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Prova Quadrix - 2019 - CRO-GO - Técnico de Fiscalização


ID
3279376
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o item, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.


Passado três semanas do recebimento da notificação de falhas graves durante atendimento na Carreta Odontológica realizada em janeiro de 2019, nenhuma providência foi tomada, razão que encaminhamos ofício que se trata dessa questão à Presidência deste Conselho.

Alternativas
Comentários
  • Pelo menos ele tá comentado e vc só está Reclamando; Sempre que eu comento coloco no final meu Face e Drive tbm; A pessoa PERDE MUITO tempo dela comentando. Por essa razão comento muito menos do que antes eu comentava aqui no QC.

  • Concordo Naamá.

  • Concordaria com os comentários contrários ao Arthur se ele estivesse apenas divulgando o seu site.

    Ele, além de propagar seu site, ele explica o erro das questões. É isso q é importante!!! Por isso, não me incomodo!

  • O certo não seria: "que trata dessa questão"?

  • também concordo que os comentários do Arthur são interessantes e instrutivos. Não me atrapalham em nada, pelo contrário, contribuem muito.

    ninguém é obrigado a ler......

  • Passado três semanas do recebimento da notificação de falhas graves durante atendimento na Carreta Odontológica realizada em janeiro de 2019, nenhuma providência foi tomada, razão que encaminhamos ofício que se trata dessa questão à Presidência deste Conselho. Resposta: Errado.

    Faltou também o artigo "o" logo após atendimento.

  • É chato a pessoa apenas reclamar do nosso colega e não acrescentar em nada nas questões.

  • Republicando o útil comentário do Arthur Carvalho (muitíssimo obrigada, em razão da diferença que fazem!):

    GABARITO: ERRADO

    → Passado três semanas do recebimento da notificação de falhas graves durante atendimento na Carreta Odontológica realizada em janeiro de 2019, nenhuma providência foi tomada, razão que encaminhamos ofício que se trata dessa questão à Presidência deste Conselho.

    → O correto é "passadas" (=particípio concordando com o sujeito "três semanas").

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Esta questão exige do candidato conhecimento referente à correção gramatical e à linguagem na correspondência oficial.


    O trecho apresentado neste item possui 2 erros:

    - o 1º erro diz respeito à concordância verbal em "Passado três semanas". Tendo em vista que o sujeito posposto "três semanas" está no feminino e no plural, o verbo passar deve também ser flexionado quanto ao gênero e ao número para que ocorra a devida concordância. Sendo assim, a construção correta é "Passadas três semanas";
    - o 2º erro está na ausência de vírgula após "Passado três semanas do recebimento da notificação de falhas graves". Tendo em vista que se trata de um adjunto adverbial deslocado longo (a partir de 3 palavras), ele deve ser obrigatoriamente isolado pela vírgula.

    Diante do exposto, o texto estaria correto se redigido assim: Passadas três semanas do recebimento da notificação de  falhas  graves,  durante  atendimento  na  Carreta  Odontológica  realizada  em  janeiro  de  2019,  nenhuma  providência foi tomada, razão que encaminhamos ofício  que se trata dessa questão à Presidência deste Conselho.

    Outra sugestão de reescrita para que o texto fique mais claro:

    Passadas três semanas do recebimento da notificação de  falhas  graves, que ocorreu  durante  atendimento  na  Carreta  Odontológica  realizada  em  janeiro  de  2019,  nenhuma  providência foi tomada, razão pela qual encaminhamos ofício  que trata dessa questão à Presidência deste Conselho.

    Gabarito: ERRADO

  • RECALQUE TA FO...

    VOA ARTHUR

  • Passado uma semana

    Passadas Três semanas >  Nesse caso o verbo concorda com o sujeito! 

    razão que encaminhados? no! Razão pela qual encaminhados!  

    incorretos.

    Passados dois meses, Talita ainda não havia esculpido os vasos. ex < 1 questao q vi parecida '--' 

  • Como diria o pessoal da musculação : "inveja pai" kkk

  • Gabarito Errado

    1º O sujeito posposto "três semanas" está no feminino e no plural, o verbo "passar" deve também ser flexionado quanto ao gênero e ao número para ocorrer a devida concordância. O correto seria: "Passadas três semanas";

    2º A ausência de vírgula após "Passado três semanas do recebimento da notificação de falhas graves". Se trata de um Adjunto Adverbial deslocado longo (a partir de 3 palavras) tendo que obrigatoriamente ser isolado por vírgula.


ID
3279379
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o item, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.


Avisamos que não vai dar para usar o restaurante na semana que vem, porque estará fechado para dedetização, porisso pedimos a compreensão de todos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    ? Avisamos que não vai dar para usar o restaurante na semana que vem, porque estará fechado para dedetização, porisso pedimos a compreensão de todos.

    ? "por isso" (=separado).

    Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Gabarito ERRADO

    Complementando o excelente comentário do colega, a passagem "não vai dar para usar" é totalmente informal.

  • Avisamos que não usaremos o restaurante na semana que vem, porque estará fechado para dedetização, por isso pedimos a compreensão de todos.

  • Me deti ao "porisso" agarrado.

    Mas depois vendo os comentários... realmente o "não vai dar para usar" parece que ta falando com os pareceiros  kkkkkk

  • Eu, na minha mera opnião, escreveria dessa forma:

    Senhores usuários, informamos que não será possível a utilização do restaurante na próxima semana, pois fecharemos para dedetização, por isso, pedimos a compreensão de todos.

    Trecho original: "Avisamos que não vai dar para usar o restaurante na semana que vem, porque estará fechado para dedetização, porisso pedimos a compreensão de todos. "

  • Famosa frase SANGRA-OLHOS.

    Depois de você estudar horas como fazer uma redação oficial, é normal chorar (ou rir) quando se lê algo assim.

    GAB: ERRADO.

  • Avisamos que não será possível o uso (tem que ser impessoal)

  • Esta questão exige do candidato conhecimento referente à correção gramatical e à linguagem na correspondência oficial.


    -  Tendo em vista que a formalidade diz respeito à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação, observamos que a linguagem empregada infringe a característica da formalidade e padronização em todo o texto. Dois exemplos são: a falta de pronome de tratamento e a construção "não  vai  dar  para  usar", que é totalmente informal.

    - Outro erro está na construção de "porisso". A grafia correta da locução coordenativa conclusiva é "por isso", separado.

    Mediante a explanação apresentada acima constatamos que a construção apresentada não respeita a correção gramatical e a adequação da linguagem e, portanto, está incorreta.



    Gabarito: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO

     

    Avisamos  que não  vai  dar  para usar o restaurante na semana que vem, porque  estará fechado para dedetização, porisso pedimos a compreensão de todos.  

     

    MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    3.6 Formalidade e padronização
    As comunicações administrativas devem ser sempre formais, isto é, obedecer a certas regras de forma (BRASIL, 2015a).
    Recomendações:

    1) a lingua culta e contra a pobreza de expressão e não contra a sua simplicidade;
    2) o uso do padrão culto não significa empregar a lingua de modo rebuscado ou utilizar figuras de linguagem proprias do estilo literário;
    3) a consulta ao dicionário e à gramática e imperativa na redação de um bom texto.

     

    5.1.6 Texto do documento
    O texto do documento oficial deve seguir a seguinte padronização de estrutura:
    I – nos casos em que não seja usado para encaminhamento de documentos, o expediente deve conter a seguinte estrutura:
    a) introdução: em que é apresentado o objetivo da comunicação. Evite o uso das formas: Tenho a honra de, Tenho o prazer de, Cumpre-me informar que. Prefira empregar a forma direta: Informo, Solicito, Comunico;

     

    Grafia do PORQUE = POIS , escrita corretamente

    POR ISSO, conjunção causal, escreve separado.

  • Parece um adolescentes escrevendo kkkkk

    Questão dada.

  • Gabarito Errado

    1º Falta de pronome de tratamento e a construção "não vai dar para usar" que é totalmente informal.

    2º "porisso" está incorreto, seria uma Locução Coordenativa Conclusiva é "por isso".

  • Pessoal, esse 'porisso', junto, foi erro de digitação do pessoal do QC. Tenho a mesma questão em uma apostila e o 'por isso' está separado. Contudo, a questão continua errada, pois como bem disseram os colegas, há o emprego de uma linguagem demasiadamente coloquial, descabida para tal situação.

    Bons estudos! (:


ID
3279382
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No item que avalia conhecimento  de  informática, a menos que  seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicarclique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de  uso em  relação  aos  programas,  arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.  

Julgue o item, relativo ao programa PowerPoint 2013, ao sistema operacional Windows 10 e aos conceitos de redes de computadores.


No PowerPoint 2013, tanto a barra de ferramentas de acesso rápido quanto a barra de status podem ser personalizadas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    Para criar um tema personalizado, comece com um tema interno do Office e modifique-o alterando qualquer uma das cores, fontes ou efeitos:

    Usar um tema dá sua apresentação uma aparência harmonioso facilmente. Texto e elementos gráficos assumirá automaticamente no tamanho, cores e posicionamento definida pelo tema, o que significa menos trabalho manual como criar slides individuais.

    Depois de criar um tema, está localizado na guia Design na galeria Temas. Para testar um tema, coloque o ponteiro do mouse sobre um miniatura na galeria Temas e observe como altera a aparência do seu slide.

    fonte: support.office.com/pt-br/article/criar-seu-próprio-tema-no-powerpoint-83e68627-2c17-454a-9fd8-62deb81951a6

  • Clique com o botão direito do mouse sobre essas opções que você verá a opção para personalizar.

    Gab.: Certo.

  • CERTO

  • @Filipe o comentário que você fez não está errado mas NÃO tem relação com essa questão. Configuração de Temas não tem relação com a configuração da Barra de Acesso rápido e Barra de Status, são coisas diferentes.

  • Lida a questão, vamos para a resolução.

    O Microsoft PowerPoint é o editor de apresentações de slides do pacote Microsoft Office, que possui a Barra de Acesso Rápido na parte superior e a Barra de Status na parte inferior da área de trabalho do aplicativo.

    Ambas poderão ser personalizadas.

    Na Barra de Acesso Rápido, clique na seta do menu suspenso.

    Na Barra de Status, clique com o botão direito do mouse.




    Gabarito do Professor: CERTO.
  • CERTO

    O Microsoft PowerPoint possui a Barra de Acesso Rápido na parte superior e a Barra de Status na parte inferior da área de trabalho do aplicativo.

    Ambas poderão ser personalizadas.

    Na Barra de Acesso Rápido, clique na seta do menu suspenso ao lado esquerdo.

    Na Barra de Status, clique com o botão direito do mouse.

  • CORRETO!

    SEGUE A IMAGEM: https://prnt.sc/11sz3t9


ID
3279385
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No item que avalia conhecimento  de  informática, a menos que  seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicarclique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de  uso em  relação  aos  programas,  arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.  

Julgue o item, relativo ao programa PowerPoint 2013, ao sistema operacional Windows 10 e aos conceitos de redes de computadores.


O PowerPoint 2013 permite que uma apresentação seja armazenada como um modelo. Nesse caso, ao salvar uma apresentação como modelo, será gerado um arquivo com a extensão POTX.

Alternativas
Comentários
  • Os arquivos em formato potx são modelos criados pelo Microsoft PowerPoint, um software bem conhecido usado para criar apresentações com o uso de apresentações de slides. Microsoft PowerPoint também suporta o uso de diferentes objetos de mídia, como imagens, arquivos de áudio e vídeo, links e outros objectos multimédia que podem ser organizadas livremente. Também pode ser apresentado ao vivo em um computador, e navegado por sob o comando do apresentador

    fonte:

  • No Word é o .DOTX e o no Excel é o .XLTX

  • .POTX e .PPTX

    Arquivos POT incluir dados sobre o layout da apresentação, formatação, estilos e outros padrões para uma apresentação de slides. Tais arquivos podem ser usados ​​para criar vários arquivos PPTX com a mesma formatação que ele é salvo como um modelo.

    (fonte: https://www.reviversoft.com/pt/file-extensions/potx)

  • -----------------------Padrão------------------ MODELO

    WORD------------ .DOCX--------------------- .DOTX

    WRITER------------- .ODT -------------------- .OTT

    EXCEL------------------ .XLSX---------------- .XLTX

    CALC-----------------.ODS---------------- .OTS

    PPT-------------------- .PPTX -----------------------.POTX

    IMPRESS -------------.ODP-------------------- .OTP

  • Esse T significa template (modelo em inglês).

  • Gabarito: Certo!

  • TIPOS DE ARQUIVOS

    .pptx (padrão)

    .ppt (apresentação do PowerPoint 97-2003)

    .ppsx (executada como apresentação)

    .potx (modelo)

    .odp (Impress – OpenDocument)

    .pdf

  • O Microsoft PowerPoint é o editor de apresentações de slides do pacote Microsoft Office.

    Ele permite a criação de apresentações de slides (extensão PPTX), apresentações de slides executáveis (extensão PPSX), modelos de apresentações de slides (extensão POTX), salvar como imagens (BMP, GIF, JPG, PNG, TIF, WMF, EMF e SVG), entre vários outros formatos.

    Um modelo de apresentação contém as configurações que serão usadas para a criação de novas apresentações, como Temas, Animações, Transições, Estilos e Formatos.


    Gabarito do professor: CERTO.
  • GABARITO CORRETO!

    .PPT E .PPTX: PADRÃO POWER POINT;

    .PPS E .PPSX: QUANDO SE DESEJA QUE A APRESENTAÇÃO SEJA EXECUTADA AUTOMATICAMENTE;

    .POT E .POTX: QUANDO CRIAMOS UMA APRESENTAÇÃO QUE IREMOS UTILIZAR MAIS VEZES COMO BASE PARA OUTRAS.


ID
3279391
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No item que avalia conhecimento  de  informática, a menos que  seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicarclique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de  uso em  relação  aos  programas,  arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.  

Julgue o item, relativo ao programa PowerPoint 2013, ao sistema operacional Windows 10 e aos conceitos de redes de computadores.


Clima e Notícias não podem ser considerados como exemplos de aplicativos do Windows 10, pois consistem em programas do tipo flash, os quais são instalados na área de trabalho.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    Clima e Notícias são aplicativos da Microsoft Store para Windows 10,

  • programas tipo Flash ? essa e nova hein
  • ERRADO,

    Aos que tiveram infância, como eu, é só lembrar do INSPETOR BUGIGANGA e associá-lo a um sistema operacional que era cheio de aplicativos (bugigangas). Pois é, o clima e tempo são os chamados gadgets.

    Abraços e bons estudos!

  • SÃO GADGETS OU BUGIGANGAS

  • Gabarito: ERRADO

    Clima e Notícias são aplicativos da Microsoft Store para Windows 10.

    São Gadgets.

    Pertenceremos!

  • ERRADO

  • Clima e Notícia não são considerados gadgets, mas sim aplicativos disponíveis na Microsoft Store. Os gadgets foram descontinuados depois do Windows 7 pela própria Microsoft por motivos de segurança digital.

    Fonte: support.microsoft.com/pt-br/help/13787/gadgets-have-been-discontinued

  • Essa questão exige conhecimentos acerca do Windows 10.

    Para resolvê-la, precisamos conhecer um pouco da Microsoft Store.

    A Microsoft Store é uma plataforma de distribuição digital para o Microsoft Windows. Iniciou-se como uma loja de aplicativos para o Windows 8 e o Windows Server 2012 como a principal maneira de distribuição de aplicativos da Plataforma Universal do Windows.

    Ao pesquisarmos os aplicativos sugeridos na questão (Clima e Notícias), veremos que ambos estão disponíveis nessa Loja Microsoft.

    Após verificarmos na Microsoft Store que o aplicativos já estão instalados no Windows 10, para confirmar, basta agora acessarmos o botão Iniciar para encontrarmos, no Windows 10, ambos aplicativos sugeridos.


    Gabarito do Professor: ERRADO.

  •  gadgets : são aplicativos que podem oferecer diversos recursos para acesso rápido e fácil no seu computador.


ID
3279394
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No item que avalia conhecimento  de  informática, a menos que  seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicarclique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de  uso em  relação  aos  programas,  arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.  

Julgue o item, relativo ao programa PowerPoint 2013, ao sistema operacional Windows 10 e aos conceitos de redes de computadores.


Um pacote enviado de um host para outro, em uma rede do tipo LAN (Local Area Network), carrega somente o endereço do host de destino.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    A exclusão e a negação, geralmente (não é uma regra) são um sinal de erro.

    Fernando Nishimura

  • Em uma rede LAN, um pacote enviado de um host para outro carrega tanto o endereço do host de origem como o de destino.

    Fonte:https://books.google.com.br/books?id=57BIAgAAQBAJ&pg=PA2&lpg=PA2&dq=pacote+enviado+de+um+host+para+outro,+em+uma+rede+do+tipo+LAN&source=bl&ots=j15nOPb3Gb&sig=ACfU3U1uUq1yNAhVNCK2G5-kUDRCCA3J4A&hl=pt-BR&sa=X&ved=2ahUKEwjWmp7j1e_mAhVVHLkGHXrAC2QQ6AEwAHoECAoQAQ#v=onepage&q=pacote%20enviado%20de%20um%20host%20para%20outro%2C%20em%20uma%20rede%20do%20tipo%20LAN&f=false

  • Será que essas perguntas são para esses cargos mesmo? Seria mais para um profissional da área de TI.

  • Por definição, host é qualquer computador ou máquina conectado a uma rede, que conta com número de IP e nome definidos. Essas máquinas são responsáveis por oferecer recursos, informações e serviços aos usuários ou clientes. Por essa abrangência, a palavra pode ser utilizada como designação para diversos casos que envolvam uma máquina e uma rede, desde computadores pessoais à roteadores.

  • Geralmente quando aparece a palavra SOMENTE, na quadrix a questão esta errada.

  • Não só Destino, mas Origem tbm.

  • ERRADO

  • Gabarito: Errado!

    Host é todo e qualquer computador ou máquina ligado a uma rede por meio de um número de IP e domínio definidos.

  • ERRADA

    É destino e origem.

  • eu não sei, mas seria bom se carregar mais ne??então ta certa kk se é bom

  • Um pacote enviado de um host para outro, em uma rede do tipo LAN (Local Area Network), carrega somente o endereço do host de destino. = Gab Errado

    Não só na LAN, mas nas outras extensões de redes (PAN, MAN, WAN) os pacotes também possuem mais informações.

    Um pacote de dados contém um cabeçalho com as informações sobre o destino, os dados encapsulados e um marcador de final de pacote. Os pacotes de dados são transmitidos através dos dispositivos através de protocolos orientados à conexão (TCP) ou não orientados à conexão (UDP).

    Comutação de Pacotes - Técnica de transmissão que consiste em dividir a informação em pequenos blocos, denominados pacotes.

    -> O objetivo é que, em caso de falha durante a transmissão, apenas uma parte da informação seja afetada e não o todo. Cada pacote leva o endereço de origem e destino, percorrendo a rede por caminhos distintos até chegar ao seu objetivo. Cabe à estação receptora ordenar os pacotes na sequência correta e reconstituir o arquivo ou sinal enviado.

  • A questão trata do envio e recebimento de informações em uma rede de computadores.

    As informações são enviadas em pacotes de dados, e eles possuem o cabeçalho com informações sobre a origem e o destino do pacote.

    A entrega dos pacotes de dados utiliza o endereço do host (dispositivo na rede) da origem para poder retransmitir o pacote em caso de falhas.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • O cabeçalho do IP é composto por:

    endereço IP de origem

    endereço IP de destino

    TTL (time to live) = tempo de vida do pacote (número de hopes)

    Protocolo

    checksum = resumo para identificação de erros

    lenght = tamanho do pacote

    Portanto, não é composto somente por endereço de destino.

    Gab: E


ID
3279397
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No item que avalia conhecimento  de  informática, a menos que  seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicarclique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de  uso em  relação  aos  programas,  arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.  

Acerca do programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais atual, do programa de correio eletrônico MS Outlook 2016 e dos sítios de busca e pesquisa na Internet, julgue o item.


No Google Chrome, os modos de navegação visitante e anônima funcionam da mesma forma quanto ao armazenamento do histórico de navegação.

Alternativas
Comentários
  • Quando você navega com privacidade, outras pessoas que usam o dispositivo não veem seu histórico.

    O Chrome não salva seu histórico de navegação nem as informações inseridas nos formulários. Os cookies e os dados do site são mantidos enquanto você está navegando, mas são excluídos quando você fecha o modo de navegação anônima.

    Depois que você sair de todas as janelas de navegação anônima, o Chrome não salvará:

    Para sair do modo de navegação anônima, feche todas as janelas anônimas.

    fonte:

  • GABARITO E

    Parar a navegação anônima: O modo de navegação anônima é executado numa janela distinta das janelas normais do Chrome.

    Se tiver uma janela de navegação anônima aberta e abrir outra, a sessão de navegação anônima continua na nova janela. Para sair do modo de navegação anônima, feche todas as janelas respetivas.

    Se vir um número junto ao ícone de Navegação anônima na parte superior direita, tem mais do que uma janela de navegação anônima aberta. Para fechar uma janela de navegação anônima:

    No computador, aceda à janela de navegação anônima.

    Feche a janela:

    Windows ou Chrome OS: na parte superior direita, clique em Fechar Fechar.

    Mac: na parte superior esquerda, clique em Fechar Fechar.

    O que acontece quando navega em privado

    O Chrome não guarda o histórico de navegação, os cookies, os dados de sites e as informações introduzidas nos formulários.

    Os ficheiros transferidos e os marcadores criados são mantidos.

    A sua atividade não é ocultada dos Websites que visita, da sua entidade empregadora ou escola nem do seu fornecedor de serviços de Internet.

    Fonte: https://support.google.com/chrome/answer/95464?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt

  • # NAVEGAÇÃO ANÔNIMA ( CHROME) OU INPRIVATE (IE) >>> Evita que sejam armazenados dados da sessão de navegação, entre os quais, incluem-se cookies, arquivos de internet temporários e histórico. Neste caso, as barras de ferramentas e extensões são desabilitadas, por padrão.

  • "Vale notar que o Modo Visitante não é a mesma coisa que navegação anônima.

    Com o modo visitante, suas atividades ficam visíveis para os sites acessados, o administrador da rede utilizada e para o provedor de acesso à internet.

    Algumas informações de senha e login também podem ser salvas. Por isso, lembre-se de optar por não salvar as senhas de acesso. Ou então, de acordo com a navegação realizada, dê preferência ao modo anônimo do Google Chrome.

    Ao optar pelo modo de navegação anônima, você também evita que outras informações sejam salvas. Isso vale para cookies e dados preenchidos em campos de formulários (inclusive informações de cartão de crédito, por exemplo)."

    FONTE: celulardireto com br/como-ativar-o-modo-visitante-no-google-chrome/

  • No modo visitante, você não vê ou altera informações de outro perfil do Chrome. Quando você sai do modo visitante, sua atividade de navegação é excluída do computador.

    Não entendi essa questão. Por que está errada?

  • ERRADO

  • Gabarito Errado

    Basicamente o modo visitante além de não deixar nenhum tipo de rastro dos sites pesquisados no navegador, também não deixa rastro no histórico do google porque você não estará logado em uma conta google.

    Já o modo anônimo não deixa rastro no histórico do navegador, porém esse rastro pode ser encontrado no histórico da conta google.

    Navegar no Google Chrome como visitante

    No modo visitante, você não verá nem mudará as informações de outros perfis do Chrome. Ao sair do modo visitante, sua atividade de navegação é excluída do computador.

    O modo visitante é ideal para:

    Se você quiser navegar com privacidade no seu computador, use o modo de navegação anônima. Você verá suas informações e configurações sem salvar o histórico de navegação.

    https://support.google.com/chrome/answer/6130773?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR

  • Essa questão não tem erro. Ela não pergunta sobre as diferenças entre os modos de navegação em geral, pergunta especificamente em relação aos dados de navegação.

    E ambos não ficam salvos. Tá no suporte do próprio Chrome.

    Uma m*rda isso.

  • Algumas diferenças entre os modos de navegação:

    O modo visitante e o modo de navegação anônima são modos de navegação temporários no Chrome. Um usuário Convidado não pode ver o histórico de navegação do usuário principal. O modo de navegação anônima permite que o usuário principal navegue sem armazenar o histórico de navegação.

     Modo convidado

    Impede que o Chrome salve sua atividade de navegação, mas a atividade a seguir ainda estará visível para outras pessoas.

    É um perfil de usuário temporário válido apenas para uma única sessão. Usar esse recurso é como criar um novo perfil de usuário e excluir todos os dados assim que a sessão terminar. O usuário que está usando o modo visitante no Google Chrome não poderá acessar os dados armazenados de outro usuário nem alterar as configurações principais no Google Chrome, excluindo o mecanismo de pesquisa padrão, e isso também é aplicável à sua própria sessão de convidado.

    Modo anônimo

    Esse recurso está presente em quase todos os navegadores disponíveis. No Microsoft Edge e no Internet Explorer, ele é chamado .

    O  recurso irá ajudá-lo a acessar as informações armazenadas em seu computador já com sua conta de usuário do Google Chrome. Mas o fator de destaque aqui é que os dados criados no modo de navegação anônima não serão preservados. Para abri-lo pressione Ctrl + Shift + N.

    Quando você usa o modo de navegação anônima:

    Depende! Quando você está usando o computador de outra pessoa, ou alguém está usando o seu computador, você pode optar por usar Modo Convidado.

    Considerando que, se você está realizando algum trabalho no Google Chrome cujos dados você não encontra para ser gravado e armazenado no computador, você pode usar Modo incógnito.

    É tão simples quanto isso.

    Se você usa um computador usado por várias pessoas, mas deseja que seus dados sejam armazenados e usados ​​em vários dispositivos, crie uma conta de usuário separada no Google Chrome para você mesmo e use apenas isso.

    A diferença está clara?

    Fonte: Web Set Net

  • Realmente, a questão deveria estar certa. Observe:

    MODO VISITANTE:

    Seu histórico de navegação, cookies e dados de site serão excluídos.

    Fonte: https://support.google.com/chrome/answer/6130773?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR

    MODO NAVEGAÇÃO ANÔNIMA:

    O Chrome não salva seu histórico de navegação, cookies e dados do site ou informações inseridas em formulários.

    Fonte: https://support.google.com/chrome/answer/95464

  • Teve um pessoal perguntando o porquê de estar errada. Prezados, não precisa se aprofundar no assunto, é só pensar: os dois modos interferem diretamente no armazenamento das informações, logo se fossem o mesmo mecanismo não seriam dois nomes diferentes.

  • No Google Chrome, os modos de navegação visitante e anônima funcionam da mesma forma quanto ao NÃO armazenamento do histórico de navegação.

    Dessa forma, estaria certo.

  • Essa questão exige conhecimentos acerca do navegador Google Chrome.

    Tanto o modo anônimo quanto o modo visitante operam de forma bem parecida. Entretanto, no modo visitante, diferente do modo anônimo, você não faz uso de uma conta Google. Dessa forma, o seu histórico de atividades não deixará rastros a uma conta Google.

    Já no modo anônimo, embora não conste suas atividades no histórico de navegação do browser, elas ficarão registradas à conta Google logada no navegador.

    Diante disso, o gabarito está errado.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • Quanto ao armazenamento do histórico de navegação, nenhum dos modos de navegação armazena!!

    Pra mim a questao tá certa. Quem defende o gabarito explica isso, pfv

  • não gravam o endereço dos sites visitados no histórico de navegação, depois que todas as guias anônimas forem fechadas.

  • o modo “visitante”, possui um funcionamento similar ao modo anônimo do navegador para que você possa usar a internet com um pouco mais de privacidade.

    O que é o modo visitante e qual a sua diferença para o modo anônimo:

    Quando você utiliza o modo anônimo do Google Chrome, o navegador acaba deixando de guardar os dados de navegação. Desta forma, você pode, por exemplo, acessar sites sem que eles acabem no seu histórico, entretanto, quando ele é utilizado, você ainda está logado em uma conta do Google no navegador.

    Já o modo visitante funciona de forma bem parecida. A diferença dele, acaba justamente neste último item mencionado. Quando ele está ativo, você não deixará rastros ao navegar na internet, mas diferente do modo anônimo, você não estará usando uma conta do Google e, assim, qualquer atividade feita nele não deixará rastros de atividades na conta do Google.


ID
3279400
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No item que avalia conhecimento  de  informática, a menos que  seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicarclique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de  uso em  relação  aos  programas,  arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.  

Acerca do programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais atual, do programa de correio eletrônico MS Outlook 2016 e dos sítios de busca e pesquisa na Internet, julgue o item.


Tanto a ativação quanto a desativação da sincronização no Google Chrome podem ser realizadas a partir do próprio navegador.

Alternativas
Comentários
  • Quando você desativar a sincronização, também será desconectado de outros serviços do Google, como o Gmail.

    1.No computador, abra o Chrome.

    2.No canto superior direito, clique em Mais. Configurações.

    3.Na parte superior da tela, em "Pessoas", clique em DesativarDesativar.

  • GABARITO CERTO.

    Na verdade eu só sei habilitar/desabilitar pelo navegador.

  • Certo

  • Essa questão exige conhecimentos acerca do Google Chrome.

    De acordo com o suporte do Google, teremos:

    Fazer login e ativar a sincronização

    Para ativar a sincronização, você precisará de uma Conta do Google.

    No computador, abra o Chrome.
    No canto superior direito, clique em Perfil Perfil.
    Faça login na sua Conta do Google.
    Se você quiser sincronizar suas informações em todos os dispositivos, clique em Ativar sincronização eAtivar.

    Desativar a sincronização

    Se você desativar a sincronização, ainda será possível ver favoritos, histórico, senhas e outras configurações no seu computador. Se você fizer alterações, elas não serão salvas na sua Conta do Google nem sincronizadas com seus outros dispositivos.

    Quando você desativar a sincronização, sua conta também será desconectada de outros Serviços do Google, como o Gmail.

    No computador, abra o Chrome.
    No canto superior direito, clique em Perfil PerfileA sincronização está ativada.
    Clique em Desativar.

    Diante disso, ficou demonstrado ser possível tanto a ativação quanto a desativação da sincronização  no  Google  Chrome a  partir do próprio navegador. Por isso, a questão está correta.


    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
3279403
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No item que avalia conhecimento  de  informática, a menos que  seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicarclique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de  uso em  relação  aos  programas,  arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.  

Acerca do programa de navegação Google Chrome, em sua  versão  mais  atual,  do  programa  de  correio  eletrônico  MS  Outlook  2016 e  dos  sítios  de busca e  pesquisa  na Internet,  julgue o item.


No Outlook 2016, quando o usuário altera a senha da sua conta de e‐mail diretamente do seu provedor, sua senha  armazenada no Outlook é  alterada  automaticamente. 

Alternativas
Comentários
  • O Outlook não pode alterar a senha com seu provedor de email. Em outras palavras, se você esquecer sua senha do Outlook.com, primeiro precisará ver a seção alterar sua senha do Outlook.com para alterar a senha Outlook.com tem para a sua conta e, em seguida, atualizar a senha no Outlook para Windows.

    Fonte:https://support.office.com/pt-br/article/alterar-ou-atualizar-sua-senha-de-email-58b62e89-6a9b-467b-8865-d5633fcacc3f

  • Gabarito: Errado

    Ao alterar a senha da sua conta de email, e, em seguida, atualize a senha armazenada do Outlook .

    fonte: support.office.com/pt-br/article/alterar-ou-atualizar-sua-senha-de-email-58b62e89-6a9b-467b-8865-d5633fcacc3f

  • automaticamente ....

  • Muito mente na questão, desconfiei.

  • ERRADO

  • Gabarito: Errado!

    Pode ser considerado até como um mecanismo de segurança.

  • Essa questão exige conhecimentos acerca do MS Outlook.

    De acordo com o suporte da Microsoft, o Outlook (cliente de email para Windows) não pode alterar a senha com seu provedor de email. 

    Em outras palavras, se você esquecer sua senha do Outlook.com, primeiro precisará ver a seção "alterar sua senha do Outlook.com" para alterar a senha Outlook.com e, em seguida, atualizar a senha no Outlook para Windows.

    Por exemplo, se você for um assinante do Microsoft 365 com atualizações mensais, use as seguintes etapas:

    1) No Outlook, escolha arquivo > configurações de conta > Atualizar senha.

    2) Atualize a senha ou a senha do aplicativo e clique em OK.

    Diante disso, a questão está errada.


    Gabarito do Professor: ERRADO.

  • ERRADO, VAI PEDIR O LOGIN NOVAMENTE...

  • Errado.

    Por questões de segurança, quando o usuário altera a senha da sua conta de e‐mail diretamente do seu provedor, é necessário efetuar um novo login no Outlook para certificar a autenticação.

    ________

    Bons Estudos.


ID
3279406
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No item que avalia conhecimento  de  informática, a menos que  seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicarclique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de  uso em  relação  aos  programas,  arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.  

Acerca do programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais atual, do programa de correio eletrônico MS Outlook 2016 e dos sítios de busca e pesquisa na Internet, julgue o item.


Uma das características do Outlook 2016 é que ele funciona com os recursos de acessibilidade do Windows.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    Outlook Express é um aplicativo da Microsoft que permite, além da utilização de outros serviços online, gerenciar mais de uma conta de e-mail com autonomia, bem como utilizar formatação HTML nas mensagens. 

  • CERTO

  • Essa questão exige conhecimentos acerca do MS Outlook.

    De acordo com o suporte da Microsoft, o Outlook 2016 para área de trabalho pode ser acessado por padrão e funciona com os recursos de acessibilidade do Windows, o que significa que você pode usar atalhos de teclado, um leitor de tela como o Narrador ou o JAWS e a ferramenta de reconhecimento de fala do Windows.Você pode escolher os recursos que deseja usar, fazendo configurações no Centro de facilidade de Acesso do Windows. 

    Diante disso, a questão está correta.


    Gabarito do Professor: CERTO.

  • Gab. CERTO

    De acordo com o suporte da Microsoft, o Outlook 2016 para área de trabalho pode ser acessado por padrão e funciona com os recursos de acessibilidade do Windows, o que significa que você pode usar atalhos de teclado, um leitor de tela como o Narrador ou o JAWS e a ferramenta de reconhecimento de fala do Windows.Você pode escolher os recursos que deseja usar, fazendo configurações no Centro de facilidade de Acesso do Windows.


ID
3279409
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No item que avalia conhecimento  de  informática, a menos que  seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicarclique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de  uso em  relação  aos  programas,  arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.  

Acerca do programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais atual, do programa de correio eletrônico MS Outlook 2016 e dos sítios de busca e pesquisa na Internet, julgue o item.


A maior desvantagem do mecanismo de busca Google é que ele não possui recursos para refinar uma determinada pesquisa. Cabe ao usuário informar, na caixa de pesquisa, os termos corretos.

Alternativas
Comentários
  • Em pesquisa avançada, é possível refinar a busca por:

    -Expressão exata(entre aspas)

    -Exclusão de palavras

    -Números(ex.: carros entre 1970 e 1980 > 1970..1980)

    -Idioma

    -Região

    -Última atualização

    -Site

    -Tipo de arquivo(filetype)

    Além da página inicial do google conter imagens, maps, shopping, notícias, vídeos, livros, voos e finanças.

    Fonte:https://www.google.com/advanced_search?q=pesquisa+avan%C3%A7ada&rlz=1C1RNDG_enBR805BR805&hl=pt-BR

  • ERRADO

    Desvantagem e Google? Nem combina.

  • # ´´A maior desvantagem do mecanismo de busca Google...`` Quando uma questão de informática começa desvalorizando alguma tecnologia, 98% de chances de ela estar errado.

  • ERRADO

  • Acredito que uma forma interessante de olhar essa questão não é procurar "macetes" para acertar a questão e sim lembrar que para especificar uma pesquisa, a questão utiliza o termo "refinar" é necessário usar ferramentas e caracteres de busca.

  • Errado

    Google tem diversos filtros de pesquisa.

    Alguns mais comuns são:

    ".." aspas = busca exata

    -hífen = excludente. Tira algo da pesquisa

    ~ = sinônimo da palavra correlacionada

    .. dois pontos finais = busca o intervalo ex: 2015..2020

    site: = busca completa dentro de determinado site que for citado em seguida

    $ = faz busca de preços

    *asterisco = caractere coringa, busca qualquer termo que ossa substituir o asterisco

    @ = contas em redes sociais

  • O Google é quase perfeito!

  • Essa questão exige do candidato conhecimentos acerca das técnicas para refinar pesquisas no Google.

    De acordo com o suporte do Google, seguem alguns exemplos:

    Pesquisar em mídias sociais:

    Coloque um @ antes de uma palavra para pesquisar em mídias sociais. Por exemplo: @twitter

    Pesquisar um preço:

    Coloque um $ antes de um número. Por exemplo: câmera $400.

    Pesquisar hashtags:

    Coloque uma # antes de uma palavra. Por exemplo: #tbt

    Excluir palavras da pesquisa:

    Coloque um - antes de uma palavra que você queira deixar de fora. Por exemplo, velocidade do jaguar -carro

    Pesquisar uma correspondência exata:

    Coloque uma palavra ou frase entre aspas. Por exemplo, "prédio mais alto do mundo".

    Pesquisar dentro de um intervalo de números:

    Coloque .. entre dois números. Por exemplo, câmera $50..$100.

    Combinar pesquisas:

    Coloque "OR" entre cada consulta de pesquisa. Por exemplo, maratona OR corrida.

    Pesquisar arquivos por uma extensão específica:

    Coloque "filetype:" antes extensão desejada. Por exemplo, filetype:pdf.

    Pesquisar um site específico:

    Coloque "site:" antes de um site ou domínio. Por exemplo, site:youtube.com ou site:.gov.

    Além disso, ainda podemos refinar a busca, em pesquisa avançada, da seguinte maneira:



    Diante disso, confirma-se que o Google possui recursos para refinar pesquisas. Por isso, a questão está errada.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • Duas regras para Vida: Google e o Firewall não dominam o mundo, pois não sabem da sua capacidade.

    Porém, é possível Refinar a Busca do Google com os operadores de busca, como Frases entre Aspas, faz uma pesquisa exata sobre algo na net, o Arroba, pesquisa determinado assunto em uma rede social, entre outros. Bem como a busca avançada que podemos efetuar nas ferramentas.

  • Caracteres booleanos podem ser usados para restringir sua pesquisa.

  • REFINAR A PESQUISA:

     

     

    @ - Esse símbolo permite pesquisar em redes sociais: Coloque @ antes de uma palavra para pesquisar em redes sociais. Por exemplo: @twitter.

     

     

    $ - Esse símbolo permite pesquisar um preço: Coloque $ antes de um número. Por exemplo: câmera $400.

     

    # - Esse símbolo permite pesquisar um hashtags: Coloque # antes de uma palavra. Por exemplo: #desafiodogelo.

     

    - Esse símbolo permite excluir palavras da pesquisa: Coloque - antes de uma palavra que queira deixar fora. Por exemplo: velocidade do jaguar -carro

     

     - Esse símbolo permite pesquisar uma correspondência exata: Coloque uma palavra ou frase entre aspas. Por exemplo: "prédio mais alto do mundo".

     

    * - Esse símbolo permite pesquisar caracteres curinga ou palavras desconhecidas: Coloque um * na palavra ou frase que deseja deixar em aberto. Por exemplo: "maior * do mundo".

     

    .. - Esse símbolo permite pesquisar dentro de um intervalo de números: Coloque .. entre dois números. Por exemplo, câmera $50..$100. 

     

    OR - Esse operador permite combinar pesquisas: Coloque "OR" entre cada consulta de pesquisa. Por exemplo: maratona OR corrida.

     

    site: - Esse operador permite pesquisar um site específico: Coloque "site:" antes de um site ou domínio. Por exemplo: site:youtube.com ou site:.gov.

     

    related: - Esse operador permite pesquisar sites relacionados: Coloque "related:" antes de um endereço que você já conhece. Por exemplo: related:time.com.

     

    info: - Esse operador permite ver detalhes sobre um site: Coloque "info:" antes do endereço do site.

     

    cache: - Esse operador permite ver a versão em cache do Google de um site: Coloque "cache:" antes do endereço do site.

    gab: E


ID
3279412
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em  uma  pizzaria, existem cinco sabores de pizza: muçarela;  calabresa; presunto;  chocolate;  e  banana.  Há a possibilidade de se pedir pizzas om um ou, no máximo,  dois  sabores. 

Com base nesse caso hipotético, julgue o item.


Se duas pessoas querem pedir duas pizzas que incluam os sabores presunto, muçarela e calabresa, com uma das pizzas sendo de um sabor, então há mais de 4 maneiras de se fazer o pedido.

Alternativas
Comentários
  • Um dos caminhos possíveis

    O comando, junto com o enunciado, contribui para dar uma bagunçada no raciocínio, mas acho que é assim.

    Duas pessoas querem comprar duas pizzas dentre os sabores muçarela, calabresa e presunto: uma só com um sabor e uma com dois sabores.

    Pessoa A escolhe dois sabores (muçarela e calabresa) dentre três: C3,2 = 3!/2! = 3*2/2 = 3

    Pessoa B escolhe o sabor restante (presunto): C1,1 = 1

    Logo, 3+1 = 4 maneiras (não mais que 4)

    Se tiver algum erro, comunique!

  • As duas pizzas devem obrigatoriamente conter os sabores presunto, mussarela e calabresa.

    Então se a primeira pizza for de presunto, a segunda deverá ser mussarela + calabresa.

    Caso a primeira seja mussarela, a segunda será presunto + calabresa

    Se a primeira for calabresa, a segunda será presunto + mussarela

    Logo só há 3 possibilidades que atendem as condições.

  • Sabores escolhidos: Presunto, Muçarela e Calabresa (3 sabores)

    Uma pizza será de apenas 1 sabor, as outras duas serão de 2 sabores, logo teremos:

    1 (sabor) x 2 (sabores) x 2 (sabores)= 4 maneiras

    A questão afirma: mais de 4 maneiras de se fazer o pedido.

    Errado, pois há exatamente 4 maneiras de fazer o pedido.

    Mais que 4 é = maior que 4. Logo seria 5,6,7, etc.

  • Errado

    3 sabores para escolher;

    escolhemos 1 (uma pizza de um sabor só):

    C3,1

    sobraram 2 sabores (já que não podemos repetir) para uma pizza de 2 sabores:

    C2,2

    ____________

    C3,1

    3/1 = 3

    C2,2:

    2/2=1

    3 x 1 = 3

    3<4

  • C3,1 . C2,2 = 3

    Errado


ID
3279415
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em  uma  pizzaria, existem cinco sabores de pizza: muçarela;  calabresa; presunto;  chocolate;  e  banana.  Há a possibilidade de se pedir pizzas om um ou, no máximo,  dois  sabores. 

Com base nesse caso hipotético, julgue o item. 


Se um cliente deseja pedir uma pizza de 2 sabores, então há mais de 8 maneiras de se fazer o pedido. 

Alternativas
Comentários
  • Combinação de 5 sabores tomados 2 a 2 - Porque é uma pizza com 2 sabores , e a ordem de sabores não importa

    C5,2 - 5!/2!.3!

    c5,2 = 10 maneiras

    gabarito: CERTO

  • gab Certo

    queremos 2 sabores de 5:

    C5,2

    5,4/2 = 10

    10>8

  • C5,2= 5x4= 20 / 2 = 10 porque (AB=BA) não muda.

    Certo!!


ID
3279418
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em  uma  pizzaria, existem cinco sabores de pizza: muçarela;  calabresa; presunto;  chocolate;  e  banana.  Há a possibilidade de se pedir pizzas om um ou, no máximo,  dois  sabores. 

Com base nesse caso hipotético, julgue o item.


Há menos de 20 maneiras de se fazer um pedido de duas pizzas com quatro sabores diferentes, dois em cada uma.

Alternativas
Comentários
  • Errado

    5!/2!(5-2)!

    5!/2!3!

    5*4*3/2*1*3

    60/6 = 10

    Como são 2 pizzas: 10*2=20

  • a segunda pizza não vai ter as mesmas opções que a primeira... visto que ele quer 4 sabores diferentes!

    então fica:

    pizza 1: 5!/2!(5-2)!

    5!/2!3! = 10

    pizza 2: 3!/2!(3-2)!

    3!/2!1! = 3

    10*3 = 30

  • Errado

    Combinação de 5, 2

    C5,2 = 10

    Como são 2 pizzas, logo 10 x 2 = 20 maneiras.

  • Se não puder repetir os sabores:

    A primeira pizza vai ser C5,2=10 e a segunda vai ser C3,2=3, pois retirei os dois sabores da primeira.

    Resposta= 10x3= 30.

    Se puder repetir os sabores:

    A primeira vai ser C5,2=10 x 2, pois temos duas pizzas.

    Resposta= 10x2 = 20.

    Gabarito: ERRADO.

  • gab Errado

    Temos 5 sabores para escolher 2 (pizza de 2 sabores):

    C5,2

    Sobraram 3 sabores (não pode repetir sabor) para escolhermos mais 2:

    C3,2

    ______________

    C5,2

    5,4/2 = 10

    C3,2

    3,2/2 = 3

    10 x 3 = 30

    30>20

  • c5,2 . c3,2 = 30

    Errado


ID
3279421
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em  uma  pizzaria, existem cinco sabores de pizza: muçarela;  calabresa; presunto;  chocolate;  e  banana.  Há a possibilidade de se pedir pizzas om um ou, no máximo,  dois  sabores. 

Com base nesse caso hipotético, julgue o item.


Se um cliente pediu uma pizza com dois sabores distintos, então a probabilidade de os sabores serem muçarela e banana é maior que 15%.

Alternativas
Comentários
  • Combinação, sem repetições, dado que os sabores tem que ser distintos.

    5! / 2!*3!

    5*4*3! / 2*3!

    20 / 2

    10 combinações

    Quero 1 (muçarela e banana) dentre essas 10

    1/10 = 10%

    10% > 15%?

    Falso.

  • ESTRANHA ESSA QUESTÃO

    Vamos estudar o pior caso

    2 sabores por pizza, logo temos 10 sabores,

    pode vir com banana, e muçarela ou só banana, ou só muçarela, e também pode não vir nada que dá 0%, que não é o caso então vamos excluir este.

    logo se tivermos uma pizza com banana e muçarela, vamos ter 2 opções em 10 sabores = 20%

    Caso tenha uma das opções vamos ter 1 em 10 opções = 10%

    1/10 x 1/10 = 1/100 = 1%

  • Gabarito Errado.

    Pensei diferente dos colegas acima e deixarei a minha contribuição pra aumentar o caos!

    Fiz de modo simples e por probabilidade.

    Quero pizza de muçarela e banana, sendo que tenho 5 sabores totais. Então, tenho 1/5 * 1/4 = 1/20, logo 5%.

    Dentre os 5 sabores, vem o de muçarela, dai 1/5. Depois dentre os 4 sabores restantes quero o de banana, daí 1/4.

  • Fiz por combinação de 5,2 = 5*5 / 2*1 = 12,5

  • RESPOSTA E

    Adriana,

    O detalhe de como você calculou é que a ordem dos sabores importa, porém para a questão a ordem não importa, podendo ser tanto muçarela e banana ou banana e muçarela que dá na mesma, ou seja, ficaria 2 / 20, ou simplificando 1 / 10 , ou 10%.

    Dê uma olhada no cálculo do Bruno, que no meu entendimento está correto.

  • Fazendo por probabilidade se encontra o valor de 10%

    RESOLUÇÃO :

    " Se um cliente pediu uma pizza com dois sabores distintos" {....} a probabilidade de os sabores serem muçarela e banana

    SEPARANDO POR ETAPAS :

    1º ETAPA :

    N(A) = 2

    N(s) = 5

    *N(A) É MEU NÚMERO DE AMOSTRAS, OU SEJA, É O QUE EU QUERO... ( QUE SÃO 2 SABORES DISTINTOS)

    *N(S) É MEU ESPAÇO AMOSTRAL, OU SEJA, O TOTAL ( QUE SÃO 5 SABORES)

    2º ETAPA :

    N(A) = 1

    N(S) = 4

    *N(A) = COMO JÁ ESCOLHI MUÇARELA ANTERIORMENTE, SÓ TENHO 1 SABOR PARA ESCOLHA (BANANA)

    *N(S) = COMO JÁ ESCOLHI UM DOS 5 SABORES, FICO APENAS COM 4

    DICA : Sempre quando ver a conjunção " e " lembre-se de multiplicar, e " ou " lembre de somar.

    Portanto, " a probabilidade de os sabores serem muçarela e banana "

    P = 2/5 X 1/4 = 2/20

    P = 10%

  • gab errado

    Fala jovs, blza?

    minha contribuição para o caos:

    primeiro temos duas chance em 5 sabores:

    2/5 

    na segunda temos uma chance em 4:

    1/4

    2/5 x 1/4 = 2/20 

    2/20 = 10%

    10<15

  • O bom que cada um que acerta chega a um valor diferente, cadê os comentários desses professores? -'

  • total de sabores 5

    o que eu quero 2 sabores

    vamos dizer que uma metade vai ser de mussarela e a outra metade seja de banana.

    para primeira metade eu tenho duas chances em um total de 5 sabores fica:

    2

    ----

    5

    e para outra metade eu tenho uma chance de 4 porque? ora na primeira chance eu tinha dois sabores em um total cinco como escolher um só sobrou uma chance e o total dos sabores que era cinco possou ser 4

    então fica.

    2. 1. 2

    ---- * ---= ----= 0,1

    5. 4. 20

    10%

    GABARITO ERRADO.

  • Não entendi essa questão nem com o comentário do professor.

