Prova FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Questão 95053

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Justiça e burocracia
A finalidade maior de todo processo judicial é chegar a
uma sentença que condene o réu, quando provada a culpa, ou
o absolva, no caso de ficar evidenciada sua inocência ou se
nada vier a ser efetivamente comprovado contra ele. O
pressuposto é o de que, em qualquer dos casos, a sentença
terá sido justa. Mas nem sempre isso ocorre. O caminho
processual é ritualístico, meticuloso, repleto de cláusulas, de
brechas para interpretação subjetiva, de limites de prazos, de
detalhes técnicos - uma longa jornada burocrática, em suma,
em que pequenos subterfúgios tanto podem eximir de
condenação um culpado como penalizar um inocente. Réus
poderosos contam com equipes de advogados particulares
experientes e competentes, ao passo que um acusado sem recursos
pode depender de defensores públicos mal remunerados
e indecisos quanto à melhor maneira de conduzir um processo.
No limite, mesmo os réus de notória culpabilidade,
reincidentes, por exemplo, em casos de corrupção, acabam por
colecionar o que cinicamente chamam de "atestados de
inocência", sucessivamente absolvidos por força de algum
pequeno ou mesmo desprezível detalhe técnico. Quanto mais
burocratizados os caminhos da justiça, maior a possibilidade de
que os "expedientes" das grandes "raposas dos tribunais" se
tornem decisivos, em detrimento da substância e do mérito
essencial da ação em julgamento. A burocracia dos tortuosos
caminhos judiciais enseja a vitória da má-fé e do oportunismo,
em muitos casos; em outros, multiplica entraves para que uma
das partes torne evidente a razão que lhe assiste.
(Domiciano de Moura)

Deduz-se da leitura do texto que a relação entre a garantia de justiça e a excessiva burocratização dos procedimentos jurídicos

• A. é necessariamente complementar, já que não se pode admitir a primeira sem o concurso da segunda.
• B. constitui um paradoxo, pois a segunda implica a sistemática e completa exclusão da primeira.
• C. é freqüentemente conflituosa, pois a segunda pode representar um obstáculo para a efetivação da primeira.
• D. implica um contra-senso, pois cada um dos ritos de um processo já é injusto em si mesmo.
• E. é harmônica, pois o detalhismo burocrático favorece a lisura de cada um dos procedimentos e da sentença final.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.

  ______________________________________________

  A burocracia dos tortuosos

  caminhos judiciais enseja a vitória da má-fé e do oportunismo,

  em muitos casos; em outros, multiplica entraves para que uma

  das partes torne evidente a razão que lhe assiste.

  
  

Questão 95056

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Justiça e burocracia
A finalidade maior de todo processo judicial é chegar a
uma sentença que condene o réu, quando provada a culpa, ou
o absolva, no caso de ficar evidenciada sua inocência ou se
nada vier a ser efetivamente comprovado contra ele. O
pressuposto é o de que, em qualquer dos casos, a sentença
terá sido justa. Mas nem sempre isso ocorre. O caminho
processual é ritualístico, meticuloso, repleto de cláusulas, de
brechas para interpretação subjetiva, de limites de prazos, de
detalhes técnicos - uma longa jornada burocrática, em suma,
em que pequenos subterfúgios tanto podem eximir de
condenação um culpado como penalizar um inocente. Réus
poderosos contam com equipes de advogados particulares
experientes e competentes, ao passo que um acusado sem recursos
pode depender de defensores públicos mal remunerados
e indecisos quanto à melhor maneira de conduzir um processo.
No limite, mesmo os réus de notória culpabilidade,
reincidentes, por exemplo, em casos de corrupção, acabam por
colecionar o que cinicamente chamam de "atestados de
inocência", sucessivamente absolvidos por força de algum
pequeno ou mesmo desprezível detalhe técnico. Quanto mais
burocratizados os caminhos da justiça, maior a possibilidade de
que os "expedientes" das grandes "raposas dos tribunais" se
tornem decisivos, em detrimento da substância e do mérito
essencial da ação em julgamento. A burocracia dos tortuosos
caminhos judiciais enseja a vitória da má-fé e do oportunismo,
em muitos casos; em outros, multiplica entraves para que uma
das partes torne evidente a razão que lhe assiste.
(Domiciano de Moura)

Atente para as seguintes afirmações:

I. No primeiro parágrafo, a expressão em qualquer dos casos está-se referindo a no caso de ficar evidenciada sua inocência e a se nada vier a ser efetivamente comprovado.

II. No segundo parágrafo, a expressão notória culpabilidade alude aos casos em que o processo judicial e a sentença final não deixam dúvida quanto à culpa do acusado.

III. No segundo parágrafo, defende-se a tese de que a excessiva burocratização dos caminhos da justiça permite que um detalhe técnico acessório adquira mais importância que o mérito substantivo do processo.

Em relação ao texto, está correto SOMENTE o que se afirma em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I.
• D. II.
• E. III.

Gabarito: E

Comentários

• Comentando as erradas:I - A expressão "em qualquer dos casos" remete não apenas aos últimos dois casos "inocência e a se nada vier a ser efetivamente comprovado", mas à possibilidade do réu ser condenado ou absolvido:"A finalidade maior de todo processo judicial é chegar a uma sentença que condene o réu, quando provada a culpa, ou o absolva..."II - A assertiva está errada, pois o autor critica justamente o fato deles não serem punidos"No limite, mesmo os réus de notória culpabilidade, reincidentes, por exemplo, em casos de corrupção, acabam por colecionar o que cinicamente chamam de “atestados de inocência”, sucessivamente absolvidos por força de algum pequeno ou mesmo desprezível detalhe técnico.":)

Questão 95059

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Justiça e burocracia
A finalidade maior de todo processo judicial é chegar a
uma sentença que condene o réu, quando provada a culpa, ou
o absolva, no caso de ficar evidenciada sua inocência ou se
nada vier a ser efetivamente comprovado contra ele. O
pressuposto é o de que, em qualquer dos casos, a sentença
terá sido justa. Mas nem sempre isso ocorre. O caminho
processual é ritualístico, meticuloso, repleto de cláusulas, de
brechas para interpretação subjetiva, de limites de prazos, de
detalhes técnicos - uma longa jornada burocrática, em suma,
em que pequenos subterfúgios tanto podem eximir de
condenação um culpado como penalizar um inocente. Réus
poderosos contam com equipes de advogados particulares
experientes e competentes, ao passo que um acusado sem recursos
pode depender de defensores públicos mal remunerados
e indecisos quanto à melhor maneira de conduzir um processo.
No limite, mesmo os réus de notória culpabilidade,
reincidentes, por exemplo, em casos de corrupção, acabam por
colecionar o que cinicamente chamam de "atestados de
inocência", sucessivamente absolvidos por força de algum
pequeno ou mesmo desprezível detalhe técnico. Quanto mais
burocratizados os caminhos da justiça, maior a possibilidade de
que os "expedientes" das grandes "raposas dos tribunais" se
tornem decisivos, em detrimento da substância e do mérito
essencial da ação em julgamento. A burocracia dos tortuosos
caminhos judiciais enseja a vitória da má-fé e do oportunismo,
em muitos casos; em outros, multiplica entraves para que uma
das partes torne evidente a razão que lhe assiste.
(Domiciano de Moura)

No segundo parágrafo, a utilização de palavras ou expressões entre aspas deixa evidente a preocupação do autor em

• A. destacar o emprego técnico de conceitos que são básicos na linguagem jurídica.
• B. chamar a atenção para o fato de que está citando elementos do texto de um jurista.
• C. enumerar valores e atitudes que devem caracterizar a ética processual.
• D. ressaltar o tom pejorativo com que se refere a certos aspectos das práticas jurídicas.
• E. identificar as etapas burocráticas que demonstram a rigidez dos ritos processuais.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D. 
  _____________________________________________________________

  Acredito que o gabarito esteja vazado no excerto: "No limite, mesmo os réus de notória culpabilidade, reincidentes, por exemplo, em casos de corrupção, acabam por colecionar o que cinicamente chamam de "atestados de inocência", sucessivamente absolvidos por força de algum pequeno ou mesmo desprezível detalhe técnico. Quanto mais burocratizados os caminhos da justiça, maior a possibilidade de que os "expedientes" das grandes "raposas dos tribunais" se tornem decisivos, em detrimento da substância e do mérito essencial da ação em julgamento."

Questão 95062

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Justiça e burocracia
A finalidade maior de todo processo judicial é chegar a
uma sentença que condene o réu, quando provada a culpa, ou
o absolva, no caso de ficar evidenciada sua inocência ou se
nada vier a ser efetivamente comprovado contra ele. O
pressuposto é o de que, em qualquer dos casos, a sentença
terá sido justa. Mas nem sempre isso ocorre. O caminho
processual é ritualístico, meticuloso, repleto de cláusulas, de
brechas para interpretação subjetiva, de limites de prazos, de
detalhes técnicos - uma longa jornada burocrática, em suma,
em que pequenos subterfúgios tanto podem eximir de
condenação um culpado como penalizar um inocente. Réus
poderosos contam com equipes de advogados particulares
experientes e competentes, ao passo que um acusado sem recursos
pode depender de defensores públicos mal remunerados
e indecisos quanto à melhor maneira de conduzir um processo.
No limite, mesmo os réus de notória culpabilidade,
reincidentes, por exemplo, em casos de corrupção, acabam por
colecionar o que cinicamente chamam de "atestados de
inocência", sucessivamente absolvidos por força de algum
pequeno ou mesmo desprezível detalhe técnico. Quanto mais
burocratizados os caminhos da justiça, maior a possibilidade de
que os "expedientes" das grandes "raposas dos tribunais" se
tornem decisivos, em detrimento da substância e do mérito
essencial da ação em julgamento. A burocracia dos tortuosos
caminhos judiciais enseja a vitória da má-fé e do oportunismo,
em muitos casos; em outros, multiplica entraves para que uma
das partes torne evidente a razão que lhe assiste.
(Domiciano de Moura)

Na construção do texto, o autor se valeu de uma série de oposições, das quais constitui exemplo a estabelecida entre

• A. réus de notória culpabilidade / casos de corrupção.
• B. advogados particulares / defensores públicos.
• C. burocracia dos tortuosos caminhos / vitória da má- fé e do oportunismo.
• D. desprezível detalhe técnico / pequenos subterfúgios.
• E. "expedientes" / "raposas dos tribunais".

Gabarito: B

Comentários

• A oposição na questão está em advogados particulares (pagos) / defensores públicos (gratuitos).
  
  Letra B.

Questão 95065

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Justiça e burocracia
A finalidade maior de todo processo judicial é chegar a
uma sentença que condene o réu, quando provada a culpa, ou
o absolva, no caso de ficar evidenciada sua inocência ou se
nada vier a ser efetivamente comprovado contra ele. O
pressuposto é o de que, em qualquer dos casos, a sentença
terá sido justa. Mas nem sempre isso ocorre. O caminho
processual é ritualístico, meticuloso, repleto de cláusulas, de
brechas para interpretação subjetiva, de limites de prazos, de
detalhes técnicos - uma longa jornada burocrática, em suma,
em que pequenos subterfúgios tanto podem eximir de
condenação um culpado como penalizar um inocente. Réus
poderosos contam com equipes de advogados particulares
experientes e competentes, ao passo que um acusado sem recursos
pode depender de defensores públicos mal remunerados
e indecisos quanto à melhor maneira de conduzir um processo.
No limite, mesmo os réus de notória culpabilidade,
reincidentes, por exemplo, em casos de corrupção, acabam por
colecionar o que cinicamente chamam de "atestados de
inocência", sucessivamente absolvidos por força de algum
pequeno ou mesmo desprezível detalhe técnico. Quanto mais
burocratizados os caminhos da justiça, maior a possibilidade de
que os "expedientes" das grandes "raposas dos tribunais" se
tornem decisivos, em detrimento da substância e do mérito
essencial da ação em julgamento. A burocracia dos tortuosos
caminhos judiciais enseja a vitória da má-fé e do oportunismo,
em muitos casos; em outros, multiplica entraves para que uma
das partes torne evidente a razão que lhe assiste.
(Domiciano de Moura)

A frase em que se respeitam plenamente as regras de concordância verbal é:

• A. "Raposas dos tribunais" é a expressão com a qual muitos identificam os advogados matreiros, que se valem da tortuosidade dos ritos processuais.
• B. Costuma valer-se de algum desprezível detalhe técnico os causídicos que sabem tirar proveito da burocracia judicial.
• C. A tortuosidade dos caminhos judiciais acabam por ensejar um sem-número de distorções no andamento de um processo.
• D. Falhas nos julgamentos sempre haverão, mas a excessiva burocratização dos ritos jurídicos acaba por multiplicá-las.
• E. Não cabem aos defensores públicos, em geral mal remunerados e desmotivados, a responsabilidade integral por sua insegurança diante dos entraves burocráticos.

Gabarito: A

Comentários

• b) os causídicos costumam valer-se.c) a tortuosidade dos caminhos acaba por ensejar.d) sempre haverá falhas (haver no sentido de existir).e) não cabe a eles (não cabe aos defensores).
• e) a responsabilidade não cabe aos defensores...

• GABAITO A

  "Raposas dos tribunais" que se valem da tortuosidade dos ritos processuais é a expressão com a qual muitos identificam os advogados matreiros.

Questão 95068

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

Justiça e burocracia
A finalidade maior de todo processo judicial é chegar a
uma sentença que condene o réu, quando provada a culpa, ou
o absolva, no caso de ficar evidenciada sua inocência ou se
nada vier a ser efetivamente comprovado contra ele. O
pressuposto é o de que, em qualquer dos casos, a sentença
terá sido justa. Mas nem sempre isso ocorre. O caminho
processual é ritualístico, meticuloso, repleto de cláusulas, de
brechas para interpretação subjetiva, de limites de prazos, de
detalhes técnicos - uma longa jornada burocrática, em suma,
em que pequenos subterfúgios tanto podem eximir de
condenação um culpado como penalizar um inocente. Réus
poderosos contam com equipes de advogados particulares
experientes e competentes, ao passo que um acusado sem recursos
pode depender de defensores públicos mal remunerados
e indecisos quanto à melhor maneira de conduzir um processo.
No limite, mesmo os réus de notória culpabilidade,
reincidentes, por exemplo, em casos de corrupção, acabam por
colecionar o que cinicamente chamam de "atestados de
inocência", sucessivamente absolvidos por força de algum
pequeno ou mesmo desprezível detalhe técnico. Quanto mais
burocratizados os caminhos da justiça, maior a possibilidade de
que os "expedientes" das grandes "raposas dos tribunais" se
tornem decisivos, em detrimento da substância e do mérito
essencial da ação em julgamento. A burocracia dos tortuosos
caminhos judiciais enseja a vitória da má-fé e do oportunismo,
em muitos casos; em outros, multiplica entraves para que uma
das partes torne evidente a razão que lhe assiste.
(Domiciano de Moura)

NÃO admite transposição para a voz passiva a seguinte construção:

• A. O réu jamais admitiu a culpa.
• B. Entraves burocráticos dificultam a distribuição de justiça.
• C. Os mais cínicos colecionam "atestados de inocência".
• D. Mas nem sempre isso acaba por ocorrer.
• E. Ele ignorou a importância dos detalhes.

Gabarito: D

Comentários

• Para admitir transposição para voz passiva o verbo deverá ser transitivo direto ou transitivo direto e indireto. Eu utilizo neste tipo de questão o resumo das frases, transformando o sujeito em ele (s), ela (s) e o complemento em algo, alguma coisa e observando se exige preposição.a) O réu jamais admitiu a culpa.Ele admitiu algo.b) Entraves burocráticos dificultam a distribuição de justiça.Eles dificultam alguma coisa.c) Os mais cínicos colecionam "atestados de inocência".Eles colecionam algo.d) Mas nem sempre isso acaba por ocorrer.Isso acaba POR ocorrer.e) Ele ignorou a importância dos detalhes.Ele ignorou alguma coisa.

• ALTERNATIVA D.

   

  As demais são todas alternativas que possuem transitividade direta pelos verbos ( regra de ouro da transposição de vozes verbais)

• Gabarito letra D

  a) A culpa jamais será admitida pelo réu.

  b) A distribuição de justiça é dificultada pelos entraves burocráticos.

  c) Atestados de inocência são colecionados pelos mais cínicos.

  e) A importância dos detalhes foi ignorada por ele.

• VTD é que vai para voz passiva

Questão 95071

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes; Pronomes relativos

Justiça e burocracia
A finalidade maior de todo processo judicial é chegar a
uma sentença que condene o réu, quando provada a culpa, ou
o absolva, no caso de ficar evidenciada sua inocência ou se
nada vier a ser efetivamente comprovado contra ele. O
pressuposto é o de que, em qualquer dos casos, a sentença
terá sido justa. Mas nem sempre isso ocorre. O caminho
processual é ritualístico, meticuloso, repleto de cláusulas, de
brechas para interpretação subjetiva, de limites de prazos, de
detalhes técnicos - uma longa jornada burocrática, em suma,
em que pequenos subterfúgios tanto podem eximir de
condenação um culpado como penalizar um inocente. Réus
poderosos contam com equipes de advogados particulares
experientes e competentes, ao passo que um acusado sem recursos
pode depender de defensores públicos mal remunerados
e indecisos quanto à melhor maneira de conduzir um processo.
No limite, mesmo os réus de notória culpabilidade,
reincidentes, por exemplo, em casos de corrupção, acabam por
colecionar o que cinicamente chamam de "atestados de
inocência", sucessivamente absolvidos por força de algum
pequeno ou mesmo desprezível detalhe técnico. Quanto mais
burocratizados os caminhos da justiça, maior a possibilidade de
que os "expedientes" das grandes "raposas dos tribunais" se
tornem decisivos, em detrimento da substância e do mérito
essencial da ação em julgamento. A burocracia dos tortuosos
caminhos judiciais enseja a vitória da má-fé e do oportunismo,
em muitos casos; em outros, multiplica entraves para que uma
das partes torne evidente a razão que lhe assiste.
(Domiciano de Moura)

Está correto o emprego do elemento sublinhado em:

• A. De todo e qualquer réu assiste o direito da ampla defesa.
• B. O único apoio de que um acusado sem recursos pode contar é o de um defensor público.
• C. Encerrou-se um processo cujo o mérito sequer foi avaliado.
• D. Foi uma sentença estranha, cuja acabou por provocar grande descontentamento.
• E. É um rito tortuoso, de cuja burocracia os espertos tiram proveito.

Gabarito: E

Comentários

• Esta questão trata de concodância, vamos analisar as alternativas:a) De todo e qualquer réu assiste o direito da ampla defesa.Verbo assistir no sentido de caber é VTI (o direito assiste A todo e qualquer réu)b) O único apoio de que um acusado sem recursos pode contar é o de um defensor público.Verbo contar = quem conta, conta com alguma coisa. (o acusando pode contar COM um apoio)c) Encerrou-se um processo cujo o mérito sequer foi avaliado.Breve análise do CUJO (e flexões) – liga dois substantivos indicando idéia de posse (entre os substantivos, haveria uma preposição de) – “O rapaz cuja mãe faleceu recentemente procurou por você.” (mãe do rapaz faleceu – rapaz cuja mãe faleceu); concorda com o substantivo subseqüente, flexionando-se em gênero e número, e dispensa o artigo (não existe “cujo o” ou “cuja a”) Esta observação é de extrema importância para provas da FCC, frequentemente a banca usa o "cujo o" ou "cujo a" e você já pode eliminar de cara alternativas que os utilize.d) Foi uma sentença estranha, cuja acabou por provocar grande descontentamento. O “cujo” liga dois substantivos que apresentam uma relação de dependência, e nesta alternativa está ligando sentença a um verbo.e) É um rito tortuoso, de cuja burocracia os espertos tiram proveito. Quem tira proveito, tira proveito DE alguma coisa. Veja que existe a idéia de dependência entre "rito tortuoso" e "burocracia", a burocracia do rito tortuoso. Alternativa corretíssima.
• caro colega,cuidado com sua observação: "Esta observação é de extrema importância para provas da FCC, frequentemente a banca usa o "cujo o" ou "cujo a" e você já pode eliminar de cara alternativas que os utilize"ela está parcialmente certa, o pronome cujo realmente não admite a anteposição ou posposição de artigo, mas PODE vir preposicionado, dependendo da regência verbal ou nominal.só uma dica.abs.

•  Na letra C está o erro, pois não cabe usar artigo imediatamente após o pronome relativo cujo.

• Letra E

  É um rito tortuoso, de cuja burocracia os espertos tiram proveito.

  Saiba usar corretamente "cujo" e "cuja": Um pronome com regras fáceis de usar, mas específicas

  Regra 1 O pronome une dois elementos. Aquele que vem antes do “cujo” tem uma relação de posse, ou propriedade, com o elemento que vem depois.

  Regra 2 Não se usa artigo entre o pronome e o termo seguinte, justamente porque esse “o” e esse “a” das palavras cuj­o e cuja são os artigos que se referem ao termo antecedente.

  Regra 3 Os pronomes cujo e cuja serão antecedidos de preposição quando o verbo exigir.

  Fonte: https://guiadoestudante.abril.com.br/blog/duvidas-portugues/saiba-como-usar-corretamente-cujo-e-cuja/

Questão 95074

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Justiça e burocracia
A finalidade maior de todo processo judicial é chegar a
uma sentença que condene o réu, quando provada a culpa, ou
o absolva, no caso de ficar evidenciada sua inocência ou se
nada vier a ser efetivamente comprovado contra ele. O
pressuposto é o de que, em qualquer dos casos, a sentença
terá sido justa. Mas nem sempre isso ocorre. O caminho
processual é ritualístico, meticuloso, repleto de cláusulas, de
brechas para interpretação subjetiva, de limites de prazos, de
detalhes técnicos - uma longa jornada burocrática, em suma,
em que pequenos subterfúgios tanto podem eximir de
condenação um culpado como penalizar um inocente. Réus
poderosos contam com equipes de advogados particulares
experientes e competentes, ao passo que um acusado sem recursos
pode depender de defensores públicos mal remunerados
e indecisos quanto à melhor maneira de conduzir um processo.
No limite, mesmo os réus de notória culpabilidade,
reincidentes, por exemplo, em casos de corrupção, acabam por
colecionar o que cinicamente chamam de "atestados de
inocência", sucessivamente absolvidos por força de algum
pequeno ou mesmo desprezível detalhe técnico. Quanto mais
burocratizados os caminhos da justiça, maior a possibilidade de
que os "expedientes" das grandes "raposas dos tribunais" se
tornem decisivos, em detrimento da substância e do mérito
essencial da ação em julgamento. A burocracia dos tortuosos
caminhos judiciais enseja a vitória da má-fé e do oportunismo,
em muitos casos; em outros, multiplica entraves para que uma
das partes torne evidente a razão que lhe assiste.
(Domiciano de Moura)

Está clara e correta a redação da frase:

• A. Nada se garante quanto a justiça, graças ao excesso de burocracia onde caracteriza-se o andamento dos processos.
• B. Através de recursos baixos, evita-se que um notório corrupto se distingua de um homem honesto, embora a recíproca não seja verdadeira. com minúcias técnicas do processo.
• C. A reincidência do réu em atos de corrupção nada significou para o juiz, que se mostrou mais preocupado com minúcias técnicas do processo.
• D. Tanto mais burocracia, quanto maior a possibilidade de que se ofereça entraves para um julgamento proveitoso e com isenção de um caso.
• E. Pode ocorrer má-fé e oportunismo, nos casos aonde existem brechas para que esses venham a imperar, desde que a burocracia lhes facilite.

Gabarito: C

Comentários

• c) nada significou para o juiz,que se mostrou mais preocupadoPOR QUE ELE FICOU MAIS PRECULPADO.CONJUNÇÃO COORDENADA ADVERSATIVA( MAS) E NÃO (MAIS).
• •  
  •                                                                                 MEUS PALPITES
  •  
  •  a) Nada se garante quanto a justiça, graças ao excesso de burocracia onde [em que se caracteriza] caracteriza-se o andamento dos processos.

  •  b) Através de recursos baixos, evita-se que um notório corrupto se distingua [distinga] disde um homem honesto, embora a recíproca não seja verdadeira. com minúcias técnicas do processo.

  •  c) A reincidência do réu em atos de corrupção nada significou para o juiz, que se mostrou mais preocupado com minúcias técnicas do processo.

  •  d) Tanto mais burocracia, quanto maior a possibilidade de que se ofereça [ofereçam] entraves para um julgamento proveitoso e com isenção de um caso.

  •  e) Pode ocorrer má-fé e oportunismo, nos casos aonde [em que] existem brechas para que esses venham a imperar, desde que a burocracia lhes facilite.

  
   

Questão 95077

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes; Pronomes pessoais oblíquos

Justiça e burocracia
A finalidade maior de todo processo judicial é chegar a
uma sentença que condene o réu, quando provada a culpa, ou
o absolva, no caso de ficar evidenciada sua inocência ou se
nada vier a ser efetivamente comprovado contra ele. O
pressuposto é o de que, em qualquer dos casos, a sentença
terá sido justa. Mas nem sempre isso ocorre. O caminho
processual é ritualístico, meticuloso, repleto de cláusulas, de
brechas para interpretação subjetiva, de limites de prazos, de
detalhes técnicos - uma longa jornada burocrática, em suma,
em que pequenos subterfúgios tanto podem eximir de
condenação um culpado como penalizar um inocente. Réus
poderosos contam com equipes de advogados particulares
experientes e competentes, ao passo que um acusado sem recursos
pode depender de defensores públicos mal remunerados
e indecisos quanto à melhor maneira de conduzir um processo.
No limite, mesmo os réus de notória culpabilidade,
reincidentes, por exemplo, em casos de corrupção, acabam por
colecionar o que cinicamente chamam de "atestados de
inocência", sucessivamente absolvidos por força de algum
pequeno ou mesmo desprezível detalhe técnico. Quanto mais
burocratizados os caminhos da justiça, maior a possibilidade de
que os "expedientes" das grandes "raposas dos tribunais" se
tornem decisivos, em detrimento da substância e do mérito
essencial da ação em julgamento. A burocracia dos tortuosos
caminhos judiciais enseja a vitória da má-fé e do oportunismo,
em muitos casos; em outros, multiplica entraves para que uma
das partes torne evidente a razão que lhe assiste.
(Domiciano de Moura)

O advogado de defesa encaminhou uma apelação. Para fundamentar a apelação, organizou a apelação numa progressão de itens bem articulados. Ainda assim, recusaram a apelação os juízes do Supremo, que consideraram a apelação inconsistente de todo. Evitam-se as abusivas repetições do período acima subs- tituindo-se os elementos sublinhados, respectivamente, por:

• A. fundamentá-la - organizou-lhe - recusaram a ela - consideraram-na
• B. fundamentá-la - organizou-a - recusaram-na - a consideraram
• C. fundamentar a ela - a organizou - recusaram-lhe - lhe consideraram
• D. fundamentar-lhe - organizou-lhe - recusaram-na - a consideraram
• E. a fundamentar - organizou-a - recusaram-lhe - consideraram-na

Gabarito: B

Comentários

• Casos que exigem Próclise:1 - Conectivos de oração subordinada (substantiva, adjetiva ou adverbial)2 - Advérbios, quando sem pausa (vírgula)3 - Pronomes indefinidos e demonstrativos (tudo, nada isso, aquilo, etc.)4 - "em" + pronome oblíquo átono + gerúndio (ex. em se tratando dos fatos)5 - "por" + pronome oblíquo átono + particípio (ex. por se tratarem das coisas)6 - Palavras com idéia negativa (não, nunca, jamais, etc.)Casos que exigem Mesóclise:1 - Futuro do presente (terminação rei)2 - Futuro do pretérito (terminação ria)Bizu: Quando o REI RIA põe no meio.Casos que exigem Ênclise:1 - Advérbio com pausa (ex. Aqui, reúnem-se alunos aprovados)2 - Imperativo (ex. Levante-se3 - Conectivo "e" (ex. Falou e disse-me verdades)Nunca utilizar pronome átono:1 - ínicio de frase2 - depois de futuro (Rei - Ria)3 - depois de particípio (Ado - Ido)

• fundamentar a apelação

  Fundamentar a apelação: VTD (quem fundamenta, fundamenta alguma coisa). Logo, exige-se o pronome oblíquo A.

