madrugadões de estudo, (morro de rir) espero que ele tenha passado nos TREs da vida, que figuraça!!!!
GABARITO LETRA E

LEI Nº 9504/1997

ARTIGO 59

§ 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis na seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 12.976, de 2014)

I - para as eleições de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 1º, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, Presidente e Vice-Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 12.976, de 2014)

II - para as eleições de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito. (Incluído pela Lei nº 12.976, de 2014)

ID

160807

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação e

Alternativas

será considerada nula apenas a segunda filiação.

ambas serão consideradas nulas para todos os efeitos.

será considerada nula apenas a primeira filiação.

ambas serão consideradas válidas, até um ano antes das eleições.

o eleitor deverá optar por uma delas no prazo de 60 dias.

Comentários

Lei 9096/95 - Art.22, parágrafo único. Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.
Conforme a Lei 9.096/95...

Art.22, §único. Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

Complementando...

. Ac.-TSE, de 17.10.2006, no RO nº 1.195, e Ac.-TSE nºs 22.375/2004 e 22.132/2004: "Havendo o candidato feito comunicação de sua desfiliação à Justiça Eleitoral e à agremiação partidária antes do envio das listas a que se refere o art. 19 da Lei nº 9.096/95, não há falar em dupla militância. Dupla filiação não caracterizada".

. Ac.-TSE, de 3.10.2006, no REspe nº 26.433: a finalidade deste artigo é impedir que a dupla filiação desvirtue o certame eleitoral e não de assegurar ao eleitor maior leque de opções quanto ao seu voto.
Parágrafo único. Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.
O ARTIGO CORRETO DA REFERIDA LEI 9096/95 É ART 21, § ÚNICO, E NÃO O ART. 22 COMO CITOU A COLEGA ACIMA.
Resposta correta:

Alternativa B

Art.22 - Parágrafo único - Lei 9096 - Lei dos Partidos Políticos
Esta questão está desatualizada.
Com o advento da Lei 12.891/2013, o artigo 22, parágrafo único da Lei 9096/95 passou a ter a seguinte redação:
Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:
(...)
Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.
QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

LETRA C CORRETA

ID

160810

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Justiça Eleitoral

A competência para processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro de candidatos a membros do Congresso Nacional é

Alternativas

das Juntas Eleitorais.

do Tribunal Superior Eleitoral.

do Tribunal Regional Eleitoral.

do Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral.

do Procurador-Regional Eleitoral.

Comentários

Código EleitoralArt. 29. Compete aos Tribunais Regionais:I - processar e julgar originariamente:a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governador, e membros do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas.
Atenção
CE art. 29
Compete aos Tribunais Regionais:
I- processar e julgar originariamente:
a) o registro e o cancelamento dos registro....

CE art. 22
Compete ao Tribunal Superior:
I- processar e julgar originariamente:
a) o registro e a cassação dos registro....
Só para ajudar na memorização, das ações eleitorais a única que não compete aos TREs, TSE e juntas é a AIJE( ação de investigação judicial).

AIRC ( ação de impugnação de registro de candidatura);
ACIS ( ação de captação ilícita de sufrágio);
ARPI (ação de reclamação de propaganda irregular); e
AIME (ação de impugnação ao mandato eletivo):
são os mesmos a quem compete diplomar( TSE, TRE E JUNTA ELEITORAL).

AIJE ( ação de investigação judicial eleitoral): competência do C.G.E., C.R.E e Juiz eleitoral.
Galera,

Não confundir a competência para julgar registro e seu cancelamento com a competência para determinar datas, na ausênica de lei, da eleições.

A 1ª fica responsável o orgão encarregados pelo registro:

- Juiz Eleitoral - Prefeito, Vice e Vedeadores

- TRE's - Governador e Vice, Deputado Estadual, Federal e Senador

- TSE - Presidente e Vice.

A 2º, no entanto, fica responsável:

- TSE - Presidente e Congresso Nacional

- TRE - Governador, Vice, Dep. Estadual, Prefeito e Vice.

Assim, não confunda, como eu confundi!

Abraços!
"Candidatos a membros"

FCC dando exemplo no Português
GABARITO LETRA C

LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL)

ARTIGO 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;

ID

160813

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003

Tício é brasileiro naturalizado, alfabetizado e tem 40 anos de idade. Paulus é brasileiro nato, tem 18 anos de idade, mas é analfabeto. Petrus é brasileiro nato, alfabetizado e tem 72 anos de idade. O alistamento eleitoral e o voto são

Alternativas

obrigatórios para Tício e facultativos para Paulus e Petrus.

facultativos para Tício e Paulus e obrigatórios para Petrus.

facultativos para Tício e Petrus e obrigatórios para Paulus.

obrigatórios para Tício, Paulus e Petrus.

facultativos para Tício, Paulus e Petrus.

Comentários

ALTERNATIVA A

Conforme a Constituição Federal:

Art. 14. $ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de 18 anos;

II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) maiores de 70 anos;
c) os maiores de 16 e menores de 18 anos.
E ainda, na Resolução do TSE:
Art. 15. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até 1 ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição.

Portanto, o alistamento do brasileiro naturalizado e alfabetizado é obrigatório.

Bons estudos!
COMENTÁRIOS do Prof. Ricardo Gomes - pontodosconcursos:
Tício – alistamento e voto são obrigatórios, pois é brasileiro (naturalizado, não estrangeiro) e possui 40 anos de idade (maior de 18 anos e menor que 70 anos).
Paulus – alistamento e o voto são facultativos, pois apesar de possuir 18 anos de idade, é analfabeto.
Petrus – alistamento e o voto são facultativos porque possui 72 anos de idade (> 70 anos).
Logo, a resposta correta é o item “a” (obrigatórios para Tício e facultativos para Paulus e Petrus).
RESPOSTA CERTA: LETRA A
De acordo com o artigo 14 §1º da CF o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para aqueles maiores de 70 anos, ou que sejam analfabetos ou ainda que tenham entre 16 e 18 anos.
Dessa forma podemos concluir que Tício, tendo 40 anos e sendo alfabetizado encontra-se dentro dos casos de obrigatoriedade de alistamento eleitoral. Ainda que seja naturalizado, não importa. Continua sendo obrigatório o alistamento, pois a CF não estabeleceu diferenciação entre brasileiro nato e naturalizado neste ponto.
Quanto a Paulus, pelo fato de ser analfabeto encontra-se dentro do caso de facultatividade do alistamento e voto, ainda que já possua mais de 18 anos.Vale ressaltar que se em algum momento Paulus tornar-se alfabetizado passará a ser obrigatório seu alistamento e voto.
Já em relação a Petrus, por ser maior de 70 anos seu caso também é de facultatividade do alistamento e voto, ainda que seja alfabetizado.
Portanto, item A.
Bons estudos a todos! ;-)
O alistamento eleitoral e o voto são OBRIGATÓRIOS para todos os brasileiros, desde que:
- sejam alfabetizados;
- possuam idade entre 18 e 70 anos.
FACULTATIVO para os brasileiros:
- analfabetos;
- maiores de 16 e menores de 18 anos;
- maiores de 70 anos
Resposta: Letra A

Tício é brasileiro naturalizado (não é mais estrangeiro), é alfabetizado e possui 40 anos. Portanto, seu alistamento e o voto são obrigatórios.

Paulus, apesar de ser brasileiro nato e ter idade miníma para alistar-se, ele é analfabeto.

Petrus é brasileiro nato e alfabetizado, porém possui idade superior a 70 anos.
GABARITO: LETRA A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos e maiores de 70 anos - art.14§1º, I e II, da CF/88.
Por mais provas assim! amém!
Tício: brasileiro naturalizado, alfabetizado e tem 40 anos de idade; voto obrigatório.

Paulus: brasileiro nato, analfabeto e tem 18 anos de idade; voto facultativo (por ser analfabeto).

Petrus: brasileiro nato, alfabetizado e tem 72 anos de idade; voto facultativo (por ser maior de 70 anos)

ID

160816

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Eleitoral

Assuntos

Justiça Eleitoral

Considere as assertivas a respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral:

I. Integram o Tribunal Superior Eleitoral três juízes, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. Integram os Tribunais Regionais Eleitorais três juízes, dentre juízes de direito, nomeados pelo Governador do Estado.

IV. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Desembargadores que o integram.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

I, II e IV.

I e IV.

II e III.

II, III e IV.

III e IV.

Comentários

I - CORRETA - Art. 119, CF
O TSE compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do STF;
b) dois juízes dentre os Ministros do STJ;
II - Por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.

II - INCORRETA - Art. 19. Parágrafo único, CF
O TSE elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do STJ.

III - INCORRETA - Art. 120, $1º, CF
Os TRE´s compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do TJ;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ;
II - de um juiz do TRF com sede na Capital do Estado ou no DF, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo TRF respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ.

IV - CORRETA - Art. 120, $2º, CF
O TRE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores. (do TJ que compõem o TRE)

Bons estudos!
O art referente a assertiva II é o 119 CF.
pessoal pensem comigo... Se na capital tiver TRF será desembargador federal, não havendo será juiz federal certo ?
Então, na assertiva IV o examinador afirma que a eleição para presidente e vice será feita dentre os desembargadores que o integrem... Desembargador oriundo de TRF pode ser presidente ou vice de TRE???
Gustavo Henrique, fez sentido sua dúvida...rsrs...mas veja bem a literalidade da CF:
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

Acho que é por isso que o certo será dentre os desembargadores do TJ, já que é a literalidade da CF. Qdo ela se refere ao TRF diz juiz.
Não sei se este raciocínio é correto, mas como a questão é da FCC e esta banca adora lei seca acho que podemos considerar correta.

Se alguém tiver uma explicação melhor que a minha, favor deixar recado no meu mural!!!!!!!
Obrigada...

Bons estudos!!!
O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu presidente e o Vice-Presidente dentre os ministros do STF,e o corregedor eleitoral dentre os ministros do STJ.
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ITEM I - CORRETO

ARTIGO 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

===================================================

ITEM II - INCORRETO

ARTIGO 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

===================================================

ITEM III - INCORRETO

ARTIGO 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

===================================================

ITEM IV - CORRETO

ARTIGO 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.
04/06/2020 - errei ao marcar C.
_______________________________

Comentários do usuário Lorenzo Ribeiro:

ITEM I - CORRETO: I. Integram o Tribunal Superior Eleitoral três juízes, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

ARTIGO 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

I - mediante eleição, pelo voto secreto:

a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
===================================================

ITEM II - INCORRETO: II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

ARTIGO 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
===================================================

ITEM III - INCORRETO: III. Integram os Tribunais Regionais Eleitorais três juízes, dentre juízes de direito, nomeados pelo Governador do Estado.

ARTIGO 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
===================================================

ITEM IV - CORRETO: IV. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Desembargadores que o integram.

ARTIGO 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

ID

160819

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com o objetivo de punir determinado servidor público, o superior hierárquico, ao invés de instaurar regular processo disciplinar, já que possuía competência para tanto, valeu- se do instituto legal da remoção ex officio que, contudo, somente poderia ser utilizado para atender a necessidade do serviço público. Em virtude deste fato, a remoção, que culminou com a transferência do servidor para outra unidade da federação, será nula em virtude da inobservância do requisito do ato administrativo denominado

Alternativas

objeto.

forma.

imperatividade.

auto-executoriedade.

finalidade.

Comentários

Ocorreu abuso de poder na modalidade desvio de finalidade ou desvio de poder.
Alternativa correta letra E.

