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Prova Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado


ID
5593699
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração-padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.


Julgue o item, relativo aos conceitos de hardware, ao sistema operacional Windows 10 e ao programa Microsoft Word 2013.

A unidade central de processamento (CPU) necessita de uma área de memória para armazenar alguns resultados e algumas referências enquanto processa informações. 

Alternativas
Comentários
  • Gab: C

    A conexão entre a CPU e a Memória Principal é realizada através de barramentos de dados, de controle e de endereçamento.

  • Gabarito: CERTO.

    Unidade Central de Processamento (CPU)?

    unidade central de processamento ou CPU (Central Processing Unit), também conhecida como processador.

    A interação com as memórias é feita através dos barramentos. O barramento de controle permite a CPU escolher qual dispositivo será utilizado.

    A CPU do computador se comunica com os dispositivos de memória através de três barramentos principais:

    1. Barramento de endereços;
    2. Barramento de dados;
    3. Barramento de controle.

    Rumo à aprovação meu aluno(a)!

    Bons Estudos!

  • Entenda a seguinte lógica:

    Não basta você usar um i9 de ultima geração se tiver apenas 1 gb de memória ram, pois você não usará toda a capacidade do processador. A CPU embora seja o cérebro do computador, ou seja, o lugar onde os cálculos são realizados, este precisa recursos para poder trabalhar. Enquanto maior a memória RAM, melhor será a capacidade de abrir programas e executar funções de forma simultânea.

    Que 2022 seja o ano da nossa aprovação!!

    GAB: C

  • Os registradores são dispositivos de alta velocidade, localizados fisicamente na CPU. E servem para armazenamento temporário de dados, enquanto a CPU finaliza um processamento

  • CERTO

    CERTO

    CERTIMM

    A realidade é decepcionante.

  • Essa área de memória citada na questão diz respeito a um dos 3 componentes do processador (o registrador), segue as informações importantes:

    3 componentes:

    Unidade de controle - UC:

    busca instruções na memória principal e determinar seu tipo. 

    ⇾ Controla o funcionamento da unidade lógica e aritmética e da memória

    ⇾ responsável pela movimentação de dados e das instruções que entram e saem do processador

    Unidade de aritmética e lógica

    ⇾ Responsável pelas operações elementares (soma, subtração, multiplicação e divisão) e pelas decisões lógicas (comparação entre informações, por exemplo, decidir se 5 < = 3 ou se 5 > 3)

    Registrador

    pequena memória de alta velocidade usada no armazenamento temporário durante o processamento daquilo que está sendo feito

    ⇾ meio mais caro e rápido de armazenar um dado

    ⇾ área de memória do processador (armazena alguns resultados e algumas referências enquanto processa informações)


ID
5593702
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração-padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.


Julgue o item, relativo aos conceitos de hardware, ao sistema operacional Windows 10 e ao programa Microsoft Word 2013.

A memória é o único componente responsável por fornecer alta performance e velocidade de processamento a um computador. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO.

    QUESTÃO: A memória é o único componente responsável(ERRADO) por fornecer alta performance e velocidade de processamento a um computador. ERRADO.

    R. A questão está errada, pois existem diversos fatores que podem fornecer alta performance e velocidade de processamento a um computador, como, por exemplo: memória ram, memória cache, processador.................

    AMPLIANDO OS CONHECIMENTOS. Quais são os tipos de memórias de um COMPUTADOR?

    Memórias voláteis, isto é, perdem seus dados com ausência de energia, como a memória cache, registradora, memória de acesso aleatória (RAM). As memórias flash, disco rígido (HD), são memórias não voláteis, isto é, não perdem seus dados na ausência de energia. como também a memória rom.

    Rumo à aprovação meu aluno(a)!

    Bons Estudos!

  • memória RAM

    memória CACHE

    memória FLASH

    processador

  • Prezados, a questão aborda conhecimentos pertinentes a Hardware, especificamente sobre Memórias.

    Desta forma, passaremos a tratar da questão.

    Há outros dispositivos que oferecem alta performance e velocidade, como os registradores, caches, processador. Enfim, a questão foi muito específica.

    Dica 1: Advérbios de exclusão tendem a tornar a questão errada. Exemplos: apenas, só, somente, único.

    Dica 2: Pirâmide de memórias


    Fonte: imagem cedida pelo professor.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • A memória é o único componente

    palavra errada único

  • ERRADO

    A memória é o único....99% DE CHANCE DE ESTAR ERRADO.!!

    A realidade é decepcionante.

  • quando fala 'a memória '' dá um sentimento de todas as memórias. em relação a essas. ram, cache, processador. pois a pergunta não diz o tipo de memória. pode ser qualquer memória.

ID
5593705
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração-padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.


Julgue o item, relativo aos conceitos de hardware, ao sistema operacional Windows 10 e ao programa Microsoft Word 2013.

Ao criar uma senha no Windows 10 para fins de logon, não é permitido que o usuário digite a sua senha exata como dica.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Acho que não existe site/programa/qualquer coisa que seja que permita que a dica seja exatamente a senha que a pessoa escolher. Fiquei curiosa agora tbm rs

  • PROVA PRA Advogado da NASA

  • Pela lógica da questão não é nem recomendado.

  • Era melhor ter perguntado a cor da minha cueca. Cada uma.

  • Prezados, a questão aborda conhecimentos pertinentes a Sistemas Operacionais, especificamente sobre Windows 10.

    Desta forma, passaremos a tratar da questão.


    Fonte: imagem cedida pelo professor.

    Conforme a imagem acima, a dica de senha não pode conter a própria senha. Pois, no login do usuário essa dica aparece para auxiliar os usuários a lembrar da senha.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • Nossa, eu pensei super nessa possibilidade:

    Senha: alimento

    Dica: qual o meu alimento preferido?

    Depois eu entendi que era tipo assim:

    Senha: alimento

    Dica: alimento

  • CERTO

    NÃO SERIA O MAIS SEGURO. PORÉM TUDO É POSSÍVEL.

    PODEM MARCAR SEM MEDO ------CERTO.

    Eu sou inevitável.

  • lógica de informática, gostei
  • Tal de QUADRIX é o erro, meu pai

  • Até agora não entendi a pergunta e nem a resposta!

  • CERTO- A senha e a dica NÃO podem ser iguais


ID
5593708
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração-padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.


Julgue o item, relativo aos conceitos de hardware, ao sistema operacional Windows 10 e ao programa Microsoft Word 2013.

O Windows 10 possui uma barra com os ícones de todos os programas instalados. Essa barra chama-se Charms e está localizada na lateral direita da tela.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO.

    .............e está localizada na lateral direita da tela (ERRADA).

    Professor, O que é esse tal de Charms?

    Charm Configurações é o local onde se realizam as tarefas básicas da sua máquina para o uso diário, como: ajuste de volume, desligamento do PC, reiniciar, hibernar, brilho da tela, conexões de Internet, notificações, linguagem e etc

    Rumo à aprovação meu aluno(a)!

    Bons Estudos!

  • isso não é no Windows 10 e sim no Windows 8
  • A Charms do Windows 8 é uma reformulação do menu iniciar e da barra de tarefas.

    fonte: https://www.techtudo.com.br/noticias/2012/03/entenda-charm-bar-do-windows-8.ghtml

  • Gente acho que está errada por não ter todos os programas instalados, pois, pesquisando aqui vi que realmente ela estaria na lateral direita da tela... Alguém pode ajudar?

  • Prezados, a questão aborda conhecimentos pertinentes a Sistemas Operacionais, especificamente sobre Windows 10.

    Desta forma, passaremos a tratar da questão.

    O Windows 10 desativou a Charms bar presente no Windows 8 e trouxe de volta o menu iniciar característico do sistema operacional da Microsoft.

    Além disso, a Charms bar possui somente algumas funcionalidades de configuração.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • O Windows 10 possui uma barra com os ícones de todos os programas instalados. Essa barra chama-se Charms e está localizada na lateral direita da tela

    o erro é a palavra direita o correto é a esquerda olha imagens no google

  • A Charm Bar do Windows 8 é, essencialmente, uma reformulação do “Menu Iniciar”, assim como da barra de tarefas. É nela em que se localizam as “Charms”, funcionalidades fundamentais do novo sistema operacional da Microsoft, as quais são: Iniciar (Start), Pesquisar (Search), Dispositivos (Devices), Configurações (Settings) e Compartilhar (Share). fonte: techtudo
  • ERRADO

    Charm Configurações é o local onde se realizam as tarefas básicas da sua máquina para o uso diário, como: ajuste de volume, desligamento do PC, reiniciar, hibernar, brilho da tela, conexões de Internet, notificações, linguagem e etc.

    Eu sou inevitável.

  • Comentário do professor:

    Prezados, a questão aborda conhecimentos pertinentes a Sistemas Operacionais, especificamente sobre Windows 10.

    Desta forma, passaremos a tratar da questão.

    O Windows 10 desativou a Charms bar presente no Windows 8 e trouxe de volta o menu iniciar característico do sistema operacional da Microsoft.

    Além disso, a Charms bar possui somente algumas funcionalidades de configuração.

    Gabarito do Professor: ERRADO.


ID
5593714
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração-padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.


No que diz respeito aos conceitos de redes de computadores, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e aos procedimentos de backup, julgue o item.

A ligação física de uma WAN ponto a ponto a um ISP (Internet Service Providers) permite que o usuário se torne parte da Internet. 

Alternativas
Comentários
  • GAB C

    Revisando de forma geral >>

    Alcance Das Redes:     

    - PAN ou Personal Area Network: rede sem fio de curto alcance. Ex: redes bluetooth.

    - LAN ou Local Area Network: rede local, como as domésticas è WLAN quando sem fio.

    - MAN ou Metropolitan Area Network: conecta diferentes redes locais pelo espaço de alguns Km - WMAN quando sem fio.

    - WAN ou Wide Area Network: conecta diferentes redes locais por todo o mundo - WWAN quando sem fio.

    - SAN ou Storage Area Network: faz a ligação de computadores e dispositivos de armazenamento em uma área limitada.

  • Gabarito: CERTO.

    O que é WAN?

    R. Uma rede de longa distância ou rede de área alargada é uma rede de computadores que abrange uma grande área geográfica, com frequência um país ou continente.

    Professor, tem como dar um exemplo de WAN? Tem sim meu aluno(a)!

    R. A internet é o principal exemplo de uma rede WAN. Ela interconecta dispositivos em todo o mundo.

    O que é ISP?

    R. Um fornecedor de acesso à internet (em inglês, internet access provider — IAP) ou provedor de serviço internet (em inglês, internet service provider — ISP) é qualquer entidade que oferece serviços de acesso, participação ou utilização da internet.

    Rumo à aprovação meu aluno(a)!

    Bons Estudos!

  • fiquei sem entender quando se diz que o usuário de torna parte..

  • Parada é o seguinte:

    Para o usuário ter acesso a rede mundial de computadores (WAN - que representa a internet) ele precisa estar ligado a um servidor (Oi, Telefonica, Claro, etc...). Nesse contexto, quando o usuário se conecta à internet ele recebe um IP único (Identificação) e portanto passa a fazer da GRANDE REDE MUNDIAL (Wide Area Network).

    GAB: C

  • corretp isp é tua internet como claro oi tim etc, wan é a grande internet.

  • A internet é uma rede de redes. Logo, quando conecta sua rede (WAN) na internet, você faz parte dela. Agora sua rede pode requisitar serviços da internet, como também prover outros.

    Eu entendi isso...

  • CERTO

    Wide Area Network, ou rede de longa distância (WAN) é uma rede de comunicação que contempla uma grande área geográfica, como cidades, estados e até países. Esse tipo de conexão que chamamos WAN, normalmente é resultado da união de redes menores, como várias LANs (redes locais).

    ESTUDEM, SAIAM PELA TARDE E REVISEM O CONTEÚDO PELA NOITE.!!!

  • CERTO

    Sobre o " ISP"

    Provedor de serviços de Internet. Uma empresa que fornece acesso à internet, geralmente por uma conexão discada, DSL ou de banda larga.

    Os ISPs também podem oferecer serviços relacionados, como contas de e-mail, hospedagem, registro de nome de domínio e até serviços de comunicação de dados e telefonia.

    Bons Estudos!!!


ID
5593717
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração-padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.


No que diz respeito aos conceitos de redes de computadores, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e aos procedimentos de backup, julgue o item.

O FTP (File Transfer Protocol) é o protocolo de transferência de hipertexto. É ele que permite a navegação na Word Wide Web.

Alternativas
Comentários
  • FTP é a sigla para File Transfer Protocol, um termo que, traduzido para o português, significa Protocolo de Transferência de Arquivos.

    Ele é basicamente um tipo de conexão que permite a troca de arquivos entre dois computadores conectados à internet.

    Com isso, você pode enviar qualquer coisa para uma outra máquina ou armazená-los em um servidor FTP, ficando ela sempre disponível para o usuário acessar. 

  • Gab: E

    a 2° parte da questão está errada.

    Resumindo __________________

    FTP = Protocolo de transferência de arquivos.

    • Porta 20: transferência propriamente dita dos arquivos.
    • Porta 21: para controle da sessão .

    HTTP = protocolo base para comunicação na World Wide Web (www). Transfere conteúdo da página web p/ os navegadores.

    • Utiliza a porta 80.
    • HTTPS usa a 443

  • Gabarito: ERRADO.

    QUESTÃO: O FTP (File Transfer Protocol) é o protocolo de transferência de hipertexto.(ATÉ AQUI ESTÁ CERTA) É ele que permite a navegação na Word Wide Web (ESSA PARTE FINAL ESTÁ ERRADA).

    O que é protocolo FTP?

    R. Protocolo de Transferência de Arquivos (FTP) é um protocolo padrão/genérico independente de hardware sobre um modo de transferir arquivos/ficheiros e também é um programa de transferência.

    Onde é usado FTP?

    R. é um protocolo usado para transferir arquivos por uma rede de computadores, desde uma local à internet.

    Qual é a porta do FTP?

    R. Controle da conexão e a porta 21

    R. Transferência de dados e a porta 20

    O que é Word Wide Web ?

    R.O sistema de publicação conhecido como World Wide Web, ou WWW, nasceu com a ideia de que qualquer pessoa poderia compartilhar conhecimento utilizando uma linguagem de publicação (HTML, HyperText Markup Language). A web foi então construída em cima da própria internet, a rede mundial que liga todos os computadores.

    O que faz o protocolo HTTP?

    R. é um protocolo baseado em texto sem conexão. Isso significa que as pessoas que acessam o site da sua empresa enviam solicitações a servidores que as exibem na forma do seu site em formato de texto, imagens, e outros tipos de mídia.

    R. HTTP usa a porta 80.

    Rumo à aprovação meu aluno(a)!

    Bons Estudos!

  • Quadrix já perguntou isso:

    Q1843634 Noções de Informática Redes de Computadores

    Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Provas: Quadrix - 2021 - CFT - Advogado Júnior

    "O FTP é o principal protocolo que possibilita o funcionamento da Internet. ERRADO"

    • Protocolo de transferência de arquivo = FTP
    • Permite a navegação na Word Wide Web. = HTTP

  • FTP - Esse serviço é possibilitado FTP - File Transfer Protocol ou protocolo de transferência de arquivos, que tem como função básica permitir a transferência de arquivos entre computadores e também, caso haja permissão, permite controlar o acesso a arquivos remotos, a manipulação de diretórios, a renomeação, a remoção e a transferência de arquivos inteiros.

    Porta 20 - transmissão de dados

    porta 21 - transmissão de sinais de controle

  • Resumindo

    FTP = Transferência de arquivo

    HTTP = Transferência em hipertexto. Transfere conteúdo da página web p/ os navegadores.

  • Prezados, a questão aborda conhecimentos pertinentes a Redes de Computadores, especificamente sobre Protocolos.

    Desta forma, passaremos a tratar da questão.

    O FTP é o conjunto de regras que os dispositivos em uma rede TCP/IP (a Internet) usam para transferir arquivos. É o protocolo utilizado para fazer download dos arquivos na internet.

    A definição da questão é HTML, Linguagem de Marcação de hipertexto é o bloco de construção mais básico da web. Define o significado e a estrutura do conteúdo da web.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • ERRADO - O FTP é um protocolo de transferência de arquivo, o protocolo correto seria HTTP Hypertext Transfer Protocol, sigla HTTP é um protocolo de comunicação utilizado para sistemas de informação de hipermídia, distribuídos e colaborativos. Ele é a base para a comunicação de dados da World Wide Web. 

  • FTP = Protocolo de Transferência de Arquivos

    HIPERTEXTO = HTTP

  • ERRADO

    Protocolo de Transferência de Arquivos é um protocolo padrão/genérico independente de hardware sobre um modo de transferir arquivos/ficheiros e também é um programa de transferência. A transferência de dados em redes de computadores envolve normalmente transferência de arquivos e acesso a sistemas de arquivos remotos.

    ESTUDEM ATÉ NÃO CONSEGUIREM MAIS. !!!

  • FTP transfere arquivos, SMTP OU MIME tranfere email e HTTP OU HTTPS transfere web page.

  • GAB ERRADO

    PRINCIPAIS PROTOCOLOS

    1. HTTP (Protocolo de transferência de hipertexto)
    2. HTTS (HTTP Seguro)
    3. SSL/TSL (Protocolo de Segurança)
    4. IP (Protocolo responsável pelo endereçamento do pacote a ser transmitido)
    5. TCP (Protocolo que entrega os dados de maneira confiável)
    6. FTP (Protocolo de transferência de arquivos)
    7. UDP (Protocolo de transporte, mas não é confiável)
    8. SMTP (Protocolo para o envio de mensagem usando o correio eletrônico)
    9. IMAP (Protocolo que permite acessar mensagens de email que residem no servidor de email)
    10. POP (Protocolo que baixa as mensagens de email para o computador)
    11. DHCP (Protocolo de serviço que oferece configuração dinâmica de hosts)
    12. DNS (Traduz nomes para endereço IP; e o contrário também).

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)


ID
5593720
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração-padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.


No que diz respeito aos conceitos de redes de computadores, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e aos procedimentos de backup, julgue o item.

No sistema operacional Windows, as extensões de arquivo bin e csv representam, respectivamente, o formato do arquivo de lote do computador e o formato do arquivo de biblioteca de vínculo dinâmico. 

Alternativas
Comentários
  • Gab: E

    FICHEIROS DE DADOS

    • .pdf      Portable Document Format File
    • .xls        Excel Spreadsheet File
    • .csv       Comma Separated Values File
    • .ini         Initialization/Configuration File
    • .html    Hypertext Markup Language File

    ARQUIVOS EXECUTÁVEIS

    • .exe      Windows Executable File
    • .msi      Windows Installer File
    • .bin       Binary Disc Image
    • .app      Punch Post
    • .dmg    Disk Copy Disk Image File

    Complementando:

    _____________________________________

    ARQUIVOS DE TEXTO

    • .docx    Microsoft Open Word XML Document
    • .doc      Microsoft Word Document
    • .txt        Plain Text File
    • .rtf        Revit Family Template File
    • .odt      OpenOffice/StarOffice File

    ARQUIVOS DE ÁUDIO

    • .mp3    MP3 Audio File
    • .wav     Wave Audio File
    • .aac       MPEG-2 Advanced Audio Coding File
    • .wma   Windows Media Audio File
    • .m4a     MPEG-4 Audio File

    ARQUIVOS DE VÍDEO

    • .avi        Audio Video Interleave File
    • .mp4    MPEG-4 Video File
    • .mov    Video Clip
    • .flv        Video File
    • .mpg    MPEG 1 System Stream
  • Gabarito: ERRADO.

    QUESTÃO: No sistema operacional Windows, as extensões de arquivo bin e csv representam, respectivamente, o formato do arquivo de lote do computador e o formato do arquivo de biblioteca de vínculo dinâmico. ERRADO.

    O que é sistema operacional?

    Refere-se a um ou mais softwares que tem como papel central gerenciar e ainda administrar todos os recursos presentes em um sistema. Isso envolve desde os componentes do hardware, sistemas de arquivos e até mesmo programas de terceiros.

    O que é extensões de arquivo?

    As extensões dizem ao computador qual aplicativo criou ou pode abrir o arquivo e qual ícone deve ser usado para o arquivo. Por exemplo, a extensão docx instrui o computador que o Microsoft Word pode abrir o arquivo e que um ícone do Word deve ser exibido quando você visualizá-lo no Explorador de Arquivos.

    O que é extensões de arquivo bin?

    extensão BIN corresponde a arquivos de imagem.

    O que é extensões de arquivo csv?

    Formato CSV se referem a arquivos de dados em anexo com o  extensão, e esses arquivos CSV são também chamados de valores separados por vírgula arquivos. 

    Rumo à aprovação meu aluno(a)!

    Bons Estudos!

  • Gabarito: ERRADO

    Arquivo de formato .CSV

    • O arquivo CSV (valores separados por vírgulas) é um arquivo de texto com formato específico para possibilitar o salvamento dos dados em um formato estruturado de tabela.

    Arquivo de formato .BIN

    • "[...] os arquivos .BIN são usados ​​para fazer cópias idênticas de CDs e DVDs sem perder nenhuma informação. A extensão .BIN vem do termo binário uma vez que contém todos os dados de um disco óptico neste formato."

    Fontes: https://support.google.com/google-ads/answer/9004364?hl=pt-BR e https://movilforum.com/pt/como-abrir-um-arquivo-bin/#:~:text=BIN%2C%20estamos%20falando%20de%20um,%2C%20lista%20de%20trilhas%20...

    E a título de curiosidade, para quem também ficou interessado para saber do que se tratavam os formatos de arquivos que a questão mencionou:

    "[...] um arquivo em lotes (também conhecido como arquivo .bat ou script em lotes) é um arquivo de texto que o processador de linha de comando do cmd.exe do Windows executa como um trabalho em lotes ."

    "O que é uma DLL?

    As bibliotecas de vínculo dinâmico (DLL) são como EXEs, mas não são diretamente executáveis. Eles são semelhantes aos arquivos .so no Linux / Unix. Ou seja, DLLs são a implementação da Microsoft de bibliotecas compartilhadas."

    Fontes: https://qastack.com.br/programming/124549/what-exactly-are-dll-files-and-how-do-they-work e https://programadoresbrasil.com.br/2020/07/arquivo-bat-do-windows-entenda/?amp

    • O arquivo CSV (valores separados por vírgulas) é um arquivo de texto com formato específico para possibilitar o salvamento dos dados em um formato estruturado de tabela.

    Arquivo de formato .BIN

    • "[...] os arquivos .BIN são usados ​​para fazer cópias idênticas de CDs e DVDs sem perder nenhuma informação. A extensão .BIN vem do termo binário uma vez que contém todos os dados de um disco óptico neste formato."

  • Prezados, a questão aborda conhecimentos pertinentes às Extensões de Arquivos.

    Dessa forma, passaremos a tratar da questão.

    A extensão .csv significa "valores separados por vírgula", porque os dados desses arquivos CSV são detalhes divididos por vírgulas em conjuntos específicos de informações.

    Já a extensão .bin consiste de dados em formato binário que foi copiado de um disco até o arquivo de saída, e esses arquivos BIN são referenciados por esses programas de desenvolvimento de imagem de disco quando um usuário abre os arquivos BIN usando esses aplicativos e programas de montagem de imagem de disco integrado com suporte para esses arquivos de imagem.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • ERRADO

    Eu sou inevitável.


ID
5593723
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração-padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.


No que diz respeito aos conceitos de redes de computadores, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e aos procedimentos de backup, julgue o item.

No processo de compactação de arquivos, quanto maior for a taxa de compressão, menor será o tamanho do arquivo comprimido. 

Alternativas
Comentários
  • Gab: C

    • Para o computador, a maioria dos arquivos é igual: amontoados de informações redundantes descritas diversas vezes. O que o compactador de arquivos faz é simplesmente eliminar essas redundâncias, consequentemente eliminando espaço em disco.
    • O processo de compactação nada mais é um processo de reestruturação de forma mais inteligente desses dados
    • No processo de compactação de arquivos, quanto maior for a taxa de compressão, menor será o tamanho do arquivo comprimido. 
    • Alguns dos compactadores: WinZip, WinRAR, 7-Zip 
  • Gabarito: CERTO.

    QUESTÃO: No processo de compactação de arquivos, quanto maior for a taxa de compressão, menor será o tamanho do arquivo comprimidoCERTO.

    Professor, não entendi foi nada, vou explicar cada detalhe meus alunos(as).

    O que é compactação de arquivos?