  Formas verbais terminadas por R, S ou Z: cortam-se essas letras e coloca-se a letra L antes do pronome oblíquo.

  Resposta: Fundamentá-la

   

  organizou a apelação  

  VTD - quem organiza, organiza alguma coisa. Exige-se o pronome oblíquo A e, como é caso de ênclise, o pronome é colocado após o verbo.

  Resposta: organizou-a

   

  recusaram a apelação  

  VTD - quem recusa, recusa alguma coisa. Exige-se o pronome oblíquo A.

  Formas verbais terminadas por ÕE, ÃO ou M: acrescenta-se N antes do pronome oblíquo.

  Resposta: recusaram-na

   

  consideraram a apelação  

  VTD - quem considera, considera algo. Exige-se o pronome A, mas como é um caso de próclise (o verbo está antecedido do pronome que), o pronome é atraído para a frente do verbo.

  Resposta: a consideraram

• Macete para questão.

  Tema: colocação pronominal

  Caro colega, observe que o pronome oblíquo LHE sempre vai ser O.I( objeto indireto) sendo necessário no momeno da SUBSTITUIÇÃO por A ELE..... esse "A" de A ELE é uma preposição.

  Conclusão:

  Se tem LHE tem que existir À.....(crase)

   

  Para fundamentar a apelação, organizou a apelação (NÃO TEM CRASE = NÃO TEM LHE)numa progressão de itens bem articulados. Ainda assim, recusaram a apelação(NÃO TEM CRASE = NÃO TEM LHE) os juízes do Supremo, que consideraram a apelação(NÃO TEM CRASE = NÃO TEM LHE) inconsistente de todo.

  Elimina-se as alternativas A, C, D, E. (todas essas tem LHE)

   

   

   

Questão 95080

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Português
• Assuntos: Ortografia

Justiça e burocracia
A finalidade maior de todo processo judicial é chegar a
uma sentença que condene o réu, quando provada a culpa, ou
o absolva, no caso de ficar evidenciada sua inocência ou se
nada vier a ser efetivamente comprovado contra ele. O
pressuposto é o de que, em qualquer dos casos, a sentença
terá sido justa. Mas nem sempre isso ocorre. O caminho
processual é ritualístico, meticuloso, repleto de cláusulas, de
brechas para interpretação subjetiva, de limites de prazos, de
detalhes técnicos - uma longa jornada burocrática, em suma,
em que pequenos subterfúgios tanto podem eximir de
condenação um culpado como penalizar um inocente. Réus
poderosos contam com equipes de advogados particulares
experientes e competentes, ao passo que um acusado sem recursos
pode depender de defensores públicos mal remunerados
e indecisos quanto à melhor maneira de conduzir um processo.
No limite, mesmo os réus de notória culpabilidade,
reincidentes, por exemplo, em casos de corrupção, acabam por
colecionar o que cinicamente chamam de "atestados de
inocência", sucessivamente absolvidos por força de algum
pequeno ou mesmo desprezível detalhe técnico. Quanto mais
burocratizados os caminhos da justiça, maior a possibilidade de
que os "expedientes" das grandes "raposas dos tribunais" se
tornem decisivos, em detrimento da substância e do mérito
essencial da ação em julgamento. A burocracia dos tortuosos
caminhos judiciais enseja a vitória da má-fé e do oportunismo,
em muitos casos; em outros, multiplica entraves para que uma
das partes torne evidente a razão que lhe assiste.
(Domiciano de Moura)

A grafia de todas as palavras está correta na frase:

• A. A sentença foi exarada sem que o juiz sequer vislumbrasse os subterfúgios de que lançou mão o pertinaz advogado de defesa.
• B. A alta inscidência de erros judiciais constitui - ou deveria constituir - um alerta para que nossos juristas analizem com mais sensatez os ritos processuais.
• C. Acabam sofrendo discriminação, nos julgamentos, os réus mais pobres, assistidos por advogados pagos irrizoriamente pelo herário público.
• D. Um advogado honesto deve sentir-se pezaroso por ter de enfrentar a malícia de pares seus, que chegam a se gabar por ganharem uma causa inescrupulozosamente.
• E. É no fringir dos ovos - na hora da sentença - que se verá se o juiz se deixou ou não coptar pela argumentação falaciosa do esperto advogado.

Gabarito: A

Comentários

• Existem dois erros por alternativa, abaixo as formas corretas:b) Incidência - analisem c) irrisoriamente - erário d) pesaroso - inescrupulosamente e) frigir - cooptar
• Pertinaz: Obstinado, persistente, teimoso, pervicaz.

• Gabarito: A

   

  a) A sentença foi exarada sem que o juiz sequer vislumbrasse os subterfúgios de que lançou mão o pertinaz advogado de defesa. CORRETA

   

  b) A alta inscidência [INCIDÊNCIA] de erros judiciais constitui - ou deveria constituir - um alerta para que nossos juristas analizem [ANALISEM] com mais sensatez os ritos processuais. ERRADA

   

  c) Acabam sofrendo discriminação, nos julgamentos, os réus mais pobres, assistidos por advogados pagos irrizoriamente [IRRISORIAMENTE] pelo herário [ERÁRIO] público. ERRADA

   

  d) Um advogado honesto deve sentir-se pezaroso [PESAROSO] por ter de enfrentar a malícia de pares seus, que chegam a se gabar por ganharem uma causa inescrupulozosamente [INESCRUPOLOSAMENTE]. ERRADA

   

  e) É no fringir [FRIGIR] dos ovos - na hora da sentença - que se verá se o juiz se deixou ou não coptar [COOPTAR] pela argumentação falaciosa do esperto advogado. ERRADA

   

Questão 95083

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Português
• Assuntos: Gêneros Textuais; Interpretação de Textos

Limites das cotas

As regras anunciadas pela UnB (Universidade de
Brasília) para seu programa de cotas raciais para negros e
pardos dão bem a medida da inconsistência desse sistema. Os
candidatos que pretendem beneficiar-se das cotas serão
fotografados "para evitar fraudes".

Uma comissão formada por membros de movimentos
ligados à questão da igualdade racial e por "especialistas no
tema" decidirá se o candidato possui a cor adequada para
usufruir da prerrogativa.

Para além do fato de que soa algo sinistra a criação de
comissões encarregadas de avaliar a "pureza racial" de alguém,
faz-se oportuno lembrar que, pelo menos para a ciência, o
conceito de raça não é aplicável a seres humanos. Os recentes
avanços no campo da genômica, por exemplo, já bastaram para
mostrar que pode haver mais diferenças genéticas entre dois
indivíduos brancos do que entre um branco e um negro. (...)

Esta Folha se opõe à política de cotas por entender que
nenhuma forma de discriminação, nem mesmo a chamada
discriminação positiva, pode ser a melhor resposta para o grave
problema do racismo. A filosofia por trás das cotas é a de que
se pode reparar uma injustiça através de outra, manobra que
raramente dá certo. (...)

(Folha de S. Paulo. 22/03/2004, p. A-2)

No verbete editorial, do dicionário Houaiss, lê-se a seguinte definição:

Artigo em que se discute uma questão, apresentando o ponto de vista do jornal, da empresa jornalística ou do redator-chefe.

Baseando-se nessa definição, é correto afirmar que o texto Limites das cotas é, de fato, um editorial, uma vez que

• A. a matéria de que trata é indiscutivelmente polêmica e vem despertando o interesse de boa parte dos leitores.
• B. nele se analisam, de modo isento e equilibrado, as razões de duas abordagens divergentes de uma mesma questão.
• C. há nele uma explicitação inequívoca do seu caráter opinativo, que deixa claro um posicionamento do veículo de informação.
• D. se trata de uma matéria jornalística não assinada, fato que é suficiente para caracterizar a imparcialidade na análise de uma questão.
• E. há nele uma tentativa de levantamento das diferentes e contraditórias opiniões dos redatores de um órgão da imprensa.

Gabarito: C

Comentários

• A resposta pode ser retirada do seguinte trecho:Esta Folha se opõe à política de cotas...
• É um texto opinativo que demonstra claramente o posicionamento contrário da Folha de São Paulo ao limite de cotas.
• FCC adora este tipo de palavra que pode confundir o candidato!
  
  
  Fique atento
  
  inequívoca 
  
  Bons estudos

• Significado de Inequívoco

  adj. Em que não há equívoco, que não deixa dúvidas; claro, evidente.

• questão bem elaborada da FCC. Um pouco de desatenção já faria o candidato errar, principalmente entre as letras c e d.
  
  d) se trata de uma matéria jornalística não assinada, fato que é suficiente para caracterizar a imparcialidade na análise de uma questão.
  
  Na verdade não. Em se tratando de editorial geralmente alguns (principalmente de jornais) não são assinados. Porém a regra pede-se que sejam assinados pelo editor-chefe para dar mais transparência à informação.
  

• CORRETA  c) há nele uma explicitação inequívoca do seu caráter opinativo, que deixa claro um posicionamento do veículo de informação.

• O  editorial é um tipo de texto utilizado na imprensa, especialmente em jornais e revistas, que tem por objetivo informar, mas sem obrigação de ser neutro, indiferente.

  (...)

  Então, a objetividade e imparcialidade não são características dessa tipologia textual, uma vez que o redator dispõe da opinião do jornal sobre o assunto narrado.
  
  Logo, os acontecimentos são relatados sob a subjetividade do repórter, de modo que evidencie a posição da mídia, ou seja, do grupo que está por trás do canal de comunicação, uma vez que os editoriais não são assinados por ninguém.

  Assim, podemos dizer que o editorial é um texto mais opinativo do que informativo.
  
  O editorial possui um fato e uma opinião. O fato informa o que aconteceu e a opinião transmite a interpretação do que aconteceu.
  
  Pelas características apontadas acima, podemos dizer que o editorial é um texto: dissertativo, pois desenvolve argumentos baseados em uma ideia central; crítico, já que expõe um ponto de vista; informativo, porque relata um acontecimento.

  (...)

   

  https://brasilescola.uol.com.br/redacao/o-editorial.htm

Questão 95086

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Limites das cotas

As regras anunciadas pela UnB (Universidade de
Brasília) para seu programa de cotas raciais para negros e
pardos dão bem a medida da inconsistência desse sistema. Os
candidatos que pretendem beneficiar-se das cotas serão
fotografados "para evitar fraudes".

Uma comissão formada por membros de movimentos
ligados à questão da igualdade racial e por "especialistas no
tema" decidirá se o candidato possui a cor adequada para
usufruir da prerrogativa.

Para além do fato de que soa algo sinistra a criação de
comissões encarregadas de avaliar a "pureza racial" de alguém,
faz-se oportuno lembrar que, pelo menos para a ciência, o
conceito de raça não é aplicável a seres humanos. Os recentes
avanços no campo da genômica, por exemplo, já bastaram para
mostrar que pode haver mais diferenças genéticas entre dois
indivíduos brancos do que entre um branco e um negro. (...)

Esta Folha se opõe à política de cotas por entender que
nenhuma forma de discriminação, nem mesmo a chamada
discriminação positiva, pode ser a melhor resposta para o grave
problema do racismo. A filosofia por trás das cotas é a de que
se pode reparar uma injustiça através de outra, manobra que
raramente dá certo. (...)

(Folha de S. Paulo. 22/03/2004, p. A-2)

A seguinte afirmação é apresentada como um fato objetivo:

• A. (...) pelo menos para a ciência, o conceito de raça não é aplicável a seres humanos.
• B. As regras anunciadas pela UnB (...) dão bem a medida da inconsistência desse sistema.
• C. (...) soa algo sinistra a criação de comissões encarregadas de avaliar a "pureza racial".
• D. (...) nenhuma forma de discriminação, nem mesmo a chamada discriminação positiva, pode ser a melhor resposta para o grave problema do racismo.
• E. A filosofia por trás da política das cotas é a de que se pode reparar uma injustiça através de outra, manobra que raramente dá certo.

Gabarito: A

Comentários

• Observe que a alternativa "a" é a única em que há uma afirmação sem um juízo de valor do próprio autor. Ele busca a base argumentativa em um fato objetivo,com comprovação científica: "Para a ciência"(embasamento)/"Conceito de raça não é aplicável a seres humanos"(afirmação).Note que em todas as outras alternativas o autor vale-se de critérios subjetivos para apresentar as afirmações. São opiniões próprias acerca do assunto. Vejamos:b) Afirmação - "As regras anunciadas pela UnB demonstram a inconsistência do sistema".( A UnB não pensa da mesma forma)c) Afirmação - "(...) soa algo sinistra a criação de comissões encarregadas de avaliar a "pureza racial". " (Aposto que para os integrantes dessas comissões elas soam algo bem diferente)d) Afirmação - " Nenhuma forma de discriminação pode ser a melhor resposta para o problema do racismo" (Embora muitos concordem com tal afirmação, ela é o mais puro subjetivismo do autor, uma opinião dele...e dos que concordam com ele).e) Afirmação - "A filosofia por trás da políticas das cotas é reparar uma injustiça com outra...". (Quem disse que essa é a filosofia das políticas das cotas???)Apesar de as afirmações soarem como verdades absolutas, são evidentemente contestáveis por serem um ponto de vista do autor.Quem tiver um ponto de vista diferente, fará uma afirmação diversa da do autor e com a mesma intensidade de validez. Galerinha, bons estudos!!!
• Analisa-se o juízo de valor do próprio

Questão 95089

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Limites das cotas

As regras anunciadas pela UnB (Universidade de
Brasília) para seu programa de cotas raciais para negros e
pardos dão bem a medida da inconsistência desse sistema. Os
candidatos que pretendem beneficiar-se das cotas serão
fotografados "para evitar fraudes".

Uma comissão formada por membros de movimentos
ligados à questão da igualdade racial e por "especialistas no
tema" decidirá se o candidato possui a cor adequada para
usufruir da prerrogativa.

Para além do fato de que soa algo sinistra a criação de
comissões encarregadas de avaliar a "pureza racial" de alguém,
faz-se oportuno lembrar que, pelo menos para a ciência, o
conceito de raça não é aplicável a seres humanos. Os recentes
avanços no campo da genômica, por exemplo, já bastaram para
mostrar que pode haver mais diferenças genéticas entre dois
indivíduos brancos do que entre um branco e um negro. (...)

Esta Folha se opõe à política de cotas por entender que
nenhuma forma de discriminação, nem mesmo a chamada
discriminação positiva, pode ser a melhor resposta para o grave
problema do racismo. A filosofia por trás das cotas é a de que
se pode reparar uma injustiça através de outra, manobra que
raramente dá certo. (...)

(Folha de S. Paulo. 22/03/2004, p. A-2)

No segundo parágrafo, busca-se sutilmente indicar o contra-senso das medidas a serem tomadas pela comissão de avaliação, aproximando-se as expressões conflitivas

• A. igualdade racial e membros de movimentos.
• B. Uma comissão decidirá e membros de movimentos.
• C. membros de movimentos e "especialistas no tema".
• D. igualdade racial e cor adequada para usufruir da prerrogativa.
• E. igualdade racial e especialistas no tema.

Gabarito: D

Comentários

• Foi tão sutil que eu errei!!!! Mas devo concordar com a Banca.
  
  A questão pede que identifiquemos, no segundo parágrafo, o contra-senso, o antagonismo, de duas expressões.
  
  a) Igualdade racial  e membros de movimentos, não é, logo Errada. Não há antagonismo nos termos.
  b) Uma comissão decidirá e membros de movimentos. Também não se vê o que a questão pede.
  c) membros de movimentos e "especialistas no tema". Eu tinha marcado essa, mas na verdade os termos não apresentam nem aqui nem no contexto do texto (permitam-me) antagonismo. Errada
  d) igualdade racial e cor adequada para usufruir da prerrogativa. De fato há antagonismo. Como pode se falar em isonomia e logo após, em cor adequada para fazer algo. Resposta CORRETA
  e) igualdade racial e especialistas no tema. ERRADA, também não há conflito relavante para frase em voga.
  

Questão 95092

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

Limites das cotas

As regras anunciadas pela UnB (Universidade de
Brasília) para seu programa de cotas raciais para negros e
pardos dão bem a medida da inconsistência desse sistema. Os
candidatos que pretendem beneficiar-se das cotas serão
fotografados "para evitar fraudes".

Uma comissão formada por membros de movimentos
ligados à questão da igualdade racial e por "especialistas no
tema" decidirá se o candidato possui a cor adequada para
usufruir da prerrogativa.

Para além do fato de que soa algo sinistra a criação de
comissões encarregadas de avaliar a "pureza racial" de alguém,
faz-se oportuno lembrar que, pelo menos para a ciência, o
conceito de raça não é aplicável a seres humanos. Os recentes
avanços no campo da genômica, por exemplo, já bastaram para
mostrar que pode haver mais diferenças genéticas entre dois
indivíduos brancos do que entre um branco e um negro. (...)

Esta Folha se opõe à política de cotas por entender que
nenhuma forma de discriminação, nem mesmo a chamada
discriminação positiva, pode ser a melhor resposta para o grave
problema do racismo. A filosofia por trás das cotas é a de que
se pode reparar uma injustiça através de outra, manobra que
raramente dá certo. (...)

(Folha de S. Paulo. 22/03/2004, p. A-2)

Os candidatos que pretendem beneficiar-se das cotas serão fotografados.

Na frase acima, há uma correta articulação entre os tempos verbais de pretendem e serão. Alterando-se esses tempos, uma correta articulação ocorreria entre as formas

• A. pretenderiam e terão sido.
• B. pretendessem e seriam.
• C. pretenderam e tivessem sido.
• D. pretendam e foram.
• E. pretendiam e sejam.

Gabarito: B

Comentários

• Correlação entre Pret. IMperf. Subj e Fut. Pret. Ind.

Questão 95095

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

Limites das cotas

As regras anunciadas pela UnB (Universidade de
Brasília) para seu programa de cotas raciais para negros e
pardos dão bem a medida da inconsistência desse sistema. Os
candidatos que pretendem beneficiar-se das cotas serão
fotografados "para evitar fraudes".

Uma comissão formada por membros de movimentos
ligados à questão da igualdade racial e por "especialistas no
tema" decidirá se o candidato possui a cor adequada para
usufruir da prerrogativa.

Para além do fato de que soa algo sinistra a criação de
comissões encarregadas de avaliar a "pureza racial" de alguém,
faz-se oportuno lembrar que, pelo menos para a ciência, o
conceito de raça não é aplicável a seres humanos. Os recentes
avanços no campo da genômica, por exemplo, já bastaram para
mostrar que pode haver mais diferenças genéticas entre dois
indivíduos brancos do que entre um branco e um negro. (...)

Esta Folha se opõe à política de cotas por entender que
nenhuma forma de discriminação, nem mesmo a chamada
discriminação positiva, pode ser a melhor resposta para o grave
problema do racismo. A filosofia por trás das cotas é a de que
se pode reparar uma injustiça através de outra, manobra que
raramente dá certo. (...)

(Folha de S. Paulo. 22/03/2004, p. A-2)

A expressão com o qual completa corretamente a lacuna da frase:

• A. A avaliação do que seja ou não uma discriminação racista é um desses casos polêmicos ... é difícil haver unanimidade.
• B. A iniciativa de se fotografar os candidatos faz parte de um sistema ...muita gente já manifestou discordância.
• C. O sistema de cotas raciais, ... se analisou neste texto, vem dividindo a opinião pública.
• D. O sistema anunciado pela UnB, ... critério é repelido pela Folha, é tido como racista e inconsistente.
• E. A UnB já anunciou seu sistema de identificação racial, ...nem mesmo alguns interessados na questão chegam a concordar.

Gabarito: E

Comentários

• A PREPOSIÇÃO "COM" É SOLICITADA PELO O VERBO CONCORDAR(VTI) E DEVE, SEMPRE, PRESCEDER O PRONOME RELATIVO.
• Comentário Objetivo:A expressão com o qual completa corretamente a lacuna da frase: a) A avaliação do que seja ou não uma discriminação racista é um desses casos polêmicos QUE/O QUAL é difícil haver unanimidade. VERBO HAVER É TRANSITIVO DIRETOÉ DIFÍCIL HAVER UNANIMIDADE DESSE CASOS POLÍTICOS. b) A iniciativa de se fotografar os candidatos faz parte de um sistema DE QUE/DO QUAL muita gente já manifestou discordância. DISCORDA DEMANIFESTOU DISCORDÂNCIA DA INICIATIVA... c) O sistema de cotas raciais, QUE/O QUAL se analisou neste texto, vem dividindo a opinião pública. ANALISA ALGOANALISOU NESSE TEXTO O SITEMA DE COTAS. d) O sistema anunciado pela UnB, CUJO critério é repelido pela Folha, é tido como racista e inconsistente. CRITÉRIO DO SISTEMA (RETOMA O TERMO ANTERIOR, EVIDENCIA UMA RELAÇÃO DE POSSE) e) A UnB já anunciou seu sistema de identificação racial, COM O QUAL nem mesmo alguns interessados na questão chegam a concordar. CONFORME CITADO PELO COLEGA ACIMA. CONCORDA COM.Espero ter contribuído!
• Concordar não é verbo relativo (bitransitivo)? é o que diz o dicionário... me respondam se puder. abraço!!!
• A) A avaliação do que seja ou não uma discriminação racista é um desses casos polêmicos SOBRE O QUAL é difícil ter unanimidade.
  
  Ocorre unanimidade SOBRE ALGO.
  
  
  B) A iniciativa de se fotografar os candidatos faz parte de um sistema SOBRE O QUAL muita gente já manifestou discordância.
  
  Manifesta-se discordância SOBRE algo.
  
  c) O sistema de costas raciais, que se analisou nesse texto, vem dividindo a opnião pública.
  
  Quem analisa, analisa ALGO.
  
  D) O sistema anunciado pela UnB, CUJO critério é repelido pela Folha, é tido como racista e inconsistente.
  
  Relação de posse. Critério do sistema anunciado, o critério dele. (Tratando-se de relação de posse, o ÚNICO aceito é o CUJO e suas variações. Recomendo a todos sempre antes testar o cujo.
  
  
  E) A UnB já anunciou seu sistema de identificação racial, COM O QUAL nem mesmo alguns interessados na questão chegam a concordar.
  
  Quem concorda, concorda COM algo ou COM alguém.
  
  

Questão 95098

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação

Limites das cotas

As regras anunciadas pela UnB (Universidade de
Brasília) para seu programa de cotas raciais para negros e
pardos dão bem a medida da inconsistência desse sistema. Os
candidatos que pretendem beneficiar-se das cotas serão
fotografados "para evitar fraudes".

Uma comissão formada por membros de movimentos
ligados à questão da igualdade racial e por "especialistas no
tema" decidirá se o candidato possui a cor adequada para
usufruir da prerrogativa.

Para além do fato de que soa algo sinistra a criação de
comissões encarregadas de avaliar a "pureza racial" de alguém,
faz-se oportuno lembrar que, pelo menos para a ciência, o
conceito de raça não é aplicável a seres humanos. Os recentes
avanços no campo da genômica, por exemplo, já bastaram para
mostrar que pode haver mais diferenças genéticas entre dois
indivíduos brancos do que entre um branco e um negro. (...)

Esta Folha se opõe à política de cotas por entender que
nenhuma forma de discriminação, nem mesmo a chamada
discriminação positiva, pode ser a melhor resposta para o grave
problema do racismo. A filosofia por trás das cotas é a de que
se pode reparar uma injustiça através de outra, manobra que
raramente dá certo. (...)

(Folha de S. Paulo. 22/03/2004, p. A-2)

A pontuação está inteiramente adequada na frase:

• A. Para evitar fraudes, serão fotografados, todos os candidatos que pretendem beneficiar-se das cotas segundo as regras anunciadas pela UnB.
• B. Manobra que raramente dá certo, é a de que se pode reparar uma injustiça por meio de outra, eis a filosofia, por trás das cotas.
• C. No campo da genômica, já se avançou o suficiente para provar que entre dois indivíduos brancos pode haver mais diferenças que entre um branco e um negro.
• D. A Folha acha, que até mesmo a discriminação positiva, não deixa de ser um tipo de preconceito, não devendo portanto, funcionar como critério de seleção.
• E. Afinal; trata-se ou não de se avaliar "pureza racial", se o critério a ser seguido é o de tirar fotografia; e isso num país com uma grande massa de mestiços.

Gabarito: C

Comentários

• Regras do uso da vírgula:1 - Regra geral:* nunca separar os elementos estruturais da frase (sujeito - verbo - complemento)* se houver algum elemento entre eles deverá estar entre vírgulasCasos de emprego de vírgula:1 - aposto explicativoObina, melhor jogador desde Pelé, está jogando no Atlético-MG.2 - vocativoProst, você faz falta!3 - Orações ou expressões explicativasSeu comportamento, isto é, a atitude que tomou, não me agradou.4 - Advérbios de curta extensão fonética (se deslocados será facultativo)Aqui, reunem-se alunos aprovados. (como é deslocado é facultativo)5 - elementos pleonásticos (figura de linguagem)(caso facultativo)As pétalas, levou-as a água da chuva.6 - elementos elípticos (caso facultativo)Ela prefere cinema, e eu, teatro. (é facultativo a segunda vírgula, está eliptíco o verbo preferir)7 - antes do "e" quando sujeitos diferentesEla prefere cinema, e eu, teatro. (obrigatória a primeira vírgula)8 - entre orações coordenadas assindédicasObina corria, pedalava, driblava, batia e marcava.9 - entre orações coordenadas assindédicas e orações coordenadas sindédicasObina marcou um gol de bicicleta, entretanto não gostou da forma que a bola entrou.10 - na oração subordinada substantiva apositivaSó quero uma coisa, que você seja aprovado.11 - na oração subordinada adjetiva explicativaO homem, que é mortal, progride.12 - nas orações adverbias, quando na ordem invertidaQuando a vejo, fico feliz.

• Resposta: C

Questão 95101

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Limites das cotas

As regras anunciadas pela UnB (Universidade de
Brasília) para seu programa de cotas raciais para negros e
pardos dão bem a medida da inconsistência desse sistema. Os
candidatos que pretendem beneficiar-se das cotas serão
fotografados "para evitar fraudes".

Uma comissão formada por membros de movimentos
ligados à questão da igualdade racial e por "especialistas no
tema" decidirá se o candidato possui a cor adequada para
usufruir da prerrogativa.

Para além do fato de que soa algo sinistra a criação de
comissões encarregadas de avaliar a "pureza racial" de alguém,
faz-se oportuno lembrar que, pelo menos para a ciência, o
conceito de raça não é aplicável a seres humanos. Os recentes
avanços no campo da genômica, por exemplo, já bastaram para
mostrar que pode haver mais diferenças genéticas entre dois
indivíduos brancos do que entre um branco e um negro. (...)

Esta Folha se opõe à política de cotas por entender que
nenhuma forma de discriminação, nem mesmo a chamada
discriminação positiva, pode ser a melhor resposta para o grave
problema do racismo. A filosofia por trás das cotas é a de que
se pode reparar uma injustiça através de outra, manobra que
raramente dá certo. (...)

(Folha de S. Paulo. 22/03/2004, p. A-2)

É preciso corrigir a redação confusa e incorreta da seguinte frase:

• A. São bem estranhos os critérios adotados pela UnB para selecionar os candidatos às vagas correspon- dentes às cotas raciais para negros e pardos.
• B. Ainda que se tirem fotografias, muito candidato a essas vagas haveriam de pleitear uma nova secção de fotos, alegando que fossem prejudicados.
• C. Soou sinistro, para a Folha, esse critério de se levar em conta a "pureza racial", mormente num país com uma incidência tão alta de mestiçagem.
• D. Pelo que se pode depreender da leitura do texto, a Folha não considera qualquer tipo de critério racial como um parâmetro justo para a reserva de cotas na universidade.
• E. Talvez seja tolice você deixar de considerar as tantas formas de discriminação que há no Brasil; a questão é como enfrentá-las e solucioná-las.

