Prova FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Questão 17260

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2008 - TRE-PB - Operador de Computador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no
texto apresentado abaixo.
Nem o cientista mais ortodoxo pode negar que mexer
com equações é difícil e cansativo. Mas a ciência não deixa de
ser bonita ou agradável apenas por causa disso. A arte, apesar
de bela, também não é fácil: todo profissional sabe a dor e a
delícia de aprender bem um instrumento ou de dominar o pincel
com graça e precisão. É verdade que dificilmente alguém
espera encontrar numa equação ou num axioma as qualidades
próprias da arte, como a harmonia, a sensibilidade e a elegância.
A graça e a beleza das teorias, no entanto, sempre
tiveram admiradores - e hoje mais do que nunca, a julgar pela
quantidade de livros recentes cujo tema central é a sedução e o
encanto dos conceitos científicos. Exagero?
"As leis da física são em grande parte determinadas por
princípios estéticos", afirma o astrônomo americano Mario Livio,
do Telescópio Espacial Hubble, também autor de um livro em
que analisa a noção de beleza dentro da ciência. Ele afirma
que, quando a estética surgiu na Antigüidade, os conceitos de
beleza e de verdade eram sinônimos. Para ele, o traço de união
entre arte e ciência reside exatamente nesse ponto. "As duas
representam tentativas de compreender o mundo e de organizar
fatos de acordo com uma certa ordem. Em última instância,
buscam uma idéia fundamental que possa servir de base para
sua explicação da realidade."
Mas, se o critério estético é tão importante para o pensamento
científico, como ele se manifesta no dia-a-dia dos
pesquisadores? O diretor do Instituto de Arte de Chicago acha
que sabe a resposta. "Ciência e arte se sobrepõem naturalmente.
Ambas são meios de investigação, envolvem idéias,
teorias e hipóteses que são testadas em locais onde a mente e
a mão andam juntas: o laboratório e o estúdio", afirma.
Acredita-se que as descobertas científicas sirvam de
inspiração para os artistas, e as obras de arte ajudem a alargar
o horizonte cultural dos cientistas. Na prática, essa mistura gera
infinitas possibilidades. A celebração que artistas buscam hoje
já ocorreu diversas vezes no passado, de maneira mais ou
menos espetacular. Na Renascença, a descoberta da
perspectiva pelos geômetras encantou os pintores, que logo
abandonaram as cenas sem profundidade do período clássico e
passaram a explorar sensações tridimensionais em seus
quadros. Os arquitetos também procuravam dar às igrejas um
desenho geometricamente perfeito; acreditavam, com isso, que
criavam um portal para o mundo metafísico das idéias
religiosas.
No século XX, essa tendência voltou a crescer. A grande
preocupação dos pintores impressionistas com a luz, por
exemplo, tem muito a ver com as conquistas da ótica. A
matemática também teria influenciado a pintura do russo
Wassily Kandinsky, segundo o qual "tudo pode ser retratado por
uma fórmula matemática". Seu colega Paul Klee achou um jeito
de colocar em vários quadros alguma referência às progressões
geométricas. Bem-humorado, brincava com as idéias da matemática
dizendo que "uma linha é um ponto que saiu para
passear".
(Adaptado de Flávio Dieguez. Superinteressante, junho de
2003, p. 50 a 54)

É correto afirmar que no texto se encontra uma

• A. defesa da ciência como base para o desenvolvimento da arte, que depende de alguns princípios estabelecidos por aquela, para desenvolver-se satisfatoriamente.
• B. análise de aspectos comuns à ciência e à arte, com o intuito de apontar semelhanças e reciprocidades entre uma e outra, cada qual com seus princípios e objetivos.
• C. justificativa do predomínio da arte sobre os princípios científicos, pois há evidências de ter ela surgido muito antes, como manifestação do pensamento humano.
• D. apreciação, de certo modo desfavorável, de algumas teorias científicas que buscam explicar as fontes de inspiração das obras de arte, no decorrer da História.
• E. avaliação, voltada para alguns princípios aceitos por artistas, de que a ciência deve muito de seu progresso às descobertas e soluções adotadas por pintores em todas as épocas.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B
  
  
  
  
  "Ambas são meios de investigação, envolvem idéias, teorias e hipóteses que são testadas em locais onde a mente e a mão andam juntas: o laboratório e o estúdio", afirma.
  

  
  

  
  

• Tem vários trechos:

  "As leis da física são em grande parte determinadas por

  princípios estéticos",

  (...também autor de um livro em

  que analisa a noção de beleza dentro da ciência.)

  (...Ambas são meios de investigação, envolvem idéias,...)

  com esses consegui desvendar o mistério.

Questão 17263

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2008 - TRE-PB - Operador de Computador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no
texto apresentado abaixo.
Nem o cientista mais ortodoxo pode negar que mexer
com equações é difícil e cansativo. Mas a ciência não deixa de
ser bonita ou agradável apenas por causa disso. A arte, apesar
de bela, também não é fácil: todo profissional sabe a dor e a
delícia de aprender bem um instrumento ou de dominar o pincel
com graça e precisão. É verdade que dificilmente alguém
espera encontrar numa equação ou num axioma as qualidades
próprias da arte, como a harmonia, a sensibilidade e a elegância.
A graça e a beleza das teorias, no entanto, sempre
tiveram admiradores - e hoje mais do que nunca, a julgar pela
quantidade de livros recentes cujo tema central é a sedução e o
encanto dos conceitos científicos. Exagero?
"As leis da física são em grande parte determinadas por
princípios estéticos", afirma o astrônomo americano Mario Livio,
do Telescópio Espacial Hubble, também autor de um livro em
que analisa a noção de beleza dentro da ciência. Ele afirma
que, quando a estética surgiu na Antigüidade, os conceitos de
beleza e de verdade eram sinônimos. Para ele, o traço de união
entre arte e ciência reside exatamente nesse ponto. "As duas
representam tentativas de compreender o mundo e de organizar
fatos de acordo com uma certa ordem. Em última instância,
buscam uma idéia fundamental que possa servir de base para
sua explicação da realidade."
Mas, se o critério estético é tão importante para o pensamento
científico, como ele se manifesta no dia-a-dia dos
pesquisadores? O diretor do Instituto de Arte de Chicago acha
que sabe a resposta. "Ciência e arte se sobrepõem naturalmente.
Ambas são meios de investigação, envolvem idéias,
teorias e hipóteses que são testadas em locais onde a mente e
a mão andam juntas: o laboratório e o estúdio", afirma.
Acredita-se que as descobertas científicas sirvam de
inspiração para os artistas, e as obras de arte ajudem a alargar
o horizonte cultural dos cientistas. Na prática, essa mistura gera
infinitas possibilidades. A celebração que artistas buscam hoje
já ocorreu diversas vezes no passado, de maneira mais ou
menos espetacular. Na Renascença, a descoberta da
perspectiva pelos geômetras encantou os pintores, que logo
abandonaram as cenas sem profundidade do período clássico e
passaram a explorar sensações tridimensionais em seus
quadros. Os arquitetos também procuravam dar às igrejas um
desenho geometricamente perfeito; acreditavam, com isso, que
criavam um portal para o mundo metafísico das idéias
religiosas.
No século XX, essa tendência voltou a crescer. A grande
preocupação dos pintores impressionistas com a luz, por
exemplo, tem muito a ver com as conquistas da ótica. A
matemática também teria influenciado a pintura do russo
Wassily Kandinsky, segundo o qual "tudo pode ser retratado por
uma fórmula matemática". Seu colega Paul Klee achou um jeito
de colocar em vários quadros alguma referência às progressões
geométricas. Bem-humorado, brincava com as idéias da matemática
dizendo que "uma linha é um ponto que saiu para
passear".
(Adaptado de Flávio Dieguez. Superinteressante, junho de
2003, p. 50 a 54)

Exagero? (final do 2o parágrafo) A resposta correta à indagação acima encontra-se na opinião de que

• A. os métodos utilizados, tanto por cientistas quanto por artistas, são bastante semelhantes entre si.
• B. as teorias científicas se valorizam tanto mais quanto mais se aproximam das teorias que envolvem as manifestações artísticas.
• C. a arte se sobrepõe à ciência, com as inúmeras possibilidades experimentais que surgem nos estúdios.
• D. os laboratórios científicos buscam sempre a verdade, enquanto as produções artísticas se voltam para a beleza.
• E. a ambigüidade existente na definição dos conceitos de arte e de ciência vem desde a Antigüidade.

Gabarito: A

Comentários

• Não entendi pq a resposta não é a letra B. 

  Alguém poderia explicar?

  
  

• LETRA ''A''

  ...a noção de beleza dentro da ciência. Ele afirma  que, quando a estética surgiu na Antigüidade, os conceitos de
  beleza (ARTE) e de verdade (CIÊNCIA) eram sinônimos [...] "As duas representam tentativas de compreender o mundo e de organizar fatos de acordo com uma certa ordem. Em última instância, buscam uma idéia fundamental que possa servir de base para sua explicação da realidade."
  

• Fiquei um pouco confusa, mas fui eliminando alguns dados e cheguei na resposta "A".

• eu também escolhi essa resposta B, apesar de ficar em duvida com a resposta A

• Nem o cientista mais ortodoxo pode negar que mexer
  com equações é difícil e cansativo. Mas a ciência não deixa de
  ser bonita ou agradável apenas por causa disso. A arte, apesar
  de bela, também não é fácil: todo profissional sabe a dor e a
  delícia de aprender bem um instrumento ou de dominar o pincel
  com graça e precisão. 

Questão 17266

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2008 - TRE-PB - Operador de Computador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no
texto apresentado abaixo.
Nem o cientista mais ortodoxo pode negar que mexer
com equações é difícil e cansativo. Mas a ciência não deixa de
ser bonita ou agradável apenas por causa disso. A arte, apesar
de bela, também não é fácil: todo profissional sabe a dor e a
delícia de aprender bem um instrumento ou de dominar o pincel
com graça e precisão. É verdade que dificilmente alguém
espera encontrar numa equação ou num axioma as qualidades
próprias da arte, como a harmonia, a sensibilidade e a elegância.
A graça e a beleza das teorias, no entanto, sempre
tiveram admiradores - e hoje mais do que nunca, a julgar pela
quantidade de livros recentes cujo tema central é a sedução e o
encanto dos conceitos científicos. Exagero?
"As leis da física são em grande parte determinadas por
princípios estéticos", afirma o astrônomo americano Mario Livio,
do Telescópio Espacial Hubble, também autor de um livro em
que analisa a noção de beleza dentro da ciência. Ele afirma
que, quando a estética surgiu na Antigüidade, os conceitos de
beleza e de verdade eram sinônimos. Para ele, o traço de união
entre arte e ciência reside exatamente nesse ponto. "As duas
representam tentativas de compreender o mundo e de organizar
fatos de acordo com uma certa ordem. Em última instância,
buscam uma idéia fundamental que possa servir de base para
sua explicação da realidade."
Mas, se o critério estético é tão importante para o pensamento
científico, como ele se manifesta no dia-a-dia dos
pesquisadores? O diretor do Instituto de Arte de Chicago acha
que sabe a resposta. "Ciência e arte se sobrepõem naturalmente.
Ambas são meios de investigação, envolvem idéias,
teorias e hipóteses que são testadas em locais onde a mente e
a mão andam juntas: o laboratório e o estúdio", afirma.
Acredita-se que as descobertas científicas sirvam de
inspiração para os artistas, e as obras de arte ajudem a alargar
o horizonte cultural dos cientistas. Na prática, essa mistura gera
infinitas possibilidades. A celebração que artistas buscam hoje
já ocorreu diversas vezes no passado, de maneira mais ou
menos espetacular. Na Renascença, a descoberta da
perspectiva pelos geômetras encantou os pintores, que logo
abandonaram as cenas sem profundidade do período clássico e
passaram a explorar sensações tridimensionais em seus
quadros. Os arquitetos também procuravam dar às igrejas um
desenho geometricamente perfeito; acreditavam, com isso, que
criavam um portal para o mundo metafísico das idéias
religiosas.
No século XX, essa tendência voltou a crescer. A grande
preocupação dos pintores impressionistas com a luz, por
exemplo, tem muito a ver com as conquistas da ótica. A
matemática também teria influenciado a pintura do russo
Wassily Kandinsky, segundo o qual "tudo pode ser retratado por
uma fórmula matemática". Seu colega Paul Klee achou um jeito
de colocar em vários quadros alguma referência às progressões
geométricas. Bem-humorado, brincava com as idéias da matemática
dizendo que "uma linha é um ponto que saiu para
passear".
(Adaptado de Flávio Dieguez. Superinteressante, junho de
2003, p. 50 a 54)

Para ele, o traço de união entre arte e ciência reside exatamente nesse ponto. (3o parágrafo) A expressão grifada indica, considerando-se o contexto,

• A. a busca por uma proposta que fundamentasse as possíveis explicações para a realidade.
• B. os métodos que podem chegar aos mesmos resultados, quer na arte, quer na ciência.
• C. a percepção de que a pesquisa científica é árida e cansativa, assim como a preparação de uma obra de arte.
• D. o idêntico sentido que sempre se atribuiu aos conceitos, tanto de beleza quanto de verdade.
• E. as teorias científicas que tentaram explicar a harmonia e a beleza das obras de arte.

Gabarito: D

Comentários

• Não entendi a resposta, o texto fala que os conceitos de beleza e de verdade eram sinônimos na Antiquidade, e não que sempre foram.
  
  Alguém compreendeu a resposta da questão?

• A graça e a beleza das teorias, no entanto, sempre tiveram admiradores - e hoje mais do que nunca, a julgar pela
  quantidade de livros recentes cujo tema central é a sedução e o encanto dos conceitos científicos.
  

  Ele afirma que, quando a estética surgiu na Antigüidade, os conceitos de beleza e de verdade eram sinônimos. Para ele, o traço de união entre arte e ciência reside exatamente nesse ponto.
  

• Fiquei em dúvida também e quase marco a errada. Quando o texto fala Nesse Ponto, refere-se a algo passado. O Pronome Demonstrativo Esse é usado para mencionar algo já dito no texto: Ele afirma que, quando a estética surgiu na Antigüidade, os conceitos de beleza e de verdade eram sinônimos.  
  Gabarito D
  Acho que é isso. 
  
  

• Eram sinônimos = o idêntico sentido que sempre.

  Tá serto

Questão 17269

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2008 - TRE-PB - Operador de Computador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Travessão; Uso das aspas; Uso dos dois-pontos

Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no
texto apresentado abaixo.
Nem o cientista mais ortodoxo pode negar que mexer
com equações é difícil e cansativo. Mas a ciência não deixa de
ser bonita ou agradável apenas por causa disso. A arte, apesar
de bela, também não é fácil: todo profissional sabe a dor e a
delícia de aprender bem um instrumento ou de dominar o pincel
com graça e precisão. É verdade que dificilmente alguém
espera encontrar numa equação ou num axioma as qualidades
próprias da arte, como a harmonia, a sensibilidade e a elegância.
A graça e a beleza das teorias, no entanto, sempre
tiveram admiradores - e hoje mais do que nunca, a julgar pela
quantidade de livros recentes cujo tema central é a sedução e o
encanto dos conceitos científicos. Exagero?
"As leis da física são em grande parte determinadas por
princípios estéticos", afirma o astrônomo americano Mario Livio,
do Telescópio Espacial Hubble, também autor de um livro em
que analisa a noção de beleza dentro da ciência. Ele afirma
que, quando a estética surgiu na Antigüidade, os conceitos de
beleza e de verdade eram sinônimos. Para ele, o traço de união
entre arte e ciência reside exatamente nesse ponto. "As duas
representam tentativas de compreender o mundo e de organizar
fatos de acordo com uma certa ordem. Em última instância,
buscam uma idéia fundamental que possa servir de base para
sua explicação da realidade."
Mas, se o critério estético é tão importante para o pensamento
científico, como ele se manifesta no dia-a-dia dos
pesquisadores? O diretor do Instituto de Arte de Chicago acha
que sabe a resposta. "Ciência e arte se sobrepõem naturalmente.
Ambas são meios de investigação, envolvem idéias,
teorias e hipóteses que são testadas em locais onde a mente e
a mão andam juntas: o laboratório e o estúdio", afirma.
Acredita-se que as descobertas científicas sirvam de
inspiração para os artistas, e as obras de arte ajudem a alargar
o horizonte cultural dos cientistas. Na prática, essa mistura gera
infinitas possibilidades. A celebração que artistas buscam hoje
já ocorreu diversas vezes no passado, de maneira mais ou
menos espetacular. Na Renascença, a descoberta da
perspectiva pelos geômetras encantou os pintores, que logo
abandonaram as cenas sem profundidade do período clássico e
passaram a explorar sensações tridimensionais em seus
quadros. Os arquitetos também procuravam dar às igrejas um
desenho geometricamente perfeito; acreditavam, com isso, que
criavam um portal para o mundo metafísico das idéias
religiosas.
No século XX, essa tendência voltou a crescer. A grande
preocupação dos pintores impressionistas com a luz, por
exemplo, tem muito a ver com as conquistas da ótica. A
matemática também teria influenciado a pintura do russo
Wassily Kandinsky, segundo o qual "tudo pode ser retratado por
uma fórmula matemática". Seu colega Paul Klee achou um jeito
de colocar em vários quadros alguma referência às progressões
geométricas. Bem-humorado, brincava com as idéias da matemática
dizendo que "uma linha é um ponto que saiu para
passear".
(Adaptado de Flávio Dieguez. Superinteressante, junho de
2003, p. 50 a 54)

Considere as afirmativas que se fazem a respeito do emprego de sinais de pontuação no texto:

I. O travessão que inicia o segmento - e hoje mais do que nunca (2o parágrafo) - assinala uma pausa maior no período, como ênfase para a afirmativa introduzida por ele.
II. As aspas, que abrem e fecham o segmento "As duas representam tentativas ... para sua explicação da realidade." (3o parágrafo), indicam reprodução exata das palavras de um escritor.
III. Os dois-pontos em - ... andam juntas: o laboratório e o estúdio ... (4o parágrafo) - introduzem um segmento enumerativo.

Está correto o que se afirma em

• A. I, somente.
• B. III, somente.
• C. I e II, somente.
• D. II e III, somente.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Travessão- usa-se no discurso direto para indicar a fala de personagem ou a mudança de interlocutor nos diálogos. Também para separar expressões ou frases explicativas intercaladas:
  
  ex: "E logo me apresentou à mulher - uma estimável senhora.

• Travessão ( – )

  O travessão é um traço maior que o hífen e costuma ser empregado:

  - no discurso direto, para indicar a fala da personagem ou a mudança de interlocutor nos diálogos.

  Por Exemplo:

   

  • – O que é isso, mãe?
    – É o seu presente de aniversário, minha filha.

   

  - para separar expressões ou frases explicativas, intercaladas.

  Por Exemplo:

  "E logo me apresentou à mulher, – uma estimável senhora – e à filha." (Machado de Assis)

   

   

  - para destacar algum elemento no interior da frase, servindo muitas vezes para realçar o aposto.

  Por Exemplo:

   

  – O Dante, a Bíblia, Shakespeare e Byron –

  Na mesa confundidos." (Álvares de Azevedo)

  "Junto do leito meus poetas dormem

   

  - para substituir o uso de parênteses, vírgulas e dois-pontos, em alguns casos.

  
  Por Exemplo:

  "Cruel, obscena, egoísta, imoral, indômita, eternamente selvagem, a arte é a superioridade humana – acima dos preceitos que se combatem, acima das religiões que passam, acima da ciência que se corrige; embriaga como a orgia e como o êxtase." (Raul Pompeia)  
• Onde que essa budega é enumerativa???

• Dois Pontos – têm várias funções na língua:

  - introduzem citações

  Ex.: Segundo Darcy Ribeiro : “A culpa do fracasso da criança na escola não é da criança; é da escola”.

  - introduzem enumerações

  Ex.: Visitei várias cidades da Europa : Paris , Londres , Lisboa , Barcelona e Roma.

• Dois-pontos também introduz esclarecimento, ou ainda uma síntese do que se acabou de dizer.

  O que é bem plausível no caso em tela, uma vez que é no laboratório que a ciência materializa o teoria da mente à prática com as mãos, e é no estúdio que o artista utiliza as mãos com a destreza guiada pela razão.

  Ciência e arte, mente e mãos, laboratório e estúdio. Uma grande analogia, uma síntese da metáfora mente e mãos. Não é enumeração.

Questão 17272

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes; Pronomes pessoais oblíquos

Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no
texto apresentado abaixo.
Nem o cientista mais ortodoxo pode negar que mexer
com equações é difícil e cansativo. Mas a ciência não deixa de
ser bonita ou agradável apenas por causa disso. A arte, apesar
de bela, também não é fácil: todo profissional sabe a dor e a
delícia de aprender bem um instrumento ou de dominar o pincel
com graça e precisão. É verdade que dificilmente alguém
espera encontrar numa equação ou num axioma as qualidades
próprias da arte, como a harmonia, a sensibilidade e a elegância.
A graça e a beleza das teorias, no entanto, sempre
tiveram admiradores - e hoje mais do que nunca, a julgar pela
quantidade de livros recentes cujo tema central é a sedução e o
encanto dos conceitos científicos. Exagero?
"As leis da física são em grande parte determinadas por
princípios estéticos", afirma o astrônomo americano Mario Livio,
do Telescópio Espacial Hubble, também autor de um livro em
que analisa a noção de beleza dentro da ciência. Ele afirma
que, quando a estética surgiu na Antigüidade, os conceitos de
beleza e de verdade eram sinônimos. Para ele, o traço de união
entre arte e ciência reside exatamente nesse ponto. "As duas
representam tentativas de compreender o mundo e de organizar
fatos de acordo com uma certa ordem. Em última instância,
buscam uma idéia fundamental que possa servir de base para
sua explicação da realidade."
Mas, se o critério estético é tão importante para o pensamento
científico, como ele se manifesta no dia-a-dia dos
pesquisadores? O diretor do Instituto de Arte de Chicago acha
que sabe a resposta. "Ciência e arte se sobrepõem naturalmente.
Ambas são meios de investigação, envolvem idéias,
teorias e hipóteses que são testadas em locais onde a mente e
a mão andam juntas: o laboratório e o estúdio", afirma.
Acredita-se que as descobertas científicas sirvam de
inspiração para os artistas, e as obras de arte ajudem a alargar
o horizonte cultural dos cientistas. Na prática, essa mistura gera
infinitas possibilidades. A celebração que artistas buscam hoje
já ocorreu diversas vezes no passado, de maneira mais ou
menos espetacular. Na Renascença, a descoberta da
perspectiva pelos geômetras encantou os pintores, que logo
abandonaram as cenas sem profundidade do período clássico e
passaram a explorar sensações tridimensionais em seus
quadros. Os arquitetos também procuravam dar às igrejas um
desenho geometricamente perfeito; acreditavam, com isso, que
criavam um portal para o mundo metafísico das idéias
religiosas.
No século XX, essa tendência voltou a crescer. A grande
preocupação dos pintores impressionistas com a luz, por
exemplo, tem muito a ver com as conquistas da ótica. A
matemática também teria influenciado a pintura do russo
Wassily Kandinsky, segundo o qual "tudo pode ser retratado por
uma fórmula matemática". Seu colega Paul Klee achou um jeito
de colocar em vários quadros alguma referência às progressões
geométricas. Bem-humorado, brincava com as idéias da matemática
dizendo que "uma linha é um ponto que saiu para
passear".
(Adaptado de Flávio Dieguez. Superinteressante, junho de
2003, p. 50 a 54)

A substituição da expressão grifada por um pronome correspondente está INCORRETA em:

• A. ou de dominar o pincel = de dominá-lo.
• B. analisa a noção de beleza = a analisa.
• C. buscam uma idéia fundamental = buscam-lhe.
• D. envolvem idéias, teorias e hipóteses = envolvem-nas.
• E. teria influenciado a pintura = tê-la-ia influenciado.

Gabarito: C

Comentários

• Os pronomes o, a , os e as sempre exercem a função de objeto direto e os pronomes lhe, lhes , de objeto indireto . Os demais podem exercer ambas as funções e também as de adjunto.
• * ou de dominar o pincel = de dominá-lo.
  
  * b) analisa a noção de beleza = analisa-la.
  
  * c) buscam uma idéia fundamental = buscam-na.
  
  * d) envolvem idéias, teorias e hipóteses = envolvem-nas.
  
  * e) teria influenciado a pintura = tê-la-ia influenciado
• A alternativa a ser marcada é a letra "c", pois o verbo "buscar" pede um objeto direto, tendo sido o pronome "lhe" empregado incorretamente.
• Julius, a alternativa B está correta, é a analisa (pois se for verificar no texto, antes do verbo temos o QUE, que é um fator proclítico, logo usaremos o pronome átomo antes do verbo)--> "a analisa"
  
  A alternativa C está errada pq o verbo não pede preposição (lembre-se que usamos "lhe" e "lhes" apenas em obj indiretos.