    R. São  especializados em gerar uma representação mais eficiente de vários  dentro de um único arquivo de modo que ocupem menos espaço na  ou o tempo de transferência deles sobre uma  seja reduzido.

    R. compactação de arquivos foi inventada para diminuir o espaço em disco utilizado por arquivos na época em que discos rígidos ainda possuíam um custo elevado.

    Q297791 (CESPE 2013)

    A compactação de arquivos nem sempre apresenta resultados expressivos, embora normalmente resulte em otimização do espaço de armazenamento de arquivos. CERTO.

    Q259989 (CESPE 2012)

    A aplicação de um comando de compactar arquivos repetidas vezes gera um arquivo compactado consideravelmente menor que o resultante de uma única aplicação do compactador. ERRADO.

    Rumo à aprovação meu aluno(a)!

    Bons Estudos!

  • Enquanto maior a compressão, menor o tamanho.

  • CERTO, pois é inversamente proporcional.

  • CERTO

    taxa de compressão do novo formato 7z varia de 30% até 50% melhor do que o formato ZIP, sendo considerado por muitos como o melhor formato de compactação existente. Ele também compacta o formato ZIP de 2% até 10% melhor do que programas conhecidos como PKZip e WinZip.

    Eu sou inevitável.


ID
5593726
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração-padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.


No que diz respeito aos conceitos de redes de computadores, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e aos procedimentos de backup, julgue o item.

Procedimentos como realizar backups e manter as mídias dos backups em locais seguros facilitam a sua recuperação em caso de necessidade.  

Alternativas
Comentários
  • Gab: C

    O modo mais comum de se fazer backup é usando um HD externo. Ele é basicamente um pendrive com uma capacidade gigantesca capaz de fazer uma cópia de todos os seus arquivos importantes ou até mesmo o seu computador inteiro. É uma mídia externa que você deve depois guardar em um lugar seguro.

  • Gabarito: CERTO.

    Professor, estou começando agora e não sei o que é backup! Vou explicar meu aluno(a).

    Qual é a função do backup?

    É o ato de copiar arquivos, pastas ou discos inteiros (físicos ou virtuais) para sistemas de armazenamento secundários, buscando a preservação dos dados em caso de qualquer problema.

    Outras questões meus alunos(a)!

    (2019) Q967253

    backup é um procedimento no qual os dados são copiados, preferencialmente , de um dispositivo para outro. CERTO.

    (2018) Q1039363

    backup é uma cópia de segurança dos arquivos pessoais armazenados no computador. Logo, os arquivos de sistemas, por não fazerem parte desse escopo e por serem protegidos contra leitura, não podem ser submetidos ao processo de backup. ERRADO.

    (2018) Q911377

    O uso do becape em nuvem para sistemas de armazenamento de imagens tem como vantagem a salvaguarda das cópias em ambientes fisicamente seguros e geograficamente distantes CERTO.

    Rumo à aprovação meu aluno(a)!

    Bons Estudos!

  • Lembrando que não adiante só fazer o backup, precisa deixar mídia em local seguro. Muitas empresas estão optando pelo nuvem justamente por conta da segurança contra perdas.

  • correto esse é o principio de salvamento de dados

  • CERTO

    O modo mais comum de se fazer backup é usando um HD externo. 

    Eu sou inevitável.

  • GABARITO:CORRETO

    Backup>>>>>Copia de Segurança

    um dos modos que seria mais viavel a fazer para fazer backup seria utilizar um HD EXTERNO.

    O HD EXTERNO serve como um ponto de segurança, onde o usuário podera guardar os arquivos mais importantes que tem.

  • Mídias de backup devem ficar situadas a uma distância segura da mídia e dos sistemas originais, para que danos causados por um desastre no site principal não afetem também o backup. Recomenda-se que as cópias de segurança sejam testadas periodicamente para garantir que elas possam fazer a recuperação das informações quando necessário


ID
5593729
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Sendo “O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre se, e somente se, a Branca de Neve é feliz.” uma proposição verdadeira e “Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre” uma proposição falsa, julgue o item.

A Branca de Neve é feliz. 

Alternativas
Comentários
  • se eu posso afirmar que a Branca de Neve é feliz, independente do restante do texto. // então está correto
  • PESSOAL, VEJAM SÓ?

    A SEGUNDA PROPOSIÇÃO COMPOSTA É FALSA

    ESTAMOS DIANTE DE UMA CONDICIONAL DO TIPO SE ENTÃO

    E SABEMOS QUE PARA DAR VALOR FALSO, BASTA Q A PRIMEIRA SEJA VERDADEIRA E A SEGUNDA FALSA.

    OU SEJA V--->F

    BRANCA DE NEVE FELIZ É VERDADE.

    GABARITO: CERTO

  • mano essa questao de raciocinio pra advogado ta de sacanagem mto facil, enquanto para os cargos que quero q pagam menos sugam tdas minhas sinapses no raciocinio logico

  • Vinicios, esse cargo vai receber bruto R$4.250,00 por 40h semanais. Qual o cargo que você tem procurado que paga menos que isso?

  • A questão é tão fácil que vc mesmo se complica procurando complexidade

  • Virei advogado.

  • Analisando a segunda proposição:

    “Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre” e sabendo que ela é falsa pode concluir que Branca de Neve é feliz, porque a única combinação que torna a proposição do tipo "Se... então..." falsa é V --> F.

    Portanto assertiva correta.

  • " Só o Toguro que não é feliz ! "

    Ass: Tati Cariane.

    • Comentário escrito por: @Lucasalbanoo


ID
5593732
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Sendo “O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre se, e somente se, a Branca de Neve é feliz.” uma proposição verdadeira e “Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre” uma proposição falsa, julgue o item.

O Dunga é dengoso. 

Alternativas
Comentários
  • se posso afirmar que o dunga é dengoso independente das outras informações apresentadas no texto. //portanto é correto
  • Vou DIVIDIR em P1 e P2 para ficar melhor a explicação

    P1= "O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre se, e somente se, a Branca de Neve é feliz" - VERDADEIRA

    P2=“Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre = FALSO

    .

    • O "Se, somente se" só será VERDADEIRO quando as duas proposições forem iguais V-V ou F-F
    • O "Se, então" será FALSO apenas quando o V- F (Famoso VERA FISCHER)

    Resolução

    Eu comecei pela P2

    1. O examinador afirmou que a P2 estava FALSA, para que isso ocorra a "BRANCA DE NEVE É FELIZ" necessariamente será VERDADEIRO e "ATCHIM É ZAGADO" é FALSO e "SONECA É MESTRE" é FALSO.

    Obs.: FICANDO dessa maneira Se V então F ou F = Falso

    1. 2. Agora vamos para avaliar P1, sabemos que "BRANCA DE NEVE É FELIZ" é VERDADEIRO e "SONECA NÃO É MESTRE" é VERDADEIRO, para que P1 seja valorado com verdadeiro "DUNGA É DENGOSO" necessariamente tem que ser VERDADEIRO.

    Obs.: FICANDO dessa maneira V e V se, somente se V = Verdade

    1. 3. DUNGA É DENGOSO = VERDADEIRO , ou seja, questão CERTA

    GAB. CERTO

  • Pessoal pra quem está precisando fixar conteúdo e está caindo em pegadinhas de questões, acessem esses simulados para PPMG, focados na SELECON.

    https://go.hotmart.com/V65499332X

    NUNCA É TARDE PARA INVESTIR EM VOCÊS, LEMBREM-SE A GLÓRIA SERÁ ETERNA!!

    (PPMG2022)

  • Analisando a primeira proposição

    “O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre se, e somente se, a Branca de Neve é feliz.” e sabendo que ela é verdadeira temos duas opções:

    1- Dunga é dengoso, Soneca não é mestre e Branca de Neve é feliz.

    2- Dunga não é dengoso, Soneca não é mestre e Branca de Neve não é feliz.

    3- Dunga é dengoso, Soneca é mestre e Branca de Neve não é feliz.

    Analisando a segunda proposição:

    “Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre” e sabendo que ela é falsa pode concluir que Branca de Neve é feliz, porque a única combinação que torna a proposição do tipo "Se... então..." falsa é V --> F.

    Este fato retira as opções 2 e 3 da análise anterior restando afirmar que Dunga é dengoso e portanto a assertiva é correta.


ID
5593735
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Sendo “O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre se, e somente se, a Branca de Neve é feliz.” uma proposição verdadeira e “Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre” uma proposição falsa, julgue o item.

O Atchim é zangado.

Alternativas
Comentários
  • o texto perdeu a lógica portanto deixa de ser proposição
  • Analisando as proposições:

    O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre se, e somente se, a Branca de Neve é feliz.

    Sendo uma bicondicional, para ser verdade, basta as duas terem o mesmo valor lógico.

    Para ser V ---> Dunga é dengoso é V, Soneca não é mestre é V e Branca de Neve é feliz é V

    Bem como ---> Dunga é dengoso pode ser V/F, Soneca não é mestre pode ser V/F e Branca de Neve é feliz é F

    Logo, vamos admitir Branca de Neve é feliz como V. E com isso vamos para a segunda proposição:

    Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre

    Sabendo que Branca de Neve é feliz é V e a proposição toda é falsa, logo, Atchim é zangado precisa ser F e Soneca é mestre precisa ser F.

    Então Atchim não é zangado.

    Resposta: Errado

  • O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre se, e somente se, a Branca de Neve é feliz.” uma proposição verdadeira

    “Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre” uma proposição falsa

    -----------------------------------------------------------------------------------

    Existe uma ordem de precedência entre os conectivos lógicos:

    1. ~

    ------------------------------------------------------------------------------------

    A questão diz que a proposição “O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre se, e somente se, a Branca de Neve é feliz.” é verdadeira. Portando para começar a resolve-la devemos iniciar pela proposição CONJUNTIVA a qual grifei de vermelho.

    O Dunga é dengoso E o Soneca não é mestre = só será verdadeira quando ambas premissas forem verdadeiras, ou seja:

    O Dunga é dengoso (V)

    o Soneca não é mestre (V)

    v ^ v = v

    agora o restante da proposição ==> se, e somente se, a Branca de Neve é feliz

    O conectivo se, e somente se. Só terá o valor lógico verdadeira quando ambas premissas forem falsas ou ambas forem verdadeiras, como é o caso da resolução que adotamos. Portanto:

    Branca de Neve é feliz = (V)

    logo,

    O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre (V) se, e somente se, a Branca de Neve é feliz (V). v^v = V

    --------------------------------------------------------------------------------

    Agora vamos para a resolução da segunda proposição que a questão afirmou ser falsa:

    “Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre” uma proposição falsa

    Usando a precedência devemos iniciar a resolução pelo conectivo OU que precede o conectivo SE...ENTÃO.

    de antemão devemos saber que a proposição SE...ENTÂO para que seja FALSA a primeira premissa deve ser verdadeira e a segunda, falsa.

    o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre = só será falsa quando ambas premissas tiverem valor falso, ou seja.

    o Atchim é zangado (F)

    o Soneca é mestre (F)

    F v F =F

    agora o restante da proposição ==> Se a Branca de Neve é feliz. Está premissa tem valor lógico verdadeira, pois para que uma proposição contendo o conectivo SE...ENTÃO seja tida como falsa a primeira premissa tem que ser VERDADEIRA E a segunda, FALSA

    V --> F = F

    logo,

    Se a Branca de Neve é feliz (V), então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre (F). V --> F = F

    -------------------------------------------------

    julgue o item.

    A proposição “Se o Soneca é mestre, então a Branca de Neve é feliz.” é falsa.

    Certo ou Errado

    Se o Soneca é mestre = F

    a Branca de Neve é feliz = V

    Quando envolvemos o conectivo SE...ENTÃO, como dito anteriormente, só haverá uma possibilidade de ser FALSO. Quando a antecessora for V e a sucessora for F. Portanto não é o que ocorre com a proposição que o item pede que seja julgado.

    Se o Soneca é mestre (F), então a Branca de Neve é feliz(V). F --> V = V

  • Vou DIVIDIR em P1 e P2 para ficar melhor a explicação

    P1= "O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre se, e somente se, a Branca de Neve é feliz" - VERDADEIRA

    P2=“Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre = FALSO

    .

    • O "Se, somente se" só será VERDADEIRO quando as duas proposições forem iguais V-V ou F-F
    • O "Se, então" será FALSO apenas quando o V- F (Famoso VERA FISCHER)

    Resolução

    Eu comecei pela P2

    1. O examinador afirmou que a P2 estava FALSA, para que isso ocorra a "BRANCA DE NEVE É FELIZ" necessariamente será VERDADEIRO e "ATCHIM É ZAGADO" é FALSO e "SONECA É MESTRE" é FALSO.

    Obs.: FICANDO dessa maneira Se V então F ou F = Falso

    1. 2. Agora vamos para avaliar P1, sabemos que "BRANCA DE NEVE É FELIZ" é VERDADEIRO e "SONECA NÃO É MESTRE" é VERDADEIRO, para que P1 seja valorado com verdadeiro "DUNGA É DENGOSO" necessariamente tem que ser VERDADEIRO.

    Obs.: FICANDO dessa maneira V e V se, somente se V = Verdade

    1. 3. ATCHIM É ZANGADO = FALSO A FIRMAÇÃO DADA ESTA ERRADA

    Gab. ERRADO

  • Sendo “O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre se, e somente se, a Branca de Neve é feliz.” uma proposição verdadeira e “Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre” uma proposição falsa, julgue o item.

    O Atchim é zangado.

    Analisando a primeira proposição

    “O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre se, e somente se, a Branca de Neve é feliz.” e sabendo que ela é verdadeira temos duas opções:

    1- Dunga é dengoso, Soneca não é mestre e Branca de Neve é feliz.

    2- Dunga não é dengoso, Soneca não é mestre e Branca de Neve não é feliz.

    3- Dunga é dengoso, Soneca é mestre e Branca de Neve não é feliz.

    Analisando a segunda proposição:

    “Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre” e sabendo que ela é falsa pode concluir que Branca de Neve é feliz, porque a única combinação que torna a proposição do tipo "Se... então..." falsa é V --> F.

    Este fato retira as opções 2 e 3 da análise anterior restando afirmar que Soneca é mestre. Sendo Soneca mestre e sabendo que a segunda proposição é falsa então "Atchim é zangado ou o Soneca é mestre" é falsa e portanto Atchim não é zangado. Assertiva incorreta.

  • não há como retirar conclusão sobre 'atchim'. sendo ele dengoso ou não não se tem alteração nos valores lógicos em questão


ID
5593738
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Sendo “O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre se, e somente se, a Branca de Neve é feliz.” uma proposição verdadeira e “Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre” uma proposição falsa, julgue o item.

O Soneca é mestre. 

Alternativas
Comentários
  • Sendo “O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre se, e somente se, a Branca de Neve é feliz.” uma proposição verdadeira e “Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre” uma proposição falsa, julgue o item.// a proposição é errada pois a negação não possui lógica, pois retirou o Dunga e acrescentou o atchim. deixando de ser proposição.
  • O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre se, e somente se, a Branca de Neve é feliz.” uma proposição verdadeira

    “Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre” uma proposição falsa

    -----------------------------------------------------------------------------------

    Existe uma ordem de precedência entre os conectivos lógicos:

    1. ~

    ------------------------------------------------------------------------------------

    A questão diz que a proposição “O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre se, e somente se, a Branca de Neve é feliz.” é verdadeira. Portando para começar a resolve-la devemos iniciar pela proposição CONJUNTIVA a qual grifei de vermelho.

    O Dunga é dengoso E o Soneca não é mestre = só será verdadeira quando ambas premissas forem verdadeiras, ou seja:

    O Dunga é dengoso (V)

    o Soneca não é mestre (V)

    v ^ v = v

    agora o restante da proposição ==> se, e somente se, a Branca de Neve é feliz

    O conectivo se, e somente se. Só terá o valor lógico verdadeira quando ambas premissas forem falsas ou ambas forem verdadeiras, como é o caso da resolução que adotamos. Portanto:

    Branca de Neve é feliz = (V)

    logo,

    O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre (V) se, e somente se, a Branca de Neve é feliz (V). v^v = V

    --------------------------------------------------------------------------------

    Agora vamos para a resolução da segunda proposição que a questão afirmou ser falsa:

    “Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre” uma proposição falsa

    Usando a precedência devemos iniciar a resolução pelo conectivo OU que precede o conectivo SE...ENTÃO.

    de antemão devemos saber que a proposição SE...ENTÂO para que seja FALSA a primeira premissa deve ser verdadeira e a segunda, falsa.

    o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre = só será falsa quando ambas premissas tiverem valor falso, ou seja.

    o Atchim é zangado (F)

    o Soneca é mestre (F)

    F v F =F

    agora o restante da proposição ==> Se a Branca de Neve é feliz. Está premissa tem valor lógico verdadeira, pois para que uma proposição contendo o conectivo SE...ENTÃO seja tida como falsa a primeira premissa tem que ser VERDADEIRA E a segunda, FALSA

    V --> F = F

    logo,

    Se a Branca de Neve é feliz (V), então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre (F). V --> F = F

    -------------------------------------------------

    julgue o item.

    A proposição “Se o Soneca é mestre, então a Branca de Neve é feliz.” é falsa.

    Certo ou Errado

    Se o Soneca é mestre = F

    a Branca de Neve é feliz = V

    Quando envolvemos o conectivo SE...ENTÃO, como dito anteriormente, só haverá uma possibilidade de ser FALSO. Quando a antecessora for V e a sucessora for F. Portanto não é o que ocorre com a proposição que o item pede que seja julgado.

    Se o Soneca é mestre (F), então a Branca de Neve é feliz(V). F --> V = V

  • Vou DIVIDIR em P1 e P2 para ficar melhor a explicação

    P1= "O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre se, e somente se, a Branca de Neve é feliz" - VERDADEIRA

    P2=“Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre = FALSO

    .

    • O "Se, somente se" só será VERDADEIRO quando as duas proposições forem iguais V-V ou F-F
    • O "Se, então" será FALSO apenas quando o V- F (Famoso VERA FISCHER)

    Resolução

    Eu comecei pela P2

    1. O examinador afirmou que a P2 estava FALSA, para que isso ocorra a "BRANCA DE NEVE É FELIZ" necessariamente será VERDADEIRO e "ATCHIM É ZAGADO" é FALSO e "SONECA É MESTRE" é FALSO.

    Obs.: FICANDO dessa maneira Se V então F ou F = Falso

    1. 2. Agora vamos para avaliar P1, sabemos que "BRANCA DE NEVE É FELIZ" é VERDADEIRO e "SONECA NÃO É MESTRE" é VERDADEIRO, para que P1 seja valorado com verdadeiro "DUNGA É DENGOSO" necessariamente tem que ser VERDADEIRO.

    Obs.: FICANDO dessa maneira V e V se, somente se V = Verdade

    1. 3. SONECA É METRE= FALSO, pois SONECA NÃO É METRE= VERDADEIRO

    GAB. ERRADO

  • Rumo a PPMG,

    São 6 simulados inéditos baseados na Selecon:

    https://p.eduzz.com/1082953?a=48670029

  • Errado.

    Valorei as proposições e tive como resultado o seguinte...

    -Dunga é dengoso.

    -Soneca não é mestre. ----------> Caso da questão.

    -Branca de neve é feliz.

    -Atchim não é zangado.

    Obs: Se tem dificuldade na questão para valorar e chegar às conclusões, pegue a base com um professor bom e resolva questões.

    Bons estudos!!! ❤️✍

  • Por partes...

    • Dunga é dengoso = D
    • Soneca não é mestre = ~S
    • Soneca é mestre = S
    • Branca de neve é feliz = B
    • Atchim é zangado = A

    Proposição 1: "O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre se, e somente se, a Branca de Neve é feliz." = Verdade

    • Simbolizada: (D ^ ~S) <-> B = Verdade

    No "se, e somente se", os valores serão verdadeiros se ambos os lados da proposição composta forem Verdadeiros ou Falsos ao mesmo tempo. Ex:

    • V <-> V = V
    • F <-> F = V

    Até a leitura da proposição 1 não temos como afirmar em qual situação estamos, então vamos à próxima proposição...

    Proposição 2: “Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre” = Falsa

    • Simbolizada: B -> (A v S) = Falsa

    No "se...então", a única possibilidade de falsidade ocorre quando a antecedente é Verdadeiro e o consequente é Falso, ou seja, o famigerado mnemônico da Vera Fisher Falsa. Ex:

    • V -> F = F

    Com isso, sabendo que a proposição 2 é falsa, podemos afirmar que a proposição B (Branca de neve é feliz) é Verdade e que ambas as proposições simples A (Atchim é zangado) e S (Soneca é mestre) são falsas, já que na tabela do OU (v) quando ambas as proposições forem falsas, o resultado será falso

    Voltando a proposição 1 e, agora, sabendo que B (Branca de Neve é feliz) é verdade, o "se, e somente se" dessa proposição só se encaixa no caso V <-> V, conforme explicado lá em cima. Com isso, D (Dunga é dengoso) é verdade e ~S (Soneca não é mestre) também é verdade, já que na tabela do E (^) o valor só será verdade quando ambos os valores forem verdade.

    Agora já dá pra valorar cada valor e observar que Soneca não é mestre.

    • Dunga é dengoso = D - Verdade
    • Soneca não é mestre = ~S - Verdade
    • Soneca é mestre = S - Falso
    • Branca de neve é feliz = B - Verdade
    • Atchim é zangado = A - Falso

    Espero que não tenha ficado confuso e possa ajudar. Qualquer erro, comunique-me.

  • Pessoal pra quem está precisando fixar conteúdo e está caindo em pegadinhas de questões, acessem esses simulados para PPMG, focados na SELECON.

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    (PPMG2022)

  • O item afirma que: “Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre” é uma proposição falsa.

    Se a branca de neve é feliz = A

    o Atchim é zangado = B

    Soneco é mestre = C

    temos então a seguinte proposição:

    A --> B v C = F

    Ora, para ela ser falsa então devemos obedecer o critério mais fácil que é o da condicional, onde a primeira é Verdadeira e a segunda é falsa.

    Sabemos então com certeza de que A é verdadeira. Vamos ver agora B v C...

    BvC para ser falso, de acordo com a tabela-verdade, só pode acontecer se os dois forem falsos.

    Portanto podemos afirmar com certeza que tanto B quanto C são falsos, ficando assim:

    V --> FvF = F

    Como C = Soneca é mestre e já vimos que é Falso, sendo assim, Soneca não é mestre = V.

    Questão ERRADA.

  • para o se,então ser falso basta que a primeira frase seja verdadeira e a segunda falsa ( Vera Fischer falsa) logo __________________________________________________ " Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o soneca é mestre" é falso __________________________________________________ logo a primeira parte "Se a Branca de Neve é feliz" verdadeiro __________________________________________________ segunda parte "então o Atchim é zangado ou o soneca é mestre" é falso ___________________________________________________ questão: o soneca é mestre? falso ___________________________________________________ Questão - Errada.
  • Analisando a primeira proposição

    “O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre se, e somente se, a Branca de Neve é feliz.” e sabendo que ela é verdadeira temos duas opções:

    1- Dunga é dengoso, Soneca não é mestre e Branca de Neve é feliz.

    2- Dunga não é dengoso, Soneca não é mestre e Branca de Neve não é feliz.

    3- Dunga é dengoso, Soneca é mestre e Branca de Neve não é feliz.

    Analisando a segunda proposição:

    “Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre” e sabendo que ela é falsa pode concluir que Branca de Neve é feliz, porque a única combinação que torna a proposição do tipo "Se... então..." falsa é V --> F.

    Este fato retira as opções 2 e 3 da análise anterior restando afirmar que Soneca não é mestre e portanto a assertiva é incorreta.

  • P-->Q(V-->F=F)

    PvQ=F(P Falso // Q Falso = F)

  • Soneca não é mestre


ID
5593741
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Sendo “O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre se, e somente se, a Branca de Neve é feliz.” uma proposição verdadeira e “Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre” uma proposição falsa, julgue o item.

A proposição “Se o Soneca é mestre, então a Branca de Neve é feliz.” é falsa.

Alternativas
Comentários
  • o soneca não é mestre e a branca de neve é feliz portanto na negação o soneca é mestre e a branca de neve não é feliz alternativa errada
  • O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre se, e somente se, a Branca de Neve é feliz.” uma proposição verdadeira

    “Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre” uma proposição falsa

    -----------------------------------------------------------------------------------

    Existe uma ordem de precedência entre os conectivos lógicos:

    1. ~

    ------------------------------------------------------------------------------------

    A questão diz que a proposição “O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre se, e somente se, a Branca de Neve é feliz.” é verdadeira. Portando para começar a resolve-la devemos iniciar pela proposição CONJUNTIVA a qual grifei de vermelho.