Em tal situação, muito embora tenha atingido o interesse público, o administrador utilizou o ato de remoção com finalidade de punição, que não a prevista em lei, para tal ato, visto que o ato de remoção não tem caráter punitivo.
Os Atos administrativos são compostos por 5 elementos: COFIFOMOOB
1. Competência;
2. Finalidade;
3. Forma;
4. Motivação;
5. Objeto;
No caso em tela houve desvio de finalidade, elemento que é sempre vinculado aos atos administrativos;
LETRA ERemover funcionário ex-officio com o propósito de punir é desvio de finalidade, pois a remoção serve apenas para atender a necessidade do serviço público.Segundo o livro Direito Adm. Descomplicado:Ocorre desvio de poder (ou desvio de finalidade) quando o administrador pratica o ato buscando alcançar fim diverso daquele que lhe foi determinado pela lei. Nesse caso, embora atue nos limites de sua competência, o agente pratica o ato por motivos ou com fins diversos daqueles estabelecidos na lei ou exigidos pelo interesse públilco.Sempre que o administrador público pratica um ato, o fim visado deverá ser o mesmo: o interesse público, expressa ou implicitamente previsto na lei. Se age em descompasso com esse fim, desvia-se de seu poder e pratica conduta ilegítima, denominada desvio de poder ou desvio de finalidade.
A finalidade é o efeito juridico imediato produzido pelo poder público, não se consolidando logo após sua prática consistindo em sua pretenção.A finalidade é um ato vinculado não podendo o agente competente reputar usarsua própria vontade ou de terceiros ao ato administrativo a ser a ser aplicado,que feriria o princípio da finalidade que está estampado no Art.2° da lei9.784/1999.
A finalidade é elemento vinculado do ato e deve sempre atende ao interesse público (da lei), ao invés de interesse particular.
alternativa E - desvio de finalidade A remoção deve ser utilizada apenas para atender às necessidades do serviço público, e não como forma de punição
Correta letra E
e) Correta.
Correta letra E
d) Errada. Trata de Atributo do Ato Administrativo e não do elemento. Auto-executoriedade: ato administrativo pode ser executado pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Fonte: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=1869
Correta Letra E
c) Errada. Trata-se de atributo e não de elemento do ato administrativo. Imperatividade: os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Fonte: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=1869
Correta letra E
b) Errada. É também um elemento do ato administrativo. Mas seu conceito é: Forma. Concepção restrita – forma como a exteriorização do ato. Ex. forma escrita ou verbal, de decreto, de portaria, de resolução. Concepção ampla – exteriorização do ato e todas as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração e requisitos de publicidade do ato. A motivação integra o conceito de forma, pois é a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato.
Fonte: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=1869
Correta letra E
a) É também um ato. Mas Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz – lícito, possível, moral e determinado.
Fonte: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=1869
Como os comentários estão meio contraditórios, resolvi esclarecer: CORRETA A ALTERNATIVA "E"!
A FCC "enxugou" um pouco essa questão e cobrou ela novamente no TRE-CE, agora em 2012. (Técnico)

http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/1192e9ac-53
Finalidade é o resultado jurídico mediato. Para quê? é vinculado.
questão bem complicada, pois quando dito que não elaborou processo disciplinar e entendendo-se que não observou o devido processo legal conclui-se que ocorreu erro de forma!

ID

160822

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que tange à licitação, é correto afirmar:

Alternativas

Para a compra e alienação de bens imóveis, a Administração Pública pode se valer do tipo de licitação denominado pregão.

A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória nas concessões de direito real de uso.

Havendo interesse público, a autoridade competente pode substituir a tomada de preços pelo convite.

O concurso destina-se à escolha de trabalho técnico, científico, artístico ou contratação de serviço ou fornecimento de bens.

O leilão é o tipo de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens sem utilidade para a Administração.

Comentários

Resposta CORRETA letra B

Concorrência – (22, I, §1º da 8.666/93) – É a modalidade utilizada para contratações de grande vulto econômico (acima de R$1.500.000,00 para obras e serviços de engenharia, e acima de R$650.000,00 para os demais objetos) aberta a todos os interessados que preencherem as condições do edital. É basicamente definida em razão de valores. A concorrência será obrigatória, independentemente do valor, nos casos de:
LETRA BPegadinha!!Não confundir TIPO com MODALIDADE de licitação. O erro da alternativa "E" está no fato de que Leilão é MODALIDADE!!Segundo a Lei 8.666/93Art.22, §5º - Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis.Obs.:TIPOS DE LICITAÇÃO:- Menor preço;- Melhor técnica;- Técnica e preço;- Maior lance ou oferta.MODALIDADES DE LICITAÇÃO:- Concorrência;- Tomada de Preço;- Convite;- Leilão;- Concurso.;)
Alternativa A: erradaAlém das 5 modalidades de licitação previstas na lei 8666/93, a Medida Provisória n°2.182/01 (MP convertida em Lei Federal n°10.520/02), criou nova modalidade de licitação, denominada PREGÃO. Esta modalidade de licitação pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, aqueles cujos pradrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, independentemente de seu valor.B - A concorrência é modalidade de licitação utilizada, independentemente do valor , para a concessão dos serviços públicos, concessão do direito real de uso e é a regra para a compra e alienação de bens imóveis.D-Errada. A modalidade concurso não se destina a contratação de serviço ou fornecimetno de bens, uma vez que as modalidades concorrência, tomada de preços e convite são as modalidades adequadas, consoante dispõe o art. 23 da lie 8666/93. Ademais, o concurso destina-se a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes do edital publicado com antecedência de 45 dias.E-errada. A simples observação de que leilão não trata-se de tipo de licitação, e sim, de modalidade de licitação, por si só, já seria considerada errada a alternativa.Art. 22§5°, lei 8666/93: "O leilão é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administrtação ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveos previstas no art. 19 da lei 8666/93, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.Além disso, o art. 17§ 6°, da lei 8666/93 dispões que "para a venda de bens imóveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior a R$650.000,00, a administração poderá admintir o leilão".Art. 19.Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I-avaliação dos bens alienáveis; II-comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III-adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei 8883, de 1994.Então: BENS MÓVEIS:VENDA: regra é o LEILÃO; exceção: concorrência de o valor do bem móvel ultrapassar R$ 650.000,00;COMPRA: regra é convite, tomada de preços, concorrência (ou pregão.).BENS IMÓVEIS:VENDA: regra: CONCORRÊNCIA. Exceção - LEILÃO- se o imóvel é derivado de procedimetnos judiciais ou de dação em pagamento.COMPRA: CONCORRÊNCIA
ALTERNATIVA E- ERRADA
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 5^o Leilão é a MODALIDADE de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
ALTERNATIVA D- ERRADA
Art. 22. São modalidades de licitação
§ 4^o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de TRABALHO TÉCNICO, CIENTÍFICO OU ARTÍSTICO, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.
--->> Lembrando que:

§ 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
A) ERRADA: Para a compra e alienação de bens imóveis, a Administração Pública pode se valer da MODALIDADE de licitação denominada LEILÃO ou CONCORRÊNCIA.
B) CORRETA: A CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação obrigatória nas concessões de direito real de uso.
C) ERRADA: Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.(Art. 23, §4º da Lei). Portando, a possibilidade de substituição de uma modalidade pela outra só é possível se for da mais simples para a mais rigorosa, se exigir Tomada de Preços pode substituir por Concorrência; se exigir Convite, substitui-se pela Tomada de Preços ou Concorrência. O inverso não é verdadeiro.
D) ERRADA: Concurso destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
E) ERRADA: por 2 motivos:
1) o leilão é modalidade e não tipo de Licitação;
2) a alternativa não menciona qual o tipo de bem, se imóvel ou móvel; IMÓVEL se os bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, segundo artido 19 da Lei; MÓVEL ai sim poderia ser para a venda de bens sem utilidade para a Administração, inservíveis, poderá ser na modalidade leilão até o limite de R$650.000,00.
Jamais confundir modalidade (art. 22) de licitação com tipos(art.45) de licitação.
Nossa, excelente questão pra errar.

Essa alternativa E é de fato diabólica, pqp.
Gabarito B

cai ¬¬
A LETRA E FOI UMA... PEGADINHA DO MALANDRO!!!!
Que vilania boa pra destrinchar fora da prova kkk.

Leilão não é tipo, é Modalidade.
CUIDADO!!! Direito real de uso é caso de licitação dispensada, ESTA QUESTÃO É DE 2006, VEJA A LEI ABAIXO ALTERADA EM 2007, PORTANTO NÃO HA GABARITO

Lei 8666/90

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

(.............)

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
Keila, mas o artigo 23 da 8.666 diz sobre a concorrência ser utilizada na concessão de direito real de uso

§ 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

ID

160825

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação à lei de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

É irrelevante a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas competente para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) não são obrigatoriamente cumulativas

É pressuposto necessário, para a tipificação dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a obtenção de vantagem patrimonial pelo agente.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.

Comentários

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: ....
LETRA D.
(a)CERTO.
Art.21 - A aplicação das sanções previstas nesta lei INDEPENDE:
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;
(b)CERTO.
Art.17, §4º - O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade .
(c)CERTO.
Art.12 - INDEPENDENTEMENTE das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações (...)
(d)ERRADO.
Art.9º - Constitui ato de improbidade administrativa importanto ENRIQUECIMENTO ILÍCITO auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.
(e)CERTO.
Art.6º - No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
a) Correta. É irrelevante a aprovação ou a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas ou pelo órgão de controle interno para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
b) Correta. Letra da Lei. Art. 17.§ 4º:
"Art. 17. § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade."
c) Correta. Não são obrigatoriamente cumulativas. Podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente as sanções penais, civis e administrativas e as cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
d) Errada. Esse pressuposto é para a tipificação dos atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito.Ressalta-se que a vantagem tem que ser indevida.
e) Correta.
Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito:

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei.
Atenção Jeferson:
Favor editar novamente seu comentário.
Atenciosamente;
Comentários:
A letra a está certa. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da (art. 21):
• Efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
• Aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
A letra b está certa. O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade (art. 17, §4º).

A letra c está certa. O art. 12 da Lei nº 8.429/92 estabelece as penas aplicáveis ao responsável pela prática de atos de improbidade administrativa.

As cominações previstas no referido artigo, que podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, independem das penalidades penais, civis e administrativas, previstas em legislação específica.

Por exemplo: um servidor público pratica um ato que configura infração disciplinar punível com a pena de demissão. Esse ato está previsto no Código Penal, como crime contra a Administração Pública, e na Lei nº 8.429/92, como ato de improbidade administrativa.

Nessa hipótese, ele será punido administrativamente, com a pena de demissão; ademais, não há impedimento para que seja punido criminalmente e, também, por improbidade administrativa.

A letra d está errada. A tipificação dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário independe da obtenção de vantagem patrimonial pelo agente.

A letra e está certa. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio (art. 6º).

Portanto, a resposta desta questão é a letra d.
Fonte: Prof. Anderson Luiz - Ponto dos Concursos
GABARITO LETRA D

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
Sobre o art. 21,inciso II da Lei 8.429/92:

É irrelevante a aprovação ou a rejeição das contas pelo Tribunal de Contas ou pelo órgão de controle interno para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

FCC. 2006. CORRETO A – É irrelevante a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas competente para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

FCC. 2006. CORRETO. III -O responsável por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, está sujeito, dentre outras sanções, à perda de bens ou valores, independentemente de aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas respectivo. CORRETO. Art. 12, II + Art. 21, II, Lei 8.429/92.

O art. 21 prevê que a aplicação das sanções previstas na LIA independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. O dano, contudo, não é presumido.

VUNESP. 2013. ERRADO. E) A aplicação das sanções previstas pela improbidade ̶d̶e̶p̶e̶n̶d̶e̶ ̶d̶a̶ ̶a̶p̶r̶o̶v̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶o̶u̶ ̶r̶e̶j̶e̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶c̶o̶n̶t̶a̶s̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶n̶t̶r̶o̶l̶e̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶n̶o̶ ̶o̶u̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶T̶r̶i̶b̶u̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶C̶o̶n̶t̶a̶s̶.̶ ̶ERRADO. A aplicação das sanções previstas nesta lei INDEPENDE da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

ID

160828

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que tange aos agentes públicos, analise:

I. Os concessionários de serviços públicos integram a categoria dos agentes delegados, que exercem função pública, em seu próprio nome, porém sob fiscalização do Poder Público.

II. Agentes honoríficos são cidadãos convocados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, sem vínculo empregatício ou estatutário.

III. Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário, uma vez que ocupam empregos públicos.

IV. Por ocuparem transitoriamente cargos públicos, os servidores temporários se sujeitam ao regime da legislação trabalhista.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e II.

I, II e III.

I e III.

II, III e IV.

II e IV.

Comentários

Resposta alternativa A:

I - CORRETA

Agentes DELEGADOS são os particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço e o realizam em nome próprio do Estado e sob e sob a permanente fiscalização do delegante. Nessa categoria encontram-se os concessionários e permissionários de obras e serviços públicos.

II - CORRETA

Agentes HONORÍFICOS são as pessoas convocadas, designadas ou nomeadas para prestar transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração.

III - INCORRETA

EMPREGADOS PÚBLICOS são aqueles contratados sobre o regime trabalhista, vulgarmenete denominados de celetistas, e ocupantes de emprego público.

IV - INCORRETA

SERVIDORES TEMPORÁRIOS são os contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. com base no art. 37, IX da Constituição. Exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.
Com relação ao item IV) "Por ocuparem transitoriamente cargos públicos, os servidores temporários se sujeitam ao regime da legislação trabalhista" : FALSO

Os temporários são regidos pela Lei 8.745/1993.

CF, art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

A natureza do regime de contratação é Contratual de DIREITO PÚBLICO, por tempo determinado.

A contratação não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado na CLT.

Os funcionários temporários não são celetistas, na esfera federal seguem a Lei 8.745, portanto não são disciplinados pela CLT.

