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Prova IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal

ID
3239278
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No capítulo sobre o Meio Ambiente, a Constituição Federal determina que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Caatinga, o Pantanal Mato-Grossense e o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CF, art. 225, § 4o: A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

  • Alternativa correta: B.

    I - CORRETA. Art. 225, § 2º -Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

    II - CORRETA. Art. 225, § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

    III - ERRADA. Art. 225, § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

    Prossiga! Você vai conseguir!

  • ISSO DESPENCA:

    PATRIMÔNIO NACIONAL:  

    Floresta Amazônica brasileira,

    a Mata Atlântica, 

    a Serra do Mar,

    o Pantanal Mato-Grossense

    a Zona Costeira 

  • MAR-COS AMA MATA e MATO

  • GABARITO B

    I e II

  • GABARITO: B

    I - CERTO: Art. 225, § 2º -Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

    II - CERTO: Art. 225, § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

    III - ERRADO: Art. 225, § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

  • I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. CORRETO

    É exatamente a redação do art. 225, § 2º, da CF/88. Observe:

    Art. 225 [...]

    § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

    II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. CORRETO

    O item II está correto. Veja o fundamento legal:

    Art. 225 [...]

    § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

    III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Caatinga, o Pantanal Mato-Grossense e o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. ERRADO

    Olha a pegadinha!

    Patrimônio nacional:

    • Floresta Amazônica brasileira ✔

    • Mata Atlântica ✔

    • Caatinga 

    • Pantanal Mato-Grossense ✔

    • Cerrado

    Para c0mplementar, leia o art. 225, § 4º:

    Art. 225 [...]

    § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

    Os itens I e II estão corretos.

    Resposta: B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

  • Ou seja, para essa banca errado não significa errado, significa incompleto. Aparentemente dizer que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Caatinga, o Pantanal Mato-Grossense e o Cerrado são patrimônio nacional é algo errado.

    Segue o jogo.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional ligada ao meio ambiente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

     

    Assertiva I: está correta. Conforme art. 225, § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

     

    Assertiva II: está correta. Conforme art. 225, § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

     

    Assertiva III: está incorreta. Conforme art. 225, § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

     

    Portanto, apenas as afirmativas I e II estão corretas.

     

    Gabarito do professor: letra b.

  • Para decorar o §4º do Art 225, criei o mnemônico:

    "A Amazon Mata a Serra e põe o Pantanal na Zona"

    Art. 225, § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

    Não tem muita lógica mas me ajudou muito, nunca mais errei questões sobre esse dispositivo.

    Bons estudos!

  • Vale lembrar:

    O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por lesão ao meio ambiente. STJ. 3ª Turma. REsp 1612887-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/04/2020 (Info 671).

  • GAB B

    § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.  

    (Lei!) não é lei específica nem lei complementar, nem lei federal.

    Lei federal = para o inciso da usina nuclear

    Lei específica = para o inciso da prática desportiva com animais

    Somente lei = para os outros.

  • Floresta Amazônica / Mata Atlântica / Serra do Mor / Zona Costeira / Pantanal Mato Grossense = Patrimônio Nacional

    > ngm respeita a CF mas todos acreditam no futuro da nação; Amazônia e o Pantanal sendo destruído :(

ID
3239281
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) tem órgãos com competências específicas definidas pela Lei n° 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Assim, acerca da estrutura do SISNAMA, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito. Letra D.

    a) Errada. CONAMA é órgão consultivo e deliberativo do Sisnama (art. 6o, II da lei 6.938/81). O órgão central, segundo a lei, é a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República. (art. 6o, III da lei 6.938/81)

    b) Errada. Conselho de Governo é órgão superior (art. 6o, II da lei 6.938/81) do Sisnama.

    c) Errada. Órgãos seccionais são os órgãos ou entidades estaduais. (art. 6o, V da lei 6.938/81)

    d) Correta. Lei 6938/81. IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;

    Esquematizando:

    O Sisnama, segundo a lei 6.938/81, é formado por:

    a) Conselho de governo: Orgão superior;

    b) CONAMA: Órgão consultivo e deliberativo

    c) Ministério do meio ambiente: Órgão Central

    d) Ibama e instituto Chico Mendes: Órgãos executores.

    f) Órgãos seccionais: São órgãos ou entidades estaduais.

    g) Órgãos locais: São órgãos ou entidades municipais

  • Obs importante: Tendo em vista que todo mundo decora que o IBAMA é órgão meramente executor, acabam esquecendo da previsão contida no art. 11 da Lei 6.938, que dispõe:

    Art. 11. Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio.

  • Apenas para complementar o excelente comentário do colega acima:

    1) Conselho de Governo – Órgão superior do sistema, reúne todos os ministérios e a Casa Civil da Presidência da República na função de assessorar na formulação da política nacional de desenvolvimento do País, levando em conta as diretrizes para o meio ambiente. 

    2) Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) – é o órgão consultivo e deliberativo, formado por representantes dos diferentes setores do governo (em âmbitos federal, estadual e municipal), do setor produtivo e da sociedade civil. Assessora o Conselho de Governo e tem a função de deliberar sobre normas e padrões ambientais. 

    3) Ministério do Meio Ambiente (MMA) – órgão central, com a função de planejar, supervisionar e controlar as ações referentes ao meio ambiente em âmbito nacional. 

    4) Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) + Instituto Chico Mendes (ICMBio) – encarregam-se de executar e fazer executar as políticas e as diretrizes nacionais para o meio ambiente. São os órgãos executores. 

    5) Órgãos Seccionais, entidades estaduais responsáveis pela execução ambiental nos estados, ou seja, as secretarias estaduais de meio ambiente, os institutos criados para defesa ambiental. 

    6) Órgãos locais ou entidades municipais - responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental nos municípios.

    Fonte: minhas anotações + comentários de outros colegas do QC.

  • CONama → CONsultivo e deliberativo

    Seccional → Estadual

    Portanto, restou somente a letra D

  • não adianta, esses conceitos precisam ser decorados quando se fala em PNMA.

  • Bizu:

    Os que mais caem são:

    • órgão consultivo e deliberativo - CONAMA
    • órgãos executores - IBAMA e Instituto Chico Mendes

    Sabendo esses dois vc já consegue acertar a questão por eliminações.

ID
3239284
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

A Consolidação das Leis do Trabalho trouxe requisitos para a caracterização da relação de emprego. A respeito dos requisitos da relação de emprego, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO : A

    ► CLT. Art. 3. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

    ☐ Os requisitos da relação de emprego são "trabalho não eventual, prestado 'intuitu personae' (pessoalidade) por pessoa física, em situação de subordinação, com onerosidade. (...) A prestação de serviços que o Direito do Trabalho toma em consideração é aquela pactuada por uma pessoa física (ou natural). Os bens jurídicos (e mesmo éticos) tutelados pelo Direito do Trabalho (vida, saúde, integridade física e psíquica, segurança, igualdade em sentido substancial, bem estar, lazer etc.), importam à pessoa física, não podendo, em grande parte, ser usufruídos por pessoas jurídicas. Assim, a figura do trabalhador há de ser, sempre, uma pessoa natural" (Godinho, Curso de Direito do Trabalho, 18 ed., São Paulo, LTr, 2019, p. 338).

  • Gabarito letra A : Em outras palavras o empregado deve ser Pessoa física e não pessoa jurídica.

  • Para a configuração da relação de emprego, devem estar presentes cinco requisitos básicos, que podem ser extraídos da redação dos art. 2º c/c 3º da CLT, sejam eles: pessoa física, pessoalidade (intuito personae/insubstituível), habitualidade (prestação de serviços de natureza não eventual a empregador), subordinação (sob dependência), onerosidade (mediante salário). 


    Quando em alguma relação não estão presentes todos os requisitos mencionados, essa passa a ser denominada relação de trabalho.


    A) Para configuração da relação de emprego, o empregado deve ser pessoa física, ao contrário do afirmado pela alternativa. Portanto, incorreta.




    B) Para configuração da relação de emprego, o empregado deve prestar seus serviços sob dependência do empregador. Correta.




    C) Para configuração da relação de emprego, o empregado deve prestar seus serviços com habitualidade, ou seja, de forma não eventual. Correta.




    D) Para configuração da relação de emprego, o empregado deve prestar seus serviços mediante remuneração. Correta.




    Gabarito do Professor: A


ID
3239287
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

No que se refere à duração do trabalho e as mudanças da Reforma Trabalhista de 2017, analise as afirmativas abaixo.

I. Não se considera tempo à disposição do empregador quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas.
II. Não se considera tempo à disposição do empregador a troca de roupa ou uniforme se houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
III. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • É Considerado tempo à disposição do Empregador a Troca de Uniforme no local da Prestação de Serviço. ... 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

  • Gabarito. Letra D.

    Apenas as alternativas I e III estão corretas.

    I - Correta. Art. 4o. § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

    II- Incorreta. Quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa, a troca de uniforme não será considerado tempo à disposição do empregador. (art. 4o, §2o VIII da CLT).

    III - Correta. Art. 4o. § 1o Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

    Complementando (Critérios de composição da jornada):

    a) Tempo efetivamente trabalhado: Por esse primeiro critério seriam afastados os períodos em que o empregado não estivesse prestando serviços propriamente ditos. Esse primeiro critério é rejeitado pela doutrina e jurisprudência. Nesse caso acabaria havendo uma divisão dos riscos do negócio entre empregado e empregador. Ex: vendedora sem clientes para atender. Se não houver o recebimento de valores por esse tempo parado, o empregado estaria assumindo os riscos do trabalho.

    b) Tempo à disposição do empregador: Esse é o critério mais utilizado. Haverá contagem não apenas do tempo efetivamente trabalhado, mas também do tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador. À disposição do empregador: aguardando possíveis ordens de trabalho. Isso vem previsto no artigo 4o da CLT. Ante a utilização deturpada desse dispositivo, a reforma trabalhista trouxe algumas restrições à esse critério, que vieram previstas nos parágrafos do supracitado dispositivo.

    c) Tempo de deslocamento: O tempo que o empregado leva da sua casa ao trabalho e vice-versa. Agora, com a reforma trabalhista, sob hipótese alguma o tempo de deslocamento será computado na jornada de trabalho. CLT. Art. 58. § 2o. O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

  • Vamos analisar as alternativas abaixo:

    I. Não se considera tempo à disposição do empregador quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas. 

    O item I está certo porque abordou o parágrafo segundo do artigo 4º da CLT, observem:

    Art. 4º da CLT  Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. 

    § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

     I - práticas religiosas; 

    II - descanso;  

    III - lazer; 

    IV - estudo; 

    V - alimentação;  

    VI - atividades de relacionamento social;  

    VII - higiene pessoal;  

    VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

    II. Não se considera tempo à disposição do empregador a troca de roupa ou uniforme se houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

    O item II está errado porque de acordo com a CLT (Art. 4º parágrafo segundo), considera-se tempo à disposição do empregador a troca de roupa ou uniforme quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. 

    III. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. 

    O item III está certo porque refletiu o que dispõe o dispositivo legal abaixo:

    Art. 4º da CLT  Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. 

    § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. 
    O gabarito é a letra "D".

  • Por eliminacao da para acertar, mas a redação do inciso I é péssima. Deu a entender que o empregado procura segurana nas vias públicas e não na empresa .

ID
3239290
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

No que se refere à audiência e à revelia no Direito Processual do Trabalho, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.
( ) A ausência do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
( ) A ausência do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável."

  • Gabarito. Letra C. F V V

    Ausência do reclamante (autor): Arquivamento da reclamação

    Ausência do reclamado (réu): Revelia e confissão quanto à matéria de fato.

    CLT. Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

    § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

    Complementando:

    Congestionamento de trânsito não elide a revelia. TST: (...) 1. O não comparecimento da reclamada à audiência inaugural, em virtude de acidente e congestionamento de trânsito em uma só pista, não configura motivo relevante para autorizar o Juiz a designar nova audiência, nos termos do parágrafo único do art. 844 da CLT, tampouco elide a revelia. Trata-se de fato cuja previsibilidade é evidente, notadamente nos grandes centros urbanos, máxime se a parte inicia o deslocamento apenas 25 minutos antes da hora designada para a audiência. Em tais situações, a adoção de medidas preventivas, muito mais do que uma recomendação, constitui uma providência ditada pela prudência, em especial quando se tem presente que o deslocamento dar-se-á mediante a utilização de movimentada rodovia (BR). (...) (AIRR - 1091-55.2011.5.03.0027 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 15/05/2013, 4a Turma, Data de Publicação: 07/06/2013)

    Revelia e Fazenda Pública.

    OJ 152 da SDI-I. Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.

  • Vamos analisar as alternativas:

    ( ) Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 

    A alternativa acima é falsa porque o parágrafo segundo do artigo 844 da CLT estabelece que na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.  

    ( ) A ausência do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. 

    A alternativa acima é verdadeira porque o caput do artigo 844 da CLT estabelece que o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. 

    ( ) A ausência do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação. 

    A alternativa acima é verdadeira porque o caput do artigo 844 da CLT estabelece que o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. 

    O gabarito é a letra "C".

    Legislação:

    Art. 844 da CLT O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

    § 1o  Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. 

    § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.  

    § 3o  O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda.  

    § 4o  A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se:  
    I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;  
    II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;   
    III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;                   
    IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.   

    § 5o  Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.                 

  • Oi, pessoal. Gabarito: Letra "C".

    Só um adendo quanto ao item III: cumpre, todavia, ressaltar que "caso o autor não compareça à 'audiência em prosseguimento', que, na prática, [...] ocorre após a 'audiência de conciliação', não há falar em 'arquivamento' (extinção do processo sem resolução do mérito), mas poderá haver confissão quanto à matéria de fato, se ele for expressamente intimado com essa cominação para a audiência em prosseguimento."

    Esse é o teor da Súmula n. 9, TST:

    Súmula 9, TST. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO – AUSÊNCIA DO RECLAMANTE APÓS CONTESTADA A AÇÃO.

    A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.

    E esse fracionamento da audiência contínua é possível porque "o art. 849 da CLT prescreve que a audiência de julgamento deverá ser contínua, admitindo, no entanto, que, por motivo de força maior, poderá o juiz determinar a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação."

    Fonte: LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 17. ed. São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

ID
3239293
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as disposições constitucionais acerca da seguridade social, analise as afirmativas abaixo.

I. A universalidade da cobertura e do atendimento é um objetivo da seguridade social.
II. O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados é um objetivo da seguridade social.
III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito. A. Todas as alternativas estão corretas.

    CRFB/88. Art. 194. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento (alternativa I);

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (alternativa II).

    CRFB/88. Art. 195. § 5o Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. (alternativa III).

  • Os princípios que mais confundem são estes:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    Então, aprenda e docore-os! Sério, eles mudam algumas palavrinhas e, dependendo do seu nível de maturidade, você nem percebe e acha que está certo.

    Por exemplo: Seletividade e distributividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; errado

    Muita gente iria errar isso...

  • MUITO BOA a questão...

    gestão quadripartite é APENAS um objetivo..

  • VOCÊ SERÁ APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EM 2020!

    E EU TAMBÉM!! AMÉM!!!

  • Dica: Seguridade Social na CF não fala em princípios ou diretrizes, são SEMPRE OBJETIVOS!!

  • GABARITO: A

    I - CERTO: Art. 194, I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - CERTO: Art. 194, VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados;

    III - CERTO: Art. 195. § 5o Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  • I. A universalidade da cobertura e do atendimento é um objetivo da seguridade social. CORRETO

    A universalidade da cobertura e do atendimento encontra previsão no art. 194, parágrafo único, inciso I, da CF/88. Observe:

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II. O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados é um objetivo da seguridade social. CORRETO

    Assim como a universalidade da cobertura e do atendimento, o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, é objetivo da seguridade social.