  • 2/5 x 1/4 = 2/20 = 1/10 = 10%

    Gabarito errado

  • 2/5 x 1/4 = 10%

    (2 chances em 5 sabores x 1 chance em 4 sabores)

    Errado


ID
3279424
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em uma pesquisa,  70% dos 200 entrevistados são mulheres. 2/5 das mulheres não sabem cozinhar e 1/3 dos homens é casado.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Escolhendo‐se aleatoriamente um entrevistado da pesquisa, a chance de ser um homem que não é casado é maior que a chance de ser uma mulher que não sabe cozinhar.

Alternativas
Comentários
  • Total 200

    70% são mulheres, logo 200*70/100 = 140, restando 60 homens.

    Das 140 mulheres, 2/5 não sabe cozinhar. 140*2/5 = 56

    Dos 60 homens, 1/3 é casado. 60*1/3 = 20

    P(Homem & não_casado) > P(mulher & não_cozinha)?

    40/200 > 56/200

    Aqui já dá pra saber que é falso, mas vou até o fim.

    40/200 > 56/200?

    1/5 > 7/25?

    0,20 > 0,28?

    Falso.

  • GABARITO ERRADO ,PARA OS NÃO ASSINANTES.

  • Gab: Errado

    -> 70% dos 200 entrevistados são mulheres; infere-se que 30% dos entrevistados são homens

    -> 1/3 dos homens é casado então 2/3 dos homens NÃO são casados

    {Usei a propriedade de eventos COMPLEMENTARES}

    2/5 das mulheres não sabem cozinhar

    -> chance de ser uma mulher que não sabe cozinhar = 2/5.70% = 2.14% = 28%

    -> chance de ser um homem que não é casado = 2/3. 30% = 2.10% = 20%

    20% > 28% ? Falso

    Se a lógica estiver errada me mandem mensagem que corrijo :)


ID
3279427
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em uma pesquisa,  70% dos 200 entrevistados são mulheres. 2/5 das mulheres não sabem cozinhar e 1/3 dos homens é casado.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Se, entre os entrevistados, mais de 100 pessoas acessam a Internet todos os dias, então mais de 30 mulheres acessam a Internet todos os dias.

Alternativas
Comentários
  • O problema apresenta várias informações que podem confundir! Devemos nos atentar ao que a questão pede.

    Os primeiros dados servem apenas para sabermos a proporção de mulheres para homens:

    De 200 entrevistados, 70% são mulheres ---> 200. 70/100 = 140 mulheres

    Logo, 200-140 = 60 homens

    A proporção fica 140/60, o que simplificando dá 7/3 (7 mulheres para cada 3 homens).

    Agora ao problema de fato:

    "Se, entre os entrevistados, mais de 100 pessoas acessam a Internet todos os dias, então mais de 30 mulheres acessam a Internet todos os dias?"

    Colocamos a variável 'K' --> 7K/3K, e em problemas de proporção esse valores somados dão o total que a questão fornece, que no caso são as 100 pessoas que utilizam a internet:

    7k + 3k = 100

    10k = 100

    k = 10

    Substitui o K no valor correspondente às mulheres ----- >

    = 7k

    = 7.10

    = 70

    "Se, entre os entrevistados, mais de 100 pessoas acessam a Internet todos os dias, então mais de 30 mulheres acessam a Internet todos os dias?" CERTO, pois das 100 pessoas, 70 mulheres acessam a internet.

  • 70*200/100 =140 MULHERES.

    + DE 100 PESSOAS ACESSAM A INTERNET ,ENTÃO AINDA RESTAM 40..LOGO, 40>30 = +30 DE MULHERES ACESSAM A INTERNET....(O RACIOCÍNIO DEU CERTO...)

  • mulheres representam 70% do total entrevistado, então nesse caso fazendo 70%.100 = 70

    CERTO

  • Dos 200 entrevistados, 70% são mulheres, então são 140, 2/5 não sabem cozinhar, isto é, são 56, pois elas vão fazem o que?

  • São 140 mulheres e 60 homens, certo?

    Então supondo que todos os homens acessem a internet, são 60 homens e no mínimo 40 mulheres. Logo, gab. correto.

    Questão mais pra raciocínio que estatística.

  • Casa dos Pombos.


ID
3279430
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em uma pesquisa,  70% dos 200 entrevistados são mulheres. 2/5 das mulheres não sabem cozinhar e 1/3 dos homens é casado.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Se, entre os entrevistados, há 24 homens que sabem cozinhar, então mais de 51% dos entrevistados sabe cozinhar.

Alternativas
Comentários
  • 100% = 200 Entrevistados

    70% = São MULHERES | 2/5 das MULHERES ñ sabem cozinhas que é 28 MULHERES

    30% = São HOMENS | 1/3 dos HOMENS são casados que é 10 HOMENS

    Conclusão: logo, mais de 51% dos HOMENS sabem cozinhar.

    Gab.: CERTO

  • a questão fala mais de 51% , só que é exatamente 51%
  • 200 (pessoas) é o total. Dessas, 70% são mulheres (equivalente a 140 mulheres no total) e 30% são homens (equivalente a 60 homens no total). Das 140 mulheres (que é o nosso 100% agora em relação a mulheres) 2/5 delas não sabem cozinhar (onde 2/5 de 100% = 40%), logo são 60% que sabem cozinhar, onde 60% de 140 (nosso novo 100%) é igual a 84 mulheres que sabem cozinhar.

    Os 30% de homens (das 200 pessoas), 24 sabem cozinhar.

    LOGO: 84 (número de mulheres que sabem cozinhar) + 24 (número de homens que sabem cozinhar) = 108 pessoas ao todo que sabem cozinhar.

    200 (pessoas) -------------- 100%

    108 (cozinheiros) ----------- x

    x = 54%

  • QUESTÃO - Em uma pesquisa, 70% dos 200 entrevistados são mulheres. 2/5 das mulheres não sabem cozinhar. Se, entre os entrevistados, há 24 homens que sabem cozinhar, então mais de 51% dos entrevistados sabe cozinhar.

    70% de 200 = 140 mulheres ~> 84 mulheres cozinham (2/5 de 140)

    60 entrevistados são homens ~> 24 homens sabem cozinhar

    TOTAL ~> 84 mulheres + 24 homens = 108 convidados sabem cozinhar

    QUANTOS PORCENTO DO TOTAL DE CONVIDADOS SABEM COZINHAR?

    200 ---------- 100%

    108 ---------- ?

    200x = 108.100

    200 x = 10800

    x = 10800/200

    x = 54%

  • gab CERTO

    e aí nerd, tranks?

    seguinte:

    70% de 200 = 140

    140 mulheres

    2/5=56 não sabem cozinhar

    140-56=84

    84 = sabem cozinhar

    24 homens sabem cozinhar

    84+24=108

    200=100*

    108=x

    X=54

  • Esse casados é só pra deixar o peão de orelha em pé.

  • se você tá com dificuldade em achar o 56 de 140 *basta você multiplica 140 X 2/5= 280÷5= 56✓

ID
3279433
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma pesquisa,  70% dos 200 entrevistados são mulheres. 2/5 das mulheres não sabem cozinhar e 1/3 dos homens é casado.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


Se, entre os entrevistados, a soma das idades dos homens é igual à metade da soma das idades das mulheres, então os homens são, em média, mais velhos.

Alternativas
Comentários
  • 200 sendo 70% são mulheres = 140 / homens 60

    vamos inventar as somas das idades

    homens 50 total = 50( metade das idades total das mulheres) então o idade é 100

    então 50/60 homens é maior que 100/140

  • 200 pessoas, 140 mulheres, 60 homens

    Inventaremos uma soma total da idade dos homens

    Coloquei a soma como 100, dividi 100 por 60 homens. O que me resulta em uma idade média de 1,6 anos por cada homem

    Se a soma total da idade dos homens é igual a 100, essa soma é igual à metade da soma da idade das mulheres, ou seja, o total da idade das mulheres é 200

    Se eu divido 200 por 140 mulheres obtenho o total de 1,4 anos para cada mulher

    Conclusão, os homens são em média mais velhos que as mulheres. GABARITO CERTO

  • resolvi lendo o enunciado, se a soma das idades dos homens é maior que a das mulheres, que estão em maior quantidade, logicamente eles seriam mais velhos.


ID
3279436
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Ao todo, 56 pessoas morreram na rebelião do Complexo Penitenciário Anísio Jobim  (Compaj), em Manaus, informou o secretário de segurança pública do Amazonas, Sérgio Fontes. O motim durou mais de 17 horas. Inicialmente  o governo havia confirmado 60 mortes. 

                                                         

    Internet: <http://g1.globo.com> (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


O massacre no complexo penitenciário de Manaus foi considerado, por autoridades, como o pior na história do sistema prisional do estado.

Alternativas
Comentários
  • Ao todo, 56 morreram na rebelião do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, informou o secretário de Segurança Pública do Amazonas, Sérgio Fontes. O motim durou mais de 17 horas e foi considerado pelo secretário como "o maior massacre do sistema prisional" do Estado. Inicialmente o Governo havia confirmado 60 mortes.

    http://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2017/01/rebeliao-no-compaj-chega-ao-fim-com-mais-de-50-mortes-diz-ssp-am.html

  • Inaugurada em 1982, no governo de Gilberto Mestrinho, a Colônia Agrícola “Anísio Jobim" (CAIAJ) veio preencher uma lacuna que há muito fazia falta no Estado do Amazonas, já  que as legislações penais do  país previam, desde o início do século XX, a possibilidade de recolhimento de condenados em estabelecimentos agrícolas. Antes dela havia apenas a Penitenciária “Desembargador Raimundo Vidal Pessoa", a qual servia de cadeia e penitenciária ao mesmo tempo, sem qualquer critério de classificação ou de individualização da pena. A proposta é a separação de presos em regime fechado e aqueles em regimes semi -abertos.
    O complexo Anísio Jobim é composto pela parte de regime fechado e aquela de regime semi -aberto. Funciona assim desde 1999 quando, no governo de Amazonino Mendes, foi finalizada a construção dos prédios necessários ao funcionamento do complexo. 
    Neste Complexo, no dia 1 de janeiro de 2017 houve violenta rebelião causada pela guerra entre duas facções rivais (Família do Norte e Primeiro Comando da Capital) pelo comando do tráfico de drogas na região. Houve 200 foragidos e 56 presos mortos em uma rebelião que durou 17 horas. Segundo periódicos nacionais, os mortos eram integrantes de uma facção criminosa que cumpriam pena por estupro.
    A situação foi marcada por enorme selvageria e teve repercussão internacional, acompanhada das costumeiras críticas ao sistema prisional do Brasil. Essa foi considerada a maior rebelião na história do Estado do Amazonas. A afirmativa é correta 
    Gabarito do professor: CERTO.

ID
3279439
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Ao todo, 56 pessoas morreram na rebelião do Complexo Penitenciário Anísio Jobim  (Compaj), em Manaus, informou o secretário de segurança pública do Amazonas, Sérgio Fontes. O motim durou mais de 17 horas. Inicialmente  o governo havia confirmado 60 mortes. 

                                                         

    Internet: <http://g1.globo.com> (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


Diferentemente do que ocorreu em outras cidades, em Manaus não houve conexão entre as mortes e a existência de facções do crime organizado.

Alternativas
Comentários
  • O ano de 2017 começou de forma trágica para as famílias de mais de 50 detentos do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, no Amazonas. Os presos foram mortos em uma briga entre facções, no que ficou marcado como o segundo maior massacre da história nos presídios do país. O líder no triste ranking das mortes em penitenciárias é o massacre do Carandiru, ocasião em que 111 presos foram mortos em uma ação policial durante uma rebelião em 1992.

    https://www.gazetadopovo.com.br/parana/presidio-privado-manaus-mortes/

  • Inaugurada em 1982, no governo de Gilberto Mestrinho, a Colônia Agrícola “Anísio Jobim" (CAIAJ) veio preencher uma lacuna que há muito existia no Estado do Amazonas , visto que a legislação  penal do  país previa, desde o início do século XX, a possibilidade de recolhimento de condenados em estabelecimentos agrícolas. Antes dela havia apenas a Penitenciária “Desembargador Raimundo Vidal Pessoa", a qual servia de cadeia e penitenciária ao mesmo tempo, sem qualquer critério de classificação ou de individualização da pena. A proposta é a separação de presos em regime fechado e aqueles em regimes semi -abertos. 
    O complexo Anísio Jobim é composto pela parte de regime fechado e aquela de regime semi - aberto. Funciona assim desde 1999 quando, no governo de Amazonino Mendes, foi finalizada a construção dos prédios necessários ao funcionamento do complexo.
    Neste Complexo, a janeiro de 2017 houve violenta rebelião. Segundo o secretário de Segurança Pública do Estado, Louismar Bonates, o motim começou durante o horário de visita de familiares e foi motivado por conflitos entre diversas organizações criminosas. — Houve um confronto entre dois grupos organizados de dentro do presídio, que têm conflitos e aproveitaram o momento da visita de familiares para fazer essa tomada — explicou Bonates, que negou que os visitantes tenham sido feitos reféns. 
     Ao que tudo indica as facções rivais (Família do Norte e Primeiro Comando da Capital) disputavam o comando do tráfico de drogas na região 
    Pelo que foi acima explicitado, a partir de informações obtidas através da mídia escrita e digital,  é possível auferir que a afirmativa é incorreta

    Gabarito do professor: ERRADO.

ID
3279442
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Ao todo, 56 pessoas morreram na rebelião do Complexo Penitenciário Anísio Jobim  (Compaj), em Manaus, informou o secretário de segurança pública do Amazonas, Sérgio Fontes. O motim durou mais de 17 horas. Inicialmente  o governo havia confirmado 60 mortes. 

                                                         

    Internet: <http://g1.globo.com> (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


Considerada como de segurança máxima, a prisão palco da tragédia é a única do estado do Amazonas que não apresenta superlotação.

Alternativas
Comentários
  • Também é o estado quem decide quais serão os presos que serão direcionados para as unidades geridas pela Umanizzare. Por isso, a empresa não tem contabilizado o número de detentos que são pertencentes a facções, nem a quais organizações criminosas eles estão ligados. Sabe, porém, que as penitenciárias estão superlotadas: no Compaj, por exemplo, 1,1 mil presos ocupam um espaço que foi projetado para 454 detentos.

    https://www.gazetadopovo.com.br/parana/presidio-privado-manaus-mortes/

  • Segundo o Relatório de Visitas Prisionais, feito no Estado do Amazonas em 2019 pelo Conselho Nacional do Ministério Público, há no Brasil uma população carcerária de 734.467 pessoas em 1.340 estabelecimentos penais. (Primeiro Relatório Trimestral de Inspeção Prisional do Ministério Público). Isto corresponde a uma taxa de ocupação de mais ou menos 169%.

    Entre esta população carcerária, 1,31% está  no Estado do Amazonas, o que significa 9.672 internos em 17 unidades penitenciárias. Embora este número seja aparentemente inexpressivo quando comparado com a população carcerária do Brasil, corresponde, contudo, a uma taxa de ocupação significativa de 152,60% e um déficit de 3.334 vagas.

    Com população de 3.483.985 habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) , o Estado do Amazonas configura o décimo quinto contingente populacional dentre os Estados do Brasil, ao passo que, em termos de população prisional, constitui a vigésima maior população de pessoas privadas do País.

    Assim é possível concluir, a partir de dados de órgãos oficiais, disponíveis em meio digital,  que há déficit de vagas no sistema prisional do Amazonas, o que leva, imediatamente , à super ocupação das unidades existentes. Por conseguinte a afirmativa apresentada está incorreta

    Gabarito do professor: ERRADO.

ID
3279445
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Ao todo, 56 pessoas morreram na rebelião do Complexo Penitenciário Anísio Jobim  (Compaj), em Manaus, informou o secretário de segurança pública do Amazonas, Sérgio Fontes. O motim durou mais de 17 horas. Inicialmente  o governo havia confirmado 60 mortes. 

                                                         

    Internet: <http://g1.globo.com> (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


O Compaj é administrado pela iniciativa privada.

Alternativas
Comentários
  • Marcado por mais de 100 mortes, presídio de Manaus tem gestão privada

    Em Manaus, a história se repetiu mais uma vez. Em maio de 2019, outros 55 presos do Compaj morreram, por causa de uma disputa entre membros de uma mesma facção, a Família do Norte (FDN). Os assassinatos foram por estrangulamento ou por meio do uso de facas artesanais, durante o período da visita. Familiares presenciaram a morte de detentos

    Os episódios fatais se cruzam com a história das penitenciárias privadas do Brasil. Os dois casos ocorreram durante o contrato do governo do Amazonas com a Umanizzare, empresa especializada em gestão prisional. Além do Compaj, ela é responsável por outras cinco unidades prisionais. Apenas uma não está em Manaus – fica em Itacoatiara, na região metropolitana da capital amazonense.

    https://www.gazetadopovo.com.br/parana/presidio-privado-manaus-mortes/

  • Existe, no Estado do Amazonas, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a SEAP. Segundo informativo da própria secretaria, a ela cabe
    “[...]a aplicação das normas de execução penal no âmbito estadual; a supervisão, coordenação e controle do sistema penitenciário e também do Sistema Socioeducativo através da reintegração social do apenado; implantação e implementação da execução das penas não privativas de liberdade e das medidas de segurança no Estado do Amazonas; articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público e demais Órgãos ou entidades relacionados à Política Penitenciária Estadual; e elaboração de propostas de regulamentação de assuntos de sua competência"
    Este é o órgão que cuida da licitação e organização da administração privada das unidades prisionais do estado. Até 2019 o Governo do Amazonas pagou mais de R$ 969 milhões para a Umanizzare administrar quatro unidades prisionais. Ao longo desse tempo, dois grandes massacres, sob sua gestão, aconteceram dentro de cadeias de Manaus. 
    A partir de nova licitação duas novas empresas vão administrar as unidades prisionais do Amazonas, a partir do primeiro dia de agosto do ano de 2019. Passam a assumir a gestão das cadeias RH Multi Serviços Administrativos LTDA. e o Consórcio CGPAM. As duas empresas vão ficar responsáveis pela gestão das unidades por cinco anos. 
    Através de dados fornecidos pelos órgãos públicos do Amazonas e pela mídia aufere-se que a afirmativa é correta. 
    Gabarito do professor: CERTO.

ID
3279448
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

As eleições para  o Parlamento Europeu,  que  começaram na quinta‐feira e  terminaram no domingo, foram  acompanhadas de perto não só nos 28 países que participaram do pleito, mas também fora deles.

 

                                                                                                  Internet:<www.bbc.com> 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


Os partidos de centro perderam a maioria absoluta no Parlamento Europeu, apesar de ainda se manterem como a maior força.

Alternativas
Comentários
  • Embora permaneçam como as principais forças, os partidos de centro perderam maioria absoluta no Parlamento Europeu após as eleições gerais, encerradas no domingo

    Enquanto isso, os partidos liberais e verdes ganharam espaço, assim como os grupos de extrema direita e eurocéticos, que triunfaram na Itália e na França - embora, de uma maneira geral, a extrema direita tenha ficado muito aquém da vitória expressiva prevista por alguns analistas.

    https://www.bbc.com/portuguese/internacional-48420794

  • As eleições para o Parlamento europeu, ou eurocâmara, aconteceram no primeiro semestre de 2019. Havia muita apreensão com a possibilidade do crescimento dos chamados eurocéticos. Ou seja, aqueles que desacreditam das vantagens da União Europeia e tem propostas nacionalistas. Tais grupos  estão em maior evidência após vários anos de ascensão em países como a Itália, onde fazem parte do governo, e na França. 
    Nesta eleição, com participação dos eleitores em todo o continente de quase 51% - a mais alta nos últimos 20 anos, alguns resultados são um pouco diferentes do que o esperado. O Partido Popular Europeu (EPP) e a Aliança Progressista de Socialistas e Democratas (S&D), pró -europeus de centro-direita e de centro-esquerda, respectivamente, sempre ocuparam mais de 50% das cadeiras no Parlamento. 
    Nestas eleições perderam a maioria absoluta, de modo que não podem mais formar uma "grande coalizão" sem o apoio de outros grupos. A mudança é pequena, mas histórica e, pode refletir na crescente importância dos partidos menores. Um dos grandes vencedores da eleição foi o Partido Verde Europeu, que aumentou seu número de cadeiras em cerca de 3%.
    A partir destas informações é possível concluir que a afirmativa apresentada é correta 
    Gabarito do professor: CERTO.

ID
3279451
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

As eleições para  o Parlamento Europeu,  que  começaram na quinta‐feira e  terminaram no domingo, foram  acompanhadas de perto não só nos 28 países que participaram do pleito, mas também fora deles.

 

                                                                                                  Internet:<www.bbc.com> 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


Nessas eleições, os grupos liberais, os verdes e partidos de extrema direita aumentaram o número de cadeiras no Parlamento Europeu.

Alternativas
Comentários
  • Embora permaneçam como as principais forças, os partidos de centro perderam maioria absoluta no Parlamento Europeu após as eleições gerais, encerradas no domingo

    Enquanto isso, os partidos liberais e verdes ganharam espaço, assim como os grupos de extrema direita e eurocéticos, que triunfaram na Itália e na França - embora, de uma maneira geral, a extrema direita tenha ficado muito aquém da vitória expressiva prevista por alguns analistas.

    https://www.bbc.com/portuguese/internacional-48420794

  • O Parlamento Europeu é o órgão legislativo da União Europeia. Os cidadãos da União Europeia elegem os seus representantes a cada cinco anos. O Parlamento Europeu tem três principais poderes: poder legislativo, poder de supervisão e poder orçamentário. 
    O número de deputados a que cada país tem direito é proporcional à população do país. Existe, no entanto, a regra de que nenhum país terá menos do que seis deputados e não mais do que 96 deputados. O número total de deputados não excederá 705 (704 mais o Presidente). Os eurodeputados são agrupados por filiação política e não por nacionalidade.
    O presidente representa o Parlamento junto às outras instituições europeias e aprova o orçamento final da União Europeia. 
    A reportagem utilizada como texto base da questão menciona que as últimas eleições aconteceram de 23 a 26 de maio de 2019. Observou-se que apesar da permanência das forças centrais, os partidos liberais, verdes e de extrema direita aumentaram em número absoluto as suas cadeiras no Parlamento Europeu. 
    Mas, nenhum deles faz uma maioria. E o crescimento dos verdes e dos liberais neutraliza , em certa medida, a força da extrema direita nacionalista. A afirmativa apresentada na questão está correta de acordo com a reportagem de 27 de maio de 2019 mas, não de acordo com os resultados finais da eleição para o parlamento europeu, que foram contabilizados posteriormente à data da reportagem.
    RESPOSTA: CERTO

ID
3279454
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

As eleições para  o Parlamento Europeu,  que  começaram na quinta‐feira e  terminaram no domingo, foram  acompanhadas de perto não só nos 28 países que participaram do pleito, mas também fora deles.

 

                                                                                                  Internet:<www.bbc.com> 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


Partidos de extrema direita, em diversos países, obtiveram vitórias muito expressivas, confirmando seu forte crescimento no Parlamento, que analistas já previam.

Alternativas
Comentários
  • Enquanto isso, os partidos liberais e verdes ganharam espaço, assim como os grupos de extrema direita e eurocéticos, que triunfaram na Itália e na França - embora, de uma maneira geral, a extrema direita tenha ficado muito aquém da vitória expressiva prevista por alguns analistas.

    https://www.bbc.com/portuguese/internacional-48420794

  • O Parlamento Europeu é o órgão legislativo da União Europeia. Os cidadãos da União Europeia elegem os seus representantes a cada cinco anos. O Parlamento Europeu tem três principais poderes: poder legislativo, poder de supervisão e poder orçamentário. 
    O número de deputados que cada país tem direito está relacionado proporcionalmente à população de cada país. E, obedecendo à regra de que nenhum país terá menos do que seis deputados e não poderá exceder mais do que 96 deputados. O número total de deputados não excederá aos 705 (704 mais o Presidente). Os eurodeputados são agrupados por filiação política e não por nacionalidade.
    Os partidos de extrema direita, populistas e nacionalistas cresceram em diferentes países, como Itália, França e Alemanha. No entanto não foram vitoriosos, apesar de seu crescimento. Esperava-se que com essa ascensão haveria um maior número de deputados destes partidos eleitos para a União Europeia. 
    Ao analisar os dados após a eleição vemos que os partidos representantes da extrema direita, nas eleições de 2014 a 2019, foram: Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus (ECR), Grupo Europa da Liberdade e da Democracia Direta (EFDD) e Grupo Europa das Nações e da Liberdade (ENL). Eles ocuparam 155 cadeiras. Os partidos representantes da extrema direita e os eurocéticos, para o mandato de 2019 a 2024, foram: Identidade e Democracia (ID) e Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus (ECR). Eles ocuparam 135 cadeiras. 
    O Item está errado, pois houve um decréscimo no número de cadeiras dos partidos de extrema direita, que foi “barrada" pelo aumento do número de cadeiras para os liberais e os verdes. A vitória da extrema direita foi aquém do que foi previsto por analistas. A extrema direita tem força no Parlamento europeu porém, menos do que havia sido previsto.
    RESPOSTA: ERRADO

ID
3279457
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

As eleições para  o Parlamento Europeu,  que  começaram na quinta‐feira e  terminaram no domingo, foram  acompanhadas de perto não só nos 28 países que participaram do pleito, mas também fora deles.

 

                                                                                                  Internet:<www.bbc.com> 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


Chamou a atenção de jornalistas e analistas políticos a pequena participação dos eleitores no pleito, que contou com menos de 30% de votantes, a mais baixa da história.

Alternativas
Comentários
  • Nestas eleições mais de 50% dos eleitores da UE decidiram votar, a maior taxa de participação em 20 anos. É a primeira vez desde as primeiras eleições em 1979 a participação aumenta.

    FONTE: Parlamento Europeu.

  • O Parlamento Europeu é o órgão legislativo da União Europeia. Os cidadãos da União Europeia elegem os seus representantes a cada cinco anos. O Parlamento Europeu tem três principais poderes: poder legislativo, poder de supervisão e poder orçamentário.
    É importante escolher o seu representante pois, o cidadão da União Europeia que queira resolver alguma questão tem o direito de apresentar uma petição ao Parlamento, por correio eletrônico ou por correio postal. A petição pode estar relacionada a qualquer competência da União Europeia. A única condição é ser natural de algum país do grupo ou ser residente. Para participar da eleição, o cidadão da União Europeia precisa se submeter às regras do país que reside e ser natural da U.E.
    Na conjuntura atual e levando em consideração a importância de ser cidadão da União Europeia, em 2019 a participação dos eleitores no continente foi de quase 51%. O percentual mais alto registrado nos Últimos 20 anos.
    Por conseguinte, a afirmativa apresentada está incorreta 

    RESPOSTA: ERRADO

ID
3279460
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Para que serve a ética? 


                                                                                            Por Eugênio Mussakaccess 


      Depois de um ano em que os desvios éticos ocuparam páginas de destaque no  noticiário, vale lembrar esse assunto, pois não construímos uma sociedade nem uma  empresa, nem  uma carreira sustentável sem respeitar a ética. Vamos, então, começar do início. 

      A palavra ética deriva do grego ethos, que significa tanto “costume” ou “hábito”  quanto “caráter” e também tem o sentido  de  “habitação”.  Portanto,  poderíamos  dizer  que  ética pode significar o conjunto de hábitos que permitem o convívio entre as pessoas.  É o caráter que  permite que as pessoas “habitem” a habitação  —  ou o ambiente, como dizemos hoje.  

      Com  base  na  etimologia, os gregos diziam coisas variadas sobre a ética, desde  “lugar seguro onde convivemos com nossos iguais” até “código de conduta que dá harmonia  aos relacionamentos” ou “estado da alma que nos aproxima dos deuses” (boa,  essa).  Os  romanos, mais pragmáticos, definiram ética como “código de conduta que facilita o relacionamento humano e permite a criação de um ambiente  dotado de equilíbrio, justiça, progresso e harmonia” e, dessa  forma,  criaram  os  princípios  do  direito,  até  hoje estudados  nas faculdades.  

      Era assim que eles queriam criar uma cultura que fosse  a base de uma civilização  inteira. Roma entrou em decadência quando a ética passou para a categoria das  coisas  menos  importantes. 


                                             Internet: <https://exame.abril.com.br>  (com adaptações).  

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994).


O estudo da ética possibilita subsídios teóricos para a opção pessoal da ação e elementos essenciais para o dever profissional.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Deste modo, compete à ética, por via da investigação teórica, explicar determinadas realidades sociais, ou seja, o sentido que o homem dá as suas ações para ser efetiva e verdadeiramente feliz. A ética, portanto, é pedagogia do espírito, é o estudo dos ideais da educação moral. Seu estudo proporciona subsídios teóricos para a opção pessoal da ação e elementos essenciais do dever profissional. Na lição de José Roberto Nalini, citando Adolfo Sánchez Vázquez, a ética é o “estudo do comportamento moral dos homens em sociedade”, sendo certo que o “objeto da Ética é a moral” como “um dos aspectos do comportamento humano”. A ética extrai dos fatos morais, princípios gerais (constantes morais) a eles, fatos morais, aplicáveis.

    FONTE: NOÇÕES DE ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO - EDITORA JUSPODIVM

  • Sinto falta de boas aulas sobre Ética aqui no QC


ID
3279463
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Para que serve a ética? 


                                                                                            Por Eugênio Mussakaccess 


      Depois de um ano em que os desvios éticos ocuparam páginas de destaque no  noticiário, vale lembrar esse assunto, pois não construímos uma sociedade nem uma  empresa, nem  uma carreira sustentável sem respeitar a ética. Vamos, então, começar do início. 

      A palavra ética deriva do grego ethos, que significa tanto “costume” ou “hábito”  quanto “caráter” e também tem o sentido  de  “habitação”.  Portanto,  poderíamos  dizer  que  ética pode significar o conjunto de hábitos que permitem o convívio entre as pessoas.  É o caráter que  permite que as pessoas “habitem” a habitação  —  ou o ambiente, como dizemos hoje.  

      Com  base  na  etimologia, os gregos diziam coisas variadas sobre a ética, desde  “lugar seguro onde convivemos com nossos iguais” até “código de conduta que dá harmonia  aos relacionamentos” ou “estado da alma que nos aproxima dos deuses” (boa,  essa).  Os  romanos, mais pragmáticos, definiram ética como “código de conduta que facilita o relacionamento humano e permite a criação de um ambiente  dotado de equilíbrio, justiça, progresso e harmonia” e, dessa  forma,  criaram  os  princípios  do  direito,  até  hoje estudados  nas faculdades.  

      Era assim que eles queriam criar uma cultura que fosse  a base de uma civilização  inteira. Roma entrou em decadência quando a ética passou para a categoria das  coisas  menos  importantes. 


                                             Internet: <https://exame.abril.com.br>  (com adaptações).  

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994).


O comportamento ético, em sua essência, é aquele que escolhe o que é justo, certo e bom, não por prescrições de caráter legal ou por medo de penalidades, como previsto em códigos de ética, mas sim por vontade autônoma acerca do que é bom, justo e certo.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Comportamento ético é ter a consciência de distinguir o bem e o mal com autodeterminação agindo de maneira correta, ordenada ditados pela moral e valores adquiridos ao longo da vida.

    FONTE: https://www.dicionarioinformal.com.br/comportamento%20ético/

  • Ética: consciência, filosofia

    Moral: normativa

  • utópico

  • O comportamento ético, em sua essência, é aquele que escolhe o que é justo, certo e bom, não por prescrições de caráter legal ou por medo de penalidades, como previsto em códigos de ética, mas sim por vontade autônoma acerca do que é bom, justo e certo.


ID
3279466
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Para que serve a ética? 


                                                                                            Por Eugênio Mussakaccess 


      Depois de um ano em que os desvios éticos ocuparam páginas de destaque no  noticiário, vale lembrar esse assunto, pois não construímos uma sociedade nem uma  empresa, nem  uma carreira sustentável sem respeitar a ética. Vamos, então, começar do início. 

      A palavra ética deriva do grego ethos, que significa tanto “costume” ou “hábito”  quanto “caráter” e também tem o sentido  de  “habitação”.  Portanto,  poderíamos  dizer  que  ética pode significar o conjunto de hábitos que permitem o convívio entre as pessoas.  É o caráter que  permite que as pessoas “habitem” a habitação  —  ou o ambiente, como dizemos hoje.  

      Com  base  na  etimologia, os gregos diziam coisas variadas sobre a ética, desde  “lugar seguro onde convivemos com nossos iguais” até “código de conduta que dá harmonia  aos relacionamentos” ou “estado da alma que nos aproxima dos deuses” (boa,  essa).  Os  romanos, mais pragmáticos, definiram ética como “código de conduta que facilita o relacionamento humano e permite a criação de um ambiente  dotado de equilíbrio, justiça, progresso e harmonia” e, dessa  forma,  criaram  os  princípios  do  direito,  até  hoje estudados  nas faculdades.  

      Era assim que eles queriam criar uma cultura que fosse  a base de uma civilização  inteira. Roma entrou em decadência quando a ética passou para a categoria das  coisas  menos  importantes. 


                                             Internet: <https://exame.abril.com.br>  (com adaptações).  

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994).


Entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão criar uma Comissão de Ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor. Contudo, essa regra não se aplica para órgãos ou entidades que exerçam atribuições delegadas pelo Poder Público.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    CAPÍTULO II

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • Gabarito: Errado

    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

  • GAB. ERRADO

    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

  • GABARITO: ERRADO

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • Qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público...

  • É público? Tem que ter comissão de ética

  • Errado!

    Comissão de ética: deverá ser criada uma Comissão de Ética em todos os órgãos e entidades da Adm. Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.


ID
3279469
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Para que serve a ética? 


                                                                                            Por Eugênio Mussakaccess 


      Depois de um ano em que os desvios éticos ocuparam páginas de destaque no  noticiário, vale lembrar esse assunto, pois não construímos uma sociedade nem uma  empresa, nem  uma carreira sustentável sem respeitar a ética. Vamos, então, começar do início. 

      A palavra ética deriva do grego ethos, que significa tanto “costume” ou “hábito”  quanto “caráter” e também tem o sentido  de  “habitação”.  Portanto,  poderíamos  dizer  que  ética pode significar o conjunto de hábitos que permitem o convívio entre as pessoas.  É o caráter que  permite que as pessoas “habitem” a habitação  —  ou o ambiente, como dizemos hoje.  

      Com  base  na  etimologia, os gregos diziam coisas variadas sobre a ética, desde  “lugar seguro onde convivemos com nossos iguais” até “código de conduta que dá harmonia  aos relacionamentos” ou “estado da alma que nos aproxima dos deuses” (boa,  essa).  Os  romanos, mais pragmáticos, definiram ética como “código de conduta que facilita o relacionamento humano e permite a criação de um ambiente  dotado de equilíbrio, justiça, progresso e harmonia” e, dessa  forma,  criaram  os  princípios  do  direito,  até  hoje estudados  nas faculdades.  

      Era assim que eles queriam criar uma cultura que fosse  a base de uma civilização  inteira. Roma entrou em decadência quando a ética passou para a categoria das  coisas  menos  importantes. 


                                             Internet: <https://exame.abril.com.br>  (com adaptações).  

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994).


Para fins de comprometimento ético, aquele que preste serviços de natureza excepcional, sem retribuição financeira, ligado indiretamente a órgão do poder estatal, não poderá ser considerado como servidor público.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    CAPÍTULO II

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • GABARITO: ERRADO

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • Se há um mínimo de ligação entre o sujeito e a Administração Pública, ainda que transitório e sem retribuição financeira, há que se observar os princípios e as normas de conduta estipuladas pela Adm.

  • Gabarito: Errado

    XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  • Errado

    Ex.: mesário eleitoral

  • ERRADO: Não importa o vinculo, permanente ou temporário, até mesmo se exercer função não remunerada deverá observar os princípios e as normas de conduta estipuladas.

  • GAB. ERRADO

    XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

  • Aqui o sentido de servidor público é amplo, aquele que serve ao público, mesmo que em carater transitório, e sem remuneração, é bom lembrar.


ID
3279472
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Para que serve a ética? 


                                                                                            Por Eugênio Mussakaccess 


      Depois de um ano em que os desvios éticos ocuparam páginas de destaque no  noticiário, vale lembrar esse assunto, pois não construímos uma sociedade nem uma  empresa, nem  uma carreira sustentável sem respeitar a ética. Vamos, então, começar do início. 

      A palavra ética deriva do grego ethos, que significa tanto “costume” ou “hábito”  quanto “caráter” e também tem o sentido  de  “habitação”.  Portanto,  poderíamos  dizer  que  ética pode significar o conjunto de hábitos que permitem o convívio entre as pessoas.  É o caráter que  permite que as pessoas “habitem” a habitação  —  ou o ambiente, como dizemos hoje.  

      Com  base  na  etimologia, os gregos diziam coisas variadas sobre a ética, desde  “lugar seguro onde convivemos com nossos iguais” até “código de conduta que dá harmonia  aos relacionamentos” ou “estado da alma que nos aproxima dos deuses” (boa,  essa).  Os  romanos, mais pragmáticos, definiram ética como “código de conduta que facilita o relacionamento humano e permite a criação de um ambiente  dotado de equilíbrio, justiça, progresso e harmonia” e, dessa  forma,  criaram  os  princípios  do  direito,  até  hoje estudados  nas faculdades.  

      Era assim que eles queriam criar uma cultura que fosse  a base de uma civilização  inteira. Roma entrou em decadência quando a ética passou para a categoria das  coisas  menos  importantes. 


                                             Internet: <https://exame.abril.com.br>  (com adaptações).  

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994).


O servidor público pode exercer sua função, seu poder ou sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público, desde que observe as formalidades legais e não cometa qualquer violação expressa à lei.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • O servidor não deve utilizar-se da sua função ou autoridade em algo que não seja de interesse público

  • GABARITO: ERRADO

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • Gabarito: Errado

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

  • A única finalidade deve ser o bem público

  • Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público                                                       

    Trata-se de um rol não taxativo.

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; 

    GABARITO: ERRADO

  • exercer de forma estranha,ele não pode de jeito nenhum.

  • Abster-se absolutamente de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo observando formalidade legal.

  • O servidor público pode exercer sua função, seu poder ou sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público, desde que observe as formalidades legais e não cometa qualquer violação expressa à lei.

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    • XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
    • u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

ID
3279475
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das normas de licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e da modalidade de licitação denominada pregão (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item.


A modalidade de licitação pregão deve ser utilizada para aquisição de bens e serviços de maior complexidade, não podendo ser usada para adquirir bens e serviços comuns.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

    FONTE: LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

  • Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

    Acerca dos serviços comuns abarcados pelo pregão, é importante saber a Súmula 257, do TCU que diz: O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei 10.520/2002.

  • ERRADO

    LEI 10.520

    Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  • A questão indicada está relacionada com as licitação. 

    • Licitação:

    Segundo Carvalho (2015), "a licitação é um procedimento administrativo prévio a todos os contratos da administração. A princípio, toda vez que a administração precisar contratar, ela irá licitar. As exceções ficam a cargo das hipóteses de dispensa e inexigibilidade". 
    • Modalidades licitatórias:

    - Concorrência
    - Tomada de preço                        definidas em razão do valor do contrato. 
    - Convite


    - Concurso
    - Leilão                                        definidas em razão do objeto a ser contratado. 
    - Pregão 

    • Lei nº 10.520 de 2002:

    Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. 
    §1º Poderá ser realizado o pregão por meio de da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica. 
    Referência:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

    Gabarito: ERRADO, uma vez que o pregão deve ser utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, com base no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.520 de 2002. 
  • O que caracteriza o pregão é a natureza do objeto licitado, que deve ser bens ou serviços de natureza comum, independente do valor da contratação.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

    LEI N 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

  • Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comunspoderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

  • Errado

    Lei nº 10.520/02:

    Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. 

    §1º Poderá ser realizado o pregão por meio de da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica. 

  • Por que o nome "Pregão" ?

    Não sei se foi com esse objetivo que deram o nome a esse tipo de licitação, mas, para fins de memorização, associei prego a uma coisa comum.

    Em um saco com pregos há um monte de pregos, e todos eles são comuns...

    Para mim, ajudou. Espero que vos ajude também.


ID
3279478
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das normas de licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e da modalidade de licitação denominada pregão (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item.


As contratações de obras e serviços realizadas pela Administração Pública deverão ser obrigatoriamente precedidas de licitação, mas, para os serviços de publicidade, não se aplica essa regra.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Seção I

    Dos Princípios

    Art. 2   As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • As hipóteses de publicidade não estão abarcadas no que tange à inexigibilidade de licitação:

    Artigo 25 da lei 8.666/93:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  • Existem dois apontamentos pela Lei 8.666/93 sobre os serviços de publicidade.

    O primeiro está logo no começo da lei, no art. 2:

    Art. 2  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

    E também no art. 25, II:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação

    Bons estudos! Não desista!

  • Confusa a questão haja visto os artigos 2 e 25 com dois aspectos , requer bastante atencão.

  • ERRADO

    LEI 8.666

    Art. 2   As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

  • GABARITO: ERRADO

    Dos Princípios

    Art. 2  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • A questão indicada está relacionada com as Licitações.

    • Licitação:

    Segundo Mazza (2013), "o procedimento administrativo pelo qual entidades governamentais convocam interessados em fornecer bens ou serviços, assim como locar ou adquirir bens públicos, estabelecendo uma competição a fim de celebrar contrato com quem oferecer a melhor proposta". 
    • Constituição Federal de 1988:

    Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também, ao seguinte:

    XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 
    • Lei nº 8.666 de 1993:

    Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses prevista nesta lei. 
    Art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicas enumerados no art.13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. 
    • Lei nº 12.232 de 2010:
    Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
    Referência:
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 
    Gabarito: ERRADO, uma vez que o serviço de publicidade também deve ser precedido de licitação, nos termos do art. 2º, da Lei nº 8.666 de 1993. A Lei nº 12.232 de 2010 estabelece as normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços publicidade, de acordo com o art. 1º. 
  • Obras e serviços,INCLUSIVE DE PUBLICIDADE

    OBS: O que é vedado é Inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação

  • Errado

    Lei nº 8.666/93

    Art. 2º   As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

  • Para serviços de publicidade é muito mais rígido!

  • serão necessariamente precedidas de licitação:

    PALCOS PC

    P ermissões;

    A lienações ;

    L ocações;

    C ompras;

    O bras;

    S erviços;

    P ublicidade;

    C oncessões

  • ERRADO.

    .

    Lei nº 8.666/93

    Art. 2º   As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

    .

    Art. 25

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  • tenha em mente que serviço de publicidade é um dos principais meios pra corrupção, logo seria ilógico não existir nenhuma segurança quanto à contratação desses serviços


ID
3279481
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das normas de licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e da modalidade de licitação denominada pregão (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item.


No procedimento licitatório em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Art. 3 § 2   Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.                    

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • Usam o Mnemônico PAÍS BRASILEIRO DE TECNOLOGIA DEFICIENTE, para guardar a ordem dos critérios de desempate.

  • Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência sucessivamente, aos bens e serviços

    I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    Somente após confirmado não existir os critérios de desempate citados acima, a Administração aplicará o §2° do artigo 45 da Lei 8666/93 ou seja, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público.

  • Replicando o comentário do Gabriel Muniz em alguma questão que vi por aqui:

    CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR: O artigo 3°, parágrafos 2° e 5° da Lei n° 8.666/93 trazem, respectivamente, hipóteses de CRITÉRIOS DE DESEMPATE MARGEM DE PREFÊRENCIA.

    1 - Critérios de desempate:

    § 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    I -                 (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.                  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.                   (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

    2 – Margem de preferência:

    § 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:                    (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

    I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e                    (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

    II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.       (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

    As bancas normalmente misturam as hipóteses de um e outro, e na hora acaba confundindo.

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666 de 1993. 

    • Licitação:

    Segundo Di Pietro (2018), "a licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual". 
    • Princípios da Licitação:
    Princípio da igualdade;                                                                                                                            Princípio da legalidade;                                                                                                                          Princípio da impessoalidade;                                                                                                                  Princípio da moralidade e da probidade;                                                                                                  Princípio da publicidade;                                                                                                                          Princípio da vinculação ao instrumento convocatório;                                                                              Princípio do julgamento objetivo;                                                                                                            Princípio da adjudicação compulsória;                                                                                                  Princípio da ampla defesa;                                                                                                                    Princípio da licitação sustentável. 
    Art. 3º, §2º, da Lei nº 8.666 de 1993. "Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. §2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
    II - produzidos no País;
    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação". 
    Referência: 
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
    Gabarito: CERTO, com base no art. 3º, §2º, II, da Lei nº 8.666 de 1993. 
  • (CERTO)

    Art. 3 § 2   Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    II - produzidos no País; (Mesmo que seja por empresa estrangeira)

  • CRITÉRIO DE DESEMPATE

    ✔ Produzidos no país;

    ✔ Produzidos por empresas brasileiras;

    ✔ Invistam pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

    ✔ Acessibilidade (PCD e reabilitados);

    ✔ Sorteio;

    DICA: "Produzido por empresa que investe em acessibilidade".

    Fonte: Comentários do Qc!

  • CERTO

    Critérios de Desempate

    1° critério → Produzidos no país

     critério → Empresa Brasileira

    3° critério → Invista em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país

    4° critério → Cumprimento de reserva de cargos – PCD ou reabilitado da Previdência S.

    5° critério → Sorteio

  • O critério de desempate segue essa ordem:

    1) Produzidos no brasil

    2) Empresa Brasileira

    3) Empresa que investe em pesquisa e desenvolvimento tecnológico no BRASIL

    4) Empresa acessível (funcionários deficientes/reabilitados)

    5) Sorteio

    Gabarito Certo

  • Acerca das normas de licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e da modalidade de licitação denominada pregão (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item.

    No procedimento licitatório em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil. CERTO

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Art. 3§ 2  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: II - produzidos no País;

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

    Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

    I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

    II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

    III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

    IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

    § 1º Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

    I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;


ID
3279484
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das normas de licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e da modalidade de licitação denominada pregão (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item.


A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada tomada de preços.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Art. 22.  São modalidades de licitação:

    II - tomada de preços;

    § 2   Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • >TOMADAS DE PREÇOS

    > devidamente cadastrados OU atenderem TODAS condições exigidas para cadastro

    > até terceiro dia anterior data de recebimento das propostas.

    > observada necessária qualificação

  • art. 22 8666/93

    CONVITE: manifestarem seu interesse com antecedência de até 24h da apresentação das propostas.

    TOMADA DE PREÇOS: atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

  • CERTO

    Tomada de Preços (TP) é modalidade para quem já esteja cadastrado.Também podem participar de uma TP quem atenda a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia antes de as propostas serem recebidas.

  • TERCEIRO DIA - TOMADA DE PREÇOS

    VINTE QUATRO HORAS - "CONVINTE"

    Bizu doThallius que me fez decorar

  • CERTO

    TERCEIRO DIA - TOMADA DE PREÇOS

    VINTE QUATRO HORAS - "CONVINTE"

    Tomada de Preços (TP) é modalidade para quem já esteja cadastrado.Também podem participar de uma TP quem atenda a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia antes de as propostas serem recebidas.

    art. 22 8666/93

    CONVITE: manifestarem seu interesse com antecedência de até 24h da apresentação das propostas.

    TOMADA DE PREÇOS: atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

    > devidamente cadastrados OU atenderem TODAS condições exigidas para cadastro

    > até terceiro dia anterior data de recebimento das propostas.

    > observada necessária qualificação

    Art. 22.  São modalidades de licitação:

    II - tomada de preços;

    § 2   Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • CERTO

    LEI 8.666

    Art. 22.  São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    § 1  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 2  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  • A questão falou em CADASTRADOS e CONDIÇÕES PARA CADASTRAMENTO = tomada de preços

    falou em CONVIDADOS, CADASTRADOS OU NÃO = convite

  • A questão indicada está relacionada com as licitações.

    • Licitação:

    Segundo Matheus Carvalho (2015), "a licitação é um procedimento administrativo prévio a todos os contratos da administração. A princípio, toda vez que a administração precisar contratar, ela irá licitar. As exceções ficam a cargo das hipóteses de dispensa e inexigibilidade". 
    • Constituição Federal de 1988:
    Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
    XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
    • Modalidades:

    - Concorrência
    - Tomada de preço         definidas em razão do valor do contrato. 
    - Convite 

    - Concurso
    - Leilão                          em razão do objeto a ser contratado.
    - Pregão 

    Referência:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

    Gabarito: CERTO, com base no art. 22, §2º, da Lei nº 8.666 de 1993. "Art. 22 São modalidades de licitação: §2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação". 
  • Errado.

