Prova IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil

Questão 3053017

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Tautologia, Contradição e Contingência

Antônio Carlos Jobim eternizou a frase: “É impossível ser feliz sozinho”. Considerando verdade a seguinte afirmação: “Todas as pessoas sozinhas são infelizes”, pode-se concluir com total certeza que:

• A. Se Maria é infeliz, então Maria é uma pessoa sozinha.
• B. Se João não é infeliz, então João é uma pessoa sozinha.
• C. Se Ana é infeliz, então Ana não é uma pessoa sozinha.
• D. Se Marcos é feliz, então Marcos não é uma pessoa sozinha.
• E. Se José é uma pessoa sozinha, então José é feliz.

Gabarito: D

Comentários

• Letra d

• Mantém a primeira e nega a segunda. ;)

• Inverte negando. 

• Uma solução fácil: desenhem um diagrama lógico com o conjunto "Infelizes" contendo o conjunto "Sozinhos" e testem cada alternativa observando o diagrama lógico.

• Comentando a letra A. Maria pode estar tanto no conjunto dos sozinhos como fora, mas ainda sim dentro dos conjuntos dos infelizes.

• Li “Todas as pessoas sozinhas são felizes”, meu cérebro ignorou o prefixo. :(

• o conjunto de pessoas Sozinhas está dentro do conjunto de Infelizes. (diagrama lógico).

  letra D

• O jeito correto de fazer a questão, é fazendo o diagrama, faz o conjunto sozinho dentro do conjunto infelizes.

  NÃO está correto "voltar negando" nessa solução, pois a negação de "infelizes" na disciplina de raciocínio lógico é "não estão infelizes", a negação de "infelizes" NÃO É "feliz", é em na língua portuguesa, mas não em lógica.

• Melhor vídeo que encontrei sobre o assunto. acesse o link!

  https://youtu.be/ccMyy4dEkIY?t=664

• Equivalência contra-positiva

  "Todas as pessoas sozinhas são infelizes" pode ser dito como "Se as pessoas são sozinhas, então são infelizes" (P => Q)

  A equivalência contra-positiva diz: P => Q = ~Q => ~P. Desse modo, "Se as pessoas são sozinhas, então são infelizes" é igual a "Se são felizes, então não são sozinhas". A alternativa que tem a mesma estrutura desta equivalência contra-positiva é a letra D.

• Se Marcos é feliz, então Marcos não é uma pessoa sozinha.

• afirmação: “Todas as pessoas sozinhas são infelizes” TODAS PROPOSIÇÕES TEM PRESUNÇÃO DE VERDADE , ASSIM TODAS AS PESSOAS SOZINHAS SÃO INFELIZES ( VERDADE ) DEVEMOS PROCURAR A PESSOA SOZINHA E INFELIZ , OU INFELIZ E SOZINHA

  SE,ENTÃO= NEGA A PRIMEIRA E NEGA A SEGUNDA E INVERTE AS FRASES .

• PS=PESSOA SOZINHA

  INF = INFELIZ

  TODO equivale ao se então (-->)

  considerando a afirmação PS--> INF =V

  existem três hipóteses no se então pra ele dar verdadeiro:

  PS --> INF =V

  V --> V =V

  F --> F =V

  F --> V =V

  e há apenas uma que ele dá falso:

  V -->F =F

  Portanto assumindo como falsa temos uma certeza dos valores de PS e INF:

  PS--> INF =F

  V --> F = F

  depois substitui nas alternativas os valores de PS e INF e tentamos achar a que vai dar FALSO também:

  a) INF-->PS =

  F-->V = V

  b) ~INF -->PS =

  V-->V = V

  c) INF--> ~PS =

  F-->F = V

  d) ~INF --> ~PS=

  V-->F = F

  e) PS --> ~INF=

  V -->V = V

• Resolução da Questão: https://youtu.be/Ac-71RNKiCc?t=1005

  Canal Matemática Ativa. 

• GABARITO''D''.

  Inicialmente, é importante observar o enunciado de forma crítica, e identificar que "estar sozinho" é condição suficiente, enquanto "ser infeliz" é condição necessária.

  Utilizando a equivalência condicional "p → q = ~ q → ~ p", podemos também ter a seguinte interpretação: "não estar sozinho" é condição necessária, enquanto "ser feliz" é condição suficiente, conforme encontrado na alternativa''D''.

  Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

• a lógica é que não pode existir pessoa feliz sozinha, mas pode existir pessoa infeliz que não é sozinha. A solidão causa infelicidade, contudo, não é única causa.

Questão 3053020

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Análise Combinatória em Matemática

João e Maria foram comemorar o aniversário de casamento em um restaurante que tem 3 opções de pratos de entrada, 3 opções de prato principal e 4 opções de sobremesa. Sabendo-se que cada pessoa deve escolher 1 prato de entrada, 1 prato principal e 1 sobremesa, assinale a alternativa que indica corretamente o número de maneiras distintas que cada pessoa pode escolher sua comida:

• A. 72
• B. 36
• C. 18
• D. 12
• E. 9

Gabarito: B

Comentários

• As combinações:

  3 tipos de entrada para escolher 1, logo tem 3

  3 pratos principais para escolher 1, logo tem 3

  4 sobremesas para escolher 1, logo tem 4

  Temos 3, 3 e 4 = 3×3×4 = 36 opções

• Só faltei furar o meu caderno de tanto tentar por Arranjo e apagar por não dar certo. ;/

  Esta é uma questão simplesmente de PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA CONTAGEM. Só!

  Cada pessoa possui para escolher:

  3 tipos de ENTRADA

  3 tipos de PRATO PRINCIPAL

  4 tipos de SOBREMESA

  Logo, 3 x 3 x 4 = 36 maneiras.

  #borasimbora

• Pode ser feita por Arranjo:

  A3,1 x A3,1 x A4,1 = 3 x 3 x 4 = 36

  ;)

• Por que falam que é de arranjo?? Eu fiz como a moça disse e deu super certo

• engraçado qnd acertamos e achamos estranho kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  FOCO

• engraçado que às vezes vc sabe tanto da REGRA, que esquece do SIMPLES.

  fica quebrando cabeça buscando fórmula, enquanto basta pensar: 3 tracinhos (entrada, principal e sobremesa), 3 opções no primeiro, 3 no segundo e 4 no terceiro

• C3,1 x C3,1 x C4,1 = 36 maneiras

   

   

• Saiba interpretar, 4.3.3 = 36

• 3x2x1=6

  3x2x1=6

  4x2x3x1=24

  Resultado 36

• Depois de procurar mil fórmulas, percebi que era só fazer isso 3x3x4 = 36.

  kkkkkk

• C3,1 = 3

  C3,1 = 3

  C4,1 = 4

  3.3.4 = 36

• não teria que fazer também a permutação entre João e Maria? ficando 36 x 2 = 72?

• Pediu um de cada ? Não perde tempo multiplica tudo !

Questão 3053023

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Tautologia, Contradição e Contingência

Em uma sala de aula, o professor instiga os alunos com problemas de raciocínio lógico relacionando as cores dos carros e seus proprietários. Desta forma, o professor repassou aos alunos as afirmativas verdadeiras a seguir:

I. Ou Bruno tem um carro rosa, ou Cinthia não tem um carro verde.

II. Se Daniel tem um carro amarelo, então Ana não tem um carro azul.

III. Se Bruno tem um carro rosa, então Ana tem um carro azul.

IV. Cinthia tem um carro verde.

Com base nas afirmações anteriores, pode-se concluir com certeza que:

• A. Se Ana não tem um carro azul, então Bruno não tem um carro rosa.
• B. Bruno não tem um carro rosa ou Daniel tem um carro amarelo.
• C. Ana não tem um carro azul e Daniel não tem um carro amarelo.
• D. Cinthia tem um carro verde e Ana não tem um carro azul.
• E. Se Cinthia tem um carro verde, então Ana não tem um carro azul.

Gabarito: A

Comentários

• Letra a

• AFIRMATIVAS VERDADEIRAS, conforme enunciado.

  I. Ou Bruno tem um carro rosa, ou Cinthia não tem um carro verde. = (V)

       ........................V                       .........................F

  II. Se Daniel tem um carro amarelo, então Ana não tem um carro azul. = (V)

         ......................F                  ..............................F

  III. Se Bruno tem um carro rosa, então Ana tem um carro azul. = (V)

       .......................V                    ........................... V                         

  IV. Cinthia tem um carro verde. = (V)

  Conclusão:

  A) Se Ana não tem um carro azul (F), então Bruno não tem um carro rosa.(F)....F→F=V (GABARITO)

  B) Bruno não tem um carro rosa (F) ou Daniel tem um carro amarelo (F).....FvF=F

  C) Ana não tem um carro azul (F) e Daniel não tem um carro amarelo (V)......F∧V=F

  D) Cinthia tem um carro verde (V) e Ana não tem um carro azul.(F)........V∧F=F

  E) Se Cinthia tem um carro verde (V), então Ana não tem um carro azul. (F).....V→F=F

• Equivalencia nega e inverte

• odeio RLM

• Acertei. Mas a questão e punk. Letra A

• I. Ou Bruno tem um carro rosa, ou Cinthia não tem um carro verde. OU= nega a primeira e mantém a segunda --Bruno não tem um carro rosa ou Cinthia não tem um carro verde ( Não há assertiva com esta frase)

  II. Se Daniel tem um carro amarelo, então Ana não tem um carro azul. Se, então= nega a primeira e nega a segunda e investe as posições -- Se Ana tem um carro , então Daniel não tem. ( Não há assertiva com essa frase)

  III. Se Bruno tem um carro rosa, então Ana tem um carro azul. SE então = nega ambas e investem as frases -- Se Ana não tem carro , então Bruno não tem um . ( GABARITO A )

  IV. Cinthia tem um carro verde. PROPOSIÇÃO SIMPLES É SEMPRE VERDADEIRA ,PORÉM NÃO HÁ ASSERTIVA SOMENTE COM ESTA PROPOSIÇÃO.

• QUESTÃO DE EQUIVALÊNCIA VEIIII KKKKKKK, e eu me matando aqui pra descobrir o X da questão kk

• parabéns Juliana wood pelo pensamento que vc teve da questão pois eu tive o mesmo até o final, daí eu não tive a visão sua não, e usei equivalência para poder resolver a questão. foi bom ler seu comentario pois tirei umas duvidas aqui obg e bons estudos...

• odeio raciocínio lógico

• Como resolver essa questão:

  1º) Você atribui valores verdadeiros para todas as sentenças I, II, III e IV;

  2°) Faz a análise das sentenças de acordo com os conectivos que a questão deu, ou seja, temos uma OU...OU / 2 SE... ENTÃO/ última PROPOSIÇÃO SIMPLES que vai ser por onde você vai começar a analisar.

  3°) De posse dos valores lógicos das proposições, você agora vai pegar a letra A, B, C, D e E e atribuir valores de verdadeiro ou falso de acordo com as sentenças I, II, III, IV que você analisou...

  4°) Por último, o gabarito vai ser a alternativa que tiver valor VERDADEIRO, ou seja, a letra A. Todas as outras no final ficam falsas...

  Resumindo: você resolve as proposições das sentenças I, II, III e IV e depois vai achar das alternativas A, B, C ,D e E.

• ~B -> ~A VERDADEIRO

• letra "B" tbm está certa, Pois no conectivo OU se uma estiver verdadeira a preposição é verdadeira

• alternativa correta é a letra A

  não poderia ser a letra B pq o conectivo OU pra ser verdade tem que ter pelo menos uma afirmação verdadeira

• Questão Top.

  Primeiro testei pela proposição simples, para obter os resultados, depois busquei a alternativa equivalente iniciando pela alternativa "A" que, por sorte, era o gabarito, se não fosse, continuaria testando as demais.

• Questão excelente! Gabarito letra: A

• Gabarito''A''.

  Trata-se de uma equivalência a frase III, utilizando a equivalência lógica condicional: p → q = ~ q → ~ p.

  Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

• Se 1, então 2. Na negativa: Se não 2, então não 1 --> primeira possibilidade de responder. Se não houver isso nas alternativas, então a banca usou a regra do OU ( tira o SE, nega a primeira + ou + mantém a segunda) Por isso letra D está errada porque banca maliciosamente colocou E ao invés de ou.

  Na verdade a letra A é a negação do item 3.

• https://www.youtube.com/watch?v=0fWmNxttKQk

• Não entendi nada kk

• Bem elaborada.

Questão 3053026

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Diagramas de Venn (Conjuntos)

Considerando o conjunto dos números inteiros não positivos, que é representado por Z_, e o conjunto dos números naturais, que é representado por N, assinale a alternativa que indica corretamente quantos elementos possui o conjunto Z_ ∩ N:

• A. Não possui elementos.
• B. Possui uma quantidade infinita de elementos.
• C. 1
• D. 2
• E. 3

Gabarito: C

Comentários

• Letra c

• apenas um ===> o zero ( 0 )

• Para alguns doutrinadores o zero não é número natural. Questão abordou tema polêmico. Mas considerando como os naturais os números inteiros não negativos, logo a resposta é o número zero apenas. Ou seja, apenas um elemento.

• desde quando o numero um é negativo?

• AQUELE TRAÇO SIGNIFICA UMA SINAL DE SUBTRAÇÃO ?

• Inteiros NÃO positivos, ou seja NEGATIVOS: -1,-2,-3,-4,-5,-6...

  Números naturais: 0,1,2,3,4,5,6...

  Ou a interseção disso é NADA ou eu desaprendi a contar

• Z_ = {..., - 4, - 3, - 2, - 1, 0} e N = {0, 1, 2, 3, 4, 5, ...}, logo Z_ inter N = {0}, ou seja, um elemento apenas. Letra C

• Números inteiros é um conjunto numérico composto pelos números: elemento neutro, conjunto dos números naturais e os números negativos

  Conjunto dos números inteiros não positivos

  Z- = {… -7, -6, -5, -4, -3, -2, -1, 0}

  Obs: Esse conjunto possui somente os números negativos e o número zero.

  LETRA C

• Eu tb não entendi porque o número ZERO está junto com os números negativos.

  Eu tb responderia NENHUM ou NDA ou NADA

• não positivos não é o mesmo que negativos

• Pertencem ao conjunto dos números inteiros, os números negativos e também o Conjunto dos Números Naturais.

  Os números positivos são opostos aos números negativos e os negativos opostos aos positivos.

  Sua representação é feita pela letra Z maiúscula.

  Z = {..., -4, -3, -2, -1, 0, +1, +2, +3,...}

  Observações: os números negativos são sempre acompanhados pelo sinal de negativo

  (-) (à sua frente) e os positivos são acompanhados pelo sinal positivo (+) ou sem sinal nenhum. O zero não é positivo e nem negativo. 

  ♦ Inteiros não – nulos

  São os números inteiros, menos o zero.

  Na sua representação devemos colocar * ao lado do Z.

  Z* = {..., -3, -2, -1, 1, 2, 3,...}

  ♦Inteiros não positivos

  São os números negativos incluindo o zero.

  Na sua representação deve ser colocado - ao lado do Z.

  Z_ = {..., -3, -2, -1, 0}

  ♦Inteiros não positivos e não – nulos

  São os números inteiros do conjunto do Z_ excluindo o zero.

  Na sua representação devemos colocar o _ e o * ao lado do Z.

  Z*_ = {..., -3, -2, -1}

  ♦Inteiros não negativos

  São os números positivos incluindo o zero.

  Na sua representação devemos colocar o + ao lado do Z.

  Z + = { 0,1 ,2 ,3, 4,...}

  O Conjunto Z + é igual ao Conjunto dos N

  ♦Inteiros não negativos e não - nulos

  São os números do conjunto Z+, excluindo o zero.

  Na sua representação devemos colocar o + e o * ao lado do Z.

  Z* + = {1, 2, 3, 4,...}

  O Conjunto Z* + é igual ao Conjunto N*

• Ele pede os números inteiros NÃO POSITIVOS. e no outro os NATURAIS

  o 0 é um número neutro, então NÃO É POSITIVO e NÃO É NEGATIVO, pertence também aos números naturais, logo está nos 2 conjuntos.

• Gabarito: C.

  Vale uma revisão rápida sobre os conjuntos:

  https://www.youtube.com/watch?v=f3Inndu_T5Q&list=LL&index=7

• Também caí nessa questão, porém, conforme observei em um site:

  • Z- = conjuntos dos inteiros negativos. Z– = {…,-4, -3, -2, -1, 0};

  Nesse sentido, sendo 0 um N, temos que afirmar que há um único elemento.

• Item C correto.

  É o zero. Elemento neutro, pertence aos números inteiros negativos e pertence também aos números naturais.

  Na estatísticas do QC a questão possui 60% de erro. Questão foi considerada difícil, kkkkk.

• Eu não considerei o zero um número que pudesse estar nos dois conjuntos, por ele ser neutro.

  Embora discorde da banca, vale a pena saber, agora, que a banca IDIB considera. Logo, ao invés de brigar com a polêmica do tema, a gente aceita e se preparar para a prova!

Questão 3053032

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Malware (vírus, worms e pragas virtuais); Segurança da Informação

Com relação às ameaças virtuais que podemos encontrar na Internet, analise os itens a seguir:

I. Worms são ameaças que possuem a característica de se auto-replicarem, o que permite que infectem uma grande quantidade de dispositivos em curto tempo através de uma rede de computadores.

II. Um cavalo de Tróia é um tipo de ameaça que tem por característica se manter escondido, em geral para realizar espionagem de dados. Esse tipo de ameaça se oculta em aplicativos que parecem ser inofensivos justamente para enganar o usuário do computador que será infectado.

III. Os ransomwares são softwares mal-intencionados que, ao infectarem um dispositivo, são capazes de criptografar os dados do usuário, impedindo o seu acesso. Em seguida as vítimas são orientadas sobre o que devem fazer para que consigam “resgatar” seus dados que foram “sequestrados”.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

• A. Todos os itens estão incorretos.
• B. Apenas os itens II e III estão corretos.
• C. Apenas o item I está correto.
• D. Apenas os itens I e II estão corretos.
• E. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: E

Comentários

• cavalo de troia?

   

• Os cavalos de Troia são classificados de acordo com o tipo de ação que conseguem realizar no computador:

  Backdoor - Com um cavalo de Troia backdoor, usuários maliciosos controlam remotamente o computador infectado. Com ele, o autor consegue fazer o que quiser no computador infectado, como enviar, receber, iniciar e excluir arquivos, exibir dados e reiniciar o computador. Os cavalos de Troia backdoor costumam ser usados para reunir um conjunto de computadores e formar uma botnet ou rede zumbi, que pode ser usada para fins criminosos.

  Exploit - Exploits são programas que contêm dados ou códigos que tiram proveito de uma vulnerabilidade do software de um aplicativo executado no computador.

  Rootkit - Os rootkits têm como objetivo ocultar certos objetos ou atividades em seu sistema. Geralmente, seu principal objetivo é evitar a detecção de programas maliciosos para estender o período em que os programas são executados em um computador infectado. (GABARITO)

  Trojan-Banker - Programas Trojan-Banker são criados para roubar dados de contas de sistemas de bancos on-line, pagamentos eletrônicos e cartões de débito e crédito.

  Trojan-DDoS - Esses programas conduzem ataques de negação de serviço (DoS, Denial of Service) contra um endereço da Web específico. Ao enviar várias solicitações usando seu computador e muitas outras máquinas infectadas, o ataque pode sobrecarregar o endereço de destino e levar a uma negação de serviço.

  Trojan-Downloader - Os Trojan-Downloaders podem baixar e instalar novas versões de programas maliciosos em seu computador, incluindo cavalos de Troia e adware.

  Trojan-Ransom - Este tipo de cavalo de Troia pode modificar dados em seu computador para que ele não funcione corretamente e você não consiga usar dados específicos. O criminoso só restaurará o computador ou desbloqueará seus dados depois que você pagar um resgate.

  Existem vários outros tipos de Trojan Horse.

  Fonte: https://www.kaspersky.com.br/resource-center/threats/trojans

• Letra e

• Essa questão é passível de recurso ou sua alteração do Gabarito para a Letra (B). Pois Worms não infectam, apenas se replicam através de falhas explorando certas vulnerabilidades. e assim gerando excesso de tráfego na rede.

• Novo tipo de cavalo de troia, só pode... Primeira vez que eu vejo essa definição.

• Cavalo de troia

  Tipo de código malicioso. Programa normalmente recebido como um "presente" (por exemplo, cartão virtual, álbum de fotos, protetor de tela, jogo, etc.) que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas e sem o conhecimento do usuário.

  https://cartilha.cert.br/glossario/#v

• Trojan (cavalor de troia): é um programa invasor, espião e possui uma pessoa na tentativa de entrar no computador. Ao adquirir um trojan, a máquina sofrerá todas as alterações necessárias que viabilizam a invasão. Tipos de Trojan:

  1) Backdoors (porta dos fundos): o invasor não abre uma porta para entrar, ele usa alguma que esteja fragilizada. Ele instala um ambiente de serviço, tonando o computador acessível a distância, permitindo o controle remoto da máquina sem que o usuário saiba.

  2) Rootkit: kit necessário para se acessar de maneira completa uma máquina. Foi criado para esconder ou camuflar a existência de certos processos ou programas de métodos normais de detecção e permitir acesso exclusivo a um computador e suas informações.

  3) Botnet: "Bot" ações semelhantes as de robô, podendo ser programado para realizar ações específicas. São basicamente redes de computadores infectados por bots semelhantes. para quem propaga esse tipo de ameaça, ter centenas de computadores ligados por bots sob o seu comando é a maneira mais eficaz de espalhar os perigos propostos pelo aplicativo

  4) Trackware: programas que rastreiam a atividade do sistema, reúnem informações, rastreiam hábitos dos usuários, retransmitindo essas informações a organizações de terceiros.

  Fonte: Professor Jorge Fernando

• Deve ser um novo tipo de "cavalo de troia".

  Nunca tinha visto essa definição

• Jeferson Bogo corre aqui.

• 2 está correto pois existem vários tipos de cavalos de tróia 

  Cavalo de Troia é um tipo de malware que, frequentemente, está disfarçado de software legítimo. Eles podem ser empregados por criminosos virtuais e hackers para tentar obter acesso aos sistemas dos usuários. Em geral, os usuários são enganados por alguma forma de engenharia social para carregar e executar cavalos de Troia em seus sistemas. Uma vez ativados, os cavalos de Troia permitem que os criminosos o espionem, roubaem seus dados confidenciais e obtenham acesso ao seu sistema pela porta de fundo. Essas ações podem incluir:

  Excluir dadosv

  Bloquear dados

  Modificar dados

  Copiar dados

  Atrapalhar o desempenho de computadores e redes de computadores

  Diferentemente dos vírus e worms, os cavalos de Troia não conseguem se autorreplicar !!

  worm e virus  se replicam.

  CAVALO DE TROIA NAO\!

  Worm é um programa capaz de se propagar automaticamente pelas redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador.

  Diferente do vírus, o worm não se propaga por meio da inclusão de cópias de si mesmo em outros programas ou arquivos, mas sim pela execução direta de suas cópias ou pela exploração automática de vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores.

• 488 pessoas erraram, não desista!

  Pessoal vamos usar a opção de pedir o comentário do professor! ta pago!

  Pra quem não e assinante - Gabarito''E''.

• # PRINCIPAIS MALWARES E SUAS FUNDAMENTAIS CARACTERÍSTICAS:

  VÍRUS: não é auto-replicante, depende de um hospedeiro.

  WORM: auto-replicante, não depende de um hospedeiro.

  BACKDOOR: permite retorno do invasor, ''porta dos fundos''.

  BOT/BOTNET: rede zumbi, controle remoto dos computadores.

  TROJAN/CAVALO DE TROIA: presente do mal, parece inofensivo, mas é prejudicial.

  PHISHING: finge-se de sites da área ''financeira'', ou seja, sites fraudulentos. 

  ROOTKIT: esconde-se, camufla-se de supostas verificações de antivírus ''esconde-esconde''.

  TRAPDOORS: falhas de programação.

  SPYWARE: monitoramento de atividades. DIVIDE-SE EM: keyloggers: captura a digitação do teclado; screenloggers: registra o movimento do mouse;e adwares: mostra propagandas.

  RANSOMWARE: exige pagamento pelo Resgate dos dados.

  obs: sei que possui outras características dos MALWARES citados, porém coloquei as principais diferenças.

  # ROOTKIT >> é um software malicioso que permite o acesso a um computador enquanto oculta a sua atividade. Originalmente o rootkit era uma coleção de ferramentas que habilitavam acesso a nível de administrador para um computador ou uma rede. Uma das propostas desse programa é o uso para ocultar específicos processos e arquivos para algumas partes do sistema.

  # Vírus de setor de carga (boot sector)

  É um tipo especial de vírus de programa que infecta o código no setor de carga de uma unidade, que é executado sempre que o computador é ligado ou reiniciado. Esse tipo de vírus pode ser difícil de remover, pois o programa de carga é o primeiro programa que um computador executa. 

  Programa

  Os vírus de programa infectam apenas arquivos executáveis. Eles podem até impedir que o computador seja ligado.

  Macro

  Tipo de vírus que infecta as macros (códigos executáveis utilizados em processadores de texto e planilhas de cálculo para automatizar tarefas) de documentos, desabilitando funções como Salvar, Fechar e Sair

  Backdoor

  São os chamados vírus da "porta de trás", uma tradução para o inglês “backdoor”. Eles aparecem escondidos em arquivos baixados em páginas ou e-mails. Quando o usuário executa esse arquivo, ele libera o vírus, que por sua vez, abre uma porta para o hacker. Desse modo, o cibercriminoso pode controlar a máquina infectada.

  Hoax

  O hoax é um vírus boato. Ele espalha mensagens sobre pragas online e geralmente são inofensivos, porém são capazes de deixar os computadores bem mais lentos.

   

• Eu desisto dessa banca !!!!!!!!!!

• A) Worm - Software malicioso que atua em redes de computadores e tem o objetivo de se propagar na rede, uma vez que ele tem a capacidade de se replicar, criar cópias de si mesmo e caminhar com os protocolos de rede, infectando outros aparelhos. Frequentemente os worms deixam a rede gradativamente mais lenta, até que causa sua queda, atacando a disponibilidade da informação

  B) Trojan (Cavalo de Troia) – Um programa malicioso que se passa por um presente, algo inofensivo, mas que tem uma ação maliciosa interna, executada de forma oculta enquanto o usuário é distraído com a ação “original” do programa, o presente. O malware executa a ação que é originalmente destinada para ele, como um cartão virtual, falso game, site de banco, etc

  C) Ransomware – É uma subcategoria de Trojan Horse que sequestra o conteúdo de um computador, restringindo o acesso ao conteúdo através de criptografias ou senhas, e solicita um resgaste, uma recompensa financeira a fim de que tal conteúdo seja disponibilizado novamente por quem de direito.

• O item II se assemelha com a definição de SPYWARE.

• Aparentemente, o cavalo de troia pode realizar todas as funções dos outros tipos de malware.

• o item II segundo a cartilha de segurança:

  Cavalo de troia: Tipo de código malicioso. Programa normalmente recebido como um “presente” (por exemplo, cartao virtual, álbum de fotos, protetor de tela, jogo, etc.) que além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, tbm executa outras funções, normalmente maliciosas e sem o conhecimento do usuário.

  Eu continuo achando o item II errado, num tem nada de espionagem na definição.

• O ransomware é um tipo de malware que sequestra o computador da vítima e cobra um valor em dinheiro pelo resgate, geralmente usando a , que torna quase impossível rastrear o criminoso que pode vir a receber o valor. Este tipo de "vírus sequestrador" age codificando os dados do sistema operacional de forma com que o usuário não tenham mais acesso.

• Questão que por eliminação se você tinha os conceitos bem fixos na cabeça chegaria a resposta.

  Mas essa afirmativa 2 tá muito forçosa, essa descrição está mais perto de ser um Rootkit que um trojan kk

• Item II errado segundo Tabela 4.1: Resumo comparativo entre os codigos maliciosos.

  cartilha.cert.br/livro/cartilha-seguranca-internet.pdf

• Não obstante tenham os Trojans um conceito de malware que, em tese, seria um "transporte" de outros malwares, vejo recorrentemente as bancas confundirem os termos dele com os dos malwares que carregam, é como se elas considerassem que, ao carregar determinado malware, o Trojan tomasse aquela característica para si.

  Na questão em apreço conseguimos perceber que se trata de um cavalo de troia que carrega um spyware.

  Em questões da CESPE, é comum, por exemplo, que a banca considere um cavalo de troia como se fosse um backdoor:

  O Cavalo de Troia, ou Trojan Horse, é um tipo de programa de computador, geralmente enviado por email, que, quando executado, permite que o remetente tenha acesso ao computador infectado, sempre que este estiver conectado à rede.

• Gabarito''E''.

  Vamos analisar as assertivas.

  ITEM I. Worms são ameaças que possuem a característica de se auto-replicarem, o que permite que infectem uma grande quantidade de dispositivos em curto tempo através de uma rede de computadores. 

  CORRETO.

  Essa é a principal característica do worm: Se autorreplicar comprometendo a operacionalidade do sistema hospedeiro devido ao consumo de recursos.

  ITEM II. Um cavalo de Tróia é um tipo de ameaça que tem por característica se manter escondido, em geral para realizar espionagem de dados. Esse tipo de ameaça se oculta em aplicativos que parecem ser inofensivos justamente para enganar o usuário do computador que será infectado.

  CORRETO.

  Esse tipo de malware geralmente chega ao seu hospedeiro escondido em outro aplicativo (este muitas vezes legítimo). 

  ITEM III. Os ransomwares são softwares mal-intencionados que, ao infectarem um dispositivo, são capazes de criptografar os dados do usuário, impedindo o seu acesso. Em seguida as vítimas são orientadas sobre o que devem fazer para que consigam “resgatar” seus dados que foram “sequestrados”. 

  CORRETO.

  O ransomware criptografa os dados do usuário e este só consegue reaver suas informações mediante pagamento de resgate solicitado pelo atacante.

  Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

• GABARITO: LETRA E.

  Lista de Programas e Ataques Maliciosos

  Adware → Exibe Propagandas.

  Backdoor → Permite retorno Futuro, pelas Portas.

  Bot → Comunicador Remoto, Explorador.

  Botnet → Rede de comunicação Remota.

  Boot → Atinge a área de Inicialização do SO.

  Defacement → Pichação, Altera o conteúdo visual do site.

  DoS → Ataque que visa Travar um Sistema.

  DdoS → Ataque Coordenado de negação de serviço.

  Exploit → Pedaço de Software, Comandos executáveis.

  Força Bruta → Advinhação de Senha por Tentativa e Erro.

  Hijacker → Altera o funcionamento do Navegador.

  Hoax → Boato qualquer.

  Jamming → Sinais de Rádio Frequência, tipo de DoS.

  Keylogger → Captura Teclas digitadas.

  Kinsing → Minerador de Criptomoedas.

  Pharming → Redireciona o DNS, Página Falsa.

  Phishing → Pescador, Engana a vítima.

  Ransomware → Encripta Dados, Exige Resgate.

  Rogue → Mentiroso, Instala programas Maliciosos.

  Rootkit → Se Esconde, Mantém acesso ao PC.

  Screenlogger → Espiona o Cursor, a Tela do PC.

  Spoofing → Ataque que Falsifica endereços IP.

  Spyware → Monitor, Coletor de Informações.

  Sniffing → Fareijador, Registra e Intercepta o Tráfego.

  Time Bomb → Fragmento de Código, Carga ativa.

  Trackware → Cookie do Mal, Monitor de Atividades.

  Trojan → Executa diversas funções Escondido.

  Vírus → Infecta Arquivos, precisa ser Executado.

  Vírus de Macro → Desordena Funções (Excel, Word).

  Vírus de script → Auto Executável.

  Vírus Flooder → Inunda, Sobrecarrega uma Conexão.

  Vírus Stealth → Camuflador, Torna o malware Invisível.

  Worm → Explorador Automático, Execução Direta.

  Zumbi → PC Infectado, Controlado por 3°os.

  [...]

  ______________

  #BORAVENCER

• A questão aborda conhecimentos acerca dos tipos de malwares e suas funções, mais especificamente quanto à função dos malwares “Worms”, “Cavalo de Troia” e “Ransomwares”.

  Item I – O malware “Worms” é um código malicioso que se autoenvia e se autorreplica sem a necessidade, ao contrário do vírus, da interação do usuário ou de um arquivo hospedeiro.

  Item II – O malware “Cavalo de Troia” se passa por um programa legítimo para enganar o usuário e softwares de antivírus, logo não avisa que executa um código malicioso.

  Item III – O malware “Ransomware” é um código malicioso que torna inacessíveis os arquivos e dados do computador através da criptografia. Os dados são liberados após o pagamento do resgate dos arquivos.

  Gabarito – Alternativa E.

Questão 3053035

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Procedimento de Segurança e Back up; Segurança da Informação

Com relação às operações de backup que devem ser realizadas em ambientes informatizados, assinale a alternativa incorreta:

• A. Em termos conceituais, existem diversos tipos de backup, cada um com vantagens e desvantagens em termos de velocidade de execução, volume de armazenamento e velocidade de recuperação.
• B. O chamado backup Full tem como principal característica apresentar como resultado de sua execução uma cópia direta e completa de todas as informações do ambiente em questão.
• C. O backup Incremental realiza apenas o armazenamento dos dados alterados entre o momento do backup incremental anterior e o momento atual. Isso traz como benefício a rápida execução da operação e também a economia no armazenamento das informações.
• D. O backup Diferencial é semelhante ao Incremental, com a vantagem de armazenar menos dados que o incremental e a desvantagem de possuir operação de recuperação mais complexa.
• E. O backup Full é também conhecido como backup completo. De todas as opções de backup é a que armazena maior conteúdo de informações e demora mais tempo para ser executado.

Gabarito: D

Comentários

• TIPOS DE BACKUP

  BACKUP = COMPLETO  FULL
  FAZ COPIA DE TODOS OS ARQUIVOS O BACKUP COMPLETO

  BACKUP DIFERENCIAL... >> FAZ O BACKUP APENAS DAS ULTIMAS MODIFICACOES EM RELACAO AO BACKUP COMPLETO

  BACKUP INCREMENTAL = FAZ O BACKUP DAS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO ULTIMO BACKUP....

  
  BOTAO INICIAR >>> CONFIGURAÇOES >>> ATUALIZAÇÃO E SEGURANÇA >> BACKUP

  
   

• CORRIGE-ME SE ESTIVER ERRADO , O INCREMENTAL FAZ BACKUP DOS NOVOS "CRIADOS" E DOS MODIFICADOS "ALTERADOS" , DESDE O ULTIMO BACKUP REALIZADO , NÃO ?

  Então a letra C também estaria errada.

• Gabarito letra D

  ➡ Um backup incremental é uma cópia dos dados criados e modificados desde a última execução de backup, tanto incremental quanto completa;

  ➡ Um backup diferencial é uma cópia dos dados criados e modificados desde o último backup completo, e armazena mais dados que o incremental e é mais complexo também.

• Tive mais confiança na letra D (gabarito), mas a C também parece estar errada. O backup incremental salva tudo o que não foi salvo desde o último backup (qualquer um). Por isso ele ocupa menos espaço e também é mais difícil a recuperação.

• Full ou Completo = Copia tudo

  Diferencial = copia tudo desde o último backup completo. Para recuperar os dados: recuperamos o backup completo e o backup diferencial do dia que precisamos.

  Incremental = Copia tudo desde o último backup. Qualquer que seja ele. Para recuperar os dados: recuperamos o backup completo e TODOS os backups incrementais feitos desde então, até o dia que precisamos.

  Erro da letra D. Backup diferencial é mais rápido e menos complexo do que o incremental para recuperar os dados.

• realmente confundi as bolas

  backup completo full = backup de todas as informacoes!

  backup diferencal= backup de todas as informacoes desde o ultimo backup completo full

  backup incremental = backup de todas as informacoes em relação ao ultimo backup seja qualquer deles1

  
  o diferencial armazena mais dados que o incremental> pq é as ultimas modicacoes em relacao ao ultimo
  backupfull!!

• Backup Incremental

  -Remove (desmarca) o atributo de arquivamento

  -Desvantagem: Recuperação lenta e complexa ( Backup normal + todos incrementais)

  -Vantagem: Armazena menos dados

  Backup Diferencial

  - Não removerá o atributo de arquivamento

  -Desvantagem: Armazena mais dados

  -Vantagem: Recuperação mais rápida ( Backup normal + último diferencial)

• Esquematizando sem confusão:

  Full ou completo: faz cópias de todos dados para outro conjunto de mídia, que pode ser fita, disco, um DVD ou CD. 

  Vantagem: é que uma cópia completa de todos os dados está disponível em um único conjunto de mídia. Isso resulta em uma possibilidade maior recuperar os dados íntegros, menor complexidade da operação de recuperação e o menor tempo para recuperar os dados.

  O backup incremental é a cópia de todos os dados que foram modificados desde o último backup de qualquer tipo. O ultimo backup pode ser um backup full, diferencial ou incremental.

  O benefício de um backup incremental é que será copiada uma menor quantidade de dados do que um completo. Assim, esse backup será realizado mais rápido e necessitará menos espaço de armazenamento.

  A operação de backup diferencial é semelhante a um incremental na primeira vez em que é realizada, na medida em que irá copiar todos os dados alterados desde o backup anterior. No entanto, cada vez que é executado após o primeiro backup, serão copiados todos os dados alterados desde o backup completo anterior e não com relação ao último backup.

  Ele armazena os dados alterados desde o último backup full. Assim, ele irá armazenar mais dados do que o incremental, embora normalmente menos do que o backup completo. Isso exigirá mais espaço e tempo de backup que os backups incrementais. Por outro lado, a recuperação dos dados tende a ser mais rápida do que o backup incremental.

  Fonte: Aliança- Tecnologia.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• "O backup Diferencial é semelhante ao Incremental, com a vantagem de armazenar menos dados que o incremental e a desvantagem de possuir operação de recuperação mais complexa."

  Explicação:

  É semelhante apenas por ser uma cópia de todos os dados novos modificados desde o último backup (APENAS). Armazena mais dados, operação de recuperação rápida.

• Completo = cópia tudo

  Diferencial = criados / alterados ---> depois do N

  Incremental = criados / alterados

• O incremental armazena mais dados de que o diferencial.

• Vale reavaliação. A "C" está errada também.

• Gabarito: D

  Um macetinho bem simples que pode te ajudar:

  Todos os backups que têm "D" NÃO MARCAM OS ARQUIVOS

  De cópia, Diferencial e Diário.

  Os que não têm "D" MARCAM OS ARQUIVOS

  Incremental, Completo (ou Normal)

  → O Backup Diferencial e o Incremental copiam apenas os modificados, com a diferença do primeiro não marcar os arquivos, diferentemente do segundo.

  ------------------------------

  Erro da alternativa:

  "O backup Diferencial é semelhante ao Incremental, com a vantagem de armazenar menos dados que o incremental e a desvantagem de possuir operação de recuperação mais complexa."

  → Errado. Como o diferencial não marca os arquivos, ele tem que realizar a cópia de todos os dados modificados todas as vezes, sem exceção. Isso aumenta a quantidade de dados, se compararmos com o incremental.

  Espero ter ajudado com o macete rsrs.

  Bons estudos! :)

• Não é desmerecendo a Gloriosa GCM, mas com esse tipo de questão para o cargo, imagina na PF ou PRF?

• Gabarito''D''.

  É o oposto do que foi afirmado na assertiva. É o Backup incremental que armazena menos dados do que o diferencial. Além disso o Backup diferencial possui operação de recuperação menos complexa quando comparada com o incremental.

  Vamos ver a definição de ambos os Backup para poder entender essa afirmativa.

  O backup incremental é um backup de todas as alterações feitas desde o último backup. Esse último backup pode ser um completo ou simplesmente o último incremental. Com backups incrementais, um backup completo é feito primeiro e as execuções dos armazenamentos subsequentes são realizadas apenas com os arquivos alterados e os novos arquivos adicionados desde o último procedimento.

  Algumas vantagens do Backup Incremental: backups muito mais rápidos, uso eficiente do espaço de armazenamento, pois os arquivos não são duplicados. Muito menos espaço de armazenamento usado em comparação com a execução de backups completos e até backups diferenciais.

  Algumas desvantagens: as restaurações são mais lentas quando comparadas com do backup completo e backups diferenciais.

  As restaurações são um pouco mais complicadas. Todos os conjuntos de backup (primeiro backup completo e todos os backups incrementais) são necessários para executar uma restauração.

  O backup diferencial se refere ao backup dos únicos arquivos alterados desde o último backup completo somados aos arquivos novos.

  Os backups diferenciais ficam entre os backups completos e o backup incremental. O tipo diferencial é um backup de todas as alterações feitas desde o último backup completo. Nos backups diferenciais, um backup completo é feito primeiro e as execuções subsequentes são as alterações feitas desde o último backup completo. O resultado é um backup muito mais rápido. O espaço de armazenamento usado é maior mas as restaurações são mais rápidas.

  Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

• Matei por essa informação > Diferencial não marca

  Incremental marca

Questão 3053038

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática; Windows; Windows 10

Os sistemas operacionais Linux e Windows são alguns dos mais utilizados pelo mercado. Com relação a estes dois importantes sistemas operacionais, assinale a alternativa correta:

• A. O Linux possui diferentes distribuições gratuitas, mas nenhuma delas possui interface gráfica.
• B. O comando PWD que pode ser executado no shell do Linux serve para indicar o local da estrutura de diretórios em que o usuário se encontra no momento.
• C. Cortana é o nome do assistente virtual do Linux Ubuntu.
• D. CAT e WHOAMI são exemplos de comandos que podem ser executados no Shell do Linux. O primeiro é capaz de alterar a data e hora do sistema, já o segundo indica qual o nome do usuário atualmente logado no sistema.
• E. O Windows 10 não é capaz de acessar dispositivos de armazenamento com partições do tipo FAT32.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito''B''.

  Os sistemas operacionais Linux e o comando PWD que pode ser executado no shell do Linux serve para indicar o local da estrutura de diretórios em que o usuário se encontra no momento.

  Estudar é o caminho para o sucesso!

• Sobre a letra D:

  O comando CAT do Linux é um dos mais úteis para se aprender. Seu nome é uma derivação da palavra concatenate (concatenar) e permite que você crie, una e exiba arquivos no formato padrão de tela ou em outro arquivo, entre outras coisas.

  Para ajustar a data e a hora no sistema, usamos o comando DATE.

  Já o comando WHOAMI está correto, mostra o nome que foi usado para se conectar ao sistema. É útil quando você usa várias contas e não sabe com qual nome entrou no sistema.

• Errei porque achava que seria apenas ''PassWD'', vacilo.

• Erro da letra C: Cortana é um/a assistente virtual inteligente do sistema operacional Windows 10

• Guarda civil tem que ter conhecimento avançado de informática? Essa questão é para técnico ou analista de informática.!

• Uma listinha rápida dos principais comandos do Linux:

  ssh

  Permite logar o usuário num servidor de protocolo ssh. Trata-se de uma conexão segura, da qual você pode entrar e sair com facilidade.

  exit

  Termina o Shell. Funciona como o “esc”. Para que nenhum outro usuário entre no seu sistema.

  apropos

  Mostra todos os comando e teclas com a devida descrição. Se esqueceu ou é novo pelo Linux, esse é um dos comandos que irá te auxiliar. É possível encontrar todos os comandos nessa tela.

  cal

  Mostra o calendário do mês corrente.Útil para quem trabalha precisando acessar calendários.

   cd

  O comando “cd” é usado para acessar e mudar de diretório corrente. Muito utilizado para a navegação entre as pastas.

  cp

  Copia o arquivo, tal como o CTRL+C. Facilita muito para quem precisa abrir e fechar arquivos ou copiá-los para outra tela.

  date

  Mostra na tela a data e horário atualizados.Usado para quem esquece a data do dia, assim como para quem tem mania de verificar as horas a todo momento.

  ls

  Mostra arquivos que estão na pasta em que o usuário está naquele momento.

  Há variações, como exemplo ls -l, que obtém informações mais detalhadas dos arquivos.

  mkdir

  Serve para criar diretórios. Geralmente na pasta onde o usuário está utilizando.

  mv

  Move os arquivos de um local para outro. Também utilizado para renomear arquivos.

  pwd

  Mostra a pasta atual que o usuário está no momento, auxilia no momento de salvar ou criar novos arquivos.

  rm

  Serve para remover arquivos. Use com cuidado, pois caso remova um documento será irreversível.

  rmdir

  Serve para remover diretórios vazios. Existe a variação rm: rm –r, da qual é possível remover diretório que não estejam vazios.

  cat

  Mostra o que tem dentro do arquivo. Funciona para exibir ou ler um documento.

  file

  Serve para informar qual é o tipo de arquivo digitado como parâmetro (texto, imagem, etc)

  clear

  Limpa a tela do terminal. Funciona como o CTRL+L.

  man

  Mostra função de determinado comando. Muito útil para iniciantes, já que mostra o que faz cada tipo.Para sair do man pressione o tecla “q”.

  who

  Mostra os usuários logados no sistema naquele momento.

  wc

  Mostra a quantidade de linhas, palavras e caracteres de um arquivo.

  whoami

  Mostra o nome do usuário que está logado no sistema.

• WHO = QUEM ESTÁ LOGADO NO SISTEMA 

   

• 1443 pessoas erraram esta questão, não desista!

  Pra quem não e assinante - Gabarito''B''.

• Sério que essa questão é para esse cargo? A banca não sabe nem brincar! Apelou, perdeu!

• presentinho free da direção concursos Linux para PRF https://www.youtube.com/watch?v=bn7eJWwNmEg

• O comando PWD significa ~print working directory~ o que significa que ele mostra o diretorio em que voce esta.

  WHOAMI significa Who i am? , ou seja, ~quem eu sou?~ o que significa que ele lista o nome da conta associada ao login atual.

• Questão passível de anulação, comendo tem que ser com letra minúscula.

• Seleção para Guardinha hacker

• GABARITO: B

  Comando CAT: é usado para unir, criar e exibir arquivos;

  Comando PWD: mostra o caminho por inteiro do diretório atual, isto é, um pathname.

  Comando WHOAMI: (who am I) - mostra quem sou eu.

  Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

  -Tu não pode desistir.

• ls - listar

  cat - concatenar

  mkdir - criar

  rm - remover

  rmdir - remover diretório vazio

  pwd - mostrar o caminho

  cp - copiar

  alguns comandos.

  Dica= já que isso é chato pra caramba, tente fixar o comando ao verbo. já ajuda bastante

• Essas questões de informática são para analistas de TI... Não tem cabimento

• O comando PWD que pode ser executado no shell do Linux serve para indicar o local da estrutura de diretórios em que o usuário se encontra no momento.

• Oxe! Aqui não.

• Se tem Linux no edital é decorar todas nomenclaturas mesmo, maioria das vezes se cobra isto.

• Errei duas vezes essa questão. Na terceira eu peço música aff

• Essa banca é muito louca!

  Ela cobra conhecimentos avançados de TI em provas de cargos de nível médio. Já vi várias questões assim.

• Sabe por que quero tanto isso?

  Porque falaram que eu não iria conseguir!

• foi bingo entre a B e a D

• CORTANA sua ordinária me apunhalou pelas costas kkkkkkkkkkkkk

• PWD - mostra a pasta que o usuário está no momento

  passwd - muda senha

• meu deus essa função parece muito do ls

• eu fui por exclusão pra chegar na B, a A, C e E sao obvias, fui na B porque quando a banca coloca muita informação em uma assertiva só a chance de estar errado é alta

• Comando PWD: mostra o caminho por inteiro do diretório atual.

  Gab, B

• 10 questões sobre Linux e já estou com uma dor de cabeça daquelas....

• WHOAMI = em ingles significa: quem (who) sou (am) eu ( I )

• A) incorreta! OBS: Uma das mais usadas Linux é o Unity por ser a interface gráfica padrão do Ubuntu

  B) A correta!

  C) Cortana é do Windos 10

       Luna - Assistente virtual modo TXT para Linux [Dica]

  D) O comando cat do Linux é um dos mais úteis para se aprender. Seu nome é uma       derivação da palavra concatenate (concatenar) e permite que você crie, una e exiba arquivos no formato padrão de tela ou em outro arquivo, entre outras coisas

  "CONCATENAR ;(cat [OPÇÃO] [ARQUIVO])"

  WHOAMI está correto.

  E) incorreto

• PWD (print working directory) é um comando que imprime o nome do diretório local em uma interface de linha de comando;

  CAT é uma derivação da palavra concatenate (concatenar) e permite que você crie, una e exiba arquivos no formato padrão de tela ou em outro arquivo, entre outras coisas;

  WHOAMI imprime o ID do usuário efetivo;

  DATE é utilizado para mostrar e ajustar data e hora em um sistema Linux.

• todas estão erradas comados não pode ser escritos com letras maiúsculas

• PWD: Este comando exibe o nome do diretório corrente.

  WHOAMI: Este utilitário fornece a identificação efetiva do usuário.

  CAT: Este comando envia o conteúdo de um ou mais  para a saída padrão ou para um outro arquivo. Portanto, cat conCATena (junta) arquivos.

Questão 3053041

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet Explorer; Navegadores (Browser)

Os programas de navegação na Internet são softwares largamente utilizados na atualidade. Com relação às características técnicas e outras informações destes importantes programas, analise os itens a seguir:

I. Javascript é uma importante linguagem de programação interpretada que deve ser suportada pelos aplicativos de navegação para evitar que fiquem incompatíveis com grande parte do conteúdo disponível na Internet.

II. Os programas de navegação em geral são capazes de se comunicar com certificados digitais para garantir a segurança ao acessar determinados conteúdos da Internet. Com relação à configuração, no caso específico dos certificados A1 e A3, temos que o primeiro requer a instalação de driver específico de hardware para que o certificado físico possa ser acessado. Já no caso do segundo, a simples instalação do arquivo que representa o próprio certificado digital é suficiente para que seja acessado pelo programa de navegação.

III. A partir do Windows 10 a Microsoft passou a considerar o Edge o programa de navegação padrão do seu sistema operacional, não sendo mais possível a instalação do Microsoft Explorer, por questões de conflito entre os aplicativos.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

• A. Todos os itens estão incorretos.
• B. Apenas os itens II e III estão corretos.
• C. Apenas o item I está correto.
• D. Apenas os itens I e II estão corretos.
• E. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: C

Comentários

• I. Javascript é uma importante linguagem de programação interpretada que deve ser suportada pelos aplicativos de navegação para evitar que fiquem incompatíveis com grande parte do conteúdo disponível na Internet.