    Observe o art. 194, parágrafo único, inciso VII, da CF/88:

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    [...]

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. CORRETO

    O item III está em consonância com o art. 195, § 5º, da CF/88. Observe:

    Art. 195 [...]

    § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

    Todas as afirmativas estão corretas.

    Resposta: A) As afirmativas I, II e III estão corretas

  •  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - eqüidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento;

    VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;  

    VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.         

  • GABARITO - A

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - eqüidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;  

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.         

ID
3239296
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A -§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

    B -§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

     C - GABARITO § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

    § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

  • Incrementando o comentário da colega @Amanda A., a CF, com a EC 103, reforça o erro da letra B:

    CFRB Art. 201

    § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

  • APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (Proventos calculados com base na média das remunerações sobre as quais contribuiu o servidor, atualizadas)

    * Se homem ---> 60 anos de idade + 35 anos de contribuição

    * Se mulher ---> 55 anos de idade + 30 anos de contribuição

    Ademais, ambos devem ter pelo menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

    No caso do professor ou professora que comprove EXCLUSIVAMENTE tempo de efetivo exercício das funções de magistério na EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, o tempo de contribuição e o limite de idade serão reduzidos em 05 anos.

    Se homem >>> 55 anos e 30 anos de contribuição

    Se mulher >>> 50 anos e 25 anos de contribuição

    Veja que professor universitário não tem direito à redução de 05 anos.

    ____________________________________________________________________________________________

    A aposentadoria proporcional por idade foi abolida pela EC 103/19!

    Art. 40, § 1º, III da CF (redação pela EC 103/19):

    "§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: 

    (....)

    III - no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo".

    RESUMO DA NOVA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA:

    I - Idade mínima: (a) Na União, 65 anos para homem e 62 para mulher; (b) nos demais entes federativos, idade mínima será prevista por emenda à Constituição Estadual ou à Lei Orgânica;

    II - Demais requisitos: serão previstos em lei complementar do respectivo ente federativo.

    ____________________________________________________________________________________________

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 

    Em regra, a aposentadoria por invalidez será paga com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 

    Excepcionalmente, ela será devida com proventos integrais se essa invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

  • Questão desatualizada;

     

    § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.

  • A - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação superior

    Art. 201, § 8º, da CF. O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.

    B- É possível a forma de contagem de tempo de contribuição fictício caso seja definida em lei

    Art. 201, § 14, da CF. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. 

    C- Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão

    Art. 40, § 2º, da CF. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.        

    EC 103/2019:

    § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.         

    D- Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social

    Art. 40, § 13, da CF. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

  • Questão desatualizada após a edição da EC nº 103/2019.

    Isso porque houve modificação na redação do § 2º do artigo 40 da Constituição Federal, base constitucional do gabarito da questão (letra C).

    Redação atual (após a EC nº 103/2019)

    Artigo 40, § 2º, CRFB => "[...] § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16".

    Redação antiga (antes da EC nº 103/2019)

    Artigo 40, § 2º, CRFB => "[...] § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão".

    Notifiquei a equipe do QC e pedi a marcação da questão como "desatualizada".

    Bons estudos!

ID
3239299
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito das disposições constitucionais acerca da previdência social, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É possível a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
( ) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
( ) Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito. Letra C. F V V

    Afirmativa I - Falsa. CRFB/88. Art. 201. § 5o É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

    Afirmativa II - Verdadeira. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (...)

    Afirmativa III - Verdadeira. Art. 201. § 2o Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

  • Complementando o bom comentário do @João, você sabe o que seria "equilíbrio financeiro e atuarial"? Aqui vai um resumo:

    Pode-se entender o equilíbrio financeiro como a adequada correlação entre as receitas¹ da Previdência Social e as despesas referentes ao pagamento dos benefícios devidos aos segurados (ou seja, não gastar mais que tem).

    Já o equilíbrio atuarial é mais complexo e consiste em saber se, a médio e em longo prazo, as receitas previdenciárias ainda suportarão o pagamento dos benefícios previdenciários. (ou seja, é uma previsão planejada)

    ¹ valores arrecadados no caixa único do Tesouro para utilizar em um posterior gasto, esse tema é detalhado na matéria AFO.

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

  • GABARITO: C

    I - FALSO: Art. 201. § 5o É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

    II - VERDADEIRO: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

    III - VERDADEIRO: Art. 201. § 2o Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

  • É possível a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. FALSO

    NÃO é possível a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

    Veja o art. 201, § 5º, da CF/88:

    Art. 201 [...]

    § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. VERDADEIRO

    A afirmativa é verdadeira, conforme o art. 201, caput, da CF/88. Veja:

    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

    Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. VERDADEIRO

    É exatamente o que dispõe o art. 201, § 2º, da CF/88. Observe:

    Art. 201 [...]

    § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    Logo, a letra C é o gabarito da questão.

    Resposta: C) F, V, V

  • A questão demanda conhecimento acerca da Previdência Social, tratada especificamente nos artigos 201e 202 da Constituição Federal. 

    Um ponto importante a ser destacado envolve a literalidade dos itens a serem analisados, o que demonstra a importância da leitura atenta do texto constitucional. Somado a isso, questões desse jaez permitem uma análise estratégica, isto é, se houver certeza sobre o erro do item I, é possível eliminar, de plano, as alternativas "A" e "B". 

    Passemos às alternativas. 

    O item "I" está incorreto, uma vez que conforme disposto no artigo 201,     5º, da CRFB, é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.  

    O item "II" está correto, pois está em consonância com o artigo 201 da CRFB, o qual aduz que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.  

    O item "III" está correto, pois, conforme o artigo 201, 2º, da CRFB, nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.  

    Assim, a sequência correta é: F-V-V.

    Gabarito: letra C. 
ID
3239302
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito. Letra C.

    Atenção! Era para marcar a alternativa incorreta.

    Letra C. Art. 182. § 2o A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

    Plano diretor e não decreto regulamentar conforme consta na questão.

  • CRFB 88

    a) Art. 182. § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

    b) Art. 182. § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

    c) Art. 182. § 2o A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. (INCORRETA)

    d) Art. 183 § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

  • Gab. C

    CF/88

    Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.  

    § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no PLANO DIRETOR!

  • Gab. C

    A As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ✅

    CF. Art.5º XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    e

     Art. 182. § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

    Conf. a Lei 10.257

    B O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana ✅

    Art. 40. c/c Art. 41. I.

    C A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas em decreto regulamentar ❌

    Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º desta Lei.

    D O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil ✅

    §1º do Art. 9º

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

ID
3239305
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) traz os instrumentos da política urbana. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Pessoal, letra fria da lei:

    Art. 4 Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

    I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

    II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

    III – planejamento municipal, em especial: ( ALÍNEA "b" - CORRETA)

    a) plano diretor;

    b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

    c) zoneamento ambiental;

    d) plano plurianual;

    e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

    f) gestão orçamentária participativa;

    g) planos, programas e projetos setoriais;

    h) planos de desenvolvimento econômico e social;

    IV – institutos tributários e financeiros: ( ALÍNEA "a" - INCORRETA - NOTE QUE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NÃO SE ENCONTRAM ENQUADRADAS NO ESTATUTO DA CIDADE COMO INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA)

    a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

    b) contribuição de melhoria;

    c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros ( ALÍNEA "c" - INCORRETA - POIS A ALTERNATIVA ENUNCIA QUE TAIS BENEFÍCIOS SERIAM: JURÍDICOS E POLÍTICOS, NO ENTANTO, A LEI OS DISCRIMINA COMO " INSTITUTOS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS).

  •  V – institutos jurídicos e políticos:

    a) desapropriação;

    b) servidão administrativa;

    c) limitações administrativas;

    d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

    e) instituição de unidades de conservação;

    f) instituição de zonas especiais de interesse social;

    g) concessão de direito real de uso;

    h) concessão de uso especial para fins de moradia;

    i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

    j) usucapião especial de imóvel urbano;

    l) direito de superfície;

    m) direito de preempção;

    n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

    o) transferência do direito de construir;

    p) operações urbanas consorciadas;

    q) regularização fundiária; ( ALÍNEA "d" - INCORRETA - POIS A ALTERNATIVA ENUNCIA QUE TAL PREVISÃO ESTARIA INSERTA NA SUBDIVISÃO " PLANEJAMENTO MUNICIPAL" QUANDO, NA VERDADE, A LEI TRAZ DENTRO DA DISPOSIÇÃO " INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS")

    r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

    s) referendo popular e plebiscito;

    t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;                     

    t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;                   

    u) legitimação de posse.                 

    u) legitimação de posse.                   

    VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

    § 1o Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.

    § 2o Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

    § 3o Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

  • Caro Margie Dokie, a LDO e LOA estão sim enquadradas como instrumento da política urbana, em Planejamento Municipal, conforme Art. 4º, III, "e".

  • Gab. C

    A) Dentre os institutos tributários e financeiros❌ estão as diretrizes orçamentárias e orçamento anual

    diretrizes orçamentárias e orçamento anual ---> planejamento municipal

    ~~

    B) Dentre os instrumentos de planejamento municipal está o zoneamento ambiental ✅

    ~~

    C) Dentre os institutos jurídicos e políticos❌ estão os incentivos e benefícios fiscais e financeiros

    incentivos e benefícios fiscais e financeiros ---> institutos tributários e financeiros

    ~~

    D) Dentre os instrumentos de planejamento municipal está a regularização fundiária

    regularização fundiária ---> institutos jurídicos e políticos

    ~~

    mnemônico:

    Planejamento municipal, em especial: DIRE DISCI 4x PLA ZONE/GES

    DIRE (finja que seja nome) DISCI (disse) 4xPLA (pra) Zone/ges (finja que seja nome também)

     diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

     disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

    ..

    plano diretor;  

    plano plurianual;

    planos, programas e projetos setoriais;

    planos de desenvolvimento econômico e social

    ...

     zoneamento ambiental;

    gestão orçamentária participativa; 

    OBS. O único conjunto de instrumentos que tem tem vários planos é justamente o conjunto de planejamento municipal

  • Regularização fundiária é instituto jurídico e político.

ID
3239308
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Acerca das disposições sobre recuperação judicial e falência da Lei n° 11.101/2005, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito. Letra C.

    Atenção! Era para marcar a incorreta.

    a) Correta. Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista;

    b) Correta. Art. 6o. § 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

    c) Incorreta. Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

    d) Correta. Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

    Complementando:

    Hoje existem três correntes para determinar qual o principal estabelecimento do devedor.

    1a Corrente: sede contratual/estatutária

    2a Corrente: sede administrativa/econômica. (centro vital das atividades) – maior volume de negócios. (Prevalece na doutrina e na jurisprudência). Nesse sentido o AgInt no CC 147714/SP.

    3a Corrente: no lugar onde existir o maior volume de bens.

  • A questão tem por objeto tratar da recuperação judicial e da falência.

    O processo de recuperação e falência de uma empresa encontra-se disciplinado na Lei 11.101/05, que substituiu o Decreto Lei 7.661/45.

    A recuperação pode ser extrajudicial (art. 161 ao art. 167, LFR) ou judicial, está última divide-se em: a) recuperação judicial ordinária (arts. 47 ao 69, LRF) ou; b) recuperação judicial especial (Art. 70 ao Art. 72, LRF).

    Enquanto a recuperação é um instituto que tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômica do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores a falência tem por objetivo a satisfação dos credores, através da liquidação da empresa.

    Sergio Campinho conceitua a falência “como um conjunto de atos ou fatos que exteriorizam, ordinariamente, um desequilíbrio no patrimônio do devedor (1).


    Letra A) Alternativa Correta. O art. 2º dispõe que não se aplica a lei 11.101/05, para:

    I. Empresa pública e sociedade de economia mista;

    II. Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.


    Letra B) Alternativa Correta. Nos termos do art. 6 § 8º, LRF a distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.


    Letra C) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 5º da LRF, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito, pois não existe perda, bem como as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Se cada credor custear as suas despesas com o processo, as chances de pagar um maior número de credores aumentam. 


    Letra D) Alternativa Correta. O juízo competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência é o juízo do principal estabelecimento do devedor ou da filial da empresa que tenha sede fora do Brasil. O local do principal estabelecimento é o local de onde partem as principais decisões, onde se concentra a administração da empresa, o local mais importante onde é exercida a atividade.

    Os processos que envolvam a recuperação ou falência de uma empresa serão sempre processados na justiça estadual e será chamado de “juízo universal".


    Gabarito da banca e do Professor: C


    Dica: A competência é absoluta: uma vez fixado o juízo competente, todas as ações creditícias da empresa serão atraídas por esse juízo, que se torna prevento.  O juiz pode se declarar incompetente de ofício, independentemente de provocação da parte pela via de exceção. Pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição ou tempo, desde que antes do trânsito em julgado. O juízo, uma vez fixado, torna-se prevento.


    1.    Campinho, S. (2010). Falência e Recuperação de Empresa: O novo regime de insolvência empresarial (5ª ed.). Rio de Janeiro: Renovar. Pág. 04.

  • Gabarito C

    ATUALIZAÇÃO DA LEI 11.101

    Foi incluído a HOMOLOGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, veja a antiga disposição do § 8º e a atual redação dada pela lei 14.112/20

    Comentários letra B

    Art. 6º, § 8º

    ANTIGA redação:

    § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

    ATUAL redação:

    § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

ID
3239311
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Sobre as condições que invalidam o negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - quando for física ou juridicamente impossível - INVALIDA o Negócio

     - CONDIÇÃO RESOLUTIVA - quando for física ou juridicamente impossível  e a de não fazer coisa impossível - Considerada INEXISTENTE

     - CONDIÇÃO SUSPENSIVA E A RESOLUTIVA -  Se forem ilícitas, ou de fazer coisa ilícita, ou então  incompreensíveis ou contraditórias INVALIDA o negócio

  • A questão exige conhecimento sobre tema relacionado à parte geral do Código Civil.


    O enunciado traz corretamente o conceito de condição, tal como consta do art. 121 do Código Civil:


    "Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto".


    Ou seja, a condição é uma cláusula que consta dos negócios jurídicos estabelecendo que a sua eficácia depende do acontecimento de determinado evento futuro e incerto.


    A condição pode ser suspensiva ou resolutiva:


    --> suspensiva: enquanto o evento futuro e incerto não ocorrer, o direito não é adquirido. 


    --> resolutiva: a ocorrência do evento futuro e incerto resolve o direito, dá fim ao direito.


    Pois bem, o art. 123 traz situações em que a condição seria capaz de invalidar o negócio jurídico:


    "Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
    I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
    II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
    III - as condições incompreensíveis ou contraditórias".


    Assim, deve-se analisar as alternativas e assinalar a incorreta:


    A) Somente as condições suspensivas que forem física ou juridicamente impossíveis invalidam o negócio jurídico (inciso I do art. 123); não há previsão no sentido da alternativa, logo, ela está incorreta.


    B) A afirmativa está correta, em consonância com o inciso I do art. 123;


    C) A assertiva está também correta, conforme inciso II do art. 123;


    D) A assertiva está correta, a teor do que dispõe o inciso III do art. 123.


    Gabarito do professor: alternativa "A".

  • DICA:

    INVALIDA-SE: SUSPENSIVA

    INEXISTENTE: RESOLUTIVA

  • GAB. A

    Invalidam o NEGÓCIO a condição:

    • física ou juridicamente impossível, qdo SUSPENSIVA;

    • ilícitas ou de fazer coisa ilícita;

    • incompreensíveis ou contraditórias.

    InexisTentes as CONDIÇÕES e não o negócio:

    • impossíveis, qdo RESOLUTTTIVA.

    • não fazer coisa impossível.

    Fonte: Art. 121 e ss

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

ID
3239314
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre as disposições do Código Civil acerca da propriedade, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo, subsolo, jazidas, minas, potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
( ) O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
( ) A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: d

    Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

    Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

    Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

    Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. 