Bons estudos!
Complementando o erro da assertiva IV:

IV. Por ocuparem transitoriamente cargos públicos, os servidores temporários se sujeitam ao regime da legislação trabalhista.

"Esses servidores não são celetistas, embora sejam contratados pelo poder público, não se submetendo à regra da Consolidação das Leis do Trabalho. Em verdade, têm regime especial de Direito Administrativo, que decorre da lei específica que justifica e ampara sua contratação. Hoje é indiscutível que as ações decorrentes de controvérsias dos servidores que possuem vínculo temporário são de competência da justiça comum, não tendo atribuição a justiça trabalhista para analisar estas contendas." (Matheus Carvalho, 2017, p. 776)
Dentre os agentes administrativos:
-Servidores públicos: regime Estatutário
-Empregados Públicos: regime Celetista
-Contratados temporários: regime Administrativo - contrato

ID

160831

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação aos poderes administrativos, é INCORRETO
afirmar que o poder

Alternativas

disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

regulamentar é inerente ao chefe do Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la.

discricionário vincula o administrador público à competência, forma e objeto do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito.

hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública.

Legislativo, no exercício do poder de polícia que compete ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

Comentários

Perdão, colega, mas o gabarito está certo.
O erro da alternativa "c" é evidente:
Nos atos vinculados, o agente público está rigidamente adstrito à lei quanto a TODOS os elementos de um ato vinculado, sendo eles competência, forma finalidade, motivo e objeto.
Nos atos discricionários, o agente público possui alguma liberdade - dentro da lei - quanto à valoração dos MOTIVOS e do OBJETO, segundo os seus privativos critérios de conveniência e oportunidade.
Logo, quando a alternativa "c" diz que, nos atos discricionários, o administrador está vinculado ao elemento OBJETO, eis o erro.

A letra E está certa. Alguns autores (entre eles a ilustre Maria Sylvia Di Pietro) adotam a acepção ampla de poder de polícia, abragendo não apenas a aplicação das leis em que ele se baseia, mas também a própria atividade de edição das leis, o que é desempenhado pelo Legislativo. Dessa forma, o poder de polícia reparte-se entre as funções Legistativa e Executiva. As limitações do poder de polícia impõem-se quando previstas em lei. O Poder Legislativo cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
Simplificando: "A discricionariedade é sempre relativa e parcial, pois quanto à COMPETÊNCIA, à FORMA e à FINALIDADE do ato, a autoridade está subordinada ao que a Lei dispõe." Hely Lopes Meirelles (adaptado por mim).Logo, letra C) errada!
O ato administrativo possui cinco elementos: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Nenhum ato será discricionário em relação a todos os elementos, pois no que se refere à competência, à forma e à finalidade, o ato será sempre vinculado. Já os elementos objeto e motivo podem ser vinculados ou discricionários, dependendo do ato analisado.
ELEMENTOS
VINCULAÇÃO
DISCRICIONARIEDADE
Competência
X

Objeto
X
X
Forma
X

Motivo
X
X
Finalidade
X
Atos Discricionários
Existem dois requisitos ( MOTIVO E OBJETO ) em que a lei oferece, na prática do ato, uma MARGEM DE OPÇÃO ao administrador, desse modo, irá fazer sua escolha de acordo com as razões de CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, mas sempre visando o INTERESSE PÚBLICO.
COMPETÊNCIA/SUJEITO (quem fará o ato) ---> VINCULADO
FINALIDADE (para que interesse é o ato) ---> VINCULADO
FORMA (como o ato será constituído) ---> VINCULADO

MOTIVO (o porquê do ato) ---> VINCULADO / DISCRICIONÁRIO
OBJETO (o ato em si, o conteúdo do ato) ---> VINCULADO / DISCRICIONÁRIO

MÉRITO ADMINISTRATIVO = MOTIVO E OBJETO DO ATO

GABARITO ''C''
Não é FORMA e OBJETO. Correto é MOTIVO e OBJETO..
DMO - -Discricionário = Motivo e Objeto

ID

160834

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Organização da Administração Pública

Na organização do Estado e da Administração, os órgãos
públicos

Alternativas

simples reúnem em sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas.

expressam a vontade da entidade a que pertencem, contudo não a vinculam por seus atos, que são imputados exclusivamente a seus agentes.

não possuem capacidade processual, contudo representam juridicamente a pessoa jurídica que integram.

são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertence

são dotados de personalidade jurídica própria, já que integram a estrutura da administração pública direta.

Comentários

Órgãos públicos são centro de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
São unidades de ação com atribuições específicas na organização estatal. Cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substitutos ou retirados sem supressão da unidade orgânica. Isto explica porque a alteração de funções, ou a vacância dos cargos, ou a mudança de seus titulares não acarreta a extinção do órgão. (Helly Lopes Meirelles)
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

        Art. 1^o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
        § 1^o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
        § 2^o Para os fins desta Lei, consideram-se:
        I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
Os órgãos públicos
- é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado
- não tem vontade própria
- não têm personalidade jurídica
- cumprem as finalidades dentro da competência funcional que lhes foi determinada pela organização estatal

Órgãos Simples:
- também conhecidos por unitários
- possuem apenas um único centro de competência
- característica fundamental é a ausência de outro órgão em sua estrutura

Órgãos Compostos:
- possuem outros órgãos menores para desempenhar função principal ou de auxilio.
a) simples reúnem em sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas.

Órgãos Simples: apenas um centro de competência, ou seja, não se divide.

b) expressam a vontade da entidade a que pertencem, contudo não a vinculam por seus atos, que são imputados exclusivamente a seus agentes.

Órgãos Públicos: “são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.”

c) não possuem capacidade processual, contudo representam juridicamente a pessoa jurídica que integram.

Órgãos Públicos quase nunca possuem autonomia, salvo quando tiver capacidade processual para se defender de prorrogativas funcionais.

OBS: Somente os Órgãos Independentes ou os Autônomos podem entrar com mandato de segurança.

e) são dotados de personalidade jurídica própria, já que integram a estrutura da administração pública direta.

Não possuem personalidade jurídica, ou seja, eles integram a estrutura de Pessoa Jurídica da Administração Direta ou Administração Indireta.

- ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

União

Estados

Municípios

DF.

- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

Altarquia: Comum ou Ordinária, Fundação Pública de Direito Público (Fundação Altárquica), Agências Reguladoras e Territóriios Federais.

Fundação Pública de Direito Privado

Sociedade de Economia Mista

Empresa Pública

(F A S E)

Alternativa D
ÓRGÃOS PÚBLICOS:

HELY LOPES : São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é impugnada à pessoa jurídica a que pertencem.

DI PIETRO: É uma unidade integrada que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

CELSO ANTÔNIO: São unidades abstratas que sintetizam os vários vínculos de atribuições do Estado; são simples repartições de atribuições.

CONCEITO DA 9.784/99: Para fins desta lei, consideram-se órgão a unidade de atuação integramente da estrutura da Administração Direta (União, Estados, DF e Municípios) e da estrutura da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Sociedades E.M. e Empresas Públicas).

Órgão público é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado. É composto por agentes públicos que dirigem e compõem o órgão, voltado para o cumprimento de uma atividade estatal.

Os órgãos públicos formam a estrutura do Estado, mas não têm personalidade jurídica, uma vez que são apenas parte de uma estrutura maior, essa sim detentora de personalidade.

Como parte da estrutura maior, o órgão público não tem vontade própria, limitando-se a cumprir suas finalidades dentro da competência funcional que lhes foi determinada pela organização estatal.
Alternativa "D".

Órgão público não é pessoa jurídica, logo despersonalizado.

De acordo com o artigo 1°, Lei 9.784/ 99, órgão público é uma unidade de atuação ou núcleo de competência que está dentro de alguma pessoa jurídica de direito público que faça parte de Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

São subdivisões internas.

Pela teoria do órgão (ou organicisa), o órgão público não representa, mas presenta do Estado.

Órgãos públicos constituem meros centros de competências.

Como partes das entidades que integram, os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento.

Cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.

Não ostentam personalidade jurídica própria, o que significa dizer que não são sujeitos de direitos, com capacidade para adquirirem direitos ou contraírem obrigações em nome próprio.

São centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Assim sendo, eventuais danos ocasionados por um dado órgão público devem ser ressarcidos pela pessoa jurídica da qual aquele órgão é mero integrante.

Obs.1: Na classificação dos órgãos públicos, quanto à atuação funcional, os órgãos singulares são aqueles em que a vontade do órgão é manifestada por um único agente.

Obs.2: Quanto à estrutura, os órgãos públicos compostos são aqueles constituídos por dois ou mais órgãos. Não confundir a classificação quanto à atuação funcional, em que os órgãos coletivos correspondem a manifestação de vários agentes.

ID

160837

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O relatório de gestão fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000) conterá, dentre outros registros demonstrativos, a indicação, no último

Alternativas

quadrimestre, do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

trimestre, do montante da inscrição em Restos a Pagar, das dívidas liquidadas, concessão de garantias e operações de crédito, inclusive por antecipação de despesa

quadrimestre, do montante da despesa com o pessoal, total e sem distinção com inativos e pensionistas e dívidas não consolidadas e imobiliárias.

trimestre, do montante em operações de crédito, salvo por antecipação de receita ou despesa.

quadrimestre, do montante das operações de crédito inscritas por falta de disponibilidade em caixa e cujos empenhos não foram cancelados.

Comentários

LRF

art. 55 - O relatório conterá:
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
ALTERNATIVA A: correto, conforme Art. 55, inciso III, alínea "a";ALTERNATIVA B: errado, pois o prazo é quadrimestral, não trimestral. ALTERNATIVA C: errado, pois deverá fazer distinção entre inativos e pensionistas, e informar as dívidas consolidadas e mobiliárias, e não as dívidas NÃO consolidadas e IMobiliárias.ALTERNATIVA D: errado, pois o prazo é quadrimestralmente, com o montante das operações de crédito, INCLUSIVE por antecipação de receita (e a lei não diz antecipação de DESPESA).ALTERNATIVA E: errado, pois conterá o demonstrativo de inscrição em RESTOS A PAGAR (e não o montante das operações de crédito)de despesas NÃO INSCRITAS por falta de disponibilidade de caixa e que tiveram o empenho cancelado.
Até 30 dias após o encerramento de cada QUADRIMESTRE será publicado o RGF (Relatório de Gestão Fiscal), que conterá:
1. comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
b) dívidas consolidada e mobiliária;
c) concessão de garantias;
d) operações de crédito, inclusive por ARO.
2. demonstrativos, no último quadrimestre:
a) do montante das disponibilidades de caixa até 31 de dezembro;
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas liquidadas, daquelas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa e não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
3. indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
4. do cumprimento de que as operações de crédito por ARO foram liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano e de que não foram feitas no último ano do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito.
RREO RGF B.O., despesas e receitas. Despesas com pessoal Refinanciamento da dívida Dívida (consolidada e mobiliária) Receitas e despesas atuariais (previdência) Garantias Resultados nominal (c/ juros) e primário (s/ juros) Operações de crédito Despesas com juros Medidas no caso de se ultrapassarem os limites Restos a pagar NO ÚLTIMO BIMESTRE: NO ÚLTIMO QUADRIMESTRE: As operações de crédito autorizadas que excederam as despesas de capital (descapitalização - está-se endividando - exceção regra de ouro) O caixa em 31/12 Projeções atuariais (previdência) Restos a pagar Quais foram as vendas de ativos (descapitalização - está-se desfazendo dos bens) e como foram aplicados esses recursos Proibida ARO no último ano de mandato do chefe do executivo (ARO liquidada sempre até 10/12)
(palavras-chave para lembrar os assuntos de que tratam)

ID

160840

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A repartição entre os limites globais com despesas de pessoal NÃO poderá, na esfera federal, exceder ao percentual de

Alternativas

0,4%, para o Tribunal de Contas da União.

0,6%, para o Ministério Público da União.

2,9%, para o Legislativo.

4,5%, para o Judiciário.

30,9%, para o Executivo.

Comentários

Segundo a LC nº 101/200:

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

I - na esfera federal:

a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;

d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
        I - na esfera federal:
        a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
        b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
       c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional n^o 19;
        d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;
Logo, a resposta correta é a letra b, conforme previsto no inciso I, alínea “d” do artigo em questão.
Para facilitar a memorização, atentar para o fato que nos entes em que houver Poder Judiciário, o seu limite será SEMPRE de 6%.
MPU - 06% como comentado pelos colegas abaixo.
---------- Lebrando que :
** PARA os MPE será de 2%
Estendendo as informações a respeitos dos limites com gasto de pessoal, conforme LRF, Art. 19, temos:
Ente | União | Estados | Municípios
Despesa total pessoal | 50% | 60% | 60%
----------------------+-------+---------+-----------
Poder Legislativo | 2,5% | * 3% | 6%
Poder Judiciário | 6% | 6% | -
Poder Executivo | 40,9% | * 49% | 54%
MPU | 0,6% | 2% | -
* § 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a (Poder Legislativo) e c (Poder Executivo) do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).