  II. Os programas de navegação em geral são capazes de se comunicar com certificados digitais para garantir a segurança ao acessar determinados conteúdos da Internet. Com relação à configuração, no caso específico dos certificados A1 e A3, temos que o primeiro requer a instalação de driver específico de hardware para que o certificado físico possa ser acessado. Já no caso do segundo, a simples instalação do arquivo que representa o próprio certificado digital é suficiente para que seja acessado pelo programa de navegação.

  III. A partir do Windows 10 a Microsoft passou a considerar o Edge o programa de navegação padrão do seu sistema operacional, não sendo mais possível a instalação do Microsoft Explorer, por questões de conflito entre os aplicativos.

  Somente A ;

  Gab C

• driver específico de hardware

  DriveR está ligado a Software não é?!

  E Drive está ligado a Hardware.

  Se me equivoquei, favor me expliquem

• Sobre a assertiva II. Vamos ser pontuais:

  Sobre o A1 :  arquivo digital gerado e armazenado no próprio computador pessoal do usuário, com validade de 1 ano.

   

  Sobre o A3 : Disponível em token ou cartão, pode ser utilizado em qualquer computador, com validade de 1 a 3 anos

• I. ÚNICA RESPOSTA SEM SINAL DE ERRO!!.

  II. Os programas de navegação em geral ( GENERALIZOU É SINAL DE ERRO)são capazes de se comunicar com certificados digitais para garantir a segurança ao acessar determinados conteúdos da Internet. Com relação à configuração, no caso específico dos certificados A1 e A3, temos que o primeiro requer a instalação de driver específico de hardware para que o certificado físico possa ser acessado. Já no caso do segundo, a simples instalação do arquivo que representa o próprio certificado digital é suficiente para que seja acessado pelo programa de navegação.

  III. A partir do Windows 10 a Microsoft passou a considerar o Edge o programa de navegação padrão do seu sistema operacional, não sendo mais possível (NEGAÇÃO É SINAL DE ERRO) a instalação do Microsoft Explorer, por questões de conflito entre os aplicativos.

• GAB.: C

  Como muitos colegas gostam de utilizar a generalização ou negação para concluir sobre as assertivas de informática, eu particularmente não gosto, pois pode haver, raramente, uma generalização que esteja certa ou uma negação realmente errada. Mas vamos partir para o que interessa:

  I -  é uma linguagem de programação client-side que permite implementar funcionalidades mais complexas em páginas web, através dela é possível mostrar informações em tempo real conteúdos atualizados, ou mapas interativos, animações gráficas em 2D/3D, vídeos... Exemplificando: quando um site possui vários menus e o usuário passa o mouse por cima desse menu e aparecem vários submenus e outros itens, esse é o trabalho do JavaScript. O submenu estava escondido e quando passamos o mouse no item, o submenu aparece. CERTA

  II - A assertiva está falando sobre certificados digitais e eles se dividem em Certificados A, de assinatura digital e S, certificados de sigilo. Cada categoria de Certificado Digital possui 4 tipos cada: A1, A2, A3 e A4; e S1, S2, S3 e S4. A questão quer saber sobre os tipos A1 e A3: O certificado tipo A1 é feito por meio de software; chaves de tamanho mínimo de 1024 bits; armazenamento em dispositivo como disco rígido e pendrive; validade máxima de um ano. O certificado tipo A3 é feito por meio de hardware; chaves de tamanho mínimo de 1024 bits; armazenamento em Smart Card (com chip) ou Token USB; validade máxima de cinco anos. Ou seja ele trocou. A1 é software e A3 é hardware! ERRADA

  III - A partir do Windows 10 a Microsoft passou a considerar o Edge o programa de navegação padrão do seu sistema operacional, de fato, no entanto, ainda é possível a utilização do Explorer, e ele ainda vem instalado na máquina, só deixou de ser padrão. ERRADA

• 
  CERTIFICADOS DIGITAIS 

  diferenças certificados digitais

  A1  = MAIS BARATO  1 ANOS. 
  é preciso instalar o software na maquina.

  
  A3 = 3 ANOS DE VALIDADE = mais seguro! é um cartão que via leitora vc digita a senha e tem acesso

  certificado digital é um assinatura eletronica!obrigacoes da empresa..eletronicamente.

  
  ERRADO

  A1 = VC INSTALAR O PROPRIO CERTIFICADO DIGITAL

  A3 = E´UM CARTÃO OU TOKEN QEU VC VIA LEITORA FAZ O RECONHECIMENTO E DIGITA A SENHA

  A1 = SOFTWARE

  A3 = HARDARE ( CARTAO ) TOKEN ETC)A

• Ótimo bizu TRT WM!

• GAB.: C - Pra quem não e assinante.

  Informatica é treino galera!!!

  727 pessoas erraram, erra aqui e acerta na prova!

• Rapaz, que questão fila da mãe para o cargo de Guarda Civil. Acertei, mas foi no chute. E que chute!

• mais sobre certificados digitais

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Certificado_digital

  O Certificado A1 (e-CNPJ A1) é gerado em software, que fica instalado em um computador da empresa e, geralmente, tem menor custo ao portador. Porém, sua validade é sempre de 1 ano. Ao final do prazo, é preciso renovar novamente e pagar os valores referentes.

  Vantagens

  Desvantagens

  O Certificado A3 (e-CNPJ A3) é baseado em hardware, seja em token (USB) ou cartão com leitor específico em conformidade com a legislação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Sua principal vantagem é a mobilidade que oferece, pois é possível levar o token ou o cartão para qualquer lugar onde a emissão de NF-e/NFS-e/NFC-e seja necessária. A validade também pode ser uma vantagem, dependendo do tipo de mídia, com duração de até três anos.

  Vantagens

  Desvantagens

  Ou seja: as necessidades de médias e grandes empresas, com um grande volume de emissões simultâneas, só pode ser atendida pelo Certificado A1, já que o Certificado A3 só pode ser utilizado em um computador por vez.

• descartei a opção II quando disse GARANTIR A SEGURANÇA, na internet nada é garantido no que diz respeito a segurança.

• Gab. C.

  Sobre o item II.

  ************

  Os certificados digitais são arquivos eletrônicos que permitem identificar quem é o seu titular, como uma assinatura, seja pessoa jurídica, seja pessoa física. Podemos dizer que eles funcionam como um documento eletrônico de identidade.

  ***

  TIPO A

  Esse é o tipo mais utilizado de certificado digital e pode ser aplicado para conferir autenticidade a qualquer tipo de documento e arquivo virtual.

  .

  TIPO S

  O certificado tipo S é um modelo que busca trazer sigilo para uma determinada transação, já que, por meio de sua utilização, é possível criptografar os dados de um documento.

  *****

  Certificado Tipo A1

  São certificados digitais de menor segurança. Utilizam chaves de 1024 bits, geradas por um software armazenado no computador do usuário, acessível por login e senha. Têm validade de um ano.

  Certificado Tipo A3

  São certificados com níveis mais altos de criptografia de proteção das informações. Podem ter validade de até cinco anos, e utilizam chaves de 2048 bits geradas pelo smart card ou token-hardware- que armazena o certificado. O A3 é o tipo de certificado mais utilizado pelos usuários finais.

• Caramba, esse item II eu nunca nem vi!

• Aprendamos também que na INFORMÁTICA NADA É SUFICIENTE!

  VIDE: Um dos erros do Item II

• banca nada legal!

• I. Javascript é uma importante linguagem de programação interpretada que deve ser suportada pelos aplicativos de navegação para evitar que fiquem incompatíveis com grande parte do conteúdo disponível na Internet.

  Juntamente com HTML e CSS, o JavaScript é uma das três principais tecnologias da World Wide Web. JavaScript permite páginas da Web interativas e, portanto, é uma parte essencial dos aplicativos da web. A grande maioria dos sites usa, e todos os principais navegadores têm um mecanismo JavaScript dedicado para executá-lo.

  II. Os programas de navegação em geral são capazes de se comunicar com certificados digitais para garantir a segurança ao acessar determinados conteúdos da Internet. Com relação à configuração, no caso específico dos certificados A1 e A3, temos que o primeiro requer a instalação de driver específico de hardware para que o certificado físico possa ser acessado. Já no caso do segundo, a simples instalação do arquivo que representa o próprio certificado digital é suficiente para que seja acessado pelo programa de navegação.

  O certificado digital A1 é um documento eletrônico instalado diretamente no computador e não depende de cartões ou tokens para seu uso. Trata-se de um arquivo que, geralmente, possui extensão .PFX ou .P12. Sua senha de acesso precisa ser digitada uma única vez durante a instalação. Depois disso, não é mais necessário informá-la para realizar as emissões de NF-e.

  O certificado digital A3, por outro lado, precisa ser armazenado em algum hardware: token ou cartão. Ele só pode ser usado em um único equipamento de cada vez, pois o token ou cartão deve estar conectado a ele. Sempre que for preciso utilizar um outro equipamento, é necessário levar o hardware até ele e realizar uma nova configuração.

  III. A partir do Windows 10 a Microsoft passou a considerar o Edge o programa de navegação padrão do seu sistema operacional, não sendo mais possível a instalação do Microsoft Explorer, por questões de conflito entre os aplicativos.

  Fontes:

  https://pt.wikipedia.org/wiki/JavaScript

  https://www.treasy.com.br/blog/certificado-digital-modelos-a1-e-a3/

Questão 3053044

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Nuvem ("cloud computing" e "cloud storage")

Analise os itens a seguir:

I. O AWS oferece serviços de intraestrutura de TI baseados em nuvem. Foi criado em 2006 pela empresa Amazon.

II. S3 é um dos serviços disponibilizados pelo AWS. Ele permite ao usuário realizar o armazenamento de informações.

III. O Elastic Load Balancing do AWS permite lidar com uma carga variável de tráfego de aplicativos. É capaz de realizar este controle em um único ambiente ou até mesmo em várias zonas de disponibilidade do AWS.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

• A. Todos os itens estão corretos.
• B. Apenas os itens I e III estão corretos.
• C. Apenas o item I está correto.
• D. Apenas os itens II e III estão corretos.
• E. Todos os itens estão incorretos.

Gabarito: X

Questão 3053047

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Noções Fundamentais; Princípios limitadores do poder punitivo estatal

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, analise os itens a seguir:

I. O princípio penal do “non bis in idem”, embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito.

II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu.

III. O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no direito penal brasileiro.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas o item II está correto.
• C. Apenas o item III está correto.
• D. Apenas os itens I e II estão corretos.
• E. Apenas os itens II e III estão corretos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  ERRO DO ITEM III- A presunção de inocência é uma das mais importantes garantias constitucionais, pois por meio dela o acusado passa a ser sujeito de direitos dentro da relação processual. Este princípio está na Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, inciso LVII: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". É um dos princípios que visam a tutela da liberdade pessoal. Este Princípio em tempos modernos teve origem na Revolução Francesa, sendo reiterado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e também firmado posteriormente em 1969 no pacto de San Jose de Costa Rica.

• CF/88:

  Art. 5º.

   LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

   XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

  O princípio do No Bis in Idem está ligado à limitação do poder punitivo do Estado. Veda a possibilidade de que alguém seja processado e condenado em duas oportunidades pela prática do mesmo fato criminoso. Não previsão expressa na CF/88. Fundamento: princípio da legalidade (artigo 5º, XXXIX) e pessoa humana como centro axiológico.

• Erro da assertiva III:

  O item afirma que:

  O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no direito penal brasileiro.

  Na verdade o princípio da individualização da pena que está relacionado à vedação da responsabilidade objetiva.

• Gabarito: letra A

  apenas a I está correta

  I. O princípio penal do “non bis in idem”, embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito.

  Tal princípio proíbe que uma pessoa seja processada, julgada e condenada mais de uma vez pela mesma conduta

  II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu.  XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

  III. O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no direito penal brasileiro. princípio da individualização da pena que está relacionado à vedação da responsabilidade objetiva. XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido

• Introduzindo o princípio do non bis in idem para a prova de um guarda civil. Cada dia mais punk! Hahah

• non bis in idem: Nenhuma pessoal será processada, julgada e condenada pelo mesmo motivo.

  Presunção da inocência: art. 5º, inciso LVII: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

• Gabarito A

  XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

  LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

• Excelente questão!!!!!

• "non bis in idem" - nenhuma pessoa será punida 2 vezes pelo mesmo motivo. Não existe almoço grátis! Fé em Deus!

• GAB 'A'

  (I) - O princípio penal do “non bis in idem”, embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito. (Sentença verdadeira. Fundamentação Legal: Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

  (II) - É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu. (Sem comentários para essa. afirmativa sem pé nem cabeça. Art. 5º, XL, CF)

  (III) - O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no direito penal brasileiro. (Responsabilidade Objetiva e Presunção de Inocência são antagônicos. Vale ressaltar que a Responsabilidade Objetiva (pela doutrina majoritária) não existe no ordenamento Penal Brasileiro.)

  Audades Fortuna Juvat

• O Princípio do Non Bis In Idem em comento estabelece, em primeiro plano, que ninguém poderá ser punido mais de uma vez por uma mesma infração penal. Mas não é só. A partir de uma compreensão mais ampla deste princípio, desenvolveu-se o gradativo aumento da sua importância. Hodiernamente, uma das suas mais relevantes funções é a de balizar a operação de dosimetria (cálculo) da pena, realizada pelo magistrado.

  FONTE :

• Smj, o princípio que é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no direito penal brasileiro é o da culpabilidade, consoante escólio de Rogério Greco:

  "Culpabilidade como princípio impedidor da responsabilidade penal objetiva, ou seja, o da responsabilidade penal sem culpa – Na precisa lição de Nilo Batista, o princípio da culpabilidade “impõe a subjetividade da responsabilidade penal. Não cabe, em direito penal, uma responsabilidade objetiva, derivada tão só de uma associação causal entre a conduta e um resultado de lesão ou perigo para um bem jurídico.” (Greco, Rogério.

  Curso de Direito Penal: parte geral, volume I. – 19. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017).

• Complemento:

  I. Consoante Masson (61) este princípio proíbe a dupla punição sobre um mesmo fato criminoso.

  Com base no RHC 29.775-PI

  O princípio baseia-se na dignidade da pessoa humana e é basilar do estado democrático de direito.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Pessoal, cuidado com o comentário mais curtido (até o momento o do Filipe). No final ele descreve o princípio da intranscendência pena e não da individualização da pena.

  Intranscendência da pena:

  Tal princípio está previsto no art. , da . Também denominado princípio da intranscendência ou da pessoalidade ou, ainda, personalidade da pena, preconiza que somente o condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.

  Individualização da pena:

  "O princípio constitucional da individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, garante aos indivíduos no momento de uma condenação em um processo penal, que a sua pena seja individualizada, isto é, levando em conta as peculiaridades aplicadas para cada caso (...)"

• GABARITO A

  I - Princípio do non bis in idem: "Este princípio derivado da dignidade da pessoa humana e consagrado no art. 8º do Pacto de São José da Costa Rica, proíbe de forma absoluta a dupla punição pelo mesmo fato." (Direito Penal - Cleber Masson 13ª edição)

  II - Princípio da anterioridade: "(...) o crime e a pena devem estar definidos em lei prévia ao fato cuja punição se pretende." (Direito Penal - Cleber Masson 13ª edição)

  III - Princípio da responsabilidade penal subjetiva: "Nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa." (Direito Penal - Cleber Masson 13ª edição).

  Princípio da presunção da inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Art. 5, LVII CRFB/88.

• GABARITO: A

  O princípio do non bis in idem preconiza que nenhuma pessoa pode ser punida duplamente pelo mesmo fato. Além disso, diz que nenhuma pessoa pode, sequer, ser processada duas vezes pelo mesmo fato. Tal principio proíbe, ainda, que um mesmo fato, condição ou circunstância seja duplamente considerado para fins de fixação de pena.

  Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

  -Tu não pode desistir.

• Achei que a II estivesse correta porque uma lei posterior (com um sanção mais branda) pode retroagir para beneficiar o réu...

• Luciana bessa, a questão não está falando sobre a retroatividade penal e sim sobre condenar uma pessoa sem ter uma lei que diga que aquilo é crime.

• Princípio do ne bis in idem:

  Este princípio, derivado da dignidade da pessoa humana e consagrado no art. 8º, 4, do Pacto de São José da Costa Rica, o qual foi ratificado pelo Brasil pelo Decreto 678/1992, proíbe de forma absoluta a dupla punição pelo mesmo fato.

  Fonte: Cléber Masson, Parte Geral, p. 63.

• essas questões estão muito pesadas para guarda civil......

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas os itens propostos pela questão:
  
  A assertiva I está correta. Em que pese o princípio penal do “non bis in idem" ter sido consagrado no art. 8, 4, do Pacto de São José da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu, ele não foi expressamente incluído na Constituição Federal. Por oportuno, vale citar o teor da Súmula 241 do STJ, segundo a qual “A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial".
  
  A assertiva II, por sua vez, está incorreta. De acordo com o princípio da anterioridade, previsto no art. 5º, XXXIX, da CF, e no art. 1º do CP, não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.
  
  Por fim, a assertiva III também está incorreta. O princípio da presunção de inocência, de fato, encontra-se expresso na Constituição Federal, mas, não decorre da proibição da responsabilidade objetiva. Falar em “proibição da responsabilidade penal objetiva" significa, nas palavras de Cleber Masson (In: Código Penal Comentado, p. 26), que “Nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa. A disposição contida no art. 19 do Código Penal exclui a responsabilidade penal objetiva". A título ilustrativo, vale mencionar que a exceção à proibição da responsabilidade objetiva fica por conta dos crimes ambientais cometidos por pessoas jurídicas (art. 225, § 3º, da CF).
  
  Logo, apenas a assertiva I está correta.
  
  
  
  
  
  Gabarito do professor: alternativa A.
  
  
  

• I. CORRETO. 

  II. ERRADA. CP Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Não é possível estabelecer sanção sem lei anterior.

  III. ERRADA. Para a caracterização de culpabilidade, no direito penal, deve haver a presença de dolo ou culpa. Portanto, o direito penal está embasado na responsbilidade pessoal e no princípio da culpabilidade. 

• kkkkkk olha o nível da questão para guarda civil. Meu Deus...

• I = Non bis idem: vedação absoluta de duas punições pelo mesmo fato

  II = (errado) Não a crime sem lei anterior que o defina

  III = (errado) Princípio da individualização da pena

• non bis in idem: não duas vezes na mesma coisa (tradução literal), refere-se sob o âmbito penal que a punição de determinado fato não deva incidir duas vezes sobre a mesma pessoa.

• Até hoje nunca entendi porque é o princípio da individualização da pena que está relacionado à vedação da responsabilidade objetiva.

• Prova da Guarda Civil com o nível muito mais avançado do que algumas provas para a policia, MP, TJ, etc...

• Creio que o colega felipe se equivocou ao dizer que o PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA está previsto neste inciso (XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido). Na verdade trata-se do princípio da INTRANSCENDÊNCIA.

  Por sua vez, o PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA está ligada a ideia de pessoalidade na imputação da pena nos termos do Art. 59, CPB.

• a assertiva II eu não vejo como errada, pois...

  II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu.

  exemplo: crime de posse de droga para consumo próprio, anteriormente a lei atual, cominava pena mais gravosa.

  Quem havia sido condenado, teve sua pena substituída por uma mais branda, portanto teve aplicada uma sanção vinda de lei que não existia à época do fato, para seu benefício.

• Sobre o item III, é importante destacar que o princípio da presunção de inocência não está previsto de forma expresso na Constituição Federal. O inciso LVII, do art. 5°, da referida norma, faz referencia ao princípio da NÃO CULPABILIDADE, o qual é colorário do princípio da presunção de inocência. Ressalta-se, ainda, que aquele (presunção de inocência) encontra-se previsto expressamente em alguns dispositivos de Direito Internacional, como, por exemplo, no art. 11.1 da Declaração Universal de Direitos Humanos, dentre outros. Por este, e outros motivos, conclui-se que o item se mostra incorreto, por mencionar que o princípio da presunção de inocência está expresso na Carta da República Federativa do Brasil, o que não é verdade.

• Em breve vão exigir bacharelado em direito pra Guarda Municipal. Putz kkkk

• GABARITO: A

  I - CERTO: O Princípio do Non Bis In Idem, embora não esteja expressamente previsto constitucionalmente, tem sua presença garantida no sistema jurídico-penal de um Estado Democrático de Direito. Certamente se avolumou com o incremento do respeito à dignidade da pessoa humana e com a consolidação de um Direito Penal que se ocupa precipuamente do fato delituoso, ao invés de concentrar-se na obstinada perseguição, rotulação e segregação do indivíduo ao qual se apôs o rótulo de criminoso. É a prevalência do "Direito Penal do fato" sobre o "Direito Penal do autor".

  II - ERRADO: Art. 5º. XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

  III - ERRADO: Atualmente, o Princípio da Presunção de Inocência está previsto na Constituição Federal, e tem como objetivo respeitar o estado de inocência em que todo acusado se encontra até que sua sentença transite em julgado definitivamente, um direito humano e fundamental de liberdade e dignidade, que apesar de insistentemente ameaçado por prisões arbitrárias, vem sendo reafirmado e protegido pelo Supremo Tribunal Federal. Deste princípio decorrem duas regras, a regra probatória ou de juízo, que é o fato do ônus da prova caber à acusação e a regra de tratamento, que é a permanência do estado de inocência até o trânsito em julgado da sentença.

• Se está com dúvida no item III, vá no comentário do Forrest Gump. De todos que eu li, foi o único que esclareceu o motivo errado da questão com objetividade direta relacionada a assertiva. Ele está entre os mais curtidos, tem 11 likes.

• non bis in idem?

  NUNCA NEM VI!

• PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM ("Non bis in idem")

  Veda a dupla punição pelo mesmo fato. Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. EX.: Art. 123 Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. Pode aplicar a agravante genérica de crime contra descendente? E de crime contra a criança? NÃO! NÃO! O fato de a vítima ser filha da agente já é elementar do crime. Esse filho obrigatoriamente é uma criança. São duas elementares do crime.

   

  #OBS.: Súmula 241 do STJ: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

  Fonte: ciclos

• Quanto ao item III, a individualização da pena que decorre da proibição da responsabilidade objetiva e está expresso no art 5º inc XLVI, " a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes"

• Gabarito: Letra A!

  I. O princípio penal do “non bis in idem”, embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito.

• O princípio da individualização da pena está previsto na Carta Magna. De acordo com este princípio, a pena deverá ser sempre individualizada para cada infrator, pois nenhum crime é igual ao outro.

  Assim, independentemente do tipo penal praticado pelo agente delituoso, o juiz, no momento da aplicação da pena, deve analisar todas as circunstâncias na quais o crime foi perpetrado, bem como o grau de culpabilidade de cada agente.

  Em outros dizeres: as infrações penais devem ser analisadas, verificando-se a culpabilidade do agente, bem como as circunstâncias de cada crime, individualizando-se, assim, a pena para cada condenado.

  O princípio da presunção da inocência (ou princípio da não-culpabilidade), segundo parte da doutrina jurídica) é um  de ordem constitucional, aplicado ao , que estabelece o estado de inocência como regra em relação ao acusado da prática de infração penal. Está previsto expressamente pelo artigo 5º, inciso LVII, da , que preceitua que "ninguém será considerado culpado até o  de ". Isso significa dizer que somente após um   (aquele de cuja decisão condenatória não mais caiba recurso) em que se demonstre a culpabilidade do  é que o  poderá aplicar uma  ou sanção ao indivíduo condenado.

•  O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

•  O princípio penal do “non bis in idem”, embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito.

  principio penal non bis in idem diz que ninguém pode ser processado e julgado 2 vezes pelo mesmo crime.

• principio nos bis in idem-Proibido a dupla punição pelo mesmo crime.

• . É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu.principio da legalidade/anterioridade

   Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

• Em 13/04/20 às 22:17, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!Em 05/10/19 às 11:27, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!Em 27/09/19 às 18:46, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!

  Certeza que tenho retardo mental....

• Atenção, gente! O Princípio que veda a responsabilização objetiva no direito penal é o Princípio da Culpabilidade. Ele não está previsto expressamente na Constituição, mas é corolário do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

• O Princípio do  Non Bis In Idem , embora não esteja expressamente previsto constitucionalmente, tem sua presença garantida no sistema jurídico-penal de um Estado Democrático de Direito.

  O princípio em comento estabelece, em primeiro plano, que ninguém poderá ser punido mais de uma vez por uma mesma infração penal. Mas não é só. A partir de uma compreensão mais ampla deste princípio, desenvolveu-se o gradativo aumento da sua importância. Hodiernamente, uma das suas mais relevantes funções é a de balizar a operação de dosimetria (cálculo) da pena, realizada pelo magistrado.

  Temos que observar que se consolidou o entendimento de que uma mesma circunstância não deverá ser valorada em mais de um momento ou em mais de uma das fases que compõem o sistema trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal.

  fonte: https://jus.com.br/artigos/8884/principio-do-non-bis-in-idem

  GAB == A

• O erro da assertiva III é que o princípio da presunção de inocência, de fato, encontra-se expresso na Constituição Federal, mas, não decorre da proibição da responsabilidade objetiva. Falar em “proibição da responsabilidade penal objetiva" significa, nas palavras de Cleber Masson (In: Código Penal Comentado, p. 26), que “Nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa. A disposição contida no art. 19 do Código Penal exclui a responsabilidade penal objetiva". A título ilustrativo, vale mencionar que a exceção à proibição da responsabilidade objetiva fica por conta dos crimes ambientais cometidos por pessoas jurídicas (art. 225, § 3º, da CF).

• CTRL + V da CESPE kkkkkkkkk

• Foi-se o tempo em que concurso público era só assinalar a prova e correr pro abraço...

• pessoal, no III o erro não seria dizer que "O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição FederalO princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal", enquanto o que tem expresso na CF é o da não-culpabilidade, diante do texto "LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" ?????

• No item II fiquei pensando só em uma nova sanção (lei nova) que beneficie o réu e o julguei como verdadeiro. E essa interpretação não sai da minha cabeça. Socorro.

• Alguém explica porque o item II ta errado?

• Guarda Municipal em?! só falta agora exigir prova oral

• GAB == A

• O item III está errado pq a vedação à resp. objetiva está relacionado ao princípio da culpabilidade, já que sem dolo ou culpa ninguém pode ser punido (art 19 do cp).

  A responsabilidade objetiva, por sua vez, afasta a necessidade de dolo e culpa, como no caso da adm pública, que responde ainda que estes elementos não existam.

  Obs: Esse princípio não é absoluto, haja vista a responsabilidade nos crimes ambientais....

• Guarda civil ? Eu acertando questão de juiz, promotor, defensor... E o guarda civil me derrubou hahahah

• Fiquei meio perdido com o item 3, mesmo acertando a questão.

• SOBRE O III:

  CULPABILIDADE

  Trata-se de princípio constitucional implícito, significando que ninguém deve ser punido se não tiver agido com dolo ou culpa (nullum crimen sine culpa). Ou seja, é vedada a responsabilidade penal objetiva (punição sem dolo ou culpa).

  OBS: não confundir PRINCÍPIO da culpabilidade com a culpabilidade ELEMENTO do crime, este se refere ao estado do AUTOR do crime, aquele diz respeito ao FATO cometido com dolo/culpa.

• Principio do " non bis in idem" : “A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial". Ou seja, o agente não poderá sofrer dupla punição.

• Caros Colegas, vejo muitos dizendo que o item III, seria expressão do princípio da individualização da Pena. Mas, acredito que seja expressão do princípio da Culpabilidade. Ou seja, para responsabilizar alguém é necessário dolo ou culpa em sentido estrito.

• Guarda Civil

  requisitos: ser juiz de direito

• Muito desproporcional, apesar de ser fácil para alguns. Varias pessoas não se preparam tanto pra o nível de prova com pagamento de 2 mil por mês. Ou esse cargo ta pagando uns 7 mil ao guarda civil

• A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, analise os itens a seguir:

  I. O princípio penal do “non bis in idem”, embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito.

  Principio do " non bis in idem" : “A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial". Ou seja, o agente não poderá sofrer dupla punição.

  II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu.

  Art. 5º. XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

  III. O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no direito penal brasileiro.

  O erro da assertiva III é que o princípio da presunção de inocência, de fato, encontra-se expresso na Constituição Federal, mas, não decorre da proibição da responsabilidade objetiva. Falar em “proibição da responsabilidade penal objetiva" significa, nas palavras de Cleber Masson (In: Código Penal Comentado, p. 26), que “Nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa. A disposição contida no art. 19 do Código Penal exclui a responsabilidade penal objetiva". A título ilustrativo, vale mencionar que a exceção à proibição da responsabilidade objetiva fica por conta dos crimes ambientais cometidos por pessoas jurídicas (art. 225, § 3º, da CF).

  Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

  A

  Apenas o item I está correto.

  B

  Apenas o item II está correto.

  C

  Apenas o item III está correto.

  D

  Apenas os itens I e II estão corretos.

  E

  Apenas os itens II e III estão corretos.

• III - é o princípio da culpabilidade. vedação do versari in re illicita.

• Não pretendo fazer prova pra Guarda Civil... As questões estão mais complicadas do que pra CFO da PM.

  Ce ta louko

• Milhares de "respostas", mas ninguém consegue explicar a questão sobre a "responsabilidade objetiva no DP brasileiro" (Item III).

  Algum professor se manifeste, por favor...

• Gabarito: A

  ✅ Resposta resumida: Princípio do non bis in idem: uma pessoa não pode ser punida 2x pelo mesmo fato.

• I. O princípio penal do “non bis in idem”, embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito. - CORRETO - O princípio do non bis in idem, ou seja, a vedação de uma pessoa ser punida mais de uma vez por um mesmo ato ilícito, de fato não consta expressamente na CF, contudo é deduzido de outros princípios expressos na carta magna como do devido processo legal

  II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu. INCORRETO - Trata-se de violação ao princípio da legalidade, disposta no Art. 5º -  XXXIX - "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;" e Art. 1º do Código Penal:  "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal." Assim sendo, não se pode estabelecer sanção penal sem lei anterior, ainda que para beneficiar o réu, até porque estaríamos violando também o princípio da reserva legal 

   

  III. O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no direito penal brasileiro. INCORRETO - O princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade, expresso no Inciso  LVII da CF (ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;) está intimamente ligado com os princípio do devido processo legal (Art. 5º, LIV) e contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LV). Em uma análise mais profunda, podemos até enxergar que a vedação à responsabilidade penal objetiva pode ser considerada consequência da vedação à responsabilidade penal objetiva, mas não o inverso, como diz o item. Ademais, tal vedação tem mais relação com o princípio da individualização da pena (Art. 5º, XLVIII)

• A prova mais difícil que respondi até este momento.

  Que prova, meus amigos, que provaa.

Questão 3053050

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

A Constituição Federal prevê a regra geral de que nenhum brasileiro será extraditado. No entanto, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, pode-se afirmar corretamente:

• A. Há plena possibilidade de extradição do brasileiro nato.
• B. Está peremptoriamente vedada a extradição do brasileiro naturalizado.
• C. O brasileiro nato somente não será extraditado se for casado com brasileira.
• D. O brasileiro naturalizado jamais será extraditado se tiver filho brasileiro.
• E. Enquanto está vedada a extradição do brasileiro nato, há permissão constitucional para a extradição do brasileiro naturalizado.

Gabarito: E

Comentários

• Art, 5°, LI, CF -  nenhum brasileiro será extraditado (A; C), salvo o naturalizado (B; D), em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

• CF/88:

  Art. 5º. 

  LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

   LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

• Gabarito: letra E

  a) Há plena possibilidade de extradição do brasileiro nato. não admite extradição de brasileiro nato.

  b) Está peremptoriamente vedada a extradição do brasileiro naturalizado. pode sim em algumas hipóteses.

  c) O brasileiro nato somente não será extraditado se for casado com brasileira. nenhuma hipótese brasileiro nato.

  d) O brasileiro naturalizado jamais será extraditado se tiver filho brasileiro. em algumas hipóteses pode

  e) Enquanto está vedada a extradição do brasileiro nato, há permissão constitucional para a extradição do brasileiro naturalizado.

  CF 88 Art. 5º. LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

• Lembre-se nato nunca poderá ser extraditado.......

  naturalizado : hipótese crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

  Pra relembrar tbm...

  4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

• O brasileiro nato somente não será extraditado se for casado com brasileira.(ERRADA)

  SÚMULA 421, STF: Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

• GABARITO E

  CF 88 Art. 5º. LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

• A e C) Não há hipótese de extradição do brasileiro nato. Não há exceção.

  B) Se envolvido com o tráfico, o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado.

  D) Não há esta previsão.

• GAB. E

  SOBRE EXTRADIÇÃO:

  NATO-----> NUNCA SERÁ EXTRADITADO

  NATURALIZADO-----> EM CASO DE CRIME COMUM PRATICADO ANTES DA NATURALIZAÇÃO OU DE COMPROVADO ENVOLVIMENTO EM TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS(EM QUALQUER TEMPO), NA FORMA DA LEI.

  ESTRANGEIRO----> PODE SER EXTRADITADO, PORÉM NOS CASOS DE CRIME POLITICO OU DE OPINIÃO A EXTRADIÇÃO NÃO SERÁ CONCEDIDA.

• GABARITO E

   

  No Brasil, o brasileiro nato jamais, em nenhuma hipótese, será extraditado. Diferentemente do que ocorre em alguns países, como Colômbia e México, que permitem a extradição de seus cidadãos natos, como foi o caso de alguns membros do Cartel de Medellín e de Cali, nos nos 90 e como ocorreu recentemente no México com o narcotraficante Joaquín Guzmán Loera, o "EL CHAPO", extraditado para ser processado e julgado nos EUA. 

   

  Já o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso cometa crime comum antes da naturalização ou por comprovado envolvimento com o tráfico ilícito de drogas a qualquer tempo.

• GABARITO: LETRA E

  Aprofundando um pouco sobre a Extradição:

  Medida de COOPERAÇÃO internacional entre o Estado Brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.

  A extradição pode ser classificada a partir de dois pontos de vista distintos:

  Extradição ativa, quando o Governo brasileiro requer a extradição de um foragido da Justiça brasileira a outro país;

  Extradição passiva, quando um determinado país solicita a extradição de um indivíduo foragido que se encontra em território brasileiro.

  PARA ANOTAR:

  -> É possível extraditar estrangeiro mesmo que ele possua filho e mulher brasileiros.(ver informativo 873/2017 STF)

  -> Não é possível conceder a extradição se o crime está prescrito no Brasil

  FONTES: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/872dd316eb8a432cbc63f141e2d68ded?categoria=16&subcategoria=168

  E

  https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/extradicao

• GAB. E

  Brasileiro NATO: Nunca é extraditado. Se assim fosse, os brasileiros não se sentiriam seguros em seu próprio pais.

  Essa súmula cai muito:

  SÚMULA 421, STF: Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

  Bons estudos.

• Brasileiro NATO - NUNCA será extraditado Brasileiro NATURALUZADO - Crime comum ñ extradita. SALVO se o crime foi cometido antes da naturalização./ TRÁFICO- EXTRADITA. obs: Brasileiro Naturalizado não é extraditado em casos de "crimes" de opinião ou político

• Art. 5º. 

  LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  2020 é o ano da aprovação para todos que aqui estão dedicados. Amém?

• Art, 5°, LI, CF -  nenhum brasileiro será extraditado  , salvo o naturalizado  , em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

• Não se manda embora filho de casa.. Logo nato não se extradita.. agora naturalizado se cometer algo ilícito e quando julgado se decidirem ele poderá deixar o país..

• GABARITO E

  PC-GO

  PM-SP

• Conhecimento exigido do candidato:

  Artigo 5º, LI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".

  Súmula 421 do Supremo Tribunal Federal: "Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro".

  Informação complementar:

  As principais diferenças entre brasileiros natos e naturalizados são as seguintes: a) há cargos que podem ser exercidos apenas por brasileiros natos (artigo 12, § 3º, da CRFB/88); b) apenas brasileiros natos podem integrar como cidadãos o Conselho da República (artigo 89, VII, da CRFB/88); c) somente brasileiros natos e brasileiros naturalizados há mais de dez anos podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão sonora (artigo 222 da CRFB/88); d) brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade por sentença judicial se comprovado que praticou atividade nociva ao interesse nacional (art. 12, § 4º, da CRFB/88); e) brasileiro nato não será extraditado, mas o naturalizado poderá ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou se comprovado, a qualquer tempo, o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, da CRFB/88).

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. Brasileiro nato não pode, em nenhuma hipótese, ser extraditado.

  Alternativa B - Incorreta. Brasileiro naturalizado pode ser extraditado se praticou crime comum antes de sua naturalização ou se restou comprovado, a qualquer tempo, seu envolvimento em tráfico de drogas.

  Alternativa C - Incorreta. Brasileiro nato não pode, em nenhuma hipótese, ser extraditado, qualquer que seja seu estado civil.

  Alternativa D - Incorreta. Brasileiro naturalizado, genitor ou não, pode ser extraditado se praticou crime comum antes de sua naturalização ou se restou comprovado, a qualquer tempo, seu envolvimento em tráfico de drogas..

  Alternativa E - Correta! A alternativa é a interpretação do artigo 5º, LI, da CRFB/88.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

• NACIONALIDADE

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente

  ou 

  venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;         

  II - naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.       

  § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.         

  § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  Cargos privativos de brasileiro nato

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.       

  Perda da nacionalidade 

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:         

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;         

  Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

  Símbolos do Brasil 

  § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

  § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios

• Extradição

  Brasileiro nato

  •Não será extraditado

  Brasileiro naturalizado

  •Pode ser extraditado

  •Crime comum praticado antes da naturalização

  •Tráfico de drogas

  (Qualquer tempo, antes ou depois da naturalização)

• https://www.youtube.com/watch?v=IpGYzLyymww

  AGU Explica - Extradição,expulsão e deportação {02:12}

  https://www.youtube.com/watch?v=-LghAHfpZUs

  Dir. internacional - Extradição,expulsão e deportação {17:06}

• Podemos marcar a letra ‘e’ como nossa resposta. O art. 5°, LI, CF/88, estabelece que o brasileiro nato não pode ser extraditado em hipótese alguma. De outro lado, nossa Constituição permitiu a extradição do brasileiro naturalizado em duas situações: em razão da prática de um crime comum antes da naturalização e na hipótese de envolvimento comprovado com o tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins (a qualquer tempo, antes ou depois da naturalização). 

• O STF decidiu que a expulsão de imigrante com filho brasileiro do qual tenha guarda e apoie economicamente é vedada. A decisão se alinha com o padrão de direitos humanos sobre a migração adotado pela Constituição Federal e Lei de Migração.

  Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/330024/proibicao-de-expulsao-de-estrangeiro-com-filho-brasileiro--prevalencia-do-paradigma-de-direitos-humanos

• A Constituição Federal prevê a regra geral de que nenhum brasileiro será extraditado. No entanto, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, pode-se afirmar corretamente:

  A

  Há plena possibilidade de extradição do brasileiro nato.

  não admite extradição de brasileiro nato.

  CF 88 Art. 5º. LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  B

  Está peremptoriamente vedada a extradição do brasileiro naturalizado.

  pode sim em algumas hipóteses.

  CF 88 Art. 5º. LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  C

  O brasileiro nato somente não será extraditado se for casado com brasileira.

  nenhuma hipótese brasileiro nato.

  CF 88 Art. 5º. LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  D

  O brasileiro naturalizado jamais será extraditado se tiver filho brasileiro.

  em algumas hipóteses pode

  CF 88 Art. 5º. LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  E

  Enquanto está vedada a extradição do brasileiro nato, há permissão constitucional para a extradição do brasileiro naturalizado.

  CF 88 Art. 5º. LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

• Brasileiro Nato não pode ser extraditado. Repito: Brasileiro nato não pode ser extraditado.

• Artigo 5°, LI CF/88 - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito e drogas afins, na forma da lei.

  Gabarito: E

Questão 3053053

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no espaço; Lei penal no tempo; Noções Fundamentais

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca do tempo e lugar do crime:

• A. Considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu a ação ou omissão, bem como quando se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
• B. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, ainda que outro seja o local do resultado.
• C. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
• D. Considera-se praticado o crime no lugar da ação ou, em caso de omissão, apenas no local do resultado.
• E. Para fins penais, o tempo e o lugar do crime são idênticos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito - Letra C 

   

  Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

   

   Lugar do crime

          Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

   

  LuTa - Lugar Ubiquidade; Tempo Atividade

   

  bons estudos

• Tempo do Crime

  Teoria da atividade

  Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  Lugar do Crime

  Teoria mista ou da ubiquidade

  Esta teoria prevê que tanto o lugar onde se pratica a conduta quanto o lugar do resultado são considerados como local do crime.

   

  Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

   

  Lugar

  Ubiquidade

  Tempo

  Atividade

  GAB - C

• Gabarito: letra C

  cópia do artigo 6º do CP

  a) Considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu a ação ou omissão, bem como quando se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, ainda que outro seja o local do resultado.

  c) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.  Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  d) Considera-se praticado o crime no lugar da ação ou, em caso de omissão, apenas no local do resultado.

  e) Para fins penais, o tempo e o lugar do crime são idênticos.

• Lugar do Crime: teoria da ubiquidade

  Tempo do Crime: teoria da atividade

• Art.6° do CP

• GABARITO É C

  LUGAR DO CRIME= UBIQUIDADE

  TEMPO DO CRIME= ATIVIDADE

  Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  Bons estudos

• CPB

  VAMOS LUTA

  CPMB

  LAUTA

• O velho e bom bizu do:

  LUTA

  Lugar>>>>>>>Ubiquidade

  Tempo>>>>>>Atividade

  TEMPO >>>Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  LUGAR>>>> Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• GAB ´C´

  Todos já sabem o mnemônico LUTA. Porém, quando a banca pede a literalidade da lei, mtos erram.

  Bizu:

  Lugar do Crime (Teoria da Ubiquidade) x Tempo do Crime (Teoria da Atividade)

  Ação e omissão x Ação e omissão

  Lugar x Momento

  Todo ou em Partes x Ainda que seja outro o momento

  Produziu ou Deveria produzir x -

  Obs.: Teoria do Resultado é adotada pelo CPP.

  Audaces Fortuna Juvat

• A questão está pedindo o conhecido dos Arts 4° e 6°.

  Art.4° - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  Art.6° - Considera-se praticado o crime no lugar em ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  Ficando como gabarito a alternativa C

  Ultiliza - se muito o seguinte BIZU: LUTA

  LUGAR DO CRIME > TEORIA DA UBIQUIDADE

  TEMPO DO CRIME > TEORIA DA ATIVIDADE

• Adota-se no art.4º do Código Penal, a teoria da atividade, considerando-se cometido o delito no momento em que se desenvolve a conduta, pouco importando o instante do resultado. Exemplo: Paulo, para matar André, dispara contra o mesmo três tiros de arma de fogo, no dia 06 de abril, falecendo a vítima, em virtude disso, no dia 28 de julho, considera-se a data do crime o dia 06 de abril. BONS ESTUDOS.

• Letra A fala de tempo

  B,C,D=LUGAR

•   Lugar do crime 

         Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• GABARITO C

  Lugar do crime

  Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  Segundo esta teoria, levar-se-á em conta tanto o momento da ação ou omissão, como do resultado.Tanto faz onde ocorreu o delito.

• Gabarito: C

  Lugar do crime

  Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• Gabarito C

  Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

• Gabarito : C

  Lugar do crime - Teoria da ubiquidade : Art. 6ª CP : Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• LETRA "C" é a correta.

  Apesar da questão mencionar sobre TEMPO e LUGAR do crime, a alternativa correta é a opção C que, disserta apenas sobre o LUGAR do crime.

  Nosso Código Penal adotou a Teoria da Ubiquidade para identificar o LUGAR DO CRIME, na qual, considera como lugar do crime o momento onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.

  Por outro lado, para identificar o TEMPO DO CRIME, o CP adotou a TEORIA DA AÇÃO, na qual, considerada como pratica o crime, o momento em que ocorre a ação ou omissão, independentemente do período em que ocorreu o resultado.

• TEMPO DO CRIME > considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, ainda que outro seja o resultado.

  LUGAR> Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.

  PM/BA 2019

• Gabarito - Letra C.

  CP

  Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• LUTA

  Lugar

  Ubiquidade

  Tempo

  Atividade

• TEMPO DO CRIME = considera-se praticado o crime no(momento) lugar em que ocorreu a ação ou omissão, ainda que outro seja o resultado- ART 4º DO CP

  LUGAR = Considera-se praticado o crime no LUGAR em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria se produzir o resultado- ART 6º DO CP

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar a letra seca da lei, que é cobrado pela banca:
  
  O nosso Código Penal adotou a teoria da ubiquidade para identificar o lugar do crime. Segundo essa teoria, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (art. 6º do CP).
  Observe-se que o Código Penal adota teorias diferentes para estabelecer o tempo e o lugar do crime. Enquanto o lugar do crime é definido pela teoria da ubiquidade, o tempo do crime é estabelecido por meio da teoria da atividade, nos termos do art. 4º do CP (“Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado"), residindo aqui a incorreção das letras A, B e D. Em razão disso, não há como defender que, para o Código Penal, o tempo e o lugar do crime são idênticos, motivo pelo qual a letra E também está incorreta. A alternativa correta é a letra C.
  
  
  
  Gabarito do professor: alternativa C.
  
  
  

• LUGAR> Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.

• Lugar do crime - T. Ubiquidade

  Tempo do crime - T. Atividade

  Gabarito, C.

• LUgar: Ubiquidade

  Tempo: ATividade

• Lugar do Crime - LU-TA

  Art. 6. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão (TEORIA DA ATIVIDADE), no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (TEORIA DO RESULTADO).

  TEORIA DA UBIQUIDADE = TEORIA DA ATIVIDADE + TEORIA DO RESULTADO.

• Kelly Dellalibera, há uma pequena diferença entre tempo do crime e lugar do crime, essa questão cobrou isso.

  Tempo do crime : considera-se praticado o crime na momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  Lugar do crime: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria ser produzido o resultado.

  A letra B tá errada porque no final ele troca momento por lugar.

  Questão: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o lugar do resultado.

  Correta : C

  pm/ba 2020

• GABARITO C

  (2019 - VUNESP - PREF. DE GUARULHOS) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão (ERRADO).

  (2018 - FCC - CLDF) Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão (ERRADO).

  (2016 - VUNESP - CMPOA) Considera-se praticado o crime no momento do resultado (ERRADO).

  (2013 - CESPE - TJDFT) De acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu seu resultado (ERRADO).

  (2012 - CESPE - PCAL) A teoria da atividade, adotada pelo Código Penal Brasileiro, considera praticado o crime no momento em que ocorre o resultado (ERRADO).

  (2012 - CESPE - TJPI) Em relação ao tempo do crime, o legislador adotou, no CP, a teoria da atividade, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão (CERTO).

  (2009 - FUNRIO - MJ) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão (CERTO).

• TEMPO Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  LUGAR Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  ''NÃO PEÇA PERMISSÃO PARA VOAR, AS ASAS SÃO SUAS E O CÉU NÃO É DE NINGUÉM''.

• A pergunta deveria ser somente sobre o lugar do crime. Se não, deveria ter uma assertiva com a letra da lei do art. 4° e art. 6°, já que na pergunta, se menciona as duas teorias...

• Artº 6 Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou emissão, no todo ou em parte, bem como onde se produzir-se o resultado.

  Resposta letra C

• Se vier escrito:

  MOMENTO - LEI PENAL NO TEMPO > NA HORA DA ATIVIDADE (AÇÃO-OMISSÃO)

  LUGAR - LEI PENAL NO ESPAÇO > NO LOCAL DA ATIVIDADE BEM COMO ONDE SE PRODUZIU ; DEVERIA SE PRODUZIR O RESULTADO

• Gabarito: Letra C!

  LUTA

  Lugar - Ubiquidade

  Tempo - Atividade

• Questão totalmente equivocada. Está perguntando sobre tempo E lugar do crime, não só de um, ou seja, deveria ter a menção do texto dos dois artigos que se refere ao tempo e lugar.

• Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Lugar do crime(TEORIA DA UBIQUIDADE/MISTA)

         Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• Para fins penais, o tempo e o lugar do crime são idênticos.Negativo,para o tempo do crime foi adotado teoria da atividade e o lugar do crime teoria da ubiquidade/mista.tempo do crime momento da ação ou omissão,ainda que outro seja o momento do resultado,já o lugar do crime onde ocorreu a ação ou omissão,no todo ou em parte,bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado. Tempo do crime

          Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.  Lugar do crime 

         Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

• TEORIA DA UBIQUIDADE

  BIZU

  L UGAR DO CRIME

  U BIQUIDADE

  T TEMPO DO CRIME

  A TIVIDADE

• Vejo alguns colegas questionando, contrariados, o enunciado da questão. O enunciado diz "(...) tempo E lugar do crime...", no entanto, em não há alterativa que trata sobre o conceito dos dois elementos, sendo assim, basta observar qual das alternativas traz o conceito correto sobre um dos conteúdos. Com exceção do item "e", mas sabemos que Tempo e Lugar não são sinônimos

• Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

  TEORIA DA UBIQUIDADE

  L UGAR DO CRIME

  U BIQUIDADE

  T TEMPO DO CRIME

  A TIVIDADE

• LUGAR = UBIQUIDADE

  TEMPO = ATIVIDADE

• Lembrem-se do MNEMÔNICO: LUTA - Lugar = Ubiquidade (local onde ocorreu a ação + local onde se produziu ou deveria produzir o resultado) - Tempo = Atividade (momento em que ocorreu a conduta, ainda que o resultado se dê em outro momento)

• Artigo 6º do CP==="Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado"

• Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• Sugiro que memorizem a letra de lei , tanto em relação ao tempo quanto ao lugar do crime. De maneira geral, todas as bancas costumam cobrar da mesma forma.

• art 4 e art 6

  art 4. momento da ação/omissão (ATIVIDADE)

  art 6º lugar em que ocorreu a ação /omissão ,todo ou em parte,produziu ou deveria produzir o resultado.(UBIQUIDADE)

• LEI PENAL NO TEMPO:

  Para determinar o tempo em que ocorreu o crime, o codigo penal adota a TEORIA DA ATIVIDADE prevista no art 4º, segundo ela " Considera-se praticado o crime no momento da açao ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado". vou considerar o momento da açao ou omissão, que pode coincidir ou não, com o momento do resultado.