• 
  QUANDO   A PALAVRA TERMINA  EM  : R , S, Z  A  FLEXÃO   É  LO, LA  ,LOS,LAS.

  TERMINANDO  EM   M. A FLEXÃO  É  NOS, NAS  NO, NA.

  buscam (buscam-lhe) errado  pq  terminou  em  M   e palavras  terminadas em M  BUscam-no.

  Boa  sorte !

Questão 17275

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2008 - TRE-PB - Operador de Computador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no
texto apresentado abaixo.
Nem o cientista mais ortodoxo pode negar que mexer
com equações é difícil e cansativo. Mas a ciência não deixa de
ser bonita ou agradável apenas por causa disso. A arte, apesar
de bela, também não é fácil: todo profissional sabe a dor e a
delícia de aprender bem um instrumento ou de dominar o pincel
com graça e precisão. É verdade que dificilmente alguém
espera encontrar numa equação ou num axioma as qualidades
próprias da arte, como a harmonia, a sensibilidade e a elegância.
A graça e a beleza das teorias, no entanto, sempre
tiveram admiradores - e hoje mais do que nunca, a julgar pela
quantidade de livros recentes cujo tema central é a sedução e o
encanto dos conceitos científicos. Exagero?
"As leis da física são em grande parte determinadas por
princípios estéticos", afirma o astrônomo americano Mario Livio,
do Telescópio Espacial Hubble, também autor de um livro em
que analisa a noção de beleza dentro da ciência. Ele afirma
que, quando a estética surgiu na Antigüidade, os conceitos de
beleza e de verdade eram sinônimos. Para ele, o traço de união
entre arte e ciência reside exatamente nesse ponto. "As duas
representam tentativas de compreender o mundo e de organizar
fatos de acordo com uma certa ordem. Em última instância,
buscam uma idéia fundamental que possa servir de base para
sua explicação da realidade."
Mas, se o critério estético é tão importante para o pensamento
científico, como ele se manifesta no dia-a-dia dos
pesquisadores? O diretor do Instituto de Arte de Chicago acha
que sabe a resposta. "Ciência e arte se sobrepõem naturalmente.
Ambas são meios de investigação, envolvem idéias,
teorias e hipóteses que são testadas em locais onde a mente e
a mão andam juntas: o laboratório e o estúdio", afirma.
Acredita-se que as descobertas científicas sirvam de
inspiração para os artistas, e as obras de arte ajudem a alargar
o horizonte cultural dos cientistas. Na prática, essa mistura gera
infinitas possibilidades. A celebração que artistas buscam hoje
já ocorreu diversas vezes no passado, de maneira mais ou
menos espetacular. Na Renascença, a descoberta da
perspectiva pelos geômetras encantou os pintores, que logo
abandonaram as cenas sem profundidade do período clássico e
passaram a explorar sensações tridimensionais em seus
quadros. Os arquitetos também procuravam dar às igrejas um
desenho geometricamente perfeito; acreditavam, com isso, que
criavam um portal para o mundo metafísico das idéias
religiosas.
No século XX, essa tendência voltou a crescer. A grande
preocupação dos pintores impressionistas com a luz, por
exemplo, tem muito a ver com as conquistas da ótica. A
matemática também teria influenciado a pintura do russo
Wassily Kandinsky, segundo o qual "tudo pode ser retratado por
uma fórmula matemática". Seu colega Paul Klee achou um jeito
de colocar em vários quadros alguma referência às progressões
geométricas. Bem-humorado, brincava com as idéias da matemática
dizendo que "uma linha é um ponto que saiu para
passear".
(Adaptado de Flávio Dieguez. Superinteressante, junho de
2003, p. 50 a 54)

Na prática, essa mistura gera infinitas possibilidades. (5^o parágrafo) O verbo que exige o mesmo tipo de complemento que o do grifado acima está na frase:

• A. A arte, apesar de bela, também não é fácil ...
• B. ... quando a estética surgiu na Antigüidade ...
• C. ... o traço de união entre arte e ciência reside exatamente nesse ponto.
• D. .. que logo abandonaram as cenas sem profundidade do período clássico ...
• E. Bem-humorado, brincava com as idéias da matemática ...

Gabarito: D

Comentários

• O verbo gera neste contexto é VTD.
  a) VL
  b) VTI
  c) VTI (nesse - união da preposiçao em como o pronome esse)
  d) VTD.
  e) VTI
  
• A opção D é a correta. Verbo Transitivo Direto exige um objeto direto.
• que logo abandonaram as cenas sem profundidade VTD
  
  Na prática, essa mistura gera infinitas possibilidades VTD
• reside = verbo intransitivo
• Reside = Verbo Transitivo Indireto  (quem reside, reside em algum lugar)
  Surgiu = Verbo Intransitivo
• Enunciado: gera O QUE?  - VTD
  
  A - é  - VL
  B - surgiu - VI
  C - reside EM QUE? - VTI
  D - abandinaram O QUE? - VTD - ESTA É A RESPOSTA
  E - brincava COM O QUE? - VTI

• Uma observação:

  Na letra C, o verbo é Intransitivo. O traço reside onde? Exatamente nesse ponto (Locução Adverbial).

  O mesmo acontece na letra B. O verbo também é intransitivo porque não tem objeto. A resposta dada ao verbo é uma locução adverbial.

  
  

  Vi muitos colegas comentando errado aqui nos comentários.

Questão 17278

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no
texto apresentado abaixo.
Nem o cientista mais ortodoxo pode negar que mexer
com equações é difícil e cansativo. Mas a ciência não deixa de
ser bonita ou agradável apenas por causa disso. A arte, apesar
de bela, também não é fácil: todo profissional sabe a dor e a
delícia de aprender bem um instrumento ou de dominar o pincel
com graça e precisão. É verdade que dificilmente alguém
espera encontrar numa equação ou num axioma as qualidades
próprias da arte, como a harmonia, a sensibilidade e a elegância.
A graça e a beleza das teorias, no entanto, sempre
tiveram admiradores - e hoje mais do que nunca, a julgar pela
quantidade de livros recentes cujo tema central é a sedução e o
encanto dos conceitos científicos. Exagero?
"As leis da física são em grande parte determinadas por
princípios estéticos", afirma o astrônomo americano Mario Livio,
do Telescópio Espacial Hubble, também autor de um livro em
que analisa a noção de beleza dentro da ciência. Ele afirma
que, quando a estética surgiu na Antigüidade, os conceitos de
beleza e de verdade eram sinônimos. Para ele, o traço de união
entre arte e ciência reside exatamente nesse ponto. "As duas
representam tentativas de compreender o mundo e de organizar
fatos de acordo com uma certa ordem. Em última instância,
buscam uma idéia fundamental que possa servir de base para
sua explicação da realidade."
Mas, se o critério estético é tão importante para o pensamento
científico, como ele se manifesta no dia-a-dia dos
pesquisadores? O diretor do Instituto de Arte de Chicago acha
que sabe a resposta. "Ciência e arte se sobrepõem naturalmente.
Ambas são meios de investigação, envolvem idéias,
teorias e hipóteses que são testadas em locais onde a mente e
a mão andam juntas: o laboratório e o estúdio", afirma.
Acredita-se que as descobertas científicas sirvam de
inspiração para os artistas, e as obras de arte ajudem a alargar
o horizonte cultural dos cientistas. Na prática, essa mistura gera
infinitas possibilidades. A celebração que artistas buscam hoje
já ocorreu diversas vezes no passado, de maneira mais ou
menos espetacular. Na Renascença, a descoberta da
perspectiva pelos geômetras encantou os pintores, que logo
abandonaram as cenas sem profundidade do período clássico e
passaram a explorar sensações tridimensionais em seus
quadros. Os arquitetos também procuravam dar às igrejas um
desenho geometricamente perfeito; acreditavam, com isso, que
criavam um portal para o mundo metafísico das idéias
religiosas.
No século XX, essa tendência voltou a crescer. A grande
preocupação dos pintores impressionistas com a luz, por
exemplo, tem muito a ver com as conquistas da ótica. A
matemática também teria influenciado a pintura do russo
Wassily Kandinsky, segundo o qual "tudo pode ser retratado por
uma fórmula matemática". Seu colega Paul Klee achou um jeito
de colocar em vários quadros alguma referência às progressões
geométricas. Bem-humorado, brincava com as idéias da matemática
dizendo que "uma linha é um ponto que saiu para
passear".
(Adaptado de Flávio Dieguez. Superinteressante, junho de
2003, p. 50 a 54)

... acreditavam, com isso, que criavam um portal para o mundo metafísico das idéias religiosas. (5o parágrafo) Os verbos grifados acima, considerando-se o tempo e o modo em que se encontram, indicam, no contexto,

• A. processo em decurso permanente no passado.
• B. ação realizada em um tempo determinado, no passado.
• C. probabilidade de realização de um fato qualquer.
• D. situação transcorrida no passado, anterior a outra, também passada.
• E. condição essencial para a realização de um fato.

Gabarito: A

Comentários

• 
  a) processo em decurso permanente no passado = Pretérito Imperfeito do Indicativo = Ação Inacabada.
  
• A opção A descreve o Pretérito Imperfeito. Ele apresenta uma idéia de continuidade, de duração do processo verbal mais acentuada que os outros tempos pretéritos.
  " O imperfeito faz ver sucessivamente os diversos momentos da ação, que , à semelhança de um panorama em movimento, se desenrola diante de nossos olhos: é o presente no passado" ( C.M Robert)
• Ambas estão no Pretérito Imperfeito.
  Logo, dão idéia de processo em decurso permanente no passado.
• "acreditavam" e "criavam":Os verbos estão conjugados no pretérito imperfeito do indicativo.
  a) processo em decurso permanente no passado. (Correta)
  Refere-se ao pretérito imperfeito do indicativo. Uma ação inacabada no passado. Ex: acreditava, criava.
  b) ação realizada em um tempo determinado, no passado. (Errada)
  Refere-se ao pretérito perfeito do indicativo. Uma ação iniciada e acabada no passado. Ex: acreditou, criou.
  c) probabilidade de realização de um fato qualquer. (Errada)
  Refere-se aqui apenas ao modo subjuntivo. Não menciona o tempo. Expressa a ideia de uma hipótese. Ex: talvez acredite, talvez crie.
  d) situação transcorrida no passado, anterior a outra, também passada. (Errada)
  Refere-se ao pretérito-mais-que-perfeito do indicativo. Ex: acreditara, criara.
  e) condição essencial para a realização de um fato. (Errada)
  "Salvo engano, acredito que" refere-se aqui ao futuro do presente (composto). (Corrijam-me se eu estiver enganado).
  Sugestões:
  Para o estudo das conjugações verbais: www.conjugacao.com.br
  Para o estudo do conceito dos tempos verbais: www.soportugues.com.br

Questão 17281

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2008 - TRE-PB - Operador de Computador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no
texto apresentado abaixo.
Nem o cientista mais ortodoxo pode negar que mexer
com equações é difícil e cansativo. Mas a ciência não deixa de
ser bonita ou agradável apenas por causa disso. A arte, apesar
de bela, também não é fácil: todo profissional sabe a dor e a
delícia de aprender bem um instrumento ou de dominar o pincel
com graça e precisão. É verdade que dificilmente alguém
espera encontrar numa equação ou num axioma as qualidades
próprias da arte, como a harmonia, a sensibilidade e a elegância.
A graça e a beleza das teorias, no entanto, sempre
tiveram admiradores - e hoje mais do que nunca, a julgar pela
quantidade de livros recentes cujo tema central é a sedução e o
encanto dos conceitos científicos. Exagero?
"As leis da física são em grande parte determinadas por
princípios estéticos", afirma o astrônomo americano Mario Livio,
do Telescópio Espacial Hubble, também autor de um livro em
que analisa a noção de beleza dentro da ciência. Ele afirma
que, quando a estética surgiu na Antigüidade, os conceitos de
beleza e de verdade eram sinônimos. Para ele, o traço de união
entre arte e ciência reside exatamente nesse ponto. "As duas
representam tentativas de compreender o mundo e de organizar
fatos de acordo com uma certa ordem. Em última instância,
buscam uma idéia fundamental que possa servir de base para
sua explicação da realidade."
Mas, se o critério estético é tão importante para o pensamento
científico, como ele se manifesta no dia-a-dia dos
pesquisadores? O diretor do Instituto de Arte de Chicago acha
que sabe a resposta. "Ciência e arte se sobrepõem naturalmente.
Ambas são meios de investigação, envolvem idéias,
teorias e hipóteses que são testadas em locais onde a mente e
a mão andam juntas: o laboratório e o estúdio", afirma.
Acredita-se que as descobertas científicas sirvam de
inspiração para os artistas, e as obras de arte ajudem a alargar
o horizonte cultural dos cientistas. Na prática, essa mistura gera
infinitas possibilidades. A celebração que artistas buscam hoje
já ocorreu diversas vezes no passado, de maneira mais ou
menos espetacular. Na Renascença, a descoberta da
perspectiva pelos geômetras encantou os pintores, que logo
abandonaram as cenas sem profundidade do período clássico e
passaram a explorar sensações tridimensionais em seus
quadros. Os arquitetos também procuravam dar às igrejas um
desenho geometricamente perfeito; acreditavam, com isso, que
criavam um portal para o mundo metafísico das idéias
religiosas.
No século XX, essa tendência voltou a crescer. A grande
preocupação dos pintores impressionistas com a luz, por
exemplo, tem muito a ver com as conquistas da ótica. A
matemática também teria influenciado a pintura do russo
Wassily Kandinsky, segundo o qual "tudo pode ser retratado por
uma fórmula matemática". Seu colega Paul Klee achou um jeito
de colocar em vários quadros alguma referência às progressões
geométricas. Bem-humorado, brincava com as idéias da matemática
dizendo que "uma linha é um ponto que saiu para
passear".
(Adaptado de Flávio Dieguez. Superinteressante, junho de
2003, p. 50 a 54)

... que as descobertas científicas sirvam de inspiração para os artistas ... (5o parágrafo) O verbo que se encontra nos mesmos tempo e modo do grifado acima está na frase:

• A. Mas a ciência não deixa de ser bonita ou agradável apenas por causa disso.
• B. Em última instância, buscam uma idéia fundamental ...
• C. ... que possa servir de base para sua explicação da realidade.
• D. ... como ele se manifesta no dia-a-dia dos pesquisadores?
• E. ... que logo abandonaram as cenas sem profundidade do período clássico ...

Gabarito: C

Comentários

• que as descobertas científicas sirvam de inspiração .. VTD
  
  que possa servir de base para sua explicação da realidade VTD
  
• Sirvam -> Verbo: Servir -> Presente (Tempo) do subjuntivo (modo);
  Possa -> Verbo: Poder -> Presente (Tempo) do subjuntivo (modo);
  Logo, a correta é: C.
• ... que as descobertas científicas sirvam de inspiração para os artistas ... (5o parágrafo)PRESENTE DO SUBJUNTIVO
  A questão quer saber qual alternativa encontra-se no Presente do SUb
  
  a)presente do indicativo
  b)presente do indicativo
  c)correto. Trata-se de uma locução verbal que encontra-se no presente do subjuntivo
  d)presente do indicativo
  e)pretérito perfeito do indicativo

Questão 17284

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2008 - TRE-PB - Operador de Computador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no
texto apresentado abaixo.
Nem o cientista mais ortodoxo pode negar que mexer
com equações é difícil e cansativo. Mas a ciência não deixa de
ser bonita ou agradável apenas por causa disso. A arte, apesar
de bela, também não é fácil: todo profissional sabe a dor e a
delícia de aprender bem um instrumento ou de dominar o pincel
com graça e precisão. É verdade que dificilmente alguém
espera encontrar numa equação ou num axioma as qualidades
próprias da arte, como a harmonia, a sensibilidade e a elegância.
A graça e a beleza das teorias, no entanto, sempre
tiveram admiradores - e hoje mais do que nunca, a julgar pela
quantidade de livros recentes cujo tema central é a sedução e o
encanto dos conceitos científicos. Exagero?
"As leis da física são em grande parte determinadas por
princípios estéticos", afirma o astrônomo americano Mario Livio,
do Telescópio Espacial Hubble, também autor de um livro em
que analisa a noção de beleza dentro da ciência. Ele afirma
que, quando a estética surgiu na Antigüidade, os conceitos de
beleza e de verdade eram sinônimos. Para ele, o traço de união
entre arte e ciência reside exatamente nesse ponto. "As duas
representam tentativas de compreender o mundo e de organizar
fatos de acordo com uma certa ordem. Em última instância,
buscam uma idéia fundamental que possa servir de base para
sua explicação da realidade."
Mas, se o critério estético é tão importante para o pensamento
científico, como ele se manifesta no dia-a-dia dos
pesquisadores? O diretor do Instituto de Arte de Chicago acha
que sabe a resposta. "Ciência e arte se sobrepõem naturalmente.
Ambas são meios de investigação, envolvem idéias,
teorias e hipóteses que são testadas em locais onde a mente e
a mão andam juntas: o laboratório e o estúdio", afirma.
Acredita-se que as descobertas científicas sirvam de
inspiração para os artistas, e as obras de arte ajudem a alargar
o horizonte cultural dos cientistas. Na prática, essa mistura gera
infinitas possibilidades. A celebração que artistas buscam hoje
já ocorreu diversas vezes no passado, de maneira mais ou
menos espetacular. Na Renascença, a descoberta da
perspectiva pelos geômetras encantou os pintores, que logo
abandonaram as cenas sem profundidade do período clássico e
passaram a explorar sensações tridimensionais em seus
quadros. Os arquitetos também procuravam dar às igrejas um
desenho geometricamente perfeito; acreditavam, com isso, que
criavam um portal para o mundo metafísico das idéias
religiosas.
No século XX, essa tendência voltou a crescer. A grande
preocupação dos pintores impressionistas com a luz, por
exemplo, tem muito a ver com as conquistas da ótica. A
matemática também teria influenciado a pintura do russo
Wassily Kandinsky, segundo o qual "tudo pode ser retratado por
uma fórmula matemática". Seu colega Paul Klee achou um jeito
de colocar em vários quadros alguma referência às progressões
geométricas. Bem-humorado, brincava com as idéias da matemática
dizendo que "uma linha é um ponto que saiu para
passear".
(Adaptado de Flávio Dieguez. Superinteressante, junho de
2003, p. 50 a 54)

A concordância verbo-nominal está inteiramente correta na frase:

• A. Segundo alguns cientistas, as mais brilhantes fórmulas da física ou da biologia é comparável ao que de melhor foi feito na literatura do século XX.
• B. O princípio da economia aproxima a poesia, com seu inigualável poder de síntese, das equações matemáticas, que resumem grande quantidade de informações.
• C. Nem sempre as informações que se encontra disponível para um cientista pode orientá-lo na busca de soluções para o problema que tentam resolver.
• D. Cientistas, em toda a História, defende a idéia de que tanto a estética científica quanto a artística se caracteriza pela busca da ordem em seu mais alto grau.
• E. A emoção é um dos ingredientes mais importantes da estética científica, embora se pensem que deve estar distantes dos objetivos dos pesquisadores.

Gabarito: B

Comentários

• IDENTIFICAÇÃO DE ERROS:
  A)as mais brilhantes fórmulas da física ou da biologia "é comparável" (SÃO COMPARÁVEIS)
  C)Nem sempre as informações que se "encontra disponível" (
  ENCONTRAM DISPONÍVEIS)
  D)Cientistas, em toda a História, "defende" (DEFENDEM)
  E)embora se pensem que deve estar "distantes" (DISTANTE,pois está relacionada à palavra EMOÇÃO)
  
  ==> Restando a alternativa B
  
  --> [e-mail]
• a) ERRADO. O correto seria: Segundo alguns cientistas, as mais brilhantes fórmulas da física ou da biologia SÃO COMPARÁVEIS ao que de melhor foi feito na literatura do século XX.
  b) CERTO. O princípio da economia aproxima a poesia, com seu inigualável poder de síntese, das equações matemáticas, que resumem grande quantidade de informações.
  c) ERRADO. O correto seria: Nem sempre as informações que se ENCONTRAM DISPONÍVEIS para um cientista pode orientá-lo na busca de soluções para o problema que tentam resolver.
  d) ERRADO. O correto seria: Cientistas, em toda a História, DEFENDEM a idéia de que tanto a estética científica quanto a artística se caracteriza pela busca da ordem em seu mais alto grau.
  e) ERRADO. O correto seria: A emoção é um dos ingredientes mais importantes da estética científica, embora se PENSE que deve estar distantes dos objetivos dos pesquisadores.
• Não entendi a alternativa b)
  
  O verbo "resumir" não estaria se referindo ao princípio da economia, ficando correto sua forma no singular??
  
• b)O princípio da economia aproxima a poesia, com seu inigualável poder de síntese, das equações matemáticas, que resumem grande quantidade de informações.
  
  A conjugação no plural para o verbo "resumir" justifica-se pelo fato de ter como sujeito o termo "equações matemáticas".
  "O princípio da economia aproxima a poesia das equações matemáticas". E estas resumem grande quantidade de informações.
•  O princípio da economia aproxima a poesia, com seu inigualável poder de síntese, das equações matemáticas, que resumem grande quantidade de informações. 
  
  
  O termo "que" está fazendo o papel de pronome relativo, ou seja, retomando o termo equações matemáticas.
  
  Equações matemáticas resumem
  O OOo 

Questão 17287

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2008 - TRE-PB - Operador de Computador
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no
texto apresentado abaixo.
Nem o cientista mais ortodoxo pode negar que mexer
com equações é difícil e cansativo. Mas a ciência não deixa de
ser bonita ou agradável apenas por causa disso. A arte, apesar
de bela, também não é fácil: todo profissional sabe a dor e a
delícia de aprender bem um instrumento ou de dominar o pincel
com graça e precisão. É verdade que dificilmente alguém
espera encontrar numa equação ou num axioma as qualidades
próprias da arte, como a harmonia, a sensibilidade e a elegância.
A graça e a beleza das teorias, no entanto, sempre
tiveram admiradores - e hoje mais do que nunca, a julgar pela
quantidade de livros recentes cujo tema central é a sedução e o
encanto dos conceitos científicos. Exagero?
"As leis da física são em grande parte determinadas por
princípios estéticos", afirma o astrônomo americano Mario Livio,
do Telescópio Espacial Hubble, também autor de um livro em
que analisa a noção de beleza dentro da ciência. Ele afirma
que, quando a estética surgiu na Antigüidade, os conceitos de
beleza e de verdade eram sinônimos. Para ele, o traço de união
entre arte e ciência reside exatamente nesse ponto. "As duas
representam tentativas de compreender o mundo e de organizar
fatos de acordo com uma certa ordem. Em última instância,
buscam uma idéia fundamental que possa servir de base para
sua explicação da realidade."
Mas, se o critério estético é tão importante para o pensamento
científico, como ele se manifesta no dia-a-dia dos
pesquisadores? O diretor do Instituto de Arte de Chicago acha
que sabe a resposta. "Ciência e arte se sobrepõem naturalmente.
Ambas são meios de investigação, envolvem idéias,
teorias e hipóteses que são testadas em locais onde a mente e
a mão andam juntas: o laboratório e o estúdio", afirma.
Acredita-se que as descobertas científicas sirvam de
inspiração para os artistas, e as obras de arte ajudem a alargar
o horizonte cultural dos cientistas. Na prática, essa mistura gera
infinitas possibilidades. A celebração que artistas buscam hoje
já ocorreu diversas vezes no passado, de maneira mais ou
menos espetacular. Na Renascença, a descoberta da
perspectiva pelos geômetras encantou os pintores, que logo
abandonaram as cenas sem profundidade do período clássico e
passaram a explorar sensações tridimensionais em seus
quadros. Os arquitetos também procuravam dar às igrejas um
desenho geometricamente perfeito; acreditavam, com isso, que
criavam um portal para o mundo metafísico das idéias
religiosas.
No século XX, essa tendência voltou a crescer. A grande
preocupação dos pintores impressionistas com a luz, por
exemplo, tem muito a ver com as conquistas da ótica. A
matemática também teria influenciado a pintura do russo
Wassily Kandinsky, segundo o qual "tudo pode ser retratado por
uma fórmula matemática". Seu colega Paul Klee achou um jeito
de colocar em vários quadros alguma referência às progressões
geométricas. Bem-humorado, brincava com as idéias da matemática
dizendo que "uma linha é um ponto que saiu para
passear".
(Adaptado de Flávio Dieguez. Superinteressante, junho de
2003, p. 50 a 54)

Os cientistas esforçam-se por mostrar que existe arte por trás das equações. Artistas contemporâneos procuram aproximar-se da ciência. Observa-se um esforço recíproco na tentativa de recuperar uma antiga fórmula da filosofia grega. Na filosofia grega, beleza é igual a verdade.
As frases acima articulam-se em um único período, com clareza, correção e lógica, da seguinte maneira:

• A. Os cientistas esforçam-se por mostrar que existe arte por trás das equações, do modo como artistas contemporâneos procuram aproximar-se da ciência, observando-se um esforço recíproco na tentativa de recuperar uma antiga fórmula da filosofia grega: de cuja a beleza é igual a verdade.
• B. Na filosofia grega beleza é igual a verdade, pois os cientistas esforçam-se por mostrar que existe arte por trás das equações; de que os artistas contemporâneos procuram aproximar-se da ciência, é observado um esforço recíproco na tentativa de recuperar-se essa antiga fórmula da filosofia grega.
• C. Artistas contemporâneos procuram aproximar-se da ciência, desde quando os cientistas esforçam-se por mostrar que existe arte por trás das equações; observa-se um esforço recíproco que tenta recuperar uma antiga fórmula da filosofia grega, a fórmula da beleza verdadeira.
• D. Os cientistas esforçam-se por mostrar que existe arte por trás das equações; artistas contemporâneos procuram aproximar-se da ciência, onde observa-se um esforço recíproco, o qual tenta recuperar uma antiga fórmula da filosofia grega: beleza é igual a verdade.
• E. Observa-se um esforço recíproco na tentativa de recuperar uma antiga fórmula da filosofia grega, segundo a qual beleza é igual a verdade: os cientistas esforçam-se por mostrar que existe arte por trás das equações, enquanto artistas contemporâneos procuram aproximar-se da ciência.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: e) Observa-se um esforço recíproco na tentativa de recuperar uma antiga fórmula da filosofia grega, segundo a qual beleza é igual a verdade: os cientistas esforçam-se por mostrar que existe arte por trás das equações, enquanto artistas contemporâneos procuram aproximar-se da ciência.
  