Gabarito: B

Comentários

• b) Ainda que se tirem fotografias, muito candidato MUITOS CANDIDATOS a essas vagas haveriam de pleitear uma nova secção SESSÃO de fotos, alegando que fossem prejudicados.

  Primeiro: Concordância Verbal

  Segundo: Significação de Palavras - Cessão (ato de ceder) - Sessão (atividade) - Secção (corte) - Seção (setor)

Questão 95104

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase; Regência; Sintaxe

Limites das cotas

As regras anunciadas pela UnB (Universidade de
Brasília) para seu programa de cotas raciais para negros e
pardos dão bem a medida da inconsistência desse sistema. Os
candidatos que pretendem beneficiar-se das cotas serão
fotografados "para evitar fraudes".

Uma comissão formada por membros de movimentos
ligados à questão da igualdade racial e por "especialistas no
tema" decidirá se o candidato possui a cor adequada para
usufruir da prerrogativa.

Para além do fato de que soa algo sinistra a criação de
comissões encarregadas de avaliar a "pureza racial" de alguém,
faz-se oportuno lembrar que, pelo menos para a ciência, o
conceito de raça não é aplicável a seres humanos. Os recentes
avanços no campo da genômica, por exemplo, já bastaram para
mostrar que pode haver mais diferenças genéticas entre dois
indivíduos brancos do que entre um branco e um negro. (...)

Esta Folha se opõe à política de cotas por entender que
nenhuma forma de discriminação, nem mesmo a chamada
discriminação positiva, pode ser a melhor resposta para o grave
problema do racismo. A filosofia por trás das cotas é a de que
se pode reparar uma injustiça através de outra, manobra que
raramente dá certo. (...)

(Folha de S. Paulo. 22/03/2004, p. A-2)

Quanto à utilização ou não do sinal de crase, a frase inteiramente correta é:

• A. Em meio às vagas oferecidas pelo sistema de cotas, muitas haverão de ir para brancos, mesmo, pois não faltará quem as pleiteie alegando a mestiçagem.
• B. A política à que se opõe a Folha é à de combater uma discriminação com outra, àquela segundo a qual só os negros e pardos têm as vagas garantidas.
• C. Será que daqui à uma década ainda estaremos a titubear na administração da insuficiência de vagas, ou já teremos chegado à um bom termo?
• D. Sempre é oportuna a lembrança de que a genômica tem chegado à uma série de convicções que põem por terra a teoria de uma raça pura.
• E. Parece que estamos à atravessar um momento crucial de nossa história, quando velhas contas estão à pagar, sem haver quem as resgate.

Gabarito: A

Comentários

• Complementando o comentário do colega IRRAILSON:b) "A política à que se opõe a Folha é à de combater uma discriminação com outra, àquela segundo a qual só os negros e pardos têm as vagas garantidas.""...àquela..." também está indevidamente acentuada, pelo mesmo motivo que foi dado para explicar o erro encontrado no trecho "...à de combater..."Vou deixar a frase mais simples para facilitar a visualização:"A política à que se opõe a Folha é...aquela segundo a qual só os negros e pardos têm as vagas garantidas." ;)

• A primeira crase também não está errada? A política à que se opõe ( A política a aquela que se opõe...). Antes de "que" não vai crase apenas quando tiver o A demonstrativo?

• Antes dos pronomes relativos "que" e "quem" não ocorre crase. Já o pronome qual (s) admite crase.
  
  
  
  fonte: http://www.pciconcursos.com.br/aulas/portugues/crase

• 

• Ademar,

                Antes do pronome relativo "que" pode haver crase, desde que seja precedido pelo termo "a" equivalente ao pronome demonstrativo "aquela". Trata-se de caso especial!

• Gab A. Nos outros há crase antes de verbo ou pronome indefinido.

• GABARITO: LETRA A

  COMPLEMENTANDO:

  • Palavra masculina, crase não se anima
  • E antes de verbo, crase sai de perto
  • Antes de pronome, simplesmente some
  • Palavra repetida, crase nem se aproxima
  • Se é cardinal, crase passa mal
  • Loc. feminina, aí crase combina
  • E "à moda de", crase adora aparecer
  • E na hora exata, crase novamente ataca
  • Trocando "a" por "ao", crase é crucial
  • Antes de mulher, crase se quiser

  FONTE: QC

Questão 95107

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de número (singular, plural); Flexão verbal de pessoa (1ª, 2ª, 3ª pessoa); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

Limites das cotas

As regras anunciadas pela UnB (Universidade de
Brasília) para seu programa de cotas raciais para negros e
pardos dão bem a medida da inconsistência desse sistema. Os
candidatos que pretendem beneficiar-se das cotas serão
fotografados "para evitar fraudes".

Uma comissão formada por membros de movimentos
ligados à questão da igualdade racial e por "especialistas no
tema" decidirá se o candidato possui a cor adequada para
usufruir da prerrogativa.

Para além do fato de que soa algo sinistra a criação de
comissões encarregadas de avaliar a "pureza racial" de alguém,
faz-se oportuno lembrar que, pelo menos para a ciência, o
conceito de raça não é aplicável a seres humanos. Os recentes
avanços no campo da genômica, por exemplo, já bastaram para
mostrar que pode haver mais diferenças genéticas entre dois
indivíduos brancos do que entre um branco e um negro. (...)

Esta Folha se opõe à política de cotas por entender que
nenhuma forma de discriminação, nem mesmo a chamada
discriminação positiva, pode ser a melhor resposta para o grave
problema do racismo. A filosofia por trás das cotas é a de que
se pode reparar uma injustiça através de outra, manobra que
raramente dá certo. (...)

(Folha de S. Paulo. 22/03/2004, p. A-2)

Estão corretos o emprego e a flexão de todos os verbos na frase:

• A. O conselho ouve por bem estribar-se no critério racial para prencher as vagas na sua universidade.
• B. Não se sabe se diminue ou não, drasticamente, o número de negros e pardos que permanecerão alijiados do sistema universitário.
• C. Quem se opor à política de cotas haverá de imaginar alguma outra saída, que tanto favoreça os negros e os pardos como também os brancos pobres.
• D. Aqueles que sempre reteram as vagas não haverão de concordar com o novo sistema, pelo qual o critério racial se sobreponhe ao do mérito.
• E. Constitui um recente avanço na ciência o fato de que a genômica não institui qualquer modelo de raça pura, por absoluta falta de evidência.

Gabarito: E

Comentários

• Corrigindo:a) O conselho houve por bem estribar-se no critério racial para prencher as vagas na sua universidade.b) Não se sabe se diminui ou não, drasticamente, o número de negros e pardos que permanecerão alijados do sistema universitário.Alijado: lançado fora; retirado, afastado.c) Quem se opuser à política de cotas haverá de imaginar alguma outra saída, que tanto favoreça os negros e os pardos como também os brancos pobres.d) Aqueles que sempre retiveram as vagas não haverão de concordar com o novo sistema, pelo qual o critério racial se sobrepõe ao do mérito.;)

• complementando a brilhante explicaçao do colega embaixo

   

  o certo é PREENCHER,e nao PRENCHER como está na letra A.

Questão 95110

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Limites das cotas

As regras anunciadas pela UnB (Universidade de
Brasília) para seu programa de cotas raciais para negros e
pardos dão bem a medida da inconsistência desse sistema. Os
candidatos que pretendem beneficiar-se das cotas serão
fotografados "para evitar fraudes".

Uma comissão formada por membros de movimentos
ligados à questão da igualdade racial e por "especialistas no
tema" decidirá se o candidato possui a cor adequada para
usufruir da prerrogativa.

Para além do fato de que soa algo sinistra a criação de
comissões encarregadas de avaliar a "pureza racial" de alguém,
faz-se oportuno lembrar que, pelo menos para a ciência, o
conceito de raça não é aplicável a seres humanos. Os recentes
avanços no campo da genômica, por exemplo, já bastaram para
mostrar que pode haver mais diferenças genéticas entre dois
indivíduos brancos do que entre um branco e um negro. (...)

Esta Folha se opõe à política de cotas por entender que
nenhuma forma de discriminação, nem mesmo a chamada
discriminação positiva, pode ser a melhor resposta para o grave
problema do racismo. A filosofia por trás das cotas é a de que
se pode reparar uma injustiça através de outra, manobra que
raramente dá certo. (...)

(Folha de S. Paulo. 22/03/2004, p. A-2)

O verbo entre parênteses deverá flexionar-se no plural para preencher corretamente a lacuna da frase:

• A. Será que algum de nós não ... (gostar) de observar de perto aquela seleção com base nas fotos?
• B. Não se ... (dever) levar em conta qualquer um desses critérios, pois todos parecem fora de propósito.
• C. Uma vez ... (criar), essa comissão de encarregados será a responsável pela seleção dos candidatos.
• D. A menos que se ... (proclamar) acima da lei, deveriam os selecionadores submeter-se a um debate mais profundo.
• E. Quando se ... (preservar) uma injustiça, para tentar demolir outra, o princípio justo continua sendo ofendido.

Gabarito: D

Comentários

• A menos que se proclameM acima da lei, deveriam OS SELECIONADOS (sujeito-> verbo sempre concorda com o sujeito....)
• esse tipo de questão da fcc não é difícil de fazer é difícil de entender o que eles cobram.vão formular questão mal assim lá longe.
• d) A menos que se PROCLAMEM (proclamar) acima da lei, deveriam os selecionadores submeter-se a um debate mais profundo.
  ------------------------------
   a) Será que algum de nós não GOSTA(gostar) de observar de perto aquela seleção com base nas fotos?
  ------------------------------
   b) Não se DEVE (dever) levar em conta qualquer um desses critérios, pois todos parecem fora de propósito.
  ------------------------------
   c) Uma vez CRIADA (criar), essa comissão de encarregados será a responsável pela seleção dos candidatos.
  ------------------------------
  e) Quando se PRESERVA (preservar) uma injustiça, para tentar demolir outra, o princípio justo continua sendo ofendido.

• Será que algum de nós não ... (gostar) de observar de perto aquela seleção com base nas fotos?

  Ø Quem é que não gosta? algum de nós

  Não se ... (dever) levar em conta qualquer um desses critérios, pois todos parecem fora de propósito.

  Ø O q não se deve levar em conta? qualquer um desses critérios

  Uma vez ... (criar), essa comissão de encarregados será a responsável pela seleção dos candidatos.

  A menos que se ... (proclamar) acima da lei, deveriam os selecionadores submeter-se a um debate mais profundo.

  Ø Se proclama é Pronome Apassivador, por ser o verbo um VTD, E NESSE CASO, verbo deve concordar com o sujeito, e o suj é “os selecionadores” então é o gab

  Quando se ... (preservar) uma injustiça, para tentar demolir outra, o princípio justo continua sendo ofendido.

  Ø Quando se ... preservar ISSO

  erros? avisem

Questão 95113

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Arquitetura de Computadores
• Assuntos: Hardware

Um componente de hardware do microcomputador classificado como periférico é

• A. o processador.
• B. o disco rígido.
• C. a placa de rede.
• D. a memória RAM.
• E. a impressora.

Gabarito: E

Comentários

• Os periféricos podem ser de entrada, saída ou ambos. A impressora é um periférico de saída.
• O termo periférico refere-se ao hardware que fica na "periferia"(área externa) do computador, dispositivos como impressoras, monitores, reclados e assim por diante.
• Hardware: todo o equipamento, suas peças, isto é, tudo o que "pode ser tocado", denomina-se hardware. Alguns equipamentos, como monitor, teclado e mouse são também chamados de periféricos. Outros exemplos de hardware: memórias, processadores, gabinetes, disco rígido, etc.
  
  http://www.infowester.com/guiahdinic.php
  
  ^^ )

• Resposta 

  e) Impressora, periférico de saída.

• Desde quando impressora é componente de hardware do computador????

  Até onde sei ela é apenas um periférico e ponto.

  Componente de computador é memória, processador, placa mãe, etc.....

Questão 95116

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows

Para personalizar a "área de trabalho" do Windows utiliza- se o aplicativo

• A. barra de tarefas.
• B. propriedades de vídeo.
• C. propriedades do sistema.
• D. opções de acessibilidade.
• E. opções de pasta.

Gabarito: B

Comentários

• Para personalizar a area de trabalho é necessário clicar no desktop com o botão direito e escolher na janela de opções apresentada a opção propriedades, então abrir-se-á a janela de propriedades de vídeo. Esta janela poderá ser aberta por outros meios.

Questão 95119

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Intranet e Extranet

Quando há Intranet instalada em uma empresa significa que

• A. a empresa é um provedor de acesso à Internet.
• B. a empresa é de grande porte, uma vez que somente tais empresas suportam instalação de Intranet.
• C. foi instalado um servidor para troca eletrônica de dados com fornecedores e clientes.
• D. foi instalado um servidor Web na rede de computadores da empresa.
• E. todos os funcionários têm acesso à Internet.

Gabarito: D

Comentários

• Uma intranet é uma rede de computadores privada que assenta sobre a suite de protocolos da Internet. Consequentemente, todos os conceitos da última aplicam-se também numa intranet, como, por exemplo, o paradigma de cliente-servidor.Resumidamente, o conceito de intranet pode ser interpretado como "uma versão privada da Internet", ou uma mini-Internet confinada a uma organização.
• Quando há Intranet instalada em uma empresa significa que foi instalado um servidor Web na rede de computadores da empresa.
• Quando há Intranet instalada em uma empresa significa que foi instalado um servidor Web na rede de computadores da empresa. Alternativa correta letra "D".

• Questão discutível, pois também é possível na intranet a troca eletrônica de dados com fornecedores e clientes.

• 
  O conceito de INTRANET é o seguinte: rede que funciona com serviços idênticos à INTERNET, porém de forma delimitada, sem estar, necessariamente, em contato com a Internet..
  
  Por serviços idênticos compreendemos e-mail, web, blog, etc.

• Tb acho essa questao passivel de recurso...pois ha duas opcoes corretas... c e d!!!
  O q acham?
• Acredito que o erro na alternativa C é que não necessariamente haverá troca entre fornecedores e clientes. Pode haver, mas pode por exemplo ser apenas para fornecedores ou apenas p/ clientes, ou ainda, apenas para os colaboradores internos.
  
  Bons estudos! ;)
• Galera, essa questão não é passível de recurso, pois somente a letra D está correta.
  
  Vejam por que a letra C está errada:
  
  Intranet
  
  Consiste em utilizar toda a tecnologia desenvolvida para a Internet na criação de redes de computadores dentro de organizações de qualquer porte.
  As intranets fazem uso das arquiteturas, padrões, aplicações, protocolos da Internet(TCP/IP0 para produzir eficientemente uma rede de informações para os integrantes da empresa(funcionários), e somente eles.
  
  Extranet
  
  Agora quando a "Intranet " é liberada para o acesso de consumidores, parceiros, fornecedores ou outras pessoas fora da empresa, constitui uma Extranet.
  
  
  
• Bem, a resposta está correta.
  
  Intranet é um servidor web de rede interna da empresa.
  extranet é um servidor que haveria essa possibilidade de troca eletronica de dados com fornecedores e clientes.
  
  Imagine que você tem uma empresa no Espírito Santo e o seu fornecedor é de Minas Gerais, essa troca de dados se daria
  por qual dos dois, intra ou extranet? acredito que o acesso de dados da empresa são restrito para aqueles da empresa na intranet.
  
  
  
  
• Nobres Amigos,
  
  Coloquei no meu blog a resposta desta questão, inclusive consta um vídeo bastante elucidativo sobre o tema.
  
  Muito Obrigado!
  
  Acesse:
  
  http://www.questoesdeconcurso.net/2012/08/intranet.html
  
  
  
  

• Ou seja, foi instalado um sistema de controle de acesso às informações = a letra D

Questão 95122

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet Explorer; Navegadores (Browser)

Ao clicar o botão Atualizar na janela do MS Internet Explorer, será carregada para o computador

• A. uma nova cópia da página atual.
• B. uma nova cópia da página inicial.
• C. a última cópia arquivada da página inicial.
• D. uma nova cópia da página anterior.
• E. a cópia arquivada da página anterior.

Gabarito: A

Comentários

• O botão atualizar tem a função de atualizar a página em uso. Essa atualização permite que possam ser vizualidas novas atualizações do site em uso.

• OK,,,gabarito letra A.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------

  Entretanto vejam como aas questões da FCC de informética são perniciosas.

  Ao clicar o botão Atualizar na janela do MS Internet Explorer, será carregada para o computador

  a) uma nova cópia da página atual.???  OU  d) uma nova cópia da página anterior.???

  Ao clicar o botão Atualizar será carregada para o computador uma nova cópia da página atual = ou  seja, uma atualização da página que estamos vendo.

  Ao clicar o botão Atualizar será carregada uma nova cópia da página anterior, ou seja, uma atualização da página que estávamos vendo.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------

  Diante disso, fazer o que?

• Oi Rodrigo teus comentários são ótimos!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• CTRL + F5 é um atualizar mais poderoso.

  F5 apenas recarrega a pagina. 
  CTRL+F5 baixa novamente todos os arquivos da pagina.. 

Questão 95125

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word; Teclas de atalho

O caractere º (ordinal masculino) pode ser inserido em texto, pelo programa MS Word, mantendo-se pressionada a tecla Alt e digitando, no teclado numérico, as seqüências

• A. 0 2 0 9 ou 1 6 5
• B. 0 1 7 0 ou 1 6 6
• C. 0 1 8 6 ou 1 6 7
• D. 0 1 7 4 ou 1 6 9
• E. 0 1 7 1 ou 1 7 4

Gabarito: C

Comentários

• Nunca vi questão mais ridícula! Quem vai decorar isso...
• Essa pergunta não tem alternativas verdadeira, por que a a verdadeira é Alt + 0176
• Amigos, embora ridícula a questão está certa. Eu mesmo fiz o teste no word: tanto digitando 0186 como 167(sem o 0!)aparece o caractere º. Uma terceira opção é a do colega abaixo: digitando 0176. Bons estudos.
• Questão como essa derruba muita gente!!!Então vamos lá.caractere ° > alt + 167 ou 0186caractere ª > alt + 166 ou 0170E ainda, temos, diretamento nos teclados novos, que é acessado, assim:caractere ° > ctrl + alt + o botão de interrogação.caractere ª > ctrl + alt + o botão de cochetes.Mas realmente: sacanagem...rsrsrs

• Só podia ser da Fundação Copia e Cola mesmo...fazer o que né?

• Amigos, ai vai o meu conselho:

  Não estudem isso !!! Usem esse tempo (que vcs economizarão) para rezar pedindo que isso não caia. HEhHEEHeHEhe

  Só pra descontrair... Bons Estudos a todos.

• Questão incrivelmente ridícula!!!!! Quem vai perder tempo memorizando todos os caracteres especiais????
  
  Sem falar esse que a questão pede, que se vocês observarem tem no teclado....
  
  A FCC não dá mesmo.......Quem acertou essa na prova deveria ganhar a vaga mesmo....hahahahahaha!!!!!
• Questão de merda!
  Se vc quiser ser federal, tem que saber fazer os ordinal!!!! huahauhaua
  ...
  Deem um bisu aí - pelo menos serve pro facebook...haha:
  
  Atalhos do teclado (símbolos) - http://forumalive.forumeiros.com/t10-teclas-de-atalho-simbolos-especiais
   
• tem que saber até tabela ASC agora? FCC... o que se pode fazer... rezar pra não cair essas loucuras
• Chutei melhor que o Roberto Carlos na copa contra a Holanda. kkkk

Questão 95128

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word; Teclas de atalho

No programa MS Word, a tecla de função F7 é reservada para escolher o comando:

• A. ir para.
• B. obter ajuda online.
• C. repetir a última ação.
• D. verificar ortografia e gramática.
• E. salvar como.

Gabarito: D

Comentários

• F7 é a tecla padrão para verificação de ortografia e gramática no Microsoft Word.
• Alguns "Fs" do Word...
  
  F1 = ajuda
  
  F2+Ctrl = Vizualizar impressão
  
  F3 = inserir Auto-texto
  
  F4 = repetir a última ação
  
  F5 = Ir para
  
  F7 = Verificação Ortogrática;  F7+Shift = Dicionário de Sinônimos
  
  F8 = Estender seleção
  
  F12 = Salvar como

• Em versão posterior.
  

• Na Versão 2003. Temos este botão,
  Ou através do Menu.
• Complementando...
  Verificando ortografia e gramática - Word 2003.
  O Word nos oferece várias opções relativas à Ortografia e gramática.
  A figura a seguir do MS Word 2003 é semelhante à do MS Word 2000 e foi obtida clicando-se no Menu Ferramentas, opção Opções. Note que a guia (ou aba) selecionada foi Ortografia e gramática.
  O Word adotará os procedimentos marcados por você nas diversas opções disponíveis tanto para Ortografia como para Gramática.
  Quando não desejamos que o Word nos "perturbe" com suas indicações de que digitamos algo errado, desmarcamos as opções Verificar ortografia ao digitar e as opções Verificar gramática ao digitar - Verificar gramática e ortografia.
  Aproveite para dar uma olhada no significado das principais opções da janela da figura, logo abaixo dela.
  

• TECLAS DE ATALHO --> WORD:

   
  Ctrl+ F4 // Alt + F4 = fecha o arquivo 
  Ctrl + End = última pagina 
  Ctrl + Home = primeira página 
  Ctrl + Alt + F = nota de rodapé 
  Ctrl + Alt + D = nota de fim (rodapé) 
  F7 = ortografia e gramática 
  F5 = ir para 
  F1 = ajuda 
  F12 = Salvar Como 
  Ctrl + A = abrir 
  Ctrl + S = sublinhar 
  Ctrl + N = negrito 
  Ctrl + I = itálico 
  Ctrl + O = novo documento 
  Ctrl + T = selecionar tudo 
  Ctrl + U = substituir 
  Ctrl + L = localizar 
  Ctrl + B = salvar 
  Ctrl + X = recortar 
  Ctrl + C = copiar 
  Ctrl + V = colar 
  Ctrl + P = imprimir 
  Ctrl + Z = desfazer 
  Ctrl + Y = refazer 
  Ctrl + Q = esquerda 
  Ctrl + E = centralizar 
  Ctrl + W = fechar arquivo

• LETRA D

   

  VERIFICAR ORTOGRAFIA E GRAMÁTICA - F7

   

  DEFINIR - CTRL + F7

   

  DICIONÁRIO DE SINÔNIMO - SHIFT + F7

   

  LOCALIZAR O PRÓXIMO ERRO ORTOGRÁFICO - ALT + F7

• F12 -> Salvar como
  F4 -> repetir a última ação realizada
  F1 -> Ajuda
  F5 -> Ir para
  
  GABARITO -> [D]

• Ajuda - F1

  Salvar como F12

• No Writer, F7 também é a tecla padrão para verificação de ortografia e gramática.

Questão 95131

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

As funções utilizadas nas planilhas MS Excel

• A. são operadores para execução de cálculos.
• B. apresentam resultados somente com o uso de fórmulas complexas.
• C. apresentam resultado somente de um valor.
• D. executam somente operações de cálculo.
• E. executam fórmulas pré-definidas.

Gabarito: E

Comentários

• FÓRMULAS -> A principal caracterísica de uma planilha é a possibilidade de utilizar o conteúdo de células para obter algum resultado. O relacionamento de células é obtido por meio da criação de fórmulas. Uma fórmula é composta basicamente de referências a outras células, OPERADORES matemáticos e FUNÇÕES do Excel. *Exemplo: =C3+C4+C5OPERADORES -> indicam qual o tipo de operação será realizada. *Exemplo: + (adição), - (subtração), / (divisão), * (multiplicação), % (porcentagem), ^ (exponenciação) e () (parênteses). FUNÇÕES -> genericamente, consistem em uma série de operações matemáticas predefinidas que agem sobre valores fornecidos pelo usuário e retornam obrigatoriamente algum resultado.*Exemplo: =MÉDIA(B1:B15) Fonte: apostila de Informática do CETEC Porto Alegre. (www.cetecportoalegre.com.br)

• FÓRMULAS são expressões matemáticas. Exemplos:

  =10*2

  =A1*B1

  =AULA*PROVA

   

  FUNÇÕES são fórmulas predefinidas. Exemplos:

  =SOMA(A1:A5)

  =MÉDIA(A2:C4)

  =SE(A1<>0;5;10)

• Vou lembrar que funções são fórmulas pré-definidas!

Questão 95134

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Numa planilha MS Excel, um gráfico NÃO pode ser utilizado para representar, em forma de desenho, o conteúdo de

• A. várias linhas e várias colunas.
• B. uma linha e uma coluna, somente.
• C. uma linha, somente.
• D. uma coluna, somente.
• E. uma célula, somente.

Gabarito: B

Questão 95137

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Um texto gravado em HD, em arquivo de 2,0 MB, para ser copiado em um único disquete, com capacidade nominal de 1.474 KB, exigirá que o

• A. disquete seja compactado, antes da cópia.
• B. disquete seja desfragmentado, antes da cópia.
• C. arquivo seja primeiramente compactado no HD.
• D. arquivo seja primeiramente desfragmentado no HD.
• E. arquivo seja simplesmente arrastado do HD para o disquete.

Gabarito: C

Comentários

• Está é obvia, quem nunca usou os compactadores WINZIP ou WINRAR? Já vai tarde disquete!!!

•  Quando você compacta um arquivo, na verdade o arquivo original permanecerá intacto, com o mesmo tamanho. Um outro arquivo (arquivo final compactado) será criado, que irá conter dentro o arquivo compactado. Um arquivo compactado pode ter um tamanho muitas vezes menor do que o arquivo original.
  
  No final, você terá gravado EM SEU COMPUTADOR o arquivo original (exemplo.txt) e um arquivo compactado que o contém (arquivoFinal.zip). ISSO TUDO OCORRE DENTRO DO HD E SÓ DEPOIS É QUE VOCÊ IRÁ LEVAR O ARQUIVO COMPACTADO PARA O DISPOSITIVO MÓVEL, SEJA QUAL FOR - ATUAL OU NÃO.

• A SONY encerrou a produção do disquete em 2010.

  A questão está vaga, porque qual é a garantia de que o arquivo de 2 megabytes, após compactado, tenha um tamanho menor ou igual a 1474KB da capacidade do disquete?

• Compacta no HD depois passa pro disquete

• Por incrível que pareça, a Sony vai parar de fabricar disquetes agora em 2015, segundo a prof Emmannuelly Gouveia

• Lembrando que disquete em inglês é floppy disk. O leitor de disquete é chamado também de Floppy Disk Drive (FDD).

Questão 95140

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Segurança da Informação
• Assuntos: Controles de segurança

Na ausência temporária do operador, o acesso ao computador por pessoa não autorizada pode ser evitado, de forma ideal, com a utilização de

• A. uma senha inserida na proteção de tela do Windows.
• B. uma senha inserida no boot do computador.
• C. uma senha inserida para acesso ao disco rígido.
• D. desligamento do monitor, após alguns minutos de inatividade.
• E. desligamento do computador, sempre que o operador se retirar.

Gabarito: A

Comentários

• Pessoal fiquei com dúvida nessa, pois se a proteção de tela demorar a entrar ou seja, for configurada num tempo muito grande, o acesso ao computador se dará sem maiores problemas, ou não ?

• O tempo para que a tela de proteção entre não pode ser muito grande, pois assim uma pessoa não autorizada pode obter o acesso neste tempo.  A situação ideal seria que a pessoa autorizada ao se afastar do pc coloque a tela de proteção do windows e não espere que entre automaticamente.  A entrada da tela de proteção automática é bom nos casos em que a pessoa esqueceu.

• Na verdade o que ele chama de tela de proteção é o que em locais fazem uso das políticas de segurança da informação chamam de bloquqar o computador ao sde afastar.
  