     

    L. 8.666/93...

     

    Art. 22 - modalidade de licitação:

     

    § 2o - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro (3º) dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

     

    Como já cobraram em prova:

     

    Q1008073 - Ano: 2019 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC-Prova: Promotor de Justiça - Matutina

    Segundo a Lei n. 8.666/1993, tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até a data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ERRADO

     

    TERCEIRO DIA - TOMADA DE PREÇOS

    VINTE QUATRO HORAS - "CONVINTE"

    Este ultimo é dica do QC

  • CONCORRÊNCIA: CONCEITO: QUAISQUER INTERESSADOS que, na fase inicial habilitação preliminar Comprovem possuir requisitos mínimos qualificação exigidos no edital p/ execução de seu objeto

    TOMADA DE PREÇOS: CONCEITO: Entre interessados DEVIDAMENTE CADASTRADOS Ou q atenderem todas condições exigidas p/ cadastramento até 3ºd anterior à data recebimento propostas

    CONVITE: CONCEITO: Interessados do ramo pertinente ao seu objeto

    CONCURSO: CONCEITO: Quaisquer interessados p/ escolha trabalho Técnico científico Artístico Mediante instituição Prêmios Renumeração Aos vencedores

    LEILÃO: CONCEITO: Modalidade licitação entre quaisquer interessados p/ a venda A quem oferecer MAIOR LANCE = ou > ao valor da avaliação

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    ·        Lei 8.112;

    ·        Serviço público;

    ·        Contratos administrativos;

    ·        Processo administrativo;

    ·        Atos administrativos;

    ·        Poderes administrativos;

    ·        Administração direta/indireta;

    ·        Princípios administrativos;

    ·        Improbidade administrativa;

    ·        Servidores públicos;

    ·        Controle da administração;

    ·        Concessões de serviço público;

    ·        Bens públicos;

    ·        Pregão;

    ·        Participação público-privado;

    ·        Lei de acesso à informação;

    ·        Consórcios;

    ·        Sistema registro preço;

    ·        RDC;

    ·        Serviços sociais autônomos;

    ·        Organizações sociais;

    ·        OSCIP;

    ·        Regimes de parcerias. Empresas. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;

    ·        Lei nº 13.303 de 2016;

    ·        Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material;

    ·        Controle dos atos administrativos;

    ·        Permissão e Autorização;

    ·        SICAF;

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ID
3279487
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das normas de licitações e contratos da Administração Pública previstas na Lei n.º 8.666/1993 e da modalidade de licitação denominada pregão (Lei n.º 10.520/2002), julgue o item.


Como condição para participação no certame licitatório na modalidade pregão, o licitante deverá oferecer garantia da proposta e obrigatoriamente adquirir o edital.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

    FONTE:  LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.  

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

    LEI N 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

  • Gabarito: ERRADO

    LEI 10.520/05

    É VEDADA exigência de garantia de proposta (art. 5º, I);

    LEI 8.666/93

    A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras (art. 56);

  • A 8.666 exige a garantia de proposta e a garantia de execução. Já a 10.520 apenas exige a garantia de execução, não sendo a garantia de proposto um óbice à participação do licitante.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

    FONTE: LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. 

  • No pregão NÃO HÁ GARANTIA DE PROPOSTA.

  • ATENÇÃO!! CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR GARANTIA DE PROPOSTA COM GARANTIA CONTRATUAL

    PREGÃO:

    é vedada a garantia de proposta

    é admitido a garantia contratual

    MODALIDADES LEI 8666:

    é permitida a garantia de proposta (limitado a 1% do valor do objeto da contratação)

    é permitida a garantia contratual

    RESUMINHO DO QUE VOCÊ NÃO PODE ESQUECER DO PREGÃO:

     

     

    → Só admite o critério de MENOR PREÇO;

     

    → Prazo apresentação das propostas: Não inferior a 8 dias ÚTEIS, contados a partir da publicação do AVISO (e não do edital);

     

    → Suas fases são invertidas:

    1) Instrumento convocatório;

    2) Classificação;

    3) Habilitação;

    4) Adjudicação;

    5) Homologação.

     

    → Pode ser presencial ou eletrônico;

     

    → Prazo de validade das propostas → 60 dias, salvo outro fixado no EDITAL;

     

    → Quem poderá oferecer lances verbais e sucessivos? O autor da oferta MAIS BAIXA e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela;

    Se não houver 3 ofertas nessas condições, os 3 autores das melhores propostas poderão oferecer lances verbais e sucessivos (qualquer que seja o preço oferecido).

  • A questão indicada está relacionada com o Pregão. 

    • Pregão:

    Segundo Carvalho (2015), "o pregão é modalidade licitatória definida para aquisição de bens - por esta razão a doutrina chama de 'leilão reverso' e serviços comuns. Ressalta-se que serviços e bens comuns são aqueles que podem ser designados no edital com expressão usual de mercado". 
    Conforme indicado por Marinela (2018), algumas hipóteses, em virtude da natureza do objeto, estão vedadas ao pregão: as contratações de obras e serviços de engenharia, as locações imobiliárias, as alienações em geral e as compras e contratações de bens e serviços de informática e automação. 
    • Finalidades do Pregão:

    - A redução de despesas;
    - A redução do tempo necessário para a realização do certame licitatório;
    - A possibilidade de realização de diversos pregões para o mesmo objeto e a não limitação do valor para a sua realização. 
    É vedada a exigência nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.520 de 2002. "Art. 5º É vedada a exigência de: II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para a participação do certame". 

    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
    MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2018

    Gabarito: ERRADO
  • GABARITO: ERRADO

    • Finalidades do Pregão:

    - A redução de despesas;

    - A redução do tempo necessário para a realização do certame licitatório;

    - A possibilidade de realização de diversos pregões para o mesmo objeto e a não limitação do valor para a sua realização. 

    É vedada a exigência nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.520 de 2002. "Art. 5º É vedada a exigência de: II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para a participação do certame". 

    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

    MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2018

  • Errada, pois é vedada exigência de garantia na modalidade pregão.

  • Errado

    Lei nº 8.666/93

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  • ERRADO

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame


ID
3279490
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Conforme a Lei n.º 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e o Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.


O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia têm a finalidade de supervisão da ética profissional.

Alternativas
Comentários
  •  

     Lei n.º 4.324/1964

    Art. 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora instituídos constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, e têm por finalidade a supervisão da ética profissional em toda a República, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

    GABARITO : CERTO


ID
3279493
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Conforme a Lei n.º 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e o Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.


A odontoclínica que realizar a prestação de serviços odontológicos em São Paulo estará obrigada a se inscrever no Conselho Federal de Odontologia, com sede em Brasília‐DF.

Alternativas
Comentários
  •  Lei n.º 4.324/1964

       Art. 13

    § 1º As clínicas dentárias ou odontológicas, também denominadas odontoclínicas, as policlínicas e outras quaisquer entidades, estabelecidas ou organizadas, como firmas individuais ou sociedades, para a prestação de serviços odontológicos, estão obrigadas à inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia em cuja jurisdição estejam estabelecidas ou exerçam suas atividades.    

    GABARITO : ERRADO


ID
3279496
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Conforme a Lei n.º 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e o Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.


É vedado ao cirurgiões‐dentistas oferecer o exercício da odontologia mediante anúncios, placa, cartões ou outros meios, independentemente de possuírem ou não registro no respectivo conselho de classe.

Alternativas
Comentários
  •  

     Lei n.º 4.324/1964

    Art. 16. Todo aquele que, mediante anúncios, placa, cartões ou outros meios quaisquer se propuser ao exercício da odontologia fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado.

    GABARITO : ERRADO

  • Resposta neste link... Simples assim... Pronto Akabou!

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ID
3279499
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Conforme a Lei n.º 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e o Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.


Os Conselhos Regionais poderão aplicar penalidade de suspensão do exercício profissional por até trinta dias ao cirurgião‐dentista. Nesse caso, caberá recurso, no prazo de trinta dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, com efeito suspensivo.

Alternativas
Comentários
  •  

     Lei n.º 4.324/1964

    Art. 16 § 4º Da imposição de qualquer penalidade, caberá recurso, no prazo de 30 dias, contados da ciência para o Conselho Federal, sem efeito suspensivo, salvo nos casos das alíneas d e e, em que o efeito será suspensivo.

    GABARITO : CERTO

  • Lei 4.324/1964

    Art. 18. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas inscritos são as seguintes:

        a) advertência confidencial, em aviso reservado;

        b) censura confidencial, em aviso reservado;

        c) censura pública, em publicação oficial;

        d) suspensão do exercício profissional até 30 dias;

        e) cassação do exercício profissional, "ad referendum" do Conselho Federal.

        § 1º Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave, a imposição das penas obedecerá à gradação dêste artigo.

        § 2º Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará, de ofício ou em conseqüência de representação de autoridade, de qualquer membro, ou de pessoa estranha ao Conselho, interessada no caso.

        § 3º A deliberação do Conselho precederá sempre audiência do acusado, sendo-lhe dado defensor no caso de não ser encontrado, ou fôr revel.

        § 4º Da imposição de qualquer penalidade, caberá recurso, no prazo de 30 dias, contados da ciência para o Conselho Federal, sem efeito suspensivo, salvo nos casos das alíneas d e e, em que o efeito será suspensivo.

    e

    DCL 68.704/1971

    Art. 38. O resultado do julgamento deverá ser comunicado ao infrator, por escrito, concedendo-se-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para recurso.

        § 1º Quando cominada penalidade de multa, o recurso sòmente terá prosseguimento se o recorrente depositar o respectivo valor no prazo do recurso.

        § 2º O recurso só terá efeito suspensivo quando a decisão cominar pena de suspensão ou cassação do exercício profissional.


ID
3279502
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Conforme a Lei n.º 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e o Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.


Para o recebimento de denúncia contra membros dos Conselhos Regionais não é necessário que ela esteja assinada e acompanhada de indicação de elementos comprobatórios do fato alegado, uma vez que tal procedimento impediria a livre manifestação.

Alternativas
Comentários
  •    Lei n.º 4.324/1964

    Art. 18 § 6º As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas de indicação de elementos comprobatórios do alegado.

    GABARITO : ERRADO


ID
3279505
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Conforme a Lei n.º 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e o Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.


É atribuição do Conselho Federal aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, além de votar e alterar o Código de Deontologia Odontológica, ouvidos os Conselhos Regionais.

Alternativas
Comentários
  •  Lei n.º 4.324/1964

     Entre as atribuições do CFO previstas no Art. 4º da lei 4.324/1964, temos :

        b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

        d) votar e alterar o Código de Deontologia Odontológica, ouvidos os Conselhos Regionais;

    GABARITO : CERTO

      


ID
3279508
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Conforme a Lei n.º 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e o Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.


Se o cirurgião‐dentista inscrito em um Conselho Regional de Odontologia passar a exercer suas atividades, de forma permanente, em região jurisdicionada por outro Conselho Regional, mantendo seu exercício profissional nas duas jurisdições, basta que ele mantenha a inscrição em um dos Conselhos Regionais ou, se preferir, no Conselho Federal de Odontologia.

Alternativas
Comentários
  •  Lei n.º 4.324/1964

        Art. 14.   § 2º Se o cirurgião-dentista inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de noventa dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele se transferir, sujeito, em ambos os casos à ação do Conselho em cuja jurisdição estiver em exercício.

    GABARITO : ERRADO

  • Ele poderá trabalhar por um período inferior a 90 dias, sendo obrigatório levar a carteira para dar vista no Conselho. Caso ultrapasse esse período, ele pode escolher entra duas opções: mudar a inscrição para outra jurisdição ou inscrever-se com uma inscrição secundária, devendo escolher qual será sua jurisdição principal.


ID
3279511
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

A respeito da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia (Resolução CFO n.º 63/2005),  julgue o item.


Os cirurgiões‐dentistas estão obrigados ao registro no Conselho Federal e à inscrição  nos Conselhos Regionais de Odontologia em cuja jurisdição estejam estabelecidos. Contudo, essa inscrição não é obrigatória   para os auxiliares e técnicos  em saúde  bucal.   

Alternativas
Comentários
  • Resolução CFO n.º 63/2005

    Art. 1º. Estão obrigados ao registro no Conselho Federal e à inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia em cuja jurisdição estejam estabelecidos ou exerçam suas atividades:

    a) os cirurgiões-dentistas;

    b) os técnicos em prótese dentária;

    c) os técnicos em saúde bucal;

    d) os auxiliares em saúde bucal;

    e) os auxiliares de prótese dentária;

    f) os especialistas, desde que assim se anunciem ou intitulem;

    g) as entidades prestadoras de assistência odontológica, as entidades intermediadoras de serviços odontológicos e as cooperativas odontológicas

    h) os laboratórios de prótese dentária;

    i) os demais profissionais auxiliares que vierem a ter suas ocupações regulamentadas;

    j) as atividades que vierem a ser, sob qualquer forma, vinculadas à Odontologia.

    GABARITO : ERRADO


ID
3279514
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

A respeito da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia (Resolução CFO n.º 63/2005), julgue o item.


O técnico em prótese dentária não poderá manter, em sua oficina, equipamento e instrumental específico de consultório dentário nem fazer propaganda de seus serviços ao público em geral.

Alternativas
Comentários
  • O colega citou o artigo errado, não é o 17 mas o 7:

    Resolução CFO n.º 63/2005

    Art. 7º § 2º. É vedado ao técnico em prótese dentária:

    II - manter, em sua oficina, equipamento e instrumental específico de consultório dentário; e,

    III - fazer propaganda de seus serviços ao público em geral.

    Cadernos de Revisão (Em breve)

    Drive: @naamaconcurseira

    Face: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/


ID
3279517
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

A respeito da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia (Resolução CFO n.º 63/2005), julgue o item.


O técnico em saúde bucal poderá exercer sua atividade de forma autônoma.

Alternativas
Comentários
  • Resolução CFO n.º 63/2005

    Art. 13. É vedado ao técnico em saúde bucal:

    a) exercer a atividade de forma autônoma;

    Cadernos de Revisão (Em breve)

    Drive: @naamaconcurseira

    Face: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • Gabarito: ERRADO


ID
3279520
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

A respeito da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia (Resolução CFO n.º 63/2005), julgue o item.


A inscrição em Conselho Regional provisória é aquela a que está obrigado o profissional recém‐formado, ainda não possuidor de diploma.

Alternativas
Comentários
  • Resolução CFO n.º 63/2005

    Art. 122. Por inscrição provisória entende-se aquela a que está obrigado o profissional recém-formado, ainda não possuidor de diploma.

    GABARITO : CERTO

  • Inscrição Provisória

    Art. 115. Por inscrição provisória entende-se aquela a que está obrigado o cirurgião-dentista recém-formado, ainda não possui-dor de diploma, para exercer atividades odontológicas.

    CERTO


ID
3279523
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

A respeito da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia (Resolução CFO n.º 63/2005), julgue o item.


É proibido o uso dos automóveis de propriedade dos Conselhos em atividade que não seja a serviço da autarquia. Seu uso só será permitido, por exemplo, a quem tenha necessidade imperiosa de se afastar, em razão do cargo, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar ou dirigir trabalhos que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.

Alternativas

ID
3279526
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

      A odontologia é uma profissão exercida em benefício da saúde do ser humano, da  coletividade e do meio ambiente, sem discriminação de qualquer forma ou mediante  qualquer  pretexto.  

      O Código de Ética Odontológica regula os direitos e os deveres do cirurgião‐dentista, dos profissionais técnicos e auxiliares e das pessoas jurídicas que exerçam atividades  na  área da odontologia, em âmbito público e(ou) privado, com a  obrigação  de  inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas. 

      Para  o  adequado  e  regular  exercício  dessa  nobre  profissão, é necessário que  condutas sejam respeitadas. Com  esse  intuito,  surgiu  o  Código  de  Ética  Odontológica,  que,  entre  outras  funções,  regula  os  direitos  e  os  deveres  dos  profissionais que atuam na área da odontologia.   

À luz do Código de Ética Odontológica (Resolução CFO n.º 118/2012), julgue o item com relação ao profissional da odontologia.


Mesmo em situações em que as condições de trabalho não sejam dignas, seguras e salubres, no âmbito privado ou público, não poderá o profissional se recusar a exercer sua profissão.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º. Constituem direitos fundamentais dos profissionais inscritos, segundo suas atribuições específicas:

    IV - recusar-se a exercer a profissão em âmbito público ou privado onde as condições de trabalho não sejam dignas, seguras e salubres;


ID
3279529
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

      A odontologia é uma profissão exercida em benefício da saúde do ser humano, da  coletividade e do meio ambiente, sem discriminação de qualquer forma ou mediante  qualquer  pretexto.  

      O Código de Ética Odontológica regula os direitos e os deveres do cirurgião‐dentista, dos profissionais técnicos e auxiliares e das pessoas jurídicas que exerçam atividades  na  área da odontologia, em âmbito público e(ou) privado, com a  obrigação  de  inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas. 

      Para  o  adequado  e  regular  exercício  dessa  nobre  profissão, é necessário que  condutas sejam respeitadas. Com  esse  intuito,  surgiu  o  Código  de  Ética  Odontológica,  que,  entre  outras  funções,  regula  os  direitos  e  os  deveres  dos  profissionais que atuam na área da odontologia.   

À luz do Código de Ética Odontológica (Resolução CFO n.º 118/2012), julgue o item com relação ao profissional da odontologia.


É direito do profissional decidir, em qualquer circunstância, levando em consideração sua experiência e sua capacidade, o tempo a ser dedicado ao paciente, evitando que o acúmulo de consultas venha a prejudicar o exercício pleno da odontologia.

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO II

    DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

    Art. 5°. Constituem direitos fundamentais dos profissionais inscritos, segundo suas atribuições específicas: 

    VII - decidir, em qualquer circunstância, levando em consideração sua experiência e capacidade profissional, o tempo a ser dedicado ao paciente ou periciado, evitando que o acúmulo de encargos, consultas, perícias ou outras avaliações venham prejudicar o exercício pleno da Odontologia.

    Gabarito: CERTO.

  • Concordo, a banca, que geralmente não escorrega em temas polêmicos, desta vez escorregou. Pautou-se em passagem de livro relevante, mas, fora de contexto, posto que o estado de exceção, regulado em nossa constituição, não apresenta essa dimensão, posto preservar diversas garantias e direitos constitucionais e mesmo infraconstitucionais.

  • Creio que a banca se inspirou neste autor:

    Estado de Exceção é a situação de fato que, estabelecida, implica o esvaziamento do direito e sua substituição por uma espécie de anomia transitória, sob cuja vigência, de maior ou menor duração - a depender das circunstâncias - , são afastadas ou suprimidas as restrições que, em situação normal, as leis impõem às autoridades e aos detentores do poder em geral.(MENDES, COELHO E BRANCO, 2008, p. 1267)

  • Há um parcial esvaziamento, uma vez que algumas normas serão afastadas. Só não será um esvaziamento total.


ID
3279532
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

      A odontologia é uma profissão exercida em benefício da saúde do ser humano, da  coletividade e do meio ambiente, sem discriminação de qualquer forma ou mediante  qualquer  pretexto.  

      O Código de Ética Odontológica regula os direitos e os deveres do cirurgião‐dentista, dos profissionais técnicos e auxiliares e das pessoas jurídicas que exerçam atividades  na  área da odontologia, em âmbito público e(ou) privado, com a  obrigação  de  inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas. 

      Para  o  adequado  e  regular  exercício  dessa  nobre  profissão, é necessário que  condutas sejam respeitadas. Com  esse  intuito,  surgiu  o  Código  de  Ética  Odontológica,  que,  entre  outras  funções,  regula  os  direitos  e  os  deveres  dos  profissionais que atuam na área da odontologia.   

À luz do Código de Ética Odontológica (Resolução CFO n.º 118/2012), julgue o item com relação ao profissional da odontologia.


À categoria técnica não cabe se recusar a executar atividades que não sejam de sua competência técnica.

Alternativas

ID
3279535
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

      A odontologia é uma profissão exercida em benefício da saúde do ser humano, da  coletividade e do meio ambiente, sem discriminação de qualquer forma ou mediante  qualquer  pretexto.  

      O Código de Ética Odontológica regula os direitos e os deveres do cirurgião‐dentista, dos profissionais técnicos e auxiliares e das pessoas jurídicas que exerçam atividades  na  área da odontologia, em âmbito público e(ou) privado, com a  obrigação  de  inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas. 

      Para  o  adequado  e  regular  exercício  dessa  nobre  profissão, é necessário que  condutas sejam respeitadas. Com  esse  intuito,  surgiu  o  Código  de  Ética  Odontológica,  que,  entre  outras  funções,  regula  os  direitos  e  os  deveres  dos  profissionais que atuam na área da odontologia.   

À luz do Código de Ética Odontológica (Resolução CFO n.º 118/2012), julgue o item com relação ao profissional da odontologia.


É direito do profissional praticar atos que resultem na mercantilização da odontologia.

Alternativas

ID
3279538
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

      A odontologia é uma profissão exercida em benefício da saúde do ser humano, da  coletividade e do meio ambiente, sem discriminação de qualquer forma ou mediante  qualquer  pretexto.  

      O Código de Ética Odontológica regula os direitos e os deveres do cirurgião‐dentista, dos profissionais técnicos e auxiliares e das pessoas jurídicas que exerçam atividades  na  área da odontologia, em âmbito público e(ou) privado, com a  obrigação  de  inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas. 

      Para  o  adequado  e  regular  exercício  dessa  nobre  profissão, é necessário que  condutas sejam respeitadas. Com  esse  intuito,  surgiu  o  Código  de  Ética  Odontológica,  que,  entre  outras  funções,  regula  os  direitos  e  os  deveres  dos  profissionais que atuam na área da odontologia.   

À luz do Código de Ética Odontológica (Resolução CFO n.º 118/2012), julgue o item com relação ao profissional da odontologia.


O profissional assumirá responsabilidade pelos atos praticados, mesmo que estes tenham sido solicitados ou consentidos pelo paciente ou por seu responsável.

Alternativas

ID
3279541
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

      A odontologia é uma profissão exercida em benefício da saúde do ser humano, da  coletividade e do meio ambiente, sem discriminação de qualquer forma ou mediante  qualquer  pretexto.  

      O Código de Ética Odontológica regula os direitos e os deveres do cirurgião‐dentista, dos profissionais técnicos e auxiliares e das pessoas jurídicas que exerçam atividades  na  área da odontologia, em âmbito público e(ou) privado, com a  obrigação  de  inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas. 

      Para  o  adequado  e  regular  exercício  dessa  nobre  profissão, é necessário que  condutas sejam respeitadas. Com  esse  intuito,  surgiu  o  Código  de  Ética  Odontológica,  que,  entre  outras  funções,  regula  os  direitos  e  os  deveres  dos  profissionais que atuam na área da odontologia.   

À luz do Código de Ética Odontológica (Resolução CFO n.º 118/2012), julgue o item com relação ao profissional da odontologia.


Quando na função de perito, constitui infração ética o profissional receber gratificação vinculada ao sucesso da causa.

Alternativas

ID
3279544
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

      A odontologia é uma profissão exercida em benefício da saúde do ser humano, da  coletividade e do meio ambiente, sem discriminação de qualquer forma ou mediante  qualquer  pretexto.  

      O Código de Ética Odontológica regula os direitos e os deveres do cirurgião‐dentista, dos profissionais técnicos e auxiliares e das pessoas jurídicas que exerçam atividades  na  área da odontologia, em âmbito público e(ou) privado, com a  obrigação  de  inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas. 

      Para  o  adequado  e  regular  exercício  dessa  nobre  profissão, é necessário que  condutas sejam respeitadas. Com  esse  intuito,  surgiu  o  Código  de  Ética  Odontológica,  que,  entre  outras  funções,  regula  os  direitos  e  os  deveres  dos  profissionais que atuam na área da odontologia.   

À luz do Código de Ética Odontológica (Resolução CFO n.º 118/2012), julgue o item com relação ao profissional da odontologia.


No exercício do magistério, o profissional se exime de responsabilidade nos trabalhos executados em pacientes por alunos.

Alternativas
Comentários
  • No exercício do magistério, o profissional não se exime de responsabilidade nos trabalhos executados em pacientes por alunos.

    Exime = isenta, desobriga alguém de um dever


ID
3279547
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

      A odontologia é uma profissão exercida em benefício da saúde do ser humano, da  coletividade e do meio ambiente, sem discriminação de qualquer forma ou mediante  qualquer  pretexto.  

      O Código de Ética Odontológica regula os direitos e os deveres do cirurgião‐dentista, dos profissionais técnicos e auxiliares e das pessoas jurídicas que exerçam atividades  na  área da odontologia, em âmbito público e(ou) privado, com a  obrigação  de  inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas. 

      Para  o  adequado  e  regular  exercício  dessa  nobre  profissão, é necessário que  condutas sejam respeitadas. Com  esse  intuito,  surgiu  o  Código  de  Ética  Odontológica,  que,  entre  outras  funções,  regula  os  direitos  e  os  deveres  dos  profissionais que atuam na área da odontologia.   

À luz do Código de Ética Odontológica (Resolução CFO n.º 118/2012), julgue o item com relação ao profissional da odontologia.


Apesar de imorais, o anúncio e a divulgação de títulos, qualificações e especialidades que o profissional não possua não caracterizam infração ética.

Alternativas

ID
3279550
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativo a autarquias.


A autonomia conferida às autarquias possui concepção política no sentido de garantir autoadministração e organização própria, com indicação de seus próprios membros.

Alternativas
Comentários
  • Sua autonomia administrativa ocorre quando a autarquia tem liberdade para gerir as suas atividades, por exemplo, autarquia tem liberdade para contratar pessoas, mas com concurso público e para contratar serviços, mas por licitação e etc. Assim, autarquia não age por delegação e sim por direito próprio e com autoridade pública. Portanto, sendo ela um prolongamento do poder público, deve executar serviços próprios.

  • A autonomia conferida às autarquias possui concepção política no sentido de garantir autoadministração e organização própria, com indicação de seus próprios membros.

    errado

  • Gabarito: Errado

    NENHUM ente da administração indireta possui autonomia politica, GRAVEM ISSO!!!

  • A autonomia conferida às autarquias possui concepção política no sentido de garantir autoadministração e organização própria, com indicação de seus próprios membros. Resposta: Errado.

  • ADMNISTRAÇÃO INDIRETA - ENTES ADMINISTRATIVOS- NÃO TEM CAPACIDADE POLÍTICA.

    MAS TEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.

  • errado, capacidade política é do ente federativo, nem mesmo a administração Direta Possui.

  • Na assertiva quando fala "com indicação de seus próprios membros" estaria incorreto? porque a única forma de contratação de pessoas seria por meio de concurso público?

  • Adiminitração não possuem capacidade politica.

  • Descentralização administrativa.

    Tem apenas AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, POLITICA NÃO!

  • Adm Direita - possuem capacidade política

    Adm indireta - NÃO possuem capacidade política

  • Trata-se de uma questão sobre características das autarquias.

    Primeiramente, o que são autarquias? Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, elas são “pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, que possuem capacidade de autoadministração, sendo encarregadas do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público, sujeitando-se a controle pelo ente criador".

    Ainda nesse tema, devemos atentar que as autarquias são pessoas jurídicas e, consequentemente, possuem personalidade jurídica e são distintas do ente que a criou. Ademais, segundo esses dois professores, as autarquias são pessoas administrativas e não pessoas políticas. Atentem que as pessoas administrativas possuem somente capacidade de autoadministração. Já as pessoas jurídicas públicas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem autonomia política, podendo criar o seu próprio direito e se auto-organizar.

    Logo, a assertiva está incorreta: a autonomia conferida às autarquias possui concepção administrativa (não é política)  no  sentido  de  garantir  autoadministração  e  organização  própria,  com  indicação  de  seus  próprios  membros. Apenas as pessoas jurídicas públicas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem autonomia política.
    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  • GABARITO ERRADO.

    REDAÇÃO ORIGINAL

    A autonomia conferida às autarquias possui concepção política no sentido de garantir auto administração  e  organização própria, com indicação de seus próprios membro ERRADA.

    ---------------------------------------------

    REDAÇÃO RETIFICADA.

    A autonomia conferida às autarquias possui concepção ADMINISTRATIVA no sentido de garantir auto administração  e  organização  própria, com indicação de seus próprios membro CERTO.

    ---------------------------------------------

    Entidade política e administrativa.

     * ENTIDADE: é uma pessoa jurídica, pública ou privada com personalidade jurídica.

    I)Entidade política; capacidade de legislar.

    >Administração direta.

     >somente U.E.DF e M.

     II)Entidade administrativa: não pode legisla;

    >Possui apenas autonomia administrativa.

    ---- > São entidades administrativas; Administração indireta.

     (as autarquias, as fundações públicas, as empresas publicas e as sociedade de economia mista)..

  • ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; não possui autonomia POLITICA.

  • Algumas questões estão cortadas, quando feitas pelo celular.
  • CONCEPÇÃO ADMINISTRATIVO E NÃO POLÍTICA!


ID
3279556
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativo a autarquias.


As autarquias assistenciais são aquelas destinadas a auxiliar regiões menos desenvolvidas ou categorias específicas de pessoas, com o intuito de reduzir as desigualdades.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Autarquias assistenciais: aquelas que visam a dispensar auxílio a regiões menos desenvolvidas ou a categorias sociais específicas, para o fim de minorar as desigualdades regionais e sociais, preceito, aliás, inscrito no art.3º, III da CF, exemplos: a ADENE – Agência de Desenvolvimento do Nordeste e ADA- Agência de Desenvolvimento da Amazônia;

    FONTE: igorgoldim.com.br

  • GAB.: CERTO

    Quanto ao objeto, as autarquias podem se dividir em sete tipos:

    Autarquias assistenciais: têm como característica auxiliar regiões menos desenvolvidas ou categorias sociais específicas, sua finalidade é mitigar as desigualdades regionais e sociais;

    Autarquias previdenciárias: são voltadas para as atividades de assistência social oficial;

    Autarquias culturais: são dirigidas à educação e ao ensino, as universidades federais são exemplos;

    Autarquias profissionais: são incumbidas de realizar a inscrição de certos profissionais na sua respectiva categoria, e responsáveis por exercer a fiscalização de sua área de atuação;

    Autarquias administrativas: é uma categoria residual, destinam-se a atividades administrativas em geral, também realizam a fiscalização quando essa atribuição for da pessoa federativa a que estiver vinculada;

    Autarquias de controle: são as agências reguladoras, sua função principal é exercer o controle sobre as entidades que prestam serviços públicos ou atuam na área econômica por força de concessões e permissões de serviços públicos;

    Autarquias associativas: são as associações públicas, que resultam da associação com fins de mútua cooperação entre entidades públicas, formadas pela instituição de consórcios públicos.

  • GAB: CERTO

    Com relação ao tipo de atividade, as autarquias podem ser divididas em:

    ·       Econômica: destinadas a incentivar a produção e o controle de produtos;

    ·       De crédito: para gestão de recursos e empréstimos;

    ·       De previdência ou assistência: para atividades referentes à seguridade social;

    ·       Profissionais ou corporativas: fiscalizam o exercício profissional;

    ·       Reguladoras: cuidam da regulamentação de determinados setores;

    ·       Culturais ou de ensino: para universidades estaduais e federais.

    ''NÃO PEÇA PERMISSÃO PARA VOAR, AS ASAS SÃO SUAS E O CÉU NÃO É DE NINGUÉM''.

  • GABARITO: CERTO.

  • amds n acaba

  • GAB Certo

    -Autarquias Culturais/ Universidades Federais:

    (Autonomia pedagógica/Didático científica)

    neste ponto não é possível controle finalístico.

    Agências reguladoras

    Nascem do processo de desestatização com a finalidade de regular, normatizar um serviço.

    Gozam de parcela de capacidade normativa o que o que se materializa por meio de suas resoluções..exemplo: resoluções da Anatel. Aqui no Ceará as resoluções da ARCE.

    Dirigentes com mandato fixo. (Escolhidos pelo PR)

    Agência executiva:

    Uma autarquia comum ou uma fundação de direito privado que está com ineficiência na prestação de serviços e para resolver celebra um contrato de gestão e um plano estratégico e a partir disso, ganha um STATUS que não altera o seu regime, mas concede mais autonomia administrativa e Financeira.

    Autarquias profissionais/ Conselhos de profissão:

    Aos Conselhos profissionais ostentam natureza jurídica de entidades autárquicas, gozando de todos os privilégios e se submetendo a todas as restrições impostas a estas entidades, tendo, inclusive o poder de deslocar a competência das ações em que seja parte para a justiça federal, nos moldes do art. 109, Ida CF.

    Autarquias associativas:

    Autarquias associativas" é uma nomenclatura dada por parte da doutrina aos CONSÓRCIOS PÚBLICOS de direito público celebrados por mais de um ente federativo. São também sinônimo de "Associações Públicas".

    Autarquias fundacionais:

    São as fundações públicas de direito públicos. Mesmo regime das autarquias.

    -Autarquias assistenciais: têm como característica auxiliar regiões menos desenvolvidas ou categorias sociais específicas, sua finalidade é mitigar as desigualdades regionais e sociais;

    Autarquias previdenciárias: são voltadas para as atividades de assistência social oficial;

    Autarquias administrativas: é uma categoria residual, destinam-se a atividades administrativas em geral, também realizam a fiscalização quando essa atribuição for da pessoa federativa a que estiver vinculada;

    F. Comentários do Qq :)

  • CORRENTE DO BEM!

    QConcursos gostaríamos que vocês criassem um meio para que o que marcarmos como "gostei" seja disponibilizado para nosso acesso imediato, assim poderíamos revisar assuntos e comentários importantes como meio de revisão.

    Quem gostar da ideia reposte em todas as suas questões resolvidas para que se torne viral e percebam a importância e o impacto positivo dessa solicitação, abraços. Paulo Márcio.

  • Trata-se de uma questão sobre classificação das autarquias.

    Primeiramente, o que é uma autarquia? Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, elas são “pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, que possuem capacidade de autoadministração, sendo encarregadas do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público, sujeitando-se a controle pelo ente criador".

    De forma específica a assertiva pede a classificação das autarquias quanto ao objeto.

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, as autarquias assistenciais são aquelas que desempenham atividades que objetivam diminuir as desigualdades regionais e sociais. Como exemplos, podemos citar a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

    Logo, realmente, as  autarquias  assistenciais  são  aquelas  destinadas  a  auxiliar  regiões  menos  desenvolvidas  ou  categorias  específicas  de  pessoas,  com  o  intuito  de  reduzir  as  desigualdades.

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

ID
3279559
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativo a autarquias.


As autarquias profissionais são incumbidas de inscrever certos profissionais e fiscalizar sua atividade.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Autarquias profissionais: incumbidas da inscrição de certos profissionais e de fiscalizar sua atividade. Exemplo: OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), CRM (Conselho Nacional de Medicina). A Lei nº. 9649 de 27/05/1998, passou a estabelecer que os serviços de fiscalizações de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, mediante a autorização legislativa (Art. 58). Consigna, ainda, que os conselhos de fiscalização terão personalidade jurídica de direito privado, sem vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da administração pública (§ 2). Sua organização e estrutura são fixadas por decisão interna do plenário (§ 1). O foro, porém, para dirimir litígios será o da Justiça Federal (§ 8). Ficou excluída dessa nova disciplina a OAB regulada pela lei nº. 8906, de 04/07/1994 (§ 9). O STF, considerando que o serviço de fiscalização de profissões constitui atividade típica do Estado, dando ensejo ao exercício ao poder de polícia e aplicações de punições, o que é insuscetível de delegação a entidades privadas, suspendeu, por medida cautelar, a eficácia do Art. 58 e parágrafos da Lei nº. 9649/98, e declarou no mérito a inconstitucionalidade do dispositivo. (ADIN nº. 1.717-DF PUBL. Em 28/03/2003).

    FONTE: igorgoldim.com.br

  • Cada dia aparece uma coisa nova !!

  • Lembrando que a OAB, apesar de ser um órgão de classe, não é autarquia. Isso despenca em prova. " (...) A OAB, embora tenha sido criada por lei específica, possuindo personalidade jurídica própria, sendo capaz de se auto administrar, não é uma autarquia como os demais conselhos de classe e sim uma entidade autônoma, um serviço público independente de categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas"
  • (CERTO)

    CRM, OAB, CREA, CRO, CRC etc.

  • Atentem-se ao comentário da Patrícia. A OAB não se configura como autarquia.

  • Cada dia uma nomenclatura nova, eu sempre achei que seria agência

  • OAB NÃO é um Órgão de Classe!!!!!!!! É sui generis. Cuidado nos comentários!

  • ***AUTARQUIA PROFISSIONAL: Por exercer poder de polícia, são encarados como Autarquias segundo o STF. São chamadas de Autarquia Corporativista. São conselhos profissionais (CREA, CRC). Devem seguir o Regime Jurídico Administrativo (8112). Segundo o STF, a OAB não integra como autarquia (OAB não presta contas ao TCU - Existem discussões jurisprudenciais a serem tratadas pelo tema). Não possuem vínculo de controle ou hierarquia com a administração pública direta. Compete a Justiça Federal julgar execução fiscal promovido por Conselho de Fiscalização. Seus servidores deverão seguir o Regime Jurídico Único.

  • gabarito: certo.

    ATENÇÃO! A OAB é entidade sui generis, pois possui finalidade institucional.

  • Consoante Matheus Carvalho:

    I)  têm natureza jurídica de autarquia, uma vez que atuam no exercício do poder de polícia. Leia-se exercem fiscalização da atividade dos respectivos profissionais.

    II) ao regime de pessoal, por se tratarem de entidades autárquicas, é indiscutível que os seus servidores devem seguir o Regime Jurídico Único, previsto na lei 8.112/90 para todos os servidores da União, incluindo as suas autarquias.

    III) O pessoal deve seguir o regime estatuário

    IV) Lembrar-se que a OAB tá fora deste balaio.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • essa banca confundi muito.. tem questões que fico sem entender !!

  • certo, ex: CRP, CRN! entidades de classe.

  • A presente questão trata do tema Autarquias, e em especial, aquelas de natureza profissional.



    Inicialmente, importante trazer o conceito de Autarquia. Na definição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, trata-se de “entidades da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, criadas por lei específica para o exercício de competências estatais determinadas".



    Maria Sylvia Di Pietro, por sua vez, conceitua autarquia como “pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei".



    No direito brasileiro, o Decreto-Lei 200/1967 apresenta a definição de autarquia no inciso I do artigo 5º. Senão vejamos:


    “Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:


    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada".




    Importante destacar que a doutrina administrativista pátria apresenta diversas classificações de autarquias. Podemos resumi-las conforme a tabela abaixo, apresentada por Rafael Carvalho Rezende Oliveira: 







    Especificamente sobre a questão apresentada pela banca, podemos dizer que as autarquias profissionais ou corporativas são classificadas em relação ao campo de atuação ou ao objeto, sendo aquelas que representam os conselhos profissionais, os quais possuem a função de controlar as profissões regulamentadas. Como exemplo, citamos o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), Conselho Regional de Medicina (CRM), Conselho Regional de Contabilidade (CRC).



    Conforme posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, os conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas têm natureza de autarquias federais, sendo pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, por exercerem típico poder de polícia estatal. Vejamos a jurisprudência:






    Sobre o tema, cabe destacar ainda o ensinamento de Ana Cláudia Campos ao expor que “essas regras não se aplicam à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pois, segundo o STF, essa entidade exerce um serviço público independente, não se enquadrando no conceito de autarquia. Então, pergunta-se: qual a natureza jurídica da OAB? Segundo o Supremo Tribunal Federal, ela é uma entidade sui generis, não pertencente à Administração Indireta".




    Por todo o exposto, concluímos pela correção da assertiva apresentada pela banca.





    Gabarito da banca e do professor: CERTO


    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

    (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016)


    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)


    (Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado / Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019)



ID
3279562
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativo a autarquias.


As autarquias associativas são aquelas originadas de ajustes entre entes federativos e pessoas jurídicas de direito privado.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    "Autarquias associativas" é uma nomenclatura dada por parte da doutrina aos CONSÓRCIOS PÚBLICOS de direito público celebrados por mais de um ente federativo. São também sinônimo de "Associações Públicas". Exemplo: consórcio público celebrado entre a União, o Estado do RJ e o Município do Rio para o tratamento das águas da Baía de Guanabara

    Segundo alguns autores, os consórcios públicos de direito público (associações públicas) seriam, na verdade, uma espécie de autarquia (a chamada "autarquia associativa"). Isso porque são entidades da administração indireta com personalidade jurídica própria e de direito público.

    FONTE: RESUMOSDIREITO.BLOGSPOT.COM

  • Quanto à estrutura das autarquias e as subdivide em:

    -FUNDACIONAIS

    -ASSOCIATIVAS OU CORPORATIVAS

    Na Pessoa Juridica de forma associativa, o elemento essencial é a existência de determinados Membros que se associam para atingir a certos fins que a eles mesmos beneficiam

  • Autarquias associativas: são as associações públicas, que resultam da associação com fins de mútua cooperação entre entidades públicas, formadas pela instituição de consórcios públicos.

  • gabarito: errado

  • Utilize para memorizar:

    Autarquia é um gênero que se divide em espécies:

    Autarquias Culturais/ Universidades Federais:

    (Autonomia pedagógica/Didático científica)

    neste ponto não é possível controle finalístico.

    Agências reguladoras

    Nascem do processo de desestatização com a finalidade de regular, normatizar um serviço.

    Gozam de parcela de capacidade normativa o que o que se materializa por meio de suas resoluções..exemplo: resoluções da Anatel. Aqui no Ceará as resoluções da ARCE.

    Dirigentes com mandato fixo. (Escolhidos pelo PR)

    Agência executiva:

    Uma autarquia comum ou uma fundação de direito privado que está com ineficiência na prestação de serviços e para resolver celebra um contrato de gestão e um plano estratégico e a partir disso, ganha um STATUS que não altera o seu regime, mas concede mais autonomia administrativa e Financeira.

    Autarquias profissionais/ Conselhos de profissão:

    Aos Conselhos profissionais ostentam natureza jurídica de entidades autárquicas, gozando de todos os privilégios e se submetendo a todas as restrições impostas a estas entidades, tendo, inclusive o poder de deslocar a competência das ações em que seja parte para a justiça federal, nos moldes do art. 109, Ida CF.

    Autarquias associativas:

    Autarquias associativas" é uma nomenclatura dada por parte da doutrina aos CONSÓRCIOS PÚBLICOS de direito público celebrados por mais de um ente federativo. São também sinônimo de "Associações Públicas".

    Autarquias fundacionais:

    São as fundações públicas de direito públicos. Mesmo regime das autarquias.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Autarquias associativas" é uma nomenclatura dada por parte da doutrina aos CONSÓRCIOS PÚBLICOS de direito público celebrados por mais de um ente federativo. São também sinônimo de "Associações Públicas".

  • As autarquias associativas são aquelas originadas de ajustes entre entes federativos e pessoas jurídicas de direito privado.

    Estaria correto se:

    As autarquias associativas são aquelas originadas em consórcios públicos de direito público celebrados por mais de um ente federativo.

  • Autarquia associativa = consórcios públicos de direito público

  • A presente questão trata do tema Autarquias, e em especial, aquelas de natureza associativa.



    Inicialmente, importante trazer o conceito de Autarquia. Na definição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, trata-se de “entidades da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, criadas por lei específica para o exercício de competências estatais determinadas".



    Maria Sylvia Di Pietro, por sua vez, conceitua autarquia como “pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei".



    No direito brasileiro, o Decreto-Lei 200/1967 apresenta a definição de autarquia no inciso I do artigo 5º. Senão vejamos:


    “Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:


    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada".



    Especificamente sobre as autarquias associativas, destacamos tratar-se de nomenclatura dada por parte da doutrina aos Consórcios Públicos de direito público. São também sinônimos de Associações Públicas.



    Os consórcios públicos são regidos pela Lei n. 11.107/2005, que dispõe no seu artigo 1º, §1º que “O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado".



    O Decreto n. 6.017/2007, que regulamenta a citada lei, ensina que consórcio público é “pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei 11.107 de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos" – Art. 2º.



    Apesar da existência de controvérsia doutrinária quanto a natureza jurídica das associações públicas/consórcios públicos de direito público, prevalece o entendimento de serem as mesmas autarquias interfederativas, o que, inclusive, se coaduna com o texto do Decreto regulamentar acima transcrito, que expressamente, fixa a natureza autárquica dos consórcios públicos de direito público.




    Sendo assim, incorreta a assertiva apresentada pela banca, já que as autarquias associativas são, em verdade, formadas exclusivamente por entes da federação.





    Gabarito da banca e do professor: ERRADO


    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)


    (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016)

  • concordo

  • Autarquias associativas: São os consórcios públicos regidos pelo direito público, ou seja, a reunião de entes federativos com fnalidades específcas;

    FONTE: GRAN CURSOS ONLINE

  • A Doutrina define como Autarquias Associativas os Consórcios Públicos de direito público celebrados por mais de um ente federativo.

  • >> Fundações públicas: direito público ou privado;

    >> Autarquias: direito público;

    >> Sociedade de economia mista: direito privado

    >> Empresa pública: direito privado

  • Autarquia Associattiva= Consorcio de Direito Público. E TEM QUE SER ENTRE ENTES FEDERATIVOS.

ID
3279565
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.


Os atos administrativos possuem, em medida variável, imperatividade, ainda que cuidem de atos de consentimento.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    O atributo da imperatividade significa que o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes. É uma capacidade de vincular terceiros a deveres jurídicos derivada do chamado poder extroverso. Ao contrário dos particulares, que só possuem poder de auto-obrigação (introverso), a Administração Pública pode criar deveres para si e também para terceiros.

    FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

    Atos de Consentimento são os atos negociais. O estado concede ao particular algo que este pleiteia. No ato negocial, deve haver coincidência entre manifestação de vontade do particular e o interesse do particular.

    FONTE: WWW.TRILHANTE.COM.BR

  • CERTO

    Atos de consentimento -> Atos Negociais

    A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo e não está presente em todos os atos. Visto que os atos de consentimento apresentam uma verticalidade entre a Administração e o administrado, essa verticalidade é embasada na supremacia do interesse público sobre o particular, por exemplo, quando firmam um contrato, possuindo as cláusulas exorbitantes.

    "Alô, é da Polícia? Tem um cara gato na minha casa! Ah, espera, sou eu mesmo" - Jhonny Bravo

  • Não acho que esse questão esteja correta.

    atos de consentimento são a exceção desse atributo, ausente portanto de imperatividade..

  • O enunciado generalizou, na minha opinião, por isso não concordo com o gabarito!

    "Ao contrário da presunção de legitimidade, a imperatividade é atributo da maioria dos atos administrativos, não estando presente nos atos enunciativos, como certidões e atestados, nem nos atos negociais, como permissões e autorizações."

    Manual de D. Administrativo - Alexandre Mazza

  • Discordo do gabarito, até como base outras questões, pois atos de consentimento não possuem atributo da imperatividade. Não faz sentido ter imperatividade quando há coincidência entre a vontade da Administração e a pretensão do particular.

    Na questão Q488918, o professor do QC comentou questão similar cujo gabarito é "errado":

    "Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais e os enunciativos têm o atributo da imperatividade"

    No cometário, o professor Rafael citou esse trecho de livro:

    "Como se vê, não cabe cogitar a existência de imperatividade, coercitividade ou autoexecutoriedade nos atos negociais. O administrado solicita à administração consentimento para exercer determinada atividade, ou requer o reconhecimento de um direito;" (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 485).

  • Colaborando com a válida discussão nos comentários:

    (...) A imperatividade é uma característica presente somente nos atos administrativos que dispõem acerca de obrigações e deveres aos particulares, ao passo que os atos que definem direitos e vantagens não são imperativos. Dessa forma, a concessão de uma licença para construir em determinado terreno ou a autorização para porte de armas não gozam deste atributo, haja vista configurarem um benefício concedido pelo ente estatal diante de requerimento formulado pelo interessado. O mesmo ocorre em relação aos atos enunciativos. São aqueles por meio dos quais o ente público emite uma opinião acerca de uma determinada situação jurídica ou certifica uma situação de fato, como é o caso do atestado ou da certidão. Tais condutas não determinam qualquer atuação do particular, não gozando do atributo em apreço. (...)

    (Carvalho, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2017. fl. 279).

  • mais uma sem sentido da Cespe.
  • ACERTEI, MAS DISCORDO DO GABARITO! ACREDITO QUE O GABARITO É CERTO POR CONTA DA PASSAGEM "em medida variáve"!

  • "ainda que cuidem de consentimento" matou

  • Também tenho o mesmo entendimento!

    Para quem teve dúvidas sobre os atos de consentimento são exemplos: licença, autorização e permissão, têm natureza CONSTITUTIVA ! (Ver: Q521980)

    Ora, estes atos não têm natureza imperativa!

    É o entendimento de Alexandre Mazza: Ao contrário da presunção de legitimidade, a imperatividade é atributo da maioria dos atos administrativos, não estando presente nos atos enunciativos, como certidões e atestados, nem nos atos negociais, como permissões e autorizações. (350)

    Fica mais evidente ainda na visão do Excelentíssimo Matheus Carvalho:

    A imperatividade ,Conforme explicitado alhures, trata-se de característica presente somente nos atos administrativos que dispõem acerca de obrigações e deveres aos particulares, ao passo que os atos que definem direitos e vantagens não são imperativos.(278)

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • não levem em conta esse gabarito , ta errado

  • JSCF: A imperatividade ou coercibilidade (imperatividade = coercibilidade), significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência. Decorre da imperatividade o poder que tem a Administração de exigir o cumprimento do ato. Não pode, portanto, o administrado recusar-se a comprimir ordem contida em ato administrativo quando emanado em conformidade com a lei. HÁ É VERDADE, CERTOS ATOS EM QUE ESTÁ AUSENTE O CUNHO COERCITIVO. É O CASO DOS ATOS DE CONSENTIMENTO (PERMISSÕES, AUTORIZAÇÕES), EM QUE AO LADO DO INTERESSE PÚBLICO DE TODO ATO HÁ TAMBÉM O INTERESSE PRIVADO. ENTRETANTO, AINDA NELES SE PODE DESCOBRIR UM RESQUÍCIO DE IMPERATIVIDADE, AO MENOS NO QUE TOCA À OBRIGAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DE SE CONDUZIR EXATAMENTE DENTRO DOS LIMITES QUE LHE FORAM TRAÇADOS.

    ATENÇÃO! O atributo da imperatividade estará presente mesmo diante de atos administrativos reputados como inválidos pelo particular, em decorrência da presunção de legitimidade da qual essa atuação se reveste. Assim, enquanto não declarada a ilegalidade do ato praticado, o particular deve cumprir as regras nele expostas

  • Ah, um ato negocial tem imperatividade ?