  TEMPO DO CRIME = AÇAO/OMISSÃO/RESULTADO.

  LEI PENAL NO ESPAÇO:

  Como vc já sabe, para determinarmos o tempo em que ocorreu o crime, o codigo penal adota a TEORIA DA ATIVIDADE

  ( ART 4º).

  Referente ao LUGAR DO CRIME, a teoria estabelecida pelo codigo penal é a da UBIQUIDADE ( ART 6º ), segundo ela: "considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a açao ou omissao, no tdo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado", ou seja, para essa teoria, considera-se praticado o crime no lugar da conduta ou no lugar do resultado/consumaçao.

  LUGAR DO CRIME = AÇAO/OMISSÃO OU RESULTADO

• Letra C, teoria mista.

• O gabarito sem dúvidas é letra C, pois é a letra da lei. Porém, a letra B também não está errada, mesmo não sendo letra de lei.

  Se formos analisar ela não diz que lugar do crime é somente o lugar da ação ou da omissão, visto que utiliza uma conjunção concessiva "ainda que" na segunda parte.

  Na letra fria da lei ela usa a palavra "bem como"

  Reformulando a alternativa "B":

  Considera-se praticado o crime no lugar da ação ou omissão: SIM

  Ainda que/mesmo que outro seja o lugar do resultado: SIM

  Assim, mesmo que o lugar do resultado seja outro o lugar da ação ou omissão não deixa de ser lugar do crime.

• A LUTA continua...

• Tempo do crime

          Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  Lugar do crime 

         Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• Código Penal:

  Lugar do crime

  Art. 6o Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• já faz mais de três anos e nunca entendi essa questão kkkk

• bisonhei, mas sabia que a resposta era a letra c

  leiam todas as alternativas antes de responder

• Tempo do crime

  Art. 4 Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  Lugar do crime

  Art. 6 Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• B) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, ainda que outro seja o local do resultado.

   Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

• Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  • Lugar (ubiquidade): ação e omissão + resultado

• SE LIGA NO DETALHE, PRA NÃO CONFUNDIR:

  "MOMENTO" = "Ainda" (associe estas palavras e não vai errar a questão)

• Lugar (ubiquidade)

  tempo (atividade)

• O segredo de memorizar esse artigo é onde as bancas mais mudam, é essa parte azul, vem comigo!

  C) Considera-sepraticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte , bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• Questão mal elaborada. A resposta seria a letra “C” se a questão pedisse somente a alternativa correta em relação ao lugar do crime, mas a questão pede a alternativa correta sobre o tempo e o lugar do crime, sendo que, a letra “C” versa somente sobre o lugar do crime.

• Muita atenção aos termos "momento" e "lugar" nos enunciados, para não confundir teoria da atividade (momento/ tempo do crime) com teoria da ubiquidade (lugar do crime).

  Em um momento de fadiga de prova/ resolução de questões, esses termos passam batido.

  O óbvio também precisa ser dito.

• A letra B não está incorreta, apenas incompleta. Essa banca é ridícula.

• GAB: C

  Lugar do crime 

         Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  LU - LUGAR >> UBIQUIDADE

  TA - TEMPO >> ATIVIDADE

• Na realidade a resposta refere-se ao LUGAR DO CRIME E NÃO AO TEMPO DO CRIME.

• De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca do tempo e lugar do crime:

  A

  Considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu a ação ou omissão, bem como quando se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  B

  Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, ainda que outro seja o local do resultado.

  C

  Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

      Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  D

  Considera-se praticado o crime no lugar da ação ou, em caso de omissão, apenas no local do resultado.

  E

  Para fins penais, o tempo e o lugar do crime são idênticos.

• Gab C

  Lugar do Crime: Teoria da Ubiquidade.

  Art6°- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• Macete: LUTA

  Lugar: Ubiquidade

  Tempo: Atividade

   

  Tempo do crime - TEORIA DA ATIVIDADE

          Art. 4º, do CP - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

   

   Lugar do crime - TEORIA DA UBIQUIDADE

         Art. 6º, do CP - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

• Gab C

  Tempo do crime:

  Art4°- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  Lugar do crime:

  Art6°- Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde produziu-se ou deveria produzir o resultado.

• 94 comentários dizendo a mesma coisa.

• a única coisa que torna a letra "B" incorreta é o uso da palavra "local", pois o art.4º traz da seguinte forma: " ainda que outro seja o momento do resultado."

• Dica para não confundir os Conceitos

  O TEMPO é curto - frase menor.

  O LUGAR é grande - frase maior.

• Em 04/02/22 às 00:59, você respondeu a opção C.

  Você acertou!

  Em 27/05/21 às 01:38, você respondeu a opção B.!

  Você errou!

Questão 3053056

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no tempo; Noções Fundamentais

A respeito da contagem dos prazos penais, assinale a alternativa incorreta com base no disposto no Código Penal:

• A. Contam-se os anos pelo calendário comum.
• B. O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
• C. Os meses são contados pelo calendário comum.
• D. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
• E. Os dias são contados pelo calendário comum.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito - Letra B  - pede a incorreta

   

  CP

  Contagem de prazo

       Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.(LETRA D) Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.LETRAS A, C e E)

   

  bons estudos

• A letra B): Refere-se ao prazo puramente processual, diferentemente da contagem de prazo material que é aplicada no D. Penal.

• DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP

  3.1 CONTAGEM DE PRAZOS

  Nos termos do art. 10 do CP:

  Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo

  calendário comum.

  GAB - B

• Gabarito: letra B

  questão tranquila

  a) Contam-se os anos pelo calendário comum. correto

  b) O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

  c) Os meses são contados pelo calendário comum. correto

  d) O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. artigo 10 do CP O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo

  e) Os dias são contados pelo calendário comum. correto

• Contagem de prazo: Artigo 10: o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

• segue a lógica ,como finalizou a pena não precisa de agentes do expediente semanais para liberar só agentes do plantão no caso o faz sem necessidade de esperar próximo dia útil,logicamente estará pronto o alvará decorrentes dias azuis,agora se alvará chegar sexta feira atarde não tem como checar no fórum a autenticidade daí o quase egresso terá de esperar o próximo dia útil,salvo me engano,bora estudar que essa foi no chute

• Art. 10 - e)O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se d)os dias, c)os meses e a)os anos pelo calendário comum.

  já a b) está incorreta, pois é um pressuposto no Art. 798 do código processual penal

  Art. 798.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

  § 3   O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

• Lembrem que no DP, o tempo é feito para beneficiar o réu. Para o DPP, para o estado.

• B - (...) Os prazos de natureza penal são improrrogáveis, mesmo que terminem em sábados, domingos ou feriados. Assim, se o prazo decadencial para o oferecimento de queixa-crime encerrar em um domingo, o titular do direito de queixa ou de representação deverá exercê-lo até a sexta-feira anterior. (MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Geral. 2019, pg. 294).

  Prazos no Direito Processual Penal.

  Art. 798, § 1.º, do Código de Processo Penal que “não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento”.

  Súmula 310 STF: “Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir”.

• Código Penal: inclui-se o dia do começo.

  Código de Processo Penal: não inclui-se o dia do começo.

• Item B - Não confundir prazos do Código Penal com o do Código de Processo Penal.

• Resposta letra "B"

  A) Correta. CP, Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

  B) Incorreta, pois não menciona o sábado.

  Súmula 310 do STF. “Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir” ,PORTANTO, os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil subsequente à citação / intimação. Assim, se a intimação for realizada na sexta-feira, o prazo começa a correr na segunda (se esta for útil), ou se for intimado em um dia antes de feriado, começará a correr no primeiro dia útil após o feriado.

  Por outro lado, se o prazo terminar em um feriado, sábado ou domingo, se prorroga até o próximo dia útil.

  C) Correta. idem "A".

  D) Correta. Idem "A"

  E) Correta. Idem "A"

• C.P: INCLUI (COMEÇO) / EXCLUI (FINAL)

  C.P.P: EXCLUI (COMEÇO) / INCLUI (FINAL)

• A questão pedi a opção INCORRETA, com isso as opções A, C, D e E estão corretíssimas. Ficando assim a opção B como gabarito.

  Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

• Contagem de prazo                          

  Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.                    

  Frações não computáveis da pena                        

  Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.                        

• Já pensou, o cara preso, o último dia da pena cai num domingo, aí chega a autoridade e diz: "não, hoje é fds. Sei que tu já cumpriu o que tinha na sentença, e tal, mas aguenta mais um pouquinho que tu só sai em dia útil"...kkkkkkkkkk

• GABARITO B

  Contagem de prazo

  Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum(Ou calendário gregoriano ).

• Gabarito: B

  Contagem do prazo

  Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

• Gabarito : B

  CP- Contagem de prazo

  Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

• LETRA "B"

  Contam-se os dias, meses e anos de acordo com o calendário comum (gregoriano). Essa contagem é feita de forma corrida, ou seja, independentemente do dia ser feriado ou final de semanal, contará da mesma forma. Além disso, não se contabiliza frações de dias, sendo assim, a contagem irá considerar como um dia completo mesmo que se inicie próximo do fim do dia.

• Prazo material = dias corridos Prazo Processual = dias úteis

• Gabarito - Letra B.

  CP

  Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. 

• kkkkkkkkk marcel pinheiro..neste brasil eu nÃO duvido de nada que o próximo projeto de lei será com base nesta alteração rsrsrsrs

• Gabarito letra 'B' 

  Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

  Prazo material = dias corridos

  Prazo Processual = dias úteis

• PRAZO DE DIREITO MATERIAL (CP) X PRAZO DE DIREITO PROCESSUAL (CPP)

  CP - INCLUI-SE O DIA DO COMEÇO E EXCLUI-SE O DIA DO TÉRMINO;

  CPP - EXCLUI-SE O DIA DO COMEÇO E INCLUI-SE O DIA DO TÉRMINO.

  GAB. B

• Sobre o erro da B = Os prazos penais são improrrogáveis. Assim, se o prazo termina em um sábado, domingo ou feriado, estará ele encerrado. Ao contrário, os prazos processuais prorrogam-se até o 1º dia útil subseqüente.

• Contagem de prazo

  Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum(Ou calendário gregoriano ).

  gb b

  pmgo

• Gabarito : B

  Contagem de prazo

  art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, meses e os anos pelo calendário comum.

  Súmula 310 STF: “Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir”.

• Gabarito: letra B

  Contagem de prazo

  art. 10 CP - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, meses e os anos pelo calendário comum.

  OBS: Súmula 310 STF(ATENÇÃO!!!)

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  As alternativas A, C, D e E estão certas (logo, não podem ser assinaladas), por reproduzirem a literalidade do art. 10 do CP: “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum".
  Por sua vez, a alternativa B está errada (logo, deve ser assinalada). Não confundir os prazos do Código Penal com os do Código de Processo Penal: os de natureza penal são improrrogáveis, mesmo que terminem em sábados, domingos ou feriados, de modo que não serão prorrogados até o dia útil imediato, como ocorreria com o prazo de natureza processual penal. Segundo Rogério Sanches Cunha (In: Código Penal para Concursos, p. 48-49), “a diferença na contagem dos prazos foi fixada apenas e tão somente para favorecer o réu. Na contagem dos prazos processuais, não se considerando o dia de início, dá-se ao agente 'um dia a mais' para lançar mão da providência processual adequada".
  
  
  
  Gabarito do professor: alternativa B.
  
  
  

• calendário comum = gregoriano

• Contam-se os dias, meses e anos pelo calendário COMUM, também chamado de calendário GREGORIANO.

• Contagem: dia/mês/ ano= calendário comum

  prazo: improrrogável...

  alternativa: bbbbb

• Pense: pena de prisão termina no feriado e o elemento ser solto apenas no próximo dia útiil....

• B

• Letra de lei

  artº 10

  O dia começa inclui-se no cômputo do prazo. contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

  Incorreta, Letra B

  O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

• Sim, sim, tá tudo certo mesmo, deixa p próximo dia útil, e já q está aqui, bate o ponto antes de sair, gabarito letra B; de tão ridícula q é a proposta dessa alternativa, dava p responder sem mesmo ter estudado.

• Giovambattista Perillo, quem está acostumado com PROCESSO CIVIL - assim como eu - quase que não vê erro na letra B kkkkkkkk

•   letra (B)

  Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

• Os prazos penais (materiais) não admitem essa prorrogação típica dos prazos processuais, já que são feitos para beneficiar o "réu" (são uma garantia dele, não do Estado punidor), e a prorrogação produziria o efeito inverso.

• Gabarito: Letra B!

  Contagem de prazo (CP)

     Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.(D) Contam-se os dias(E), os meses(C) e os anos(A) pelo calendário comum.

• Os prazos do código penal são ao contrário do processo penal....conta-se o dia do começo....conta-se o dia do começo..conta-se o dia do começo.......................

• Imagina um feriado prolongando kkkk

• Oxi, se fosse assim então, seriam considerados dias cumpridos da pena, apenas os dias úteis.

• É pra marcar a INCORRETA!!!

• Fiquei um ano procurando a resposta, depois de errar vi q era a INCORRETA.

  Que não me aconteça na prova kkkkkkkkk

• Não confundir os prazos do Código Penal com os do Código de Processo Penal: os de natureza penal são improrrogáveis, mesmo que terminem em sábados, domingos ou feriados, de modo que não serão prorrogados até o dia útil imediato, como ocorreria com o prazo de natureza processual penal. 

• Que burrada. E eu procurando a correta! kk

• Claro que eu me confundi procurando a correta! kkkk

• Procurar incorreta e errar é errar. Temos que aprender a ficar atentos pois a prova não perdoa mesmo. Eu mesmo já marquei errado várias vezes por não atentar direito para detalhes da questão.

• Manooooooooo, todo mundo procurou a correta.

• Já pensou o último dia da pena ser um domingo e a lei conferisse a sua prorrogação para o primeiro dia útil seguinte? Seria um absurdo!

• GABARITO: B

  A forma pela qual se dá a contagem dos prazos penais encontra-se estabelecida no art. 10 do Código Penal.

  Vejamos:

  Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

   

  Com base no disposto no Código Penal, está INCORRETA a alternativa “B”, pois ausente qualquer previsão no sentido de que o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

  Em verdade, os prazos penais são improrrogáveis, ou seja, mesmo que o termo inicial ou final caia num sábado, domingo ou feriado não se prorroga.

  Não confunda com os prazos PROCESSUAIS penais, que além de serem prorrogáveis (se terminarem em sábado, domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato), no seu computo deve ser excluído o dia do começo e incluído o dia do término.

  Assim:

  Prazo penal: na contagem deve ser computado o dia do início e desprezado o dia do término. São improrrogáveis.

  Prazo processual penal: na contagem deve ser excluído o dia do início e computado o dia do término. São prorrogáveis.

   

  Prof.: Renato Coelho Borelli

• procurei a correta também kkk

• ALTERNATIVA A

  No começo, procurei a correta kkkk

  Art. 10 do CP: “O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum".

  Os prazos de natureza penal são improrrogáveis, mesmo nos sábados, domingos ou feriados, neste sentido, não são prorrogados até o dia útil imediato, como ocorreria com o prazo processual penal.

• pra cima vamos PMPA !

• GAB: B

  Contagem de prazo 

         Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. 

• A alternativa B está errada (logo, deve ser assinalada). Não confundir os prazos do Código Penal com os do Código de Processo Penal: os de natureza penal são improrrogáveis, mesmo que terminem em sábados, domingos ou feriados, de modo que não serão prorrogados até o dia útil imediato, como ocorreria com o prazo de natureza processual penal. Segundo Rogério Sanches Cunha (In: Código Penal para Concursos, p. 48-49), “a diferença na contagem dos prazos foi fixada apenas e tão somente para favorecer o réu. Na contagem dos prazos processuais, não se considerando o dia de início, dá-se ao agente 'um dia a mais' para lançar mão da providência processual adequada".

• Obs: os prazos extintivos da punibilidade, os prazos prescricionais e os decadenciais são prazos penais, ou seja, computa-se o dia do início e exclui-se o do final

• A respeito da contagem dos prazos penais, assinale a alternativa incorreta com base no disposto no Código Penal:

  A

  Contam-se os anos pelo calendário comum.

  B

  O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

  Contagem de prazo (CP)

     Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.(D) Contam-se os dias(E), os meses(C) e os anos(A) pelo calendário comum.

  Com base no disposto no Código Penal, está INCORRETA a alternativa “B”, pois ausente qualquer previsão no sentido de que o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

  Em verdade, os prazos penais são improrrogáveis, ou seja, mesmo que o termo inicial ou final caia num sábado, domingo ou feriado não se prorroga.

  Não confunda com os prazos PROCESSUAIS penais, que além de serem prorrogáveis (se terminarem em sábado, domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato), no seu computo deve ser excluído o dia do começo e incluído o dia do término.

  Assim:

  Prazo penal: na contagem deve ser computado o dia do início e desprezado o dia do término. São improrrogáveis.

  Prazo processual penal: na contagem deve ser excluído o dia do início e computado o dia do término. São prorrogáveis.

   

  Prof.: Renato Coelho Borelli

  C

  Os meses são contados pelo calendário comum.

  D

  O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

  E

  Os dias são contados pelo calendário comum.

• Gab B

  Contagem de Prazo:

  Art10°- O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

  Frações Não computáveis da pena:

  Art11°- Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

• Gab B - Incorreta:

  Art10°- O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

• Se terminar em Domingo ou feriado dane-se, será contado também, ou cadeia não libera ex detento no domingo????

Questão 3053059

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de crimes; Concurso formal; Concurso material

O Código Penal trouxe diversas regras sobre o concurso material ou formal de crimes, orientando o juiz no momento de aplicação da pena. Sobre o tema em questão, assinale a alternativa correta:

• A. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de até dois terços
• B. No caso de aplicação cumulativa de penas de detenção e de reclusão, executa-se primeiro aquela.
• C. No concurso formal, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido o agente, se a ação ou omissão, dolosa ou culposa, resultar de desígnios autônomos.
• D. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
• E. No concurso material, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços.

Gabarito: D

Comentários

• a) Art. 70 - Quando o agente, mediante UMA SÓ ação ou omissão, pratica dois ou MAIS CRIMES, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 ATÉ METADE. 

  b) Art. 69 - No caso de aplicação cumulativa de penas de RECLUSÃO e de detenção, executa-se primeiro AQUELA.

  c) As penas aplicam-se, entretanto, CUMULATIVAMENTE, se a ação ou omissão é DOLOSA E os crimes concorrentes resultam de DESÍGNOS AUTÔNOMOS (concurso formal impróprio).

  d) CERTO  Art. 72. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente

  e) art 71. Quando o agente, mediante MAIS DE UMA AÇÃO ou OMISSÃO, pratica dois ou mais crimes da MESMA ESPÉCIE e, pelas condições de TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO, ocorreram em CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO, aplica-se a pena de UM SÓ dos crimes, se idênticas, ou a MAIS GRAVE, se diversas aumentada, em qualquer caso de 1/6 a 2/3. A questão confundiu crime Material com Continuado.

• Sobre a alternativa E:

  No concurso material, as penas são somadas (cúmulo material). Não há exasperação.

• Letra D

• Para os não assinantes

  Alternativa D de Difícil

• Gab: "D" :  

  Multas no concurso de crimes

  Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. 

  Explicando a alternativa "C":

   Concurso formal

         Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

  Complementando: Desígnios autônomos = vontade autônoma em relação a cada crime.

  Exemplo: João atira para matar Maria e Pedro. Ele quer matar ambos, com uma só ação. A vontade é independente em relação a ambos. A expressão desígnios autônomos diz mais ou menos assim: exitem dois dolos, duas vontades, ele quer duas vezes. Mesmo havendo concurso formal (uma ação e dois resultados) aplica-se a regra do cúmulo material (somam-se as penas).

  Diferente seria se João atirasse em Maria, o projetil atravessasse ela e matasse Pedro também (sem querer), haverá dois homicídios, mas apenas um dolo, um desígnio, uma vontade. Aqui aplica-se o sistema da exasperação, a regrinha da pena mais grave mais 1/6 até a metade (art. 70, CP).

  Muito embora meu exemplo seja bonito para entender, no caso de crime doloso contra a vida (utilizado no exemplo), os tribunais superiores não aceitam a regra da exasperação, aplicando o cúmulo material.

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• (A) Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de até dois terços

  Nesse caso, a previsão do artigo 70 é do aumento de 1/6 até a 1/2

  (B) No caso de aplicação cumulativa de penas de detenção e de reclusão, executa-se primeiro aquela.

  A pena de reclusão é executava primeiro, por ser mais grave, conforme art. 69.

  (C) No concurso formal, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido o agente, se a ação ou omissão, dolosa ou culposa, resultar de desígnios autônomos.

  Nesse caso é um concurso formal impróprio, que só cabe para crimes dolosos, conforme art. 70.

  (D) No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

  Art. 72

  (E) No concurso material, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços.

  Concurso material: mais de uma ação ou omissão resultando em dois ou mais crimes. Nesse caso, conforme art. 69, a pena é aplicada cumulativamente.

  Observando que isso é diferente do crime continuado: mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie que são subsequentes. Caso este em que será aplicada apenas uma pena, a mais grave (se forem diferentes), aumentada 1/6 até 1/3 - art. 71

• GAB ´D´

  Sistemas adotados par aplicação de penas em Concurso de Crimes:

  a - Sistema de cúmulo material: o magistrado individualiza a pena de cada crime e soma tudo

  a.1 - utilizado em: Concurso Material (Art 69); Concurso Formal Impróprio (art 70, caput, 2º parte); e no concurso de penas de multas (art 72)

  b - Sistema de exasperação: aplica-se a pena mais grave, em seguida, majora-se no quantum da lei.

  b.1 - utilizado em: Concurso Formal Próprio (art 70, caput, 1º parte) e na Continuidade Delitiva (art 71)

  c - Sistema de Absorção: a pena do delito mais grave absorve as demais.

  Correção das Questões:

  Letra A: o erro encontra-se no quantum da pena: em vez de até 2/3, o correto seria de 1/6 a 1/2.

  Letra B: o erro encontra-se na 'ordem dos fatores': em vez de detenção e reclusão, o correto seria reclusão e detenção.

  Letra C: o erro encontra-se no Culposo. Não existe este elemento subjetivo para este dispositivo.

  Letra D: GABARITO

  Letra E: Teoria do Cúmulo Material: a pena é calculada de forma individualizada e depois é feito a somatória.

  Audaces Fortuna Juvat

• Usei para decorar:

  DI= Distinta e Integralmente.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Correçao das alternativas para fins de fixação da matéria

  a) No concurso formal próprio aplica-se a pena mais grave, ou se iguais, aplica-se somente uma, aumentada, em qlq caso e um sexto até metade. Art. 70, CP

  b)No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, aplica-se reclusão. Art. 69, CP

  C) As penas aplicam-se cumulativamente, se ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos. Art 70, CP

  d) art 72 CP- No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente

  E) no concurso material as penas são aplicadas cumulativamente. Art. 69, CP

• GABARITO D

  Do concurso de crimes e pena de multa:

  1.      No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente – art. 72. Ou seja, qualquer que seja a hipótese de concurso (material, formal ou crime continuado), a pena será aplicada distinta e integralmente, de modo a não se submeter a índices de aumento previstos a regra do concurso de crimes.

  Ex: dois crimes de furto em continuidade delitiva. O juiz fixará a pena restritiva de liberdade ao crime de furto acrescida de 1/6 a 1/3, porém, com relação a multa, deverá fixar, no mínimo, 10 dias multas para cada infração.

  Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• GABARITO – D

  A)   No concurso formal próprio aplica-se a pena mais grave, ou se iguais, aplica-se somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 à metade (art. 70 do CP), e não de 1/6 à 2/3, pois esse aumento de 1/6 à 2/3, é para o crime continuado, também conhecido como continuidade delitiva (art. 71 do CP).

  B)   No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, aplica-se a pena de reclusão (art. 69 do CP), e não a detenção.

  C)   As penas aplicam-se cumulativamente, se ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (art. 70 do CP). Se o agente com uma única conduta tinha um objetivo e o alcança, mas acaba atingindo outro sem desejar (uma conduta com dois ou mais resultados), se utilizará o sistema da exasperação, tendo ocorrido o concurso formal impróprio ou imperfeito sendo a pena agravada de 1/6 a metade

  D)  No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente (art. 72 do CP) “TEXTO DE LEI”.

  E)   No concurso material as penas são aplicadas cumulativamente (art. 69 do CP). Aplica-se o sistema do cúmulo material e não da exasperação.

• Art. 70 (...) As penas aplicam-se cumulativamente se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos. Art. 72. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. e) Aplica-se o sistema de cúmulo material, e não da exasperação. Gabarito: D
• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  A alternativa A está incorreta, pois, no concurso formal de crimes (art. 70 do CP), aumenta-se a pena de um sexto até a metade – e não em até dois terços, como dito na assertiva.
  
  A letra B também está incorreta, pois, em sede de concurso material de crimes (art. 69 do CP), e sendo o caso de aplicação cumulativa de penas de detenção e de reclusão, executa-se primeiro a pena de reclusão, nos termos do art. 69, § 2º, do CP.
  
  Igualmente, a alternativa C está incorreta, pois, no caso de concurso formal de crimes, a pena só é aplicada cumulativamente se a ação ou omissão é dolosa – e não culposa, como afirma a alternativa.
  
  Por sua vez, a letra D é a alternativa correta, por reproduzir a literalidade do art. 72 do CP.
  
  Por fim, a alternativa E está incorreta, porque, no concurso material de crimes, as penas são aplicadas cumulativamente (art. 69 do CP) – e não exasperadas, como afirmado na alternativa.
  
  
  
  Gabarito do professor: alternativa D.
  
  
  

• Gabarito "D" para os não assinantes.

  a) Art. 70 - Quando o agente, mediante UMA SÓ AÇÃO ou OMISSÃO, pratica 2 ou + CRIMES idênticos ou NÃO, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou se iguais, somente uma delas, mas aumentada em qualquer caso 1/6 ATÉ METADE. 

  b) Art. 69 - No caso de aplicação cumulativa de penas de RECLUSÃO e de detenção se executa primeiro AQUELA.

  c) As penas aplicam-se, entretanto, CUMULATIVAMENTE, se a ação ou omissão é DOLOSA e os crimes concorrentes resultam de DESÍGNOS AUTÔNOMOS "concurso formal impróprio".

  d) "CORRETO"

  e) Art. 71. Quando o agente, mediante + de 1 AÇÃO ou OMISSÃO, pratica 2 ou + CRIMES da MESMA ESPÉCIE e, pelas condições de TEMPO,LUGAR, MODO DE EXECUÇÃO ocorram em CONTINUAÇÃO DO PRIMEIRO aplica-se a pena de UM SÓ dos crimes, se idênticas, ou a MAIS GRAVE se diversas aumentada em qualquer caso de 1/6 a 2/3.

• 1 - CONCURSO FORMAL: 1 conduta / 2 ou mais crimes (Pena mais grave + Aumento 1/6 até 1/2) EXASPERAÇÃO.

  1 (a) CONCURSO FORMAL PRÓPRIO/PERFEITO: o agente pratica uma única conduta e acaba por produzir dois resultados, embora não pretendesse realizar ambos, ou seja, não há desígnios autônomos (Ex: Mata um e lesiona outro no mesmo fato). Neste caso não é intenção do autor praticar dois ou mais crimes. Somente queria o primeiro resultado criminoso, os outros resultados não eram esperados.

  RESULTADO: pega a MAIOR pena e acrescenta de 1/6 a 1/2 = Exasperação (homicídio e lesão leve)

  CÚMULO MATERIAL BENÉFICO: se o método da exasperação resultar numa pena mais prejudicial que a soma, o juiz não irá aplica-lo e no lugar irá somar as penas.

  1 (b) CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO/IMPERFEITO: o agente se vale de uma única conduta para, dolosamente, produzir mais de um crime. O agente queria todos os resultados criminosos (ex: com um tiro você mata duas ou mais pessoas). RESULTADO: aplica o cúmulo material, somando todas as penas = Cúmulo Material.

  .

  2 - CONCURSO MATERIAL: com 2 ou mais ações comete 2 ou mais crimes, sejam eles idênticos ou não. Resultado: Soma-se as penas no CÚMULO MATERIAL. Na soma de reclusão e detenção, cumpre-se a de reclusão primeiro.

  Ø HOMOGÊNEOS: pratica dois homicídios (existe uma proximidade com o crime continuado)

  Ø HETEROGÊNEO: pratica 1 homicídio em concurso material com ocultação de cadáver.

• Na alternativa A existem dupla possibilidade.

  Ao cometer 1 ou mais crimes com 1 ação / omissão apenas é o conhecido Concurso Formal que pode ser:

  Perfeito - Há culpa na conduta e as penas são majoradas (Exasperação)

  Imperfeito - Há dolo na conduta e as penas são aplicadas cumulativamente (Cúmulo Material)

  Erros favor avisar in box ...

  Bons estudos galera !

• ERRO DA LETRA A, a qual refere-se ao concurso formal (EXASPERAÇÃO)

  EXASPERA-SE 1\6 ATÉ A METADE E NAO 2\3

  REDAÇÃO:

  Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior

• Assertiva D

  No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

• Artigo 72 do CP==="No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas DISTINTA E INTEGRALMENTE."

• Detalhe importante da alternativa C: não pode ser culposa porque não desígnio no cometimento de crime doloso.

• A) ERRADA. No concurso formal, a exasperação é dada por pegar o crime mais grave e aumentar-lhe a pena de 1/6 a 1/2.

  B) ERRADA. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, aplica-se primeiro a reclusão por ser a mais severa.

  C) ERRADA. A alternativa fala sobre o concurso formal impróprio, ou seja, quando o agente em uma única ação ou omissão pratica dois ou mais crimes de forma dolosa. Logo, não cabe culpa neste tipo de concurso de crime, e por consequência disso a pena é dada como se fosse um concurso material de crimes.

  D) CORRETA. É a literalidade do art.72 do CP.

  E) ERRADA. No concurso material não temos exasperação das penas, elas são aplicadas cumulativamente.

• Quando a questão de CGM leva mais tempo para responder doque a anterior sobre o mesmo assunto, doque uma de Juiz

• Concurso material

         Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. 

  (as penas são somadas)

          § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.

         § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. 

         

  Concurso formal próprio

         Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

  Concurso formal improprio

  As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

  (as penas são somadas)

         Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. 

        

   Crime continuado/continuidade delitiva

         Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.         

          Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.        

        

   Multas no concurso de crimes

         Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.     

• DE ACORDO COM ESSA QUESTÃO ESTÁ MAIS DIFÍCIL SER GUARDA DO QUE JUIZ! KKKKKKKK

• (A)

  Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

  (B) No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, aplica-se primeiro a reclusão por ser a mais severa.

  (C) leia o artigo 70 CP

  (D) CORRETA ART. 72 CP

  (E) No concurso material temos o cúmulo material ( soma das penas );

  No concurso formal e no crime continuado é que teremos exasperação;

•    Art. 72: "No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente."     

• Explicando a letra correto, a letra "D". No artigo 72 do Código Penal que diz: No concurso de crimes, as penas de malta são aplicadas distinta e integralmente.

  Comentário; O artigo 72 do CP institui que as penas de multas são aplicadas separadamente a cada crime praticado, adotando-se o critério do acúmulo material, de modo que as penas são somadas. Dessa forma, caso o agente tenha praticado cinco crimes em concurso formal próprio, por exemplo o magistrado deverá fixar o valor de dias multa para cada um dos delitos.

• Concurso formal é quando mediante uma só conduta o agente gera dois ou mais crimes. Pode ser um concurso formal próprio ou impróprio.

  Formal próprio uma conduta provoca dois resultados, pode ocorrer:

  - em crimes culposos: sujeito dirigindo de forma imprudente, atinge e mata duas pessoas.

  - em crime doloso + culposo: sujeito quer provocar um dano, atira uma pedra contra a janela e atinge crianças que ali brincavam produzindo lesão corporal.

  - em crimes dolosos, desde que não resultem de desígnio autônomo, agente assalta um ônibus e subtrai bens de diversas vítimas (STJ entende que existe apenas uma conduta e vários resultados)

  A consequência do concurso formal próprio é a aplicação do sistema da exasperação:

  - Se os crimes forem idênticos, aplica-se a pena qualquer um deles aumentada de 1/6 a 1/2 (concurso formal homogêneo)

  - Se os crimes forem diferentes, aplica-se a pena do crime mais grave aumentada de 1/6 a 1/2 (concurso formal heterogêneo)

  Segundo o STJ o cálculo será feito por quantos resultados o agente gerar:

  2 crimes - 1/6

  3 crimes - 1/5

  4 crimes - 1/4

  5 crimes - 1/3

  6 ou mais 1/2

  Observação: Deve-se ter em mente que se no sistema da exasperação a pena aplicada for mais prejudicial que a soma, aplica-se o cumulo material benéfico, pois não pode o sistema da exasperação que seria uma forma de "ajudar" o réu acabar prejudicando.

  Desígnio autônomo é o dolo, logo não se fala que existe conduta dolosa e culposa no concurso formal impróprio ou imperfeito, conforme descrito na letra C.

  Por exemplo, se agente querendo matar A atira e por erro na execução atinge B de forma culposa, haverá concurso formal aplicando-se a pena mais grave aumentada de 1/6 a 1/2. Há apenas uma conduta que gera dois resultados, porém o agente não possui vontade autônoma, responderá por um homicídio doloso e culposo em concurso formal próprio.

  Agora se o mesmo agente quer matar A e B e joga uma bomba no local (uma só ação) provocando 2 homicídios, tem-se o concurso formal impróprio, pois apesar de existir apenas uma conduta o agente queria dois resultados autônomos.

  Eu sempre gravei o concurso formal impróprio com o velho ditado "matar dois coelhos com uma cajadada só"

  A consequência do Concurso formal imperfeito/impróprio é a aplicação do sistema do cumulo material, ou seja, soma-se as penas.

  Tanto no concurso formal ou material, as penas de multa sempre serão aplicadas de forma distinta e integralmente. Dessa forma, no concurso formal embora tenhamos um sistema de exasperação das penas, a multa sempre será somada.

  Essa é minha contribuição, ocorrendo erros ou equívocos, gentileza informar.

• No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

• Quase cai no formal culposo

  Diogo França

•  No crime continuado, a pena de multa deve ser aplicada mediante o critério da exasperação, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 72 do CP.

• O Código Penal trouxe diversas regras sobre o concurso material ou formal de crimes, orientando o juiz no momento de aplicação da pena. Sobre o tema em questão, assinale a alternativa correta:

  A

  Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de até dois terços

  No concurso formal, a exasperação é dada por pegar o crime mais grave e aumentar-lhe a pena de 1/6 a 1/2.

  B

  No caso de aplicação cumulativa de penas de detenção e de reclusão, executa-se primeiro aquela.

  No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, aplica-se primeiro a reclusão por ser a mais severa.

  C

  No concurso formal, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido o agente, se a ação ou omissão, dolosa ou culposa, resultar de desígnios autônomos.

  A alternativa fala sobre o concurso formal impróprio, ou seja, quando o agente em uma única ação ou omissão pratica dois ou mais crimes de forma dolosa. Logo, não cabe culpa neste tipo de concurso de crime, e por consequência disso a pena é dada como se fosse um concurso material de crimes.

  D

  No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

  É a literalidade do art.72 do CP.

  E

  No concurso material, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços.

  No concurso material não temos exasperação das penas, elas são aplicadas cumulativamente.

• Guarda Civil Magistrado Substituto.

• Achei uma questão bem formulada pra Guarda Municipal.

• Concurso Formal - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes.

  Aplica a pena Mais grave - Aumenta 1/6 á Metade. 

  Concurso Material- mais de uma ação ou omissão resultando em dois ou mais crimes. Nesse caso, conforme art. 69, a pena é aplicada cumulativamente.

  Aplica as penas cumulativamente (Sistema cumulo Matérial)

• pq a letra B está errada???

• aquela qual?

Questão 3053062

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de Pessoas; Participação; Punibilidade no concurso de pessoas

Sobre o Concurso de Pessoas, analise os itens abaixo:

I. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

II. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave;

III. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um a dois terços.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas o item II está correto.
• C. Apenas o item III está correto.
• D. Apenas os itens I e II estão corretos.
• E. Apenas os itens II e III estão corretos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito - Letra D 

   

  I. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

  II. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave;

  III. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um a dois terços.

   

   Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (assertiva I)

          § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.  (assertiva III)

          § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (assertiva II)

   

  bons estudos

• Acertei, mas a questão é ridiculamente preguiçosa.

• Matheus Teixeira, as questões preguiçosas são, muitas das vezes, as piores, pois um grande número de concorrentes acerta e se você erra, pode ter uma pontuação proporcionalmente inferior. Já vi questões mais fáceis em concurso pra magistratura estadual.

• TODO DIA É UM NOME DE UMA BANCA QUE SURGE

• Item I se refere à Teoria Monista e o Item II a uma de suas exceções. Sabendo disso já era possível acertar.

• Participação de menor importância: diminui a pena de 1/6 a 1/3.

  Quis participar de crime menos grave: responde pela pena deste; se crime mais grave for previsível +1/2.

• Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade

   § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço

  § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave

    Circunstâncias incomunicáveis

         Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime

• GABARITO D

  DO CONCURSO DE PESSOAS OU CODELINQUÊNCIA:

  1.      Conceito – ocorre nas hipóteses em que duas ou mais pessoas se envolvem na prática de uma infração penal, de modo que incidiram nas respectivas penas, na medida de suas culpabilidades. Atentar que a participação de menor importância tem a pena diminuída de 1/6 a 1/3, no mais, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, que poderá ser aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• Mariane concordo com você, as questoes mais fáceis, são as que geralmente muitos concurseiros arrogantes costumam errar

• Art 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

  • 2°Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave;

  • 1° Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de1/6 a 1/3.

• I. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

  II. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave;

  III. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um a dois terços.

  O erro da alternativa III reside em falar que será diminuiando de 1/3 a 2/3, sendo que o correto é 1/6 a 1/3.

  Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade

   § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço

  § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave

• Correta: Letra D

  Letra da Lei...

  Art. 29 CP - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 

  § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. 

  § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

  Sem Deus eu não sou nada.

• Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.         § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.          § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Gabarito: D
• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  A assertiva I está correta, por representar a literalidade do art. 29 do CP. A teoria adotada pelo Código Penal acerca do concurso de pessoas é a "monista" ou "unitária", que reúne em um crime a responsabilidade de todos os que concorrem para a sua prática. O Código Penal não adotou as teorias pluralista e dualista.
  
  A assertiva II também está correta, reproduzindo o teor do art. 29, § 2º, do CP. Trata-se do instituto da cooperação dolosamente distinta, a partir do qual é possível enxergar o desvio subjetivo de condutas entre os participantes. Resta evidente que um dos agentes tinha a intenção de praticar crime menos grave, de modo que, em relação ele, será aplicada a pena do crime que visava cometer, aumentada até a metade, na hipótese de ser sido previsível o resultado mais grave.
  
  Por sua vez, a assertiva III está incorreta, pois, nos termos do art. 29, § 1º, do CP, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço – e não de um a dois terços, como dito no enunciado.
  Portanto, o gabarito é a letra D.
  
  
  
  
  Gabarito do professor: alternativa D.
  
  
  

• ----- Regra: coautores e partícipes respondem pelo mesmo crime na medida de sua culpabilidade;

  Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. item I correto

  ----- Participação de menor importância: causa de diminuição de 1/6 a 1/3

  § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. Item III errado.

  ------ "Cooperação dolosamente distinta":

  a) responde pelo crime menos grave, ou;

  b) em sendo previsível o resultado mais grave, aplica-se o aumento até metade. 

  § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.item II correto

• CORRUPÇÃO PASSIVA – “SOLICITAR OU RECEBER’

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM (0800, grátis, o agente não solicita ou recebe nenhuma vantagem indevida para cometer o delito). 

  PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

  PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

  FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

  PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

  PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

  CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM

  ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

  CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM

  TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUEM DA JUSTIÇA

  CONDESCENDENCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA. (por indulgência, perdão, clemência).

  APROPRIAÇÃO INDÉBITA ART. 168 CP -  APROPRIAR-SE

• Quanto ao caso da Cooperação Dolosamente Distinta (Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave), cumpre destacar que tal situação não é prevista no Código Penal Militar.

  Ex: Agente quis participar de um furto, mas era previsível que seu comparsa poderia fazer um roubo. Aplica-se a pena do furto com o aumento de metade da pena desse.

• No concurso de pessoas, se a participação for de menor importancia, a pena poderá ser reduzida de UM SEXTO A UM TERÇO

• Art 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

  • 2°Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave;

  • 1° Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de1/6 a 1/3.

• A sorte que não tinha a opção 1, 2, 3 corretas.

• GABARITO: D

  I - CERTO: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

  II - CERTO: Art. 29. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

  III - ERRADO: Art. 29. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

• Participação de menor importância,a pena poderá ser reduzida de 1/6 a 1/3;

• Sacanagem essa cobrança na III, eu ia marcar fácil se tivesse

  *Todas estão corretas.

• CONCURSO DE PESSOAS - CÓDIGO PENAL.

  TEORIA ADOTADA = MONISTA

   

  Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 

         § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. 

         § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

• DO CONCURSO DE PESSOAS

  (teoria monista/unitária)

          Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 

         § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. 

         § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

         Circunstâncias incomunicáveis

         Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 

         Casos de impunibilidade

         Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. 

• III. Neste caso, a pena pode ser diminuída de 1/6 a 1/3, conforme §1º do art. Código Penal

• III. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/6 a 1/3.

• art 29 .§ 2º Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

• Artigo 29, parágrafo segundo do CP==='Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido PREVISÍVEL O RESULTADO MAIS GRAVE"

• Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

  Questão maldosa!

• III. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um a dois terços.

  Art. 29 - CP - § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

• 1/6 a 1/3

• I - CORRETO

  II- CORRETO

  III- ERRADO (a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.)

• I - Art. 29 CP Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (CORRETO)

  (COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA)

  II - § 2º - - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.. (CORRETO)

  (PARTICIPAÇÃO DE MENOS IMPORTÂNCIA) A DIMINUIÇÃO É DE 1/6 a 1/3

  III - Na participação de menos importância a pena é diminuida de 1/6 a 1/3 (O QUE TORNA O ITEM ERRADO É A FRAÇÃO DA PENA)

  LETRA D

• PARTICIPAÇÃO DE MENOS IMPORTÂNCIA A DIMINUIÇÃO É DE 1/6 a 1/3

  VÁ E VENÇA, QUE POR VENCIDO NÃO OS CONHEÇA !!!!

• Caí na pegadinha da fração no sábado passado.

  Hj acertei. Obrigada, povo

• um sexto a um terço

  #pas

• Alternativa D: Apenas os itens I e II estão corretos.

  I- CORRETO. Art.29, CP: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade".

  II- CORRETO. Art.29,§2. "Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave".

  III- ERRRADA. §1. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/6 a 1/3.

• Causas de Diminuição de Pena de 1/6 a 1/3, CP = PPPP

  Erro de Proibição

  Homicídio Privilegiado

  Lesão Corporal Privilegiada

  Participação de Menor Importância

   

  FONTE: COMENTARIO DE UM AMIGO DO QC.

• artigo 29 .......participação de menor importancia A PENA PODE SER ; diminuida de 1/6 a 1/3

• O erro está na parte final, o correto é "a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço."

  Seguimos!!!

• Participação for de menor importância= diminuição de 1/6 até 1/3

  Participação em crime menos grave= pena do crime menos grave.

  Sendo previsível o resultado mais grave= aumenta até metade.

  Fonte: comentários do QC.

• Art. 29 - Quem, de qualquer modo,

  • concorre para o crime
  • incide nas penas a este cominadas,
  • na medida de sua culpabilidade.

  § 1o - Se a PARTICIPAÇÃO for de MENOR IMPORTÂNCIA,

  • a pena pode ser diminuída de
  • 1/6 a 1/3.

  § 2o - Se algum dos concorrentes

  • quis participar de crime menos grave,
  • ser-lhe-á aplicada a pena deste;
  • essa pena será aumentada até METADE,
  • na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

• I Teoria monista ou unitária. certa

  II Instituto da cooperação dolosamente distinta. certa

  III a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. incorreta

• Sobre o Concurso de Pessoas, analise os itens abaixo:

  I. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

  Art.29, CP: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade".

  II. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave;

  Art.29,§2. "Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave".

  III. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um a dois terços.

  §1. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/6 a 1/3.

  Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

  A

  Apenas o item I está correto.

  B

  Apenas o item II está correto.

  C

  Apenas o item III está correto.

  D

  Apenas os itens I e II estão corretos.

  E

  Apenas os itens II e III estão corretos.

• Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Questão 3053065

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Culpabilidade; Imputabilidade penal

De acordo com o Código Penal, não excluem a imputabilidade penal:

I. a coação sofrida pelo agente, se em obediência a ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico;

II. a embriaguez culposa;

III. a violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas o item II está correto.
• C. Apenas o item III está correto.
• D. Apenas os itens I e II estão corretos.
• E. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  o enunciado perguntou quais situações NÃO excluem a imputabilidade penal

  todas as situações, pois:

  I - o agente não é obrigado a acatar ordem manifestamente ilegal (art. 22, CP)

  II - somente exclui a imputabilidade a embriaguês por caso fortuito ou força maior (art. 28, parag. 1º, CP)

  III - violenta emoção não é circunstância que afasta a imputabilidade (art. 28, caput, CP)

• GABARITO E

   

  I. a coação sofrida pelo agente, se em obediência a ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico;

  II. a embriaguez culposa;

  III. a violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

   

  Excludentes de IMPUTABILIDADE (serão considerados inimputáveis):

  . Menoridade (menores de 18 anos);

  . Doença Mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (no tempo da ação ou omissão);

  . Embreaguez completa por caso fortuito ou força maior (embreaguez involuntária).

   

  * A obediência hierárquica exclui a culpabilidade do agente, caso seja a ordem não manifestadamente ilegal (cumprimento de ordem legal apenas) e a coação moral irresistível. 

  ** A chamada embreaguez preordenada, que é quando o agente se embrega propositadamente para "criar coragem" de cometer determinado delito, é causa de aumento de pena.

  *** A emoção e a paixão não excluem nada.  

• Gabarito E

  Código Penal

  Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:

  I - a emoção ou a paixão;

  II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

  Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

  c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

  Bons estudos.

• GABARITO E

  _____

  I. a coação sofrida pelo agente, se em obediência a ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico;

  II. a embriaguez culposa;

  III. a violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

  TODAS NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE.

• EXCLUI a imputabilidade penal: I. a coação sofrida pelo agente, se em obediência a ordem NÃO manifestamente ilegal de superior hierárquico. Em suma, se a ordem parecer legal exclui a imputabilidade, por outro lado, se tiver na cara que é ilegal, não exclui.

• SE a pessoa sabe que é ilegal e faz tem culpa. É como se estivesse concordando.

• embriaguez********

• Pensei q assinando o plano tinha comentários dos professores

• Gab E

  I. a coação sofrida pelo agente, se em obediência a ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico;

  II. a embriaguez culposa;

  III. a violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

  De exclui...

  a) ordem não manifestamente ilegal ou coação moral irresistível

  b) embriaguez completa e involuntária

  c) Nesse caso atenua.

• Imputabilidade penal:

  Regra, fator biopsicológico, ou seja, os agentes descritos no ART 26;

  Exceção, fator biológico, ou seja, os agentes descritos no ART 27;

  Ainda exclui a imputabilidade penal a embriaguez, completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.

  Bons estudos.

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  A assertiva I está correta. A “coação em cumprimento de ordem de autoridade superior" não exclui a imputabilidade. No entanto, a pena poder ser atenuada, nos termos do art. 65 do CP (São circunstâncias que sempre atenuam a pena: [...] c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima).
  Igualmente, a alternativa II também está correta. Tanto a embriaguez culposa quanto a voluntária não têm o condão de excluir a imputabilidade penal, conforme dispõe o art. 28 do CP (Não excluem a imputabilidade penal: [...] II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos).
  Outrossim, a alternativa III está correta. A violenta emoção provocada por ato injusto da vítima não exclui a imputabilidade, o que, no entanto, pode resultar na atenuação da pena, nos termos do art. 65 do CP (São circunstâncias que sempre atenuam a pena: [...] c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima).
  Portanto, o gabarito é a letra E.
  
  
  
  Gabarito do professor: alternativa E.
  
  
  

• Gab. "E"

  Art.28 NÃO excluem a imputabilidade penal:

  I) Emoção ou paixão

  II) Embriaguez voluntária ou culposa

  §1) é isento por embriaguez completa e proveniente de caso fortuito ou força maior; quando inteiramente incapaz de entender..

  §2) pena reduzida 1/3 a 2/3, proveniente caso fortuito ou força maior; quando não possui plena capacidade

• GABARITO: E

  I - o agente não é obrigado a acatar ordem manifestamente ilegal (art. 22, CP)

  Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

  II - somente exclui a imputabilidade a embriaguês por caso fortuito ou força maior (art. 28, parag. 1º, CP)

   É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

  III - violenta emoção não é circunstância que afasta a imputabilidade (art. 28, caput, CP)

   Não excluem a imputabilidade penal: 

         I - a emoção ou a paixão

  Desta forma, estão corretas todas as alternativas, ou seja, não excluem a imputabilidade penal.

• Nostalgia! Fui aprovado nesse concurso! \o/

• Já eu não entrei por 1 questão específica, Jorge luiz :/

• Marcelo, uma vaga na PMBA é sua guerreiro!

• GCM BOA VISTA, RR.

• Não entendi o enunciado.

  Preciso estudar mais :/

• Reprovei no TAF! Mas vamos pra cima!

• GABARITO: E

  I - Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

  II - Art. 28. § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  III - Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

• São causas de exclusão da culpabilidade:

  >Inimputabilidade

  >erro de proibição

  >inexigibilidade de conduta adversa

  >obediência hierárquica

  > coação moral irresistível

  Caso houve algum erro. Avisa-me.

• Imputável = aquele que não pode ser responsabilizado pelos seus atos.

• Os comentários dos colegas são mais bem explicados do que os do professor.

• II - somente exclui a imputabilidade a embriaguez "COMPLETA" por caso fortuito ou força maior (art. 28, parag. 1º, CP).