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o Código Civil e o ordenamento jurídico brasileiro sobre a Propriedade, importante instituto previsto nos artigos 1.228 e seguintes do referido Código Civilista, e que, na definição de R. Limongi França é o "direito, excludente de outrem, que, dentro dos limites do interesse público e social, submete juridicamente a coisa corpórea, em todas as suas relações (substância, acidentes e acessórios), ao poder da vontade do sujeito, mesmo quando, injustamente, esteja sob a detenção física de outrem" (Instituições de direito civil, São Paulo, Saraiva, 1988, p. 436). Sobre o tema, vejamos:

    Sobre as disposições do Código Civil acerca da propriedade, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). 

    (F) A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo, subsolo, jazidas, minas, potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. 

    O Código Civil, assim determina:

    Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las. 

    Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

    Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial. 

    Verifique que a propriedade do solo, diferentemente do enunciado não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais, mas tão somente o espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las. 

    Alternativa falsa.
    (V) O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 

    Assim dispõe o artigo 1.228 do CC:

    Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

    Alternativa verdadeira.
    (V) A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.  

    Preceitua o artigo 1.231 do Código Civil:

    Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. 

    Dentre as principais características do direito de propriedade temos a exclusividade e a plenitude, que não são absolutas, mas sim presumidas, pois admitem prova em contrário (juris tantum). Ainda na hipótese de condomínio, não desaparece este exclusivismo, porque os condôminos são, conjuntamente, titulares do direito; o condomínio implica divisão abstrata da propriedade.

    Para Maria Helena Diniz (in Código Civil anotado, 9. ed. rev., aum. e atual., São Paulo, Saraiva, 2003, p. 791-792): “A propriedade será plena quando seu titular puder usar, gozar e dispor do bem de modo absoluto, exclusivo e perpétuo, bem como reivindicá-lo de quem, injustamente, o detenha. A propriedade será limitada quando: a) tiver ônus real, ou seja, quando se desmembra um ou alguns de seus poderes, que passa a ser de outrem, constituindo-se o direito real sobre coisa alheia. Por exemplo, no usufruto, a propriedade do nuproprietário é limitada, porque o usufrutuário tem sobre o bem o uso e gozo; b) for resolúvel, porque no seu título constitutivo as partes estabelecem uma condição resolutiva ou termo extintivo. É o que se dá no fideicomisso (CC, arts. 1.951 e 1.952) com a propriedade do fiduciário e na retrovenda (CC, art. 505) com o domínio do comprador".

    Alternativa verdadeira.

    Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

    A) V, V, V 

    B) V, V, F 

    C) F, F, V 

    D) F, V, V 

    Gabarito do Professor: letra "D". 

    LEGISLAÇÃO PARA LEITURA 

    Código Civil

    Da Propriedade em Geral

    Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

    § 1 o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

    § 2 o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

    § 3 o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

    § 4 o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

    § 5 o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

    Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

    Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

    Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

    Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.

    Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 

    1 - Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto. 

    2 - DINIZ, Maria Helena, Código Civil anotado, 9. ed. rev., aum. e atual., São Paulo, Saraiva, 2003, p. 791-792. 

    3 - FRANÇA, R. Limongi. Instituições de direito civil, São Paulo, Saraiva, 1988, p. 436.

  • Erro da primeira alternativa: A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo, subsolo, jazidas, minas, potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

    Art. 1230 - A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

  • Complementando não abrangem o solo e são bens da União

    Art 1230 do CC comentado pelos colegas e a Constituição Federal

     Art. 20. São bens da União:

    X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

    Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

  • F- O erro que existe na redação do artigo é na parte que fala que abrange, sendo que a parte certa é "não abrange" como está descrito no artigo 1230 CC

    V- redação do artigo 1228 CC

    V- redação do artigo 1231 CC

  • Propriedade -  aéreo e subsolo , altura e profundidade , mas não  não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. Plena e exclusiva, até prova em contrário. 

  • PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA PROPRIEDADE :

    1º - Oponibilidade erga omnes: o direito de propriedade é oposto contra qualquer pessoa da sociedade humana que o viole – caráter absoluto.

    2º - Publicidade: o direito de propriedade só é oponível quando se torna público, e a propriedade se torna pública pelo registro. O registro dá publicidade à propriedade.

    3º - Perpetuidade: o direito de propriedade é perpétuo. Não é obrigatório. A propriedade só desaparece por vontade do proprietário ou por determinação legal. Existe uma exceção que é a propriedade resolúvel.

    4º - Exclusividade: não é um princípio absoluto. Exceção: condomínio.

    5º - Elasticidade: a propriedade pode se distender ao máximo ou comprimir ao máximo à vontade do proprietário. Quando o proprietário detém todos os poderes, há a propriedade plena. Quando um dos poderes é retirado do proprietário, chama-se propriedade limitada, o mesmo que direito reais sobre coisas alheias. Ex: superfície, usufruto, hipoteca.

  • Aos Não Assinantes, Gabarito Letra "E"

    DICA DE CONCURSEIRO: Sintetize o seu estudo.

    DICA PARA ESTUDAR MELHOR AS LEIS:

    - ARTIGO: é a menor unidade da norma;

    - CAPUT: onde está a REGRA.

    - INCISO: é o complemento do Caput ou Parágrafo.

    - ALÍNEA: serve pala explicar inciso (ex.: a, b, c).

    - PARÁGRAFO: traz a exceção, complementação ou explicação do artigo.

    ATENÇÃO! Dê maior atenção ao CAPUT e principalmente aos Parágrafos, pois, como geralmente são as EXCEÇÕES, são os mais cobrados nas questões. 

    DICAS PARA SER APROVADO: você P O D E (BY: JONATAS FERREIRA)

    PODE: PERSISTÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, DISCIPLINA e ESTUDAR CORRETAMENTE.

    E COMO VOCÊ ESTUDA CORRETAMENTE?

    TRAGO A EXPLICAÇÃO DOS 4 PILARES PARA A APROVAÇÃO DO PROFESSOR MICHAEL PROCÓPIO - JUIZ FEDERAL – MG.

    1 – Lei Seca;

    2 – Doutrina;

    3 – Jurisprudência; e

    4 – Questões, muitas Questões (para entender o que mais as bancas têm cobrado)

    ATENÇÃO! Neste último, está incluído a resolução de MINI-SIMULADOS, SIMULADOS e PROVAS.  

    OBS.: ABRO UM PARÊNTESE, PARA INCLUIR UM QUINTO PILAR PARA A APROVAÇÃO:

    5 - Resumos e Mapas Mentais (CRIE SEUS RESUMOS E MAPAS MENTAIS, RESOLVA QUESTÕES E OS ALIMENTE).

    “Quem Não Ler Com Paciência Não Decide Com Precisão”.

    FOCO, FORÇA e FÉ!

    DELTA ATÉ PASSAR!

  • GABARITO: D

    I - FALSO: Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

    II - VERDADEIRO: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quer que injustamente a possua ou detenha.

    III - VERDADEIRO: Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. 

ID
3239317
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Sobre o parcelamento do solo urbano e as disposições da Lei n° 6.766/1979, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito. Letra C.

    a) Errada. Lei 6.766/79. Art. 3o. Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo: III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

    b) Errada. Lei 6.766/79. Art. 4o. II - os lotes terão área mínima de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

    c) Correta. Lei 6.766/79. Art. 4o. IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

    d) Errada. Lei 6.766/79. Art. 4o. III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.  (Redação dada pela Lei no 13.913, de 2019)

  • LETRA D: ART.4º III-A. – ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado;  

  • Gab. C

    a) Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 20%❌ (vinte por cento)

    30%,

    salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

    b) Os lotes terão área mínima de 100m²❌ (cem quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros

    125m²,

    salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes

    c) As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local ✅GABARITO

    d) Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 50 (cinquenta) metros de cada lado,❌ salvo maiores exigências da legislação específica

    15 metros de cada lado

    Rodovia - pode REDUZIR ATÉ 5m essa faixa

    ferrovia, águas correntes e dormentes - não há previsão nem de redução nem de aumento da faixa nesta Lei.

ID
3239320
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sobre a teoria da empresa, os requisitos para ser empresário e os conceitos do Código Civil, analise as afirmativas abaixo.

I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
II. O incapaz não pode ser empresário e nem poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, caso esteja representado ou assistido.
III. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: item D (estão corretas afirmativas I e III)

    I (CORRETO) - Art. 966 CC. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

    II (ERRADO) - Art. 974 CC. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

    III (CORRETO) - Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

  • Do conceito estabelecido no art. 966 do CC(“considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”), podemos extrair as expressões, que nos indicam os principais elementos indispensáveis à sua caracterização: a) profissionalmente; b) atividade econômica; c) organizada; d) produção ou circulação de bens ou de serviços.

    Da primeira expressão, pode-se extrair o seguinte: só será empresário aquele que exercer determinada atividade econômica de forma profissional, ou seja, que fizer do exercício daquela atividade a sua profissão habitual. Quem exerce determinada atividade econômica de forma esporádica, por exemplo, não será considerado empresário, não sendo abrangido, portanto, pelo regime jurídico empresarial.

    Ao destacarmos a expressão atividade econômica, por sua vez, queremos enfatizar que empresa é uma atividade exercida com intuito lucrativo. Afinal, conforme veremos, é característica intrínseca das relações empresariais a onerosidade. Mas não é só à ideia de lucro que a expressão atividade econômica remete. Ela indica também que o empresário, sobretudo em função do intuito lucrativo de sua atividade, é aquele que assume os seus riscos técnicos e econômicos.

    A terceira expressão destacada – organizada – significa, como bem assinala a doutrina, que empresário é aquele que articula os fatores de produção (capital, mão de obra, insumos e tecnologia). No mesmo sentido, diz-se que o exercício de empresa pressupõe, necessariamente, a organização de pessoas e meios para o alcance da finalidade almejada. Como dizia Asquini, o empresário é responsável pela “prestação de um trabalho autônomo de caráter organizador”, e é isso, junto com a assunção dos riscos do empreendimento, que justifica a possibilidade de ele auferir lucro.

    Por fim, a última expressão destacada demonstra a abrangência da teoria da empresa, em contraposição à antiga teoria dos atos de comércio, a qual, como visto, restringia o âmbito de incidência do regime jurídico comercial a determinadas atividades econômicas elencadas na lei.

    Para a teoria da empresa, em contrapartida, qualquer atividade econômica poderá, em princípio, submeter-se ao regime jurídico empresarial, bastando que seja exercida profissionalmente, de forma organizada e com intuito lucrativo. Sendo assim, a expressão produção ou circulação de bens ou de serviços deixa claro que nenhuma atividade econômica está excluída, a priori, do âmbito de incidência do direito empresarial.

    Só pode exercer empresa quem é capaz, quem está no pleno gozo de sua capacidade

    civil. Ocorre que o próprio Código abre duas exceções, permitindo que o incapaz exerça

    individualmente empresa. A matéria está disciplinada no art. 974 do CC, o qual prevê que “poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança”

    Direito empresarial / André Santa Cruz.

  • GABARITO: LETRA D

    ENUNCIADO 203 CJF: O exercício da empresa por empresário incapaz, representado ou assistido somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte.

    ENUNCIADO 193 CJF: O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual está excluído do conceito de empresa

  • EMPRESÁRIO

    Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços

    a) profissionalidade = habitualidade, continuidade, pessoalidade e monopólio das informações.

    b) atividade econômica = finalidade lucrativa.

    c) organização empresarial = organização dos quatro fatores de produção:

    - Capital

    - Tecnologia

    - Mão de obra

    - Matéria-prima (insumos)

    d) produção ou circulação de bens ou serviços = metalúrgica, fábrica de roupas, instituições bancárias, loja de vestuários, agência de turismo etc.

    INCAPAZ

     Não pode iniciar empresa, apenas continuar na atividade já existente;

     Depende de autorização judicial;

     Deve ser representado ou assistido;

     Não pode exercer a administração;

     O capital social deve estar totalmente integralizado.

    -Enunciado 203 do CJF, aprovado na III Jornada de Direito Civil: “o exercício de empresa por empresário incapaz, representado ou assistido, somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte”.

    Os bens do incapaz não respondem pelas dívidas empresariais, exceto se forem empregados na atividade, devendo tal circunstância constar do alvará emitido pelo juiz (patrimônio de afetação - CC, art. 974, § 2º).

  • Gabarito D

    Complementando:

    Pergunta:

    O menor absolutamente incapaz pode ser sócio?

    R: sim, desde que devidamente representado.

    Exemplo:

    Du, Edu e Dudu, ambos com 12 anos, resolvem montar uma sociedade empresarial no ramo de venda de cupcakes, eles na condição de sócios poderão instituir a sociedade e realizar o respectivo registro.

    Obs:

    Lembrar que Sócio é diferente de Empresária

    Pessoa física é empresário na firma individual.

    Pessoa Jurídica é que será o empresário (sociedade empresária) nas sociedades.

  • A questão tem por objeto tratar da figura do empresário.

    Passemos à análise dos requisitos:

    a) Profissionalismo - a atividade desenvolvida deve ser exercida de forma habitual, e não de forma esporádica ou eventualmente. 

    b) Atividade econômica – a criação de riquezas. A atividade deve ter uma finalidade lucrativa. As atividades sem fins lucrativos, como é o caso das associações e fundações, não são consideradas empresarias.

    c) Organização – é a reunião dos fatores de produção, como matéria prima, mão de obra, tecnologia, capital. Ausentes os fatores de produção, não será a atividade considerada como empresária.

    d) Produção ou circulação de bens ou serviços - a atividade a ser desenvolvida pode ser para produção de bens (fábrica de automóveis), produção de serviços (banco Itaú), circulação de bens (concessionária de automóveis) ou circulação de serviços (agência de viagens).


    Item I) CERTO. O conceito de empresário encontra-se no artigo 966, CC .

    Art. 966 Considere-se empresário quem exerce, profissionalmente, atividade econômica e organizada para a produção ou circulação de bens e serviços.


    Item II) ERRADO. O incapaz não pode iniciar uma atividade como empresário, mas, em razão do princípio da preservação da empresa, poderá continuar a empresa em duas hipóteses, nos termos do art. 974, CC.

    Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz , por seus pais  ou pelo autor de herança.

    O Incapaz nunca poderá iniciar uma atividade como empresário individual enquanto não for plenamente capaz, mas, excepcionalmente, o legislador permite, por conta do princípio da preservação da empresa, que ele possa continuar o exercício da atividade empresarial em duas hipóteses: incapacidade superveniente e sucessão por morte.


    Item III) CERTO. O legislador estabelece a capacidade plena para o exercício da atividade como empresário individual. Somente poderão exercer atividade como empresário individual aqueles que estiverem em pleno gozo da sua capacidade civil e não tiverem impedimento legal (art. 972, CC).

    Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.


    Gabarito do professor: D (Item I e II estão corretos).

    Dica: O incapaz poderá então continuar o exercício da empresa desde que esteja assistido (relativamente incapaz) ou representado (absolutamente incapaz) nos casos de incapacidade superveniente ou sucessão por morte.  Todavia, somente poderá fazê-lo através de autorização judicial, após análise dos riscos e conveniência em continuá-la não estando sujeitos ao resultado da empresa os bens particulares (pessoais, estranhos ao acervo da empresa) que o incapaz já possuía ao tempo da sucessão ou interdição. Tais bens deverão ser listados no alvará de autorização concedido pelo juiz (art. 974, §§1º e 2º).

  • Como regra, o incapaz não pode ser empresário individual, no entanto, há duas exceções previstas no art. 974 do CC, permitindo que o incapaz CONTINUE (não pode iniciar) o exercício da empresa quando a) a incapacidade for superveniente ou b) ele herde a atividade empresarial de alguém.