  • Thiago, não é questão da CESPE!

  • Atos de concentimento. negociais, para todas as bancas não dispõe de imperatividade.

    Somente para quadrix.

  • ESSA BANCA FAZ CADA PERGUNTA

    MUITA PACIENCIA

    FORA QUADRIX DO TERRITÓRIO BRASILEIRO

  • O gabarito esta correto... as clausulas exorbitantes da 8666 são um exemplo

  • Essa banca é horrível.

    Se você errou, então você acertou.

  • A presente questão trata do tema Atos Administrativos, e em especial, dos seus atributos/características.



    Inicialmente, cabe destacar o conceito de ato administrativo, que segundo Celso Antônio Bandeira de Mello é toda declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.



    Importante mencionar ainda que nem todo ato jurídico praticado pelo poder público é um Ato Administrativo, sendo este, em verdade, espécie do gênero Atos da Administração, que se referem a todos os atos editados pela Administração Pública, como por exemplo atos políticos, atos administrativos, atos regidos pelo direito privado, etc.



    Adentrando especificamente na temática da questão, cabe destacar que os atos administrativos possuem algumas características/atributos que os distinguem dos atos privados, isto em decorrência da observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado (regime jurídico-administrativo), que confere certas prerrogativas à Administração Pública, visando a satisfação do interesse coletivo.



    Apesar de não existir um consenso doutrinário, para fins de prova em geral costuma-se usar quatro características principais. Vejamos o quadro apresentado por Ana Cláudia Campos, com o resumo dos 4 atributos dos atos administrativos:







    Pontualmente sobre o atributo da imperatividade, cabe trazer o ensinamento de Rafael Oliveira que destaca ser os atos administrativos, em regra, imperativos ou coercitivos, “uma vez que representam uma ordem emanada da Administração Pública que deve ser cumprida pelo administrado. A Administração Pública, pautada pelo respeito à juridicidade e pela busca da efetivação do interesse público, tem a prerrogativa de impor condutas positivas e/ou negativas aos particulares".



    O atributo da imperatividade, no entanto, não é encontrado em todos os atos administrativos. É o que ocorre, por exemplo, com os atos negociais (permissões, licenças e autorizações) e com os atos enunciativos (pareceres, certidões etc.).



    Parte da doutrina chama os atos administrativos negociais de “atos de consentimento", pois são editados em situações nas quais o particular deve obter anuência prévia da Administração para realizar determinada atividade de interesse dele, ou exercer determinado direito. Como exemplo, podemos citar os alvarás de construção, a licença para o exercício de uma profissão, licença para dirigir, autorização para prestar serviço de taxi, etc.



    Sendo assim, apesar do gabarito da banca ter considerado a assertiva correta, entendo pela sua incorreção, já que nos atos de consentimento, como dito, não encontramos o atributo da imperatividade. Não vislumbro qualquer imposição ou ordem da Administração Pública ao editar uma licença, autorização ou permissão, pelo contrário, é o próprio particular que pleiteia algo ao Poder Público.  













    Gabarito da banca: CERTO




    Gabarito do professor: ERRADO





    (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)


    (Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado / Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019)


    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)



  • A QUADRIX utilizou nessa questão um entendimento bem isolado do doutrinador José dos Santos Carvalho Filho. Vejam:

     

  • Gabarito bem questionável.

    A imperatividade não está presente em todos os atos. "[...] trata-se de característica presente somente nos atos administrativos que dispõe acerca de obrigações e deveres aos particulares, ao passo que os aatos que difinem direitos e vantagens não são imperativos". Logo, a imperatividade não está presente nos atos negociais (atos de consentimento).

    Fonte: Direito Administrativo. Matheus Carvalho, 2017, pg. 277.

  • Para quem vai fazer concurso elaborado pelo CESPE, é melhor desconsiderar essa questão.

    (2013/CESPE) O atributo da imperatividade NÃO está presente em todos os atos administrativos. Certo

    (2014/CESPE/Câmara dos Deputados) A imperatividade é atributo presente apenas nos atos administrativos que imponham restrições de direitos, não se aplicando aos atos ampliativos de direitos. Certo

    (2013/CESPE/CRM/Analista) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Certo

  • Ato de consentimento depende de requerimento do particular, ex.: cnh.


ID
3279571
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.


Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, como é o caso da cobrança de multa.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    A autoexe​cutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica. No Direito Administrativo francês, é denominada privilége d’action d’office.

    A autoexecutoriedade difere da exigibilidade à medida que esta aplica uma punição ao particular (exemplo: multa de trânsito), mas não desconstitui materialmente a irregularidade (o carro continua parado no local proibido), representando uma coerção indireta. Enquanto a autoexecutoriedade, além de punir, desfaz concretamente a situação ilegal, constituindo mecanismo de coerção direta.

    FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • CERTO

    A aplicação da multa -> Auto-executória

    A cobrança da multa -> Não é auto-executória -> O servidor não pode obrigar o administrado a pagar.

    "Alô, é da Polícia? Tem um cara gato na minha casa! Ah, espera, sou eu mesmo" - Jhonny Bravo

  • A AUTOEXECUTORIEDADE CONSISTE NA PRERROGATIVA DE QUE CERTOS ATOS ADMINISTRATIVOS SEJAM IMEDIATA E DIRETAMENTE EXECUTADOS PELA PRÓPRIA ADM. PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL.

    BANDEIRA DE MELLO PREFERE A DIVISÃO ENTRE OS TERMOS EXIGIBILIDADE E EXECUTORIEDADE OU AUTOEXECUTORIEDADE:

    A EXIGIBILIDADE NÃO GARANTE POR SI SÓ A POSSIBILIDADE DA COAÇÃO MATERIAL DE EXECUÇÃO DO ATO. ASSIM, NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, TERÁ QUE SE VALER DE MEIOS INDIRETOS DE COAÇÃO, EXECUTANDO INDIRETAMENTE O ATO DESRESPEITADO.

    > TRATA-SE DE UMA COAÇÃO NÃO FÍSICA, INDIRETA, POR EXEMPLO AS MULTAS DE TRÂNSITO.

    NA EXECUTORIEDADE, PELO CONTRÁRIO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR SI MESMA COMPELE O ADMINISTRADO (PARTICULAR), SATISFAZENDO DIRETAMENTE SUA PRETENSÃO JURÍDICA, PORTANTO, COMPELE MATERIALMENTE O ADMINISTRADO, POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS E SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA PROCEDER A ESSA COMPULSÃO.

    > TRATA-SE DE UMA COAÇÃO FÍSICA.

    OBS: PELA EXIGIBILIDADE PODE-SE INDUZIR À OBEDIÊNCIA, PELA EXECUTORIEDADE PODE-SE COMPELIR, CONSTRANGER FISICAMENTE PARA TAL FIM.

  • Dica: A aplicação de multa é autoexecutável já a cobrança não é executável, depende de ordem judicial.

  • GABARITO : CERTO

    A aplicação de multa é autoexecutável , mas a cobrança de multa não.

    #Não peça permissão para voar, as asas são suas e o céu não é de ninguém#

  • Gabarito: Certo.

    Autoexecutoriedade

    A autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela administração, sem a necessidade de ordem judicial. Permite inclusive, uso da força para colocar em prática as decisões administrativas.

  • Questão interessante. Errei pois confundi a "aplicação da multa" que possui auto executoriedade com a cobrança da multa que não possui a autoexecutoriedade!!!

  • Gabriel Franco Pacheco eu tbm.

  • Aplicação de multa = autoexecutável

    Cobrança de multa = não é autoexecutável

  • fique tranquilo e não se acalme

  • A cobrança de multa seria um caso de exigibilidade. A adm Publica atua de forma indireta para coagir o administrador a pagar a multa. Como exemplo: essas blitz que fazem para verificar a documentação do carro.

  • PARA SALVAR:

    Dica: A aplicação de multa é autoexecutável já a cobrança não é executável, depende de ordem judicial.

  • banca lixo

  • Autoexecutoriedade - usar a força se preciso

    Não pode obrigar a pagar na força

  • Neste caso da multa, ele está sendo APLICADA,, e não EXECUTADA

  • A presente questão trata do tema Atos Administrativos, e em especial, dos seus atributos/características.



    Inicialmente, cabe destacar o conceito de ato administrativo, que segundo Celso Antônio Bandeira de Mello é toda declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.



    Importante mencionar ainda que nem todo ato jurídico praticado pelo poder público é um Ato Administrativo, sendo este, em verdade, espécie do gênero Atos da Administração, que se referem a todos os atos editados pela Administração Pública, como por exemplo atos políticos, atos administrativos, atos regidos pelo direito privado, etc.



    Adentrando especificamente na temática da questão, cabe destacar que os atos administrativos possuem algumas características/atributos que os distinguem dos atos privados, isto em decorrência da observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado (regime jurídico-administrativo), que confere certas prerrogativas à Administração Pública, visando a satisfação do interesse coletivo.



    Apesar de não existir um consenso doutrinário, para fins de prova em geral costuma-se usar quatro características principais. Vejamos o quadro apresentado por Ana Cláudia Campos, com o resumo dos 4 atributos dos atos administrativos:






    Pontualmente sobre o atributo da autoexecutoriedade, trata-se daquele que permite a Administração Pública implementar seus próprios atos diretamente, inclusive mediante o uso da força, se necessário, sem que seja preciso obter autorização judicial.



    Cabe destacar, que tal atributo jamais afasta a apreciação judicial do ato, apenas dispensa a administração de obter ordem judicial prévia para poder praticá-lo.



    Ademais, a autoexecutoriedade não é atributo presente em todos os atos administrativos, trata-se de qualidade própria dos atos inerentes ao exercício de atividades típicas da administração, como por exemplo no exercício do poder de polícia.



    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo citam importante e tradicional exemplo de ato autoexecutório e não autoexecutório: “Embora a imposição de multa pela administração independa de qualquer manifestação prévia do Poder Judiciário, a execução (cobrança forçada) da quantia correspondente deve, sim, ser realizada judicialmente. Significa dizer, nos casos em que o particular se recusa a pagar, a administração somente pode haver a quantia a ela devida mediante uma ação judicial de cobrança, denominada execução fiscal, ou seja, não pode a administração obter por meios próprios, sem a interveniência do Poder Judiciário, o valor a ela devido”.



    Por fim, cabe mencionar que a maioria da doutrina ensina que a autoexecutoriedade existe em duas situações: quando a lei expressamente prevê e, mesmo quando não prevista, em situações de urgência.





    Pelo exposto, concluímos pela correção da assertiva trazida pela banca.





    Gabarito da banca e do professor: CERTO


    (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)


    (Campos, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado / Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019)


    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)


  • Hoje o bonde deu o papo


ID
3279583
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


Para a teoria da responsabilidade objetiva, a responsabilização do Estado prescinde da demonstração de culpa quanto ao fato danoso, bastando que esteja presente a relação causal entre o fato e o dano.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    A configuração da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe três elementos:

    a) fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva atribuída ao Poder Público);

    b) dano; e

    c) nexo causal.

  • Correto

    A Responsabilidade civil objetiva do Estado NÃO DEPENDE de se provar dolo ou culpa, mas sim de 3 elementos: CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL.

  • Prescindir = dispensar, português também é fundamental na interpretação da questão.

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema da responsabilidade civil do Estado e solicita que o candidato julgue o item de acordo com a afirmativa abaixo:

    Para a teoria da responsabilidade objetiva, a responsabilização do Estado prescinde da demonstração de culpa quanto ao fato danoso, bastando que esteja presente a relação causal entre o fato e o dano.

    Primeiramente, vale a observação de que "imprescindível" significa "algo necessário". De modo que "prescindível" significa "desnecessário".

    Assim, a afirmativa, em síntese, sustenta que a responsabilidade civil do Estado não precisa da demonstração de culpa, bastando estar presente o nexo causal entre o fato e o dano. Correto.

    Com relação ao tema de responsabilidade civil do Estado, o direito positivo brasileiro adota a responsabilidade objetiva (o qual deve conter os requisitos: ato, dano e nexo causal), na variação da teoria do risco administrativo. A previsão legal encontra-se no art. 37, §6º da CF:

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Desta forma, para condenação de responsabilidade civil do Estado basta a comprovação do ato, dano e do nexo causal. Ex: Acidente de motorista em virtude de tampa de bueiro aberto. Veja, o motorista sofreu acidente (ato), o dano, pois houve avarias em seu carro e o nexo causal em virtude de o Estado não tampar o bueiro.

    Gabarito: Certo.

  • PORTUGUÊS SENDO PONTO CHAVE NA QUESTÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO.

    NÃO ERRE MAIS!

    IMPRESCINDÍVEL > INDISPENSÁVEL

    PRESCINDÍVEL > DISPENSÁVEL

  • QUESTÃO - Para a teoria da responsabilidade objetiva, a responsabilização do Estado prescinde da demonstração de culpa quanto ao fato danoso, bastando que esteja presente a relação causal entre o fato e o dano.

    A questão é bem tranquila, pois sabemos que a responsabilidade objetiva é a regra na responsabilidade civil do Estado. E essa dispensa demonstração de dolo e culpa. Acontece que dois pontos podem ter levado a erro muitos candidatos. Vamos lá:

    1) Prescindir ~> Dispensar

    2) Culpa ~> A banca usou culpa em sentido amplo (Lato sensu) ~> Culpa e Dolo (Ela não quis dizer que só a culpa será dispensada)

    GABARITO: CORRETO

  • eu já errei essa mesma questão umas 20x só pq esqueço o que significa PRESCINDIR
  • Quadrix adotando o ''Prescinde'' da Cespe.

    A responsabilidade objetiva do Estado exige a presença dos seguintes

    pressupostos: conduta, dano e nexo causal.

  • GAB Correto

  • A presente questão versa sobre as teorias da responsabilidade civil do Estado, devendo o candidato
    ter conhecimento acerca da teoria objetiva da responsabilidade civil.

    CERTO

    Em regra, a CF adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado,
    sendo aquela que haverá o dever de reparar o dano mesmo que o causador não tenha agido com dolo ou culpa. CF, Art. 37 § 6º- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A questão afirma que a responsabilidade do Estado prescinde (não precisa) de demonstração de culpa quanto ao fato danoso, o que está correto, haja vista que, de acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, somente é necessária a comprovação do dano e do nexo causal.

    Resumindo:

    Responsabilidade subjetiva DEPENDE dolo ou culpa do agente.

    Responsabilidade objetiva NÃO DEPENDE de se provar dolo ou culpa.


    Resposta: CERTO
  • A importância de um vocabulário.

    PRESCINDIR: NÃO TER EM CONSIDERAÇÃO, ABTRAIR.

    Saber e errar ! :(

  • EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE

    1)     Culpa de terceiros;

    2)     Caso fortuito ou força maior;

    3)     Culpa exclusiva da vitima/terceiros.

    OBS: conduta lícita ou ilícita, nexo causal e dano = fato adinistrativo, a ausência de qualquer um se torna excludente.

    OBS: excludente de ilicitude NÃAAAAAAAAAAAAAO!!!!

    ATENUANTE

    1)     Culpa concorrente da vitima.

    OBS: aquele que sofreu o dano fica dispensado de provar o dolo ou a culpa. Tem que se provar o nexo causa, o dano e a ação danosa.

    OBS: no direito de regresso para que possa o agente ser responsabilizado por sua conduta, deve restar comprovado que este agiu com negligência, imprudência ou imperícia (culpa).

    OBS: em regra conduta omissiva gera responsabilidade subjetiva, porém quando há obrigação como garantidor do Estado, a responsabilidade será objetiva.

  • Quadrix imitando o CESPE

  • GAB: C

    A Responsabilidade civil objetiva do Estado NÃO DEPENDE de se provar dolo ou culpa, mas sim de 3 elementos: CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL.

    Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS EM 2021!


ID
3279586
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


O Estado não pode ser responsabilizado por atos praticados por seus prepostos no exercício de suas vidas privadas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    A responsabilidade do Estado relaciona-se à atuação de todo e qualquer agente público. Por essa razão, o art. 37, § 6.º, da CRFB utiliza o vocábulo “agentes”, que tem conteúdo abrangente e engloba toda e qualquer pessoa física no exercício da função pública: agentes públicos de direito (agentes políticos; servidores públicos estatutários, celetistas e temporários; e particulares em colaboração) e de fato (putativos e necessários).

    O Estado somente será responsabilizado se o dano for causado por agente público “nessa qualidade” (art. 37, § 6.º, da CRFB), ou seja, deve haver uma ligação direta entre o dano e o exercício da função publica, ainda que o servidor esteja fora de sua jornada de trabalho. Dessa forma, os atos praticados por agentes em suas vidas privadas, oriundos de sentimentos pessoais, sem relação com a função pública, não acarretam responsabilidade do Estado, mas responsabilidade pessoal do agressor na forma do Código Civil.

    FONTE:  Curso de Direito Administrativo (2018) - Rafael Carvalho Rezende Oliveira.  

  • Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Preposto: aquele que representa o titular de uma empresa, dirige um serviço, pratica algum ato por delegação da pessoa competente, que é o preponente, aquele que constitui o preposto, em seu nome, sob sua dependência.

  • Para fins de prova, embora existam julgados aceitando a possibilidade, é bom filiar-se às doutrinas que afirmam ser necessário estar no exercício da unção pública..veja>>

    Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária

    Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988.

    (x) D) A responsabilidade civil é imputável ao Estado, ainda que o agente público causador do dano não esteja no exercício de suas funções públicas. (ERRADA)

    Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJ Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico – Administrativo

    A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

    Para configurar a responsabilidade civil do Estado, é irrelevante que o agente público causador do dano atue no exercício da função pública. Estando o agente, no momento em que tenha realizado a ação ensejadora do prejuízo, dentro ou fora do exercício da função pública, seu comportamento acarretará responsabilidade ao Estado.

    () certo (x) errado

    Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade Civil do Estado;

    Ainda acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

    b) Para configurar a responsabilidade civil do Estado, o agente público causador do prejuízo a terceiros deve ter agido na qualidade de agente público, sendo irrelevante o fato de ele atuar dentro, fora ou além de sua competência legal.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Prepostos seria seus agentes públicos.

    Como por exemplo: Se um polícia sem farda e fora de suas atribuições disparar tiro contra alguém que tentou roubar seu carro de uso particular.

    Nesse caso não há que se falar em responsabilidade do Estado. Pois o preposto( policial) não estava no uso de sua função pública .

    O Estado não pode ser acionado caso a família requeira /indenizaçao pela morte de seu parente .

  • O Estado somente será responsabilizado se o dano for causado por agente público “nessa qualidade” (art. 37, § 6.º, da CRFB)
    Comentário da Nayara

  • dificuldade da questão : o que é preposto kkk sabendo que é o agente que atua , no caso, o agente público é tiro certeiro!

  • QUESTÃO - O Estado não pode ser responsabilizado por atos praticados por seus prepostos no exercício de suas vidas privadas.

    O agente público, para implicar responsabilidade civil do Estado, deve praticar os atos danosos no exercício das suas funções ou ao menos exercê-los em nome do Estado ou estar na aparência de de estar em serviço. Os atos relacionados a sua vida privada, quando causarem danos ao outro particular gerará responsabilidade civil regida pelo direito civil.

    GABARITO: CORRETO

  • Resumindo: essa questão deveria ser anulada.

  • A presente questão trata do tema responsabilidade civil do Estado, estando a assertiva trazida pela banca totalmente correta, por ser a expressão do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Senão vejamos:


    “Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".




    Igualmente, dispõe o Código Civil no seu art. 43:


    “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo".



    Pela dicção da norma constitucional e infraconstitucional acima mencionadas, concluímos ser a responsabilidade estatal objetiva, na modalidade “risco administrativo", sendo imprescindível que, ao praticar o ato lesivo, o seu agente esteja atuando, corretamente ou não, na condição de agente público, no desempenho das atribuições próprias de sua função pública, ou a pretexto de exercê-las. Em resumo, para restar configurada a responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica, basta que ao praticar o ato, lícito ou ilícito, o agente esteja atuando na qualidade de agente público.



    Assim, mostra-se correta a afirmação da banca, pois não há que se falar em responsabilidade estatal pelos atos praticados pelos seus prepostos no exercício de suas vidas privadas.




    Gabarito da banca e do professor: CERTO

  • O próprio STF já decidiu neste sentido, por meio do RE 363.423/SP:

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÃO CORPORAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À CORPORAÇÃO. POLICIAL MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA.

    Caso em que o policial autor do disparo não se encontrava na qualidade de agente público. Nessa contextura, não há falar de responsabilidade civil do Estado. Recurso extraordinário conhecido e provido.

  • CERTO

    a questão não específica se o agente está ou não atuando na sua qualidade, de modo geral então o estado não será responsabilizado. Por exemplo:

    Um servidor dia de domingo, fora do horário de trabalho, bebe e atropela alguém. O estado não tem nada a ver com isso.

    Para que haja responsabilidade objetiva, deve haver a atuação do agente NESSA QUALIDADE.

  • Cuidado.

    Se o Agente Público está fora de sua função, em momento de folga, mas age a pretexto de exercer sua função haverá responsabilização estatal. A colega falou do policial. Se ele age dizendo que ele é policial, mesmo que fora do horário de trabalho, o dano que ele causa é sim responsabilidade objetiva do Estado, que tem direito ao regresso. Diferente se ele está agindo como um civil.

    FCC sempre coloca como correta: "O Estado responde pelos atos do agente público, ainda que fora de suas funções, mas a título de realizá-las.

  • Resumindo, se o agente utilizar de sua função pública fora de serviço, a responsabilidade será objetiva. Em contrapartida, se ele não fizer menção de sua função, não há o que se falar em RCE.

  • gaba CERTO

    contudo, muito cuidado!

    Se eu sou PM com minha família em uma pizzaria estou de folga, mas vejo alguém assaltando e vou reagir e grito "Policia" e (como diz a flor de lis) PAPAPAPA PAPAPA, não pera, foi, PAPAPAPAPAPAPA e acabo por acertar alguém a responsabilidade é objetiva do Estado. Porque por mais que eu não estivesse em exercício de minha função eu atuei em pretexto dela.

    agora se eu brigo com minha mulher e atiro contra ela o fato de eu ser PM é irrelevante...

    pertencelemos!

  • GABARITO CERTO.

    Contudooooo, eu acredito que deveria ter um Em Regra nessa questão, visto que mesmo eu estando fora das atividades, isto é, na minha vida Priva, eu posso praticar um ato com aparência de estar em exercício, logo, isso Ensejaria a responsabilidade objetiva do Estado. Acredito que o Elaborador tenha sido meio infeliz em fazer essa questão, porém, bola pra frente.

  • GAB: C

    Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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    SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • Resumo: Vc precisa ter bola de cristal sobre o que a banca quer. Uma afirmação dessa é genérica. Não é apenas uma omissão de um "em regra". É implícito nesse contexto que "qualquer" atividade privada não enseja responsabilização, o que se sabe, não ser completamente correto.


ID
3279592
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


O indivíduo que suportar condenação criminal em virtude de sentença que contenha erro judiciário não terá direito à indenização contra o Estado.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Como qualquer outro ato praticado pela Administração Pública, o ato jurisdicional não está imune a erros ou equívocos aptos a gerar indenização. Muito embora já ressaltado de que os atos jurisdicionais, em regra, não ensejam a responsabilidade extracontratual do Estado, tendo em vista a atuação soberana do Poder Judiciário, no entanto, é perfeitamente possível, em situações extremamente restritas, que o dever de indenizar surja em razão de atuação eivada de dolo, culpa ou da simples falha na prestação jurisdicional.

    A própria Constituição da República de 1988 elevou, como garantia individual, em seu artigo 5º, LXXV, a possibilidade de reparação pelo Estado dos prejuízos causados ao indivíduo condenado na esfera criminal em razão de sentença que contenha erro judiciário. A responsabilidade, nesses casos, é de natureza objetiva, vale dizer, independe de dolo ou culpa do juiz que proferiu a decisão.

    FONTE: WWW.CONTEÚDOJURÍDICO.COM.BR

  • Errada

    Responsabilidade Civil do Estado por atos JURIDISCIONAIS:

    -Erro judiciário.

    -Preso além do tempo.

    -Juiz proceder com fraude

    -Juiz recusar, omitir ou retardar, sem motivo justo, providência que deve ordenar.

    Erros? Mandem msg. Bons estudos.

  • GABARITO: ERRADO

    A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, garantindo a tal dever caráter de direito fundamental.

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXXV - o Estado indenizará o condenado por 

    Yussef Said Cahali afirma:

    "A responsabilidade civil do Estado pelo erro judiciário representa o reforço da garantia dos direitos individuais.(...) impõe-se no Estado de Direito o reforço da garantia dos direitos individuais dos cidadãos, devendo ser coibida a prática de qualquer restrição injusta à liberdade individual, decorrente de ato abusivo da autoridade judiciária, e se fazendo resultar dela a responsabilidade do Estado pelos danos causados"

    JUS BRASIL / CF 88.

  • Errado

     “O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. Inicialmente, entende-se que o erro judiciário somente será passível de indenização se ocorrer na esfera penal. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a natureza da responsabilidade, nesse caso, é objetiva. O Estado é obrigado a indenizar, independentemente de ter havido alguma culpa na prolação da sentença condenatória desconstituída em revisão criminal. 

  • Se o indivíduo é condenado na esfera penal e, mais tarde resta comprovado que a condenação foi indevida (um pedido de revisão criminal é ajuizado e esta é julgada procedente), terá ele direito, contra o Estado, à reparação dos danos que o erro judiciário lhe causou.

    A responsabilidade do Estado é objetiva, 37,§6º da Cf, vale dizer, o direito à indenização independe de o erro judiciário haver resultado de dolo ou de culpa do magistrado que proferiu a decisão condenatória.

    Se o preso provisório vir a ser absolvido, não há direito à indenização. Não se considera como um erro do judiciário, por isso não gera indenização, responsabilidade do Estado.

    FONTE: VP e MA.

  • É importante salientar que este tipo de responsabilização encontra agasalho na CRFB/88:

    Art. 5°. LXXV -o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;  

    Além disso, cumpre lembrar que o Estado assume o risco de aplicar a pena privativa de liberdade e, por isso, se torna objetivamente responsável pelos danos que dele decorram. Enfim, a responsabilidade do ente estatal por erros jurisdicionais, na hipótese prevista na Constituição Federal, é objetiva. 

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • QUESTÃO - O indivíduo que suportar condenação criminal em virtude de sentença que contenha erro judiciário não terá direito à indenização contra o Estado.

    Pessoal, quando estudamos responsabilidade civil do Estado, é mais comum direcionarmos a atenção para o executivo, obviamente. Mas podemos falar em responsabilidade civil do Estado por atos do Poder Judiciário ou Legislativo? Em regra, atos praticados por esses poderes não geram responsabilidade do Estado em indenizar. Eu disse em regra, porque há possibilidade desses poderes gerarem esse dever. Bom, a questão fala de atos do poder judiciário. Então vamos lá:

    ATOS DO JUDICIÁRIO QUE IMPLICAM RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:

    1) Condenação em virtude de erro judicial

    2) Presos que ficam presos além do tempo da pena

    3) Sentença com dolo ou fraude

    4) Falta objetiva na prestação judicial

    Obs: As duas primeiras hipóteses estão presentes na própria CF/88

    GABARITO: ERRADO

  • GAB:E

  • A presente questão versa acerca de responsabilidade do Estado quanto a erro judiciário em virtude de sentença condenatória criminal.
    A CF traz duas hipóteses no art. 5º, inciso LXXV, de casos de responsabilidade do Estado. “O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença".

    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a natureza da responsabilidade, neste caso, é objetiva. O Estado é obrigado a indenizar independentemente de ter havido alguma culpa na prolação da sentença condenatória desconstituída em revisão criminal. Assim foi decidido conforme ementa transcrita a seguir do RE n. 505.393/PE, julg. 26/6/2007:

    Erro judiciário. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Direito à indenização por danos morais decorrentes de condenação desconstituída em revisão criminal e de prisão preventiva. CF, art. 5º, LXXV. Código de Processo Penal, art. 630. 1. O direito à indenização da vítima de erro judiciário e daquela presa além do tempo devido, previsto no art. 5º, LXXV, da Constituição, já era previsto no art. 630 do Código de Processo. Penal, com a exceção do caso de ação penal privada e só uma hipótese de exoneração, quando para a condenação tivesse contribuído o próprio réu. 2. A regra constitucional não veio para aditar pressupostos subjetivos à regra geral da responsabilidade fundada no risco administrativo, conforme o art. 37, § 6º, da Lei Fundamental: a partir do entendimento consolidado de que a regra geral é a irresponsabilidade civil do Estado por atos de jurisdição, estabelece que, naqueles casos, a indenização é uma garantia individual e, manifestamente, não a submete à exigência de dolo ou culpa do magistrado. 3. O art. 5º, LXXV, da Constituição: é uma garantia, um mínimo, que nem impede a lei, nem impede eventuais construções doutrinárias que venham a reconhecer a responsabilidade do Estado em hipóteses que não a de erro judiciário stricto sensu, mas de evidente falta objetiva do serviço público da Justiça.

    Ainda cumpre acrescentar!

    Nos casos de erro judiciário em que o juiz atue com culpa, caberá ação de indenização contra o Estado, mas não haverá posteriormente ação regressiva em direção ao magistrado. Ou seja: enquanto todos os agentes públicos respondem regressivamente perante o Estado nas hipóteses de dolo ou culpa, o juiz só pode ser responsabilizado regressivamente apenas por dolo ou fraude, recusa, omissão ou retardamento, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

    Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte. Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.


    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADA
  • gaba ERRADO

    sem muita firula...

    o estado não é obrigado a indenizar por ato legislativo ou judiciário. SALVO!

    • LEI INCONSTITUCIONAL
    • LEI DE DE EFEITOS CONCRETOS(leis dirigidas a situações específicas)
    • OMISSÃO LEGISLATIVA
    • ERRO DO JUDICIÁRIO

    pertencelemos!

  • GAB: E

    ERROS JUDICIAIS

    Prisão de Inocente

    Prisão além do previsto

    ERROS LEGAIS

    Lei tida como inconstitucional

    Lei de efeitos concretos

    Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • Gabarito: E.

    Art. 5º, LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

    1) Condenação em virtude de erro judicial

    2) Presos que ficam presos além do tempo da pena

    3) Sentença com dolo ou fraude

    4) Falta objetiva na prestação judicial


ID
3279595
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.


Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem suas respectivas funções com absoluta exclusividade.

Alternativas
Comentários
  • A CF/ 88 adotou, uma separação de Poderes flexível. Isso significa que eles não exercem exclusivamente suas funções típicas, mas também outras, denominadas atípicas.

    A mesma em seu art. 2º, trata da separação de poderes, dispondo que “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Independência é a ausência de subordinação, de hierarquia entre os Poderes; cada um deles é livre para se organizar e não pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuação do outro.

    Harmonia, por sua vez, significa colaboração, cooperação; visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade da União.

    A independência entre os Poderes não é absoluta. Ela é limitada pelo sistema de freios e contrapesos (checks and balances). Esse sistema prevê a interferência legítima de um Poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente. É o que acontece, por exemplo, quando o Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo (art. 49, X, CF/88). Ou, então, quando o Poder Judiciário controla a constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo.

  • ERRADO!

    Art 2°, CF: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

    Sistema de Freios e Contrapesos (check and balances): Cada Poder irá atuar com o intuito de impedir o exercício arbitrário do outro.

  • ERRADO

  • A presente questão trata do tema Poderes do Estado.



    Inicialmente, cabe destacar a brilhante explanação de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ao tratarem do tema. Para eles, “a expressão Poderes, grafada com inicial maiúscula, é ordinariamente empregada para designar conjuntos de órgãos que recebem da Constituição competências para exercerem determinadas funções estatais, atuando de forma independente e harmônica".



    O tema Poderes do Estado nos remete a organização política do Estado, representando, como dito supra, conjunto de órgãos que representam mera divisão estrutural e funcional interna de um ente federativo estabelecida com escopo de propiciar certo grau de especialização no exercício das diversas competências públicas e, ao mesmo tempo, impedir a concentração de todo o poder estatal nas mãos de uma única pessoa ou organização.



    Importante destacar que no esquema clássico de tripartição, concebido por Montesquieu, os Poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, trazendo para o direito brasileiro o conhecido Princípio da Separação dos Poderes, segundo o qual o poder é Uno e Indivisível, entretanto, o exercício desse poder deve ser dividido entre os três poderes estruturais.



    Vejamos o disposto no art. 2º da Constituição Federal:


    “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".



    Segundo Gabriela Xavier, no modelo de tripartição adotado pelo ordenamento pátrio, “cada um dos poderes terá um conjunto de atribuições próprias e típicas a serem obrigatoriamente desenvolvidas, sendo que nenhum deles poderá sobrepor-se aos outros, ou seja, os poderes atuam de forma harmônica entre si de modo a tornar inviável qualquer abuso de poder".



    Como dito, trata-se de mera divisão estrutural e funcional, visando garantir a especialização interna de competências. Assim, podemos dizer que ao Poder Legislativo compete, tipicamente, elaborar atos normativos primários (atividade legislativa) e fiscalizar o Poder Executivo; ao Poder Executivo compete, tipicamente, realizar a administração da máquina pública; e ao Poder Judiciário, tipicamente, cabe solucionar as controvérsias apresentadas em sociedade.



    Contudo, a separação dos poderes não é absoluta, já que cada um dos citados Poderes desempenha também funções atípicas, ou seja, cada Poder poderá exercer atipicamente uma função que é típica do outro poder, consignando, assim, a adoção de um modelo de separação de Poderes flexível.  



    Como exemplo, citamos a atuação do Poder Legislativo e do Judiciário quando realizam a gestão de seus bens, pessoal e serviços, desempenhando atipicamente função administrativa (típica do Poder Executivo).



    Pelo exposto, claramente a assertiva apresentada pela banca mostra-se errada, já que o modelo de tripartição de Poderes adotado pelo Brasil não é absoluto, sendo a separação de funções entre os três Poderes realizada a partir de critérios de preponderância e não de exclusividade, ou seja, os Poderes desempenham preponderantemente suas respectivas funções típicas e, em determinadas situações admitidas na Constituição Federal, realizam atividades atípicas.





    Gabarito da banca e do professor: ERRADO



    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)


    (Xavier, Gabriela. Direito Administrativo. Fórmula da Aprovação)

  • GABARITO ERRADO

    ELES NÃO TEM ABSOLUTA EXCLUSIVIDADE APESAR DE UM PODER DE VEZ ENQUANTO EXERCER FUNÇÃO DO OUTRO.

    EU SEI QUE VOCÊS PENSAM EM DESISTIR, MAS PERMANEÇAM FIRMES E FORTES! TMJ, GALERA.

  • Cada poder possui funções, uma sendo mais preponderante do que as outras, mais NUNCA terão funções exclusivas!
  • Exerce com preponderância, mas nunca com exclusividade em razão do sistema de freios e contrapesos.

  • Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem suas respectivas funções com absoluta exclusividade. ERRADO

    Poder Judiciário

    Função típica: Jurisdicional;

    Função atípica: Legislar e administrar;

     

    Poder Legislativo

    Função típica: Legislar e fiscalizar;

    Função atípica: Jurisdicional e administrar;

     

    Poder Executivo

    Função típica: Administrar;

    Função atípica: Jurisdiconal e legislar.

    FONTE: Ilanna Medeiros / Q.19894

  • Gabarito Errado

    → O Estado possui três Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário. Todos possuem funções típicas (atribuição dada a cada poder), porém as funções não são absolutas podendo exercer funções atípicas (um poder pode usufruir de outra atribuição).

    Resumindo: não existe função exclusiva dos poderes, podendo através do Sistema de Freios e Contrapesos (interfere em outro poder) executar funções atípicas.

  • Sistema da separação dos poderes Checks and Balances System

  • Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem suas respectivas funções, porém não são absolutas, podendo exercer funções atípicas!!!

  • Não é absoluta é flexível, um pode exercer a função do outro, de maneira segundaria. sistema de freios e contrapesos.

  • Errado.

    Os poderes também exercem outras funções de forma Atípica

  • Às vezes um Poder pratica atividades de outro.

    Exemplos: o Poder Legislativo julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e o Poder Executivo pode editar Medida Provisória com força de lei.

  • Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não exercem suas respectivas funções com absoluta

    exclusividade, visto que todos exercem funções típicas e atípicas.


ID
3279598
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.


Quando atua na elaboração de regimentos internos dos tribunais, o Poder Judiciário desempenha função típica.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Desempenha sua função atípica de administrar, pois sua função tipica e a de julgar e controlar as leis.

    Funções Típicas e Atípicas 

    Executivo:

    Típica: Administrar e executar leis 

    Atípica: Jurisdição em processo administrativo e legislativo ( medida provisória OU lei delegada)

    Legislativo:

    Típica: legislar e fiscalizar

    Atípica: Julgar autoridades por crimes de responsabilidade OU licitação 

    Judiciário 

    Típica: Julgar 

    Atípica: legislar sobre regimento interno 

    FONTE: QC

  • executivo: tipica : administra/ atipica: legisla e julga

    legistativo: tipica: legislar e fiscalizar/ atipica: administra e julga

    judiciário: tipica: julga/atipica: administra e julga

  • Poder Legislativo

    Função típica: Legislar / Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo.

    Funções atípicas: Administrar (Licença, férias, prover cargos, entre outros) / Julgar ( A exemplo dos crimes de responsabilidade julgados pelo Senado Federal).

    Poder Executivo

    Função típica: Prática de atos de Chefia de Estado, de Governo e atos de administração.

    Funções atípicas: Legislar (Medida provisória) / Julgar ( Apreciar defesas e recursos administrativos).

    Poder Judiciário

    Função típica: Exercer a função jurisdicional.

    Funções atípicas: Legislar (regimento interno) / administrar (licença e férias - art. 96, I, f da CF).

  • GABARITO ERRADO. JÁ DEVERIA TER SIDO CORRIGIDA ESSA QUESTÃO.

  • MACETE

    ADMINISTRAR - Executivo

    LEGISLAR E FISCALIZAR - Legislativo

    JULGAR - Judiciário

    Essas são as funções típicas de cada poder. Se quiser saber as funções atípicas, basta pegar as demais.

    EXEMPLO: Se a função típica do executivo é administrar, logo as suas funções atípicas serão as dos outros poderes, ou seja: LEGISLAR E FISCALIZAR (Legislativo) e JULGAR (Judiciário)

    Peguem esse macete que nunca mais vocês erram.

    Força e Honra!

  • Pergunta:

    Quando atua na elaboração de regimentos internos dos tribunais, o Poder Judiciário desempenha função típica.

    Resposta: ERRADO

    Comentário:

    Neste caso ao elaborar regimentos internos estão desempenhando funções ATÍPICAS...que é função típica do Legislativo!

  • PODER LEGISLATIVO

    Função típica:

    legislar e fiscalizar

    Função atípica:

    administrar

    PODER EXECUTIVO

    Função típica:

    administrar

    Função atípica:

    legislar

    PODER JUDICIÁRIO

    Função típica:

    julgar

    Função atípica:

    legislar

  • ERRADO

  • Função atípica
  • Funções >> Poder Judiciário >> Típica: JULGAR e Atípica: LEGISLAR (Ex.: Tribunais editam seus próprios regimentos)

  • A presente questão trata do tema Poderes do Estado.


    Inicialmente, cabe destacar a brilhante explanação de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ao tratarem do tema. Para eles, “a expressão Poderes, grafada com inicial maiúscula , é ordinariamente empregada para designar conjuntos de órgãos que recebem da Constituição competências para exercerem determinadas funções estatais , atuando de forma independente e harmônica".


    O tema Poderes do Estado nos remete a organização política do Estado , representando, como dito supra, conjunto de órgãos que representam mera divisão estrutural e funcional interna de um ente federativo estabelecida com escopo de propiciar certo grau de especialização no exercício das diversas competências públicas e, ao mesmo tempo, impedir a concentração de todo o poder estatal nas mãos de uma única pessoa ou organização .


    Importante destacar que no esquema clássico de tripartição, concebido por Montesquieu, os Poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, trazendo para o direito brasileiro o conhecido Princípio da Separação dos Poderes , segundo o qual o poder é Uno e Indivisível , entretanto, o exercício desse poder deve ser dividido entre os três poderes estruturais.


    Vejamos o disposto no art. 2º da Constituição Federal:

    “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".


    Segundo Gabriela Xavier, no modelo de tripartição adotado pelo ordenamento pátrio, “ cada um dos poderes terá um conjunto de atribuições próprias e típicas a serem obrigatoriamente desenvolvidas, sendo que nenhum deles poderá sobrepor-se aos outros, ou seja, os poderes atuam de forma harmônica entre si de modo a tornar inviável qualquer abuso de poder ".


    Como dito, trata-se de mera divisão estrutural e funcional, visando garantir a especialização interna de competências. Assim, podemos dizer que:

    i)                 ao Poder Legislativo compete, tipicamente, elaborar atos normativos primários (atividade legislativa) e fiscalizar o Poder Executivo;

    ii)              ao Poder Executivo compete, tipicamente, realizar a administração da máquina pública;

    iii)             e ao Poder Judiciário, tipicamente, cabe solucionar as controvérsias apresentadas em sociedade.


    Contudo, a separação dos poderes não é absoluta, já que cada um dos citados Poderes desempenha também funções atípicas, ou seja, cada Poder poderá exercer atipicamente uma função que é típica do outro poder, consignando, assim, a adoção de um modelo de separação de Poderes flexível.  


    Como exemplo da atuação atípica dos Poderes do Estado citamos:

    i)                 a atuação do Poder Legislativo e do Judiciário quando realizam a gestão de seus bens, pessoal e serviços , desempenhando atipicamente função administrativa (típica do Poder Executivo);

    ii)              exercício atípico de função legislativa pelos Poderes Executivo e Judiciário quando da elaboração dos regimentos dos tribunais (no caso do Judiciário) e quando expede medidas provisórias e leis delegadas (no caso do Executivo);

    iii)             os Poderes Legislativo e Executivo, igualmente, exercem atipicamente a função de julgamento quando, respectivamente, julga autoridades nos crimes de responsabilidade e quando profere decisões em processos administrativos.



    Pelo exposto, claramente a assertiva apresentada pela banca mostra-se incorreta, pois como retratado acima, quando o Judiciário atua na elaboração de regimentos internos dos tribunais, desempenha função atípica legislativa .



    Gabarito da banca e do professor: ERRADO


    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

    (Xavier, Gabriela. Direito Administrativo. Fórmula da Aprovação)

  • GAB E.

    FUNÇÃO ATÍPICA DO JUDICIÁRIO

    - FUNÇÃO ATÍPICA DE ADMINISTRAR:

    ART. 37, II E XXI DA CF

    ART. 96, I, F.

    Art. 96. Compete privativamente:

    I - aos tribunais:

    f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

    - FUNÇÃO ATÍPICA DE LEGISLAR:

    1º CORRENTE DIZ QUE NÃO PODE ADMINISTRAR:

    2º CORRENTE DIZ QUE PODE ADMINISTRAR. (PREVALECE)

    A PRÓPRIA CF AUTORIZA O JUDICIÁRIO A LEGISLAR:

    Art. 96. Compete privativamente:

    a)   eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos (PARA A DOUTRINA MAJORITÁRIA FUNÇÃO ATÍPICA DE LEGISLAR, com observância das normas de processo e d as garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

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  • Função TÍPICA DO PODER JUDICIÁRIO===solução de lides

    Função ATÍPICA DO PODER JUDICIÁRIO===legislar

  • A função típica do poder judiciário é julgar, resolver conflitos de forma definitiva!
  • Poder Judiciário

    Função típica: Jurisdicional;

    Função atípica: Legislar e administrar;

  • No enunciado da questão o poder judiciário está se auto-organizando, ou seja, está exercendo a função atípica de administração

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  • atípica

  • Função atípica

  • Errado

    Judiciário:

    • Função típica: jurisdicional (aplicação da lei para a solução de conflitos).
    • Função atípica: administrativa (organização dos serviços internos) e legislativa (elaboração dos regimentos internos dos tribunais).

  • Judiciário

    • Típica: Função Jurisdicional (aplicação da lei para solução de conflitos)
    • Atípica: Função Administrativa (Org. Serviços internos)
    • Atípica: Função Legislativa (Elaboração dos regimentos internos)

  • judiciário-> funcao típica: julgar...... função atípica: legislar (criar normas)
  • Errado

    Função Atípica.

    Função administrativa

  • Função atípica

  • Regimento interno → ato normativo → função atípica do Poder Judiciário 


ID
3279601
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.


A noção de Estado de direito baseia‐se na regra de que, ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito, deve sujeitar‐se a ele.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    A expressão Estado de Direito foi cunhada pelo jurista alemão Robert von Mohl, no século XIX, ao procurar sintetizar a relação estreita que deve haver entre Estado e Direito ou entre política e lei. Segundo Canotilho, por oposição a Estado de não-Direito, podemos entender o Estado de Direito como o Estado propenso ao Direito: "Estado de direito é um Estado ou uma forma de organização político-estatal cuja atividade é determinada e limitada pelo direito. ‘Estado de não direito’ será, pelo contrário, aquele em que o poder político se proclama desvinculado de limites jurídicos e não reconhece aos indivíduos uma esfera de liberdade ante o poder protegida pelo direito" (Canotilho, 1999, p. 11). Em uma frase simples, podemos definir Estado de Direito a partir da estrutura estatal em que o poder público é definido/limitado/controlado por uma Constituição. Portanto, há uma maior jurisdicização do poder político.

    FONTE: JUS.COM.BR

  • CERTO

  • Poder-dever

  • A presente questão é eminentemente doutrinária, tratando do tema Teoria Geral do Estado.

    Brevemente, podemos destacar ser o Estado um ente personalizado, que se apresenta exteriormente nas relações internacionais com outros Estados soberanos, e, internamente, como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem pública.

    De acordo com a maioria dos administrativistas, o conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado:

    *sociológico:  é corporação territorial dotada de um poder de mando originário;

    *político: é comunidade de homens, fixada sobre um território, com poder superior de ação, de mando e de coerção; e

    *constitucional: é pessoa jurídica territorial soberana.


    Nesse contexto, o Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis:  

    1.     Povo: é o seu componente humano, demográfico;

    2.     Território: a sua base física, geográfica;

    3.     Governo soberano: o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do Povo.  


    Pois bem. Especificamente sobre a questão trazida pela banca, José dos Santos Carvalho Filho ensina que “Em nosso regime federativo, por consequência, todos os componentes da federação materializam o Estado, cada um deles atuando dentro dos limites de competência traçados pela Constituição. A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito , noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve sujeitar-se a ele . A fórmula do “rule of law" prosperou de tal forma que no mundo jurídico ocidental foi ela guindada a verdadeiro postulado fundamental".


    Com efeito, a ideia de Estado de Direito se traduziu, originalmente, na relação de três postulados fundamentais: a generalização do princípio da legalidade ; a universalidade de jurisdição e a tripartição dos poderes .

    Segundo o princípio da legalidade, a atuação estatal exige autorização legislativa para as suas ações e omissões. Em outras palavras, a atividade do Estado deve se realizar em estrita observância ao que estabelece a lei.

    A universalização da jurisdição, por sua vez, significa que todos os atos estatais devem submeter-se a controles que permitam a responsabilização dos sujeitos que atuarem de modo inadequado.

    Por fim, a tripartição dos poderes consiste na dissociação da atuação estatal, gerando a diferenciação de competências (funções), atribuídas a órgãos diversos. Dessa forma, nenhum órgão estatal possui poder ilimitado, estando sujeito ao sistema de freios e contrapesos que gera o equilíbrio aos chamados três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.



    Sendo assim, totalmente correta a assertiva apresentada pela banca, pois em total consonância com a doutrina pátria .




    Gabarito da banca e do professor: CERTO

    (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020)


  • Esperando uma dessa na minha prova, rsrs...

  • Gabarito: Certo

    Estado de Direito: É o Estado que, ao mesmo tempo que cria leis, se sujeita a elas. Não tem somente poderes, mas também se sujeita à obrigações.

  • Correto.

    As regras que definem as escolhas do Estado são regidas pelo Direito.

  • certo

    Estado de Direito é o Estado que é submetido ao Direito, devendo cumprir com as normas criadas, seja em âmbito nacional, seja em âmbito internacional.


ID
3279604
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.


As funções típicas dos Poderes do Estado não poderão ser convertidas em funções atípicas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ERRADO

    O Estado e os três poderes políticos: Executivo; Legislativo; Judiciário.

    Cada poder político exerce suas atribuições de forma típica:

    Executivo: prática de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração.

    Judiciário: julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei.

    Legislativo: legislar e fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo. 

    Função atípica:

    Legislativo:

    Natureza Executiva: ao dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc.

    Natureza Jurisdicional: o Senado julga o Presidente da República nos crimes de Responsabilidade (art.52, I).

    Executivo 

    Natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei (art.62)

    Natureza jurisdicional: o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos. 

    Judiciário

    Natureza legislativa: regimento interno de seus tribunais (art.96, I, “a”)

    Natureza executiva: administra ao conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários. (art. 96, I, “f”)

    Atualmente é equivocada a ideia de "tripartição do poder", uma vez que poder é uma unidade indivisível, pertencente a União.

    O que ocorre é a separação de funções dentro de um mecanismo chamado: "freios e contrapesos"

    Os três poderes são autônomos e possuem independência, porém não são ilimitados.Um interfere no outro de forma a cooperar para manutenção da harmonia prevista na constituição.