ID

160843

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Quanto ao orçamento público, dispõe a Constituição Federal que

Alternativas

compete ao Senado Federal apreciar os projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias e à Câmara Federal a apreciação dos projetos relativos ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

o Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre, relatório detalhado da execução orçamentária.

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com as diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Senado Federal.

nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro subseqüente ao da autorização, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos três meses daquele exercício.

Comentários

Art. 167 - São Vedados:§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
a) Compete ao Congresso Nacional apreciar os projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentária, orçamento anual, créditos adicionais etc. b) O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. c) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. d) CORRETA e) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício.
(a) O artigo 48 da CF/88 escreve que é competência do Congresso Nacional.

(b) O artigo 165, §3º da CF escreve que “O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.”

(c) O artigo 165, §3º menciona que “Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.”

(d) CERTA. Em conformidade com o artigo 167, §1º da CF.

(e) O artigo 167, §2º escreve que “Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício”.
Só fazendo uma pequena retificação ao belo comentário da colega Ana Carolina, que certamente só digitou errado:

a fundamentação para o item C está no art. 165, §4º.
Galera apesar de a resposta D realmente ser a correta, de certa forma, a banca se precipitou na alternativa E e permitiu brecha para que a questão fosse anulada. De acordo com ensinamentos de Baleeiro (não vou saber informar os dados do livro), os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro subseqüente ao da autorização, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício. Em outras palavras, ensina o grande mestre, se esses créditos forem abertos antes do período de 4 meses, não poderão viger no exercício financeiro seguinte. Todavia, aberto nos ÚLTIMOS 4 MESES, ou seja, pode ser com 3 meses, 2 meses ou 1 mês, eles podem ser reabertos no exercício financeiro seguinteo NOS LIMITES DOS SEUS SALDOS.

A banca quis fazer um jogo de palavras, mas que saiu pela culatra. Como a alternativa D está TOTALMENTE CORRETA, como gosta a FCC, lamentavelmente a questão não foi anulada. É isso aí. Vamos que vamos galera do bem.

Abraços
Art. 167 - São Vedados:

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

GAB D
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 167. São vedados:

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
A)   Compete ao Senado Federal apreciar os projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias e à Câmara Federal a apreciação dos projetos relativos ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

Errada: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
                        I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.

B)   O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre, relatório detalhado da execução orçamentária.

Errada: Art.165 § 3º

O Poder Executivo publicará:

até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária

C)   Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com

as diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Senado Federal.

Errada: Art.165 § 4º

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais :

·        serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e

·        apreciados pelo Congresso Nacional.

D)   Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Correta: Art.167 § 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou

sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

E)    os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro subseqüente ao da autorização, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos três meses daquele exercício.

Errada: Art.167 § 2º

Os créditos especiais e extraordinários

terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo

se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício,

caso em que, reabertos nos limites de seus saldos,

serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

ID

160846

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

É INCORRETO afirmar:

Alternativas

Os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

A dívida fundada ou consolidada compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim entendidos, dentre outros, os Restos a Pagar, excluídos os serviços do crédito.

Os Restos a Pagar constituirão item específico da programação financeira, devendo o seu pagamento efetuar-se dentro do limite de saques fixado.

Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

Comentários

A dívida consolidada, também dita de dívida fundada, compreende as obrigações realmente assumidas pelo Estado, a título de empréstimo.Neste sentido pode ser interna ou externa, segundo é contraída interiormente no país ou no estrangeiro.DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O próprio nome já diz... "fundada", "consolidada"... adjetivos como esses deixam claro que dificilmente uma dívida como essa independeria de autorização orçamentária...
a) Art. 37 (Lei 4320/64). (...) os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
b) Art. 36. Parágrafo único (Lei 4320/64). Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Resto a Pagar no último ano de vigência do crédito.
c)  Art. 92 (Lei 4320/64). A dívida flutuante compreende:
         I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
        II - os serviços da dívida a pagar;
        III - os depósitos;
    IV - os débitos de tesouraria.
Portanto, restos a pagar é dívida flutuante, letra "c" INCORRETA.
d)  Art . 15 (Decreto 93872/86). Os restos a pagar constituirão item específico da programação financeira, devendo o seu pagamento efetuar-se dentro do limite de saques fixado.
e) Art . 69 (Decreto 93872/86). Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
A questão deu o conceito de dívida pública flutuante.

Dívida Pública fundada são compromissos superiores a 12 meses que DEPENDEM de autorização legislativa para amortização ou resgate,
Restos a pagar são dívidas públicas FLUTUANTES.

A dívida fundada na LRF está definida no artigo 29 Inciso I, na 4320/64 ela está definida no artigo 98, mas eu acho que a melhor disposição se encontra no art. 115 do Decreto 93.872/86

Dec. 93.872/86

Art . 115. A dívida pública abrange a dívida flutuante e a dívida fundada ou consolidada.
§ 1º A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim entendidos:
a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
b) os serviços da dívida;
c) os depósitos, inclusive consignações em folha;
d) as operações de crédito por antecipação de receita;
e) o papel-moeda ou moeda fiduciária.
§ 2º A dívida fundada ou consolidada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, e que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate
A letra C está incorreta. Restos a pagar não é dívida fundada ou consolidada e sim dívida flutuante conforme art. 92.

Art. 92 (Lei 4320/64). A dívida flutuante compreende:
         I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
        II - os serviços da dívida a pagar;
        III - os depósitos;
    IV - os débitos de tesouraria.
RAP = Divida Flutuante
Inscrição = RECEITA EXTRAORÇA
PGTO = DESPESA EXTRAORÇA

ID

160849

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Com relação à classificação dos bens adotada pelo Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

São bens infungíveis os móveis que podem substituir- se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público externo.

Comentários

a)(V) art. 90 => Constitui universalidade de fato a pluralIdade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

b)(F)art. 83,III => Consideram-se MÓVEIS para os efeitos legais os direito pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

c)(F) art, 85 => São FUNGÍVEIS os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

d)(F) art.80, Ii => Consideram-se IMÓVEIS, para os efeitos legais o direito a sucessão aberta.

e)(F) art.98 => São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público INTERNO.
a) Correta: "As coisas coletivas dividem em universalidades de fato e universalidades de direito.

Universalidadesde fato são o conjunto de coisas singulares, simples ou compostas,agrupadas pela vontade da pessoa, tendo destinação comum, um rebanho,ou uma biblioteca. Compõem-se de bens corpóreos homogêneos. A unidadebaseia-se na realidade natural. A universalidade de fato compõe-se decoisas corpóreas.

Universalidades de direito, um complexo dedireitos e obrigações a que a ordem jurídica atribui caráter unitário,como o dote ou herança. A unidade é resultante da lei. Compõem-se decoisas e direitos. A herança e patrimônio são casos típicos deuniversalidades jurídicas, que subsistem ainda que não constem deobjetos materiais. " (pontodosconcursos.com.br)
a cunho de conhecimento, no caso de uma embaixada do Brasil em um outro país, por exemplo, este prédio da embaixada, pertence à República Federativa do Brasil ou a União; e, se no primeiro caso, não seria considerado um bem público por nao estar elencado no art. 98, já que é Pessoa Juridica de Direito Público Externo?
Diz-se da universalidade de fato o conjunto de coisas materiais singulares, simples ou compostas reunidas em coletividade pela vontade da pessoa, tendo distinção comum, ou seja, objetos iguais, de mesma natureza, como, por exemplo, um rebanho, uma biblioteca, uma frota de automóveis.
Diz-se da universalidade de direito o conjunto de coisas (matérias ou imateriais) corpóreas ou incorpóreas que tem seu caráter coletivo, mas que a lei atribui caráter unitário, como um patrimônio, uma herança, uma massa falida, bem como direitos e obrigações. Este tipo de universalidade caracteriza-se por ser formada por um complexo de relações jurídicas, por ter seu vínculo resultante exclusivamente de lei e pela indiferença de seus elementos, sejam materiais ou imateriais, simples ou compostos.
Não se confundem, coisas compostas e coisas coletivas (universais), pois na primeira há síntese de partes, formação de uma coisa inteira (considerada em seu todo) por partes diferentes, enquanto que na segunda há reunião, agrupamento de coisas distintas consideradas em sua individualidade.
LEMBRANDO QUE Hipoteca e as ações que a asseguram são bens imóveis;
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; [ex. Hipoteca]
II - o direito à sucessão aberta.
São igualmente imóveis: São imóveis por acessão intelectual aqueles bens móveis que o proprietário destina ao imóvel para o explorar, aumentar sua utilidade ou o embelezar. Tal imobilização decorre de uma ficção legal que visa a evitar que tais bens móveis se separem do imóvel contra a vontade do proprietário.
Mais imóveis: São exemplos de imóveis por disposição legal, a enfiteuse, a servidão predial, o usufruto, o penhor agrícola e o direito à sucessão aberta.
Os bens móveis podem sê-lo por sua própria natureza e por disposição legal, sendo exemplos dos últimos o "know-how" (conhecimento técnico de valor econômico, referente à indústria ou a comércio) e as energias que tenham valor econômico.
Letra "A" arts. 90/91 CC
UNIVERSALIDADES DE:
*FATO= pluralidade de bens-> singulares->pertinentes mesma pessoa->destinação unitária
*DIREITO=complexo de relações jurídicas->de uma pessoa->dotadas valor R$

VAMOS QUE VAMOS!!!

ID

160852

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Com relação aos contratos, considere as seguintes assertivas:

I. É ilícito às partes estipular contratos atípicos.

II. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

III. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

IV. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o
consta APENAS em

Alternativas

I e II.

I, II e IV.

I, III e IV.

II e III.

III e IV.

Comentários

I) (F) art. 425=> É LÍCITO as partes estipularem contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
II) (V) art.426=> Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
III) (V) art. 435=> Reputar-se-à celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
IV) (F) art. 462=> O contrato preliminar, EXCETO quanto forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
I. É ilícito às partes estipular contratos atípicos.

II. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

III. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

IV. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

ID

160855

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Com relação às pessoas naturais, segundo o Código Civil
Brasileiro, é correto afirmar

Alternativas

Cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino médio.

Os pródigos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Em regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade

Se dois indivíduos falecerem na mesma ocasião, ocorrendo a comoriência, presumir-se-á que o mais velho precedeu ao mais novo.

Comentários

ALTERNATIVA C

É o que afirma o art. 11 do CC:

"Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária."
Alternativa correta: "C".a) ERRADA: Art. 5º Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;b) ERRADA: Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:IV - os pródigos.c) CORRETA: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.d) ERRADA: Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.e) ERRADA: Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
Comentário objetivo:
a) Cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino ~~médio~~ SUPERIOR.
b) Os pródigos são ~~absolutamente~~ RELATIVAMENTE incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
c) Em regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. PERFEITO! É o teor do artigo 11 do Código Civil.
d) São ABSOLUTAMENTE incapazes~~, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer~~ os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade
e) Se dois indivíduos falecerem na mesma ocasião, ocorrendo a comoriência, ~~presumir-se-á que o mais velho precedeu ao mais novo~~ PRESUMIR-SE-ÃO SIMULTANEAMENTE MORTOS.
Os direitos da personalidade são aquelas qualidades que se agregam ao homem, representando os direitos mais íntimos e fundamentais do ser humano, sendo intransmissíveis, irrenunciáveis, extrapatrimoniais e vitalícios, comuns da própria existência da pessoa.
Assim dispõe o art. 11 do Código Civil:
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Os direitos da personalidade são intransmissíveis, isto é, em regra não cabe cessão de tais direitos, seja de forma gratuita ou onerosa. Não podem ser objeto de alienação, de cessão de crédito ou débito, de transação ou compromisso de arbitragem.
Entretanto, tanto a doutrina como a jurisprudência, reconhecem a disponibilidade relativa dos direitos da personalidade, posto que, o direito da personalidade não é disponível no sentindo estrito, sendo transmissíveis apenas as expressões do uso do direito da personalidade.
Melhor explicando, existem aspectos patrimoniais dos direitos da personalidade que podem ser destacados ou transmitidos, desde que de forma limitada. Como exemplo, um artista tem a possibilidade de fechar um contrato com uma empresa de cosméticos, visando à exploração patrimonial de sua imagem. É perfeitamente possível, desde que tal contrato não seja vitalício.
E, os direitos da personalidade também não podem ser objeto de renúncia por seu titular.
c) Em regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Correto, observando o art. 11, CC, conforme solicitado pela questão, mas vale ressaltar que foi decidido na 1ª Jornada de Direito Civil, que aprovou o enunciado nº 4, o seguinte:
"4 – Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral."
http://daleth.cjf.jus.br/revista/enunciados/IJornada.pdf
Sobre a Comuniência, no Brasil quando não podemos afirmar quem morreu primeiro, decretamos que morreram ao mesmo tempo.