• Próclise obrigatória

  no pronome #se já é o suficiente para eliminar a.b.c.d restando E

Questão 17290

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Com relação a hardware, é correto afirmar que:

• A. Computadores com placas-mãe alimentadas por fontes ATX suportam o uso do comando Desligar, não havendo mais a necessidade de desligamento manual.
• B. O processador não é um item associado à capacidade ou a velocidade do computador.
• C. Nas placas-mãe mais novas a única interface existente para conexão do mouse é a interface serial.
• D. As tecnologias de barramentos PCI e AGP, por serem obsoletas, não mais são encontradas nas placas-mãe atuais.
• E. A única forma de se conectar um teclado ao computador é através da interface USB.

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETA.
  b) O processador É um item associado à capacidade ou a velocidade do computador.
  c) conexão do mouse pode ser feita por USB ou PS/2.
  d) Os Slots existentes para placas de vídeo são: PCI, PCI-Express e AGP
  e) A forma de se conectar um teclado ao computador é através da interface USB e também pela PS/2.
  
• As fontes de alimentação são as responsáveis por distribuir energia elétrica a todos os componentes do computador. Por isso, uma fonte de qualidade é essencial para manter o bom funcionamento do equipamento.
  
  A fonte ATX oferece um recurso muito útil: o de desligamento automático. Assim, basta executar os procedimentos de desligamento no sistema operacional e o computador será inteiramente desligado, sem a necessidade de apertar o botão Power, presente na frente do gabinete. Em outras palavras, é possível desligar o computador por meio de software.
  
  
• Por volta do ano de 1998 começaram a surgir as fontes do tipo ATX, que vieram para substituir as AT. Hoje em dia não se fabricam mais fontes do tipo AT.
  
  Uma das vantagens das fontes ATX sobre as AT é a de não precisar desligar o micro na chave power do gabinete.
  

• Fui por eliminação... =]

Questão 17293

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional

Com relação aos sistemas operacionais, considere:

I. Conjunto de programas que gerenciam os recursos do computador.
II. Conjunto de editores de textos e de planihas eletrônicas para automação comercial.
III. Conjunto de programas que faz a interface entre o usuário e o computador.

É correto o que se afirma APENAS em:

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II.
• E. III.

Gabarito: C

Comentários

• Verificar o gabarito pós recursos, pois a resposta provável é a letra C.
  
• Realmente, pois "editores de textos" e de "planihas eletrônicas" são softwares que funcionam sob uma base, daí uma das utilidades dos sistemas operacionais.
• Verifiquei o gabarito oficial e a resposta foi realmente alterada de B para C.
  
  Logo, a opção C está correta: I e III.
  
  
  
• De acordo com o gabarito oficial, que foi modificado, alteramos a resposta desta questão de B para C, conforme pode ser visto no endereço: http://www.concursosfcc.com.br/concursos/trepb106/Edital_Atribuicao_Correcao_Gabarito_nr.pdf
  
  CARGO M13 – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – DISPENSADA A ESPECIALIDADE
  QUESTÃO 12 – TIPO 1, mudar de B para C
  
  Hermínio Vitória
  Membro-Fundador
  Questões de Concursos: É praticando que você aprende!
  Visite: http://www.questoesdeconcursos.com.br
  Perfil: http://www.questoesdeconcursos.com.br/perfil/herminio
  
• certo o item I e III.O item II é falso.
• Esta questão foi anulada pela banca?
• Editor de texto e planilhas são progamas que o usuário instala se quiser. Por exemplo, o Windows (SO) não vem com o Word e o Excel instalados. Estes programas fezam parte do pacote Office.
• E aí? Qual é a resposta certa? A do gabarito ou a letra C? Alguém com propriedade pode se habilitar?
• o so funciona perfeitamente sem o office, não depende dele para funcionar...
• De acordo com o gabarito oficial, que foi modificado, alteramos a resposta desta questão de B para C, conforme pode ser visto no endereço: http://www.concursosfcc.com.br/concursos/trepb106/Edital_Atribuicao_Correcao_Gabarito_nr.pdf
  
  CARGO M13 – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – DISPENSADA A ESPECIALIDADE
  QUESTÃO 12 – TIPO 1, mudar de B para C
  
• Os sistemas operacionais são  conjuntos de programas lógicos que têm a função de fornecer as informações necessárias para que o computador possa processar dados,e ao mesmo tempo,supervisionar e controlar as operações realizadas pelo seu próprio sistema.Ele é um meio de comunicação entre o computador e o usuário,pois,pelo Sistema Operacional,o usuário pode interagir com o computador.
  Sendo assim,letra c.

• porque o item "II" está errado ?

  justifique o erro do item " II "
  

• Definição de Sistemas Operacionais (SO).

   

  Um SO é um programa, ou conjunto de programas, interrelacionados, cuja finalidade é agir como:

   

  --- > Intermediário (ou interface) entre o usuário e hardware;

   

  --- > Gerenciador de recursos.

•                        SISTEMA OPERACIONAL

   

  => É um software

   

  => Gerência os recursos do sistema tanto do software, quanto do hardware

   

  =>  É responsável por formar uma interface entre o computador e o usuário

   

  => A área de trabalho do sistema operacional Windows é conhecida como Desktop ou se vim

  dizendo que desktop representa a área de trabalho do Windows também estará correto.

   

Questão 17296

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word

Considerando o Microsoft Word, é correto afirmar que:

• A. Caso a ferramenta régua não esteja sendo visualizada no documento, basta clicar no menu Exibir, clicar em Barra de ferramentas e clicar em Régua.
• B. A barra de menu Formatar corresponde a um conjunto de ferramentas que permite corrigir a ortografia do texto.
• C. O botão N, existente na barra de ferramentas, ativa o teclado numérico do computador.
• D. Para inserir uma caixa de texto, basta ir ao menu Formatar e clicar em Inserir caixa de texto.
• E. Para visualizar múltiplos documentos sem ter que precisar abrir o software mais de uma vez, basta utilizar o menu Janela.

Gabarito: E

Comentários

• A régua está no exibir, separada, não precisa entrar em ferramentas!
• Para exibir a régua não há necessidade de clicar em barra de ferramentas. A régua se encontra na própria aba Exibir
• B)Para corrigir a ortografia basta dar F7 ou ir no menu Ferramentas / Ortogragia e gramática.
  
  D)Inserir / Caixa de texto
• * a) Caso a ferramenta régua não esteja sendo visualizada no documento, basta clicar no menu Exibir, e clicar em Régua.
  
  * b) A barra de menu Formatar corresponde a um conjunto de ferramentas que permite formatar o texto.
  
  * c) O botão N, existente na barra de ferramentas, ativa a opção negrito.
  * d) Para inserir uma caixa de texto, basta ir ao menu INSERIR e clicar em caixa de texto.
  
  * e) COORETA - Para visualizar múltiplos documentos sem ter que precisar abrir o software mais de uma vez, basta utilizar o menu Janela.
  
• A: o certo é: Exibir - Régua.para a D ficar correta é preciso que o Texto onde se vai colocar a caixa de texto esteja selecionado.E: Janela - Nova Janela.
• e) Para visualizar múltiplos documentos sem ter que precisar abrir o software mais de uma vez, basta utilizar o menu Janela.Várias Janelas tb.

• A palavra "basta" é extremamente perigosa em informática.

  O CESPE entende "basta que" como "É SUFICIENTE QUE".

  Vejam que se aplicássemos essa idéia na questão da FCC, não aceitaríamos a letra E como correta, visto que não seria "suficiente que" fossemos no menu janela E SIM QUE ESCOLHESSEMOS LÀ A OPÇÃO DIVIDIR JANELA.

• Esta eu não sabia. São uns detalhes chatos que são cobrados em concursos.

Questão 17302

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Quanto ao armazenamento de dados, é correto afirmar que:

• A. CD-ROMs podem ter a capacidade máxima de 2048 MB.
• B. O disco rígido (HD) é um exemplo de memória RAM.
• C. O disco DVD-R pode ser gravado em gravadores DVD+R e o disco DVD+R também pode ser gravado em DVD-R.
• D. O Pen Drive é um dispositivo constituído com memória flash, ou seja, preserva seu conteúdo sem a necessidade de fonte de alimentação.
• E. O disquete possui um mecanismo de proteção à integridade dos dados nele armazenados, mesmo que seja ejetado durante uma tarefa de leitura ou gravação.

Gabarito: D

Comentários

• PEN-DRIVE: Memória Flash Drive, utilizada para armazenamento de dados, desenvolvido em 2003. Atualmente com capacidade de até 8gb integrado com receptor de rádio, gravadores entre outras funções. Seu encaixe é USB.
• Item B:
  A memória RAM é volátil, ou seja, cada vez que o computador é desligado, o que estava alocado nela se perde. O espaço de armazenamento, não —ele é físico e, uma vez gravado, só se perde se for apagado por você.
• a)CD ROM --> Capacidade de 700 MB
  
  b)O conteúdo da memória RAM é volátil, ou seja, é apagado quando o computador é desligado. O disco rígido é a parte do computador onde são armazenadas as informações, ou seja, é a "memória permanente" propriamente dita (não confundir com "memória RAM").
• Com relação à letra C, o disco DVD-R só pode ser lido e gravado em DVD-R; da mesma forma com o DVD+R. "Existem no mercado gravadores que conseguem gravar os dois tipos de mídia, chamados gravadores DVD±R ou dvd multi-recorder." (fonte: Wikipedia)
• Melissa acho que você se enganou, as gravadaras que podem gravar são as gravadoras DVD/RW, se for DVD/R quer dizer que podem ler. Mais é imprescindível lembrar que as mídias podem ser DVD-R ou DVD-RW, a primeira pode ser gravada não podendo apagar os dados, a segunda é possível gravar dados e depois apagar posteriormente.
• Compementando os colegas: DVD+R só pode ser lido e gravado em gravadores DVD+R, e DVD-R só em gravadores DVD-R. Existem no mercado gravadores que conseguem gravar os dois tipos de mídia, chamados gravadores DVD±R ou dvd multi-recorder.Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/DVD

• Sobre o assunto, uma questão da mesma FCC afirma:

  "Um disco DVD+R só pode ser gravado em gravadores DVD+R, enquanto o DVD-R só pode ser gravado em gravadores DVD-R."

• A questão do (+) ou (-) é briga de fabricante. Antigamente, o - não lia o +, e vice-e-versa. Atualmente, há leitores que lêem todos!!!!
  
• dvd-rw = para alter um arquivo, ele apaga tudo e regrava novamente com o novo arquivo
  
  dvd+rw=para alterar uma arquivo, não apaga tudo. simplesmente grava sem interfirir nos dados já gravados.

• a) CD-ROMs podem ter a capacidade máxima de 700 MB.

   

  b) )O conteúdo da memória RAM é volátil, ou seja, é apagado quando o computador é desligado. O disco rígido é a parte do computador onde são armazenadas as informações, ou seja, é a "memória permanente" propriamente dita (não confundir com "memória RAM").

   

  c) um disco DVD+R só pode ser gravado em gravadores DVD+R, enquanto que discos DVD-R só podem ser gravados em gravadores DVD-R.

   

  e) O disquete não possui um mecanismo de proteção à integridade dos dados nele armazenados, mesmo que seja ejetado durante uma tarefa de leitura ou gravação.

   

  Fonte: Comentários dos colegas abaixo

Questão 17305

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Ciclo Vital /Teoria das Três Idades; Conceitos e Definições; Conceitos Fundamentais; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Princípios Arquivísticos

A qualidade pela qual os documentos de arquivo evidenciam fatos e permitem reconstituir a estrutura e o funcionamento da instituição responsável por sua acumulação é conhecida como

• A. valor probatório.
• B. prescrição.
• C. jurisprudência.
• D. princípio da proveniência.
• E. vigência.

Gabarito: A

Comentários

• VALORES DOS DOCUMENTOS:
  
  VALOR PRIMÁRIO>valor atribuído aos documentos em função do interesse que possam ter para a administração que os produziu, levando-se em conta a sua utilidade para fins administrativos, legais e fiscais;
  
  VALOR SECUNDÁRIO> valor atribuído aos documentos em função do interesse que possam ter para outros usuários, tendo em vista a sua utilidade para fins diferentes para os quais foram originalmente produzidos;
  
  VALOR PROBATÓRIO>valor inerente aos documentos de arquivo cujas informações permitem conhecer a origem, a estrutura, a competência e/ou o funcionamento da instituição que os produziu;valor inerente a um documento que evidencia a existência ou a veracidade de um fato.
  
  
  Bons estudos!
• Alguém explica essa questão?
• Por favor, alguém pode dizer o que é o princípio da proveniência?
• Eu também queria entender qual a moral dessa questão...
• A resposta está correta, mas a pergunta não, a pergunta certa é ( A qualidade pela qual os documentos de arquivo evidenciam
  fatos e permitem reconstituir a estrutura e o funcionamento
  da instituição responsável por sua acumulação é
  conhecida como: ), faça uma comporação, e comprove.
• Também não entendi essa questão !
• Classificação dos Arquivos
  
  ...
  
  Quanto aos valores
  
  a) primário: refere-se ao uso administrativo para o órgão, razão primeira da criação do documento, o que pressupõe o estabelecimento de prazo de guarda ou retenção anteriores à eliminação ou ao recolhimento para guarda permanente. Relaciona-se, portanto, ao período de utilidade do documento para cumprimento dos fins administrativos legais ou fiscais;
  
  b) secundário: refere-se ao uso para outros fins que não
  aqueles para os quais foram criados, podendo ser:
  i) probatórios, quando comprova a existência, o funcionamento e as ações da instituição;
  ii) informativo, quando contém informações essenciais
  sobre matérias com que a organização lida, para fins de estudo ou pesquisa.
  
  
  Deus Nos Abençoe!!!
• O Princípio da proveniência consiste em deixar agrupados, sem misturar com outros, os arquivos provenientes de uma mesma administração, de um mesmo estabelecimento ou de uma mesma pessoa física.
  
• Gian,
  
  O princípio de agrupar os documentos oficiais de acordo com a origem nos organismos públicos administrativos é chamado princípio da proveniência.
  
  o princípio da proveniência consagrou-se mundialmente por várias razões:
  a) o princípio protege a integridade dos documentos no sentido de que as suas origens e os processos pelos quais foram criados refletem-se no seu arranjo. A maioria dos documentos do governo se acumula em conexão com atos oficiais e, como os atos do governo se relacionam entre si, através da função e da organização administrativa, assim os documentos são mais inteligíveis quando conservados juntos, sob a identidade do órgão ou da subdivisão do órgão, pelo qual foram acumulados e na ordem geral que lhes foi dada por aquele órgão;
  b) o princípio ajuda a revelar o significado dos documentos, pois os assuntos de documentos individuais somente podem ser completamente compreendidos, no contexto, com documentos correlatos. Se os documentos são arbitrariamente tirados do seu contexto e reunidos de acordo com um sistema subjetivo ou arbitrário qualquer, o real significado dos mesmos, como prova documentária, pode-se tornar obscuro ou até se perder;
  c) o princípio dá ao arquivista um guia exeqüível e econômico para o arranjo, descrição e utilização dos documentos sob sua custódia. Quebrar as unidades existentes e substituí-las arbitrariamente por novas consumiria, inutilmente, grande parte do tempo do arquivista, e a complexidade e diversidade de assuntos que os documentos cobrem tornariam irrealizáveis o acabamento de qualquer tarefa desse gênero.
  
  Espero tê-lo ajudado.
  Bons estudos.
• O arquivo permanente guarda documentos de valor histórico para a instituição. Tais documentos preservam a memória da empresa, evidenciando como ela funcionou ao longo do tempo (VALOR PROBATÓRIO) e servindo de fonte para consultas e pesquisas históricas (VALOR INFORMATIVO).
  
• princípio da proveniência => os documentos são agrupados pelas suas origens
• VALOR PROBATÓRIO
  Valor que possuem os documentos que envolvam direitos, prova ou testemunho, tanto de pessoas físicas ou jurídicas quanto da coletividade.
  

• EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROVENIÊNCIA...O Princípio da proveniência é um princípio básico da arquivologia segundo o qual o arquivo produzido por uma entidade coletiva, pessoa ou família (=fundo de arquivo) não deve ser misturado aos de outras entidades produtoras. Também chamado princípio do respeito aos fundos. É o “Princípio segundo o qual os arquivos originários de uma instituição ou de uma pessoa devem manter sua individualidade, não sendo misturados aos de origem diversa”.

• VALORES DOCUMENTAIS: SÃO AS QUALIDADES E CARACTERISTICAS DOS DOCUMENTOS.
  QUALIDADE DOS DOCUMENTOS= VALOR PROBATÓRIO
• kkkkk... eita João! É assim mesmo...
• A qualidade pela qual os documentos de arquivo evidenciam fatos e permitem reconstituir a estrutura e o funcionamento da instituição responsável por sua acumulação é conhecida como
  
  O que é evidenciar um fato?
  CSI - Concurseiro Solitário Investigando!
  
  Agente Concurseiro 01: Alguma evidência?
  Agente Concurseiro 02: Evidência?Não entendi?
  Agente Concurseiro 01: Evidência pô! Algo que prova!
  
  Logo! A qualidade de um documento em evidenciar um fato é o mesmo que dizer provar um fato!
  
  Alternativa A: Valor Probatório!
• Letra - a
  
  Documentos de arquivos são todos os que, produzidos e/ou recebidos por uma pessoa física ou jurídica, pública ou privada, no exercício de suas atividades, constituem elementos de prova ou de informação. Formam um conjunto orgânico, refletindo as atividades e se vinculam expressando os atos de seus produtores pelos quais são produzidos, determinando a sua condição de documento de arquivo e não a natureza do suporte ou formato.
• 
   VALOR PROBATÓRIO
  
  Para os arquivistas é o valor inerente aos DOCUMENTOS DE ARQUIVO, na medida em que consignam ou comprovam direitos e obrigações e são garantidos como garantia e fundamento de actos, factos e acontecimentos. Também chamado valor administrativo ou primário
  
  
  Fonte:
  http://www.ccje.ufes.br/arquivologia/deltci/def.asp?cod=81
• Afinal, qual a alternativa correta ??
  fiquei na dúvida, valor probatório ou princípio da proveniência.
• A resposta é a letra A ( Valor Probatório) !!!!!!!!!!!!
  

• O valor probatório dos documentos é a capacidade que eles têm de provar que as atividades foram realizadas e que a função da instituição de fato existe. Se é possível provar que aconteceu, também é possível reconstruir tudo o que foi feito no decorrer das atividades institucionais, como afirma a questão (a letra A já é o nosso gabarito)

  b)    Prescrição é quando o prazo para que os documentos possam exercer os seus direitos é extinto.

  c)    Jurisprudência é um conjunto de decisões e interpretações feitas pelos órgãos superiores jurídicos.

  d)    Princípio da Proveniência é o que diz que os documentos de uma instituição devem se manter unidos e não devem ser misturados aos de outras instituições.

  e)    Vigência é o prazo para surtir efeitos.

  Resposta: A

Questão 17308

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Arquivamento; Avaliação de Documentos; Ciclo Vital /Teoria das Três Idades; Classificação de Documentos; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Protocolo; Transferência / Recolhimento

Desde o momento em que são criados até sua destinação final, os documentos de arquivo cumprem ciclo de vida em que a passagem de uma etapa ou condição para outra

• A. obedece a normas emanadas dos serviços de protocolo.
• B. está prescrita nas guias de recolhimento.
• C. resulta do processo de avaliação.
• D. corresponde a períodos qüinqüenais e decenais de temporalidade.
• E. vem indicada nos planos de arquivamento e classificação.

Gabarito: C

Comentários

• Planejando a organização de um Setor de Documentação III
  • Elaboração da Tabela de Temporalidade:
  – quem faz?
  É um processo de avaliação que deve ser feito por área.
  Cada área cria um grupo de trabalho para elaborar a
  primeira versão da tabela. Elaborada a tabela, ela é
  submetida à avaliação da Comissão para verificar se é
  factível. Ouvem-se opiniões e/ou sugestões.
• O processo de avaliação:
  -identifica a frequência de utilização dos documentos
  -verifica se os documentos tem valor primário ou secundário, ou mesmo se estão desprovidos de valor (neste caso,serão eliminados)
  
  Bons Estudos!!!
• A avaliação dos documentos é feita na fase corrente. Nesta estabelecem-se prazos para guarda ou eliminação dos mesmos.

• Alguém sabe a diferença entre plano de arquivamento e plano de classificação?

• alguém poderia dizer simplesmente: letra c
• Errei a questão, o processo de avaliação é típico da faser corrente. A questão ao falar: "Desde o momento em que são criados até sua destinação final" me levou a entender que o documento passaria por avaliações nas fases: corrente, intermediária e permanente. Por isso não marque a letra "C".

• PLANO DE ARQUIVAMENTO - esquema preestabelecido para armazenamento, ordenação e classificação.

  PLANO DE CLASSIFICAÇÃO - esquema pelo qual se processa a classificação de um arquivo.
  
  retirado daqui: http://www.arquivopublico.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=24

• alguem poderia comentar a letra E por favor?

• Avaliação feita só na fase corrente?

   

  Na intermediária não tem avaliação?

• Aqui diz que não acontece só na fase corrente,mas tb na intermediária.

   

  A sua regulamentação pela Lei Federal n.º 8.159, conceituando esta teoria
  da seguinte forma “Considera-se gestão de documentos o conjunto de
  procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso,
  avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua
  eliminação ou recolhimentos para guarda permanente”.

   

• Gabarito: C

   

  Para se dar um destino ao documento, este deverá ser avaliado por uma Comissão de Avaliação e Destinação.

  A avaliação é feita a fim de se dar um destino ao documento, ou seja, quanto tempo o documento ficará nos arquivos correntes, quando será transferido ao arquivo intermediário, e a sua destinação final (eliminação ou recolhimento ao arquivo permanente).

  A avaliação deve ser feita nos arquivos correntes, pois alguns documentos (a minoria) podem ser eliminados no próprio setor.
   

   

  RenatoValentini - Arquivologia para Concursos - 4ª Edição.

• Avaliação tem haver com o valor documental primário ou imediato, legal, fiscal e administrativo; secundário ou mediato, probatório histórico e informativo e a avaliação está relacionada a destinação final do documento que será a eliminação ou o recolhimento definitivo do mesmo para guarda permanente e uma vez na guarda permanente o documento jamais será eliminado.

Questão 17311

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Arquivos Permanentes; Instrumentos de Pesquisa

Dentre os instrumentos de pesquisa elaborados para atender ao programa descritivo dos arquivos permanentes, inclui-se

• A. o inventário, que toma por unidade a peça documental.
• B. o guia, que relaciona descritores ou palavras-chave capazes de recuperar o conteúdo dos documentos.
• C. o índice, que oferece uma visão panorâmica dos seus diferentes fundos.
• D. o catálogo, que indica, na ordem de numeração das estantes e prateleiras, o lugar ocupado pelas unidades de arquivamento.
• E. a edição de textos, que transcreve na íntegra certos documentos.