    Fonte: Esquematizado (LENZA) e https://nnadiamarinho87.jusbrasil.com.br/artigos/395288452/funcoes-tipicas-e-atipicas-dos-tres-poderes

  • O item diz "convertidas". As funções típicas não podem ser convertidas em atípicas, mas sim flexionadas, face à necessidade do poder. No meu entendimento, a redação do item prejudica o candidato.

  • Sem dúvidas há funções típicas e atípicas.

    A assertiva é de que funções típicas não podem ser convertidas em atípicas.

    Realmente não podem, porque se uma função típica for convertida em atípica, na verdade, estará se negando o próprio Poder. Se algo é típico e caracteriza o Poder, por questão lógica não pode começar a ser considerado atípico.

    Imaginem o Poder judiciário, cuja função típica é julgar, de uma hora para outra tenha essa função típica caracterizada como atípica.

    Por questão lógica, não teremos mais um Poder, conforme é estudado na teoria clássica.

    Essa assertiva tá errada, pois é contraditória em si mesma.

  • Redação péssima, errei no concurso...

  • Se você acertou, estude mais!

  • Vi esse comentário de outro estudante aqui do qc e compartilhei aqui, achei bem esclarecedor!!

    GABARITO: ERRADO

    A questão foi estruturada através da doutrina do José Carvalho Filho, segue a referida doutrina:

    (...) Em relação à tipicidade ou atipicidade das funções, pode suceder que determinada função se enquadre, em certo momento, como típica, e o direito positivo venha a convertê-la em atípica, e vice-versa. Exemplo elucidativo ocorreu com os processos de inventário e separação e divórcio consensuais: ainda que inexistisse litígio, cumpria aos interessados recorrer à via judicial. Tratando-se de função administrativa, ao ser exercida no Judiciário qualificava-se como função jurisdicional atípica. Posteriormente, contudo, o inventário e a partilha (quando os interessados são capazes e concordes), bem como a separação e o divórcio consensuais (quando não há filhos menores ou incapazes), passaram a ser admitidos por simples escritura pública em Ofício de Notas comum, servindo o título para o registro público adequado (arts. 610, § 1º, e 733, Código de Processo Civil). Com tal mudança de rumo, o que era função jurisdicional atípica passou a caracterizar-se como função administrativa típica. (...)

    (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32.ed. rev., ampl. Sâo Paulo: Atlas, 2018. fl. 59)

  • Que questão de maluco eh essa

  • São as funções típicas e atípicas dos poderes da federação.

  • então pode inverter as funções tudo
  • Entendimento majoritário:

    As funções atípicas são exceções ao princípio da Separação dos Poderes, tanto exerce a função de impedir que haja concentração em um Poder, como permite mais discricionariedade nas decisões acerca de atividades que só poderiam ser desenvolvidas pelo poder na sua forma típica.

    As funções atípicas só podem ser aquelas previstas na própria CF, porque se houvesse outra forma de defini-las, por lei, violaria à Tripartição dos Poderes. Além disso, as funções atípicas devem ser interpretadas restritivamente, uma vez que são exceções.

    Por fim, a ampliação deste rol pelo poder constituinte derivado (emendas) violaria a cláusula pétrea no art 60, §4o, III, CF.

    Massss, não é disso que o enunciado traz. Observe:

    As funções típicas dos Poderes do Estado não poderão ser convertidas em funções atípicas.

    Cite uma função atípica do Poder Executivo:

    art 62 CF - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei...

    A edição de leis, é uma função típica do Poder Legislativo, logo a função de legislar (típica ao Poder Legislativo) no Poder Executivo é uma função atípica. Portanto, as funções típicas dos Poderes podem ser convertidas em funções atípicas.

    Ou seja, o enunciado considerou gabarito errado por entender que da forma colocada, tinha cunho geral a leitura.

    Basta complementar para o entendimento ficar mais claro:

    As funções típicas dos Poderes do Estado não poderão ser convertidas em funções atípicas dos Poderes do Estado. (ERRADO)

  • Errado .

    Podem sim, exercem funções atipicas na forma de controle externo apenas as previstas em lei .

  • Eu entendi o que a questão quis dizer mas parece que o avaliador da prova estava de má vontade ao montar as questões ou no mínimo era dislexo. Redação ridícula!

  • GRAÇAS A DEUS EU ERREI.

  • errei e continuarei errando uma questão como essa.

  • As funções típicas podem ser convertidas em atípicas, pois uma função típica de um poder pode se tornar atípica em outro poder.

  • ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO ESTADO

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    CLÁUSULAS PÉTREAS OU LIMITES MATERIAIS

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

    PODER EXECUTIVO

    PODER LEGISLATIVO

    PODER JUDICIÁRIO

    OBSERVAÇÃO

    INDEPENDENTES

    HARMÔNICOS ENTRE SI

    SÃO DOTADOS DE AUTONOMIA.

    NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE ELES

    SOBERANIA -SOMENTE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

    OBSERVAÇÃO

    A UNIÃO REPRESENTA A SOBERANIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    ENTES FEDERATIVOS- DOTADOS DE AUTONOMIA

    UNIÃO

    Poder executivo- Presidente da república

    Poder legislativo- Congresso nacional (Composto pela câmara dos deputados e senado federal)

    Poder judiciário- Poder judiciário da união (composto por um conjunto de órgãos)

    ESTADOS

    Poder executivo-Governador

    Poder legislativo- Assembleia legislativa do estado

    Poder judiciário- Tribunais judiciários do estado

    DF

    Poder executivo- Governador

    Poder legislativo-Câmara legislativa do DF

    Poder judiciário- Tribunal de justiça do DF

    MUNICÍPIOS

    Poder executivo- Prefeito

    Poder legislativo- Câmara municipal de vereadores

    Poder judiciário- Não possui poder judiciário

    OBSERVAÇÃO

    INDEPENDENTES

    NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS

    OS TERRITÓRIOS TIDO COMO AUTARQUIAS INTEGRA A UNIÃO E NÃO SÃO ENTES-FEDERATIVOS.

    PODER EXECUTIVO

    FUNÇÃO TÍPICA

    ADMINISTRAR

    FUNÇÃO ATÍPICA

    LEGISLAR- MEDIDAS PROVISÓRIAS E DECRETO PRESIDENCIAL

    JULGAR- PROCESSO ADMINISTRATIVO (PAD)

    PODER LEGISLATIVO

    FUNÇÃO TÍPICA

    LEGISLAR E FISCALIZAR

    FUNÇÃO ATÍPICA

    ADMINISTRAR- CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL

    JULGAR- CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    OBSERVAÇÃO

    SOMENTE O PODER LEGISLATIVO POSSUI 2 FUNÇÕES TÍPICA

    PODER JUDICIÁRIO

    FUNÇÃO TÍPICA

    JURISDICIONAL

    FUNÇÃO ATÍPICA

    LEGISLAR- REGIME INTERNO DOS TRIBUNAIS

    ADMINISTRAR-TRIBUNAIS

  • A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada à separação dos Poderes, em especial no que tange às funções típicas e atípicas. Sobre o assunto, é certo afirmar que ao consagrar o princípio da separação dos poderes, a Constituição Federal de 1988 atribuiu funções determinadas a cada um dos três poderes (órgãos), mas não de forma  exclusiva. Todos eles possuem, pois, funções próprias ou típicas e, também, funções atípicas, que ora são exercidas para a consecução de suas finalidades precípuas, ora o são para Limites de atuação dos demais poderes, no âmbito do mecanismo de freios e contrapesos (checks and balances).


    Contudo, é incorreto afirmar que determinada função antes considerada como típica de determinado Poder não comporta sua transformação, a qualquer tempo, em atípica, sob pena de vulnerar a separação de Poderes. Conforme lição de Carvalho Filho (2016): em relação à tipicidade ou atipicidade das funções, pode suceder que determinada função se enquadre, em certo momento, como típica, e o direito positivo venha a convertê-la em atípica, e vice-versa. Exemplo elucidativo ocorreu com os processos de inventário e separação e divórcio consensuais: ainda que inexistisse litígio, cumpria aos interessados recorrer à via judicial. Tratando-se de função administrativa, ao ser exercida no Judiciário qualificava-se como função jurisdicional atípica. Posteriormente, contudo, o inventário e a partilha (quando os interessados são capazes e concordes), bem como a separação e o divórcio consensuais (quando não há filhos menores ou incapazes), passaram a ser admitidos por simples escritura pública em Ofício de Notas comum, servindo o título para o registro público adequado (arts. 610, § 1º, e 733, Código de Processo Civil). Com tal mudança de rumo, o que era função jurisdicional atípica passou a caracterizar-se como função administrativa típica.


    Nesse sentido, vide também a questão Q1252020.


    Gabarito do professor: assertiva errada.


    Referências:

    CARVALHO FILHO, J. DOS S. Manual de direito administrativo (30a. ed.). São Paulo: Grupo Gen - Atlas, 2016.

  • Essa banca é surpreendente...

  • Fala sério...

  • Ainda bem que errei! Aliás, segundo Matheus Carvalho, há entendimento doutrinário no sentido de que Emenda Constitucional ampliando as hipóteses de funções atípicas além das estabelecidas na CF/88 fere o princípio da separação dos poderes, que é cláusula pétrea, sendo portanto, inconstitucional.

  • Cada um dos Poderes irá exercer uma função exclusiva dela, própria, que a caracteriza, para isso, será chamado de função típica (exemplo, função típica do Poder Judiciário é exercer o monopólio da Justiça). Todavia, haverá determinadas situações que poderá um Poder exercer a função exclusiva de outro, o que será denominado de função atípica. IMPORTANTE! As funções típicas e funções atípicas deverão estar previstas na Constituição Federal de 1988.


ID
3279607
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.


O Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Compõe-se o Estado de Poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania.

    Os Poderes de Estado, como estruturas internas destinadas à execução de certas funções, foram concebidos por Montesquieu em sua clássica obra,6 pregando o grande filósofo, com notável sensibilidade política para a época (século XVIII), que entre eles deveria haver necessário equilíbrio, de forma a ser evitada a supremacia de qualquer deles sobre outro. Os Poderes de Estado figuram de forma expressa em nossa Constituição:

    São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário

    Art. 2º A cada um dos Poderes de Estado foi atribuída determinada função. Assim, ao Poder Legislativo foi cometida a função normativa (ou legislativa); ao Executivo, a função administrativa; e, ao Judiciário, a função jurisdicional.

    PROFESSOR CARVALHO FILHO.

  • CERTO

  • Não entendi isso de "....e abstrato...."

  • Gabarito Certo.

    Bem, vamos lá, esse conceito foi extraído da obra: Curso de Direito Administrativo 2016_Carvalho Filho

    E o que ele quis dizer com "poder geral e abstrato decorrente de sua soberania" ?

    R= O Estado é uma entidade, uma abstração jurídica para que haja a condução dos interesses de coletividade e harmonia nas relações entre órgãos e pessoas. Apenas por isso ele é dotado de diversas características que se tornam singulares, com prerrogativas e peculiaridades identificáveis ​​somente em algumas das relações jurídicas de quem faz parte. Por exemplo, a existência de poder de polícia deixa bastante evidente essa peculiaridade que apenas o Estado possui legitimamente. Então, o Estado tem esse poder geral de normas arbitrárias para coletividade e para si próprio, de modo a oferecer harmonia e conduzir a coletividade a objetivos de progresso, evolução social. Perceba que esse poder geral também é abstrato na medida em que o Estado não está preocupado com situações particulares, com casos difíceis; ele está preocupado com o todo, com uma coletividade. Por essa razão edita leis genéricas, abstratas e impessoais, sem fazer referência a casos concretos. Esse poder geral é estratificado, é desmembrado entre os Poderes e demais organismos do Estado, cada qual regido pelas normas de ordenamento jurídico e dotado de parcela de poder geral. Feita essa divisão das funções estatais entre os órgãos, estas sim aplicam a lei ao caso concreto e material, na prática, os objetivos do Estado e editar normas gerais e abstratas.

    Importante Lembrar sobre os PODERES DO ESTADO:

    Poder Legislativo

    Função típica: Legislar / Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo.

    Funções atípicas: Administrar (Licença, férias, prover cargos, entre outros) / Julgar ( A exemplo dos crimes de responsabilidade julgados pelo Senado Federal).

    Poder Executivo

    Função típica: Prática de atos de Chefia de Estado, de Governo e atos de administração.

    Funções atípicas: Legislar (Medida provisória) / Julgar (Apreciar defesas e recursos administrativos).

    Poder Judiciário

    Função típica: Exercer a função jurisdicional.

    Funções atípicas: Legislar (regimento interno) / administrar (licença e férias - art. 96, I, f da CF).

    Fonte: Professor Wagner Damazio (Estratégia) com algumas anotações do meu Resumo.

    DICA DE CONCURSEIRO: Sintetize o seu estudo.

    DICA PARA ESTUDAR MELHOR AS LEIS:

    - ARTIGO: é a menor unidade da norma;

    - CAPUT: onde está a REGRA.

    - INCISO: é o complemento do Caput ou Parágrafo.

    - ALÍNEA: serve pala explicar inciso (ex.: a, b, c).

    - PARÁGRAFO: traz a exceção, complementação ou explicação do artigo.

    ATENÇÃO! Dê maior atenção ao CAPUT e principalmente aos Parágrafos, pois, como geralmente são as EXCEÇÕES, são os mais cobrados nas questões.  

    DICAS PARA SER APROVADO: você P O D E

    PODE: PERSISTÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, DISCIPLINA e ESTUDAR CORRETAMENTE.

    FOCO FÉ E FORÇA!

    Um dia de cada vez!

    DELTA ATÉ PASSAR!

    :

  • ELEMENTOS DO ESTADO

    Povo-conjunto humano

    Território-base física

    Soberania-autodeterminação

    Governo-cúpula diretiva do estado

  • A questão exigiu conhecimentos acerca da definição de Estado. Segundo nosso Código Civil, Estado é pessoas jurídicas de direito público interno. Trata-se de um organismo político, social e jurídico, dotado de personalidade política e soberania, responsável pelo controle social por meio do monopólio do uso da força.
     
    Segundo Hely Lopes Meirelles ““do ponto de vista sociológico, o Estado é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com poder superior de ação, mando e coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana”.
    Portanto,  a definição de estado assume acepções diferentes sob ângulos distintos.
     
    Pois bem, a banca transcreveu a definição de Estado proposta pelo ilustre doutrinador José Carvalho dos Santos Filho, “Compõe-se o Estado de Poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania”. Portanto, assertiva correta.
     
    Gabarito da questão - ITEM CERTO
  • Gabarito: Certo

    A questão é ipsis litteris da doutrina do José Carvalho Filho, segue:

     

    (...) Compõe-se o Estado de Poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania. Os Poderes de Estado, como estruturas internas destinadas à execução de certas funções, foram concebidos por Montesquieu em sua clássica obra, 6 pregando o grande filósofo, com notável sensibilidade política para a época (século XVIII), que entre eles deveria haver necessário equilíbrio, de forma a ser evitada a supremacia de qualquer deles sobre outro.

     

    Os Poderes de Estado figuram de forma expressa em nossa Constituição: são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º).

     

    A cada um dos Poderes de Estado foi atribuída determinada função. Assim, ao Poder Legislativo foi cometida a função normativa (ou legislativa); ao Executivo, a função administrativa; e, ao Judiciário, a função jurisdicional.

     

    Entretanto, não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes. Há, sim, preponderância. As linhas definidoras das funções exercidas pelos Poderes têm caráter político e figuram na Constituição. Aliás, é nesse sentido que se há de entender a independência e a harmonia entre eles: se, de um lado, possuem sua própria estrutura, não se subordinando a qualquer outro, devem objetivar, ainda, os fins colimados pela Constituição.

     

    Por essa razão é que os Poderes estatais, embora tenham suas funções normais (funções típicas), desempenham também funções que materialmente deveriam pertencer a Poder diverso (funções atípicas), sempre, é óbvio, que a Constituição o autorize. (...)

     

    (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32.ed. rev., ampl. Sâo Paulo: Atlas, 2018. fl. 58)

    Fonte: Colega do QC (não gravei o nome)

  • Correto.

    Art. 2º, CF - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.


ID
3279610
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que os respaldem.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o administrador público não pode, mediante mero ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por exemplo, dependerá de lei.

    FONTE: JUS.COM.BR

  • GABARITO: ERRADO

    Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular. O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei. De acordo com o magistério de Hely Lopes Meirelles: “As leis administrativas são, nor​malmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos”.

    O princípio da legalidade é o mais importante princípio específico do Direito Administrativo. Dele derivam vários outros, tais como: finalidade, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade.

    CONCEITO: A Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei.

    FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

  • ERRADO

    A Administração Pública pelo Princípio da Legalidade só pode fazer o que a lei determina, logo os seus atos devem estar previstos em lei ou ela ficará inerte.

    "Sou tão lindo que quando olho no espelho, o reflexo bate palmas" - Jhonny Bravo

  • Gabarito: errado.

    Ao contrário do que ocorre na esfera privatística, onde o cidadão é livre para atuar quando não existir uma prescrição legal proibitiva, na esfera administrativa o administrador só pode atuar quando houver lei prescrevendo, autorizando a ação. O princípio da legalidade é um dos pilares do estado democrático de direito e a maior garantia do cidadão contra o arbítrio das autoridades públicas.

    "Para não ter medo que esse tempo vai passar. Não se desespere, nem pare de sonhar"

  • Errado!

    Caso a Administração faça isso, ela irá ferir o princípio da legalidade. A Administração só pode fazer o que a lei permite.

  • dIREITO Administrativo - Só pode fazer aquilo que a lei manda, estritamente.

    Diferente do direito comum, que fazemos tudo que a lei não proíbe.

  • GABARITO: ERRADO

    Princípio da legalidade: a Administração Pública somente poderá agir quando houver lei

    determinando ou autorizando a sua atuação. O princípio envolve qualquer tipo de norma,

    incluindo atos secundários como os decretos e instruções normativas. No entanto, os atos

    secundários não podem criar direitos e obrigações.

    ESTRATÉGIA CONCURSOS.

  • gabarito: errado.

  • So pode ser feito aquilo que a lei permite.

  • ERRADO

    O administrador público somente pode atuar conforme determina a lei, somente existe atuação administrativa se houver permissivo legal. Dessa forma, no Direito Público (Administração Pública), se aplica o Princípio da Subordinação à lei.

  • Cuidado!

    Chama-se autonomia da vontade a capacidade que tem o cidadão de fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

    e

    Subordinação da vontade (óptica da administração) a capacidade que a administração pública tem de fazer somente aquilo que está em lei, ou melhor, somente pode fazer o que está descrito.

    Não esqueça: A legalidade é corolário. da Indisponibilidade do Interesse público.

    Sucesso!

  • Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei aprovada pelo Poder Legislativo.

    Enunciado considerado correto e cobrado no concurso para o cargo de Analista Judiciário do TRT da 22ª Região,

    realizado pela Fundação Carlos Chagas.

  • só a Quadrix solta essas perolas

  • Errado.

    Acho essa banca fácil, queria q fosse ela a escolhida para todos os meus concursos kkk.

  • A ADM Pública, diferente do particular, somente pode fazer aquilo que a lei permitir. Se não existe, a ADM pública não poderá fazer nada.

  • Aos que marcaram certo nessa questão, misericórdia...

  • Essa prova da Quadrix subestimou a inteligência do pessoal, pq plmds...

  • Gabarito: Errado

    Legalidade - O administrado se subordina à lei.

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema princípios administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que os respaldem.

    Errado. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita).

    Vale dizer que, o princípio da legalidade da Administração Pública é diferente ao da esfera privada, porque neste o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme ar. 5º, II, CF.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

    Gabarito: Errado.

  • O Estado Democrático de Direito está fundamentado no princípio da legalidade. Segunda a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello “o princípio da legalidade é específico do Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá identidade própria, por isso considerado basilar para o Regime Jurídico-administrativo”.  O princípio informa que em um Estado Democrático de Direito todos estão sujeitos à Lei.
     
    Ocorre que a aplicação do princípio para o  particular e o administrador público comporta diferenças. Ao particular, vigora a regra de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei”. É o chamado princípio da não contradição à lei. Dizemos, portanto, que ao particular é permitido tudo aquilo que a lei não proíbe.
     
    Por outro lado, ao administrado público, aplica-se o princípio da subordinação à lei. Garante que o administrador público só poderá atuar conforme a determinação legal. Dizemos, portanto, que ao administrador só permitido fazer, se houver que assim determine.
     
    Diante disso, vamos à análise da questão.
     
    A assertiva declara que “Pelo  princípio  da  legalidade,  a  Administração  Pública  pode, por simples ato  administrativo, conceder direitos  de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que  os respaldem”. 
    Observe que o princípio da legalidade sujeita a administração pública a previsão legal para sua atuação. Portanto, não poderá, por mero ato  administrativo, conceder ou restringir direitos, sem lei que assim autorize.
     
    Afirmação está incorreta.
     
    Gabarito da questão - ITEM ERRADO
  • A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÓ PODE FAZER O QUE ESTAR EM LEI.


ID
3279613
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


Não existe restrição para que as autoridades ou os servidores façam uso de nome, símbolos ou imagens que os promovam em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    A atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, significando um agir impessoal da Administração. Assim, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado. A maior preocupação do legislador foi impedir que a propaganda dos atos, obras e programas do governo pudesse ter um caráter de pessoalidade por meio da associação entre uma realização pública e o agente público responsável por sua execução. A atuação deve ser impessoal também nesse sentido. De um lado, o administrado deve receber tratamento sem discriminações ou preferências; de outro, o agente público não pode imprimir pessoalidade associando sua imagem pessoal a uma realização governamental.

    É o que prescreve o art. 37, § 1º, da Constituição Federal: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

    FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • ERRADO

    Art. 37, § 1º, CF/88 A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    "Alô, é da Polícia? Tem um cara gato na minha casa! Ah, espera, sou eu mesmo" - Jhonny Bravo

  • A violação ao princípio da impessoalidade surge porque a atuação da Administração é sempre imputada ao órgão ou ao ente no qual o agente atua. Assim, o agente não pode se promover às custas do órgão ente público.

    "Para não ter medo que esse tempo vai passar. Não se desespere, nem pare de sonhar"

  • Só é vc lembrar da Suástica... Fica fácil...

    Gab. errado

  • Calma Quadrix, não me subestime.

  • gabarito: errado.

  • ERRADO

    Art. 37, § 1º, CRFB/88. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • NÃO ESQUECER===viola o principio da impessoalidade!!!!

  • A impessoalidade possui três vertentes:

    1) Igualdade

    2) Finalidade que é o interesse social

    3) Imputação do ato administrativo, esse diz que atos, programas, obras, serviços e campanhas, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, deles não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal.

  • CLARO QUE HÁ. O PRÓPRIO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE É LIMITADOR DE TAIS CONDUTAS!!!

    BONS'ESTUDOS ;)

  • Principio da impessoalidade

  • gab: ERRADO

    Art. 37 DA CF

    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    " O VENCEDOR NUNCA PARA DE LUTAR "

     

    FOCO, PACIÊNCIA, FÉ E BONS ESTUDOS!

  • A questão trata de uma das vertentes do princípio da impessoalidade.

  • O art. 37, § 1º, da Constituição Federal estabelece que "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos". Trata-se da perspectiva do princípio da impessoalidade sob a ótica do agente.

    Gabarito do Professor: ERRADO
  • Ora não existe! Existe sim! Olha só aqui na CF:

    Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    Gabarito: Errado


ID
3279619
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O princípio da tutela é o que trata do controle da Administração sobre os próprios atos, com a possibilidade de revogar os ilegais e anular os inconvenientes ou inoportunos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.

    FONTE: JUS BRASIL.

  • GABARITO: ERRADO

    O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pú​blica exerce sobre seus próprios atos. Como con​sequência da sua independência funcional (art. 2º da CF), a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato.

    A autotu​te​la é um meio de acelerar a recomposição da ordem jurídica afetada pelo ato ile​gal e dar presteza à proteção do interesse público violado pelo ato inconveniente.​ Está consagrado no art. 53 da Lei n. 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. O dispositivo enfatiza a natureza vinculada do ato anulatório (“deve anular”) e discricionária do ato revocatório (“pode revogá-los”).

    FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • Gabarito: ERRADO.

    Tutela é o poder de fiscalização dos atos das entidades da administração indireta pelos órgãos centrais da administração direta.

    Autotutela é o controle que se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 473 do STF.

    Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • Anula os ilegais ou poderá revoga-los por motivos de conveniência ou oportunidade.

  • A banca apenas inverteu os conceitos. A Quadrix gosta bastante de incorrer nessa pegadinha batida, mas quem faz exercícios não cai, não cai, não cai.

    "Para não ter medo que esse tempo vai passar. Não se desespere, nem pare de sonhar"

  • Está invertido... Kkkk

    Gab.Errado

  • Gabarito: Errado.

    Princípio da Tutela, Tutela Ministerial ou Controle Finalístico: é o controle exercido pelo ente ao qual a entidade está vinculada, a saber: o Ministério X fiscaliza a Autarquia XY a fim de constar se essa está ou não cumprindo as suas finalidades.

    Já o Princípio da Autotutela diz respeito à possibilidade de a própria entidade anular seus atos quando ilegais ou revogá-los quando inconvenientes e inoportunos.

  • ERRADO

     

    A questão contém dois erros:

     

    1º. Não é princípio de Tutela, nesse caso é da Autotutela, que é o poder conferido à administração pública de rever seus próprios atos, anulando-os ou revogando-os. 

    2º. O ato administrativo ilegal deve ser exclusivamente anulado. O ato que passou a ser incoveniente ou inoportuno deve ser regovado.

     

    * Atos vinculados não podem ser revogados, somente anulados.

    ** O ato ilegal pode ser anulado pela própria administração pública e pelo Poder Judiciário, já a revogação de ato administrativo só pode ser exercida pela própria administração pública que editou o ato. 

  • Trocadilho

  • "O princípio da tutela é o que trata do controle da Administração sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos."

    gab. E

  • GABARITO ERRADO

    No caso, temos a autotutela. A tutela é o controle finalístico exercido pela adm direta sobre a indreta.

    Eu gravei assim.

    Bons estudos.

  • anuLar ato iLegal

    revogar ato inoportuno ou inconveniente

  • GABARITO: ERRADO - AUTOTUTELA!!

  • Banca coloca o texto certo, porém invertido no cansaço essa derruba muita gente como eu por exemplo.

  • gabarito: errado.

  • GABARITO ERRADO

    No caso, temos a autotutela. A tutela é o controle finalístico exercido pela adm direta sobre a indireta.

  • nao revoga atos ilegais, anula.

  • AUTOTUTELA é diferente de TUTELA

    AUTOTUTELA: anulação (ilegais) e revogação (motivos de oportunidade e conveniência)

    TUTELA: Adm direta exerce controle sob a adm indireta. NÃO é hierarquia, é controle.

  • A descrição de tutela ou autotutela está correta, a pegadinha é a troca de revogação com anulação.

    Revogação se dá em atos por conveniência e/ou oportunidade, portanto discricionário.

    Anulação se dá em atos ilegais, portanto vinculados.

    A questão inverte esses conceitos.

  • ERRADO

    O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.

  • deu o conceito de autotutela.

  • TUTELA ADMINISTRATIVA É DIFERENTE DE AUTOTUTELA.

    TUTELA ADMINISTRATIVA: RELAÇÃO QUE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA TEM COM A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

    AUTOTUTELA: CONTROLE QUE A ADMINISTRAÇÃO TEM DE ANULAR,REVOGAR SEUS PRÓPRIOS ATOS!!!

    BONS'ESTUDOS ;)

  • Gabarito errado.

     

    REDAÇÃO ORGINAL.

    O  princípio  da  tutela  é  o  que  trata  do  controle  da Administração  sobre  os  próprios  atos,  com  a  possibilidade  de  revogar  os  ilegais  e  anular  os inconvenientes ou inoportunos.  ERRADA

     

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    REDAÇÃO RETIFICADA.

    O  princípio  da  AUTOTUTELA é  o  que  trata  do  controle  da Administração  sobre  os  próprios  atos,  com  a  possibilidade  de  revogar  os  ilegais  e  anular  os inconvenientes ou inoportunos.  CERTO

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    AUTO TUTELA:

     *Súmula do STF 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.  

     

     

    TUTELA

    significa cuidar, controlar, tutela é sinônimo de princípio do controle, pelo qual a Administração Direta PODE controlar os atos das entidades da Administração Indireta, se trata do controle finalístico.

  • Autotutela.

    Errei na primeira e acertei na segunda.

  • Autotutela.

  • Anula os ilegais e revoga os inconvenientes e inoportunos

  • Errado. É autotutela, além disso anula os ilegais e revogam os inconvenientes e os inoportunos.

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre o tema dos princípios administrativos. A banca traz uma afirmativa e pede que o candidato julgue o item.

    "O princípio da tutela é o que trata do controle da Administração sobre os próprios atos, com a possibilidade de revogar os ilegais e anular os inconvenientes ou inoportunos."

    O princípio da autotutela permite à Administração Pública a revogação de seus próprios atos, por serem inconvenientes ou inoportunos e a anulação, por motivo de ilegalidade. Neste sentido:

    Súmula 473, STF: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    # Dica: vogal com vogal; consoante com consoante.

    Anulação -> Ilegalidade

    Revogação -> Conveniência ou Oportunidade

    Gabarito: Errado.

  • TUTELA é diferente de AUTOTUTELA.

  • Alexandre Mazza esclarece que "O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos. Como consequência da sua independência funcional (art. 2º da CF), a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação. A anulação envolve problema de legalidade, a revogação trata de mérito do ato".

    Acerca do tema, a Súmula 473 do STF dispõe que "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

    Gabarito do Professor: ERRADO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.106.

  • PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

    SÚMULA 473 DO STF, na qual a administração pode anular (legalidade) seus atos ilegais ou revogar (mérito) por motivos de conveniência e oportunidade. A administração tem o poder-dever de controlar seus atos, podendo realizar de ofício. Fundamenta-se, nos princípios da legalidade e da preponderância do interesse público.

    OBS: # de TUTELA: Adm. Direta controla e fiscaliza as atividades das entidades da Adm. Indireta para verificar se estão cumprindo as finalidades para as quais foram criadas (não há subordinação entre elas, apenas controle). 

  • Tutela é o controle que a Adm Direta tem sobre seus entes descentralizados (lembrando, não há hierarquia, mas sim um controle finalístico).

    Qualquer erro, corrijam-me..

  • GAB. ERRADO

    falou em AUTOTUTELA: (Anula os Ilegais) ou (revogação por motivos de oportunidade e conveniência)


ID
3279622
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


No caso de a Administração adotar determinada interpretação como correta e aplicá‐la a casos concretos, ela não poderá anulá‐los sob o pretexto de que foram praticados com base em errônea interpretação, o que representa o princípio da segurança jurídica.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    O princípio da segurança jurídica é um fundamento geral do ordenamento, sendo aplicável a todos os ramos do Direito. Seu conteúdo volta-se à garantia de estabilidade, ordem, paz social e previsibilidade das atuações estatais. Alinha-se à finalidade primeira da ordem jurídica que é propiciar segurança e estabilidade no convívio social, evitando mudanças abruptas, sobressaltos e surpresas decorrentes de ações governamentais.

    Assim, constitui um elemento conservador inserido na ordem normativa visando a manutenção do status quo, de modo a “evitar que as pessoas sejam surpreendidas por modificações do direito positivo ou na conduta do Estado, mesmo quando manifestadas em atos ilegais”.

    FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • Ué... Não entendi.

    Súmula 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • Fiquei em dúvida e fui pesquisar:

    MARIA SYLVIA ZANELLA DI PRIETO assim propugna: “O princípio se justifica pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a conseqüente mudança de orientação, em caráter normativo, afetando situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de orientação anterior. Essa possibilidade de mudança de orientação é inevitável, porém gera insegurança jurídica, pois os interessados nunca sabem quando a sua situação será passível de contestação pela própria Administração Pública” .

    Subsidiando tal pensar vem a Lei nº 9.784/99, em seu art. 1º, parágrafo único, inc. XIII, vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. A segurança jurídica tem íntima afinidade com a boa-fé. Se a Administração adotou determinada interpretação como a correta para determinado caso concreto vem, por respeito à boa-fé dos administrados, a lei estabilizar tal situação, vedando a anulação de atos anteriores sob pretexto de que os mesmos teriam sido praticados com base em errônea interpretação de norma legal administrativa.

    "Para não ter medo que esse tempo vai passar. Não se desespere, nem pare de sonhar"

  • Luan, a questão diz respeito a situações de mudança de entendimento/ interpretação da Administração, e não sobre as hipóteses trazidas na súmula.

  • Correta, cf. Lei n. 9.784/99;

    Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

  • GABARITO: CERTO

    A aplicação do princípio da segurança jurídica deve ter como base a boa fé daqueles que se valiam da situação anterior para seu benefício, não podendo configurar uma forma de beneficiar os particulares pela torpeza de suas condutas. Trata-se do princípio de proteção à confiança. Dessa forma, caso a Administração Pública pratique atos em benefício de determinados particulares não pode, posteriormente, sob a alegação de que imprimiu nova interpretação à norma legal, retirar o benefício anteriormente concedido

    Saliente-se que o princípio ora analisado não impede que o poder público realize novas interpretações em relação às normas jurídicas e às disposições legais atinentes a suas condutas. O que se proíbe é que esta nova interpretação retroaja, de forma a prejudicar situações previamente consolidadas no ordenamento jurídico.

    (Carvalho, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2017. fl. 100).

  • Lei 9.784

    Art. 2...

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação

  • gabarito: certo

  • Gabarito''Certo''

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação

  • Boa noite Pessoal, canal bom iniciando agora, é canal de revisão de Direito, vídeos curtos de segundos a 1min e meio.

    quem puder dar uma força lá, críticas e sugestões são bem vindas.

    a primeira playlist é de Direito Administrativo, na descrição da playlist você tem todo o cronograma do conteúdo.

    nome do canal é: Revise Direito !

    forte abraço !!!

  • Pra quem tem dificuldades em entender o princípio da segurança jurídica.

    Pense numa lei qualquer, exemplo:

    Lei 099999/19

    Lei que autoriza o prefeito de Manaus a estabelecer regras da área urbana de determinado espaço da cidade.

    Ok

    Daí o prefeito mediante decreto 6628/16

    autorizou que em determinada região, os comerciantes poderiam avançar em área pública em até 3 metros.

    Várias pessoas aderiram à mudança por conta do "vantajoso" decreto do prefeito.

    4 anos depois, um novo prefeito assume e muda as regras mediante um novo decreto por conta de algumas reclamações (NOVA INTERPRETAÇÃO)

    O novo prefeito revoga o decreto 6628/16 e depois edita um novo decreto 8101/20:

    DIMINUINDO O ESPAÇO DE 3 METROS PARA 1 METRO

    Daí vocês me perguntam, essa nova interpretação pode retroagir?

    NAAAAAOOOOO

    (XIII - ... É VEDADA APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO)

    Se o DIREITO já incorporou no direito de fulano lá que usufruiu do decreto antigo, esse direito não pode ser tirado!!!

    As de 3m continuam da mesma forma.

    Vi essa explicação de um professor do GRAN e nunca mais esqueci!

  • Mas e o art. 54 da lei 9.784 como fica?

    Art. 54. O direito da administração pública de anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    Creio que a administração pública possa anular sim seus atos, mas respeitando o direito adquirido e dentro de 5 anos. Depois de decorrido esse tempo que ela não pode mais anular, salvo comprovada má-fé ou se não gerar prejuiso para os administrados pode anular em qualquer tempo.

  • CERTO

    O princípio da segurança jurídica visa garantir a estabilidade e a previsibilidade das ações praticadas pelo Poder Público. Portanto, tenta-se evitar que modificações abruptas possam causar prejuízos aos particulares. A própria lei do processo administrativo federal explicita que novas interpretações não poderão produzir efeitos retroativos, este preceito visa garantir a ordem e paz social.

    Art. 2.º, parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação (grifos nossos).

    Observe que não existe uma proibição de a Administração realizar modificações de suas normas e interpretações, o que se veda é a aplicação retroativa destas.

    (QUADRIX/CFO-DF/2017) De acordo com o princípio da confiança ou da segurança jurídica, a nova intepretação da norma administrativa não deverá ter aplicação retroativa.

    Gabarito: Certo.

    Direito Administrativo Facilitado - Ana Cláudia Campos

  • Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • Da maneira mais objetiva possível:

    A Segurança jurídica é uma proteção para o cidadão do bem comum em relação aos atos da administração, leia-se; visa manter a estabilidade das relações jurídicas proibindo novas interpretações que possam prejudicar um direito.

    Exemplo de caso concreto do STJ:

    É indevida a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, por servidor público ou pensionista, em decorrência de erro administrativo operacional ou nas hipóteses de equívoco ou má interpretação da lei pela administração pública”. 

    Não esqueça:

    Segurança jurídica em sentido objetivo> Art.5º, inciso XXXVI.

    Em sentido subjetivo se desdobra em:

     proteção à confiança ou confiança legítima/ Boa-fé. (leva em conta a boa-fé do cidadão que acredita e espera que os atos praticados pelo poder público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros.)

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Correta - lei de introdução às normas do direito brasileiro.

    “ Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

    ATENÇÃO - OCORRERA UMA ALTERAÇÃO NA ALUDIDA LEI TRAZENDO INSTITUTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

  • E o princípio da autotutela alguém poderia me explicar? De certa forma ele não poderia alterar?

  • Entender os conceitos de anulação e revogação me ajudaram a entender essa questão sem me aprofundar na complexidade da segurança jurídica.

    Art. 53 da lei 9784/99. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    No tocante ao enunciado, a Administração entendeu por uma nova interpretação, sendo de melhor juízo ao interesse público, usando de sua discricionariedade deveria então REVOGAR a interpretação anterior por conveniência e OPORTUNIDADE.

    A meu ver, ainda que a segurança jurídica não fosse prejudicada, não seria o caso de ANULAÇÃO posto que não há ilegalidade no ato.

  • Em 25/01/20 às 23:42, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 09/01/20 às 21:35, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!

  • ponderação entre princípio da legalidade e princípio da segurança jurídica
  • HOUVE UMA MUDANÇA NA INTERPRETAÇÃO (DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE) NÃO HOUVE ILEGALIDADE. LOGO, É SABIDO QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE ANULAR ATO DISCRICIONÁRIO, AINDA MAIS QUANDO HÁ DIREITO ADQUIRIDO.

  • A ADM Pública somente vai anular os atos ilegais e ilegítimos.

    Ela não pode anular um ato por motivo de tê-lo interpretado errado.

  • Luan Carlos da Rosa,

    O enunciado trata de uma mudança de interpretação, e não de um caso de ilegalidade. Neste último entra essa súmula do STF como você mencionou, mas não é o caso dessa questão.

  • O termo "anular" remete o candidato a clássica doutrina adm. de atos eivados de ilegalidade. O termo correto seria revogação e não anulação.

  • A Administração quer anular um ato discricionário, sendo que deveria revogá-lo e manter os direitos adquiridos.

  • A administração Pública ela pode anular o seus próprios atos quando eles forem ilegais ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, conforme a gente pode observar das súmulas 346 e 473 do STF. Mas o que a questão fala é que ela não pode anular alegando que interpretou a norma de forma errada e é justamente isso que o princípio da segurança jurídica dispõe:

    (Observe esse trecho do livro do Autor: Matheus Carvalho, Manual de Direito Administrativo, 7º edição. 2020)

    "(...)a mudança de interpretação em relação a dispositivos legais não pode atingir situações já consolidadas. De fato, dispõe o texto legislativo (art. 2º, da lei 9784/99) que será garantida, na atuação estatal, interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação"

    Por fim, é bom saber também que trata-se de um princípio de proteção à confiança.

  • Princípio da auto tutela...

  • CERTO

    Sendo legal o ato, a Administração não poderá anulá-lo, poderá, todavia, revogá-lo.

    Ato ilegal - Anula;

    Ato legal - Revoga.

  • Um exemplo do princípio da segurança jurídica, que possui apenas a sua aplicação prevista na C.F/88, conforme consta no inc. XXXVI, art. 5º, determinando que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Assim, a CF veda a aplicação retroativa de lei que tenha o poder de prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É justamente essa a aplicação do princípio da segurança jurídica. Contudo, não consta no texto constitucional algo do tipo “a lei deve respeitar o princípio da segurança jurídica”. 

    Logo, não poderá anulá‐los sob o pretexto de que foram praticados com base em errônea interpretação.

    Fonte: Estratégia Concursos.

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre o tema dos princípios administrativos. A banca traz uma afirmativa e pede que o candidato julgue o item.

    "No caso de a Administração adotar determinada interpretação como correta e aplicá‐la a casos concretos, ela não poderá anulá‐los sob o pretexto de que foram praticados com base em errônea interpretação, o que representa o princípio da segurança jurídica."

    Sobre a assertiva, duas observações importantes:

    a. No que diz respeito ao princípio da autotutela: permite à Administração Pública a revogação de seus próprios atos, por serem inconvenientes ou inoportunos e a anulação, por motivo de ilegalidade.

    # Dica: vogal com vogal; consoante com consoante.

    Anulação -> Ilegalidade

    Revogação -> Conveniência ou Oportunidade

    Portanto, no caso do item, a Administração não poderia anular os atos, mas sim revogá-los.

    b. Com relação ao princípio da segurança jurídica: o objetivo é fazer com que haja estabilidade, ordem e previsibilidade das atuações estatais.

    Gabarito: Certo.

  • SEGURANÇA JURÍDICA "O preceito está incluído expressamente como princípio norteador da atividade administrativa, no Caput do Art. 2º, da lei 9.784/99. Ainda nesse sentido, o mesmo diploma legal define, em seu art. 2º parágrafo único, XIII, que a mudança de interpretação em relação a dispositivos legais não pode atingir situações já consolidadas. De fato, dispõe o texto legislativo que será garantida, na atuação estatal, interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. "

    -Professor Matheus Carvalho.

  • É correto dizer que não deve ser anulado ato consolidado por divergência de interpretação (mérito) causando insegurança . O que confunde o candidato é saber que não é anulado ato por divergência de interpretação (mérito), mas pode ser revogado considerando a supremacia do interesse público e exercendo autotutela. Com esse pensamento o candidato pode ser induzido a considerar a afirmação como errada. A redação da questão requer atenção.

  • O princípio da segurança jurídica, também chamado de boa-fé ou proteção à confiança, é um fundamento geral aplicável a todo o Direito. Seu conteúdo volta-se à garantia de estabilidade social e previsibilidade das atuações estatais. No âmbito do Direito Administrativo, sua principal aplicação consiste na proibição de aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais e normas administrativas.

    É nesse sentido que deve ser compreendida a norma prevista no art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei  9.784/99: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação".


    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.106. p. 117.

  • Questão ótima pra fixar o conteúdo


ID
3279628
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.


A descentralização administrativa trata da distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

     A desconcentração pressupõe,  necessariamente , a existência de uma só pessoa jurídica:  sempre se opera em seu âmbito interno , constituindo uma simples distribuição interna de competências dessa pessoa.

  • GABARITO: ERRADO

    COMPLEMENTANDO:

    Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas. Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • Segundo Maria Zylvia Zanella Di Pietro:

    a descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

    Descentralização por Entidades Administrativas ( 3 formas)

    1) Outorga, por Serviços, Técnica ou Funcional---> Descentraliza competências para P. Jurídica (ADM. indireta)

    2) Delegação ou colaboração ---> Descentraliza Competências para P. Jurídica (Concessão), P. Física ou Jurídica (Permissões ou Autorizações).

    3) Territorial ou Geográfica --->P. Jurídica de direito Público com limites territoriais e com competências administrativas Genéricas.( Apesar de existir a possibilidade de sua criação não existem territórios federais no Brasil).

    Descentralização por Entidades Políticas:

    A própria ADM. DIRETA presta seus serviços por meio de seus órgãos e agentes integrantes de forma Centralizada.

  • Direto ao ponto: a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica é chamada de DESCONCENTRAÇÃO.
  • Desconcentração é o mesmo que criar órgãos dentro de uma empresa. Dividir o trabalho interno sob uma pessoa jurídica.

    Descentralização é a criação de entidades, ou seja, pessoas jurídicas com autonomia própria nas decisões.

  • Conceito de Desconcentração.

    gab. E

  • Descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado.

    Por outro lado, a desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.

    ''NÃO PEÇA PERMISSÃO PARA VOAR, AS ASAS SÃO SUAS E O CÉU NÃO É DE NINGUÉM''.

  • Desconcentração é a distribuição interna de competências.

    Ela é feita dentro da mesma pessoa jurídica. Exemplo:

    a União que destrincha o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que destrincha a PF, PRF, DEPEN...

    Haverá Hierarquia e Subordinação

    NÃO CONFUNDA COM DESCENTRALIZAÇÃO!!

  • Desconcentração é a criação de órgão dentro da mesma pessoa jurídica (há vinculação hierárquica)

    Descentralização a pessoa pariu outra pessoa (há controle de finalidade do serviço descentralizado)

    Modo simples de aprender!!!

  • A descentralização administrativa trata da distribuição externa (cria entidades) de competências dentro de uma pessoa jurídica.

  • gabarito: errado

  • Distribuição externa.

  • Sem enrolação:

    Desconcentração é algo interno= Criação de órgãos.

    Descentralização= criação de pessoas jurídicas (entidades) sem relação de hierarquia.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO: ERRADO

    DESCENTRALIZAÇÃO: CRIAR ENTES

    DESCONCENTRAÇÃO: CRIAR ÓRGÃOS

  • A questões fala de DESCONCENTRAÇÃO.

  • Desconcentração: distribuição interna

    Descentralização: distribuição externa

  • Descentralização o Estado distribui algumas de suas atribuições para outras pessoas, físicas ou jurídicas. Não relação de hierarquia em nenhuma forma de descentralização,  mas há controle finalístico exercido pelos entes da administração direta responsável por sua criação. 

    GAB = ERRADO

  • DESCONCENTRAÇÃO É A DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIAS!!!

  • A diferença entre desconcentração e descentralização é um assunto bastante comum nas provas de concursos públicos. Maria Sylvia Zanella di Pietro faz a seguinte distinção:

    Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

    Difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica; sabe-se que a Administração Pública é organizada hierarquicamente, como se fosse uma pirâmide em cujo ápice se situa o Chefe do Poder Executivo. As atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros. Isso é feito para descongestionar, desconcentrar, tirar do centro um volume grande de atribuições, para permitir o seu mais adequado e racional desempenho. A desconcentração liga-se à hierarquia.

    A descentralização supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas, entre as quais se repartem as competências.


    Conforme se observa no trecho citado acima, o instituto da desconcentração está fundado na hierarquia, tendo em vista que do poder hierárquico decorre a possibilidade da Administração Pública distribuir e escalonar as competências, internamente, no bojo de uma mesma pessoa jurídica. Por outro lado, a descentralização se baseia em uma distribuição de competências entre pessoas diferentes.

    Gabarito do Professor: ERRADO

    Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 519.

  • DESCENTRALIZAÇÃO

    ➥ Quando a atividade é exercida por pessoa ou pessoas distintas do Estado. Portanto, ao outorgar determinada atribuição a pessoa não integrante de sua administração direta, o Estado serve-se da denominada descentralização administrativa.

    OUTORGA: ENTIDADE POLÍTICA transfere mediante LEI a TITULARIDADE e a EXECUÇÃO do serviço público para a ENTIDADE ADMINISTRATIVA, por PRAZO INDETERMINADO.

    DELEGAÇÃO: ENTIDADE POLÍTICA transfere mediante ATO/CONTRATO apenas a EXECUÇÃO do serviço público para o PARTICULAR, por PRAZO DETERMINADO.

    [...]

    RESUMINDO

     Estado atua indiretamente através de outras pessoas. Ou seja, seres juridicamente distintos dele;

     Pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica própria para o exercício de funções tipicamente estatais;

     Há uma ruptura do vínculo hierárquico.

    OuTorga = Titularidade e execução

    DElEgação = Execução somente

    [...]

    BENEFÍCIOS

     A descentralização administrativa ocorrida com a divisão da administração pública em direta e indireta possibilitou avanços na gestão pública do país e foi responsável por diminuir o controle federal sobre estados e municípios. 

    [...]

    ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

    ➥ Aqui, a descentralização poderá ocorrer por meio de duas modalidades:

    1- Por CONVÊNIO, que neste caso será realizado com os ENTES FEDERADOS.

    2- Por CONCESSÃO, que será feita com as EMPRESAS PRIVADAS.

    [...]

    QUESTÕES DE FIXAÇÃO

    A descentralização por colaboração ocorre, por exemplo, quando a administração pública, por meio de ato administrativo, transfere a execução de um serviço a uma pessoa jurídica, mas mantém a titularidade do serviço. CERTO ☑

    É possível descentralizar atividades da administração federal para empresas privadas. CERTO ☑

    A descentralização administrativa pressupõe a transferência, pelo Estado, da execução de atividades administrativas a determinada pessoa, sempre que o justificar o princípio da eficiência. CERTO ☑

    A criação de uma sociedade de economia mista por uma unidade da Federação é exemplo de descentralização por serviços. CERTO ☑

    A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público. CERTO ☑

    [...]

    ☛ PRA FIXAR!

    DescEntralização -> Ente (lembra de PJ)

    DescEntralização cria EntidadesADMIndireta

    - Autarquia.

    - Fundação Pública.

    - Sociedade de Economia Mista.

    - Empresa Pública.

    [...]

    ____________

    Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC.

  • DESCONCENTRAÇÃO

    ➥ Está sempre referida a uma só pessoa. Ou seja, é competência de um único órgão. Logo, ao repartir competências a uma mesma Pessoa Jurídica, caracteriza-se um evento denominado desconcentração administrativa.