"Se a cruz lhe pesa, não é para se entregar, mas pra se aprender a amar como alguém que não desiste! A dor faz parte do cultivo desta fé, pois só sabe o que se quer quem luta para conseguir ser feliz!"
CUIDADO! Com a alteração que houve nos arts. 3 e 4 CC, em janeiro de 2016, as alternativas B e D se encontram desatualizadas.
Hoje, só é absolutamente incapaz, o menor de 16 anos.
Art. 3^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
Art. 4^o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
ATENÇÃO, QUESTÃO DESATUALIZADA EM FACE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.146/15.

Diga-se de passagem, hoje, a assertiva D estaria correta!

ID

160858

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Em relação à audiência de instrução e julgamento, nos
termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

Alternativas

A audiência é una e contínua e deve obrigatoriamente ser concluída num único dia

A audiência pode ser adiada por convenção das partes, o que só será admitido duas vezes.

O Juiz deverá obrigatoriamente dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.

Incumbe ao advogado provar o impedimento de comparecimento até 24 horas antes da abertura da audiência.

Os peritos e assistentes técnicos prestarão os esclarecimentos necessários solicitados pelas partes antes dos depoimentos pessoais e da inquirição de testemunhas

Comentários

Item A (INCORRETO): Art. 455, CPC (não sendo possível concluir num só dia, marcará o juiz para DIA PRÓXIMO);Item B (INCORRETO): Art. 453, I, CPC (só será admitido UMA vez);Item C (INCORRETO): Art. 453, §2º, CPC (o juiz PODE dispensar a produção de provas);Item D (INCORRETO): Art. 453, §1º, CPC (pode o advogado provar o impedimento ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA);Item E (CORRETO): Art. 453, CPC
BASE JURÍDICAArt. 455. A audiência é una e contínua. Não sendo possível concluir, num só dia, a instrução, o debate e o julgamento, o juiz marcará o seu prosseguimento para dia próximo.Art. 453. A audiência poderá ser adiada:I - por convenção das partes, caso em que só será admissível uma vez;Il - se não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados.§ 1o Incumbe ao advogado provar o impedimento até a abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá à instrução.§ 2o Pode ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência
ALTERNATIVA A - errada.
A audiência é una e contínua. Não sendo possível concluir, num só dia, a instrução, o debate e o julgamento, o juiz marcará o seu prosseguimentopara dia próximo. (Art. 455, CPC)
ALTERNATIVA B - errada.
A audiência poderá ser adiada: (art. 453, I, CPC)
I - por convenção das partes, caso em que só será admissível uma vez.
ALTERNATIVA C - errada.
Pode ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência. (art. 453, Parágrafo Segundo, CPC; é uma faculdade e não uma obrigação)
ALTERNATIVA D - errada.
Incumbe ao advogado provar o impedimeto até a abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá à instrução. (art. 453, Parágrafo Primeiro, CPC)
ALTERNATIVA E - correta
As provas será produzidas na audiência nesta ordem: (art. 452, CPC)
I - o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435;
II - o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu;
III - finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.
a) A audiência é una e contínua e deve ~~obrigatoriamente~~ ser concluída num único dia

Art. 455, CPC - A audiência é una e contínua. Não sendo possível concluir, num só dia, a instrução, o debate e o julgamento, o juiz marcará o seu prosseguimento para dia próximo.

b) A audiência pode ser adiada por convenção das partes, o que só será admitido ~~duas~~ vezes.

Art. 453, I, CPC A audiência poderá ser adiada:

I - por convenção das partes, caso em que só será admissível uma vez.

c) O Juiz deverá ~~obrigatoriamente~~ dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.

Art. 453, Parágrafo Segundo, CPC; Pode ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.

d) Incumbe ao advogado provar o impedimento de comparecimento ~~até 24 horas antes da abertura da audiência.~~

Art. 453, Parágrafo Primeiro, CPC Incumbe ao advogado provar o impedimeto até a abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá à instrução.

e) Os peritos e assistentes técnicos prestarão os esclarecimentos necessários solicitados pelas partes antes dos depoimentos pessoais e da inquirição de testemunhas
"PERIPARTES"

1º PERITO
2º PARTES
3ºTESTEMUNHAS
MNEMÔNICO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS NA AUDIÊNCIA NO PROCESSO CIVIL:

PDT

P ERITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS

D EPOIMENTOS AUTOR E RÉU

T ESTEMUNHAS DO AUTOR E RÉU
Novo Código de Processo Civil, lei 13.105, de 10 de março de 2015:

a) Incorreta.

Art. 365. A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.

Parágrafo único. Diante da impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta preferencial.

b) Incorreta.

Art. 362. A audiência poderá ser adiada:

I - por convenção das partes; (Obs.: O novo código não traz limitações à quantidade de vezes que poderá ser adiada.)

c) Incorreta.

Art. 362, § 2o O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.

d) Incorreta.

Art. 362, § 1o O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.

e) Correta.

Art. 361. As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente:

I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito;

II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais;

III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas.

ID

160861

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. Segundo o Código de Processo Civil, é suspeito

Alternativas

aquele que é parte na causa.

o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo

aquele que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor

o advogado, que assista ou tenha assistido as partes.

o interdito por demência.

Comentários

Item A (INCORRETO): IMPEDIDO (art. 405, §2º, II, CPC);Item B (CORRETO): Art. 405, §3º, III, CPC;Item C (INCORRETO): IMPEDIDO (art. 405, §2º, III, CPC);Item D (INCORRETO): IMPEDIDO (art. 405, §2º, III, CPC);Item E (INCORRETO): INCAPAZ (art. 405, §1º, I, CPC);
Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)§ 1o São incapazes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)I - o interdito por demência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)II - o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)III - o menor de 16 (dezesseis) anos; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que Ihes faltam. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)§ 2o São impedidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)I - o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)II - o que é parte na causa; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)§ 3o São suspeitos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)II - o que, por seus costumes, não for digno de fé; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)IV - o que tiver interesse no litígio. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o São suspeitos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
II - o que, por seus costumes, não for digno de fé; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
IV - o que tiver interesse no litígio. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
a) aquele que é parte na causa: IMPEDIDO
b) o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo: SUSPEITO
c) aquele que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor: IMPEDIDO
d) o advogado, que assista ou tenha assistido as partes: IMPEDIDO
e) o interdito por demência: INCAPAZ
Lembrando que a literalidade do CPC está desatualizada em relaçao aos incapazes

Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

§ 1o São incapazes:

I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental;

II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;

III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;

IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

§ 2o São impedidos:

I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

II - o que é parte na causa;

III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.

§ 3o São suspeitos:

I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;

II - o que tiver interesse no litígio.

§ 4o Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.

ID

160864

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Recursos

Nos exatos termos do que prescreve o Código de Processo Civil, o recurso de apelação, quando cabível, será recebido em seu efeito suspensivo e devolutivo contra sentença que

Alternativas

julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

julgar procedentes os embargos à execução.

decidir o processo cautelar.

condenar à prestação de alimentos.

Comentários

Vide art. 520: A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:I - homologar a divisão ou a demarcação;II - condenar à prestação de alimentos;IV - decidir o processo cautelar;V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;
A apelação será recebida no duplo efeito nas situações previstas no artigo 520 do CPC:Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)I - homologar a divisão ou a demarcação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)III - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)Antes da reforma o inciso V tinha o seguinte teor:V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)Essa redação antiga pode nos levar a um equívoco...
CORRETO O GABARITO....
Conseguimos extrair a CONTRÁRIO SENSO da norma legal em destaque:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;
Simplificando: Correta C:
ou seja o oposto do que dispôe o Art. 520, V...., que traz somente a hipótese de efeito devolutivo e não suspensivo...
Uma dica besta que me ajuda a não confundir: embargos à execução e instituição de arbitragem.
IMprocedencia - EMbargos à execução. Logo, o outro é a procedencia da instituição de arbitragem.
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga IMPROCEDENTES os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.
§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:
I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação.
§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

ID

160867

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Recursos

No que concerne aos embargos de declaração, nos
termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

Alternativas

O Juiz julgará os embargos de declaração no prazo de cinco dias. Nos Tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto.

Se os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o juiz ou Tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao Estado multa não excedente a 2% sobre o valor da causa.

Os embargos de declaração serão opostos dentro do prazo de dez dias, em petição dirigida ao Juiz ou Relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.

Os embargos de declaração estão sujeitos ao preparo e serão opostos em petição dirigida ao juiz ou relator.

Os embargos de declaração não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos.

Comentários

A) CORRETA: Art. 537. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

B) INCORRETA, pois diz o Parágrafo único do art. 538 do CPC "Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

C)INCORRETA, pois diz o Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.

D) INCORRETA, pois diz o Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.

E) INCORRETA, pois diz o Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
Gabarito: Letra A.
Com relação aos prazos dos recursos no processo civil:
Todos têm o prazo de 15 dias, salvo, os embargos de declarção (05 dias) e o agravo (10 dias)....
Bons estudos a todos...
Osmar,

Só complementando:

Os Agravos de INSTRUMENTO e o RETIDO terão prazo de 10 dias.
O Agravo Revimental (também conhecido de Agravo interno ou de agravinho) terá o prazo de 5 dias...

bons estudos.
Por respeito àqueles que não militam na área e só pra corrigir um pequeno erro de digitação do colega acima, trata-se de Agravo ReGimental o que possui prazo de interposição de 5 dias.
Novo Código de Processo Civil, lei 13.105, de 10 de março de 2015:

a) Correta.

Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

§ 1o Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

b) Incorreta.

Art. 1026, § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

c) Incorreta.

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

d) Incorreta.

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

e) Incorreta.

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

ID

160870

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Com relação à modificação da competência, é certo que

Alternativas

dá-se a continência entre duas ou mais ações quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

a competência, em razão do valor e do território, não poderá modificar-se pela conexão ou continência.

a competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção das partes.

a competência em razão do valor e do território é sempre inderrogável por convenção das partes.

o juiz da causa principal é também competente para a ação declaratória incidente e as ações de garantia.

Comentários

A) INCORRETA, pois diz o Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.B) INCORRETA, pois diz o Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.C) INCORRETA, pois diz o Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.D) INCORRETA, porque as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, consoante o disposto no artigo anterior.E) CORRETA, pois diz o Art. 109. O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.
CORRETO O GABARITO....
CONEXÃO E CONTINÊNCIA
A conexão é o fenômeno processual determinante da reunião de duas ou mais ações, para julgamento em conjunto, a fim de evitar a existência de sentenças conflitantes. São conexas quando possui o mesmo objeto e, mas mesma causa de pedir.
A continência é uma espécie de conexão, com requisitos legais mais específicos. Ocorre quando duas ou mais ações têm as mesmas partes (requisito ausente na conexão) e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas engloba o da outra. Muito embora as duas ações não sejam idênticas, já que os pedidos são diversos, uma delas tem conteúdo abrangendo por completo à outra demanda.
A) Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
B) Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.
C e D) Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
E) Art. 109. O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.(CORRETA)
e) o juiz da causa principal é também competente para a ação declaratória incidente e as ações de garantia.
ART 109 CPC
O juiz da causa principal é também competente para:
A reconvenção
Ação declaratória incidente
Ações de garantia
e outras que respeitam ao terceiro interveniente.
Novo Código de Processo Civil, lei 13.105/2015:

a) Incorreta.

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

b) Incorreta.

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

c) Incorreta.

Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

d) Incorreta.

Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

e) Revogado.

ID

160873

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

É isento de pena o agente que, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, por motivo de

Alternativas

perturbação da saúde mental.

embriaguez culposa, pelo álcool.

emoção ou paixão.

embriaguez voluntária pela ingestão de substâncias de efeitos análogos ao do álcool.

desenvolvimento mental incompleto.

Comentários

Letra E correta
CUIDADO com a questão da doença mental e da perturbação mental !!!!