Gabarito: E

Comentários

• São instrumentos de pesquisa dos arquivos permanentes, ou seja, as ferramentas utilizadas para sua descrição, orientando as buscas dos documentos, indo em ordem decrescente de detalhamento:
  
  -Guia: contém dados gerais acerca do arquivo em si, descrevendo por alto os fundos existentes, além de indicar as outras ferramentas existentes.
  -Inventários: oferecem um quadro sobre alguns fundos, descrevendo as atividades de seus titulares, as séries integrantes...
  -Catálogos e índices: indicam a localização específica dos documentos.
  -Edição de Textos: contém a transcrição do documento na íntegra, como afirma a opção E.
• errei...
  
  Matérias como essa podem fazer a diferença numa prova! (infelizmente)
• A)ERRADA.O inventário é a descrição exaustiva ou parcial de um fundo, toma por unidade a série, respeitada ou não a ordem de arranjo.
  B)ERRADA.O guia fornece informações básicas sobre um ou mais arquivos e seus fundos.
  C)ERRADA.O índice é o meio pelo qual pode se localizar o arquivo no acervo.
  D)ERRADA.O catálogo toma por unidade a peça documental.
  E)CERTA.A edição de textos transcreve na íntegra certos documentos, de preferência acompanhados de estudos introdutórios e notas.
• Errei também!Repertório é o mesmo que edição de textos!Quando vi a última alternativa já eliminei de cara.
• inventário:Instrumento de pesquisa que descreve, sumária ou analiticamente, as unidades de arquivamentode um fundo ou parte dele, cuja apresentação obedece a uma ordenação lógica quepoderá refletir ou não a disposição física dos documentos.guia:Instrumento de pesquisa que oferece informações gerais sobre fundos e coleções existentesem um ou mais arquivosíndiceRelação sistemática de nomes de pessoas, lugares, assuntos ou datas contidos em documentosou em instrumentos de pesquisa, acompanhados das referências para sua localização.catálogoInstrumento de pesquisa organizado segundo critérios temáticos, cronológicos, onomásticosou toponímicos, reunindo a descrição individualizada de documentos pertencentes a um oumais fundos, de forma sumária ou analítica.(RESPOSTA CORRETA LETTRA "E")a edição de textos OU REPERTÓRIO, que transcreve na íntegra certos documentos.Vamos passar!
• a) o inventário, que toma por unidade a peça documental. O inventário toma por referência a série documental (questão foi cobrada pela FCC, em 2010, numa prova de TJAA) 
  
  b) o guia, que relaciona descritores ou palavras-chave capazes de recuperar o conteúdo dos documentos.É o instrumento de pesquisa mais abrangente. Dá ao pesquisador uma visão de conjunto, vale-se de uma linguagem simples. Logo, por ser o mais abrangente, não poderia recuperar parte do conteúdo.
  
  c)  o índice, que oferece uma visão panorâmica dos seus diferentes fundos. É um instrumento auxiliar. Contrariamente o que diz a alternativa, é uma lista sistemática, pormenorizada, dos elementos do conteúdo de um documento ou grupo de documentos (Marilena Leite Paes)
  
  d) o catálogo, que indica, na ordem de numeração das estantes e prateleiras, o lugar ocupado pelas unidades de arquivamento. O catálogo descreve UNITARIAMENTE os documentos pertencentes a um ou mais fundos, de forma resumida ou analítica. A FCC já cobrou, em 2011, numa prova de TJAA, que a unidade tomada como referência em um catálogo é o documento.
  
  e) CORRETA - é exatamente esta a definição deste instrumento.

• GUIA – Obra destinada à orientação dos usuários no conhecimento e na utilização dos fundos que integram o acervo de um arquivo permanente. É o instrumento de pesquisa mais genérico, pois se propõe a informar sobre a totalidade dos fundos existentes no arquivo.
  
  INVENTÁRIO - Divide-se em:
  
  A) Inventário Sumário – as unidades de arquivamento de um fundo ou de uma de suas divisões são identificadas e descritas sucintamente. Trata-se de instrumento do tipo arrolamento.
  
  B) Analítico Analítico – as unidades de arquivamento de um fundo ou de uma de suas divisões são identificadas pormenorizadamente.

  
  CATÁLOGO – Instrumento de pesquisa elaborado segundo um critério temático, cronológico, onomástico ou geográfico, incluindo todos os documentos, pertencentes a um ou mais fundos, descritos de forma sumária ou pormenorizada.
  
  ÍNDICE – É uma lista sistemática, pormenorizada, dos elementos do conteúdo de um documento ou grupo de documentos, disposta em determinada ordem para indicar sua localização no texto.
  
  FONTE: PAES, Marilena Leite. Arquivo: teoria e prática. 3ª ed. Rio de Janeiro: FGV, 2002. pp. 127-139

• Gosto muito dos comentários.. ajudam muito!!

• Questão difícil, porém com bastante atenção é possível acertá-la. 

  
  

  Inventário  - Descreve conjuntos documentais ou partes do fundo. Instrumento de pesquisa do tipo parcial e descrita de forma sumária e não analítica, esta própria do catálogo.

  
  

  Catálogo - Descreve unitariamente as peças documentais de uma série ou mais séries, ou ainda de um conjunto de documentos, respeitando ou não a ordem de classificação.

  Índice - Instrumento auxiliar de localização dentro de um instrumento de descrição: aponta nomes, lugares ou assuntos em ordem alfabética.

  Guia - Instrumento mais genérico de descrição do acervo.

  Edição de fontes ou Edição de textos - Compreende a publicação de um instrumento de pesquisa no qual os documentos não recebem resumos indicativos e/ou informativos, como nos anteriormente citados, figurando o texto integral, cuja finalidade é poupar os documentos originais do manuseio, ou facilitar o acesso ao texto completo, possibilitando a pesquisa à distância.

  
  

  Fonte: BELLOTTO, Heloísa Liberalli. Arquivos permanentes: tratamento documental. 4 ed. Rio de Janeiro: FGV, 2006. pág. 191 a 216.

  
  

• Errei por não lembrar que edição de textos = edição de fontes

  achei que era pegadinha do malandro..rs

Questão 17317

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Agentes Danosos aos Documentos; Conservação; Conservação e Preservação; Digitalização de Documentos; Microfilmagem e Automação; Preservação; Técnicas de Restauração

Para um eficiente programa de conservação preventiva, é preciso

• A. preencher as falhas dos documentos com polpa de papel.
• B. promover a digitalização dos documentos por processo fotostático.
• C. aumentar o grau de acidez e oxidação dos documentos em suporte-papel.
• D. evitar oscilações acentuadas de temperatura e umidade nos depósitos de documentos.
• E. plastificar e encapsular os documentos avulsos, inibindo a penetração de raios ultravioletas.

Gabarito: D

Comentários

• São práticas de proteção. Inclui o monitoramento das condições ambientais, higienização, procedimentos de manutenção e planejamento de desastres.
  
• Lugar adequado para preservar:
  
  *lugar livre da umidade, de perigo de ruptura de canos;
  *lugar ventilado;
  *lugar com controle de luz solar e da artificial;
  *local com instalações elétricas que não ofereçam risco;
  *evitar local onde haja variação constante de umidade e calor (medida de proteção contra fungos).
• DO SITE DA UNB:
  
  Dentro de uma biblioteca, arquivo ou museu duas seções devem ser enfocadas: a de conservação e a de restauração.
  
  1 - Conservação - é um conceito amplo e pode ser pensado como termo que abrange pelo menos três (3) idéias: preservação, proteção e manutenção.
  Conservar bens culturais (livros, documentos, objetos de arte, etc) é defendê-lo da ação dos agentes físicos, químicos e biológicos que os atacam.
  O principal objetivo portanto da conservação é o de estender a vida útil dos materiais, dando aos mesmos o tratamento correto. Para isso é necessário permanente fiscalização das condições ambientais, manuseio e armazenamento.
  A preservação ocupa-se diretamente com o patrimônio cultural consistindo na conservação desses patrimônios em seus estados atuais. Por isso, devem ser impedidos quaisquer danos e destruição causadas pela umidade, por agentes químicos e por todos os tipos de pragas e de microorganismo. A manutenção, a limpeza periódica é a base da prevenção.
  
  2 - Conservação Preventiva (Restauração) - tem por objetivo revitalizar a concepção original, ou seja, a legibilidade do objeto. A restauração é uma atividade que exige dos profissionais grande habilidade, paciência, amor à arte, pois nesta seção se praticam verdadeiras intervenções cirúrgicas com os bens culturais, "a restauração é quase uma neurose da perfeição, em que o mais ou menos não existe" como disse certa vez a restauradora Marilka Mendes.
  Em uma restauração nenhum fator pode ser negligenciado, é preciso levantar a história, revelar a tecnologia empregada na fabricação ou a técnica de impressão utilizada e traçar um plano de acondicionamento do objeto restaurado de modo que não volte a sofrer efeitos de deterioração do futuro.
  Como sabemos são poucos os técnicos ligados a esta área e leva anos para formar um bom restaurador, por estes fatores podemos dizer que é melhor: Conservar e preservar para não restaurar"
• A Conservação Preventiva é um conjunto de ações estabilizadoras que visam desacelerar o processo de degradação de documentos ou objetos, por meio de controle ambiental e de tratamento específicos (higienização, reparos e acondicionamento).
  Neste sentido pode-se verificar que o projeto arquitetônico de um edifício de arquivo, a manutenção das instalações, um plano de emergência, o controle das condições físicas e ambientais, a educação de empregados e a conscientização do usuário em relação ao uso dos acervos são aspectos que devem ser acompanhados e administrados por um arquivista como parte de um programa de conservação.
  
• Algumas questões de arquivologia são mera questão de bom senso e perspicácia!
• Os agentes ambientais são exatamente aqueles que existem no ambiente físico do acervo: temperatura, umidade relativa do ar, radiação da luz, qualidade do ar. O desequilíbrio de um interfere no equilíbrio do outro. O calor acelera a deterioração. A velocidade e muitas reações químicas, inclusive as de eterioração, é dobrada a cada aumento de 10º. A umidade relativa alta proporciona as condições necessárias para desencadear intensas reações químicas nos materiais.O mais recomendado é manter a temperatura o mais próximo de 20º e a umidade relativa de 45% a 50%, evitando-se de todas as formas as oscilações de 3ºc de temperatura e de 10% de umidade relativa.

• resposta 'c'

   

  Preservação: preserva a integridade dos documentos.

  Conservação: ações estabilizadoras, buscando desacelerar a degradação.

  Restauração: estabiliza ou reverte os danos.

   

  Dica: guarde pelo menos a Conservação, ok. Ela cai sempre:

  Conservação:

  - controle ambiental: temperatura e umidade.

   

  Bons estudos.

• vc aí de cima. é letra d  não é  c . ok.

• Resposta correta LETRA D.

Questão 17320

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Objetivos Fundamentais da República; Organização dos Poderes; Princípio da Separação dos Poderes; Princípios Fundamentais da República

Quanto aos princípios que regem a República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que

• A. são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
• B. nas suas relações internacionais o Brasil rege-se, dentre outros, pelos princípios da intervenção e determinação dos povos.
• C. todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.
• D. o Brasil é formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático.
• E. constituem objetivos fundamentais, dentre outros, garantir o desenvolvimento nacional.

Gabarito: B

Comentários

• CF- -Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
  I - independência nacional;
  II - prevalência dos direitos humanos;
  III - autodeterminação dos povos;
  IV - não-intervenção;
  V - igualdade entre os Estados;
  VI - defesa da paz;
  VII - solução pacífica dos conflitos;
  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
  X - concessão de asilo político.
  
  
• O princípio de intervenção não existe, o correto é não-intervenção, que é o inciso 4 do art 4º da cf.
• Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
  I - independência nacional;
  II - prevalência dos direitos humanos;
  III - AUTOdeterminação dos povos;
  IV - NÃO-intervenção;
  V - igualdade entre os Estados;
  VI - defesa da paz;
  VII - solução pacífica dos conflitos;
  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
  X - concessão de asilo político.
  
• Art. 4º - Com relação aos princípios aplicáveis as relações internacionais, se a prova for aplicada pela CESGRANRIO, FUNRIO, FCC e tal, tem um macete pra decorar:
  (INPREAUTO NÃO IGUAL REDE CONSOCO)
• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional;III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:I - independência nacional;II - prevalência dos direitos humanos;III - autodeterminação dos povos;IV - não-intervenção;V - igualdade entre os Estados;VI - defesa da paz;VII - solução pacífica dos conflitos;VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;X - concessão de asilo político.
• Principio da INTERVENÇÂO???????Não seria nao-intervenção????Alguém explica?????
• Cuidado:o Brasil é formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,...Obs.: A união não entra na lista, ok.

• RESPOSTA INCORRETA LETRA B!!

  
  b) nas suas relações internacionais o Brasil rege-se, dentre outros, pelos princípios da NÃO intervenção e determinação dos povos.

•  LETRA A. CERTO. Art. 2º da CRFB.

  LETRA B. INCORRETA. Art. 4º, III e IV da CRFB. Princípios da AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS E NÃO INTERVENÇÃO !!!

  LETRA C. CERTO. Art. 1º, p.u. da CRFB.

  LETRA D. CERTO. Art. 1º, caput da CRFB.

  LETRA E. CERTO. Art. 3º, II da CRFB.

• Resposta correta é B. o correto seria autodeterminacao dos povos e nao-intervencao.
  
  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
  I - independência nacional;
  II - prevalência dos direitos humanos;
  III - autodeterminação dos povos;
  IV - não-intervenção;
  V - igualdade entre os Estados;
  VI - defesa da paz;
  VII - solução pacífica dos conflitos;
  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
  X - concessão de asilo político.
• Questão muito simples, a FCC foi bem legal.
  
  Princípio da não intervenção, lembrando disto você já ganhava a questão e marcava a letra B, não precisando ler mais nada e já passando para a próxima questão.
• GABARITO: B
  
  Olá pessoal, Lembre-se do macete, IN PANICO SO DECORE
  

  IN - independência nacional
  P - prevalência dos direitos humanos
  A - autodeterminação dos povos

  N - não-intervenção

  I - igualdade entre os Estados

  CO - concessão de asilo político

  SO - solução pacífica dos conflitos

  DE - defesa da paz

  CO - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

  RE - repúdio ao terrorismo e ao racismo
  Fonte: questõesdeconcursos
  Espero ter ajudado. Bons estudos!!!!

• O art. 4º enumera 10 princípios fundamentais orientadores das relações do Brasil na ordem internacional. Esses princípios consubstanciam o reconhecimento da SOBERANIA, no plano internacional, como elemento IGUALADOR dos Estados, além de reconhecer, também nesse âmbito, o ser humano como centro das preocupações da nossa República.
  Assim, reforça-se a INDEPENDÊNCIA NACIONAL como princípio e como corolário tem-se a IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS, consagração do princípio da não subordinação no plano internacional. Igualdade formal, essencialmente jurídica, uma vez que na esfera econômica são desiguais as condições existentes entre os Estados. A igualdade material é buscada pela COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE.
  O princípio da NÃO INTERVENÇÃO e seu correlato A AUTO DETERMINAÇÃO DOS POVOS também tem origem no reconhecimento da igualdade entre os Estados. Em caso de afronta a esses direitos por um Estado, há aPREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS, seguido pelo REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO e pela CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO a quem esteja sendo perseguido, em outro Estado, por motivos políticos ou de opinião. 
  Complementam-se a DEFESA DA PAZ e a SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS. 
  
  
  DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO - VP&MA
• desatenta errei!
  
  

• De olho aberto!!!

• Hahaha....Atenção total!

• A FCC ama esse "determinação dos povos". 

• AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS = é o direito de um povo à soberania e a liberdade de decidir, independentemente de influências estrangeiras, sobre sua forma de governo, seu sistema de governo e o seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
  
  

• MNEMÔNICOS COM OS FUNDAMENTOS, OBJETIVOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA RFB

                                  

  (1) FUNDAMENTOS DA RFB: SoCiFuDiVaPlu

   

  SOberania

  CIdadania

  Fundamentos da República Federativa do Brasil

  DIgnidade da pessoa humana

  VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  PLUralismo político

   

  (2) OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA RFB: ConGaProEr

   

  CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária

  GArantir o desenvolvimento nacional

  PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

  ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

                              

  (3) PRINCÍPIOS DA RFB EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: PreSo, DeCoRe: "A Igualdade Independe da Concessão ou Não de Automóveis"

                                   

  PREvalência dos direitos humanos

  SOlução pacífica dos conflitos

  DEfesa da paz

  COoperação entre os povos para o progresso da humanidade

  REpúdio ao terrorismo e ao racismo

  IGUALDADE entre os Estados

  INDEPENDÊncia nacional

  CONCESSÃO de asilo político

  NÃO-intervenção

  AUTOdeterminação dos povos

   

  OBS: A República Federativa do Brasil buscará a integração cultural, econômica, social e política [CESP] dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

   

   

  GABARITO: LETRA B

• GABARITO ITEM B

   

  CF

  ART.4º

   

  AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS

   

  NÃO-INTERVENÇÃO

• Eu cair na pegadinha da B que sutilmente come palavras ... e assim que eu gosto acada erro aqui mais um acerto na prova

• Nessa eu coloquei a (A). Eu já estava com a mente muito cançada

• Nas suas relações internacionais o Brasil rege-se, dentre outros, pelos princípios da NÃO INTERVENÇÃO e AUTO-DETERMINAÇÃO dos povos.

  Letra: B

• Não-intervenção

• GABARITO: LETRA B

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  FONTE: CF 1988

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

• foco na aprovação!

• As ideais e estratégias são importantes, mas o verdadeiro desafio é a sua execução. - Percy barnevick.

  gab.b

  o erro da questão estava na (intervenção), sendo que os princípios internacionais fala da NÃO INTERVENÇÃO e não a favor da intervenção. .

• ART.4°

  III-AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS

  IV-NÃO- INTERVENÇÃO

• nas suas relações internacionais o Brasil rege-se, dentre outros, pelos princípios da NÃO - intervenção e AUTOdeterminação dos povos.

Questão 17323

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Dentre os direitos e deveres individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que é

• A. plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
• B. livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• C. assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
• D. livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença.
• E. assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares de internação individual ou coletiva.

Gabarito: E

Comentários

• CF- -art 5º VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
• Fácil gerar confusão quando esta quetão é respondida sem muita atenção. O texto constitucional não traz a palavra individual, mas coletiva. As vezes esta questão aparece com as alternativas CERTO ou ERRADO do Cespe trazendo a palavra individual, e muita gente se confunde. Por isso é muito importante se estar atento ao texto Constitucional:
  
  CF - artigo 5º:
  VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação COLETIVA;
  
• Só uma observação para acrescentar os comentários dos colegas:
  
  São considerados locais de internação coletiva os hospitais, as prisões e os quartéis, por exemplo.
• a) plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. b) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. c) assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. d) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença. e) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis E MILITARES de internação individual ou coletiva.
• Só um lembrete:
  - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer => NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA.
  - É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação ou coletiva => NORMA CONSTITUCIONAL DE EFIÁCIA LIMITADA.
  
  
• Em nossa Constituição Federal, está garantido o direito à assistência religiosa aos cidadãos que estiverem em locais de internação coletiva, conforme podemos ler no artigo 5º, inciso VII: “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva"
  
  Fonte: site Última Instância

• A) Certa: Art. 5 CF, Inciso XVII.

  B) Certa: Art. 5 CF, Inciso XIII.

  C) Certa: Art. 5 CF, Inciso XIV.

  D) Certa: Art. 5 CF, Inciso IX.

  E) Incorreta: Art. 5 CF, Inciso VII - "É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva."

• GABARITO: LETRA E

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

  FONTE: CF 1988

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;  

Questão 17326

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

• A. Aviso prévio proporcional ao tempo do serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
• B. Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
• C. Gozo de férias anuais com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal.
• D. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
• E. Remuneração do serviço extraordinário inferior, no máximo, um terço à do normal.

Gabarito: D

Comentários

• CF- - art 7º -VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
• Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  I-relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
  II-seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
  III-fundo de garantia do tempo de serviço;
  IV-salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim;
  V-piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
  VI-irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
  VII-garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
  VIII-décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
  IX- remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
  X-proteção do salário, na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
  XI-participação nos lucros, ou resultados,desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
  XII-salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
  XIII-duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
  XIV-jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
  XV-repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  XVI-remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% a do normal;
  XVII-gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o sala
• a) o correto é no mínimo.
  b)Jornada de 6 hs
  c)correto é 1/3 a mais
  e)superior no mínimo a 50% à do normal
• a) Aviso prévio proporcional ao tempo do serviço, sendo NO MÍNIMO (NÃO no máximo) de trinta dias, nos termos da lei.
  
  b) Jornada de SEIS (NÃO DE quatro) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
  
  c) Gozo de férias anuais com, pelo menos, 1/3 (NÃO metade) a mais do que o salário normal.
  
  d) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (CORRETA).
  
  e) Remuneração do serviço extraordinário SUPERIOR (NÃO inferior), no MINIMO (NÃO NO máximo), EM 50% (NÃO um terço) A do normal.
  
• art. 7º, inciso;VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
• a) Aviso prévio proporcional ao tempo do serviço, sendo no MÍNIMO de trinta dias, nos termos da lei. ERRADA
  b) Jornada de 6 HORAS para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. ERRADA
  c) Gozo de férias anuais com, pelo menos,1/3 a mais do que o salário normal. ERRADA
  d) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. CERTA 
  e) Remuneração do serviço extraordinário SUPERIOR, no MÍNIMO, EM 50% à do normal. ERRADA

• art. 7º, inciso;VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

  Esse ai serve muito para quem depende de comissão.

• GABARITO: LETRA D

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

  FONTE: CF 1988

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   

  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

   

  Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.   

Questão 17329

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

A Constituição Federal estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de

• A. dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.
• B. vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz a partir de dezesseis anos.
• C. dezessete anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz a partir de treze anos.
• D. dezenove anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quinze anos.
• E. vinte anos e de qualquer trabalho a menores de dezenove anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quinze anos.

Gabarito: A

Comentários

• CF - art 7º XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
• A lei que regula o trabalho do aprendiz alterou a idade máxima para 24 anos. Eu errei uma questão dessa em AFT/2006 pq achava que era até 18 anos. ( Decreto 5.598/200 - Art. 2o Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
  5)
• Art. 7º- Dispõe sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais
  
  PROTEÇÃO À FAMÍLIA, CRIANÇA E ADOLESCENTE
  - Salário família (XII) – EC determinou que somente os trabalhadores de baixa renda têm direito a esse beneficio;
  
  - Licenças maternidade (XVIII) e paternidade (XIX) – a primeira é de no mínimo 120 dias; a segunda é determinada por lei (atualmente é de 5 dias corridos);
  
  - Creches e Pré-escolas para crianças do nascimento aos cinco anos de idade (XXV) – Alteração conferida pela EC n º 53 de 2006 (antes era para crianças até seis anos de idade);
  
  - Trabalhador adolescente (XXXIII) – Aos 14 anos (aprendiz), aos 16 anos (trabalhador, salvo condições penosas, insalubres, perigosas e trabalho noturno), aos 18 (trabalhador comum);
  
  
• A Constituição Federal estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de
  a) dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.
  Correto
  b) vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz a partir de dezesseis anos.
  18 e de qualquer trabalho a menores de 16, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
  
  c) dezessete anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz a partir de treze anos.
  18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
  
  d) dezenove anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quinze anos.
  18 anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
  e) vinte anos e de qualquer trabalho a menores de dezenove anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quinze anos.
  18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
  
  
• art. 7º da CF:XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendi, a partir de 14 anos.

• Época boa de passar em concurso. haha...

• GABARITO: A.

   

  Lembrem-se:

   

  • 14 anos = apenas aprendiz

  • 15 anos = apenas aprendiz

  • 16 anos = qualquer trabalho, exceto noturno, perigoso e insalubre

  • 17 anos = qualquer trabalho, exceto noturno, perigoso e insalubre

  • 18 anos = ninguém liga

• GABARITO: LETRA A

  CAPÍTULO II

  DOS DIREITOS SOCIAIS

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 

  FONTE: CF 1988

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;    

   

  Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.  

Questão 17332

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Um jovem com vinte anos completos que deseja concorrer a cargo eletivo junto ao Executivo ou ao Legislativo, poderá ser eleito

• A. vice-prefeito.
• B. juiz de paz.
• C. vereador.
• D. prefeito.
• E. deputado distrital.