  Eu tarabalhei em uma empresa, na época usávamos Windows 2000, e se a gente se afastasse e não bloqueasse a máquina e o diretor estivesse por perto ele mudava a senha e a gente tinha de ir lá para ele dizer qual era e lavávamos uma bronca.
  
  Em pouco tempo virou hábito e ninguém se afastava mais sem bloquear.
  
  No Windows o atalho é: Janela + L (L de Lock)
  No Linux (Ubuntu) é : CTRL + ALT + L
  
  Tenho o hábito até hoje.
  
  Abraços.
• Questão Hororosa.
  O problema desta questão é que no enunciado não se faz referencia ao WIndows, o termo usado é computador, que pelo jeito esta sendo usado como sinonimo de Windows.
  Eu entrava com recurso.
• Júlio,
  
  A pela questão não dá para tomar computador como sinônimo de Windows (mesmo a questão sendo de 2004 em que nos órgaos públicos talvez ainda não se usassem outros sistemas como Linux, por exemplo)
  
  Mas, pelo que ele fala na questão, o que ele queria saber é (num ausência TEMPORÁRIA) do operador do computador, qual a opção que impediria o acesso de outras pessoas ao computador.
  
  Como falado ali pelo Carlos Markennedy, a proteção de Tela COM SENHA, bloqueia o computador. Pode-se bloquear diretamente, sem esperar a proteção através dos atalhos: Janelinha do Windows + L (Windows) ou CTRL + ALT + L no Linux (Ubuntu).
  
  Bons estudos!!

Questão 95143

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Em matéria de controle da administração, analise:

I. A autoridade controladora acompanha, orienta, revê, avoca e aprova os atos praticados pelos subalternos.

II. O que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia.

III. Todo aquele que visa a comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado, sendo da competência da Administração, e, em casos excepcionais expressos na Constituição Federal, do Legislativo.

Essas hipóteses correspondem, respectivamente, aos controles

• A. hierárquico, sucessivo e vinculado.
• B. hierárquico, prévio ou preventivo e de mérito.
• C. sucessivo, preventivo e de mérito.
• D. sucessivo, operativo e vinculado.
• E. discricionário, prévio e corretivo.

Gabarito: B

Comentários

• da pra matar por eliminação mas...O PODER HIERÁRQUICO tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito Interno da Administração. Do poder hierárquico decorrem as faculdades implícitas de dar ORDENS, FISCALIZAR, DELEGAR, AVOCAR, REVER E PUNIR .Controle Prévio ou preventivo: é o que é exercido antes de consumar-se a conduta administrativa, como ocorre, por exemplo,com aprovação prévia, por parte do Senado Federal, do Presidente e diretores do Banco Central.MéritoVisa a comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ouoportunidade do ato controlado, e por isso precipuamente este controle é de atribuição exclusiva da Administração que emanou o ato.
• Controle hierárquico: ocorre quanto o seu FUNDAMENTO, ele resulta do próprio escalonamento de órgãos do poder executivo. Ele pressupõe as
  faculdades de supervião, coordenação, orientação, fiscalização, aprovação, revisão e avocação das atividades controladas, bem como os meios corretivos dos agentes responsáveis.
  
  Controle concomitante ou sucessivo: ocorre quanto ao MOMENTO EM QUE SÃO FEITOS; é todo aquele que acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação.
• correta b) hierárquico, prévio ou preventivo e de mérito.  

• O controle poderá ser:

  1 - Concomitante, Prévio e Posterior

  2 - Legalidade ou Mérito

  3 - Hierárquico ou de Supervisão (sem hierarquia)

  4 - Discricionário ou vinculado

  5 - Administrativo, Político, Jurídico e Popular

Questão 95146

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

No que diz respeito aos atos administrativos, a

• A. imperatividade, como requisito do ato, impõe ao particular o fiel cumprimento deste, mas não permite que o poder Público sujeite o administrado à execução forçada.
• B. auto-executoriedade, requisito de validade do ato, possibilita a execução deste, independentemente de determinação judicial.
• C. tipicidade é requisito do ato segundo o qual este deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, em decorrência do princípio da publicidade.
• D. presunção de legitimidade, como seu atributo, permite a imediata execução do ato.
• E. a situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato, corresponde ao atributo denominado motivo.

Gabarito: D

Comentários

• O fundamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos é a necessidade que possui o Poder Público de exercer com agilidade suas atribuições, especialmentena defesa do interesse público. Esta agilidade inexistiria caso a Administração dependesse de manifestação prévia do Poder Judiciário quanto à validade de seusatos toda vez que os editasse. Portanto, regra geral, o ato administrativo obriga os administrados por ele atingidos, ou produz os efeitos que lhe são próprios, desde o momento de sua edição,ainda que apontada a existência de vícios em sua formação que possam acarretar a futura invalidação do ato. Esse requisito autoriza, portanto, a imediata execuçãode um ato administrativo, mesmo se eivado de vícios ou defeitos aparentes; enquanto não pronunciada sua nulidade, ousustados temporariamente seus efeitos, deverá ser cumprido. Enquanto não decretada a invalidade do ato pela Administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválidoproduzirá normalmente seus efeitos, como se plenamente válido fosse, devendo ser fielmente cumprido.
• A, B e C são ATRIBUTOS DO ATO e não requisitos como indica as alternativas.E- "...corresponde ao REQUISITO denominado motivo.", não é atributo.
• Anni,Presunção de legitimidade é a presunção de que os atos administrativos são válidos, isto é, de acordo com a lei até que se prove o contrário. Trata-se de uma presunção relativa. Ex: Certidão de óbito tem a presunção de validade até que se prove que o “de cujus” esta vivo. Auto-executoriedade é o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria Administração independentemente de qualquer solicitação ao Poder Judiciário.
• Questão sem resposta inteiramente correta. Segundo Di Pietro, são ATRIBUTOS do ato administrativo a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, auto-executoriedade e tipicidade; são ELEMENTOS ou REQUISITOS o sujeito (=competência), objeto, forma, finalidade, motivo.As alternativas a e b falam em imperatividade e auto-executoriedade como requisitos e, portanto, estão erradas.A alternativa e fala em motivo como atributo, quando na verdade motivo é elementos/requisito. Também errada.Já a c tem dois erros: de classificação, já que tipicidade é atributo e não requisito; e de conceito, já que tipicidade "é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados". Nada de decorrência do princípio da publicidade.Enfim, sobra a d. Embora presunção de legitimidade seja atributo, o conceito parece mais com auto-executoriedade do que com presunção de legitimidade.
• Boa tarde amigos,Ora, pensem bem, se o ato administrativo é revestido de presunção de legitimidade, logo é permitida a sua imediata execução. Observem que a questão fala que a presunção de legitimidade não executa o ato, apenas PERMITE a execução, sem necessidade de apreciação do poder judiciário.Questão bem bolada galera...abraços
• ÓTIMA QUESTÃO...Antes de responder, devemos saber quais são os requisitos e atributos do ato administrativo:REQUISITOS: Competência, forma, finalidade, motivo e objeto --> COMFOFIMOBATRIBUTOS: Presunção de legalidade, exigibilidade, imperatividade (ou poder extroverso), tipicidade e autoexecutoriedade --> PEITAUA) imperatividade, como requisito do ato, impõe ao particular o fiel cumprimento deste, mas não permite que o poder Público sujeite o administrado à execução forçada.1º ERRO: é atributo2º ERRO: permiteB) auto-executoriedade, requisito de validade do ato, possibilita a execução deste, independentemente de determinação judicial.ERRO: é atributoO resto está certo.C) tipicidade é requisito do ato segundo o qual este deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, em decorrência do princípio da publicidade.ERRO: é atributo.O restante me parece que está certo. Só não tenho certeza se decorre mesmo do princípio da publicidade.D) presunção de legitimidade, como seu atributo, permite a imediata execução do ato.Alternativa correta.Presunção de legitimidade é atributo do ato. Talvez quem não marcou esta alternativa pensou que se tratava de autoexecutoriedade. Todavia, todo ato tem presunção de legitimidade, tal atributo faz com que a invalidade deva ser provada por quem a alegue, permitindo assim que o ato seja de imediata execução, mesmo argüido de vícios que o invalidem.E) a situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato, corresponde ao atributo denominado motivo.Errada.Trata-se do conceito de MOTIVO, logo um requisito do ato.Agradeço à Sabrina pelas elucidações.:)
• COMPLEMENTando douglas.. a tipicidade decorre do principio da legalidade.
• REQUISITOS OU ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO1) Competência ou Sujeito: é a pessoa jurídica, órgão ou agente, que dispõe de autorização legal para a prática de determinado ato administrativo. O que importa destacar é que a competência sempre decorre de lei, tornandoo-se, por conseguinte, irranunciável e inderrogável.2) Objeto: é o próprio conteúdo do ato, ou, mais precisamente, o efeito jurídico imediato que o ato produz.3) Forma: A forma é o revestimento externo do ato, a maneira pela qual a manifestação da Administração se exterioriza para os administrados. Em regra, o ato administrativo reveste-se como formal, com o dever de obedecer fielmente a forma de exteriorização que foi prevista em lei. Não se aplica no âmbito dos atos administrativos o princípio da liberdade da formas que vigora na relação entre os particulares, mas sim o princípio da solenidade.4) Motivo: são as razões de fato e de direito que justificam a prática do ato, é o que impulsionou a Administração para que produzisse determinado ato. O motivo refere-se tanto à ocorrência de uma situação fática que levou a Administração a emitir o ato, como também aos comandos legais que possibilitaram a atuação administrativa. 5) Finalidade: é o interesse público que se busca atingir com a prática daquele ato, ou, ainda, o efeito jurídico mediato que o ato produz.
• ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO1) Auto-executoriedade: com fulcro neste atributo, a Administração pode executar os atos administrativos dela emanados sem necessidade de provocar previamente o Poder Judiciário, ou, como leciona Hely Lopes Meirelles, este atributo "consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial". A auto-executoriedade não se faz presente de modo indistinto em todos os atos administrativos. Demonstra-se imperioso que este atributo esteja previsto em lei, ou, então, que se trate de medida de extrema urgência cuja omissão possa causar um transtorno maior à ordem pública.2) Imperatividade / Coercibilidade: os atos administrativos podem ser impostos aos administrados independentemente da concordância destes. Um dos princípios informadores da atividade administrativa é o da supremacia do interesse público, e a imperatividade decorre da instrumentalização deste princípio. Este atributo também não é inerente a todos os atos administrativos, pois nos atos que para produzirem os seus efeitos dependem exclusivamente de um interesse do particular (atos negociais) a Administração limita-se a certificar, atestar ou emitir opinião.3) Presunção de legitimidade e veracidade: em consonância com a presunção da legitimidade ou legalidade, presume-se que todos os atos administrativos estão em conformidade com a lei. Já em decorrência da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Administração. Trata-se apenas de uma presunção relativa e como consequência sempre inverterá o ônus da prova, cabendo ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato emanado, ou a falsidade dos fatos expostos pela Administração.4) Tipicidade: Este atributo é uma decorrência direta do pprincípio da legalidade que, por força do próprio art. 37, caput, da CF88, há de reger toda atividade administrativa.
• ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO1) Auto-executoriedade; 2) Imperatividade / Coercibilidade; 3) Presunção de legitimidade e veracidade; 4) Tipicidade.REQUISITOS OU ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO1) Competência ou Sujeito; 2) Objeto; 3) Forma; 4) Motivo; 5) Finalidade.

• Comentário objetivo:
  
  Pessoal, a banca tenta confundir o candidato misturando os termos nas alternativas, apesar de os conceitos estarem corretos. As alternativas A, B e C não tratam de requisitos do ato, como foi colocado, mas sim de atributos. Já na alternativa E, a troca foi inversa, pois motivo do ato é um requisito do mesmo, e não um atributo.
  
  Isso é muito recorrente em provas da FCC, então fiquem sempre atenos quanto à esse tipo de "pegadinha"...
  
  Para ajudar os colegas, seguem os termos elencados:
  
  ATRIBUTOS DOS ATOS
  
  Auto-Executoriedade
  Imperatividade (OU coercibilidade)
  Presunção de Legitimidade
  Tipicidade
  
  REQUISITOS DOS ATOS
  
  Competência
  Objeto
  Forma
  MotiVo
  Finalidade

• • a) imperatividade, como requisito (ATRIBUTO) do ato, impõe ao particular o fiel cumprimento deste, mas não permite que o poder Público sujeite o administrado à execução forçada.
  • b) auto-executoriedade, requisito (ATRIBUTO) de validade do ato, possibilita a execução deste, independentemente de determinação judicial.
  • c) tipicidade é requisito (ATRIBUTO) do ato segundo o qual este deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, em decorrência do princípio da publicidade.
  • X d) presunção de legitimidade, como seu atributo, permite a imediata execução do ato.
  • e) a situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato, corresponde ao atributo (REQUISITO) denominado motivo.

• ELEMENTOS/REQUISITOS : 
                                      COmpetência -> VINCULADO  (PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO)
                                      FInalidade    -> VINCULADO
                                      FOrma        -> VINCULADO  (PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO)
                                      MOtivo        -> VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO
                                      OBjeto        -> VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO
                         
                                *Macete: COFIFOMOOB
  
  
  ATRIBUTOS:
                    Presunção de Legitimidade
                    Auto-executoriedade
                    Tipicidade
                    Imperatividade
         
            *Macete: PATI 
  
  Deus nos abençoe!!
  
   

• Essa questão brinca com o que é requisito ou elemento e o que é atributo.
• REQUISITOS X ATRIBUTOS
  
  REQUISITOS (ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A VÁLIDADE DO ATO) - COMPETÊNCIA, FORMA, MOTIVO, OBJETO E FINALIDADE.
  
  ATRIBUTOS (CARACTERÍSTICAS DO ATO) - P.A.T.I. - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AUTOEXECUTORIEDADE, TIPICIDADE E IMPERATIVIDADE (COERCITIVIDADE).
  
  II. O REQUISITO (ATRIBUTO) da imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações. 
  
  Presunção de Legitimidade ou veracidade:
  - É O ÚNICO PRESENTE EM TODOS OS ATOS (PRESUNÇOSO ELE NÃO?)

• Agora entendi... a letra D está dizendo, na verdade, que a presunção de legitimidade é fundamento da imperatividade.
  

• Na verdade, as características dos atributos Presunção de Legitimidade e Autoexecutoriedade são muito parecidas, inclusive ambos se caracterizam pelo fato da Administração não precisar de solicitar autorização ao Poder Judiciário para executar seus próprios atos, o que torna a sua atividade mais célere. A Presunção de Legitimidade está em todos os atos da Administração, assim como tudo o que ela faz está sob a égide do Princípio da Legalidade, quando legitimidade e legalidade são citados em uma questão, pode saber que vem confusão...kkkkkk

• A - ERRADO - 1º IMPERATIVIDADE NÃO É REQUISITO, E SIM ATRIBUTO. 2º IMPERATIVIDADE É A CAPACIDADE QUE A ADMINISTRAÇÃO TEM PARA IMPOR AO ADMINISTRADO, DECORRE DA COERCIBILIDADE, OU SEJA, PODE UTILIZAR, INCLUSIVE, O USO DA FORÇA.
  
  B - ERRADO - 1º AUTOEXECUTORIEDADE NÃO É REQUISITO, E SIM ATRIBUTO. 2º AUTOEXECUTORIEDADE NÃÃO ESTÁ PRESENTE EM TOODOS OS ATOS. LOGO, NÃO É ATRIBUTO DE VALIDADE DO ATO.
  
  C - ERRADO - 1º TIPICIDADE NÃO É REQUISITO, E SIM ATRIBUTO. 2º TIPICIDADE DERIVA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
  
  D - GABARITO. (redação muuuito subjetiva, mas correta)
  
  E - ERRADO - MOTIVO NÃO É ATRIBUTO, E SIM REQUISITO.

• É de mau gosto, mas na hora ajuda a gravar

   

  COMO FIOFO da P A T I

   

  Requisitos - COMO FIOFO

  COmpetencia

  MOtivo

  FInalidade

  Objeto

  FOrma

   

  Atriburos - PATI

  Presunção de Legetimidade

  Autoexecutoriedade

  Tipicidade

  Imperatividade

• Presunção de Legitimidade ou veracidade: presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração e que sua edição está editada conforme a lei.

  Imperatividade: onde o ato impõe à terceiros obrigações, independente de sua concordância.

  Autoexecutoriedade: é a possibilidade dos atos serem executados pela administração sem a necessidade de autorização judicial.

  Tipicidade: prevista apenas em atos unilaterais, a administração somente age quando há determinação ou autorização prevista em lei.

• Não to sabendo lidar com o COMO FIOFO DA PATI KKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

• Copiando

  COMO FIOFO da P A T I

   

  Requisitos - COMO FIOFO

  COmpetencia

  MOtivo

  FInalidade

  Objeto

  FOrma

   

  Atributos - PATI

  Presunção de Legetimidade

  Autoexecutoriedade

  Tipicidade

  Imperatividade

Questão 95149

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

O provimento derivado de cargo público compreende, dentre outras formas, a

• A. promoção e a readmissão.
• B. transposição e o aproveitamento.
• C. ascensão e a transferência.
• D. ascenção e a readaptação.
• E. reversão ex officio e a reintegração.

Gabarito: E

Comentários

• A lei 8112/90 define as formas de provimento dos cargos públicos:Art. 8o São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; V - readaptação;VI - reversão;VII - aproveitamento; VIII - reintegração;IX - reconduçãoCom exceção da Nomeação, todas as demais são forma de provimento derivado que se caracteriza pela ocupação de cargo em decorrência de vínculo precedente entre o servidor e a administração.
• ÉO FAMOSO PAN44PROMOÇÃOAPROVETAMENTONOMEAÇÃO-----> único provimento originárioREVERSÃOREADAPTAÇÃOREINTEGRAÇÃORECONDUÇÃO

• São formas de provimento derivado:

  -Promoção

  -Readaptação

  -Reversão

  -Reintegração

  -Recondução

  -Aproveitamento e Disponibilidade

   

  Bons Estudos!!

• Disponibilidade???
  Disponibilidade não, amigo.
• O provimento pode ser originário ou derivado. O provimento originário é aquele que dá início à relação jurídica entre a pessoa e o Estado. Ocorre por meio da nomeação para os cargos públicos ou por meio da contratação para os empregos públicos. O provimento derivado pressupõe o provimento originário, isto é, decorre de um vínculo já existente entre o agente público e o Estado. Portanto, pode-se dizer que são forma de provimento derivado todas as formas previstas no art. 8 da lei Lei 8.112/90, exceto a nomeação.
  
  Só para complementar, o provimento derivado pode ser vertical, horizontal ou por reingresso. O provimento derivado Vertical ocorre quando há elevação funcional do servidor, isto é, quando o servidor ascende dentro da respectiva carreira. A única forma de provimento vertical aceito constitucionalmente é a PROMOÇÃO. O provimento derivado horizontal não implica uma elevação funcional. A única forma de provimento horizontal aceito constitucionalmente é a READAPTAÇÃO. O provimento derivado por reingresso ocorre quando o servidor que estava desligado do serviço público ativo retorna. São forma de provimento derivado por reingresso: REVERSÃO, APROVEITAMENTO, REINTEGRAÇÃO e RECONDUÇÃO.

• Formas de provimento de cargo público:

  ⦁   Promoção

  ⦁   Aproveitamento

  ⦁   Nomeação

  ⦁   Readaptação

  ⦁   Reversão

  ⦁   Reintegração

  ⦁   Recondução

  [PANo 4-Ré]

Questão 95152

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Da sindicância poderá resultar

• A. sustação do andamento do inquérito administrativo, aplicação da penalidade de suspensão convertida em multa e destituição de cargo público.
• B. arquivamento do processo administrativo disciplinar, aplicação das penalidades de suspensão de até sessenta dias e de demissão.
• C. arquivamento do processo, aplicação da penalidade de advertência e instauração do processo administrativo disciplinar.
• D. aplicação das penalidades de suspensão de até 90 dias ou de demissão e instauração do inquérito administrativo.
• E. desarquivamento do processo administrativo disciplinar para instauração do inquérito administrativo e aplicação das penalidades de advertência e suspensão de até trinta dias.

Gabarito: C

Comentários

• Assim prevê a Lei 8112/90:Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;III - instauração de processo disciplinar.
• A sindicância é o meio sumário de apuração de infrações administrativas e de imposição de penalidades leves. Apresenta as seguintes consequências:I - ARQUIVAMENTO: Quando não se descobriu o autor da infração ou quando se concluiu pela ausência de infração.II - IMPOSIÇÃO DE PENAS LEVES: advertência ou suspensão de até 30 dias.III - INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD): Se na sindicância percebe-se que deve ser aplicada penalidade grave.
• LETRA C
  Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
  I - arquivamento do processo;
  II - aplicação de penalidade de advertência ;
  III - instauração de processo disciplinar.

• A resposta "C" é nosso gabarito, em decorrência da falta de melhor opção, porém se analisarmos a literalidade de tal assertiva, concluímos que a mesma não é adequada, pois, todos nós temos ou deveríamos ter o conhecimento do art. 145, porém a partícula "e" entre penalidade de advertência e instauração do P.A.D, nos remete a ideia que o servidor pode sofre advertência e a instauração do P.A.D, sendo tal conclusão incerta, pois a advertência, mesmo verbal, é penalidade. 

• LETRA C

  SINDICÂNCIA PODE  RESULTAR EM: PAD (INSTAURAÇÃO) OU PENALIDADE  (APLICAÇÃO)  OU ARQUIVAMENTO 

  
  

• Gabarito C

  Art. 145. Da sindicância poderá resultar: (AAI)

  I – arquivamento do processo;  (A)

  II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; (A)

  III – instauração de processo disciplinar. (I)

  Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo

  ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

  
  

  OBS:  Vale lembrar que a sindicância é usada apenas para infrações menores, somente para 

  advertência e suspensão de até 30 dias

• Da sindicância poderá resultar em arquivamento , instauração de PAD e aplicação das penalidades de advertência ou suspensão que não seja superior a 30 dias 

• Vamos ao Regulamento:

  Art. 313 – Se, no curso da apuração sumária, ficar evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, ou multa correspondente, o responsável pela apuração comunicará o fato ao superior imediato que solicitará, pelos canais competentes, a instauração do processo administrativo disciplinar.

  Art. 319 – Recebido o relatório, caso tenha sido configurada irregularidade e identificado o seu autor, a autoridade que houver promovido a sindicância aplicará, de imediato, a pena disciplinar cabível, ressalvada a hipótese prevista no artigo 313.

  Dos dispositivos do Regulamento, depreende-se que o resultado da sindicância poderá ser o arquivamento do processo, penalidade de advertência, penalidade de repreensão, penalidade de suspensão até 30 dias ou até mesmo a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

  GABARITO: Letra C

Questão 95155

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Quanto às penalidades passíveis de serem aplicadas ao servidor público civil da União, analise:

I. A demissão ou a destituição de cargo em comissão implica a indisponibilidade dos bens e em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

II. A destituição de cargo em comissão ou a demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

III. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão.

Essas conseqüências resultam, respectivamente, das seguintes condutas:

• A. aplicação irregular de dinheiro público; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e improbidade administrativa.
• B. incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; participar de gerência de empresa privada; e lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio nacional.
• C. ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiaremse a partido político; e acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
• D. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; e revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
• E. corrupção; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; insubordinação grave em serviço.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 117. Ao servidor é proibido: IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; (Demissão) (incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos)X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Demissão) XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; (Demissão) (incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos)XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; (Demissão)XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; (Demissão)XIV - praticar usura (Agiotagem) sob qualquer de suas formas; (Demissão)XV - proceder de forma desidiosa (Preguiça, desleixo); (Demissão)XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; (Demissão)
• Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; (Não poderá retornar ao serviço público federal)II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; (Não poderá retornar ao serviço público federal)V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; (Não poderá retornar ao serviço público federal)IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; (Não poderá retornar ao serviço público federal)XI - corrupção; (Não poderá retornar ao serviço público federal)XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
• NÂO PODERÁ VOLTAR NUNCA MAIS AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL: CR IM A LE COPODEM VOLTAR DEPOIS DE 05 ANOS:PRO PRO

• Crimes cometidos pelo Servidor Federal que o impedem de ocupar novamente cargos públicos

  Este Macete auxilia na memorização dos 5 casos de crimes cometidos que impedem o servidor demitido de
  retornar ao serviço público federal. (Art. 137, Paragráfo único da Lei 8.112/90 ):

  Memorize a palavra CRIMALECO

  CRime contra a administração pública
  IMprobidade administrativa
  Aplicação irregular de dinheiros públicos
  LEsão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
  COrrupção

• Essa questão é fraca em... não vou nem olhar na lei 8112/90 pra dizer que a demissão não implica na indisponibilidade dos bens... isso é reserva de jurisdição,  um ato da administração não pode resultar nisso...

• Pessoal,
  A punição que impede o servidor de ocupar novamente cargos públicos não seria contrária a previsão constitucional inserta no art.5, inciso XLVII, "b" que diz:

  XLVII - não haverá penas:

  b) de caráter perpétuo. 
  
  Agradeço desde já a ajuda.

• Volya... este artigo que vc falou se refere a prisão pertpétua.
• Alternativa A
  I. A demissão ou a destituição de cargo em comissão implica a indisponibilidade dos bens e em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Ressarcimento ao Erário - então tem que devolver dinheiro: aplicação irregular de dinheiro público
  II. A destituição de cargo em comissão ou a demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos. Crimes puníveis com demissão. Art. 132, 8112/90
  III. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão. Corrupção, Lesão aos cofres, aplicação irregular de dinheiro, improbidade e crime contra ADM.
  
  
  
• Alexandre, nada a ver isso com essa questão..rs!
  
  Como muitos, tenho um resumo aqui que pode facilitar. Não traz todas as hipóteses detalhadas, mas tentei ser o mais objetivo possível.
  
  Obs. todas essas condutas resultam em demissão, cassação de aposentadoria, etc.
  
   
   Crimes contra a Adm. Pública  
   Nunca mais volta    
  - Corrupção
  - Improbidade
  - Lesões aos cofres  
   
   Nunca mais volta  
   Indisponibilidade de bens - Valer-se do cargo p/ proveito pessoal ou de outrem;
  - Atuar como procurador ou intermediário, salvo p/  benefício previdenciário de parente (até 2º grau);      Pode voltar em 5 anos  
  
• Eu fico com a opinião da colega Volya abaixo, de acordo com o art. 5º da Constituição, não haverá penas de carácter perpétuo, mas isso não se emprega apenas na esfera penal, mas administrativa também, tanto que é proibida a cassação definitiva dos direitos eleitorais, por exemplo. Se algum advogado ou jurista de plantão puder explicar-nos esta possível divergência rs. Agora, conforme a literalidade da Lei 8.112, a questão não cabe nem discussão, o que estou levantando é apenas uma curiosidade jurídica, que pode nos auxiliar a "pensar" melhor juridicamente..rs.

• Pro Pro 
  
  Valer-se do cargo para lograr PROveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
  Atuar, como PROcurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
  Incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5(cinco) anos.

• Art. 136.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

  Art. 137.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

          Parágrafo único.  Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI

• ATENÇÃO PARA A NOVIDADE:

  Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional (16/12/2020)

  Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112 de 1990) que proibia o retorno ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído de cargo em comissão por prática de crime contra a administração pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional e corrupção. Também por maioria, foi determinada a comunicação da decisão ao Congresso Nacional para que, caso considere pertinente, delibere sobre o prazo de proibição de retorno ao serviço público A decisão foi tomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2975 na sessão virtual concluída em 4/12.

  A ação foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) sob o argumento de que o parágrafo 1 º do artigo 137 da lei, ao não estipular limite de prazo para a proibição, impôs aos servidores públicos federais pena de caráter perpétuo, o que é vedado pela Constituição Federal. Segundo a PGR, a proibição de retorno constitui pena de interdição de direitos e, por esse motivo, deve obedecer ao comando de proibição de perpetuidade das penas.