ISENTOS
Doença mental
Desenvolvimento mental incompleto ou retardado = era inteiramente INCAPAZ

REDUÇÃO DA PENA

Perturbação mental
Desenvolvimento mental incompleto ou retardado = não era inteiramente CAPAZ

CP
Inimputáveis
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
ALTERNATIVA CORRETA - E
O crime é fato típico antijurídico e culpável. A culpabilidade é objeto da questão ora em análise e, para a maioria dos doutrinadores, se trata de elemento do crime e tem como elementos:
- a) imputabilidade - tem como exludentes a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto, o desenvolvimento mental retardado e a embriaguez acidental completa.
- b) potencial consciência da ilicitude - tem como excludentes o erro de proibição escusável.
- c) exigibilidade de conduta diversa - tem como ecludentes a coação moral irresistível e a obediência hierárquica de norma não manifestamente ilegal.
BONS ESTUDOS!
a) O agente que sofre de perturbação mental não é inimputável, ele apenas sobre uma redução de pena. "A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental (ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado) NÃO era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".
b e d) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclue a imputabilidade penal.
c) A emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal.
e) Certa.
Gabarito E

Inimputabilidade - Inimputabilidade por doença ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26), inimputabilidade por menoridade (art. 27), inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior (art. 28 §2º).
DECRETO LEI Nº 2.848/1940
Em suma, se o sujeito:
- for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do seu ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, este será considerado imputável e a ele será imposta uma pena;
- for parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do seu ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, este será considerado semi-imputável e a ele será imposta uma pena, que poderá ser reduzida de 1/3 a 2/3. Em determinados casos, necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela medida de segurança, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos;
- for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, este será considerado inimputável e a ele será imposta uma medida de segurança;
Gabarito: E
GABARITO - E

Inimputabilidade por desenvolvimento mental Incompleto

abrange os menores de 18 anos e os silvícolas

imputabilidade diminuída, imputabilidade reduzida

Art. 26, parágrafo único, do Código Penal fala em “perturbação da saúde mental”
causa obrigatória de diminuição da pena

inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do seu ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
( Art. 26 ) Isento de pena

Masson.

ID

160876

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

A conduta do funcionário público que solicita para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica, em tese, o crime de

Alternativas

extorsão.

corrupção passiva.

peculato.

prevaricação.

exercício arbitrário ou abuso do poder.

Comentários

Alternativa B: Corrupção PassivaArt. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Poderia causar dúvida em alguém se a questão mencionasse em alguns de seus itens o crime de concussão, que é parecido com o de corrupção passiva. A diferença fundamental entre um crime e outro, corrupção passiva e concussão, é que neste o funcionário EXIGE a vantagem indevida, e naquele ele SOLICITA ou ACEITA a vantagem indevida.
Corrupção Passiva
Art. 317 - Solicitar (pede) ou receber (pega), para si ou para outrem, direta (pessoalmente) ou indiretamente (por interposta pessoa), ainda que fora da função (férias, licença etc) ou antes de assumi-la (carteirada com diário oficial), mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar (concorda) promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Obs: quando o funcionário público pede e o particular dar, não há crime para este por falta de previsão legal. Senão vejamos:
Pede (corrupção passiva)---------------- Dar (fato atípico)
Recebe (corrupção passiva) -----------------Oferece (corrupção ativa)
Aceita (corrupção passiva) --------------------Promete (corrupção ativa)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Mero exaurimento que virou causa especial de aumento de pena.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Aqui não há solicitação, recebimento ou aceitação de promessa de vantagem indevida, apenas pedido (favores administrativos). Trata-se da figura da corrupção passiva privilegiada.
Corrupção Passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa
   Extorsão

        Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

  Corrupção passiva

        Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Peculato

        Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

   Prevaricação

        Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Exercício arbitrário ou abuso de poder

        Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:
gb b
PMGO
gb b
PMGO

ID

160879

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Com relação ao sujeito ativo e passivo do crime, é correto afirmar que

Alternativas

a pessoa jurídica, como titular de bens jurídicos protegidos pela lei penal, pode ser sujeito passivo de determinados crimes.

sujeito ativo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa.

sujeito passivo do crime é aquele que pratica a conduta típica descrita na lei, ou seja, o fato típico.

o Estado, pessoa jurídica de direito público, não pode ser sujeito passivo de crime, sendo apenas o funcionário público diretamente afetado pela conduta criminosa.

o homem pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e sujeito passivo de crime, como no caso de autolesão para a prática de fraude contra seguro (art. 171, parágrafo 2º, inc. V, CP).

Comentários

Resposta: AA pessoa jurídica como titular de bens jurídicos protegidos pela lei penal pode ser sujeito passivo de determinados crimes. Não é possível cometer homicídio contra pessoa jurídica, mas pode ser ela vítima de crimes contra o patrimônio (furto, roubo, estelionato etc.). Quanto à discussão a respeito dos crimes contra a honra, tem-se entendido que a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do delito de difamação. Embora pela redação atual do Código Penal não se possa imputar o crime previsto no art. 139 ao autor da ofensa à pessoa jurídica (é crime contra "alguém", que significa pessoa física), é ela vítima de crime contra a honra quando o fato é cometido através da imprensa (art. 21, § 19, a, da Lei n° 5.250, de 9-2-1967).Retirado de: http://www.leonildocorrea.adv.br/curso/mira26.htm (vale a pena ler tudo!)
LETRA E: Em regra, a maioria da doutrina afirma que não pode haver crime em que sujeito ativo e passivo são a mesma pessoa.
Porém, a questão da rixa e polêmica, afirmando Rogério Greco que tal caso se trata de exceção, em que sujeito ativo e passivo poderiam ser a mesma pessoa.
No caso da letra E, o crime em questão trata-se da "Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro". O sujeito ativo é a própria pessoa que se lesiona, porém o sujeito passivo é a entidade seguradora contra a qual se praticou a fraude (e não a própria pessoa lesionada). O bem jurídico ofendido, no caso, é o patrimônio (Crime contra o Patrimônio), e não, contra a pessoa.
Comentário objetivo:
a) a pessoa jurídica, como titular de bens jurídicos protegidos pela lei penal, pode ser sujeito passivo de determinados crimes. CORRETA.
b) sujeito ativo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa. ERRADA. Esse é o conceito de Sujeito Passivo.
c) sujeito passivo do crime é aquele que pratica a conduta típica descrita na lei, ou seja, o fato típico. ERRADA. Esse é o conceito de Sujeito Ativo.
d) o Estado, pessoa jurídica de direito público, não pode ser sujeito passivo de crime, sendo apenas o funcionário público diretamente afetado pela conduta criminosa. ERRADA. O Estado pode ser Sujeito Passivo de crimes como, por exemplo, nos crimes comtra a Administração Pública. Vale lembrar que o Estado é SEMPRE Sujeito Passivo Forma ou Mediato em QUALQUER crime, visto que por ser o titular do mandamento proibitvo não observado, ele é sempre lesado pela conduta criminosa.
e) o homem pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e sujeito passivo de crime, como no caso de autolesão para a prática de fraude contra seguro (art. 171, parágrafo 2º, inc. V, CP). ERRADA. Nesse caso, o Sujeito Passivo é a seguradora.
Ementa
DANO MORAL
- Pessoa jurídica - Protesto indevido de duplicata - Duplicata quitada - Possibilidade de ser a pessoa jurídica sujeito passivo de danos morais se sofrer lesão que cause prejuízo à sua imagem ? Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo - A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de danos morais se sofrer lesão que cause prejuízo a sua imagem ? Quantum indenizatório mantido - Recurso desprovido.
NO caso da letra E é só lembrar que o Direito Penal não pune a autolesão (PRINCÍPIO DA ALTERIDADE - ALTER - OUTRO - LESÃO CONTRA O OUTRO). lesionar - se, sem qualquer finalidade, não é crime.
Discordo da colega Ana Carolina nesta passagem:

"Porém, a questão da rixa e polêmica, afirmando Rogério Greco que tal caso se trata de exceção, em que sujeito ativo e passivo poderiam ser a mesma pessoa."

No ordenamento jurídico brasileiro, uma pessoa JAMAIS será sujeito ativo e passivo de uma mesma ação ( ex.: se auto-flagelar, causando lesões corporais ou se suicidar com um tiro...)

O que ocorre na questão da rixa é que a pessoa pode ser sujeito ativo ( provoca lesões ou injúria em outra pessoa) e passivo ( sofre lesões provenientes da outra pessoa). Portanto, a pessoa não é sujeito ativo e passivo de um mesmo ATO!
As pessoas jurídicas possuem capacidade penal passiva, pois a prática do delito independe da manifestação da vontade da vítima.
Discute-se a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como sujeitos passivos de crimes contra a honra. Predomina o entendimento de que não podem ser vítimas de calúnia ou de injúria.
Na calúnia, atribui-se ao indivíduo a autoria de um fato descrito como crime ou contravenção; como as pessoas jurídicas não possuem capacidade penal ativa, seria impossível tal prática.
Já na injúria, o sujeito ativo procura, através da ofensa, atingir a honra subjetiva da vítima, a opinião que a pessoa tem dela mesma. Como as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, impossível a injúria. Mas elas possuem honra objetiva, ou seja, a opinião do meio social sobre alguém, o que as faz passíveis de difamação.
Os sujeitos da infração penal dividem-se em 2 espécies:

Sujeito ativo, caracterizado por ser aquele que pratica a conduta violadora do bem jurídico tutelado, assim como os coautores ou os participes do crime. Há de se ressaltar que as Pessoas Jurídicas podem sim ser sujeitos ativos da infração penal, são os casos de Crimes Ambientais, crimes contra ordem econômica e crimes contra a economia popular, sempre lembrando que a teoria da dupla imputabilidade, a qual previa que para a responsabilização da pessoa jurídica seria imprescindível a responsabilidade da pessoa física responsável, foi afastada pelo STF.

Sujeito passivo, é dividido em 2 subcategorias sendo o sujeito passivo formal o titular do mandamento violado e aquele que detém a legitimidade de punir sendo representado pelo Estado. Já o sujeito passivo material é aquele que sofreu as consequências imediatas do crime, tendo seu campo pessoal afetado pela conduta delitiva. Ressalta-se que em alguns casos o sujeito passivo formal e material podem se coincidir na figura do estado, são exemplos os crimes contra a administração da justiça ou então os crimes contra a fé pública.

Ademais, ressalta-se que a pessoa jurídica pode sim ser sujeito passivo da infração penal, é o típico caso dos crimes contra a honra da pessoa jurídica, sempre lembrando que não há o que se falar em injúria praticada contra pessoa jurídica, mas tão somente calúnia e difamação.

Também é importante ressaltar que, segundo a teoria da alteridade, não há crime se a conduta praticada não colocar em risco bem jurídico de terceiro. Por esse motivo não há o que se falar em crime diante da ocorrência de autolesão. Na autolesão para prática de fraude contra seguro o bem jurídico tutelado é o patrimônio da seguradora, justamente por esse motivo o artigo encontra-se no título dos crimes contra o patrimônio.
a) a pessoa jurídica, como titular de bens jurídicos protegidos pela lei penal, pode ser sujeito passivo de determinados crimes. CORRETA.
b) sujeito ativo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa. ERRADA. Esse é o conceito de Sujeito Passivo.
c) sujeito passivo do crime é aquele que pratica a conduta típica descrita na lei, ou seja, o fato típico. ERRADA. Esse é o conceito de Sujeito Ativo.
d) o Estado, pessoa jurídica de direito público, não pode ser sujeito passivo de crime, sendo apenas o funcionário público diretamente afetado pela conduta criminosa. ERRADA. O Estado pode ser Sujeito Passivo de crimes como, por exemplo, nos crimes comtra a Administração Pública. Vale lembrar que o Estado é SEMPRE Sujeito Passivo Forma ou Mediato em QUALQUER crime, visto que por ser o titular do mandamento proibitvo não observado, ele é sempre lesado pela conduta criminosa.
e) o homem pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e sujeito passivo de crime, como no caso de autolesão para a prática de fraude contra seguro (art. 171, parágrafo 2º, inc. V, CP). ERRADA. Nesse caso, o Sujeito Passivo é a seguradora.
Sobre a letra e)

O sujeito passivo é a entidade seguradora contra a qual a fraude foi praticada.

Art. 171, § 2º, V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

ID

160882

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Nos termos da Lei nº 7.960/89, que dispõe sobre a "prisão
temporária", é correto afirmar:

Alternativas

A prisão temporária, pelas suas características especiais, pode ser executada, ainda que o mandado judicial não tenha sido expedido.

Em regra, a prisão temporária será decretada pelo prazo de dez dias, prorrogáveis por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo Juiz.

Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

Em qualquer hipótese, decorrido o prazo da prisão temporária, o preso deverá imediatamente ser posto em liberdade.