ID
3239323
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acerca das leis orçamentárias, do orçamento público e as disposições constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CF

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

    LRF

    Seção III

    Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

            Art. 52. O relatório a que se refere o  abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

  • acertei por eliminação, sabendo que o PPA que dispõe sobre programas de duração continuada.

  • CF

    Art. 165, § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (Vide Emenda Constitucional nº 106, de 2020)

    -

    Emenda Constitucional nº106, de 7 de maio de 2020.

  • Basta ler o item I, nem precisa ler o resto

ID
3239326
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá compreender três tipos de orçamento. No que diz respeito ao conteúdo da LOA, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) A LOA compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
( ) A LOA compreenderá o orçamento da saúde, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

     

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  • Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  • A III esta errada pq diz "orcamento da saude" qnd seria "orcamento da seguridade social"

  • macete: "com DOM, METAS E PRIORIDADE chegaremos aos FINS".

    DOM = Diretrizes, Objetivos e Metas -> PPA

    METAS E PRIORIDADES -> LDO

    FINS = orçamento FISCAL, orçamento de INVESTIMENTO, orçamento da SEGURIDADE SOCIAL -> LOA

  • Gabarito questionável tendo em vista que a Seguridade Social abrange a Previdência, Saúde e Assistência Social.

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  • Art.165, §5º, III, da CF/88.

    Em vez de saúde, seria seguridade social.

  • seguridade social não contempla saúde? questão bem mais ou menos

  • (S)eguridade (S)ocial é "P.A.S." (P)revidência, (A)ssist. social, (S)aúde.

    Bons estudos.

  • CUIDADO: o inciso II do art. 165, §5º, orçamento de investimento, é restrito a empresas controladas pela União (empresas cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, conforme art. 2, II, da LRF).

    Diferentemente dos incisos I e III nos quais os orçamentos se referem a toda administração direta e indireta.

  • A questão demanda conhecimento acerca do teor do art. 165, §5º, da Constituição Federal, podendo ser tanto em questões de Direito Financeiro como de Direito Constitucional.



    Passemos à análise das afirmativas:



    ITEM I - VERDADEIRO
    A assertiva está em consonância com o inciso I do art. 165, §5º:

    CF, Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;




    ITEM II - VERDADEIRO
    Trata-se de reprodução do inciso II, do mesmo dispositivo:

    CF, Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;




    ITEM III - FALSO
    O examinador tenta confundir o candidato substituindo “seguridade social" por saúde:

    CF, Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.


    Sendo assim, a única opção que responde adequadamente ao enunciado é a alternativa B) V, V, F.



    Gabarito do Professor: B
ID
3239329
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Uma das principais divisões das despesas públicas é a encontrada pela Lei n° 4.320/1964, em que as divide em despesas correntes e despesas de capital. A respeito da divisão das despesas públicas e os conceitos legais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) ERRADA. A alternativa reflete o conceito de Despesas de Custeio.

    O Conceito de Transferências Correntes extrai-se do art. 12, § 2º, da Lei 4.320: Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

    b) ERRADA. As despesas de capital subdividem-se em investimentos, inversões financeiras e transferência de capital.

    C) CERTA. Art. 12, § 5º, I, da Lei 4.320:  § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

    I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

    D) ERRADA. Conceito de Transferências Correntes (vide alternativa 'a'). Já o conceito de transferências de capital (art. 12, § 6º, da Lei 4.320:

    § 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

  • § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

    § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

    § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

    I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

    II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

    III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

    § 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

  • A questão trata da DESPESA PÚBLICA, especificamente na Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.


    Seguem comentários de cada alternativa:


    A) Classificam-se como transferências correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.


    INCORRETA. Segue o art. 12, §1º, Lei nº 4.320/64: “Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis".


    Segue art. 12, §1º, Lei nº 4.320/64: “Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado".


    Como pode se observar, a definição correta seria Despesas de Custeio, e NÃO Transferências Correntes. Portanto, a alternativa NÃO está de acordo com a norma.


    B) As despesas de capital subdividem-se em despesas de custeio, inversões financeiras e transferências de capital.


    INCORRETA. De acordo com o art. 12 da Lei nº 4.320/64:


    “Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

    DESPESAS CORRENTES (DC): Despesas de Custeio e Transferências Correntes;

    DESPESAS DE CAPITAL (DK): Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital.".


    Então, Despesas de Custeio são DC. Já Inversões Financeiras e Transferências de Capital são DK. Portanto, a alternativa NÃO está de acordo com a norma.


    C) As dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização classificam-se como inversões financeiras.


    CORRETA. Conforme com o art. 12, §5º, Lei nº 4.320/64: “Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:


    I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização". Portanto, a alternativa ESTÁ de acordo com a norma.


    D) Os conceitos de transferências correntes e transferências de capital são coincidentes.


    INCORRETA. Segue o art. 12, §2º, Lei nº 4.320/64: “Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado".


    Agora, observe § 6º do referido dispositivo: “São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública".


    Portanto, os conceitos NÃO são coincidentes. A alternativa NÃO está de acordo com a norma.



    Gabarito do Professor: Letra C.

ID
3239332
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que diz respeito às receitas públicas e as definições da Lei n° 4.320/1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Lei 4320 - Gabarito letra D

    § 3o - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo no 1, não constituirá item de receita orçamentária.  

  • Resposta: Alternativa D

    Vamos as explicações:

    Alternativa A - Correta, exata dicção do art. 9o da Lei 4.320

    Art. 9o Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades

    Alternativa B - Correta, exata dicção do § 1o do art. 14 da LC 101 (LRF)

    Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:  

          I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

           II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

           § 1 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

    Alternativa C - Correta, segundo o § 1o do art. 11 da Lei 4.320

    Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.      

    § 1o - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. 

    (...)

    Alternativa D - Incorreta, pois está em desacordo com o § 3o do art. 11 da Lei 4.320

    Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.      

    (...)

    § 3o - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o , não constituirá item de receita orçamentária.

  • Letra E

    Superávit do orçamento corrente é considerado no cômputo da receita de capital e NÃO CONSTITUIRÁ ITEM DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA.

  • Eu vi isso em algum comentário:

    SOC é capital - NÃO orçamentário!

    anotei :)

  • A questão trata de um assunto que se encontra no contexto da RECEITA PÚBLICA, conforme a Lei n.º 4.320/64 e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000 – LRF).


    Seguem comentários de cada alternativa:


    A) Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.


    CORRETA. De acordo com o art. 9 da Lei n.º 4.320/64: “Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades". Portanto, a alternativa ESTÁ de acordo com a norma.


    B) A Renúncia de Receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.


    CORRETA. Segundo o art. 14, § 1º, LRF: “A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado". Portanto, a alternativa ESTÁ de acordo com a norma.


    C) São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.


    CORRETA. Observe o art. 11, § 1º, Lei n.º 4.320/64: “São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes". Portanto, a alternativa ESTÁ de acordo com a norma.


    D) O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes sempre constituirá item de receita orçamentária.


    INCORRETA. Segue o art. 11, § 3º, Lei n.º 4.320/64: “O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo n.º 1, não constituirá item de receita orçamentária". Então, NÃO constituirá ao invés de constituirá. Portanto, a alternativa NÃO está de acordo com a norma.



    Gabarito do Professor: Letra D.

ID
3239335
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) traz algumas definições básicas sobre a dívida e o endividamento público. No que diz respeito a essas definições, analise as afirmativas abaixo.

I. A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
II. Operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
III. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •        III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

           IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

  • Estão todas na LC 101/00, art. 29.

    I. Correta. inciso II.

    II. Errada. incisos III e IV.

    III. Correta. inciso V

  • Estão todas na LC 101/00, art. 29.

    I. Correta. inciso II.

    II. Errada. incisos III e IV.

    III. Correta. inciso V

  • CAPÍTULO VII

    DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO

    Seção I

    Definições Básicas

            Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

            I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

            II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

            III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

            IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

            V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

            § 1 Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.

            § 2 Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

            § 3 Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

            § 4 O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

  • ITEM "II". Errado. Art. 29. III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

  • Gabarito: D

    Segundo a LC 101/00:

    Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

    II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

    III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

    IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

    V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

    Somente a afirmativa II está errada, pois troca o conceito de concessão de garantia por operação de crédito.

    Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • A questão tem por fundamento as definições apresentadas no art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
    Tratando-se de questões com análise de diversas assertivas ou partes, a melhor estratégia é, tendo certeza de alguma delas, eliminar as opções que não possam vir a contemplar a resposta.
    Por exemplo: se julgar que o item I é verdadeiro, é possível excluir a alternativa C, que não contém essa opção.


    ITEM I - CORRETO
    A assertiva transcreve o teor do art. 29, II, da LRF, que assim dispõe:
    LC 101, Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
    II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;


    ITEM II - INCORRETO
    O examinador apresenta o conceito de concessão de garantia como se fosse de operação de crédito. Vejamos a diferença:
    LC 101, Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
    III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
    IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

    Considerando que o item II está incorreto, já era possível excluir as alternativas A), B) e C).



    ITEM III- CORRETO
    Trata-se do exato teor do inciso IV do dispositivo em estudo:
    LC 101, Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
    V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.


    Estando corretas apenas as afirmativas I e III, deve ser assinalada a alternativa D).


    Gabarito do Professor: D

ID
3239338
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dispõe o Código Civil que “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. A respeito dos bens públicos, analise as afirmativas abaixo.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
III. O uso comum de bens públicos deve ser gratuito.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Ótima questão.

  • LETRA B

    Código civil:

    Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

  • bens de uso especial - são aqueles bens que destinam-se à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral (como por exemplo, um prédio onde esteja instalado um hospital público ou uma escola pública)

  • GABARITO: B

    I - CERTO: Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    II - CERTO: Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    III - ERRADO: Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

  • Quando falamos em classificação dos bens quanto à destinação existem:

    1 - Bens de Uso Comum do Povo. Utilizados pela coletividade em geral. Ex: praças, ruas.

    2 - Bens de Uso Especial. Utilizados para a prestação de serviços. Ex: hospitais.

    3 - Bens Dominicais. Não tem destinação específica. Ex: terras devolutas.

  • Gabarito: B

    O regime jurídico dos bens públicos está regulamentado entre os arts. 98 e 103, todos do Código Civil.

    Afirmação I (correta)

    Artigo 100, CC => "Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar".

    Afirmação II (correta)

    Artigo 102, CC => "Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião".

    Afirmação III (incorreta)

    Artigo 103, CC => "Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem".

    Portanto, como apenas I e II estão corretas, gabarito letra B.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA, após a análise de três itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos bens públicos. Vejamos:

    I. Bens de uso comum do povo ou do domínio público.

    Art. 99, CC. São bens públicos: I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas ruas e praças.

    Não há uma conceituação e sim uma exemplificação. De forma prática, pode-se dizer que os bens públicos são aqueles que servem para o uso geral das pessoas, não sendo dotados de uma finalidade específica para sua utilização.

    II. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

    Art. 99, CC. São bens públicos: II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

    De novo, não há uma conceituação e sim uma exemplificação. Estes bens, por sua vez, no entanto, apresentam uma finalidade específica. Por exemplo, um posto de saúde é um bem público usado especialmente para a promoção da saúde. Podem tanto ser bens móveis (viaturas de polícia) quanto imóveis (prédio de um hospital, uma escola).

    Existem também os ditos bens de uso especial indireto, que são aqueles bens que embora pertencentes a Administração, ela não é a usuária direta deles. Como ocorre, por exemplo, com as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são enquadradas como bens de uso especial, em razão da necessidade de preservação da área.

    III. Bens dominicais ou do patrimônio disponível.

    Art. 99, CC. São bens públicos: III- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    Os bens dominicais são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público que, no entanto, não estão sendo usados para nenhuma finalidade, seja ela genérica ou específica. São bens desafetados, ou seja, que não apresentam uma utilidade pública. Como exemplos, podemos citar carros da polícia que não estejam mais funcionando, bens móveis sucateados, terras devolutas etc.

    Art. 100, CC. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    Art. 101, CC. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    Art. 102, CC. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

    Art. 103, CC. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

    Dito isso:

    I. CERTO.

    Conforme art. 100, CC.

    II. CERTO.

    Conforme art. 102, CC.

    III. ERRADO.

    Conforme art. 103, CC.

    Assim:

    B. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • Analisemos cada assertiva, separadamente:

    I- Certo:

    A presente afirmativa está devidamente amparada na regra do art. 100 do CC/2002, que assim preconiza:

    "Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar."

    II- Certo:

    Desta vez, cuida-se de proposição em perfeita conformidade com a regra do art. 102 do CC/2002:

    "Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião."

    III- Errado:

    Não necessariamente o uso comum dos bens públicos ocorre de maneira gratuita, podendo também operar-se de forma onerosa ou retribuída. É neste sentido o art. 103 do CC/2002:

    "Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem."

    Do exposto, estão corretas apenas as assertivas I e II.


    Gabarito do professor: B

  • BENS PÚBLICOS

    3 Espécies:

    1 - Bens públicos de uso comum do povo

    •Uso de todos

    •Acesso irrestrito/ilimitado

    •Pode ser de uso gratuito ou retribuído

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

    2 - Bens públicos de uso especial 

    •Uso limitado

    •Acesso restrito/limitado

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

    •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

    •Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

    3 - Bens púbicos de uso dominicais

    •Uso particular da administração 

    •Alienáveis (está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

    Observação

    •Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

    •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

    •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

    AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

    1 - Afetação

    Ocorre quando o bem possui destinação pública específica

    2 - Desafetação

    Ocorre quando o bem não possui destinação pública específica

ID
3239341
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Responsabilidade Civil do Estado tem suas principais diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) Pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público responderam objetivamente perante terceiros, nos termos do art. 37, §6, da CRFB.

    B) A CRFB traz sim previsão de responsabilização do Estado pode erro do Poder Judiciário no art. 5º, LXXV: "O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença"

    C) É adotada a Teoria do RISCO Administrativo.

    D) A ADM, caso condenada, poderá exercer seu direito de regresso em face do agente público que ocasionou o dano. A responsabilidade o agente será SUBJETIVA, dependendo da demonstração de dolo ou culpa.

    Gabarito: D

  • A C está errada porque a regra no nosso ordenamento jurídico é a do risco administrativo nos casos de condutas comissivas (ações) quando se dará de forma objetiva, independentemente do dolo ou da culpa. Porém, atente: a teoria da culpa do serviço é aplicada também, embora não na via da regra, nos casos omissivos.

    Lembrando que se a omissão for específica, dá-se de modo objetivo e, no caso de ser genérica, subjetivamente.

    Boa nomeação!

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema da responsabilidade civil do Estado e solicita que assinale a alternativa correta. Vejamos:

    a) Pessoas jurídicas de direito privado não podem responder objetivamente pelos danos que causarem a terceiros.

    Errado. Isso porque ainda que a personalidade jurídica seja de direito privado, a responsabilidade civil que recairá sobre o ente (ou seja, Administração Indireta: empresas públicas e sociedade de economia mista) será objetiva. Inteligência do art. 37, §6º, CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    b) Não há hipótese de responsabilidade do Estado por erro judiciário.

    Errado. É possível, sim, a condenação do Estado com base em erro judiciário, nos termos do art. 5º, LXXV, CF: O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

    c) O ordenamento pátrio adota a teoria da culpa administrativa para a Responsabilidade Civil do Estado.

    Errado. Na verdade, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva (o qual deve conter os requisitos: ato, dano e nexo causal), na variação do risco administrativo. Esta teoria possui três excludentes de responsabilidade estatal. São elas: 1. Culpa exclusiva da vítima; 2. Força maior; e, 3. Culpa de Terceiro.

    d) É assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Correto. Isso mesmo! No final do §6º do art. 37, CF há essa previsão: "assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Noutras palavras: se o agente público causar dano a outrem, ainda que com culpa, caso o Estado seja condenado, este poderá ajuizar uma ação de regresso contra o servidor a fim de ressarcir o prejuízo.