  Prof. Gustavo Brígido.

• INDISPONIBILIDADE E RESSARCIMENTO

  ---> Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional

  ---> Improbidade administrativa

  ---> Corrupção 

  ---> Aplicação irregular de dinheiro público

  INCOMPATIBILIDADE DE 5 ANOS - OUTRO CONCURSO PARA CARGOS FEDERAIS OU ASSUMIR CARGO EM COMISSÃO #pro pro

  ---> Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública

  ---> Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas. (salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o 2º grau, e de cônjuge ou companheiro.)

  NÃO PODERÁ RETORNAR AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL!

  ---> Crime contra a administração

  ---> Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional

  ---> Improbidade administrativa

  ---> Corrupção 

  ---> Aplicação irregular de dinheiro público

Questão 95158

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

No que tange aos poderes administrativos, considere as seguintes proposições:

I. A prerrogativa de que dispõe o Executivo para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação, corresponde ao poder disciplinar.

II. O poder regulamentar autoriza os Chefes dos Poderes Executivos a explicar a lei para sua correta e fiel execução.

III. O poder de polícia autoriza a Administração a condicionar, frenar o uso e gozo de bens, atividade e direitos individuais, em prol da coletividade ou do próprio Estado.

IV. A discricionariedade permite que o administrador público pratique o ato com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo e forma.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I, III e IV.
• D. II e III.
• E. II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• O PODER DISCIPLINAR da Administração Pública consiste no poder de apurar infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa, bem como no poder de aplicação de penalidades.¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨O PODER REGULAMENTAR, também chamado de poder normativo por alguns doutrinadores, é privativo do Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal (art. 84,IV, CF), constituindo na faculdade que este detém de expedir decretos autônomos sobre matéria ainda não disciplinada por lei, desde que seja de sua competência, bem como de explicar a lei para sua correta execução e interpretar as disposições legais.¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨PODER DE POLICIA é a atividade do Estado destinada a condicionar e limitar o uso e gozo de bens, assim como o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público ou do próprio Estado. Ademais, o fundamento da Administração Pública para exercer o poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Através desse poder-dever, a Administração Pública detém a atividade dos particulares que sejam contrárias, nocivas ou inconvenientes ao interesse público, que abrange diversos setores, tais como desenvolvimento, segurança, saúde, moral, meio ambiente, propriedade, entre outros. ¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨PODER DISCRICIONÁRIO confere ao administrador a possibilidade de apreciação de determinados aspectos do ato diante do caso concreto, conforme juízo de conveniência, oportunidade e conteúdo, desde que a lei lhe conceda essa faculdade.
• I - Falsa. A trata do Poder Hierárquico, o qual visa organizar a estrutura da Administração Pública, distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, tanto na esfera direta como na indireta. Ex.: secretarias de Estado, departamentos, etc. Visa também ordenar e rever a atuação de seus agentes. A organização administrativa é baseada na distribuição de competências, coordenação e subordinação.II - Verdadeira. O Poder Normativo ou Regulamentar, segundo Hely Lopes Meireles, é a faculdade do chefe do poder executivo explicar a lei para sua correta aplicação (art. 84, inc. IV, da CF) ou para editar ato normativo autônomo (art. 84, inc. VI, da CF).III - Verdadeiro. O Art. 78 do CTN define poder de polícia: "Considera-se poder de polícia a atividade da administração que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção para a preservação do interesse público. Surge como fato gerador de tributo (art. 145 da CF).IV - Falso. O ato administrativo possui sempre alguns elementos que são vinculados: a competência, A FORMA E a finalidade.
• I - (errado)- está menciopnando o poder hierárquico e não o poder disciplinar.PODER HIRERÁRQUICO - é o poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública. Do poder Hieráquico decorrem faculdades (prerrogativas implícitas) para o superior, tais como: dar ordens, fiscalizar o cumprimento das ordens, delegar, avocar atribuições, poder-dever de rever atois dos inferiores.PODER DISCIPLINAR - é o poder de punir internamentenão só as infrações funcionais dos servidores, sendo indispensável a apuração regular da falta, mas também as infrações de todas as pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.Decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que vinculam à Administração. O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde, pois neste a Administração distribui e escalona suas funções executivas e naquele ela controla o desempenho dessas funções e conduta interna de seus servidores.II - (correto)III - (correto)IV - (errado) - A discricionariedade é a livre escolha pela Administração da CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE, e não da conveniência, oportunidade, conteúdo e forma.

• Só errei pq levei a questao ao pé da letra: o item

  III. O poder de polícia autoriza a Administração a condicionar, frenar o uso e gozo de bens, atividade e direitos individuais, em prol da coletividade ou do próprio Estado.
  

  Levei pelo entedimento de sempre contribuir para o bem da sociedade ...

   

• thiago,
  
  esse enunciado III é a transcrição literal do conceito de Hely Lopes,
  
  "poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado"
  
  isso significa que em alguns casos, embora legítima a atuação, o interesse poderá ser mais relacionado ao âmbito 'interno', ou seja, ao interesse do Estado, não necessariamente com efeito expansivo ao interesse público geral, como exemplo claro disso temos a expedição de autorização.
  
  esse conceito do Hely é amplamente explorado pela FCC extamamente pela dúvida que provoca.
• Não concordo com isso não. A alternativa IV não está de todo errada e infelizmente é essencial para resolução do exercício.
  
  A discricionariedade atua na conveniência e oportunidade, no conteúdo (qual a gradação da penalidade? qual a interpretação do preceito indeterminado? etc.) e na forma (a regra é que a forma será livre, salvo determinação em contrário da lei). Ou seja, ao administrador é permitido sim optar discricionariamente pela forma, desde que não seja proibido em lei e dê consistência jurídica ao ato.
  
  Nesse caso, o examinador se apegou a uma doutrina antiga, segundo a qual a forma é sempre vinculada... enfim, hoje a lei 9784/99 abarca expressamente o posicionamento que expus acima. Sei lá...
• Alexandre, o princípio da liberdade das formas (forma livre, salvo quando a lei determinar forma específica) vigora no direito privado. O direito público é regido pelo princípio da solenidade das formas, que inverte aquele postulado, impondo que o ato deva observar a forma prescrita em lei. Esse é o ensinamento de doutrinadores de elevado quilate, como Hely Lopes Meirelles e José dos Santos Carvalho Filho.
• Sobre a forma ser vinculada, apenas o contexto pode nos levar a deduzir a resposta. Se a questão, Alexandre, trabalhar doutrinariamente, aí sim pode-se dizer ser a forma livre, discricionária. Este tipo de entendimento está mais sendo cobrado em provas da magistratura, MP, para cargos de autoridade, enfim. Em Tribunais, seguir o entedimento de ser a forma elemento vinculado é bem, bem mais seguro. 
  
  Abraços a todos e fé em Deus!!

• não  há liberdade na escolha do Objeto (conteúdo)

•  I. ERRADO -  A prerrogativa de que dispõe o Executivo para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação, corresponde ao poder HIERÁRQUICO. O PODER HIERÁRQUICO É O PODER QUE O ADMINISTRADOR TEM PARA ESCALONAR, HIERARQUIZAR E ESTRUTURAR OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO. O REFERIDO PODER NÃO SE CONFUNDE COM O PODER DISCIPLINAR, QUE É O PODER CONFERIDO AO PODER PÚBLICO PARA APURAR (instaurar processo administrativo) E APLICAR SANÇÃO (aplicar penalidade)

  
  

  
  

  II. CORRETO -  O poder regulamentar autoriza os Chefes dos Poderes Executivos a explicar a lei para sua correta e fiel execução.

  
  

  
  

  III. CORRETO -  O poder de polícia autoriza a Administração a condicionar, frenar o uso e gozo de bens, atividade e direitos individuais, em prol da coletividade ou do próprio Estado.

  
  

  
  

  IV. ERRADO -  A discricionariedade permite que o administrador público pratique o ato com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo e MOTIVO. DOS REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) SOMENTE O MOTIVO E O OBJETO PODEM ATUAR DE FORMA DISCRICIONÁRIA OU VINCULADA. QUANTO AOS DEMAIS ELEMENTOS/REQUISITOS (competência, finalidade e forma) SOMENTE NA FORMA VINCULADA. 

  
  

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ''D''

Questão 95161

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato

• A. por intermédio da autoridade mediatamente superior àquela que expediu o ato impugnado, podendo ser renovado uma única vez.
• B. à própria autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
• C. mediante pedido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, permitida a renovação com novos elementos.
• D. à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato impugnado, admitida a renovação apenas quando a decisão reformar parcialmente o referido ato.
• E. quando praticado mediante delegação, devendo ser apreciada pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu o ato, sendo que a renovação fica a critério dessa autoridade.

Gabarito: B

Comentários

• É o caso de recurso ou pedido de revisão contra ato ou decisão administrativa que não caiba pedido de reconsideração, nos termos da legislação regente.O recurso ou pedido de revisão será dirigido à autoridade que proferiu a decisão ou expediu o ato, e, se constatado algum vício que o torne ilegal, manifestar-se-á pela procedência do recurso ou pedido, encaminhando-o à autoridade superior, porquanto é defeso, por determinação legal, a reconsideração da decisão pela própria autoridade que a proferiu.
• "Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias."
• a única que não requer a autoridade superior é a letra "b" e é a resposta. sabendo disso eliminaria todas as outras.
• Pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.Artigo 106 da lei 8.112/90.Alternativa correta letra "B".
• LETRA B, a parte que diz que "não pode ser renovado", quer dizer que outro pedido de reconsideração  não poderá ser feito, caberá apenas o recurso após um pedido de reconsideração.

• recoNsideRação → Não  Renova . 

• GABARITO: LETRA B

  Art. 106.  Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.              

  Parágrafo único.  O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

  FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.  

Questão 95164

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Ao praticar os atos discricionários, o administrador pode adotar uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da au- toridade, porque não definidos pelo legislador. No entanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário,

• A. não dá margem a qualquer apreciação subjetiva, haja vista que a finalidade deverá atender apenas ao interesse público secundário.
• B. somente poderá ser livremente exercido pelo administrador quanto ao mérito e a forma, quando a lei utilizar noções precisas.
• C. será parcialmente liberado ao administrador, apenas quanto aos requisitos da imperatividade e do motivo.
• D. quando a lei descrevê-lo mediante vocábulos unissignificativos, possibilita ao administrador uma apreciação subjetiva.
• E. não é totalmente livre, porque, sob os aspectos da competência e finalidade, a lei impõe restrições.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E está correta.Dentre os requisitos do ato administrativo, são VINCULADOS:COMPETÊNCIAFINALIDADEFORMASão DISCRICIONÁRIOS:MOTIVOOBJETOFiquemos todos sempre com DEUS!!Boa sorte!!Bons estudos!!
• DISCRICIONARIDADENo que tange ao ato discricionário a própria lei deixa um espaço reservado ao administrador para que este possa estabelecer os seus próprios critérios de oportunidade, conveniência e equidade. Nos atos discricionários a lei não delimita por completo a atividade do administrador como ocorre em relação aos atos vinculados.De acordo com a doutrina clássica, os elementos relacionados à competência, à forma e à finalidade sempre serão vinculados (mesmo nos atos discricionários), ou seja, somente poderia haver discricionaridade no que se refere aos elementos do MOTIVO e OBJETO.
• Corrigindo todas as alternativas:a) não dá margem a qualquer apreciação subjetiva, haja vista que a finalidade deverá atender ao interesse público PRIMÁRIO e secundário.1) Interesse público primário representa o interesse social, o interesse comum do povo.2) Já o interesse público secundário representa especificamente o interesse do Estado. b) somente poderá ser livremente exercido pelo administrador quanto ao mérito e a forma, quando a lei utilizar noções INprecisas (conceitos jurídicos indeterminados).c) será parcialmente liberado ao administrador, apenas quanto aos requisitos do conteúdo e do motivo.d) quando a lei descrevê-lo mediante vocábulos PLURIssignificativos (vagos, imprecisos), possibilita ao administrador uma apreciação subjetiva.1) Plurissignificativos são os que admitem mais de uma interpretação.2) Os unissignificativos são aqueles que admitem apenas uma interpretação, têm sentido único.;)
• MéritO
  
  M - Motivo
  O - Objeto
• a- ERRADA- A finalidade, que pode ser entendida como o resultado a que visa o ato administrativo, deve atender ao interesse público (finalidade genérica) e a FINALIDADE ESPECÍCA daquele ato.
  b- ERRADA somente poderá ser livremente exercido pelo administrador quanto ao mérito e ao objeto, quando a lei utilizar noções imprecisas.
  Com relação aos atributos dos atos administrativos, somente o motivo e objeto podem ser revestidos de discricionariedade pela lei.  A competencia, forma e finalidade sempre são vinculados.
  c- ERRADA - será parcialmente liberado ao administrador, apenas quanto aos requisitos da objeto e do motivo.
  Imperatividade é ATRIBUTO do ato administrativo e não requisito e não tem relação com a discricionariedade do ato, a qual se dá com os requisitos objeto e motivo.
  d- ERRADA quando a lei descrevê-lo mediante vocábulos plurissignificativos, possibilita ao administrador uma apreciação subjetiva.
  e- CORRETA- Completando a afirmativa: não é totalmente livre, porque, sob os aspectos da competência, finalidade e forma, a lei impõe restrições.

• Embora seja a "menos errada", faltou o elemento FORMA na letra E.

• - Finalidade = Vinculado

  - Forma = Vinculado

  - Motivo = Discricionário

  - Objetivo = Discricionário

  - Competência = Vinculado

  Gab: "E"

Questão 95167

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

No que se refere à inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos, é certo que constitui ilicitude a

• A. prova obtida mediante escuta telefônica, por autorização judicial, que incrimina outra pessoa, e não o investigado em cujo nome constava o telefone objeto da autorização.
• B. utilização de conversa telefônica feita por terceiros com autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, quando há, para essa utilização, excludente da antijuridicidade.
• C. escuta telefônica, sem autorização judicial, de que resultam informações possibilitando a prisão em flagrante de um traficante de drogas.
• D. produção de prova obtida mediante gravação de um diálogo em local público ou aberto ao público.
• E. prova obtida por meio de gravação telefônica, via secretária eletrônica, realizada por um interlocutor da conversa, sem o conhecimento do outro.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta Letra CLEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.Art. 10. CONSTITUI CRIME REALIZAR INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ou com objetivos não autorizados em lei.
• Contudo, apesar da Constituição Federal e do CPP trazerem expressamente ainadmissibilidade de provas ilegais, onde também está inserida a prova ilícita por derivação, esse tipo de prova é admitido quando utilizada em favor do réu. Sendo assim “a doutrina e a jurisprudência majoritárias há longo tempo tem considerado possível a utilização das provas ilícitas em favor do réu quando se tratar da única forma de absolvê-lo ou, então, de comprovar um fato importante à sua defesa”. (AVENA, 2009).Quanto as teorias existentes sobre as provas ilícitas, podem ser citadas a teoria norteamericana (teoria do fruto da árvore envenenada) e a teoria alemã (teoria da proporcionalidade).ConclusãoDesta forma verificou-se que as provas derivadas das ilícitas (teoria do fruto da árvore envenenada) não são admitidas no processo criminal, salvo quando utilizadas pela beneficiar o réu (teoria da proporcionalidade), pois deve ser relevado “o direito a liberdade do réu, que não poderá sofrer uma condenação injusta.
• Faltou a fonte:http://www.pucrs.br/edipucrs/XSalaoIC/Ciencias_Sociais_Aplicadas/Direito/71452-NEIVAMARCELLEHILLER.pdf
• "É INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, SALVO, NO ÚLTIMO CASO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL".(Art. 5º., inciso XII, da Constituição Federal) Até a edição da Lei 9.296/1996, o entendimento do Tribunal era no sentido da impossibilidade de interceptação telefônica, mesmo com autorização judicial, em investigação criminal ou instrução processual penal, tendo em vista a nãorecepção do art. 57, II, e da Lei . 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações).
• Alguém pode, por gentileza, comentar as questões? Grato!

• Segundo entendimento do STF a gravação por terceiro para sua legítima defesa , mesmo sem o consentimento, é lícito; também é considerado lícito a gravação de conversa própria, se for vítma da proposta criminosa do outro; tb é lícito q prova de um crime descoberto acidentalmente durante a escuta autorizada, desde que CONEXA; tb é lícito a prova obtida mediante gravação de dialogo transcorrido em local público. Pórém é considerado ILÍCITO a confissão realizada entre um conversa informal com  policiais. Espero ter ajudado e se quiser se aprofundar procure no site do STF. Fiquem com Deus!!!

• Olá amigos do QC!
  
  Vim aqui atendendo ao chamado da amiga Ysla Lopes para que comentasse a questão.
  
  Vamos lá, a questão se refere às provas no processo penal, mas especificamente sobre a ilicitude destas diante das prerrogativas constitucionais garantidas aos cidadãos. Analisando item a item como pediu o amigo VALDIR FALEIRO:
  
  "a) prova obtida mediante escuta telefônica, por autorização judicial, que incrimina outra pessoa, e não o investigado em cujo nome constava o telefone objeto da autorização. "
  LÍCITO: A escuta telefonica implantada com autorização judicial para investigar uma pessoa referente a um crime, e acaba por incriminar outras pessoas ou descobrir outros crimes, serve como meio de prova para que o Estado busque investigar e punir outros crimes e outras pessoas. Um exemplo atual disto foi o Senador Demóstenes Torres que acabou por ser incriminado com base em escutas telefônicas realizadas para investigar o Carlinhos Cachoeira.
  
  b) utilização de conversa telefônica feita por terceiros com autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, quando há, para essa utilização, excludente da antijuridicidade.
  LÍCITO: Se a escuta é feita por um dos interlocutores, ou por um terceiro com autorização de um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento de outro, para fins de excludente da antijuridicidade, será considerada lícita, conforme vocês podem conferir neste julgado: STJ -  HABEAS CORPUS HC 210498 PR 2011/0141816-4 (STJ)
  
  c) escuta telefônica, sem autorização judicial, de que resultam informações possibilitando a prisão em flagrante de um traficante de drogas.
  ILÍCITO: A escuta telefonica sem autorização judicial é ilicita, salvo, como bem apontado pelo colega Tiago J. S, quando o prova colhida ilicitamente fora única forma de absolver o Réu - e não incriminálo.
  
  d) produção de prova obtida mediante gravação de um diálogo em local público ou aberto ao público.
  LÍCITO: Não são consideradas ilícitas as gravações em ambientes públicos.
  
  e) prova obtida por meio de gravação telefônica, via secretária eletrônica, realizada por um interlocutor da conversa, sem o conhecimento do outro.
  LÍCITO: Mesma justificativa da letra "b", não é ilicita a escuta feita por um dos interlocutores.
  
  
  Então é isso!
  Adicione-me como seu amigo, vamos trocar informações, tirar dúvidas, debater opiniões.
  Será um prazer!
  
  Um abraço a todos amigos do QC!

• Esquematizando:

   

  A gravação de conversa telefônica pode ocorrer de 3 modos:

   

  Interceptação - Quando terceiro grava a conversa sem que os interlocutores saibam. Só poderá ocorrer nos termos da lei (Lei 9.296/96), autorizada por juiz e usada para invetigação criminal ou instrução processual penal. Se ocorrer de outro modo, será ilícita.

   

  Escuta telefônica - Alguém vai "escutar" essa conversa, mas um dos interlocutores sabe. 

   

  Gravação telefônica - Não há terceira pessoa, um dos interlocutores é que grava a conversa sem o outro saber. 

   

  Para o STF, esses dois últimos casos são lícitos quando há investida criminosa do interlocutor que não sabe que está sendo gravado ou para legítima defesa. 

   

  Ainda, quando na prova obtida em uma dessas três formas, lícita portanto, se descobrir outra informação ou outro crime cometido, diverso daquele que tentava se descobrir, continua sendo lícito o uso desse conteúdo novo como meio de prova.

Questão 95170

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Dentro de suas áreas de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, a administração

• A. fazendária e seus servidores fiscais.
• B. sanitária e seus médicos sanitaristas.
• C. penitenciária e seus agentes penitenciários.
• D. orçamentária e respectivos orçamentistas financeiros.
• E. registrária e seus serviços notariais.

Gabarito: A

Comentários

• Art.37XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
• Nossa querida colega Sabrina a respondeu bem e nossos outros dois colegas COPIARAM e COLARAM. Isso acredito pra que tenhamos certeza da resposta não é colegas? :O)
  
  
• OK! Dispositivo da Carta muitíssimo bem citado - e duplamente copiado! - e questão devidamente fundamentada... E é então que surge aquela pergunta: mas que raios significa isto de "precedência sobre os demais setores administrativos"?!
  Significa dizer, primeiro, que a lei disciplinará as formas para que a adminstração arrecadatória - a Receita Federal, os ICMS's, etc. - tenha a iniciativa assegurada no exercício de suas atividades em detrimento às demais, na intuito claro e objetivo de preservar a arrecadação dos tributos, que detêm importância ímpar para o Estado.
  E significa assegurar, outrossim, que quando de uma possível convergência de atividades administrativas e administrativas fiscalizatórias, isto é, quando mais de um setor administrativo convergirem esforços para fiscalizar quem quer que seja (dentro de suas competências, lógico), a administração fazendária, necessariamente, terá precedência sobre os demais - ou seja, fiscalizará primeiro mesmo!
  Seja como for, a finalidade última do dispositivo é a preservação arrecadatória!
  Fantástico esse dispositivo, não?! "Quase" passa despercebido! ^^
  Bons estudos, galera!
  

• Explicação excepcional do colega Augusto, mas mesmo assim, os outros colegas abaixo não tem culpa se nossa querida FCC adora questões que abordem somente a literalidade de nossa Carta Constitucional, portanto, não merecem críticas, nem ironias!

• A FCC é letra de Lei!

  GABARITO LETRA "A"

  art. 37, XVII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrattivos, na forma da lei;

• Art. 37, XVIII, CF/88 - A Administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

• Cuidado para não confundir:

  Artigo 37, inciso XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

  Artigo 37, inciso XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.  

Questão 95173

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Cabe ao Congresso Nacional, de regra, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União e dentre outras, especialmente sobre

• A. montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.
• B. operações de crédito, dívida pública e emissões de cunho forçado.
• C. criação e extinção de órgãos públicos superiores federais e estaduais.
• D. bens do domínio da União, Estados e Distrito Federal.
• E. incorporação de área de Municípios, ouvidas as Câmaras Municipais.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:...II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
• a) competência privativa do senado federal - art. 52, IX, CF.b) cometência do congresso nacional, com sanção do presidente da república - art. 48, II, CF.c) art. 61, § 1º, e, CF - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI.e) cometência do congresso nacional, com sanção do presidente da república - art. 48, VI, CF - incorporação de áres de territórios ou estados, ouvidas as assembléias legislativas.

• Galera... a resposta estão no próprio enunciado!!!

  "dispor sobre todas as matérias de competência da União e dentre outras, especialmente sobre"

    a) montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.

    c) criação e extinção de órgãos públicos superiores federais e estaduais.

    d) bens do domínio da União, Estados e Distrito Federal.

    e) incorporação de área de Municípios, ouvidas as Câmaras Municipais.

  Vejam que nessas alternativas temos casos que NÃO SÃO de compettencia da União...restanto, portanto, apenas a alternativa "b".

   

• Acredito q a questão foi anulada pq não tem alternativa correta.

  Letra B estaria correta se não fosse a troca da palavra "curso" pela palavra "cunho".

  ("emissões de CURSO forçado" é o q está na CF 88).
  

Questão 95176

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo; Senado Federal

Dentre outras, é de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente,

• A. dispor sobre limites para as operações de crédito externo e interno da União e Estados; elaborar o regimento interno de ambas as Casas.
• B. aprovar a escolha do Procurador-Geral da República; eleger membros do Conselho da República.
• C. processar o Advogado-Geral da União; autorizar o processo contra o Presidente da República.
• D. eleger membros do Conselho da República; proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional.
• E. autorizar a instauração de processo contra os Mi- nistros de Estado; processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa Correta: E Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;III - elaborar seu regimento interno;IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
• Compementando o comentário da colega, inserido a competência do Senado Federal:Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
• Em regra , a Câmara dos Deputados delibera pelo juizo de admissibilidade da acusação; e o Senado Federal delibera pela procedência ou não da acusação.
• Questão passível de anulação, pois a competência da processar e julgar os Membros do STF é do próprio STF (Art. 102, I, b), sendo tal competência atribuída excepcionalmente ao Senado Federal apenas nos crimes de responsabilidade. Como a questão não faz menção a essa ressalva, a competência ali indicada pertence ao STF e não ao Senado Federal
• Com certeza questão passível de anulação, como apontado pelo colega Weberton.Senado Federal só julga crime de RESPONSABILIDADE! Acabei selecionando a menos errada.
• b- senado federal; câmara e senado federal
  c- senado federal; câmara dos deputados
  d) câmara e senado federal; câmara
  e) câmara; senado
• a) ERRADO dispor sobre limites para as operações de crédito externo e interno da União e Estados (SENADO); elaborar o regimento interno de ambas as Casas (AMBAS AS CASAS).
  
  b) ERRADO aprovar a escolha do Procurador-Geral da República (SENADO); eleger membros do Conselho da República (CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO).
  
  c) ERRADO processar o Advogado-Geral da União (SENADO, se for crime de responsabilidade); autorizar o processo contra o Presidente da República (Câmara dos Deputados).
  
  d) ERRADO eleger membros do Conselho da República (Câmara dos Deputados e Senado); proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados).
  
  e) CORRETA autorizar a instauração de processo contra os Ministros de Estado (Câmara dos Deputados); processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal (Senado Federal).

• Para mim, as questões mais difíceis de Direito Constitucional são as que versam sobre as atribuições do Presidente da República, Congresso Nacional e Senado Federal, pois para confundir todas é um pulo, as da Câmara do Deputados é até tranquila, pois são apenas 5, então vale até a pena decorá-las no detalhe!

• Questão horrível.

   

  Gabarito: Nula

   

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

   

  Do jeito que a assertiva colocou, parece que em todo caso o Senado Federal processará e julgará os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo que isso ocorre apenas nos Crimes de Responsabilidade.

   

  Conclusão: vida de Concurseiro não é fácil.

• Competências Privativas do Senado Federal: são responsabilidades exclusivas, fazendo com que o Senado interfira na composição e na atuação dos poderes Executivo e Judiciário.

   

  As competências privativas do Senado Federal, relacionadas no art. 52 da Constituição, não dependem de sanção presidencial ( CF/88. Art. 49, Caput) e são materializadas por meio de Resoluções.

   

  Art. 52. 

   

  I – (Compete privativamente ao Senado Federal ) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; 

   

  II – (Compete privativamente ao Senado Federal ) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; 

   

  Determina a Constituição que, durante o processo de julgamento dos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal (art. 52, parágrafo único).

   

  A Casa assume a função de órgão judiciário e é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal: na realidade o Senado Federal não estará funcionando como órgão legislativo, mas sim como órgão judicial híbrido, porque composto de senadores da República, mas presidido por membro do Poder Judiciário.

   

  --- >  limitando-se a condenação, que somente será proferida por 2/3 (dois terços) dos votos do Senado Federal, à perda do cargo,

   

  --- > com inabilitação, por 8 (oito) anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

   

  Obs.1: Para instalar processo contra o presidente, o vice-presidente ou contra ministros de estado, é necessária autorização da Câmara dos Deputados.

   

  Obs.2: para processar os ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União por crime de responsabilidade não há necessidade de autorização.

Questão 95179

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

No que diz respeito à classificação das constituições, considerando- se a origem, observa-se que umas derivam do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração, sendo que outras são elaboradas e estabelecidas sem a participação popular, através de imposição do poder na época. Nesses casos, tais constituições são denominadas, respectivamente,

• A. analíticas e sintéticas.
• B. outorgadas e históricas.
• C. históricas e dogmáticas.
• D. promulgadas e outorgadas.
• E. dogmáticas e promulgadas.