    O Dunga é dengoso E o Soneca não é mestre = só será verdadeira quando ambas premissas forem verdadeiras, ou seja:

    O Dunga é dengoso (V)

    o Soneca não é mestre (V)

    v ^ v = v

    agora o restante da proposição ==> se, e somente se, a Branca de Neve é feliz

    O conectivo se, e somente se. Só terá o valor lógico verdadeira quando ambas premissas forem falsas ou ambas forem verdadeiras, como é o caso da resolução que adotamos. Portanto:

    Branca de Neve é feliz = (V)

    logo,

    O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre (V) se, e somente se, a Branca de Neve é feliz (V). v^v = V

    --------------------------------------------------------------------------------

    Agora vamos para a resolução da segunda proposição que a questão afirmou ser falsa:

    “Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre” uma proposição falsa

    Usando a precedência devemos iniciar a resolução pelo conectivo OU que precede o conectivo SE...ENTÃO.

    de antemão devemos saber que a proposição SE...ENTÂO para que seja FALSA a primeira premissa deve ser verdadeira e a segunda, falsa.

    o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre = só será falsa quando ambas premissas tiverem valor falso, ou seja.

    o Atchim é zangado (F)

    o Soneca é mestre (F)

    F v F =F

    agora o restante da proposição ==> Se a Branca de Neve é feliz. Está premissa tem valor lógico verdadeira, pois para que uma proposição contendo o conectivo SE...ENTÃO seja tida como falsa a primeira premissa tem que ser VERDADEIRA E a segunda, FALSA

    V --> F = F

    logo,

    Se a Branca de Neve é feliz (V), então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre (F). V --> F = F

    -------------------------------------------------

    julgue o item.

    A proposição “Se o Soneca é mestre, então a Branca de Neve é feliz.” é falsa.

    Certo ou Errado

    Se o Soneca é mestre = F

    a Branca de Neve é feliz = V

    Quando envolvemos o conectivo SE...ENTÃO, como dito anteriormente, só haverá uma possibilidade de ser FALSO. Quando a antecessora for V e a sucessora for F. Portanto não é o que ocorre com a proposição que o item pede que seja julgado.

    Se o Soneca é mestre (F), então a Branca de Neve é feliz(V). F --> V = V

  • Vou DIVIDIR em P1, P2 e Conclusão para ficar melhor a explicação

    P1= "O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre se, e somente se, a Branca de Neve é feliz" - VERDADEIRA

    P2=“Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre = FALSO

    Conclusão= “Se o Soneca é mestre, então a Branca de Neve é feliz.” é falsa.

    • O "Se, somente se" só será VERDADEIRO quando as duas proposições forem iguais V-V ou F-F
    • O "Se, então" será FALSO apenas quando o V- F (Famoso VERA FISCHER)

    Resolução

    Eu comecei pela P2

    1. O examinador afirmou que a P2 estava FALSA, para que isso ocorra a "BRANCA DE NEVE É FELIZ" necessariamente será VERDADEIRO e "ATCHIM É ZAGADO" é FALSO e "SONECA É MESTRE" é FALSO.

    Obs.: FICANDO dessa maneira Se V então F ou F = Falso

    1. 2. Agora vamos para avaliar P1, sabemos que "BRANCA DE NEVE É FELIZ" é VERDADEIRO e "SONECA NÃO É MESTRE" é VERDADEIRO, para que P1 seja valorado com verdadeiro "DUNGA É DENGOSO" necessariamente tem que ser VERDADEIRO.

    Obs.: FICANDO dessa maneira V e V se, somente se V = Verdade

    1. 3.Agora vamos julga a conclusão dada pelo examinador. Sabemos que "SONECA É MESTRE" é Falso e 'BRANCA DE NEVE É FELIZ" é Verdadeiro a afirmação que o examinado deu é ERRADA.

    FICANDO - F -> V = VERDADEIRO

    GAB. ERRADO

  • P1 = (p^ ~q) <-> r

    (V ^ V) <-> r

    V <-> V = V

    P2 = r -> (a v q)

    V -> (F v F)

    V-> F = F

    C = q -> r

    F -> V = V

  • Método Telles - F (flamengo na frente do se ,então é verdadeiro)

  • Por partes...

    • Dunga é dengoso = D
    • Soneca não é mestre = ~S
    • Soneca é mestre = S
    • Branca de neve é feliz = B
    • Atchim é zangado = A

    Proposição 1: "O Dunga é dengoso e o Soneca não é mestre se, e somente se, a Branca de Neve é feliz." = Verdade

    • Simbolizada: (D ^ ~S) <-> B = Verdade

    No "se, e somente se", os valores serão verdadeiros se ambos os lados da proposição composta forem Verdadeiros ou Falsos ao mesmo tempo. Ex:

    • V <-> V = V
    • F <-> F = V

    Até a leitura da proposição 1 não temos como afirmar em qual situação estamos, então vamos à próxima proposição...

    Proposição 2: “Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre” = Falsa

    • Simbolizada: B -> (A v S) = Falsa

    No "se...então", a única possibilidade de falsidade ocorre quando a antecedente é Verdadeiro e o consequente é Falso, ou seja, o famigerado mnemônico da Vera Fisher Falsa. Ex:

    • V -> F = F

    Com isso, sabendo que a proposição 2 é falsa, podemos afirmar que a proposição B (Branca de neve é feliz) é Verdade e que ambas as proposições simples A (Atchim é zangado) e S (Soneca é mestre) são falsas, já que na tabela do OU (v) quando ambas as proposições forem falsas, o resultado será falso

    Voltando a proposição 1 e, agora, sabendo que B (Branca de Neve é feliz) é verdade, o "se, e somente se" dessa proposição só se encaixa no caso V <-> V, conforme explicado lá em cima. Com isso, D (Dunga é dengoso) é verdade e ~S (Soneca não é mestre) também é verdade, já que na tabela do E (^) o valor só será verdade quando ambos os valores forem verdade.

    Agora já dá pra valorar cada valor:

    • Dunga é dengoso = D - Verdade
    • Soneca não é mestre = ~S - Verdade
    • Soneca é mestre = S - Falso
    • Branca de neve é feliz = B - Verdade
    • Atchim é zangado = A - Falso

    A questão pergunta se a proposição "Se o Soneca é mestre, então a Branca de Neve é feliz" é falsa.

    • Simbolizada: S -> B ou seja: F -> V

    Ora, a proposição não pode ser falsa pois, como explicado acima, a única possibilidade de falsidade no "se... então" é quando acontece V -> F, o que não acontece.

    Espero que não tenha ficado confuso e possa ajudar. Qualquer erro, comunique-me.

  • Acertei no chute mesmo.

  • Analisando a segunda proposição:

    “Se a Branca de Neve é feliz, então o Atchim é zangado ou o Soneca é mestre” e sabendo que ela é falsa pode concluir que Branca de Neve é feliz, porque a única combinação que torna a proposição do tipo "Se... então..." falsa é V --> F.

    Este fato retira a possibilidade da proposição do enunciado ser falsa tornando a assertiva errada

    “Se o Soneca é mestre (Não importa se é V ou F...), então a Branca de Neve é feliz (V).” é falsa.

    Se (V ou F ) --> V resultado V

  • P-->Q( V-->F=F)

    P<-->Q(V<-->V/F<-->F=V)

    Sabendo a tabela verdade desses dois conectivos não tem segredo para a questão.

  • "[P] Dunga é dengoso e o [¬Q] Soneca não é mestre se, e somente se, a [R]Branca de neve é feliz."

    Tem-se a proposição:

    • (P^¬Q)<->R (Verdade): se, e somente se... só será verdadeira quando as proposições tiverem o mesmo valor lógico

    Portanto, P é verdadeira, ¬Q é verdadeira e R é verdadeira

    "Se [R]a Branca de neve é feliz, então [S] o Atchim é zangado ou [Q]o Soneca é mestre."

    Tem-se a proposição:

    • R -> (SvQ) (falsa): se, então só será falsa se a primeira proposição for verdadeira e a segunda falsa (minemonico: Vamos Fazer um Filho

    Portanto, R é verdadeira, S é falsa e Q é falsa

    "Se o Soneca é mestre, então Branca de neve é feliz"

    Q -> R é VERDADEIRA


ID
5593744
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Considerando uma esfera com 36 π metros cúbicos de volume, julgue o item. 

O raio dessa esfera é igual a 3 metros.

Alternativas
Comentários
  • O volume da esfera é dado por V = 4/3 . pi . r³

    Substituindo V por 36 pi temos:

    36 pi = 4/3 . pi . r³

    Inicialmente, já podemos simplificar os pi (pois se passar um deles para o outro lado dividindo, ficará 1)

    36 = 4/3 . r³

    O 3 que está no denominador passa para o lado esquerdo do sinal de igual fazendo a operação inversa,ou seja, multiplicando:

    36 . 3 . pi = 4 . pi . r³

    E o 4 passa fazendo o inverso de multiplicar, que é dividir:

    (36 . 3) / 4 = r³

    Você pode fazer 36 x 3 e depois dividir por 4. Mas, sem calculadora, é melhor fazer 36/4, que resulta 9 e depois multiplicar 9 x 3 = 27.

    27 = r³

    Como o r está ao cubo, basta calcular a raiz cúbica de 27, que é 3.

    Logo, r = 3 metros

    Gabarito: certo

  • resolução da questão anterior que responde essa :

    https://youtu.be/aeFUulSAhZc

    ==========================


ID
5593747
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Considerando uma esfera com 36 π metros cúbicos de volume, julgue o item. 

Se um cone tiver o raio da sua base igual ao raio de uma esfera, para que o seu volume seja igual ao volume da esfera, será necessário que sua altura seja igual a 120 centímetros.

Alternativas
Comentários
  • Considerando r = 3cm

    Volume da esfera = 36π 

    Volume do cone = 3π h

    h teria que ser = 12cm para igualar ao volume da esfera

    Errado

  • resolução:

    https://youtu.be/aeFUulSAhZc

    ==========================

  • H= 12cm

    pois se for igual a 120 o resultado obtido quanto aplicar a formula será 360.


ID
5593750
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Considerando uma esfera com 36 π metros cúbicos de volume, julgue o item. 

Se se duplicar o raio dessa esfera, o seu volume aumentará em 700%. 

Alternativas
Comentários
  • Acredito que esteja errado essa questão, porque o aumento foi de fato 700%.

  • Dá para resolver descobrindo o valor do raio e depois fazendo uma regra de 3. Vamos lá!

    • Descobrindo o valor original do raio:

    Volume da Esfera = (4 πr^3)/3 = 36 π.

    (4*r^3)/3 = 36 (Cortei o  π, já que estava multiplicando dos dois lados)

    4*r^3 = 108

    r^3 = 108/4

    r^3 = 27

    r = 3

    • A questão pediu para duplicar o raio. Vamos jogar o raio duplicado na fórmula (4 πr^3)/3 :

    (4 π6^3)/3

    (4 π216)/3

    (4 π72)

    288π

    • Regrinha de três:

    36π -> 1 (100%)

    288π -> x

    288π/36π = 8

    8 = 800%.

    Resposta: Errado.

  • Pessoal , multiplicar algo por 8 não quer dizer que aumentou 800%.

  • Se 10 é 100% e 12 é 120%, significa que aumentou 20%.

    Nesta questão, se o volume inicial era 100% e após dobrar o raio o volume é 800% em relação ao inicial, significa que aumentou 700%.

    Gabarito CERTO, mas a banca classificou como errado.

  • Fórmula do volume da esfera:

    V=4/3πr^3

    Primeiro descubra o raio:

    36π=4/3πr^3

    36π/4/3π=r^3

    27π=r^3

    r=3

    Prova:

    36π=4/3π3^3

    36π=4/3π27

    36π=36π (Certo)

    (Se se duplicar o raio dessa esfera, o seu volume aumentará em 700%) Vamos checar:

    Se o volume aumenta 700%, significa que ele aumentará 7 vezes, pois 700/100=7

    7x36π=4/3π6^3 (raio duplicado=2x3=6)

    252π=4/3π216

    252π≠288π

    Esse expressão equivale a:

    (7 vezes o volume) é diferente de (8 vezes o volume)

    Ou seja, se duplicarmos o raio, o volume aumentará 8 vezes e não 7

    Resposta: ERRADO

  • O aumento foi de fato 700%.

    Se duplicar o valor do raio, o valor do Volume então representará 800% do valor do volume anterior.

    São coisas diferentes.

    288 é 800% de 36, porém é um aumento de 700% em relação ao mesmo número.

    A resposta ao item é CERTA, inobstante não constar como tal.


ID
5593753
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considerando uma esfera com 36 π metros cúbicos de volume, julgue o item. 

Considere-se que o conjunto A seja dado por A = {-3,-1,1,7,10}, o conjunto B seja o conjunto de todos os números naturais e o conjunto C seja o conjunto de todos os números racionais. Com base nessas informações, julgue o item.


 O conjunto A ∩ B ∩ C é o conjunto vazio.

Alternativas
Comentários
  •  A ∩ B ∩ C = {1,7,10}

  • entendi a questão.

  • Não se torna vazio pois o A tem números que estão contidos no conjunto B

  • convenhamos, é uma questão dada realmente.. basta interpretar o simbolo de interseção

  • A intersecção dos 3 conjuntos deve apresentar algarismos que estejam presentes em todos, obrigatoriamente.

    1,7,10 estão no conjunto A, B e C

    -3,-1 estão no conjunto A e C, mas não no B, pois não são naturais

  • NÚMEROS NATURAIS = 0,1,2,3... (contáveis/positivos)

    NÚMEROS INTEIROS = negativos, zero e positivos

    NÚMEROS RACIONAIS = aqueles que são colocados em frações (com vírgula inteiros (cuidado aqui*), positivos, zero, ou negativos = 0,25; 8,69; 7,456; 12; -91; 1025...)

    *dízimas periódicas são números reais e não racionais!


ID
5593756
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considerando uma esfera com 36 π metros cúbicos de volume, julgue o item. 

Considere-se que o conjunto A seja dado por A = {-3,-1,1,7,10}, o conjunto B seja o conjunto de todos os números naturais e o conjunto C seja o conjunto de todos os números racionais. Com base nessas informações, julgue o item.


A∩B = A - {-1,-2,-3}. 

Alternativas
Comentários
  • Creio que o gabarito esteja equivocado

    A∩B = A - {1,-2,-3}. 

    A∩B = {1,7,10} 

     A - {1,-2,-3} = { -1, 7, 10}

    Consequentemente {1,7,10} =/= { -1, 7, 10}

    Se houver erros por favor comentem.

  • na prova oficial é "A - {-1,-2,-3}" aí fica correta a assertiva mesmo

  • De onde saiu esse -2?

  • Questão estranha

    • O certo o conjunto B 1,7,10.
    • interseção 1,7,10.
  • A intersecção de A∩B não seria {1,7,10}?

  • Tudo bem que colocou o A- na frente dos cochetes, mas o -2 saiu de onde? Ele já não fazia parte do conjunto A e nem do Be ( por se tratar de números naturais). Errei a questão porque nem pensei duas vezes ao ver um número na resposta que não fazia parte dos conjuntos. Poxa vida "cespe" ( contém ironia viu)!!!!

  • Boa tarde!

    A∩B = A - {1,-2,-3}.

    Sendo A = {-3,-1,1,7,10}

    Substituindo A pelo conjunto

    {-3,-1,1,7,10} - {1,-2,-3} (-) Diferença = termos que tem no conjunto e não tem em outra

    {1,7,10} = CERTO

  • Então, esse -2 é do {-1 ,-2,-3}, que é um outro conjunto. A expressão diz que A∩B é igual a diferença do conjunto A e desse novo conjunto que adicionaram a equação, o {-1,-2,-3}.

    Sendo A = {-3,-1,1,7,10}

    A - {-1,-2,-3} = {1,7,10}

    Esse A - {-1,-2,-3} é a mesma coisa que {-3,-1,1,7,10} - {-1,-2,-3}.

    Assim, o conjunto formado por essa diferença é igual a interseção dos conjuntos A e B. Por isso está correto.

  • A∩B = A - {-1,-2,-3}. 

    -----------------------------------------

    A= {-3,-1,1,7,10}

    B = { 0,1,2,3,4,5,6,7,8,9,10...}

    A∩B = { 1,7,10}

    -----------------------------------------

    A - {-1,-2,-3} ---> Todo de A, menos tudo o que se repete no segundo conjunto.

    A= {-3,-1,1,7,10} - {-1,-2,-3}.

    A - = { 1,7,10}

    A∩B = A -

  • Acho que a controvérsia se dá no momento que aparece esse -2, pelo que eu entendi, como os números naturais não são compostos por números negativos, logo esse -2 é retirado no momento da interseção de A e B, deve ser isso.

    Eu, na verdade,não consegui compreender bem essa questão :/

  • Questões FDP's, mas enfim... resolucionemos-la! o conjunto natural é composto somente por números positivos, aonde quer que seja que essa questão encontrou esse ''-2'', ele não fará parte dos naturais

  • olhem o comentário de joão victor!


ID
5593759
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública

No que concerne à ética no serviço público, julgue o item.


O servidor público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, seu poder ou sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Alternativas
Comentários
  • Gab: C

    Decreto n. 1.171, XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.


ID
5593762
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública

No que concerne à ética no serviço público, julgue o item.


Toda ausência, ainda que justificada, do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público. 

Alternativas
Comentários
  • Gab: E

    Questão: Toda ausência, ainda que justificada, do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público. (e)

    Decreto n. 1.171, Das Regras Deontológicas:

    • XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas (c)

ID
5593765
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item

As entidades privadas para cuja criação ou custeio o erário público haja concorrido no seu patrimônio ou na sua receita atual não estão sujeitas às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, tendo em vista que não integram a administração indireta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.     

    (...)

    § 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.        

    § 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.        

  • GAB. ERRADO

    ART,1, § 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja CONCORRIDO OU CONCORRA no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.        

  • GABARITO: ERRADO

    Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.  

  • Art. 1º. [...] § 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.    

    ATENÇÃO!!! A redação originária fazia a ressalva acima apenas em relação àquelas entidades para cuja criação ou custeio o erário concorresse com MENOS de 50% do patrimônio ou da receita anual:

    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

  • A presente questão demandou conhecimentos acerca da Lei 8.429/92, inclusive já com base nas alterações profundas que foram introduzidas pela recente Lei 14230/2021.

    Feito este registro, é de se notar que a assertiva proposta pela Banca não se compatibiliza com a norma do art. 1º, §7º, do aludido diploma legal, abaixo transcrito:

    "Art. 1º (...)
    § 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos."

    Do acima esposado, percebe-se as entidades privadas, referidas pela Banca, encontram-se, sim, sujeitas aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • Se tem dinheiro público sujeita-se a LIA e acabou.


ID
5593768
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item

Não configura improbidade administrativa a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

    (...)

    § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.        

  • Gab: C

    Conforme a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, o artigo 1º, § 8º, dispõe que "Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

  • Adendo:

    Além da previsão na Lei nº 8.429/92 - LIA (art. 1º, §8º), citado pelos colegas, vale lembrar a Lei nº 13.869/19 (Abuso de Autoridade) que prevê:

    Art. 1º,§2º: A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

  • Ou seja sempre tem divergência interpretativa da lei então não se pune mais ngm

  • Trata-se de questão cuja resolução demanda a aplicação do disposto no art. 1º, §8º, da Lei 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que assim estabelece:

    "Art. 1º (...)
    § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário."

    Assim sendo, fica bem claro que a Banca limitou-se a reproduzir, com fidelidade, o texto da lei de regência, razão pela qual inexistem equívocos a serem apontados.


    Gabarito do professor: CERTO

  • LEI N° 14.230/21

    GABARITO: CERTO

    Art. 1°, §8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.  

  • Acabar com a mamata de quem né, pq a classe política só se deu bem com essa nova redação. Praticamente legalizou o nepotismo. Além de vários outros ponto favoráveis a cargos eletivos. Um bando de pnc esses legisladores.


ID
5593771
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item

Apenas os agentes políticos integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo sujeitam-se às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. 

Alternativas
Comentários
  • eu tbm... mass

  • Gabarito: ERRADO

    Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.        

    Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.        

    Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.        

    Ou seja, a LIA se aplica a todos, agente público ou não.

  • Gab: Errado

    A questão limitou. Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade (STF. Pet 3240 AgR/DF, 2018)

  • CARA OLHA O NÍVEL DESSAS QUESTÕES.

  • E olha que é para advogado hein, e eu aqui sofrendo para técnico do TJDFT com a FGV

  • Gabarito: ERRADO!

    • Erro da questão: Apenas os agentes políticos! R: NÃO!

    • Lei Improbidade Administrativa se aplica aos Agentes Públicos (Art.02 tem um rol definindo os agentes públicos) e Particulares (Pessoa Física ou Jurídica) Art. 03 e, §1; Lei 14.230/21

    • Obs1.: a aplicação da Lei de Improbidade tem 1 exceção: do Presidente da República, pois só responde pelo ato (crime) de responsabilidade (ex.: impeachment Dilma)
    • Obs2.: Em atos de improbidade administrativa o agente político não tem foro especial por prerrogativa de função.

    -Qualquer erro ou atualização só avisar no pv.

  • Em 2018, o STF pacificou o assunto.

    os agentes políticos, com exceção do presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, e se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade; 

  • Cuida-se de questão que tratou do tema da improbidade administrativa, devendo-se, portanto, acionar os ditames da Lei 8.429/92, já com as modificações trazidas pela Lei 14.230/2021.

    Com efeito, do exame do art. 2º, caput, verifica-se que o conceito de agente público abrange os agentes políticos, indistintamente, vale dizer, sem pretender restringi-los apenas aos Poderes Executivo e Legislativo, tal como foi sustentado pela Banca.

    A este respeito, confira-se:

    "Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei."

    Por seu turno, o art. 1º, §5º, evidencia a aplicabilidade da lei aos três Poderes da República, e não apenas ao Executivo e ao Legislativo, tal como sugere a assertiva ora analisada, incorretamente.

    No ponto, eis o seu teor:

    "Art. 1º (...)
    § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal."

    Assim sendo, está errado aduzir que somente os agentes políticos integrantes do Executivo e do Legislativo seriam abarcados pela Lei de Improbidade Administrativa, o mesmo podendo ser dito quanto às autoridades do Poder Judiciário que vierem, porventura, a incidir nas condutas vedadas por tal diploma legal.


    Gabarito do professor: ERRADO


ID
5593774
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item

O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente deverá repará-lo integralmente. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.      

  • Gab: ERRADO

    Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.   (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).

  • Observar que o art. 8 preve a responsabilidade do sucessor apenas quando houver enriquecimento ilicito ou dano ao erário, não abrangendo as hipóteses do art. 11 da lei de improbidade

    Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido

    "[...] Consoante o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa, a multa civil é transmissível aos herdeiros, 'até o limite do valor da herança', somente quando houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação se restringir ao art. 11. [...]" (REsp 951389SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 04/05/2011).

  • Gente, uma dica. para passar num concurso nem sempre é necessário usar a letra da lei ou sua juridiques. por exemplo: a questão em apreço está dizendo o seguinte: Um aéciano passou a mão em um milhão de reiais dos cofres do erário. Em face de seu "vício insanável ele torrou quinhentos mil. De azar morreu de overdose, situação em que seus parentes herdam quinhentos mil. Quanto que os herdeiros terão que devolver? apenas o que erdou, correto?

  • A presente questão exigiu domínio acerca da Lei 8.429/92, já com as modificações trazidas pela Lei 14.230/2021.

    No ponto demandado pela Banca, deve-se acionar o disposto no art. 8º do mencionado diploma legal, que assim enuncia:

    "Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido."

    Ora, se a lei de regência da matéria estabelece que, no caso dos herdeiros, a obrigação restringe-se ao limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, está errado sustentar que haveria obrigação de reparação integral, tal como foi aduzido pela Banca.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente deverá repará-lo integralmente

    Resumidamente, o erro está em afirmar que o herdeiro repara integralmente, quando, na verdade, o valor da reparação se restringe ao limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (com base no artigo 8°, Lei 8429/92)

  • O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido

  • Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos APENAS à obrigação de repará-lo ATÉ O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA OU DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO.


ID
5593777
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:         

    (...)

    V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

  • Gab: C

    Se eu me beneficio ➜ Enriquecimento ilícito

    Se terceiro se beneficia ➜ Prejuízo ao erário

    (CESPE) O servidor público que facilita para que terceiro se enriqueça ilicitamente pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. (CERTO)

  • Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

    Penas:

    Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos

  • Trata-se de questão cuja solução demanda o acionamento do disposto no art. 10, V, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), que ora colaciono para melhor visualização do prezado leitor:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:    

    (...)