  A embriaguez incompleta, por caso fortuito ou força maior é causa de diminuição de -1\3 a -2\3

• Ordem ilegal responde os 2 chefe e subordinado

  Ordem legal responde somente o chefe

• A banca fez uma cagada ou colocou muito veneno na primeira alternativa

  O art. 22 trata de duas hipóteses legais de exclusão da culpabilidade distintas

  a) coação irresistível

  b) obediência a ordem hierárquica manifestamente ilegal.

  Na ordem hierárquica o que induz o agente a realizar o ato é cumprimento dela que decorre de um dever público , não a coação que sofre.

  Perceba que, mesmo que o agente não quisesse praticar a ordem ilegal, foi coagido a tanto.

  O que tornaria o inciso errado, logo o gabarito da banca correto: ordem hierárquica manifestamente legal é causa de exclusão da culpabilidade por inexibilidade de conduta diversa, não de imputabilidade penal

  -A culpabilidade tem três elementos:

  a)Imputabilidade

  b)exigibilidade de conduta diversa

  c)potencial consciência da ilicitude

• Galera leu imputabilidade e viu "inimputabilidade". Banca do mal

• E qdo tu erra 2 vx por ler 2vx errado? Burrice que fala, né?

• https://www.youtube.com/watch?v=LbZ97pBgSLU

  Dir. Penal - Art. 26 cp Imputabilidade {11:19}

• leia correndo e erre 2 vezes.

• O segredo para essa questão é você RISCAR o ''NÃO'' e ler normalmente, você vai perceber que tem algo errado em todas as alternativas.

• item 1 exclui a culpabilidade... e não a imputabilidade!

• Creio que a "pegadinha" esteja no item I, pois não exclui a IMPUTABILIDADE caso o agente através de coação sofrida, em obediência a ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL de superior hierárquico, ou seja, o agente tem ciência que a ordem é ILEGAL. Vale mencionar a respeito de cumprimento de ORDEM NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL de superior hierárquico, nesse caso, o SUPERIOR responderá pelo ato e o agente (subordinado) ficará isento de pena.

• GABARITO E

  Não excluem a imputabilidade penal -->todas as assertivas.

  I -Obediência hierárquica – Na obediência hierárquica o agente pratica o fato em cumprimento a uma ordem proferida por um superior hierárquico. Todavia, a ordem não pode ser MANIFESTAMENTE ILEGAL. Se aquele que cumpre a ordem sabe que está cumprindo uma ordem ilegal, responde pelo crime juntamente com aquele que deu a ordem.

  II- Embriaguez voluntária (dolosa ou culposa) não exclui a imputabilidade penal.

  Art. 28 do CP - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)(...)Embriaguez

  II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  III- Art. 28 do CP - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• GAB E 

  I -Obediência hierárquica – Na obediência hierárquica o agente pratica o fato em cumprimento a uma ordem proferida por um superior hierárquico. Todavia, a ordem não pode ser MANIFESTAMENTE ILEGAL. Se aquele que cumpre a ordem sabe que está cumprindo uma ordem ilegal, responde pelo crime juntamente com aquele que deu a ordem. 

   

  II- Embriaguez voluntária (dolosa ou culposa) não exclui a imputabilidade penal. 

   

  III- Não excluem a imputabilidade penal: 

  I - a emoção ou a paixão; 

• O segredo é ler com bastante atenção.

• QUESTÕES COMO MUITOS "nãos" são complicadas, no meio da questão já se esquece que estava procurando as erradas.

• De acordo com o Código Penal, não excluem a imputabilidade penal:

  I. a coação sofrida pelo agente, se em obediência a ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico;

  II. a embriaguez culposa;

  III. a violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

  Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

  A

  Apenas o item I está correto.

  B

  Apenas o item II está correto.

  C

  Apenas o item III está correto.

  D

  Apenas os itens I e II estão corretos.

  E

  Todos os itens estão corretos.

  Não excluem a imputabilidade penal -->todas as assertivas.

  I -Obediência hierárquica – Na obediência hierárquica o agente pratica o fato em cumprimento a uma ordem proferida por um superior hierárquico. Todavia, a ordem não pode ser MANIFESTAMENTE ILEGAL. Se aquele que cumpre a ordem sabe que está cumprindo uma ordem ilegal, responde pelo crime juntamente com aquele que deu a ordem.

  II- Embriaguez voluntária (dolosa ou culposa) não exclui a imputabilidade penal.

  Art. 28 do CP - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  (...)Embriaguez

  II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  III- Art. 28 do CP - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• I- o fato de a ordem ser manifestamente ilegal torna impossível a inimputabilidade

  II- somente irá excluir a imputabilidade se a embriaguez for proveniente de força maior ou caso fortuito

  III- violenta emoção não afasta a imputabilidade

• tinha kkkkk

• Minha interpretação deu pane nessa questão

• Essa banca até para elaborar questões é ruim, até para intender o que a questão pede é ruim kkkkkkk

Questão 3053068

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Abandono de incapaz; Crimes contra a inviolabilidade do domicílio; Periclitação da vida e da saúde; Rixa

Com base no Código Penal, assinale abaixo a conduta típica que não se enquadra nos chamados crimes contra as pessoas:

• A. Participar de rixa, salvo para separar os contendores.
  
• B. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem.
  
• C. Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro.
  
• D. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências.
• E. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

  Extorsão indireta

  Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

  Está inserida no TITULO II - Dos crimes contra o patrimônio.

• Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

  CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO

  Gab: C

• Título I - dos crimes contra a pessoa

  capítulo I dos crimes contra a vida

  homicídio

  infanticídio

  Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio

  aborto

  Capítulo II das lesões corporais

  lesão corporal

  capítulo III da periclitação da vida e da saúde

  perigo de contágio venéreo

  perigo de contágio de moléstia grave

  perigo para a vida ou saúde de outrem

  abandono de incapaz (letra E)

  exposição ou abandono de recém-nascido

  omissão de socorro

  condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

  maus tratos

  capítulo IV da rixa (letra A)

  Capítulo V dos crimes contra a honra

  calúnia

  difamação

  injúria

  capítulo VI dos crimes contra a liberdade individual

  seção I dos crimes contra a liberdade pessoal

  constrangimento ilegal

  ameaça

  sequestro e cárcere privado

  redução à condição análoga à de escravo

  tráfico de pessoas

  seção II dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio

  Violação de domicílio (letra D)

  seção III dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência

  violação de correspondência (letra B)

  correspondência comercial

  seção IV dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos

  divulgação de segredo

  violação do segredo profissional

  invasão de dispositivo informático

• Título I - dos crimes contra a pessoa

  capítulo I dos crimes contra a vida

  homicídio

  infanticídio

  Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio

  aborto

  Capítulo II das lesões corporais

  lesão corporal

  capítulo III da periclitação da vida e da saúde

  perigo de contágio venéreo

  perigo de contágio de moléstia grave

  perigo para a vida ou saúde de outrem

  abandono de incapaz (letra E)

  exposição ou abandono de recém-nascido

  omissão de socorro

  condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

  maus tratos

  capítulo IV da rixa (letra A)

  Capítulo V dos crimes contra a honra

  calúnia

  difamação

  injúria

  capítulo VI dos crimes contra a liberdade individual

  seção I dos crimes contra a liberdade pessoal

  constrangimento ilegal

  ameaça

  sequestro e cárcere privado

  redução à condição análoga à de escravo

  tráfico de pessoas

  seção II dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio

  Violação de domicílio (letra D)

  seção III dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência

  violação de correspondência (letra B)

  correspondência comercial

  seção IV dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos

  divulgação de segredo

  violação do segredo profissional

  invasão de dispositivo informático

• Crimes contra PESSOA

  Honra

  Periclitação da vida e saúde

  Vida

  Liberdade

• A questão pede para que seja marcada a opção que conste um crime que não seja contra às pessoas. 

  A resposta encontra-se na alternativa ''C'', trata-se de uma espécie de Crime Contra o Patrimônio chamado de Extorsão Indireta Art. 160 do CPB.

  As demais opções são espécies de crimes contra às pessoas.

   

  Bons estudos.

• É por isso que eu levo alguns avaliadores.

• GABARITO ERRADO

  Meros detalhes:

  Da extorsão indireta – art. 160:

  1.      O tipo tem por fim proteger os devedores dos credores que venham a abusar de sua condição ao exigir seus créditos. São seus requisitos:

  a.      Exigir ou receber documento que possa dar causa a processo penal contra a vítima ou terceiro;

  b.     Abuso da situação de necessidade do sujeito passivo;

  c.      Intenção de garantir, pela ameaça, a quitação da dívida.

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• Participar de rixa para separar os contendores é crime?

• Colega Heisenberg nj, o crime previsto no art. 137 do CP é: "participar de rixa, SALVO para separar os contendores."

  Tal delito está previsto no capítulo IV, denominado "RIXA, do Título I, intitulado "DOS CRIMES CONTRA PESSOA".

• Em 21/10/19 às 12:36, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 07/10/19 às 14:13, você respondeu a opção B.

  !

• Letra C.

  Art. 160, CP > Exigir ou recebe, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal.

  Extorsão é um crime contra o patrimônio

  PM/BA 2019

• R: Gabarito C

  A) Participar de rixa, salvo para separar os contendores. RIXA - CRIME CONTRA A PESSOA

  B)Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem. CRIME CONTRA A PESSOA

  C)Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro. - EXTORSÃO INDIRETA ART 160 -CRIME CONTRA O PATRIMONIO

  D)Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências. VIOLAÇÃO DE DOMICILIO CRIME CONTRA A PESSOA

  E)Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. ABANDONO DE INCAPAZ - CRIME CONTRA A PESSOA

  au revoir'

• Na minha opinião, além da alternativa C, a alternativa B também está incorreta:

  A Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, dispondo sobre os serviços postais, incluiu uma série de crimes que vão desde a falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale postal, até a violação de correspondência e do privilégio postal, revogando o artigo 151, caput, e seu parágrafo único do código Penal, introduzindo o crime de violação de segredo profissional relativo à correspondência, revogando ainda em parte o disposto no artigo 293, incisos I e II e 303 do CP.

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/39215/crimes-contra-a-inviolabilidade-da-correspondencia-e-crimes-ciberneticos

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  
  A alternativa A está correta, logo, não pode ser assinalada. De fato, a conduta descrita configura o crime de rixa, previsto no art. 317, do CP e classificado como crime contra a pessoa.
  
  Igualmente, a alternativa B também está correta, por representar o crime de violação de correspondência, previsto no art. 151 do CP, elencado como crime contra a pessoa.
  
  
  Por sua vez, a letra C está incorreta, portanto, deve ser assinalada. Trata-se do crime de extorsão indireta, previsto no art. 160 do CP, classificado como crime contra o patrimônio.
  
  
  Ao contrário, a letra D está correta, dessa forma, não deve ser assinalada. Tem-se, aqui, o crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do CP, espécie de crime contra a pessoa.
  
  
  Por fim, a letra E está correta, logo, não deve ser assinalada. Cuida do crime de abandono de incapaz, disposto no art. 133 do CP, também capitulado como crime contra a pessoa. 
  
  
  
  
  
  Gabarito do professor: alternativa C.
  
  
  

• parabéns pela contribuição Deywid Dias.... apenas copiou e colou o comentário do Futuro Delta....pra que fazer isso??

• Só usar a lógica, o único que tinha questões que envolviam patrimônio era a alternativa B, logo os demais seriam contra pessoa. Impressionante quantidade de erros...

• Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro.

  Extorsão, crime contra o patrimônio!

• Gabarito C

  Trate-se de um crime contra o patrimônio!

• Obs.

  A única que não é crime contra as pessoas é a letra “c”.

  c)

  # TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (*Art.155 a 183)

  # Extorsão Indireta (*Art.160)

  a)

  # TÍTULO I = DOS CRIMES CONTRA A PESSOA (*Art.121 a 154)

  # Rixa (Art.137)

  b)

  # TÍTULO I = DOS CRIMES CONTRA A PESSOA (*Art.121 a 154)

  # Violação de correspondência (Art.151)

  d)

  # TÍTULO I = DOS CRIMES CONTRA A PESSOA (*Art.121 a 154)

  # Violação de Domicílio (*Art.150)

  e)

  # TÍTULO I = DOS CRIMES CONTRA A PESSOA (*Art.121 a 154)

  # Abandono de Incapaz (*Art.133)

• Gabarito: Letra C!

  (C) Trata-se do crime de extorsão indireta, previsto no art. 160 do CP, classificado como crime contra o patrimônio.

  Crimes contra à pessoa (5 grupos):

  1- Contra a Vida

  2- Lesões Corporais

  3- Periclitação da vida e da saúde

  4- Rixa

  5- Contra a Honra

• EXTORSÃO INDIRETA ART 160 -CRIME CONTRA O PATRIMONIO

• LOL

  tive um susto quando vi a estatistica da questão,66% erraram!

  GAB:C

  A-CRIME CONTRA A PESSOA

  B-CRIME CONTRA A PESSOA

  C-CRIME CONTRA O PATRIMONIO

  D-CRIME CONTRA A PESSOA

  E-CRIME CONTRA A PESSOA.

• o CP é dividido em parte geral e parte especial. Nas partes ele é divido em Títulos, Capítulos e Seções.

  TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

  CAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

  Roubo (art. 157)

  Extorsão (art. 158)

  Extorsão Mediante Sequestro (art. 159)

  Extorsão Indireta (art. 160)

  PERTENCELEMOS!

• Questão enjoada, nem sempre estudamos esses outros crimes, porém e boa para formalizar um entendimento macroestutural da parte especial do CP.

• Título I - dos crimes contra a pessoa

  capítulo I dos crimes contra a vida

  homicídio

  infanticídio

  Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio

  aborto

  Capítulo II das lesões corporais

  lesão corporal

  capítulo III da periclitação da vida e da saúde

  perigo de contágio venéreo

  perigo de contágio de moléstia grave

  perigo para a vida ou saúde de outrem

  abandono de incapaz (letra E)

  exposição ou abandono de recém-nascido

  omissão de socorro

  condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

  maus tratos

  capítulo IV da rixa (letra A)

  Capítulo V dos crimes contra a honra

  calúnia

  difamação

  injúria

  capítulo VI dos crimes contra a liberdade individual

  seção I dos crimes contra a liberdade pessoal

  constrangimento ilegal

  ameaça

  sequestro e cárcere privado

  redução à condição análoga à de escravo

  tráfico de pessoas

  seção II dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio

  Violação de domicílio (letra D)

  seção III dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência

  violação de correspondência (letra B)

  correspondência comercial

  seção IV dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos

  divulgação de segredo

  violação do segredo profissional

  invasão de dispositivo informático

• Rixa- Capítulo dos crimes contra a pessoa

   Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores:

  Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. (Crime de menor potencial ofensivo)

  Violação de correspondência- Capítulo dos crimes contra a pessoa

   Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

  Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.(Crime de menor potencial ofensivo)

  Extorsão indireta- Capítulo dos crimes contra o patrimônio

  Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

  Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

  Violação de domicílio- Capítulo dos crimes contra a pessoa

  Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. (Crime de menor potencial ofensivo)

  Abandono de incapaz - Capítulo dos crimes contra a pessoa

   Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos.

• Em 13/01/21 às 10:54, você respondeu a opção C. Você acertou!

  Em 09/01/21 às 09:28, você respondeu a opção B. Você errou!

  Em 06/08/20 às 10:50, você respondeu a opção C. Você acertou!

  Em frente!

• Extorsão indireta

  Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

  Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

• COMPLEMENTANDO :

  EXTORSÃO INDIRETA-

  -Neste crime, um credor exige ou recebe de seu devedor documento que possa, futuramente, ser utilizado para instauração de procedimento criminal contra o mesmo, ou contra terceiro, com ânimos de que este documento funcione como garantia de quitação do débito.

  -Nas palavras de Rogério Greco:

  Determina a lei penal, também, que o documento exigido ou aceito pelo sujeito ativo diga respeito a uma garantia de dívida, ou seja, faz-se mister a existência de uma dívida, e que o documento seja o modo pelo qual o agente ficará, em tese, garantido da sua quitação.

  Consumação:

  Na primeira hipótese(EXIGIR), a materialização do crime ocorrerá no momento em que houver a exigência do dito “documento”, podendo se consumar quando a vítima tomar ciência da exigência. Nesta hipótese haverá tentativa quando, apesar da exigência ter sido proferida pelo autor, a vítima não toma conhecimento do que lhe foi demandado.

  A segunda forma de materialização do crime(RECEBER) dar-se-á por ocasião do efetivo recebimento do documento. Desse modo, consuma-se o crime quando a vítima entrega o documento ao autor do delito, e estará em sua forma tentada quando a vítima assim se recusa a fazer.

• VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO É CRIME CONTRA A PESSOA; E NÃO CONTRA O PATRIMÔNIO!!!!!!!!!!

• Com base no Código Penal, assinale abaixo a conduta típica que não se enquadra nos chamados crimes contra as pessoas:

  A

  Participar de rixa, salvo para separar os contendores.

  RIXA - CRIME CONTRA A PESSOA

  B

  Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem.

  CRIME CONTRA A PESSOA

  C

  Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro.

  Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro. - EXTORSÃO INDIRETA ART 160 -CRIME CONTRA O PATRIMONIO

  D

  Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências.

  VIOLAÇÃO DE DOMICILIO CRIME CONTRA A PESSOA

  E

  Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.

  ABANDONO DE INCAPAZ - CRIME CONTRA A PESSOA

• extorsão indireta

• Extorsão indireta é um crime contra o patrimônio.

• João decide agredir fisicamente Pedro, seu desafeto, provocando-lhe vários ferimentos. Porém, durante a luta corporal, João resolve matar Pedro, realizando um disparo de arma de fogo contra a vítima, sem contudo, conseguir atingi-lo. A polícia é acionada, separando os contendores. Diante do caso hipotético, João responderá

  Alternativas

  A

  apenas por lesões corporais.

  B

  apenas por tentativa de homicídio.

  C

  por rixa e disparo de arma de fogo.

  D

  por lesões corporais consumadas e disparo de arma de fogo.

  E

  por lesões corporais consumadas e homicídio tentado. ALGUEM, PODE ME EXPLICAR PQ JOÃO VAI RESPONDER APENAS, POR TENTATIVA DE HOMICIDIO.

Questão 3053071

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Concussão e Excesso de Exação; Crimes contra a administração pública

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise os itens a seguir:

I. No crime de advocacia administrativa, o agente patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

II. No crime de concussão, o agente exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

III. Está tipificada no Código Penal a conduta de dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

• A. Todos os itens estão corretos.
• B. Apenas o item I está correto.
• C. Apenas o item II está correto.
• D. Apenas o item III está correto.
• E. Apenas os itens I e II estão corretos.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta letra "A".

  Preceitua o Código Penal:

  I - (C)  

  Advocacia administrativa

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa

  II - (C)

  Concussão

  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa

  III - (C)

  Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

  Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa

• I- Correta!

  Art. 321 - Advocacia Administrativa: Patrocinar interesse privado.

  II- Correta!

  Art. 316 - Concussão: Exigir vantagem indevida.

  III- Correta!

  Art. 315 -Emprego irregular de verbas/rendas púb: Dar aplicação diversa da estabelecida em lei.

• CORRUPÇÃO PASSIVA – “SOLICITAR OU RECEBER’

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM (0800, grátis, o agente não solicita ou recebe nenhuma vantagem indevida para cometer o delito). 

  PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

  PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

  FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

  PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

  PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

  CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM

  ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

  CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM

  TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUEM DA JUSTIÇA

  CONDESCENDENCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA. (por indulgência, perdão, clemência).

  APROPRIAÇÃO INDÉBITA ART. 168 CP -  APROPRIAR-SE

• I

  Advocacia administrativa

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  II

  Concussão

  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  III

  Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

  Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

• Advocacia administrativa

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  ---
  
  Concussão

  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:      
  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.    

  Concussão => Exigir => se for utilizada violência ou grave ameaça => configura o tipo penal de Extorsão.

  ---

  Emprego irregular de verbas ou rendas públicas         
  
  Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:       
  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.           

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  A alternativa I está correta, por abordar o crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP), cujo objeto jurídico é tutelar a moralidade administrativa. Por se tratar de crime próprio, o sujeito ativo é o funcionário público em sentido amplo, nos termos do art. 327 do CP. A conduta consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Nas palavras de Rogério Sanches Cunha (In: Código Penal para Concursos, p. 809), “patrocinar significa defender, pleitear, advogar junto a companheiros ou superiores hierárquicos o interesse particular. Para que se configure este delito, não basta que o agente ostente a condição de funcionário público, mas é necessário e indispensável que pratique a ação aproveitando-se das facilidades que sua qualidade de funcionário lhe proporciona, conforme se extrai da própria redação do tipo penal".
  Igualmente, a assertiva II está correta, por representar o crime de concussão (art. 316, “caput", do CP), cujo objeto jurídico é tutelar a moralidade administrativa. Segundo o escólio de Rogério Sanches Cunha (In: Código Penal para Concursos, p. 791), a conduta típica é a de exigir, por si ou por interposta pessoa, explícita ou implicitamente, vantagem indevida, abusando de sua autoridade pública como meio de coação (“metus publicae potestatis"), revelando-se uma forma especial de extorsão, executada por funcionário público. Não confundir o crime de concussão com o de corrupção passiva. Naquele, o funcionário público exige vantagem indevida (seguida ou não do recebimento dessa vantagem). No último, o funcionário público solicita vantagem indevida, recebe-a ou aceita promessa de tal vantagem – isto é, há três condutas típicas, como leciona Rogério Sanches Cunha (In: Código Penal para Concursos, p. 799) –, o que difere significativamente do verbo exigir, presente no crime de concussão.
  Da mesma forma, a alternativa III está correta. O crime em questão é o de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315 do CP), cujo objeto jurídico é tutelar as verbas da Administração Pública. Na visão de Rogério Sanches Cunha (In: Código Penal para Concursos, p. 791), o sujeito ativo será somente aquele funcionário público que tenha o poder de administração de verbas ou rendas públicas.
  Portanto, o gabarito é a letra A.
  
  
  Gabarito do professor: alternativa A.
  
  
  

• ART 315 NÃO CAI NA PROVA DO TJ.

  ESTUDE APENAS OS ARTIGOS DO EDITAL

  DURMA COM O EDITAL.

• GABARITO: A

  I - CERTO: Advocacia administrativa: Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  II - CERTO: Concussão: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  III - CERTO: Emprego irregular de verbas ou rendas públicas: Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

• Gabarito: Letra A!

• Advocacia administrativa

         Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

         Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

         Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

         Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

  Concussão

         Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

          Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

   Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

         Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

         Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

• CORRUPÇÃO PASSIVA – “SOLICITAR OU RECEBER’

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM (0800, grátis, o agente não solicita ou recebe nenhuma vantagem indevida para cometer o delito). 

  PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

  PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

  FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

  PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

  PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

  CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM

  ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

  CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM

  TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUEM DA JUSTIÇA

  CONDESCENDENCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA. (por indulgência, perdão, clemência).

  APROPRIAÇÃO INDÉBITA ART. 168 CP -  APROPRIAR-SE

• Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise os itens a seguir:

  I. No crime de advocacia administrativa, o agente patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

  Advocacia administrativa: Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  II. No crime de concussão, o agente exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

  Concussão: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  III. Está tipificada no Código Penal a conduta de dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

  Emprego irregular de verbas ou rendas públicas: Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

  Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

  A

  Todos os itens estão corretos.

  B

  Apenas o item I está correto.

  C

  Apenas o item II está correto.

  D

  Apenas o item III está correto.

  E

  Apenas os itens I e II estão corretos.

Questão 3053074

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Acerca dos crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta:

• A. Não é crime simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de modificação de fotografia.
• B. Não é crime vender fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
• C. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) para quem agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.
• D. Pune-se com pena de multa e de reclusão aquele que produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
• E. Trata-se de crimes de ação penal pública condicionada, sujeita à representação da vítima.

Gabarito: D

Comentários

• FOCO!

  A duvida é entre a "C ou D", vamos la!

  Obs: pra quem errou e nao chegou perto de acertar, nao perca o foco e estude de verdade, pois essa questão nao é facil. E quem pensa que sò cai coisa facil como medidas e etc.....agora espero que tenha enxergado que a realidade é outra.

  Ambas são pautadas no mesmo artigo. Leia!

  Letra D.Gabarito:

  Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:    

  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.   

  Letra C: Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) para quem agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.

  § 1o Incorre nas mesmas penas(Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.)

  quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. "ou seja o aumento de 1/3 se aplica a outras *elementares*, (dependendo de um algo, caso, fato especificado). E nao a essa forma puramente como afirma a banca""

  Leia a letra da nossa lei 8069, no respectivo art e seus parágrafos seguintes;

  § 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:  

  Elementares*

  I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;    

  II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou  

  III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento

  Espero ter ajudado...

  Araruama, tô chegando!

  (01/11/19)Obrigado Deus, Araruama foi missao concluída.

  Coseac, a guerra vai ser boa. Proxima missao dia 08/12.

  Marica, também tô chegando!

  Deus no controle e FOCO!

  (08/07/20) Obrigado Deus, missão

  Concluída! Aguardando o CFP devido a pandemia.

• Questãozinha safadinha. kkkkkk a banca quis dar uma misturada nas coisas. Vejamos.

  C - Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) para quem agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.

  (ECA) Art 240 § 1 Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.

  Aumento de pena é para quem comete o crime no exercício do cargo ou função pública, ou prevalecendo-se das relações de domésticas ou ainda, relações de parentescos.

  § 2 Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:    

  I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;    

  II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou   

  III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.    

• E pq não já tá passado Phylipe? tá fazendo o que ainda no qconcursos rsrsrs cada uma q esse povo comenta viu

• Acertei lá e errei aqui.

  Revisão é fundamental.

• GABARITO LETRA D.

  LETRA A. ERRADA. Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:       (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

   Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.       (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

  Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.

       

  LETRA B. ERRADA. Lei 8.069, Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:      (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.  

  LETRA C. ERRADA. No caso, aplica-se o §1º e não o §2º. 

  Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:      (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.      (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

  § 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.      (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

  § 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:      (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

  I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;      (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

  II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou      (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

  III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. 

  LETRA D. CORRETA. Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:      (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.    

  LETRA E. Lei 8.69, Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.

• Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:             

  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.      

  § 1 Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.     

  § 2 Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:            

  I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;           

  II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou          

  III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.             

• Uma dica que pode ajudar Lei 8.069/90- E.C.A

  do art. 228 Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas

  ao Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária

  a penalidade é detenção de seis meses a dois anos

  Com algumas ressalvas:

  A forma culposa do 228 e 229 são punidos assim:

  detenção de dois a seis meses, ou multa.

  § 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime

  I – No exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la

  II – Prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou          

  III – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Palavras-chaves para caracterização de CRIME:

  1) ausência de declaração de nascimento; exames medicinais; tudo relativo a parto.

  2) apreensão ilegal; desatenção às formalidades de apreensão.

  3) subtração de criança/adolescente; venda de filho; envio de criança/adolescente para o exterior.

  4) pornografia; munição ou armas; fogos de artifício; bebidas alcoólicas;

  5) exploração sexual.

• Phylipe ☕

  ahhhh ta explicado pq da conversação de boxtah. Mas blz, tem gente q n passou ainda :)))) obg valeu!

• Erros: Vermelho;

  Correção: Azul;

  Gabarito: D.

  ----------------------------

  A) Não é crime [É crime] simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de modificação de fotografia.

  B) Não é crime [É crime] vender fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

  C) Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) para [Incorre] quem agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.

  D) Pune-se com pena de multa e de reclusão aquele que produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

  E) Trata-se de crimes de ação penal pública condicionada, sujeita à representação da vítima [incondicionada].

• a) Art. 241-C do ECA;

  b) Art. 241 do ECA;

  c) Art. 240, § 1º do ECA;

  d) Art. 240, caput

  e) Art. 227 ECA.

• Uma dica que pode ajudar Lei 8.069/90- E.C.A

  do art. 228 Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas

  ao Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária

  a penalidade é detenção de seis meses a dois anos

  Com algumas ressalvas:

  A forma culposa do 228 e 229 são punidos assim:

  detenção de dois a seis meses, ou multa.

  § 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime

  I – No exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la

  II – Prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou          

  III – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: 

  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 

• Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa

  Letra D

• A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos crimes. Vejamos:

  a) Não é crime simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de modificação de fotografia.

  Errado. Trata-se de crime, sim, conforme preceito do art. 241-C, ECA: Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

  b) Não é crime vender fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

  Errado. Trata-se de crime, sim, conforme preceito do art. 241, ECA: Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 

  c) Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) para quem agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.

  Errado. Não há aumento de pena, e o agente responderá pelo mesma pena do caput do art. 240, ECA, ou seja, de 04 a 08 anos e multa, nos termos do art. 240, § 1º, ECA: § 1 Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput  deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.

  d) Pune-se com pena de multa e de reclusão aquele que produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 240, ECA: Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 

  e) Trata-se de crimes de ação penal pública condicionada, sujeita à representação da vítima.

  Errado. Os crimes são de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 227, ECA: Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.

  Gabarito: D

• Todos os crimes definidos do ECA são de ação pública incondicionada

Questão 3053077

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Devido processo legal; Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere); Princípios fundamentais do direito processual penal

Sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal, analise os itens a seguir:

I. Costuma-se falar que o princípio da individualização da pena tem caráter meramente relativo, já que não foi contemplado na Constituição Federal.

II. Na seara processual penal, o princípio da razoável duração do processo deve ser harmonizado com outros princípios constitucionais, não podendo ser considerado de maneira isolada e descontextualizada do caso concreto, a pretexto de acelerar a condenação do acusado.

III. O princípio da não autoincriminação garante o pleno direito ao silêncio do acusado, mas não impede que o mesmo seja investigado pelos fatos sobre os quais não se pronunciou.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas o item II está correto.
• C. Apenas o item III está correto.
• D. Apenas os itens I e II estão corretos.
• E. Apenas os itens II e III estão corretos.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E

  II e III corretas

  I. Costuma-se falar que o princípio da individualização da pena tem caráter meramente relativo, já que não foi contemplado na Constituição Federal. artigo 5º CF, XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa;d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;

  II. Na seara processual penal, o princípio da razoável duração do processo deve ser harmonizado com outros princípios constitucionais, não podendo ser considerado de maneira isolada e descontextualizada do caso concreto, a pretexto de acelerar a condenação do acusado.

  III. O princípio da não autoincriminação garante o pleno direito ao silêncio do acusado, mas não impede que o mesmo seja investigado pelos fatos sobre os quais não se pronunciou.

• "PLENO direito ao silêncio" como correto???? E a obrigação de responder às perguntas sobre sua qualificação?

• Alexandre, o PLENO aí não está sendo utilizado com o sentido de ABSOLUTO... muito cuidado com a interpretação. Vc tem que ficar esperto pra ver o que a questão quer testar a respeito do seu conhecimento.

  No item III estava claro que a questão queria saber se o direito ao silêncio impediria ou não que o réu fosse investigado pelos fatos sobre os quais não se pronunciou.

  Valeu!!

• Sobre a I.

  O princípio da individualização da pena garante aos indivíduos no momento de uma condenação em um processo penal que a sua pena seja individualizada, isto é, levando em conta as peculiaridades aplicadas para cada caso em concreto.

  .

  Do art. 5º da CF

  XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

   a) privação ou restrição da liberdade;

   b) perda de bens;

   c) multa;

   d) prestação social alternativa;

   e) suspensão ou interdição de direitos;

• GABARITO E

   

   

  I. Costuma-se falar que o princípio da individualização da pena tem caráter meramente relativo, já que não foi contemplado na Constituição Federal.

  A CF traz de forma explícita o princípio da individualização da pena. Apesar disso, no Brasil e em diversos países do mundo não é cumprido devido aos diversos problemas que apresentam o sistema penitenciário, principalmente devido à superlotação dos presídios. 

   

  II. Na seara processual penal, o princípio da razoável duração do processo deve ser harmonizado com outros princípios constitucionais, não podendo ser considerado de maneira isolada e descontextualizada do caso concreto, a pretexto de acelerar a condenação do acusado.

  Deve estar relacionado ao princípio do contraditório e ampla defesa do acusado/réu, ao princípio da legalidade, eficiência, entre outros princípios. 

   

  III. O princípio da não autoincriminação garante o pleno direito ao silêncio do acusado, mas não impede que o mesmo seja investigado pelos fatos sobre os quais não se pronunciou.

  O silêncio da acusado ou réu não importará confissão, contudo, nada impede que seja investigado pelos fatos sobre os quais não se pronunciou. 

• Acho equivocada a afirmação "pleno silêncio".

• Errei a questão, considerei que o item III não está integralmente correto. 

   

  III. O princípio da não autoincriminação garante o pleno direito ao silêncio do acusado, mas não impede que o mesmo seja investigado pelos fatos sobre os quais não se pronunciou. 

   

  Pensei no caso por exemplo do interrogatório, ao suspeito/acusado é assegurado o direito constitucional ao silêncio. Confome posicionamento majoritário da doutrina, o interrogatório se constitui por duas partes, a primeira, onde serão feitas perguntas relacionadas a qualificação da pessoa e a segunda parte se destina sobre os fatos supostamente imputados ao interrogado. O direito ao silêncio não se aplica a primeira parte do interrogatório. 

   

  Ao meu ver o item III não é correto, generalizou sobre a aplicação do princípio ao silêncio. 

   

  Se me equivoquei por favor me avisem. 

• exatamente e sua qualificação tmb pois isto sera interrogado e o acusado deve falar...

• GABARITO: E

  A individualização da pena tem assento constitucional entre nós (art. 5o, XLVI). Segundo Alberto Silva Franco, tal princípio garante, em resumo, a todo cidadão, condenado num proces- so-crime, uma pena particularizada, pessoal, distinta e, portanto, inextensível a outro cidadão, em situação fática igual ou assemelhada. Trata-se, pois, de verdadeiro direito fundamental do cidadão posicionado frente ao poder repressivo do Estado. Daí por que, nas palavras do autor, “não é possível, em face da ordem constitucional vigente, a cominação legal de pena, exata na sua quantidade, nem a aplicação ou execução de pena, sem intervenção judicial, para efeito de adaptá-la ao fato concreto, ao delinqüente ou às vicissitudes de seu cumprimento”.27

  Renato Brasileiro

• Eu errei a questão, também tive a sensação que alguns colegas já se posicionaram. Dizer que o direito ao silêncio é pleno, é no mínimo delicado, já que para a qualificação, é dever do interrogado, indiciado responder, havendo descumprimento, caberá punição.

• Quanto à assertiva III o raciocínio que tive para responder a questão foi que quando tratamos do termo acusado será para o processo judicial, ou seja, ali sim ele poderá ficar calado, sendo pleno o seu direito ao silêncio. Agora quanto a qualificação civil refere-se ao termo indiciado, quando no inquérito policial, e neste ele não poderá ficar calado. Não sei se correto o meu pensamento mas ajudou a solucionar a questão, rs.

• Errei essa - por entende que pleno e integral não era sinônimos, mas é.

  O direito ao silencio é integral/pleno ---> mas não se estende a qualificação do acusado!.

  Para um prova de guarda civil essa q. estar Hard

• Discordo do gabarito

  II - "...a pretexto de acelerar a condenação do acusado."

  O pretexto não é acelerar a condenação, e sim acelerar o JULGAMENTO! Muito diferente.

  Cabe recurso!!!

• O silêncio não pode ser tido como agravante ou como aspecto contra o investigado já que é direito do mesmo, porém, nada impede que ele seja investigado por esses termos.

• Não sei porque teimo em responder questão de banca fraca.

  Pleno = Total, absoluto.

  No Direito nada é absoluto examinador.

  A questão estaria correta se especificasse:

  O princípio da não autoincriminação garante o pleno direito ao silêncio do acusado QUANTO AOS FATOS PELOS QUAIS É ACUSADO, mas não impede que o mesmo seja investigado pelos fatos sobre os quais não se pronunciou.

• A III estaria correta em consideração ao enunciado quando diz "Sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal", ou seja, ele tem o pleno direito de silêncio, porém com a CF 88 (pós CPP [1941/42], o qual tem "valor" inferior a constituição) seu dispositivo trouxe a exceção de que esse direito não é válido para informações qualificadora. Fala-se no princípio da não autoincriminação e não a uma exceção dentro do direito de silêncio.

• Quando vi pleno direito ao silêncio lembrei da questão das informações pessoais onde não há esse direito e fui ver qual o cargo ...

  PRF ou Provas de nível mais alto -> III Errada (Provas mais técnicas)

  GM ou similares -> III Correto (Provas mais conceituais/generalistas)

• Tem que prestar atenção nas palavras que a banca usa. Quando ela usa a palavra "Pleno" não quer dizer que é algo Absoluto ou até mesmo Rigoroso, mas sim que a uma margem de escolha por parte do acusado, é um direito adquirido, falar ou ficar em silêncio. Sem contar que o silêncio do réu não significa culpa e nem impede que o mesmo seja investigado.

• Pleno é sinônimo de absoluto (vide dicionário Aurélio), frise-se que nem mesmo o direito a vida é absoluto. Por isso o termo PLENO causa confusão na redação da assertiva. Este direito é flexibilizado em algumas situações. Exemplo:

  Quanto à colaboração premiada, regulada pela Lei. 12.850/13 (organizações criminosas), existe a previsão de renúncia ao direito ao silêncio e, inclusive, o colaborador fica obrigado de falar a verdade, vide art. 4º, § 14, da lei 12.850/13.

  Abraço! Bons estudos!

• ta mais facil ser policial federal do que guarda municipal

• NÃO confundir PLENO com ABSOLUTO !

• I. Costuma-se falar que o princípio da individualização da pena tem caráter meramente relativo, já que não foi contemplado na Constituição Federal.

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

  a) privação ou restrição da liberdade;

  b) perda de bens;

  c) multa;

  d) prestação social alternativa;

  e) suspensão ou interdição de direitos;

  II. Na seara processual penal, o princípio da razoável duração do processo deve ser harmonizado com outros princípios constitucionais, não podendo ser considerado de maneira isolada e descontextualizada do caso concreto, a pretexto de acelerar a condenação do acusado.

  PRINCIPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO

  LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

  III. O princípio da não autoincriminação garante o pleno direito ao silêncio do acusado, mas não impede que o mesmo seja investigado pelos fatos sobre os quais não se pronunciou.

  PRINCIPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO

  Consiste no direito de silêncio dado aos presos,acusados,investigados e testemunhas na hipótese legal de não produzir provas contra si mesmo,exercendo o direito de permanecer calado,negar e de não gerar comportamento de autoincriminação.

• Alguém explica a alternativa II????

• Os princípios orientam a produção e a interpretação da lei e dos julgados, podem estar previstos ou não na Constituição Federal. Como exemplo o princípio do duplo grau de jurisdição, que está ligado à possibilidade de revisão das decisões judiciais, deriva das garantias do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, mas não se encontra expresso na Constituição Federal de 1988.        

  
  

  Vejamos outros princípios aplicáveis ao direito processual penal:

  
  

  1) Princípio da intranscendência das penas, está expresso no artigo 5º, XLV, da CF: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".

  
  

  2) Princípio da motivação das decisões, expresso na Constituição Federal em seu artigo 93, IX: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação".

  
  

  3) Princípio do contraditório, expresso no artigo 5º, LV, da Constituição Federal: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

  
  

  4) Princípio do favor rei, consiste no fato de que a dúvida sempre deve atuar em favor do acusado (in dubio pro reo), não está expresso no Constituição Federal e deriva do princípio da presunção de inocência (artigo 5º, LV, da CF: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes");

  
  

  5) Principio do juiz natural, previsto de forma expressa no artigo 5º, LIII, da Constituição Federal: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".

  
  

  6) Princípio da identidade física do juiz, não é expresso na Constituição Federal e deriva do artigo 5, LIII, do texto constitucional, e se encontra expresso no Código de Processo Penal em seu artigo 399, §2º: “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença."

  
  

  7) Princípio da não culpabilidade ou presunção de inocência, previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

  
  

  8) Princípio da duração razoável do processo, expresso na Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVIII: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

  
  

  Vejamos as afirmativas da presente questão:

  
  

  I – INCORRETA: o Princípio da individualização da pena tem previsão expressa na Constituição Federal em seu artigo 5º, XLVI, - “a lei regulará a individualização da pena (...) – como mandamento constitucional deve ser aplicado tanto na confecção das leis, nos julgamentos e na execução das penas.

  
  

  II – CORRETA: O princípio da duração razoável do processo foi introduzido na Constituição Federal pela emenda constitucional 45, mas deve ser adotado com respeito a ampla defesa, ao contraditório, entre outros princípios orientadores do processo penal, segundo Francisco Rosito, "o processo deve demorar exatamente o tempo necessário para atender a sua finalidade de resolver o conflito com justiça", resolvendo "o direito material a quem efetivamente o tem, sem deixar de respeitar o contraditório, a ampla defesa, a igualdade entre as partes e o dever de adequada fundamentação, sob pena de violarmos garantias transcendentais do nosso sistema".

  
  

  III – CORRETA: O princípio da inexigibilidade de não autoacusação em que ninguém é obrigado a produzir prova contra si próprio não está expresso na Constituição Federal e deriva da presunção de inocência e do direito ao silêncio. O referido princípio garante que o acusado não seja compelido a produzir qualquer tipo de prova em seu desfavor, mas não impede que os órgãos responsáveis pela persecução penal realizem outras diligências, como oitivas de testemunhas, buscas e apreensões, etc..., visando apurar a materialidade e indícios de autoria.

  
  Resposta: E

  
  

  DICA: Leia sempre mais de uma vez o enunciado das questões, a partir da segunda leitura os detalhes que não haviam sido percebidos anteriormente começam a aparecer.

  
  

  
  

  
  

• II – O princípio da duração razoável do processo foi introduzido na Constituição Federal pela emenda constitucional 45, mas deve ser adotado com respeito a ampla defesa, ao contraditório, entre outros princípios orientadores do processo penal, segundo Francisco Rosito, "o processo deve demorar exatamente o tempo necessário para atender a sua finalidade de resolver o conflito com justiça", resolvendo "o direito material a quem efetivamente o tem, sem deixar de respeitar o contraditório, a ampla defesa, a igualdade entre as partes e o dever de adequada fundamentação, sob pena de violarmos garantias transcendentais do nosso sistema".

• O cara que passou nessa prova é bom, hein! hahaha

• Sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal, é correto afirmar que:

  -Na seara processual penal, o princípio da razoável duração do processo deve ser harmonizado com outros princípios constitucionais, não podendo ser considerado de maneira isolada e descontextualizada do caso concreto, a pretexto de acelerar a condenação do acusado.

  -O princípio da não autoincriminação garante o pleno direito ao silêncio do acusado, mas não impede que o mesmo seja investigado pelos fatos sobre os quais não se pronunciou.

• A alternativa II:

  Trata da harmonização do princípio da eficiência e da essência da razoável duração do processo, isto é alcançar a solução integral com o menor número de atos de maneira racional, não permitindo a simples aceleração do processo em favor de sua "eficiência"

• Item III tá muito errado. Não tem pleno direito ao silêncio. A identificação falsa no interrogatório constitui crime, inclusive simulado.

  Só está como correta pq é um concurpara guarda municipal, se fosse para carreira juridica essa gabaritado serei letra B.

• Gabarito da Banca: Letra E.

• Questão linda toda, viu.

• Pleno direito ao silêncio não abrange a obrigatoriedade em responder os questionamentos relativos à qualificação.

• Banca fuleira!!!

• ☠️ GABARITO E ☠️

  ➥ Vejamos: 

  I. Costuma-se falar que o princípio da individualização da pena tem caráter meramente relativo, já que não foi contemplado na Constituição Federal.

  A CF traz de forma explícita o princípio da individualização da pena. Apesar disso, no Brasil e em diversos países do mundo não é cumprido devido aos diversos problemas que apresentam o sistema penitenciário, principalmente devido à superlotação dos presídios. 

   

  II. Na seara processual penal, o princípio da razoável duração do processo deve ser harmonizado com outros princípios constitucionais, não podendo ser considerado de maneira isolada e descontextualizada do caso concreto, a pretexto de acelerar a condenação do acusado.

  Deve estar relacionado ao princípio do contraditório e ampla defesa do acusado/réu, ao princípio da legalidade, eficiência, entre outros princípios. 

   

  III. O princípio da não autoincriminação garante o pleno direito ao silêncio do acusado, mas não impede que o mesmo seja investigado pelos fatos sobre os quais não se pronunciou.

  O silêncio da acusado ou réu não importará confissão, contudo, nada impede que seja investigado pelos fatos sobre os quais não se pronunciou. 

• Sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal, analise os itens a seguir:

  I. Costuma-se falar que o princípio da individualização da pena tem caráter meramente relativo, já que não foi contemplado na Constituição Federal.

  A CF traz de forma explícita o princípio da individualização da pena. Apesar disso, no Brasil e em diversos países do mundo não é cumprido devido aos diversos problemas que apresentam o sistema penitenciário, principalmente devido à superlotação dos presídios. 

  II. Na seara processual penal, o princípio da razoável duração do processo deve ser harmonizado com outros princípios constitucionais, não podendo ser considerado de maneira isolada e descontextualizada do caso concreto, a pretexto de acelerar a condenação do acusado.

  Deve estar relacionado ao princípio do contraditório e ampla defesa do acusado/réu, ao princípio da legalidade, eficiência, entre outros princípios. 

   

  III. O princípio da não autoincriminação garante o pleno direito ao silêncio do acusado, mas não impede que o mesmo seja investigado pelos fatos sobre os quais não se pronunciou.

  O silêncio da acusado ou réu não importará confissão, contudo, nada impede que seja investigado pelos fatos sobre os quais não se pronunciou. 

  Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

  A

  Apenas o item I está correto.

  B

  Apenas o item II está correto.

  C

  Apenas o item III está correto.

  D

  Apenas os itens I e II estão corretos.

  E

  Apenas os itens II e III estão corretos.

• Costuma-se falar que o princípio da individualização da pena tem caráter meramente relativo, já que não foi contemplado na Constituição Federal.

  CF/ XLVI - A LEI REGULARÁ A INDIVIDULIZAÇÃO DA PENA E ADOTARÁ , ENTRE OUTRAS , AS SEGUINTES:

  A) PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE;

  B) PERDA DE BENS;

  C) PRESTAÇÃO SOCIAL ALTERNATIVA;

  D) SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE DIREITOS;

   Na seara processual penal, o princípio da razoável duração do processo deve ser harmonizado com outros princípios constitucionais, não podendo ser considerado de maneira isolada e descontextualizada do caso concreto, a pretexto de acelerar a condenação do acusado.

  CF/ LXXVIII- A TODOS NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SÃO ASSEGURADOS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO

  O princípio da não autoincriminação garante o pleno direito ao silêncio do acusado, mas não impede que o mesmo seja investigado pelos fatos sobre os quais não se pronunciou.

  ART 186 CPP/ PARÁGRAFO ÚNICO

  O SILÊNCIO, QUE NÃO IMPORTARÁ EM CONFISSÃO , NÃO PODERÁ SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA DEFESA.

  Porém não impede que o mesmo seja investigado pelos fatos sobre os quais não se pronunciou.

• seara p/ mim é frango.

Questão 3053080

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

A Constituição Federal prevê diversos direitos e garantias fundamentais com o objetivo de evitar que o Estado, no uso do direito de punir, cometa abusos contra os seus cidadãos. Nesse cenário, assinale a alternativa incorreta:

• A. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a origem, a raça, o sexo e a idade dos condenados.
• B. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
• C. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
• D. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
• E. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Gabarito: A

Comentários

• Raça... nunca...

• CF/88 - todos nos incisos do art. 5º:

   XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

   LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

   LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

   LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

   LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

• Gabarito: letra A

  a) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a origem, a raça, o sexo e a idade dos condenados.

  artigo 5º,  XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

  Osdemais itens estão corretos

• GABARITO A

  Raça ?! pegou pesado, nada a ver.

  A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

  NÃO CONFUNDIR

  Também denominado princípio da intranscendência ou da pessoalidade ou, ainda, personalidade da pena, preconiza que somente o condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.

  ----------------------

• Li rápido e não tinha percebido a palavra "raça", o q é um absurdo

• Rapaz, eu fiz esse concurso, é certo que já se passaram quase três meses da prova, já respondi 32 questões e acertei quase todas, acredito que é um resultado de não ter parado de estudar, estudei atropelando para essa Prova, hoje mais centrado e sem pressa, estudo Correto, desta forma sei que logo chegará minha vez, irei ficar um pouco em português que ainda preciso melhorar.

  Sempre que respondo as questões vejo as estatísticas, o índice de erro está alto, isso mostra que a prova não foi fácil.

  Avante colegas, até a posse.

• muito boa a questão . isso é para pegar os desatentos . ler sem atenção ...marquei a alternativa (a),pois não achei erro nas outras aí eu voltei .

• GABA a)

  A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a origem, a raça (cotarreclusão?), o sexo e a idade dos condenados.

• GAB.:A.

  A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a origem, a raça, o sexo e a idade dos condenados.(errado)

  A PENA SERÁ CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTOS DISTINTOS DE ACORDO COM A NATUREZA DO DELITO A IDADE E O SEXO DO APENADO. (COMO ESTÁ NA NORMA/CF)

• GABARITO A

  CF/88 - todos nos incisos do art. 5º:

   XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

   LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

   LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

   LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

   LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

• Do cumprimento da pena:

  1) Estabelecimento distinto;

  2) Natureza do delito;

  3) Idade;

  4) Sexo.

• Origem e Raça? Ficou bem óbvio.

• XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

• Utilizo para decorar...

  A diferenciação é feita com base no N-I-S.

  N-I-S

  Natureza do delito

  Idade

  Sexo

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• SÓ LEMBRAR DO (S - I - N )

  SEXO DO APENADO

  IDADE

  NATUREZA DO DELITO

• A alternativa (A) foi a correta mais fiquei com duvida

  na constituição não fala sobre raça e na pergunta consta raça, fiquei na duvida sobre isso e acabei errando a questão.

  Constituição

  XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

  Questão

  (A) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a origem, a raça, o sexo e a idade dos condenados.

• Letra A, Tem algumas discriminações.

• XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

• Muitas vezes, mesmo sem recordar a redação literal do dispositivo, é possível acertar a questão pela lógica. Pensando assim, a alternativa A está evidentemente incorreta. Basta se indagar: existem presídios específicos para negros e específicos para brancos? Não. Existem presídios específicos para paulistas e específicos para pernambucanos? Não. Logo, nem a raça e nem a origem são determinantes para a separação dos encarcerados.

• Gabarito: A

  XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

• 2415 racistas kkkk brincadeiras a parte

• ART.5° XLVIII-a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

• Gabarito letra "A".