    Gabarito: D

  • Alguém mais leu RISCO ADMINISTRATIVO na alternativa "C" e acabou marcando-á . kkkkk

  • ORDENAMENTO ADOTA O RISCO ADMINISTRATIVO, MAS PERMITE CULPA ADMINISTRATIVA (SUBJETIVO - AGENTE)

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    Instagram : @thiagoborges0101 

    ¨Uma mente que se expande jamais voltará ao seu tamanho original¨

  • ai o cabra ta cansado na hora da questão e lê risco adm e perde a questão.

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    •Responsabilidade objetiva

    •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    Responsabilidade civil do servidor público 

    •Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Ação regressiva

    Responsabilidade subjetiva

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    •Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    •Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    •Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    •Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado

    •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

    Omissão genérica - Subjetiva

    Omissão específica - Objetiva

    Evolução histórica da responsabilidade civil do estado 

    1 -Teoria da irresponsabilidade estatal

    2 -Teoria da responsabilidade civilista

    3 - Teoria da culpa do serviço

    4 - Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    •Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    •Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Pessoas jurídicas de direito privado:

    Prestadora de serviço público 

    Objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Subjetiva

ID
3239344
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das intervenções do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
( ) O tombamento incide apenas sobre bens imóveis.
( ) O tombamento somente poderá acarretar consequências ao proprietário do bem tombado e não a terceiros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • Creio que o erro da B não seja desclassificação imprópria, pois não falou se ela ocorreu na 1 fase ou no plenário. Assim, para mim, o erro está em generalizar que o excesso da legítima irá gerar um crime culposo, pois o agente poderá responder pelo excesso doloso no caso concreto, mantendo-se a competência no tribunal do júri.

  • Decret-lei 25/37

    Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

    Art. 18. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibílidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objéto, impondo-se nêste caso a multa de cincoenta por cento do valor do mesmo objéto.

ID
3239347
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os consórcios públicos têm as normas gerais estabelecidas pela Lei n° 11.107/2005. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • indireta!

  • a) art. 1º, § 1º da Lei 11.107/2005:

    "O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado"

    b) art. 3º da Lei 11.107/2005:

    "O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções."

    c) art. 6º, § 1º da Lei 11.107/2005:

    "O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados."

    d) art. 8º da Lei 11.107/2005:

    "os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio."

  • AS AULAS DA PROFESSORA DO QCOCNURSOS SOBRE CONSÓRCIOS FALA TUDO ISSO

  • Enquanto eu continuar errando questão assim, eu não mereço passar.

  • "Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos".

     

    Os Consórcios públicos são uma forma de gestão associada de entes federativos, de qualquer esfera do governo, na prestação de serviços públicos de interesse comum (Lei 11.107/05). 

     

    As vontades dos entes consorciados são convergentes. 

     

    Podem ser formados por entes federativos de esferas de governo diferentes. 

     

    A União somente participará de consórcios públicos em que façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

     

    O consórcio forma uma nova pessoa jurídica, não se confundindo com os entes consorciados. 

     

    Pessoa jurídica de direito público: Associação pública que faz parte da Administração Indireta de cada um dos entes consórciados. Uma espécie de Autarquia (art. 41, CC). 

     

    Personalidade jurídica de direito privado: Não será integrante da Administração Pública, no entanto, será formada com verba estatal, sujeitando-se ao controle efetivado pelo Tribunal de Contas, além de respeitar as normas de impessoalidade e isonomia de suas contratações.

     

    O acordo é somente o protocolo de intenções. 

  • Administração indireta, atençãoooo

  • Se for de direito público será chamado de associação pública e fará parte da administração indireta de cada um dos consorciados – funciona como se fosse uma autarquia. 

  • O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados - Consórcios Públicos são AUTARQUIAS ASSOCIATIVAS, logo, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

  • Art. 1º, §1º O consórcio público constituirá de:

    >>> associação pública, sendo assim uma pessoa jurídica de direito pública ou

    >>> pessoa jurídica de direito privada sem fins lucrativos

    Art. 6º, §1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

  • Analisemos cada assertiva:

    a) Certo:

    Esta opção tem apoio expresso na regra do art. 1º, §1º, da Lei 11.107/2005, que assim preceitua:

    "Art. 1º (...)
    § 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado."

    b) Certo:

    Assertiva em perfeita conformidade com a norma do art. 3º da Lei 11.107/2005:

    "Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções."

    c) Errado:

    Na verdade, o consórcio que adquire personalidade de direito público deve integrar a administração indireta dos entes federados consorciados, e não a direta, como erroneamente constou desta proposição. A este respeito, é ler o teor do art. 6º, §1º, da Lei 11.107/2005:

    "Art. 6º (...)
    § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados."

    d) Certo:

    Trata-se de reprodução do art. 8º da Lei 11.107/2005, litteris:

    "Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio."


    Gabarito do professor: C

ID
3239350
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Recentemente foi publicada a Lei n° 13.848 de 25 de junho de 2019 que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.
II. O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter individual e discricionário.
III. A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA D

    Lei 13.848/2019

    Letra a) Art. 4º A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.

    Letra b) Art. 7º O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter colegiado. § 1º O conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o diretor-presidente, o diretor-geral ou o presidente, conforme definido no regimento interno.

    Letra c) Art. 5º A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.

  • Afirmativa II-Incorreta. O processo de decisão das agências reguladoras é de caráter colegiado, ou seja as decisões são tomadas em grupos, com o aproveitamento de  experiências diferenciadas

  • Gabarito: D.

    Afirmação I (correta)

    Artigo 4º, Lei nº 13.848/2019 => "Art. 4º A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público".

    Afirmação II (errada)

    Artigo 7º, caput, Lei nº 13.848/2019 => "Art. 7º O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter colegiado".

    Afirmação III (correta)

    Artigo 5º, Lei nº 13.848/2019 => "Art. 5º A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos".

    Portanto, como apenas I e III estão corretas, gabarito letra D.

  • Eis a análise de cada assertiva:

    I- Certo:

    Cuida-se de afirmativa que espelha o teor do art. 4º da Lei 13.848/2019, in verbis:

    "Art. 4º A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.

    II- Errado:

    Na verdade, o processo de decisão deve ter caráter colegiado, a teor do art. 7º da Lei 13.848/2019:

    "Art. 7º O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter colegiado.

    III- Certo:

    Esta proposição está devidamente amparada na regra do art. 5º do Lei 13.848/2019, que ora reproduzo:

    "Art. 5º A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos."

    Assim sendo, estão corretas as assertivas I e III.


    Gabarito do professor: D

  • Quando vc observa questão de Prefeitura, fica de boa.

    O filho do prefeito, sobrinho, neta, mulher, namoradinha, irmão. Só quem sabe essas questões são esse povo.

    Tem dias que eu pergunto: Que tipo de alimento esse povo come para ser tão inteligente !? diz ai

  • Na assertiva II podemos lembrar do colegiado da ANVISA (agência reguladora) reunido para votar sobre a aprovação das vacinas contra COVID-19. Vimos lá que a decisão foi por votação do colegiado, e não uma decisão individual, como prega a assertiva, deixando-a errada.

    Lei das agências reguladoras (Lei 13.848/2019) "Art. 7º O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter colegiado. § 1º O conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o diretor-presidente, o diretor-geral ou o presidente, conforme definido no regimento interno."

  • Vamos analisar os itens:

    I. Correto, nos termos do art. 4º, da Lei 13.848/2019.

    II. Errado. Na verdade, de acordo com o art. 7º, da Lei 13.848/2019, o processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter colegiado (e não individual e discricionário).

    III. Correto. Essa é a literalidade do art. 5º, da Lei 13.848/2019.

    Gabarito: alternativa "d"

ID
3239353
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os elementos dos atos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

    B) O desvio de finalidade ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

    ObJETO

    C) A inexistência de motivos verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

    FINALIDADE

    D) A competência pode ser renunciada para ser atribuída a órgãos determinados em decreto

    Não renunciada e sim delegada.

  • Lei 4.717/1965 (Ação Popular)

    Art. 2o São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

            a) incompetência;

            b) vício de forma;

            c) ilegalidade do objeto;

            d) inexistência dos motivos;

            e) desvio de finalidade.

            Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

         a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

       b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

          c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

           d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

         e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

    Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo)

    Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

  • GABARITO Letra A

     

    Sobre os elementos dos atos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta.

     

    a) O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato CERTO

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    b) O desvio de finalidade ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo ERRADA

     

    Na verdade é vício de legalidade não desvio de finalidade.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    c) A inexistência de motivos verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência ERRADA

     

    A questão aborta vício de finalidade e não vício de motivo.

     

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    d) A competência pode ser renunciada para ser atribuída a órgãos determinados em decreto ERRADA

     

    A competência é irrenunciável.

     

    > características da competência.

    *A doutrina ensina que o elemento competência apresenta as seguintes características.

    >É de exercício obrigatório:

    > É intransferível ou inderrogável:

    > É imodificável

    >É imprescritível:

    > É improrrogável:

    >Pode ser delegada ou avocada,

    > É irrenunciável: em respeito ao principio da indisponibilidade do interesse público, o administrador atua em nome e interesse da coletividade, não podendo renunciar aquilo que não lhe pertence. Todavia, a irrenunciabilidade não impede que a Administração Pública transfira a execução de uma tarefa, isto é, delegue o exercício da competência para fazer algo.

     

     

  • Objetivamente..

    A)

    A forma é o meio de exteriorização do ato..sobre o assunto não esqueça que o vício de forma ,em regra, gera um ato anulável (passível de sanatória).

    B) O desvio de finalidade faz parte do gênero ABUSO DE PODER que se divide em espécies:

    Desvio de Poder: Agente age com finalidade diversa ao ato ..gera ato = Nulo.

    Excesso de poder: Agente age com excesso de competência..Segundo a doutrina = gera ato anulável.

    C) é o conceito do desvio de poder!

    D) A competência é irrenunciável..é uma das suas características.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • A presente questão está baseada nas definições vazadas no art. 2º, parágrafo único, da Lei 4.717/65, que ora reproduzo para melhor exame:

    "Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

    a) incompetência;

    b) vício de forma;

    c) ilegalidade do objeto;

    d) inexistência dos motivos;

    e) desvio de finalidade.

    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

    a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

    b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

    c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

    d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

    e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."

    À luz deste preceito legal, vejamos:

    a) Certo:

    Assertiva em perfeita conformidade com o teor do art. 2º, parágrafo único, "b", acima transcrito.

    b) Errado:

    A definição aqui indicada não corresponde ao desvio de finalidade, mas sim ao vício de objeto, conforme alínea "c" acima.

    c) Errado:

    Agora sim, apresentou-se o conceito de desvio de finalidade, e não o de inexistência de motivos.

    d) Errado:

    A competência, na verdade, caracteriza-se por ser irrenunciável, o que decorre do fato de ser atribuída por força de lei. Logo, se é a lei quem confere competência, não pode o agente público, com base em simples manifestação de vontade, a ela renunciar, mesmo porque seu exercício, quando necessário, constitui autêntico dever administrativo, e não uma mera possibilidade.


    Gabarito do professor: A

  • Letra a.

    a) Certa. Esse é o conceito do vício na forma do ato.

    b) Errada. Se não for respeitada a finalidade pública do ato, ocorrerá o desvio de finalidade, que é uma forma de abuso de poder.

    c) Errada. Vício no Motivo é a situação de direito ou de fato que autoriza a prática do ato administrativo. O motivo pode ser uma situação fática ou pode estar previsto em lei.

    d) Errada. A competência é irrenunciável, isso significa que o agente público não pode “recusar” a competência que a lei lhe conferiu.

ID
3239356
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere às formas de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    O comando da questão solicita a INCORRETA, sendo assim, a alternativa incorreta realmente é a D.

    Conforme leciona Carvalho (2020, p.320), ocorre a cassação nas hipóteses em que o ato administrativo é extinto por ilegalidade superveniente em face do descumprimento dos requisitos impostos para a sua expedição pelo beneficiário. Ocorre, portanto, quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido. Trata-se de hipótese de ilegalidade superveniente por culpa do beneficiário.

    Pode-se citar como exemplo a hipótese de uma determinada pessoa que obteve uma licença para o funcionamento de um hotel e, tempos mais tarde, modifica a finalidade do empreendimento que passa a ser um motel, sem a comunicação ou ciência do Poder Público.

    Na situação descrita, o beneficiário descumpriu os requisitos do ato de concessão da licença. Enfim, se inicialmente o ato cumpria os requisitos, deixando de cumpri-los, por culpa do beneficiário, há a cassação, retirando-se o ato do mundo jurídico.

    Carvalho, Matheus. - Manual de direito administrativo - 7a. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2020.

  • Gabarito: D

    -Cassação – retirada do ato pelo poder público em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas. Ex. a licença dada para hotel e foram criados motéis. O poder público cassou.

    -Caducidade – retirada de um ato administrativo em razão da superveniência de uma norma jurídica que é com ele incompatível. Ex.: permissão de uso para circo por superveniência de lei do plano diretor que cria rua naquele lugar.

    -Contraposição – dois atos administrativos que decorrem de competências diferentes, em que o segundo eliminar os efeitos do primeiro.

    -Revogaçao: retirada de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade. 

    Bons estudos

  • Gabarito: D Cassação - descumprimento de requisitos.

  • Simples e sem sofrimento..

    A cassação acontece quando o ato que nasceu legal tornou-se ilegal devido ao comportamento do usuário que requisitos para sua manutenção.

    Um exemplo: Imagine que vc tire sua Carteira nacional de Habilitação (CNH).

    SE vc infringir norma de trânsito que culminar na retirada de sua carteira.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • na cassação, o ato inicia-se válido, porém no decorrer da validade ocorre algum descumprimento da norma.

  • O conceito dado na D é o de ANULAÇÃO.

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de atos administrativos, pedindo ao candidato que assinale a alternativa INCORRETA.

    Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

    A questão faz referência à extinção dos atos administrativos, dos quais são espécies os seguintes:

    a. Revogação: é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, com eficácia ex nunc (do momento da extinção do ato para frente).

    b. Anulação ou Invalidação: é a extinção do ato, em virtude de ilegalidade, pela pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, com a eficácia ex tunc (retroage a época da realização do ato administrativo).

    c. Cassação: ocorre a extinção do ato administrativo em decorrência do particular deixar de preencher a(s) condição(ões) imposta(s) quando teve o ato deferido.

    d. Caducidade ou decaimento: é a extinção do ato administrativo em virtude de norma legal proibindo o que o ato anterior autorizava.

    e. Contraposição: é uma espécie de revogação, porém, realizada por agente/órgão diverso daquele que expediu o ato administrativo inicial.

    Pois bem. Analisemos as alternativas:

    a) Caducidade é a extinção que decorre do advento de nova legislação que impede a permanência do ato.

    Correto. Isso mesmo, conforme explicação acima.

    b) Contraposição é a extinção de um ato administrativo válido em decorrência da edição de um outro ato posterior cujos efeitos são opostos.

    Correto. Isso mesmo, conforme explicação acima.

    c) Revogação é a extinção que se em razão do juízo de oportunidade e conveniência do administrador.

    Correto. Isso mesmo, conforme explicação acima.

    d) Cassação é a extinção que ocorre devido a ilegalidade do ato.

    Errado, e, portanto, gabarito da questão. A questão trouxe o conceito de anulação. Cassação é a extinção do ato administrativo em decorrência do particular deixar de preencher a(s) condição(ões) imposta(s) quando teve o ato deferido.

    Gabarito: D

  • Ótima questão, muito interessante.