Gabarito: C

Comentários

• Descordo do gabarito, pois para se candidatar a vereador seria necessário apenas 18 anos, o txt menciona 21 anos e com essa idade o jovem poderia se candidatar aos cargos de deputado federal, estadual ou distrital, pefeito, vice-prefeito ou juiz de paz, conforme o art. 14, § 3º, VI, "c" da CF. Alguém viu qual é o pega desta questão?
• Ele tem 20 anos e não 21!
• Art 14 § 3ºSão condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de:
  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
  d) dezoito anos para Vereador.
  
• O texto é claro... Ele possui 20 anos completos...
• Na verdade, com 20 anos, ele pode se candidatar e ser eleito como Prefeito. Mas ele só poderá ser empossado se tiver completado 21 anos na data da posse.
  
  Mas, em se tratando de FCC, é bom não "pensar" muito.
• § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
  d) dezoito anos para Vereador.
  
  Letra "C"
• Hehehe
  
  Ave, Joaquim! Cê tá procurando chifre em cabeça de cavalo!kkkk =P
  
  A questão é CLARA, a pessoa tem 20 anos completos e quer se candidatar! Não podemos filosofar muito em cima da questão!!!
• CF Art. 14.:
  
  § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
  
  VI - a idade mínima de:
  
  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
  
  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
  
  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
  
  d) dezoito anos para Vereador.
  
  NO CASO MENCIONADO NA QUESTÃO A PESSOA TEM APENAS 20 ANOS COMPLETOS, PORTANTO TEM CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE APENAS PARA O CARGO DE VEREADOR. SIMPLES ASSIM!!!
  
• A respeito do comentário do nosso amigo Joaquim Neto: quando o eleitor for completar a idade mínima até a data da posse, eles irão mencionar no enunciado; porque se assim não fizer o membro da banca examinadora, a questão será passível de recurso.
• Me desculpem... sei que não tem "bulhufas" relacionado com a questão, mas nossa colega Karla... em sua primeira palavra cometeu um erro grosseiro de ortografia.
  
  DESCORDO = Poesia trovadoresca, onde o poeta chora por um amor... algo assim...
  
  DISCORDO = não estar de acordo... ou seja... o que vc quis dizer...
  
  sem mais...
  
  
• Eu li várias vezes e só conseguia enxegar 21 anos.... que doidera isso!!! Será que tem uma pegadinha com o cérebro essa questão!! E mesmo o pessoal falando 20 anos, eu voltei para ler e só lia 21 anos, kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
• ISSO SÓ PODE SER MAGIA (NEGRA ) DA FCC KKKKKKKKKKKKKKKKKK
  EU SO CONSEGUIA  LER  21 ANOS E VEJO QUE NÃO SÓ EU !!!!
  QUE É ISSO ???????????

• Um jovem com vinte anos completos que deseja concorrer a cargo eletivo junto ao Executivo ou ao Legislativo, poderá ser eleito.
  a) vice-prefeito 
  b) juiz de paz.
  c) vereador.
  d) prefeito.
  e) deputado distrital.
  Conforme outras questões, ele com 20 anos pode se candidatar a prefeito e vice e juiz de paz, mas deverá ter 21 na posse.
  Questão mau elaborada, deveriam ter colocado Governador e Senador nas alternativas para não ter problema.
  abraços

• Nossa!!!!!!!!!!!!!!! como todos os meus colegas acima, eu também li " vinte e um anos completos",
  kkkkkkkkkkkkkkkkk... Acho que é o sono!
• Eu juro que li vinte e um anos completos, caso em que ele seria elegível para todos os cargos em questão, exceto juiz de paz, porque não é cargo de Executivo ou Legislativo.
• Que candomblé é esse aqui bixo??? Li 5 vezes a questão e só ví: 21 ANOS COMPLETOS! hauahauahuahauahauahaaah

• Vixe maria!! Eu li e reli essa questão e só vi "vinte e um anos completos" e fiquei sem entender o porquê :/  Sei não, viu kkkkkkkkkkkk
  

• Que demônio de questão é essa FCC? Como conseguiram fazer isso?

  Eu realmente não percebi que era 20 anos.

  Doidera. kkkkkkk!

• Fiquem atentos!!!

  Estamos acostumados a ler na lei 18 anos e 21 anos, quando estamos lendo uma questão teoricamente mais fácil com um enunciado mais curto, costumamos engolir algumas palavras na leitura achando que já entendemos.

• Eu li 21 700 vezes, mas não desisti de reler até ler 20! HAHHAHAHAHA

  Não vamos desistir, galera! \õ/

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk CHUTA QUE É MACUMBA, POIS EU LÍ 21 ANOS....hauahuahauahauhauahua  Só Jesus na Causa..... =p
  

• Entrei na lista dos que leram "21 anos"! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Vou adicionar essa questão ao meu caderno "Macumba"!!! :D

• Marquei vereador porque era garantido o acerto, só quando li os comentários fui ver que a questão dizia 20 anos. Chamei a esposa e pedi que ela tentasse responder a questão, fiquei só olhando enquanto ela também lia 21 anos e não encontrava resposta. 
  kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk...
  

  
  
• De fato, isso é magia negra, macumba, espiritismo, candomblé, feitiçaria, umbandismo.... que isso, eu achando que só eu tinha lido 21 anos, mas vejo nos comentários que TODOS leram 21 também!
  
  
  Não é possível, isso é cabuloso!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 
• tambem li errado, acho que isso se deve ao cansaço, kkkkkkkkkkkkkkkk

• Macumba de amarrar muitos concurseiros! #21 :o

• Gente estamos com costume  de ler 21 anos, quando nos deparamos com uma questão assim tão fácil não lemos direito, impressionante como nossa mente criou esse 21.

  Nada de macumba, está repreendido rs!!

  Resumindo, ATENÇÃO E ATENÇÃO...
  

• Tenho que comentar porque até agora estou lendo 21!!!! que coisa impressionante!!! tb marquei vereador pq era garantido!

  
  

• O PESSOAL AÍ ESTÁ LIGADO NO PILOTO AUTOMÁTICO HEIN... CUIDADO POOOOVO!
  
   VEREADOR - MÍNIMO 18 ANOS (o garoto tem 20)
  
  
  
  
  
  
  
  GABARITO ''C''

• GENTEEE  eu juro que li  21 anos. 

• Gente sem qualquer modéstia, mas pela primeira vez não cai na pegadinha. Espero que a continuidade de resolução das questões me ajude neste treinamento. 

  Bons estudos a todos.

  
  

• Juro que li vinte e um anos. Kkkkkk!

• Para quem leu 21 anos,assim como eu :(, o segredo será revelado!!!!!!!                                                                                                                A questão é esse "UM" no início da questão --> "Um jovem com vinte anos completos..." lemos o UM e depois Vinte, ai o cérebro buga! '-'                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Outro nível de pegadinha!!!! 

  
  

• Muita calma na hora de ler o comando, pois faz a diferença na hora de escolher a alternativa correta.

  Letra C (VEREADOR).

• Correta: C

  Excelente comentário abaixo do colega, referente a questão: 

  Para quem leu 21 anos,assim como eu :(, o segredo será revelado!!!!!!!                                                                                                                A questão é esse "UM" no início da questão --> "Um jovem com vinte anos completos..." lemos o UM e depois Vinte, ai o cérebro buga! '-'                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Outro nível de pegadinha!!!! 
  

  
  

  Fernando Marinho

• Isso é magia negra!!! Tinha um "UM" ali e sumiu rsrsrs 

• NÃO PODE!!!

  Hein? Como assim? EU TAMBÉM LI 21. KKKKK

• AUHAUHAUAHA QUE ESTRANHO, EU LI CERTO E N CAI NA PEGADINHA, Q MILAGRE...

• Cautela na missão 

• Li 21 anos também....

• -
  
  GAB: C

  
  ilusão de ótica!!! 
   ¬¬

• Putz... Li 21 também... Ja fui nos comentários com a certeza de ver que a questão tinha sido anulada... O.o

• c) 20 ANOS = somente, VEREADOR.

   

  35= PR / SEN

  30 = GOV

  21= PREF

         DEP

        JZ  PZ

   

  18= VEREADOR

  ESTUDAR, ESTUDAR, ESTUDAR

   

   

• Que loucura. Li 21 tbm :O

• Li 21 anos. Preciso trocar de óculos.

• Ok! 20 anos...

   

• Li 21 anos,  na prova esse erro é de chorar à noite toda  kkkk

• Tá amarrado em nome de Jesus. Li várias vezes 21 anos mas era 20.

• HAHAHAH gente socorro eu também vi um UM, Deus me free

• Como não fiquei preso a teoria consegui ler 20.

• Achei que tivesse sido a única que li 21 ahauhauahauhauaahu, mas como todos poderiam fui por eliminação

• GABARITO: C

  Art. 14. § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  VI - a idade mínima de:

  d) dezoito anos para Vereador.

• GABARITO: LETRA C

  Grave o número: 3530-2118

  35 = P.R. + VICE P.R. + SENADOR

  30 = GOV. + VICE GOV

  21 = DEP. + PREF. + JUIZ DE PAZ

  18 = VEREADOR

  FONTE: QC

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

   

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

   

  VI - a idade mínima de:

   

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

• Não sabemos quando faria 21 por isso vereador está correto, entretanto a idade mínima para Prefeito é verificada tendo por referência a data da posse.

• a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

• Que troço é esse bicho? Eu li 21 anos kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Questão 17335

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

A perda ou a suspensão dos direitos políticos, se dará, dentre outras hipóteses, no caso de

• A. incapacidade civil absoluta.
• B. prestação do serviço militar obrigatório.
• C. incapacidade civil ou administrativa relativa.
• D. condenação em processo administrativo.
• E. cancelamento da naturalização por sentença passível de recurso.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 15 da CF
  É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  I. cancelamento da naturalização por sentença transitado em julgado.
  II. Incapacidade civil absoluta
  III. condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
  IV. recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
  V. Improbidade administrativa
  
• CF/88 Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
  II - incapacidade civil absoluta;
  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
  
  Altenativa correta: letra "A"
  
• É importante DESTACAR os artigos que configuram a perda dos direitos políticos - arts 15 I e IV e 12 § 4º II
  
  os da suspensão - art 15, II. III. V; art 12 do dec nº 70436/72 e art 55, II e § 1º c/c art 1º , I, B da lei 64/90.
  
  abraços.
• Por favor me ajudem a entender essa questão.Ela tem uma redundância, pois perda quer dizer algo "definitivo" como por exemplo incapicidade civil absoluta, já a suspensão implica em "temporário" ou seja a condenação em processo administrativo os efeitos da suspensão dos direitos políticos não podem perpetuar-se para sempre!
  
• Isa, não sei quase nada (estou começando agora), mas o que já ouvi posso dividir: meu professor de cursinho explicou que suspensâo tem previsão de prazo e perda não.
• Oi Isa
  Incapaciadde civil absoluta poser ser também SUSENSÃO, pois refere-se aos enfermos e doentes mentais e, apesar da palavra “absoluta”, essa condição pode ser temporária.
  
  
• PO nao entendi... pois os conscritos têm seus direitos eleitorais suspensos....
  
  
• O enunciado é claro em dizer: "a PERDA ou a SUSPENSÃO dos direitos políticos". Lembrem-se, existem duas palavras elencadas (PERDA E SUSPENSÃO).
  no caso letra (A) é possível a suspensão. Contudo se a incapacidade absoluta perdurar por toda a vida do mesmo, esse nunca terá seus direitos políticos de volta (ENTÃO TERÁ OCORRIDO A PERDA).
  Nos demais casos elencados nas alternativas abaixo, nenhuma demonstra a possibilidade de perda; nas que demonstram alguma possibilidade ela vai no máximo à suspensão. Não se esqueção que o enunciado também fala em perda.
  No caso da letra (E) não ocorre a perda, isto porque para que a ocorrer tal eventualidade é necessário o cancelamento da naturalização em virtude de SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO(não passível de recurso).
  No caso da letra (D) ocorre apenas a suspensão, e não a perda.
  No caso da letra (C), diz em incapacidade relativa, o que não acarreta a perda.
  No caso da letra (B) acontece apenas a suspensão dos direitos políticos, e não a perda dos mesmos.
• Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  
  I - cancelamento da naturalização por sentença TRANSITADA EM JULGADO;
  
  II - incapacidade civil absoluta;
  
  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
  
  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
  
  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
  
  
• Conforme a CF/88, Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja PERDA ou SUSPENSÃO só se dará nos casos de:I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;II - incapacidade civil absoluta;III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.Então,a altenativa correta é a letra "A"Convém assinalar que a enumeração acima é TAXATIVA, não sendo admitida a perda ou suspensão dos direitos políticos em nenhuma outra situação. É bom salientar que o atual ordenamento jurídico vedou a CASSAÇÃO dos direitos políticos, muito utilizada no período ditatorial. A CASSAÇÃO DE MANDATO existe; o que não existe é a cassação de direitos políticos.
• CF/88 Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:I - cancelamento da naturalização por sentença TRANSITADA EM JULGADO; (PERDA)II - incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO, POIS A CAPACIDADE NORMAL PODE VOLTAR)III - condenação criminal transitada em julgado, ENQUANTO DURAREM seus efeitos; (SUSPENSÃO)IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (PERDA, MAS NÃO HÁ UNANIMIDADE, ESSA É A OPINIÃO DA MAIORIA DOS JURISTAS)V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (SUSPENSÃO, POR INCRÍVEL QUE PAREÇA!!!)EU MARQUEI A Altenativa "A" E ACERTEI.
• Vale lembrar:Improbidade Administrativa- direitos políticos - suspensos- função pública - perda
• A referida questão deve ser anulada , porque apresenta duas alternativas corretas, quais sejam, "A" e "B"A - incapacidade civil absoluta.B - prestação do serviço militar obrigatório;A Constituição determina a suspensão dos direitos políticos dos conscritos, ou seja, dos recrutados para o serviço militar. Em virtude dessa determinação, as organizações militares, devem enviar, anualmente, às zonas eleitorais dos jovens recrutados, comunicado a respeito dessa situação, para que possa ser efetivada essa suspensão.

• Trata-se de hipótese de perda dos direitos políticos, visto que tais direitos são readqueridos mediante a prova de que a incapacidade civil absoluta não mais subsiste.

• Sempre confusa em relação às quesões que se referem apenas à perda ou à suspenção dos direitos.  Nesses casos, em geral, perco a questão. Ficaria super grata se alguém pudesse elucidar quando se dá a suspensão e quando se dá o cancelamento, já que na lei está perda OU suspensão. Por favor, envie uma mensagem avisando sobre o esclarecimeto.
  
  E, aproveitando que já estou comentando mesmo queria pedir o segunte:
  
  1) por favor, parem de fazer esse comentário redundantes com ctrl+c e ctrl+v da lei, sério!! Chega a ser irritante porque você procura uma explicação mais profunda e só vem a mesma bobagem!
  
  2) não coloque no comentário apenas a letra correta, o QC já faz isso por si só.
  
  3) Ninguém está interessado em saber se você acertou ou não!
• Opção A) Conforme o artigo 15º da CF (veja em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm)
  Observação sobre erro da Opção B) - aquele que está em período de "prestação do serviço militar obrigatório" é chamado deconscrito. Conforme o artigo 14º, § 2º da CF/88, os conscritos "Não podem alistar-se como eleitores durante o período do serviço militar obrigatório'.
  Entretanto, atualmente, não existe um consenso jurídico se este impedimento seria ou não uma "perda ou suspensão de direitos políticos". A natureza jurídica da vedação da capacidade eleitoral ativa encontra duas correntes doutrinárias sobre esta questão (veja mais em: http://jus.com.br/revista/texto/14720/a-proibicao-de-alistamento-eleitoral-dos-conscritos-e-o-principio-da-plenitude-do-gozo-dos-direitos-politicos). Assim, momentaneamente, a única coreta seria a opção a).

• Por isso que vc fica confusa Marina, leia as questões repetidas que vc aprende. Pegue mais um pouco.
  

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  
  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
  
  II - incapacidade civil absoluta;
  
  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
  
  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
  
  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
  

• As hipóteses de perda dos direitos políticos são:

  - quando cancelada a naturalização, mediante ação para cancelamento da naturalização - art. 12, 4º CF - ajuizada pelo MP Federal, sendo cabível em caso de atividade nociva ao interesse nacional.

  - aquisição voluntária de outra nacionalidade - via de regra, quem se naturaliza perde a nacionalidade originária.

  As hipóteses de suspensão dos direitos políticos são:

  - incapacidade civil absoluta - adquirida novamente a capacidade, retoma os direitos políticos.

  - condenação por improbidade administrativa

  - condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Independe da prisão do condenado

  Fonte: LFG

  Obs. Achei estranho pois não falou em recusa em cumprir....
  

• prestar serviço militar obrigatorio ,na pratica, suspende os direitos politicos

• Gabarito A

• Questão desatualizada! Atualmente não existe mais a privação dos direitos políticos pautada na Incapacidade civil absoluta.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

   

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

• ARTIGO 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

   

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Questão 17338

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Compete à União legislar privativamente sobre direito

• A. econômico.
• B. tributário.
• C. financeiro.
• D. penitenciário.
• E. comercial.

Gabarito: E

Comentários

• 
  CF
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
  
• Uma forma pra memorizar:
  
  CAPACETE de PM
  
  
  
  C omercial
  A grário
  P rocessual
  A eronáutico
  C ivil
  E leitoral
  T rabalho
  E spacial
  
  d
  e
  
  P enal
  M arítimo
• Art. 22.CF Compete privativamente à União legislar sobre:
  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
  
  
• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
  
• muito bom shirley não tem como esquecer,obrigado pelo macete
• outro mneumônico que me ajudou muito:
  CICO PROPÉ ELEAGRA AEROMAR ESTRA
  CIvil COmercial PROcessual PEnal ELEitoral AGRArio AEROnautico MARítimo ESpacial TRAbalho
• CAPACETE de PM, não tem como esquecer, parabéns!!!
  
  agora esse aqui de baixo ta feio hein, prefiro memorizar um por um, hehehehe
• Ah, também tem o macete da competência concorrente = PUTEF (Penitenciário, Urbanístico, Tributário, Econômico e Financeiro).
  
  Só faltou o Comercial, que cai no macete CAPACETE de PM (competencia privativa)que a colega disse.
  
  Daí matou a questão direitinho!
  
• Pessoal, a forma que achei melhor melhor para diferenciar quais tipos de direito compete à União legislar privativa e concorentemente é saber sobre a competência concorrente.
  
  Três da área econômica: financeiro, tributário e econômico. Eles estão presentes principalmente nos grandes centros urbanos (urbanistico). Quem transguedir algum deles vai para cadeia (penitenciario.
  
  OBS: o Direito Administrativo tb é de competência concorrente, mas não esta explicito na CF/1988.
• Todo tema de direito que termina em AL é privativo da união. Excetuando direito administrativo, tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, todo tema de direito é privativo da União. Temas espaciais, fluviais, de transporte, de comunicações como rádio, informática e Televisão, serviço postal, trânsito e agrário
• Acho bastante interativo esses macetes. Aí vai minha contribuição: Art. 21 Só a União atua (Competência Exclusiva, Material ou de execução): Guerra, Paz, Bélico, Nucleares, Moeda;Art. 22 (Competência Privativa - legisla sobre): O macete que nos ensinam aqui é igual ao de Shirley, mas tem uma pequena diferença: o S de seguridade social:* CAPACETES De PM (engloba os ramos do Direito e mais 2 assuntos bem corriqueiros em prova - Seguridade Social e Desapropriação)C omercialA grárioP rocessualA eronáuticoC ivilE leitoralT rabalhoE spacialS eguridade SocialD esapropriaçãoe (mudo)P enalM arítimo;Art. 23 - É o mais suitl(Competência Exclusiva, Material ou de execução): Bichinhos, Plantinhas, Natureza, Meio-ambiente, Artes;Art. 24 - Concorrente(legisla sobre): é quase igual ao outro macete explanado aqui:P2 (Previdência Social/ Direito Penitenciário)U rbanísticoT ributárioE conômicoF inanceiroO rçamentoEspero tê-los ajudado.Bons estudos
• Minha dica eh:CONCORRENTES *****TRIFIPECUR*******TRI TRIBUTÁRIOFI FINANCEIROP PENITENCIARIOEC ECONOMICOUR URBANISTICO:)
• As bancas que se cuidem com os candidatos usuários deste site!!!!!Também vou contribuir....lá vai!!!CAPACETE DE PM TIRA ECOMERCIALAGRÁRIO PROCESSUALAERONÁUTICOCIVILELEITORALTRABALHOESPACIALDESAPROPRIAÇÃOPENALMARÍTIMOTELECOMUNICAÇÕESINFORMÁTICARADIODIFUSÃOÁGUASENERGIA
• Acho que, nesse caso, melhor do que macete é entender a doutrina Constitucional: os entes federados tem a capacidade da autoadministração, que se traduz na possibilidade de gerirem seus próprios recursos e, inclusive, instituirem seus próprios impostos.Logo, é coerente se pensar que, em se tratando de matéria financeira, tributária ou econômica, a competência é concorrente.Em se tratando de matéria penitenciária, podemos pensar na SUSEPE, órgão penitenciário estadual.Acho que ficou simples agora. Pra mim ajuda!
• Gabarito letra E
  
  Art. 22 -  Compete privativamente à União legislar sobre:
  
  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

• para ninguém confundir as competências privativas da União com as competências concorrentes:

  Privativa: CAPACETE de PM

  Civil

  Agrário

  Penal

  Aeronáutico

  Comercial

  Espacial

  Trabalho

  Eleitoral

  Processual

  Marítimo

  
  

  Meu macete para a competência concorrente é diferente, mas acho que facilita.

  Para passar em concurso tem que ter muita dedicação e uma PUTA FÉ

  Penitenciário

  Urbanístico

  Tributário

  Ambiental

  Financeiro

  Econômico 

  
  

  Alternativa E
  

  
  

• Compete privativamente a União

  CAPACETE PM = Comercial; Agrário; Penal; Aeronáutico; Civil; Espacial; Trabalho; Eleitoral; Processual; Marítimo 

  Compete concorrentemente

  PUTO FE = Penitenciário; Urbanístico; Tributário; Orçamentário; Financeiro; Econômico 
• A - ERRADO - ECONÔMICO: Responsabilidade de cada ente federativo.
  B - ERRADO - TRIBUTÁRIO: Estados e municípios podem instituir tributos, ipva e iptu respectivamente.
  C - ERRADO - FINANCEIRO: Cada ente tem competência para elaborar sua lei orçamentária anual.
  D - ERRADO - PENITENCIÁRIO: Só lembrar do carandirú - Casa de Detenção de →São Paulo← 
  E - CORRETO - COMERCIAL: Falou de money ou de relação empresarial/trabalhista, então é de competência exclusiva ou privativa da União.
  
  
  GABARITO ''E''

• Gabarito letra e).

   

  Seguem alguns mnemônicos e dicas que me ajudaram a resolver essa questão:

   

   

  Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

   

  "C" = Civil

   

  "A" = Agrário

   

  "P" = Penal

   

  "A" = Aeronáutico

   

  "C" = Comercial

   

  Obs:

   

  Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União

   

  Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

   

  "E" = Eleitoral

   

  "T" = Trabalho + Transito e Transporte

   

  "E" = Espacial

   

  "DE" = Desapropriação

   

  "P" = Processual

   

  Obs:

   

  Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

   

  "M" = Marítimo

   

  "S" = Seguridade Social

   

  Obs:

   

  Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

   

  * Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.

   

  Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

   

  ** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União

   

  *** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

   

   

  Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"

   

  "P" = Penitenciário 

   

  "U" = Urbanístico

   

  "F" = Financeiro

   

  "E" = Econômico

   

  "T" = Tributário

   

  "O" = Orçamento

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Velhos tempos....

• Excelentes comentários, pessoal

   

• CF
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  Reportar abuso

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

   

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Questão 17341

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo; Senado Federal

Considere as assertivas, relacionadas ao Poder Legislativo.

I. Cada legislatura terá a duração de dois anos, permitida uma reeleição.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário em cada Estado, em cada Município e no Distrito Federal.
III. Cada senador será eleito com dois suplentes.
IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
V. No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

É correto o que consta APENAS em:

• A. I e II.
• B. III e IV.
• C. III e V.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e V.

Gabarito: C

Comentários

• I) Cada legislatura é de 4 anos
  
  II) ... eleitos pelo sistema proporcional
  
  III) OK
  
  IV) Não incluem os Territórios nem é sistema proporcional, e sim majoritário
  
  V) OK
  
  
• Artigo 45, da Constituição Federal:
  
  "A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, PELO SISTEMA PROPORCIONAL, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal".
• SENADOR é eleito sempre pelo sistema MARJORITÁRIO E DEPUTADOS PELO SISTEMA proporcional.
  TERRITORIO NAO TEM SENADOR
• CF/88
  a)Art. 44 Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de QUATRO anos;
  
  b)Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema PROPORCIONAL, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal;
  
  c)Art. 46 § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes;
  
  d)Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio MAJORITÁRIO;
  
  e)§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
  
  
  
  
• CF/88 a)Art. 44 Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de QUATRO anos;b)Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema PROPORCIONAL, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal; c)Art. 46 § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes;d)Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio MAJORITÁRIO;e)§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
• I. Cada legislatura terá a duração de quatro anos (não dois), permitida uma reeleição.
  