  Art. 5°, XLVIII / C.F.88 - A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

• ART.5° XLVIII-a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

• PARA NÃO ESQUECER !

  Art. 5º. XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos DIStintos, de acordo com a natureza do Delito, a Idade e o Sexo do apenado; (D.I.S)

• falou em raça, e melhor ficar esperto.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. A distinção de estabelecimento é feita de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, não por raça. Art. 5º, XLVIII, CRFB/88: "a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado".

  Alternativa B - Correta. É exatamente o que dispõe o art. 5º, LXII, da CRFB/88: "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada".

  Alternativa C - Correta. É exatamente o que dispõe o art. 5º, LXVIII, da CRFB/88: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

  Alternativa D - Correta. É exatamente o que dispõe o art. 5º, LIII, da CRFB/88: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".

  Alternativa E - Correta. É exatamente o que dispõe o art. 5º, LXIV, da CRFB/88: "o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

• Olá, pessoal!
  
  Temos aqui uma questão que cobra do candidato um conhecimento da letra seca da Constituição no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, devendo-se apontar a alternativa INCORRETA.
  
  Vejamos:
  
  b) correta de acordo com o art 5º, inciso LXII;
  
  c) correta, art. 5º, inciso LXVIII;
  
  d) correta, art. 5º, inciso LIII;
  
  e) correta, art. 5º, inciso LXIV.
  
  GABARITO LETRA A,  a alternativa se encontra incorreta de acordo com o art. 5º, inciso XLVIII, "a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado".
  

• Nossa resposta está na letra ‘a’. Conforme determina o art. 5º, XLVIII, CF/88, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Essa alternativa, portanto, é a incorreta.

  Vejamos as demais:

  - Letra ‘b’: correta, nos termos do art. 5º, LXII, CF/88.

  - Letra ‘c’: correta, nos termos do art. 5º, LXVIII, CF/88.

  - Letra ‘d’: correta, nos termos do art. 5º, LIII, CF/88.

  - Letra ‘e’: correta, nos termos do art. 5º, LXIV, CF/88.

• PARA NÃO ESQUECER !

  Art. 5º. XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos DIStintos, de acordo com a natureza do Delito, a Idade e o Sexo do apenado; (D.I.S)

• A Constituição Federal prevê diversos direitos e garantias fundamentais com o objetivo de evitar que o Estado, no uso do direito de punir, cometa abusos contra os seus cidadãos. Nesse cenário, assinale a alternativa incorreta:

  A

  A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a origem, a raça, o sexo e a idade dos condenados.

  A distinção de estabelecimento é feita de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, não por raça. Art. 5º, XLVIII, CRFB/88: "a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado".

  B

  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

  É exatamente o que dispõe o art. 5º, LXII, da CRFB/88: "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada".

  C

  Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

  É exatamente o que dispõe o art. 5º, LXVIII, da CRFB/88: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

  D

  Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

  É exatamente o que dispõe o art. 5º, LIII, da CRFB/88: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".

  E

  O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

  É exatamente o que dispõe o art. 5º, LXIV, da CRFB/88: "o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial".

• GABARITO: A

  Art. 5º, XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

• o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Quer dizer que ele tem que escolher um ou outro?

• Art.5° XLVIII-a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Questão 3053083

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Desenvolvimento: diligências e providências; Encerramento do Inquérito Policial; Inquérito Policial

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta acerca do inquérito policial:

• A. A autoridade policial somente poderá proceder o reconhecimento de pessoas e coisas mediante autorização do Ministério Público, que é o real titular da ação penal pública.
• B. A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.
• C. Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
• D. A autoridade policial, após a competente autorização judicial, poderá determinar que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.
• E. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá ouvir imediatamente o ofendido, antes mesmo de se dirigir ao local do crime.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C

  CPP Art. 7º Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

• a) Art. 6   Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações

   

  b) Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    

  c) correto

   

  d) Art. 6 o   Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

   

  e) Art. 6 o   Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; 

• Gabarito C

  A) autoridade policial somente poderá proceder o reconhecimento de pessoas e coisas mediante autorização do Ministério Público, que é o real titular da ação penal pública.

  Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

  B) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  C) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

  GABARITO - Art. 7 Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

  D) A autoridade policial, após a competente autorização judicial, poderá determinar que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.

  Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

  E) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá ouvir imediatamente o ofendido, antes mesmo de se dirigir ao local do crime.

  Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

• LETRA C CORRETA

  CPP

  Art. 7   Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

• Correções:

  A) Não depende de autorização alguma. Assim que tomar conhecimento da infração penal, o delegado deve proceder com o reconhecimento de pessoas, coisas e acareações.

  B) Somente o juiz arquiva o inquérito mediante requerimento do MP

  C) GABARITO

  D) o exame de corpo de delito é obrigatório, em qualquer hora ou dia, e independe de autorização.

  E) Logo que tiver conhecimento do crime, a autoridade policial deve dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

• Complemento:

  A) Alguns procedimentos que podem ser feitos sem autorização judicial na fase de inquérito:

  reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações, exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias,  identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, requisição, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos... Art. 6º e 13-a. 

  B)

  Lembrar: Fundamenta-se na indisponibilidade a impossibilidade!

  Papéis importantes no cpp:

  Juiz : Arquiva inquérito policial

  Pela doutrina: Não pode requisitar a abertura de inquérito policial

  Pelo CPP: pode requisitar a instauração de inquérito policial.

  MP: Promove o arquivamento

  Requisitar a instauração de inquérito policial

  Fiscal da atividade

  Atuar na devolução de inquérito a autoridade policial quando faltarem elementos imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

  C) Importante e já caiu em prova:

  Cespe - PF- Agente:

  A reprodução simulada dos fatos ou reconstituição do crime pode ser determinada durante o inquérito policial, caso em que o indiciado é obrigado a comparecer e participar da reconstituição, em prol do princípio da verdade real.

  () certo (x) errado.

  Diante do princípio da não autoincriminação ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

  ele não é obrigado a participar , mas a estar presente sim!

  D) Vide; A)!

  E) Embora o inquérito policial seja de natureza administrativa Sem rito próprio ( Ver-Q45549)

  Entende-se que na aplicação do art. 6º Alguns procedimentos devem ser feitos com prioridade.

  Dúvidas? Equívocos? Mande msg.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a AUTORIDADE POLICIAL deverá:

  → peritos criminais;

  → Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

  → Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

  → Ouvir o ofendido;

  → Ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título VII, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por 2 testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

  → Proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

  → Determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

  → Ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

  → Averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

  → Colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

  ▼Q: Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo: a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. R.: ERRADO (não há essa opção)

  DICA!!

  O investigado NÃO pode recusar a IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA e RECONHECIMENTO.

  O investigado PODE recusar → "Ir pro BAR"

  → Bafômetro

  → Acareação

  → Reprodução simulada

• Letra C.

• Art. 7o  Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade OU a ordem pública

• muito bom

• ótima questão

• é serio mesmo que 140 pessoas assinalaram a E ? kkkkkkkkkkkk é a alternativa mais tosca que ja vi

• Art. 7 Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

  O investigado não está obrigado a participar desta diligência, pois não é obrigado a produzir prova contra si.

  GAB - C

• Código de Processo Penal.(CPP)

  ART.7°  Para  verificar  a  possibilidade  de  haver  a  infração  sido  praticada  de  determinado  modo,  a  autoridade  policial  poderá  proceder  à  reprodução  simulada  dos  fatos,  desde  que  esta  não  contrarie  a  moralidade  ou  a  ordem  pública.

  GABARITO: C.

• a) Art. 6   Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações

   

  b) Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  "na calamidade surge a oportunidade"

• putzz esta C eu sabia o negocio e que ficou na minha mente a questão a qual se o acusado não quiser; ele não é obrigado e não a sociedade...

• Artigo 7º do CPP==="Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder a reprodução simulada dos fatos, desde que esta NÃO contrarie a moralidade ou a ordem publica"

• Art 7 CPP

• CPP

  Art. 7   Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

  O investigado não está obrigado a participar desta diligência, pois não é obrigado a produzir prova contra si

  ( Nemu Tenetur se Detegere )

  GAB - C

• Assertiva C

  Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública

• Artigo 7º do CPP - Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder a reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem publica.

• A)   A autoridade policial somente poderá proceder o reconhecimento de pessoas e coisas mediante autorização do Ministério Público, que é o real titular da ação penal pública.

  Art. 6  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

  B)    A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  D)  A autoridade policial, após a competente autorização judicial, poderá determinar que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.

  Art. 6  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

  E)   Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá ouvir imediatamente o ofendido, antes mesmo de se dirigir ao local do crime.

  Art. 6  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;          

   

   

• Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a AUTORIDADE POLICIAL DEVERÁ:

  • I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

  • VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

  • VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

  GABARITO -> [C]

• Artigo 7º do CPP==="Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública"

• LETRA A - A autoridade policial somente poderá proceder o reconhecimento de pessoas e coisas mediante autorização do Ministério Público, que é o real titular da ação penal pública.

  LETRA B - A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  LETRA C - Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

  LETRA D - A autoridade policial, após a competente autorização judicial, poderá determinar que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.

  LETRA E - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá ouvir imediatamente o ofendido, antes mesmo de se dirigir ao local do crime.

• De acordo com o Código de Processo Penal, acerca do inquérito policial, é correto afirmar que: Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

• O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, preparatório da ação penal e presidido pelo Delegado de Polícia, que visa apurar as infrações penais e sua autoria, conforme previsto no artigo 4º e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro.

  
  

  O Inquérito Policial possui características, como: 1) OFICIOSIDADE: a autoridade policial deverá atuar de ofício; 2) DISCRICIONARIEDADE: diz respeito as condução da investigação e as diligências determinadas pelo Delegado de Policia; 3) ESCRITO: as peças do Inquérito Policial serão reduzidas a termo e juntadas no caderno investigatório; 4) SIGILOSO: com atenção ao acesso do advogado as peças já produzidas e documentadas, conforme súmula vinculante 14 do STF; 5) AUTORITARIEDADE: presidido pelo Delegado de Polícia que é autoridade Pública; 6) INDISPONIBILIDADE: a Autoridade Policial não poderá mandar arquivar os autos do Inquérito Policial; 7) INQUISITIVO: não há neste momento o contraditório.

  
  
  A) INCORRETA: Uma das características do inquérito policial é a discricionariedade na condução das investigações e na determinação de diligências pelo Delegado de Polícia. O Ministério Público realmente é o titular da ação penal, mas prescinde da autorização deste a realização do reconhecimento de pessoas e coisas, conforme artigo 6º, VI e 226 e seguintes do Código de Processo Penal.

  
  

  B) INCORRETA: uma das características do inquérito policial é a INDISPONIBILIDADE, ou seja, a Autoridade Policial não poderá mandar arquivar os autos do Inquérito Policial, previsão expressa no artigo 17 do Código de Processo Penal.

  
  

  C) CORRETA: a reprodução simulada dos fatos está prevista no artigo 7º, do Código de Processo Penal e sua realização não pode contrariar a moralidade ou a ordem pública.

  
  

  D) INCORRETA: A determinação pela autoridade policial para a realização de exame de corpo de delito está expressa no artigo 6º, VII, do Código de Processo Penal, não havendo necessidade de autorização judicial, pois não há reserva de jurisdição para a realização de tal diligência, como há, por exemplo, para a realização da interceptação das comunicações telefônicas.

  
  

  E) INCORRETA: A primeira diligência a ser realizada pela Autoridade Policial, segundo o artigo 6º, I, do Código de Processo Penal é se dirigir ao local do crime, providenciando que não se altere o estado e a conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

  
  

  Resposta: C

  
  

  DICA: sempre faça a leitura dos artigos citados nos comentários das questões, seja do Código de Processo Penal, da Constituição Federal, etc..., mesmo que você tenha entendido a questão vá até o artigo citado e faça a leitura, visto que ajuda na memorização da matéria.

  
  
  

  
  

• A) Errada. Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.

  B) Errada. Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  C) CORRETA. Art. 7º Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

  D) Errada. Art. 6º  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

  E) Errada. Art. 6º  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

• ALTERNATIVA C

  Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

  Foco, força e fé!

• Art. 7 º - Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

  O crime de estupro previsto no Art. 213 CP, exemplo de contrariedade da moralidade.

  Bons Estudos!

• GAB. C

  desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

  ............................................................................................................................................................

  A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito = QUEM FAZ ISSO É O MP

• As bancas insistem que o delegado pode arquivar. Vai ate o DIREITO aderir . kkkkkkkkkkkkkkkkkk

• a)  A autoridade policial somente poderá proceder o reconhecimento de pessoas e coisas mediante autorização do Ministério Público, que é o real titular da ação penal pública.

  Errado, pois segundo o Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.

   

   

  b)  A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  Errado, pois segundo Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

   

   

  c)  Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

  Certo, pois de acordo com o Art. 7  Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

   

   

  d)  A autoridade policial, após a competente autorização judicial, poderá determinar que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.

  Errado, de acordo com Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

   

   

  e)  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá ouvir imediatamente o ofendido, antes mesmo de se dirigir ao local do crime.

  Errado, de acordo com Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

   

• De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta acerca do inquérito policial:

  A

  A autoridade policial somente poderá proceder o reconhecimento de pessoas e coisas mediante autorização do Ministério Público, que é o real titular da ação penal pública.

  Errado, pois segundo o Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.

  B

  A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  Errado, pois segundo Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  C

  Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

  Certo, pois de acordo com o Art. 7  Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

  D

  A autoridade policial, após a competente autorização judicial, poderá determinar que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.

  Errado, de acordo com Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

   

  E

  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá ouvir imediatamente o ofendido, antes mesmo de se dirigir ao local do crime.

  Errado, de acordo com Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

• A)Para o Delegado fazer o reconhecimento das pessoas.... ele faz de oficio, não necessita de autrização do MP.

  B)Polícia não pode arquivar inquérito policial

  C)Correto. O modo de apuração de fatos, perícias, investigações ficam a cargo do Delegado que decide como fazer.

  D) Para exames de corpo de delito e outras perícia não necessitam de autorização do Juiz, o Delegado faz de oficio.

  E)Primeiro se dirige ao local.

Questão 3053086

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies; Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Tendo por base o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta acerca da ação penal:

• A. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
• B. Se o ofendido for menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
• C. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
• D. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
• E. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.

  CPP:

  Art. 33.  Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

  Art. 34.  Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

• Item A CORRETO - Art. 25, CPP - Bizu: Cabe RETRATAÇÃO até o OFERECIMENTO da denúncia;

  Item B ERRADO - Art. 33, CPP. (GABARITO)

  Item C CORRETO - Art. 37, CPP

  Item D CORRETO - Art. 42, CPP.

  Item E CORRETO - Art. 49, CPP - A Renúncia, dispositivo Pré-Processual, estende-se a todos. Diferente do Perdão, dispositivo Pós-Processual, que aproveitará a todos os acusados, sem que produza efeitos ao que o recusar.

• Complemento:

  A) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  No caso da lei 11.340/06 é até o Recebimento da denúncia.

  D) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

  Principio da indisponibilidade da ação penal.

  Outros princípios da ação penal pública:

  legalidade ou obrigatoriedade; o da indisponibilidade; o da intranscendência; o da divisibilidade e o da oficialidade.

  privada: o da conveniência ou oportunidade; o da disponibilidade;intranscendência; e o da indivisibilidade.

  E) Renúncia:

  Provoca a extinção da punibilidade

  refere-se somente a ação penal privada. 

   pode ser expressa e tácita.

  Em decorrência do princípio da indivisibilidade, expressa no Artigo 48, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá (Art. 49).

  Diferente do perdão do ofendido é unilateral.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• muito boa

• 1-   INDIVISIBILIDADE: se houver, mais de uma autor e ciência deles, o quelerante se denunciar um, vai valer para todos, mesmo se não quiser. 

  Art 48= A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade., consequentemente 

   

  Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá

  Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

   I - pela morte do agente;

   II - pela anistia, graça ou indulto;

   III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

   IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

   V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

   VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

   VII – (Revogado pela Lei n.º 11.106, de 2005).

   VIII – (Revogado pela Lei n.º 11.106, de 2005).

   IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

• A - A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. CORRETO

  Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  B - Se o ofendido for menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal. ERRADO

  Art. 34. Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

  C - As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes. CORRETO

  Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

  D - O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. CORRETO

  Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

  E - A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. CORRETO

  Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

  GABARITO B

• Menor de 18 Abrange os de 21

• Com o novo Código Civil, art. 5º, caput, estabelece a maioridade civil aos 18 anos completos. Portanto, não se aplica mais a regra dos art's 34, 50 § ú, 52 e 54 do CPP. Neste caso devemos responder esta assertiva com fundamento no art. 33 do CPP. O menor de 18 anos precisa de representante legal ou curador especial para poder usufruir do direito de queixa.

• Lembrando que, de acordo com a maioria da doutrina, o art. 34 do CPP foi tacitamente revogado pelo Código Civil de 2002.

• CPP - Art. 25 - A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

• Somente pelo representante legal, se não for feita, quando ele completar 18 anos tem o direito de fazer, e a partir disso começa a contar o prazo de validade.

  GABARITO: B

• PERDÃO DO OFENDIDO

   

  >> Perdão do ofendido também não se confunde com a renúncia. Enquanto a renúncia ocorre antes do início do processo, estando relacionada ao princípio da oportunidade ou da conveniência, o perdão do ofendido irá ocorrer no curso do processo penal, após o oferecimento da queixa-crime, daí a razão pela qual se diz que decorre do princípio da disponibilidade.

   

  >> Por força do princípio da indivisibilidade, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará aos demais, sem que produza efeito, no entanto, em relação àquele que o recusar (CPP, art. 51, c/c art. 106, I, do CP).

  PERDÃO EXPRESSO OU TÁCITO

  PERDÃO EXPRESSO: O perdão expresso constará de declaração assinada pelo querelante, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais.

  PERDÃO TÁCITO: O perdão tácito é aquele que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação (CP, art. 106, § 1º), admitindo todos os meios de prova (CPP, art. 57).

  PERDÃO DO OFENDIDO

  >> NA AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA E EXCLUSIVA = CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE

  >> NA AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA = O PERDÃO DO OFENDIDO NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO, PORQUANTO, EM TAL HIPÓTESE, O MINISTÉRIO PÚBLICO RETOMA A AÇÃO COMO PARTE PRINCIPAL (AÇÃO PENAL INDIRETA).

  LIMITE TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO PERDÃO

  Quanto ao limite temporal para sua concessão, o art. 106, § 2º, do CP, prevê que o perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado de sentença condenatória.

  ___________________________

   

• LETRA B

  Art. 34. Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

  Desta forma, O menor de 18 anos o direito de queixa poderá ser exercido somente pelo representante legal, se não for feita, quando ele completar 18 anos tem o direito de fazer, e a partir disso começa a contar o prazo de validade.

• a) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  Letra da lei (Art. 25, CPP)

  b) Se o ofendido for menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

  Esse é o erro. Se houver conflito de interesses, mesmo o menor não pode exercer, será designado um curador especial pelo juiz. Artigo 33 do CPP

  c) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

  Letra da lei (Art. 37, CPP)

  d) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

  Mesmo se o MP acreditar que o acusado é inocente, ele pode pedir a absolvição, mas nunca desistir da ação. Art. 42, CPP

  e) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

  Letra da lei (Art. 49, CPP)

• O perdão é diferente da renúncia.

• ATENÇÃO: Vendo muito comentário aqui utilizando o art. 34 para embasar a questão, mas se liguem que tal artigo em sua parte final foi tacitamente derrogado.

  (Autor: Leonardo Barreto; Processo Penal - Parte Geral. 10º Edição. 2020)

  "(...)não é mais aplicável o teor da Súmula nº 594 do STF ("Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal"). O art. 34, parte final, do CPP também se encontra tacitamente derrogado ("Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal" - grifo nosso)"

  "No caso de o ofendido ser menor de 18 anos de idade, quem pode representar por ele são o ascendente, tutor ou curador (art. 24, caput, parte final, CPP)

• A vedação ao MP decorre do princípio da indisponibilidade;

  A renúncia conferida a um dos agressores a todos aproveita decorre do princípio da indivisibilidade;

• GABARITO B.

  Se o ofendido for menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal. - Art. 34.  Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

• LETRA A - A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. [CORRETO]

  RESUMO DA REPRESENTAÇÃO

  - Retratável até o oferecimento da denúncia [Na lei 11.340 ~> É até o recebimento]

  - Pode ser feita por procurador com poderes especiais

  - Prazo decadencial 6 meses (Da descoberta do autor)

  - Os sucessores são o CADI (Cônjuge, ascendente, descendente, irmão)

  LETRA B - Se o ofendido for menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal. [ERRADO - Somente pelo representante]

  LETRA C - As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes. [CORRETO - Letra de lei]

  LETRA D - O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. [CORRETO - Princípio da Indisponibilidade]

  LETRA E - A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. [CORRETO - Indivisibilidade da ação privada]

• GABARITO B (INCORRETA)

  Menor de 18 não pode, deve ser feita por representante ou procurador especifico .

• As ações penais podem classificadas como públicas, que têm como titular o Ministério Público, as quais podem ser públicas incondicionadas e públicas condicionadas, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 do Código Penal.

  
  

  Nas ações penais públicas condicionadas a titularidade continua a ser do Ministério Público, mas este para atuar depende da manifestação/autorização da vítima, sendo a representação uma condição de procebidilidade.

  
  Já nas ações penais privadas o direito de punir continua com o Estado, mas a iniciativa passa a ser do ofendido ou de seu representante legal, vez que os fatos atingem a intimidade da vítima, que pode preferir ou não o ajuizamento da ação e discussão do fato em juízo.        

  
  

  Nas ações penais privadas a peça inicial é a queixa-crime, podendo ser ajuizada pelo ofendido ou por seu representante legal e no caso de morte do ofendido ou de este ser declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer a queixa ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (artigos 30 e 31 do CPP). 

  
  

  O prazo para a oferta da queixa-crime é de 6 (seis) meses, contado do dia em que o ofendido tomar conhecimento de quem é o autor do crime (artigo 38 do Código de Processo Penal).

  
  

  O Ministério Público atua na ação penal privada como custos legis, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Penal.

  
  

  Os princípios aplicáveis a ação penal privada são:

  a) Princípio da oportunidade ou conveniência, tendo a vítima a faculdade de ofertar ou não a ação penal;

  b) Princípio disponibilidade: na ação penal privada a vítima pode desistir da ação, pelo perdão ou pela perempção, esta última de acordo com as hipóteses do artigo 60 do CPP:

  “Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
  
  

  I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

  II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

  III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

  IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor".

  
  

  c) Princípio da indivisibilidade: quando a parte optar por oferecer a ação penal deverá realizar em face de todos os autores, artigo 48 do CPP: “Art. 48.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade".

          
  A) INCORRETA (a alternativa): a presente afirmativa está correta e traz a previsão da irretratabilidade da representação após o OFERECIMENTO da denúncia, artigo 25 do Código de Processo Penal.

  
  

  B) CORRETA (a alternativa): Aqui se está diante de uma dualidade dos titulares do direito de representar ou oferecer queixa, portanto a queixa poderá ser exercida pelo representante legal ou pelo ofendido nos 6 (seis) meses após completar a maioridade. Vejamos a súmula 594 do Supremo Tribunal Federal: “Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal".

  
  

  C) INCORRETA (a alternativa): As pessoas jurídicas podem estar no pólo ativo da ação penal e a presente afirmativa está correta e traz a previsão do artigo 37 do Código de Processo Penal: “As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes".

  
  D) INCORRETA (a alternativa): Um dos princípios que disciplina a ação penal é o da indisponibilidade, ou seja, o Ministério não pode desistir da ação penal e nem do recurso interposto, artigos 42 e 576 do Código de Processo Penal, o que torna correta a presente afirmativa.

  
  

  E) INCORRETA (a alternativa): um dos princípios da ação penal privada é o da oportunidade ou conveniência, tendo a vítima a faculdade de ofertar ou não a ação penal. Uma das formas é a renúncia com relação a essa oferta da ação penal, podendo ser expressa ou através de atos incompatíveis com o direito de praticar a ação penal. Outro princípio é o da indivisibilidade, conforme artigo 48, pois quando a parte optar por oferecer a ação penal deverá realizar em face de todos os autores e o artigo 49 traz que: “A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá".

  
  Resposta: B

  
  

  DICA: O Ministério Público não pode também desistir do recurso interposto, artigo 576 do Código de Processo Penal, mas como a  Constituição Federal de 1988 em seu artigo 127, §2º, garantiu autonomia funcional ao Ministério Público, no caso de substituição, o Promotor de Justiça substituto não tem obrigatoriedade em arrazoar um recurso nos termos do interposto pelo Promotor de Justiça substituído.

  
  

  
  

  
  

  
  

• Tendo por base o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta acerca da ação penal: Se o ofendido for menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

• DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

  A) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.=Art 25 CPP

  B) Se o ofendido for menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.Art. 33-o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal."CPP"

  C) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.=Art. 37.CPP

  D) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.=Art. 42

  E) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.=Art. 49

• A) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  Correto. Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  B) Se o ofendido for menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

  Incorreto. Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal

  C) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

  Correto. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

  D) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

  Correto. Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

  E) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

  Correto. Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

• GABARITO LETRA B. INCORRETA.

  Tendo por base o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta acerca da ação penal:

  CPP

  CORRETA / A) Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  GABARITO / INCORRETA / B) Se o ofendido for menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal. COMENTÁRIO: Com o advento do atual Código Civil, os maiores de 18 anos são absolutamente capazes (art. 5°), o que implica a revogação tácita do art. 14 do CPP. Se o ofendido possui 18 anos completos, ele exercerá o direito de ação privativamente. Se menor, fará por intermédio do seu representante legal.

  CORRETA / C) Art. 37.  As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

  CORRETA / D) Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

  CORRETA / E) Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

• Ação penal pública

  Incondicionada

  Chama-se de "incondicionada" porque a proposição pelo Ministério Público não depende da representação ou iniciativa de nenhuma outra pessoa (seja o ofendido, os familiares ou algum membro específico dos órgãos estatais).

  Condicionada a representação do ofendido

  Possui um requisito especial para ser proposta pelo Ministério Público, que é a representação pelo ofendido.

  Condicionada a requisição do ministro da justiça

  Situação ainda mais específica é a existência de crime contra a honra do Presidente da República, onde a proposição de Ação Penal depende da requisição do Ministro da Justiça. É uma situação semelhante à representação, com a diferença de que no presente caso a iniciativa não é do ofendido, mas sim do titular de um cargo oficial do governo.

  Peça inaugural

  Denúncia

  Prazo decadencial

  6 meses

  Princípios da ação penal pública:

  1 - Princípio da oficialidade:

  Quem propõe a ação pública é o órgão do Estado (Ministério Público)

  2 - Princípio da indisponibilidade:

  O Ministério Público não pode dispor (desistir) da ação penal

  3 - Princípio da obrigatoriedade:

  Presentes os elementos legais, quais sejam, prova da ocorrência do crime e indícios de autoria, o Ministério Público é obrigado a denunciar. A exceção se dá na  dos juizados especiais criminais

  4 - Princípio da divisibilidade:

  O Ministério Público pode denunciar em partes os envolvidos do crime

  Ação penal privada

  Exclusiva ou propriamente dita

  A vítima ou seu representante legal exerce diretamente;

  Personalíssima

  A ação não pode ser proposta por um representante legal, apenas pela vítima

  Subsidiária da pública

  Sempre que numa ação penal pública o Ministério Público se mostrar inerte, o ofendido apresenta a queixa e o Ministério Público sairá de sua posição de inércia e poderá aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.

  Peça inaugural

  Queixa crime

  Prazo decadencial

  6 meses

  Princípios da ação penal privada:

  1 - Princípio da conveniência ou oportunidade

  Segundo tal princípio o ofendido promove a ação se ele assim quiser

  2 - Princípio da indivisibilidade

  A vítima deve promover a queixa contra todos os agentes que tiveram participação no crime. Caso se opte por não dar queixa perante um dos agentes, a nenhum outro poderá recair a responsabilização pelo fato típico

  3 - Princípio da disponibilidade

  A vítima possui meios de paralisar a ação penal, podendo desistir dessa de duas formas: oferecendo o perdão – que deve ser aceito – ou pela perempção, isso é, pela perda do direito de dar continuidade a ação penal privada, diante da inercia do querelante

• Retratação

  Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  Revogado tacitamente  

  Art. 34.  Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

  Art. 37.  As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

  Princípio da indisponibilidade

  Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

  Renúncia do direito de queixa

  Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

• Tendo por base o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta acerca da ação penal:

  A

  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.=Art 25 CPP

  B

  Se o ofendido for menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

  Art. 33-o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal."CPP"

  C

  As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

  As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.= Art. 37.CPP

  D

  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.=Art. 42

  E

  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.=Art. 49

• A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. CORRETO

  Obs: Na Lei Maria da Penha( 11.340/06), a renúncia à representação é possível até antes do recebimento da denúncia

• Se o ofendido for menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

  resposta atualizada 23/10/21

• acrescentando:

  • quando se trata de menos incapaz sem representante ou conflito de interesse: É FEITA POR CURADOR ESPECIAL.

Questão 3053089

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Prova pericial e exame de corpo de delito

Acerca do exame de corpo de delito, assinale a alternativa correta:

• A. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
• B. A confissão do acusado supre o exame de corpo de delito indireto, mesmo quando a infração deixar vestígios.
• C. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 3 (três) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
• D. O exame de corpo de delito poderá ser feito durante o dia ou, mediante autorização judicial, no período noturno.
• E. O juiz ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo, rejeitá-lo ou determinar novo exame de corpo de delito.

Gabarito: A

Comentários

• DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL

  Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:  

  I - violência doméstica e familiar contra mulher;   

  II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.   

  OBS: novidade legislativa! - incluída pela lei 13.721 de 2018

   

• Gabarito: letra A

  DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL

  Art. 158.  Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:  

  I - violência doméstica e familiar contra mulher;   

  II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.   

   

• GABARITO: A

  A) Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. -----> Correto, conforme artigo 158, parágrafo único, II do CPP.

  B) A confissão do acusado supre o exame de corpo de delito indireto, mesmo quando a infração deixar vestígios. -----> Errado, pois quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado, conforme art. 158, caput, CPP.

  C) Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 3 (três) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. -----> Errado, pois na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame (art. 158, §1°, CPP).

  D) O exame de corpo de delito poderá ser feito durante o dia ou, mediante autorização judicial, no período noturno. -----> Errado, pois o exame de corpo de delito pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora (art. 161, CPP).

  E) O juiz ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo, rejeitá-lo ou determinar novo exame de corpo de delito. -----> Errado, pois o juiz não fica adstrito ao laudo (art. 182, CPP).

  "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou." - Baltasar Gracián.

  -Tu não pode desistir.

• GABARITO A , sem textão indo apenas nos erros.

  A) GABARITO , que por sinal é novidade.

  Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:  

  I - violência doméstica e familiar contra mulher;   

  II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.  

  B)Confissão não supre exame, apenas testemunha;

  C) São 2 não 3 pessoas;

  D)Independe de mandado judicial;

  E) Não ficará vinculado a nada, pode rejeitar por completo se achar conveniente.

  Bons estudos.

• Correções:

  A) GABARITO

  B) O exame será obrigatório sempre que crime deixar vestígios e a confissão do agente não supre a falta dessa perícia.

  C) Na falta de perito oficial, serão nomeadas 2 pessoas idôneas, que possuam curso superior preferencialmente na área da perícia

  D) O exade de corpo de delito é feito a qualquer dia e qualquer hora

  E) Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte (tem que fundamentar)

• Adstrito = Restrito.

• Questão Média 73%

  Gabarito Letra A

   

  Acerca do exame de corpo de delito, assinale a alternativa correta:
  [✅] a) Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

  Art. 158. Quando a infração deixar vestígios,  (...)

  Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: 

  I - violência doméstica e familiar contra mulher; 

  II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

   

  [❌] b) A confissão do acusado supre o exame de corpo de delito indireto, mesmo quando a infração deixar vestígios.

  Erro de Contradição

  Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

   

  [❌] c) Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (DUAS) PESSOAS [3 (três) pessoas idôneas], portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

  Erro de Substituição

  Art. 159 § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

   

  [❌] d) O exame de corpo de delito poderá ser feito durante o dia ou, mediante autorização judicial, no período noturno.

  Erro de Redução

  Art. 161.  O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

   

  [❌] e) O juiz ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo, rejeitá-lo ou determinar novo exame de corpo de delito.

  Erro de Contradição

  Art. 182. O juiz NÃO ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte (tem que fundamentar)

   

   

   

  Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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• A - Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  II - Violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

  B - Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  C - Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

  § 1° Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

  D - Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

  E - Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

• (A)

  Outra questão igual que caiu no MP cargo Promotor Substituto também no ano de 2019.

  Seguindo a tendência da legislação brasileira de estabelecer prioridades de atendimento, o Código de Processo Penal estabelece que se dará prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, bem como

  (D) na violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

• adjetivo

  Ligado; que permanece unido ou ligado a: posto de saúde adstrito ao hospital central.

  Que está submisso ou sujeito a: o réu ficará adstrito à sentença.

• Errei pois estudei pelo meu vade mecum (2018) que não está atualizado com o parágrafo único do art. 158. Fica a dica ao pessoal!

• Insta salientar que os peritos NÃO oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, conforme o §2º do artigo 159 do CPP.

• Oxe! Aqui não.

• Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  II - Violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

• GABARITO: A

  a) CERTO: Art. 158. Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. 

  b) ERRADO: Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  c) ERRADO: Art. 159. § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

  d) ERRADO: Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

  e) ERRADO: Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

• Dica: criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência,na maioria das vezes, terá prioridade sobre os demais.

• de longe, quanto ao assunto provas, a questão mais recorrente entre as inovações legislativas recentes é este:

  " Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:  

  I - violência doméstica e familiar contra mulher;   

  II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.   "

• Gabarito LETRA A.

  Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:  

  I - (...) 

  II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.  

  Letra da lei.

• Art. 158, parágrafo único, do CPP

  Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:

  I - violência doméstica e familiar contra mulher;

  II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. 

• LETRA A - Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

  LETRA B - A confissão do acusado supre o exame de corpo de delito indireto, mesmo quando a infração deixar vestígios. [ERRADO - A confissão não pode supri o exame de corpo de delito. O que pode suprir é a prova testemunhal, quando houver desaparecido os vestígios.]

  LETRA C - Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 3 (três) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. [ERRADO - Na falta de perito oficial, será feito o exame por 2 pessoas idôneas]

  LETRA D - O exame de corpo de delito poderá ser feito durante o dia ou, mediante autorização judicial, no período noturno. [ERRADO - O exame de corpo de delito pode ser feito em qualquer horário, independente de autorização judicial. A única exceção é autópsia. Essa, embora também não precise de autorização judicial, só pode ser feita, em regra, após 6 horas do óbito. Disse em regra, porque, se os peritos liberarem, a autópsia pode ser feita antes de decorrida as 6 horas.]

  LETRA E - O juiz ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo, rejeitá-lo ou determinar novo exame de corpo de delito. [ERRADO - O juiz não fica vinculado ao laudo]

• Há um problema de adaptação do texto legal. No texto legal, a vírgula é utilizada para tornar elíptico o termo contra, e o uso do OU é perfeitamente cabível, já que esse inciso fala sobre a violência genérica e o primeiro fala de violência especifica.

  [...] que envolva violência contra criança ou contra adolescente ou contra idoso ou contra pessoa com deficiência.

  A adaptação pela banca, porém, cria sentido que exclui a mulher, já que o OU é usado para criar sentido de alternância, logo, se considera somente o que está entre as alternativas. Recurso cabível e questão, teoricamente, sem gabarito.

  Correto, mas ainda de mal gosto, já que para a mulher é somente no meio domestico ou familiar:

  Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva qualquer tipo de violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

  Texto legal para comparação:

  Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:  

  I - violência doméstica e familiar contra mulher;   

  II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. 

• A presente questão visa verificar o conhecimento do candidato no que tange a matéria de provas, prevista no Título VII do Código de Processo Penal.

  
  

  A prova visa a retratar fatos e a dinâmica destes, ocorridos no passado, é uma reconstrução histórica que servirá para o convencimento do magistrado.

  
  

  No que tange aos exames periciais, estes são realizados por pessoa que tenha conhecimento técnico e científico sobre determinada área.

  
  

  A elaboração do laudo pericial será feita no prazo máximo de 10 (dez) dias e pode ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos (artigo 160, parágrafo único do Código de Processo Penal).

  
  

  A prova testemunhal poder suprir a falta do exame de corpo de delito (que pode ser realizado em qualquer dia e a qualquer hora), quando houverem desaparecidos os vestígios, mas esta falta não é suprida pela confissão do acusado, artigo 158 e 167 do Código de Processo Penal.

  
  

  A lei 13.721/2018 estabeleceu prioridade para a realização de exame de corpo de delito quando o caso envolver: a) violência doméstica e familiar contra mulher; e b) violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

  
  A) CORRETA: A lei 13.721 de 2018 trouxe a prioridade para a realização de exames de corpo de delito como no caso descrito na presente alternativa (“violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência") e também nos casos que envolvam violência doméstica e familiar contra mulher, artigo 158, parágrafo único, I e II, do Código de Processo Penal.

  
  

  B) INCORRETA: não sendo possível a realização do exame pericial a prova testemunhal poderá suprir a falta, artigo 167 do Código de Processo Penal. Já a confissão do acusado não poderá suprir a não realização do exame de corpo de delito, artigo 158 do Código de Processo Penal.

  
  

  C) INCORRETA: A presente alternativa não está correta pelo número de pessoas para a realização do exame pericial na falta de perito oficial. Assim, na falta de perito oficial o exame será realizado por “2 (DUAS) PESSOAS IDÔNEAS, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame".

  
  D) INCORRETA: O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e em qualquer hora, artigo 161 do Código de Processo Penal.

  
  
  E) INCORRETA: Ao contrário do descrito na presente alternativa, o Juiz NÃO FICARÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, podendo aceitá-lo ou não, no todo ou em parte, artigo 182 do Código de Processo Penal.
  
  
  Resposta: A
  
  

  DICA: Atenção com relação a leitura dos julgados, informativos e súmulas do STF e STJ.
  

  
  

• A) Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

  Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:  

  I - violência doméstica e familiar contra mulher;  

  II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.  

  B) A confissão do acusado supre o exame de corpo de delito indireto, mesmo quando a infração deixar vestígios.

  Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  C) Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 3 (três) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

  Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.      (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

  § 1° Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. 

  D) O exame de corpo de delito poderá ser feito durante o dia ou, mediante autorização judicial, no período noturno.

  Art. 161.  O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

  Independe de mandado judicial

  E) O juiz ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo, rejeitá-lo ou determinar novo exame de corpo de delito.

  Art. 182.  O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

  Adstrito (unido, ligado)

• Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:

  I - violência doméstica e familiar contra mulher;

  II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

• Errei por não ver a violência contra a mulher no rol citado :(

• B) Se deixar vestígios, a confissão não pode supri-lo.

  C) 2 peritos não-oficiais.

  D) Em qualquer dia e qualquer horário.

  E) O juiz não fica adstrito ao laudo.

• • GAB. A 
  • Art. 182.  O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

• Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

• adstrito

  • que está unido, ligado.
  • que se contraiu; apertado, constrito

• gab A

  Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiênci

  ps.

  é UM perito oficial, e na falta deste, DUAS pessoas portadoras de diploma de nível superior.

   Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

  ps2. o juiz NÃO fica adstrito ao laudo. Podendo jogá-lo fora se quiser. 

• o exame de corpo de delito pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora (art. 161, CPP).

• ☠️ GABARITO A ☠️

  ➥ Vejamos: 

  A - Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  II - Violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

  B - Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  C - Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

  § 1° Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

  D - Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

  E - Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

• Acerca do exame de corpo de delito, assinale a alternativa correta:

  A

  Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

  Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  II - Violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

  B

  A confissão do acusado supre o exame de corpo de delito indireto, mesmo quando a infração deixar vestígios.

  Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

  C

  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 3 (três) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

  Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

  § 1° Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

  D

  O exame de corpo de delito poderá ser feito durante o dia ou, mediante autorização judicial, no período noturno.

  D - Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

  E

  O juiz ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo, rejeitá-lo ou determinar novo exame de corpo de delito.

  E - Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Questão 3053092

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Causas de modificação da competência: conexão e continência; Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios; Competência no Processo Penal

Sobre a competência jurisdicional, analise os itens abaixo:

I. A competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

III. Diferentemente da conexão, a continência importará unidade de processo e julgamento.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas o item II está correto.
• C. Apenas o item III está correto.
• D. Apenas os itens I e II estão corretos.
• E. Apenas os itens II e III estão corretos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D.

  I- Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

  II-§ 2  Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

  III- Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

  I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

  II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

• Regra: Teoria do resultado

  Crimes tentados: Lugar do último ato de execução

  Quando há incerteza(Não se conhece exatamente os limites fronteiriços ou não se sabe exatamente onde foi praticado a infração, por ter ocorrido na fronteira: Prevenção

  Crimes plurilocais contra a vida: Teoria da atividade

  Juizados Especiais: Teoria da atividade

  Atos infracionais: Teoria da atividade

• III. Diferentemente da conexão, a continência importará unidade de processo e julgamento. (E)

  Segundo Renato Brasileiro, “configura-se quando uma demanda, em face de seus elementos (partes, pedido e causa de pedir) estiver contida em outra”.

  Está prevista no art. 77 do CPP, o qual consagra suas duas espécies. Observe:

  CPP Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

  I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; (cumulação subjetiva).

  II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal. (cumulação objetiva por concurso formal de crimes).

• GAB 'D'

  Teoria adotada:

  Teoria do Resultado - Momento da produção do resultado.

  **Competência**

  Quanto ao lugar (ratione loci)

  1 - da infração;

  2 - domicílio ou residência do réu.

  Quanto à matéria (ratione materiae)

  1 - Eleitoral;

  2 - Militar; ou

  3 - Comum.

  Quanto à Prevenção e distribuição

  Após fixado o foro competente e a justiça competente, pode haver mais de um juiz competente. Diante disso, o Juiz que se adiantar, chamar-se-á de PREVENTO. Nenhum deles manifestando-se, será feita a competência será feita por DISTRIBUIÇÃO.

  Quanto à Conexão ou Continência

  Quando houver elo/vinculo entre os delitos - CONEXÃO

  Quando uma conduta está inserida noutra - CONTINÊNCIA

  Quando à pessoa (ratione personae)

  Foro por prerrogativa de função.

  Audaces Fortuna Juvat

• GABARITO: LETRA D

  ITEM I . Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

  ITEM II . Art. 70. § 2  Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

  ITEM III. Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

  I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

  II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

• GABARITO: D

  ART.70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado, no Brasil, o último ato de execução.

  § 1º . Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o ultimo ato de execução.

  § 2º. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

• "Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. § 1o  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. § 2o  Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento(...)" Apenas I e II estão corretas. Gab: D

• Qual o sentido de uma questão dessas para guarda municipal ? kkkkj Tô fazendo questões de competência e tem umas para Juiz e Promotor que estão menos chatas que esta.

• Art. 70 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar ... 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

  Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

  I – no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

  II – no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

  § 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum corréu, sobrevier o caso previsto no artigo 152.

  § 2o A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver corréu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do artigo 461.

• Para complementar o comentário dos nobres colegas:

  PRINCÍPIO DO ESBOÇO DO RESULTADO

  No caso de Homicídio culposo ou doloso terá competência fixada no local da ação e não do resultado, pois facilita a colheita de provas do lufar dos atos executórios

• III. Diferentemente da conexão, a continência importará unidade de processo e julgamento.

  A questão fica errada quando fala que a conexão não implica unidade de processo e julgamento. Na verdade, tantos nos casos de conexão, quanto nos casos de continência há unidade de processo e julgamento (Em regra)

  Somente as opções I e II estão corretas.

• Essa prova pra Guarda de Petrolina, foi pique Polícia Civil.

• GAB. D

  I - Letra de Lei. Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Certa.

  II - Letra de Lei. Art 70. § 2   Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. Certa.

  III - ERRADA

  Conexão e Continência importarão unidade.

  Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

  I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

  II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

  Todos artigos do CPP.

• A questão requer conhecimento do candidato com relação a competência, que é a delimitação da jurisdição, tendo o Código de Processo Penal adotado em seu artigo 70 a teoria do resultado, vejamos:

  
  

  “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".

  
  

  Já nos CRIMES A DISTÂNCIA, nos quais o último ato de execução é praticado em território nacional ou o último ato de execução é praticado fora do território nacional e no território nacional ele produza, ainda que parcialmente, o resultado, se aplica a TEORIA DA UBIQÜIDADE, sendo competente tanto o local da ação quanto o do resultado, vejamos os parágrafos segundo e terceiro do artigo 70 do Código de Processo Penal:

  
  

  “§ 1^o  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
  
  

  § 2^o  Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado".

  
  

  Outra matéria cobrada na questão é com relação a conexão (artigo 76, I, II e III, do Código de Processo Penal) e a continência (artigo 77 do Código de Processo Penal), que são causas de modificação de competência, com a atração de crimes e réus que poderiam ser julgados separados.

  
  “Art. 76.  A competência será determinada pela CONEXÃO:
  
  I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
  
  II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
  
  III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
  
  
  Art. 77.  A competência será determinada pela CONTINÊNCIA quando:
  
  I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
  
  II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1^o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal" (CONCURSO FORMAL de crimes - “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não").
  
  
  
  A conexão e a continência, segundo artigo 79 do Código de Processo Penal, importam em unidade de processo e julgamento, salvo: a) no concurso entre a jurisdição comum e a militar; b) no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
  
  
  

  Vejamos as afirmativas da presente questão:

  
  

  I – CORRETA: Segundo o artigo 70 do Código de Processo Penal a competência será, em regra, determinada pelo lugar onde se consumar a infração (teoria do resultado), ou, no caso de tentativa será do lugar em que for praticado o último ato de execução, artigo 70 do Código de Processo Penal.

  
  

  II – CORRETA: O artigo 70, §2º e 3º, do Código de Processo Penal trata dos crimes a distância, nos quais o último ato de execução é praticado em território nacional ou o último ato de execução é praticado fora do território nacional e no território nacional ele produza, ainda que parcialmente, o resultado. Aqui se aplica a teoria da ubiqüidade, sendo competente tanto o local da ação quanto o do resultado, trazendo a afirmativa a previsão do artigo 70, §2º, do Código de Processo Penal.

  
  

  III – INCORRETA: Tanto a conexão quanto a continência importarão em unidade de processos e julgamentos, salvo: 1) no concurso entre a jurisdição comum e a militar; 2) no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
  
  
  Resposta: D

  
  

  DICA: Leia sempre os comentários e os artigos de lei citados, mesmo que você tenha entendido a questão vá até o artigo citado e faça a leitura, pois ajuda na memorização da matéria.
  

  
  

• Gab D

  Tanto a conexão quanto a continência representam união de processos.

• DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO

  Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

  § 1  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

  § 2  Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

  Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

  I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

  II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

• Que redação horrível do Item II.

• Sobre a competência jurisdicional, analise os itens abaixo:

  I. A competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

  Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Certa.

  II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

   Letra de Lei. Art 70. § 2   Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. Certa.

  III. Diferentemente da conexão, a continência importará unidade de processo e julgamento.

  Conexão e Continência importarão unidade.

  Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

  I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

  II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

  Todos artigos do CPP.

  Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

  A

  Apenas o item I está correto.

  B

  Apenas o item II está correto.

  C

  Apenas o item III está correto.

  D

  Apenas os itens I e II estão corretos.

  E

  Apenas os itens II e III estão corretos.

Questão 3053095

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante; Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos; Prisão domiciliar

Sobre a prisão e as medidas cautelares, analise os itens a seguir:

I. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

II. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

III. São medidas cautelares diversas da prisão, dentre outras, a monitoração eletrônica e o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas o item II está correto.
• C. Apenas o item III está correto.
• D. Apenas os itens I e II estão corretos.
• E. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: E

Comentários

• CPP:

  I. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

  IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  II. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

  Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:         

  VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.    

  III. São medidas cautelares diversas da prisão, dentre outras, a monitoração eletrônica e o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

  Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:              

  I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;            

  IX - monitoração eletrônica.    

  TODOS OS ITENS ESTÃO CORRETOS

• I - É a hipótese denominada de flagrante presumido/ ficto/ assimilado.

• Gab E

  I - é o chamado flagrante presumido ou ficto;

  II - tem como fundamento o Estatuto da Primeira Infância - Lei 13.257/16;

  III - são espécies de medidas cautelares diversas da prisão art. 319, I e IX do CPP.

• Complemento:

  I. Não esquecer:

  Flagrante Impróprio: Logo após/ Pressupõe perseguição.

  Flagrante Ficto/ presumido: Logo depois

  II. No caso de mulher não precisa ser a única responsável pelos cuidados da criança (art.318, V)

  Cuidado:

  MULHER

  imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência

  gestante;

  Não podem ter cometido um crime com violência ou grave ameaça a pessoa..

  Não ter sido o crime contra o dependente.

  Alteração promovida pela lei 13.769/18.

  Progressão alterada na LEP (7.210) 1/8.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• GABARITO E

  Todas são puramente texto de lei

  Uma ressalva importante: No caso do homem pra cuidados de menor de 12 anos ele tem que será o único responsável.

  --> NO CASO DE MULHER NÃO NECESSITA SER A ÚNICA.

  bons estudos.

• MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão, a serem aplicadas isolada ou cumulativamente:

  → Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

  → Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

  → Proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

  → Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

  → Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

  → Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

  → Internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

  → Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

  → Monitoração eletrônica.

  OBS: Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela DOMICILIAR quando o agente for:

  → Maior de 80 anos;

  → Extremamente debilitado por motivo de doença grave;

  → Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência;

  → Gestante;

  → Mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

  → Homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

  OBS: Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos.

• Na III visa a segurança da criança acima de tudo, então se o homem ou a mulher são os únicos responsáveis poderá sim. GAB E

  A mãe de criança de até 12 anos ou deficiente e a gestante terão exceções, por exemplo, na progressão de regime mas é assunto da L.E.P porém vale ressaltar.

• Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

  I - está cometendo a infração penal; (Flagrante Próprio)

  II - acaba de cometê-la; (Flagrante Próprio)

  III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (Flagrante Impróprio)

  IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (Flagrante Presumido)

• GABARITO: E

  Item I (correto)

  Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

  (...)

  IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (Flagrante Presumido)

  Item II (correto)

  Art. 318. Poderá o Juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

  (...)

  VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos

  Item III (correto)

  Art. 319. São medidas cautelares diversas de prisão:

  I - comparecimento periódico em juízo (...)

