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C.F/88
Art. 5º, inciso XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
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Artigo 5º CF:
A) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
B) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; (GABARITO)
C) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
D) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
E) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
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Gabarito (B)
Art. 5º, XIV, CF/88, “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício Professional”
Esse inciso tem dois desdobramentos: assegura o direito de acesso à informação (desde que esta não fira outros direitos fundamentais) e resguarda os jornalistas, possibilitando que estes obtenham informações sem terem que revelar sua fonte. Não há conflito, todavia, com a vedação ao anonimato. Caso alguém seja lesado pela informação, o jornalista responderá por isso.
Fonte: Estratégia concurso
FOCO E PERSEVERANÇA!!
Bons estudos!!
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C.F/88
Letra de lei
Art. 5º, inciso XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
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Complementando os colegas:
A)
Lembrar que o inciso abrange: as comunicações telegráficas,
de dados
das comunicações telefônicas
1º o direito ao sigilo de determinadas informações e dados é corolário lógico do postulado constitucional da dignidade da pessoa humana
2º A administração penitenciária, com fundamento em razoes de segurança publica, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a clausula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de praticas ilícitas.
3º As comunicações telefônicas só podem ser violadas por ordem judicial , por um juiz criminal e para fins de instrução processual penal.
c) Cuidado aqui!
Devemos nos basear pelo enunciado da questão que ora pode pedir o entendimento da SV25 ora pode pedir o entendimento do art.5º, além disso não há esta hipótese por questões tributárias.
D) A requisição administrativa como é conhecida garante indenização ulterior e somente se houver dano.
e) não depende, além disso não pode interferir no funcionamento.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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GABARITO:B
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; [GABARITO]
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
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Sempre atentem para o enunciado, o desta questão está pedindo conforme a CF, então está correta, caso pedisse o Pacto de São Jose da Costa Rica, o entendimento é outro, nesse, o artigo 7 diz que “Ninguém deve ser detido por dívida". Este princípio não limita os mandados da autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. Ou seja, somente poderá ser preso o devedor de alimento. Lembrando que o Brasil é signatário desse pacto, então deve cumpri-lo.
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GABARITO B
O Presidente da República vetou projeto de lei que permitiria a interceptação das correspondências de pessoas presas no sistema penitenciário, mesmo sendo realizadas nas mesmas condições e cumpridos os requisitos da interceptação telefônica. Porém, na prática, no sistema penitenciário, as correspondências enviadas e recebidas por presos são "Interceptadas" ou simplesmente violadas para que seja garantida a manutenção da ordem e da segurança nos estabelecimentos penais.
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Fica esperto! A questão não pede SV ou jurisprudência.
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Erro da alternativa A: autoridade policial, o correto é autoridade judiciária.
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A
questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e
coletivos previstos na Constituição Federal. Analisemos as assertivas, com base
na CF/88:
Alternativa
“a": está incorreta. Conforme art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na
forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal.
Alternativa
“b": está correta. Conforme art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso
à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício
profissional.
Alternativa
“c": está incorreta. Conforme art. 5º, LXVII - não haverá prisão civil por
dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de
obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Alternativa
“d": está incorreta. Conforme art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público,
a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Alternativa
“e": está incorreta. Conforme art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na
forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento;
Gabarito
do professor: letra b.
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A - É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem da autoridade policial (judicial). (inciso XII)
B - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. (inciso XIV)
C - Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações tributárias (pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel). (inciso LXVII)
D - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedando-se ao proprietário a indenização ulterior (assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano). (inciso XXV)
E - A criação de associações e de cooperativas dependerá de autorização do Poder Público (INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento). (inciso XVIII)
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
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É inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma de lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ----------------------------------------------------------------------------
É permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião.
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No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, se houver dano.
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As associações, em regra, não precisam de autorização da administração pública para reunir-se ou para sua criação
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Letra B
CF/88
Art.5º
XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
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Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no , inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco.
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Entendimento atual do STF é o de que a única prisão civil por dívida admitida no ordenamento jurídico brasileiro é a resultante do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
Pensão alimentícia só pode ser preso se deixar de pagar porque quer (inadimplemento voluntário) e sem justificativa plausível (inadimplemento inescusável).