  • Sempre destaque em sua prova a palavra: "INCORRETA"...

    Sempre destaque em sua prova a palavra: "INCORRETA"...

    Sempre destaque em sua prova a palavra: "INCORRETA"...

    Sempre destaque em sua prova a palavra: "INCORRETA"...

    Sempre destaque em sua prova a palavra: "INCORRETA"...

  • Caducidade, quando se tratar de ATO ADMINISTRATIVO: uma lei posterior torna o ato ilegal;

    Caducidade, quando se tratar de CONTRATO ADMINISTRATIVO: inexecução total ou parcial do contrato

  • Meu resumo, pra quem quiser dar Ctrl+C + Ctrl+V, sobre extinção de atos administrativos.

    Extinção natural – Forma natural de um ato se extinguir

    Extinção subjetiva – desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato.

    Extinção objetiva - O objeto do ato é um dos seus elementos essenciais. Desse modo, se depois de praticado o ato desaparece seu objeto, ocorre a extinção objetiva.

         · Exemplo: a interdição de estabelecimento; se o estabelecimento vem a desaparecer ou ser definitivamente desativado, o objeto do ato se extingue e, com ele, o próprio ato.

    Caducidade - Nova norma jurídica/lei torna inadmissível a situação antes permitida.

    Contraposição ou derrubada – Novo ato editado que possui efeitos opostos ao ato anterior, são dois atos que não conseguem conviver ao mesmo tempo (Ex: nomeação / exoneração).

    Desfazimento Volitivo – decorre da manifestação de vontade do administrador, são 3:

         · Anulação (invalidação)

         · Cassação – Particular descumpre as condições fixadas pela Administração.

         · Revogação – Se a questão disser que a revogação somente é feita pela Administração Pública, estará correta, pois o Judiciário e o Legislativo não o fazem, somente quando na função atípica, que, nesse caso, se encontrarão atuando na administração pública. Efeitos Ex-Nunc.

                      · Atos que não podem ser revogados: Atos Vinculados (exceção permissão de obra que não se iniciou); Exauridos ou Consumados; Atos que geram direitos adquiridos; Atos integrativos de um procedimento administrativo; Meros atos Administrativos ou Atos enunciativos.

  • anulação/ motivos de ilegalidade

  • Letra d.

    a) Certa. A caducidade ocorre quando uma nova norma jurídica/lei torna inadmissível a situação antes permitida. É uma nova lei que não permite mais uma situação anterior e, por conta disso, o ato será extinto.

    b) Certa. Contraposição ou derrubada é a extinção que ocorre em razão de edição de um novo ato editado que possui efeitos opostos ao ato anterior. São dois atos que não conseguem conviver ao mesmo tempo. E o segundo extingue o primeiro.

    c) Certa. Revogação é a extinção de um ato porque ele deixou de ser conveniente de ser mantido. A revogação que recai em um ato legal não é mais conveniente e oportuno. O agente que revoga o ato pode ser tanto aquele que produziu o ato quanto a autoridade superior no exercício do poder hierárquico.

    d) Errada. A cassação ocorre quando o particular descumpre as condições fixadas pela administração. A extinção se dá porque o particular beneficiário do ato não atendeu às determinações da Administração.

  • Cassação (Anulação) é a extinção que ocorre devido a ilegalidade do ato. ERRADA!

    Na caducidade a ilegalidade é superveniente e não é imputada ao administrador.

    Na anulação a ilegalidade é originária, independentemente do responsável pelo descumprimento da ordem jurídica.

ID
3239359
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) estabelece sanções para o agente que praticou improbidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) CORRETA. De acordo com o art. 10-A c/c Art. 12, IV, ambos, da LIA:

    Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o  e o .    

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:  

    (...)

    IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. 

  • A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) estabelece sanções para o agente que praticou improbidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

    A) Os atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário tem como cominação legal a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. CORRETA (art. 12, caput, IV, da Lei 8.429/92)

    B) Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (enriquecimento ilícito) tem como cominação legal a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. INCORRETA (art. 12, caput, I, da Lei 8.429/92)

    C) Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (enriquecimento ilícito) tem como cominação legal a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. INCORRETA (art. 12, caput, I, da Lei 8.429/92)

    D) Os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (atentam contra os princípios) tem como cominação legal a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. INCORRETA (art. 12, caput, III, da Lei 8.429/92)

  • Tentar apenas lembrar dos números talvez acabe em pura "decoreba", mas tentar encontrar uma lógica, sistematizar as sanções pode ajudar a compreender um pouco melhor e exigir menos memorização.

    Diante disso, segue uma análise das sanções considerando os "tipos originais" (arts. 9o, 10 e 11), tendo em vista que o art. 10-A foi acrescentado apenas em 2016 e "bagunçou" um pouco a proporcionalidade originalmente estabelecida.

    Obs: Em relação ao tipo do art. 10-A, incluído em 2016, o art. 12, IV, prevê um misto das sanções do enriquecimento ilícito com prejuízo ao erário.

    Enriquecimento ilícito (art. 9o): suspensão dos direitos políticos (8 a 10 anos), proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos (10 anos), multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial (SANÇÕES MAIS GRAVES)

    Prejuízo ao erário (art. 10): suspensão dos direitos políticos (8 a 5 anos), proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos (5 anos), multa civil de até 2 vezes o valor do dano (SANÇÕES INTERMEDIÁRIAS)

    Atentar contra princípios (art. 11): suspensão dos direitos políticos (5 a 3 anos), proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos (3 anos), multa civil de até 100 vezes a remuneração do agente (SANÇÕES MAIS LEVES, exceto em relação à multa civil, a depender de comparações entre casos concretos).

    Concessão ou aplicação indevida de benefício (art. 10-A): suspensão dos direitos políticos (5 a 8 anos), proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos (não prevê), multa civil de até 3 vezes o valor do benefício concedido.

    Há alguma relação entre o tempo de suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar ou receber benefícios. No caso do enriquecimento ilícito (sanções mais graves), o tempo de proibição corresponde ao máximo da suspensão dos direitos políticos. Nos demais "tipos originais" (arts. 10 e 11), o tempo de proibição corresponde ao mínimo da suspensão.

    O tempo de suspensão dos direitos políticos dos tipos originais também se "complementam" (10 a 8 / 8 a 5 / 5 a 3)

    A multa civil guarda relação com a natureza do ato de improbidade:

    1) enriquecimento ilícito (multa de acordo com o valor do acréscimo patrimonial);

    2) prejuízo ao erário (multa de acordo com o valor do dano);

    3) atentar contra princípios (multa de acordo com a remuneração do agente, pois na violação de princípios pode não ocorrer qualquer acréscimo ou dano patrimonial)

    Lembrava dos tipos originais, só sobrou o art. 10-A, acertei por eliminação.

    Espero que de alguma forma ajude a compreender a lógica do sistema original, em vez de apenas memorizar.

  • E caiu logo o art. que quase ninguém estuda

    Mas deu para acertar por eliminação

  • Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente se aplica apenas à hipótese de enriquecimento ilícito. Isso mata muitas alternativas em diversas questões de improbidade. Art. 6º e 12, I.

  • Alternativa A.

    Arts. 10-A e 12, IV, Lei 8429/92.

  • Enriquecimento ilícito

    >>> conduta dolosa

    >>> suspensão dos direitos políticos de 08 a 10 anos

    >>> multa de até 03 vezes o valor do acréscimo patrimonial

    >>> proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos

     

    Concessão indevida de benefício financeiro ou tributário (BFT)

    >>> conduta dolosa

    >>> suspensão dos direitos políticos de 05 a 08 anos

    >>> multa de até 03 vezes a concessão do BFT

     

    Prejuízo ao erário

    >>> conduta dolosa ou culposa /única que aceita CULPA

    >>> suspensão dos direitos políticos de 05 a 08 anos

    >>> multa de até 02 vezes o valor do dano

    >>> proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 05 anos

     

    Ato que atenta contra os princípios adm

    >>> conduta dolosa

    >>> suspensão dos direitos políticos de 03 a 05 anos

    >>> multa de até 100 vezes a remuneração do agente

    >>> proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 03 anos

    #DICA:

    - RECEBEU ALGUMA VANTAGEM? Enriquecimento ilícito;

    - AJUDOU ALGUÉM A RECEBER? Prejuízo ao erário;

    - NÃO CAUSOU PREJUÍZO, MAS VIOLOU PRINCÍPIOS? Atos contra os princípios.

    *Ainda que NÃO haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92), excluindo-se contudo, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário.

    ****************************************************************************************************************************************

    PONTOS IMPORTANTES SOBRE A LIA:

    1 - o agente não comete crime de improbidade e sim ato de improbidade;

    2 - a responsabilidade de quem comete o ato de improbidade administrativa é subjetiva e não objetiva;

    3 - É possível a celebração de acordo de não persecução cível, nos atos de improbidade administrativa desde a lei anticrime de 2019, art. 17, §1º.

    4 - não existe foro privilegiado para quem comete o ato de improbidade administrativa;

    5 - nos atos de improbidade administrativa tanto o agente público quanto o particular que agem em concurso são considerados sujeitos ativos;

    6 - improbidade administrativa própria: o agente público age sozinho;

    7 - improbidade administrativa imprópria: o agente público age em conjunto com o particular (*particular sozinho não comete ato de Improbidade Adm).

    8 - Os atos de improbidade administrativa são exemplificativos e não taxativos.

    9- Pessoas jurídicas podem ser beneficiadas e condenadas por atos ímprobos.

    10- . A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. ART. 17 DA LEI 8429/92.

    *Com base nos comentários do QC*

  • Vejamos as assertivas, uma a uma:

    a) Certo:

    O ato de improbidade decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário encontra-se previsto no art. 10-A da Lei 8.429/92. De seu turno, as sanções cominadas a esta espécie de ato ímprobo vêm previstas no art. 12, IV, do mesmo diploma, que assim enuncia:

    "Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    (...)

    IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido."

    Logo, está correta a assertiva, vez que inteiramente de acordo com a previsão legal respectiva.

    b) Errado:

    As sanções aqui descritas (perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial), na realidade, aplicam-se aos atos de improbidade geradores de enriquecimento ilícito, conforme norma do art. 12, I, da Lei 8.429/92.

    c) Errado:

    Na verdade, as penalidades referentes aos atos de improbidades violadores de princípios da administração são as seguintes, conforme norma do art. 12, III, da Lei 8.429/92: "ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos."

    Inexiste, como se vê, previsão atinente à pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Ademais, a suspensão dos direitos políticos é apenas de 3 a 5 anos, e não de 8 a 10. Por fim, o pagamento de multa civil não é de até 3 vezes o acréscimo patrimonial, mas sim de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

    d) Errado:

    Por fim, as sanções aqui indicadas são atinentes aos atos de improbidade violadores de princípios da administração, e não aos que geram enriquecimento ilícito.


    Gabarito do professor: A

ID
3239362
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre jurisdição, ação e as disposições constitucionais e legais acerca dos temas, analise as afirmativas abaixo.

I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
II. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.
III. O princípio da inafastabilidade de jurisdição é previsto expressamente, tão somente, na Constituição Federal.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Assertiva. I. Correta. Art. 17, CPC. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

    Assertiva. II. Correta. Art. 19, CPC. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

    Assertiva. III. Incorreta. Art. 3o,CPC. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

    Art. 140, CPC. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

  • Complementando o |||; Pq ñ é somente a CF, tem no CPC tbm.

    Art.5 CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

    A lei no 13.105/2015 elenca no artigo 3º o princípio da inafastabilidade da jurisdição e legitima a busca pela solução consensual dos conflitos, por meio da arbitragem, conciliação e mediação ou outros meios, nos termos descritos a seguir:

    CPC Art.3: Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

    § 1 É permitida a arbitragem, na forma da lei.

    § 2 O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. 

    § 3 A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

  • Lembrando que na LINDB, em seu artigo 4o, que prescreve: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito." também será uma forma de tornar a jurisdição inafastável."

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    Afirmativa I) Determina a lei processual que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (art. 17, CPC/15). O interesse processual e a legitimidade são condições da ação e, por isso, devem estar presente em todas as ações levadas a juízo, sejam elas individuais ou coletivas. Ausente qualquer delas, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15). Afirmativa correta.
    Afirmativa II) É o que dispõe o art. 19, caput, do CPC/15: "Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento". Afirmativa correta.
    Afirmativa III) O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, nos seguintes termos: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Este princípio também passou a ser positivado no Código de Processo Civil (2015), em seu art. 3º: "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra B.

  • Gabarito B

     III.Errada

    Princípio da inafastabilidade da atuação jurisdicional

    O art. 3º, do CPC, retoma o inciso XXXV, do art. 5º, da CF, o qual disciplina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Note que a redação do CPC é idêntica à da Constituição:

    Art. 3o NÃO se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

    Fonte: Direito Processual Civil /Prof. Ricardo Torques

  • Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

    Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

    Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

    Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

    Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

    I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

    II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

    Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

  • Art. 17. PARA POSTULAR EM JUÍZO é necessário ter interesse e legitimidade

    Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. 

  • O gabarito dessa questão entra em choque com a questão Q952060 para promotor de justiça substituto.

    Entende-se que não há requisitos para se postular em juízo, ou seja, eu tenho o direito de entrar com ação que eu quiser, mesmo sem ter legitimidade e interesse de agir.

    O fato de entrar não significa que preencherá os pressupostos e condições da ação tornará a lide "tramitável".

    Restringir o acesso em si, é confrontar o princípio do acesso à justiça.

    Por essas e outras, essa questão merece uma análise minuciosa de seu gabarito.

  • Aproveitando a questão:

    Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

    III - o autor carecer de interesse processual;

    Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

    VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  • Gabarito Letra B

    I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.CERTO.

    **Art. 17.  Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

    -----------------------------------------------------

    II. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.CERTO

    Art. 19.  O interesse do autor pode limitar-se à declaração.

    II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

    -----------------------------------------------------

    III. O princípio da inafastabilidade de jurisdição é previsto expressamente, tão somente, na Constituição Federal.ERRADA,

    Art. 3. Do CPC: Inafastabilidade da Jurisdição e Estímulo à Resolução Consensual dos Conflitos

  • Gabarito Letra B

    I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.CERTO.

    **Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

    -----------------------------------------------------

    II. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.CERTO

    Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração.

    II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

    -----------------------------------------------------

    III. O princípio da inafastabilidade de jurisdição é previsto expressamente, tão somente, na Constituição Federal.ERRADA,

    Art. 3. Do CPC: Inafastabilidade da Jurisdição e Estímulo à Resolução Consensual dos Conflitos

  • Art. 3o,CPC. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

    Art. 140, CPC. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

    Art.5 CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

  •  PostuL(legitimidade)ar em juÍ(interesse)zo 

  • I. CORRETA. De fato, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

    Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

    II. CORRETA. De fato, o interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

    Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

    II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

    III. INCORRETA. O princípio da inafastabilidade de jurisdição é previsto expressamente tanto na Constituição Federal como no CPC.

    Art. 5º (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

    CPC. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

ID
3239365
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

O procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente possui peculiaridades estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Se for cessada a eficácia da tutela cautelar, o pedido poderá ser renovado apenas mais uma vez sob o mesmo fundamento, dependendo do pagamento de custas.
( ) Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias.
( ) O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    Assertiva I. Falsa. Art. 309, CPC. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

    Assertiva II. Verdadeira. Art. 308, CPC. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

    Assertiva III. Verdadeira. Art. 308, CPC. § 1o O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    Afirmativa I) Acerca do tema, dispõe o art. 309, do CPC/15: "Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Parágrafo único.  Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento". Afirmativa falsa.
    Afirmativa II) Segundo o art. 308, do CPC/15, "efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais". Afirmativa verdadeira.
    Afirmativa III) É o que dispõe expressamente o art. 308, §1º, do CPC/15: "O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar". Afirmativa verdadeira.