    V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;"

    Do acima esposado, é de se concluir que a assertiva proposta pela Banca se revela em estrita conformidade ao previsto na lei de regência da matéria, de maneira que não há incorreções a serem indicadas.


    Gabarito do professor: CERTO


ID
5593780
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item

As sanções aplicadas a pessoas jurídicas não estão adstritas ao princípio constitucional do non bis in idem. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na , deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.      

  • Gab: E

    Complementando _________________

    adstritas: Que está ligado, unido, pegado, junto, adjunto, contíguo, , reunido, ajuntado, coadunado...

    non bis in idem: significa que um indivíduo, que foi processado e julgado por um determinado fato, não pode ser condenado duas vezes pela mesma conduta. Ou seja, é a proibição de uma dupla condenação pela mesma situação.

  • Errado.

    O ato de improbidade não é crime, mas sim uma AÇÃO CIVIL.

    Há concomitância de SEARAS, ou seja, são independentes.

    NÃO há "BIS IN IDEM", -----------> dupla condenação na mesma esfera e pelo mesmo fato.

    FÉ e CORAGEM PARA ENFRENTAR!!! RESISTIR!! ❤️✍

  • Por adstrita, entende-se como vinculada.

    Sabendo o significado fica mais resolver a questão.

    As sanções aplicadas a pessoas jurídicas não estão adstritas (vinculadas) ao princípio constitucional do non bis in idem. GABARITO ERRADO

  • GABARITO: ERRADO

    Conforme artigo 12, § 7º, da Lei 8.429 (recentemente sofreu alterações pela Lei n.º 14.230 de 2021):

    Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

    § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem (Incluído pela Lei nº 14.230 de 2021).

    • O princípio non bis in idem proíbe que uma pessoa seja processada, julgada e condenada mais de uma vez pela mesma conduta/crime.
  • LIA, Art. 12º, § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na DEVERÃO OBSERVAR o princípio constitucional do NON BIS IN IDEM.      

  • Gabarito: ERRADO!

    A lei é expressa ao afirmar que a pessoa jurídica não pode sofrer as sanções da LIA caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) – uma espécie de vedação ao bis in idem, conforme expressamente previsto no art. 12, § 7º: “As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.” (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021);


ID
5593783
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item

Constitui crime a representação, por ato de improbidade, contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  • Vale destacar que o único crime previsto na LIA consiste na denúncia caluniosa de ato de improbidade. Isto é, aquela pessoa que denúncia alguém por prática de ato de improbidade sabendo que o denunciado era inocente

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

    (Fonte Estratégia)

  • Lembrando a pena para aquele examinador cricri não nos pegar:

    SEDE de MULTA

    Detenção de SEis a DEz meses + multa

    Bons estudos! :)

  • Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Pena: detenção de 6 a 10 meses e multa.


ID
5593786
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Art. 23-A. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.        

  • É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.


ID
5593789
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item

Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, independentemente de comprovação da má-fé do denunciante.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.      

    § 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.        

    § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.        

  • Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.

  • Gabarito:"Errado"

    Complementando.

    Os honorários de sucumbência são os valores devidos pela parte perdedora de um processo ao advogado da parte vencedora.

    • CPC, Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

  • Questão - Improbidade

     

    Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, NÃO HAVERÁ ADIANTAMENTO de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. (LEI 14230/21)

    § 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final. (LEI 14230/21)

    § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade SE COMPROVADA MÁ-FÉ. (LEI 14230/21)


ID
5593792
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  • Gab: C

    O artigo 20 da Lei 8.429/92 prevê:

    "Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."

    Contudo o parágrafo único, que trata do afastamento, diz: 

    "Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual."

  • A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    § 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

    § 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

  • “Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    § 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  • LEI N° 14.230/21

    GABARITO: CERTO

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  • Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos POLÍTICOS SÓ SE EFETIVAM COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    § 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.  


ID
5593795
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de exigência legal. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

  • Gabarito: Errado

    Princípio do informalismo ou do formalismo moderado

    "O princípio do informalismo moderado significa, no processo administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (art. 2º, par. único, IX, Lei federal n. 9.784/99), de maneira que o conteúdo deve prevalecer sobre o formalismo extremo, respeitadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados (art. 2º, par. único, VIII, Lei Federal 9.784/99)."

    Fonte: jus.com.br


ID
5593798
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.

Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo deverão ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

  • O prazo é prorrogável!!!

  • Em complemento ao comentário do colega Luís Felipe, a possiblidade de prorrogação dos prazos administrativos está expressamente prevista no parágrafo único do art. 24 da Lei 9784. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
  • O que no Direito Administrativo não é prorrogável?

  • Errado

    Dilatado até o dobro.

  • Segundo a Lei 9784/99:

    Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

    Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

  • Para a correta resolução da presente questão, é de se aplicar a norma do art. 24, caput e parágrafo único, da Lei 9.784/99, que assim estabelece:

    "Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

    Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação."

    Logo, como daí se pode extrair, e ao contrário do que foi aduzido pela banca, a lei é explícita ao admitir a prorrogação do prazo em tela, até o dobro, de maneira que está errado sustentar que seria improrrogável.

    Incorreta, portanto, a afirmativa ora comentada.


    Gabarito do professor: ERRADO


ID
5593801
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

  • A afirmativa da questão reproduz o disposto no artigo 45 da Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal do Processo Administrativo que determina o seguinte:
    Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
    Vemos, então, que é correta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: certo. 


  • Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

    Ao meu ver, temos 2 aspectos nesta questão:

    1) Comparando com a Lei atualizada de Improbidade:

    Risco Iminente / motivadamente - Perigo de Dano Irreparável COMPROVADO (até vai...)

    providências acauteladoras ≠ Indisponibilidade de Bens

    a ADM Pública agir / sem prévia manifestação do interessado - só o MP é titular da ação de improbidade (ADM Pública ≠ MP)

    Somente com a Lei de Improbidade não é possível analisar a questão, pois são conceitos diferentes.

    2) Comparando com a Lei n. 9784/1999 - que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

    Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

    Acredito que as providências acauteladoras possam abranger: Bloqueio de acessos ao sistema, emails, registros. Pedido para não deixar o país. Aguardar sem trabalhar (afastamento) com remuneração. Entre outros.

    Gabarito: CORRETO

  • acabei de ler a maldita e não vi isso

    Gab: C


ID
5593804
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados deverão realizar-se do modo menos oneroso para estes. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

    § 1 O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.

    § 2 Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

  • Lei 9.784/99

    art. 29, § 2º - Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

  • Trata-se de questão que exigiu conhecimentos relativos à Lei 9.784/99, mais precisamente acerca do que preconiza o art. 29, §2º, do aludido diploma legal, que abaixo transcrevo:

    "Art. 29 (...)
    § 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes."

    Desta forma, sem maiores delongas, é de se notar que a afirmativa lançada pela Banca reproduz, com exatidão, o texto expresso da lei, razão pela qual não há equívocos em seu teor.


    Gabarito do professor: CERTO


ID
5593807
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.

Os prazos processuais começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

  • Lei 9784. Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

  • Lei 9.784/99

    CAPÍTULO XVI

    DOS PRAZOS

    Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

    § 1 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

    § 2 Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

    § 3 Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

    Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

  • Cuida-se de questão cuja solução demanda o acionamento do disposto no art. 66, caput, da Lei 9.784/99, abaixo transcrito:

    "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento."

    Como daí se pode verificar, a assertiva da Banca corresponde, com fidelidade absoluta, ao texto expresso da lei, de modo que a proposição é escorreita, sem qualquer equívoco a ser apontado.


    Gabarito do professor: CERTO


ID
5593810
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.

Em quaisquer hipóteses, a desistência do interessado no prosseguimento do processo administrativo prejudicará a sua resolução, ainda que haja interesse público envolvendo a questão.  

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

    § 1 Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

    § 2 A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige

  • Lei 9.784/99

    Art. 51, § 2º - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

  • Trata-se de questão cuja solucionamento demanda que se aplique o teor do art. 51, §2º, da Lei 9.784/99, que assim preconiza:

    "Art. 51 (...)
    § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige."

    Claramente equivocado, portanto, sustentar que a desistência do interessado prejudica a resolução do processo administrativo, ainda que haja interesse público envolvendo a questão, o que agride texto expresso de lei.


    Gabarito do professor: ERRADO


ID
5593813
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.

Os órgãos e as entidades deverão criar um serviço de informações ao cidadão (SIC), com o objetivo de, entre outros, receber e registrar pedidos de acesso à informação. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Art. 9º Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:

    I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

    II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e

    III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.

  • Lei de acesso à informação:

    Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

    I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

     

    a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

    b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

    c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e

  • A presente questão demandou conhecimentos atinentes à Lei 12.527/2011, devendo ser acionado o teor de seu art. 9º, I, "c", que abaixo transcrevo:

    "Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

    I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

    a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

    b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

    c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e"

    No mesmo sentido, o Decreto 7.724/2012 assim preconiza em seu art. 9º, III, in verbis:

    "Art. 9º Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:

    (...)

    III - receber e registrar pedidos de acesso à informação."

    Assim sendo, a assertiva lançada pela Banca encontra apoio direto no que estabelecem os citados preceitos normativos, de sorte que não há equívocos a serem aqui apontados.


    Gabarito do professor: CERTO


ID
5593816
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.

A informação em poder dos órgãos e das entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada em grau ultrassecreto, secreto ou reservado. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

  • Gab: C

    Complementando o art.24.

    § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    • I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
    • II - secreta: 15 (quinze) anos; e
    • III - reservada: 5 (cinco) anos.
  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre a Lei de Acesso à Informação - LAI.

    A LAI foi um importante marco regulatório no que diz respeito à garantia do direito de acesso à informação. Uma de suas principais mudanças foi quanto ao de comportamento do entes Administrativos no trato da informação. Até então o poder público assumia uma postura de passividade, de modo que caberia apenas responder às demandas de informação, com a lei de acesso á informação, lei nº. 12.527/2011, atribuiu-se a Administração Pública uma postura ativa, no sentido de que, independente de solicitação cabe ao poder público tornar suas informações acessíveis. A publicidade é a regra e o sigilo a exceção.

    O conteúdo cobrado pela questão se relaciona diretamente com a exceção à regra. Via de regra, as informações são públicas, no entanto, em casos específicos que envolvam a segurança da sociedade ou do Estado, é admitida a classificação das informações em reservada, secreta e ultrassecreta, nas quais se admite o sigilo nos termos do art. 24 da LAI.

     
    Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
    § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caputvigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
    II - secreta: 15 (quinze) anos; e
    III - reservada: 5 (cinco) anos.

    Portanto, a afirmativa está correta,e, conforme classificação, a informação poderá permanecer em sigilo pelos tempos máximos acima explicitados, devendo se tornar acessíveis após o período.

    GABARITO: CERTA


ID
5593819
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.

O prazo máximo de classificação da informação em grau reservado é de 25 anos. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

    § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e

    III - reservada: 5 (cinco) anos.

  • O item está “Errado”.

     Conforme dispõe o Art. 24 da Lei Federal 12.527/20211:

    Art. 24. - A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

    § 1º - Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e

    III - reservada: 5 (cinco) anos.

     

    ---> No entanto, temos dois casos de prorrogação do prazo de restrição de acesso à informação, que se encontram no Art. 24, § 2º e Art. 35, § 3º, inciso III: 

    § 2º - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. 

    Art. 35 [...]

    § 1º - É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:

    III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24.

    § 2º - O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação.

  • ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

    secreta: 15 (quinze) anos;

    reservada: 5 (cinco) anos.

    NÃO DESISTA . LUTE ATÉ O FIM . PMMT 2022

  • Para o exame escorreito da presente questão, cumpre aplicar o teor do art. 24, §1º, III, da Lei 12.527/2011, que a seguir reproduzo:

    "Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

    § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e

    III - reservada: 5 (cinco) anos."

    Como daí se pode extrair, na realidade, o grau reservado permite a classificação da informação pelo prazo máximo de 5 anos, e não de 25 anos, tal como foi aduzido pela Banca, incorretamente.

    Logo, equivocada a assertiva ora sob análise.


    Gabarito do professor: ERRADO


ID
5593822
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.

O acesso à informação classificada como sigilosa desobriga aquele que a obteve de resguardar o sigilo. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.         

    § 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

    § 2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

  • Trata-se de questão para cuja resolução é necessário aplicar a norma do art. 25, §2º, da Lei 12.527/2011, que assim preceitua:

    "Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.   

    (...)

    § 2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo."

    Como daí se pode depreender, e ao contrário do que foi sustentado pela Banca, existe, sim, o dever de resguardar o sigilo por parte daquele que porventura tenha acesso a informações de natureza sigilosa, de modo que se revela incorreta a afirmativa ora examinada, eis que em manifesta contrariedade ao texto expresso da lei da regência da matéria.


    Gabarito do professor: ERRADO


ID
5593825
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.

A classificação do sigilo das informações no grau ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente da República. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:         

    I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

    a) Presidente da República;

    b) Vice-Presidente da República;

    c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

    d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

    e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

  • Para a correta solução desta questão, cumpre acionar o teor do art. 27, I, da Lei 12.527/2011, que assim estabelece:

    "Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:      

    I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

    a) Presidente da República;

    b) Vice-Presidente da República;

    c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

    d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

    e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;"

    Como daí se depreende, o presidente da República é apenas uma das autoridades arroladas pela lei como dotada de competência para a classificação de informações no grau ultrassecreto, sendo certo que o rol é bem mais extenso.

    Desta maneira, está errado sustentar que o caso seria de competência exclusiva do presidente da República, tal como foi afirmado pela Banca.

    Assim, equivocada a proposição em análise, porquanto malfere texto expresso de lei.


    Gabarito do professor: ERRADO


ID
5593828
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.

Os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União. 

Alternativas
Comentários
  • Gab: C

    CAPÍTULO V, Da Prestação de Contas

    • Art. 31. - Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

ID
5593831
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.

Cada conselheiro federal será eleito, em seu estado de origem, juntamente com um suplente. 

Alternativas
Comentários
  • boa

  • Art. 3º O Conselho Federal será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais. (Obs.: Redação dada pela Lei nº 9.120, de 26/10/1995).

    § 1º Cada conselheiro federal será eleito, em seu Estado de origem, juntamente com um suplente. (Obs.: Redação dada pela Lei nº 9.120, de 26/10/1995).


ID
5593834
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.

A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á por meio do voto direto e secreto, por maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta dos inscritos. 

Alternativas
Comentários
  • Art. 3º - O Conselho Federal será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais. (Obs.: Redação dada pela Lei nº 9.120, de 26/10/1995).

    § 3º - A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á através do voto direto e secreto, por maioria simples, exigido o comparecimento da maioria absoluta dos inscritos. (Obs.: Redação dada pela Lei nº 9.120, de 26/10/1995).


ID
5593837
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.

As empresas e os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico não se sujeitam à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia. 

Alternativas
Comentários
  • Art. 24 - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados.


ID
5593840
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.

Caso o interessado tenha de exercer, temporariamente, a profissão em outra jurisdição, ele ficará dispensado de apresentar sua carteira perante o respectivo Conselho Regional.

Alternativas
Comentários
  • Art. 19 - Os Conselhos Regionais expedirão carteiras de identidade profissional aos inscritos em seus quadros, aos quais habilitarão ao exercício da respectiva profissão em todo o País.

    § 1 - No caso em que o interessado tenha de exercer temporariamente a profissão em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do respectivo Conselho Regional.


ID
5593843
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.

As empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão isentas do pagamento de anuidades, desde que contratem mais de três profissionais. 

Alternativas
Comentários
  • Art. 22 - O profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional, até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo.

    Parágrafo Único. As empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas, estão igualmente sujeitas ao pagamento de uma anuidade, incidindo na mesma mora de 20% (vinte por cento), quando fora do prazo.


ID
5593846
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.

O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu. 

Alternativas

ID
5593849
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.

A inconstitucionalidade por ação pressupõe uma conduta positiva do legislador, que não se compatibilize com os princípios constitucionalmente consagrados. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    Gilmar Mendes ensina:

    "Cogita-se, igualmente, da chamada inconstitucionalidade por ação e da inconstitucionalidade por omissão. A inconstitucionalidade por ação pressupõe uma conduta positiva do legislador, que se não compatibiliza com os princípios constitucionalmente consagrados. Ao revés, a inconstitucionalidade por omissão decorre, fundamentalmente, de uma lacuna inconstitucional ( verfassungswidrige Lucke ), ou do descumprimento da obrigação constitucional de legislar ( Nichterfullung von Gesetzbegungsaufträgen )." (MENDES; BRANCO, 2018, p. 1166). (grifo meu).

    Bons estudos!

  • Prova pra Advogado da NASA

  • PRINCÍPIOS NO SENTIDO LATOESTRATOSFÉRICO

  • Talvez esteja equivocado, mas há diversas normas constitucionais que não são princípios constitucionais. Sendo, em verdade, apenas disposições de cunho infralegal dispostas na constituição. Acrescentando, dentro da temática de classificação das constituições a CF/88 é tida como analítica.

    Há, como disposto pelo nobre colega, doutrina com expressa disposição do comando da questão, mas penso que deve ser lida de forma temperada. Não sendo, então, toda inconstitucionalidade derivada de ofensa a princípios constitucionais.

  • a quadrix curte o Gilmar, né?


ID
5593852
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.

A inconstitucionalidade material envolve apenas o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado

    Acerca da Inconstitucionalidade material, os vícios materiais, diferentemente dos formais, estão ligados ao próprio mérito do ato, referindo-se a conflitos de regras e princípios estabelecidos na Constituição.

    Gilmar Mendes apresenta o seguinte entendimento da questão:

    A inconstitucionalidade material envolve, porém, não só o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo. É possível que o vício de inconstitucionalidade substancial decorrente do excesso de poder legislativo constitua um dos mais tormentosos temas do controle de constitucionalidade hodierno. Cuida-se de aferir a compatibilidade da lei com os fins constitucionalmente previstos ou de constatar a observância do princípio da proporcionalidade, isto é, de se proceder à censura sobre a adequação e a necessidade do ato legislativo." (In: BRANCO; COELHO; MENDES, 2010, p. 1172). (grifo meu).

    Bons estudos!

  • Acredito que também possa ocorrer quando violar princípios.

  • esse livro do Gilmar é uma das maiores aberrações da humanidade
  • o desvio de poder e o excesso de poder legislativo não são parâmetros constitucionais!?
  • Qconcurso precisa de um filtro pra excluir certas bancas

ID
5593855
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.

A lei editada em compatibilidade com a ordem constitucional não poderá, posteriormente, se tornar com ela incompatível em virtude de mudanças ocorridas nas relações fáticas ou na interpretação constitucional. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    Trecho retirado do livro do Gilmar Mendes, na obra Curso de Direito Constitucional, 4ª ed., pp. 1066-1073, São Paulo, Saraiva, 2009:

    “Considera-se, igualmente, que lei editada em compatibilidade com a ordem constitucional pode vir a tornar-se com ela incompatível em virtude de mudanças ocorridas nas relações fáticas ou na interpretação constitucional.

    (...)

    A distinção entre inconstitucionalidade originária e superveniente depende, fundamentalmente, do próprio sistema adotado, podendo entender-se que a superveniência de norma constitucional importa derrogação do direito anterior com ela incompatível. E, nesse caso, a questão deixa de ser matéria de controle de constitucionalidade e passa a ser considerada com todas suas implicações, no âmbito de direito intertemporal.

    (...)

    Dessarte, os juízes e tribunais ordinários não estão compelidos a submeter ao Tribunal Constitucional as questões atinentes à compatibilidade entre o direito anterior e a Lei Fundamental, uma vez que não se vislumbra qualquer risco para a autoridade do legislador constitucional. E essa autoridade não seria afetada em caso de simples constatação de incompatibilidade segundo o princípio da lex posterior derrogat priori. Ao réves, o controle abstrato de normas, previsto no art. 93, par. 1°, n. 2, da Lei Fundamental, que pressupõe divergência ou dúvida sobre a compatibilidade formal ou material de direito federal ou estadual com a Lei Fundamental, pode ter como objeto direito anterior ou superveniente á Constituição.”

    (...)

    Se se trata de matéria de direito intertemporal, dispensável se afigura a adoção dos procedimentos aplicáveis à declaração de inconstitucionalidade, podendo qualquer juiz, ao apreciar um caso concreto, deixar de aplicar lei anterior. A matéria refugirá, pois, ao âmbito de juízo de constitucionalidade, situando-se na esfera da simples aplicação do direito (Rechtsanqendungsrecht).” (grifo meu)

    Dessa forma, o fenômeno da mutação constitucional se manifesta por processos informais de modificação do conteúdo da constituição sem alteração de seu texto, podendo ocorrer com o surgimento de novos costumes constitucionais ou pela via interpretativa, quando se altera o sentido atribuído ao enunciado normativo constitucional.

    Por fim, relembra Marcelo Novelino (2021) que a legitimidade do fenômeno está diretamente relacionado aos limites textuais contidos no dispositivo interpretado. Não devem ser admitidas mudanças que, a pretexto de atualizar o conteúdo constitucional, extrapolem as possibilidades semânticas de seu texto.

    Bons estudos!

  • O enunciado da questão vai contra a alteração de interpretação da norma da Constituição em relação a lei editada em compatibilidade com a ordem constitucional, no caso podemos utilizar o método informal de Mutação Constitucional, por isso ao nosso sentir esta errada a questão, já que tal hipótese é admitida pelo STF.

  • Razões pelas quais pode ocorrer o processo de inconstitucionalização de uma lei ou ato normativo

    1) em virtude da mudança no parâmetro de controle (mudança na CF).

    Isso pode acontecer de dois modos:

    1.1) pela alteração formal do texto constitucional (houve uma emenda constitucional e a lei antiga tornou-se incompatível com a nova redação);

    1.2) pela alteração no sentido da norma constitucional, ou seja, mudança na forma como a CF é interpretada. Neste caso, tem-se aquilo que se chama de “mutação constitucional”.

    2) por força de alterações nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica, ou seja, mudanças no cenário jurídico, político, econômico ou social do país.

    Interpretação do STF a respeito do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18/4/2013. Info 702).

  • Só lembrar que o Direito ele não é estático, ele muda ao decorrer da história.

    Lembrar do CC que em seu artigo 1723  dispõe que: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

    Daí a união homoafetiva, trouxe um conceito de família, diante disso, foi reconhecida a união homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal através da ADPF 132, recebida como ação direta de inconstitucionalidade, cujo julgamento, com eficácia erga omnes e efeito vinculante

  • Em regra, o STF não aceita a tese da inconstitucionalidade superveniente. No entanto, aceita como exceção no caso de mutação constitucional.

  • exemplo: prisão em segunda instância. Podia, agora não pode mais, apenas após o T/J

  • GABARITO - ERRADO

    Adendo:

    As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no julgamento de ADI, ADC ou ADPF possuem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante (§ 2º do art. 102 da CF/88).

    O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado. Assim, o STF não proíbe que o Poder Legislativo edite leis ou emendas constitucionais em sentido contrário ao que a Corte já decidiu. Não existe uma vedação prévia a tais atos normativos. O legislador pode, por emenda constitucional ou lei ordinária, superar a jurisprudência. Trata-se de uma reação legislativa à decisão da Corte Constitucional com o objetivo de reversão jurisprudencial.

    No caso de reversão jurisprudencial (reação legislativa) proposta por meio de emenda constitucional, a invalidação somente ocorrerá nas restritas hipóteses de violação aos limites previstos no art. 60, e seus §§, da CF/88. Em suma, se o Congresso editar uma emenda constitucional buscando alterar a interpretação dada pelo STF para determinado tema, essa emenda somente poderá ser declarada inconstitucional se ofender uma cláusula pétrea ou o processo legislativo para edição de emendas.

    No caso de reversão jurisprudencial proposta por lei ordinária, a lei que frontalmente colidir com a jurisprudência do STF nasce com presunção relativa de inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente se afigura legítima. Assim, para ser considerada válida, o Congresso Nacional deverá comprovar que as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais se fundou a decisão do STF no passado não mais subsistem. O Poder Legislativo promoverá verdadeira hipótese de mutação constitucional pela via legislativa.

    STF. Plenário. ADI 5105/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1º/10/2015 (Info 801).