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A) É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem da autoridade policial. ERRADA - XII - É INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, SALVO NO ULTIMO CASO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL;
B) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. CORRETA
C) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações tributárias. ERRADA - LXVIII - NÃO HAVERÁ PRISÃO CIVIL POR DIVIDA, SALVO A DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA E A DO DEPOSITÁRIO INFIEL;
D) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedando-se ao proprietário a indenização ulterior. ERRADA - XXV - NO CASO DE IMINENTE PERIGO PÚBLICO, A AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ USAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR, ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO INDENIZAÇÃO ULTERIOR, SE HOUVER DANO;
E) A criação de associações e de cooperativas dependerá de autorização do Poder Público. ERRADA - XVIII - A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E, NA FORMA DA LEI, A DE COOPERATIVAS INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, SENDO VEDADA A INTERFERÊNCIA ESTATAL EM SEU FUNCIONAMENTO;
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Letra B
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Gabarito: Letra B!
(E) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
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Gabarito: Letra B!
(E) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
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A) É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem da autoridade policial. (ERRADA)
ART 5°, CF, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
B) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. (CORRETA)
ART 5°, CF, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
C) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações tributárias. (ERRADA)
ART 5°, CF, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel
DEPOSITÁRIO INFIEL: este não é mais admitido desde 1992 pelo Pacto de São José da Costa Rica!
D) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedando-se ao proprietário a indenização ulterior. (ERRADA)
ART 5°, CF, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
E) A criação de associações e de cooperativas dependerá de autorização do Poder Público. (ERRADA)
ART 5°, CF, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
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Boa noite amigos, " Ordem Judicial"
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inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem da autoridade policial.
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações tributárias.
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
Súmula Vinculante 25
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedando-se ao proprietário a indenização ulterior.
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
A criação de associações e de cooperativas dependerá de autorização do Poder Público.
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
Para a criação de associações e cooperativas não precisa de autorização do poder publico
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a criação de associações e,na forma da lei ,a de cooperativas independem de autorização,sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento( mas depende de registro )
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No tocante à letra "a", acredito que o sigilo da correspondência não possa ser violado por decisão judicial. O texto constitucional faz a ressalva em relação às comunicações telefônicas ("salvo, no último caso").
"como regra, o sigilo de correspondência é inviolável, salvo nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sítio, quando poderá ser restringido (arts. 136, § 1.º, I, “b”, e 139, III).
Cumpre observar, também, que esse direito não é absoluto e poderia, de acordo com a circunstância do caso concreto, ser afastado, por exemplo, na interceptação de uma carta enviada por sequestradores. A suposta prova ilícita convalida-se em razão do exercício da legítima defesa (Pedro Lenza, 2020).
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GABARITO: LETRA B
art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
FONTE: CF 1988
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A) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso (comunicações telefônicas), por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
B) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
C) LXVII - NÃO HAVERÁ PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, salvo:
1 - a do responsável pelo inadimplemento voluntário e
2 - inescusável de obrigação alimentícia e
3 - a do depositário infiel;
D) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
E) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo VEDADA a interferência estatal em seu funcionamento;
GABARITO -> [B]
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É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
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GABARITO: B
B) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
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artigo 5º, inciso XIV da CF==="É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".
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XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ̶o̶r̶d̶e̶m̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶a̶/̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶p̶o̶l̶i̶c̶i̶a̶l̶, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Pegadinha: instrução processual civil. ERRADO. Lei de Interceptação telefônica – Lei 9.296/96.
O direito fundamental à inviolabilidade das correspondências e comunicações NÃO veda à administração penitenciária proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, fundada em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica.
FOI CONSIDERADO ERRADO: ̶É̶ ̶i̶n̶v̶i̶o̶l̶á̶v̶e̶l̶ ̶o̶ ̶s̶i̶g̶i̶l̶o̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶r̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶,̶ ̶s̶a̶l̶v̶o̶ ̶p̶o̶r̶ ̶o̶r̶d̶e̶m̶ ̶j̶u̶d̶i̶c̶i̶a̶l̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶f̶i̶n̶s̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶v̶e̶s̶t̶i̶g̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶c̶r̶i̶m̶i̶n̶a̶l̶ ̶o̶u̶ ̶i̶n̶s̶t̶r̶u̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶u̶a̶l̶ ̶p̶e̶n̶a̶l̶.̶
O "no último caso" faz toda diferença sim. Faz referência que somente pode haver quebra do sigilo TELEFÔNICO no caso de instrução ou investigação criminal. Já o sigilo das demais
comunicações (telegráfica, dados, correspondência) em nenhuma hipótese pode ser quebrado.