  II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional (não majoritário) em cada Estado, (não em cada Município), no Distrito Federal e nos Terriotórios. Nestes, caso venham a ser constituidos, por 4 Deputados.
  
  III. Cada senador será eleito com dois suplentes (CORRETO).
  IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, (não dos Territórios)e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritario (não proporcional).
  
  V. No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços (CORRETO).
  
• a) cada legislatura terá a duração de 4 anos. Não há limite para reeleições. (isso é tão verdade que tem gente que não sai mais de lá).
  b) eleitos pelo sistema proporcional e não majoritário
  c) correto
  d) eleitos pelo sistema majoritário simples
  e) correto
• Pessoal, lembrar que território não tem senador...
• GABARITO:  C
  
  A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado e no Distrito Federal.
  
  No Senado, não há representantes dos Territórios. Vale lembrar que os Territórios não são entes federativos, mas meras descentralizações administrativas da União. Além disso, os senadores são eleitos pelo sistema majoritário.

• Correta, C (itens III e V)

  Item I - Errado - Pois cada legislatura terá a duração de 4anos.

  Item II - Errado - Pois a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema PROPORCIONAL em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  obs: municípios não elegem deputados federais e nem senadores.

  Item IV - Errado - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema MAJORITÁRIO.

  obs: os territórios não elegem senadores, mas tão somente deputados (4 deputados, de maneira fixa).

Questão 17344

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente

• A. do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Congresso Nacional.
• B. da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
• C. do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.
• D. do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Superior Tribunal de Justiça.
• E. da Câmara dos Deputados, o do Congresso Nacional e o do Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
• Questão Clássica da FCC!!!
• Legal é a gente associar as questões a nossa realidade pra não esquecer. Bem que esse quadro político muda toda hora. Mas, aí vai hoje temos
  Arlindo Chinaglia - Pres. Camara dos Deputados
  Garibaldi Alves Filho - Senado Federal
  Gilmar Mendes - Supremo Tribunal Federal.
  
  
• Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
  
  Letra "B"
• É pensar da seguinte forma:
  1º O Representante do POVO --> Presidente da Câmara dos Deputados
  2º Representante dos ESTADOS --> Presidente do Senado Federal
  3º O Guarda da Constituição --> Presidente do Supremo Tribunal Federal... 

• Repetindo o macete postado numa questão idêntica...
  
  Seguir a ORDEM ALFABÉTICA:
  
  CM
  
  SF
  
  STF 

  Não tem como errar....
• GABARITO LETRA B"
  
  Guardei este assunto (art. 80 CF) pensando da seguinte forma:
  
  COMEÇA DO POVÃO E VAI SUBINDO O NÍVEL...
  
  São chamados sucessivamente, PRESIDENTES dos seguintes órgãos:
  
  1º CD => 2º SF => 3º STF
  
  
  
  BONS ESTUDOS

• mesma questão caiu em 2005

  
  

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Questão 17347

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Organização do Poder Judiciário; Poder Judiciário; Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais

Quanto aos Tribunais e Juízes Eleitorais, estabelece a Constituição Federal que

• A. o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão, no máximo, de sete membros.
• B. são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as concessivas de hábeas corpus ou mandado de segurança.
• C. os juízes dos tribunais eleitorais sempre servirão por dois anos, no máximo, vedada a recondução.
• D. os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
• E. cada Tribunal Regional Eleitoral, inclusive o dos Territórios, elegerão o Vice-Presidente dentre juízes das juntas eleitorais.

Gabarito: D

Comentários

• Fundamentação:
  
  a) CRFB - Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, NO MÍNIMO, de sete membros, escolhidos...
  O que significa que é perfeitamente possível haver mais de SETE MEMBROS no TSE. Já para o Tribunal Regional Eleitoral a CRFB é taxativa em SETE MEMBROS:
  
  Art. 120, § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
  I - mediante eleição, pelo voto secreto:
  a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
  b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
  II - de um juiz do Tribunal Regional Federal...
  III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
  
  Porém permite ao STF propor ao Poder Legislativo a alteração nesse número de membros, conforme abaixo:
  CRFB - Art. 96. Compete privativamente:
  ...
  II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
  a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
  
  b) CRFB - Art. 121, § 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.
  
  c) CRFB - Art. 121, § 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
  
  d) CRFB - Art. 121, § 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
  
  e) CRFB - Art. 120, § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.
• Cuidado com a pegadinha na alternativa B. A resposta correta seria: são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as denegatórias de hábeas corpus ou mandado de segurança.
  OBS: No código eleitoral diz: Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.
• segundo a Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
  § 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
  Alternativa D
  
• a) "no mínimo sete"
  b) "salvo as denegatórias"
  c) poderá haver uma recondução
  d)resposta correta
  e) o vice-presidente do tre será esclhido dentre os desembargadores
• Opão e-O Presidente e o Vice-Presidente do TRE serão eleitos por este dentre os dois desembargadores do TJ; o terceiro Desembargador será o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral.
• Art. 1º. O Tribunal Regional Eleitoral, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se: I - mediante eleição por voto secreto: a) de dois Juízes, dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois Juízes, dentre os Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; II - do Juiz Federal que for escolhido pelo Tribunal Regional Federal competente; III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça .
  Clairton Silva nao sao 3 desembargadores, apenas 2.
• São apenas dois mesmo.O art. 26 do Código Eleitoral está desatualizado.Então, ou o Vice-Presidente cumulará a função de Corregedor, ou este será eleito dentre os demais Juízes. Cada estado procede da forma que julgar mais conveniente.
•         Art. 13. O número de juízes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida. - Cód. Eleitoral
• Camila, o site do TSE esclarece este ponto:
  
  

  Art. 26. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional serão eleitos por este dentre os três Desembargadores do Tribunal de Justiça; o terceiroDesembargador será o Corregedor Regional da Justiça Eleitoral.

  • CF/88, art. 120, § 2º, c.c. o § 1º, I, a: eleição dentre os dois desembargadores. Não havendo um terceiro magistrado do Tribunal de Justiça, alguns tribunais regionais atribuem a função de corregedor ao vice-presidente, cumulativamente, enquanto outros prescrevem a eleição dentre os demais juízes que o compõem.
  • Ac.-TSE nº 684/2004: a regra contida no art. 120, § 2º, da CF/88, no tocante ao critério para eleição dos titulares dos cargos de presidente e vice-presidente dos tribunais regionais eleitorais, afasta a incidência do art. 102 da LC nº 35/79 (Loman) nesse particular. Res.-TSE nºs 20.120/98, 22.458/2006, e Ac.-TSE, de 15.8.2006, na Rp nº 982: impossibilidade de reeleição de presidente de tribunal regional, nos termos do art. 102 da LC nº 35/79 (Loman). V., ainda, Ac.-STF, de 19.12.2006, na Rcl nº 4.587 que reformou o Ac.-TSE, de 15.8.2006, na RP nº 982: impossibilidade de alteração ou restrição, por qualquer norma infraconstitucional, da duração bienal de investidura e da possibilidade de recondução de juiz de TRE.
  http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral-anotado/legislacao-eleitoral-e-partidaria

• B) são irrecorríveis as decisões do TSE, salvo as DENEGATÓRIAS de HC ou MS.

  
  

  Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

• Art. 121, §3º, CF/88: 

  São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

• TSE = Todos Somos Emprestados

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

  b) ERRADO: Art. 121. § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

  c) ERRADO: Art. 121. § 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada   categoria.

  d) CERTO: Art. 121. § 1º Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

  e) ERRADO: Art. 120. § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

   

  § 1º Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

Questão 17350

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral

Em cada Estado da Federação e no Distrito Federal haverá um Tribunal Regional Eleitoral composto por dois juízes, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça; um Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal ou, não havendo, de Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo; dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça; e

• A. dois juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
• B. dois juízes, dentre Ministros do Superior Tribunal de Justiça, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto.
• C. um representante do Ministério Público Estadual indicado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado.
• D. um representante do Ministério Público Federal indicado pela Procuradoria-Geral da República.
• E. um representante dos Partidos Políticos indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Gabarito: A

Comentários

• O TRE é composto por sete Membros, sendo dois Desembargadores, dois Juízes de Direito, um Juiz Federal e dois Juízes dentre seis advogados indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.
  
• Resumidamente o TRE se compõe de:
  
  I- de dois Juízes, dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça
  O enunciado diz: "Em cada Estado da Federação e no Distrito Federal haverá um Tribunal Regional Eleitoral composto por dois juízes, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça" - OK
  I- de dois Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; Estes NÃO estão no enunciado
  
  II - do Juiz Federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos.
  
  O enunciado diz: " um Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal ou, não havendo, de Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo;" OK.
  
  III - por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
  
  O enunciado diz "dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça"
  
  Para mim esta questão deveria ser anulada, pois o CE no seu Art. 25 -III diz " dois dentre seis cidadãos de notável..." e o enunciado diz "dois juízes dentre seis advogados..."
  
  
  
• Julius veja o que reza a CF/88:Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:I - mediante eleição, pelo voto secreto:a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes DENTRE SEIS ADVOGADOS de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.
• Art. 119 --> TSE mínimo de sete
  
  Art. 120 --> TRE com número fixo de sete membros.
  
  Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
  
  § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: 
  
  I - mediante eleição, pelo voto secreto:
  
  a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça
  
  b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
  
  II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estadoou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
  
  III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
  

• Pô FCC, assim todo mundo passa!!!

  Só faltam 2 juízes de direito do TJ. 

  Letra A.

• GABARITO LETRA A 

   

  CF/1988 

   

  ARTIGO 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

   

  § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

   

  I - mediante eleição, pelo voto secreto:

   

  a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

   

  b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

   

  II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

   

  III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

   

  § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

Questão 17353

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Votação

Os eleitores que chegarem ao local de votação após as 17:00 horas só poderão votar se

• A. apresentarem ao Presidente da Mesa justificativa que este considerar grave e relevante.
• B. apresentarem ao Presidente da Mesa declaração firmada por dois médicos, atestando impossibilidade transitória de locomoção.
• C. o atraso não exceder de minutos, prazo de tolerância recomendado pelos usos e costumes.
• D. tiverem recebido senha do Presidente e entregue seus títulos à Mesa Receptora.
• E. demonstrem, mediante prova de residência, que moram em bairro com notória dificuldade de transporte coletivo.

Gabarito: D

Comentários

• A resposta encontra-se no art. 153, caput e par. único, do Código Eleitoral, o qual dispõe que:
  
  Art. 153. Às dezessete horas, o Presidente fará entregar as senhas a todos os eleitores presentes e, em seguida, os convidará, em voz alta, a entregar à mesa seus títulos, para que sejam admitidos a votar.
  Parágrafo único. A votação continuará na ordem numérica das senhas e o título será devolvido ao eleitor, logo que tenha votado.

• O Presidente faz distribuir as senhas, quem as entrega é o secretário
  

• Em regra, as eleições termina às 17h00 do horário local. Todavia, enquanto houver eleitores para votar, o presidente da mesa receptora recolherá os títulos e distribuirá senhas numeradas e rubricadas, em ordem decrescente, só encerrando a votação quando o último eleitor votar.

• LETRA C WTF ???? KKKKK

• achei a questão mal formulada, haja vista que só poderá votar quem já tiver chegado até as 17:00, sendo distribuídas as senhas e tal. Quem chegar após as 17:00 não poderá votar, já que não terá a senha.

• Edison Júnior, acho que a banca quis dizer "local de votação" como sinônimo de "seção eleitoral" e não como sinônimo de "escola".

   

   

  ----

  "Está cansado, está com fome, está com sono? Pensa no dinheiro que passa!"

• GABARITO LETRA D 

  
  LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL)

   

  ARTIGO 153. Às 17 (dezessete) horas, o presidente fará entregar as senhas a todos os eleitores presentes e, em seguida, os convidará, em voz alta, a entregar à mesa seus títulos, para que sejam admitidos a votar.

   

  Parágrafo único. A votação continuará na ordem numérica das senhas e o título será devolvido ao eleitor, logo que tenha votado.

• Não faz sentido, quem chega no local de votação após as 17h não recebe senha... a pergunta deveria ser quem pode VOTAR após as 17h.

Questão 17356

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Polícia judiciária eleitoral

A respeito da polícia dos trabalhos eleitorais, é correto afirmar que

• A. a Polícia Militar poderá ingressar no lugar da votação em caso de solicitação de fiscais de partidos políticos.
• B. a Polícia Militar poderá ingressar no lugar da votação em caso de solicitação de qualquer eleitor.
• C. cabe ao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz Eleitoral.
• D. a Polícia Militar permanecerá concentrada a cem metros do local de votação, mas alguns policiais circularão pela seção eleitoral.
• E. dentro de cada prédio onde ocorrer votação haverá um plantão policial para orientar os eleitores e manter a ordem dos trabalhos.

Gabarito: C

Comentários

• A Força Armada (PM) só poderá adentrar nos lugares de votação quando solicitada pelo presidente da mesa, devendo ficar a 100 m do local das votações;art.141 CE.
• Pergunta da questão: "A respeito da polícia dos trabalhos eleitorais, é correto afirmar que "
  Gabarito: "c) cabe ao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz Eleitoral."
  
  juntando as frases: "A respeito da polícia dos trabalhos eleitorais, é correto afirmar que cabe ao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz Eleitoral."
  
  Eu nem sequer pensei que pudesse ser essa alternativa, pois a frase não está nem mesmo completa. Afinal, o que cabe ao Presidente da Mesa e ao Juiz Federal?? Falta a frase ser completada, faltou que se dissesse o q cabe ao Presidente da Mesa e ao juiz Federal.
  
  Corrijam-me se, talvez por uma leitura desatenta, eu tiver me enganado. ;p
• Respondendo ao colega:Basta invertermos o enunciado e a alternativa "C" para compreendermos melhor.Assim: "Cabe ao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz Eleitoral a polícia dos trabalhos eleitorais".

• A legislação eleitoral confere ao juiz eleitoral e ao presidente da mesa receptora de votos o exercício do poder de policia.

  Durante o prazo dos trabalhos eleitorais, nenhuma autoridade estranha á mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo o juiz eleitoral, somente podendo permanecer no recinto da mesa receptora os seus membros, os candidadtos, um fiscal e um delegado de partido, assim como o eleitor durante o tempo necessário á votação.

• A FORÇA ARMADA REFERIDA NO ART.141 DO CE,
  
  REFERE-SE À POLÍCIA FEDERAL OU SUPLETIVAMENTE A POLÍCA CÍVIL.
  
  ALGUÉM PODE CONFIRMAR SE É ISSO MSM!!!!
  
  
  BONS ESTUDOS!
  
  
• Art. 2º - A Polícia Federal exercerá, com prioridade sobre suas atribuições regulares, a função de polícia judiciária em matéria eleitoral, limitada às instruções e requisições do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais ou dos Juízes Eleitorais ( Res. TSE 8.906, de 05/11/1970 e artigo 94, parágrafo 3º, da lei 9.504/97).
  
  

  A atuação das Policiais Civis dos Estados na apuração de crimes eleitorais é tão-somente supletiva e auxiliar, mas não substitutiva, atividade adesiva e necessária para consolidar o Estado Democrático de Direito, a cidadania política e os ideais da democracia. 

• Apesar de antiga essa questão, vale colar um trecho a Wikipedia, quanto ao Poder de Polícia: 
  

  
  

  Em direito, o exercício do poder de polícia (Polizeigewalt) refere-se à prática de um ente ou agente governamental de executar serviços voltados ao registro, fiscalização ou expedição de algum ato.

  O art. 78 do Código Tributário Nacional define fartamente Poder de Polícia: Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  Hely Lopes Meirelles conceitua Poder de Polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

  Refere-se ainda a este Poder como o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Sua finalidade, então, é a proteção ao interesse público.

  
  

  Entendo que a banca não que saber o que a Polícia (sentido comum) pode fazer, mas sim a quem compete manter a ordem e zelar pelo ato.
  

  
  

  Espero ter ajudado.
  

  
  

• Código Eleitoral

  Art. 139. Ao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz Eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.
  

• Apenas complementando a resposta:

  A polícia dos trabalhos eleitorais abrange o conjunto de medidas de caráter fiscalizatório, decisório e operativo passíveis de se-rem praticadas no âmbito das mesas receptoras com o objetivo de assegurar o seu regular funcionamento e a correlato exercício do direito de voto.
  
  O art. 139 do Código Eleitoral atribui esse poder ao presidente da mesa receptora e ao Juiz Eleitoral
  
  Não é exclusivo dessas autoridades, [...] por força do art. 132 do Código Eleitoral, essa fiscalização também é exercida pelos candidatos registrados, delegados e fiscais dos partidos, isso sem olvidar o Ministério Público, que, por imperativo constitucional, deve assumir a defesa do “regime democrático” (CR/1988, art. 127, caput), sendo o zelo pela normalidade das eleições uma das formas de expressão mais relevantes dessa atribuição.
  
  Apesar da pluralidade de fiscais em sentido lato, somente o presidente da mesa receptora (e o Juiz Eleitoral, obviamente) está autorizado a adotar medidas de natureza decisória e operativa, o que inclui a requisição da força policial.
  
  Promotores eleitorais também, mas não podem fazê-lo para fins de intervenção na mesa receptora.

  Fonte: Código Eleitoral Comentado - TRE/RJ - 2012
  

• As alternativas A, B, D e E estão  INCORRETAS, conforme artigo 141 do Código Eleitoral:
  
  Art. 141. A força armada conservar-se-á a cem metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou dêle penetrar, sem ordem do presidente da mesa.
  
  
  A alternativa C está CORRETA, conforme artigo 139 do Código Eleitoral:
  
  Art. 139. Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.
  
  
  Resposta: ALTERNATIVA C

• GABARITO LETRA C 

  
  LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL)

   

  ARTIGO 139. Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.

Questão 17359

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003; Recursos Eleitorais

Do despacho do Juiz Eleitoral que indeferir o requerimento de inscrição

• A. caberá recurso pelo partido que requereu a inscrição do eleitor.
• B. não caberá recurso.
• C. caberá recurso interposto por qualquer delegado de partido.
• D. caberá recurso pelo partido político a que pertenceria o alistando.
• E. caberá recurso interposto pelo alistando.

Gabarito: E

Comentários

• Lógico, o interessado legal é o alistando.
• juiz indeferiu - 5 dias para alistando recorrer.
  juiz deferiu - 10 dias para qq delegado de partido recorrer.
• CE, art 45, § 7º: Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição caberá recurso interposto pelo alistando, e do que o deferir poderá recorrer qualquer delegado de partido.
• Resolução Nº 21.538 TSE.
  
  Artigo 17.
  
  Parágrafo 1º. Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de cinco dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de dez dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas ao alistando antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem (Lei nº 6996/82,art. 7º)
• Dica para memorização:
  
  Defere -> Delegado -> Dez dias;
  
  Indefere -> alIstando -> cInco dias.
• Para conhecimento:
  ART. 258 CE - Sempre que a Lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
  
• O alistando, ou seja, o cabinha que requereu um título de eleitor teve seu pedido indeferido, ou seja, não aceito pelo Juiz Eleitoral.
  QUEM PODERÁ ENTRAR COM RECURSO CONTRA ESSE INDEFERIMENTO?
  a) caberá recurso pelo partido que requereu a inscrição do eleitor.
  Caraca meu filho onde já se viu Partido Político requerer inscrição no lugar de eleitor? Isso é uma afronta a CF/88 punível pelo art.292 do C.E.
  b) não caberá recurso.
  Pelos Deuses Indianos do Caminho das Indias jogamos "ao vento" o contraditório e a ampla defesa?
  c) caberá recurso interposto por qualquer delegado de partido.
  Pronto! Agora só me falta o delegado de partido se intrometer em assunto do alistando!
  d) caberá recurso pelo partido político a que pertenceria o alistando.
  Tá pedindo para ser preso ou pagar multa?
  e) caberá recurso interposto pelo alistando.
  Obvio, ululante, gritante, que se o alistando teve seu pedido indeferido, SÓ ELE PODE ENTRAR COM RECURSO, afinal ele não é o Quico que chama a mãe para dar uns cacetetes no Sr Juiz Madruga.
  
  DICA:
  RECURSO INDEFERIDO CABE A QUEM FOI INDEFERIDO. FOI ELE O OFENDIDO
  RECURSO DEFERIDO CABE AO DELEGADO DE PARTIDO. PARA IMPUGNAR ALGUM MALANDRO QUE TENHA PASSADO PELO FILTRO DO JUIZ
  
  Gostou do Comentário ASPIRA? TACA O DEDO NA ESTRELA AO LADO. OU PEDE PRA SAIR. KKKK
  

• Do despacho que indeferir o requerimento de transferência, caberá recurso interposto pelo eleitor no prazo de 5 dias.............

• Ampliando os horizontes da questão:

  Tanto no alistamento como na transferência, cabe recurso do deferimento como do indeferimento, respectivamente, no prazo de 5 pelo alistando ou eleitor e 10 dias pelo delegado de partido político. Arts. 17, §1º e 18, §5º, da Resolução nº 21.538/2013.
  

• Art. 17. Despachado o requerimento de inscrição pelo juiz eleitoral e processado pelo cartório, o setor da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral responsável pelos serviços de processamento eletrônico de dados enviará ao cartório eleitoral, que as colocará à disposição dos partidos políticos, relações de inscrições incluídas no cadastro, com os respectivos endereços.

  § 1º Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de 5 (cinco) dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de 10 (dez) dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas ao alistando antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem.

  § 2º O cartório eleitoral providenciará, para o fim do disposto no § 1º, relações contendo os pedidos indeferidos.

• Se fosse DEFERIMENTO seria a letra C: caberá recurso interposto por qualquer delegado de partido.

• Não, se fosse deferimento, a questão seria anulada pois haveriam duas respostas...

• DDD - Defere - 10 dias - delegado de partido

  indefere - 5 dias - alistando

• GABARITO: LETRA E.
  LEI 4737/65: Art. 45. O escrivão, o funcionário ou o preparador recebendo a fórmula e documentos determinará que o alistando date e assine a petição e em ato contínuo atestará terem sido a data e a assinatura lançados na sua presença; em seguida, tomará a assinatura do requerente na folha individual de votação" e nas duas vias do título eleitoral, dando recibo da petição e do documento.
  

  
  

  § 7º Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição caberá recurso interposto pelo alistando, e do que o deferir poderá recorrer qualquer delegado de partido.

• GABARITO E 

   

  Caberá recurso do indeferimento pelo alistando no prazo de 5 dias 

  Da decisão que deferir o alistamento caberá recurso pelo delegado em 10 dias - DDD

• CINCO DIAS

  INDEFERIDO

  ALISTANDO

  ________________________

  DEFERIDO

  DELEGADO

  DEZ DIAS

• Art. 17. Despachado o requerimento de inscrição pelo juiz eleitoral e processado pelo cartório, o setor da Secretaria do TRE responsável pelos serviços de processamento eletrônico de dados enviará ao cartório eleitoral, que as colocará à disposição dos partidos políticos, relações de inscrições incluídas no cadastro, com os respectivos endereços.

   

      § 1º Do DESPACHO que INDEFIRIDO o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo ALISTANDO no PRAZO DE 5 DIAS e, do que o DEFERIR, poderá recorrer QUALQUE DELEGADO de partido político no PRAZO DE 10 DIAS, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos DIAS 1º E 15º DE CADE MÊS, ou no PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, ainda que tenham sido exibidas ao alistando antes dessas datas e mesmo que os partidos NÃO as consultem (Lei nº 6.996/1982, art. 7º).
        

   § 2º O CARTÓRIO ELEITORAL providenciará, para o fim do disposto no § 1º, relações contendo os PEDIDOS INDEFIRIDOS.

   

  DDD - Deferir - Delegado - 10 dias.
  AI5 - Alistando - Indefererimento - 5 dias.

   

              CABE RECURSO DO ALISTAMENTO:

  -> SE INDEFIRIDO: cabe recurso pelo próprio eleitor no prazo de 5 DIAS;
  -> SE DEFIRIDO: cabe recurso, que pode ser interposto por órgão partidário ou pelo MP, no prazo de 10 DIAS.
    

   

  GABARITO: E

• RECURSO INOMINADO.

• REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO:

  DEFERIDO - CABERÁ RECURSO POR QUALQUER DELEGADO DE PARTIDO - DEZ DIAS;

  INDEFERIDO - RECURSO PELO ALISTANDO - CINCO DIAS.