  IX - monitoração eletrônica

• I. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

  I - está cometendo a infração penal;

  II - acaba de cometê-la;

  III - é perseguido, logo APÓS, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

  IV - é encontrado, logo DEPOIS, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  II. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

  Da Prisão Domiciliar

  Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

   

  Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

  VI - homem, caso seja o ÚNICO responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos.

  Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

  III. São medidas cautelares diversas da prisão, dentre outras, a monitoração eletrônica e o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

  Das Medidas Cautelares Diversas da Prisão

  Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

  I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

  IX - monitoração eletrônica

  GAB - E

• Assertiva E

  I. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  II. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

  III. São medidas cautelares diversas da prisão, dentre outras, a monitoração eletrônica e o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

  Todos os itens estão corretos.

• Assertiva E

  I. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  II. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

  III. São medidas cautelares diversas da prisão, dentre outras, a monitoração eletrônica e o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

• .    “Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

   

  III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

   IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.”

  II.                 Previsto no Art 302 do CPP.

  Casos em que é admitido prisão em domiciliar:

  ·        Pai que cuida sozinho de filho de até 12 anos

  ·        Gestante

  ·        Maior de 80 anos

  ·        Debilitado por doença grave

  ·        Cuidador de pessoas especiais com até 6 anos

   

  III.   Previsto no artigo 319 do CPP.

• Sobre a prisão e as medidas cautelares, é correto afirmar que:

  Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

  São medidas cautelares diversas da prisão, dentre outras, a monitoração eletrônica e o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

• As medidas cautelares diversas da prisão estão elencadas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, vejamos:
  
  
  1) “comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; 
            
  
  2) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;         
  
  
  3) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
           
  
  4) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
  
  
  5) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; 
          
  
  6) suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;   
          
  
  7) internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;
  
  
  8) fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;     
          
  9) monitoração eletrônica."
  
  

  
  

  “Art. 320.  A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas".

  
  

  O descumprimento das medidas cautelares pode dar ensejo a substituição da medida, a imposição de outra em cumulação ou a decretação da prisão preventiva.

  
  

  Vejamos as afirmativas da presente questão:
  

   
  

  I – CORRETA: A presente afirmativa traz o que a doutrina denomina de flagrante presumido, que é quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, artigo 302, IV, do Código de Processo Penal.

  
  

  II – CORRETA: o Código de Processo Penal é expresso em seu artigo 318, VI, com relação ao cabimento da substituição da prisão preventiva pela domiciliar, quando o agente for: “homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos."

  
  

  III – CORRETA: a presente afirmativa está correta e traz medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, respectivamente nos incisos I e IX (destacadas acima).

  
  

  Resposta: E

  
  

  DICA: Leia sempre mais de uma vez o enunciado das questões, a partir da segunda leitura os detalhes que não haviam sido percebidos anteriormente começam a aparecer.

  
  

• Minha contribuição.

  CPP

  Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:             

  I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;            

  II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;          

  III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;          

  IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;          

  V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;          

  VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;          

  VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;             

  VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;            

  IX - monitoração eletrônica.            

  § 1° (Revogado).      

  § 2° (Revogado).      

  § 3° (Revogado).      

  § 4° A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. 

  Abraço!!!

• GABARITO "E".

  I- Trata-se de flagrante ficto ou presumido. Art.302 do CPP.

  II- Hipótese de prisão domiciliar. Art.318 do CPP.

  III- Hipóteses de medidas cautelares. Art.319 do CPP.

  Avante!

• Sobre a prisão e as medidas cautelares, analise os itens a seguir:

  I. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

  I - está cometendo a infração penal;

  II - acaba de cometê-la;

  III - é perseguido, logo APÓS, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

  IV - é encontrado, logo DEPOIS, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  II. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

  Da Prisão Domiciliar

  Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

   

  Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

  VI - homem, caso seja o ÚNICO responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos.

  Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

  III. São medidas cautelares diversas da prisão, dentre outras, a monitoração eletrônica e o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

  Das Medidas Cautelares Diversas da Prisão

  Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

  I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

  IX - monitoração eletrônica

  Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

  A

  Apenas o item I está correto.

  B

  Apenas o item II está correto.

  C

  Apenas o item III está correto.

  D

  Apenas os itens I e II estão corretos.

  E

  Todos os itens estão corretos.

Questão 3053098

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

De acordo com a Lei nº 12.850/2013, considera-se Organização Criminosa:

• A. A associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
• B. A associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
• C. A associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 8 (oito) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
• D. A associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 8 (oito) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
• E. A associação de pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 8 (oito) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A.

  § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

• ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: Tem 4 "a" nas palavras, ou seja, 4 pessoas ou mais.

  ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: Tem 3 "s" nas palavras, ou seja, 3 pessoas ou mais.

• Na organização é tudo 4 - 4 pessoas e 4 anos

• Gab. A

  Pra não confundir

  Organização Criminosa - lei 12.850/13

  § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. 

  Associação Criminosa - Código Penal

  Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:   

  #Deusnocomandosempre

   

• Associação Criminosa

  Art. 288 do CP

  Pena: Reclusão, de 1 a 3 anos.

  Associação de 3 ou mais pessoas, com o fim especifico de cometer crimes.

  Não é necessário que seja organizada ou dividida em tarefas.

  Para ser caracterizada como associação criminosa é necessário que haja estabilidade e permanência.

• Organização Criminosa

  Art. 1° e 2° da lei 12850/13

  Associação de 4 ou mais pessoas, com o fim especifico de cometer infrações penais (Pode abranger as contravenções penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional).

  A organização criminosa é organizada e dividida em tarefas especificas para cada membro.

• Detalhes importantes:

  4 ou mais pessoas = Organização criminosa 12.850/13

  2 ou mais pessoas = art.35, 11.343/06- Lei de drogas

  3 ou mais pessoas = 288, Del. 2848/60 - Associação criminosa

  Estrutura ordenada

  com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza

  Penas máximas superiores a 4 anos

  Ou que tenham caráter transnacional.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

  § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. 

• ESSES MACETINHOS SALVAM VIDAS RSRSRSRSRR OBRIGADA, DEUS ABENÇOE.

• Lei 12.850/2013 Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Gab: A

• GABARITO:A
  
   

  LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013
  
   

  DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

   

  Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

   

  § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. [GABARITO]

   

  § 2º Esta Lei se aplica também:

   

  I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

   

  II - às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos. (Redação dada pela lei nº 13.260, de 2016)

• (A)

  Modelo de questão bem recorrente: Outra que ajuda a sedimentar:

  Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: PC-ES Prova: ESCRIVÃO DE POLÍCIA

  Seguindo as diretrizes registradas em nossa legislação extravagante, de acordo com a Lei n° 12.850/13 (organização criminosa), compreende-se como organização criminosa

  (D)a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

• GABARITO: A (LETRA DA LEI!!!)

  ART. 1º, § 1º DA LEI 12850/13 - Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. 

• CRIME ORGANIZADO (LEI N. 12.850/13)

  Art. 1 Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

  § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

  GAB - A

• gab-a.

  (TJMG-2018-Consulplan): Nos termos da Lei nº 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. BL: art. 1º, §1º da Lei 12850/13.

  (PCMA-2018-CESPE): Constitui requisito para a tipificação do crime de organização criminosa a divisão de tarefas entre o grupo, mesmo que informalmente. BL: art. 1º, §1º da Lei 12850/13.

  (Escrivão de Polícia/MA-2018-CESPE): Determinada conduta configurará organização criminosa somente se houver escalonamento hierárquico entre os agentes. BL: art. 1º, §1º da Lei 12850/13 [“estruturalmente ordenada”].

  (TJMG-2014-VUNESP): É possível a formação de organização criminosa com o intuito de praticar infração cuja pena máxima cominada seja inferior a quatro anos. BL: art. 1º, §1º, Lei 12850/13.

  OBS: No caso de infrações penais de caráter transnacional, ou seja, aquelas que ultrapassam as fronteiras nacionais, a configuração do delito de organização criminosa independe da quantidade de pena aplicável.

  DICA:

  Lei de Organização Criminosa: 4 ou mais pessoas

  Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

  § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

  Código Penal - Associação Criminosa: 3 ou mais pessoas

  Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

  Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

  Lei de Drogas - Associação para o Tráfico: - 2 ou mais pessoas

  Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

  Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

  Dica mnemônica:

  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA à 4 ou +

  ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA à 3 ou +

  TRÁFICO DE DROGAS à 2 ou +

  fonte- qc-lei-12850/colaborador Eduardo/ Eu........

• Guarda civil de PE esta com mesmo nível de prova da policia civil de qualquer estado!

• INFORMATIVOS SOBRE COLABORAÇÃO PREMIADA

  609 STJ: O descumprimento de acordo de delação premiada ou a frustação na sua realização, isoladamente, não autoriza a imposição da prisão preventiva.

  942 STF: Poder Judiciário não pode obrigar o Ministério Público a celebrar o acordo de colaboração premiada.

  922 STF: É possível o compartilhamento, para outros órgãos e autoridades públicas, das provas obtidas no acordo de colaboração premiada, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos no acordo em relação ao colaborador.

  907 STF: O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada, na fase do IP, respeitadas as prerrogativa do MP, o qual deverá se manifestar, sem caráter vinculante, previamente à decisão judicial.

• ipsis litteris

  o Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

  § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

• Acertei no dia da prova, passei na prova e reprovei no TAF.

  Vida que segue...

  Avante#

• ESSA PROVA EU CHEGUEI 15:01 HS, 1 MINUTO DEPOIS DE FECHAR OS PORTÕES, EU TINHA VIAJADO 16 HS DE ÔNIBUS KKKKK.

• Art. 1º 

  § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

• Para ser enquadrado na OrCrim você tem que ir pela "Rodovia TRANSNACIONAL 44"

  4 ou mais Pessoas, PENAS SUPERIORES A 4 ANOS ou crimes de caráter TRANSNACIONAL.

  PERTENCELEMOS!

• A

  A associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

• O segredo está na pergunta... muita atenção!!!!

• A presente questão trata do conceito de organização criminosa que será destacado nos comentários das alternativas. Mas um detalhe importante da lei 12.850, que define organização criminosa, e que é muito cobrado em concursos, são os meios de obtenção de provas dispostos nesta, como:

  
  

  a) captação ambiental (artigo 3º, II), que é a obtenção de conversa ocorrida em certo local;

  b) a ação controlada (artigo 3º, III), que é o retardamento da ação policial;

  c) a colaboração premiada (artigo 3º, I) que significa, em síntese, a cooperação do autor ou partícipe que permite a ampliação do conhecimento da infração penal e dos demais co-autores, e quem assim auxilia recebe uma “recompensa", que vai desde a redução da pena até o perdão judicial;

  d) o acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais (artigo 3º, IV);

  e) interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas (artigo 3º, V);

  f) o afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal (artigo 3º, VI);

  g) a infiltração, por policiais, em atividade de investigação, (artigo 3º, VII);

  h) a cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal (artigo 3º, VIII).

  
  A) CORRETA: a presente alternativa traz o conceito de organização criminosa previsto no artigo 1º, §1º, da lei 12.850, vejamos: “considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional".

  
  

  B) INCORRETA: A presente alternativa está incorreta na parte do número de pessoas associadas, visto que segundo o artigo 1º, §1º, da lei 12.850, que conceitua organização criminosa, há a necessidade da associação de 4 (QUATRO) OU MAIS PESSOAS.

  
  

  C) INCORRETA: A presente alternativa está incorreta na parte que diz respeito as penas máximas das infrações penais praticadas pela associação para que se considere uma organização criminosa, visto que segundo o artigo 1º, §1º, da lei 12.850, que conceitua organização criminosa, a associação será para a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS.

  
  D) INCORRETA: A presente alternativa está incorreta em duas partes:

  1) na parte que diz respeito as penas máximas das infrações penais praticadas pela associação para que se considere uma organização criminosa, visto que segundo o artigo 1º, §1º, da lei 12.850, que conceitua organização criminosa, a associação será para a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS;

  2) com relação ao número de pessoas associadas, visto que segundo o artigo 1º, §1º, da lei 12.850, que conceitua organização criminosa, há a necessidade da associação de 4 (QUATRO) OU MAIS PESSOAS.
  
  

  E) INCORRETA: A presente alternativa está incorreta com relação as penas máximas das infrações penais praticadas pela associação, visto que o correto é que as penas máximas sejam SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS, e porque omite o número de pessoas associadas, há a necessidade da associação de 4 (QUATRO) OU MAIS PESSOAS.

  
  

  
  Resposta: A

  
  

  DICA: Sempre faça um resumo da matéria e dos detalhes importantes de cada questão, pois será importante para ler antes dos certames.
  

  
  
  

• Automáticas são TORO e OROCH. TORO tem motor 2.0 (2 X a pena sem poder ter cargo público) e OROCH motor 8 cilindros( 8 anos sem poder ter cargo público). Além disso, a OROCH é 4X4 (mais de 4 pessoas e crimes com penas maiores de 4 anos) e vem de fora, TRANSNACIONAL.

• DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

  Art. 1º

  § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

• APRENDA DE UMA VEZ POR TODAS A DIFERENÇA ENTRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA:

  Organização Criminosa (Lei do Crime Organizado)

  a) Associação de 4 ou mais pessoas;

  b) Estruturada de forma ordenada;

  c) Divisão de tarefas;

  d) Obtenção de vantagem de qualquer natureza;

  e) Prática de infrações penas cuja pena máxima é superior a 4 anos OU de caráter transnacional

  Associação Criminosa (Código Penal)

  a) Associação de 3 ou mais pessoas;

  b) Fim específico de cometer crimes.

  GABARITO LETRA A

• -ASSociação para o tráfico = 2 "S" ou mais

  -ASSociação criminoSa = 3 "S" ou mais 

  -OrgAnizAçÃo criminosA = 4 "A" ou mais 

• Assertiva A

  A associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

•  “considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional".

• Complementando

  Convenção de Palermo (n°5.015/04) = 03 ou mais pessoas; benefício econômico;

  Organização Criminosa (lei n° 12.850/13) = 04 pessoas ou mais; infrações penais/contravenção; benefício de qualquer natureza direta/indiretamente;

  Associação Criminosa (lei n° 12.694/12) = tráfico (02 pessoas ou mais), demais crimes 03 ou mais pessoas, fim específico de cometer crimes.

  Bons estudos!

• A associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, OU que sejam de caráter transnacional.

  Muita atenção no OU, uma vez que não são requisitos cumulativos e as bancas gostam de explorar esse aspecto.

  Dracarys.

• De acordo com a Lei nº 12.850/2013, considera-se Organização Criminosa:

  A

  A associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

  CRIME ORGANIZADO (LEI N. 12.850/13)

  Art. 1 Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

  § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

  B

  A associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

  C

  A associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 8 (oito) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

  D

  A associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 8 (oito) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

  E

  A associação de pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 8 (oito) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

• ORGAsmo de 4

  Duvido alguém esquecer agora!!! hahaha

Questão 3053101

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão Temporária

Com base nas disposições da Lei nº 7.960/1989 sobre a prisão temporária, analise os itens a seguir:

I. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por até 30 (trinta) dias em caso de extrema e comprovada necessidade.

II. A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

III. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas o item II está correto.
• C. Apenas o item III está correto.
• D. Apenas os itens I e II estão corretos.
• E. Apenas os itens II e III estão corretos.

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 7.960/89:

  I. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por até 30 (trinta) dias em caso de extrema e comprovada necessidade. ERRADO

  Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

  II. A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial. CORRETO

  Art. 2°, § 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

  III. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos. CORRETO

  Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

• Para os não assinantes

  gab: E

• Detalhes importantes:

  I. A prisão temporária só é aplicável a fase investigativa.

  O delegado representa

  O promotor Requisita

  Crimes comuns : 5+ 5

  A previsão da temporária em casos de crime hediondos (8.072/90) encontra morada no art. 2º, § 4  A prisão temporária, sobre a qual dispõe a LEI 7960, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.    

  II. Não precisa expedir mandado para soltar.

  § 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.(7960)

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Bom dia para quem considerou Errado o Item II por haver a prisão em flagrante que não precisa de mandado e esqueceu de olhar o enunciado que tratava apenas de prisão temporária.

• GABARITO E

  I. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por até 30 (trinta) dias em caso de extrema e comprovada necessidade. (ERRADO) É 5+5 30+30(HEDIONDOS)

  II. A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial. (CERTO) --> IGUAL NA LEI.

  III. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos. (CERTO)-->IGUAL NA LEI.

• O item II poderia confundir em razão da redação do art. 287: "Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado." Exibir x expedir o mandado.

• Prisão Temporária:

  • Crimes comuns - 5 dias, prorrogáveis por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

  • Crimes hediondos - 30 dias, prorrogáveis por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

  Salienta-se que se trata de um prazo máximo ou limite, mas o juiz não está obrigado a sempre usá-lo por inteiro. Apenas não é permitido é ultrapassá-lo.

• OBS:

  Não esquecer que diante da representação da autoridade policial, antes do juiz decidir, ouvirá o membro do MP.

• STJ: "Pode o Magistrado decretar a prisão preventiva, mesmo que a representação da autoridade policial ou do Ministério Público seja pela decretação de prisão temporária, visto que, provocado, cabe ao juiz ofertar o melhor direito aplicável à espécie."

• II - A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

  Ao meu ver essa questão esta incompleta,as prisões em flagrantes não precisa de expedição de mandato.

  Me corrijam de eu estiver errado.

• O II fala de prisão apenas, mas o enunciado manda analisar a respeito de prisão temporária, e não a possibilidade de flagrante. Acertei por olhar por esse ângulo.

• A QUESTÃO FALA SOBRE PRISÃO TEMPORÁRIA

   

   

  GABARITO E

   

  Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

   

  § 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

  § 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

  § 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

  § 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

  § 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

  § 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal.

  § 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

  Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

• Gabarito E.

  Justificativa:

  I. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por até 30 (trinta) dias em caso de extrema e comprovada necessidade.

  Item Errado. O prazo previsto na Lei 7960/1989, (art. 2º) é de até 5 dias prorrogável uma única vez por igual período para crimes comuns e até 30 dias (crimes hediondos) prorrogável uma única vez por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (prazo para crimes hediondos previsto na lei 8072/90, art 2º §3º)

  II. A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

  Item Correto. Art 2º § 5º (letra da lei)

  III. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

  Item Correto. Art 3º (letra da lei)

• Errei pq pensei na prisão em flagrante, que não necessita da expedição de mandado judicial.

• prisão temporária é só pela autoridade policial: o delegado de policia ...já tirava a primeira !!!

• art. 2º

  § 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial

  Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

• LEI 7960

  Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

  § 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

  § 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

  § 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

  § 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

  § 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

  § 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal.

  § 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

  Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

• GABARITO:E
  
   

  LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989
   

   

  Dispõe sobre prisão temporária.

   

  Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. [ERRADO - ITEM]

   

  § 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

   

  § 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

   

  § 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

   

  § 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

   

  § 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial. [GABARITO - ITEM DOIS]

   

  § 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal.

   

  § 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

   

  Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos. [GABARITO - ITEM TRÊS]

• Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

• LEI 7960/89

  Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

• GABARITO: LETRA E

  art. 2º

  § 5° - A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial

  Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

• PRAZO PRISÃO TEMPORÁRIA

  REGRA (05 + 05)

  CRIMES HEDIONDOS, TORTURA, TRÁFICO E TERRORISMO (30 + 30)

  Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

  § 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

  § 4 A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)

  A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial, art. 2°, § 5° da Lei 7.960/89.

  Art. 3 Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

  GAB = E

• Acredito que mesmo falando que a questão é específica da lei, o examinador redigiu mal o item 2, visto que a PRISÃO EM FLAGRANTE não necessita de mandado.

• A questão foi mal redigida, visto que no item II ele fala sobre a prisão de forma abrangente (nem todas as prisões precisam de expedição de mandado) e no item I ele especifica qual a prisão. Isso causa uma dúvida.

• Gabriella Duarte,

  Observe que no comando da questão há a informação de que devemos analisar os itens I, II e III a partir da Lei 7.960/89, ou seja, da lei que trata de Prisão Temporária. Sendo assim, o termo "prisão" a que se refere o item II é a prisão temporária.

• GABARITO: LETRA E

• De fato: Nem toda prisão imprescinde de ordem judicial. Porém, essa questão trata acerca da Lei de Prisão Temporária, portanto, esta só pode ser executada mediante autorização judicial.

• Crime comum = 5 + 5 dias

  Crimes Hediondos ou equiparados = 30+30 dias

  Prorrogação = em caso de provada extrema e comprovada necessidade

• Galera que está questionando assertiva II (consideram que falta informação para distinguir o tipo de prisão), sugiro que foquem no enunciado da questão "sobre a prisão TEMPORÁRIA". Cuidado na hora da prova!

• Prisão temporária 5 + 5 (comprovado extrema necessidade).

  Hediondo 30 + 30.

• Gabarito E

  Outras questões idênticas:

  Ano: 2018 Banca:  Órgão:  Prova: 

  De acordo com a disciplina legal da prisão temporária (Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989), assinale a alternativa correta.

  AA prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição do respectivo mandado judicial.

  BA prisão temporária pode ser decretada em qualquer infração penal cuja pena mínima cominada seja superior a 02 (dois) anos.

  CA prisão em flagrante deve ser convertida em prisão temporária quando o autuado não firmar o termo de comparecimento perante os Juizados Especiais Criminais.

  DO juiz pode, na sentença condenatória que reconhece a responsabilidade por crime hediondo, decretar a prisão temporária do condenado, como condição de prelibação para o juízo de admissibilidade do recurso de agravo, ainda que o réu tenha respondido ao processo em liberdade provisória.

  Ano: 2007 Banca:  Órgão:  Prova: 

  A prisão temporária

  Aserá decretada pelo juiz, pelo prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

  Bsomente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

  Cpoderá, em casos de extrema gravidade e urgência, ser decretada pelo Ministério Público, face a representação da autoridade policial.

  Ddecorrente de requerimento do Ministério Público poderá ser decretada por prazo superior a 10 (dez) dias, desde que por meio de despacho fundamentado.

  Enão implica em nenhum privilégio para o preso, que poderá permanecer na mesma cela dos demais presidiários.

  Rema contra a maré, peixe!!!!

  Prepara teu cavalo para o dia da batalha, mas só Deus dá a Vitória!

• Com base nas disposições da Lei nº 7.960/1989 sobre a prisão temporária, é correto afirmar que:

  A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

  Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

• A prisão temporária é prevista na Lei 7.960/89, cabível na fase do inquérito policial e tem os requisitos para sua decretação previstos no artigo 1º da citada lei, vejamos: 1) imprescindível para as investigações do inquérito policial; 2) o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; 3) fundadas razões de autoria ou participação dos crimes previstos na lei.

  
  

  A prisão temporária terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (artigo 2º da lei 7.960/89) nos crimes previstos no artigo 1º, III, da lei 7.960/89 e de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, quando se tratar de crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e tortura (artigo 2º, §4º, da lei 8.072/90).

  
  

  Pode ser determinada pelo Juiz mediante requerimento do Ministério Público ou mediante representação da Autoridade Policial, não sendo possível sua decretação de ofício e somente poderá ser decretada na fase pré-processual.

  
  

  Vejamos as afirmativas da questão:

  
  

  I – INCORRETA: A prisão temporária é uma modalidade de prisão cabível quando imprescindível para as investigações (fase pré-processual), mediante representação da Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público, não sendo possível sua decretação de ofício e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (artigo 2º da lei 7.960/89). Já quando se tratar de crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e tortura (artigo 2º, §4º, da lei 8.072/90) o prazo será de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.

  
  

  II – CORRETA: A presente alternativa está correta e de acordo com o previsto no artigo 2º, §5º, da lei 7.960/89: “a prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial". A prisão temporária poderá ser decretada para os crimes nos quais haja previsão legal nesse sentido, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, podendo ser determinada pelo Juiz mediante requerimento do Ministério Público ou mediante representação da Autoridade Policial.

  
  

  III – CORRETA: A presente alternativa está correta e traz a previsão do artigo 3º da lei 7.960/89: “os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos". A prisão temporária somente é cabível na fase pré-processual, visto que é um tipo de prisão cautelar que será decretada quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.

  
  

  
  Resposta: E

  
  

  DICA: Atenção com relação a leitura dos julgados, informativos e súmulas do STF e STJ.

• A prisão temporária é prevista na Lei 7.960/89, cabível na fase do inquérito policial e tem os requisitos para sua decretação previstos no artigo 1º da citada lei, vejamos: 

  1) imprescindível para as investigações do inquérito policial;

  2) o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; 

  3) fundadas razões de autoria ou participação dos crimes previstos na lei.

  A prisão temporária terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (artigo 2º da lei 7.960/89) nos crimes previstos no artigo 1º, III, da lei 7.960/89 e de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, quando se tratar de crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e tortura (artigo 2º, §4º, da lei 8.072/90).

• Decretação

  A prisão temporária e a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz devendo ser provocada pelo ministério ou por representação da autoridade policial.

  Prazos

  Crimes comuns

  5 dias prorrogável por mais 5 dias

  Crimes hediondos e equipados

  30 dias prorrogável por mais 30 dias

  Presos temporários (provisórios)

  Fica obrigatoriamente separado dos condenados por sentença transitada em julgado.

• I - lei 7960, Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. OBS. Nos crimes hediondos e equipados o prazo da prisão temporária é de 30 dias (prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade).

  II - art. 2º, § 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

  III- Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

  gabarito: apenas os itens II e III estão corretos

• Redação do item 2 está equivocada,prisão em flagrante é uma espécie de prisão e não necessita de mandado judicial. Em que pese a prisão temporária/preventiva sim.

• O preso provisório deve permanecer separado dos demais presos condenados.

• Prorrogável por igual período. Por mais 30 será nos crimes hediondos em caso de extrema e comprovada necessidade!

  Bons Estudos!

• Com base nas disposições da Lei nº 7.960/1989 sobre a prisão temporária, analise os itens a seguir:

  I. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por até 30 (trinta) dias em caso de extrema e comprovada necessidade.

  lei 7960, Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

  OBS. Nos crimes hediondos e equipados o prazo da prisão temporária é de 30 dias (prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade).

  II. A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

  art. 2º, § 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

  III. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

  Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

  Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

  A

  Apenas o item I está correto.

  B

  Apenas o item II está correto.

  C

  Apenas o item III está correto.

  D

  Apenas os itens I e II estão corretos.

  E

  Apenas os itens II e III estão corretos.

• No caso dos prazos, em regra, é de 5 dias e prorrogável por igual período. Em crimes hediondos ou equiparados, o prazo é 30 dias prorrogável por igual período.

• Leandro Peixoto você é o cara rsrs. Errei por isso mesmo.

Questão 3053104

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da liberdade provisória, com ou sem fiança; Da Prisão e da Liberdade Provisória

Com base no Código de Processo Penal, assinale abaixo a situação em que é possível a concessão de fiança:

• A. Quando o réu estiver sendo investigado pela prática de crime de tortura.
• B. Quando o réu tiver praticado infrações penais de menor potencial ofensivo.
• C. Quando o réu tiver sofrido prisão civil ou militar.
• D. Quando estiverem presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
• E. Quando o réu estiver sendo investigado pela prática de crimes hediondos.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com o CPP:

  Art. 323. Não será concedida fiança:    

  I - nos crimes de racismo;        

  II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;       

  III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;       

  Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:        

  I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;   

  II - em caso de prisão civil ou militar;       

  IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).    

  Gab.: B

• Não esquecer:

  A fiança classifica-se como Medida cautelar diversa da prisão.

  Pode ser aplicada :

  Pelo delegado de polícia:

  casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.

  requerida ao juiz, que decidirá em 48h. em casos em que seja superior.

  Valores:

  1 a 100 salários mínimos /  cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos

  ou

  10 a 200 S.m. Superior a 4 anos.

  A depender da situação econômica pode ser:

  Dispensada

  reduzida até o máximo de 2/3

  Aumentada até 1.000x

• Questão sem alternativa correta. Passível de anulação.

  "É claro que nas infrações penais de menor potencial ofensivo a privação da liberdade do autor não ocorrerá, em face da substituição legal da prisão em flagrante pelo termo circunstanciado. Sendo assim, não se verifica qualquer sintonia entre a alínea "a" do artigo 325 do CPP e os delitos de menor potencialidade. Não se fala em arbitramento de fiança em crimes de menor potencial ofensivo. Assim, a rotina de polícia judiciária mostra que apenas as alíneas "b" e "c" do artigo 325 da legislação em comento são efetivamente aplicadas, tornando a alínea "a" uma norma inócua."

  SUMARIVA, Paulo Henrique de Godoy. . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, , ,   . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/9555. Acesso em: 6 set. 2019.

• Gab.: Letra "B"

  Cuidado Tempestade AE, no juizado especial admite-se fiança sim, com exceção do art. 28, da Lei 11.343/06 que possui regra própria (art. 48, §2º, Lei 11.343/06).

  Lei 9.099/95:

  Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

   Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. 

  Repare que no p. único do art. 69, se impõe a condição de comparecer imediatamente ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer para que não haja prisão em flagrante e arbitramento de fiança.

  Da abalizada doutrina de  Nestor Távora  e  Rosmar Rodrigues Alencar  (in Curso de Direito Processual Penal. 6. Ed. rev. atual. ampl. Salvador: Editora Juspodivm, 2011, p. 540), retira-se o seguinte excerto que esmera a dúvida com ímpar satisfação:

  "Nas infrações de menor potencial ofensivo, que são os crimes com pena máxima de até dois anos, cumulados ou não com multa, e as contravenções penais (art. 61, Lei n.º 9.099/95), ao invés da lavratura do auto de flagrante, teremos a realização do termo circunstanciado, desde que o infrator seja imediatamente encaminhado aos juizados especiais criminais ou assuma o compromisso de comparecer, quando devidamente notificado. Caso contrário, o auto será lavrado, recolhendo-se o agente ao cárcere, salvo se for admitido a prestar fiança."

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/26994/a-prisao-em-flagrante-nas-infracoes-penais-de-menor-potencial-ofensivo

• LETRA B CORRETA

  CPP

  Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:           

  I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os ;           

  II - em caso de prisão civil ou militar;           

  III - (revogado);    

  IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva 

• Gabarito certo letra B (QUESTIONÁVEL)

  O que é Termo Circunstanciado (TCO)?

  A Lei 9.099/95 determina que, nos casos de infração de menor potencial ofensivo, a autoridade policial lavre o "termo circunstanciado", encaminhando-o, imediatamente, ao Juizado Especial.

  Note-se que, não se trata de uma opção da autoridade policial (delegado). Portanto, qualquer procedimento diferente do previsto em lei será considerado ilegal, configurando, inclusive, o crime de abuso de autoridade.

  fonte:JUSBRASIL

  Bons estudos.

• Fiança não cabe no TTT (tráfico, terrorismo e tortura); tampouco cabe fiança para o crime de racismo ou para aqueles cometidos por grupos armados, civis ou militares, que invistam contra a ordem constitucional e contra o estado democrático. Não tem fiança para quem já a quebrou (no mesmo processo), nem nos casos de prisão civil ou militar. Por fim, se cabe prisão preventiva é óbvio que não cabe fiança.

• crime de menor potencial ofensivo é iniciado por tco, não?

• Gabarito B

  Indo por exclusão... Os crimes "3TH" (tráfico, tortura e terrorismo, hediondos) são inafiançáveis, dai você já elimina as alternativas A e E.

  .

  Se foi expedido uma prisão preventiva, obviamente a autoridade não quer essa pessoa livre pelas ruas, logo não caberá fiança, portanto, eliminada a alternativa D

  .

  Quanto a alternativa C, vale lembrar da prisão civil daquele pai ou mãe que não pagam a pensão alimentícia do filho, eles não terão direito a fiança, quanto ao militar precisa saber mais sobre o CPM, mas não é relevante para matar a questão, basta saber do civil. Mas a título de curiosidade, não cabe fiança para prisão militar (disciplinar, administrativa ou judicial)

  .

  Nos restou somente a alternativa B, que são as contravenções penais, onde a pena máxima não chega a ser superior a 2 anos.

• FIANÇA: será sempre definitiva (não existe fiança provisória), poderá ser arbitrada pelo Juiz ou Delegado, podendo ser prestada enquanto não transitado em julgado. No final do processo a fiança poderá ser Devolvida a quem pagou (absolvido, extinta a ação), perdido em favor do estado (condenado e não inicie o cumprimento de pena – pagamento de custas, indenizações dos danos e multa). Caso o réu seja condenado e apresente, deverá pagar as custas do processo e indenizar o ofendido, sendo o saldo devolvido para quem pagou. Será prestada a Fiança independente de audiência com o MP, tendo posteriormente ele vistas ao processo, podendo depois requerer o que julgar conveniente.

  *Crimes Inafiançáveis: Racismo / Quebrado fiança anteriormente concedida (no mesmo processo, podendo conceder em processos diferentes)/ Tortura / Tráfico de Drogas / Terrorismo / Hediondos / Ação grupos armados / em caso de Prisão Civil ou Militar / Presentes os motivos da Preventiva.

  Obs: mesmo que não possa arbitrar fiança, poderá ser concedida a liberdade provisória.

  Obs: Uma vez decretada a prisão preventiva, não é admitida a concessão de fiança posterior, com liberdade provisória.

• Nos casos de Crime de Menor Potencial Ofensivo e Porte de Droga para consumo pessoal o juiz deve conceder a liberdade provisória sem a prestação de fiança. Questão mal feita.

  Uma hipótese em que se poderia é no caso da excludente da ilicitude, onde o juiz pode ou não arbitrar a liberdade provisória com a fiança (Art.314 CPP)

  (Bom dar uma olhada no Livro de Avena)

• GABARITO – LETRA B

  A princípio, se é só um crime de menor potencial ofensivo, como o desacato (art. 331, CP), lavra-se o termo circunstanciado de ocorrência (art. 69 da Lei 9.099/95), devendo o autor do fato ser encaminhado ao juizado especial ou assumir o compromisso de a ele comparecer (na prática, o que ocorre é essa segunda alternativa). Neste caso, o termo circunstanciado substitui o auto de prisão em flagrante delito.

  Todavia, pense, por exemplo, na hipótese de um indivíduo ter desacatado um policial e ter ainda dado nome falso de forma a esconder seus antecedentes e se esquivar da responsabilização criminal. O desacato tem pena de detenção de até dois anos ou multa (art. 331, CP) e o delito de falsa identidade, como regra, tem pena de até um ano ou multa (art. 307, CP). Como a soma das penas ultrapassa dois anos, não será caso de competência do juizado especial, mas sim da justiça comum, no procedimento sumário (art. 538, CPP). Afastando-se a competência do juizado, deixa-se de elaborar termo circunstanciado de ocorrência, cabendo ao delegado de polícia lavrar o auto de prisão em flagrante delito, com possibilidade de fiança, já que a soma das penas não ultrapassa a quatro anos.

  Jurisprudência em tese do STJ:

  10) Na hipótese de apuração de delitos de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, no caso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal.

  Acórdãos

  ,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 14/09/2017,DJE 22/09/2017

  ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 20/09/2016,DJE 30/09/2016

  ,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 09/08/2016,DJE 19/08/2016

  ,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2016,DJE 15/04/2016

  ,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 05/11/2015,DJE 16/11/2015

  ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 07/05/2015,DJE 20/05/2015

• LETRA B

  CPP

  Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:           

  I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os ;           

  II - em caso de prisão civil ou militar;             

  IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva 

• Estranha questão ;

• a letra B não diz quantos crimes ele cometeu, não tem como deduzir que foram só 2? E se ele cometeu 10 crimes de menor potencial ofensivo? ai ai

• Assertiva b

  Quando o réu tiver praticado infrações penais de menor potencial ofensivo.

• RESUMO: GABARITO "B"

  A questão se referiu ao texto expresso da lei, quando mencionou "com base no CPP". A alternativa "B" é a única que não consta no rol taxativo, de inafiançabilidade absoluta (art. 323) e relativa (art 324).

  APROFUNDANDO:

  A Lei do JECRIM, não veda a aplicação da fiança, apenas limita para os casos em que o flagranteado, em crime de menor potencial ofensivo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, ocasião que, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança (art. 69 da Lei).

• Lembrando que admite-se liberdade provisória sem fiança nos crimes inafiançáveis.

• Com base no Código de Processo Penal, assinale abaixo a situação em que é possível a concessão de fiança: Quando o réu tiver praticado infrações penais de menor potencial ofensivo.

• A liberdade provisória é decorrente da garantia constitucional do artigo 5º, LXVI, ou seja, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança".

  
  

  A Constituição Federal também traz os CRIMES INAFIANÇÁVEIS no artigo 5º, XLII, XLIII e XLIV, sendo estes:

  a) tortura;

  b) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

  c) o terrorismo;

  d) definidos como crimes hediondos;

  e) racismo;

  f) ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

  
  

  Nesse mesmo sentido o disposto no artigo 323 do Código de Processo Penal.

  
  

  O artigo 324 do Código de Processo Penal também traz hipóteses de vedação a fiança nos seguintes casos:

  
  
  1) “aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código (Art. 327.  A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada / Art. 328.  O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.)"
  
  2) em caso de prisão civil ou militar;
  
  
  3) quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
  
  
  
  O artigo 325 do Código de Processo Penal traz os limites para os valores da fiança (faça a leitura também das hipóteses de dispensa, aumento e diminuição previstas no parágrafo primeiro do citado artigo):
  
  
  1) de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; 
   
  
  2) de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
  
  
  No caso de o réu ser absolvido ou de ser extinta a punibilidade a fiança lhe será restituída, atualizada, já se houver condenação a fiança servirá para indenizar a vítima, pagamento de custas e multa, artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal.
  
  

  A fiança também pode ser arbitrada pela AUTORIDADE POLICIAL nas infrações penais cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

  
  

  A) INCORRETA: A vedação a fiança ao crime de tortura advém do próprio texto da Constituição Federal, artigo 5º, XLIII, o qual também veda para a referida infração penal a graça e a anistia. A vedação de fiança no crime de tortura também está prevista no artigo 323, II, do Código de Processo Penal.

  
  

  B) CORRETA: Não há vedação para a imposição de fiança aos crimes de menor potencial ofensivo, nestes nem se exigirá fiança se o autor do fato, após a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência, for encaminhado ao Juizado Especial ou assumir o compromisso de nele comparecer, artigo 69, parágrafo único, da lei 9.099/95.  

  
  

  C) INCORRETA: há vedação de fiança para a prisão civil ou militar, 324, IV, do Código de Processo Penal.

  
  

  D) INCORRETA: Uma das hipóteses em que não será possível a concessão da fiança é justamente quando estiverem presentes os requisitos que autorização a decretação da prisão preventiva, artigo 310, II e 324, IV, do Código de Processo Penal.

  
  

  E) INCORRETA: A vedação da fiança aos crimes hediondos advém do próprio texto da Constituição Federal, artigo 5º, XLIII, o qual também veda para as infrações penais assim consideradas, a graça e a anistia. A vedação de fiança aos crimes hediondos também está prevista no artigo 323, II, do Código de Processo Penal.

  
  

  Resposta: B

  
  

  DICA: É preciso ter conhecimento da teoria, mas é fundamental ler a lei e TREINAR, por isso, depois de cada exercício vá ao Código e leia onde está prevista a matéria tratada na questão e principalmente os artigos destacados pelo professor.

• Questão boa! Cada assertiva aduz uma artimanha ou pegadinha.

• GABARITO LETRA B

  ART. 323.

  Não será concedida fiança:    

  I - nos crimes de racismo;        

  II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;       

  III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

         

  ART.324

   Não será, igualmente, concedida fiança:        

  I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;   

  II - em caso de prisão civil ou militar;       

  IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).  

• Não Cabe Fiança.

  Crimes de racismo.

  Crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo.

  Crimes hediondos.

  Crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  Se tiver QUEBRADO FIANÇA concedida ou infringido, SEM motivo justo, no mesmo processo.

  Se a prisão for civil ou militar.

  Se presente o motivo que autorizam a decretação da PRISÃO PREVENTIVA, atenção NÃO fala em prisão temporária.

• GAB. B... Menor potencial ofensivo não consta no 323, 324

  Fundamentação legal no CPP.

  Art. 323 CPP Não será concedida fiança:

  I - nos crimes de racismo;  

  II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; 

  III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  Art. 324 CPP Não será, igualmente, concedida fiança: 

  I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os 327 328 CPP.

  II - em caso de prisão civil ou militar;        

  IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva 312 CPP.

• Aplica se fiança em Infração de Menor Potencial Ofensivo? Sabia não!! To sabendo Agora kkkk como fica a Lei 9099/95 artigo 69?

• Art. 323. Não será concedida fiança:    

   I - nos crimes de racismo;     

  II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;     

  III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; 

  NÃO SERÁ CONCEDIDA FIANÇA, PORÉM PODE SER CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA

  Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:     

  aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;    

  em caso de prisão civil ou militar;   

  quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva

• Lei 9099

  Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

  Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. 

• Com base no Código de Processo Penal, assinale abaixo a situação em que é possível a concessão de fiança:

  A

  Quando o réu estiver sendo investigado pela prática de crime de tortura.

  B

  Quando o réu tiver praticado infrações penais de menor potencial ofensivo.

  Fundamentação legal no CPP.

  Art. 323 CPP Não será concedida fiança:

  I - nos crimes de racismo;  

  II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; 

  III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  Art. 324 CPP Não será, igualmente, concedida fiança: 

  I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os 327 328 CPP.

  II - em caso de prisão civil ou militar;        

  IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva 312 CPP.

  C

  Quando o réu tiver sofrido prisão civil ou militar.

  D

  Quando estiverem presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

  E

  Quando o réu estiver sendo investigado pela prática de crimes hediondos.

• sobre fiança ☠️

  CAUTELARES PESSOAIS (prisão)

  CAUTELARES REAIS (sequestro)

  CAUTELARES NÃO REAIS

  CONTRA-CAUTELA (após o APF) = caução real

  FIANÇA (durante o processo enquanto não tiver trânsito)

  FIANÇA pode ser: dinheiro, hipoteca (gravame de uma parte de imóvel), pedras preciosas

  Ex.: fiança em caso de furto simples (médio potencial ofensivo / juízo de valor) = 1/3 do salário mínimo + mnemônico MARI

  E o dinheiro da fiança para onde vai? para custas dos danos, dano causado à vítima, e a pena de multa.

  NÃO CABE FIANÇA: RAÇÃO E 3TH = inafiançável; e quando couber preventiva;

  Bons estudos!

Questão 3053107

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

A respeito das normas programáticas, analise os itens a seguir:

I. As normas programáticas consistem em princípios basilares da soberania nacional, trazendo direitos a serem exercidos pelos governantes em face dos cidadãos.

II. Na Constituição Federal, há diversas normas programáticas pertinentes à realização de políticas públicas.

III. As normas programáticas, que se encontram no preâmbulo da Constituição Federal, estabelecem um rol exaustivo de programas de governo, buscando a concretização do Estado Democrático de Direito.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas o item II está correto.
• C. Apenas o item III está correto.
• D. Apenas os itens I e II estão corretos.
• E. Apenas os itens II e III estão corretos.

Gabarito: B

Comentários

• O erro da I consiste no conceito dado de normas programáticas. Sabendo que a I está errada, elimina-se a III.

  De acordo com José Afonso da Silva, normas programáticas "são aquelas normas constitucionais através das quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado."

• Normas programáticas são o mesmo que as de eficácia limitada onde a CF traçou as diretrizes e cabe a legislação estabelecê-las. Exemplo: Salário mínimo, realização de justiça social, entre outros.

• Gab B

  O constitucionalismo contemporâneo está centrado naquilo que Uadi Lammêgo Bulos chamou de “totalitarismo constitucional, consectário da noção de Constituição programática”, e que tem como bom exemplo a Constituição brasileira de 1988.

  Fala-se em “totalitarismo constitucional” na medida em que os textos sedimentam um importante conteúdo social, estabelecendo normas programáticas (metas a serem atingidas pelo Estado, programas de governo) e realçando o sentido de Constituição dirigente defendido por Canotilho.

  Contudo, partindo dessa concepção de normas programáticas, André Ramos Tavares, apoiado no pensamento de Dromi, enaltece o constitucionalismo da verdade e, assim, em relação às normas programáticas, identifica duas categorias:

  ■ “normas que jamais passam de programáticas e são praticamente inalcançáveis pela maioria dos Estados”;

  ■ “normas que não são implementadas por simples falta de motivação política dos administradores e governantes responsáveis”.

  O constitucionalismo do futuro sem dúvida terá de consolidar os chamados direitos humanos de terceira dimensão, incorporando à ideia de constitucionalismo social os valores do constitucionalismo fraternal e de solidariedade, avançando e estabelecendo um equilíbrio entre o constitucionalismo moderno e alguns excessos do contemporâneo

• Normas programáticas: normas constitucionais através das quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos órgãos, como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado.

• São normas de programa, de atuação do governo, a ser colocadas em prática no futuro, não só na ordem econômica (fixação de câmbio como dólar), como também na ordem social (redistribuição de renda: Ex. bolsa família). São próprias de constituições sociais e constituições analíticas.

  Ou seja, normas de intervenção do Estado na ordem econômica e social.

  Aula Cers - Guilherme Peña

• Normas de princípio programático (ex. art. 7º, XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;), as normas programáticas são aquelas que buscam atingir metas públicas, programas de governo, estabelecidos na CF.

• Vamos por partes:

  I. As normas programáticas consistem em princípios basilares da soberania nacional, trazendo direitos a serem exercidos pelos governantes em face dos cidadãos.

  1º as normas programáticas são de eficácia limitada e traçam princípios (para que esses direitos sejam alcançados) em ação conjunta, por exemplo: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” art. 205, CRFB.

  II. Na Constituição Federal, há diversas normas programáticas pertinentes à realização de políticas públicas.

  1º Políticas públicas de maneira simplificada são ações e programas para que haja a garantia de determinados direitos e geralmente as normas de eficácia limitada do tipo programáticas Têm essas características exemplo do item anterior.

  III. assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias... não são apresentados em rol exaustivo.

  Dúvidas? Equívocos? Mande msg.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Programáticas: princípios indicativos dos fins e objetivos do Estado.

• GABARITO: B

  As normas programáticas são "... aquelas em que o constituinte não regula diretamente os interesses ou direitos nela consagrados, limitando-se a traçar princípios a serem cumpridos pelos Poderes Públicos (Legislativo, Executivo e Judiciário) como programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente à consecução dos fins sociais pelo Estado" (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, vol. 3, pág. 371).

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/49346/o-que-e-norma-programatica-ariane-fucci-wady

• "direitos a serem exercidos pelos governantes em face dos cidadãos", na prática não tá errado.

• Alternativa correta: B

  Comentário da I

  As normas programáticas consistem em princípios basilares da soberania nacional, trazendo direitos a serem exercidos pelos governantes em face dos cidadãos.

  Normas programática são limitadas e trazem princípios INSTITUTIVOS no intuito de definir metas + objetivos "na forma da Lei" para que sejam efetivados os Direitos Sociais, os objetivos fundamentais etc. Isto é, não trazem DIREITOS a serem exercidos, mas programas A SEREM CRIADOS em busca do alcance dos Direitos.

• APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

  . Eficácia plena

  . Eficácia contida

  . Eficácia limitada

  José Afonso da Silva subdivide as normas de eficácia limitada em dois grupos:

  a) Normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos: são aquelas que dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. É o caso, por exemplo, do art. 88, da CF/88, segundo o qual "a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública."

  b) Normas declaratórias de princípios programáticos: são aquelas que estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional. Um exemplo é o art. 196 da Carta Magna ("a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"). Cabe destacar que a presença de normas programáticas na Constituição Federal é que nos permite classifica-lá como uma Constituição-dirigente.

  Na assertiva I, as características se referem às normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos, tornando, portanto, o item errado.

  Na assertiva II, é exposto que na Constituição há inúmeras normas de conteúdo programático, o que é verdade, pois, além da norma que foi apresentada acima (saúde) no conceito das normas, existem outras que também estão presentes na Carta de 1988, por exemplo, o meio ambiente.

  Na assertiva III, é apresentado que as normas programáticas estabelecem um rol exaustivo, o que não é verdade, já que os programas de governo estão contidos de maneira ampla e aberta na constituição, de modo que, na busca da concretização dos valores estabelecidos pelo Estado Democrático de Direito, o rol das normas de princípios programáticos não é exaustivo/taxativo e sim exemplificativo.

  Fonte: Estratégia Concursos. Professores Nádia Carolina e Ricardo Vale.

  Bons estudos!

• I. As normas programáticas consistem em princípios basilares da soberania nacional, trazendo direitos a serem exercidos pelos governantes em face dos cidadãos.

  Princípios ou objetivos.

  II. Na Constituição Federal, há diversas normas programáticas pertinentes à realização de políticas públicas.

  GAB

  III. As normas programáticas, que se encontram no preâmbulo da Constituição Federal, estabelecem um rol exaustivo de programas de governo, buscando a concretização do Estado Democrático de Direito.

  Ver item I.

• COMENTÁRIO: há 2 erros na primeira afirmação.

  1) Normas programáticas são PRINCÍPIOS decorrentes da aplicabilidade reduzida. Naquelas não há um direito que pode ser exercido, mas um fim social a ser alcançado, um plano de governo;

  2) Por fim, após alcançado esse fim social, o direito formaliza-se, sendo propiciado pelo Estado para que o cidadão o exerça. Não será o Estado.

  ---

  Bons estudos.

• PRA SIMPLIFICAR E AJUDAR MAIS AINDA

  ( PRINCIPALMENTE QUE AINDA NAO VIU O ASSUNTO OU QUER GRAVAR MAIS)

  I. As normas programáticas consistem em princípios basilares da soberania nacional, trazendo direitos a serem exercidos pelos governantes em face dos cidadãos.

  Princípio ou normas PROGRAMÁTICAS ( bancas usam as duas expressões)

  Relacionado quando a CF trás que algum programa será criado para executar ou garantir os direitos sociais, é só lembrar dos programas sociais, ai já ajuda pq vc vê o nome e o conteúdo, e lembrar que são normas programáticas pq justamente irão programar o acesso ao direitos,ou seja o direito nao é exercido diretamente ele carece da criação do programa.

  II. Na Constituição Federal, há diversas normas programáticas pertinentes à realização de políticas públicas.

  Justamente como eu falei acima, as normas programáticas vem justamente colocar como regra que serão criadas programas para efetivar os direitos sociais ou públicos, e pra ajudar ainda mais em outras questões tome como conceito que política é a o objetivo a ser seguido, ai a alternativa pode ser lida como.