    Gabarito do professor: Letra C.

  • GABARITO: C

    I - FALSO: Art. 309. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

    II - VERDADEIRO: Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

    III - VERDADEIRO: Art. 308 § 1o O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.

  • ✓ Efetivada a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o autor possui o prazo de trinta dias para a formulação do pedido principal, sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida.

    ✓ Cessa a eficácia da tutela cautelar concedida, em caráter antecedente, se:

    I - o autor NÃO deduzir o pedido principal no prazo legal;

    II - NÃO for efetivada dentro de 30 dias;

    III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo SEM resolução de mérito.

    ✓ Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é VEDADO à parte renovar o pedido, SALVO sob novo fundamento.

  • inciso i errado parte pode renovar se tiver novo fundamento

  • E na Q1761822 a AOCP diz que se houver formulação de pedido principal conjuntamente com pedido de tutela de urgência antecedente, este perde o caráter de antecedente, sendo reconhecido como tutela de urgência incidental.

  • Vale lembrar:

    Se for cessada a eficácia da tutela cautelar, o pedido poderá ser renovado apenas mais uma vez sob o mesmo fundamento, dependendo do pagamento de custas. (errado)

    Lembre-se, a parte poderá renovar o pedido sempre que tratar de novo fundamento. Logo, não há essa limitação ( apenas mais uma vez) contida no item "I".

ID
3239368
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

A intervenção de terceiros no processo poderá ser feita por diversos institutos do Direito Processual Civil. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a- assistência

    b-denunciação da lide art. 125, II

    c-art. 134 CORRETA

    d- chamamento ao processo art. 130- I

  • Diferenciação entre Chamamento ao Processo e Denunciação à Lide:

    Chamamento ao Processo:

    Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

    I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

    II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

    III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

    Denunciação à Lide:

    Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

    I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

    II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

    § 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

    § 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

  • Sobre a letra A, com o novo CPC, a oposição deixou de ser uma modalidade de intervenção de terceiros e passou a ser procedimento especial.

  • Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

  • Pessoal, apenas para complementar os excelentes comentários feitos pelos colegas, vale destacar que:

    Chamamento ao Processo: promovido APENAS pelo RÉU;

    Denunciação da Lide: promovida por QUALQUER das partes, ou seja, pode ser feita tanto pelo AUTOR quanto pelo RÉU.

    Caso haja algum erro, por favor, me avisem!!!

  • a) Errada. É a assistência. NCPC: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

    b) Errada. Falou em ação regressiva, temos que lembrar de denunciação a lide.

    NCPC Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

    I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

    II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

    Macete:

    Denunciação a lide = REGRESSO

    Chamamento ao processo = CORRESPONSABILIDADE

    c) Correta. NCPC Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

    d) Errada. Caso de corresponsabilidade. Chamamento ao processo. NCPC Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

    I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

  • #PALAVRAS-CHAVE #INTERVENÇÃODETERCEIRO

    ASSISTÊNCIA - auxílio;

    OPOSIÇÃO - obter o bem litigioso;

    DENUNCIAÇÃO - direito de regresso;

    CHAMAMENTO – responsabilizar. 

  • GABARITO LETRA C

    Chamamento > RÉU (ligado aos fiadores e devedores solidários)

    Denunciação > PARTES (direito de regresso)

    bizu: Chame o réu e denuncie as partes!

  • Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

    I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

    II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

    III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    Alternativa A) A afirmativa se refere à assistência e não à oposição. A oposição, que está regulamentada nos arts. 682 a 686 do CPC/15, tem cabimento quando algum sujeito pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, devendo o interesse jurídico ser demonstrado ao solicitar o infgresso na demanda. Alternativa incorreta.
    Alternativa B) Neste caso, caberia denunciação da lide e não chamamento ao processo. "Chamamento ao processo é hipótese de intervenção forçada de terceiro que tem por objetivo chamar ao processo todos os possíveis devedores de determinada obrigação comum a fim de que se forme título executivo que a todos apanhe. Não tem por pressuposto unicamente obrigação solidária. Basta que a dívida seja comum para que se legitime o chamamento ao processo. Com o chamamento, dá-se ampliação subjetiva no polo passivo do processo. Aceitando o chamamento, forma-se um litisconsórcio facultativo simples entre chamante e chamado. Havendo procuradores diferentes, há prazo em dobro (art. 229, CPC). Se o chamado nega o cabimento do chamamento, negando a existência de relação jurídica com o chamante, há pluralidade de partes, mera cumulação subjetiva, não incidindo o art. 229, CPC". (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 205). As hipóteses de cabimento do chamamento ao processo estão contidas no art. 130, do CPC/15: "É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum". Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está regulamentado nos arts. 133 a 137, do CPC/15. Em linhas gerais, trata-se de medida excepcional, admitida pela lei mediante o preenchimento determinados requisitos, que tem a finalidade de atingir o patrimônio pessoal dos sócios administradores quando a sociedade estiver se utilizando de sua personalidade jurídica para cometer fraude ou abuso de direito. Acerca de seu processamento, dispõe a lei processual: "Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...)". Afirmativa correta.
    Alternativa D) Esta é uma hipótese de cabimento do chamamento ao processo e não da denunciação da lide. "A denunciação da lide é uma forma de intervenção forçada de terceiro em um processo já pendente que tem cabimento à vista da afirmação, pelo denunciante, da existência de um dever legal ou contratual de garantia do denunciado de sua posição jurídica. Com a litisdenunciação convoca-se o terceiro para participar do processo auxiliando o denunciante ao mesmo tempo em que contra esse mesmo terceiro se propõe uma demanda de regresso para a eventualidade de o denunciante sucumbir na causa" (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 201). Suas hipóteses de cabimento estão contidas no art. 125, do CPC/15: "Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra C.

  • A intervenção de terceiros no processo poderá ser feita por diversos institutos do Direito Processual Civil. Sobre esse assunto, é correto afirma que: O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. 

ID
3239371
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre as disposições do Código de Processo Civil acerca da sentença e coisa julgada, analise as afirmativas abaixo.

I. O juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
II. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
III. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

    (...)

    V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

    Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

    Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

  • Gabarito: A

  • Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

    Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

    Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

    I - indeferir a petição inicial;

    II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

    III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

    IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

    V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

    VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

    VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

    VIII - homologar a desistência da ação;

    IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

    X - nos demais casos prescritos neste Código.

  • GABARITO: A

    I - CERTO: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

    II - CERTO: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

    III - CERTO: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    Afirmativa I) Nessas hipóteses, não haverá mesmo resolução do mérito, devendo o juiz, na sentença, extinguir o processo sem apreciá-lo, senão vejamos: "Art. 485, caput, CPC/15. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código". Afirmativa correta.
    Afirmativa II) Acerca da coisa julgada, dispõe o art. 502, do CPC/15: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Afirmativa correta.
    Afirmativa III) A respeito do tema, dispõe o art. 503, caput, que "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida". Afirmativa correta.

    Gabarito do professor: Letra A.

  • I- Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

    V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

    II- Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

    III- Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

ID
3239374
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Na teoria geral das provas é possível notar que alguns fatos não dependem de prova. Sabendo disso, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • A resposta se encontra no art. 374 do CPC:

    Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

    I - notórios;

    II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

    III - admitidos no processo como incontroversos;

    IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

    Gabartio: B

  • nessa hora o examinador que fez esta questão olha para sua criatura e diz: "hãdurrr olha só q linda essa questão que eu elaborei.."

  • GABARITO B

    Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

    I - notórios;

    II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

    III - admitidos no processo como incontroversos;

    IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

    Art. 373. O ônus da prova incumbe:

    I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

    I - notórios;

    II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

    III - admitidos no processo como incontroversos;

    IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

    Fonte: CPC/15

    Bons estudos.

  • GABARITO: B

    Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

    I - notórios;

    II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

    III - admitidos no processo como incontroversos;

    IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

  • A lei processual dispõe expressamente sobre quais fatos não dependem de prova. São eles: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, CPC/15).

    Gabarito do professor: Letra B.
ID
3239377
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

A Lei da Ação Popular (Lei n° 4.717/65) determina que qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
( ) A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
( ) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • F - Art. 1º,§ 3º, da Lei nº 4717/65: "A prova da cidadania será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda".

    V -  Art. 13 da Lei nº 4717/65: "A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas".

    V - Art. 6º,§ 5º, da Lei nº 4717/65: "É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular".

    Gabarito: C

  • A lei que regulamenta a ação popular é a Lei nº 4.717/65.

    Afirmativa I) Dispõe o art. 1º, §3º, da Lei nº 4.717/65, que "a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda". Afirmativa falsa.
    Afirmativa II) É o que dispõe o art. 13, da Lei nº 4.717/65: "A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas". Afirmativa verdadeira.
    Afirmativa III) É o que dispõe o art. 6º, §5º, da Lei nº 4.717/65: "É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular". Afirmativa verdadeira.

    Gabarito do professor: Letra C.

  • F- ação popular= TÍTULO ELEITORAL

    V- caso temerária, paga o DÉCUPLO

    V- do AUTOR apenas, do Réu não.

ID
3239380
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis (JEC) estabelecida na Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA D

    Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

    I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

    II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

    Atenção: esse artigo 275, II, é do CPC/73 (atualmente revogado). Porém, o art. 1063 do NCPC informa que até edição de lei específica, os JECs continuam sendo competentes para processamento e julgamento das causas previstas no referido artigo. Desse modo, a título de conhecimento, segue o rol:

    a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;

    b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

    c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;

    d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;

    e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;

    f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;

    g) que versem sobre revogação de doação;

    h) nos demais casos previstos em lei. 

    III – a ação de despejo para uso próprio;

    IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

    § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

    I - dos seus julgados;

    II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

  • Juizado Especial comum: 40 salários mínimos; (art. 3, I, Lei 9099/95)

    Juizado Especial da Fazenda Pública: 60 salários mínimos; (art. 2, Lei 12153/09)

    Juizado Especial Federal: 60 salários mínimos. (art. 3, Lei 10259/01)

    -

    Bons estudos.

  • ✔GABARITO: D.

    ⁂ Complementando:

    ⫸⫸ Pode

    ⇒ Causas até 40x salário mínimo.

    ⇒ as enumeradas no art. 275 do cpc de 73.

    ⇒ ação de despejo para uso próprio.

    ⇒ ações possessórias sobre bens imóveis até 40x salário mínimo.

    -------------------------------------------------------------------------

    ⫸⫸ NÃO pode

    ⇒ alimentar.

    ⇒ falimentar.

    ⇒ fiscal.

    ⇒ interesse da fazenda pública.

    ⇒ relativas a acidentes de trabalho.

    ⇒ a resíduos.

    ⇒ ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

    -------------------------------------------------------------------------

    Lembrando que a competência:

    ⫸ no JEC é Relativa. --> 9.099/95.

    ⫸ na JEFAZ é Absoluta. --> 12.153/09.

  • A competência dos Juizados Especiais Cíveis está fixada no art. 3º, da Lei nº 9.099/95, nos seguintes termos:

    "Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
    I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
    II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;
    III - a ação de despejo para uso próprio;
    IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
    §1º. Compete ao Juizado Especial promover a execução:
    I - dos seus julgados    ;
    II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no §1º do art. 8º desta Lei.
    § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
    § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação".

    Gabarito do professor: Letra D.

  • Sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis (JEC) estabelecida na Lei n° 9.099/95, pode-se corretamente afirmar em face de suas competências que:

    -É de competência do Juizado Especial Cível as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo

    -É de competência do Juizado Especial Cível a ação de despejo para uso próprio

    -É de competência do Juizado Especial Cível promover a execução dos seus julgados

  • As alternativas A/B/C estão corretas, pois contém causas que poderão ser julgadas pelos JEC:

    Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

    I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

    III – a ação de despejo para uso próprio;

    § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

    I - dos seus julgados;

    A alternativa D erra ao fixar o limite do valor do imóvel que poderá ser objeto de ação possessória proposta no JEC: ao invés de 60 salários mínimos, o valor do imóvel deve ser de até QUARENTA vezes o s.m., de modo que ela será o nosso gabarito.

    Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

    IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

ID
3239383
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No ordenamento pátrio há casos de inelegibilidade absoluta, que está relacionada a características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos e não podendo ser afastada por meio da desincompatibilização, e as inelegibilidades relativas em razão do cargo ou em razão do parentesco, que estão relacionadas à chefia do Poder Executivo, podendo ser afastadas mediante desincompatibilização Acerca dos direitos políticos, das pessoas que não podem alistar-se como eleitores e das condições de inelegibilidade absoluta, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A questão apenas deturpou a redação do art. 18 da CRFB. Vejamos:

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    [...]

    § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos

    Assertivas:

    A) Os analfabetos podem se alistar para votar, mas não podem ser votados.

    B) Correto (art. 18 §4º, CRFB).

    C) Os estrangeiros não possuem capacidade eleitoral passiva (não podem ser votados).

    D) Os maiores de 70 anos são elegíveis. Tais pessoas apenas possuem a faculdade de votar (capacidade eleitoral ativa).

    Gabarito: B

  • Art. 14 §2º c/c §4º da CF/88.

  • Conforme o Art. 14 §2º da CF

    INALISTAVEIS = AQUELES QUE NAO PODEM SER ELEITORES.

    CONSCRITOS (SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO) + ESTRANGEIROS

    INELEGIVEIS = AQUELES QUE NAO PODEM SER ELEITOS

    CONSCRITOS + ESTRANGEIROS + ANALFABETOS

    GAB: B

  • Hipóteses de Inelegibilidade:

    a) Absoluta (serve para todos os cargos)

    - inalistáveis (militar conscrito e estrangeiro)

    - analfabeto

    - apátridas (embora não previsto expressamente na CF)

    *Obs.: o militar ALISTÁVEL é ELEGÍVEL.

    b) Relativa (serve para apenas alguns cargos)

    - quanto à reeleição: apenas um mandato consecutivo para chefes do Poder Executivo (para exercer o mesmo cargo); desincompatibilização seis meses antes do pleito (para exercer outro cargo).

    - quanto ao parentesco: apenas quanto ao parentesco dos chefes do Poder Executivo. São eles: 1. cônjuge (S.V. 18: mesmo que separe/divorcie durante o mandato); 2. parentes até 2º grau (exceto se já ocupava cargo público eletivo - pode se candidatar à reeleição).

  • Só uma observação:

    Inelegíveis: analfabetos e os inalistáveis

    Inalienáveis: estrangeiros e os conscritos.

    Sucesso, bons estudos não desista!

  • Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

    Muito claro!

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa CORRETA:

    a) INCORRETA. O alistamento e o voto são FACULTATIVOS (e não impossíveis) para os analfabetos (art. 14, §1º, II, a, CF).

    Art. 14. [...] § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    [...] II - facultativos para:

    a) os analfabetos; 

    Os estrangeiros, de fato, NÃO podem alistar-se (art. 14, §2º, CF). 

    b) CORRETA. Os estrangeiros, de fato, NÃO podem alistar-se (art. 14, §2º, CF). 

    Art. 14. [...] § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    Os CONSCRITOS não podem alistar-se DURANTE o serviço obrigatório apenas (art. 14, §2º, CF).

    Art. 14. [...] § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    c) INCORRETA. Os estrangeiros NÃO podem alistar-se (art. 14, §2º, CF). 

    d) INCORRETA. Os CONSCRITOS não podem alistar-se DURANTE o serviço obrigatório apenas (art. 14, §2º, CF).

    Art. 14. [...] § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    Se cumpridos os requisitos do art. 14, os maiores de 70 anos podem ser eleitos, pois o que há é idade MÍNIMA e NÃO idade máxima.