  OBS: MESMO RACIOCÍNIO PARA A TRANSFERÊNCIA.

Questão 17362

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral.; Partidos Políticos no Direito Eleitoral

A respeito da prestação de contas das campanhas eleitorais, considere:

I. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser encaminhada à Justiça Eleitoral, para recolhimento ao Fundo Partidário.
II. A documentação concernente a suas contas será conservada pelos candidatos e partidos até cento e oitenta dias após a diplomação, ainda que esteja pendente processo judicial a elas referente.
III. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. I.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.
  Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.
  
  acredito que por causa desse artigo, a alternativa II tambem esta correta... portanto letra E
• Em relação à alternativa de número I:
  *A legislação estabelece que o candidato deverá transferir as sobras de campanha para o seu partido.
  
  *O fundo partidário é constituído pelas multas e penalidades eleitorais, recursos financeiros legais, doações espontâneas privadas, dotações orçamentárias públicas.
• Felipe,
  observe que no final do Parágrafo único do referido Art. 32 cita que a documentação, estando pendente processo judicial, deverá ser conservada ATÉ A DECISÃO FINAL, e não apenas por 180 dias. Alternativa II errada.
• LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.I. ERRADA Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser encaminhada à Justiça Eleitoral, para recolhimento ao Fundo Partidário. CORRETO Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido ou coligação, neste caso para divisão entre os partidos que a compõem.II. ERRADA A documentação concernente a suas contas será conservada pelos candidatos e partidos até cento e oitenta dias após a diplomação, ainda que esteja pendente processo judicial a elas referente. CORRETO: Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas. Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.III. CORRETO ART. 29 § 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.
• CONFORME NOVA REDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 12.034/2009 VEJA COMO FICA:Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao órgão do partido na circunscrição do pleito ou à coligação, neste caso, para divisão entre os partidos que a compõem. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

• COMENTÁRIOS - PROFESSOR: RICARDO GOMES - pontodosconcursos:

  Item I – errado. Se sobrarem recursos financeiros ao final da campanha eleitoral, estas sobras devem ser declaradas na prestação de contas. Após
  julgamento da prestação de contas, todos os recursos que sobraram serão transferidos ao órgão do partido na circunscrição do pleito ou à coligação (para divisão entre os partidos que a compõem), não indo para o Fundo Partidário.
  Item II - errado. Os partidos e candidatos devem guardar a documentação referente às prestações de contas pelo prazo de até 180 DIAS após a
  diplomação. Se houver processo judicial pendente de julgamente discutindo a prestação de contas, a documentação deve ser guardada até a decisão final do processo.
  Art. 32. Até 180 (cento e oitenta) dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.
  Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.
  Item III – correto. Os candidatos eleitos que não obedecerem ao mandamento de prestarem contas até o 30º DIA posterior ao encerramento da eleição NÃO poderão ser diplomados até que as contas sejam encaminhadas à Justiça Eleitoral.
  Art. 29 § 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a DIPLOMAÇÃO dos eleitos, enquanto perdurar (Até a entrega das contas).
  RESPOSTA CERTA: LETRA B

• Amigo Romulo!
  
  A lei 9096 Refere-se  as prestação de contas que o partido é obrigado a prestar quando envia a Justiça Eleitoral , anualmente, o Balanço contábil do exercício findo, até 30 de Abril do ano seguinte. Os documentos que comprovam oque está expresso nesta prestação de contas anual devem ser conservados por prazo não inferior a 5 anos .
  
  O Prazo que se refere a Lei 9.504 é o prazo de conservação dos documentos que comprovarão as despesas de campanha do candidato, que deverão ser conservados por 180 dias após a diplomação, ou seja, essa prestação de contas só será realizada quando houver campanha eleitoral , já aprestação dos partidos obedece a uma regularidade anual.
  
  Que os colegas me corrijam caso estiver errado!
  
  Espero ter ajudado!
  Bons estudos a todos!
  
• Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.
• Alternativa correta B.
  
  Lei 9.504/97
  

  Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido...( )

  
  

  Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos.
  

  
  

  Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.

  
  

  Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.

  
  
  
  

• § 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

• ITEM I.

  Por quanto tempo os candidatos e partidos políticos devem conservar a documentação concernente às suas prestações de contas?

     Por até 180 dias após a diplomação ou até a conclusão de quaisquer processos judiciais relativos às suas prestações de contas. 

   

  ITEM II.

  Como deverá ser feito o encerramento das contas bancárias abertas para movimentação dos recursos de campanha?
     Candidato: A conta bancária deve ser encerrada pelos candidatos após a quitação de todos os débitos da campanha eleitoral, com a transferência das sobras de campanha para a conta específica – que varia conforme a origem dos recursos – do diretório municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição. 

     Partidos políticos: A conta bancária de campanha dos partidos políticos tem caráter permanente e não deve ser encerrada.

  
            IMPORTANTE! Inexistindo conta bancária do órgão municipal do partido, a transferência das sobras de campanha deverá ser feita para a conta bancária do órgão nacional, que varia de acordo com a natureza dos recursos.

   

  At.te, CW.

  - TSE - CARTILHA SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ELEIÇÕES 2016. http://www.tse.jus.br/hotsites/catalogo-publicacoes/pdf/prestacao-de-contas/2016/cartilha-prestacao-contas-eleicoes-2016.pdf

• Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.

          Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.

• GABARITO LETRA B 

  LEI Nº 9504/1997

   

  I. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser encaminhada à Justiça Eleitoral, para recolhimento ao Fundo Partidário. ERRADO 

   

  Art. 31.  Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios:

   

  I - no caso de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o juízo eleitoral correspondente;       

   

  II - no caso de candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo regional do partido no Estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, se for o caso, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Regional Eleitoral correspondente;        

   

  III - no caso de candidato a Presidente e Vice-Presidente da República, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo nacional do partido, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Superior Eleitoral;        

   

  IV - o órgão diretivo nacional do partido não poderá ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do disposto neste artigo por parte dos órgãos diretivos municipais e regionais.        

  
  II. A documentação concernente a suas contas será conservada pelos candidatos e partidos até cento e oitenta dias após a diplomação, ainda que esteja pendente processo judicial a elas referente. ERRADO 

   

   Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.

   

  III. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar. CERTO

   

  Art. 29 § 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

   

  O FRACO NÃO ALCANÇA META. 
   

Questão 17365

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Votação

A respeito dos lugares de votação,

• A. da decisão do Juiz Eleitoral sobre a reclamação quanto à designação dos lugares de votação não cabe nenhum recurso.
• B. dar-se-á preferência aos edifícios particulares, recorrendo- se aos edifícios públicos se faltarem aqueles em número e condições adequadas.
• C. da designação do lugar de votação poderá qualquer partido reclamar ao Juiz Eleitoral dentro de 10 dias contados da publicação.
• D. a propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para funcionar como lugar de votação.
• E. é permitida a instalação de Mesas Receptoras em propriedade pertencente a candidato, se não houver reclamação no prazo de 10 dias.

Gabarito: D

Comentários

• É legítima a requisição de bens imóveis de propriedade particular para fins de processo eleitoral, a propósito sem qualquer ônus financeiro para o poder público, posto constituir essa providência em uma das formas legítimas de intervenção do Estado no domínio privado.
• a) da decisão do Juiz Eleitoral sobre a reclamação quanto à designação dos lugares de votação CABE RECURSO PARA O TRIBUNAL REGIONAL.
  b) dar-se-á preferência aos EDIFÍCIOS PÚBLICOS, recorrendo- se aos EDIFÍCIOS PARTICULARES se faltarem aqueles em número e condições adequadas.
  c) da designação do lugar de votação poderá qualquer partido reclamar ao Juiz Eleitoral dentro de 03 TRÊS)contados da publicação.
  ) é EXPRESSAMENTE VEDADA a instalação de Mesas Receptoras em propriedade pertencente a CANDIDATO, MEMBROS DE DIRETÓRIO DE PARTIDO, DELEGADO DE PARTIDO OU AUTORIDADE POLICIAL, BEM COMO DOS SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES E PARENTES, CONSANGUINEOS OU AFINS, ATÉ O 2º GRAU, INCLUSIVE.
• Art. 135.§ 3.º - A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim. letra D
• a) ERRADA
  Código Eleitoral -  Art. 135, § 7º Da designação dos lugares de votação poderá qualquer partido reclamar ao juiz eleitoral, dentro de três dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de quarenta e oito horas
  
  b) ERRADA
  Código Eleitoral -  Art. 135, § 2º Dar-se-á preferência aos edifícios públicos, recorrendo-se aos particulares se faltarem aqueles em número e condições adequadas.
  
  c) ERRADA
  Código Eleitoral -  Art. 135, § 7º Da designação dos lugares de votação poderá qualquer partido reclamar ao juiz eleitoral, dentro de três dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de quarenta e oito horas
  
  d) CORRETA
  Código Eleitoral -  Art. 135, § 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim.
  
  e) ERRADA
  Código Eleitoral -  Art. 135, § 4º É expressamente vedado uso de propriedade pertencente a candidato, membro do diretório de partido, delegado de partido ou autoridade policial, bem como dos respectivos cônjuges e parentes, consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive.
  +
  Código Eleitoral -  Art. 135, § 7º Da designação dos lugares de votação poderá qualquer partido reclamar ao juiz eleitoral, dentro de três dias a contar da publicação, devendo a decisão ser proferida dentro de quarenta e oito horas
  
  Acrescentado, é vedado também a instalação de seções eleitorais em fazenda sítio ou qualquer propriedade rural privada, (Código Eleitoral, art. 135, § 5º)
• A gratuidade da utilização pública da propriedade particular, porém, não afastará o dever de o Estado indenizar danos, eventualmente, causados à propriedade. Não importa sejam os danos causados por integrantes das mesas receptoras do voto, ou mesmo pelos votantes, ou terceiros. Desde o instante em que haja a requisição, o dever de conservar a coisa passa à responsabilidade do Estado. 
  
  A cessão do imóvel há de ser em condição de servir ao uso que, legitimamente, se pretende, e nessa mesma condição deve ser restituído. Por isso mesmo, qualquer ato que resulte em danificação da propriedade é passível de caracterizar a responsabilidade, independente de se apurar a culpa do agente".

• Existirá uma urna eletrônica para cada seção eleitoral. As seções são instaladas preferencialmente em prédios públicos, como escolas, por exemplo. Todavia, se o número de prédios públicos não for o suficiente, serão requisitados prédios privados (particulares), em caráter obrigatório e gratuito.

  
  Ademais, existem alguns locais que não podem ser instaladas seções eleitorais: propriedade rural privada, mesm que dentro dela exita um prédio público; propriedades pertencentes a candidatos e seus respectivos cônjuges e paretes até 2º grau; propriedade pertencente a membro de diretório de partido político; e propriedade pertencente a autoridades policiais.

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL)

   

  ARTIGO 135. Funcionarão as mesas receptoras nos lugares designados pelos juizes eleitorais 60 (sessenta) dias antes da eleição, publicando-se a designação.

   

  § 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim.

Questão 17368

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Processo Penal Eleitoral; Votação

Um eleitor entra na cabina de votação acompanhado de outra pessoa que irá auxiliá-lo a digitar os números dos candidatos. Esse procedimento

• A. não é permitido, porque implicaria em quebra do sigilo do voto.
• B. é permitido se o eleitor for cego.
• C. é permitido se o eleitor estiver gravemente enfermo.
• D. só é permitido se a pessoa que o acompanhar for mesário.
• E. só é permitido se for analfabeto.

Gabarito: A

Comentários

• Fundamentação:
  a) Lei 4.737/65 - Art. 103. O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências:
  II - isolamento do eleitor em cabine indevassável para o só efeito de assinalar na cédula o candidato de sua escolha e, em seguida, fechá-la;

• A questão hoje encontra-se desatualizada, vejam:

  Conforme a Resolução nº 22.712/2008, art. 54, §§ 1º e 2º, apenas os eleitores portadores de necessidades especiais podem contar com auxílio de pessoa de sua confiança, ainda que não tenha requerido antecipadamente ao juiz eleitoral.

  Ou seja, atualmente é permitida a entrada de uma acompanhante com o eleitor portador de necessidades especiais.

  Bons estudos a todos! ;-)

• alguém sabe informar se essa autorização foi repetida nas instruções das eleições atuais? Está em vigor? Obrigada.

• Concorrendo pra desatualização da questão, atualmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência assim dispõe:
  Art. 76....
  § 1o  À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes ações:
  IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.

Questão 17371

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral

Considere:

I. Cassação de registro de partidos políticos.
II. Constituição das Juntas Eleitorais e designação da respectiva sede e jurisdição.
III. Divisão da Zona em Seções Eleitorais.

Tais atribuições se inserem, dentre outras, na competência

• A. do Tribunal Superior Eleitoral, dos Juízes Eleitorais e dos Juizes Eleitorais, respectivamente.
• B. do Tribunal Superior Eleitoral.
• C. dos Tribunais Regionais Eleitorais.
• D. dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Tribunal Superior Eleitoral e dos Juizes Eleitorais, respectivamente.
• E. do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Juizes Eleitorais, respectivamente.

Gabarito: E

Comentários

• Fundamentação:
  ITEM I - Lei 4737/65 - Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
  I - Processar e julgar originariamente:
  a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;
  
  ITEM II - Lei 4737/65 - Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
  V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
  
  ITEM III - Lei 4737/65 - Art. 35. Compete aos juizes:
  X - dividir a zona em seções eleitorais;
• Não vige atualmente o instituto de cassação de registro de partidos políticos, que fere o princípio fundamental da República Federativa do Brasil constante na CF/88 (pluripartidarismo). Pode haver sim o cancelamento do registro pelo órgão competente.
  
  A cassação é ato que remonta dos períodos ditatoriais. Estranho a FCC não ter se atido a esse detalhe importante.
• TSE: aprovar a divisão dos Estados em zona eleitorais e a criação de novas zonas (art.23;VIII do C.E)
  TRE: dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais e criar novas zonas (art.30;IX do C.E); constituir as juntas eleitorias (art. 30;V)
  JUIZES ELEITORIAS: dividir a zona em seções eleitorais (art.35;X do C.E)
• Questão que poderia ser anulada visto que, como já comentado, a CF não admite o instituto da cassação, por se tratar de ato autoritário, que remete ao regime militar. Importante também verificar o artigo 28 da lei 9096/95 que o instituto cabível é o do cancelamento do registro civil e do estatudo do partido que tenha sido provado as ilegalidades elencadas nos incisos.
• Acertei a questão porque fiquei sem respostas para marcar, então marquei a menos errada.Está certo dizer que a constituição das juntas será feita pelo TRE, mas é horrível afirmar que o TRE DESIGNARÁ A RESPECTIVA SEDE, pois quem fará isso é o PRESIDENTE do TRE.Por isso que digo: sempre que não encontrar a resposta certa, marque a menos errada.
• Daniel Braga
  Vc esta enganado...
  Compete ao TRE constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.
  Compete ao PRESIDENTE do TRE nomear os membros das Juntas Eleitorais, após a aprovação do Tribunal.
  
  Bons Estudos.
• Evandro, vc está duplamente enganado.... O TRE aprova os nomes e o Presidente do TRE faz a nomeação de designa-lhes a SEDE...
  
  PORTANTO; PLENÁRIO DO TRE APROVA
  PRESIDENTE DO TRE: NOMEIA E DETERMINA O LOCAL
• Junta Eleitoral:
  Quem indica os membros?   o JUIZ ELEITORAL
  
  O TRE aprova, ou seja, constitui.
  
   O Presidente do TRE nomeia em até 60 dias antes das eleições e designa-lhes a sede e jurisdição.
  
  
  Aprovar divisão de Estado em zona e criação de nova zona: TSE
  Dividir circunscrição em zona: resolução do TRE com aprovação do TSE
  Dividir zona em sessão: JUIZ ELEITORAL
  
• LETRA E
  Apenas o TSE pode cassar registro de partidos políticos. Os TREs podem cancelar o registro apenas dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos.
  Art. 22. Compete ao Tribunal Superior: I - Processar e julgar originariamente: a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vicepresidência da República; Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
  I - processar e julgar originariamente: a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas; A constituição das Juntas Eleitorais e designação da respectiva sede e jurisdição é de competência dos TREs. Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectivasede e jurisdição;
  Compete aos Juízes Eleitorais a divisão da Zona em Seções Eleitorais.
  Art. 35. Compete aos juizes: X - dividir a zona em seções eleitorais;

• Errei por ter no lugar de APROVA a palavra CONSTITUI, iso me confundiu

   

  SE VOCÊ NÃO PAGAR O PREÇO DO SUCESSO, IRÁ PAGAR O PREÇO DO FRACASSO, VOCÊ ESCOLHE!

• APROVAR // DIVIDIR // CONSTITUIR

  TSE                   APROVAR                       A DIVISÃO QUE O TRE FEZ DOS     ESTADOS EM ZONAS

  TRE                    DIVIDIR                          DIVIDIRÁ O ESTADO  EM ZONAS E SUBMETERÁ A APROVAÇÃO DO TSE

  JUIZ                    DIVIDIR                          DIVIDIRÁ A ZONA EM SEÇÕES ELEITORAIS.      (CADA JUIZ NA SUA ZONA)

  TRE                   CONSTITUIR                       JUNTAS E DESIGNAR JURISDIÇÃO

  TRE                   DIVIDIR                            A CIRCUNSCRIÇÃO EM JUNTAS

  TSE                    APROVAR                        A DIVISÃO DO TRE  DA CIRCUNSCRIÇÃO EM JUNTAS.

   

• GABARITO LETRA E 

   

  LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL)

   

  ITEM I - CORRETO 

   

  ARTIGO 22. Compete ao Tribunal Superior:

   

  I - Processar e julgar originariamente:

   

  a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;

   

  ==========================================

   

  ITEM II - CORRETO 

   

  ARTIGO 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

   

  V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

   

  ==========================================

   

  ITEM III - CORRETO 

   

  ARTIGO 35. Compete aos juizes:

   

  X - dividir a zona em seções eleitorais;

• Nossa velho, 2008, já tinha gente na luta kkk, cá estou em 2021 na mesma luta também.

Questão 17374

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral; Organização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral. Medidas Preliminares à Votação.

NÃO deverão ser instaladas Seções onde haja pelo menos 50 eleitores, se se tratar de

• A. institutos para cegos.
• B. estabelecimentos de internação coletiva.
• C. prédio público localizado em propriedade rural privada.
• D. leprosários.
• E. vilas e povoados.

Gabarito: C

Comentários

• No art.135 paragrafo 5ºdo CE: Proibe a instalação de seções eleitorais em sitios fazendas, bem como em qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédios públicos.
• Art. 50.§ 2.º Se o número de eleitores não alcançar o mínimoexigido (50 eleitores), este se completará com a inclusão de outros, aindaque não sejam cegos.
• Complementando os comentários dos colegas abaixo:CE - Art. 136. Deverão ser instaladas Seções nas vilas e povoados, assimcomo nos estabelecimentos de internação coletiva, inclusive para cegos, enos leprosários onde haja, pelo menos, 50 (cinqüenta) eleitores.
• Complementando o Art. 136. Parágrafo único. A mesa receptora designada para qualquer dos estabelecimentos de internação coletiva deverá funcionar em local indicado pelo respectivo diretório mesmo critério será adotado para os estabelecimentos especializados para proteção dos cegos.
• PROFESSOR: RICARDO GOMES - pontodosconcursos:
  
  COMENTÁRIOS:
  Conforme o art. 136 do Código devem ser instaladas seções eleitorais em todos estes locais especiais: institutos para cegos, estabelecimentos de
  internação coletiva (ex: presídio), nas vilas e povoados e nos leprosários, desde que tenha pelo menos 50 eleitores.
  Art. 136. Deverão ser instaladas seções (ELEITORAIS) nas vilas e povoados, assim como nos estabelecimentos de internação coletiva, inclusive para cegos e nos leprosários onde haja, pelo menos, 50 (cinqüenta) eleitores.
  Com efeito, o item C atende ao pedido no caput da questão, pois as Seções Eleitorais NÃO poderão ser localizadas na ZONA RURAL (Fazendas, Sítios ou qualquer propriedade privada rural), mesmo que lá exista prédio público.
  
  RESPOSTA CERTA: LETRA C
• ATENÇÃO
  
  O ART 117 EM SEU PARÁGRAFO 1- DIZ QUE EM CASOS EXCEPCIONAIS, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, O TRE PODERÁ AUTORIZAR QUE SEJAM ULTRAPASSADOS OS ÍNDICES PREVISTOS NESTE ARTIGO, DESDE QUE ESSA PROVIDÊNCIA VENHA FACILITAR O EXERCÍCIO DO VOTO, APROXIMANDO O ELEITOR DO LOCAL DESIGNADO PARA A VOTAÇÃO.
• CUIDADO: O PARAGRAFO CITADO DIZ RESPEITO A QUANTIDADE DE ELEITORES NA SEÇÃO E NÃO SOBRE prédio público localizado em propriedade rural privada ....

• Esta questão fez uma combinação entre o artigo 135, §5º e 136, caput, ambos do Código Eleitoral:

  
  

  
  

  Art. 135. Funcionarão as mesas receptoras nos lugares designados pelos juizes eleitorais 60 (sessenta) dias antes da eleição, publicando-se a designação.
  

  
  

  § 5º Não poderão ser localizadas seções eleitorais em fazenda sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público, incorrendo o juiz nas penas do Art. 312, em caso de infringência.
  

  
  

  
  

  Art. 136. Deverão ser instaladas seções nas vilas e povoados, assim como nos estabelecimentos de internação coletiva, inclusive para cegos e nos leprosários onde haja, pelo menos, 50 (cinqüenta) eleitores.
  

• Gostei do jeito que essa questão foi montado, em todo modo: propriedade rural privada; não poderá ser utilizada. 

   

  Imagine a cena: uma fazenda é utilizada e o fazendeiro, que tem fama de conhecer "pistoleiros", é amigão de um candidato a prefeito da cidade. Meu colega concurseiro, a massa inteira dos eleitores desta "seção" votaria no candidato a prefeito! 

   

  (Coisas do Brasil)

   

  At.te, CW.

• muito boa a questao

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL)

   

  ARTIGO 135. Funcionarão as mesas receptoras nos lugares designados pelos juizes eleitorais 60 (sessenta) dias antes da eleição, publicando-se a designação.

   

  § 5º Não poderão ser localizadas seções eleitorais em fazenda sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público, incorrendo o juiz nas penas do Art. 312, em caso de infringência.       

   

  ARTIGO 136. Deverão ser instaladas seções nas vilas e povoados, assim como nos estabelecimentos de internação coletiva, inclusive para cegos e nos leprosários onde haja, pelo menos, 50 (cinqüenta) eleitores.    

Questão 17377

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Diplomação dos eleitos; Justiça Eleitoral

Paulo foi eleito Senador; Pedro foi eleito Deputado Federal; e Plínio ficou na condição de Suplente de Deputado Estadual. Nesse caso,

• A. os diplomas de Paulo e Pedro serão expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado e Plínio não receberá diploma.
• B. os diplomas de Paulo, Pedro e Plínio serão expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.
• C. os diplomas de Paulo, Pedro e Plínio serão expedidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
• D. o diploma de Paulo será expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral e os de Pedro e Plínio pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.
• E. o diploma de Paulo será expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral, o de Pedro pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado e Plínio não receberá diploma.

Gabarito: B

Comentários

• Compete aos Tribunais Regionais expedir diplomas dos candidatos eleitos para os cargos de senador, governador de estado, vice-governador, deputado estadual e deputado federal.
• Para quem ficar na dúvida se suplente também é diplomado:
  
  Código Eleitoral
  Art. 215. Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso.
• Fundamentação:
  b) Lei 4.737/65 - Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
  ...
  VII - apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador, de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;
  
  Lei 4.737/65 - Art. 215. Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Superior, do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso.
• Candidatos eleitos aos cargos de presidente e vice-presidente da República recebem diplomas assinados pelo presidente do TSE, demais ministros e pelo procurador-geral Eleitoral.Os eleitos aos demais cargos – governador, senador, deputados federais, estaduais e distritais, assim como os respectivos vices e suplentes – receberão diplomas assinados pelo presidente do respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

• Art. 215. Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Superior, do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso.

• Deputado Estadual não é eleito com suplente.
  A eleição de deputado Estadual é pelo sistema
  proporcional.
  Gabarito errado!

• Sobre os suplentes de Deputado Federal (acredito que, por causa do federalismo, os deputados estaduais sigam essa regra também)

  Todo candidato não eleito constante da lista de partido político ou coligação eleitoral que tenha elegido Deputado na última eleição. Os suplentes são convocados a assumir o cargo de Deputado na ordem decrescente de votação obtida, durante o impedimento ou ausência ocasional ou temporária do titular. 
  