Comentários

Consoante a Lei 7.960/89 a prisão temporária não pode ser decretada de ofício, só pode ser decretada durante o curso das investigações, não cabe temporária durante o processo.Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.* O querelante também pode requerer a temporária, apesar de silente a lei. Cabe temporária sim em crime de ação penal privada.§ 1º Na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.§ 2º O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de vinte e quatro horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.§ 3º O juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.§ 4º Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.§ 5º A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.§ 6º Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no artigo 5º da Constituição Federal.
COMPLEMENTANDOJustificativa da incorreção da alternativa E.Art. 2º, § 7°, Lei 7.960 Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.
Letra A - errada
art. 2º, §5º - A prisão temporária somente pode ser executada depois da expedição de mandado judicial.
Letra B - errada
Art. 2º, caput - A prisão temporária será decretada pelo juiz em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do MP, e terá o prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Obs: Tratando-se de crime hediondo e assemelhados, a PT pode ser decretada pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias em caso de extrema e comprovada necessidade. vide a lei 8072/90.
Letra c - errada
Basta olhar o comentário da letra b acima.
Letra D - certa
art. 2º, § 4º.
Letra E - errada
art. 2º, § 7º Decorrido o prazo de 5 dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decratada a sua prisão preventiva.
Complementando o que disse a Cristiane, a prisão preventiva, segundo o CPP, pode ser decretada de ofício pelo Juiz, contudo o CPP admite essa decretação tanto na fase investigatória quanto na fase processual, sendo que a DOUTRINA MAJORITÁRIA considera não recepcionado o dispositivo no tocante à possibilidade de se decretar a preventiva de ofício pelo juiz quando ainda na fase pré-processual, sob pena de violação ao sistema penal acusatório e à garantia da imparcialidade do magistrado, que deve se manter nesse fase apenas como GARANTE DAS LIBERDADES PÚBLICAS.
a) Errada. O §5º do artigo 2º da lei 7.960/89 expressamente condiciona a execução da prisão temporária à expedição do mandado judicial. Assim, o sujeito somente poderá ser preso temporariamente após o juiz expedir o mandado.

b) Errada. De acordo com a lei de regência, prisão temporária será decretada por 5 (cinco) dias, prorrogável pelo mesmo prazo em caso de extrema necessidade. Vale lembrar, também, que, para crimes hediondos e equiparados, esse prazo será de 30 (trinta) dias, prorrogável, sempre em caso de extrema necessidade.

c) Errada. Ela é decretada pelo juiz, mas sempre mediante representação da autoridade policial ou requisição do MP. Lembrando que, caso seja feita representação pela autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deverá ouvir o MP.

d) Correta.

e) Errada. O preso deverá ser imediatamente posto em liberdade, SALVO se já houver prisão preventiva decretada.

Tudo está fundamentado na lei, não citei os artigos em todos os comentários porque ela é curtinha, dá pra ler rapidinho. E assim eu poderia fazer um comentário menos extenso.

Bons estudos a todos! :-)
Art2º
§ 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.
LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7960.htm
A) Errado
B) Errado . Em regra será decretada pelo prazo de 5 dias prorrogáveis por igual período , a exceção é no caso de crimes hediondos em que o prazo será 30 dias podendo ser prorrogado pelo dobro
C) Errado . Nunca poderá ser decretada de ofício , somente a partir de um requerimento do MP ou da Autoridade Policial
D) cORRETO
e) Errado. Não quando for convertida a temporária em preventiva
Letra d)
Fundamentação: art. 2, § 4º Lei 7.960/89 (Prisão temporária)
Gabarito: letra D.
Com base no art. 2° da Lei da prisão temporária (7960/1989):
A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
PRISÃO TEMPORÁRIA

Quando? Durante a investigação policial. Nunca durante o processo!

Quem decreta? O Juiz, desde que haja requerimento do MP ou representação da autoridade policial. Nunca ex officio (sem requerimento).

Por quanto tempo? 05 dias, prorrogáveis por mais 05 dias (em caso de extrema e comprovada necessidade).

Em se tratando de crime hediondo (OU EQUIPARADO), a Lei 8.072/90 estabelece, em seu art. 2°, §4°, que o prazo da temporária, nestes casos, será de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.
Correta, D

Atualmente:

Art.2(...)§7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva
Atualização...
Art. 2
§ 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

ID

160885

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Processual Penal

Assuntos

Considere as seguintes assertivas sobre o habeas corpus:

I. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, desde que devidamente representada por advogado, bem como pelo Ministério Público.

II. A competência do Juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

III. A concessão de habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

IV. Concedido o habeas corpus em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

III e IV.

II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

I e IV.

Comentários

Letra Balternativa I errada : o HC não precisa de advogado, etc..alternativa II corretaart 650§ 1o A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.alternativa III correta Art. 651. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquelaalternativa IV errada Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.
I-Para a impetração do HC, não se exige a presença de advogado. É o que se extrai do art. 10§1° da L.8906/94. estabelecendo que "não se inclui na atividade privativa de advcacia a impetração de habeas coupus em qualquer instância ou tribunal". (errada)

II-em matéria de competência para o julgamento do HC, a regra geral encontra-se prevista no art. 650,§1° do CPP, segundo a qual "a competência do juiz cessará desde que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. (correta).

III-correta: art. 651 CPP

IV-incorreta: art. 652 "HC concedido em virtude de nulidade do processo, este deverá ser renovado".
Letra B
I- errada- Art 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa,em seu favor ou de outrem,bem como o MP.
II-correta
III correta
IV-errada Art. 652. Se o H.C. for concedido em virtude de nulidade, este será renovado.
I- Errada - Art. 654 - O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
De acordo com o art. 1,§1º da Lei 8906/94, não é exigido capacidade postulatória, ou seja, o impetrante não precisa de advogado.
Lei 8906/94 -
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
II - Certa - art. 650 - §1º - A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.
III - Certa - Art.651 - A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo o processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
IV - Errada - Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.
Alternativa correta Letra B.
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

§ 1o A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

Art. 651. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.

Gabarito Letra B!
I -> a impetração de HC não depende de capacidade postulatória!

II -> Art. 650. § 1o A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de IGUAL ou SUPERIOR JURISDIÇÃO.

III -> Art. 651. A concessão do habeas corpus NÃO OBSTARÁ, NEM PORÁ termo ao processo, desde que este (processo) NÃO esteja em conflito com os fundamentos daquela (HC).

IV -> Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.

GABARITO -> [B]
GABARITO: B.

I. Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa (vejam que não há restrição quanto a pessoa ter ou não advogado), em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

II. art. 650, § 1o A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

III. Art. 651. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

IV. Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.
Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que:

-A competência do Juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

- A concessão de habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

ID

160888

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/90:

I. Será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

III.

I e II.

I e III.

II e III.

Comentários

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
LETRA E (II e III)A penalidade que deverá ser aplicada no item I é a DEMISSÃO e não a suspensão.
Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Ver 133 e 140
ITEM I - O art. 132 da Lei n. 8112/90, enumera as situações que acarretam a aplicação das penalidades de demissão, entre elas a de utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

ITEM II - A penalidade de advertência será registrada no assentamento individual do servidor, somente desaparecendo do registro após o decurso de três anos. O registro da suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 5 anos de efetivo exercício.

ITEM III - Inassiduidade habitual (falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses).
I - ERRADA: é caso de DEMISSÃO e não suspensão
II - CORRETA
III - CORRETA:
As penalidades se encontram no Capítulo V da lei 8112. A partir do art.127
I. Será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Errado A pena a ser aplicade é a de demissão de acordo com o Art 136 combinado com o Art 117 da Lei 8112/90.
II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Certo É exatamente o que diz o Art 131 da Lei 8112/90.
III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Certo É o que diz, sem tirar nem por, o Art 139 da Lei 8112/90
atentem-se para o fato de que a inassiduidade habitual é configurada pela falta injustificada por periodo igual OU superior a 60 dias...

ID

160891

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é considerado, especificamente, hipótese de

Alternativas

reintegração.

readaptação.

reversão.

aproveitamento.

recondução.

Comentários

Letra C - Correta
Lei 8.112/90
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
§ 3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 4º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
§ 5º O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
§ 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
LETRA C (reversão)Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;II - no interesse da administração (...)
po galera, vamos colocar mais estrelinhas para o pessoal que comenta. vocês avaliam com um critério muito rígido. As pessoas comentam legal, tudo certinho, vamos estimular e não desanimar o pessoal! avaliação regular é aquela que não diz muita coisa. vocês só dao bom, ótimo quando colocam jurisprudencia e etc...as vezes pulo um comentario que está avaliado como regular e quando vejo é o melhor que tem.abraços!
READAPTAÇÃO: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
APROVEITAMENTO: é o retorno à atividade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, de servidor que estava em disponibilidade.
RECONDUÇÃO: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e de reintegração do anterior ocupante.
bem resumidinho:

c) reversão:
retorno de aposentado

a) reintegração:
retorno do demitido

b) readaptação:
sofreu limitação física / mental, então vai para outro cargo compatível

d) aproveitamento:
está em disponibilidade, então retorna para cargo compatível

e) recondução:
está na ativa, então retorna a cargo anteriormente ocupado
Nesse caso foi para cessar a aposentadoria por invalidez indevida.
Não cita na questão mas vale lembrar que é vedada aos aposentados que atingiram 70 anos.
GABARITO: Letra C

ReVersão (V = Velhinho)
Não entendo '-'...
Se o ser humano sofreu um derrame com 25 anos de idade e está impossibilitado de trabalhar é aposentadoria por invalidez, todos concordam. PORÉM se uma junta médica diz que ele tem que voltar a trabalhar... como fica? O_o...Tipo, já vi resposta dizendo que é readaptação, outros dizendo reversão... simplesmente não entendo.
Diego e pessoal, sei que fundamentar um argumento mencionando os exatos artigos da lei é bem melhor, mas para ser breve, vai minha explicação (sem me ater aos detalhes):
Reversão: quando a pessoa é APOSENTADA, independentemente de sua condição, mas depois o parecer do médico diz que pode voltar à ativa (ou quando a própria Administração pede). Nesse caso, ele pode ter sido aposentado tanto por invalidez quanto por vontade própria.
Readaptação: quando a pessoa está na ATIVA mas sofre algum acidente que muda sua condição física/mental. Aí ele precisa ser readaptado em outro cargo compatível com suas limitações.
Gabarito C.

No PROVIMENTO eu uso o PAN 4 REs:

Eu Promovo o merecido;

Eu Aproveito o disponível;

Eu Nomeio o aprovado e o comissionado;

Eu Readapto o incapacitado;

Eu Reconduzo o inabilitado e o ocupante de cargo reintegrado;

Eu Reintegro o demitido;

Eu Reverto o aposentado.

----

"Se quer viver uma vida feliz, amarre-se a uma meta, não às pessoas, nem às coisas."

ID

160894

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assuntos

Ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, compete
processar e julgar, dentre outras, originariamente,

Alternativas

os pedidos de desaforamento dos feitos decididos pelos Juízes Eleitorais, dentro do prazo de trinta (30) dias da sua conclusão para julgamento, desde que formulado por partido concorrente ao pleito.

o mandado de segurança em matéria judicial contra seus atos, de seu Vice-Presidente, de seus Membros, do Corregedor, dos Membros das Juntas Eleitorais e dos Membros do Ministério Público Eleitoral de segundo grau.

o habeas corpus em matéria eleitoral contra ato de autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime comum ou, ainda, o habeas corpus, após provida a impetração por Juiz competente.

os crimes eleitorais e os comuns que não lhes forem conexos cometidos pelos Juízes Eleitorais, por Promotores Eleitorais, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Prefeitos Municipais e demais autoridades estaduais que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime de comum.

as ações de impugnação de mandato eletivo estadual e federal, excetuado o cargo de Presidente da República.

Comentários

- ERRADA - a) os pedidos de desaforamento dos feitos NÃO decididos pelos Juízes Eleitorais, dentro do prazo de trinta (30) dias da sua conclusão para julgamento, desde que formulado por partido concorrente ao pleito. - Art. 29, g - CÓD. ELEITORAL
- ERRADA - b) o mandado de segurança em matéria ~~judicial~~ ELEITORAL contra ~~seus atos, de seu Vice-Presidente, de seus Membros, do Corregedor, dos Membros das Juntas Eleitorais e dos Membros do Ministério Público Eleitoral de segundo grau~~. - Art. 29, e - COD. ELEITORAL - contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade (previsão na Constituição Estadual. A CF prevê: juízes eleitorais e membros do MP) e, em grau de recurso....
- ERRADA - c) o habeas corpus em matéria eleitoral contra ato de autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime comum ou, ainda, o habeas corpus, após provida a impetração por Juiz competente. - Art. 29, e - COD. ELEITORAL
- ERRADA - d) os crimes eleitorais e os comuns que não lhes forem conexos cometidos pelos Juízes Eleitorais, por Promotores Eleitorais, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Prefeitos Municipais e demais autoridades estaduais que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime de comum. - Art. 29, d - COD. ELEITORAL - somente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais. Os crimes comuns cometidos por eles, são julgados pelo TJ; e os crimes cometidos pelos seus membros (desembargadores) são julgados pelo STJ !!!!!
- CORRETA - e) as ações de impugnação de mandato eletivo estadual e federal, excetuado o cargo de Presidente da República.
Essa questão também pode ser resolvida pela análise do art. 23 do Regimento Interno do TRE-SP.