    Outra questão sobre o assunto:

    (Juiz Federal Substituto - TRF 2 - IBFC - 2018) O STF entende inválida a chamada superação legislativa da jurisprudência da Corte, quer ela se faça por meio de Emenda Constitucional ou legislação infraconstitucional, em razão de entender que, com ela, o Parlamento desrespeita a eficácia vinculante das decisões da Corte Suprema (ERRADO).

  • Se correta fosse, haveria engessamento da CF, por isso, existe a mutação constitucional.

  • A questão demandou o conhecimento acerca do Controle de Constitucionalidade. 

    A lei editada em compatibilidade com a ordem constitucional poderá, posteriormente, se tornar com ela incompatível em virtude de mudanças ocorridas nas relações fáticas ou na interpretação constitucional.  Por óbvio, caso se assim não fosse, teríamos um engessamento das normas. 

    Uma lei considerada constitucional poderá, em caso de mudança de entendimento do STF acerca do alcance da norma constitucional, tonar-se com esta incompatível, devendo ser considerada inconstitucional.  Um exemplo se deu com o artigo 1.723 do Código Civil, o qual  dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Posteriormente a união homoafetiva trouxe um conceito de família e, diante disso, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 132.
    "(...)3. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA INSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO “FAMÍLIA” NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A FAMÍLIA COMO CATEGORIA SÓCIO-CULTURAL E PRINCÍPIO ESPIRITUAL. DIREITO SUBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO NÃO-REDUCIONISTA. O caput do art. 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase constitucional à instituição da família. Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão “família”, não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que, voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantém com o Estado e a sociedade civil uma necessária relação tricotômica. Núcleo familiar que é o principal lócus institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa por “intimidade e vida privada” (inciso X do art. 5º). Isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos que somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família. Família como figura central ou continente, de que tudo o mais é conteúdo. Imperiosidade da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil. Avanço da Constituição Federal de 1988 no plano dos costumes. Caminhada na direção do pluralismo como categoria sócio-político-cultural. Competência do Supremo Tribunal Federal para manter, interpretativamente, o Texto Magno na posse do seu fundamental atributo da coerência, o que passa pela eliminação de preconceito quanto à orientação sexual das pessoas. 4. UNIÃO ESTÁVEL. NORMAÇÃO CONSTITUCIONAL REFERIDA A HOMEM E MULHER, MAS APENAS PARA ESPECIAL PROTEÇÃO DESTA ÚLTIMA. FOCADO PROPÓSITO CONSTITUCIONAL DE ESTABELECER RELAÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO. IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DOS CONCEITOS DE “ENTIDADE FAMILIAR” E “FAMÍLIA”. A referência constitucional à dualidade básica homem/mulher, no § 3º do seu art. 226, deve-se ao centrado intuito de não se perder a menor oportunidade para favorecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia no âmbito das sociedades domésticas. Reforço normativo a um mais eficiente combate à renitência patriarcal dos costumes brasileiros. Impossibilidade de uso da letra da Constituição para ressuscitar o art. 175 da Carta de 1967/1969. Não há como fazer rolar a cabeça do art. 226 no patíbulo do seu parágrafo terceiro. Dispositivo que, ao utilizar da terminologia “entidade familiar”, não pretendeu diferenciá-la da “família”. Inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico. Emprego do fraseado “entidade familiar” como sinônimo perfeito de família. A Constituição não interdita a formação de família por pessoas do mesmo sexo. Consagração do juízo de que não se proíbe nada a ninguém senão em face de um direito ou de proteção de um legítimo interesse de outrem, ou de toda a sociedade, o que não se dá na hipótese sub judice. Inexistência do direito dos indivíduos heteroafetivos à sua não-equiparação jurídica com os indivíduos homoafetivos. Aplicabilidade do § 2º do art. 5º da Constituição Federal, a evidenciar que outros direitos e garantias, não expressamente listados na Constituição, emergem “do regime e dos princípios por ela adotados”, verbis: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. (...) 6. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TÉCNICA DA “INTERPRETAÇÃO CONFORME”). RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de “interpretação conforme à Constituição”. Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. (STF - ADPF: 132 RJ, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 05/05/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-01 PP-00001)

     Gabarito da questão: errado.

ID
5593858
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.

O controle de constitucionalidade contempla o próprio direito de revisão reconhecido ao poder constituinte derivado. 

Alternativas
Comentários
  • Só para constar, para enriquecer nosso aprendizado, não cabe controle de constitucionalidade de norma constitucional originária, muito pelo poder constituinte originário que possui como características (3 I recurso mnemônico) ser inicial, ilimitado e incondicionado para maioria da doutrina, já que alguns pontuam ser esse poder originário limitado pelo direito natural, pelo princípio da proibição de regresso, por exemplo

  • GABARITO, CERTO.

    Na expressão de Gilmar Ferreira Mendes, “o controle de constitucionalidade contempla o próprio direito de revisão reconhecido ao poder constituinte derivado”

    MENDES, Gilmar Ferreira. O controle de constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 95.

    BONS ESTUDOS.

  • Para mim, a questão deve ser anulada.

    O poder constituinte derivado revisor já não se encontra exaurido? Como a questão pode vir a mencionar que ainda 'contempla'? Já contemplou, hoje não mais.

    O Colega tirou a expressão de um livro do Gilmar Mendes que fora publicado no ano de 1990, quando o poder constituinte revisor ainda contemplava.

    Na expressão de Gilmar Ferreira Mendes, “o controle de constitucionalidade contempla o próprio direito de revisão reconhecido ao poder constituinte derivado”

    MENDES, Gilmar Ferreira. O controle de constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 95.

    Segundo Paulo Bonavides, reforma é diferente de revisão, para ele reforma é via ordinária, já revisão é a via extraordinária. Assim, o exercício do Poder Constituinte Derivado de Reforma , efetivado por Emenda Constitucional, ocorre nas alterações pontuais da Constituição Federal de acordo com os procedimentos e limitações do art. 60 da CR/88.

    Por outro lado, o Poder Constituinte Derivado Revisor é uma reforma geral dos dispositivos que precisam ser modificados. No Brasil, por força do disposto no art. 3º do ADCT, já tivemos um revisão entre os anos de 1.993 e 1.994.

    Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

    Como o artigo supra, está numa parte transitória e por isso já exauriu, não há como ser novamente aplicado. Até poderíamos, teoricamente, por uma Emenda Constitucional alterar o ADCT e prever uma nova Revisão Constitucional, porém como a revisão é via extraordinária de alteração, deve haver motivos fáticos que justifiquem uma revisão constitucional e não apenas uma vontade política casuística.

    Fonte: Qual a classificação e características do Poder Constituinte Derivado? (jusbrasil.com.br)

  • Conforme mencionado pelo colega Silvio Carvalho, o enunciado da questão traz a literalidade de trecho extraído de livro do Gilmar Mendes. O colega Phelipe Costa argumentou que o comentário tirou a frase de livro de 1990 e que o poder constituinte revisor já se exauriu.

    Acontece que o trecho ainda consta da edição de 2021 do Curso de Direito Constitucional do Prof. Gilmar, nos seguintes termos:

    "O controle de constitucionalidade contempla o próprio direito de revisão reconhecido ao poder constituinte derivado."(MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, Curso de direito constitucional, 16. ed. - São Paulo: Saraiva educação, 2021).

    Apesar da permanência da frase em obra atual, acho que a questão merece críticas por descontextualizar a citação do doutrinador. Gilmar Mendes diz a referida frase em um capítulo que trata do controle de constitucionalidade das normas constitucionais, no qual o autor conclui pela possibilidade de declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional aprovada pelo constituinte derivado, desde que desrespeite o procedimento de reforma da Constituição (art. 60, §2º, CF) ou por se tratar de emenda tendente a abolir cláusula pétrea (art. 60, §4º, CF).

    Nota-se, portanto, que Gilmar Mendes utilizou a palavra "revisão" no livro como sinônimo de "reforma" (poder constituinte derivado reformador). Ou seja, o autor não utilizou a nomenclatura tecnicamente correta, pois o capítulo não tratava do poder constituinte derivado revisor.

    Por esse motivo, entendo que a questão poderia sim ser anulada, pois descontextualiza o trecho extraído de obra doutrinária e utiliza nomenclatura tecnicamente equivocada.

  • Direito de revisão X poder de revisão(ADCT).

    Não tem cérebro que consiga acompanhar tantas semelhanças nos estudos.

  • Só agora, refazendo a questão, entendi o teor da afirmação:

    Afirmou que "As normas do Poder Constituinte Derivado PODEM SER OBJETO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

    Sim, pode!

  • "Na expressão de Gilmar Ferreira Mendes, “o controle de constitucionalidade contempla o próprio direito de revisão reconhecido ao poder constituinte derivado”

    MENDES, Gilmar Ferreira. O controle de constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 95."

    (extraído da questão mais curtida)

     

    Gilmar Ferreira Mendes em 1990 era motoboy (o que não é uma ofensa para o Gilmar, mas para os motoboys).

     

    Basta ver na wikipedia o vácuo do Gilmar mendes de 1955 a 2000.

    DOIS ANINHOS DE AGU...... CONVITE DO FERNANDINHO CARDOSO = MINISTRO DO STF e você aqui errando questão porque o cara não sabia a diferença entre REVISÃO e REFORMA.

    MUNDÃO É UM MOEDOR DE CANA!!!!

  • Quadrix em controle de const. segue a doutrina do Gilmar Mendes. Não tem jeito.

  • O colega Phelipe afirma que pelo fato de o poder revisor ter se exaurido, a aasertiva não faria sentido. Mas, teoricamente, não é possível, ainda hoje, o controle de constitucionalidade das normas produzidas pelo poder revisor? Nesse aspecto, parece correta a afirmação. Corrijam-me se estiver errado.

ID
5593861
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.

Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente considerado, atingindo diretamente o seu conteúdo e referindo-se aos pressupostos e aos procedimentos relativos à formação da lei.  

Alternativas
Comentários
  • Os vícios formais atingem diretamente as questões de legitimidade de iniciativa na formação do diploma legal, bem como no desenvolver do processo legislativo (a doutrina moderna considera vícios de procedimento, os clássicos englobam tudo como vícios formais). Indiretamente atingem o conteúdo material da norma, por fulminar como vício formal todo o diploma questionado, neste ponto a alternativa é considerada errada.

  • GABA: ERRADO

    O vício de inconstitucionalidade formal refere-se ao procedimento ou forma de elaboração da norma. A inconstitucionalidade ocorre pelo desrespeito das regras previstas na constituição para a criação de uma Lei ou norma (processo legislativo).

    O vício formal que ocorre com mais frequência é o vício de iniciativa, no qual o projeto de lei sobre matéria privativa ou reservada a uma determinada autoridade é proposto por pessoa que não tem a competência exigida. Ex: parlamentar que propõe lei de competência privativa do governador do Estado.

    O vício de inconstitucionalidade material refere-se ao conteúdo da lei ou norma. A inconstitucionalidade ocorre devido à matéria tratada contrariar os princípios ou violar os direitos e garantias fundamentais assegurados em nossa Constituição Federal.

    Ex: lei que venha a instituir pena de morte no Brasil.

    Fonte: © Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

    • Vício de Inconstitucionalidade Formal
    • Fere regras ou procedimentos previstos na Constituição para elaboração de uma norma.
    • Vício de Inconstitucionalidade Material
    • Fere o conteúdo, princípios, direitos e garantias assegurados pela Constituição.

  • Contéudo é material

  • ERRADO

    Os vícios formais atingem diretamente a forma ou processo de elaboração das leis e não o conteúdo.

    O conteúdo da lei é material.

  • ERRADO

    VICIO MATERIAL = matéria/conteúdo afronta a CF

    VICIO FORMAL = vicio no procedimento

  • Vale lembrar:

    Inconstitucionalidade Nomoestática = Inconstitucionalidade Material (quanto a matéria)

    Inconstitucionalidade Nomodinâmica = Inconstitucionalidade Formal (quanto ao processo legislativo)

  • Uma Dica:

    Formal - tira o L e fica "FORMA", vício na FORMA que é feita, no procedimento, na elaboração, desrepeitou alguma regra. Ex: não tinha a maioria absoluta, ou 2/3 dos representantes...

    Material - tira o L e fica "MATERIA", vício na MATERIA, o conteúdo tem algum vício.

  • ERRADOOO!!!

    Vícios formais referem-se sobre o "PROCEDIMENTO" como foi elaborado a norma;

    Vícios materias referem-se sobre a "MATÉRIA" que se trata; (ex: lei que visa acabar com a estabilidade do servidor)

  • GAB ERRADO

    COMPLEMENTANDO:

    VÍCIO FORMAL - inconstitucionalidade NOMODINÂMICA, violação de norma constitucional definidora de formalidades ou procedimentos

    • Formal Propriamente Dito

    i. Subjetivo - Vício na fase iniciativa – incompetência da autoridade

    ii. Objetivo - Vício de procedimento referente às fases posteriores.

    • Formal por violação a pressupostos objetivo do ato

    Esse vício se refere aos pressupostos constitucionalmente (forma prescrita para realizar a medida) considerados como elementos determinantes de competência dos órgãos legislativos em relação a certas matérias.

    Ex.: Criação de Medida Provisória sem observância dos pressupostos da urgência e relevância; criação de municípios sem observância dos requisitos do art. 18, § 4o, da CF.

  • GABARITO - ERRADO

    Inconstitucionalidade formal (ou nomodinâmica), o vício está no processo legislativo

    Quando algum dos requisitos procedimentais da elaboração normativa é desrespeitado, seja a competência para disciplinar a matéria, ou um quórum específico ou mesmo um pressuposto objetivo para editar o ato normativo. Um exemplo é o pressuposto de relevância e urgência da Medida Provisória, constantemente desrespeitado.

    subdivide-se em:

    a) subjetiva: o vício está na iniciativa para a propositura do projeto de lei exemplo: art. 61, § 1º cf/88, determina que as matérias de iniciativa privativa do Presidente da República. Caso um parlamentar federal apresente um projeto de lei sobre uma daquelas matérias seria vicio formal subjetiva.

    b) objetiva: o vício estará situado nas demais fases do processo legislativo, como, por exemplo, uma lei complementar, que exige um quórum de maioria absoluta (art. 69), aprovada por maioria simples.

    c) orgânica: o vício na repartição constitucional de competências, exemplo: lei estadual que legisle sobre trânsito, sendo a matéria é federal (art. 22, XI).

    Inconstitucionalidade material (também chamada de nomoestática) o vício está no conteúdo da norma (na sua matéria).

  • A questão pede conhecimento sobre vícios que, se verificados, resultam no reconhecimento da invalidade de uma norma jurídica. Lembre-se que vícios materiais estão relacionados ao conteúdo da norma jurídica (o assunto por ela tratado, a matéria regulada), ao passo que os vícios formais estão ligados ao processo legislativo e podem dizer respeito à iniciativa para a propositura do projeto de lei, ao quórum e demais procedimentos de tramitação ou mesmo a um desrespeito à repartição de competências constitucional. 

    Observe que a afirmativa mistura duas categorias de vícios, pois problemas relacionados ao conteúdo da norma são vícios materiais e falhas de procedimento e desrespeito aos pressupostos são vícios formais. Assim, a afirmativa está errada - o vício que atinge o conteúdo é um vício material, e não um vício formal. 

    Gabarito: a afirmativa está ERRADA. 



  • Nomoestática: material

    Nomodinâmica: formal

  • Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente considerado, atingindo diretamente o seu conteúdo e referindo-se aos pressupostos e aos procedimentos relativos à formação da lei.

    Eis o erro no texto, os vícios na forma estão relacionados ao rito processual a que uma norma ou lei deva seguir.

    Digamos por exemplo, que uma proposta de emenda, pode até carregar conteúdo de norma constitucional, pode até tratar de Direitos Fundamentais, da Estrutura do Estado ou Organização dos poderes. Entretanto, se essa proposta não cumprir os ritos determinados pela Própria CF/88, ela padecera de vício formal.


ID
5593864
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

Quando uma lei atinge os efeitos dos atos jurídicos praticados, as situações jurídicas constituídas ou os direitos subjetivos adquiridos sob o império da lei caduca, diz-se que é retroativa.

Alternativas
Comentários
  • Quando uma lei atinge os efeitos dos atos jurídicos praticados ou as situações jurídicas constituídas, ou os direitos subjetivos adquiridos sob o império da lei caduca, diz-se que é retroativa. Os princípios do direito intertemporal têm por escopo indagar em que casos ocorre a retroatividade da lei, e formular as regras, segundo as quais o aplicador se informa de quando o efeito imediato da lei não envolve uma equação retro operante.


ID
5593867
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicada.

Alternativas
Comentários
  • Decreto-lei 4.657/1942

    Art. 1   Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  • Gabarito: Certo

    Art. 1º, LINDB - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  • Gabarito: Certo

    Art. 1º, LINDB → salvo disposição contrária, (SE HOUVER PREVISÃO, PREVALECE REGRA ESPECÍFICA) a lei começa a vigorar em todo o país QUARENTA E CINCO DIAS depois de oficialmente publicada. 

  • Gabarito:"Certo"

    45(quarenta e cinco) dias.

    • LINDB, Art. 1º.Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  • CUIDADO MEUS NOBRES!!!

    LINDB Art. 1 Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

    DICA DO BATMAN - “em todo o país” é a vigência sincrônica. Mas pode ocorrer de ter vigência progressiva, mas para isso tem que ser expressa.

    A parte sublinhada acima já caiu em prova dizendo trocando “publicada” por “promulgada” (MP-MS).

    A nova lei passa a reger os casos futuros e pendentes – REGRA

    Os atos normativos administrativos (decreto, resolução, portaria, regulamento, IN) seguem lógica diferente, pois no seu silêncio, passa a ter vigência da sua publicação, a não ser que o ato disponha de forma diversa. O fundamento é o art. 5, Dec 572/1980.

    A contagem da vacatio inclui o dia do começo (dia da publicação) e o fim também. E entra em vigor mesmo que cai em sábado, domingo ou feriado. Fundamento art. 8, §1, LC 95/98.   

  • questão da quadrix sempre dá medo de marcar

  • Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a

    vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente

    publicada - PRINCÍPIO DA VIGÊNCIA SINCRÔNICA


ID
5593870
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

Em não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    Art. 2º , LINDB - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  • Gabarito: Certo

    Art. 2º, LINDB → Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

    Obs: As leis temporárias são exceção.

  • Gabarito:"Certo"

    • LINDB, art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  • CUIDADO MEUNS NOBRES!!!

    LINDB Art. 2  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

    E qual é o princípio do artigo acima?

    (PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS)     

  • Princípio da continuidade ou permanência

  • ARTIGO 2º DA LINDB==="Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue".

  • Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

    [PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE OU PERMANÊNCIA]

  • Aplicação do Princípio da Continuidade das Leis - Art. 2º da LINDB

  • a professora me ensinou que vigor ele teria sempre, e o que seria encerramento seria vigência, por causa da ultratividade. Mas meu erro foi não ter lido a lei seca. mas por isso é sempre importante fazer questões e anotar os erros. nunca mais erro

ID
5593873
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada. 

Alternativas
Comentários
  • Art. 1, §1º - Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia TRÊS meses depois de oficialmente publicada.

  • Gabarito: Errado

    Art. 1,§1º → Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. TRÊS MESES é diferente de 90 dias!

  • LINDB

    Art. 1º, § 1  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia TRÊS MESES depois de oficialmente publicada.

  • GABARITO: ERRADO

    QUESTÃO: Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada. 

    .

    Art. 1º, § 1 da LINDB -  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. 

  • 3 meses

  • Gabarito:"Errado"

    3(três) meses.

    • LINDB, art. 1, §1º - Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
  • 3 MESES DEPOIS DE OFICIALMENTE PUBLICADA.

  • LINDB

    Art. 1  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

    § 1 Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. 

    § 3  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

    § 4  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova

  • ERRADO. Art. 1, §1º - Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia TRÊS meses depois de oficialmente publicada.

  • Brasil - 45 dias, salvo disposição em contrário

    Estrangeiro - 3 meses

  • ERRADO

    Art. 1  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

    § 1 Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

    Inverte a letra E:

    Estrangeiros = 3strangeiros

  • Art. 1, §1º - Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia TRÊS meses depois de oficialmente publicada.


ID
5593876
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

O direito positivo nacional, mesmo diante de um fato em conexão com ordenamentos jurídicos de outros países, não pode mandar que sejam julgadas as relações jurídicas dele geradas pelo direito estrangeiro.

Alternativas
Comentários
  • Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

  • CPC. Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

    LINDB Art. 4  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a  analogia, os costumes  e os princípios gerais  de direito.

    Não sei se fundamenta corretamente a questão, corrija-me.

  • O direito positivo nacional, mesmo diante de um fato em conexão com ordenamentos jurídicos de outros países, não pode mandar que sejam julgadas as relações jurídicas dele geradas pelo direito estrangeiro.

    Compreendo que a questão afirma que o direito brasileiro não pode julgar relações jurídicas decorrentes de outros ordenamentos jurídicos.

    Tal afirmação está equivocada, posto que, embora a regra seja o julgamento pelo direito brasileiro de relações jurídicas decorrentes do ordenamento nacional, excepcionalmente, julgar-se-á relações decorrentes de outros ordenamentos, como por exemplo, o art. 9º da lei de introdução ao direito brasileiro.

    Precedente indicado: STJ. 3ª Turma. , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/6/2017 (Info 610).

  • São os casos de cooperação internacional (art. 26 e seguintes do CPC)

  • o Brasil adotou o Princípio da Territoriedade Moderada, uma vez que algumas leis e sentenças estrangeiras poderão ser aplicadas no Brasil (extraterritorialidade), desde de que se respeitem algumas regras além de não ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes (Art. 17 da Lei de Introdução)

    Art. 17.  As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

  • Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

  • exemplo:

    Art. 7   A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família

  • LINDB

    Art. 16.  Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

  • LEI PROCESSUAL CIVIL NO ESPAÇO: As normas de processo civil têm validade e eficácia, em caráter exclusivo, sobre todo o território nacional, como estabelece o art. 16 do CPC: A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

     

    → Todos os processos que tramitam no País devem respeitar as normas do CPC, com ressalva de disposições específicas de tratados de que o Brasil seja parte.

     

    → Quanto ao tema eficácia e aplicação das leis no espaço, o Brasil adotou a teoria da territorialidade moderada (também chamada de temperada ou mitigada), uma vez que leis e sentenças estrangeiras podem ser aplicadas no Brasil, desde que observadas regras específicas para tanto. A regra é a da total ineficácia em território nacional, salvo se houver a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

     

    → CUIDADO! Não se pode confundir as normas de processo com as de direito material, aplicadas à relação jurídica discutida no processo. É possível que, em um processo no Brasil, o juiz profira sentença aplicando norma de direito material estrangeiro. Por exemplo, na hipótese do art. 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

    Se um estrangeiro falece no Brasil, e o inventário é ajuizado aqui, forçosamente serão respeitadas as regras processuais estabelecidas no CPC. Mas as regras de direito material referentes à sucessão (por exemplo, a ordem de vocação hereditária) serão as do país de origem do de cujus, desde que mais favoráveis ao cônjuge ou filhos brasileiros. Ou seja, o juiz conduz o processo na forma determinada pelo CPC, mas na solução do conflito aplica a lei estrangeira. Para tanto, poderá exigir o cumprimento do art. 376, que assim estabelece: “A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar”.

     

    FONTE: Direito processual civil / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. / coord. Pedro Lenza. – 12 ed. – São

    Paulo: Saraiva Educação, 2021. (Coleção Esquematizado)


ID
5593879
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que se refere às obrigações no direito brasileiro, julgue o item.

O conceito de obrigação pode ser definido como a relação jurídica permanente, existente entre um sujeito ativo, denominado credor, e um sujeito passivo, denominado devedor, cujo objeto consiste em uma prestação situada no âmbito dos direitos pessoais, positiva ou negativa. 

Alternativas
Comentários
  • É relação jurídica temporária/transitória

  • Na definição de Sílvio de Salvo Venosa, "obrigação é uma relação jurídica transitória de cunho pecuniário unindo duas (ou mais) pessoas, devendo uma (o devedor) realizar uma prestação à outra (o credor).

  • Relação Jurídica temporária,

    direito patrimonial, não pessoal!

  • Relação jurídica transitória existente entre um sujeito ativo e outro passivo, cujo objeto é uma prestação descrita nos direitos pessoais (seja ela positiva ou negativa), e, caso não seja cumprida, a obrigação poderá ser satisfeita pelo patrimônio do devedor.

    https://www.aurum.com.br/blog/direito-das-obrigacoes/#:~:text=Desta%20forma%2C%20pode%2Dse%20conceituar,satisfeita%20pelo%20patrim%C3%B4nio%20do%20devedor.