Gabarito: D

Comentários

• 4-QTO À FORMA: a) Constituição escrita: É aquela codificada e sistematizada em um único texto. Portanto, é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade. b) Constituição não escrita: É o conjunto de regras não aglutinadas em um texto solene, mas baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudências e convenções. 5- QTO À ORIGEM: a) Constituição promulgada (Popular/Democrática/Votada): Deriva de um trabalho de uma assembléia Nacional Constituinte que é composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração.C.F.B: 1891,1934,1946,1988 b) Constituição outorgada: Estabelecida sem a participação popular, por meio de imposição do poder da época.C.F.B: 1824,1937,1967,1969 6-QTO À ESTABILIDADE: a) Constituição rígida: Somente pode ser alterada por um processo legislativo mais solene e dificultoso. b) Constituição flexível: Pode ser livremente modificada segundo o mesmo processo estabelecido para as leis ordinárias.Alternativa correta D
• Alternativa correta D Trata-se de tema não uniformemente na doutrina. Existe, no entanto, um certo consenso quanto aos critérios abaixo: 1-QTO À EXTENSÃO: Constituição analítica: : Examina e regulamenta todos os assuntos que entenda relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado. Constituição sintética:: Prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado. 2-QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO Dogmáticas: A constituição dogmática é aquela elaborada por um órgão constituinte que confere a forma escrita ao seu produto final, apresentando as regras fundamentais concernentes às instituições políticas do Estado de modo sistematizado. Históricas/Constumeiras: Constituição histórica é aquela elaborada a partir dos usos, costumes e tradições de um povo, e que não eclamam a solenização de seus preceitos porque estes emergem espontaneamente da lenta evolução histórica e consolidação das instituições de Estado. Dá-se como exemplo a Constituição do Reino Unido. 3-QTO AO CONTEÚDO: a) Constituição material: Conjunto de regras materialmente constitucionais que estejam ou não codificadas em um único documento, pode existir de forma escrita ou costumeira. b) Constituição formal: É aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário
• Quanto à origem de uma Constituição :PROMULGADA - quando se origina de um órgão/assembleia eleita DEMOCRATICAMENTE ;OUTORGADA - elaborada SEM a participação de representantes eleitos pelo povo sendo imposta pelo governo .
• Na referida questão o organizador se refere quanto à origem da Constituição (outorgadas, populares ou promulgadas e cesaristas):A) ERRADO. Analíticas (quanto à extensão) e sintéticas (quando à extensão). B) ERRADO. Outorgadas (quanto à origem) e históricas (quanto ao modo de elaboração).C) ERRADO. Históricas (quanto ao modo de elaboração) e dogmáticas (quanto ao modo de elaboração).D) CORRETA. Promulgadas (quanto á origem) e outorgadas (quanto á origem). E) ERRADO. Dogmáticas (quanto ao modo de elaboração) e promulgadas (quanto à origem).
• Importante lembrar que, quanto à origem, a melhor doutrina aponta, além das Constituições outorgadas e promulgadas, as Constituições Cesaristas (foram OUTORGADAS NA ORIGEM, mas submetidas POSTERIORMENTE a CONSULTA POPULAR por meio de referendo. Nesse caso, a participação popular não é democrática, pois cabe somente ao povo referendar a vontade do agente revolucionário, detentor do poder) e as Constituições Pactuadas ou Dualistas (resultam de acordo entre um soberano - governante - e o seu povo - governados).
  Fonte: Direito Constitucional Descomplicado, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (adaptado).
• 
  
  
  
  

• Já no enunciado o examinador explicitou o que desejava: que você fosse capaz de denominar e distinguir as Constituições que são fruto dos trabalhos de uma Assembleia Constituinte, composta por representantes do povo (isto é, uma Constituição democrática ou promulgada), dos textos elaborados sem qualquer tipo de participação popular (as Constituições outorgadas – ou ditatoriais). Fica claro, deste modo, que a alternativa que estamos procurando é a ‘d’.  

• A questão já traz o comando: considerando- se a origem (APENAS) ➜ DOCD

  Democrática

  Outorgada

  Cesarista

  Dualista ou pactuada

  Logo, podemos excluir os itens A,B,C,E.

  A) analíticas e sintéticas. ➜ EXTENSÃO

  B) outorgadas e históricas. ➜ ORIGEM & MODO DE ELABORAÇÃO

  C) históricas e dogmáticas. ➜ ORIGEM & MODO DE ELABORAÇÃO

  E) dogmáticas e promulgadas. ➜ MODO DE ELABORAÇÃO & ORIGEM

• RESUMO ➜

  Promulgada:

  É de origem democrática.

  É feita pelos nossos representantes.

  Outorgadas:

  A Constituição é elaborada sem a participação popular. A constituição é IMPOSTA.

Questão 95182

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Em matéria de processo legislativo, diz-se que a Resolução é

• A. ato do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, destinada a regular matérias de sua competência ou de competência privativa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, mas em regra com efeitos internos.
• B. espécie normativa destinada a veicular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, cujo procedimento é tratado pela Constituição Federal, decorrendo sempre efeitos de natureza externa.
• C. espécie normativa elaborada e editada pelo Presidente da República em razão de autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este, mas sem as características de um ato normativo primário.
• D. ato normativo diferenciado, com processo legislativo próprio, dispondo sobre matéria comum às demais leis, com a diferença de que o quorum para a sua aprovação é de maioria absoluta.
• E. ato normativo, com forma de lei, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal sobre qualquer matéria, decorrente dos casos de relevância e urgência, devendo ser submetido ao Congresso Nacional.

Gabarito: A

Comentários

• Segundo Hely Lopes Meirelles, RESOLUÇÕES são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos), ou pelos Presidentes de tribunais e órgãos legislativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
• RESOLUÇÃOMatéria de competência do CN e de competência privativa do SF ou CD (Art. 68, § 2º CF, Art. 51 CF, Art. 52, Art. 155, § 2º, IV). Obs 01: Não HÁ sanção presidencial.Obs 02: PROMULGAÇÃO pela Mesa da Casa Legislativa que a expedir.

• É o ato parlamentar destinado a regular assuntos de economia interna do Poder Legislativo , de caráter político, processual ou legislativo ou quando a Casa Legislativa deva se pronunciar em casos ou assuntos determinados, que exijam um posicionamento da mesma.

• RESOLUÇÃO:
  É o ato disciplinado a competência PRIVATIVA da CD e do SF, arts. 51 e 52.
  
  • Não possui sanção ou veto
  • Votada apenas em uma casa, ex. o Regimento do Interno da CD será votada na CD...
  • Quorum, regra geral, maioria simples
  • Quem promulga é o presidente daquela casa 
• As resoluções são deliberações que uma das Casas do Congresso Nacional, ou o próprio Congresso Nacional toma, fora do processo de elaboração das leis e sem ser lei (Pontes de Miranda). São atos utilizados pela Casas legislativas, separadamente, ou pelo Congresso Nacional, para dispor sobre assuntos políticos e administrativos de sua competência, que não estejam sujeitos à reserva de lei. As matérias constitucionais que recebem tratamento por meio de resolução são, basicamente, aquelas constantes dos arts. 51 e 52 da Constituição Federal, que apontam as competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente. (Direito Constitucional descomplicado, VP & MA, p. 572)
• “Resolução
  Conceito
  Resolução é o ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas, tomado por procedimento diferente do previsto para elaboração das leis, destinado a regular matéria de competência do Congresso Nacional ou de competência privativa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, mas em regra com efeitos internos; excepcionalmente, porém, também prevê a Constituição resolução com efeitos externos, como a que dispõe sobre a delegação legislativa.”
  
  
  Fonte: Direito Constitucional
  Autor: Alexandre de Moraes
  
• Acredito ser isso:
  
  
  a) Resolução
   
  b)    Decreto Legislativo;
  c)    Lei Delegada;
  d)    Lei Complementar;
  e)    Medida Provisória.

• Marquei a  letra "a": Resolução é uma espécie normativa emanada do Poder Legislativo que regula as matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Arts. 51, 52, 59, VII, 68, §§ 2º e 3º e 155, IV da CF

•  Resolução é...

  ... ato do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, destinada a regular matérias de sua competência ou de competência privativa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, mas em regra com efeitos internos.

• Resposta: Letra A.

   

  Comentário: 

   

  A letra B refere-se aos decretos legislativos,

   

  a letra C às leis delegadas e

   

  a letra D às leis complementares.

   

  A letra E não refere-se a nenhuma espécie normativa prevista na Constituição.

Questão 95185

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Considere o que segue:

I. Os membros do Ministério Público dos Estados, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados, de regra, pelos Tribunais de Justiça.

II. A proposta ao Poder Legislativo da criação ou extinção dos Tribunais inferiores caberá também aos Tribunais Superiores.

III. O provimento dos cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição é de competência de seus Governadores de Estado.

IV. Os juízes federais e estaduais, nos crimes comuns, eleitorais e de responsabilidade, serão julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesses casos, é correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I, III e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 96. Compete privativamente:I - AOS TRIBUNAIS:a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;c) PROVER, NA FORMA PREVISTA NESTA CONSTITUIÇÃO, OS CARGOS DE JUIZ DE CARREIRA DA RESPECTIVA JURISDIÇÃO;d) propor a criação de novas varas judiciárias;e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;II - AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AOS TRIBUNAIS SUPERIORES E AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PROPOR AO PODER LEGISLATIVO RESPECTIVO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 169:a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)c) A CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS TRIBUNAIS INFERIORES;d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;III - AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA JULGAR OS JUÍZES ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, BEM COMO OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.
• I. Os membros do Ministério Público dos Estados, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados, de regra, pelos Tribunais de Justiça.OK. LEMBRAR QUE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO SERÃO JULGADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.II. A proposta ao Poder Legislativo da criação ou extinção dos Tribunais inferiores caberá também aos Tribunais Superiores.SIM, ESTA É UMA DAS FUNÇÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.III. O provimento dos cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição é de competência de seus Governadores de Estado.ERRADA, É COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS IV. Os juízes federais e estaduais, nos crimes comuns, eleitorais e de responsabilidade, serão julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça. EM SE TRATANDO DE CRIME ELEITORAL É O TSE
• Item IV - Errada.Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, originariamente:a) NOS CRIMES COMUNS, (...) E NOS DE RESPONSABILIDADE, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
• I – CORRETO
   
  Art. 96. Compete privativamente:
          III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
   
  II – CORRETO
   
  Art. 96. Compete privativamente:
  II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
   
          c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
   
  III – ERRADO
   
          Art. 96. Compete privativamente:
   
          I - aos tribunais:
   
          c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
   
   
  IV – ERRADO
   
  Art. 96. Compete privativamente:
   
          III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
• Há uma lógica para entender a alternativa II, com fundamentação no Art. 96.
  
  ART.96 - II - "ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça, observado o disposto no art. 169:
  c) a criação ou extinção dos Tribunais inferiores.
  
  Penso da seguinte forma:
  O Tribunal Inferior está em uma posição INFERIOR. Portanto quem está acima dele? O TRIBUNAL SUPERIOR
  A CF defende quem está em uma posição inferior ( temos vários exemplos no art. 5). Portanto o TRIBUNAL INFERIOR é respaldado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
  E o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL seria uma espécie de "DEUS" que cria um ser "inferior".
  
  É uma viagem e tanto, mas ajudou.
• Cabe ao STJ julgar e processar , originariamente: nos crimes comuns e de responsabilidade os Membros do Ministérios Público da União que oficiem perante tribunais.
• Gente, preciso de ajuda. Estou meio confusa com o ítem III; os artigos 108- I- a,   e  105- I- a, se confundem no tocante aos TRFs e Juizes Federais.  Alguém me auxilie. Obrigadinha. 
• Leandra,o STJ processa e julga,originariamente,nos crimes comuns e de responsabilidade,os membros do TRF(art.105,I,a).E o TRF processa e julga,originariamente,nos crimes de comuns e de responsabilidade,os juízes federais(art.108,I,a). A lógica aí é hierarquia. Os TRF´s subordinam-se hierarquicamente ao STJ e por sua vez,os juízes federais subrdinam-se hierarquicamente aos respectivos TRF's. 
  
  
  Este organograma pode ser útil na compreensão quanto a lógica de alguns pontos da matéria relativos a competências.
  
  
  
  
  
  
  
  Espero ter ajudado.
  Abs e bons estudos.
  
• 
  
  
• Concurseiros,
  
  Além de saber a matéria é necessário um pouco de raciocínio para responder.
  Na prova o examinador não quer saber se você sabe ou não o assunto, sabe mais ou menos que outro.
  Você tem que responder a alternativa correta, só isso. Vou explicar melhor.
  
  Vejamos a acertiva III: "O provimento dos cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição é de competência de seus Governadores de Estado."
  
  Oras, na alternativa, mesmo que não saibamos a outras ou não tenhamos estudado, é óbvio que não é o governador que provê o cargo de juiz! É feito concurso junto aos tribunais e vemos isso direto acontecer, falar na tv e etc. Nada a ver essa acertiva.
  Portanto, concluindo de cara que essa é absurda, já matamos a questão, pois todas as alternativas possuem o item III, exceto a alternativa "a" que é a resposta. Não haveria a necessidade nem de ler as outras.
  Digo isso, porque acontece com frequência este tipo de coisa, e pra concurso temos que ter tática. A economia de tempo é grande e o ponto garantido!
  Boa sorte à todos!

• IV - ERRADO

   

  Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

   

  Art. 96. Compete privativamente:

  III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

• Observando que os TJS julgam os juízes dos Estados e DFT ( segundo a própria Constituição);

  mas não os membros do MPDFT ( pois esses fazem parte do MPU e são julgados pelo TRF - STJ - a depender e o PGR - pelo STF); assim os TJs APENAS JULGAM OS MEMBROS DOS MPEs!

• GABARITO: A

  I - CERTO: Art. 96. Compete privativamente: III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

  II - CERTO: Art. 96. Compete privativamente: II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

  III - ERRADO: Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

  IV - ERRADO: Art. 96. Compete privativamente: III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Questão 95188

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

No que se refere ao Supremo Tribunal Federal, é certo que

• A. seus Ministros serão eleitos pelo respectivo Plenário e nomeados pelo respectivo Presidente, após a aprovação da lista tríplice pelo Presidente da República.
• B. compõe-se de onze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade.
• C. seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
• D. sua composição será de vinte e um Ministros, escolhidos dentre juízes dos Tribunais inferiores, que contem, no mínimo, com quinze anos de carreira.
• E. compõe-se de onze Ministros indicados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria dos integrantes do Congresso Nacional.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 101 ,Parágrafo único . Os Ministros do STF serão NOMEADOS pelo Presidente da República , depois de aprovada a escolha pela MAIORIA absoluta do Senado Federal .
• * a) seus Ministros serão eleitos pelo respectivo Plenário e nomeados pelo respectivo Presidente, após a aprovação da lista tríplice pelo Presidente da República. ERRADO Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. * b) compõe-se de onze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade. ERRADO Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. * c) seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. CORRETO Art 101, Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República , depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. * d) sua composição será de vinte e um Ministros , escolhidos dentre juízes dos Tribunais inferiores, que contem, no mínimo, com quinze anos de carreira.. ERRADO Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros , escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. * e) compõe-se de onze Ministros indicados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria dos integrantes do Congresso Nacional. ERRADO Art 101, Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República , depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
• resposta 'c'
  
  STF:
  - 11 ministros
  - > 35 e < 65
  - Senado - aprova
  - Presidente - nomeia

• É MUITA MALDADE.

Questão 95191

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

É INCORRETA a afirmação de que aos juízes federais caberá, dentre outras atribuições, processar e julgar

• A. a execução de carta rogatória, após o exequatur.
• B. as causas entre Estados estrangeiros e Municípios.
• C. os crimes políticos, ressalvada a competência da Justiça Militar e Eleitoral.
• D. os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
• E. os conflitos fundiários, vedada a designação de juízes estaduais .

Gabarito: E

Comentários

• * a) a execução de carta rogatória, após o exequatur. CORRETO Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; * b) as causas entre Estados estrangeiros e Municípios. CORRETO Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: II as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; * c) os crimes políticos, ressalvada a competência da Justiça Militar e Eleitoral. CORRETO Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; * d) os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar. CORRETO Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IX – os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;* e) os conflitos fundiários, vedada a designação de juízes estaduais . ERRADO Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

• Só complementando:
  
  Art. 102 Compete ao STF
  
  II- julgar, em recurso ordinário:
  
  b) o crime político.
  
  Bons estudos!

• Quanto à alínea "e", Constituição Federal:
  Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
  Paragráfo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litigio.
• Ressaltando-se que a competência exclusiva não pode ser delegada! ;)
• Sobre os crimes políticos e as causas entre Estados estrangeiros e Municípios, aí vai uma importante dica/observação:
  
  São exceções à regra de que os recursos ordinários serão julgados pelo TRF, pois, nas causas entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e Municípios, contra a decisão proferida pelo juiz federal caberá recurso ordinário diretamente para o STJ (art. 105, II, c); já no caso do julgamento dos crimes políticos, da decisão do juiz federal caberá recurso ordinário diretamente para o STF (art. 102, II, b).

• Ficar atento ao comendo da questão quando essa afirma ser competência da Justiça Federal julgar as causas entre  Estados ou organismos internacionais estrangeiros e Municípios ou pessoas residentes no Brasil, pois o STJ possuí competência para decidir essas questões em recurso ordinário e o TRF.

• ARTIGO 126 DA CF:

   

  PARA DIRIMIR CONFLITOS FUNDIÁRIOS, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROPORÁ A CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS, COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA QUESTÕES AGRÁRIAS.

   

   

  "Sucesso é uma questão de não desistir, e fracasso é uma questão de desistir cedo demais.”

• E) ERRADA, Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. 

   

  CABE aos juízes federais processar e julgar:

  A) CORRETA, Art.109, X - os crimes de ingresso ou permanencia irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a repectiva opção, e à naturalização;

   B) CORRETA, Art.109, II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

  C) CORRETA, Art. 109, IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluidas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; 

  D) CORRETA, Art.109, IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

Questão 95194

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Propriedade

A respeito da propriedade em geral, é INCORRETO afirmar que

• A. o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
• B. o proprietário pode ser privado da coisa, na hipótese de requisição, em caso de perigo público iminente.
• C. os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se por preceito jurídico especial, couberem a outrem.
• D. a propriedade do solo abrange, dentre outros bens, as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica.
• E. no uso e gozo da coisa, são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e visem a prejudicar outrem.

Gabarito: D

Comentários

• A- CORRETA. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.B- CORRETA.aRT. 1228, § 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.C- CORRETA.Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.D- ERRADA.Art. 1.230. A propriedade do solo NÃO abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.E- CORRETA.Art. 1228, § 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
• Esse art. 1230 do CC é bem requisitado em concursos públicos.Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
• Com relação ao item D, embora eu não soubesse a questão pelas disposições do Direito Civil, foi só lembrar que as jazidas, minas, recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica são bens pertencentes à União, conforme disposto no artigo 20, da Constituição:
  CF, Art. 20. São bens da União:
  VIII - os potenciais de energia hidráulica;
  IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
  
  Fica, portanto, a dica, afinal, o concurseiro deve fazer a interpretação sistemática das matérias.
  
  Bons estudos!
• e) no uso e gozo da coisa, são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e visem a prejudicar outrem.
  
  A letra "e" da questão em comento trata da vedação do exercício irregular do direito de propriedade, ou do também conhecido ATO EMULATIVO, o qual acaba por limitar o exercício da propriedade, que não pode ser abusivo.
  
  No que tange ao conteúdo do dispositivo, deve ser feita uma ressalva, pois a norma, em sua literalidade, apenas menciona o ato abusivo quando o proprietário emulador agir com dolo, ao mencionar a intenção de prejudicar outrem (responsabilidade subjetiva). Por outro lado, o art. 187 do CC, que trata do ABUSO DE DIREITO, contempla a responsabilidade objetiva, segundo entendimento majoritário da doutrina (Enunciado 37 do CJF/STJ).
  
  Sanando essa contradição, aprovou-se o Enunciado 49 (I Jornada), pelo qual  "a regra do art. 1.228, § 2º, do novo Código Civil interpreta-se restritivamente, em harmonia com o princípio da função social da propriedade e com o disposto no art. 187".
  
  Portanto, deve prevalecer a regra do art. 187 que serve como leme orientador para os efeitos jurídicos do ato emulativo, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.

• Verdade, Thiago. Acertei essa pq lembrei dos bens da União.

Questão 95197

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

A respeito da posse, considere as afirmativas:

I. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que tais atos não excluam os dos outros compossuidores.

II. O possuidor com justo título tem em seu favor a presunção absoluta de boa-fé, que não admite prova em contrário.

III. A posse, ainda que precária, é justa, mas, considerase injusta a que for clandestina ou violenta.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III.

Gabarito: A

Comentários

• I- CORRETO.Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.II- ERRADO.Art. 1201, Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.III- Errado.Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

• Posse Precária: Nasce com alteração do animus domini do possuidor direto de um bem, passando a se comportar como se dono fosse.

  Dá-se pelo abuso de confiança, aquele que detém bem alheio com a obrigação de devolvê-lo, se recusa a fazê-lo. 

  Inicialmente há a existência de uma posse justa e direta sobre bem alheio, a qual lhe foi transmitida a posse devido a negócio jurídico, como por exemplo, a locação, o depósito, o usufruto, o comodato, etc., entretanto no momento em que deveria restituir o bem ao possuidor direto se recusa a fazê-lo sem motivo justo, desta forma eivando sua posse de vício.

  Fonte: http://jeandemartino.jusbrasil.com.br/artigos/111812290/da-possibilidade-da-posse-precaria-ser-usucapida

• GABARITO letra A

• A posse precária é injusta e é inconvalidável. diferentemente de uma posse violente,  a qual pode se convalidar (caso seja cessada a violência), a posse precária não se convalida com o decurso do tempo. A propósito, a impossibilidade de convalidamento da posse acarreta na impossibilidade da mesma ser adquirida por meio de usucapião. 

Questão 95200

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Consideram-se, dentre outros, bens imóveis para os efeitos legais:

• A. tijolos, azulejos e pisos provenientes da demolição de algum prédio.
• B. telhas provisoriamente retiradas de um prédio para nele se reempregarem.
• C. energias que tenham valor econômico.
• D. direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
• E. direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA - LETRA BArt. 81, CC: Não perdem o caráter de imóveis:I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local;II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. (alternativa b)Art. 83, CC: Consideram-se móveis para os efeitos legais:I- as energias que tenham valor econômico (alternativa c)II- os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes (alternativa e)III- os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações (alternativa d)Art. 84, CC: Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio. (alternativa a)
• a) Errada. Na realidade, são bens móveis. É o que expressamente preceitua o artigo 84 do Código Civil.
  
  b) Correta. Artigo 81, II do Código Civil. É importante não confundir com a situação vista na alternativa anterior. Aqui os bens fazem parte de um imóvel e foram apenas provisoriamente retirados, mas serão reempregados. Essa retirada temporária não tem o condão de lhes descaracterizar como bens imóveis que são. Já na alternativa anterior, demolindo-se o prédio não subsiste a natureza de imóvel de tais bens, restabelecendo-se seu caráter de bem móvel que já possuíam antes da construção.
  
  c) Errada. Também um bem móvel, nos termos do artigo 83, I do CC.
  
  d) Errada. Bem móvel previsto no artigo 83, III do CC.
  
  e) Errada. Bem móvel previsto no artigo 83, II do CC.
  
  Bons estudos a todos! :-)
• Só complementando o raciocínio dos colegas.
  OBS Quanto aos materiais de construção:
  1º) Antes de serem empregados = móvel
  2º) Quando já foram empregados = imóvel
  3º) Quando retirados do prédio provisoriamente para nele se reempregarem = imóvel
  4º) Oriundos de demolição de um prédio = móvel

Questão 95203

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações

O terceiro, não interessado, que pagar a dívida

• A. com desconhecimento do devedor não terá direito a reembolso, se o devedor tiver meios para ilidir a ação.
• B. em seu próprio nome se sub-rogará nos direitos do credor.
• C. em seu próprio nome terá direito a reembolsar-se do que pagar.
• D. com oposição do devedor não terá direito a reembolso, se o devedor tiver meios para ilidir a ação.
• E. antes da data do seu vencimento terá, a qualquer tempo, direito ao reembolso do que pagou.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
• Creio que a alternativa C seja a que mais se aproxima de uma resposta correta. 
• LETRAS A E D estão corretas, por isso foi anulada.
• Que vergonha uma questão assim...
  Como os amigos acima mencionaram, as letras A e D estão corretas, conforme artigo 306 do CPC.
  
  Entretanto, a letra C está correta também. Não vou descrever o artigo 305, pois já fizeram isso aqui. Mas o terceiro não interessado possui direito ao reembolso sim, embora não tenha se sub-rogado nos direitos do credor. Mas a questão só menciona a primeira parte do artigo, e não tem nem como discutir que a frase da letra C está correta.
  
  Temos 3 alternativas certas. Lamentável.

Questão 95206

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

A respeito da fiança no Direito Civil brasileiro, é certo que

• A. não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.
• B. pode ser dada verbalmente.
• C. admite interpretação extensiva.
• D. não pode ter como objeto dívidas futuras.
• E. pode ser estipulada sem consentimento do devedor.

Gabarito: E

Comentários

• A- ERRADA.Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.B- ERRADA.Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.C- ERRRADA.nÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.D- ERRADA.Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.E- CORRETA.Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Questão 95209

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Preferências e Privilégios Creditórios

Quanto às preferências e privilégios creditórios, é correto afirmar que

• A. o privilégio geral prefere ao privilégio especial.
• B. o crédito pessoal prefere ao real de qualquer espécie.
• C. o crédito pessoal simples prefere ao privilegiado.
• D. os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.
• E. prevalecerá a ordem temporal, não havendo título legal à preferência.

Gabarito: D

Comentários

• As três primeiras alternativas, assim como a última, encontram-se em desconformidade com o art. 961 do CC:Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.A alternativa 'd', correta, é transcrição do art. 958 do mesmo diploma legal:Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.
• Complementando o comentário anterior: a alternativa "e" está errada pois, segundo o art. 957, "não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum".
• Doutrina
  
  • Créditos privilegiados ou preferenciais: São aqueles que gozam de preferência
  estabelecida em lei. As preferências dividem-se em privilégios reais (direitos reais de
  garantia sobre coisa alheia) e privilégios pessoais, tratados nos ais. 955 e seguintes deste
  Código. Os privilégios pessoais podem ser especiais (art. 964) e gerais (art. 965).

• Art. 957. Não havendo título legal à Preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

  Art. 958. Os títulos LEGAIS de PREFERÊNCIAS SÃO OS PRIVILÉGIOS E DIREITOS REAIS.

  Só pra fixar:

  O CRÉDITO REAL prefere ao CRÉDITO PESSOAL de qualquer espécie (seja Priv. Especial ou Priv. Geral)

  O CRÉDITO PESSOAL (seja Priv. Especial ou Priv. Geral)  prefere ao CRÉDITO SIMPLES

  O PRIV. ESPECIAL prefere ao PRIV. GERAL.

Questão 95212

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

O depositário

• A. que, no depósito voluntário, não o restituir quando exigido, será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano e a ressarcir os prejuízos.
• B. que, por força maior, houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, não é obrigado a entregar a segunda ao depositante.
• C. não responde pelos casos de força maior, cabendo ao depositante o ônus de provar o contrário.
• D. que, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, não será responsável, mesmo que tiver agido com culpa na escolha deste.
• E. não poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida por contrato.