     Em outras palavras, é a distribuição de competências entre órgãos dentro da mesma pessoa jurídica, a fim de permitir o mais adequado e racional desempenho das atividades estatais.

    [...]

    RESUMINDO

    Originárias da própria administração pública. 

    A administração pública desmembra seus órgãos. 

    O vínculo de hierarquia permanece. 

    [...]

    Questões Cespianas:

    1} A existência de órgãos públicos que realizem atribuições predeterminadas, originárias da própria administração pública, caracteriza um processo de desconcentração administrativa. (CERTO)

    2} A desconcentração administrativa trata da distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica. (CERTO)

    3} Na desconcentração, há divisão de competências dentro da estrutura da entidade pública com atribuição para desempenhar determinada função. (CERTO)

    4} A distribuição de competências entre os órgãos de uma mesma pessoa jurídica denomina-se desconcentração, podendo ocorrer em razão da matéria, da hierarquia ou por critério territorial. (CERTO)

    5} Desconcentração administrativa consiste na distribuição do exercício das funções administrativas entre uma mesma pessoa jurídica. (CERTO)

    [...]

    ☛ PRA FIXAR!

    DescOncentração -> Órgão (sem PJ)

    DescOncentração cria ÓrgãosADMDireta

    - União.

    - Estados.

    - Distrito Federal.

    - Municípios.

    [...]

    ____________

    Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC.

  • É ERRADO afirmar que "A descentralização administrativa trata da distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica."


ID
3279631
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.


As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista fazem parte da administração pública indireta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades.

    Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista.

    FONTE: WIKIPÉDIA

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

     II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Empresas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas. 

    FONTE:  DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.  

  • Peguinha da Cesprix...

    Generalizou fundações, sendo que deveria especificar... FUNDAÇÕES PÚBLICAS.

    Gabarito: ERRADO.

  • a pegadinha é referente AS FUNDAÇÕES , deveria ser fundações públicas

  • Nossa, que criatividade dessa banca pra fazer uma pegadinha. Não mede o conhecimento de ninguém, feita pra quem estuda errar e quem vá pra chutar acertar na cagada. Banca minúscula

  • Quadrix é tipo assim:

    Se você achar muito facil e acha que esta certo, pode marcar errado, sem medo.

    Com certeza tem pegadinha.

  • É a famosa roleta-russa...

    Em outra questão vem só fundações e o gabarito é certo, até mesmo porque questão incompleta não é errada.

    Subjetividade demais. Fica difícil. Só com bola de cristal.

  • que m##, cair nessa pegadinha manjada é triste... eu cai :( .... Fundações Públicas são da Administração Pública Indireta... fundações somente, são regulamentadas pelo direito civil

  • Quadrix, toma aqui o seu troféu de pior banca do Brasil.
  • Essa questão derruba meio mundo de gente.

  • Questão lixo, poderia analisar o conhecimento doS candidatoS, acerca das "fundações", de outras maneiras.

    MASSSSSS VAMOS LÁ !

    letra de LEI.

    art. 37 CF/88 .........

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações(SOMENTE), empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

    Questão considerada correta pela vunesp.

    vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas abrange também as autarquias, fundações(SOMENTE), empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. (CERTO)

    CONCLUSÃO: É UMA QUESTÃO EXTREMAMENTE FÁCIL, MAS QUE TEM QUE CHUTAR, PELO FATO DE PODER CONSIDERAR CERTA OU ERRADA.

    CONVENHAMOS, CONCORDO QUE O NOME TEM QUE SER "FUNDAÇÃO PÚBLICA", POIS DIFERE DAS DEMAIS FUNDAÇÕES, NO ENTANTO, COMO HÁ QUESTÕES QUE RESOLVEMOS QUE CONSIDERA COMO CERTA ESSE DIZER, CAUSA DÚVIDA EM QUEM FAZ MUITAS QUESTÕES.

    OBS: NÃO É CHORO,SERVE PARA LEVARMOS PARA A PROVA OS DEMAIS ENTENDIMENTOS. VAI QUE CAI EM UMA PROVA QUE ESTAMOS FAZENDO.

  • Mas poderia ser uma FUNDAÇÃO PÚBLICA SIM, por que não? Se a banca não especificou dá margem para subjetividades. Questão ridícula! Parece que agora estão colocando estagiários incompetentes geração WhatsApp para elaborar as questões.

  • Literalmente uma pegadinha de mal gosto|!

    Com base na Doutrina> São entes da Administração Indireta: 1. Autarquias, inclusive as associações públicas. 2. Fundações públicas. 3. Empresas públicas. 4. Sociedades de economia mista.  (Carvalho,171)

    Sem choro! é melhor errar aqui e agora.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Tinha que ser a Quadrix de novo!

  • banca do carvalho

  • Essa é uma questão Gilmar Mendes: Mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia. Como o colega DeltaFe bem citou, a Vunesp considerou questões com fundação (somente) corretas. Isso não mede o conhecimento do candidato. Creio que qualquer um ficou alguns minutos refletindo se responderia ou não.

  • Quadrix... Nem discuto.

  • A questão é AMPLIAR o CONCEITO PARA FUNDAÇÕES EM GERAL, mas apenas as públicas. Errei essa questão, mas enfim.

  • Pelo amor...

  • aiaiai... juntar essa aí com o Português da FGV será mais fácil ganhar na mega do que ser aprovado rsrsrs

  • errei porque esqueci de as fundações comportam Direito Privado
  • Acho que o abençoado que elaborou essa questão estava dormindo a dias sem fazer sexo. Só pode!

  • É você Cespe?

  • MUITO passível de anulação. Apesar de ser considerada apenas como da adm indireta as Fundações Públicas de direito público, o texto do DEL 200/1967 de criação da Administração Indireta NÃO especifica isso:

    Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

     II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas.     

    E ainda: no mesmo no Art. 4º

    IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.             

    VAI CONTRA A INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI QUADRIX?

  • Quadrix nossa de cada dia! Diabo do nosso ódio.

  • Agora bem aí!

  • Se você errou essa questão, você acertou! Não fique triste. :)

    Questão tipica de uma banca que não mede o conhecimento de ninguém.

  • Aproveitando a contribuição do Matheus Ferreira, observa-se que o item está errado, por faltar a palavra públicas, que adjetiva as fundações. Acrescento que na denominação de administração pública, em convergência com o dispositivo legal, falta o adjetivo federal para qualificar a Administração Pública em questão.

    Texto do item:

    As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista fazem parte da administração pública indireta.

    Estaria correto se:

    As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista fazem parte da administração pública federal indireta.

    Dispositivo legal.

    Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

     II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Empresas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas.     

  • ESSA BANCA AFF!!!!

  • Aiai...

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk, VSF!

  • PQP, banca infeliz kkkkkkkkk

  • Cite um Exemplo de (Fundação) que integra a a administração direta?

  • Quadrix!!! filha do CESPE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 

     

    Banca demôniacaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa.

  • cespix.

  • QUADRIX TA CHEIA DE GRAÇA

  • Que banca CHATA!!!!!!!!

  • O erro da questão é algo tão simples que dá raiva mesmo. Mas a banca não está louca. Quando se trata de fundação, temos que nos atentar bastante ao que a acompanha OU não:

    Fundações Públicas de direito PÚBLICO / Fundações Governamentais de direito PRIVADO AMBAS são administração INDIRETA

    Fundações Privadas >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> NÃO fazem parte da administração Pública

    O que são as Fundações privadas?????????????????

    FUNDAÇÕES PRIVADAS (Aquelas que seu Zé milionário resolve abrir por boa ação)

    As fundações tiveram sua origem no âmbito privado, e são definidas como a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade específica não lucrativa, de cunho social. O instituidor na fundação privada é um particular, pessoa física ou jurídica, que destaca determinados bens do seu patrimônio e atribui a eles personalidade jurídica, objetivando fins sociais que deverão estar presentes no respectivo estatuto, com a ausência de fins lucrativos.

  • Devemos admitir que essa banca esta criando umas questões nível HARD ! PQP !!!

  • fundações privadas não.

    Somente as públicas de direito Privado que também são da administração pública indireta.

  • QUADRIX BRINCANDO DE CESPAR.

  • Errei por falta de uma boa leitura :(

    Fundações -> Fundações públicas

  • Questão capciosa, maldosa, mas gostei de ter errado!kkk

  • Administradores do site essa banca é um lixo

  • FUNDAÇÕES ..... NÃO TERMINOU ....

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS : CORRETO

  • Gabarito Errado.

    TÍPICA QUESTÃO QUE PEGA OS CANDIDATOS DESATENTOS. RSRSRSR INCLUSIVE EU KKKK

    ---------------------------------------------------------------------------------------------

    O ERRO DA ASSERTIVA É SOMENTE DIZER QUE FUNDAÇÕES FAZ PARTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CASO A QUESTÃO FOSSE GENÉRICA DIZENDO SER FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTARIA CORRETA A QUESTÃO.

    ESSA ASSERTIVA É INTERLIGADA COM O CÓDIGO CIVIL.

    SEGUE O ARTIGO.

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado

    I - as associações

    II - as sociedades [cooperativas]

    III - as fundações GABARITO

    IV - as organizações religiosas

    V - os partidos políticos

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada

  • kkkkkk TMNC.

  • banca lixo

  • "As fundações" forçou hein em Quadrix

  • Eu fui mais um dentre os muitos que devem ter errado.

    Lamentável este tipo de pegadinha.

  • Só fui identificar o porquê de eu ter errado depois que li os comentários.

    Antes disto, li três vezes o enunciado da questão sem encontrar meu erro.

  • FUNDAÇÕES PODE SER VÁRIAS, MAS A FUNDAÇÃO PÚBLICA É QUE FAZ PARTE DA ADM. INDIRETA 

  • Questão passível de anulação. O geral não pode ser errado é função do específico. Se há fundações privadas que não fazem parte da administração indireta e fundações públicas que fazem parte, ao mencionar FUNDAÇÕES não poderá considerar errado se parte está correto se especificar. Banca tosca -> questão tosca.

  • Gostei muito dessa questão, acertar ou errar não é nosso foco, e sim fixar o conteúdo, de agora em diante eu já vou ler esse tipo de questão com mais atenção, aqui é o lugar de errar.

  • Essa quadrix é uma cespe piorada. Além de ser uma banca filosófica, elabora umas questões vagas.

  • Fundações públicas de direito Público faz parte da ADM indireta. Já as fundações públicas de direito privado não fazem parte da ADM indireta. Portanto só falar ADM Pública engloba os dois tipos sendo uma delas não pertencente a ADM indireta. Deixando a questao errada

  • O ERRO está em escrever APENAS: FUNDAÇÕES.

  • Essa banca e a pior !!!

  • Somente são entidades da Administração Indireta estas, e nenhuma outra, não importa a atividade que exerçam.

    Autarquias;

    Fundações Públicas;

    Empresas Públicas

    Sociedade de Economia Mista

    O erro foi citar apenas Fundação.

    Gab: Errado

  • Ainda bem que poucas instituições escolhem Quadrix por aqui no nordeste.

  • Errei também kkk

  • Tenho duas bolas,mas nenhuma é de cristal. Tem que adivinhar qual personalidade da fundação? Questão mal elaborada.

  • Deveria existir a opção de nunca mais ver uma questão, como por exemplo essa.

  • Essa banca Quadrix... 0 credibilidade.

  • Que loucura! e agora que resposta será?

  • Quais fundações? Públicas? Privadas? Infelizmente ou felizmente esse é o tipo de questão que faz toda diferença no resultado final de uma prova.

  • KKKKKKKKKKKKKKKKKKKK não tem explicação velho, olha isso! Ou essa quadrix tem e$quemas paralelo$ ou são autistas, não tem como isso aí

  • Vai tomar no cuscuz, banca fdp

  • tipo de questão vergonhosa!

  • Realmente a questão está errada!

    Tipo no raciocínio lógico... deu espaço para duas respostas!

    Fundação pública ou privada?!

    questão que a gente erraria sorrindo haha

  • Disgraça...

  • Falta!

  • Que questão excelente! Parabéns para quem formulou. Aff.. dá vontade de desistir de concursos quando se vê uma questão assim.

  • ESSA BANCA É UMA PALHA ASSADA

  • Deveria ser anulada! VÃO TOMAR NO BANHO!

  • A Administração Pública Indireta decorre das descentralização de serviços (descentralização administrativa). Consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídica de direito público ou privado à qual se atribui a titularidade e execução de determinado serviço público.

    São entes da Administração Indireta: 1. Autarquias. 2. Fundações Públicas. 3. Empresas públicas. 4. Sociedades de economia mista.

    A banca examinadora considerou a assertiva errada porque não houve menção expressa que seria uma fundação pública. Nesse ponto, é importante destacar que as fundações se dividem em fundações privadas - que são aquelas formadas pela destinação de um patrimônio privado para a criação de uma pessoa jurídica, nos moldes definidos pela Código Civil - e fundações públicas, que integram a Administração Indireta.

    Gabarito do Professor: ERRADO

    -------------------------------------

    LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (DL 200/67)


    Art. 4° A Administração Federal compreende:


    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

     II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Empresas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas.  



    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 174.

  • Administração Indireta é a FASE

    F- Fundações públicas

    A- Autarquias

    S- Sociedade de econômia mista

    E- Empresas Públicas

  • Como essa Quadrix é RIDÍCULAAAAAAA!

  • Quem errou sabia e quem acertou não sabia! shshshhs

  • Se fosse uma questão do CESPE, provavelmente o gabarito seria outro. O Cespe considera a questão incompleta como correta, mas QUADRIX é imprevisível.

    Ao deparar em uma questão como essa numa prova da Quadrix, sinceramente, o melhor é deixar em branco,

  • essa banca fumou cogumelo vencido

  • Fundações Publicas. E não somente Fundações.

  • Parabéns a banca, nota 0

  • Gabarito: ERRADO

    As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista fazem parte da administração pública indireta.

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS

  • algumas incompletas são consideradas certas e outras erradas. Vai entender!

  • ahhhhh esse tipo de questão só atrapalha Affff
  • Que horrível!!!!!

  • Perder uma questão desse tipo é desesperador!!!!!!!!!!!1

  • Uma questão dessa é de cair o c.ú do Rego...

  • FUNDAÇÕES

    São os patrimônios destinados à realização de certos fins que ultrapassam o âmbito da própria entidade, beneficiando terceiros estranhos a ela, podendo ser de direito público ou de direito privado.

    • Integram a administração pública;
    • Seus servidores podem ocupar cargo efetivo, subordinados a regime jurídico estatutário.

    [...]

    Características:

    PJ de Direito Público ou Privado;

    Destinadas à realização de certos fins que ultrapassam o âmbito da entidade.

    [...]

    Subdivisões:

    1} Fundações Públicas:

    • PJ de Direito Privado, mas pode ser de Direito Público;
    • Destinada a prestação de serviços públicos;
    • Sem fins lucrativos;
    • Lei complementar que define suas áreas de atuação;
    • Patrimônio próprio e receita própria;
    • Regime pessoal Estatutário.

    2} Fundações Privadas:

    • PJ de direito Privado;
    • Instituídas mediante iniciativa de um particular ou de um grupo de particulares;
    • Particular(es) decide(m) reservar um patrimônio de afetação e destiná-lo à realização de determinada finalidade de interesse coletivo;
    • São reguladas por normas de direito privado e público.

    [...]

    Curiosidade:

    As fundações legalmente constituídas podem exercer a ação penal.

    • Legalidade assegurada pelo art. 37 do CPP.

    Modo de criação:

    Fundações públicas de direito privado Autorização Legislativa;

    Fundações públicas de direito público Lei Específica igual as Autarquias.

    [...]

    ____________

    Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC.

  • Infelizmente, é o tipo da banca que não mede o conhecimento do concurseiro. Dedica-se a elaborar questões mal redigidas e formuladas com o único propósito de prejudicar dolosamente o canditado.

    Quem errou essa questão e outras semelhantes, carrega consigo indignação diante do comportamento deplorável da Banca.

    Banca boa é aquela que faz o candidato errar pela falta de conhecimento e atenção e o faz entender que precisa de mais estudos.

  • Gente! Como assim????? kkkkkkkkkkkkkk

  • KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK QUADRIXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

  • A banca examinadora considerou a assertiva errada porque não houve menção expressa que seria uma fundação pública. Nesse ponto, é importante destacar que as fundações se dividem em fundações privadas - que são aquelas formadas pela destinação de um patrimônio privado para a criação de uma pessoa jurídica, nos moldes definidos pela Código Civil - e fundações públicas, que integram a Administração Indireta.

    Fonte: QC

  • COMO essa questão não foi ANULADA???????????????

  • Questão certa, inclusive é o mesmo posicionamento da CESPE. Fundação pública e não Fundação.

    Anotem e não errarão mais

  • Desconsiderar....

  • Pense na banca fuleira!

    bate até o desanimo quando vem questão dessa joça

  • essa banca não tem coração!!! rsrs

  • "se vc errou, vc acertou". Não acho. Galera, apesar de ser pegadinha, não está errado. Fundação é diferente de Fundanção Pública. O próprio Tanaka faz distinção entre as duas em sua aula grátis no Youtubube, ele faz questão de separar Fundação de Função Pública( e essa ainda se divide em de Direito Privado e Pública) . Obs: eu errei kkk, não estou defendendo essa maldita quadrix não, muitas vezes ela força as questões mesmo
  • Não faz sentido isso que muitos estão dizendo que fundação, para a banca, é diferente de fundação pública. Há uma questão de 2019 da mesma banca, cujo gabarito foi considerado correto. Vejam, a banca não especificou fundação pública na questão que mostrei abaixo, mesmo assim a considerou como correta. Em resumo: Quadrix não tem critérios. Essa banca maldita só quer ferrar com os concurseiros mesmo. É incabivel que pra uma questão ela adote um critério e pra outra ela adote outro critério. No caso, na questão acima ela adotou como critério pra considerar a assertiva errada o fato dela estar incompleta no termo fundação, mas na questão que mostrei ela n adotou esse critério. Detalhe: ambas questões são do mesmo ano!!!! Deus me livre de um concurso com essa banca. Só pra passar raiva.

    QUADRIX • CRA-PR • Auxiliar Administrativo • Prova: 66492

    Julgue os item, relativo a agência executiva.

    Não apenas as autarquias, mas também as fundações, podem ser qualificadas como agências executivas

  • Questão que não mede o conhecimento do candidato.

  • Nooooossa!!!! Quanta criatividade. GABARITO: Correto (PASMEM!)

ID
3279634
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.


Os consórcios públicos podem ser constituídos com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Os consórcios públicos podem ser constituídos como pessoas jurídicas de direito público ou pessoas jurídicas de direito privado. Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integram a Administração Indireta de todos os Entes da Federação consorciados.

    FONTE: JUS BRASIL.

  • GABARITO: CERTO

    COMPLEMENTANDO:

    A lei prescreve que o consórcio público poderá adquirir personalidade jurídica: a) de direito público: no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; b) de direito privado: mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil (art. 6º). Como se vê, as entidades consorciadas têm liberdade para escolher qual natureza jurídica será dada à nova pessoa jurídica: se de direito público, caso em que será denominada associação pública; ou de direito privado, sendo regida pela legislação civil.

    Optando pela criação de pessoa de direito público, a associação pública passa a integrar a Administração indireta de todas as entidades consorciadas (art. 6º, § 1º). Se o consórcio tiver personalidade jurídica de direito privado, estará adstrito às normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (art. 6º, § 2º).

    Nota​-se, portanto, que os consórcios públicos com personalidade de direito privado somente podem contratar pessoal no regime de emprego público. Nas associações públicas, ao contrário, deve predominar a contratação no regime estatutário, regime de cargo público.

    FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • Os consórcios públicos podem ser constituídos com personalidade jurídica de direito público, como associação e têm natureza autárquica; ou ainda, de direito privado, sem fins econômicos.

  • Essa frase já se tornou um mantra, de tanto que é repetida pelas bancas.

  • Certo. E se forem de direito privado possuem caracteristicas de autarquias.

  • Vale lembrar que o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a  de todos os entes da Federação consorciados.

  • Gabarito Certo.

    Lei 11107

    Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

    I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

    II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

    § 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

  • Os consórcios públicos foram criados com a edição da lei 11.107/05 e consistem na gestão associada de entes federativos para prestação de serviços de interesse comum a todos eles.

    A criação do consórcio forma uma nova pessoa jurídica que não se confunde com os entes consorciados. Nos termos da legislação, esta nova pessoa jurídica instituída pelo consórcio poderá ter personalidade jurídica de direito público ou personalidade de direito privado.
     
    Gabarito do Professor: CERTO

    DICA: os consórcios podem ser formados por entes federativos de esferas de governo diferentes, não havendo a previsão de formação somente com entidades de mesma esfera de poder. Todavia, a lei dispõe que a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 696-697.


    -------------------------------------

    LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (Lei 11.107/05)


    Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

    I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

    II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

    § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

    § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.             (Redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019)
  • Consórcio Público: nova Pessoa Jurídica formada exclusivamente por entes da Federação (só ADM DIRETA) para estabelecer relações de cooperação federativa -  ajuste celebrado entre entes federados para gestão associada de serviços públicos, bem como à transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

    CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO

    (a) Natureza jurídica: autarquia plurifederativa.

    (b) Criação: A associação pública é instituída no momento da vigência das leis de ratificação dos protocolos de intenção.

    (c) Objeto: Pode ser o desempenho de uma atividade administrativa que é de competência comum dos Entes consorciados ou que venha a ser delegada por um deles ao consórcio.

    (d) Patrimônio: Os bens serão bens públicos.

    (e) Atos e contratos: Proferem atos administrativos e celebram contratos administrativos. Além disso, possuem competência executória na desapropriação.

    (f) Responsabilidade civil: Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º).

    CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PRIVADO

    (b) Natureza jurídica: é empresa pública prestadora de serviço público ou fundação pública de direito privado.

    (c) Criação: Após a autorização legal, com o registro do ato constitutivo.

    (d) Objeto: Não podem exercer atividade tipicamente administrativa, pois não possuem poder de polícia.

    (e) Pessoal: São celetistas, conforme previsto na Lei. Se houver cessão, o cedido permanece vinculado ao regime originário.

    (f) Patrimônio: Os bens são privados.

    (g) Atos e contratos: Editam atos privados e celebram “contratos privados da Administração”.

    (h) Responsabilidade: Como prestam serviço público, também se submetem ao art. 37, §6º.


ID
3279637
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.


As empresas públicas podem assumir qualquer forma de organização empresarial, inclusive a de sociedade anônima.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Empresa Pública é pessoa jurídica de Direito Privado, criada por lei, constituída por capital exclusivamente público, com o objetivo de exploração de atividade econômica e pode revestir-se em qualquer uma das modalidades empresariais, admitidas em Direito. O artigo 1º do Decreto-lei 900 dispõe do conceito legal de empresa pública, onde fala que o patrimônio próprio e o capital são exclusivos da União. Neste mesmo Decreto-lei 900, em outro artigo, determina que “desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, será admitida, no capital de empresa pública a participação de outras pessoas jurídicas de Direito Público interno, bem como de entidades da Administração indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios”.

    FONTE: JUS BRASIL.

  • GABARITO: CERTO

    Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre. Exemplos: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, Caixa Econômica Federal – CEF, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária– Embrapa e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero. O conceito legislativo está previsto no art. 5º, II, do Decreto-Lei n. 200/67: empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criadas por lei para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência, ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito.

    FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • Certo

    Forma Jurídica:

    Empresas públicas = qualquer modalidade societária

    Sociedade de Economia mista = Apenas como Sociedade Anônima (S/A)

  • Resumo básico:

    Semelhanças:

    I) Autorizadas por lei

    II) Prestação de serviço público ou exploração de A. Econômica.

    III) Não gozam das prerrogativas estatais.

    Diferenças:

    EMPS

    I) Qualquer forma de regime inclusive S/A

    II) CAPITAL 100% PÚBLICO

    III) Causas na justiça Federal.

    SEM´S

    I) Somente S/A

    II) Capital misto

    III) Causas na justiça estadual

    Cuidado> a venda de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista independe de autorização legislativa.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • As SEMs é quem podem assumir APENAS a forma de Sociedade Anônima

  • SIM, desde que a mesma seja de capital fechado.

  • Não confundir sociedade anonima com economia mista.

    Sociedade anonima é uma forma de organização empresarial. Assim como pode ser Ltda, comandita, ME, ela também pode ser a S/A assim como o banco do brasil e a petrobras,

    Oque não pode acontecer é o contrário, onde as sociedades de economia mista podem ser somente S/A e jamais outra modalidade.

  • Gabarito Correto.

    ---------------------------------------------------------------------------------

    DICA!

    FORMA JURÍDICA:

     

    Sociedade de economia mista = sociedades anônimas

    Empresa pública = qualquer forma admitida em direito

    ---------------------------------------------------------------------------------

    Composição do capital.

     

    --- >Empresa pública, por capital público.

    --- >Sociedade de economia mista é constituída por capital público e privado

    ---------------------------------------------------------------------------------

    Dica!

    --- > SEM=(50+1 público e 49 privado) 

    --- >EP= 100% publico ela é unipessoal, podendo participar mais de uma entidade publica. Será considerada pluripessoal.

     

  • As EMPRESAS PÚBLICAS possuem forma organizacional livre, logo, poderá adotar qualquer modelo empresarial admitido em direito (sociedade unipessoal, limitada, comandita e sociedade anonima).

    As SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA devem obrigatoriamente adotar o modelo de sociedade anonima (S.A.).

  • O art. 5º do Decreto -Lei n. 200/67 estabelece que a estrutura organizacional das empresas públicas pode adotar qualquer forma societária admitida pelo Direito Empresarial, inclusive sociedade anônima.

    Gabarito do Professor: CERTO

    DICA: A distinção entre as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) é um assunto recorrente em provas de concursos públicos. Por tal motivo, vamos analisar o quadro comparativo abaixo, proposto por Alexandre Mazza:


    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.


  • Dessa eu nao sabia!

  • EMPRESA PÚBLICA

    COMPOSIÇÃO DE CAPITAL: SOMENTE PÚBLICO

    FORMA JURÍDICA: QUALQUER FORMA ADMITIDA EM DIREITO, INCLUSIVE S.A

    FORO PROCESSUAL: JUSTIÇA FEDERAL

  • A Sociedade de Economia Mista não pode exercer outra forma de organização empresarial, só pode ser S.A.

    A EMPRESA PÚBLICA PODE EXERCER OUTRAS FORMAS, INCLUSIVE S.A.


ID
3279640
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.


Se, diante de certas situações, a lei possibilita que o administrador público defina algum aspecto do conteúdo ou do objeto do ato administrativo, há o exercício do poder discricionário.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. É, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei, pois estes critérios não estão definidos em lei.

    FONTE: DIREITO NET.

  • GABARITO: CERTO

    Na discricionariedade, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público. Ao invés de o legislador definir no plano da norma um único padrão de comportamento, delega ao destinatário da atribuição a incumbência de avaliar a melhor solução para agir diante das peculiaridades da situação concreta. O ato praticado no exercício de competência assim conferida é chamado de ato discricionário.

    FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • SOMENTE CONTEÚDO E MOTIVO SÃO DISCRICIONÁRIOS . COMPETÊNCIA, FORMA E FINALIDADE SÃO VINCULADOS.

  • Essa liberdade presente nos atos discricionários não pode se afastar da lei, ante o princ. da legalidade ser condicionante em qualquer ato administrativo.

    Podem ser, de forma excepcional, ser controlado pelo poder judiciário os atos discricionários, quando estes ultrapassarem os limites da lei ou forem desproporcionais ou desarrazoados (como exceção).

    Todavia, como regra, não há intervenção do judiciário no mérito do ato administrativo discricionário quanto a (a) oportunidade e (b) conveniência, sendo que essa faculdade de escolha é conferida pela lei.

  • GABARITO: CERTO

    É VÁLIDO DIFERENCIAR OS ELEMENTOS QUE PODEM SER DISCRICIONÁRIOS(MOTIVO E OBJETO) DOS ELEMENTOS CUJOS VÍCIOS PODEM SER CONVALIDADOS(FORMA E COMPETÊNCIA-FOCO)

    #Avante

  • COM FI FO (Vinculado) MO OB (Discricionário)

  • Que banca confusa!

    A gente tem que tentar entender o que ela quer dizer.

  • Poder Discricionário: Possui margem de Escolhas, Sempre tendo alguns limites.

  • CONTEÚDO = OBJETO

  • Certo

    Assim, temos que a discricionariedade conferida pela lei não esta presente em todos os elementos do ato administrativo, tendo em vista que o sujeito, a forma e a finalidade sempre serão vinculados. Apenas o objeto e o motivo poderão ser discricionários, exigindo-se um juízo de oportunidade e conveniência.

    Sujeito competente ou Competência - Vinculado;

    Forma - Vinculado;

    Finalidade - Vinculado;

    Motivo - Vinculado / Discricionário

    Objeto ou Conteúdo - Vinculado/ Discricionário

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de poderes administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    "Se, diante de certas situações, a lei possibilita que o administrador público defina algum aspecto do conteúdo ou do objeto do ato administrativo, há o exercício do poder discricionário."

    Primeiramente, vale expor que o tema "poderes-deveres" é a prerrogativa que a Administração Pública possui para o cumprimento de suas competências. "Poderes-deveres" é gênero, dos quais são espécies:

    a. Poder Vinculado: A Lei determina tudo o que dever ser feito, sem margem de liberdade.

    b. Poder Discricionário: Aqui, o agente público possui uma margem de liberdade para optar dentre várias alternativas previstas em lei aquela que se mostra como mais adequada, diante do caso em concreto. Palavras-chaves: oportunidade e conveniência.

    c. Poder Disciplinar: É o poder-dever que a Administração possui para sancionar os agentes públicos que cometeram infrações funcionais.

    d. Poder Hierárquico: É a competência que possui o Poder Executivo para ordenar e coordenar as funções de seus órgãos e de seus agentes públicos.

    e. Poder Regulamentar: Resultado do poder hierárquico, é a competência que os chefes do Poder Executivo possuem para editarem atos administrativos, com o intuito de dar execução à lei.

    f. Poder de Polícia: Com fundamento na lei e na supremacia do interesse público, a Administração Publica limita à liberdade e propriedade de particulares, quer controlando a prática do ato, quer impedindo de fato.

    Verifica-se, no mais, que a banca adotou o critério de Celso Antônio Bandeira de Mello - uma visão mais moderna -, o qual defende que há discricionariedade no: motivo; conteúdo (objeto); decisão sobre praticar o ato ou não; na prática do ato; na forma e na finalidade.

    Assim, a assertiva mostra-se correta, pois trouxe o exato conceito de poder discricionário.

    Gabarito: Certo.

  • Inicialmente, vamos diferenciar o poder discricionário do poder vinculado, tema recorrente em provas de concursos públicos. Sobre o assunto, Matheus Carvalho esclarece o seguinte:

    "Antes de qualquer coisa, é importante ressaltar que toda atuação do ente estatal está vinculada à lei e somente desta pode emanar a conduta das autoridades públicas, ou seja, a submissão total à lei não está presente exclusivamente nos atos vinculados. É a lei que, ao definir a atuação do Poder Público, determina se a atuação administrativa será vinculada ou discricionária. Isso porque a lei pode estipular a atuação do agente de forma objetiva ou cedendo a este uma margem de escolha, dentro dos limites estipulados legalmente. Nesse sentido, nas situações em que a lei confere uma possibilidade de escolha ao agente, configura-se um ato discricionário; quando, por outro lado, a lei estipula todos os elementos do ato a ser praticado, sem conferir essa margem de escolha, está-se diante de uma atuação vinculada".

    Diante do exposto, verifica-se que a assertiva está correta.

    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 121-122.

  • Sujeito competente ou Competência - Vinculado;

    Forma - Vinculado;

    Finalidade - Vinculado;

    Motivo - Vinculado / Discricionário

    Objeto ou Conteúdo - Vinculado/ Discricionário

  • Aí vc faz um simulado e o gabarito está errado...


ID
3279643
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.


O poder hierárquico diz respeito à possibilidade de dar ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Poder hierárquico, no magistério de Hely Lopes Meirelles, “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”

    É um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • Poder hierárquico: Sempre manda em seus subordinados: Órgãos, Agentes

  • Positivo, pois os órgãos superiores fazem a fiscalização

    e a revisão de atos praticados por órgãos inferiores para a verificação

    do exercício correto da atividade e para a devida correção dos

    atos, seja revogando os inconvenientes e inoportunos, seja anulando

    os ilegais (autotutela).

  • São prerrogativas do poder hierárquico:

     organizar

    distribuir

    e principalmente escalonar as funções de seus órgãos

    sendo o Poder que a Administração tem de se estruturar internamente determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre seus órgãos e agentes.

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2.ed. Bahia: editora JusPODIVM 2015.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de poderes administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    "O poder hierárquico diz respeito à possibilidade de dar ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações."

    Primeiramente, vale expor que o tema "poderes-deveres" é a prerrogativa que a Administração Pública possui para o cumprimento de suas competências. "Poderes-deveres" é gênero, dos quais são espécies:

    a. Poder Vinculado: A Lei determina tudo o que dever ser feito, sem margem de liberdade.

    b. Poder Discricionário: Aqui, o agente público possui uma margem de liberdade para optar dentre várias alternativas previstas em lei aquela que se mostra como mais adequada, diante do caso em concreto. Palavras-chaves: oportunidade e conveniência.

    c. Poder Disciplinar: É o poder-dever que a Administração possui para sancionar os agentes públicos que cometeram infrações funcionais.

    d. Poder Hierárquico: É a competência que possui o Poder Executivo para ordenar e coordenar as funções de seus órgãos e de seus agentes públicos.

    e. Poder Regulamentar: Resultado do poder hierárquico, é a competência que os chefes do Poder Executivo possuem para editarem atos administrativos, com o intuito de dar execução à lei.

    f. Poder de Polícia: Com fundamento na lei e na supremacia do interesse público, a Administração Publica limita à liberdade e propriedade de particulares, quer controlando a prática do ato, quer impedindo de fato.

    Assim, a assertiva mostra-se correta, pois trouxe o exato conceito de poder hierárquico.

    Gabarito: Certo.

  • A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

    O enunciado remete ao Poder Hierárquico.

    Poder Hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, coordenar, corrigir, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. Exemplo: a exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente de trabalho, poder de comando dos agentes superiores, poder de fiscalização das atividades desempenhadas por agentes subordinados, poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados, poder de delegação de funções genéricas e comuns da Administração.

    CONEXÃO: (FCC/TRE-CE/2002) É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a C) revogação de um ato administrativo pela autoridade superior ao agente administrativo que o praticou (C).

    CONEXÃO: (CESPE/CEBRASPE/TSE/2007) Um servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a seus subordinados que eles deveriam tomar mais cuidado com o horário e que atrasos superiores a dez minutos não seriam tolerados. Tal determinação constitui exercício de B) poder hierárquico.

    GABARITO DA QUESTÃO: CERTO.

  • Efeitos do Poder Hierárquico = CONTROLE é F O D A

    1) Controle

    2) Fiscalização

    3) Ordenar = Poder de comando

    4) Delegar

    5) Avocar

  • Hely Lopes Meirelles aponta que o poder hierárquico "é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”.

    Nesse ponto, cabe destacar que do sistema hierárquico na Administração decorrem alguns efeitos específicos, como o poder de comando,o dever de obediência, fiscalização, o poder de revisão, a delegação e a avocação.

    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 117.

  • Poder Hierárquico - relação de hierarquia / subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

    Não há hierarquia/subordinação: entre pessoas distintas, poderes da República, entre Estado e particular.


ID
3279646
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.


A administração, ao exercer o poder disciplinar, pode alcançar os particulares, impondo‐lhes restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e atividades.

Alternativas
Comentários
  • O poder disciplinar pode alcançar particulares, desde que vinculados ao Poder Público mediante contratos. (como exemplo, os permissionários e concessionários de serviços públicos). Fonte: https://www.passeidireto.com/arquivo/16257381/aula-13-direito-administrativo-aula-03/16
  • Alguém sabe o motivo da anulação?
  • Acredito que a questão tem como gabarito "errado".

    Não se refere ao poder disciplinar, mas ao poder de polícia a faculdade da administração pública poder de  impor restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e atividades.

    A questão sugere que o candidato saiba diferenciar o poder disciplinar do poder de polícia.

    A anulação provavelmente se deu porque, em certas ocasiões, não se afastando da legalidade e proporcionalidade o poder disciplinar poderá, também, impor restrições e condicionantes, mas, por excelência, tal caraterística pertence ao poder de polícia.

    Acho que é isso, caso haja algum erro aí galera, enviar no privado!

  • Complementando o que a Marta respondeu:

    Sim, particulares são alcançados pelo poder disciplinar, mas NÃO SOMENTE os que possuem vinculo mediante contrato, visto que alunos de escola publica e presidiários(detentos) são passíveis de serem alcançados pelo poder.

  • Questão anulada por causa do enunciado. O pode disciplinar não atinge qualquer particular, apenas aqueles ligados à administração pública por vínculo jurídico/administrativo.

  • O poder disciplinar alcança os particulares, os quais tenham vínculo especial com a Administração Pública. A ausência de restrição da hipótese, permitindo que alcance os particulares em geral, torna o enunciado da questão errado. É válido ressaltar que o vínculo especial não abrange somente os vínculos contratuais, como os permissionários e concessionários.

  • Inédito! conseguiram anular uma questão de adm dessa banca.

  • A banca trouxe o conceito de Poder de Polícia, pois é este o poder que aplica restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e atividades. O Poder Disciplinar aplica disciplina, sanções e penalidades.

    Na questão ao meu ver o verbo "pode" nos dá a entender que não são todos os particulares, mas aqueles que possuem vínculo especial com a Adm. Pública.


ID
3279649
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.


O poder regulamentar trata da competência normativa da Administração Pública para a expedição de atos que definam a fiel execução da lei.

Alternativas
Comentários
  • Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

    O poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos abstratos, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.

    O fundamento constitucional da competência regulamentar é o art. 84, IV, segundo o qual “compete privativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.

    Exatamente a mesma competência que o Texto Constitucional atribui ao Presidente da República estende-se por simetria a Governadores e Prefeitos. Embora frequentemente confundidos, o conceito de decreto não é exatamente igual ao de regulamento: decreto constitui uma forma de ato administrativo; regulamento representa o conteúdo do ato. Decreto é o veículo introdutor do regulamento. O certo é que decretos e regulamentos são atos administrativos e, como tal, encontram-se em posição de inferioridade diante da lei, sendo-lhes vedado criar obrigações de fazer ou deixar de fazer aos particulares, sem fundamento direto na lei (art. 5º, II, da CF).

    Sua função específica principal é estabelecer detalhamentos quanto ao modo de aplicação de dispositivos legais, dando maior concretude, no âmbito interno da Administração Pública, aos comandos gerais e abstratos presentes na legislação (art. 84, IV, da CF).

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza. 

  • O poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução (DI PIETRO, 2011:91).

    Creio que o erro desta questão foi dizer que se trata da competência da Administração Pública, sendo que compete ao chefe do Executivo (Presidente, governador ou prefeito).

  • Em 2013 o CESPE deu como certo o seguinte item:

    O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.

    Item errado:

    O poder regulamentar trata da competência normativa da Administração Pública(errado) para a expedição de atos que definam a fiel execução da lei.

  • QUADRIX CESPANDO

  • O engraçado é que a mesma banca "mini-cespe" atribuiu o exercício desse poder a Administração, vejam:

    No exercício do seu poder regulamentar, a Administração viabiliza a efetiva aplicação da lei, sendo vedada, consequentemente, por meio da regulamentação, a modificação do texto legal, sob pena de cometimento de abuso da função normativa.

    Qual é quadrix? Decida-se!

  • O engraçado é que a mesma banca "mini-cespe" atribuiu o exercício desse poder a Administração, vejam:

    Q1089350 No exercício do seu poder regulamentar, a Administração viabiliza a efetiva aplicação da lei, sendo vedada, consequentemente, por meio da regulamentação, a modificação do texto legal, sob pena de cometimento de abuso da função normativa. Gabarito: correta.

    Qual é quadrix? Decida-se!

  • cespe e quadrix, juntando não dão uma

  • Com todo respeito aos colegas, mas não se trata de uma definição Unânime pela maioria da doutrina

    esta banca gosta de pegar alguns tópicos da doutrina e jogar na prova. aí vc tem que escolher para qual santo vai rezar..

    "“O poder normativo traduz-se no poder conferido à administração pública para expedir normas gerais e abstratas, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes.”(126)

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2.ed. Bahia: editora JusPODIVM 2015

    " o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução." (161)

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14ª ed., São Paulo: Atlas, 2002. 

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Infelizmente não podemos confiar nessas bancas, elas criam seus próprios entendimentos e depois mudam rapidamente, não há dúvida que a intenção é favorecer algum candidato, Brasil é o país do conchavo, já vi várias pessoas sem noção nenhuma de direito administrativo, constitucional, português e outras matérias dentro da repartição pública, como conseguiram passar num concurso, só pode ser algum conluio, as bancas fazem o quer, por exemplo, vc estuda Excel em informática para um cargo comum sem especialidade na área de informática, existem milhares de fórmulas no Excel, nós candidatos estudamos as principais fórmulas, mas a banca cobra uma fórmula que ninguém nunca viu, até quem é formado em T.I tem dificuldade, como vc vai acertar se não existe um padrão de cobrança ou a banca vai te cobrar o caminho de uma ferramenta que ninguém usa vc terá que saber o passo a passo, vc terá que superar qualquer barreira q o examinador te impor já vi tbm várias questões que nem constavam no edital o assunto e foi cobrado na prova, deveria existir mais transparência nós concursos públicos.

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de poderes administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    "O poder regulamentar trata da competência normativa da Administração Pública para a expedição de atos que definam a fiel execução da lei."

    Antes de explicar o gabarito da questão, é preciso dizer que a banca foi bastante capciosa!

    O tema "poderes-deveres" é a prerrogativa que a Administração Pública possui para o cumprimento de suas competências. "Poderes-deveres" é gênero, do qual é espécie o poder regulamentar.

    Na lição de MAZZA (2015), o poder regulamentar, que decorre "do poder hierárquico, consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem os atos administrativo gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei."

    Desta forma, se fossemos analisar, de maneira objetiva, o gabarito da questão seria "correto", porque, de fato, o poder regulamentar possibilita que a expedição de atos que permitam a fiel execução da Lei.

    TODAVIA, a veja que a competência tratada no poder regulamentar não é da Administração Pública, mas, sim, do Poder Executivo.

    O Poder Executivo é o complexo de órgãos estatais verticalmente estruturados sob direção do "Chefe do Executivo". Podendo ser o Presidente da República (no caso da União), Governador (no caso do Estado) e Prefeito (no caso do Município).

    Já Administração Pública - em seu sentido subjetivo ou orgânico - é o conjunto de agentes, órgãos e entidades públicas que exercem a função administrativa.

    Feitas as considerações acima, necessário expor que parte da doutrina, como, por exemplo, Maria Sylvia Zanella di Pietro, entende que o Poder Regulamentar é uma expressão do Poder Normativo, porque este é muito mais abrangente.

    Desta feita, o Poder Normativo seria o Poder da Administração Pública de realizar atos normativos visando a complementação das leis, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.

    Por isto, a questão está errada.

    Para que o item ficasse "certo", poderíamos ter duas alterações:

    1) "O poder regulamentar trata da competência do PODER EXECUTIVO a para a expedição de atos que definam a fiel execução da lei." ou

    2) "O poder NORMATIVO trata da competência normativa da Administração Pública para a expedição de atos que definam a fiel execução da lei."

    #SELIGANADICA: Em provas da Quadrix, tome cuidado ao assinalar questões deste tema. A questão que trago abaixo, por exemplo, diz respeito sobre o poder regulamentar e considera o termo "Administração" como sendo sinônimo de "Poder Executivo":

    Q1089350 - Ano: 2018 Banca: Quadrix: No exercício do seu poder regulamentar, a Administração viabiliza a efetiva aplicação da lei, sendo vedada, consequentemente, por meio da regulamentação, a modificação do texto legal, sob pena de cometimento de abuso da função normativa (CERTO)

    Gabarito: Errado.

  • O Poder Regulamentar refere-se à prerrogativa que tem o Chefe do Executivo de expedir regulamentos que irão complementar o teor das leis, preparando-se para sua execução (art. 84, IV da CF).

  • O poder regulamentar ou normativo , é o poder conferido ao CHEFE DO PODER EXECUTIVO para editar para EDITAR atos normativos gerais e abstratos .  

    Administração Pública poderia ser qualquer agente etc.

  • Gab. E

    Os Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública dispõe para alcançar o interesse público. Nessa linha, a edição de decretos, resoluções, instruções normativas etc., pelos Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal, no limite de suas competências previstas em lei, com vistas a viabilizar o aprimoramento e funcionamento da Administração Pública, denomina-se Poder Normativo.

  • O poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução (DI PIETRO, 2011:91). 

  • Galera, essa é uma questão do cão !

    Vamos lá!

    O enunciado da questão se refere de um modo geral/amplo do que seria o poder regulamentar. Muitos estão pontuando a questão poder regulamentar se referir única e exclusivamente ao chefe do poder executivo, algo que é absurdamente errado. Se assim o fosse, por meio de qual poder um Ministro de Estado estaria se utilizando ao emanar uma instrução normativa, para que no âmbito de sua pasta, explicar execução de um decreto ou lei ? Obviamente que seria por meio do poder regulamentar. Além do chefe do executivo, que possui competência para expedir DECRETOS e REGULAMENTOS, outras entidades públicas e órgãos possui a mesma competência para expedir os demais atos regulamentares, que de acordo com a nova lei 10.139/2019 agora só pode ser: PORTARIAS, RESOLUÇÕES E INSTRUÇÕES NORMATIVAS.

    O erro reside no fato de que a competência da administração para se valer do poder regulamentar é uma COMPETÊNCIA ATÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pois, como sabemos, a competência para expedir normas que criem direitos e obrigações é exclusiva do PODER LEGISLATIVO. A administração editará normas, porém, essa competência não advém de sua competência típica e sim atípica.

    FONTE: ADMINISTRATIVO DA JUSPODIVM.

    GALERA, VAMOS AJUDAR UM AO OUTRO A IDENTIFICAR O ERRO DA QUESTÃO, A APONTAR ONDE RESIDE O ERRO E COLOCAR A FONTE CONFIÁVEL, E NÃO COLOCAR SOMENTE CONCEITOS E DIZER SE ESTÁ CERTO OU ERRADO. POIS ISSO EVITA QUE NÃO PERCAMOS TEMPO TENDO QUE LER VÁRIAS COMENTÁRIOS SEMELHANTES.

    NÃO ME LEVEM A MAL, É SÓ UMA DICA, TÁ BLZ??

    OBS: TAMBÉM ERREI A QUESTÃO E TIVE QUE DÁ UMA RELIDA NO CAPÍTULO PARA TENTAR AJUDAR A GALERA!

    ABRAÇOS! FOCO!

  • Trata-se do poder hierárquico

  • Poder regulamentar x Poder normativo: 

    Malgrado a doutrina tradicional referir-se ao Poder Regulamentar como sinônimo de Poder Normativo, modernamente, por se tratar de conceituação restrita (uma vez que abarca a edição de regulamentos apenas, excluindo os outros atos normativos próprios da atuação do Estado), o poder regulamentar vem sendo tratado como espécie do poder normativo. Afinal, além da edição de regulamentos, o Poder Normativo abarca a edição de outros atos normativos, tais como deliberações, instruções, resoluções.

  • Poder Normativo: Poder da Administração Pública de fazer atos normativos visando a complementação das leis.

    Poder Regulamentar: Competência do Chefe do Poder Executivo(PR, GOV, E PREF) para fazer decreto visando a fiel execução das leis.

    Para a professora di Pietro, portanto, o Poder Regulamentar é uma expressão do Poder Normativo da Administração Pública, já que este é muito mais abrangente.

  • Pelas estatística, a maioria errou. Levando em consideração que presumisamemtre os usuários do QC são pessoas que estudam, tem conhecimento, tudo indica que há algo errado com a banca. Poder Normativo são atos gerais e abstratos expedidos pela admiração. E o poder regulamentar? É geral? SIM. É abstrato? SIM. Visa o fiel cumprimento da lei? SIM. O mais coerente seria anular a questão, apesar do poder regulamentar ser ato exclusivo do chefe do executivo. A Questão tem dupla resposta.
  • Gab: Errado

    PODER NORMATICO E REGULAMENTAR

    >> Competência exclusiva dos chefes do poder executivo;

    >> Permite a administração produzir ator que explicam, completam, facilitam a execução das leis;

    >> supre as eventuais lacunas da lei;

    >> O poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente. Já as leis constituem atos de natureza originária (ou primária), emanando diretamente da Constituição.>> Não autoriza inovação na lei >> os atos normativos não podem ser ultra legem ou contra legem;

    >> é legítima a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) pelo poder regulamentar >> José dos santos carvalho filho;

    >> devendo se limitar a: esclarecer a lei; complementar a finalidade legal com detalhamento de procedimentos; facilitar a execução para o administrado; orientar o administrado quanto ao cumprimento de condições e forma para exercício de eventual direito; definir prazos quando expressamente delegado; fixar as condições que a lei tenha eventualmente determinado que fizesse; entre outros.

  • O que está errado na questão é: "expedição de atos..."

    O poder regulamentar é responsável por criar regulamentos, dar ordens e editar decretos

  • No entendimento do CESPE, a questão estaria certa.