  (Na CF...... pertinentes a realizar os objetivos públicos, (sociais). ( ps é um macete que eu uso e da certo pra mim)

  III. As normas programáticas, que se encontram no preâmbulo da Constituição Federal, estabelecem um rol exaustivo de programas de governo, buscando a concretização do Estado Democrático de Direito.

  Olha novamente como discorri, é o tema de criação de programas para efetivar os direitos sociais, porém eles são muitos e seria um raciocínio ilógico entender que a CF relacionaria todos os programas, é apenas exemplificativo o rol, em que pese a afirmação de " QUE SERÃO CRIADOS PROGRAMAS PARA EFETIVAR OS DIREITOS SOCIAIS, OU POLÍTICAS PUBLICAS)

  E PRA MATAR MESMO TUDO!

  TEMOS TBM

  Princípio ou normas INSTITUTIVAS ( bancas usam as duas expressões)

  É PRA INSTITUIR, olha bem, INSTITUIR, órgãos, ou até mesmo pra organizar algum órgão, aqui não relaciona a DIREITOS SOCIAIS, é mais na criação de ministérios, criação de algum órgão.

  Na duvida pensa se é programatica é pq vem falar de direitos sociais, vai criar alguma coisa pra que o cidadão tenha acesso a um direito social, e se é institutiva, é pq vai criar um órgão pra que ele exista ou seja nao fala do objetivo desse órgão.

  PRA FINALIZAR.

  CRIAR UMA COOPERAÇÃO DE ESTADO E FAMILIAS DE APOIO A EDUCAÇÃO ( PROGRAMATICO)

  programa de educação.

  CRIAR UM MINISTÉRIO DE SAUDE.

  INSTITUTIVO!

• [Normas de eficácia limitada]

  Elas se subdividem em: i) normas de princípio institutivo (ou organizativo), e ii) normas programáticas;

  As normas instituidoras são aquelas em que o legislador traça em linhas gerais o seu conteúdo normativo e refere que a lei irá estabelecer posteriormente as regras para que ocorra sua aplicabilidade.

  Exemplo: Art. 33, CF. A lei disporá sobre organização administrativa e judiciária dos Territórios.

  Por seu turno, as normas programáticas são as que traçam programas (diretrizes) que devem ser buscados e alcançados pelo poder público.

  Exemplos: combate ao analfabetismo, realização da justiça social etc.

• BIZU:

  PLENA

  Direta, Imediata e Integral (não precisa de outra norma para ter eficácia).

  ex: não precisa de lei.

  CONTIDA

  Direta, imediata e embora esteja apta a produzir todos os feitos (assim como a plena), admite lei para RESTRINGIR seu conteúdo.

  ex: salvo disposição em contrário, estabelecidos em lei...

  LIMITADA

  Indireta, Mediata e necessita de norma infraconstitucional para produzir seus efeitos.

  ex: a lei disporá, na forma da lei ou nos termos da lei...

• O erro do item I está no fragmento "direitos". Normas de eficácia programática não instituem direitos, mas deveres.

• Letra B

• "Assertiva I – ERRADA - As normas programáticas consistem em princípios basilares da soberania nacional, trazendo direitos a serem exercidos pelos governantes em face dos cidadãos. O erro encontra-se nessa parte fina, não seriam direitos a serem exercidos pelos governantes em face do cidadão, mas exatamente o contrário: direitos a serem exercidos pelos cidadãos em face dos governantes.

  Assertiva II – CORRETA – Existem diversos dispositivos constitucionais que estabelecem metas que devem ser perseguidas pelo Poder Público, são as denominadas normas programáticas.

  ASSERTIVA III – ERRADA – Existem outras normas programáticas (além do preâmbulo) que devem pautar a elaboração das políticas públicas de governo."

  Fonte: @gabariteconstitucional (https://linktr.ee/GabariteConstitucional)

• Norma programática:

  Espécie de norma limitada, mas depende da realidade social e econômica.

• As normas programáticas são "... aquelas em que o constituinte não regula diretamente os interesses ou direitos nela consagrados, limitando-se a traçar princípios a serem cumpridos pelos Poderes Públicos (Legislativo, Executivo e Judiciário) como programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente à consecução dos fins sociais pelo Estado" (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, vol. 3, pág. 371).

  Podemos dizer também que normas programáticas são normas de eficácia limitada.

• I. As normas programáticas consistem em princípios basilares da soberania nacional, trazendo direitos a serem exercidos pelos governantes em face dos cidadãos.

  Está invertida as ideias, o correto seria o contrário "[...] exercidos pelos cidadãos em face dos governantes"

• A respeito das normas programáticas, analise os itens a seguir:

  I. As normas programáticas consistem em princípios basilares da soberania nacional, trazendo direitos a serem exercidos pelos governantes em face dos cidadãos.

  As normas programáticas consistem em princípios basilares da soberania nacional, trazendo direitos a serem exercidos pelos governantes em face dos cidadãos. O erro encontra-se nessa parte fina, não seriam direitos a serem exercidos pelos governantes em face do cidadão, mas exatamente o contrário: direitos a serem exercidos pelos cidadãos em face dos governantes.

  II. Na Constituição Federal, há diversas normas programáticas pertinentes à realização de políticas públicas.

  Existem diversos dispositivos constitucionais que estabelecem metas que devem ser perseguidas pelo Poder Público, são as denominadas normas programáticas.

  III. As normas programáticas, que se encontram no preâmbulo da Constituição Federal, estabelecem um rol exaustivo de programas de governo, buscando a concretização do Estado Democrático de Direito.

  Existem outras normas programáticas (além do preâmbulo) que devem pautar a elaboração das políticas públicas de governo."

  Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

  A

  Apenas o item I está correto.

  B

  Apenas o item II está correto.

  C

  Apenas o item III está correto.

  D

  Apenas os itens I e II estão corretos.

  E

  Apenas os itens II e III estão corretos.

Questão 3053110

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo

Tendo por base a Constituição Federal, assinale abaixo o que pode ser considerado requisito necessário para a aprovação de emendas constitucionais:

• A. A proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.
• B. Se a proposta de emenda à Constituição tiver sido vetada pelo Presidente da República, deverá ser apreciado o respectivo veto em dois turnos, só podendo ser rejeitado se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.
• C. Se a proposta de emenda à Constituição tiver sido vetada pelo Presidente da República, deverá ser apreciado o respectivo veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
• D. A proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
• E. A proposta de emenda à Constituição não pode ser aprovada na vigência de intervenção federal.

Gabarito: E

Comentários

• GAB. Letra E

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

• A) Errado - Art. 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  B) Errado - Porquanto, nas emendas à Constituição não há atos do Poder Executivo como: sanção, veto, promulgação e publicação do Presidente da República. Isto porque, uma vez aprovada, a EC é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  C) Errado - As Emendas Constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Sendo assim, não compete ao Presidente da República sancionar ou vetar emendas ao texto constitucional, porque, não passa pelo crivo do Presidente da República.

  D) Errado - Dispõe a Constituição, no art. 60, § 2º, que a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  E) Certo - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

• GABARITO:E
  
   

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  
   

  Da Emenda à Constituição

   

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

   

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

   

  II - do Presidente da República;

   

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

   

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. [GABARITO]

   

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

   

  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

   

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

   

  I - a forma federativa de Estado;

   

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

   

  III - a separação dos Poderes;

   

  IV - os direitos e garantias individuais.

   

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• BIZU QUE PODE SALVAR EM PROVAS: Emendas à Constituição Federal não passam pelo crivo do Presidente da República.

• Emenda Constitucional não passa pelo Presidente da República.

  Votação nas duas casas;

  Em dois turnos;

  Por três quintos;

  Em cada turno;

  Dica importante sobre quórum no processo legislativo:

  Emenda Constitucional: 3/5

  Lei Complementar: maioria absoluta

  LO, LD, MP, DL, Resol; maioria simples.

• Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

   I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• Questão mal elaborada . A constituição fala que a constituição não pode ser EMENDADA na vigência de : ESTADO DE SÍTIO , ESTADO DE DEFESA E INTERVENÇÃO FEDERAL .

  A questão fala que não pode ser APROVADA , sendo que a CF/88 fala que não pode ser EMENDADA , para quem estuda sabe a diferença entre ser aprovada e emendada .

• GABARITO E

   

  PEC: proposta de emenda à Constituição. 

   

  --> Deve ser votada em dois turnos por cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), com aprovação de 3/5 de seus respectivos membros para que possa ser aprovada. Trata-se de um rito chamado de especial de votação, pelo fato da CF ser uma constituição formalmente rígida.

   

  * Não há sanção ou veto presidencial em PEC.

• EMENDA A CONSTITUIÇÃO: ocorrerá em cada casa do CN, em 2 turnos, aprovado por 3/5 em cada casa. Caso seja rejeitada, somente poderá ser reapreciada em outra sessão legislativa (Princípio da Irrepetibilidade). Podem ser iniciadas tanto na CD como no SF. Não existe casa revisora, podendo a segunda casa apreciar integralmente toda a EC.

  *INICIATIVA: Mais da metade das Assembleias Legislativas da Federação (manifestando pela maioria relativa) / mínimo 1/3 Câmara dos deputados / 1/3 do Senado Federal / Presidente da República [não existe a previsão de EC por iniciativa popular]

  *PROMULGAÇÃO: feita pelas Mesas da CD e SF (e não pela Mesa do Congresso nem pelo Presidente).

  *LIMITAÇÕES: Circunstanciais (Estado de Sítio, Defesa ou Intervenção Federal) / Formais (procedimentos) / Materiais (Explícitas ou Implícitas)

  Obs: nas limitações circunstanciais a EC será proposta, discutida e votada, o que não poderá ocorrer é sua promulgação

  Obs: Intervenção do Estado em Município não impede a promulgação de EC.

  Obs: as EC seguem número de ordem próprio, diferente dos previsto nas Leis.

  Obs: Segundo o STF é possível que Constituição Estadual tenha PEC por iniciativa popular (ADI 825)

• d) 3/5 dos membros(ou maioria qualificada!)

  Não se pode trocar 3/5 por maioria absoluta nem maioria simples.

• Dica importante sobre quórum no processo legislativo:

  Emenda Constitucional: 3/5 maioria qualificada

  Lei Complementar: maioria absoluta

  LO, LD, MP, DL, Resol; maioria simples.

• Em relação a EMENDA CONSTITUCIONAL a única possível participação do Presidente é na PROPOSTA. Somente. não sanciona, não veta, não promulga.

• DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  LIMITES CIRCUNSTANCIAIS

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  LIMITES FORMAIS

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  PROMULGAÇÃO

  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  LIMITES MATERIAIS OU CLÁUSULAS PÉTREAS

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• votação de PEC - lembra dos 3 primeiros números primos:

  2 turnos

  3/5 dos dos votos

• Monica Arilena Clemente Nespoli

  Considerando o modo de elaboração da questão, a análise das alternativas será feita de forma global.

  O art. 60 da Constituição Federal trata da emenda à Constituição, dispondo sobre os seus requisitos:

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. [ALTERNATIVA E CORRETA]

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. [ALTERNATIVAS A e D INCORRETAS]

  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. [ALTERNATIVAS B e C INCORRETAS]

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  Portanto, temos que a alternativa E está correta.

• Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal prevê em seu artigo 59 o rol de espécies normativas primárias, ou seja, aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da Carta Magna, estando as emendas à Constituição no inciso I.

  As emendas constitucionais são obedecem a procedimento e quórum especiais, e que após aprovadas viram normas constitucionais sujeitas ao controle de constitucionalidade.

  Podemos mencionar didaticamente as seguintes fases:

  1) Fase iniciativa: apresentação de uma PEC pelos legitimados do artigo 60, I, II, III, CF/88 na Casa iniciadora, sendo que irá para a Mesa da casa iniciadora.
  
  2) Fase constitutiva: a Mesa encaminha à CCJ, onde fará um juízo de admissibilidade sobre a PEC. Admitida a PEC, seguirá para uma comissão especial, que elaborará um parecer sobre a PEC. Então, a PEC será encaminhada para o 1º Turno de votação, tendo como quórum necessário 3/5 dos membros casa e, se aprovada, irá para o 2º Turno de Votação, necessitando também de 3/5 dos votos. Caso aprovada, será encaminhada para a outra Casa Legislativa, onde seguirá o mesmo rito.
  
  3) Fase Complementar: depois de aprovada em dois turnos, nas duas Casas, surge uma nova emenda constitucional, a qual, com base no artigo 60, §3º, CF/88 será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
  
              Mister salientar que a PEC pode ser apresentada em qualquer uma das casas, tanto a Câmara dos Deputados, como o Senado Federal, sendo certo que deve respeitar o quórum para apresentação, que é de 1/3 dos membros da Casa.
  
              Passemos, assim, à análise das assertivas.
  
  a) ERRADO – O artigo 60, §2º, CF/88 estabelece que a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
  
  b) ERRADO – Conforme artigo 60, §3º, CF/88, a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Observe-se que nas Emendas Constitucionais não há veto presidencial.
  
  
  

  Nas palavras de Dirley da Cunha Júnior, “por resultar do exercício do poder constituinte reformador, é elaborada exclusivamente pelo Congresso Nacional, sem qualquer ingerência do Presidente da República. Este, por previsão expressa na CF, somente dispõe de iniciativa para apresentar a PEC, jamais para vetá-la ou sancioná-la.

  c) ERRADO – Vide assertiva B.
  
  d) ERRADO – Vide assertiva A.
  
  
  e) CORRETO – A assertiva está em consonância com o que estabelece o artigo 60, §1º, CF/88, o qual contém que a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Trata-se de limitação circunstancial, a qual significa que em situações de anormalidade ou excepcionais não podem existir emendas à Constituição.
  
   
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

• Tendo por base a Constituição Federal, assinale abaixo o que pode ser considerado requisito necessário para a aprovação de emendas constitucionais:

  A

  A proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.

  Art. 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  B

  Se a proposta de emenda à Constituição tiver sido vetada pelo Presidente da República, deverá ser apreciado o respectivo veto em dois turnos, só podendo ser rejeitado se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.

  Porquanto, nas emendas à Constituição não há atos do Poder Executivo como: sanção, veto, promulgação e publicação do Presidente da República. Isto porque, uma vez aprovada, a EC é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  C

  Se a proposta de emenda à Constituição tiver sido vetada pelo Presidente da República, deverá ser apreciado o respectivo veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

  As Emendas Constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Sendo assim, não compete ao Presidente da República sancionar ou vetar emendas ao texto constitucional, porque, não passa pelo crivo do Presidente da República.

  D

  A proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

  Dispõe a Constituição, no art. 60, § 2º, que a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

  E

  A proposta de emenda à Constituição não pode ser aprovada na vigência de intervenção federal.

  A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Questão 3053113

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça

Com base na Constituição Federal, assinale abaixo qual instituição pode ser considerada como Função Essencial à Justiça:

• A. Defensoria Pública.
• B. Tribunal de Contas da União.
• C. Conselho Nacional de Justiça.
• D. Comissão Parlamentar de Inquérito.
• E. Tribunais de Contas dos Estados.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do  .

• As funções essenciais à justiça são uma D-A-M-A

  Defensoria pública

  Advocacia pública

  Ministério público

  Advocacia Privada.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• a) C. Ela atuará inclusive aos que comprovarem insuficiência de recursos (perceba que não necessariamente 'pobres').

  b) E. É um órgão de natureza política-administrativa. 

  c) E. Atua como controle interno do Poder Judiciário.

  d) E. Atua como controle político-administrativo nos trabalhos das casas do Congresso Nacional.

  e) E. Vide item b. 

• gabarito A

• FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

  Ministério público

  Advocacia pública

  Defensoria Pública

  Advocacia Privada

  GAB - A

• Proibido comercialização e propaganda. Eu e meus amigos vamos nos desligar desse site, pois virou ponto de comércio e propaganda. Que pena !!!

• Cris chata

• LETRA - A.

  Ministério público

  Advocacia pública

  Defensoria Pública

  Advocacia Privada

• GABARITO - LETRA A

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Os melhores e mais substanciais comentários estão mais ao final do chat.

• FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

  Dica: AMADA

  Advocacia pública

  Ministério público

  Advocacia pública

  Defensoria Pública

  Advocacia Privada

• As funções essenciais à justiça são uma 

  D-A-M-A

  Defensoria pública

  Advocacia pública

  Ministério público

  Advocacia Privada.

• Questão exige do candidato conhecimento sobre as funções essenciais à justiça, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Vejamos o diploma constitucional requerido:

  A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal (art. 134, CF 88).       

  AMPLIANDO O CONHECIMENTO:

  O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF 88).

  A alternativa correta é a letra A, que menciona a Defensoria Pública. As demais afirmativas estão erradas e deturpam o rol dos legitimados consagrados constitucionalmente. 

  FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA >>> D A M A

  DEFENSORIA PÚBLICA (art. 134, CF 88).

  ADVOCACIA PÚBLICA (art. 131, CF 88);

  MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 127, CF 88);

  ADVOCACIA (art. 133, CF 88);

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: A.

• Com base na Constituição Federal, assinale abaixo qual instituição pode ser considerada como Função Essencial à Justiça:

  A

  Defensoria Pública.

  As funções essenciais à justiça são uma D-A-M-A

  Defensoria pública

  Advocacia pública

  Ministério público

  Advocacia Privada.

  B

  Tribunal de Contas da União.

  C

  Conselho Nacional de Justiça.

  D

  Comissão Parlamentar de Inquérito.

  E

  Tribunais de Contas dos Estados.

• As funções essenciais à justiça são exercidas:

  É DAMA

   

  Defensoria Pública

  Advogados públicos

  Ministério Público

  Advogados privados

Questão 3053116

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

A Constituição Federal garante a dignidade da pessoa humana como valor-fonte do Estado Democrático de Direito, conferindo diversos direitos e garantidas fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no País. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:

• A. A dignidade da pessoa humana constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
• B. Enquanto a defesa da paz é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana se trata de garantia individual.
• C. A concessão de asilo político é uma garantia fundamental, consubstanciando direito coletivo.
• D. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
• E. O repúdio ao terrorismo e ao racismo constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Gabarito: D

Comentários

• O princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito.

  Está elencado no rol de Principios Fundamentais da Constituição Brasileira de 1988.

  Ganhou a sua formulação clássica por Immanuel Kant , na "Fundamentação da Metafísica dos Costumes" (título original em : "Grundlegung zur Metaphysik der Sitten", de 1785 ), que defendia que as pessoas deveriam ser tratadas como um fim em si mesmas, e não como um meio (objetos), e que assim formulou tal princípio: "No reino dos fins, tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem preço, pode ser substituída por algo equivalente; por outro lado, a coisa que se acha acima de todo preço, e por isso não admite qualquer equivalência, compreende uma dignidade."

  Obs: Ele faz uma comparação entre pessoa e coisa

  O rol da dignidade humana é uma das questões mais frequentemente presentes nos debates bioéticos.

  A dignidade da pessoa humana abrange uma diversidade de valores existentes na sociedade. Trata-se de um conceito adequável a realidade e a modernização da sociedade, devendo estar em conluio com a evolução e as tendências modernas das necessidades do ser humano. Desta forma, Ingo Wolfgang Sarlet preceitua  ao conceituar a dignidade da pessoa humana:

  [...] temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos."

  É relevante referir que o reconhecimento da dignidade se faz inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis, é o fundamento da liberdade, da justiça, da paz e do desenvolvimento social.

  Wikipedia

• Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

   I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

  II - garantir o desenvolvimento nacional; Garrra

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco

  Mnemônico: SoCiDiVaPlu

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  Site: prova da ordem - Mnemônico Direitos Constitucionais

• Art.5°,§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  Vingadores, avante!

• DECORA PISCINAO - principios das relações internacionais- fonte amigo do QC

  DEfesa da paz

  COoperação entre os povos para o progresso da humanidade

  Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

  Autodeterminação dos povos.

  Prevalência dos direitos humanos

  Igualdade entre os Estados

  Solução pacífica dos conflitos

  Concessão de asilo político

  Integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

  NÃO - intervenção

• Pessoal, põe a resposta por favor.

  GAB: LETRA D) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

• GABARITO:D
  
   

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  
   

  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

   

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

   

  § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. [GABARITO]

   

  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.            (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)                    (Atos aprovados na forma deste parágrafo: DLG nº 186, de 2008, DEC 6.949, de 2009, DLG 261, de 2015, DEC 9.522, de 2018)

   

  § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.               (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• GABARITO D

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  Art.5°,§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

• Gabarito: letra D

  analisando item por item

  a) A dignidade da pessoa humana constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. errado constitui fundamento da RFB artigo 1º.

  b) Enquanto a defesa da paz é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana se trata de garantia individual. errado defesa da paz principio na relação internacional e dignidade da pessoa humana fundamento da RFB.

  c) A concessão de asilo político é uma garantia fundamental, consubstanciando direito coletivo. errado não é uma garantia fundamental e sim um princípio nas relações internacionais, artigo 4º da CF.

  d) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  e) O repúdio ao terrorismo e ao racismo constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. errado constitui principio da RFB nas relações internacionais no artigo 4º VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

• GABARITO D

  Fundamentos

   da República Federativa do Brasil – Art. 1º da CF/88

  Mnemônico: SoCiDiVaPlu

   

  So – soberania

  Ci – cidadania

  Di – dignidade da pessoa humana

  Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  Plu – pluralismo político

   

  Objetivos fundamentais

   da República Federativa do Brasil – Art. 3º da CF/88

  Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

   

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; 

  II – garantir o desenvolvimento nacional; 

  III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; 

  IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

   

  Princípios regentes das relações internacionais

   da República Federativa do Brasil – Art. 4º da CF/88

  Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

   

  A – autodeterminação dos povos

  In – independência nacional

  D – defesa da paz

  Não – não intervenção

  Co – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

  Pre – prevalência dos direitos humanos

  I – igualdade entre os Estados

  Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo

  Co – concessão de asilo político

  S – solução pacífica dos conflitos

• Resposta: D

  CF/88, Art. 5°, § 2°

• Gabarito - Letra D.

  CF/88

  Art. 5 - § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

• Macete para os princípios nas relações internacionais:

  ConDe PreSo Não ReInA Coopera Igual

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

• (A) dignidade da pessoa humana = FUNDAMENTOS ART 1° III (PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS)

  (B) Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas RELAÇÕES INTERNACIONAIS pelos seguintes princípios: VI defesa da paz /

  FUNDAMENTOS ART 1° III - a dignidade da pessoa humana; (PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS)

  (C)Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas RELAÇÕES INTERNACIONAIS pelos seguintes princípios: 

  X - concessão de asilo político (PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS)

  (D)Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. (DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS)

  ART 5°§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 

  (E) ART 4° PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS =VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; (PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS)

• A questão exige conhecimento dos arts. 1º ao 5º da Constituição Federal e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) A dignidade da pessoa humana constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

  Errado. Trata-se de um fundamento e não de objetivo fundamental, nos termos do art. 1º, III, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;

  b) Enquanto a defesa da paz é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana se trata de garantia individual.

  Errado. A defesa da paz é um princípio adotado pelo Brasil nas relações internacionais, nos termos do art. 4º, VI, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:VI - defesa da paz; E, como dito no item "a", a dignidade da pessoa humana é fundamento.

  c) A concessão de asilo político é uma garantia fundamental, consubstanciando direito coletivo.

  Errado. A concessão de asilo político é um princípio adotado pelo Brasil nas relações internacionais, nos termos do art. 4º, X, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: X - concessão de asilo político.

  d) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, § 2º, CF: § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  e) O repúdio ao terrorismo e ao racismo constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

  Errado. O repúdio ao terrorismo e ao racismo é um princípio adotado pelo Brasil nas relações internacionais, nos termos do art. 4º, VIII, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  Gabarito: D

• Olá, pessoal!
  
  A questão cobra do candidato conhecimento sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais.
  
  Vejamos as alternativas:
  
  a) a dignidade da pessoa humana se encontra no inciso III do art. 1º. Trata-se de um dos fundamentos da República e não objetivo (que se encontra no art. 3º). ERRADA;
  
  b) a defesa da paz é na verdade um princípio que regem as relações internacionais da República Federativa Brasileira. ERRADA;
  
  c) mais um que se trata de princípio que regem as relações internacionais. ERRADA;
  
  e) outra vez um princípio das relações internacionais. ERRADA;
  
  GABARITO LETRA D, enunciado correto.
  

• MNEMÔNICOS PARA DECORAR:

   Macete para decorar os princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (Art. 4):

  "DECORE AUTO PISCINÃO".

  • DEfesa da paz; 
  • COoperação entre os povos para o progresso da humanidade;
  •  REpúdio ao terrorismo e ao racismo; 
  • AUTOdeterminação dos povos; 
  • Prevalência dos direitos humanos; 
  • Igualdade entre os Estados; 
  • Solução pacífica dos conflitos; 
  • Concessão de asilo político;
  •  Independência nacional; 
  • NÃO intervenção 

  Macete para decorar os fundamentos que regem o Brasil (Art. 1): 

  "SOCIDIVAPLU" 

  • SOberania
  •  CIdadania 
  • DIgnidade da pessoa humana 
  • VA lores sociais do trabalho e da livre iniciativa
  •  PLUralismo político 

  Macete para decorar os objetivos que regem o Brasil (Art. 3): 

  "CONGA ERRA PRO” 

  • CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária 
  • GArantir o desenvolvimento nacional 
  • ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

   PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• A Constituição Federal garante a dignidade da pessoa humana como valor-fonte do Estado Democrático de Direito, conferindo diversos direitos e garantidas fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no País. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:

  A

  A dignidade da pessoa humana constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

  errado constitui fundamento da RFB artigo 1º.

  B

  Enquanto a defesa da paz é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana se trata de garantia individual.

   errado defesa da paz principio na relação internacional e dignidade da pessoa humana fundamento da RFB.

  C

  A concessão de asilo político é uma garantia fundamental, consubstanciando direito coletivo.

  errado não é uma garantia fundamental e sim um princípio nas relações internacionais, artigo 4º da CF.

  D

  Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

   

  § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. [GABARITO]

   

  E

  O repúdio ao terrorismo e ao racismo constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

  errado constitui principio da RFB nas relações internacionais no artigo 4º VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

• Fundamentos - SOCIDIVAPLU

  Objetivos Fundamentais - CON GARRA ERRA POCO

  principios das relações internacionais - CONDE PRESO NAO REINA COOPERA IGUAL

• DECORA PISCINAO - principios das relações internacionais-

  DEfesa da paz

  COoperação entre os povos para o progresso da humanidade

  Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

  Autodeterminação dos povos.

  Prevalência dos direitos humanos

  Igualdade entre os Estados

  Solução pacífica dos conflitos

  Concessão de asilo político

  Integração econômica, política,social e cultural dos povos da América Latina.

  NÃO - intervenção

  Objetivos fundamentais:

   CONGA ERRA na PROva

  construir uma sociedade livre, justa e solidária; 

  garantir o desenvolvimento nacional; 

  erradicar a pobreza a marginalização,reduzir desigualdades sociais e regionais; 

  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

  Fundamentos :

  SO CI DI VA PLUS

  So – soberania

  Ci – cidadania

  Di – dignidade da pessoa humana

  Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  Plu – pluralismo político

Questão 3053119

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Sobre as competências constitucionais da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa correta:

• A. Compete privativamente aos Estados legislar sobre normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
• B. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
• C. A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• D. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
• E. É permitido aos Municípios criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Gabarito: B

Comentários

• Letra a) INCORRETA

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

  Letra b) CORRETA

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  Letra c) INCORRETA

  Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

  Letra d) INCORRETA

  Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.  

  Letra e) INCORRETA

  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial... CERTO

• § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

• § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

  A criação de microrregiões ou regiões metropolitanas serão criadas por LC estadual. Dispensando assim, a edição de LC federal.  

• MUNICÍPIOS  - ARTS. 29 AO 31 DA CF

  •      Possuem autonomia e se organizam através da Lei Orgânica Municipal;

  •      Autoridades: Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores;

  Quanto às contas do município:

  •      1º Não pode gastar mais que 5% com remuneração de vereador

  •      2º Não pode gastar + de 70% com folha de pagamento

  •      3º O repasse das contas é no dia 20 de cada mês e se o prefeitão não faz = Crime de responsabilidade

  •      4º As contas do município ficam anualmente durante 60 dias expostas a qualquer contribuinte.

  - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

  II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

  III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição;

  - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• Errei por falta de atenção.

  CF/88

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; 

• O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que os governadores de estados podem editar Medidas Provisórias, em caso de relevância e urgência, desde que elas sejam convertidas em leis pelas respectivas assembleias legislativas. Mas as Medidas Provisórias devem estar previstas nas Constituições estadual. (ADI 425)

• Fiquei em dúvida entre a B e a D.

  Fui na B pois lembrei que o uso de medidas provisórias se dá em casos de relevância e urgência.

  O que não me parece ser o caso ao se regular serviços de gás canalizado.

• Não entendir nada

• fiz essa prova pra guarda. nível altíssimo!!!!! essa foi a mais tranquila.

• B

  A) Compete privativamente à União legislar

  C) Estados, mediante lei complementar

  D) Vedada edição de MP sobre regulamentação de gás canalizado e serviços locais

  E) Vedada criação tribunais, conselhos e órgãos de contas municipais

• CORRETA B

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

• A questão exige conhecimento sobre competências constitucionais da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios e pede ao candidato que assinale a alternativa correta.

  Vejamos:

  a) Compete privativamente aos Estados legislar sobre normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  Errado. A competência é privativa da União. Aplicação do art. 22, XXI, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;   

  b) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 30, V, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  c) A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

  Errado. Não compete à União, mas sim ao Estado. Aplicação do art. 25, §3º, CF: § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

  d) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

  Errado. É proibida a edição de medida provisória, nos termos do art. 25, §2º, CF: § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.   

  e) É permitido aos Municípios criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  Errado. Ao contrário: é proibido. Aplicação do art. 31, §4º, CF: § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  Gabarito: B

• A) Compete privativamente aos Estados legislar sobre normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  R: Errada. Compete privativamente à União.

  B) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

  R: CORRETO.

  C) A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

  R: Errado. Os Estados que podem.

  D) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

  R: Errado. Vedada a edição de MP para sua regulamentação.

  E) É permitido aos Municípios criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  R: Errado. É vedado. Nada de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• Sobre as competências constitucionais da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa correta:

  A

  Compete privativamente aos Estados legislar sobre normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  R: Errada. Compete privativamente à União.

  B

  Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  C

  A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

  A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum

  .

  R: Errado. Os Estados que podem.

  D

  Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

  Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

  R: Errado. Vedada a edição de MP para sua regulamentação.

  E

  É permitido aos Municípios criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

   É permitido aos Municípios criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  R: Errado. É vedado. Nada de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• A

  Compete privativamente aos Estados legislar sobre normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  FICARIA CORRETO SE SUBSTITUISSE ESTADOS POR, UNiAO,

  B

  Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.CERTO

  C

  A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

  FICARIA CORRETO SE SUBSTITUISSE UNIAO POR ESTADOS

  D

  Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

  FICARIA CORRETO SE SUBSTITUISSE PERMITIDA POR PROIBIDO

  E

  É permitido aos Municípios criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  FICARIA CORRETO SE SUBSTITUISSE PERMITIDA POR PROIBIDO

Questão 3053122

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

A Constituição Federal dispõe que cabe ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, sendo composto por cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Nesse cenário, assinale abaixo o número de Ministros fixados constitucionalmente para compor tal Corte:

• A. 11.
• B. 12.
• C. 13.
• D. 14.
• E. 15.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: alternativa a

   

  "O STF compõe-se de onze membros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do senado federal" (Paulo e Alexandrino 2019).

• Super

  Time de

  Futebol

  STF = 11

• Reforçando:

  A) 11. = STF Somos Um Time de Futebol

  TST= Trinta Sem Três = 27

  STJ= Somos todos Jesus= 33

  D)14. CNMP

  E) 15. CNJ

  STM= São todas Mocinhas= 15

  TSE = Tem Sete= 7

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Somos um time de futebol.

• BIZU: STF é um time de futebol (11 integrantes).

  Abaixo segue a escalação. Destaca-se a zaga que deixa passar tudo...

  ----------------------------------------- Dias Toffoli -----------------------------------------

  Marco Aurélio - Ricardo Lewandowski - Gilmar Mendes - Celso de Mello

  ------------------------------- Cármen Lúcia - Rosa Weber -----------------------------

  ----------------------------------- Alexandre de Moraes -----------------------------------

  ---------------- Roberto Barroso - Edson Fachin - Luiz Fux -------------------------

• STF 11 , STJ 33. TST 27, TSE 7, CNJ 15

• SOMOS TODOS FUTEBOL

  11 MINISTROS

• Na minha prova não cai uma dessa

• Na dúvida, lembre-se que tem que ter o voto de desempate(minerva/numeral ímpar/11).

• GABARITO: A

  STF = Somos Time de Futebol = 11

• Formação 4-3-3 + o goleiro. = 11

  STF=> Somos Time de Futebol

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  NÚMERO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS

  STF ("somos time de futebol") = 11

  STJ ("somos todos jesus") = No mínimo, 33

  TST ("trinta sem três") = 27

  STM ("são todas moças de 15 anos") = 15

  TSE = No mínimo, 7

  TRE = 7

  TRT = No mínimo, 7

  TRF = No mínimo, 7

  * Todo tribunal tem uma frase pra nos ajudar a decorar, quando não tiver, é porque o número de membros é 7 ou, no mínimo, 7;

  ** O Tribunal de Justiça não tem o seu número de membros fixados constitucionalmente, vai depender de cada Estado.

  Fonte: http://www.nota11.com.br.s3-sa-east-1.amazonaws.com/apostilas/1/Resumo_Constituicao_v10_EC88.

• Lembrem-se: SERÁ UM NÚMERO ÍMPAR PARA NÃO PODER HAVER EMPATE NOS VOTOS.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

  Conforme o artigo 101, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  A única alternativa que se enquadra com o que está expresso acima é a letra "a", sendo que as demais alternativas não trazem o número correto de membros do STF.

  GABARITO: LETRA "A".

  DICA:

  NÚMERO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS

  STF ("somos time de futebol") = 11

  STJ ("somos todos jesus") = No mínimo, 33

  TST ("trinta sem três") = 27

  STM ("são todas moças de 15 anos") = 15

  TSE = No mínimo, 7

  TRE = 7

  TRT = No mínimo, 7

  TRF = No mínimo, 7

  * Todo tribunal tem uma frase pra nos ajudar a decorar, quando não tiver, é porque o número de membros é 7 ou, no mínimo, 7;

  ** O Tribunal de Justiça não tem o seu número de membros fixados constitucionalmente, vai depender de cada Estado.

• STF - escolhidos entre os CIDADÃOS

  STJ - escolhidos entre os BRASILEIROS

•   Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  .

• STF -> 11

  STJ -> 33

• A Constituição Federal dispõe que cabe ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, sendo composto por cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Nesse cenário, assinale abaixo o número de Ministros fixados constitucionalmente para compor tal Corte:

  A

  11.

   Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  B

  12.

  C

  13.

  D

  14.

  E

  15.

• STF = Somos Time de Futebol = 11

• STF = Somos Time de Futebol = 11

• ST JESUS -> 33

  LEMBRA DA IDADE DE JESUS!!!

Questão 3053125

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Sobre as disposições constitucionais relativas à Administração Pública e aos Servidores Públicos, analise os itens a seguir:

I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

II. Não há possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelo regime próprio de previdência.

III. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, porém o tempo de serviço correspondente não contará para efeito de disponibilidade.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

• A. Apenas os itens I e II estão corretos.
• B. Apenas os itens II e III estão corretos.
• C. Apenas o item I está correto.
• D. Apenas o item II está correto.
• E. Apenas o item III está correto.

Gabarito: C

Comentários

• I - Certo (art. 39 § 2º)

  II - (art. 40 § 4º) - É vedado a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, RESSALVADOS, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (deficiência + atividade risco + prejudique a saúde ou integridade física).

  III - (art. 40 § 9º) - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contato para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

• contribuição = aposentadoria

  serviço = disponibilidade

• GABARITO C

  I. CORRETO. Art. 39 §2º da CF

  A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

  II. INCORRETO. Art. 40 §4º da CF

  É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:            

  I portadores de deficiência;             

  II que exerçam atividades de risco;                  

  III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

  III. INCORRETO Art. 40 §9º da CF

  O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.  

• NÃO HÁ possibilidade

• § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal (MUNICÍPIOS NÃO) manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.  

• Errei por falta de atenção.

  Dos Servidores Públicos

  Art. 39

  § 2o A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. 

  Art. 40. 

  § 4o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: 

  I – portadores de deficiência;

  II – que exerçam atividades de risco;

  III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 

• Atenção para a redação da REFORMA PREVIDENCIÁRIA DE 2019

  Art. 40 O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 

  § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.     

  § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.   

  § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.   

  § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.   

• Atenção para a nova redação do artigo 40 da CF, após a EC 103/2019 (Reforma da Previdência):

  Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.          

  (...)

  § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.            

  § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.           

  § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.           

  § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.          

  § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.            

  (...)

  § 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.               

  (...)

• GABARITO: C

  I - CERTO: Art. 39. § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. 

  II - ERRADO: Art. 40. § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.

  III - ERRADO: Art. 40. § 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

• A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

  Correto, nos termos do art. 40, § 2º, CF: § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

  II. Não há possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelo regime próprio de previdência.

  Errado. Há possibilidade, sim! Tais como: para ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo, servidores com deficiência, servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. Inteligência do art. 40, § 4º, CF: § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.      

  III. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, porém o tempo de serviço correspondente não contará para efeito de disponibilidade.

  Errado. De fato, o tempo de contribuição será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço será contado para fins de disponibilidade, nos termos do art. 40, § 9º, CF: § 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.  

  Portanto, apenas o item I está correto.

  Gabarito: C    

• Sobre as disposições constitucionais relativas à Administração Pública e aos Servidores Públicos, analise os itens a seguir:

  I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

  Art. 39. § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. 

  II. Não há possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelo regime próprio de previdência.

  Art. 40. § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.

  III. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, porém o tempo de serviço correspondente não contará para efeito de disponibilidade.

  Art. 40. § 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

  Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

  A

  Apenas os itens I e II estão corretos.

  B

  Apenas os itens II e III estão corretos.

  C

  Apenas o item I está correto.

  D

  Apenas o item II está correto.

  E

  Apenas o item III está correto.

Questão 3053128

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta acerca dos direitos políticos e partidos políticos:

• A. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
• B. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor no exercício seguinte em que tiver sido publicada.
• C. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
• D. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
• E. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Gabarito: B

Comentários

• letra de lei. CRFB 88

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• A lei entra em vigor até um 1 ano de sua vigência..... não no exercício seguinte....(B)

• CRFB/88

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• Letra E correta, conforme Art 17 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

• A) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. (CORRETA - art 14, §7º, CF)

  B) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor no exercício seguinte em que tiver sido publicada. (INCORRETA):

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

  C) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. (CORRETA - art. 14, § 6º, CF)

  D) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. (CORRETA - art 14, § 4º, CF)

  E) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. (CORRETA - art 17, § 2º, CF)

• Dica do coração aos amigos concurseiros, na prova circule que nem doido quando a questão pedir a INCORRETA, só isso hehe.

• Súmula Vinculante 18

  A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

   

  Art. 14, §7º, da CR/88 São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

   

  A inelegibilidade reflexa alcança somente o território de jurisdição do titular do cargo do Poder Executivo.

   

  Assim temos:

  a) o cônjuge, parentes e afins, até segundo grau, ou por adoção de PREFEITO não poderão se candidatar a nenhum cargo dentro daquele MUNICÍPIO (VEREADOR, PREFEITO e VICE-PREFEITO).

  b) o cônjuge, parentes e afins, até segundo grau, ou por adoção de GOVERNADOR não poderão se candidatar a nenhum cargo dentro daquele ESTADO. Isso inclui os cargos de VEREADOR, PREFEITO e VICE-PREFEITO (de qualquer dos Municípios daquele estado), bem como os cargos de DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL e SENADOR, por aquele estado.

  c) o cônjuge, parentes e afins, até segundo grau, por adoção de PRESIDENTE não poderão se candidatar a NENHUM CARGO ELETIVO NO PAÍS.

   

  Segundo o STF, a inelegibilidade reflexa alcança também aqueles que tenham constituído união estável com o chefe do Poder Executivo, inclusive alcança as uniões estáveis homoafetivas.

   

  A inelegibilidade reflexa alcança somente o território de jurisdição do titular do cargo do Poder Executivo.

   

  A inelegibilidade reflexa não se aplica caso o cônjuge, parente ou afim já possua mandato eletivo; nessa situação será possível que estes se candidatem à reeleição, mesmo se ocuparem cargos dentro da circunscrição do chefe do Executivo.

   

  Destaca-se que o TSE entende que se o chefe do Executivo renunciar seis meses antes da eleição, seu cônjuge, parentes ou afins até o segundo grau poderão candidatar-se a todos os cargos eletivos da circunscrição, desde que ele próprio pudesse concorrer à reeleição.

• Minha contribuição.

  CF/88

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

  Abraço!!!

• Vacilei, era a incorreta.

  descansem futuros concursados.

  00:55hs

• Lembrando que partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

  As bancas costumam colocar Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou outros tribunais, o que está equivocado.

• GABARITO B - INCORRETA

  De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta acerca dos direitos políticos e partidos políticos:

  CF/88

  A) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Art. 14, §7º

  B) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor no exercício seguinte em que tiver sido publicada. Art. 16. (entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.)

  C) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Art. 14, §6º

  D) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Art. 14, §4º

  E) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Art. 17, §2º

• § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

• Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.  

• IDIB pegou pesado nessa prova da GM PETROLINA KKK... Pra achar o erro, tem que ler, no mínimo, umas quatro vezez.

• Letra B

  CF/88

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• na data de sua publicação

• Entra em vigor - na data da sua publicação.

   NÃO se aplicando à eleição que ocorra ATÉ um ano da data de sua vigência.

• ACERTEI PORQUE ESTUDO PRA TRIBUNAL, MAS PRA GUARDA MUNICIPAL ESSA FOI PUXADA! KKK

• GAB [B].

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!

  #ESTABILIDADESIM !!!

  #FORATRAINEE !!!

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  Correto. Inteligência do art. 14, § 7º, CF: § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  b) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor no exercício seguinte em que tiver sido publicada.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação e não no exercício seguinte em que tiver sido publicada, conforme preceitua o art. 16, CF: Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.  

  c) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  Correto. Inteligência do art. 14, § 6º, CF: § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  d) São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

  Correto. Inteligência do art. 14, § 4º, CF: § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

  e) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

  Correto. Inteligência do art. 17, § 2º, CF: § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

  Gabarito: B

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988.
  
  2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
  
  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
  
  § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
  
  § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
  
  § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
  
  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.  
  
  Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
  
  § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
  
  3) Exame das assertivas e identificação da resposta
  
  Ressalte-se que a questão busca a assertiva INCORRETA
  
  a. CORRETO. À luz do art. 17, §7º, da CF/88, São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
  
  b. INCORRETO. Conforme art. 16 da CF/88, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação (e não no ano seguinte em que tiver sido publicada), não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 
  
  c. CORRETO. À luz do art. 14, §6º, da CF/88, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
  
  d.  CORRETO. Nos termos do art. 14, §4º, da CF/88, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
  
  e. CORRETO. Consoante art. 17, §2º, da CF/88, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
  
  Resposta: LETRA B.
  
  
  

• Nossa resposta está na letra ‘b’. De acordo com o art. 16, CF/88, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência

  Vejamos as demais:

  - Letra ‘a’: correta, nos termos do art. 14, § 7º, CF/88.

  - Letra ‘c’: correta, nos termos do art. 14, § 6º, CF/88.

  - Letra ‘d’: correta, nos termos do art. 14, § 4º, CF/88.

  - Letra ‘e’: correta, nos termos do art. 17, § 2º, CF/88.

• LEI QUE ALTERA PROCESSO ELEITORAL:

  Vigência imediata

  Eficácia após 1 ano

• A lei que altera o processo entra em vigor 1 ano.

  #NaoaReformaAdministrativa

  #ObstruiPEC32

• b) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor no exercício seguinte em que tiver sido publicada.

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

  § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

• De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta acerca dos direitos políticos e partidos políticos:

  A

  São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  Correto. Inteligência do art. 14, § 7º, CF: § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  B

  A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor no exercício seguinte em que tiver sido publicada.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação e não no exercício seguinte em que tiver sido publicada, conforme preceitua o art. 16, CF: Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.  

  C

  Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  Correto. Inteligência do art. 14, § 6º, CF: § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  D

  São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

  Correto. Inteligência do art. 14, § 4º, CF: § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

  E

  Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

  Correto. Inteligência do art. 17, § 2º, CF: § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

• GABARITO - B

   Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• GCM 2022 #PERTENCEREI!!

Questão 3053131

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

A respeito da Segurança Pública, assinale a alternativa incorreta:

• A. As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
• B. Cabe à polícia federal, dentre outras atribuições, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
• C. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
• D. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposto em lei complementar.
• E. A segurança viária é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

Gabarito: D

Comentários

• Letra de lei.. No caso, é necessário apenas lei ordinária, e não a complementar.

  CRFB/88

  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

• Ordináaaaaaaaaaaaaaaaaaaria

• Essa questão cabe recurso

•    § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei

• Gente, como assim a reserva do Exército é subordinada aos governadores? Não entendo muito de questões dessa área, alguém pode me ajudar?

• não, na alternativa, ele fala as (pm e cbm), são forças auxiliares do exército, e elas (pm, cbm) se subordinam aos governadores de estado. correto.

• Marianne M, leia o Artigo 144 da Constituição Federal.

• Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  I - polícia federal;

  II - polícia rodoviária federal;

  III - polícia ferroviária federal;

  IV - polícias civis;

  V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

• Banca fundo de quintal , trocou a palavras LEI por LEI COMPLEMENTAR e tornou a questão errada .

• Acrescentando:

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.

  O poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município, por delegação, pois o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabeleceu que esta competência é comum aos órgãos federados.

  "Não importa o quanto você bate, mas sim o quanto aguenta apanhar e continuar. O quanto pode suportar e seguir em frente. É assim que se ganha." Rocky Balboa.

• QUESTÃO TOTALMENTE SEM SENTIDO A GUARDA PODE SER REGULAMENTADA POR LEI COMPLEMENTAR SIM, UM EXEMPLO:  O ESTATUTO DA GUARDA DE FEIRA DE SANTANA BAHIA QUE FOI CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 56 DE 2011

• Art. 144, CF - § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

• GABARITO LETRA ( D)

• Não se trata de qualquer questão envolvendo o tráfico ilícito de entorpecentes que será competência da polícia federal. Exige, em regra, a internacionalidade.

  "Portanto, em regra, caberá às Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal a atuação de Polícia Judiciária nos casos de tráfico interestadual de drogas, todavia, o parágrafo único do artigo 1º, da Lei 10.446/02 estabelece que o rol dos incisos I a VII do referido dispositivo não é taxativo. Assim, excepcionalmente, o tráfico de drogas interestadual poderá ser investigado concorrentemente pela Polícia Federal. Em qualquer caso, porém, não fica excluída a atribuição da Polícia Civil local."

• marianne m, a forças reservas do exercito sao a policia militar e o bombeiro

• Gabarito Alternativa (D)

  D) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposto em lei complementar.

  .

  .Art. 144: § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Fundamentação das demais alternativas, TODAS do artigo 144 da CF:

  A) § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  B) § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:  II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

  C) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  E) § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas

• Banca FDP... ¬¬

• Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposto em lei complementar.

• Lixo de banca, questão feita pro turista que vai no dia da prova só dar chutão de trivela.

• Não deixa de ser lei complementar....cancela ai tio!

• Famosa letra de lei.

• Letra D.

  d) Errada. CRFB/88: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei (L.O. e não Lei complementar - L.C.).

  Questão comentada pelo Prof. Carlos Mendonça.

• Meu Deus ! Tem gente que quer acertar questão e passar em concurso público sem estudar. O sujeito não quer ler nem a Constituição.

• Nego reclama de tudo, como pode?

  As bancas precisam "peneirar" de alguma forma os candidatos.

  Ouso dizer que os candidatos, mais bem preparados, têm os principais artigos da CF decorados. Infelizmente essa é uma das formas de "dificultar" a questão.

  Que Deus nos permita reclamar menos e estudar mais.

  GABARITO LETRA D, os Municípios podem instituir os guardas civis por meio de LEI.

  Notifiquem-me os erros, por favor.

  #PERTENCEREMOS

• Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposto em lei complementar.

• § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei!

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  ATUALIZAÇÃO

  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  I - polícia federal;

  II - polícia rodoviária federal;

  III - polícia ferroviária federal;

  IV - polícias civis;

  V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.

  § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.  

• ART. 144 § 8º Os Municípios PODERÃO CONSTITUIR GUARDAS MUNICIPAIS destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, CONFORME DISPUSER A LEI.

  Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral: É constitucional a atribuição às GUARDAS MUNICIPAIS do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito). 

• Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei complementar.( Lei ordinária )

• Foi acrescentado polícias penais no texto.

  § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.           

• Galerinha, houve alterações no ART 144 da CF, no que se refere à Segurança Pública. A Emenda Constitucional 104/2019 incluiu as Polícias Penais Federal, Estadual e Distrital. Deem uma olhada.

  Vamos firmes na aprovação, mantendo os estudos e a Fé!

  #vemnomeação

• Essa prova de Guarda Civil foi umas das mais desproporcionais que já vi.

  Nível pesado.

• Sempre que a questão dispuser "lei complementar" desconfie, pois os casos de LC são mais limitados.

• No silêncio do Legislador Constituinte, entende-se LEI ORDINÁRIA.

• LETRA D

  Correto seria: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme DISPUSER A LEI.

  Desconfie de (Lei Complementar), é usado normalmente na Lei organica do municipio, caso alguém esteja prestando concurso municipal.

  Bons estudos!

• Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposto em lei complementar.

  Conforme dispuser a lei.

  Bons estudos!

• Quando o legislador apenas fala o que a lei dispuser, leia-se Lei Ordinária!

• Lembrando que GCM, mesmo após a Lei de 2014, ainda não é Polícia. A ADIN sobre o mérito está conclusa para julgamento no STF.

• Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposto em lei complementar (Errado) ... conforme dispuser em lei (Certo).

  Letra D.

• § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:         

  I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e         

  II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.  