  • sinceramente não sabia o conceito de obrigação, mas ao pensar no princípio da Segurança Jurídica, não faz sentido ser uma relação permanente

  • So complementando, a obrigação pode ser transitória mas com efeitos permanentes (Ex: contrato para derrubar uma árvore)

  •  

    • Washington de Barros Monteiro – a obrigação é “a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio”.
    • Rubens Limongi França – “é o vínculo jurídico ou de equidade, pelo qual alguém está adstrito a, em benefício de outrem, realizar uma prestação”.
    • Álvaro Villaça Azevedo – “a obrigação é a relação jurídica transitória, de natureza econômica, pela qual o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestação positiva ou negativa, cujo inadimplemento enseja a este executar o patrimônio daquele para a satisfação de seu interesse”.
    • Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho – obrigação é a “relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obrigada a cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação patrimonial em proveito da outra (credor)”.
    • Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald – “relação jurídica transitória, estabelecendo vínculos jurídicos entre duas diferentes partes (credor e devedor), cujo objeto é uma prestação pessoal, positiva ou negativa, garantido o cumprimento, sob pena de coerção judicial”.

     

  • O conceito de obrigação pode ser definido como a relação jurídica permanente, existente entre um sujeito ativo, denominado credor, e um sujeito passivo, denominado devedor, cujo objeto consiste em uma prestação situada no âmbito dos direitos pessoais, positiva ou negativa. 

    ERRADOOOOOO

    É relação jurídica temporária/transitória

  • É o popular contrato vitalício. Não admitido no Brasil.

    Lembre-se de que o Ronaldinho Gaúcho teve que celebrar contrato vitalício com a Nike fora do Brasil.

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca da teoria geral das obrigações, a assertiva informa que a obrigação é uma relação jurídica permanente, porém o contrato vitalício não é admitido no Brasil; ela é na verdade transitória.
    Segundo vários doutrinadores, a exemplo de Flávio Tartuce (2020), se entende a obrigação como uma relação jurídica transitória em que são elementos da obrigação os seguintes elementos: sujeito ativo e sujeito passivo, a prestação, o vínculo entre as partes.

     GABARITO DA PROFESSORA: ERRADO.

     Referências:
     TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020.

  • O direito das obrigações é o ramo do Direito Civil de caráter transitório que se ocupa em estudar a relação jurídica que existe entre devedor e credor, onde este pode exigir daquele o cumprimento de uma prestação, que pode consistir em: dar, fazer ou não fazer.


ID
5593882
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que se refere às obrigações no direito brasileiro, julgue o item.

De acordo com o conteúdo da prestação, a obrigação pode ser positiva ou negativa.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Prestação positiva = obrigação de fazer.

    Prestação negativa = obrigação de não fazer.

  • Nesse sentido, podemos classificar as obrigações quanto à exigibilidade; ao resultado; à eficácia; à execução e à liquidez. Vejamos:

    1) Classificação das obrigações quanto à exigibilidade:

    a) Obrigações naturais: são obrigações inexigíveis judicialmente;

    b) Obrigações civis: são aquelas em que se pode exigir o cumprimento judicialmente.

    2) Classificação das obrigações quanto ao resultado:

    c) Obrigação de resultado: o devedor não depende de nenhum aspecto externo para cumprir a obrigação contraída.

    Como a contratação de um arquiteto famoso para a feitura de um projeto de edifício: a obrigação de fazer é infungível e de resultado.

    d) Obrigação de meio: o devedor depende de fatores externos para atingir o resultado desejado. Mas deve empregar todos os meios necessários para tentar alcançá-lo.

    Como o caso do médico que opera um paciente gravemente acidentado. Em se tratando de obrigação de meio, a responsabilidade só recairá sobre o devedor, caso ele não tenha empregado todos os meios possíveis para chegar ao resultado.

    3) Classificação das obrigações quanto à eficácia:

    e) Obrigações simples: são aquelas que independem de outros requisitos para sua eficácia. Logo: é de cumprimento imediato.

    f) Obrigações condicionais: hipótese em que o cumprimento da obrigação depende de um evento futuro e incerto.

    O devedor só se obrigará a cumprir a obrigação se houver o implemento da condição estipulada.

    g) Obrigações à termo: modalidade em que o cumprimento da obrigação depende de um evento futuro e certo.

    De sorte que se tem a certeza da exigibilidade pelo cumprimento da obrigação, mas deve ser respeitado o momento certo convencionado.

    4) Classificação das obrigações quanto à execução:

    h) Execução imediata ou instantânea: a prestação e a contraprestação devem ocorrer no mesmo momento. Devendo, no entanto, ser respeitado o tempo mínimo da realização. Temos como exemplo a relação obrigacional decorrente do serviço de restaurante.

    i) Execução periódica: a obrigação é cumprida em trato sucessivo, de modo que a prestação tem como característica a renovação singular e sucessiva.

    j) Execução diferida: a obrigação deverá ser cumprida de uma única vez, porém, em futuro certo. Tem-se como exemplo a emissão de cheque pós-datado.

    5) Classificação das obrigações quanto à liquidez:

    k) Obrigação líquida: trata-se da obrigação certa quanto a sua existência e determinada quando ao seu conteúdo. Podendo ser exigir seu cumprimento desde logo.

    l) Obrigação ilíquida: hipótese de obrigação que muito embora seja certa quanto a sua existência, não é certa quanto ao seu conteúdo, pois não existe exatidão, tornando impossível a exigência do cumprimento. Desta feita, a exigibilidade da obrigação depende de regular liquidação.

     https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/488678859/direito-civil-12-classificacoes-de-obrigacoes

  • De acordo com o conteúdo da prestação, a obrigação pode ser positiva ou negativa. Será positiva quando tiver como conteúdo uma ação (ou comissão) e negativa quando relacionada com uma abstenção (ou omissão).

  • Engraçado que as que eu sei não caem na minha prova...

  • OBS!

    Prestação positiva = obrigação de fazer.

    Prestação negativa = obrigação de não fazer.


ID
5593885
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que se refere às obrigações no direito brasileiro, julgue o item.

São divisíveis as obrigações suscetíveis de cumprimento fracionado e indivisíveis as que somente podem se cumprir na sua integralidade.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

    Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

    FONTE: CÓDIGO CIVIL.

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca da teoria geral das obrigações, mais precisamente sobre as suas modalidades, a classificação das obrigações quanto à divisibilidade do objeto obrigacional leva em consideração a unicidade da obrigação e estão previstas a partir do art. 257 do Código Civil.
    A obrigação divisível é aquela que pode ser cumprida de modo fracionado, ou seja, em várias partes; já obrigação indivisível só pode ser cumprida na sua integralidade, sem fracionamento. Exemplo de obrigação divisível que traz a doutrina de Tartuce (2020) é quando há três devedores da obrigação de entregar 120 sacas de cimento, o que poderia ser dividido em 40 sacas. Já no que se refere a indivisível, pode ser um objeto de diamante de 50 quilates (vez que se houvesse a divisão das pedras, o valor cairia).

    GABARITO DA PROFESSORA: CERTO.

     Referências:

    TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020.


ID
5593888
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que se refere às obrigações no direito brasileiro, julgue o item.

Sendo plurais os credores e a obrigação indivisível, qualquer deles poderá demandar o devedor pela dívida inteira e, recebendo a prestação, tornar-se, a seu turno, devedor dos demais credores, pela quota-parte de cada um, obedecendo, no rateio, ao que o título estabeleceu ou, no silêncio deste, à divisão em partes iguais.

Alternativas
Comentários
  • Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:

    I - a todos conjuntamente;

    II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

    Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.

    Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.

    Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.

    Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

    § 1 Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.

    § 2 Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.

  • CC Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:

    I - a todos conjuntamente;

    II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

    Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.

    Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.

    Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.

    Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

    § 1 Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.

    § 2 Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.

  • Texto de lei puro.


ID
5593891
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que se refere às obrigações no direito brasileiro, julgue o item.

Quando os devedores estão sujeitos a uma prestação indivisível, no caso de vir ela a converter-se em seu equivalente pecuniário, a obrigação tornar-se-á divisível e estes ficarão solidariamente responsáveis. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Errado

    Código Civil

    Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

    Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

  • ERRADO

    Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

    § 1 Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.

    § 2 Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos.

  • n entendi

  • Errei essa questão e tenho muita dificuldade nesse assunto. Então vou tentar colocar aqui no comentário o que eu acho que esteja errado. Vamos lá:

    Gabarito: ERRADO

    A assertiva dispõe que: "Quando os devedores estão sujeitos a uma prestação indivisível, no caso de vir ela a converter-se em seu equivalente pecuniário, a obrigação tornar-se-á divisível e estes ficarão solidariamente responsáveis."

    Todavia, o art. 263 do CC quando trata sobre esse assunto diz que:

    "Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

    § 1º Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.

    § 2º Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros, respondendo só esse pelas perdas e danos."

    Percebe-se que o erro da assertiva está na parte final quando diz que "[...] a obrigação tornar-se-á divisível e estes ficarão solidariamente responsáveis."

    Na verdade, como mostram os §§1º e 2º do art. 263, a obrigação indivisível, que perde essa qualidade se convertendo em perdas e danos, não se torna solidária.

    Ainda que todos os devedores tenham culpa (§1º), cada um responde apenas pela sua parte.

    E se apenas um é culpado (§2º), só ele responde.

    Dessa forma, como já dito, nenhuma dessas possibilidades configura uma responsabilidade solidária entre os devedores (cada um responsável pelo TODO), como erroneamente a assertiva apontou.

    Espero que tenha ajudado de alguma forma que seja. Estou também aprendendo :)

  • Solidariedade não se presume...

    Logo, a questão afirmando que os devedores automaticamente seriam obrigados solidariamente em caso de conversão do bem antes indivisível em perdas e dados encontra-se incorreta.

    Frise-se que a solidariedade somente advém de lei ou contrato, e não há norma legal no sentido trazido pela questão.

  • Quando a obrigação indivisível resolver-se em perdas e danos (pecúnia), cada devedor, em regra, será resposável por sua cota. Todavia, no caso da solidariedade, esta permanece quando a obrigação for convertida em perdas e danos.

    Obrigação INDIVISÍVEL.

    Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

    Obrigação SOLIDÁRIA.

    Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

  • SOLIDARIEDADE não se presume...

  • Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

  • Errei porque pensei no artigo 271 do Código Civil:

    "Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade".


ID
5593894
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que se refere às obrigações no direito brasileiro, julgue o item.

Para que se possa vislumbrar a solidariedade, é necessário que haja a concorrência de mais de um credor ou de mais de um devedor, ou de vários credores e vários devedores simultaneamente. 

Alternativas
Comentários
  • Código Civil

    Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

    Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

  • GABARITO: CERTO

    Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Solidariedade nunca se presume, cuidado com isso. Resulta da lei ou da vontade das partes (artigos 264 e 265 do Código Civil).

    • SOLIDARIEDADE ATIVA (CREDORES) - Mais de um credor. Cada um dos CREDORES solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
    • SOLIDARIEDADE PASSIVA (DEVEDORES) - Mais de um devedor. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum CUIDADO: O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida NÃO APROVEITAM AOS OUTROS DEVEDORES, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

    FONTE: RETA FINAL RDP.

  • Desculpa aos colegas q não viram problema na questão, pra mim a questão é incompleta, o que a torna errada. E a obrigação indivisivel tbm não há vários devedores e credores?
  • Gabarito incorreto ao meu ver: De fato, a solidariedade pode resultar da vontade das partes (consensual), conforme prevê o artigo 265, CC, porém, também decorre da lei, e, nesse caso, desnecessário que haja concordância das partes. Aliás, ainda que as partes discordem, prevalece a solidariedade, quando prevista em lei.

  • A questão fala que é "necessário", e não que é "suficiente."

    É necessário, mas não é suficiente

    É necessário, pois, para que haja solidariedade, é necessário, sim, pluralidade no polo ativo ou passivo da obrigação

    Porém, não é suficiente a pluralidade, deve haver força legal ou intenção das partes

    GAB: C.

  • Não é necessários que tenha vários credores E vários devedores simultaneamente, como está na parte final do enunciado. Pode haver vários credores OU vários devedores simultaneamente. Gabarito deveria ser ERRADO. 

  • acho que o gabarito esta incorreto, pois a solidariedade nao se presume, decorre de lei ou vontades das partes...

  • Foi bem fácil. É só lembrar que a solidariedade ativa é quando há mais de um credor ao passo que a solidariedade passiva é quando há mais de um devedor.


ID
5593897
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que se refere às obrigações no direito brasileiro, julgue o item.

Quando existem credores solidários, se diz que a solidariedade é da parte dos sujeitos ativos, ou simplesmente solidariedade ativa. 

Alternativas
Comentários
  • Pode a solidariedade ser ativa ou passiva.

    Quando existem credores solidários, diz-se que a solidariedade é da parte dos sujeitos ativos, ou, simplesmente, solidariedade ativa.

    Há nas relações externas uma integridade da solutio.

  • GABARITO: CERTO

    Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Solidariedade nunca se presume, cuidado com isso. Resulta da lei ou da vontade das partes (artigos 264 e 265 do Código Civil).

    • SOLIDARIEDADE ATIVA (CREDORES) - Mais de um credor. Cada um dos CREDORES solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
    • SOLIDARIEDADE PASSIVA (DEVEDORES) - Mais de um devedor. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum CUIDADO: O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida NÃO APROVEITAM AOS OUTROS DEVEDORES, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

    FONTE: RETA FINAL RDP.


ID
5593900
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que se refere às obrigações no direito brasileiro, julgue o item.

Diz-se que é acessória uma obrigação quando ela tem existência autônoma, independente de qualquer outra.

Alternativas
Comentários
  • Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

  • GABARITO: ERRADO

    Código Civil. Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

  • Contribuição:

    Reciprocamente consideradas, as obrigações dividem-se em principais acessórias. As primeiras subsistem por si, sem depender de qualquer outra, como a de entregar a coisa, no contrato de compra e venda. As obrigações acessórias têm sua existência subordinada a outra relação jurídica, ou seja, dependem da obrigação principal. É o caso, por exemplo, da fiança, da cláusula penal, dos juros etc.

    Portanto, as obrigações acessórias, como afirma a assertiva, não têm existência autônoma ou independem de qualquer outra. Ao contrário, as obrigações acessórias dependem da obrigação principal, tendo sua existência subordinada a outra relação jurídica.

    Importante ver os seguintes dispositivos do Código Civil para se ter uma ideia de acessoriedade: 92; 184; 233.

    GABARITO: "ERRADO"

  • . As obrigações acessórias têm sua existência subordinada a outra relação jurídica, ou seja, dependem da obrigação principal. É o caso, por exemplo, da fiança, da cláusula penal, dos juros etc.

  • É acessória porque justamente ela necessita de uma obrigação principal.

  • Obrigação principal tem existência autônoma, por exemplo uma compra e venda de um carro. O vendedor só tem a obrigação de te dar o carro.

    Ao passo que a obrigação acessória está subordinada a obrigação principal, por exemplo uma venda de um carro com seguro. Repare que o vendedor tem que te dar o carro e ainda garantir o seguro. Neste caso, o seguro (obrigação acessória) só existe por causa da venda do carro (obrigação principal).

    Corrijam-me se estiver errado.


ID
5593903
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que se refere às obrigações no direito brasileiro, julgue o item.

O caráter acessório ou principal da obrigação é uma qualidade que lhe pode advir somente por força de determinação legal. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

    O caráter acessório ou principal da obrigação é uma qualidade que lhe pode advir da vontade das partes ou da lei.

    Fonte: https://www.cadorim.com.br/2012/04/obrigacoes-principais-e-acessorias.html

    Bons estudos!

  • Pelo princípio da autonomia privada, as partes podem estipular obrigações acessórias. Exemplo: estipulação de multas.

  • Por vontade das partes tmb.


ID
5593906
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que se refere às obrigações no direito brasileiro, julgue o item.

O caráter acessório das obrigações somente pode ser configurado no momento de sua constituição. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

    O caráter acessório ou principal da obrigação é uma qualidade que lhe pode advir da vontade das partes ou da lei. Na primeira hipótese, pode ser convencionada conjuntamente ou posteriormente à celebração da obrigação principal.

    Fonte: https://www.cadorim.com.br/2012/04/obrigacoes-principais-e-acessorias.html

    Bons estudos!

  • Ex.: cláusula penal.

    Art. 409, CC. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

  • Também lembrei da cláusula penal
  • A solução da questão exige o conhecimento acerca do direito das obrigações e suas modalidades, as obrigações podem ser principais ou acessórias, as primeiras são aquelas que não dependem de qualquer outra, as segundas são as que estão subordinadas a outra obrigação. Contudo, o caráter acessório das obrigações pode decorrer da vontade das partes e sendo assim, pode ser convencionada no momento da constituição da obrigação ou posterior a celebração da obrigação principal.


    GABARITO DA PROFESSORA: ERRADO.


    Referências:

    CADORIM, Guilherme. Obrigações principais e acessórias. Site: Cadorim.

     
    TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020.


ID
5593909
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.

O princípio do devido processo legal tem a função de criar os elementos necessários à promoção do ideal de protetividade dos direitos, integrando o sistema jurídico eventualmente lacunoso. 

Alternativas
Comentários
  • Segundo Didier, o devido processo legal é uma cláusula geral.

    1. Função dessa cláusula geral: permitir a mobilidade e abertura do sistema jurídico.
    2.  Função integrativa: criar elementos necessário à promoção do ideal de protetividade dos direitos, de modo a integrar o sistema jurídico eventualmente lacunoso. 

    A questão cobra o conhecimento da função integrativa do princípio do devido processo legal.

    Gabarito: Certo.

  • Amo esse desejo incontrolável que os juristas têm em falar difícil.


ID
5593912
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.

O devido processo legal é um princípio que não se aplica no processo de produção dos negócios jurídicos.

Alternativas
Comentários
  • REsp 1810444

    A liberdade negocial deriva do princípio constitucional da liberdade individual e da livre iniciativa, fundamento da República, e, como toda garantia constitucional, estará sempre condicionada ao respeito à dignidade humana e sujeita às limitações impostas pelo Estado Democrático de Direito, estruturado para assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais e a Justiça.

    O CPC/2015 formalizou a adoção da teoria dos negócios jurídicos processuais, conferindo flexibilização procedimental ao processo, com vistas à promoção efetiva do direito material discutido. Apesar de essencialmente constituído pelo autorregramento das vontades particulares, o negócio jurídico processual atua no exercício do múnus público da jurisdição.

    CPC, art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

    Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

  • "O devido processo legal complementa e serve de arcabouço para os negócios jurídicos processuais, convivendo em uma perfeita simbiose equilibrando o fiel da balança da justiça e buscando alcançar a função social do direito processual de materializar o direito material atingindo seus objetivos.[...]"

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/83940/o-devido-negocio-juridico-processual-legal

  • É o chamado devido processo legal negocial, o qual deriva da eficácia horizontal dos direitos humanos.

  • O devido processo é um superprincípio, o qual rege todo processo civil. Destrinchando:

    ~>Devido: é regido pelas normas vigentes

    ~>Processo: método de produção de provas

    ~>Legal: é norteado de acordo com o direito

    O devido processo é dividido em duas dimensões:

    a)substantivo: boa-fé, razoabilidade, ética, adequação dos meios ao fim

    b)formal: obediência aos ditames legais.

    Ele é aplicado sim nos negócios jurídicos, que embora tenham autonomia privada, para que sejam celebrados entre as partes, devem obedecer a um comando legal, sobretudo ao princípio da boa-fé objetiva, conforme o Art. 5º do CPC:

    Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

  • Negócios Jurídicos Processuais:

    É um fato jurídico voluntário por meio do qual o sujeito regula, dentro dos limites fixados no ordenamento jurídico, certas situações jurídicas processuais, podendo até mesmo alterar o procedimento.

  • Da cláusula constitucional geral do devido processo legal (art. 5°, LIV, CRFB), decorrem diversos princípios constitucionais. Um deles, sem dúvidas, é o devido processo legal negocial. Esse princípio é, em outras palavras, a aplicação do devido processo legal às negociações privadas, decorrendo, portanto, do fenômeno da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A assertiva, dessa forma, está ERRADA.
  • *ERRADO!*

    "Originalmente voltado para a atuação do Poder Público, o devido processo legal substancial também vem sendo exigido em ralações jurídicas privadas, com o fundamento na vinculação dos particulares aos direitos fundamentais, ainda que tal vinculação deva ser ponderada no caso concreto com o princípio da autonomia da vontade"

    Fonte: Daniel Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil)


ID
5593915
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.

O princípio da legalidade pode funcionar como uma norma processual ou como uma norma de decisão.  

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    O princípio da legalidade é o que norteia todo ato do Poder Público e dele decorrem todos os demais princípios. Pode ser, portanto, norma processual, que norteará o andamento do processo com base na lei (trâmite legal, prazo razoável de duração do processo, ampla defesa e contraditório, princípio do duplo grau de jurisdição, princípio do juiz natural e princípio da não culpabilidade, por exemplo) e norma de decisão, por se pautar nos limites impostos pela própria legislação ao proferir decisões e sentenças.

    A legalidade (lei) sempre funcionará como parâmetro e como limite, ninguém estará acima dela (pelo menos na teoria).

  • Legalidade como norma processual é aplicar o devido processo legal com todas as suas garantias; Legalidade como norma de decisão implica que o juiz deve decidir conforme o ordenamento jurídico vigente.

    Art. 8º, CPC Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.


ID
5593918
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.

O dever de observar o princípio da legalidade significa que a interpretação dos textos normativos deve ser estritamente literal. 

Alternativas
Comentários
  • O princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37 da CRFB, é considerado um produto do Liberalismo, que pregava a superioridade do Poder Legislativo. Encontra dois desdobramentos:

    a) supremacia da lei: a lei prevalece e tem preferência sobre os atos da administração. O princípio da supremacia da lei relaciona-se com a doutrina da negative Bindung (vinculação negativa), segundo a qual a lei representaria uma limitação para a atuação do administrador, de modo que, na ausência da lei, poderia ele atuar com maior liberdade para atender ao interesse público.

    b) reserva de lei: o tratamento de certas matérias deve ser formalizado necessariamente pela legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter normativo. Já o princípio da reserva da lei encontra-se inserido na doutrina da positive Bindung (vinculação positiva), que condiciona a validade da atuação dos agentes públicos à prévia autorização legal.

    Atualmente, tem prevalecido, na doutrina clássica e na praxe jurídica brasileira, a ideia da vinculação positiva da Administração à lei. Vale dizer: a atuação do administrador depende de prévia habilitação legal para ser legítima. Na célebre lição de Hely Lopes Meirelles, apoiado em Guido Zanobini: “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.

    Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo – 9. ed., – Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021.

  • Gabarito: Errado

  • Não há literalidade em tudo, pois nada no direito é absoluto.

  • ERRADO

    Leciona Lúcia Valle Figueiredo, citada por Rodrigo Borlado Rodrigues:

     "Ora, assim como o princípio da legalidade é bem mais amplo do que a mera sujeição do administrador à lei, pois aquele, necessariamente, deve estar submetido também ao Direito, ao ordenamento jurídico, às normas e princípios constitucionais, assim também há de se procurar solver a hipótese de a norma ser omissa ou, eventualmente, faltante"

  • 3 fases do conceito de legalidade: 

    Legalidade estrita: a administração somente irá atuar nos limites da lei. 

    Legitimidade: a atuação administrativa deve ser legal, mas também se conforme a moralidade e buscando a finalidade pública.

     • Juridicidade: na verdade, a atuação da administração deve ser legal, legítima, mas também jurídica, visto que ela deverá atuar conforme o ordenamento jurídico e os limites estabelecidos na ordem jurídica.

  • REESCREVENDO

    O dever de observar o princípio da legalidade vai além da interpretação estritamente literal dos textos normativos 

  • Trata-se de questão que demandou conhecimentos acerca do conteúdo do princípio da legalidade. Bem diferentemente do que foi aduzido pela Banca, referido postulado não exige que a interpretação dos textos normativos se dê de maneira estritamente literal.

    Em rigor, o primado da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, é aquele segundo o qual a Administração deve atuar conforme a lei e o Direito, consoante, aliás, restou expresso no art. 2º, parágrafo único, I, da Lei 9.784/99:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;"

    A uma, diante da ausência de norma (anomia), o comportamento administrativo, em princípio, será vedado, porquanto as entidades e órgãos públicos somente podem atuar quando houver lei expressa que assim determine ou autorize.