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa "a" é reprodução literal do art. 652 do CC. Todavia, entendo que esta questão está desatualizada em face da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores tendo perdido eficácia o disposto nesse artigo.Art. 652. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos. SÚMULA VINCULANTE Nº 25 do STF de 16 DE DEZEMBRO DE 2009É ILÍCITA A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DE DEPÓSITO.
• Exatamente: questão desatualizada em face da Súmula Vinculante nº 25 do STF.
• Letra C: INCORRETA: Art. 642: "O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que valha a escusa, terá de prová-los"
• a) Art. 652, CC - Porém ATENÇÃO desatualizada.
  
  b) Art. 636,CC - O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, É OBRIGADO a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe ...
  
  c) Art. 642, CC - O depositante não responde pelos casos de força maior, mas para que lhe valha a escusa, terá de prová-los.
  
  d) Art. 640, Parágrafo único - Se o depositário, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, SERÁ responsável se agiu com culpa na escolha deste.
  
  e) Art. 644, CC - O depositário poderá o reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, ...

• A questão encontra-se desatualizada por não caber mais a prisão do depositário infiel, conforme o Pacto de São José da Costa Rica e o artigo 5º, LXVII da Constituição Federal.

   

Questão 95215

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

De acordo com o Código Civil brasileiro, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão

• A. relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
• B. de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
• C. para receber prestações vencidas de rendas tempo- rárias ou vitalícias.
• D. do beneficiário contra o segurador, no caso de se- guro de responsabilidade civil obrigatório.
• E. de obter ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Gabarito: B

Comentários

• A- ERRADA.§ 4o Em QUATRO anos, a pretensão relativa à TUTELA, a contar da data da aprovação das contas.B- CORRETA.§ 5o Em CINCO anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;C- ERRADA.§ 3o Em TRês anos:II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;D- ERRADA.§ 3o Em TRês anos:IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.E- ERRADA.§ 3o Em TRês anos:IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
• O Art. referido pela colega é o 206 do CC e seus respectivos parágrafos.
• Seção IVDos Prazos da PrescriçãoArt. 205. A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.Art. 206. Prescreve:§ 1º Em 1 (um) ano:I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.§ 2º Em 2 (dois) anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
• § 3º Em 3 (três) anos:I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;V - a pretensão de reparação civil;VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.§ 4º Em 4 (quatro) anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.§ 5º Em 5 (cinco) anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

• Alternativa A – Incorreta – art. 206. Prescreve: §4º em 4 anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas;

   

  Alternativa B – Correta – art. 206. Prescreve: §5º em 5 anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

   

  Alternativa C – Incorreta – art. 206. Prescreve: §3º Em 3 anos: II – a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

   

  Alternativa D – Incorreta – art. 206. Prescreve: §3º Em 3 anos: IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório;

   

  Alternativa E – Incorreta – art. 206. Prescreve: §3º em 3 anos: IV – a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

• CUIDADO! PEGADINHA DA BANCA.
  
         Art. 206. Prescreve:

  § 1o Em um ano:

  II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (S contra.S)

  § 3o Em três anos:

  IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. (B contra S)

• Alternativa A – Incorreta – art. 206. Prescreve: §4º em 4 anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas;

   

  Alternativa B – Correta – art. 206. Prescreve: §5º em 5 anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

   

  Alternativa C – Incorreta – art. 206. Prescreve: §3º Em 3 anos: II – a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

   

  Alternativa D – Incorreta – art. 206. Prescreve: §3º Em 3 anos: IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório;

   

  Alternativa E – Incorreta – art. 206. Prescreve: §3º em 3 anos: IV – a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

• Art. 206, parág. 5, inc: I

• Essa todo devedor sabe na ponta da língua...

Questão 95218

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

O processo de execução

• A. envolve cognição destinada a pesquisar o direito dos litigantes.
• B. destina-se a obter o adimplemento voluntário da obrigação.
• C. tem como pressuposto a certeza do direito do credor.
• D. tem como escopo descobrir e formular regra jurídica concreta que deve regular a composição da lide.
• E. é a única forma de exercer o direito público subjetivo de ação.

Gabarito: C

Comentários

• A ação de execução se apoia em documento que exibe os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo que certa é a obrigação induvidosa.
• A certeza do direito do credor está consubstanciada na exigência constante do art. 586 do CPC, sem a qual não se processará a execução. Segue:"Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível."

• Gabarito C

  Com base no Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  Faz-se nescessário ressaltar a diferença deste artigo com o 286:

  Art. 286.O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Redação dada pela Lei 5925, de 1973)

  I-nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; (Redação dada pela Lei 5925, de 1973)

  II-quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; (Redação dada pela Lei 5925, de 1973)

  III-quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. (Redação dada pela Lei 5925, de 1973)

   

  Podemos ainda acrescentar o fato de que a melhor doutrina tem considerado que a redação do art. 286 deve ser interpretada como: pedido certo e determinado e não certo ou determinado como consta na lei.

• Art. 783 NCPC

Questão 95221

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

A citação com hora certa deve ser feita depois de procurado o citando

• A. na sua residência ou no local de trabalho, em horá- rios distintos, ainda que no mesmo dia, bastando que o oficial de justiça mencione a suspeita de ocultação.
• B. na sua residência ou no local de trabalho, por três vezes, em dias e horários distintos, devendo o oficial de justiça indicar pormenorizadamente os motivos da suspeita de ocultação.
• C. na sua residência, por três vezes, no mesmo dia e em horários distintos, devendo o oficial de justiça indicar pormenorizadamente os motivos da suspeita de ocultação.
• D. na sua residência e no local de trabalho, por três vezes, em horários distintos, ainda que no mesmo dia, devendo o oficial de justiça indicar pormenorizadamente os motivos da suspeita de ocultação.
• E. na sua residência, por três vezes, em dias e horários distintos, devendo o oficial de justiça indicar pormenorizadamente os motivos da suspeita de ocultação.

Gabarito: E

Comentários

• Sobre a citação com hora certa, dispõe o CPC:Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
• por três vezes =) domicílio ou residência =)citação, na hora que designar
• A citação com hora certa deve ser feita depois de procurado o citando na sua residência, por três vezes, em dias e horários distintos, devendo o oficial de justiça indicar pormenorizadamente os motivos da suspeita de ocultação. Artigo 227 do CPC.Alternativa correta letra "E".
• Quem disse que as três diligências precisam ser em dias distintos?!
  
  

  Isso não é possível extrair do dispositivo do art. 227 do CPC: 

  
  

  Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
  

  
  

  
  

  Não é por outra razão que a doutrina leciona: "O requisito objetivo [para autorizar a citação por hora certa] é a ocorrência de três diligências para a localização do réu, QUE PODEM SER REALIZADAS NO MESMO DIA OU EM DIAS DISTINTOS, desde que horários em que presumidamente seja possível localizar" o réu. (NEVES, Daniel A. Assumpção. Manual de direito processual civil, 2ª ed., São Paulo: Método, 2010, p. 309).

  
  

  Daniel Assumpção cita ainda, para corroborar sua posição, Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil, p. 420-421)
  
  
  Ressalte-se que o tema não é pacífico, havendo controvérsia na doutrina (p. ex., Fredie Didier entende que dever ser aplicado analogicamente o Parágrafo Único, do art. 653, do CPC).
  
  
  Achei curioso o fato de a FCC colocar questão sobre a qual recai divergência doutrinária.
  
  
  
  
  
  

• A questão é passível de anulação pois no art 227 do CPC não está dito que o oficial de justiça deve procurar o réu por 3 vezes em dias distintos. 

• Olá, pessoal!
  
  A banca manteve a resposta como "E", conforme a divulgação do Edital de Alteração de Gabaritos, postado no site.
  
  Bons estudos!

• Colegas, não concordo com este gabarito. Acredito que a resposta correta seja a letra"B", tendo em vista que o domicílio da pessoa natural também é o local de seu trabalho.
  
  O artigo 72 do Código Civil estabelece que "é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida". A questão não nos concede detalhes, portanto, pela regra geral, cabe citação no local de trabalho.
  
  Ademais, o CPC, em vários artigos, esclarece sobre a possibilidade do Oficial de Justiça citar o réu em qualquer lugar, exceto aqueles proibidos no artigo 217.
  
  Art. 216 - A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.
   
  Art. 226 - Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo.
  
  Art. 217 - Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
  I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;
  II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
  III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;
  IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado.
• Por fim, destaco Jurisprudência do TJ/DF:
  (http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4255898/agravo-de-instrumento-ai-20050020086234-df-tjdf)
  
  PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. HORA CERTA. REQUISITOS. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. INCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. A SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DO RÉU CONSTITUI PRESSUPOSTO ESSENCIAL À REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA, SEM A QUAL É INCABÍVEL QUE O ATO CITATÓRIO SE EFETIVE POR ESSE MEIO PROCESSUAL, CONSOANTE O COMANDO CONTIDO NO ART. 227 do CPC. 2. A AFERIÇÃO DESSE REQUISITO INCUMBE, DECERTO, AO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É A PESSOA QUE TEM MELHORES CONDIÇÕES PARA TANTO EM FACE DAS DILIGÊNCIAS QUE REALIZA, NÃO CABENDO O JUIZ FAZÊ-LO, MORMENTE, PORQUANTO, NO CASO, OS AUTOS NÃO APONTAM QUALQUER INDÍCIO DE OCULTAÇÃO. 3. A VALIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA PRESSUPÕE A PROCURA DO RÉU EM SUA RESIDÊNCIA OU NO SEU LOCAL DE TRABALHO. 4. AGRAVO NÃO PROVIDO.
• E aí? 
  
  Vejam que esta questão foi de 2004. 
  O que se responderia hoje numa questão FCC? 
  
  Em horários distintos?  
  Na sua residência ou no local de trabalho?
  
  
• Em prova da FCC, se você tem uma alternativa que é objeto de divergência, e outra que é letra de lei. Vai na segunda sem medo. Contra letra de lei não há recurso.
• Essa questão, se não foi anulada, foi muito errado. A lei, em momento algum, exige que as três diligências do Oficial seja em dias distintos.
• Resposta letra E.
  
  Não se cita a pessoa no trabalho, mas na RESIDÊNCIA.
• Complementando!
  
  Questão mal ebaborada. Vejamos:
  Na citação com Hora Certa NÃO se exige "DIAS DISTINTOS" para a realização do ato, conforme dispõe o Art. 227, CPC.
  O ato que EXIGE dias distintos é o do Oficial de Justiça em certificar o devedor do ARRESTO sofrido, conforme dispõe o Art. 653, § único, CPC.
  

  Art. 653 - O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

  Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em DIAS DISTINTOS; não o encontrando, certificará o ocorrido.

  
  Força e Fé!
  
• questão defeituosa: "b" e "e" caberiam como respostas corretas.
  
  penso que deveria ter sido anulada, pois mal feita.
  
  

• NOVO CPC

  Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Questão 95224

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

O recurso que visa à reforma de acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória, recebe o nome de

• A. embargos de divergência.
• B. embargos de declaração.
• C. agravo regimental.
• D. embargos infringentes.
• E. correição parcial.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme lição de Elpídio Donizete: Embargos infringentes é o recurso cabível contra acordão ñ unânime que houver reformado, emgrau de apelação, a sentença de mérito ou houver julgado procedente ação rescisória, admitindo a interposição na forma autônoma ou na forma adesiva.É dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada, tem por fim provocar o reexame na parte relativa à divergência entre os juízes, possibilitando não só a retratação dos que anteriormente votaram, mas também a modificação da decisão pelo ingresso de outros juízes no órgão julgador. Busca-se, em síntese, a prevalência dos votos vencidos sobre os votos vencedores no julgamento da apelação ou da rescisória.
• Alternativa "D"Código de Processo Civil:"Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência."
• CAPÍTULO IV
  DOS EMBARGOS INFRINGENTES
  Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
  Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.
  Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.950, de 1994)
  Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)
  Art. 533. Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001)
  Art. 534. Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recairá, se possível, em juiz que não haja participado do julgamento anterior.
  

• NCPC

  O novo Código de Processo Civil, retirou os embargos infringentes do rol de recursos. Conquanto, em seu lugar, foi inserida uma nova técnica (denominada por Fredie Diddier de "técnica de ampliação do colegiado") para os casos de julgamentos não unânimes

  https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/402785162/os-embargos-infringentes-foram-extintos-com-o-novo-cpc

Questão 95227

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Cabe mandado de segurança contra

• A. decisão judicial com trânsito em julgado.
• B. lei em tese.
• C. ato administrativo do qual pende recurso com efeito suspensivo.
• D. ato judicial passível de recurso.
• E. ato judicial passível de correição.

Gabarito: C

Comentários

• Atenção para nova disposição legal. Art. 5, lei 12016/09. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.
• Será que os colegas poderiam auxiliar explicando esta questão mais detalhadamente, pois não entendi? Se puder obrigado.
• Alternativa "C".A única explicação que vejo para ser a alternativa "C" é a seguinte: cabe MS se o recurso exigir caução; se não exigir caução, não cabe MS. Como a alternativa "C" não disse que o recurso era independentemente de caução, cabe MS. Conforme a Lei nº 12.016/09 (Nova Lei do Mandado de Segurança):"Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado."
• Alternativa "B" está errada, por força da Súmula 266 do STF:Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.Alternativa "C" está errada, em razão da Súmula 267 do STF:Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
• Questão desatualizada, portanto.
• Encontrei o seguinte comentário por pequisa na web, disponível no link: "http://www.forumconcurseiros.com/forum/archive/index.php/t-209096.html""Caberá mandado de segurança contra ato administrativo do qual pende recurso com efeito suspensivo desde que: 1- recurso administrativo mediante caução; ou 2- o mandado de segurança objetive omissão do administrador público.Analisemos cada uma das hipóteses.1- Recurso mediante caução: Caso haja recurso com efeito suspensivo dependente de caução, é possível, mesmo que já pendente o recurso, a impetração de mandado de segurança. Assim, o que se proíbe é a impetração de mandado de segurança quando haja recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução (garantia). Lei 1533/51 - Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar:I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.Portanto, não posso afirma que é defesa (proibida) a impetração de mandado de segurança pelo simples fato de o ato impugnado ter sido objeto também de recurso administrativo ao qual se tenha dado efeito suspensivo. Observe que o dispositivo legal (artigo 5º da Lei 1533/51) proíbe a segurança quando o recuso com efeito suspensivo independe de caução (garantia).2- o mandado de segurança objetive omissão do administrador público: Se a insurgência tiver como objeto omissão do administrador público (deixar de agir), mesmo que pendente recurso administrativo ao qual se tenha dado efeito suspensivo, admitir-se-á a impetração de mandado de segurança. É o que preceitua a Súmula 429 do STF.“A EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OMISSÃO DA AUTORIDADE”.Portanto, mais uma vez não posso afirmar ser impossível o mandado de segurança pelo simples fato de pendente recurso administrativo com efeito suspensivo.Diante disso, correta a alternativa C."

• Questãozinha Chechelenta. Complementando a resposta dos colegas.

  Pois bem, temos que analisala sob uma ótica constitucional, assim se o recurso administrativo, ainda com efeito suspensivo, não for apto a sanar eventuais irregularidades afrontas ao direito líquido e certo, poderá ser utilizado mandado de segurança.

  Súmula 429 STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de mandado de segurança contra omissão da autoridade"

• Questão desatualizada!!!

  Art. 5º, I, da Lei 12.016/09

• Questão de concurso desatualizada (ano de 2004).

  Art.5^o, I, da lei 12.016/09 (nova lei do Mandado de Segurança), in verbis:

  "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

  II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

  III - de decisão judicial transitada em julgado."

  Segundo o ilustre mestre Leonardo José Carneiro da Cunha, em seu livro "A Fazenda Pública em Juízo", décima edição (2010):

  Não é necessário que o sujeito, para impetrar mandado de segurança, tenha de esgotar, previamente, as instâncias administrativas. Emitido o ato administrativo, já pode ser impetrado o writ. Se, contudo, o sujeito, em vez de impetrar, desde logo, o mandado de segurança, resolver interpor recurso administrativo e esse recurso for provido de efeito suspensivo, independentemente de caução, revela-se desnecessário o uso do writ, despontando falta de interesse de agir no seu manuseio.

  Se houver desistência do recurso administrativo ou se este não for dotado de efeito suspensivo, está descerrado o caminho para a impetração do mandado de segurança

• A questão deve ser anulada, pelo simples fato, de não apresentar NENHUMA acertiva correta. 

  Vejamos as seguintes correções: 

  Cabe mandado de segurança contra

   a) decisão judicial com trânsito em julgado.

  Errada:  Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

  III - de decisão judicial transitada em julgado.

   b) lei em tese.

  ERRADA: Súmula 266 STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.​

   c) ato administrativo do qual pende recurso com efeito suspensivo.

  ERRADA: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

   d) ato judicial passível de recurso.

  ERRADA: 

  Súmula 267 STF:

  Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

   e) ato judicial passível de correição.

  ERRADA: 

  Súmula 267 STF:

  Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

  Bons Estudos! 

Questão 95230

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

No processo de execução, constatada a existência de bens do devedor, apesar de não ser ele encontrado para citação pessoal, mesmo depois das tentativas exigidas na lei, o oficial de justiça deve

• A. proceder à penhora dos bens, independentemente de requerimento do credor.
• B. proceder ao arresto dos bens, independentemente de requerimento do credor.
• C. devolver o mandado ao juízo, para que o credor promova a citação por edital.
• D. devolver o mandado ao juízo, para que o credor indique bens a penhorar.
• E. proceder à citação com hora certa, independente- mente de requerimento do credor.

Gabarito: B

Comentários

• CPC - Art. 653 - O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.Parág. único - Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.Art. 654 - Compete ao credor, dentro de 10 dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o Parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652 (03 DIAS), convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento.

• B) CORRETA

  ATENÇÃO : a questão avisa que o OJ não encontrou o devedor para citá-lo

  CPC

  Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

• Júlia,
  
  a questão é clara: ", apesar de não ser ele encontrado para citação pessoal,", logo o oficial não encontrou o devedor para citar.
  
  bons estudos...
• Complementando, faz-se necessário, para esclarecimento das diferenças entre os institutos:
  "O ARRESTO visa à apreensão de bens INDETERMINADOS do devedor para conversão em PENHORA em futura ação de execução POR QUANTIA CERTA. A cautelar incide, portanto, sobre coisas INDETERMINADAS, já que seu grande objetivo não é algum bem, em si, mas dinheiro. Tem cabimento, por exemplo, a pedido do credor, quando o devedor começa a dilapidar seu patrimônio para fraudar a execução. Já o SEQUESTRO, muito semelhante, também visa à apreensão de bem que se encontre na posse do devedor. Porém, é medida que objetiva bem DETERMINADO, que será disputado na ação principal.  "Comentado por FERNANDO em Q25512".
• Trata-se da Pré-Penhora.
  
  O Oficial de justiça, após o prazo de 3 dias para pagamento (não ocorrido o pagamento), irá efetuar a penhora e avaliação do bem. Não encontrando o executado, o Oficial irá arrestar tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida contida no título. Após esse procedimento, em 10 dias, o Oficial retornará 3x em dias distintos a fim de encontrar o executado e informar-lhe acerca de tudo. Não o encontrando novamente, certificará o ocorrido.
  
  No momento em que o exequente é intimado dessse arresto, dessa pré-penhora, ele deve realizar a citação por edital do executado, em 10 dias, para informar-lhe acerca de tudo. Nesse período, se o executado não vier fazer o pagamento em 3 dias, a pré-penhora se converte em penhora. 
• Fazendo uma ressalva ao comentário acima da colega Sarah: o OJ só aguarda o prazo de 3 dias, se houver a citação regular, após o que, se não houver pagamento, tentará realizar a penhora e avaliação de bens do devedor; mas no caso do arresto, não haverá a espera desses três dias, pois não há citação, daí a necessida de acautelar o direito do exequente com o arresto de bens.
• O comentário de Sarha está equivocado. O arresto ocorre, na verdade, quando o executado não é encontrado para citação. Assim, quando o oficial de justiça não encontra o executado para citá-lo, porém, encontra seus bens, fará o arresto, diligenciando para que, nos dez dias seguintes, seja citado o executdo. Caso encontre e executado, efetivará a citação, convertendo o arresto em penhora, caso não o encontre, deverá o exequente providenciar a citação por edital.

Questão 95233

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Execução fiscal; Processo de execução

Na execução fiscal, em caso de haver licitante com lanço vencedor e havendo concorrência de pedidos de adjudicação, remição de bens e remição da execução, a ordem de preferência será:

• A. remição da execução, pelo devedor; remição dos bens penhorados, pelo cônjuge, ascendente ou descendente do devedor; arrematação por terceiro; adjudicação pela Fazenda exeqüente.
• B. adjudicação pela Fazenda exeqüente; arrematação por terceiro; remição da execução, pelo devedor; remição dos bens penhorados, pelo cônjuge, ascendente ou descendente do devedor.
• C. adjudicação pela Fazenda exeqüente; arrematação por terceiro; remição dos bens penhorados, pelo cônjuge, ascendente ou descendente do devedor; remição da execução, pelo devedor.
• D. remição da execução, pelo devedor; remição dos bens penhorados, pelo cônjuge, ascendente ou descendente do devedor; adjudicação pela Fazenda exeqüente; arrematação por terceiro.
• E. remição dos bens penhorados pelo cônjuge ou parentes do devedor; remição da execução, pelo devedor; adjudicação pela Fazenda exeqüente; arrematação por terceiro.

Gabarito: D

Comentários

• Sem consultar o fundamento legal, basta lembrar que a preferência recai no que for menos gravoso para o executado (devedor). Assim, a remição por ele próprio é menos gravoso que a remição dos bens penhorados, que por sua vez é menos gravoso do que a adjudicação pela Fazenda Pública e assim por diante.

• Assertiva correta: D
  
  Fique por dentro

  Remição= pagamento    e Remissão= perdão
  Houve alteração legislativa em dezembro de 2006, com a edição da lei 11.382 que alterou profundamente a execução civil no Direito Processual Civil brasileiro, com a revogação da remição prevista nos artigos 787 a 790 do Código de Processo Civil. Agora já não é mais possível um parente próximo resgatar um bem de família que fora levado a leilão e arrematado por terceiro, após a hasta pública, e pelo mesmo preço. O exercício do direito de preferência há de ser feito antes do bem penhorado do parente executado ser leiloado, pelo preço da avaliação, e não mais pelo preço do lanço vencedor, como era até 2006 feita a remição de bens.

• Só uma observação que, apesar de não ter nfluenciado na resposta desta questão, pode ser objeto de questões sobre essa matéria. Está estabelecido no  § 3^o  do art. 285-A que "havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem". Assim, neste caso, o descendente tem preferência em relação ao ascendente, o que quebra, em parte, a regra mnemônica do CAD.
• Apenas para poupar tempo aos colegas que acessarem essa questão futuramente, o artigo mencionado acima pela Jenilsa é, em verdade, o art. 685-A do Código de Processo Civil. 
• Só Complementando!
  
  _ Remição – vem do latim “redimere” que significa quitar / pagar a dívida.
  _ Remissão – vem do latim “remissio” que significa perdoar / desistir da dívida.
   
  Mnemônico: é só lembrar que Remissão com dois “s” se relaciona com Desistir, também com dois “s”. 
  
  Força e Fé!

Questão 95236

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

Podem ser reduzidos ou prorrogados

• A. quaisquer prazos, pelo juiz, nas comarcas onde for difícil o transporte, pelo período máximo de 60 dias, que só pode ser excedido em caso de calamidade pública.
• B. os prazos peremptórios, desde que as partes, de comum acordo, formulem requerimento ao juiz, no tempo oportuno e fundado em motivo legítimo.
• C. quaisquer prazos, desde que as partes, estando de acordo, formulem requerimento ao juiz, no tempo oportuno e fundado em motivo legítimo.
• D. os prazos peremptórios, desde que as partes o requeiram, de comum acordo, nas comarcas onde for difícil o transporte, em caso de calamidade pública e pelo período máximo de 60 dias.
• E. quaisquer prazos, pelo juiz, nas comarcas onde for difícil o transporte, em caso de calamidade pública, pelo período máximo de 30 dias.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 182 do CPC. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.
• Acredito que essa questão deveria ter sido anulada. Isso porque o enunciado diz:
  
  "Podem ser reduzidos ou prorrogados"
  
  sendo a letra A considerada como correta, teriamos a frase: "Podem ser reduzidos ou prorrogados quaisquer prazos, pelo juiz, nas comarcas onde for difícil o transporte, pelo período máximo de 60 dias, que só pode ser excedido em caso de calamidade pública".
  
  O art. 182 do CPC diz que em caso de comarcas onde for difícil o transporte, os prazos somente poderão ser prorrogados pelo período máximo de 60 dias. O dispositivo legal não fala nada em reduzir os prazos peremptórios, muito pelo contrário, fala que em condições normais essa modalidade de prazo não pode ser reduzida, visto que a exceção no caso de difícil transporte só vale para a prorrogação dos prazos. O que faz sentido, pois se o local é de "difícil transporte" não faz sentido reduzir o prazo..
  
  --------
  
  Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
  
  Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.Bons estudos!
• Rômulo, vc tem toda a razão, mas parece que o examinador dessa banca fuleira nao entendeu bem o espírito da coisa!!!
  Como que o juiz vai reduzir o prazo!!!! Seria algo no mínimo ilegal... imagine que uma pessoa de origem humilde viva no interior e nao tenha carro nem como se locomover prontamete... ai vem o juiz e diz que o prazo será reduzido para 1 dia (KKKKKKKKKKKKKK)
  Essa FCC é fenomenal... é rir pra nao chorar!!!
  
• Rodrigo,
  
  Eu acabei errando exatamente por isso...
  
  Enfim, isso é pra eliminar msm...
  
  Bons estudos.
• bem observado!
  
  mas dá pra resolver a questao mesmo assim ne gente...é a unica "mais certa".

• Art. 222.  Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

  § 1o Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

  § 2o Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

• DESATUALIZADA

  NCPC

  Art. 222.  Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

  § 1o Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

  § 2o Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

Questão 95239

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Na Justiça Federal, em caso de recurso que se processa nos próprios autos, incumbe ao recorrente, sob pena de deserção, recolher as custas respectivas no

• A. ato da interposição do recurso.
• B. prazo legal previsto para a interposição do recurso.
• C. prazo de três dias, contados da interposição do recurso.
• D. prazo de cinco dias, contados da data do recebimento do recurso.
• E. prazo de cinco dias, contados da interposição do recurso.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 14, II da Lei 9.289 (Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus)Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção;
• Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)§ 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Parágra único renumerado pela Lei nº 9.756, de 1998)§ 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
• GABARITO: Letra E
  
  O art. 511 do CPC determinar que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.
  
  Acontece que a questão requer o conhecimento específico sobre as custas no âmbito da Justiça Federal. Sendo assim, deverá ser aplicada o art. 14, II da Lei 9.289, que dispõe que “o  pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção”.
• Que palhaçada... essa questão deveria estar classificada dentro de "legislações especiais" então! Eu lá tenho que saber o que que a Lei nº não sei das quanta fala sobre preparo? Eu sei das regras do CPC...
• Atualmente, com o advento do novo regimento de custas da Justiça Fedeal não se aplica as regras do preparo imediato do art. 511do CPC.
  O RCJF( regimento de custas da Justiça Federal), no seu art. 14,II determina que seja feito dentro de 5  dias, que devem ser contados a partir da interposição do recurso, incidindo, portanto, o princípio da especialidade.
  
  Texto extraído do CPC comentado de Nelson Nery

• Questão desatualizada. O art. 14, II, da Lei 9.829/96 foi alterada pelo novo CPC, prevendo que o recolhimento seja feito no ato de interposição do recurso. Portanto, o gabarito correto de acordo com a legislação vigente hoje (24/12/2016) é a letra "a".