  • Inicialmente, é importante mencionar que a doutrina tradicional refere-se a Poder Regulamentar como sinônimo de Poder Normativo. Entretanto, atualmente, por se tratar de um conceituação restrita (uma vez que abarca a edição de regulamentos apenas, excluindo outros atos normativos próprios da atuação do Estado), o Poder Regulamentar vem sendo tratado como espécie do Poder Normativo. Afinal, além da edição de regulamentos, o Poder Normativo abarca a edição de outros atos normativos, tais como deliberações, instruções, resoluções.

    A questão adota o entendimento moderno, em que o poder regulamentar é tratado como atribuição típica e exclusiva do chefe do Executivo (art. 84, IV, CF). Seguindo esse raciocínio, o poder normativo é conferido às autoridades públicas para editarem normas gerais e abstratas, para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação.

    Gabarito do Professor: ERRADO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 126.

  • Péssima questão!

    Por mais que a Banca tenha adotado o entendimento de que "poder regulamentar é ato privativo do chefe do Poder Executivo", a questão está correta.

    Vejam o enunciado:

    O poder regulamentar trata da competência normativa da Administração Pública para a expedição de atos que definam a fiel execução da lei.

    Percebam que realmente o poder regulamentar, seja ele entendido como espécie de "ato normativo" ou como seu sinônimo, trata da competência normativa da Administração. Além disso, essa competência é direcionada à expedição de atos que definam a fiel execução da lei.

    Não há erro!

  • A resposta da questão está correta.

    O Poder Regulamentar é formado por espécies de Regulamentos:

    a) Regulamento executivo/de execução - previsto no art. 84, IV, da CF, explica a lei já existente para sua fiel execução, não inova a ordem jurídica, é um ato normativo secundário ( retira seu fundamento de validade da lei), não admite delegação.

    b) Regulamento autônomo - previsto no art. 84, VI, da CF, trata de questão não prevista na lei, relacionado com matéria de organização da Administração Pública, inova a ordem jurídica (cria direito novo), é um ato normativo primário (seu fundamento de validade é a própria CF)

    Sobredita diferenciação é dada pelo Prof. Barney Bichara na aula de Poderes da Administração do Curso G7.

    Então o poder regulamentar, através de regulamento executivo, expede de atos que definam a fiel execução da lei - vide art. 84, IV da CF

  • NORMATIVO OU “REGULAMENTAR”

    Faculdade privada que o Chefe do Executivo tem para expedir atos normativos gerais e abstratos que são os DECRETOS DE EXECUÇÃO/REGULAMENTOS EXECUTIVOS (ato normativo secundário que não inova a lei, visa complementar/facilitar a fiel aplicação da lei administrativa).

    OBS: doutrina tradicional: Poder Regulamentar como SINÔNIMO do Poder Normativo. Modernamente: Poder Regulamentar como ESPÉCIE do Normativo. Sendo o Poder Regulamentar tratado como atribuição típica e exclusiva do Poder Executivo e o Poder Normativo (abarca deliberações, instruções, resoluções etc) como poder geral conferido às autoridades públicas de editarem normas gerais e abstratas. 

  • Sinceramente... Tento não postar bobagens, mas essa banca é muito forçada. Famosa banca "responda o que eu acho". Fazer oq, tem que sentar e engolir essa resposta.

  • Não entendi, qual é o erro da afirmação ?

  • O poder regulamentar é de competência do chefe do executivo

  • Como vou saber qual é o posicionamento da banca com respeito à

    doutrina do poder regulamentar ou normativo?

  • nao entendi muito bem, mas vamos que vamosss

  • gente qual foi o errom
  • Poder Normativo: Poder da Administração Pública de fazer atos normativos visando a complementação das leis.

    Poder Regulamentar: Competência do Chefe do Poder Executivo(PR, GOV, E PREF) para fazer decreto visando a fiel execução das leis.

    Para a professora di Pietro, portanto, o Poder Regulamentar é uma expressão do Poder Normativo da Administração Pública, já que este é muito mais abrangente.

  • A questão adota o entendimento moderno, em que o poder regulamentar é tratado como atribuição típica e exclusiva do chefe do Executivo (art. 84, IV, CF). Seguindo esse raciocínio, o poder normativo é conferido às autoridades públicas para editarem normas gerais e abstratas, para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação.

    Gabarito do Professor: ERRADO

    Fonte: QC

  • rapaz a pior parte de estudar poderes é essa, saber o que a banca vai considerar sobre poder normativo e poder regulamentar

  • Às vezes o examinador acorda com resquícios de forças ocultas malígnas no coração e faz uma questão dessa.

    DRACARYS.

  • O poder regulamentar é espécie do gênero poder normativo. Logo, tem-se que a questão não os tomou como sinônimos. Portanto, infere-se que o poder normativo é senão um poder geral conferido às autoridades públicas de editarem normas gerais e abstratas, enquanto que o poder regulamentar é ato específico, podendo ser editado somente pelo chefe do poder executivo.

    Gabarito: errado

  • A verdadeira maldade no coração do examinador


ID
3279652
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.


Os administradores públicos, em razão do dever de agir que se lhes impõe, têm a faculdade de exercer suas prerrogativas na forma definida pelo ordenamento jurídico.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Poder-dever de agir: o poder administrativo conferido a administração para atingir o fim público representa um dever de agir e uma obrigação do administrador público de atuar em benefício da coletividade e seus indivíduos. E tal poder é irrenunciável (e devem ser executados pelo titular) e obrigatório.Poder-dever de agir significa dizer que o poder administrativo, por ser conferido à Administração para alcançar o fim público, representa um dever de agir. Poder-dever de agir deverá se feito em prol do bem público e representa um dever de agir.

    FONTE: JUS.COM.BR

  • ERRADO

    Se é um dever imposto de agir, ele não tem a faculdade (opção) de exercer fora do ordenamento jurídico.

    "Sinta a Força!" - Yoda

  • Não tem a faculdade, tem o dever de agir.

  • Aprofundando o tema..

    É Uma das exigências do princípio da indisponibilidade do Interesse público;

    o agente estatal não pode deixar de atuar, quando as necessidades da coletividade assim exigirem, uma vez que suas atividades são necessárias à satisfação dos interesses do povo.

    Ou seja, O agente público não tem a faculdade de agir ou não , porque os interesses do povo prevalecem sobre os interesses pessoais.. Veja em questões..

    Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador

    O princípio da indisponibilidade do interesse público tem por resultado a limitação da ação do agente público, que pode muito, mas não pode agir de modo contrário ao interesse público. A respeito desse princípio, é correto afirmar que

    B) o interesse público pode ser mais bem compreendido por meio da separação entre interesse público primário, resultante da soma dos interesses individuais, e interesse público secundário, que consiste nos interesses do Estado, como sujeito de direitos.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • CUIDADO !!!!!

    Hely Lopes Meireles conceitua Poder de Polícia como sendo "FACULDADE (PODER) do Estado de restringir, limitar ou condicionar o exercício de bens, direito eatividades.

    Aqui, observa-se que o autor utilizou o termo FACULDADE como sinônimo de PODER. Então, caso vejam alguma questão conceituando Poder de Polícia e utilizando o termo Faculdade, cogitem marcar a assertativa como correta quando se referir a algum entendimento doutrinário.

  • Sem enrolação e direto ao ponto: Não é facultado, é DEVER.

  • A função administrativa exige do Estado atuação na busca do interesse coletivo, o que enseja a necessidade de algumas prerrogativas e poderes para instrumentalizar essa atuação. Com efeito, a Administração não só pode como deve atuar em nome do interesse público e, todas as vezes que o interesse público exigir essa atuação, o Estado não pode se eximir de agir. Sendo assim, os poderes administrativos são chamados de Poderes-deveres.

    Gabarito do Professor: ERRADO


    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 119.

ID
3279655
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Em relação aos conceitos básicos de administração, aos tipos de organização, às estruturas organizacionais, à departamentalização e aos organogramas e fluxogramas, julgue o item.


A administração científica, proposta por Taylor, via com desconfiança a organização racional do trabalho, uma vez que ela não garantia a padronização dos métodos de trabalho.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Taylor observou que o sistema de Gestão na sua época, tinha muitas falhas, entre elas:

    1 - a falta de padronização dos métodos de trabalho;

    2 - o desconhecimento por parte dos administradores do trabalho dos operários;

    3 - a forma de remuneração utilizada nas empresas.

    Com intuito de "solucionar" essas falhas, Taylor foi o criador da Aministração Científica que tem ênfase nas tarefas, tem objetivo de eliminar os desperdícios e reduzir os custos.No seu livro "Administração de Oficinas" (1903), Taylor recomenda a racionalização do trabalho por meio do estudo dos tempos e movimentos. Sendo assim, o operário seria escolhido pela sua habilidade em determinada atividade (divisão do trabalho), treinado e conseguindo produzir mais em menos tempo, sem elevar os custos com a produção da empresa.Taylor, também acredita que a remuneração do operário deve ser feita de acordo com a sua produção, incentivando-o a produzir mais.Algumas vantagens do estudo dos tempos e movimentos:

    1 - Eliminação do desperdício de esforço e movimentos inúteis;

    2 - Racionalização da seleção dos operários e sua adaptação ao trabalho;

    3 - Facilita o treinamento e melhora a eficiência e rendimento.

    4 - Organização Racional do Trabalho, onde os operários realizam tarefas de forma mais simples e rápida, com um tempo médio determinado, conseguindo que as tarefas fossem feitas em menor tempo, reduzindo os custos com a produção da empresa.

    FONTE:ADMINISTRADORES.COM.BR

  • GAB ERRADO

     TAYLOR CRIOU A ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO:

    1. Estudo de tempos e movimentos (fixação de um tempo padrão);
    2. Estudo da fadiga humana;
    3. Divisão do trabalho/ especialização;
    4. Desenho de cargos (menor unidade possível dentro da organização) e tarefas (conjunto de ações desempenhada de maneira repetitiva);
    5. Incentivos salariais e prêmio de produção;
    6. Padronização;
    7. Supervisão funcional (contra a centralização de autoridade, supervisionava apenas a sua especialização).

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • Quem via com desconfiança era a ADM Burocrática, por isso que ela era regida por uma alta centralização e baseada em normas e regulamentos, e claro para que se atingisse uma maior produtividade e eficiência

  • ERRADO

  • Cientifica: Objetiva aumentar a produtividade e eficiência por meio da organização racional do trabalho no nível operacional.

  • A organização racional do trabalho faz parte da teoria da administração científica. Diferentemente do que é proposto pelo enunciado, a organização racional do trabalho – ORT preocupava-se com a definição de padrões e métodos de trabalho.

    Se quiser relembrar as demais características da Administração Científica, veja:


ID
3279661
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Em relação aos conceitos básicos de administração, aos tipos de organização, às estruturas organizacionais, à departamentalização e aos organogramas e fluxogramas, julgue o item.


A departamentalização geográfica possui como vantagem o fato de facilitar o ajustamento da organização às condições e às necessidades locais ou regionais, com base em uma estratégia territorial.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Departamentalização Territorial ou Geográfica:

    A departamentalização geográfica é interessante quando a empresa está distribuída em um território muito grande. Nesse caso, é importante a empresa descentralizar recursos específicos para cada região. Outro aspecto que pode apontar a necessidade de um tipo desses de departamentalização é quando existem uma diferença e especificidade grande de acesso a mercados consumidores e a pessoas qualificadas, bem como a matérias primas. Nesses casos, os administradores podem ficar especializados nas demandas e especificidades de cada região. Como exemplo, uma empresa poderia ter gerências nas regiões Sul, Sudeste, Nordeste etc.

    Assim, quando a empresa estiver “cobrindo” áreas muito grandes e diferentes, a departamentalização pode ser indicada. Cada setor poderá, através da melhor compreensão de cada região, atingir mais facilmente os objetivos da organização.

    FONTE: Série Provas & Concursos - Administração Geral Para Concursos RENNÓ,RODRIGO.

  • GABARITO: CERTO

    VANTAGENS DA DEPARTAMENTALIZAÇÃO GEOGRÁFICA:

    Melhora a coordenação intradepartamental, que é a facilidade de contatos e comunicações dentro de um mesmo departamento, pois existe um compartilhamento de um mesmo conhecimento técnico.

    Incentiva à especialização técnica, pois estabelece carreiras para os especialistas dentro de sua área de especialização, supervisionando-os por meio de pessoas de sua própria especialidade.

    Orienta as pessoas para uma específica atividade, concentrando sua capacidade de maneira eficaz, garantindo o máximo de utilização das habilidades técnicas, simplificando o treinamento do pessoal.

    Ocorre uma redução de custos, devido ao trabalho em um mesmo tipo de tarefa em conjunto.

  • CERTO


ID
3279670
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Quanto às funções administrativas, julgue o item.


A atividade de desdobramento dos objetivos organizacionais, entre os objetivos globais e os objetivos operacionais, faz parte da função de planejamento.

Alternativas
Comentários
  • correto: "o planejamento se desdobra em três tipos comumente cobrados em concursos: estratégico, tático e operacional. Atenção: o estratégico se desdobra em tático e este se desdobra no operacional!"

  • Durante o planejamento os objetivos são definidos e desdobrados. Os objetivos organizacionais (de toda a organização) são desdobrados em objetivos departamentais e objetivos operacionais.

    Ainda no planejamento, definem-se as metas, que são as quantificações dos objetivos. Em outras palavras, são os objetivos na forma de números e associados a prazos. Ex: objetivo é emagrecer. Meta é emagrecer 2kg em 3 meses.

    Gabarito: Certo

  • CERTO

  • O planejamento é um processo constituído de uma série seqüencial de seis passos, a saber:

    1 - Definir os objetivos: Os objetivos da organização devem servir de direção a todos os principais planos, servindo de base aos objetivos departamentais e a todos os objetivos das áreas subordinadas

    2 - Verificar qual a situação atual em relação aos objetivos: Verificar onde se está e o que precisa ser feito.

    3 - Desenvolver premissas quanto às condições futuras: Premissas constituem os ambientes esperados dos planos em operação. 

    4 - Analisar as alternativas de ação.

    5 - Escolher um curso de ação entre as várias alternativas: Trata-se de uma tomada de decisão, em que se escolhe uma alternativa e se abandona as demais.

    6 - Implementar o plano e avaliar os resultados: Seguir através do que foi planejado e tomar as ações corretivas à medida que se tornarem necessárias.

    Fonte: Chiavenato

  • O Planejamento Estratégico precisa ser inspirador e motivador. Um bom planejamento estratégico é uma das formas mais poderosas para engajar os colaboradores com os objetivos da empresa e gerar grande satisfação com o alcance dos resultados.

  • Certo

    Desdobramento dos objetivos.

    Os objetivos das organizações podem ser visualizados em uma hierarquia que vai desde os objetivos globais da organização (no topo da hierarquia) até os objetivos operativos ou operacionais que envolvem simples instruções para a rotina cotidiana (na base da hierarquia).

    Introdução à Teoria Geral da Administração· IDALBERTO CHIAVENATO 7ª edição. p.168 a 169


ID
3279673
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Quanto às funções administrativas, julgue o item.


A função de direção trata de estruturar e integrar os recursos e os órgãos incumbidos de sua administração e de estabelecer suas atribuições e as relações entre eles.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    A função direção que consiste em conduzir e motivar pessoas a executarem suas tarefas a fim de alcançar os objetivos organizacionais, exige do gerente a capacidade de coordenação, liderança, processos decisório e motivação.

    FONTE: DICIONÁRIO INFORMAL.

  • GABARITO: ERRADO

    (PODC): Planejamento, Organização, Direção e Controle.

    Planejamento - definir objetivos e metas;

    Organizar - Alocar/realocar pessoas e recursos; dividir tarefas e recursos e agrupá-los da melhor forma;

    Direção - influenciar, motivar, orientar, capacitar e interagir com as pessoas;

    Controle - estabelecer padrões, mensurar, comparar e corrigir.

  • ERRADO

    Organização - Alocar/realocar pessoas e recursos; dividir tarefas e recursos e agrupá-los da melhor forma;

  • Questão exige que o candidato tenha conhecimento das funções que compõem o processo administrativo de Fayol.

    Nesse assunto, há duas visões que precisam ser levadas em conta, visto que na literatura especializada não há consenso sobre quantas etapas realmente existem. Para alguns estudiosos (Neoclássicos), existem apenas 4 (quatro) funções administrativas: Planejamento, Organização, Direção e Controle. Já a outra corrente (Clássica), capitaneada pelo próprio Fayol, afirma que são 5 (cinco funções), além das já mencionadas, há, ainda, a Coordenação. De todo modo, todas estão elencadas a seguir.

    ◼ Planejamento

    Por ser a primeira função, é até óbvio que ela serve de alicerce para as demais funções administrativas. A função de Planejamento é responsável pela definição dos objetivos e metas organizacionais e seus desdobramentos, assim como a definição das estratégias que serão usadas pela organização no decorrer das suas atividades.

    Dentre outras características do Planejamento que valem a pena ser mencionadas, podemos destacar as seguintes: visão sistêmica, desdobramento em longo, médio e curto prazo.

    Organização (estruturação)

    A função Organização se refere, basicamente, à distribuição dos recursos (humanos, materiais, financeiros, tecnológicos etc) na organização. É a função que vai esclarecer quais atividades serão desenvolvidas, como ocorrerá a relação de hierarquia, autoridade e competência; assim como a disposição da estrutura adotada.

    Direção

    A direção volta sua atenção para o elemento humano que integra as organizações. Chiavenato (2000, p. 279) leciona que para o Planejamento e a Organização funcionem de modo eficaz, é preciso que sejam complementados pela orientação a ser dada às pessoas por meio da comunicação e habilidade de liderar e motivar

    Coordenação

    É a função administrativa que se propõe a harmonizar toda atividade e esforço empreendido na organização. Sem coordenação é, praticamente, impossível estabelecer qualquer tipo de planejamento.

    Controle

    A função de Controle tem a responsabilidade de estabelecer padrões de desempenho, fazer a medição e comparação do desempenho obtido por um processo com o que se esperava. E em caso de desvios consideráveis, ações corretivas devem ser tomadas imediatamente.

    De acordo com Chiavenato (2004. p. 16) o controle é o “processo de assegurar que as atividades atuais das organizações estejam em conformidade com as atividades planejadas.

    As atividades acima mencionadas, quando consideradas em conjunto, dão origem ao processo administrativo. Quando consideradas isoladamente, por outro lado, constituem funções administrativas, é que ensina Chiavenato (2000. p. 131).

    GABARITO: ERRADO

    FENILI, R. Administração Geral e Pública para Concursos Públicos. 3.ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017

    CHIAVENATO, I. Administração nos novos tempos. n 2° ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

    CHIAVENATO, I. Administração: teoria, processo e prática, 8° ed. São Paulo: Makron Books, 2000.

  • ERRADO

  • O enunciado traz o conceito de organização. Direção é responsável por conduzir as atividades das pessoas rumo aos objetivos organizacionais. Segundo Chiavenato (2015), a função de direção se refere ao relacionamento interpessoal do administrador com seus subordinados. Dentro dessa função, estudamos aspectos como liderança, orientação, assistência à execução, comunicação e motivação.

    Gabarito: ERRADO

  • A organização ajuda a colocar em prática o que foi planejado. Ou seja, essa função tem uma visão sistêmica sobre os processos e qual a melhor forma de executá-los. Antes de colocar o planejamento em prática, é preciso estruturar o trabalho que será realizado.

    GABARITO ERRADO

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento das funções administrativas, sendo mais especificamente cobrada a função direção.


    Diante disso, vamos a uma breve explicação.


    Para a Teoria Neoclássica, as funções do administrador correspondem aos elementos da Administração, que Fayol definira no seu tempo (prever, organizar, comandar, coordenar e controlar), mas em outro arranjo.


    Para teoria Neoclássica, as funções do administrador são o planejamento, a organização, a direção e o controle, que constituem o chamado processo administrativo.


    Nesta esteira, é importante ressaltar que a atividade que se relaciona com a maneira pela qual os objetivos devem ser alcançados por meio da atividade das pessoas é a função direção, que possui implicitamente as atividades de comunicar, liderar e motivar as pessoas em direção aos objetivos.

    Lado outro, a função organização é a responsável por dividir o trabalho, agrupar as atividades em uma estrutura lógica, designar as pessoas para sua execução, alocar os recursos e coordenar os esforços.


    Posto isso, a questão está errada ao vincular a função direção as atividades: estruturar e integrar os recursos e os órgãos incumbidos de sua administração e de estabelecer suas atribuições e as relações entre eles, dado que essas atividades correspondem a função organização, que é responsável pela distribuição de recursos, tarefas e autoridades no contexto organizacional e não a função direção.



    Gabarito do Professor: Errado.
  • Outra que ajuda a responder:

    (Q1132340)Quanto às funções de administração, julgue o item.

    A função de organização tem, entre outras, a atribuição de determinar as atividades específicas necessárias ao alcance dos objetivos planejados.

    Gab.: Certo


ID
3279676
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

No que diz respeito às noções de administração financeira, de administração de pessoas, de administração de materiais, de organização e de métodos, julgue o item.


Em relação a um produto, os custos com energia e Internet de uma organização são classificados como diretos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado

    são classificados como custos INDIRETOS, não tem relação direta necessária com algum produto, mas ainda assim são essenciais para a organização.

  • Questão sobre terminologia básica em custos: classificação dos custos em diretos e indiretos em relação ao produto.

    Antes de entrarmos na classificação dos custos, é importante revisarmos três termos técnicos no contexto de contabilidade de custos:

    a) Gasto — Compra de um produto ou serviço qualquer, que gera sacrifício financeiro para a entidade (desembolso), sacrifício esse representado por entrega ou promessa de entrega de ativos (normalmente dinheiro).

    Exemplos: Gasto com mão-de-obra, com aquisição de mercadorias para revenda, com energia elétrica, com aluguel, etc.

    b) Custo — Gasto relativo a bem ou serviço utilizado na produção de outros bens ou serviços.

    Exemplos: Matéria-Prima utilizada no processo produtivo, combustíveis e lubrificantes usados nas máquinas de uma fábrica, salário dos seguranças em uma empresa de vigilância, etc.

    c) Despesa — Bem ou serviço consumido direta ou indiretamente para a obtenção de receitas.

    Exemplos: Salários e encargos sociais do pessoal de vendas; Salários e encargos sociais do pessoal do escritório de administração, energia elétrica consumida no escritório, etc.

    Pois bem, os custos de produção, podem ser classificados da seguinte forma:

    - custos diretos (matéria-prima, mão de obra direta, embalagens etc.);
    - custos indiretos (funcionários de limpeza e segurança da fábrica, etc.).

    Os custos diretos são aqueles que podem ser diretamente associados ao objeto de custeio sem o uso de modelos matemáticos de rateio (critérios de rateio). De forma simples, isso ocorre porque é possível verificar diretamente quanto de embalagem gastei na fabricação do meu produto A. Mas é difícil de verificar quanto gastei com limpeza e segurança da fábrica, produzindo cada produto (A, B ou C).

    Nesse segundo caso, precisamos apropriar esses custos indiretos utilizando algum critério, por rateio ou estimativas, modelos matemáticos que nos ajudam a reduzir a arbitrariedade na apropriação.

    Feita toda a revisão, já podemos identificar o ERRO da assertiva:

    Em relação a um produto, os custos com energia e Internet de uma organização são classificados como diretos.

    Em relação a um produto, os custos com energia e Internet de uma organização são classificados como indiretos.

    Perceba que energia e Internet são custos que demandam um critério de rateio para serem atribuídos aos produtos, pois são inerentemente consumidos por toda a organização, são somente por um produto específico.

    Dica! Energia e internet podem ser classificados tanto como custos quanto como despesas. Tendo uma indústria como referência, a energia da fábrica e a internet utilizada para operar seus sistemas e equipamentos são classificadas como custo. No entanto, a energia e a internet do prédio administrativo, são classificadas como despesas. Não vem ao caso da questão, mas é importante ficar ligado!


    Gabarito do Professor: ERRADO.

ID
3279679
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

No que diz respeito às noções de administração financeira, de administração de pessoas, de administração de materiais, de organização e de métodos, julgue o item.


Em relação a um produto, o custo com limpeza e conservação de uma organização é classificado como custo fixo.

Alternativas
Comentários
  • GAB-- CERTO

    Como o custo com limpeza e conservação da organização não está diretamente associado ao produto ou serviço que ela produz, ele não varia conforme o aumento ou diminuição das vendas, ou demanda, portanto, não é variável.

  • Questão sobre terminologia básica em custos – a divisão entre custos fixos e variáveis.

    Os custos podem ser classificados em dois tipos básicos (fixos e variáveis), em função de mudanças no nível de produção ou atividade da empresa. Conforme Martins¹, dentre as classificações usuais que utilizamos para classificar os custos, essa é uma das mais importantes, pois levamos em consideração a relação entre o valor total de um custo e o volume de atividade numa unidade de tempo.

    Por exemplo, o valor total de consumo dos materiais diretos por mês depende diretamente do volume de produção. Quanto maior a quantidade fabricada, maior seu consumo. Dentro, portanto, de uma unidade de tempo (mês, nesse caso), o valor do custo com tais materiais varia de acordo com o volume de produção. Por isso, materiais diretos são chamados custos variáveis.

    De outro lado, o aluguel da fábrica em certo mês é de determinado valor, independentemente de aumentos ou diminuições naquele mês do volume elaborado de produtos. Por isso, classificamos o aluguel da fábrica como um custo fixo.

    Com essa pequena revisão, já identificar a correção da assertiva:

    Em relação a um produto, o custo com limpeza e conservação de uma organização é classificado como custo fixo.

    Isso ocorre porque a limpeza da organização não tem a ver com o volume de produção da empresa. Serviços relacionados a manutenção geral da organização, como segurança, limpeza e conservação, via de regra, são fixos, independentemente do nível de atividade da empresa no período.


    Fonte:
    ¹Martins, Eliseu, 1945 Contabilidade de custos / Martins, Eliseu. - 9. ed. - São Paulo : Atlas, 2003. p. 33.


    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
3279682
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

No que diz respeito às noções de administração financeira, de administração de pessoas, de administração de materiais, de organização e de métodos, julgue o item.


Os materiais auxiliares são aqueles que se incorporam ao produto final, sem que haja alteração em suas propriedades físicas ou químicas.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Por aplicação na organização:

    Matéria-Prima: Substância que toma parte no processo de produção, incorporando fisicamente o produto final.

    Produto Intermediário ou em Processo: Produto que tomará parte no produto final, sem que haja alteração em suas propriedades físicas ou químicas.

    Produto Final ou Acabado: Produto que representa o objetivo final da organização, estando pronto para a comercialização.

    Material Auxiliar: Material utilizado no processo de fabricação/produção, sem que se incorpore ao produto final.

    FONTE: Gestão de Materiais Renato Ribeiro Fenili.

  • GABARITO: ERRADO

    Matérias-primas – são aqueles materiais que normalmente são obtidos dos chamados fornecedores, são aqueles materiais básicos e necessários para o processo produtivo, seu volume está diretamente ligado à quantidade de produtos acabados.

    Materiais em processamento – São aqueles que já não são mais matérias-primas, mas que ainda não são um produto acabado, são materiais que ainda estão sendo utilizados na confecção de produtos, estão em uma fase intermediária, e desta forma, já não se encontram no almoxarifado.

    Materiais semiacabados – São aqueles que estão em um estágio um pouco mais avançado do que os materiais em processamento, estão parcialmente acabados, faltam poucas etapas do processo produtivo para tornarem-se produtos acabados.

    Materiais acabados (ou componentes) – São peças isoladas que serão componentes do produto final. Produtos acabados –São aqueles que já passaram por todo processo produtivo, estão prontos e acabados. São os produtos que são oferecidos aos clientes.

    Materiais auxiliares e de manutenção -Como o próprio nome diz, estes materiais são aqueles auxiliares, que dão apoio à produção, são as também chamadas peças de manutenção ou de reposição. De nada adianta uma empresa dispor de matérias-primas se, por exemplo, as máquinas não podem funcionar por problemas de manutenção, “o mesmo risco incorrido com a falta de matéria-prima pode ocorrer com as peças de reposição.

    FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSO.

  • ERRADO

  • Produto intermediário ou processo: Os materiais são aqueles que se incorporam ao produto final, sem que haja alteração em suas propriedades físicas ou químicas.

  • Para responder corretamente, precisamos saber a diferença entre produto intermediário e material auxiliar.

    Galera, sendo direto ao ponto:

    O produto intermediário é composto por materiais que se incorporam ao produto final, contudo sem que haja alteração em suas propriedades físicas ou químicas.

    Agora vejamos outras classificações

    De acordo com Dias, segundo o tipo de aplicação na organização, temos os seguintes tipos de estoques:

    • Matéria-prima: composto por materiais básicos e necessários para a produção do produto principal almejado pela organização. Seu consumo é proporcional ao volume da produção. Podemos até mesmo dizer que, matérias-primas são todos os materiais agregados ao produto final.
    • Produto em processamento: o estoque de produtos em processo engloba os materiais que estão sendo usado no processo fabril. Em geral são produtos parcialmente acabados que estão em algum estágio intermediário de produção.
    • Material semiacabado: são aqueles que se encontram na etapa final do processo de produção, mas ainda não estão prontos
    • Material acabado/intermediário: é aquele que tomará parte no produto final, sem que, no entanto, haja alteração nas suas propriedades físicas ou químicas. Pode ser produzido interna ou externamente. São materiais componentes e prontos para serem anexados ao produto são considerados.
    • Produto acabado/final: o estoque de produtos acabados consiste em itens que já foram produzidos, mas ainda não foram comercializados. Neste caso, as empresas que produzem por encomendam costumam ter um muito baixo ou zerado, visto que o produto foi, por assim dizer, vendido antes mesmo de ser produzido.
    • Materiais auxiliares e de manutenção: é composto por materiais que auxiliam e apoiam as atividades do sistema produtivo das organizações. Aqui vale destacar que, a mesma importância dada às matérias-primas deve ser dada aos materiais auxiliares.

    Tendo visto os tipos de estoques acima, concluímos que a questão está incorreta no que afirma. Os materiais auxiliares apenas dão apoio, não se incorporam ao produto final.

    GABARITO: ERRADO

    Fontes:

    DIAS, M. A. P. Administração de Recursos Materiais: princípios, conceitos e gestão. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2018.

    FENILI, R. Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais. 3. ed. São Paulo: método, 2014.

  • Um bom exemplo seriam os catalisadores nos processos petroquímicos. Auxiliam no processo, mas não se incorporam ao produto final.

    Bons estudos.

  • Errado

    Material Auxiliar

    Material utilizado no processo de fabricação/produção, sem que se incorpore ao produto final.

  • Auxiliares são os que não se incorporam ao produto final, pois quem se incorporam são os Produto intermediário ou processados.

  • >> Material acabado/ intermediário: esse tipo de material fará parte do produto final, todavia, sem que perca ou tenha alteradas as suas propriedades físicas ou químicas. Além do mais, não precisa ser, necessariamente, produzido pela organização, pode ser adquirido no mercado externo. Por exemplo: na indústria automotiva, bancos de carro. Vão compor um produto final/acabado, um carro, mas não é o produto final.

    >> Produto final/acabado: representa o objetivo final da organização. É aquele que está pronto para ser comercializado, em termos simples: "pode vender que está pronto".

    >> Materiais auxiliares: utilizados no processo de fabricação, mas não se incorporam ao produto final. Ex: um martelo, que é o material auxiliar para se fabricar uma cadeira.

    Questão semelhante para fixar:

    Q1176704 | Quadrix | 2019

    O produto final é aquele que tomará parte em outro, sem que haja alteração em suas propriedades físicas ou químicas. (ERRADO)


ID
3279685
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

No que diz respeito às noções de administração financeira, de administração de pessoas, de administração de materiais, de organização e de métodos, julgue o item.


Suponha‐se que uma empresa, que utiliza sistema de reposição contínua, possua um produto cujo consumo médio seja de 30 unidades ao mês, e o tempo de reposição, a partir do pedido, seja de 3 meses. Para esse produto, é mantido um estoque de segurança de 45 unidades. Nesse caso, o ponto de pedido do produto é de 135 unidades.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    PP = Cm x Tr + Em

    30 x 3 + 45 = 135

    PP = 135

    Cm: Consumo médio

    Tr: Tempo de reposição

    Em: Estoque mínimo

  • GABARITO: CERTO

    Ponto de Pedido (PP)

    Ponto de pedido (PP) é uma quantidade de estoque que, quando atingida, deverá provocar um novo pedido de compra.

    PP = C x TR + E.min

    Onde: PP = Ponto de pedido

    C = Consumo médio mensal

    TR = Tempo de reposição

    E.min = Estoque mínimo (segurança) 

    30*3+45 = 135

  • CERTO

  • PP = CM x TR + EM

    CM: Consumo médio de 30

    TR: Tempo de reposição é igual a 3 meses;

    EM: Estoque mínimo/ de segurança de 45 unidades

    30 x 3 + 45 = 135

    PP = 135

    GABARITO: CERTO

  • PP = ES + ( c x t )

    PP = 45 + (30 X 3)

    PP = 45 + 90

    PP= 135

    PP: ponto de pedido.

    ES: estoque de segurança

    c: consumo médio

    t: tempo de reposição


ID
3279688
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No que diz respeito às noções de administração financeira, de administração de pessoas, de administração de materiais, de organização e de métodos, julgue o item.


Na teoria de Herzberg, os fatores higiênicos, quando não atendidos, levam à insatisfação e, quando são atendidos, não levam à satisfação.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Teoria dos Dois Fatores de Herzberg

    ▪ Fatores Motivacionais: Referentes ao CONTEÚDO DO CARGO, ou seja, próprio trabalho, sendo também chamados de fatores intrínsecos. São responsáveis pela existência de satisfação dos funcionários. Incluem aspectos como chances de promoção, oportunidades de crescimento pessoal, reconhecimento, responsabilidades e realização.

    Ausentes: Não satisfação

    Presentes: satisfação

    ▪ Fatores Higiênicos: Referentes ao AMBIENTE DE TRABALHO, também chamados de fatores extrínsecos ou profiláticos. Eles evitam a insatisfação caso estejam presentes. Incluem aspectos como qualidade da supervisão, remuneração, políticas da empresa, condições físicas de trabalho, relacionamento com colegas e segurança no emprego;

    Ausentes: Insatisfação

    Presentes: Não insatisfação

    A teoria dos dois fatores de Herzberg pressupõe os seguintes aspectos:

    A satisfação no cargo depende dos fatores motivacionais ou satisfacientes. O conteúdo ou atividades desafiantes e estimulantes do cargo desempenhado pela pessoa.

    A insatisfação no cargo depende dos fatores higiênicos ou insatisfacientes. O ambiente de trabalho, salário, benefícios recebidos, supervisão, colegas e contexto geral que envolve o cargo ocupado.

    FONTE: Prof. Heron Lemos

  • Correta.

    A questão resumiu de forma clara o fator Higiênico, da teoria de Herzberg.

    Na teoria de Herzberg, os fatores higiênicos, quando não atendidos, levam à insatisfação e,

    quando são atendidos, não levam à satisfação.

  • FATORES HIGIÊNICOS LEVAM A SATISFAÇÃO? OS HIGIÊNICOS NÃO SÃO OS FATORES EXTRÍNSECOS?

    De acordo com Chiavenato (2011), Frederick Herzberg formulou a Teoria dos Dois Fatores para explicar o comportamento das pessoas em situação do trabalho. ... Em suas pesquisas, Herzberg descobriu que, de forma geral, as pessoas mostravam-se satisfeitas com os fatores intrínsecos e insatisfeitas com os fatores extrínsecos

  • fatores higiênicos quando não atendidos geram a insatisfação e quando atendidos geram a não-insatisfação. os fatores motivacionais quando não atendidos geram a não-insatisfação e quando atendidos geram a satisfação.
  • Não seria levam à não-insatisfação ?

  • Passei um tempo tentando entender, acho que entendi

    PARTE I : Na teoria de Herzberg, os fatores higiênicos, quando não atendidos, levam à insatisfação (OK)

    PARTE II : e, quando são atendidos, não levam à satisfação. (CORRETO PQ QUANDO SÃO ATENDIDOS LEVAM A UMA NÃO INSATISFAÇÃO/NEUTRALIDADE )

  • FATORES HIGIÊNICOS

    QUANDO NÃO ATENDIDOS = GERAM INSATISFAÇÃO

    QUANDO ATENDIDOS = GERAM A NÃO INSATISFAÇÃO (DIFERENTE DA SATISFAÇÃO)

  • Teoria dos dois fatores ou teoria bifatorial – F. Herzberg

    → Fatores higiênicos/ insatisfacientes – estão relacionados ao trabalho. São considerados extrínsecos, isto é, fora do controle dos funcionários. Se forem atendidos não geram satisfação, apenas evitarão a insatisfação dos empregados. Por exemplo; salário, supervisão do chefe, condições físicas e segurança no trabalho

    → Fatores motivacionais/ satisfacientes – estão ligados ao conteúdo do trabalho. Se atendidos, levam a satisfação. São fatores motivacionais: natureza do trabalho, possibilidade de crescimento, reconhecimento e sentido de prestígio e realização.

    Para Herzberg, os fatores responsáveis pela satisfação profissional são totalmente desligados e distintos dos fatores responsáveis pela insatisfação profissional.

    GABARITO: CERTO

  • Levam a não insatisfação...Essa teoria costuma dar uns nózinhos na cabeça, mas depois fica de boa.

    É só lembrar:

    ▪ Fatores Higiênicos: 

    Ausentes: Insatisfação

    Presentes: Não insatisfação

    ▪ Fatores Motivacionais: 

    Ausentes: Não satisfação

    Presentes: satisfação

  • Apenas os fatores motivacionais levam à satisfação !

    Gabarito Correto.

    3F's ✔

  • Ao meu ver, está errada a questão.

    Higiênicos Motivacionais

    Tenho Não insatisfeito Não satisfeito

    Não Tenho Insatisfeito Satisfeito

    Na teoria de Herzberg, os fatores higiênicos, quando não atendidos, levam à insatisfação e, quando são atendidos, não levam à satisfação. (Não insatisfação)


ID
3279691
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca do serviço de protocolo e arquivo, julgue o item.


O recolhimento acontece quando um documento passa do arquivo de primeira idade para o de segunda idade.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Transferência e recolhimento:

    • quando um documento passa do arquivo corrente para o interme​diário, dizemos que houve uma transferência de documentos.

    • quando um documento passa do arquivo intermediário para o permanente, dizemos que houve um recolhimento de documentos.

    Em certos casos, determinados documentos podem passar (ser recolhidos) do arquivo corrente direto ao permanente (obedecendo a Tabela de Temporalidade da instituição), sem passar pelo arquivo intermediário. Quando isso ocorrer, também dizemos que houve um recolhimento de documentos;

    FONTE:  Arquivologia Para Concursos - Série Provas & Concursos - 4ª Edição VALENTINI,RENATO.

  • Gabarito: Errado

    Transferência - arquivo corrente para o intermediário

    Recolhimento: Arquivo corrente/intermediário para o permanente.

  • Teoria das 3 idades

    arquivo corrente - primeira idade

    arquivo intermediário - segunda idade

    arquivo permanente - terceira idade

    Recolhimento ocorre do arquivo corrente/intermediário (primeira/segunda idade) para o arquivo permanete.(terceira idade)

  • Corrente para Intermediário = Transferência;

    Corrente para Permanente = Recolhimento;

    Intermediário para Permanente = Recolhimento. 

    Observe que um documento pode sair da idade corrente e ir diretamente para a idade permanente.

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

  • Uma dúvida: estaria correto se tivessem colocado "da segunda para a terceira idade"?

  • Para lembrar: O valor é primário e secundário, somente.

    A idade é 1°(corrente), 2°(intermediário), 3°(permanente)

    Corrente e intermediário tem valor primário; Permanente tem valor secundário

    Pra ajudar quem se confunde como eu xD

  • A movimentação de documentos dentro do ciclo documental (arquivos correntes, intermediários e permanentes) acontece de duas formas: por transferência ou recolhimento.

    A transferência acontece quando os documentos passam da fase corrente (primeira idade) para a intermediária (segunda idade).

    O recolhimento acontece quando os documentos passam das fases corrente (primeira idade) para a permanente (terceira idade), e da intermediária (segunda idade) para a permanente (terceira idade).

    Dica: sempre que um documento tem como destino o arquivo permanente, temos a ação de recolhimento.

    A questão afirma que o documento que passa da primeira idade (arquivo corrente)  para o de segunda idade (arquivo intermediário) o faz através do recolhimento, o que está incorreto. Lembre-se que o recolhimento somente ocorre quando o destinatário é o arquivo permanente.

    Gabarito do Professor: errada
  • transferencia.

  • @Ana Bia. Estaria correto, sim. Se passar da 1° ou 2° Idade direto para 3°, é RECOLHIMENTO. Só acontece a transferência quando passa do 1° para o 2°

ID
3279694
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca do serviço de protocolo e arquivo, julgue o item.


O sistema de arquivamento indireto é aquele que depende da utilização de um índice para pesquisa de arquivos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Sistema direto:

    O próprio nome sugere: busca direta ao local de guarda do documento, sem o auxílio de índice ou quaisquer outros instrumentos de pesquisa.

    Exs.: métodos alfabético e geográfico.

    Sistema indireto:

    Para recuperar o documento é necessário recorrer a um índice alfabético remissivo ou a um determinado código.

    Ex.: métodos numéricos.

    FONTE:  Arquivologia Para Concursos - Série Provas & Concursos - 4ª Edição VALENTINI,RENATO.

  • Gabarito: Certo

    sistema Indireto - índice (numérico e ideográfico).

    Direto - (alfabético e geográfico).

  • Sistemas de arquivamento são as formas pelas quais os documentos podem ser acessados, a depender da característica do método de arquivamento escolhido. 

    Há dois tipos de sistemas de arquivamento: o direto e o indireto. 

    Pelo sistema direto, os documentos podem ser acessados diretamente, pois o método de arquivamento é inteligível o suficiente para fornecer todas as informações necessárias para que o documento seja encontrado.

    Pelo sistema indireto, há a necessidade de um instrumento adicional para que os documentos possam ser localizados, ou seja, o  método de arquivamento escolhido possui nuances que só um guia/índice poderá identificar o exato local de armazenamento e acondicionamento.

    A questão fala da dependência existente no sistema indireto, o que está correto.

    Gabarito do Professor: CERTO.
  • CERTO

    SISTEMA DE ARQUIVAMENTO INDIRETO

    Antes, consultar um índice ou código. (numérico / ideográfico).

    Sistema direto: diretamente no local onde está guardado. (alfabético e geográfico).

  • Direto ao Ponto!

    O sistema de arquivamento indireto é aquele que depende da utilização de um índice para pesquisa de arquivos..

    Justificativa: é um método indireto, logo, precisa de um índice.

    DIGAdireto = GEOGRÁFICO ALFABÉTICO (NÃO índice)

    INIindireto NUMÉRICO IDEOGRÁFICO (ÍNDICE)

    GABARITO: CERTO

    Olá, estou corrigindo redações para concurso, para mais informações envie email para fuvio10@outlook.com ou chame aqui! Experiência comprovada, por meio de provas corrigidas por bancas.

  • Resolução: Sistemas de arquivamento são as formas pelas quais os documentos podem ser acessados, a depender da característica do método de arquivamento escolhido. 

    Há dois tipos de sistemas de arquivamento: o direto e o indireto. 

    Pelo sistema direto, os documentos podem ser acessados diretamente, pois o método de arquivamento é inteligível o suficiente para fornecer todas as informações necessárias para que o documento seja encontrado.

    Pelo sistema indireto, há a necessidade de um instrumento adicional para que os documentos possam ser localizados, ou seja, o método de arquivamento escolhido possui nuances que só um guia/índice poderá identificar o exato local de armazenamento e acondicionamento.

    A questão fala da dependência existente no sistema indireto, o que está correto.

    Resposta: certa


ID
3279697
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca  do  serviço  de  protocolo  e  arquivo,  julgue o item.


O  método  de  arquivamento  numérico  duplex  utiliza  notações  numéricas  subdivididas  em  classes  e  subclasses,  em  que  não  há  limitação  à  quantidade  de  classes a  ser utilizada. 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Numérico:

    Duplex – A construção é a mesma do enciclopédico, colocando-se antes dos assuntos uma notação numérica.

    Os temas são divididos em classes e subclasses.

    Vantagem: Abertura ilimitada de classes.

    Desvantagem: As classes devem ser bem definidas, caso contrário os documentos referentes a um mesmo assunto correm o risco de ser arquivados em mais de um lugar.

    FONTE:  Arquivologia Para Concursos - Série Provas & Concursos - 4ª Edição VALENTINI,RENATO.

  • Certo.

    Método ideográfico numérico - duplex

    ✔ Busca estabelecer grandes classes de assuntos;

    ✔ parte do geral para o específico (classes > subclasses > assunto específico);

    ✔ a possibilidade de abertura de classes é ilimitada, a expansão pode ser contínua conforme a evolução das atividades da organização;

    ✔ não é preciso prever todas as classes desde o início;

    ✔ número de identificação das classes e subclasses é ligado por travessão;

    ✔ Classes devem ser bem definidas para evitar que documentos sobre mesmo assunto vá parar em em arquivos diferentes.

    1 Contas

    1-1 água

    1-2 energia elétrica

    2 Compras

    2-1 material escritório

    2-2 insumos produção

  • NUMERICO:

         . DUPLEX (EX.: 1. financeiro; 1.1. contas a pagar; 1.2. contas a receber; 2. material; 2.1. compra de material)

  • O método de arquivamento numérico duplex é muito parecido com o método ideográfico alfabético enciclopédico. O que os diferencia é somente a numeração das classes. 

    Por esse método, os assuntos são organizados por classes, e essas classes são numeradas com suas respectivas subdivisões, sem limitação.

    Exemplo: 

    1.          Cursos

    1.1.      Ensino Fundamental

    1.2.      Ensino Médio

    1.3.      Ensino Superior

    1.4.      Pós-Graduação

    2.         Pesquisa

    2.1.      Doutorado

    2.2.     Mestrado

    3.          Extensão

    3.1.      Comunidade

    3.2.      Projetos


    Gabarito do Professor: certa
  • Teu edital vem em duplex

  • Duplex => não é limitado em classes

    Decimal => é limitado em 10.

  • Resolução: O método de arquivamento numérico duplex é muito parecido com o método ideográfico alfabético enciclopédico. O que os diferencia é somente a numeração das classes. 

    Por esse método, os assuntos são organizados por classes, e essas classes são numeradas com suas respectivas subdivisões, sem limitação.

    Exemplo: 

    1.         Cursos

    1.1.     Ensino Fundamental

    1.2.     Ensino Médio

    1.3.     Ensino Superior

    1.4.      Pós-Graduação

    2.        Pesquisa

    2.1.      Doutorado

    2.2.     Mestrado

    3.         Extensão

    3.1.      Comunidade

    3.2.      Projetos

    Resposta: certa

  • a subclasse é limitada?


ID
3283192
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item, relativo a autarquias. 


As autarquias podem desempenhar atividades típicas e  atípicas da Administração. 

Alternativas
Comentários
  • Gab. E 

    A autarquia, pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração indireta, é criada por lei para desempenhar funções despidas de caráter econômico, próprias e típicas do Estado.

  • O Dec. – lei nº 200/67 ao caracterizar autarquia consignou ser ela “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.

    https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/autarquias-e-demais-entidades-da-administracao-indireta/

  • AUTARQUIA- típica (administrar) e própria (sem lucro)

    FUND PUBLICA - fim social

    SOC EC MISTA E EMP PUBL- natureza economica ou prest de serv publico

  • essa chega dá um medo. Mas é bom pra gravar que as atividades das autarquias são TÍPICAS da administração. Anotei até pra ficar sem medo.

  • Autarquia que publica uma portaria ou um regulamento não seria uma função atípica?
  • As autarquias podem desempenhar atividades típicas e atípicas da Administração. Resposta: Errado.

  • --> As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público

    --> desenvolvem atividade tipica de Estado

    --> Podem COBRAR taxas e demais tributos para exercício do poder de polícia ou prestação de serviços públicos inerentes às suas finalidades

    --> NÃO possuem caráter econômico.

    --> criação e extinção por lei específica

    --> exercer direitos e contrair obrigações em nome próprio.

    --> Admissão de pessoal precedida de concurso público;

    --> Bens públicos – alienabilidade condicionada, impenhorabilidade e imprescritibilidade);

    --> Sujeição a controle finalístico;

    --> Aplicação dos privilégios processuais que beneficiam a Fazenda Pública;

    --> Responsabilidade objetiva;

    --> Gozo da imunidade tributária recíproca;

  • As autarquias podem desempenhar atividades típicas e atípicas da Administração.

    Estaria correto se:

    As autarquias podem desempenhar atividades típicas da Administração.

  • Se uma Autarquia publicar uma portaria, ela está desempenhando atividade típica da Administração? Explica aí, Quadrix.

  • ATÍPICAS não, galera!!!!

    Gabarito: ERRADO

  • ERRADO

    Art. 37, CF

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  

    DEC. 200/67

    Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

    Nesse sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, conceitua autarquia como “pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei”.

  • As autarquias exercem atividades TÍPICAS de Estado!

  • Autarquia como a pessoa jurídica de direito publico, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.

    fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/autarquias-e-demais-entidades-da-administracao-indireta/

    GAB - E

  • Gabarito errado.

    *AUTARQUIA

    --- > Criação e extinção; diretamente por lei especifica.

    --- > Objetivo: atividades típicas de estado, sem fins lucrativos [serviços públicos personalizados ou serviço autônomo].

    *Regime jurídico.

    * As autarquias Por desempenhar atividades típicas de Estado, a personalidade jurídica da autarquia é de direito público.