FOI CONSIDERADO ERRADO A SEGUINTE ASSERTIVA: VUNESP. 2014. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ̶o̶u̶ ̶d̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶, para fins de investigação criminal. O Ministério Público não poderá determinar a quebra do sigilo telefônico. Apenas o Poder Judiciário poderá fazê-lo. Questão errada.
FOI CONSIDERADO ERRADO A SEGUINTE ASSERTIVA: VUNESP. 2010. É inviolável ̶ ̶o̶ ̶s̶i̶g̶i̶l̶o̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶r̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶, SALVO por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ERRADO. A CF prevê que a quebra do sigilo das comunicações telefônicas pode ocorrer por ordem judicial. Somente comunicação telefônica.
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Le de direito à informação 12.527/2011
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Direito à informação – olhar art. 220, §1º, CF. A CF somente resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e o direito de criticar. (Art. 220, CF + Art. 5, IV + IX + XIII + XIV)
Esse inciso tem dois desdobramentos: assegura o direito de acesso à informação (desde que esta não fira outros direitos fundamentais) e resguarda os jornalistas, possibilitando que estes obtenham informações sem terem que revelar sua fonte. Não há conflito, todavia, com a vedação ao anonimato. Caso alguém seja lesado pela informação, o jornalista responderá por isso.
Somente resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. Foi considerado ERRADO: N̶e̶n̶h̶u̶m̶a̶ ̶l̶e̶i̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶c̶o̶n̶t̶e̶r̶ ̶d̶i̶s̶p̶o̶s̶i̶t̶i̶v̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶p̶o̶s̶s̶a̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶i̶t̶u̶i̶r̶ ̶e̶m̶b̶a̶r̶a̶ç̶o̶ ̶a̶ ̶p̶l̶e̶n̶a̶ ̶l̶i̶b̶e̶r̶d̶a̶d̶e̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶j̶o̶r̶n̶a̶l̶í̶s̶t̶i̶c̶a̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶a̶l̶q̶u̶e̶r̶ ̶v̶e̶í̶c̶u̶l̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶m̶u̶n̶i̶c̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶s̶o̶c̶i̶a̶l̶,̶ ̶s̶e̶n̶d̶o̶ ̶r̶e̶s̶g̶u̶a̶r̶d̶a̶d̶o̶ ̶o̶ ̶s̶i̶g̶i̶l̶o̶ ̶d̶a̶ ̶f̶o̶n̶t̶e̶,̶ ̶e̶m̶ ̶t̶o̶d̶a̶s̶ ̶a̶s̶ ̶c̶i̶r̶c̶u̶n̶s̶t̶â̶n̶c̶i̶a̶s̶.̶ ̶
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Nossa alternativa correta se encontra na letra ‘b’, pois está em conformidade com o disposto no art. 5º, XIV, CF/88.
- letra ‘a’: incorreta. “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (art. 5º, XII, CF/88);
- letra ‘c’: incorreta. “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” (art. 5º, LXVII, CF/88);
- letra ‘d’: incorreta. “No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano” (art. 5º, XXV, CF/88);
- letra ‘e’: incorreta. “A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento” (art. 5º, XVIII, CF/88).
Gabarito: B
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A) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
OBS: Não se esqueça: em regra, é inviolável o sigilo da correspondência, comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, PORÉM, é possível quebrar essa regra somente para COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS por ORDEM JUDICIAL para fins de INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ou INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.
B) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; (GABARITO)
C) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
D)XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, SE HOUVER DANO;
E) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
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A É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem da autoridade policial. - autoridade policial não tem competência para decidir sobre a quebra do sigilo da correspondência, mas sim JUIZ.
B É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. - Corretíssima, art. 5º, XIV CF.
C Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações tributárias. - Não, a única prisão civil permitida no Brasil é a de quem não paga pensão alimentícia.
D No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedando-se ao proprietário a indenização ulterior. - Somente o início está correto, porque cabe a indenização ao proprietário se houver dano, já pensou que injusto? (Art. 5º, XXV, CF)
E A criação de associações e de cooperativas dependerá de autorização do Poder Público. - Elas independem de autorização do Poder Público.
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A resposta dessa questão pode ser encontrada nos seguintes incisos do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988:
A) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
B) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; (GABARITO)
C) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
D) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
E) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
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não desista!
Gabarito: B
Bons estudos!
-Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.
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CF/88+ Lei 12527
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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Art. 5,XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Brasil acima de tudo, Deus acima de todos.