  Art.14  O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:

  II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1o a 7o do art. 1.007 do Código de Processo Civil;      

Questão 95242

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Recursos Criminais

Com relação aos recursos no direito processual penal brasileiro, é INCORRETO afirmar que

• A. salvo hipótese de má-fé, a parte não será preju- dicada pela interposição de um recurso por outro.
• B. o Ministério Público não é obrigado a recorrer de sentença absolutória e poderá desistir do recurso que haja interposto.
• C. se o juiz reconhecer desde logo a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
• D. no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus poderá, em cer- tos casos, ter seus efeitos estendidos aos demais.
• E. não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 576. O Ministério Público NÃO poderá desistir de recurso que haja interposto.
• a)Art. 579, CPP;b)Art. 576, CPP;c) Art. 579, parágrafo único, CPP;d) Art. 580, CPP;e) Art. 557, parágrafo único. CPP.
• Para complementar a resposta oferecida pela colega na letra "d" (art. 580 do CPP), no caso de concurso de agentes (art.25 do CP), a decisão do recurso interposto por um dos réus terá seus efeitos estendidos caso os fundamentos deste recurso não comportem matéria de caráter exclusivamente pessoal do recorrente. A este efeito "estendido" aos demais réus, como o próprio termo proclama, a doutrina atribui a designação de "Efeito Extensivo".
• Apenas para efeito de praticidade:A) Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. B) Art. 576. O Ministério Público NÃO PODERÁ DESISTIR de recurso que haja interposto.C) Art. 579. Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.D) Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.E) Art. 577. Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
• A desistência não pode ser exercida pelo MP,a teor do art.576,CPP,como corolário da impossibilidade de também desistir da ação penal ajuizada por ele.Como decorrência disso,ao Parquet tb eh vedado a renúncia ao direito de recorrer,pode,entretanto,deixar escoar o prazo sem que ofereça o recurso,DEVIDO A SUA INDEPÊNDENCIA FUNCIONAL
• resposta 'b'O Ministério Público NÃO poderá desistir de recurso.Essa cai sempre...Bons estudos.
• O MP não é obrigado a recorrer da sentença absolutória, mas se o fizer não poderá desistir do recurso interposto, pelas razões expostas pelas colegas.
• Não é só a má-fé que prejudica a parte que interpuser um recurso pelo o poutro. Há também a falta de tempestividade e o erro grosseiro.
  
  Se os prazos forem distintos e o recurso correto já estivesse fora de tempo para ser proposto também não será aceito recurso.
  
  A fungibilidade também não ocrre quando o erro for crasso, embora, para proteger a parte da ineficiência técnica do patrono da causa, pode-se até aceitar um erro crasso.
  
  Mas a ausência tempestividade fulminará a fungibilidade, exceção à regra da taxatividade dos recursos.
  
  Asssim, não é correto dizer que "salvo hipótese de má-fé a parte não será prejudicada". Melhor seria, salvo hipótese de má-fé, erro grosseiro e intempestividade a parte não será prejudicada.

• Embora o MP não possa desistir do recurso interposto, ele pode NÃO interpor recurso, caso assim entenda. Além disso, o MP pode, quando do oferecimento de parecer em sede recursal (na qualidade de fiscal da lei), requerer seja negado provimento ao recurso interposto

• A) salvo hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. CORRETO. Art. 579, CPP. Princípio da Fungibilidade Recursal. O legislador entendeu por bem não punir a parte que acabou interpondo um recurso ao invés de outro. Assim, neste caso, salvo se houve má-fé, o Juiz deverá receber o recurso errado como se fosse o correto. Princípio da fungibilidade dos recursos: A interposição de um recurso por outro, inexistindo má-fé ou erro grosseiro, não impedirá que seja ele processado e conhecido.

  _______________

  B) o Ministério Público não é obrigado a recorrer de sentença absolutória ̶e̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶d̶e̶s̶i̶s̶t̶i̶r̶ ̶do recurso que haja interposto. ERRADO. Art. 576, CPP. O MP NÃO poderá desistir de recurso que haja interposto. A desistência não pode ser exercida pelo MP, a teor do art. 576, CPP, como corolário da impossibilidade de também desistir da ação penal ajuizada por ele. Como decorrência disso, ao Parquet também é vedado a renúncia ao direito de recorrer, pode, entretanto, deixar escoar o prazo sem que ofereça o recurso, DEVIDO A SUA INDEPÊNDENCIA FUNCIONAL. O MP não é obrigado a recorrer da sentença absolutória, mas se o fizer não poderá desistir do recurso interposto, pelas razões expostas pelas colegas.

  Uma coisa é a renúncia antes da interposição, outra situação é a desistência. O que o CPP veda é a desistência do recurso já interposto.

  Em regra aplica-se o princípio da voluntariedade/disponibilidade nos recursos, ou seja, o réu poderá desistir do recurso interposto. Contudo, não se aplica esse princípio ao MP que não poderá desistir do recurso interposto.

  Vale salientar que o MP pode renunciar o recurso . O que não pode é desistir. 

  _________________

  C) se o juiz reconhecer desde logo a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível. CORRETO. Art. 579, § único, CPP. 

  ___________________

  D) no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus poderá, em certos casos, ter seus efeitos estendidos aos demais. CORRETO.. Art. 580, CPP. Para complementar a resposta oferecida pela colega na letra "d" (art. 580 do CPP), no caso de concurso de agentes (art.25 do CP), a decisão do recurso interposto por um dos réus terá seus efeitos estendidos caso os fundamentos deste recurso não comportem matéria de caráter exclusivamente pessoal do recorrente. A este efeito "estendido" aos demais réus, como o próprio termo proclama, a doutrina atribui a designação de "Efeito Extensivo". De ressaltar que tal efeito também se aplica às ações autônomas, tal como ao HC, MS e revisão criminal.

  _______________

  E) não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. CORRETO. Art. 577, §único, CPP. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. Interesse Recursal = Necessidade + Adequação. Disposição Semelhante no art. 996, CPC. 

Questão 95245

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação

A respeito do habeas corpus, considere as afirmativas:

I. Pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

II. Determinada a apresentação do paciente pelo juiz, somente não será apresentado se estiver gravemente enfermo ou não estiver sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção.

III. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que o processo não esteja em conflito com os fundamentos da concessão.

IV. Da decisão que concede a ordem de habeas corpus, cabe apenas recurso de ofício pelo próprio juiz.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. I e III.
• E. II e IV.

Gabarito: A

Comentários

• I - art. 654, CPPII - art. 657, CPPIII - art. 651, CPPIV - Cabe também recurso em sentido estrito (art. 581, X, CPP)
• I - CORRETA - Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.II - CORRETA - Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.III - CORRETA - Art. 651. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
• IV - INCORRETA - Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
• complementando todos os comentários abaixo:Item II - Art. 657. Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação, salvo: I - grave enfermidade do paciente; Il - não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção; III - se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal. Parágrafo único. O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença.
• II. Determinada a apresentação do paciente pelo juiz, somente não será apresentado se estiver gravemente enfermo ou não estiver sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção.
  
  Atentemos para o fato de que são 3 opções e não somente 2
  
  

  Art. 657 - Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação, salvo: 

  I - grave enfermidade do paciente;

  Il - não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção;

  III - se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal.

  Parágrafo único - O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença.

• Karla, você está certíssima. A inserção do termo SOMENTE torna imprescindível que as três opções do art. 657 estejam presentes o que não foi o caso. Será que o gabarito não foi alterado?
  
  valeu
• Karla e Carlos, vejam que o enunciado II diz sobre a determinação da apresentação do paciente pelo juiz .  Assim, não caberia inferir a terceira hipótese do texto legal. Seria ilógico! Concordam?
• Errei a questão, pq considerei o item II como incorreto em razão do somente. Porém, lendo a questão mais atentamente percebi que está certa. 
  O enunciado II fala:  Determinada a apresentação do paciente pelo juiz, somente não será apresentado se estiver gravemente enfermo ou não estiver sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção.
  

   Art. 657.  Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação, salvo:

          I - grave enfermidade do paciente;

          Il - não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção;

          III - se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal.
  
  Como se percebe, o enunciado II da questão diz que FOI DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DO PACIENTE PELO JUIZ. Assim, não há que se falar no art. 657, III, pois está hipótese só cabe quando o COMPARECIMENTO NÃO TIVER SIDO DETERMINADO PELO JUIZ OU TRIBUNAL

• Um comentário como este da colega Carolina, é de uma sagacidade indescritível; merece ser aplaudido em pé. Eu não errei a questão, mas dei o benefício da dúvida à alternativa II. Queria eu ter esta visão acurada e profícua. Agora, com 50 passado, isto é um pouco mais difícil.
  Abraços e parabéns garota. 
• Antes do ótimo comentário da bela Carolina, o André Luiz já tinha inferido sobre o cerne do item II.
  Um detalhe, de fato, bastante sutil, mas que faz toda a diferença. Eu errei a questão por conta desse "somente" também.
  Enfim, parabéns aos dois!
• entendo que rol é exemplificativo, podendo deixar de ser apresentado por caso fortuito ou força maior, como no caso de uma calamidade publica.

• Embora não concorde com a assertiva II, mas esta foi considerada como correta, ficando o gabarito no site como oficial: A

  Jesus Abençoe! Bons Estudos!

• I. Pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
  Art. 647, CPP
  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
  
  
  II. Determinada a apresentação do paciente pelo juiz, somente não será apresentado se estiver gravemente enfermo ou não estiver sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção.
  

  Art. 657. Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação, salvo:

    I - grave enfermidade do paciente;

    Il - não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção;

    III - se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal.

    Parágrafo único. O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença.

  
  III. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que o processo não esteja em conflito com os fundamentos da concessão.
  Art. 651, CPP: 
  A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
  
  
  IV. Da decisão que concede a ordem de habeas corpus, cabe apenas recurso de ofício pelo próprio juiz. 

  Bem, corrijam-me se eu estiver errada, pois comecei a ler P.Penal do Nucci agora, mas na aula do Nestor Távora, no LFG, ele disse que nas Sentenças Terminativas de Mérito (aquelas que julgam o mérito da causa sem condenar ou absolver o réu, como ocorre com a Extinção da Punibilidade e com o habeas corpus), como regra comportam RESE e como exceção comportam Apelação. Agora não sei se isso tem alguma relação com a questão, risos. Bem, vou lá ler o Nucci. : )

• Considerar II uma questão correta, é canalhice, pois não são somente essas duas situações, haja vista, serem três, se dissese assim: "dentre as situações... e colocassem essas duas tudo bem, mas.....

   

• I -> Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por QUALQUER PESSOA, em seu favor ou de outrem, bem como pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.

  
  II ->   Art. 657. Se o paciente estiver preso, NENHUM MOTIVO escusará a sua apresentação, SALVO:
  I - GRAVE enfermidade do paciente;
  Il - NÃO estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção;
  III - se o comparecimento não tiver sido determinado pelo JUIZ ou pelo TRIBUNAL.
  Parágrafo único. O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença.

  
  
  III ->  Art. 651. A concessão do habeas corpus NÃO OBSTARÁ, NEM PORÁ termo ao processo, desde que este  NÃO esteja em conflito com os fundamentos daquela.
   

  
  IV ->   Art. 581. Caberá RECURSO, NO SENTIDO ESTRITO (RESE), da decisão, despacho ou sentença:
  X - que conceder ou negar a ordem de HABEAS CORPUS;
  Art. 574. Os recursos serão voluntários, EXCETUANDO-SE os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, DE OFÍCIO, PELO JUIZ:
  I - Da sentença que conceder HABEAS CORPUS;
  
  GABARITO -> [A]

• I - CORRETA: Esta é a disposição expressa do art. 654 do CPP;

  II - CORRETA: Esta é a previsão do art. 657 do CPP: Art. 657. Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação, salvo: I - grave enfermidade do paciente; Il - não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção; III - se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal.

  III - CORRETA: Em regra a mera concessão do HC não obsta ou prejudica o processo, salvo quando o seu objeto é relativo à própria tramitação do processo (ausência de justa causa da ação, nulidade do processo, etc), nos termos do art. 651 do CPP;

  IV - ERRADA: Embora também caiba recurso de ofício pelo Juiz (art. 574, I do CPP), cabe também recurso voluntário, nos termos do art. 581, X do CPP (Recurso em Sentido Estrito).

• Tambem e dispensado quando o juiz não exigir a apresentação....

• ll tá errada e ponto final! Certeza que, na época, essa questão deve ter sido anulada! Vai responder hoje uma dessa pra ver se será dada como certa!

  Resposta correta letra D

• Quanto ao item III: Embora também caiba recurso de ofício pelo Juiz (art. 574, I do CPP), cabe também

  recurso voluntário, nos termos do art. 581, X do CPP (Recurso em Sentido Estrito).

• A respeito do habeas corpus, é correto afirmar que:

  -Pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

  -Determinada a apresentação do paciente pelo juiz, somente não será apresentado se estiver gravemente enfermo ou não estiver sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção.

  -A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que o processo não esteja em conflito com os fundamentos da concessão.

Questão 95248

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial

Com relação ao inquérito policial, é certo que

• A. o inquérito policial, nos crimes de ação penal pública, só poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público.
• B. no inquérito policial vigoram os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
• C. nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
• D. o inquérito policial, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
• E. concluído o inquérito policial, não havendo prova da materialidade do delito e indícios de autoria, a autoridade policial poderá arquivá-lo.

Gabarito: C

Comentários

• Na minha cabeça a C e a D estariam certas. Alguem me mostre o erro na C por favor.
• Legítima questão nula com 2 respostas.a) Errado, pois pode ser iniciado de ofício pela Polícia, por meio de requisição do MP, a requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, por força do "delatio criminis" e mediante prisão em flagrante. Como a questão não falou qual o tipo de ação penal, admite todos esses meios de instauração.b) Errado. Não vigoram esses princípios.OBS: No inquérito polícial há o contraditório postergado (diferido), que é a capacidade do indiciado de reagir ao inquérito policial na fase do Processo Penal.c) CORRETA, segundo artigo 5º, §5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.d) CORRETA, segundo artigo 5º, §4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.e) Errado, já que a autoridade policial não pode arquivar inquérito policial.Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
• O IP, nos crimes de ação privada, poderá ser iniciado por requerimento da vítima ou representante legal, por requisição do juiz ou do MP, ou por auto de prisão em flagrante, mas, no segundo e terceiro casos, é necessário, para a sua instauração, o requerimento do ofendido ao juiz ou ao MP, bem como no último, tenha a vítima autorizado ou ratificado a sua lavratura no prazo máximo e improrrogável de 24 horas contado da prisão.
• Na minha opinião, o gabarito correto é a letra "d" porque é tecnicamente a alternativa mais correta.A alternativa "c", na minha modesta opinião, está errada na medida em que enuncia que a "autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la". Contudo, se a vítima for menor de idade, doente mental, etc. poderá requerer a abertura de inquérito policial seu representante legal.Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.Aceito sugestões e opiniões contrárias. Abs,
• Daniel, a resposta C está correta, pois no ARTIGO 5,§ 5, CPP diz expressamente:"Art. 5, § 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la."não há o que discutir C e D estão certas.

• Apesar de ver que tanto a alternativa C quanto a D estão corretas, eu não teria marcado a alternativa C, pois ela diz que "a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la".
  O IP pode ser instaurado, nas ações penais privadas, a requerimento da vítima ou de quem legalmente a represente, e também a pedido do juiz ou do MP, neste caso, segue-se a mesma regra das ações penais públicas condicionadas, necessitando do requerimento do ofendido.
  Por isso, a alternativa D me parece mais correta.

• CHEGA DE DISCUSSÃO
  Essa questão foi ANULADA!!
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

Questão 95251

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Denúncia e Queixa

Nos crimes de ação penal privada,

• A. o prazo de decadência do direito de queixa será interrompido pela instauração do inquérito policial.
• B. salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados da data da consumação do delito.
• C. as pessoas jurídicas não poderão exercer o direito de queixa, pois esse direito é personalíssimo e privativo das pessoas físicas.
• D. o menor de 18 anos, a pessoa mentalmente enferma, ou deficiente mental, se não tiver representante legal, não poderá exercer o direito de queixa.
• E. no caso de morte do ofendido ou quando for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Gabarito: E

Comentários

• a) Não será nem interrompido nem suspenso, ele continuará contando. Além do mais, ele é fatal e improrrogável.b) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em que souberem quem foi o autor do crime. (Art. 38, CPP)c) Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.d) Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.e) CORRETA
• a) O curso do prazo decadencial não se interrompe e nem suspende.b) Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.c)Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.d)Neste caso o Juiz nomeará um TUTOR ou Curadore) Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
• Vale salientar que na AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA, NUNCA SE FALE em DIREITO DE OUTROS PROSSGUIREM NA AÇÃO (CADI), já que esta (APPPERSONALÍSSIMA) SÓ PODE SER EXRCIDA PELO PRÓPRIO OFENDIDO!
• Item "e" correto, tendo em vista o elenco do art. 24, §1ª, do CPP.Cuidado!!!O art. 31, do mesmo cód., também trata, em parte, da mesma matéria. Porém, neste caso, propõe se o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação. Veja, abaixo, a literalidade dos respectivos artigos ( destaco nosso) Art. 24... §1ª No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PASSARÁ Ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, O DIREITO DE OFERECER QUEIXA OU PROSSEGUIR NA AÇÃO PASSARÁ ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
• resposta 'e'Ação Penal Privada1) Decadência - Características - não interrompe- não suspende2) Decadência - Prazo- 6 meses3) Decadência - Início do prazo- dia em que vier a saber quem é o autor do crime- dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia(ação privada nos crimes de ação pública)4) Direito das PJ- pelos seus representantes, diretores ou gerentes5) Menores e Retardados- representante legal- curador nomeado pelo MP- curador nomeado pelo Juiz6) Morte do ofendido- cônjuge, ascendente, descendente, irmão
• Esse CADI cai em todas as provas da FCC praticamente!!

• Letra D ERRADA
  O Absolutamente incapaz tanto no direito civil quanto no direito penal é assistido na figura do CURADOR. (apesar de ser uma casca de banana é uma questão bem básica, mas mesmo assim eu cai %$#$%#%$#, pior que eu nem li a E que tava dada).
  .
  Lembrando que no Processo Penal será Absolutamente incapaz: os menores de 18 anos. (nao confundir com o direito civil que o absolutamnete incapaz é abaixo de 16), além dos enfermos mentalmente e deficientes mentais.

• ERRADA - a) o prazo de decadência do direito de queixa será interrompido pela instauração do inquérito policial. (CPP, art. 38. Não se interrompe)
    ERRADA - b) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados da data da consumação do delito. (CPP, Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia)   ERRADA - c) as pessoas jurídicas não poderão exercer o direito de queixa, pois esse direito é personalíssimo e privativo das pessoas físicas. (CPP, Art. 37.  As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.)   ERRADA - d) o menor de 18 anos, a pessoa mentalmente enferma, ou deficiente mental, se não tiver representante legal, não poderá exercer o direito de queixa. (CPP, Art. 33.  Se o ofendido for menor de 18 (dezoito) anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.)
    CORRETA - e) no caso de morte do ofendido ou quando for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (CPP, Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.)
• Há de se ressaltar que hoje a jurisprudência esta pacificada, e que de acordo com o artigo 226, § 3 da CF estabelece a união estavel, sendo então compreendido que o COMPANHEIRO(A) poderá intentar em juízo. Adicionando então na sigla C.Companheiro(a).A.D.I.

• De certa forma a Letra D) também estaria correta? Apesar do menor de 18 poder exercer após atingir a maioridade, essa assertiva elenca dispositivos de impedimento de queixa.
  

• A companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, possuindo legitimidade para ajuizar a ação penal privada. STJ. Corte Especial. APn 912-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07/08/2019 (Info 654).

  x

  Educação transforma vidas,

  transformou a minha,

  pode transformar a sua.

  Bons estudos. :)

• FCC. 2004. Nos crimes de ação penal privada,

   

  Alternativas:

   

  RESPOSTA E (CORRETO)

  _____________________________________

   

  ERRADO. A) o prazo de decadência do direito de queixa ̶s̶e̶r̶á̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶r̶o̶m̶p̶i̶d̶o̶ ̶ pela instauração do inquérito policial. ERRADO.

   

  Não será nem interrompido nem suspenso, ele continuará contando. Além do mais, ele é fatal e improrrogável.

   

  Art. 38, CPP.

   

  Não cai no Escrevente do TJ SP

   

  Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.                                 

  ______________________________________

  ERRADO. B) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, ̶c̶o̶n̶t̶a̶d̶o̶s̶ ̶d̶a̶ ̶d̶a̶t̶a̶ ̶d̶a̶ ̶c̶o̶n̶s̶u̶m̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶ ̶d̶e̶l̶i̶t̶o̶. ERRADO.

  Contando do dia em que souberem quem foi o autor do crime (art. 38, CPP).

   

  Não cai no Escrevente do TJ SP

   

  Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.                                 

  ________________________________________

  ERRADO. C) as pessoas jurídicas não poderão exercer o direito de queixa, p̶o̶i̶s̶ ̶e̶s̶s̶e̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶ ̶é̶ ̶p̶e̶r̶s̶o̶n̶a̶l̶í̶s̶s̶i̶m̶o̶ ̶e̶ ̶p̶r̶i̶v̶a̶t̶i̶v̶o̶ ̶d̶a̶s̶ ̶p̶e̶s̶s̶o̶a̶s̶ ̶f̶í̶s̶i̶c̶a̶s̶. ERRADO.

  Fundações / Associações / Sociedades em geral poderão exercer a ação penal (art. 37, CPP).

   

  Não cai no Escrevente do TJ SP

   

  Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.                                 

  __________________________________________

  ERRADO. D) o menor de 18 anos, a pessoa mentalmente enferma, ou deficiente mental, ̶s̶e̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶t̶i̶v̶e̶r̶ ̶r̶e̶p̶r̶e̶s̶e̶n̶t̶a̶n̶t̶e̶ ̶l̶e̶g̶a̶l̶,̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶e̶x̶e̶r̶c̶e̶r̶ ̶o̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶i̶x̶a̶. ERRADO.

  O direito de queixa poderá ser exercido por curador especial.

   

  Neste caso o juiz nomeará um TUTOR ou Curador.

   

  O absolutamente incapaz tanto no direito civil quanto no direito penal é assistido na figura do CURADOR.

   

  Art. 33, CPP.

   

  Não cai no Escrevente do TJ SP

   

  Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.                                 

  _____________________________________________

  CORRETO. E) no caso de morte do ofendido ou quando for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. CORRETO.

  Art. 31, CPP.

  Esse CADI cai em todas as provas da FCC praticamente!!

  Famoso C.A.D.I – Art. 24, §1º, CPP.

  Cônjuge

  Ascendente

  Descendente

  Irmão

  Vale ressaltar que o "CADI" é na ordem de preferência, começando-se pelo cônjuge.

   

  Não cai no TJ SP ESCREVENTE. Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP. 

Questão 95254

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão Preventiva

A respeito da prisão preventiva, é correto afirmar que

• A. a prisão preventiva só poderá ser decretada pelo juiz se houver requerimento do Ministério Público nesse sentido.
• B. a apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação da prisão preventiva, nos casos em que a lei a autoriza.
• C. se o juiz revogar a prisão preventiva, não poderá voltar a decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem.
• D. é admissível a decretação da prisão preventiva nos processos em que se apura ilícito contravencional.
• E. o despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva não deve ser fundamentado, pois isso poderia implicar em prejulgamento.

Gabarito: B

Comentários

• Nao esta faltando uma palavra na resposta B?Nao seria "nao" impedirá (...)?
• Exatamente. Na letra b, a apresentação espontânea do acusado, embora impeça a prisão em flagrante delito, NÃO impede a preventiva. Questão anulável.
• Essa questão deve ter sido anulada pela banca porque não há resposta correta. A apresentação espontanea do acusado impede a prisão em flagrante, mas não a prisão preventiva ou temporária.O colega disse bem. A questão ficaria correta se tivesse dito: "A apresentação espontânea do acusado à autoridade NÃO impedirá a decretação da prisão preventiva, nos casos em que ela autoriza".
• A questão deu como correta a alternativa "B". Porém, como visto no art. 317, faltou uma palavrinha. Portanto, questão corretamente ANULADA."Art. 317 - A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza."À título de informação, segue o conceito de Paulo Rangel"Somente caberá prisão preventiva nos crimes dolosos, não sendo admissível prisão preventiva nos crimes culposos nem nas contravenções penais."

Questão 95257

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar originariamente, nos crimes comuns, na área de sua jurisdição, os

• A. desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Es- tados.
• B. membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
• C. juízes do trabalho.
• D. membros do Congresso Nacional.
• E. chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta CConforme art. 108 da CF/88:"Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:I - processar e julgar, originariamente:a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;"
• a) desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados (quem julga: STJ) b) membros dos Tribunais de Contas dos Estados (quem julga: STJ)c) juízes do trabalho (quem julga: JUÍZES FEDERAIS - na área de sua jurisdição como bem diz o enunciado da questão)d) membros do Congresso Nacional (quem julga: STF)e) chefes de missão diplomática de caráter permanente (quem julga: STF)
• Competência dos TRF’s (CF/88, art. 108)-Competência Ratione Personæ: a) Juízes Federais; b) Juízes-Auditores Militares da União; c) Juízes do Trabalho; d) Procuradores da República, Promotores e Procuradores de Justiça Militar, Procuradores do Trabalho e Promotores de Justiça do DF.
• Olá pessoal!!
  A resposta é a letra "C" de Cachorroo!
  Os TRFs jugam originariamente os Juízes Federais, da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, que sejam da área de sua jurisdição. Foquem no canto direito superior deste mapa mental:
   
  Abração, galeraaa!
• A) competência do STF- art 102, inciso I, "b", CF
  b) competência do STJ -art 105, I, a, CF
  c)competência TRF
  d)competência do STF nos crimes comuns -art 102, inciso I, "b", CF
  e)competência do STF nos crimes comuns e de responsabilidade -art 102, inciso I, "b", CF

• Uma pequena observação sobre o comentário da colega abaixo, Ana Carolina: A competência para julgar os desembargadores dos tribunais de justiça dos Estados e do DF compete ao STJ.

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Questão 95260

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum ordinário; Procedimento Penal

O réu foi interrogado numa sexta-feira, estando seu defensor constituído presente ao ato, tendo ambos saído intimados do prazo de 3 dias para oferecimento de defesa prévia. Nesse caso, considerando que não há feriados na semana seguinte, o prazo terá início na

• A. sexta-feira e terminará na quinta-feira.
• B. sexta-feira e terminará no domingo.
• C. sexta-feira e terminará na segunda-feira.
• D. segunda-feira e terminará na quarta-feira.
• E. segunda-feira e terminará na quinta-feira.

Gabarito: D

Comentários

• Cuidado com esta questão porque ela está desatualizada diante da reforma processual penal com o advento da lei nº 11.719/08.
• Súmula 310 do STF - UANDO A INTIMAÇÃO TIVER LUGAR NA SEXTA-FEIRA, OU A PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR FEITA NESSE DIA, O PRAZO JUDICIAL TERÁ INÍCIO NA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA, SALVO SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE, CASO EM QUE COMEÇARÁ NO PRIMEIRO DIA ÚTIL QUE SE SEGUIR.
• CPPArt. 798.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

          § 1^o  Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

          § 2^o  A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

          § 3^o  O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

          § 4^o  Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

          § 5^o  Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

          a) da intimação;

          b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

          c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

• Não entendi, qual é a desatualização da questão?
• LETRA D
  
  Art. 798.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

          § 1^o  Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

          § 3^o  O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

          § 5^o  Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

          a) da intimação;

          b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

          c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

• A QUESTAO NAO TEM NADA DE DEZATUALIZADA!!
  
  perfeito o COMENTARIO DO RAFAEL LANA!
• A questão está desatualizada porque a Reforma Processual instituída pela Lei n.º 11.719/08 tornou o interrogatório o último ato da audiência, assim, ele será realizado depois da Resposta à Acusação.
  
  Porém, a questão ainda pode ser respondida, pois seu foco é a contagem dos prazos processuais.
• Se a questão está tratando do procedimento penal ordinário => desde 2008 a defesa prévia não é mais oferecida após o interrogatório do réu. É oferecida no início do processo e o interrogatório do réu é um dos últimos atos. Veja: art. 396 CPP e art. 400.
  
     Art. 396.  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). 
  
   Art. 400.  Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).