    A duas, não basta a observância da letra fria da lei, de maneira estrita e literal, tal como sugere a assertiva em análise. A observância da legalidade é ampla, de sorte que demanda que se cumpra o ordenamento jurídico como um todo, o que inclui a Constituição, as leis, os princípios e as normas infralegais. Deve-se, ainda, observar, sempre, a finalidade pública, a moralidade administrativa, princípios estes que complementam a legalidade estrita. Daí se utilizar, atualmente, de expressões como legitimidade ou juridicidade dos atos administrativos, e não apenas a legalidade estrita.

    Do exposto, equivocada a proposição lançada pela Banca.


    Gabarito do professor: ERRADO

  • O princípio da legalidade administrativa se refere à lei em sentido amplo, ou seja, o administrador não se sujeita apenas à lei formal. Mais que isso, a Administração deve obediência ao ordenamento jurídico como um todo, incluindo normas regulamentares por ela mesmo editadas (decretos, portarias, instruções normativas etc.), e também aos princípios constitucionais.

    É por isso que hoje se fala em princípios como o da legitimidade ou juridicidade, e não apenas da estrita legalidade.

    Ademais, pode-se argumentar que se o dever de observar o princípio da legalidade significasse que a interpretação dos textos normativos deveria ser estritamente literal, então não existiria doutrina, não existiria jurisprudência ou até mesmo controle de legalidade. Bastava que a Administração seguisse estritamente o que estivesse escrito na lei, como um robô faria. No estudo do direito, raramente encontramos algo que é absoluto.

    Portanto, corrigindo o enunciado da questão, o dever de observar o princípio da legalidade deve ir além da interpretação estritamente literal dos textos normativos.

    Gabarito: Errado

  • princípio da legalidade administrativa se refere à lei em sentido amplo, ou seja, o administrador não se sujeita apenas à lei formal. Mais que isso, a Administração deve obediência ao ordenamento jurídico como um todo, incluindo normas regulamentares por ela mesmo editadas (decretos, portarias, instruções normativas etc.), e também aos princípios constitucionais.


ID
5593921
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.

O princípio do contraditório é um reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. 

Alternativas
Comentários
  • Gab: C

    “O princípio do contraditório é reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. Democracia é participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantia do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder”. (DIDIER JR., 2010, p. 52).

  • GABARITO: CERTO.

    .

    .

    .

    Princípio Do Contraditório

    Aplica-se o princípio do contraditório, derivado que é o devido processo legal, inciso LV do art 5º LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O Princípio do Contraditório é o reflexo do princípio democrático na estruturação do processo, devendo ser visto, como exigência para o exercício democrático de um poder.

    Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

    EXCEÇÃO: Tutela provisória de urgência; cirurgia, dentre outros

    .

    FONTE: https://rafaelsiqueira7902.jusbrasil.com.br/artigos/1358932018/16-principios-gerais-no-direito-processual-civil

  • “O princípio do contraditório é reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. Democracia é participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantia do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder”. (DIDIER JR., 2010, p. 52).


ID
5593924
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.

O princípio do contraditório consiste apenas na garantia da parte de poder influenciar a decisão a ser tomada pelo magistrado. 

Alternativas
Comentários
  • De forma bem resumida: O contraditório se divide em:

    • Contrário em sentido estrito: Prerrogativa de estar ciente do que está acontecendo no processo.
    • Ampla defesa: Prerrogativa de tentar influenciar o juiz na tomada de decisão; produção de provas.

    Aula prof. Torques, estratégia.

  • O contraditório parte de um tripé:

    1 - Conhecer = as partes precisam ter conhecimento do processo

    2 - Participar = manifestar e produzir provas

    3 - Influir = a participação das partes deve ter capacidade de influir na decisão do julgador

  • O princípio do contraditório contém uma dupla dimensão (ou duplo aspecto): formal e material (ou substancial). Ao falarmos em contraditório, devemos ter em mente três importantes sentidos: contraditório é reação, participação e influência.

    A reação corresponde ao direito de se insurgir (reagir) a uma demanda. Ação, portanto, gera uma natural reação. Talvez este seja o sentido atribuído pelo senso comum. A participação se revela, dentre outras formas, pelo direito da parte de apresentar a sua resposta formal, de ter um prazo razoável para responder, de interpor recurso, de se fazer presente em audiência, de produzir provas, de ser intimado e cientificado de todos os atos processuais. Nessa perspectiva, a participação corresponde ao aspecto formal do princípio do contraditório.

    A influência, por sua vez, não é apenas um direito. Trata-se de verdadeiro poder conferido às partes. Não basta garantir às partes a simples participação formal: é preciso que elas possam, de alguma forma, influir na decisão de mérito. Isso porque, se o processo é instrumento de criação de uma norma jurídica individualizada, a decisão de mérito terá sido democrática se todos os sujeitos exerceram o poder de apresentar elementos, teses e argumentos para, de alguma forma, influenciar na construção dessa norma jurídica. Assim, o poder de influência corresponde à dimensão material (ou substancial) do princípio do contraditório.

    É justamente esse princípio que fundamenta a proibição de decisão surpresa.

  • Complementando...

    Art.10, CPC - Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

    Veda-se assim a decisão-surpresa.

  • "O princípio do contraditório consiste apenas na garantia da parte de poder influenciar a decisão a ser tomada pelo magistrado." 

    Não é apenas influir na decisão do juiz, mas também de contradizer o que foi alegado pelo autor, bem como participar ativamente do processo.

    GAB: E.

    OBS: o contraditório que permite influir na decisão do juiz também é chamado de contraditório EFETIVO, pois, efetivamente, a parte não apenas se manifestou no processo, mas se manifestou no sentido de poder influenciar na decisão do juiz.

  •   Princípio do Contraditório – Duas dimensões: formal, garante a parte a participação no processo (ser ouvido, participar, ser comunicado) e substancial, poder de influenciar o juiz naquela decisão (ter condições de influenciar no conteúdo da decisão).

  • Principio do contraditório

    Dupla dimensão :

    a. formal

    A reação consiste no direito de insurgir (ou reagir) a uma demanda.

    A participação consiste no direito da parte apresentar sua resposta formal.

    b. material (ampla defesa).

    Influencia – poder conferido às partes de influir, de alguma forma, na decisão de mérito (Art. 10). 

  • TRIPE DO CONTRADITORIO: Assim, quando falamos em contraditório devemos nos atentar a 03 importantes nomenclaturas, são elas: REAÇÃO + PARTICIPAÇÃO + INFLUÊNCIA.

    DIREITO DE CONHECER DA DEMANDA INTENTADA – trata-se de dimensão formal do contraditório, que visa permitir o conhecimento dos termos da demanda, dialogando ainda com os instrumentos de comunicação dos atos processuais (citação, intimação etc.);

    PARTICIPAÇÃO- INFLUÊNCIA: é o direito da parte de contestar, de ter um prazo razoável para aquela demanda, de interpor recurso, de se fazer presente em audiência, de produzir provas, de ser intimado e certificado de todos os atos processuais. Todos esses direitos que se referem à participação no processo, diz respeito ao princípio do contraditório em seu aspecto formal. (9o, CPC) (oportunidade – diferente do crime) – A participação no processo ocorre por meio da oportunidade que a parte tem de ser manifestar e de produzir provas.

    INFLUÊNCIA: é o poder de influência, não basta garantir à parte a simples participação, ou a simples certificação dos atos processuais, deve ser garantido à parte o poder de influenciar na decisão que será proferida no processo. Os direitos que se referem à influência, no processo, dizem respeito ao princípio do contraditório em seu aspecto material/substancial. (139, VI, 10 e 489, § 1o, CPC) – A manifestação da parte deve ter a capacidade de influenciar o órgão julgador. O juiz, ao julgar, deve considerar todos os argumentos das partes e isso pode ser verificado na fundamentação da decisão judicial.

    Trata-se de direito que compõe a dimensão material do princípio do contraditório. Assim para além do binômio conhecimento-reação, as partes devem poder participar dos rumos decisórios e do desenvolvimento do processo, bem como influir no conteúdo das decisões judiciais, tendo seus argumentos devidamente considerados pelo juiz.

    A clássica noção da bilateralidade da audiência (binômio informação-reação), o Código Processual de 2015 inovou ao positivar sua dimensão substancial, dialogando diretamente com a diretriz cooperativa de processo e com o princípio da boa-fé objetiva.

  • o contraditório se refere a possibilidade da parte de conhecer, participar e influir no processo

    • conhecer: ter a ciência do que está se passando dentro do processo. ex: art. 236 e ss do CPC (determinam a comunicação dos atos processuais), art. 275, CPC (intimação deve ser feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou correio).

    • participar: direito de se manifestar dentro do processo. diferente do processo penal, onde a defesa é obrigatória, no processo civil a defesa é facultativa, ou seja, deve ser apenas dado a oportunidade do réu se manifestar, caso ele não se manifeste será considerado revel. ex: art. 9°, CPC (veda que seja decidido algo sem que as partes sejam previamente ouvidas).

    • influir: é o direito da manifestação das partes influírem na decisão do magistrado. assim, os fundamentos jurídicos do magistrado devem rebater aqueles que foram apresentados pelas partes, sob pena de ofensa ao contraditório. ex: art. 139, VI, CPC (o juiz, vendo o pedido das partes, poderá dilatar os prazos processuais), art. 10 (veda que seja decidido algo pelo juiz sem que antes seja dado às partes o direito de se manifestar), art. 489, §1° (determina que a sentença que não apreciou o pedido das partes deve ser considerada não fundamentada).

    portanto, a questão está errada, a medida que o contraditório não se refere apenas na possibilidade de influir, mas também na conhecer e de participar.

  • GABARITO - ERRADO

    O princípio do contraditório é um dos princípios fundamentais do Direito Processual Civil e pode ser decomposto em duas dimensões: a formal e a substancial. Assim, não basta a mera possibilidade  de garantir as partes o poder de influenciar na decisão a ser tomada pelo magistrado. A garantia da participação é a dimensão formal do princípio do contraditório. Trata-se da garantia de ser ouvido, de participar do processo, de ser comunicado, poder falar no processo. Há, porém, ainda, a dimensão substancial do princípio do contraditório. Trata-se do “poder de influência”. Não adianta permitir que a parte simplesmente participe do processo. Apenas isso não é o suficiente para que se efetive o princípio do contraditório. É necessário que se permita a ela ser ouvida, é claro, mas em condições de poder influenciar a decisão do órgão jurisdicional.


ID
5593927
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.

A dimensão formal do contraditório é o fundamento para que se considere como fundamental o direito de ser acompanhado por um advogado. 

Alternativas
Comentários
  • A garantia de participação no processo, contudo, trata-se apenas do aspecto formal do contraditório. O aspecto material do contraditório consubstancia-se na atuação do indivíduo no processo, de forma a ter a oportunidade de defender-se e influenciar na decisão do magistrado. Bem explica o tema o Mestre FREDIE DIDIER JR., em Curso de Direito Processual Civil, Volume 1, 12ª Edição, Editora Podivm, página 52:

    “O princípio do Contraditório pode ser decomposto em duas garantias: participação (audiência; comunicação; ciência) e possibilidade de influência na decisão. A garantia da participação é a dimensão formal do princípio do contraditório. Trata-se do poder de ser ouvido, de participar do processo, de ser comunicado, poder falar no processo... Há, porém, ainda, a dimensão substancial do princípio do contraditório. Trata-se do “poder de influência”.

    Fonte: Jusbrasil

  • CONTRADITÓRIO

    ·        Aspecto Formal: direito/garantia de participação no processo.

    ·        Aspecto Material ou Substancial: Poder de influenciar a decisão do magistrado.

    NOTA

    ·        O aspecto material do contraditório que é o poder de influenciar a decisão do magistrado ou a oportunidade de defender-se corresponde a AMPLA DEFESA.

    ·        A AMPLA DEFESA é uma consequência do CONTRADITÓRIO.

  • Errado.

    Trata-se do contraditório no seu aspecto material ou substancial.

  • Definições:

    O contraditório se refere ao direito que o interessado possui de tomar conhecimento das alegações da parte contrária e contra elas poder se contrapor, podendo assim influenciar no convencimento do julgador. Já, quando falamos de ampla defesa, confere-se o direito de alegar e provar o que alega.

  • A ampla defesa que é o fundamento para que se considere como fundamental o direito de ser acompanhado por um advogado. 

    Nesse sentido, a ampla defesa estaria mais para uma dimensão material e não formal do contraditório.

  • Trata-se de questão que aborda temática relativa às diferentes garantias ou dimensões em que se pode subdividir o princípio do contraditório, a saber:

    A primeira delas é a dimensão formal, em vista da qual assegura-se a participação do interessado no processo. Daí decorre a necessidade de ser cientificado de todos atos, de receber citações e intimações, de participar de audiências que vierem a ser designadas etc.

    No entanto, apenas a participação seria insuficiente, acaso não houvesse outra garantia tão ou mais relevante, qual seja, a de poder influir na decisão a ser tomada ao final do processo. Essa possibilidade de influenciar e de contribuir para a decisão final vem a ser a dimensão material do contraditório.

    Ora, no âmbito desta segunda dimensão, insere-se o direito de se defender das acusações, de rebater teses e argumentos, de postular a produção de provas, de levar suas próprias razões ao conhecimento do julgador. E, dentro deste papel, é evidente a importância de a parte se fazer representar por um advogado, uma vez que é este o profissional dotado de capacidade e conhecimentos técnicos acerca das normas jurídicas aplicáveis ao caso, assim como dos melhores entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.

    Portanto, o direito de ser acompanhado por um advogado, em sede de processos judiciais ou administrativos, deve ser tido como integrante da dimensão material do princípio do contraditório, ao contrário do que foi dito pela Banca.

    Logo, incorreta a assertiva ora sob análise.


    Gabarito do professor: ERRADO


ID
5593930
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.

O princípio da proteção da confiança é a dimensão objetiva do conteúdo do princípio da segurança jurídica.  

Alternativas
Comentários
  • Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proteção da confiança dos administrados constitui a face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Essa face subjetiva relaciona-se com o caráter psicológico daquele que acreditou estar atuando conforme o direito. Assim, a caracterização da confiança legítima do administrado para com a administração depende necessariamente da boa-fé do administrado, que acreditou nas expectativas geradas pela atuação estatal. Logo, não se admite a invocação do princípio da proteção da confiança quando o administrado atua de má-fé perante a administração

  • O princípio da proteção da confiança leva em conta a boa-fé do cidadão que acredita e espera que os atos praticados pelo poder público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros. É hipótese em que o direito administrativo acabou por influenciar o CPC, levando às normas contidas no art. 927, §§ 3º e 4º, este último com menção expressa à proteção da confiança. Pelo primeiro, "na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do STF e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica".

  • Resposta: Errado.

    A segurança jurídica pode ser analisada por duas dimensões:

    -sentido objetivo = estabelece limites à retroatividade de atos estatais, impedindo que prejudiquem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Pode ser invocado tanto pelo Estado quanto pelo Particular. (art.5º XXXVI CF).

    -sentido Subjetivo = também chamado de princípio da proteção à confiança legítima. – seu conteúdo exige um previsibilidade emanada dos atos estatais. A proteção à confiança só pode ser impugnada pelo Particularnunca pelo Estado.

    Fonte: Meus resumos

  • GAB. "Errado".

    O princípio da Segurança Jurídica tem dois aspectos/sentidos: objetivo e subjetivo. O princípio da Segurança Jurídica se refere ao aspecto objetivo do conceito, indicando a necessidade de dar estabilidade às relações jurídicas já constituídas, tendo em vista a necessidade de se respeitarem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Já a Proteção à confiança se ocupa do aspecto subjetivo, relacionado à crença do indivíduo de que os atos da administração são legais. O princípio da proteção à confiança legitima a possibilidade de manutenção de atos administrativos inválidos.

    Questão Cespe (Q694305): O princípio da proteção à confiança da administração pública corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica - CERTO.

  • Errado.

    Princípio da confiança é um desdobramento do aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.

  • O princípio da proteção da confiança (relacionado à boa-fé do administrado perante a administração) é a dimensão subjetiva do conteúdo do princípio da segurança jurídica.  

  • O princípio da segurança jurídica, também conhecido como princípio à confiança legítima, é um dos subprincípios básicos do Estado de Direito. A doutrina costuma dividir esse princípio em objetivo (quando estabelece limites à retroatividade dos atos estatais, ou seja, se preocupa com a estabilidade das relações jurídicas) e subjetivo (reflete o sentimento do indivíduo em relação aos atos que possuem presunção de legitimidade).

    O princípio da proteção da confiança (relacionado à boa-fé do administrado perante a administração) é a dimensão subjetiva do conteúdo do princípio da segurança jurídica.  

    POR ISSO, A QUESTÃO ESTÁ ERRADA.

  • ERRADO

    Dimensão objetiva da Segurança jurídica:

    Impede a retroação de forma a prejudicar o direito adquirido , ato jurídico a perfeito e a coisa julgada.

    Dimensão subjetiva:

    A proteção à confiança.

  • Segurança jurídica:

    Objetivo: Estabilidade das relações jurídicas.

    Subjetivo: Proteção à confiança - Relacionado à boa-fé do administrado perante a administração.

    Fonte: Estratégia

  • O princípio da segurança jurídica

    Tem por fundamento a necessidade de que a atuação da administração pública deve ser previsível e estável.

    prisma objetivo: implica irretroatividade das normas

    prisma subjetivo: implica preservação das expectativas legítimas da sociedade. É o princípio da proteção da confiança. 

  • A presente questão demandou conhecimentos relativos ao princípio da proteção à confiança legítima.

    A doutrina leciona que tal postulado constitui umas vertentes, dimensões ou aspectos do princípio da segurança jurídica. No entanto, diferentemente do que foi aduzido pela Banca, não se trata da dimensão objetiva, mas sim subjetiva.

    É o que se extrai, com clareza, da seguinte passagem da obra de Maria Sylvia Di Pietro:

    "No Brasil, a doutrina apenas recentemente começou a debruçar-se sobre o princípio da proteção à confiança. É provável que o trabalho pioneiro sobre o tema tenha sido escrito por Almiro do Couto e Silva, publicado na Revista Brasileira de Direito Público - RDPB, p. 7-59.
    Demonstra o jurista que esse princípio tem sido tratado no direito brasileiro como princípio da segurança jurídica. E, na realidade, trata-se de princípio que corresponde ao aspecto subjetivo da segurança jurídica."

    Na essência, a confiança a ser protegida é aquela que o cidadão deposita nos atos do Poder Público, o que justifica, sobretudo, a manutenção de atos inválidos, mas que tenham gerado efeitos em relação a terceiros e boa-fé, em detrimento do princípio da estrita legalidade.

    Do acima esposado, incorreta a proposição da Banca.


    Gabarito do professor: ERRADO

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 86.

  • Gabarito''Errado''.

    O princípio da proteção da confiança é a dimensão subjetiva do conteúdo do princípio da segurança jurídica.

    Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!


ID
5593933
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.

Há uma íntima relação entre o princípio da publicidade e a regra da motivação das decisões judiciais, na medida em que a publicidade torna efetiva a participação no controle dessas mesmas decisões.

Alternativas
Comentários
  • CPC, art. 11: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.”

    CF, art. 5º, LX: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;”

    CF, art. 93, IX: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;"

  • Principio da publicidade dos atos processuais –

    Dupla garantia: a) controle e fiscalização ; b ) imparcialidade do julgador;

    Principio da motivação:

    Dupla garantia: a) garantia da fiscalização da sociedade; b) garantia do exercício do duplo grau de jurisdição; 

    Fontes: Anotações CPIURIS.

  • São princípios acoplados. A motivação só existe se houver publicidade.

    A regra é que os julgamentos são públicos, sob pena de nulidade, para dar justamente base para motivar, por exemplo, recursos ou embargos. Relativizado, entretanto, àqueles casos em que se exige segredo de justiça (Art. 189, CPC).

  • "Desta forma, há uma íntima relação entre o princípio da publicidade e da motivação das decisões judiciais, na medida em que a publicidade torna efetiva a participação no controle das decisões judiciais; trata-se de verdadeiro instrumento de eficácia da garantia da motivação das decisões judiciais.     

    A publicidade dada aos atos judiciais tem a capacidade de garantir aos cidadãos a correta aplicação da justiça visando tornar transparentes os atos processuais praticados pelo magistrado durante a persecução civil ou penal."

    Fonte: A publicidade dos atos processuais: uma questão principiologica. Acessado no site Âmbito Jurídico.

  • A regra é que haja publicidade nos processos judiciais, sob pena de nulidade (Art. 11, CPC), ressalvadas as hipóteses de segredo de Justiça ( Art. 189, CPC).

    A motivação é íntimo e relacionado ao princípio da publicidade, pois só há motivação (pressupostos de fato e de direito) havendo publicidade desses mesmos pressupostos. São, portanto, princípios acoplados.

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca dos princípios gerais do processo, mais precisamente sobre os princípios da publicidade e da motivação das decisões judiciais, veja que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (salvo exceções trazidas pela própria lei), e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, de acordo com o art. 11 do CPC.
    Há relação entre eles na medida em que o princípio da publicidade permite o controle da sociedade sobre os serviços da justiça, sobre as decisões que são tomadas, garantindo que haja a motivação das decisões.

     GABARITO DA PROFESSORA: CERTO.

     Referências:

     REVISTA ÂMBITO JURÍDICO. A publicidade dos atos processuais: uma questão principiológica.
  • A Publicidade tem, justamente, a força para tornar pública a motivação das decisões, o que favorece (já que estão públicas, de acesso a todos) o controle das decisões judiciais.

    Gabarito: CERTO.


ID
5593936
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.

O princípio da boa-fé processual torna ilícitas as condutas processuais animadas pela má-fé. 

Alternativas
Comentários
  • A boa-fé é uma norma jurídica princípio fundamental prevista no art. 5º do CPC.

    CPC, art. 5º: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” 

    Sua violação não depende de elemento anímico, ou seja, a parte pode violar a boa-fé sem intenção de prejudicar a relação processual.

  • Complementando...

    CPC, art. 5º: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” 

    A boa-fé a que se refere a lei é a OBJETIVA, que deve ser verificada pelo comportamento daqueles que atuam no processo.

  • I JORANADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CJF(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL)

    Enunciado nº 1 - A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual.

  • A boa-fé está prevista no artigo 5º do CPC e no artigo 422 do CC.

    A boa-fé dispensa o elemento anímico, assim, o CPC consagrou a boa-fé objetiva (enunciado 01 do CJF).

    A boa-fé é um conceito jurídico indeterminado, que busca a preservação de dois valores: previsibilidade e confiança, tanto em relação às ações do juiz como das partes.

    Do princípio da boa-fé deriva o entendimento de que não são admitidos, no processo, comportamentos processuais contraditórios. Lado outro, entende-se que o adimplemento substancial da obrigação está de acordo com a boa-fé.

    Vale observar que, se na aplicação da boa-fé tiver elemento anímico (dolo), haverá a punição da parte nos termos do artigo 79 e 80 do CPC.

    Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

      Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

    I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

    II - alterar a verdade dos fatos;

    III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

    IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

    V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

    VI - provocar incidente manifestamente infundado;

    VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

  • Fredie Didier (2009, p. 2) quanto a boa-fé processual e os deveres delas decorrentes dispõe que:

    [...] o princípio da boa-fé processual é a fonte normativa da proibição do exercício inadmissível de posições jurídicas processuais, que podem ser reunidas sob a rubrica do “abuso do direito” processual (desrespeito à boa-fé objetiva). Além disto, o princípio da boa-fé processual torna ilícitas as condutas processuais animadas pela má-fé (sem boa-fé subjetiva). Ou seja, a cláusula geral da boa-fé objetiva processual implica, entre outros efeitos, o dever de o sujeito processual não atuar imbuído de má-fé, considerada com fato que compõe o suporte fático e alguns ilícitos processuais. Eis a relação que se estabelece entre a boa-fé processual objetiva e subjetiva. Mas ressalta-se: o princípio da boa-fé objetiva processual, que, além de mais amplo, é fonte dos demais deveres, inclusive o de não agir com má-fé  (grifou-se).

  • GABARITO - CERTO

    Segundo a doutrina alemã, há quatro casos de aplicação da boa-fé objetiva ao processo:

    • Proibição de agir de má-fé.

    Exemplos: Requerimento doloso da citação por edital, a própria litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do CPC, a atuação dolosa do juiz.

    • Proibição de comportamento processual contraditório (venire contra factum proprium).

    A proibição de exercício de uma situação jurídica contrária a um comportamento anterior que tenha gerado no outro uma expectativa legítima de manutenção da coerência.