    GABARITO: LETRA “B”

  • tanta me rda nesse enunciado só para roubar tempo de prova

  • esse texto é tipo um casal brincando o dia todo e quando vão deitar, transam. kkkkkkk

  • esse texto é tipo um casal brincando o dia todo e quando vão deitar, transam. kkkkkkk

  • A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos fundamentais, em especial no que tange aos direitos políticos, das pessoas que não podem alistar-se como eleitores e das condições de inelegibilidade absoluta. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. O voto é facultativo para os analfabetos, mas os estrangeiros não podem se alistar e votar. Conforme art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: [...] II - facultativos para: a) os analfabetos; e segundo art. 14, § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

     

    Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 14, § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

     

    Segundo art. 14, § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Os inalistáveis são justamente os estrangeiros os conscritos (durante o período de serviço militar), conforme art. 14, §2º. Portanto, também inelegíveis, assim como os analfabetos.

     

    Alternativa “c”: está incorreta. Não podem, conforme art. 14, § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

     

    Alternativa “d”: está incorreta. É facultativo. Conforme art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: [...] II - facultativos para: [...] b) os maiores de setenta anos.

     

    Gabarito do professor: letra b.

  • GAB-B

    São inelegíveis os estrangeiros, os conscritos durante o serviço militar obrigatório e os analfabetos.

    ART. 14

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

    Daqui a vinte anos, você não terá arrependimento das coisas que fez, mas das que deixou de fazer.

  • Vamos a cada uma das alternativas:

    - letra ‘a’: incorreta. “Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos” – art. 14, §2º, CF/88;

    - letra ‘b’: correta, sendo, portanto, o nosso gabarito. O texto constitucional determina quem são os inelegíveis: “São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos” – art. 14, §4º, CF/88. Dentre os inalistáveis, temos: “Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos” – art. 14, §2º, CF/88.

    - letra ‘c’: incorreta. “São condições de elegibilidade, na forma da lei: I – a nacionalidade brasileira” – art. 14, §3º, I, CF/88;

    - letra ‘d’: incorreta. “São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos” – art. 14, §4º, CF/88.

  • Não sei o porquê reclamam tanto dos enunciados da IBFC ...

    Eu acho é bom a explicação antes kkk, a banca é quase uma mãe!

ID
3239386
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal determina que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o STF;

    I-A o CNJ;

    II - o STJ;

    II-A - o TST (EC 92);

    III - os TRF e Juízes Federais;

    IV - os TRT e Juízes do Trabalho;

    V - os TRE e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

    § 1º O STF, o CNJ e os Tribunais Superiores têm sede na Capital

    Federal.

    § 2º O STF e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional

  • GABARITO (C)

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

            I - o Supremo Tribunal Federal;

            I-A - o Conselho Nacional de Justiça;

            II - o Superior Tribunal de Justiça;

            II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

            III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

            IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

            V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

            VI - os Tribunais e Juízes Militares;

            VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

        § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

        § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

  • A OAB, embora tenha sido criada por lei específica, possuindo personalidade jurídica própria, sendo capaz de se auto administrar, não é uma autarquia como os demais conselhos de classe e sim uma entidade autônoma, um serviço público independente de categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas ...

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  • SÃO ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

    * STF

    * CNJ

    * STJ

    * TST

    * Tribunais e Juízes Federais

    * Tribunais e Juízes Eleitorais

    * Tribunais e Juízes Militares

    * Tribunais e Juízes do Trabalho

    * Tribunais e Juízes dos estados, do DF e Territórios

    * JUIZ DE PAZ (entendimento da Adi 954)

    ART. 98 A União, os estados e o DF criarão:

    II – Justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de QUATRO ANOS, sem caráter jurisdicional.

    Órgãos da Justiça do Trabalho (TTJ)

    Tribunal Superior do Trabalho (TST)

    Tribunal Regional do Trabalho (TRT)

    Juízes do Trabalho

    Órgãos da Justiça Eleitoral: (TTJJ)

    Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

    Tribunal Regional Eleitoral (TRE)

    Juntas Eleitorais

    Juízes Eleitorais

  • GABARITO:C

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    DO PODER JUDICIÁRIO

     

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

     

    I - o Supremo Tribunal Federal;

     

    I-A o Conselho Nacional de Justiça;   [GABARITO]          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

     

    II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;                 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

     

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

     

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;


    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

     

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

     

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

  • GABARITO: C

    Atentar que embora faça parte do quadro do Poder Judiciário, o CNJ é um órgão que se limita a cumprir tarefas de caráter administrativo, não possuindo qualquer resquício de função jurisdicional.

  • Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

            I - o Supremo Tribunal Federal;

            I-A - o Conselho Nacional de Justiça; NUNCA JULGA=15 menbros

            II - o Superior Tribunal de Justiça;

            II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

            III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

            IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

            V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

            VI - os Tribunais e Juízes Militares;

            VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

        § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

        § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

  • A banca exige conhecimento acerca do Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a um de seus órgãos. Vejamos:

    a) É órgão do Poder Judiciário o Tribunal de Contas da União.

    Errado. O Tribunal de Contas da União auxilia o controle externo, nos termos do art. 71, CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    b) É órgão do Poder Judiciário a Ordem dos Advogados do Brasil

    Errado. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma entidade autônoma.

    c) É órgão do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 92, I-A, CF: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I-A o Conselho Nacional de Justiça;

    d) É órgão do Poder Judiciário o Conselho Superior de Magistratura

    Errado. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar. Assim, cada Tribunal possui o seu.

    Gabarito: C

  • Órgãos do poder judiciário 

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Supremo Tribunal Federal (STF)

    I-A o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

    II - o Superior Tribunal de Justiça (STJ)

    II-A - o Tribunal Superior do Trabalho (TST)

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; 

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; 

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; 

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

  • Apenas uma curiosidade. Apesar de a questão copiar e colar da CF, é interessante perceber também que, o conselho da magistratura é sim um órgão do poder judiciário.

  • Concurso para procurador???

  • GAB-C

    É órgão do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça.

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Supremo Tribunal Federal;

    I-A o Conselho Nacional de Justiça;        

    II - o Superior Tribunal de Justiça;

    II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;        

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

    Na paz, preparar-se para a guerra; Na guerra, preparar-se para a paz.

ID
3239389
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere às disposições legais e constitucionais sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), analise as afirmativas abaixo.

I. Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator da ADI requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
II. A medida cautelar em ADI é dotada de eficácia contra todos e será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
III. Após a proposição da ADI, é possível a desistência até a data do julgamento definitivo.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Todas as respostam estão previstas na Lei nº 9.868/99.

    A) Art. 9º, §1º

    B) Art. 11, §1º.

    C) Art. 5º (Não se admitirá desistência ante o Princípio da Indisponibilidade, pois se já foi reconhecida a relevância da matéria frente à Constituição, tal matéria deverá ser julgada pelo STF).

    Gabarito: B

  • A Ação Direta de Inconstitucionalidade prevista no art. 102 da CF88 é regulada pela lei 9.868/99. Sobre a medida cautelar em ADI, referida lei, nos tráz o seguinte:

     

     

    Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

    § 1o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.

    § 2o No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal. ITEM I CORRETO

    § 3o Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

     

     

    Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.

    § 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. ITEM II CORRETO

    § 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

     

     

    Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.            (Vide ADO Nº 26)

     

     

    Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência. ITEM III ERRADO

  • Basta saber que não cabe desistência na ADI. Sabendo disso, já mata a questão :)

  • Art. 5o Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

    Art. 9 Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.

    § 1 Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

    Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.

    § 1 A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

  • Lei 9868

    Afirmativa I - correta

    Art. 9 Vencidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.

    § 1 Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

    Afirmativa II - correta

    Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.

    § 1 A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

    Afirmativa III - errada

    Art. 5  Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

    O autor de ações de controle abstrato de constitucionalidade, como ADI, ADC e ADPF, não pode desistir do pleito protocolado no Supremo Tribunal Federal, conforme a jurisprudência vigente, disse nesta quarta-feira (11/4) o ministro Celso de Mello.

    fonte: Conjur

ID
3239392
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do Poder Constituinte e suas características, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Prevalece o entendimento de que os Territórios Federais podem exercer o Poder Constituinte.
( ) O Poder Constituinte Originário instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica precedente, sendo inicial, autônomo e ilimitado juridicamente.
( ) O Poder Constituinte Derivado Reformador tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • A) Art. 18, § 2º, da CF prevê que "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar". Por já integrarem a União, os territórios não podem ser regidos por Constituições próprias.

    B) O Poder Constituinte Originário é aquele incumbido de confeccionar uma nova Constituição. Assim, a doutrina majoritário compreende que é inicial, autônomo e ilimitado juridicamente.

    Saliente-se que parte da doutrina entende que essa nova ordem constitucional, deveria observar os avanços já alcançados pela sociedade em prestígio ao princípio da vedação ao retrocesso social. Desse modo, haveria, de certo modo, uma limitação a este novo Poder Constituinte.

    C) O Poder Constituinte Derivado Reformador é aquele incumbido de reformar/atualizar a Constituição em nível Federal. No Brasil, tal procedimento se dá por meio de PEC e tem seu procedimento e limitações fixados pelo próprio Poder Constituinte ORIGINÁRIO, v.g., art. 60 da CRFB.

    Gabarito: D

  • tal da falta de atenção na hora de fazer questão. PRESTA ATENÇÃO CABEÇA DE NOIS TUDO

  • tal da falta de atenção na hora de fazer questão. PRESTA ATENÇÃO CABEÇA DE NOIS TUDO

  • Características do Poder Constituinte Originário:

    •       INICIAL: instaura uma nova ordem jurídica.

    •       AUTÔNOMO: a estruturação da nova Constituição será determinada, autonomamente, por quem exerce o poder constituinte originário.

    •       ILIMITADO JURIDICAMENTE: não tem que respeitar os limites postos pelo direito anterior.

    •        INCONDICIONADO E SOBERANO: deve tomar decisões sem submissão a qualquer forma prefixada de manifestação.

    •       PODER DE FATO E PODER POLÍTICO Tem natureza pré-jurídica.

    PERMANENTE Não se esgota com a edição da nova Constituição. Sentido de que o homem, embora tenha tomado uma decisão, pode revê-la posteriormente.

  • Território não é um ente político em si como os Estados, em verdade tem natureza de autarquia, portanto não possui poder constituinte derivado.

  • (F) Prevalece o entendimento de que os Territórios Federais podem exercer o Poder Constituinte.

    Territórios Federais são entes que integram a União, não possuindo autonomia federativa. Logo, também não são titulares de poder constituinte derivado decorrente. Os Territórios são apenas descentralizações administrativo-territoriais da União, com natureza jurídica de autarquia federal.

    (V) O Poder Constituinte Originário instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica precedente, sendo inicial, autônomo e ilimitado juridicamente.

    O Poder Constituinte Originário é definido como um poder político-jurídico, supremo e incondicionado para criar uma nova CF, sendo suas características:

    a) INICIAL: reinicia uma ordem jurídica;

    b) AUTÔNOMO: escolhe a ideia de direito que irá prevalecer;

    c) INCONDICIONADO: não há condições, exceto limites materiais advindos da CF anterior, sendo: transcendentes (valores éticos da consciência jurídica coletiva), imanentes (configuração do Estado) e heterônomos (limite internacional).

    d) PERMANENTE

    e) INALIENÁVEL

    (V) O Poder Constituinte Derivado Reformador tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário.

    O Poder Constituinte Derivado Reformador tem o papel de alterar a CF, seja por um procedimento formal (Emendas Constitucionais) ou informal (Mutação Constitucional), existindo condições e limites específicos para ambos os casos.

  • Acerca do Poder Constituinte e suas características, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

    ( ) Prevalece o entendimento de que os Territórios Federais podem exercer o Poder Constituinte.

    FALSO! TERRITÓRIOS NAO POSSUI PODER CONSTITUINTE E SIM LEI ORGÂNICA!!

    ( ) O Poder Constituinte Originário instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica precedente, sendo inicial, autônomo e ilimitado juridicamente.

    VERDADEIRA

    ( ) O Poder Constituinte Derivado Reformador tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário.

    VERDADEIRO!

    Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

    F

    V

    V

  • Ilimitado juridicamente? Não seria politicamente?

  • A questão exige conhecimento acerca do poder constituinte, classificação das normas constitucionais e teoria da constituição. Vejamos as assertivas abaixo comentadas: 

    (Falso) Para exercer o Poder Constituinte seria necessário que os Territórios Federais tivessem autonomia, o que inexiste, já que eles integram parte da União (art. 18, §2°, CF)

    “Art. 18. [...] § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.”

    (Verdadeiro) O poder constituinte originário é a base da ordem jurídica: marca o início de um novo Estado. Por isso, ele é inicial, ilimitado (não há fiscalização no momento de sua elaboração), autônomo (não necessita seguir os preceitos da ordem jurídica anterior) e é incondicionado (não tem uma forma a ser seguida). 

    (Verdadeiro) O poder constituinte derivado reformador é via permanente de modificação constitucional. É necessário, contudo, que sejam respeitadas as regras/procedimentos determinadas/os no texto constitucional para realizar as modificações.

    Sequência Correta: F-V-V

    GABARITO DA MONITORA: LETRA “D”

  • Os entes federados (estados-membros) possuem AUTONOMIA POLÍTICA, mas a SOBERANIA é exclusiva da união (estado federal).

  • Ademais... Poder constituinte derivado reformador: EC

  • Vejamos cada uma das assertivas:

    - item I: falso. Os Territórios Federais não podem exercer o Poder Constituinte, pois o poder derivado decorrente é conferido aos entes federados regionais – Estados-membros e ao Distrito Federal para a feitura das Constituições estaduais e da Lei Orgânica, respectivamente.

    - item II: verdadeiro. O Poder Originário é responsável pela feitura de uma nova Constituição – que dará início a um novo ordenamento jurídico. É caracterizado como inicial (porque o produto do seu trabalho, a Constituição, é o ponto de partida do ordenamento jurídico), autônomo (porque é capaz de definir o conteúdo que será implantado na nova Constituição) e ilimitado juridicamente (porque não se submete ao regramento posto pelo ordenamento anterior).

    - item III: verdadeiro. O poder reformador é responsável por manter a Constituição Federal o mais atual possível, considerando as constantes mudanças pelas quais a sociedade passa. Assim, por meio das emendas constitucionais, cujo processo legislativo é mais complexo e difícil do que o processo de elaboração das leis infraconstitucionais, o texto constitucional é modificado.

    Assim, podemos assinalar a letra ‘d’, porque somente o primeiro item é falso, sendo os demais verdadeiros. 

ID
3239395
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os Municípios são entes federativos autônomos regidos por uma Lei Orgânica. Sendo assim, leia abaixo o “caput” do artigo 29 da Constituição Federal.

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em _____ turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por _____ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Alternativas
Comentários

  • LETRA D

    Art. 29, CF: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado

  • Embora eu tenha acertado e reconheça que é uma questão fácil, não podemos deixar de reconhecer também que se trata de uma questão de pura memorização numérica. Ridículo!

  • GABARITO: D

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  • Lei orgânica Municipal = 3D

    Dois turnos, Dois terços e Dez dias o interstício mínimo

  • A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre a organização dos entes políticos dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

    Vejamos o diploma constitucional requerido:

    O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos (art. 29, CF 88).

    MACETE:

    Lei orgânica >>>>> DDD

    D >>> Dois turnos

    D >>> Dez dias

    D >>> Dois terços

    Logo, diante do dispositivo em tela, resta como gabarito à alternativa D.

    Fonte: CF 88.

    Gabarito da questão: D.

  • Município: bota o DDD: Dois turnos DEZ DIAS DOIS TERÇOS

  • Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  • Vejamos a íntegra do caput do art. 29 da Constituição Federal de 1988: “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)”. Assim, podemos assinalar, com segurança, a alternativa ‘d’ como nosso gabarito.