Art. 23 - Compete ao Tribunal:
I - processar e julgar originariamente:
a)o registro, a substituição e o cancelamento do registro de candidatos a Governador, a Vice-Governador, ao Congresso Nacional e à Assembléia Legislativa;
b)os conflitos de competência entre os Juízes Eleitorais do Estado;
c)a exceção de incompetência;
d)as exceções de suspeição ou impedimento dos seus Membros, do Procurador Regional, dos Juízes, Escrivães, Chefes de Cartório e dos servidores de sua Secretaria;
e)os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos Juízes Eleitorais, por Promotores Eleitorais, Deputados Estaduais, Prefeitos Municipais e demais autoridades estaduais que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade;

f)o “habeas corpus” e o mandado de segurança em matéria eleitoral contra ato de autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade ou, ainda, o “habeas corpus” quando houver perigo de se consumar violência antes que o Juiz competente possa prover sobre a impetração;
g)o mandado de segurança em matéria administrativa contra seus atos, de seu Presidente, de seus Membros, do Corregedor, dos Juízes Eleitorais e dos Membros do Ministério Público Eleitoral de primeiro grau;
h)os pedidos de “habeas data” e mandados de injunção, nos casos previstos na Constituição, quando versarem sobre matéria eleitoral;

i)as ações de impugnação de mandato eletivo estadual e federal, excetuado o cargo de Presidente da República;
j)as investigações judiciais previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 em eleições estaduais;
k)as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem de seus recursos, as prestações de contas dos órgãos regionais e as referentes aos recursos empregados na campanha eleitoral estadual;
l)os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos Juízes Eleitorais em trinta (30) dias da sua conclusão para julgamento, formulado por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada, sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo;
m)representações e reclamações em matéria eleitoral ou administrativa relativa à sua organização ou atividade.
A) os pedidos de desaforamento dos feitos decididos pelos Juízes Eleitorais, dentro do prazo de trinta (30) dias da sua conclusão para julgamento, desde que formulado por partido concorrente ao pleito. (ERRADO).

ART. 23., I, "l", do RI: " os pedidos do desaforamento dos feitos não decididos pelos Juízes Eleitorais em 30 (trinta) dias da sua conclusão para julgamento, formulado por partido, candidato,MInistério Público ou parte legitimamente interessada, sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo."

B) O mandado de segurança em matéria judicial contra seus atos, de seu Vice-Presidente, de seus Membros, do Corregedor, dos Membros das Juntas Eleitorais e dos Membros do Ministério Público Eleitoral de segundo grau.(ERRADO)

ART. 23., I, "g", do RI: " o mandado de segurança em matéria administrativa contra sus atos, de seu presidente, de seus membros, do Corregedor, dos Juízes Eleitorais e dos Membros do Ministéio Público de primeiro grau.

C) o habeas corpus em matéria eleitoral contra ato de autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime comum ou, ainda, o habeas corpus, após provida a impetração por Juiz competente.(ERRADO)

Art. 23, I, "f", do RI: " o "habeas corpus" e o mandado se segurança em matéria eleitoral contra ato de autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade ou, ainda, o "habeas corpus" quando houver perigo de se consumar violência antes que o Juiz competente possa prover sobre a impetraçao;

D) os crimes eleitorais e os comuns que não lhes forem conexos cometidos pelos Juízes Eleitorais, por Promotores Eleitorais, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Prefeitos Municipais e demais autoridades estaduais que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime de comum.(ERRADO)

Art. 23, I, "e", do RI: " os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos cometidos pelos Juízes Eleitorais, por Promotores, Deputados Estaduais, Prefeitos Municipais e demais autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade.

E) as ações de impugnação de mandato eletivo estadual e federal, excetuado o cargo de Presidente da República. (CORRETO) Art. 23, I, "i", do RI.
. na boa, PODE VIR FCC!!!! :) foco, força e fé!!!!
ERRADA - ART. 23, I , l - Formulado por partido, candidato, MP ou parte legitimadamente interessada, sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo - os pedidos de desaforamento dos feitos decididos pelos Juízes Eleitorais, dentro do prazo de trinta (30) dias da sua conclusão para julgamento, desde que formulado por partido concorrente ao pleito.

ERRADA - ART. 23, I , g - PRIMEIRO GRAU - o mandado de segurança em matéria judicial contra seus atos, de seu Vice-Presidente, de seus Membros, do Corregedor, dos Membros das Juntas Eleitorais e dos Membros do Ministério Público Eleitoral de segundo grau.

ERRADA - ART. 23, I , f - CRIME DE RESPONSABILIDADE OU QUANDO HOUVER PERIGO DE SE CONSUMAR VIOLÊNCIA ANTES QUE O JUIZ COMPETENTE POSSA PROVER SOBRE A IMPETRAÇÃO - o habeas corpus em matéria eleitoral contra ato de autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime comum ou, ainda, o habeas corpus, após provida a impetração por Juiz competente.

ERRADA - ART. 23, I , e - Os crimes eleitorais e os COMUNS QUE LHES FOREM CONEXOS cometidos pelos Juizes Eleitorais, por Procuradores Eleitorais, Deputados Estaduais, Prefeitos Municipaise demais autoridades que respondam perante o TJ por crime de responsabilidade - os crimes eleitorais e os comuns que não lhes forem conexos cometidos pelos Juízes Eleitorais, por Promotores Eleitorais, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Prefeitos Municipais e demais autoridades estaduais que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime de comum.

CORRETA - ART. 23, I , i - (AIME) as ações de impugnação de mandato eletivo estadual e federal, excetuado o cargo de Presidente da República.
Claro! RI é pra descansar a mente durante a prova. Errar um dessas é "cavar a própria cova".

ID

160897

Banca

FCC

Órgão

TRE-SP

Ano

2006

Provas

FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assuntos

Considere:

I. Os Membros do TRE/SP serão licenciados automaticamente e pelo mesmo prazo, em conseqüência de afastamento na Justiça Comum.

II. A licença para tratamento de saúde de Membro do TRE/SP independe de exame ou inspeção quando inferior a trinta dias, bastando atestado médico, a critério do Tribunal.

III. Nos casos de vacância do cargo, licença ou afastamento, será obrigatoriamente convocado, por períodos sucessivos de quinze dias, o Juiz substituto, na ordem de merecimento.

IV. Os Juízes afastados de suas funções na Justiça Comum por motivo de férias individuais ou coletivas, ainda que estas coincidam com a realização e apuração de eleição, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente.

V. Nas ausências ou impedimentos eventuais de Juiz efetivo, somente será convocado Juiz substituto por exigência de quorum legal.

É correto o que consta APENAS em

Alternativas

I, II e V.

I, III e IV.

II e IV.

II, IV e V.

III e V.

Comentários

Regimento interno TER/SP

I. Os Membros do TRE/SP serão licenciados automaticamente e pelo mesmo prazo, em conseqüência de afastamento na Justiça Comum.

Art. 18 - I - automaticamente e pelo mesmo prazo, em conseqüência de afastamento na Justiça Comum.

II. A licença para tratamento de saúde de Membro do TRE/SP independe de exame ou inspeção quando inferior a trinta dias, bastando atestado médico, a critério do Tribunal.

Art. 18 § 3º - A licença para tratamento de saúde independe de exame ou inspeção quando inferior a trinta (30) dias, bastando atestado médico, a critério do Tribunal.

III. Nos casos de vacância do cargo, licença ou afastamento, será obrigatoriamente convocado, por períodos sucessivos de quinze dias, o Juiz substituto, na ordem de merecimento.

Art. 21 - Nos casos de vacância do cargo, licença, férias individuais ou afastamento será obrigatoriamente convocado, pelo tempo que durar o motivo, o Juiz substituto da classe correspondente, na ordem de antigüidade.

IV. Os Juízes afastados de suas funções na Justiça Comum por motivo de férias individuais ou coletivas, ainda que estas coincidam com a realização e apuração de eleição, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente.

Art. 18 - § 1º - Os Juízes afastados de suas funções na Justiça Comum por motivo de férias ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando os períodos de férias coletivas coincidirem com a realização e apuração de eleição.

V. Nas ausências ou impedimentos eventuais de Juiz efetivo, somente será convocado Juiz substituto por exigência de quorum legal.

Art. 22 - Nas ausências ou impedimentos eventuais de Juiz efetivo, somente será convocado Juiz substituto por exigência de quorum legal.
A questão IV
Art. 18 - § 1º - Os Juízes afastados de suas funções na Justiça Comum por motivo de férias ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando os períodos de férias coletivas coincidirem com a realização e apuração de eleição.
Está no Art 19 - § 1°
obrigado
Comentário muito bom do colega Douglas, apenas gostaria de retificar que as justificativas dos itens II e IV se encontram respectivamente no artigo 19 §3^o e §1^o, respectivamente, e não no art. 18 como ele afirmou.
I. Os Membros do TRE/SP serão licenciados automaticamente e pelo mesmo prazo, em conseqüência de afastamento na Justiça Comum.
(Correta - art. 19 inciso I)

II. A licença para tratamento de saúde de Membro do TRE/SP independe de exame ou inspeção quando inferior a trinta dias, bastando atestado médico, a critério do Tribunal. (Correta - art. 19 §3º)

III. Nos casos de vacância do cargo, licença ou afastamento, será obrigatoriamente convocado, por períodos sucessivos de quinze dias, o Juiz substituto, na ordem de merecimento.
(Errada - Art. 21 Nos casos de vacância do cargo, licença, férias individuais ou afastamento será obrigatoriamente convocado, pelo tempo que durar o motivo, o Juiz substituto da classe correspondente, na ordem de antiguidade.)

IV. Os Juízes afastados de suas funções na Justiça Comum por motivo de férias individuais ou coletivas, ainda que estas coincidam com a realização e apuração de eleição, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente.
(Errada - Art. 19 § 1º Os Juízes afastados de suas funções na Justiça Comum por motivo de férias ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando os períodos de férias coletivas coincidirem com a realização e apuração de eleição)

V. Nas ausências ou impedimentos eventuais de Juiz efetivo, somente será convocado Juiz substituto por exigência de quorum legal.
(Correta - Art. 22)

GABARITO: A
GABARITO A

CORRETA - Art. 19, I do RITRESP - I. Os Membros do TRE/SP serão licenciados automaticamente e pelo mesmo prazo, em conseqüência de afastamento na Justiça Comum.

CORRETA - Art. 19, §3 do RITRESP - II. A licença para tratamento de saúde de Membro do TRE/SP independe de exame ou inspeção quando inferior a trinta dias, bastando atestado médico, a critério do Tribunal.

ERRADA - Art. 21 , I do RITRESP - Será obrigatoriamente convocado, pelo tempo que durar o motivo, o Juiz substituto da classe correspondente, na ordem de antiguidade - III. Nos casos de vacância do cargo, licença ou afastamento, será obrigatoriamente convocado, por períodos sucessivos de quinze dias, o Juiz substituto, na ordem de merecimento.

ERRADA - Art. 19 , §1 do RITRESP - EXCETO QUANDO OS PERÍODOS DE FÉRIAS COLETIVAS COINCIDIREM COM A REALIZAÇÃO E APURAÇÃO DA ELEIÇÃO - IV. Os Juízes afastados de suas funções na Justiça Comum por motivo de férias individuais ou coletivas, ainda que estas coincidam com a realização e apuração de eleição, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente.

CORRETA - Art. 22 do RITRESP - V. Nas ausências ou impedimentos eventuais de Juiz efetivo, somente será convocado Juiz substituto por exigência de quorum legal.
Sabendo que as alternativas III e IV estão erradas, restará apenas a A
Gabarito: Letra A (Questão Desatualizada, pois o julgamento do item V fica prejudicado com a nova redação do Regimento Interno)

Regimento Interno do TRE-SP (atualizado até o Assento Regimental nº 19)
I) Art. 19 Inciso I
II) Art. 19 Parágrafo 3º
III) Art. 21
IV) Art. 19 Parágrafo 1º
V) Art. 22

Fonte: https://www.tre-sp.jus.br/legislacao/legislacao-eleitoral/arquivos-scasal/tre-sp-novo-regimento-interno-do-tre-sp/rybena_pdf?file=https://www.tre-sp.jus.br/legislacao/legislacao-eleitoral/arquivos-scasal/tre-sp-novo-regimento-interno-do-tre-sp/at_download/file

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