    Exemplos: Recorrer de uma decisão que já havia aceitado ou pedir a invalidação de ato a cujo defeito deu causa.

    • Proibição de abuso de direitos processuais.

    Exemplos: Abuso do direito de recorrer, abuso na escolha dos meios executivos

    • Perda de poderes processuais em razão do seu não exercício (suppressio). Corresponde à perda de poderes processuais em razão do seu não exercício por tempo suficiente para fazer o outro sujeito ter a confiança legítima de que esse poder não mais seria exercido.

    Exemplos: Perda do poder do juiz de examinar a admissibilidade do processo após anos de tramitação regular, sem que ninguém haja suscitado a questão.

    Fonte: Gran Cursos

  • A indenização prevista no art. 18, caput e § 2º, do CPC/1973 (art. 81, caput e § 3º do CPC/2015) tem caráter reparatório (ou indenizatório), decorrendo de um ato ilícito processual.

    Apesar disso, é desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista nesse dispositivo.

    Em outras palavras, é desnecessária a comprovação de prejuízo para que haja condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé (art. 18, caput e § 2º, do CPC/1973; art. 81, caput e § 3º do CPC/2015).

    STJ. Corte Especial. EREsp 1133262-ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 3/6/2015 (Info 565).

  • Resposta: CERTO.

    O princípio da boa-fé (objetiva) proíbe o "abuso do direito processual", não importando se o sujeito está imbuído ou não pela má-fé. Ok!

    Além disso, a boa-fé objetiva processual implica no dever de o sujeito processual não atuar com má-fé, quando considerada como fato que compõe o suporte fático de alguns ilícitos processuais (exemplo: manifesto propósito protelatório).

  • A boa-fé está prevista no artigo 5º do CPC e no artigo 422 do CC.

    A boa-fé dispensa o elemento anímico, assim, o CPC consagrou a boa-fé objetiva (enunciado 01 do CJF).

    A boa-fé é um conceito jurídico indeterminado, que busca a preservação de dois valores: previsibilidade e confiança, tanto em relação às ações do juiz como das partes.

    Do princípio da boa-fé deriva o entendimento de que não são admitidos, no processo, comportamentos processuais contraditórios. Lado outro, entende-se que o adimplemento substancial da obrigação está de acordo com a boa-fé.

    Vale observar que, se na aplicação da boa-fé tiver elemento anímico (dolo), haverá a punição da parte nos termos do artigo 79 e 80 do CPC.

    Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

      Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

    I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

    II - alterar a verdade dos fatos;

    III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

    IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

    V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

    VI - provocar incidente manifestamente infundado;

    VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.


ID
5593939
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.

A dimensão ética profissional é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, aos demais seres vivos e ao meio ambiente e pela responsabilidade social e consciência de cidadania. 

Alternativas
Comentários
  • RESOLUÇÃO Nº 711, DE 30 JULHO DE 2021

    Art. 3º - A dimensão ética profissional é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, aos demais seres vivos, ao meio ambiente, e pela responsabilidade social e consciência de cidadania.


ID
5593942
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.

A profissão farmacêutica deve ser exercida com vistas à promoção, à prevenção e à recuperação da saúde, com fins meramente mercantilistas. 

Alternativas
Comentários
  • A profissão farmacêutica deve ser exercida com vistas à promoção, à prevenção e à recuperação da saúde, SEM FINS MERCANTILISTAS


ID
5593945
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.

O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia técnica e sem a inadequada interferência de terceiros, sendo amplamente admitidas as finalidades políticas ou religiosas. 

Alternativas

ID
5593948
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.

É direito do farmacêutico recusar o fornecimento de medicamentos a estabelecimentos que não cumpram os requisitos legais para a aquisição. 

Alternativas
Comentários
  • Questão atualizadíssima, que incluiu mudanças no novo código de ética: RES CFF 771/2021.

    Art 12:

    X - recusar o fornecimento de medicamentos a estabelecimentos que não cumpram os requisitos legais para aquisição;


ID
5593951
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.

O farmacêutico que não estiver no exercício efetivo da profissão não tem o dever de comunicar às autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.

Alternativas

ID
5593954
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.

É lícito ao farmacêutico exercer, simultaneamente, a medicina. 

Alternativas
Comentários
  • A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não é possível exercer simultaneamente as profissões de farmacêutico e médico, ou de manter-se registrado concomitantemente nos conselhos profissionais de fiscalização de ambas as profissões.


ID
5593957
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.

Prescreve em 36 meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico nos estabelecimentos, por meio de auto de infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo ético.  

Alternativas
Comentários
  • Art. 30 - Prescreve em 24 (vinte e quatro) meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no(s) estabelecimento(s), por meio de auto de infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo ético.


ID
5593960
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.

Instaurado o processo ético-disciplinar, mediante despacho do presidente do Conselho Regional de Farmácia, a secretaria o registrará por escrito, atribuindo-lhe um número, e, de imediato, o encaminhará à Comissão de Ética.  

Alternativas
Comentários
  • Art. 11 - Instaurado o processo ético-disciplinar, mediante despacho do presidente do CRF, a secretaria o registrará por escrito, atribuindo-lhe um número e, de imediato, o encaminhará à Comissão de Ética.


ID
5593963
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.

O processo será formalizado por meio de autos, que poderão ocorrer por meio eletrônico, com peças anexadas por termo e com folhas numeradas, sendo os despachos, os pareceres e as decisões juntados, preferencialmente, em ordem cronológica.  

Alternativas
Comentários
  • Da Montagem do Processo Ético-Disciplinar Art. 12 - O processo será formalizado por meio de autos, que poderá ocorrer por meio eletrônico, com peças anexadas por termo, com folhas numeradas, sendo os despachos, pareceres e decisões juntados, preferencialmente, em ordem cronológica. RESOLUÇÃO Nº 711, DE 30 JULHO DE 2021

ID
5593966
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Com base no Código de Ética Farmacêutica e no Código de Processo Ético (Resolução CFF nº 711/2021), julgue o item.

Compete ao Conselho Regional de Farmácia a execução da decisão proferida em processo ético-disciplinar, que se processará nos estritos termos do acórdão e será anotada no prontuário do infrator. 

Alternativas

ID
5593969
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item. 

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. 

Alternativas
Comentários
  • GAB. CERTO

    Súmula 641-STJ: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

  • Para completar o comentário do colega, a justificativa de dispensabilidade da exposição detalhada se dá pois

    "O objetivo principal da portaria de instauração, prevista no art. 151, I, da Lei) é dar publicidade à constituição da comissão processante, ou seja, informar quem serão os servidores responsáveis pela instrução do feito.

    Somente após a instrução probatória é que a Comissão Processante terá condições de fazer um relato circunstanciado das condutas supostamente praticadas pelo servidor indiciado, capitulando as infrações porventura cometidas.

    Desse modo, a descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando o servidor for indiciado (etapa de indiciamento), não sendo imprescindível que conste da portaria de instauração.

    Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 05)

    Tese 3: A portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor."

    Fonte:CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 641-STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/8c66bb19847dd8c21413c5c8c9d68306>. Acesso em: 31/01/2022

  • Certo

    O PAD é instaurado por meio de uma portaria. Nela constarão os nomes dos três servidores estáveis que irão formar a comissão junto com seu presidente.

    Conforrme doutrina:

    “Deve indicar sucintamente - não é DETALHADAMENTE - dados essenciais ao processo, como seu número, eventualmente o servidor envolvido, a acusação e o enquadramento legal, nome da repartição, data e assinatura da autoridade responsável.”

    (RIGOLIN, Ivan Barbosa. Comentários ao RJU dos Servidores Públicos Civis. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 379)

  • OUTRA QUESTÃO:

    A portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor. (CERTA)

  • Prescinde = dispensa

    Prescinde = dispensa

    Prescinde = dispensa

    Prescinde = dispensa

    Prescinde = dispensa

    Prescinde = dispensa

    Prescinde = dispensa

    Prescinde = dispensa

  •  ¨prescinde¨ enganou muita gente, incluindo eu.

  • Processo administrativo disciplinar é o processo administrativo destinado a apurar e sancionar a prática de infrações administrativas. A portaria de instauração do processo é o ato que dá início ao procedimento.

    Não é necessário que a postaria de instauração contenha exposição detalhada dos fatos que serão apurados no processo. Nesse sentido, determina a Súmula nº 641 do STJ que:
    A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
    Vemos, então, que a afirmativa é correta, dado que reproduz enunciado de Súmula do STJ.

    Gabarito do professor: certo. 


  • Súmula nº 641 do STJ que:

    A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados


ID
5593972
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item. 

Desde que devidamente motivada e amparada em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. 

Alternativas
Comentários
  • GAB. CERTO

    STJ - Súmula 611 - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

  • CERTO- A autotutela obriga que o administrador público corrija, mesmo de ofício, atos ilegais que estejam sendo praticados no âmbito da administração pública. Logo, mesmo a informação tendo chegado sem identificação do remetente, o administrador público não pode ser omisso e ignorá-la, sob pena de ele (administrador) ser responsabilizado.

  • GABARITO: CERTO

    Súmula 611, STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração.

    Questões sobre o Assunto:

    ------------------------------------------------

    Ano: 2019 Banca: VUNESP 

    Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.(CERTO)

    ------------------------------------------------

    Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE

    É possível a instauração de procedimento administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.(CERTO)

    ------------------------------------------------

    Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE 

    Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia anônima é viável, desde que tenha sido realizado previamente procedimento investigatório.(CERTO)

    ------------------------------------------------

    Ano: 2017 Banca: FCC

    não será instaurado procedimento disciplinar com base unicamente em denúncia anônima.(CERTO)

    ------------------------------------------------

    Ano: 2018 Banca: FGV

    O inquérito policial não poderia ser instaurado, de imediato, com base em denúncia anônima isoladamente, sendo exigida a realização de diligências preliminares para confirmar as informações iniciais.(CERTO)

    ------------------------------------------------

    Ano: 2017 Banca: UFU-MG

    poderá abrir Procedimento Administrativo Disciplinar, com base exclusivamente no requerimento exposto na denúncia anônima.(ERRADO)

    ------------------------------------------------

    Fonte: Colegas do QC, patLickAplovado!

  • Cuida-se de questão que exigiu domínio acerca de entendimento firmado pelas Cortes Superiores.

    De fato, a proposição da Banca encontra-se afinada com o teor da Súmula 611 do STJ, que abaixo transcrevo:

    "Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração." (SÚMULA 611, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)

    No mesmo sentido, pode-se indicar, ainda, o seguinte julgado do STF:

    "(...)O poder-dever de autotutela da Administração Pública impõe ao administrador a apuração de irregularidade praticada por servidor, ainda que a notícia advenha de denúncia anônima."
    (RMS-AgR 3417, rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020)

    Assim sendo, conclui-se como acertada a afirmativa ora analisada, uma vez que em linha com a compreensão estabelecida tanto pelo STF quanto pelo STJ.


    Gabarito do professor: CERTO

  • Súmula nº 611 (STJ). Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

    A instauração deverá ser precedida de medidas prévias, informais e sigilosas que atestem a verossimilhança de denúncia (a vedação ao anonimato – art. 5º, VI, CRFB – não deve preponderar sobre o dever ético-jurídico de investigação de condutas ilícitas).


ID
5593975
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item. 

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa automática de nulidade, independentemente da existência de prejuízo à defesa do interessado.  

Alternativas

ID
5593978
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item. 

O direito à indenização por danos morais não se transmite com o falecimento do titular, sendo os herdeiros da vítima ilegítimos para ajuizar ou prosseguir com a ação indenizatória. 

Alternativas
Comentários
  • Errado

    Súmula 642-STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

    Código Civil: Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

    Enunciado 454-CJF: Art. 943. O direito de exigir reparação a que se refere o art. 943 do Código Civil abrange inclusive os danos morais, ainda que a ação não tenha sido iniciada pela vítima.

  • GABARITO: ERRADO.

    .

    .

    Súmula 642-STJ -> " O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória."

  • Súmula 642-STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

    STJ. Corte Especial. Aprovada em 02/12/2020, DJe 07/12/2020.

  • Súmula 642-STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

    Código Civil: Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.


ID
5593981
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item. 

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Alternativas
Comentários
  • GAB. CERTO

    Súmula 403-STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

  • Dano moral in re ipsa: é um dano presumido, ou seja, é aquele que independe de prova do prejuízo (prova do abalo psicológico ou de efetiva lesão à honra).

    Gabarito: Certo

  • Situações em que o STJ considera como sendo causadoras de dano moral presumido (ou in re ipsa):

    1) Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito (AgInt no REsp 1828271/RS, j. 18.02.2020);

    2) Protesto indevido de título (AgInt no AREsp 1457019/PB, j. 29/10/2019);

    3) Uso indevido de marca (AgInt no AREsp 1427621/RJ, j. 20.04.2020);

    4) Importação de produtos falsificados, ainda que não exibidos no mercado consumidor (AgInt no REsp 1652576/RJ, j. 29/10/2018);

    5) Acidente de trabalho que resulta na perda, pelo empregado, de dois dedos (REsp 260.792/SP, j. 26/09/2000);

    6) A simples devolução indevida de cheque (Súmula 388);

    7) A apresentação antecipada de cheque pós-datado (comumente chamado de pré-datado – ver Súmula 370);

    8) Publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais – Súmula 403 e EDcl no AgInt no AREsp 1177785/PR, j. em 30/03/2020);

    9) Violência doméstica contra a mulher (REsp 1819504/MS, j. 10/09/2019);

    10) Óbito de integrante de núcleo familiar (AgInt no REsp 1165102/RJ, j. 17/11/2016);

    11) Agressão física e verbal a criança (REsp 1.642.318/MS, j. 07/02/2017);

    12) Inscrição indevida no SISBACEN (RESp 1811531/RS, j. 14.04.2020);

    13) Recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico emergencial ou de urgência (AgInt no AREsp 1570419/RJ, j. 16/03/2020 e AgInt no REsp 1838679/SP, j. 03/03/2020; AgInt no AREsp 1534265/ES, j. 16/12/2019). No AgInt no AREsp 1553980/MS, julgado em 09/12/2019, revelou-se que “a recusa indevida pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico emergencial ou de urgência constitui dano moral presumido.”

  • Súmula 403-STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.


ID
5593984
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item. 

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Alternativas
Comentários
  • GAB. ERRADO

    Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

  • GABARITO: ERRADO

    Súmula 362-STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

    Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

    Súmula 54-STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

  • Data do arbitramento.

  • Correção monetária e danos materiais: EFETIVO PREJUÍZO

    Correção monetária e danos morais: ARBITRAMENTO. 

  • Correção monetária e danos materiais: EFETIVO PREJUÍZO.

     

    Correção monetária e danos morais: ARBITRAMENTO.

  • DANO MATERIAL:

    CORREÇÃO MONETÁRIA: a partir do evento danoso

    JUROS DE MORA:

    RESP EXTRACONTRATUAL: a apartir do evento danoso

    RESP CONTRATUAL:

    OBRIGAÇAO LIQUIDA: a partir do vencimento

    OBRIGAÇÃO ILIQUIDA: a partir da citação

    DANO MORAL:

    CORREÇÃO MONETARIA: incide a partir do arbitramento

    JUROS DE MORA:

    RESP EXTRACONTRATUAL: a partir do evento danoso

     RESP CONTRATUAL:

    OBRIGAÇÃO LIQUIDA: do vencimento

    OBRIGAÇÃO ILIQUIDA: a partir da citação

  • Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

  • CUIDADO MEUS NOBRES!!!

    Suponhamos que o juiz não fixou na sentença q concede alimentos e nem houve recurso, tendo havido o trânsito em julgado. O que acontece neste caso, deve haver correção monetária?

    Mesmo que a decisão judicial tenha sido silente (omissa) quanto ao índice de correção monetária, ainda assim a prestação alimentícia deverá ser corrigida, mantendo-se atualizado o valor historicamente fixado.

    Em outras palavras, mesmo que o juiz não fixe, deverá incidir correção monetária. Isso porque há uma determinação legal expressa nesse sentido no art. 1.710 do Código Civil

    Pode-se mencionar também o art. 1º da Lei nº 6.899/81:

    Art. 1º A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

     

    PORÉM, O regime jurídico envolvendo os contratos é notoriamente distinto daquele estabelecido para as obrigações judicialmente fixadas:

    O acordo que estabelece a obrigação alimentar entre ex-cônjuges possui natureza consensual e, portanto, a incidência de correção monetária para atualização da obrigação ao longo do tempo deve estar expressamente prevista no contrato.

    STJ. 3T. REsp 1.705.669-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j 12/02/19 (Info 642).

    Súmula 54 STJ:

    Responsabilidade Extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do Evento danoso.

    Extracontratual --> Evento danoso.

    1) NÃO é a partir da citação:

     

    (CESPE/17/DPE-AL) Na fixação do valor indenizatório correspondente a uma única prestação pecuniária, os juros moratórios fluem a partir da citação em caso de responsabilidade extracontratual. (ERRADO)

     

    2) NÃO é a partir do trânsito em julgado:

     

    (CESPE/11/TRF1) Em se tratando de responsabilidade extracontratual do Estado, os juros moratórios fluem a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que determina o ressarcimento. (ERRADO)

     

    3) NÃO é a partir da data do ajuizamento da ação.

     

    (CESPE/15/TCU) Na hipótese de ocorrência de responsabilidade extracontratual do Estado, os juros moratórios incidem a partir da data do ajuizamento da ação. (ERRADO)

    4) É a partir do EVENTO DANOSO.

     

    (CESPE/04/Prefeitura de Boa Vista) Em caso de indenização proveniente de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso. (CERTO)

     

    II) Responsabilidade CONTRATUAL:

     

    CC, Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

     

    Contratual --> Citação;

     

    (CESPE/07/Prefeitura de Rio Branco) O inadimplemento contratual se presume culposo e acarreta a responsabilidade de indenizar os prejuízos causados ao credor. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do réu para responder a ação de reparação de danos.(CERTO).

     

    III) Súmula nº 362 do STJ:

     

    correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

    (CESPE/12/DPE-SE) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ajuizamento da ação.


ID
5593987
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item. 

A fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. 

Alternativas
Comentários
  • GAB. CERTO

    Súmula 332-STJ: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

  • STJ - A fiança prestada sem outorga de um dos cônjuges é nula de pleno direito.

  • Súmula 332-STJ: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

  • CUIDADO MEUS NOBRES!!!

    DICA:

    Se uma pessoa vai dar o seu aval, ela precisará da concordância do seu cônjuge? Exige-se outorga uxória ou marital (concordância do cônjuge) para que a pessoa seja avalista?

    • Leis que regem os títulos de crédito: NÃO. Não há previsão exigindo.

    • Código Civil: SIM. Exige-se autorização do cônjuge, nos termos do art. 1.647, III

    CESPE/MP-PI/12/PROMOTOR Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval. (CERTO)

    Obrigação pessoal

    De fato, o art. 1.647, III, do Código Civil exige autorização do cônjuge para que a pessoa casada possa prestar aval. A única exceção é para o caso do regime de bens ser o da separação absoluta.

    Ocorre que não pode pretender o avalista a inclusão de sua esposa no polo passivo da demanda executiva, pois o aval é uma garantia de pagamento de título de crédito que tem natureza pessoal e, com isso, o pagamento somente pode ser imputado a ele, avalista.

    Dessa feita, por se tratar de obrigação de natureza pessoal, não pode o cônjuge que presta consentimento ser também considerado avalista. Por consequência, não pode figurar no polo passivo da execução.

     

    O cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval, nos termos do art. 1.647, III, do Código Civil (outorga uxória), não é avalista.

    Dessa forma, não havendo sido prestada garantia real, não é necessária sua citação como litisconsorte, bastando a mera intimação do cônjuge que apenas autorizou o aval.

    STJ. 4ªT. REsp 1.475.257-MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j 10/12/19 (Info 663).

     

    Do ponto de vista do credor, a fiança é melhor do que o aval. Apesar de mais burocrático, ao assinar o contrato, o fiador é responsável por todo o documento, ou seja, responde por todas as cláusulas contratuais, caso haja algum desrespeito.

  • No meu entendimento a resposta da questão é "errado"..

    "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. IMÓVEL DO FIADOR. PENHORA. POSSIBILIDADE. FIANÇA. VALIDADE. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendimento firmado no sentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. 2. O contrato de fiança deve sempre ser interpretado restritivamente e nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem a anuência do outro, exceto no regime matrimonial de separação patrimonial absoluta (arts. 819 e 1.647 do CC). 3. Agravo regimental não provido". (STJ – AgRg no REsp: 1347068 SP 2012/0206535-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/09/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2014).


ID
5593990
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item. 

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

Alternativas
Comentários
  • GAB. CERTO

    Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

  • GABARITO: CERTO.

    .

    .

    Questão cobrava o conhecimento da recente Súmula 637 do STJ:

    Súmula 637-STJ -> O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

    .

    STJ, com base no princípio do acesso à justiça entende que o Ente Público pode alegar a propriedade incidentalmente como forma de mostrar sua posse e comprovar que particulares têm mera ocupação. Entendimento contrário implicaria na ausência de formas de defesa por parte da ADM.

  • A intervenção acidental nas possessória entre particulares pelo ente público garante a defesa do interesse público de forma mais abrangente cumpre com o artigo 4 do CPC ao possibilitar uma resposta satisfativa e com celeridade.

  • Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

  • Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.


ID
5593993
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item. 

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. 

Alternativas
Comentários
  • Art 5° da Lei 7.347/85

  • Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85)

    Legitimidade para Ação Civil Pública:

    Art. 5. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

    I - o Ministério Público;

    II - a Defensoria Pública;  

    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;    

    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;   

    V - a associação que, concomitantemente: 

    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;    

    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.  

  • ERRADO

    Ao contrário do que se afirma, o Ministério Público tem sim legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa do patrimônio público, nos termos da Lei nº 7.347/85.

     

  • Se o MP tem uma coisa, essa coisa é a legitimidade para propor a ação civil pública.

    GABARITO: ERRADO

  • É errando que se aprende, né. Confesso que minha mente bugou, marquei rápido e errei por confundir com a ação popular.

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    Cada que questão é ouro. Não devo menosprezar nenhuma delas.

  • Errado.

    O Ministério Público TEM legitimidade.

    Complementando...

    Ação Civil Pública = Pode ser proposta pelo MP + Terceiros.

    Ação Penal Pública = Compete PRIVATIVAMENTE ao Ministério Público.

    Bons estudos!!!! ❤️✍

  • E

    competência concorrente do mp e defensoria : promover ação civil pública.

  • O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. ERRADO

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca das funções essenciais à Justiça.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    3) Exame do enunciado e identificação da resposta

    À luz do art. 129, III, da CF/88, o Ministério Público tem legitimidade para promoção de ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

    Resposta: ERRADO


ID
5593996
Banca
Quadrix
Órgão
CRF-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item. 

A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança, ainda que não exista vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado. 

Alternativas
Comentários
  • Gab. E Súmula 628 do STJ: "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal."
  • EXISTENCIA DE VÍNCULO + MANIFESTAÇÃO REFERENTE AO MÉRITO + AUSENCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETENCIA.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre a teoria da encampação no mandado de segurança.

    O primeiro passo é entender a teoria da encampação. Para isso temos que ver alguns elementos sobre o mandado de segurança.

    A Lei nº. 12.016/2009, que regula o mandado de segurança, estabelece em seu art. 6º o seguinte:

    Art. 6o  A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

    O mesmo artigo, em seu §5º, institui que:

    § 5o  Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    O art. 267 do antigo Código de Processo Civil previa que o processo seria extinguido quando concorrerem as condições da ação, como  a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual. No novo Código de Processo Civil temos algo semelhante, pois o art.  485, VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito do quando for verificada a ausência de legitimidade da parte. 

    Nota-se portanto, que, pela letra da lei, havendo ilegitimidade da autoridade coatora indicada pelo autor do Mandado de Segurança, deveria ocorrer a denegação da segurança pleiteada pela existência de um vício processual. É exatamente nesta seara que surge a teoria da encampação, que, de certo modo, permite a "convalidação" do ato viciado, sem invalidar todo o processo.

    A teoria da convalidação está explícita na Súmula 628 do STJ, e pode ser aplicada mediante preenchimento de 3 requisitos:

    Súmula 628 - STJ : A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

    Preenchidos os requisitos, permite-se a aplicação da teoria da convalidação e prosseguimento do Mandado de Segurança.

    No caso do enunciado da questão, há equívoco ao estabelecer que não há necessidade de vínculo hierárquico, quando, na realidade, este é um requisito.


    GABARITO: ERRADA