• D) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposto em lei complementar.❌❌

  ◼ conforme dispuser a lei. ✔

• Apesar de ter sido aprovado nesse certame ,o nível estava altooo....

• GAB: D

  Lei ordinária

• SOBRE A LETRA A

  As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (DESATUALIZADA)

  ART 144 § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.           

• § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

• "Não importa o quanto você bate, mas sim o quanto aguenta apanhar e continuar. O quanto pode suportar e seguir em frente. É assim que se ganha." Rocky Balboa.

• copia e cola.

  conforme a constituição descreve.

• Lembrem-se que quando o texto falar apenas "Lei", trata-se de lei ordinária. A lei complementar necessariamente virá expressa com todas as letras.

• A alternativa E também está errada...definiu o exercício da Segurança Pública e não da Viária.

  [SEGURANÇA PÚBLICA]

  É exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

  1} Dever do Estado; e

  2} Direito e responsabilidade de todos.

  [SEGURANÇA VIÁRIA]

  Compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, vetores que asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

• ALTERNATIVA D) É A INCORRETA, POIS NÃO É LEI COMPLEMENTAR, MAS LEI.

• Olá, pessoal!
  
  A questão em tela cobra do candidato um conhecimento da letra seca da Constituição no que se refere a segurança pública a fim que se aponte a alternativa INCORRETA.
  
  Vejamos as alternativas:
  
  a) De acordo com o art. 144, § 6º - CORRETA;
  
  b) Também no art. 144, § 1º, inciso II - CORRETA;
  
  c) Art. 144, § 5º - CORRETA;
  
  e) Art. 144, § 10 - CORRETA;
  
  GABARITO LETRA D, segundo o art. 144, § 8º não se necessita de lei complementar e sim lei ordinária.
  

Questão 3053134

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Defesa; Estado de Sítio

Sobre a defesa do Estado e das Instituições Democráticas, analise os itens a seguir:

I. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

II. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

III. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas o item II está correto.
• C. Apenas o item III está correto.
• D. Apenas os itens I e II estão corretos.
• E. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: E

Comentários

• I- Art. 137.  Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

  II- Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

  III- Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

  Pura lei seca!

• Controle político prévio: tendo em vista a maior gravidade do estado de sítio, o controle realizado pelo Congresso Nacional será prévio, ou seja, o Presidente da República, para a sua decretação ou prorrogação, depende de prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.

  Controle jurisdicional sucessivo (ou a posteriori): cessado o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes (art. 141, caput).

  Controle político concomitante: a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de 5 de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de sítio (art. 140).

• GABARITO LETRA (E)

• Estado de Defesa --> Presidente decreta --> Congresso Nacional decide por maioria absoluta

  Estado de Sítio --> Presidente Solicita --> Congresso Nacional decide por maioria absoluta

• Assertiva E

  I. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

  II. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

  III. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

• Estado de Defesa --> Presidente decreta --> Congresso Nacional decide por maioria absoluta

  Estado de Sítio --> Presidente Solicita --> Congresso Nacional decide por maioria absoluta

• Estado de Sitio não tem prorrogação! como a I ta correta?

• Estado de sítio, na hipótese do art.137, I permite prorrogação sim, desde que não supere o prazo de 30 dias (sucessivas prorrogações). A redação do dispositivo é péssima.

• DO ESTADO DE SÍTIO

   

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

  Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

   Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

  Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

• confessa que você nunca estuda essa parte

• A questão exige conhecimento acerca da defesa do Estado e das Instituições Democráticas e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

  Correto, nos termos do art. 137, parágrafo único, CF: Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

  II. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

  Correto, nos termos do art. 141, CF: Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

  III. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

  Correto, nos termos do art. 140, CF: Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

  Portanto, todos os itens estão corretos.

  Gabarito: E

• Olá, pessoal!
  
  Temos aqui uma questão de análise de assertivas que cobra do candidato conhecimento sobre defesa do Estado e das instituições democráticas a fim de que se aponte os itens corretos.
  
  Vejamos:
  
  I - CORRETO, de acordo com o art. 137, parágrafo único.
  
  II - CORRETO, art. 141, caput;
  
  III - CORRETO, art. 140, caput.
  
  
  GABARITO LETRA B, todos os itens estão corretos.
• Olá pessoal!
  
  Temos aqui uma questão de análise de assertivas que cobra do candidato conhecimento sobre defesa do Estado e das instituições democráticas a fim de que se aponte os itens corretos.
  
  Vejamos:
  
  I - CORRETO, de acordo com o art. 137, parágrafo único.
  
  II - CORRETO, art. 141, caput;
  
  III - CORRETO, art. 140, caput.
  
  GABARITO LETRA B, todos os itens estão corretos.
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Sobre a defesa do Estado e das Instituições Democráticas, analise os itens a seguir:

  I. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

  Correto, nos termos do art. 137, parágrafo único, CF: Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

  II. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

  Correto, nos termos do art. 141, CF: Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

  III. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

  Correto, nos termos do art. 140, CF: Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

  Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

  A

  Apenas o item I está correto.

  B

  Apenas o item II está correto.

  C

  Apenas o item III está correto.

  D

  Apenas os itens I e II estão corretos.

  E

  Todos os itens estão corretos.

Questão 3053137

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Crimes de trânsito; Disposições gerais dos crimes de trânsito

Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor é crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro, com pena de detenção de dois a quatro anos. Caso o agente esteja com a Carteira de Habilitação suspensa, é possível afirmar que:

• A. A pena de detenção se transmuda em pena de reclusão.
• B. A pena será aumentada, por conta do uso indevido da Carteira de Habilitação, de 1/3 (um terço) à metade.
• C. A pena de detenção se transmuda em pena de prisão simples.
• D. Não será possível a aplicação da mesma causa de aumento direcionada aos casos em que o agente não possui Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
• E. A pena será aumentada, por conta do uso indevido da Carteira de Habilitação, de 1/3 (um terço).

Gabarito: D

Comentários

• Gab - D

  Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

  § 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:     

     I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;    

  Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

         Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

• Recentemente, com o advento da Lei nº 13.546/17, operou-se mais uma inovação no tratamento legal dado à conduta de matar alguém culposamente na direção de veículo automotor.

  Com o advento da Lei nº 13.546/17, que buscou dar tratamento mais severo à conduta de matar alguém na direção de veículo automotor sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. 

  Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

  (omissis)

   Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

  Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”

• Resposta LETRA D

   Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

         Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

  Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

  Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  § 1 No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:  

  I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; 

  II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

  III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

  IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. 

• Não sei se entendi...

  No caso então ele responderia pelos 2 crimes (Art 302 e art 307)?

  E pq não seria possível a aplicação da mesma causa de aumento direcionada aos casos em que o agente não possui Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação (que é o que afirma a letra D)???

  Não entendi o que ele quis dizer com isso...

  Já que é uma das causas de aumento de pena no homicídio ao volante, conforme consta no § 1 - I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação

  Se alguém puder me ajudar agradeço d+.

• Mari Lana, a razão de não aplicar é, basicamente, o já explicado pelo colega Paulo Sobrinho: o inciso I prevê como causa de aumento não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, que é uma situação diferente daquela narrada na questão: o agente estar com a Carteira de Habilitação suspensa. Embora, em tese, tenham um nível de gravidade aproximadas, não se confundem. E, em decorrência do princípio da legalidade, a simples ausência desta hipótese como causa de aumento, afasta a sua aplicação como tal, permitindo a tipificação da situação exposta como infração autônoma, pelo art. 307, na hipótese de a suspensão ter sido imposta com fundamento no CTB. Acho que é isso

• O crime do art. 307 do CTB somente se verifica em caso de violação de suspensão ou proibição de dirigir imposta por decisão judicial,

  Em suma:

  É atípica a conduta contida no art. 307 do CTB quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa.

  A conduta de violar decisão administrativa que suspendeu a habilitação para dirigir veículo automotor não configura o crime do art. 307, caput, do CTB, embora possa constituir outra espécie de infração administrativa, a depender do caso concreto.

  STJ. 6ª Turma. HC 427.472-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/08/2018 (Info 641).

  PORTANTO ELE VAI RESPONDER POR UM ÚNICO CRIME :

    Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

         Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  A PENA NÃO SERÁ AUMENTADA POIS ESSA DISPOSIÇÃO SÓ SE CONFIGURA NOS CASOS SEGUINTES:

  § 1 a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:                          

  I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;                        

  II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;                           

  III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;                         

  IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.                        

• O fato de o autor de homicídio culposo na direção de veículo automotor estar com a CNH vencida não justifica a aplicação da causa especial de aumento de pena descrita no inciso I do § 1º do art. 302 do CTB. O inciso I do § 1º do art. 302 pune o condutor que "não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação". O fato de o condutor estar com a CNH vencida não se amolda a essa previsão não se podendo aplicá-lo por analogia in malam partem. STJ. 6ª T. HC 226128-TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 7/4/16 (Info 581).

• Assertiva D

  Não será possível a aplicação da mesma causa de aumento direcionada aos casos em que o agente não possui Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

• Uma coisa é o cara não ter a CNH

  Outra coisa é ela estar suspensa

• Essa questão pegou uma galera.

• Simples: 1 - Ele vai responder por crime único sem aumento ou agravante por falta de previsão legal no que tange a suspensão. 2 - Ele não responde em concurso pelo artigo 307 do CTB, pois a questão não menciona uma anterior suspensão imposta com base no CTB.

  Entendo assim!

• Art. 309 Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Pena - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

   

  Crime de perigo em concreto, ou seja, é necessário gerar o perigo de dano.

  Súmula 720, STF: se não for gerado o perigo de dano, teremos uma infração administrativa do Art. 162, I, CTB.

  Se for gerado, teremos a infração do Art. 162, I, CTB + crime do Art. 309, CTB.

  Esse crime inclui condutor não habilitado; condutor de categoria incompatível; condutor cassado.

  Obs.: Condutor com habilitação SUSPENSA não se encaixa neste crime!

• A questão envolve 2 arts.

  O art. 298 - circunstâncias agravantes que diz:

  sem cnh ou categoria diferente.

  obs: não será agravante caso a CNH esteja vencida

  E o art 302. Homicídio culposo: a pena será aumentada de 1/3 a metade:

  se o condutor não tiver cnh.

• Homicídio OU Lesões corporais graves ou gravíssimas(TUDO CULPOSO, CLARO)

  Será Agravante quando está vencida ou suspensa.

  Será Majorante quando não tiver CNH ou PPD

  Se for outro Crime do CTB que não esses listados acima, logo:

  Ambas circunstâncias adicionais serão Agravantes

• • Não possuir CNH ≠ CHN vencida

  • Não possuir CNH ≠ CHN suspensa

  • Não possuir CNH ≠ CHN cassada

•  Caso o agente esteja com a Carteira de Habilitação SUSPENSA é possível afirmar que:

  Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

         Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

• Gab - D

  Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

  § 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:     

     I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;    

  Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

         Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

  OBS: O fato de o autor de homicídio culposo na direção de veículo automotor estar com a CNH vencida não justifica a aplicação da causa especial de aumento de pena descrita no inciso I do § 1º do art. 302 do CTB. O inciso I do § 1º do art. 302 pune o condutor que "não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação". O fato de o condutor estar com a CNH vencida não se amolda a essa previsão não se podendo aplicá-lo por analogia in malam partem. STJ. 6ª T. HC 226128-TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 7/4/16 (Info 581).

• Complementando os comentários...

  ·      Haverá causa de aumento de não possuir permissão ou licença se o agente estiver com a CNH vencida? Não, sob pena de analogia in malan partem.

  Homicídio Culposo:

  • Aumenta de 1/3 a ½:

  - Sem CNH;

  - Faixa de ped. ou calçada;

  - Deixar de prestar socorro;

  - Transp. Passageiros

  Obs.: CNH vencida não incide aumento.

  •Qualificado:

  - Alcoolizado ou outra substância.

• Em 28/08/20 às 01:44, você respondeu a opção B. Você errou!

  Em 22/06/20 às 16:38, você respondeu a opção B. Você errou!

  Quem sabe na próxima...

• CNH vencida e CNH suspensa não são causas de aumento de pena prevista no inciso I do §1º do art. 302 do CTB

   

  O fato de o autor de homicídio culposo na direção de veículo automotor estar com a CNH vencida não justifica a aplicação da causa especial de aumento de pena descrita no inciso I do § 1º do art. 302 do CTB.

   

  O inciso I do § 1º do art. 302 pune o condutor que "não possuir ¹Permissão para Dirigir ou ²Carteira de Habilitação".

   

  O fato de o condutor estar com a CNH vencida não se amolda a essa previsão não se podendo aplicá-lo por analogia in malam partem.

   

  OBS: O fato de o autor praticar o homicídio culposo na direção de veículo automotor com a CNH suspensa, também não faz incidir a causa de aumento de pena, por não se admitir a analogia in malam partem: No direito Penal, não se admite a analogia in malam parte, de modo que não se pode inserir no rol das circunstâncias que agravam a pena (art. 302, §1º) também o fato de o agente cometer homicídio culposo na direção de veículo automotor com carteira de habilitação vencida.

   

  OBS: CNH vencida e CNH suspensa ≠ Não possuir CNH

   

  STJ. 6ª Turma. HC 226.128-TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 7/4/2016 (Info 581).

• Concurso de crimes, se a suspensão for criminal

• 303- LESÃO CORPORAL: MAJORANTE 1/3 À METADE

  302- HOMICÍDIO: MAJORANTE APENAS 1/3

• CNH SUSPENSA:

  Se pelo órgão de trânsito: fato atípico

  Se pelo Judiciário: Crime do art. 307 - CTB

  A questão não fala qual tipo de suspensão. Pouco importa também para a resolução.

  STJ:

  Situação 1) Crime Culposo + Não ter CNH: Responde pelo crime com aumento de 1/3 à metade.

  Situação 2) Crime Culposo + TEM CNH diversa do veículo conduzido: Responde pelo crime COM aumento da pena de 1/3 à metade.

  Situação 3) Crime Culposo + TEM CNH do veículo conduzido, porém está suspensa: Responde pelo crime culposos SEM AUMENTO DE PENA, já que NÃO É JUSTO PUNIR AQUELE QUE NÃO TEM AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR AQUELE VEÍCULO DE IGUAL MODO COM AQUELE QUE TEM HABILIDADE, PORÉM ESTÁ SUSPENSA.

  (Ressalva-se que poderia responder em concurso com o art. 307, porém a questão é omissa em relação ao motivo da suspensão).

• Só se aplica o art.307 se for a Suspensão Penal, e não a Administrativa.

  O fato de o agente descumprir, deliberadamente, a decisão proferida por autoridade administrativa de trânsito, determinando a suspensão para dirigir veículo automotor, não caracteriza, segundo o STJ, o delito previsto no art. 307 do CTB.

• Essa eu tive que anotar. Ótima questão!

• Segundo o STJ, o fato de o autor de homicídio culposo na direção de veículo automotor estar com a CNH vencida não justifica a aplicação da causa especial de aumento de pena descrita no inciso I do § 1º do art. 302 do CTB. O inciso I do § 1º do art. 302 pune o condutor que "não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação". O fato de o condutor estar com a CNH vencida não se amolda a essa previsão não se podendo aplicá-lo por analogia in malam partem.

  Fonte: minhas anotações

• HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO VEICULAR

  Art. 302 Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor.

  Pena de detenção e suspenção ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

  §1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 à metade se o agente:

  I – Não possuir PPD ou CNH;

  • Veja que CNH vencida não é causa de aumento e pena.

  II – Praticá-lo em faixa de pedestre ou na calçada;

  III – Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

  IV – No exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros;

  QUALIFICAÇÃO

  §3º Se o agente conduz veículo automotor sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

  Pena de reclusão e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

• Ao meu ver, CNH suspensa não remete à CNH vencida.

• Prova pra GCM nivel hard

• No caso, haveria concurso de crimes?

• Quando a gente se acostuma a resolver questões de Certo ou Errado, dá preguiça de ler essa "ruma" de alternativa

• só no BR mesmo que um cara suspenso comete um crime e isso não é causa de aumento de pena...

• errei de novo essa porcaria

• CNH SUSPENSA → NÃO AGRAVA / NEM AUMENTA

  #BORA VENCER

• Violar suspensão ou cassação é crime autônomo e não aumentativo de pena

• HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO VEICULAR - Pena de detenção.

  Art. 302 Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor.

  Pena de detenção e suspenção ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

  §1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 à metade se o agente:

  I – Não possuir PPD ou CNH;

  • Veja que CNH vencida não é causa de aumento e pena.

  II – Praticá-lo em faixa de pedestre ou na calçada;

  III – Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

  IV – No exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros;

  QUALIFICAÇÃO - Pena de reclusão

  §3º Se o agente conduz veículo automotor sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

  Pena de reclusão e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

• As questões estão atualizadas? 2021 ?

• Situações que AUMENTAM a pena de 1/3 a metade o homicido CULPOSO:

  I. NÂO POSSUIR PPD ou CNH

  II. pratica-lo sobre a faixa de PEDESTRE ou CALÇADA

  III. Deixar de prestar SOCORRO.

  IV. NO exercicio de profissão ou atividade >>>. transporte de PASSAGEIROS

  OBS: QUALIFICADORA

  • Dirigir sob influência de alcool ou qualquer substãncia psicoativa que determine dependência.

  Dirigir com PPD ou CNH SUSPENSA é outro crime.

• não seria justo a mesma pena para quem, sequer, passou pelo processo para obter a ppd ou cnh

• O Código de Trânsito de Brasileiro tipifica algumas condutas na condução de veículos  com crimes. O Capítulo XIX além de apresentar os crimes em espécie, traz regras acerca de aspectos processuais aplicáveis aos crimes de trânsito. Não é preciso dizer que crimes de trânsito é assunto fundamental em provas de concurso.
   
  O art. 302, §1º do CTB diz que, no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:         
  I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;         
  II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;         
  III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;        
  IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.   
   
  Pois bem, vamos à análise das alternativas.
   
  A. INCORRETA. Tal fato ocorrerá quando o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (art. 302, §3)
   
  B. INCORRETA. A hipótese de aumento de pena é não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
   
  C. INCORRETA. Não há qualquer previsão legal para tal;
   
  D. CORRETA.
   
  E. INCORRETA. Não há essa previsão legal.
  
  Gabarito da questão - Letra D
  
  

• GERAL ERROU UNS FORAM NA B OUTROS NA E

Questão 3053140

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, assinale abaixo quais órgãos ou entidades não compõem o Sistema Nacional de Trânsito:

• A. As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
• B. Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
• D. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
• E. A Polícia Ferroviária Federal.

Gabarito: E

Comentários

•  Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

          I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; (Letra D)

          II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

          III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

          IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Letra B)

          V - a Polícia Rodoviária Federal;

          VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e (Letra C)

          VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. (Letra A)

  Gab.: E

• Gabarito. E

  a) As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. (correto)

  Art.7  VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

  b) Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (correto)

  Art.7  IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  c) As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal. (correto)

  Art.7  VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal;

  d) O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. (correto)

  Art.7  I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

  e) A Polícia Ferroviária Federal. (errado)

• . COMPONENTES DO SNT

  Ø O Sistema Nacional de Trânsito é composto pelos órgãos normativos e consultivos:

  CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito,

  CETRAN - Conselhos Estaduais de Trânsito  

  CONTRANDIFE - Conselho de Trânsito do Distrito Federal;

  Ø Pelos órgãos executivos de trânsito:

  DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito,

  DETRAN - Departamentos Estaduais de Trânsito e órgãos executivos de trânsito dos municípios;

  Ø Pelos órgãos executivos rodoviários:

  DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,

  DER - Departamentos de Estradas e Rodagem

  Ø E respectivos órgãos federais, estaduais e municipais;

  Ø PRF - Polícia Rodoviária Federal;

  Ø PM - Polícias Militares

  Ø JARI - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

• Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

         Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

         I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

         II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

         III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

         IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

         V - a Polícia Rodoviária Federal;

         VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

         VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

  GAB - E

• PQP... Li Polícia Rodoviária Federal...

• Compõe o SMT

  CONTRAN

  CENTRAN E CONTRADIFE

  ORGAOS EXECUTIVOS DE TRANSITO DA U, E, DF e M

  ORGAOS E ENTIDADE EXECUTIVOS DE RODOVIÁRIOS DA U, E, DF e M

  PM DO DF e E

  PRF

  JARI

• ☠️ GABARITO E ☠️

  Muita atenção ao ler e não confundir PRF com PFF . A leitura rápida pode ocasionar isso.

   Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

         I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

         II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

         III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

         IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

         V - a Polícia Rodoviária Federal;

         VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

         VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

•  Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

         I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

         II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

         III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

         IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

         V - a Polícia Rodoviária Federal;

         VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

         VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

• Nem acredito que li PRF. PQP!!!

• Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato e absurdo, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

  Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

  Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

  E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

   

  Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.

  Mapas mentais no link da bio: instagram.com/veia.policial

  “FAÇA DIFERENTE”

  SEREMOS APROVADOS EM 2021!

• mais uma vitima que viu PRF.

• cai bonito nessa

• Gabarito E

  A Polícia Ferroviária Federal.

• kkkkk essa foi boa pra pegar os apressadinhos.

Questão 3053143

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições.

De acordo com a Lei nº 9.503/1997, são objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

• A. Todos os itens estão corretos.
• B. Apenas o item I está correto.
• C. Apenas o item II está correto.
• D. Apenas o item III está correto.
• E. Apenas os itens I e II estão corretos.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 9.503/97

  Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

          I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

          II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

          III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

• Gab - CERTO

  Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

             I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

             II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

             III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

• Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

         I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

         II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

         III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

  Resposta: A

• ☠️ GABARITO A ☠️

  Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

             I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

             II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

             III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

• ☠️ GABARITO A ☠️

  Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

             I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

             II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

             III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

• Gabarito: LETRA A

  S.N.T (3 LETRAS/3 OBJETIVOS)

  1- Estabelecer segurança, fluidez, conforto, ambiental e educação.

  2 - Fixar, padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos.

  3 - Estabelecer a sistemática do fluxo de informações entre os seus diversos órgãos.

• Gabarito A

  CTB

  Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

        I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

        II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

        III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Questão 3053146

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Resoluções do CONTRAN

De acordo com a Resolução nº 723/2018, do Contran, assinale a alternativa incorreta:

• A. Será imposta penalidade de suspensão do direito de dirigir sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses.
• B. Também serão computados pontos nas infrações que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
• C. A cassação do documento de habilitação será imposta quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo.
• D. As penalidades serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação, em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.
• E. Concluído com êxito o curso preventivo de reciclagem, a pontuação das infrações relacionadas será eliminada para todos os efeitos legais.

Gabarito: B

Comentários

• Gab-B

  Art. 7°

  § 3º Não serão computados pontos nas infrações que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. 

• RESOLUÇÃO Nº 723, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

  Art. 7º Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do art. 3º serão consideradas as datas do cometimento das infrações.

  § 3º Não serão computados pontos nas infrações que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

• questão esta de acordo com o CTB, mas a letra C da entender que o cara não pode conduzir nem uma bicicleta, por exemplo, a qual é considerada um veículo.

• Eu cismo que são 21 pontos! Isso não sai da minha cabeça, deve ser por causa do jogo de cartas kk

• A - CERTO

  B - ERRADO ERRADO

  Quando, por si só, a infração prever a Suspensão, não serão contabilizados pontos.

  Ex. Art 165 - Embriaguez no volante.

  C - CERTO

  D - CERTO

  E - CERTO

• Gab- C

  O erro está na expressão "por si só"

  O certo é " forma específica"

• carro de mão é veículo tbm esse qualquer veículo aí quebra a firma

• Complementando...

  Resolução do CONTRAN nº 723/2018

  A) Será imposta penalidade de suspensão do direito de dirigir sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses. -->

  Art. 3º A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

  I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte), no período de 12 (doze) meses;

  C) A cassação do documento de habilitação será imposta quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo. -->

  Art. 4º A cassação do documento de habilitação será imposta nos seguintes casos:

  I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

  D) As penalidades serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação, em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. -->

  Art. 5º As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação, em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.

  E) Concluído com êxito o curso preventivo de reciclagem, a pontuação das infrações relacionadas será eliminada para todos os efeitos legais. -->

  Art. 9º ...

  § 6º Concluído com êxito o curso preventivo de reciclagem, a pontuação das infrações relacionadas será eliminada para todos os efeitos legais.

• ☠️ GAB B ☠️

  ➥ Art. 7° § 3º Não serão computados pontos nas infrações que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. 

• Questão Desatualizada

  Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

  I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:

  a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;

  Portanto, letra A também está errada.

Questão 3053149

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT; Sistema Nacional de Trânsito

Sobre as competências do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), analise os itens a seguir:

I. O Contran tem competência para alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito, mas não para aprová-los.

II. Compete ao Contran estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

III. O Contran tem competência para dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

• A. Apenas o item III está correto.
• B. Apenas os itens I e II estão corretos.
• C. Apenas os itens II e III estão corretos.
• D. Apenas o item I está correto.
• E. Apenas o item II está correto.

Gabarito: C

Comentários

• Gab - C

  Art. 12. Compete ao CONTRAN:

       VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

        XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

        XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

• CONTRAN é um órgão máximo normativo e consultivo de trânsito da União.

  Sede no DF;

  O presidente do CONTRAN é dirigente do DENATRAN;

  É vinculado ao Ministério das Cidades ;

  Normatiza procedimentos;

  Cria Câmaras Temáticas e estabelece suas diretrizes de funcionamento.

  Conflitos :

  União x Estado > CONTRAN

  Estado x Estado > CONTRAN

  Estado x DF > CONTRAN

  Conflitos entre municípios > CETRAN

• Hoje o CONTRAN esta vinculado ao Ministério da Infraestrutura.

• ART. 12 do CTB:

  I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

  II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;      

  III - (VETADO)

  IV - criar Câmaras Temáticas;

  V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

  VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI; ITEM II

  VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

  VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; (Redação do inciso VIII dada pela Lei n. 13.281/16)

  IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

  X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

  XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito; ITEM I

  XII - Inciso revogado pela Medida Provisória nº 882/19;

  XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e

  XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal; ITEM III

  XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização. (Inciso XV Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

• Dirimir dúvidas e conflitos entre União e Estados/DF = CONTRAN

  Dirimir dúvidas e conflitos entre Municípios = CETRAN/CONTRANDIFE

• ATENÇÃO!!

  Fiquem atentos com a Medida Provisória 882/2019. Ela vem com alterações significantes no que diz respeito a composição do CONTRAN.

  Muda completamente a estrutura, vale a pena acompanhar.

• ☠️ GABARITO C ☠️

  Dirimir dúvidas e conflitos entre União e Estados/DF = CONTRAN

  Dirimir dúvidas e conflitos entre Municípios = CETRAN/CONTRANDIFE

Questão 3053152

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Sabe-se que os atos de improbidade administrativa acarretam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Nesse cenário, é correto afirmar:

• A. Para a aplicação das sanções relativas à improbidade administrativa, é necessário que o agente público tenha auferido algum tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego.
• B. Não se considera improbidade administrativa o ato de conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
• C. Os atos de improbidade administrativa somente podem ser praticados de forma dolosa.
• D. Para a aplicação das sanções relativas à improbidade administrativa, é necessário que tenha ocorrido algum tipo de lesão patrimonial ao erário.
• E. Pratica improbidade administrativa o agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Gabarito: E

Comentários

• A) Não é necessário vantagem patrimonial

  B) É considerado ato de improbidade

  C) É admitida a forma culposa também

  D) NÃO É NECESSÁRIO ocorrer lesão ao erário

  E) Pratica o ato de improbidade adm: Atos que atentam contra os princípios da adm. pública (Resposta)

  'Sem sacrifício não há vitória!' Archibald Witwicky

• Gabarito: E

  Artigo 11, lei 8429 atenta contra os princípios:

  Praticar ato que visa infringir a lei ou regulamento

  Retardar ato

  Negar publicidade

  Não prestar contas

  Frustrar licitude de concurso público

  Negar acessibilidade

  Descumprir normas de fiscalização de convênios e contratos

  Revelar fato ou circunstância de seu conhecimento em razão de seu cargo.

  Revelar ou permitir que chegue a conhecimento de terceiro, informações de cunho econômico ou político

   

• Seção III

  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

          Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

          VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

  GAB - E

• Vamos lá!

  A- Errado: Não é necessário que o agente publico receba alguma vantagem para ser considerado ato de improbidade, pois uma das formas punidas pela lei é quando o agente pratica atos que atentam contra os principios da adm publica..

  B- Errado: Concessão indevida de benefícios é uma alteração desta lei, e é considerada sim ato de improbidade adm.

  C- Errado:Atos de improbidade podem ser culposos também, especificamente nos atos que geram prejuízo ao erário.

  D- Errado: Não é necessário a ocorrência de dano ao erário para que exista a conduta de improbidade, basta lembrar dos atos que atentam contra os principios da adm publica, que são atos de improbidade e não necessariamente geram prejuízo..

  E- CORRETA

• a)     Para a aplicação das sanções relativas à improbidade administrativa, é necessário que o agente público tenha auferido algum tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego.

  Errada! O Agente púbico não precisa receber algum tipo de vantagem para ser considerado um ato de improbidade, só de atentar contra os princípios da administração pública, ele já esta cometendo um ato de improbidade.

  b)     Não se considera improbidade administrativa o ato de conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

  Errada! Considera-se sim um ato de improbidade administrativa.

  c)      Os atos de improbidade administrativa somente podem ser praticados de forma dolosa.

  Errada! Formas dolosas e culposas.

  d)     Para a aplicação das sanções relativas à improbidade administrativa, é necessário que tenha ocorrido algum tipo de lesão patrimonial ao erário.

           Errada! Não precisa ocorrer justamente algum tipo de lesão ao erário. A improbidade pode ocorrer quando algum ato atente aos princípios da administração pública, não necessariamente causando algum prejuízo financeiro.

  e)      Pratica improbidade administrativa o agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

  Correta! Segundo o Art.11:

   Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

          VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

• Gabarito: E

  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

• LETRA - E.

  Questão mole feito sopa de minhoca.

• Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

          VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

• Para responder a questão, é necessário o conhecimento geral acerca da Lei nº 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

  Analisando as alternativas.

  Letra A: incorreta. Existem atos de improbidade administrativa que não exigem a vantagem patrimonial do agente, como os que causam dano ao erário público (art. 10, da LIA), que ensejam prejuízo ao erário decorrente de concessão, aplicação ou manutenção indevida de benefício financeiro ou tributário em relação ao ISS - Imposto Sobre Serviços (art. 10-A, da LIA) e os que atentam contra princípios da administração pública (art. 11, da LIA).

  Letra B: incorreta. “Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie” é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, VII, da LIA.

  Letra C: incorreta. A modalidade de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário pode ser cometida na forma “dolosa ou culposa” (arts. 5º e 10, da LIA), por expressa disposição legal. DICA: Modalidade “lesão ao erário” – exige dolo ou culpa. As demais: apenas dolo.

  Letra D: incorreta. Como colocado na Letra A, as condutas consideradas atos de improbidade são divididas em quatro modalidades, sendo que duas delas exigem lesão ao erário: as “que causam dano ao erário público” (art. 10, da LIA) e as “que ensejam prejuízo ao erário decorrente de concessão, aplicação ou manutenção indevida de benefício financeiro ou tributário em relação ao ISS - Imposto Sobre Serviços” (art. 10-A, da LIA). As demais, por sua vez, não trazem tal exigência (causar lesão ao erário): as “que atentam contra princípios da administração pública” (art. 11, da LIA) e as que importam enriquecimento ilícito do agente” (art. 9º, da LIA).

  Letra E: correta. Como pedido no comando, “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” é considerado ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, VI, da LIA.

  Gabarito: Letra E.

• as provas que essa banca fez pra guarda municipal estão em um nível bem mais alto que as que ela fez pra procurador.

• Questão desatualizada. com a nova lei, a letra C é a correta. cuidado.

• questão com duas alternativas certas

Questão 3053155

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito e Características; Contratos Administrativos

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

• A. Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
• B. O preço é cláusula necessária em todo contrato administrativo, mas a deliberação contratual acerca das condições de pagamento tem natureza facultativa, podendo ser objeto de acerto posterior entre as partes.
• C. O contrato administrativo, em regra, deve ser celebrado com prazo de vigência indeterminado.
• D. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
• E. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

• Gabarito: Letra D.

  a) Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. INCORRETA

  Fundamento na LEI 8.666/ 93

  Art. 54, caput:

  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, APLICANDO-SE-LHES, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

  b) O preço é cláusula necessária em todo contrato administrativo, mas a deliberação contratual acerca das condições de pagamento tem natureza facultativa, podendo ser objeto de acerto posterior entre as partes. INCORRETA

  Art. 55.  São cláusulas necessárias em TODO CONTRATO as que estabeleçam:

  (...)

  III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

  Tanto o preço, bem como as condições de pagamento são, portanto, cláusulas necessárias, isto é, OBRIGATÓRIAS no contrato administrativo.

  c) O contrato administrativo, em regra, deve ser celebrado com prazo de vigência indeterminado. INCORRETA

  Art. 57. § 3   É vedado o contrato com PRAZO DE VIGÊNCIA INDETERMINADO.

  d) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. CORRETA

  Art. 54, § 1  Os contratos DEVEM ESTABELECER com clareza e precisão as condições para sua execução,

  expressas em cláusulas que definam

  os direitos, obrigações e responsabilidades das partes,

  em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

  e) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. INCORRETA

  Art. 58, § 1   As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos NÃO PODERÃO ser alteradas SEM prévia concordância do contratado.

• LETRA D CORRETA

  LEI 8.666

  Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

  § 1  Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

• A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos.
  
  
  
  - Contratos administrativos:
  
  Os contratos administrativos podem ser entendidos como os ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares pautados no interesse público e regidos, de forma predominante, pelo direito público.
  
  
  

  A) INCORRETA. Com base no artigo 54, da Lei nº 8.666 de 1993, os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Aplicam-se a tais contratos, de forma supletiva, os princípios da teoria geral dos contratos, assim como, as disposições de direito privado.

  
  

  B)  INCORRETA. De acordo com o artigo 55, Inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993, o preço, assim como, as condições de pagamento são cláusulas necessárias de todo contrato administrativo.

  
  C) INCORRETA. Com base no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.666 de 1993, pode-se dizer que é vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
  D) CORRETA. De acordo com o artigo 54, § 1º, da Lei nº 8.666 de 1993, os contratos devem delimitar com clareza e precisão as condições para a sua execução expressas em cláusulas que determinem os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
  
  E) INCORRETA. Com base no artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.666 de 1993, cabe informar que as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
  
  
  Gabarito do Professor: D) 
  

Questão 3053158

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011

A Lei nº 12.462/2011 instituiu o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, trazendo diversas alterações no âmbito das licitações públicas. Nesse cenário, é incorreto afirmar:

• A. Na aplicação do RDC, entende-se como empreitada por preço unitário quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
• B. Diferentemente das licitações regidas pela Lei nº 8.666/93, no RDC não existem as fases preparatória e de habilitação.
• C. É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.
• D. Na aplicação do RDC, entende-se como empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
• E. O RDC tem, dentre outros objetivos, o de promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 12. O procedimento de licitação de que trata esta Lei observará as seguintes fases, nesta ordem:

  I - preparatória;

  II - publicação do instrumento convocatório;

  III - apresentação de propostas ou lances;

  IV - julgamento;

  V - habilitação;

  VI - recursal; e

  VII - encerramento.

  Parágrafo único. A fase de que trata o inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado, anteceder as referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.

• GABARITO B

  LEI 12.462/2011

  LETRA A (CORRETA)

  Art. 2º Na aplicação do RDC, deverão ser observadas as seguintes definições:

  III - empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

  LETRA B (INCORRETA E GABARITO. A QUESTÃO PEDE A ERRADA)

  Art. 12. O procedimento de licitação de que trata esta Lei observará as seguintes fases, nesta ordem:

  I - preparatória;

  II - publicação do instrumento convocatório;

  III - apresentação de propostas ou lances;

  IV - julgamento;

  V - habilitação;

  VI - recursal; e

  VII - encerramento.

  Parágrafo único. A fase de que trata o inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado, anteceder as referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.

  LETRA C (CORRETA)

  Art 8 § 7º É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.

  LETRA D (CORRETA)

  Art. 2º Na aplicação do RDC, deverão ser observadas as seguintes definições:

  II - empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

  LETRA E (CORRETA)

  Art. 1º § 1º O RDC tem por objetivos:

  II - promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público;

• Obs importante que cai em muita prova: No regime de empreitada integral dispensa-se o projeto básico aprovado pela autoridade competente, podendo este ser elaborado pelo próprio contratado, que realizará conjuntamente o Projeto Básico e o executivo

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei nº 12.462/2011. Vejamos:

  A. CERTO.

  “Art. 2º, Lei 12.462/2011. Na aplicação do RDC, deverão ser observadas as seguintes definições:

  III - empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.”

  B. ERRADO.

  “Art. 12, Lei 12.462/2011. O procedimento de licitação de que trata esta Lei observará as seguintes fases, nesta ordem:

  I - preparatória;

  II - publicação do instrumento convocatório;

  III - apresentação de propostas ou lances;

  IV - julgamento;

  V - habilitação;

  VI - recursal; e

  VII - encerramento.

  Parágrafo único. A fase de que trata o inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado, anteceder as referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.”

  C. CERTO.

  “Art. 8º, §7º, Lei 12.462/2011. É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.”

  D. CERTO.

  “Art. 2º, Lei 12.462/2011. Na aplicação do RDC, deverão ser observadas as seguintes definições:

  II - empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.”

  E. CERTO.

  “Art. 1º, §1º, Lei 12.462/2011. O RDC tem por objetivos:

  II - promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.”

  GABARITO: Alternativa B.

Questão 3053161

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Sobre as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, analise os itens a seguir:

I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista decorre diretamente da necessidade estatal de regular o sistema financeiro nacional, impedindo a formação de cartéis bancários.

II. Diferentemente das sociedades de economia mista, as autarquias não podem ter ações comercializadas em Bolsa de Valores.

III. Somente por lei específica poderão ser criadas as autarquias.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

• A. Apenas os itens II e III estão corretos.
• B. Apenas o item I está correto.
• C. Apenas o item II está correto.
• D. Apenas o item III está correto.
• E. Apenas os itens I e II estão corretos.

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A

  Afirmação I está errada.

  Empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por autorização legal para prestação de um serviço público ou exploração de uma atividade econômica. Apresentam distinções na forma de organização (SEM somente como sociedade anônima enquanto EP pode ter qualquer forma) e no capital que possuem (capital da EP é exclusivamente público enquanto que o capital da SEM é majoritariamente público).

  Autarquias não possuem capital privado (diferentes das SEM) e não exploram atividade econômica.

• Autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.

  Nunca exercem atividade econômica: autarquias somente podem desempenhar atividades típicas da Administração Pública (art. 5º, I, do Decreto-Lei n. 200/67), como prestar serviços públicos, exercer o poder de polícia ou promover o fomento.

  É conceitualmente impossível autarquia exercer atividade econômica porque, ao ser atribuída legalmente a uma autarquia, automaticamente a atividade sai do domínio econômico e se transforma em serviço público;

  Características:

  a) são pessoas jurídicas de direito público: significa dizer que o regime jurídico aplicável a tais entidades é o regime jurídico público, e não as regras de direito privado;

  b) são criadas e extintas por lei específica: a personalidade jurídica de uma autarquia surge com a publicação da lei que a institui, dispensando o registro dos atos constitutivos em cartório

  c) dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial;

  d) nunca exercem atividade econômica;

  e) são imunes a impostos;

  f) seus bens são públicos (art. 98 do Código Civil);

  g) praticam atos administrativos:

  h) celebram contratos administrativos;

  i) o regime normal de vinculação é estatutário;

  j) possuem as prerrogativas especiais da Fazenda Pública;

  k) responsabilidade objetiva e direta;

  fonte: Manual Dir. Adm. Alexandre Mazza

• GABARITO: A

  As autarquias são criadas para executar atividades típicas da Adm. Pública. Com isso, devem executar serviços públicos de natureza social, e atividades administrativas, excluindo-se os serviços e atividades de cunho econômico e mercantil.

  "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou." - Baltasar Gracián.

  -Tu não pode desistir.

• .I. O assunto é bem longo, mas o que precisamos ter em mente é o seguinte:

  Com a Emenda Constitucional nº 19/1998, chamada de Reforma Administrativa, a intenção de retirar o Estado da área chamada de produção de bens e serviços fica cada vez mais evidente sendo que a principal intenção ou finalidade de uma descentralização é a eficiência dos serviços públicos.

  (AMARAL FILHO, Marcos Jordão Teixeira do. Privatização no Estado contemporâneo. São Paulo: Ícone, 1996.)

  II. O capital de uma autarquia é totalmente público, além de que as autarquias não se prestam a atividades econômicas.

  Apesar de terem personalidade jurídica própria e autonomia financeira, são despidas de caráter- econômico

  (M. Carvalho,230)

  Sociedades de economia Mista:

  (capital misto, parte público e parte privado, devendo a maioria do capital votante estar nas mãos do poder público. Sendo assim, nestas entidades, o Poder Público deve possuir maioria das ações com direito a voto, sendo quem terá poder para definir as atuações da entidade. ) (M. Carvalho,206)

  III. Criadas por lei específica: Autarquias / Fundações públicas de direito público.

  Equívocos? Dúvidas? Mande Msg!

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Letra A está errada porque as EP e SEM podem atuar com prestação de serviço publico e não somente de exploração de atividade economica

• O comentário do colega "Bichão", embora queira crer que não foi sua intenção, soa de forma pejorativa aos profissionais da Guarda Municipal. Todos merecem o devido respeito, afinal estamos no mesmo caminho.

  BONS ESTUDOS!!!

• Caberia recurso nesta questão, visto que o gabarito adequado seria "C". Já é pacificado pelo STF que autarquias podem ser criadas, excepcionalmente, por medida provisória quando presentes a urgência e a relevância da matéria. A assertiva III está errada, portanto, ao afirmar que só é possível criar autarquia mediante lei específica.

• sobre o comentario do colega BICHÃO todos os guardas municipais merecem muito respeito eles ajudam muito na guerra contra os criminosos.

• Mesmo sendo pacifico no STF que em casos de urgência e relevância podem ser criadas autarquias através de medidas provisórias, o entendimento comum entre todas as bancas é de cobrar a REGRA e por REGRA somente podem ser criadas através de LEI ESPECIFICA. cuidado.

• O Estado entra na atividade econômica pra ganhar dinheiro somente e faz isso através da EP e SEM .

• As sociedades de economia mista podem ter ações negociadas nas bolsas de valores.

• mil likes, Stephanie Costa, pois não conseguira encontrar esse erro. Valeu!

• Espero que o nosso amigo,que fez um comentário não legal sobre os Guardas municipais,passe no concurso da PCDF. BICHÃO dos concursos.

• RLX, AMIGO, EU TBM NÃO ACHEI O COMENTÁRIO DO COLEGA "BICHÂO"

• A questão indicada está relacionada com as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
  
  - Itens:
  
  I – INCORRETA. Destaca-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem realizar atividades econômicas e serviços públicos.
  
  II – CORRETA. Tema 508, STF Sociedade de economia mista, cuja participação acionária seja negociada em Bolsa de Valores, e que, de forma inequívoca, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não tem direito à imunidade tributária disposta no artigo 150, Inciso VI, “a", da Constituição Federal de 1988, unicamente em virtude de atividades desempenhadas, com base no voto do Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Min. Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14-08-2020 a 21-08-2020.
  
  O capital das autarquias é público e elas não prestam atividades de interesse econômico. Ressalta-se que o exercício da atividade empresarial pelo Estado é excepcional e deve ser instrumentalizado por intermédio de empresas públicas ou de sociedades de economia mista, com base no artigo 173, da Constituição Federal de 1988.
  III – CORRETA. Com base no artigo 37, Inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, apenas por lei específica pode ser criada a autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabe à lei complementar, no último caso, delimitar as áreas de sua atuação.
  
  Assim, a única alternativa CORRETA é a letra A), pois apenas os itens II e III estão corretos.
  
  Gabarito do Professor: A) 
  
  

• PC-PR 2021

Questão 3053164

• Banca: IDIB
• Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE
• Ano: 2019
• Provas: IDIB - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Guarda Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

A respeito da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, analise os itens a seguir:

I. Enquanto as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, as pessoas jurídicas de direito privado respondem apenas subjetivamente.

II. O direito de regresso poder ser exercido pelo Poder Público em caso de dolo direto ou indireto do responsável, o qual ficará exime de responsabilidade se tiver agido culposamente.

III. Para os casos de danos extracontratuais, a responsabilidade objetiva do Estado, além de respaldo doutrinário, goza de pleno fundamento constitucional.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas o item II está correto.
• C. Apenas o item III está correto.
• D. Apenas os itens I e II estão corretos.
• E. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: C

Comentários

• CF, art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• I- A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado responderão de forma objetiva também!

  II- CF, art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• 1º são pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta

  Fundações, Sociedades de economia mista e empresas públicas.

  Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos : Objetiva

  Exploradoras de atividade econômica = subjetiva..

  II. A análise do regresso leva em conta uma responsabilidade subjetiva

  o que implica dolo ou culpa , além do mais há responsabilização até em caso de excludente de ilicitude.

  III. Para os casos de danos extracontratuais, a responsabilidade objetiva do Estado, além de respaldo doutrinário, goza de pleno fundamento constitucional.

  Fora o art. 37, somos banhados de jurisprudências a esse respeito.

  Não esquecer:

  Extracontratual = Objetiva

  Contratual = Subjetiva.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• I - Errado. Se a pessoa jurídica de direito privado prestar um serviço público, responderá objetivamente. Se explorar atividade econômica, responderá subjetivamente.

  II. Errado. A ação de regresso do Poder Público pode ocorrer no caso de dolo ou culpa do agente causador do dano.

  III. Correto. Respaldo no art. 37, §6º, CF.

  GAB. "C".

  Foco na missão!

• Alguém poderia explicar melhor o item III?

• Danos Extracontratuais é o mesmo que Dano Civil.

  Pode ser chamado: Responsabilidade Extracontratual do Estado ou Responsabilidade Civil do Estado

• Gabarito: C

  Fundamento: Artigo 36, VI

• Álvaro, o erro do Item I é o APENAS, porque as pessoas jurídicas de direito privado podem responder subjetivamente (regra) ou objetivamente quando forem prestadoras de serviço público

• As delegatárias de serviço público quando no exercício da atividade delegada (prestação de serviço público), respondem objetivamente.

• I. Enquanto as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, as pessoas jurídicas de direito privado respondem apenas subjetivamente.

  Errado. O fundamento da responsabilidade objetiva poderá ser de várias ordens. Caso seja pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviços públicos, v.g., , poderá haver a responsabilidade objetiva com base no CDC. Exemplo: ônibus que bate na parada e causa danos aos passageiros e aos pedestres. Com relação aos passageiros, será responsabilidade objetiva com base no CDC. Com relação aos pedestres a doutrina se divide. Para alguns, aplica-se o CDC e a figura do by stander (consumidor por equiparação), para outros, aplica-se a CF e a responsabilidade objetiva por estar a concessionária no exercício da função pública. Ainda, há a possibilidade de toda pessoa jurídica de direito público ser responsabilizada objetivamente com base no CC, veja: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

  II. O direito de regresso poder ser exercido pelo Poder Público em caso de dolo direto ou indireto do responsável, o qual ficará exime de responsabilidade se tiver agido culposamente.

  Em caso de dolo ou culpa.

  III. Para os casos de danos extracontratuais, a responsabilidade objetiva do Estado, além de respaldo doutrinário, goza de pleno fundamento constitucional.

  Exatamente isso.

  #pas

• A responsabilidade civil das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica é do tipo subjetiva. _______________________________________________ A ação de regresso poderá ocorrer em caso de dolo ou culpa

• nunca havia feito questões dessa banca. o item I do jeito que está redigido é correto.

• Amanda, o item I não está correto.

  O "APENAS" matou o item, visto que a adm publica de direito privado prestadora de serviço publico RESPONDE OBJETIVAMENTE pelos seus atos.

• A questão exige conhecimento acerca da responsabilidade civil do Estado e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. Enquanto as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, as pessoas jurídicas de direito privado respondem apenas subjetivamente.

  Errado. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente. Nesse sentido: "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal." [STF - RE 591874 - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - D.J.: 26/08/2009]

  II. O direito de regresso poder ser exercido pelo Poder Público em caso de dolo direto ou indireto do responsável, o qual ficará exime de responsabilidade se tiver agido culposamente.

  Errado. Ainda que o agente público aja com culpa não o exime de responsabilidade, bastando que o Estado ajuíze ação regressiva contra o servidor público causador do dano. A previsão legal encontra-se no art. 37, §6º da CF: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  III. Para os casos de danos extracontratuais, a responsabilidade objetiva do Estado, além de respaldo doutrinário, goza de pleno fundamento constitucional.

  Correto. Com relação ao tema de responsabilidade civil do Estado, vale dizer que o direito positivo brasileiro, via de regra, adota a responsabilidade objetiva (a qual deve conter os requisitos: ato, dano e nexo causal), na variação da teoria do risco administrativo. A previsão legal encontra-se no art. 37, §6º da CF: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Portanto, apenas o item III está correto.

  Gabarito: C

• https://www.youtube.com/watch?v=9ndP2FLVuQ4

• A questão indicada está relacionada com a responsabilidade civil do Estado.
  
  
  -       Responsabilidade civil do Estado:
  
  A responsabilidade civil do Estado também chamada de responsabilidade extracontratual é oriunda do direito civil. A referida responsabilidade consolida-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial, moral ou estético causado por um fato humano.
  
  A responsabilidade extracontratual objetiva disposta no §6º do artigo 37 admite excludentes, quais sejam, caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.
  
  Quando a vítima cobra do Estado – responsabilidade objetiva.
  
  Quando o Estado cobra do agente – responsabilidade subjetiva – o agente responde pelo dano perante o Estado nos casos em que agir de forma dolosa ou culposa.
  
  I – INCORRETA. Conforme indicado no § 6º do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos com relação ao usuário do serviço é objetiva.
  
  II – INCORRETA. Com base no § 6º do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestarem serviços públicos deverão responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nas situações de dolo ou de culpa.
  
  III – CORRETA. O elemento fundamental da responsabilidade extracontratual do Estado é a responsabilidade objetiva.
  
  Assim, a única alternativa CORRETA  é a letra C), pois somente o item III está correto. 
  
  Gabarito do Professor: C)