     

  • A presente questão versa acerca das Autarquias, pessoas jurídicas de direito público que fazem parte da Administração Indireta.
    Autarquia é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado, como fiscalização, regulação, assistência social, seguridade social, poder de polícia.

    Decreto n. 200/1967:
    Art. 5º, I – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.





    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  • AUTARQUIA --- ATIVIDADE TÍPICA (SEMPRE).

  • TÍPICAS

    DE

    E-S-T-A-D-OOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO

  • GAB: ERRADO

    DECRETO-LEI N° 200, de 25 de FEVEREIRO de 1967

    Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  • Errado.

    Características:

    PJ de Direito Público;

    Destinadas a atribuições estatais específicas;

    Possuem autonomia administrativa e financeira.

  •  A administração pública DIRETA é composta por órgãos e agentes públicos que, no âmbito federal, constituem serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.

    ADM INDIRETA: Para os fins desta lei, considera-se: 

            

    I - Autarquia ( Associações Públicas)

     – DIREITO PÚBLICO o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

     

    II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.    

       

    III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.    

    Sociedades por ações é sinônimo de sociedade anônima.

    gab: E


ID
3283207
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.


Os  atos  administrativos  ostentarão  presunção  de  legitimidade sempre que a lei previr. 

Alternativas
Comentários
  • Gab. E

    A lei não precisa previr, porquanto a legitimidade é imanente a todos os atos administrativos praticado pela administração.

    ____________________

    O Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos, tem-se que a lei considera que tais ações são verdadeiras e estão legalmente corretas, até prova em contrário. Nesse caso, em regra geral a obrigação de provar que a Administração Pública agiu com ilegalidade, ou com abuso de poder, é de quem alegar. Dizemos então que o ônus da prova é de quem alega.

  • ERRADO

    O ato já nasce com presunção de legitimidade, mesmo que não previsto em lei. -> Cabendo o administrado provar a sua irregularidade.

    "Sou tão lindo que quando olho no espelho, o reflexo bate palmas" - Jhonny Bravo

  • Gabarito: Errado

    Presume-se que os atos administrativos são verídicos e foram praticados em conformidade com a ordem jurídica. Destaca-se que se trata de uma presunção relativa, podendo ser afastada diante de prova da ilegalidade do ato. Em decorrência desse atributo, presume-se, até que se prove em contrário, que os atos administrativos foram editados em observância da lei.

  • Efeitos da presunção de legitimidade e veracidade:

    - permitir que o ato administrativo opere efeitos imediatamente, permitindo que a Administração exerça suas atribuições com agilidade. Agilidade essa que não existiria caso a mesma dependesse de manifestação prévia do Poder Judiciário toda vez que editasse seus atos.

    OBS.1: O Judiciário NÃO pode apreciar ex officio a validade do ato. A nulidade só pode ser decretada pelo Judiciário a pedido da pessoa interessada.

    OBS.2: É possível a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial (medidas liminares ou cautelares); nesse caso, o ato permanece válido mas sem produzir efeitos, continuando assim até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato ou até a derrubada da liminar.

    - atos administrativos produzem efeitos imediatamente, AINDA QUE EIVADOS DE VÍCIOS OU DEFEITOS APARENTES. Ou seja, como os atos são presumivelmente legítimos, devem ser observados até que, depois de questionados, sejam declarados nulos por autoridade competente.

  • Discordo. Se a lei previr haverá presunção de legitimidade. A previsão em lei não é necessária, mas existindo a previsão em lei, a presunção existe.

  • A questão não está errada, estaria errada se por acaso tivesse “SOMENTE” se a lei previr.

  • ERRADO

    os atos administrativos já nascem com presunção de legitimidade até que se prove o contrário

  • errado, a presunção de legitimidade é independente da lei. Praticou o ato, ainda que ilícito, presume-se a sua legalidade até que seja comprovado o contrário. Înversão do ônus da prova..

  • Se na questão viesse assim:

    "Os atos administrativos ostentarão presunção de legitimidade somente se a lei previr."

    Nesse caso marcaria ERRADO.

    A Presunção de Legitimidade abrange os atos: LEGAIS E ILEGAIS.

  • PT está em todos os atos .

    P - presunção de legitimidade

    T- tipicidade

  • Tá falando sério, @Peterson Kafer?!

    Que massa!!!

  • independe de lei

  • Independente de a Lei previr ou não, o ato virá com presunção de legitimidade.

  • o atributo da presunção de legitimidade estará em todos os atos administrativos assim como Wannabe estará em toda coletânea das spice girls: SEMPRE.

  • Gabarito: Errado.

    Todo ato advindo da presunção da legitimidade.

    Bons estudos a todos!

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de atos administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    Os atos administrativos ostentarão presunção de legitimidade sempre que a lei previr.

    Certo. Explico o motivo:

    Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos.

    Assim, esses atos possuem cinco atributos:

    a. Presunção de legitimidade: Até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.

    b. Imperatividade ou coercibilidade: é a possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência;

    c. Exigibilidade: é a possibilidade de aplicar punições, em virtude de violação da lei.

    d. Autoexecutoriedade: é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.

    e. Tipicidade: para cada ato administrativo, há um ato definido em lei.

    Com relação a presunção de legitimidade vale dizer que, por ter surgido em virtude do supraprincípio da supremacia do interesse público, é desnecessária previsão legal do atributo em análise. Desta forma, a presunção de legitimidade está presente em todos os atos da Administração e atos administrativos.

    Gabarito: Certo.

  • A presunção de legitimidade constitui atributo inerente a todos os atos administrativos, o que significa dizer que deve ser considerado presente, ainda que a lei assim não estabeleça de forma expressa. Aliás, convém dizer com todas as letras, lei nenhuma dirá: "Este ato presume-se legítimo", justamente porque cuida-se de característica própria, inerente aos atos da Administração. A este respeito, é válida a seguinte lição ofertada por Maria Sylvia Di Pietro:

    "Quanto ao alcance da presunção, cabe realçar que ela existe, com as limitações já analisadas, em todos os atos da Administração, inclusive os de direito privado, pois se trata de prerrogativa inerente ao Poder Público, presente em todos os atos do Estado, qualquer que seja a sua natureza."

    Nestes termos, incorreta a assertiva ora analisada, ao condicionar a existência de presunção de legitimidade apenas aos casos em que a lei assim prever.


    Gabarito do professor: ERRADO

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 207.



ID
3283213
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.


A eficácia designa a aptidão do ato administrativo para  produzir seus efeitos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

     

    EFICÁCIA diz respeito à aptidão do ato para produzir efeitos jurídicos, é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para que este possa produzir seus efeitos específicos. Vale ressaltar que a eficácia do ato administrativo ocorre a partir da publicação do respectivo ato na imprensa oficial.

     

    VALIDADE do ato, por sua vez leva em consideração a sua conformidade com a lei. Assim sendo, ato válido é aquele que não viola o ordenamento jurídico. Do contrário, será ato inválido.

    fonte: Paloma 2020.

  • -Ato Perfeito: Completa seu ciclo de formação;

    -Ato Válido: Praticado conforme a Lei;

    -Ato Eficaz: Capaz de gerar efeitos;

    -Ato Exequível: Apto a gerar efeitos imediatos;

    -Ato Pendente: Sujeito a termo ou condição para gerar seus efeitos;

    -Ato Consumado: já gerou todos os seus efeitos.

  • -Ato Perfeito: Completa seu ciclo de formação;

    -Ato Válido: Praticado conforme a Lei;

    -Ato Eficaz: Capaz de gerar efeitos;

    -Ato Exequível: Apto a gerar efeitos imediatos;

    -Ato Pendente: Sujeito a termo ou condição para gerar seus efeitos;

    -Ato Consumado: já gerou todos os seus efeitos.

  • Ato administrativo:

    Ato perfeito - É quando o ato já concluiu todas as etapas de seu processo de formação

    Bizú: PerfeiTo = Pronto, Terminado.

    Ato válido - É quando o ato foi praticado em conformidade com a lei, sem vícios.

    Bizú: Lido = Legal, Legítimo.

    Obs. A conformidade com a lei, diferente do ato perfeito que não necessariamente estará em conformidade com a lei, pois a perfeição está relacionada com o processo de formação do ato e não com a sua validade.  

    Perfeito (existente) + Eficaz (capaz de produzir efeitos) = Exequível (produz efeitos imediatamente)

    Ex: Ato que completou o ciclo de formação, publicado na data x, mas será exequível na data y (posterior a x).

    Ato imperfeito - É aquele que não completou o seu ciclo de formação, como a falta de uma assinatura ou o ato não publicado. O ato imperfeito, rigorosamente, não existe como ato administrativo.

    Ato eficaz - Já está disponível para a produção de seus efeitos e não depende de evento posterior como uma condição suspensiva, um ato de controle. Um ato inválido pode ser eficaz, pois é um ato perfeito e está disponível (eficaz).

    Bizú: Eficaz = Efeitos

    O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implementados.

    Ato ineficaz - Qualquer ato que não tenha possibilidade efetiva de produzir efeitosPode ser um ato que não esteja formado (imperfeito) ou um ato que já foi extinto, por exemplo, um ato revogado. Também são ineficazes os atos consumados e os atos pendentes.

    Ato consumado ou exaurido É aquele que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir.

    Obs: A sanção do Presidente da República a um projeto de lei aprovado pelo Parlamento, constitui o que a doutrina denomina como ato político ou de governo, praticados com grande discricionariedade e em obediência direta à Constituição.

    Ex: o indulto, a iniciativa de lei pelo Executivo, sua sanção ou veto de lei, etc.

    Resumo:

    Ato Perfeito - Completou seu ciclo de formação;

    Ato Válido - Praticado em conformidade com a Lei;

    Ato Eficaz - Capaz de gerar efeitos;

    Ato Exequível - Apto a gerar efeitos imediatos;

    Ato Pendente - Sujeito a termo ou condição para gerar seus efeitos;

    Ato Consumado - Já gerou todos os seus efeitos.

  • Gabarito: Certo

    Ato eficaz - produção de seus efeitos

  • -Ato Perfeito: Completa seu ciclo de formação;

    -Ato Válido: Praticado conforme a Lei;

    -Ato Eficaz: Capaz de gerar efeitos;

    -Ato Exequível: Apto a gerar efeitos imediatos;

    -Ato Pendente: Sujeito a termo ou condição para gerar seus efeitos;

    -Ato Consumado: já gerou todos os seus efeitos.

  • Ato EFICAZ (considerações):

    ato exequível;

    já está disponível para a produção de efeitos próprios;

    não depende de outro ato posterior;

    ato inválido pode ser eficaz.

  • Já é clássica em Direito a divisão do estudo dos atos jurídicos em diferentes "planos", quais sejam, o da existência, o da validade e o da eficácia.

    No plano da existência, avalia-se a presença de todos os elementos componente do ato. Se estiverem todos presentes, o ato existe no mundo jurídico.

    No plano da validade, a verificação se relaciona à conformidade do ato com o ordenamento jurídico. Acaso respeitados os ditames legais, o ato, além de existir, também será válido, livre de vícios.

    Por fim, no plano da eficácia, a análise reside no tocante à aptidão do ato para a produção de seus regulares efeitos. Desta forma, ato eficaz é aquele que se encontra apto a produzir seus efeitos, conforme corretamente aduzido pela Banca, na assertiva ora comentada.

    Do exposto, está correta a proposição em exame.


    Gabarito do professor: CERTO


ID
3283255
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item.

O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que  é  possível  que  a  lei  defina  hipóteses  de  sigilo  das informações públicas. 

Alternativas
Comentários
  • Certo, segurança nacional é um das exceções.

  • CF, Art. 5º,

    (...)

    LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

    (...)

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

    =-=-=-=

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

    Tenho grupo composto por estudantes focados no INSS, interessado? Mande-me mensagem.

  • CERTO

    Art. 37, § 3º, II, CF/88 O acesso -> a registros administrativos e a informações -> atos de governo -> Deve observar algumas limitações, uma vez que nenhum direito é absoluto, sendo um deles:

    Art. 5º, XXXIII, CF/88 Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

    "Sou tão lindo que quando olho no espelho, o reflexo bate palmas" - Jhonny Bravo

  • Tomem cuidado, 99% dos Direitos possuem suas exceções; cuidado com a generalização !!

    AVANTE !!!

    Si vis Pacem Parabellum

  • É só lembrar onde o Presidente compra carne.

  • Tal disposição está diretamente inserida no Art. 5 - inciso XXXIII, assim como nosso amigo já indicou anteriormente. Ainda, pode-se destacar a Lei 12.527/2011 - conhecida como lei de acesso às informações.

    Podemos destacar os seguintes artigos:

    Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

    Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

    § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no  caput,  o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias

    Nesse sentido, é interessante o artigo 24 (prazo para informações):

    Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

    Fundamento: SOBERANIA NACIONAL (principal motivo para indeferimento das informações)

    § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e

    III - reservada: 5 (cinco) anos.

    DICA: Caso à informação seja de caráter personalíssimo, o remédio cabível em caso de negativo do poder público será o Habeas Data.

    Contudo, caso à informação for de outro tipo de natureza, ficará resguardo o direito ao Mandado de Segurança. (caráter residual de aplicação).

    Bons estudos !!

  • O princípio da publicidade comporta exceções,quando,por exemplo,os atos importarem riscos a segurança nacional ou quando o direito à intimidade assim o exigir. De sorte que essas exceções sejam ponderadas em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

  • GABARITO: CERTO

    O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta­-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Como os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades. Portanto, a publicidade dos atos administrativos constitui medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento.

  • PUBLICIDADE MITIGADA QUANDO:

  • Gabarito''Certo''.

     Princípio da Publicidade

    >O artigo 37 da Constituição Federal estampa o princípio da publicidade, aplicável a todos os Poderes, em todos os níveis de governo. Como regra geral, os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos. Portanto, salvo as ressalvas legalmente estabelecidas e as decorrentes de razões de ordem lógica, o processo administrativo deve ser público, acessível ao público em geral, não apenas às partes envolvidas.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • A PUBLICIDADE ,que é a regra, nada mais é do que a obrigação de dar a devida transparência.

    prazo: de imediato (mas se for de difícil acesso, o prazo poderá ser de até 20 dias- prorrogáveis por mais 10 dias)

    a "exceção" da Publicidade é em relação a "soberania estatal" e " segurança da sociedade".

    citando, como exemplo:

    informações reservadas: prazo 5 anos

    informações secretas: 15 anos

    informações ultra-secretas: 25 anos

  • Lembrando que a regra é LICITAR !!!!!!!!!

  • Gabarito: Certo

    A única exceção da publicidade é justamente o sigilo das informações públicas, quando em lei.

  • Exceções ao princípio da Publicidade: Resguardar a segurança nacional; preservar a intimidade dos administrados; atos internos.

  • CERTO

  • Questão exige do candidato conhecimento sobre o tema dos princípios administrativos. A banca traz uma afirmativa e pede que o candidato julgue o item.

    "O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas."

    Via de regra, os atos administrativos serão públicos. Todavia, quando colocar em risco à segurança do Estado ou da sociedade, a publicidade dos atos poderão sofrer limitação. Inteligência do art. 5º, XXXIII, CF:

    Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

    Gabarito: Certo.

  • Gabarito "C" para os não assinantes.

    Em miúdos: Segurança nacional !!!

    Vou ficando por aqui, até a próxima.

  • De fato, princípios constitucionais não podem ser vistos como normas de caráter absoluto. É o caso do primado da publicidade, em vista do qual, apesar de a regra consistir no dever de transparência dos atos da Administração Pública, é possível que a lei estabeleça exceções, consoante, aliás, a própria Constituição ressalva, em seu art. 5º, XXXIII, que assim preceitua:

    "Art. 5º (...)
    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"

    Sobre o tema, importante trazer à baila a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), em especial o teor de seu art. 23, que abaixo colaciono:

    "Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

    I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; 

    II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

    III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 

    IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

    V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; 

    VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

    VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou 

    VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações."

    Como daí se depreende, por expressa base constitucional, a lei pode, realmente, excepcionar o princípio da publicidade, de maneira que está correta a assertiva em exame.


    Gabarito do professor: CERTO

  • XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;  

    regra:- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,

    exceção: ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à:

    1. segurança da sociedade e

    2.do Estado;  

    gab: C


ID
3283264
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.


As sociedades de economia mista distinguem‐se das empresas públicas quanto à forma de organização, que deve ser como sociedade anônima, e quanto à organização do capital, que admite a participação de terceiros, desde que o acionista majoritário seja o ente federativo que a controle.

Alternativas
Comentários
  • Sociedade de Economia Mista:

    É pessoa jurídica de direito privado.

    Capital: Tem o capital misto, ou seja, há uma parte pública e outra parte privada. A parcela pública tem que representar a maioria votante deste capital.

    Forma: Só pode ser sociedade anônima

    Empresa pública:

    Pessoa jurídica de direito privado.

    Capital: Exclusivamente Público.

    Forma: Pode ser constituída de qualquer modalidade empresarial, inclusive, sociedade anônima, se for de capital fechado.

    Gabarito: Certo

  • GABARITO: CERTO

    COMPLEMENTANDO: TANTO AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUANTO AS EMPRESAS PÚBLICAS SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.

    --> Lei nº 13.303/2016

    Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

    Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

    #Avante

  • Ué.. fala que as SEM se distinguem das EPs por terem forma de organização como Sociedade Anônima, mas as EPs também podem ter essa forma de organização.

    Não necessariamente se distinguem.. pra mim tem um erro nessa parte :(

  • Concordo com o André Victor Rios pois não há distinção quanto a organização como Sociedade Anônima o que torna a questão incorreta.

  • MACETE:

    S.E.M S.A L

    Sociedade

    Economia

    Mista = S.A

  • FORMA JURÍDICA:

    Sociedade de economia mista = sociedades anônimas

    Empresa pública = qualquer forma admitida em direito.

    Composição do capital

    Sociedade de economia mista é constituída por capital público e privado. (SEM=(50+1 público e 49 privado).

     Empresa pública- por capital público.

  • E outro ponto de dúvida: Maioria do capital social e maioria do capital com direito a voto são a mesma coisa? Penso que não.

  • CORRENTE DO BEM!

    QConcursos gostaríamos que vocês criassem um meio para que o que marcarmos como "gostei" seja disponibilizado para nosso acesso imediato, assim poderíamos revisar assuntos e comentários importantes como meio de revisão.

    Quem gostar da ideia reposte em todas as suas questões resolvidas para que se torne viral e percebam a importância e o impacto positivo dessa solicitação, abraços. Paulo Márcio.

  • Lei nº 13.303/2016 - Art. 4º "...cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta..."

    Isso é a mesma coisa que "...desde que o acionista majoritário seja..." ??

    Se for, o gabarito da banca está certo.

  • questão incorreta, pois a empresa pública pode ser sociedade anônima.

  • GABARITO: CERTO.

  • Trata-se de questão que explorou o tema das distinções que podem ser apontadas entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

    Sobre o tema, a Banca indicou corretamente dois aspectos distintivos entre tais entidades administrativas. Primeiro, a forma da entidade, que, em relação às sociedades de economia mista, deve ser, necessariamente, a sociedade anônima. Já as empresas públicas permitem criação sob qualquer forma em direito admitida.

    No tocante ao capital social, igualmente acertada a questão. No ponto, realmente as sociedades de economia mista, como o próprio nome sinaliza, permitem a participação de particulares como detentores de parte do capital da empresa, contanto que o controle acionário permaneça em poder do ente federativo instituidor. De seu turno, as empresas públicas demandam que o capital seja detido integralmente pelo ente criador, admitindo-se, tão somente, participação de pessoas de direito público ou de direito privado integrantes da Administração Pública, mas, mesmo assim, desde que a maioria das ações estejam em poder da pessoa política instituidora.

    A propósito, eis as definições legais vazadas nos arts. 3º e 4º da Lei 13.303/2016:

    "Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

    Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. "

    Logo, inteiramente correta a proposição ora examinada.


    Gabarito do professor: CERTO

  • GABARITO CERTO.

    --- > Forma jurídica da sociedade de economia mista e empresas públicas.  

    >Sociedade de economia mista = sociedades anônimas

    >Empresa pública = qualquer forma admitida em direito.


ID
3290377
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.


O ato administrativo tido como eficaz é, de pronto e necessariamente, exequível.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    Ato Legal e Perfeito é o ato administrativo completo em seus requisitos e eficaz em produzir seus efeitos; portanto, é o ato eficaz e exeqüível;

    FONTE: COTEMAR.

  • GABARITO: ERRADO

    Atos Administrativos

    *Ato Perfeito: Completa seu ciclo de formação;

    *Ato Válido: Praticado conforme a Lei;

    *Ato Eficaz: Capaz de gerar efeitos;

    *Ato Exequível: Apto a gerar efeitos imediatos;

    *Ato Pendente: Sujeito a termo ou condição para gerar seus efeitos;

    *Ato Consumado: já gerou todos os seus efeitos.

  • Acredito que esteja errada porque, apesar de um ato ser eficaz, as vezes necessita de uma condição ou um prazo para ser exequível.

  • Nem todo ato eficaz (Capaz de gerar efeitos) é Exequível (Apto a gerar efeitos imediatos)

  • ERRADO

    Quanto a exequibilidade:

    Ato exequível é aquele que pode ser executado inteiramente e de modo imediato. Um ato administrativo pode ser eficaz, mas não ter exequibilidade.

    "Sou tão lindo que quando olho no espelho, o reflexo bate palmas" - Jhonny Bravo

  • Complemento:

    O ato administrativo pode ser:

    existente, válido e eficaz;

    existente/ Perfeito , inválido e eficaz

    existente, válido e ineficaz;

    existente, inválido e ineficaz;

    Exiquibilidade diz respeito ao imediato exercício do ato.

    Um ato eficaz pode necessitar de uma condição de exequibilidade veja um exemplo:

    Vc pediu autorização para fazer seu aniversário e fechar a rua. A prefeitura autorizou , mas somente no sábado e em determinado horário, ou seja, somente neste momento é que o ato torna-se-á exequível.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Complemento:

    O ato administrativo pode ser:

    existente, válido e eficaz;

    existente/ Perfeito , inválido e eficaz

    existente, válido e ineficaz;

    existente, inválido e ineficaz;

    Exiquibilidade diz respeito ao imediato exercício do ato.

    Um ato eficaz pode necessitar de uma condição de exequibilidade veja um exemplo:

    Vc pediu autorização para fazer seu aniversário e fechar a rua. A prefeitura autorizou , mas somente no sábado e em determinado horário, ou seja, somente neste momento é que o ato torna-se-á exequível.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Ato eficaz é o que produz ou tem condição de produzir efeitos. É o ato que se encontra apto para produção de efeitos. Vale ressaltar que a eficácia do ato administrativo ocorre a partir da publicação do respectivo ato na imprensa oficial.

  • Ato administrativo:

    Ato perfeito - É quando o ato já concluiu todas as etapas de seu processo de formação

    Bizú: PerfeiTo = Pronto, Terminado.

    Ato válido - É quando o ato foi praticado em conformidade com a lei, sem vícios.

    Bizú: Lido = Legal, Legítimo.

    Obs. A conformidade com a lei, diferente do ato perfeito que não necessariamente estará em conformidade com a lei, pois a perfeição está relacionada com o processo de formação do ato e não com a sua validade.  

    Perfeito (existente) + Eficaz (capaz de produzir efeitos) = Exequível (produz efeitos imediatamente)

    Ex: Ato que completou o ciclo de formação, publicado na data x, mas será exequível na data y (posterior a x).

    Ato imperfeito - É aquele que não completou o seu ciclo de formação, como a falta de uma assinatura ou o ato não publicado. O ato imperfeito, rigorosamente, não existe como ato administrativo.

    Ato eficaz - Já está disponível para a produção de seus efeitos e não depende de evento posterior como uma condição suspensiva, um ato de controle. Um ato inválido pode ser eficaz, pois é um ato perfeito e está disponível (eficaz).

    Bizú: Eficaz = Efeitos

    O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implementados.

    Ato ineficaz - Qualquer ato que não tenha possibilidade efetiva de produzir efeitosPode ser um ato que não esteja formado (imperfeito) ou um ato que já foi extinto, por exemplo, um ato revogado. Também são ineficazes os atos consumados e os atos pendentes.

    Ato consumado ou exaurido É aquele que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir.

    Obs: A sanção do Presidente da República a um projeto de lei aprovado pelo Parlamento, constitui o que a doutrina denomina como ato político ou de governo, praticados com grande discricionariedade e em obediência direta à Constituição.

    Ex: o indulto, a iniciativa de lei pelo Executivo, sua sanção ou veto de lei, etc.

    Resumo:

    Ato Perfeito - Completou seu ciclo de formação;

    Ato Válido - Praticado em conformidade com a Lei;

    Ato Eficaz - Capaz de gerar efeitos;

    Ato Exequível - Apto a gerar efeitos imediatos;

    Ato Pendente - Sujeito a termo ou condição para gerar seus efeitos;

    Ato Consumado - Já gerou todos os seus efeitos.

  • Exequibilidade: Distinta da eficácia. É a possibilidade de execução imediata do ato eficaz sempre que não tiver subordinado a termo, condição ou outro requisito.

    Mazza.

  • banca lixo

  • beleza !!!!!!!

  • A questão está baseada no entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, que menciona que "se o ato completou seu ciclo de formação, podemos considerá-lo eficaz, e isso ainda que dependa de termo ou condição futuros para ser executado. O termo e a condição podem constituir óbices à operatividade do ato, mas nem por isso descaracterizam sua eficácia".

    Tal entendimento decorre do fato de que o autor diferencia eficácia de exequibilidade, considerando que esta pode ser obstada por previsão no próprio ato. Entretanto, outros autores consideram que a eficácia se configura a aptidão para produzir efeitos e não estará presente em atos que dependam de eventos futuros para que repercutam no mundo jurídico.

    Gabarito do Professor: ERRADO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 132-133.

  • O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar‐lhe operatividade.


ID
3290380
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com  relação  à  responsabilidade  civil  do  Estado,  julgue  o  item.

De acordo com a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado poderia ser responsabilizado tanto por atos de gestão quanto por atos de império.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Teoria Civilista

    A teoria civilista aceitava apenas a responsabilização pelos atos de gestão, desde que o lesado identificasse nominalmente o funcionário público. Devendo comprovar o ATO, NEXO, DANO, DOLO e CULPA

    Havendo algo de errado, comuniquem-me ! Deus vos abençoe na jornada,e que a vontade dele esteja sempre em primeiro lugar.

  • Primeiro momento, surge a Teoria a dos Atos de Império e de Gestão, para essa teoria, somente caso se demonstrasse que o ato danoso tinha natureza de gestão é que nasceria o dever de indenizar. Eram definidos como “aqueles [atos] exercidos pelo Estado em situação de igualdade, de equiparação ao particular, no intuito da conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para gestão de seus serviços, o que levava ao reconhecimento da responsabilidade nas mesmas condições e proporções a que se submetem os cidadãos”.

    Segundo momento, superada a teoria acima citada, veio a Teoria da responsabilidade com culpa, a qual defendia que o Estado só deveria reparar o dano caso o particular comprovasse a existência de culpa do agente - daí o nome da teoria.

    fonte: edisciplinas.usp.br

  • Teoria da responsabilidade com culpa:

    Pregava a responsabilidade estatal quando demonstrado que o dano decorreu de um ato da administração regido pelo direito privado.

    Essa teoria diferenciava os "Atos de Império" dos "Atos de Gestão".

    Atos de Império: praticados pela Administração sob o regime jurídico de direito público, o que significa que este ato está revestido com as prerrogativas e privilégios desse regime jurídico outorgados pelo legislador.

    Atos de Gestão: seriam os atos produzidos pela Administração para gerir os seus bens e serviços que, por não serem detentores da imperatividade, aproxima-se dos atos de direito privado.

    Dessa diferenciação decorre que se o Estado praticasse um ato de gestão poderia ser civilmente responsabilizado, mas caso viesse a praticar um ato de império seria irresponsável, já que este ato seria tutelado pelo direito público e imune à regulamentação do direito privado.

    Fonte: Sinopse Juspodivm, Direito Administrativo, Fernando F. e Ronny C.

  • linha do tempo da responsabilidade civil:

    1º the king can do not wrong- Teoria da irresponsabilidade(Não havia responsabilização pq o rei nunca erra)

    --------- Responsabilidade com previsão legal (em casos pontuais, sempre que houvesse previsão legal específica para responsabilidade. Eram situações muito restritas)

    -------------3º Responsabilidade subjetiva (Teoria civilista) observava-se a intenção do agente. elementos subjetivos ( conduta do Estado; o dano; o nexo de causalidade e o elemento subjetivo, qual seja, a culpa ou o dolo do agente)

    a Culpa do Serviço ou faute du service/ culpa anônima: a vítima apenas deve comprovar que o serviço foi mal prestado ou prestado de forma ineficiente ou ainda com atraso, sem necessariamente apontar o agente causador.

    5º Responsabilidade objetiva

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO: ERRADO

    Sobre o tema:

    “Numa primeira fase, distinguia-se para fins de responsabilidade, os atos de império e atos de gestão. Os primeiros seriam os praticados pela Administração com todas prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular, não dependendo de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial, exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes. Os segundos seriam praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços; não como se difere a posição da Administração e a do particular, aplica-se ambos o direito comum. Essa distinção foi idealizada por meio de abrandar a teoria da irresponsabilidade do monarca por prejuízos causados a terceiros. Passou-se a admitir a responsabilidade civil quando decorrente de atos de gestão e a afasta-la nos prejuízos resultantes de atos de império.” (DI PIETRO, 2016, p. 789).

    Bons estudos!

  • "ERRADO"

    Histórico da responsabilidade do Estado

    1- Irresponsabilidade do Estado: Na metade do século XIX, a ideia que prevaleceu no mundo ocidental era a de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes. O denominado Estado Liberal tinha limitada atuação, raramente intervindo nas relações entre particulares, de modo que a doutrina de sua irresponsabilidade constituía mero corolário da figuração política de afastamento e da equivocada isenção que o Poder Público assumia àquela época.

    2- Responsabilidade com culpa: Responsabilidade estatal no caso de ação culposa de seu agente. Procurava-se distinguir dois tipos de atitude estatal: os atos de império e os atos de gestão. Aqueles seriam coercitivos porque decorrem do poder soberano do Estado, ao passo que estes mais se aproximariam com os atos de direito privado. Se o Estado produzisse um ato de gestão, poderia ser civilmente responsabilizado, mas se fosse a hipótese de ato de império não haveria responsabilização, pois que o fato seria regido pelas normas tradicionais de direito público, sempre protetivas da figura estatal.

    3- Culpa administrativa: Não mais era necessária a distinção acima apontada (atos de império e de gestão). A teoria foi consagrada pela clássica doutrina de PAUL DUEZ, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano. Bastava-lhe comprovar o mau funcionamento do serviço público, mesmo que fosse impossível apontar o agente que o provocou. A doutrina, então, cognominou o fato como culpa anônima ou falta do serviço. A falta do serviço podia consumar-se de três maneiras: a inexistência do serviço, o mau funcionamento do serviço ou o retardamento do serviço. Em qualquer dessas formas, a falta do serviço implicava o reconhecimento da existência de culpa, ainda que atribuída ao serviço da Administração. Por esse motivo, para que o lesado pudesse exercer seu direito à reparação dos prejuízos, era necessário que comprovasse que o fato danoso se originava do mau funcionamento do serviço e que, em consequência, teria o Estado atuado culposamente. Cabia-lhe, ainda, o ônus de provar o elemento culpa.

    4- Responsabilidade objetiva: Dispensa a verificação do fator culpa em relação ao fato danoso. Por isso, ela incide em decorrência de fatos lícitos ou ilícitos, bastando que o interessado comprove a relação causal entre o fato e o dano.

    Fonte: Estratégia e meus resumos.

  • A teoria da culpa administrativa, também conhecida como culpa do serviço ou culpa anônima (faute du servisse). É a primeira teoria publicista, representando a transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a responsabilidade objetiva adotada atualmente na maioria dos países ocidentais. Por essa teoria, a culpa é do serviço e não do agente, por isso que a responsabilidade do Estado independe da culpa subjetiva do agente. A culpa administrativa se aplica em três situações:

    a) o serviço não existiu ou não funcionou, quando deveria funcionar;

    b) o serviço funcionou mal;

    c) o serviço atrasou.

    Em qualquer uma dessas situações, ocorre a culpa do serviço (culpa administrativa, culpa anônima), implicando a responsabilização do Estado independentemente de qualquer culpa do agente. Com efeito, temos uma espécie de culpa especial da Administração, ou seja, existe sim uma responsabilidade subjetiva, porém ela é do Estado. A particularidade é que ão se trata de uma culpa individual do agente público, mas uma culpa anônima do serviço, que não é individualizada pessoalmente. Porém, cabe ao particular prejudicado pela falta comprovar sua ocorrência para reclamar o direito a indenização. Gabarito: Questão errada.

    FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS, PROFESSOR HERBERT ALMEIDA.

  • Gab: E

    Somente por atos de Gestão

  • PRIMEIRO : IRRESPONSABILIDADE DO ESPADO. DEPOIS TEORIA DA CULPA: QUANDO O AGENTE AGISSE MEDIANTE ATO DE IMPERIO, IMPOSIÇÃO, O ESTADO NÃO PODERIA SER RESPOSABILIZADE. ERA UMA EXCLUDENTE

  • PRIMEIRO : IRRESPONSABILIDADE DO ESPADO. DEPOIS TEORIA DA CULPA: QUANDO O AGENTE AGISSE MEDIANTE ATO DE IMPERIO, IMPOSIÇÃO, O ESTADO NÃO PODERIA SER RESPOSABILIZADE. ERA UMA EXCLUDENTE

  • Teoria da culpa (subjetiva) - o estado será responsabilizado APENAS nos ATOS DE GESTÃO.

  • Teoria da culpa (subjetiva) - o estado será responsabilizado APENAS nos ATOS DE GESTÃO.

  • Teorias Civilista:

    > O Estado é submisso às leis, respondendo por seus atos.

    > Na França do século XIX, a responsabilidade civil imputada ao Estado era a prevista no Código Civil Napoleônico.

    1º Momento: Teoria dos Atos de Império: era a denominação dada aos atos do Estado, segundo regime jurídico de direito público (ato administrativo)

    2º Momento: Atos de Gestão: é uma denominação dada aos atos do Estado praticados, segundo regime jurídico de direito privado.

  • TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE ~> Estado não erra ~> Estado não tem responsabilidade

    TEORIA CIVILISTA ~> Estado só possui responsabilidade por atos de Gestão (Atos de Império não)

    TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA ~> Estado possui responsabilidade (Subjetiva) ~> Exceção

    TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO ~> Estado possui responsabilidade (objetiva) ~> Regra

  • Gestão SIM

    Império NÃO

    Questão incorreta.

    Bons estudos.

  • de império não

  • A teoria da responsabilidade com culpa procurava distinguir dois tipos de atitude estatal: os atos de império e os atos de gestão. Aqueles seriam coercitivos porque decorrem do poder soberano do Estado, ao passo que estes mais se aproximam com os atos de direito privado. Se o Estado produzisse um ato de gestão, poderia ser civilmente responsabilizado, mas se fosse a hipótese de ato de império não haveria responsabilização, pois que o fato seria regido pelas normas tradicionais de direito público, sempre protetivas da figura estatal.


    Gabarito do Professor: ERRADO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 597.





  • Segundo a teoria da culpa subjetiva o Estado será responsabilizado SOMENTE nos atos de gestão!
  • Gabarito Errado!

    -> Civilista

    Estado só possui responsabilidade por Atos de Gestão.


ID
3290389
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com  relação  à  responsabilidade  civil  do  Estado,  julgue  o  item.


É objetiva a responsabilidade das fundações públicas de natureza autárquica.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    As fundações possuem responsabilidade objetiva, pois, de acordo com o art. 37, §6°, da CF, são civilmente responsáveis por atos de seus agentes tanto as pessoas jurídicas de direito público como as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

    FONTE: JUSBRASIL.COM.BR

  • Apenas complementando, importante ressaltar que é possível que a fundação pública seja de direito público ou de direito privado.

    A fundação pública de direito público, também denominada autarquia fundacional, é criada por lei. É uma espécie de autarquia.

    Já a fundação pública de direito privado (lei autoriza sua criação), também chamada fundação governamental, segue o mesmo regime da empresa pública e sociedade de economia mista. Esta é a fundação do artigo 37, XIX, da CF/88:

    CF Art. 37 XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública (LEIA-SE: fundação pública de direito privado), cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    OBS: Ainda, salienta-se que, diferentemente da fundação privada prevista no código civil, no caso de fundações instituídas pelo poder público (privadas ou públicas) é dispensável fiscalização pelo Ministério Público, independente da natureza da entidade, haja vista que o controle finalístico já é exercido pela respectiva Administração Direta.

    Assim, não há incidência da regra do artigo 66 do CC no caso das fundações públicas.

    CC - Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas

  • Responsabilidade Civil do Estado:

    OBJETIVA

    Administração Direta

    Autarquias e

    Fundações de caráter autárquico

    (todas acima são regidas pelo direito público)

    SUBJETIVA

    Fundações de caráter não-autárquico

    Empresas estatais/mistas (sociedades de economia mista)

    (essas acima são regidas pelo direito privado)

    Criação e extinção

    As de direito público (autarquias e fundações de caráter autárquico): é necessário lei específica (para tratar só sobre cada CNPJ) para criar/extinguir: e a própria lei já cria;

    As de direito privado (fundações de caráter não-autárquico, empresas estatais e sociedades de economia mista): é necessário também de lei específica: mas a lei não cria diretamente: a lei autoriza a criação.

  • CERTO

    A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandá-la ou mesmo excluí-la.

    [, rel. min. Eros Grau, j. 22-5-2007, 2ª T, DJ de 15-6-2007.]

  • Rapaz, direto ao ponto:

    Existem dois tipos de fundações...

    Fundações públicas (Direito privado)

    Fundações públicas de direito público/ direito público/ fundações autárquicas ou autarquias fundacionais.

    mesmo regime das autarquias.

    Tendo estas últimas responsabilidade objetiva.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Oi, pessoal. Gabarito: Assertiva considerada CORRETA pela banca.

    Nos dizeres da Lei Maior:

    Art. 37 [...], § 6º, CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Correto, pois possuem personalidade juridica de direito publico

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema da responsabilidade civil do Estado e solicita que o candidato julgue o item de acordo com a afirmativa de que a responsabilidade civil das fundações públicas de natureza autárquica é objetiva.

    Com relação ao tema de responsabilidade civil do Estado, vale dizer que o direito positivo brasileiro adota a responsabilidade objetiva (o qual deve conter os requisitos: ato, dano e nexo causal), na variação da teoria do risco administrativo.

    A previsão legal encontra-se no art. 37, §6º da CF:

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    A teoria do risco administrativo possui três excludentes de responsabilidade estatal. São elas:

    1. Culpa exclusiva da vítima;

    2. Força maior; e,

    3. Culpa de Terceiro.

    Atenção: O caso fortuito não exclui a responsabilidade civil do Estado.

    Assim, considerando que as Fundações Públicas integram à Administração Pública Indireta, caso o ente não demonstre algumas das excludentes de responsabilidade acima, será condenada por responsabilidade civil (na modalidade objetiva).

    Gabarito: Certo

  • QUESTÃO - É objetiva a responsabilidade das fundações públicas de natureza autárquica. [CORRETO]

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA

    1) Administração Direta

    2) Autarquias

    3) Fundações

    4) E.P (Se prestadora de serviço público)

    5) S.E.M (Se prestadora de serviço público)

    6) Delegatários de Serviço Público

    As fundações autárquicas são uma espécie de autarquia, logo, terão responsabilidade objetiva

  • A responsabilidade civil objetiva apontada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abarca as pessoas jurídicas de direito público da Administração Direta (entes políticos), além de autarquias e fundações públicas de direito público. As empresas públicas e sociedades de economia mista somente se incluem nesse dispositivo quando criadas para a prestação de serviços públicos.

    Além dos entes mencionados acima, também se submetem a esse regime os particulares prestadores de serviço público por delegação, como é o caso das concessionárias e permissionárias de serviço.

    Gabarito do Professor: CERTO

    DICA: A doutrina majoritária sustenta que podem ser criadas fundações públicas com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. Em qualquer dos casos, a natureza jurídica da entidade deverá ser extraída da lei específica instituidora. Quando cridas sob o regime de direito público recebem a denominação "autarquia fundacional".

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019.


    -------------------------------------

    LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (CF)

    Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


  • Quanto à administração indireta: se há exercício de atividade econômica, então a responsabilidade será subjetiva. Mas se há apenas a prestação de serviço público, a responsabilidade será objetiva.

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  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Ação regressiva

    Responsabilidade subjetiva

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado

    •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

    Omissão genérica - Subjetiva

    Omissão específica - Objetiva

    Evolução histórica da responsabilidade civil do estado 

    1 -Teoria da irresponsabilidade estatal

    2 -Teoria da responsabilidade civilista

    3 - Teoria da culpa do serviço

    4 - Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Pessoas jurídicas de direito privado:

    Prestadora de serviço público 

    Objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Subjetiva

  • Correto, pois possuem personalidade juridica de direito publico

  • CERTO

    Fundações Públicas de natureza autárquicas: pessoa jurídica de direito público -> responsabilidade objetiva


ID
3290458
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Em  relação  aos  conceitos  básicos  de  administração,  aos   tipos  de  organização,  às  estruturas  organizacionais,  à  departamentalização  e  aos  organogramas  e  fluxogramas,  julgue o item.


O aspecto piramidal é uma das características da organização linear.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    LINEAR

    Suas características são: autoridade única com base na hierarquia; linhas formais de comunicação; centralização das decisões; e aspecto piramidal. ...Os órgãos de linha caracterizam-se pela autoridade linear e pelo princípio escalar, enquanto os órgãos de staff prestam assessoria e serviços especializados.

  • Gab.: Certo

    1) Estrutura Linear:

    A estrutura linear contém a hierarquia claramente expressa. Nela destacam-se os princípios da unidade de comando (cada subordinado recebe ordens de um ÚNICO CHEFE).Outra característica clara é a visualização do chefe como a autoridade máxima e centralizadora. Uma organização que é estruturada de forma simples e centralizada em torno de uma autoridade máxima, onde as chefias são generalistas e há estabilidade e constância nas relações: essas são as características próprias da estrutura linear. Geralmente, nessas estruturas não há diversificação do trabalho. A autoridade é total no chefe, centralizando as principais decisões

    Comunicação lenta | Tomada de decisão rápida.

    Principais Características:

    Autoridade linear ou única

    Linhas formais de comunicação

    Centralização das decisões

    Aspecto PIRAMIDAL.

  • CERTO

  • CERTO

    Organização Militar

    - Unidade de comando

    - Centralização das decisões

    - Linhas formais e verticalizadas de comunicação

    - Baixa amplitude de controle

    - Hierarquia Verticalizada

    - PirâmidAL

    PROF STEFAN E RAFAEL/ESTRATÉGIA CONCURSO

  • Algumas características da estrutura linear:

    >> Autoridade linear ou única;

    >> Linhas formais de comunicação;

    >> Centralização das decisões;

    >> Aspecto piramidal

    GABARITO: CERTO

  • Algumas características da Estrutura linear: É a mais simples É a mais tradicional É a mais rígida Princípio: unidade de comando: cada subordinado recebe ordens de um único chefe Centralização Chefias generalistas Decisão distante da ação Uniformidade de critérios e políticas no processo decisório Vantagem em pequenas empresas/ Ambientes estáveis Comunicação rápida em pequenas empresas Evita a ambiguidade Mais barata/eficiente Estrutura mecanicista Origem na organização militar. fonte: minhas anotações

ID
3290464
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Em  relação  aos  conceitos  básicos  de  administração,  aos   tipos  de  organização,  às  estruturas  organizacionais,  à  departamentalização  e  aos  organogramas  e  fluxogramas,  julgue o item.

No organograma circular, a hierarquia é dividida de modo que áreas que possuem mais responsabilidade se encontrem nas extremidades.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    No organograma circular, a hierarquia é mais dividida e, apesar de se ter uma lógica das áreas que possuem mais responsabilidade (mais ao centro) para as que possuem menos (nas extremidades), se tenta ressaltar o trabalho em grupo e proximidade das áreas.

  • Dá para matar somente com a palavra CIRCULAR, pois, circulo não tem extremidades.....

  • No organograma circular, também chamado de radial, o principal líder da organização fica posicionado no centro "irradiando" sua influência aos demais arcos do gráfico. A hierarquia é mais dividida e, apesar de se ter uma lógica das áreas que possuem mais responsabilidade (mais ao centro) para as que possuem menos (nas extremidades), se tenta ressaltar o trabalho em grupo e proximidade das áreas. Uma das desvantagens é que esse tipo de organograma não é de fácil leitura e compreensão por parte dos colaboradores, o que pode levar a dificuldades de identificação com exatidão a quem se deve reportar na linha hierárquica da empresa.

    http://www.kenoby.com/blog/organograma-circular/

  • ERRADO

    1 – Organograma Clássico

    Este é o tipo de organograma mais popular. O modelo é construído em forma de retângulo e posicionado na vertical. Neste organograma, são apresentadas informações importantes, tais como:

    *as hierarquias e suas definições

    *fluxo de comunicação entre cargos e funções

    *estrutura das atividades entre setores

    2 – Organograma Horizontal

    Neste modelo de organograma – que é diferente do modelo acima – o sentido é diferente. No organograma horizontal, informações sobre a hierarquia não são relevantes. Este tipo de organograma traz informações setorizadas. Vale destacar que este organograma é ideal para empresas de pequeno e médio porte.

    3 – Informacional

    O organograma informacional é aquele que apresenta, de forma minuciosa, um completo leque de informações relacionadas a determinado departamento ou âmbito da organização.

    4 – Setorial

    Este é um tipo de organograma que apresenta as informações de maneira organizada e estruturada conforme determinado setor da empresa. Pode mostrar os dados do setor financeiro; administrativo; de vendas ou marketing, por exemplo. Este tipo de organograma é válido para empresas grandes e com setores que possuem grandes fluxos de tarefas.

    5 – Linear de Responsabilidade

    Como o nome sugere o organograma linear de responsabilidade apresenta a comunicação em linhas cruzadas, que podem, por exemplo, apresentar as funções ou atividades na empresa e indicar por meio de marcação, quais são os profissionais responsáveis por elas.

    6 – Em barras

    Neste organograma em barras, cada coluna é elaborada dentro de um retângulo posicionado na vertical e conforme a hierarquia. Assim, a barra maior é do presidente, seguida pela do diretor, gerente, supervisor, coordenador e por aí vai. Quanto maior a posição, maior a barra.

    7 – Radial ou Circular

    Entre os tipos de organograma, este modelo é um pouco mais ousado e traz as informações setorizadas num gráfico circular, separado em cores específicas que descrevem cada área, cargo e função. Nele, os principais responsáveis pelas demandas ficam no centro e os demais ao redor deles.

    8 – Matricial

    Este organograma é muito utilizado para apresentar as áreas da empresa que irão trabalhar juntas em determinado projeto e também muito usado por consultores para ilustrar as parte de um trabalho.

  • errado.. Ali pela lógica se não soubesse a questão > círculo não possui extremidade..

    Mas a respeito do fundamento apresentado na questão as áreas com funções mais importantes tendem a se localizar mais no centro..

  • O que é organograma? É um gráfico que representa a estrutura formal de uma organização, todas as áreas/ departamentos estão representados nesse gráfico. Existem vários tipos de organogramas, dentre eles temos o modelo radial ou circular.

    O organograma radial ou circular traz as informações sobre os setores num gráfico circular, separado em cores específicas que descrevem cada área, cargo e função existente na organização. Nesse modelo, os principais responsáveis pelas demandas ficam no centro e os demais ao redor deles.

    GABARITO: ERRADO

  • 1 – Organograma Clássico

    É construído em forma de retângulo;

    Posicionado na vertical;

    Informa as hierarquias e suas definições, o fluxo de comunicação entre cargos e funções e a estrutura das atividades entre setores.

    2 – Organograma Horizontal

    As informações sobre a hierarquia não são relevantes;

    Traz informações setorizadas;

    É ideal para empresas de pequeno e médio porte.

    3 – Informacional

    Apresenta, de forma minuciosa, um completo leque de informações relacionadas a determinado departamento ou âmbito da organização.

    4 – Setorial

    Apresenta as informações de maneira organizada e estruturada conforme determinado setor da empresa;

    Pode mostrar os dados do setor financeiro; administrativo; de vendas ou marketing, por exemplo;

    É ideal para empresas grandes e com setores que possuem grandes fluxos de tarefas.

    5 – Linear de Responsabilidade

    Apresenta a comunicação em linhas cruzadas, as funções ou atividades na empresa e indicar por meio de marcação, quais são os profissionais responsáveis por elas.

    6 – Em barras

    Cada coluna é elaborada dentro de um retângulo posicionado na vertical e conforme a hierarquia

    A barra maior é do presidente, seguida pela do diretor, gerente, supervisor, coordenador e por aí vai;

    Quanto maior a posição, maior a barra.

    7 – Radial ou Circular

    Traz as informações setorizadas num gráfico circular, separado em cores específicas que descrevem cada área, cargo e função;

    Os principais responsáveis pelas demandas ficam no centro e os demais ao redor deles.

    8 – Matricial

    Apresenta as áreas da empresa que irão trabalhar juntas em determinado projeto;

    Muito usado por consultores para ilustrar as parte de um trabalho.

  • Simples e objetivo

    No organograma circular, quanto mais responsabilidade mais vc fica no centro.

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