  Fonte: http://www2.camara.leg.br/glossario/s.html

             http://www.conjur.com.br/2011-abr-27/supremo-decide-vaga-suplente-deputado-coligacao

  
  

  
  

• A diplomação será sempre realizada por um órgão colegiado da Justiça Eleitoral (i) Junta Eleitoral (eleições municipais); ii) TRE (eleições gerais); e iii) TSE (eleições presidenciais)

• Compete ao TSE a diplomação de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República;

  
  

  Compete ao TRE a diplomação de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputados, Senador.

  
  

  Compete às Juntas Eleitorais a diplomação de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

  
  

  Há também a diplomação dos suplentes.
  

• Art. 215, Código Eleitoral. Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo Presidente do Tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme o caso.

  
  

  
  

  Assim são definidos os suplentes de Deputados:

  Todo candidato não eleito constante da lista de partido político ou coligação eleitoralque tenha elegido Deputado na última eleição. Os suplentes são convocados a assumir o cargo de Deputado na ordem decrescente de votação obtida, durante o impedimento ou ausência ocasional ou temporária do titular. (JurisWay)

• Parabéns pela explicação e também pela foto Rafaela.

• MISERICÓRDIA VIU MÃE!
  SANGUE DE JESUS TEM PODER!

• ia morrer pensando que suplente não era diplomado

Questão 17380

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Conceito e classificação dos atos administrativos

Em relação ao ato administrativo, considere:

I. O mérito administrativo refere-se à oportunidade e à conveniência.
II. No ato administrativo discricionário e que foi motivado, a verificação da ocorrência do motivo declarado não importa à sua validade.
III. Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas sempre depende da verificação e ratificação por parte de outro.
IV. Os atributos da presunção de veracidade e de legitimidade não se confundem.

É correto o que consta APENAS em:

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. I e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• b) Teroria dos motivos determinantes
  c) Ato composto e não complexo
• Ato Composto - se aperfeiçoa pela manifestação de vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro órgão, da ratificação por outra autoridade.
  Ato Complexo - se aperfeiçoa pela manifestação de vontade de mais de um órgão da administração. Há o concurso de vontades de órgãos diversos, para formação de um único ato.
• A FCC segue Hely Lopes Meirelles que tem essa posição (citada pelos colegas) sobre os atos complexos
• 
  I. O mérito administrativo refere-se à oportunidade e à conveniência.
  
  Correta.
  ------------------------------------------------------
  II. No ato administrativo discricionário e que foi motivado, a verificação da ocorrência do motivo declarado não importa à sua validade.
  
  Quando a Administração declara o motivo que determinou a prática de um ato discricionário que, em princípio, prescindiria de motivação expressa, fica vinculada à existência do motivo por ela, Administração, declarado.
  ------------------------------------------------------
  III. Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas sempre depende da verificação e ratificação por parte de outro.
  
  O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos. Sifnifica que ,isoladamente, nenhum doas órgãos é suficiente para dar existência ao ato.
  -----------------------------------------------------
  IV. Os atributos da presunção de veracidade e de legitimidade não se confundem.
  
  Presunção de veracidade - os fatos são verdadeiros. Esse atributo dispensa a Adm Pública de comprovar inicialmente se os fatos que legitimaram sua conduta realmente ocorreram.
  
• ainda ñ ficou claro pq esses atributos da alternativa E ñ se confundem... alguém poderia explicar?
• Presunção de Legitimidade ou legalidade: Presume-se que todos os atos administrativos estão em conformidade com a lei.
  
  Presunção de veracidade: Presumem-se verdadeiros todos os fatos alegados pela administração (ex.:certidões, atestados, bem como qualquer informação prestada).
• Definições de Marcelo Alexandrino:Ato simples: é o que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal (ato simples singular) ou colegiado (ato simples colegiado). Ato complexo: é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos. Ato composto: é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. A função desse segundo ato é meramente instrumental, e seu efeito é justamente tornar eficaz o ato principal. Segundo a Professora Maria Sylvia Di Pietro, esse outro ato – aprovação, autorização, ratificação, visto ou homologação – pode ser posterior ou prévio ao principal. Importante enfatizar que, enquanto no ato complexo temos um único ato, integrado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos, sem que se possa falar em principal e secundário, no ato composto existem dois atos, um principal e outro acessório. Esse segundo ato, o ato acessório ou instrumental, tem por conteúdo tão-somente a aprovação do ato principal, visando a dar-lhe eficácia, a torná-lo exeqüível.
• II- IMPORTAM a sua validade.III- Ato COMPOSTOI e IV- Corretas.Obs: Presunção de legitimidade: Presume-se que o mesmo foi produzido em conformidade com a lei e os princ. adm.Presunção de veracidade: Presume-se que os FATOS declarados pela Adm. Pública são verdadeiros. __________________
• ato complexo....é o caso do preenchimento de vaga no stf....indicação pelo executivo (presidente da republica ) e aprovação pelo legislativo (senado)...
• Presunção de legitimidade e veracidadeEm consonância com a presunção da legitimidade ou legalidade, presume-se que todos os atos administrativos estão em conformidade com a lei. Já em decorrência da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Administração. Trata-se apenas de uma presunção relativa e como consequência sempre inverterá o ônus da prova, cabendo ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato emanado, ou a falsidade dos fatos expostos pela Administração.DISCRICIONARIDADENo que tange ao ato discricionário a própria lei deixa um espaço reservado ao administrador para que este possa estabelecer os seus próprios critérios de oportunidade, conveniência e equidade. Nos atos discricionários a lei não delimita por completo a atividade do administrador como ocorre em relação aos atos vinculados.De acordo com a doutrina clássica, os elementos relacionados à competência, à forma e à finalidade sempre serão vinculados (mesmo nos atos discricionários), ou seja, somente poderia haver discricionaridade no que se refere aos elementos do MOTIVO e OBJETO.TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTESAteoria dos motivos determinantes se faz mais presente nos atos discricionários, e nas raras hipóteses em que a motivação se faz desnecessária. No ato discricionário, em geral, a Administração teria a sua dispoisição mais de um motivo para balizar a sua decisão. No instante em que a Administração coloca por escrito o motivo escolhido, estará subordinada à motivação exposta, e se porventura o motivo alegado for falso ou inexistente, levará a invalidação do ato.ATO COMPLEXOÉ aquele que se origina da CONJUGAÇÃO DE VONTADE DE DOIS OU MAIS ÓRGÃOS da Administração, CUJAS VONTADES SE FUNDEM para a formaçãõ de um único ato. No ato complexo, um único ato administrativo será resultado da manifestação de mais de um órgão administrativo.
• Aprendendo a diferenciar atos SIMPLES, COMPLEXO, COMPOSTO
  
  SIMPLES= É o que decorre de uma ÚNICA manifestação de vontade de UM único órgão.
  
  COMPLEXO= É o que necessita para sua formação da manifestação de vontade de DOIS ou MAIS órgãos ou autoridades.
  
  COMPOSTO= É aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de UM só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro que o aprove. A função desse outro é meramente instrumental: autorizar a prática do ato principal ou conferir eficácia a este.
  
  ALTERNATIVA C
• POXA, ISSO É UMA SACANAGEM !
  
  A Banca (FCC) nem para colocar no enunciado se tal entendimento,  é ou não o majoritário hodiernamente, pois, vejam o que diz Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:
  
  "O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos. Significa que isoladamente nenhum dos órgãos é suficiente para das existência ao ato. "
  
  Resumindo: O TEMA NÃO ESTÁ EM UM CONSENSO DOUTRINÁRIO.
  
  Repito mais uma vez: POXA, ISSO É UMA SACANAGEM !
  
  Que Deus nos Abençoe !
• Quando se falar em Ato composto e complexo com a FCC, tem que ter cuidado... eles costumam ser de opiniões diferentes de outras bancas.... :D
• Reamente complicada essa posição da FCC...
  Mas, eu me pergunto...será que ainda ninguém contestou essa questão com fundamento na resolução CNJ, art. 33, a qual determina que as questões objetivas, NECESSARIAMENTE, devem observar a corrente majoritária ou jurisprudência dominante...
  Nos concursos que fiz ainda não caiu essa questão, mas entendo que o candidato tenha fundadas chances de deferimento do recurso, pois o tema está longe de ser pacífico, quer seja na doutrina ou na jurisprudência...
• ·         PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE: Adequação ao interesse público ou à finalidade.
  ·         PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE:Adequação à lei
  ·         PRESUNÇÃO DE VERACIDADE:Adequação aos fatos e motivos alegados.

• I - CORRETO - MÉRITO ADMINISTRATIVO PODE VIR SER RELACIONADO AO MOTIVO OU AO OBJETO DO ATO ADMINISTRATIVO E POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ESTE ATO - DESDE QUE LEGAL - PODE SER REVOGADO.

  
  

  II - ERRADO - A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES ESTÁ RELACIONADA  A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS E IMPÕE QUE, UMA VEZ DECLARADO O MOTIVO DO ATO, ESTE DEVE SER RESPEITADO. OU SEJA, A OCORRÊNCIA DO MOTIVO IMPORTA NA SUA VALIDADE.

    

  III - ERRADO - ATO COMPLEXO É RESULTADO DA VONTADE DE DOIS OU MAIS ÓRGÃOS EM UM ÚNICO ATO.

  
  

  IV - CORRETO - QUANDO PRESUMIDA A VERDADE DOS FATOS, ESTAMOS FALANDO EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. E QUANDO PRESUMIDA A LEGALIDADE PERANTE À LEI, ESTAMOS FALANDO DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. LOGO NÃO DE CONFUNDEM.

  
  

  
  

  GABARITO ''C'' 
  

• Eu nunca conseguia entender a diferença entre ato complexo e composto.. quer dizer, ao ler, entendia, mas ao resolver questões sempre errava...
  Até que vi em algum comentário aqui, algo que gravou, agora não erro mais: COMPLEXO - SEXO - 2 pessoas se unem para formar outra... Pode parecer bobo, mas resolveu o problema para mim.
• boa mara ! nao esqueço mais ! sempre confundia tb obrigado! 

• O MéritO administrativo refere-se à oportunidade e à conveniência e está relacionado ao MOTIVO e OBJETO

• I. O mérito administrativo refere-se à oportunidade e à conveniência. CORRETO, MERITO = OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA
  II. No ato administrativo discricionário e que foi motivado, a verificação da ocorrência do motivo declarado não importa à sua validade. ERRADO, POIS UMA VEZ MOTIVADO OS ATOS DISCRICIONÁRIOS PASSA A TER SUA VALIDADE CONDICIONADA AOS MOTIVOS DECLARADOS.
  III. Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas sempre depende da verificação e ratificação por parte de outro. ERRADA, POIS NESSE CASO TRATA-SE DE ATO COMPOSTO
  IV. Os atributos da presunção de veracidade e de legitimidade não se confundem. CORRETO, VERACIDADE= ADEQUAÇÃO COM OS FATOS, LEGITIMIDADE=ADEQUAÇÃO COM A LEI

• Acertei um belo chute

• Ato composto - 2 atos (principal + acessório)

  Ato complexo - 1 ato + Manifestações homogeneas de vontade

• IV. Os atributos da presunção de veracidade e de legitimidade não se confundem.

   

  ITEM IV – CORRETO

   

  Os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico (presunção de legitimidade), bem como as informações neles contidas presumem-se verdadeiras (presunção de veracidade).45

   

  FONTE: Curso de Direito Administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. — 5. ed. rev., atual. e ampl. — Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

• Professor Thalius passou uma dica:

  Ato Complexo, lembra o quê? sexo.

  O que é sexo?

  Dois ou mais órgãos praticando um único ato. Pq veja bem, no sexo não pode ter 1 tênis e 1 Wagina? ou 2, 3 ,4 tênis ? E não praticam um único ato? ou estão fazendo sexos? kkkkk

  Vc tendo isso em mente, já mata o composto tbm, pq se um é complexo, o outro só pode ser composto ( simples vc sabe que é 1 órgão + 1 ato).

  A chave do ato composto é a palavra Autorização.Um órgão cria e outro autoriza.

  Obs: obviamente tênis e wagina estão relacionados aos órgãos genitais. No QC não pode xingar. kkk

• GABARITO: C

  I - CERTO: O mérito do ato administrativo consubstancia-se, portanto, na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar. O merecimento é aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária.

  II - ERRADO: A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado.

  III - ERRADO: Ato administrativo composto é o ato que resulta da vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível. 

  IV - CERTO: Presunção de legitimidade é a presunção de que os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei. Já presunção de veracidade se diz a respeito dos fatos, em que se presume que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

• Agora tem até mnmônico erótico, vai BRASIL!

Questão 17383

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Quanto à classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que o ato

• A. discricionário caracteriza-se como aquele em que a lei conferiu ao administrador certa liberdade ao não prever um único comportamento possível de ser adotado.
• B. de império ou de autoridade é aquele que a Administração pratica, unilateralmente, lançando mão de sua supremacia sobre o particular e lhe impõe atendimento.
• C. vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e condições para a sua realização e, por isso, surge para o particular interessado direito subjetivo de exigir a sua edição.
• D. de gestão é aquele que se destina a dar andamento aos processos administrativos e documentos que tramitam nos órgãos internos da Administração.
• E. regulamentar ou geral é o que alcança a todos aqueles em que se encontrem na mesma situação concreta prevista na sua edição e, portanto, não há destinatário determinado.

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa "d" refere-se ao ato de expediente e não ao ato de gestão.
• Ato de Gestão - A administração pratica sem o uso de seu poder de coerção sobre os destinatários.
  
  Ato de Expediente - destinam-se a dar andamento aos papéis, no recesso das repartiçoes públicas, preparando-os para a decisão so mérito, que será proferida pela autoridade competente.
• * Quanto às prerrogativas da Administração para praticá-los:
  Atos de império: São aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os administrados (princípio da supremacia dos interesses públicos). Ex: Interdição de estabelecimento comercial por irregularidades.
  
  Letra "D" errada. Trata-se de Atos de Expediente:São aqueles destinados a dar andamento aos processos e papéis que tramitam no interior das repartições.
  Os atos de gestão (praticados sob o regime de direito privado. Ex: contratos de locação em que a Administração é locatária) não são atos administrativos, mas são atos da Administração.
  
  * Quanto ao grau de liberdade conferido ao administrador:
  Atos vinculados: São aqueles praticados sem liberdade subjetiva, isto é, sem espaço para a realização de um juízo de conveniência e oportunidade. O administrador fica inteiramente preso ao enunciado da lei, que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas. Ex: Pedido de aposentadoria por idade em que o servidor demonstra ter atingido o limite exigido pela Constituição Federal.
  
  Atos Discricionários: São aqueles praticados com liberdade de opção, mas dentro dos limites da lei. O administrador também fica preso ao enunciado da lei, mas ela não estabelece um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, existindo assim espaço para a realização de um juízo de conveniência e oportunidade. A discricionariedade é a escolha de alternativas dentro da lei. Já a arbitrariedade é a escolha de alternativas fora do campo de opções, levando à invalidade do ato.
  
  Os Atos Gerais ou Regulamentares são aqueles expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normativa.São atos de comando abstrato e impessoal, por isso revogáveis a qualquer tempo pela administração, mas inatacáveis pot via judiciária.
  
  Fonte: http://www.webjur.com.br
  
  
• Concordo com a resposta pois a letra d não se refere a atos de Gestão e sim de Expedientes.
  Mas eu não entendi a letra c quando fala em direito subjetivo no ato vinculado ?? isso não está errado. Será q alguém sabe explicar ?
• Sandra,
  qt ao dit° subjetivo , a alternativa C faz referência ao particular.E nesse caso, como o ato vinculado caracteriza-se pelo fato de a lei expressamente prever se o ato pode ser praticado , como será editado e quando deverá sê-lo, cabe ao agente apenas verificar se quem o reinvindica preenche os requisitos, e ,em caso positivo, o agente deverá conferir o ato ao particular.
  
  É o que ocorre , por exemplo, com a aposentadoria( os elementos para seu deferimento estão previstos na lei , e se o particular preencher tdos os requisitos estabelecidos pela lei a Administração pública deverá conceder o ato, daí decorre o dto subjetivo , uma vez que ele ele pode exigir que as pessoas ajam em conformidade com a lei)
  
  
  
• Na letra "E" o correto não seria situações abstratas? "... todos aqueles em que se encontrem na mesma situação CONCRETA prevista na sua ediçãO... " confesso que não entendi pq a "E" não está errada, pois os atos gerais ou regulamentares não são aqueles que são dirigidos a coletividade de forma geral e hipotética (leia-se: abstrata)? Corrijam-me se eu estiver errado =)
• ATOS DE GESTÃO são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários. Tal ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados. Desde que praticados regularmente, tornam-se vinculantes, geram direitos subjetivos e permaencem imodificáveis pela Administração, salvo quando precários por sua própria natureza.[Hely Lopes Meirelles]
• "ATOS DE GESTÃO - são os praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares, para conservação e desemvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços; como não diferem a posição da Administração e a do particular, aplica-se a ambos o direito comum"."Di Pietro"
• Mais uma opção de esclarecimento:Atos de Gestão: São praticados pela administração na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre particulares. São exemplos: A alienação ou a aquisição de bens pela administração, os atos negociais em geral, como a autorização ou a permissão de uso de um bem público, etc.Atos de Expediente: São atos internos da aministração pública, relacionados às rotinas de andamento dos mais variados serviços executados por órgãos e entidades aministrativos. São caracterizados pela AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.(Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo)Portanto, alternativa "D".
• ATO DE GESTÃOSão aqueles em que, quando emanados na gestão do patrimônio público e dos serviços públicos, a Administração se nivela ao particular, não podendo incidir unilateralmente a sua vontade sobre o administrado.ATO DE IMPÉRIOSão aqueles que se caracterizam por se revestirem de todos os privilérios e prerrogativas assegurados à Administração, podendo incidir de modo coercitivo sobre o administrado independentemente da sua concordância e sem necessidade de se recorrer previamente ao Poder Judiciário.ATO DISCRICIONÁRIONo que tange ao ato discricionário a própria lei deixa um espaço reservado ao administrador para que este possa estabelecer os seus próprios critérios de oportunidade, conveniência e equidade. Nos atos discricionários a lei não delimita por completo a atividade do administrador como ocorre em relação aos atos vinculados.ATO VINCULADOPode-se caracterizar um ato como vinculado quando a lei não deixa qualquer margem de apreciação subjetiva ao administrador, ou seja, a lei delimita toda atividade do administrador no instante de se emanar um determinado ato administrativo.ATOS GERAISSão aqueles também denominados de normativos ou regulamentares, caracterizando-se como os que atingem um número indeterminado de indivíduos que se encontram numa mesma situação jurídica.
•  Comentarios adicionais das alternativas.
  
  Alternativa (A) correta.
   
  No ato discricionário a Administração possui alternativas ou opções, e, dentre elas, irá escolher a que seja mais oportuna e conveniente ao interesse público.
  
  Alternativa (B) correta.
  
   
  Atos de império ou de autoridade são aqueles praticados pela Administração no gozo de sua supremacia sobre o administrado. São aqueles através dos quais a Administração cria deveres aos particulares independentemente de concordância ou aquiescência, tal como acontece na aplicação de uma multa de trânsito, na edição de um decreto de desapropriação, na apreensão de mercadorias, etc.
   
  Alternativa (C) correta.
   
  No ato vinculado o agente público não possui alternativas ou opções no momento de editar o ato, pois a própria lei já definiu o único comportamento possível. Portanto, caso o agente público desrespeite quaisquer dos requisitos ou elementos previstos pela lei, o ato deverá ser anulado
  pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
   
  Alternativa (D) errada; (pedida pela questão).
   
  Atos de gestão são aqueles editados pela Administração sem fazer uso de sua supremacia sobre o administrado, estabelecendo-se uma relação horizontal (igualdade) e assemelhando-se aos atos de Direito privado, sendo  possível citar como exemplo a aquisição de bens pela Administração, o aluguel de equipamentos, etc.
  
  Alternativa (E) correta.
  
  Os atos administrativos gerais ou regulamentares são aqueles que possuem destinatários  indeterminados, com finalidade normativa, tais como os decretos regulamentares, as instruções normativas, etc.
  
• Na letra E, não deveria ser situação abstrata? Vejam a questão  Q154 
• A letra "A" também está errada:
  "discricionário caracteriza-se como aquele em que a lei conferiu ao administrador certa liberdade ao não prever um único comportamento possível de ser adotado."
  Então quando a administração fiscaliza um estabelecimento, ela não tem opções a escolher? Pode interditar quando quiser? Multar quando quiser? Destruir mercadoria quando quiser? Bater no proprietário também vale, né isso? O ato é discricionário, mas o agente público irá escolher a medida mais razoável e proporcional para a finalidade do ato, dentre opções possíveis, nesse caso.
  E quando a lei 8.112 diz que certa conduta do servidor é motivo de suspensão? A administração não tem um único comportamento possível de ser adotado? Então pode ser suspensão de 100 dias? Suspensão de 20 anos? O ato é discricionário, mas o agente público competente terá de escolher entre suspensão de 1 ao máximo de 90 dias (sabendo que acima de 30 é caso de instauração de PAD).
  E quando a lei 8.666 diz o seguinte: "§ 2^o  É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato (...) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação (...) OU revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei." - mais um exemplo de ato discricionário em que o administrador deverá escolher entre "convocar os licitantes" ou "revogar a licitação", dois comportamentos possíveis e previstos, e ele só poderá escolher entre estas duas possibilidades e nada mais
  Alternativa absurda, pois o ato discricionário confere margem de liberdade para a conveniência e oportunidade da decisão, mas os comportamentos não estão assim como diz a alternativa, sem qualquer previsão ou limite.
• QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO
  
  
  Na LETRA B - " LANÇANDO MÃO DE SUA SUPREMACIA " , dá a entender que a Adm. não se valhe de sua supremacia, que não a usa ( se tivermos esse entendimento, a questão está incorreta )
• O colega acima está equivocado quanto ao sentido de lançar mão de:
  
  LANÇAR MÃO DE: Servir-se ou valer-se de algo ou alguém, utilizar algo ou alguém para fins próprios.
  
  Exemplo: "Lançou mão do prestígio que tinha com o diretor para defender suas ideias."
  
  'A Administração lança mão de sua supremacia para impor seus atos'
  
  A letra B está correta.
• Rodrigo, não tem erro nenhum na letra A. Você que se equivocou com a interpretação. A questão diz exatamente que o agente poderá escolher... "a lei NÃO PREVÊ um único comportamento possível..."
  
  
  Cuidado com interpretação de texto... acho que muitos não passam em concursos não é nem por não saber, é por não entender direito o que está lendo...

• Gabarito D

  Atos de Objeto : Gestão - São os praticados pela Administração em situação

  de igualdade com os particulares, SEM USAR SUA SUPREMACIA;

  Ex: Alienação, Aquisição de bens, certidoões

  
  

• A minha duvida é a mesma de Roger Monteiro, interpretei da mesma forma, na letra B, "lançando mão de sua supremacia" não torna a questão errada? Alguém nos esclareça por favor (se possível em mensagem privada tb hihi) Obrigada!!!
  

• Letra D, pois o certo seria "de expediente", nesse caso. 

• Oi? "lançando mão de sua supremacia sobre o particular"

• Roger Monteiro, lançar não quer dizer "FAZER USO".... A questão está correta, a interpretação que vc utilizou foi confundindo com "abrir mão".

  
  

  Bons Estudos.

• a banca adora joguinho de palavras , confunde mesmo! tb errei ....:(

• na letra E tbm achei errado a situação concreta.

• Nossa!! Essa expressão a banca foi bem maldosa!! Acredito que poucas pessoas conheçam seu verdadeiro significado. As pessoas tendem a confundir com a expressão largar de mão...

• Fcc  foi pilantra! hahaha. Boa questão. 

• pessoal confunde ''lançar mão'' com ''abrir mão''.

• "Lançar mão" é bem diferente de "abrir mão"

• GABARITO: D

  Os atos de gestão são praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares. São atos típicos de administração, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas. São exemplos de gestão a alienação ou aquisição de bens pela Administração, o aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia.

  Os atos de expediente são atos internos da Administração que visam dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição. Tais atos não podem vincular a Administração em outorgas e contratos com os administrados, nomear ou exonerar servidores, criar encargos ou direitos para os particulares ou servidores. São exemplos de atos de expediente o encaminhamento de documentos à autoridade que possua atribuição de decidir sobre mérito; a formalização de um processo protocolado por um particular e o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.

• Ato de expediente que se destina a dar andamento aos processos administrativos e documentos que tramitam nos órgãos internos da Administração e não o de gestão; esses atos são àqueles que a adm usa sem coerção de sua Supremacia.

  LETRA D

• 1. Lançar mão. Servir-se ou valer-se de algo ou alguém, utilizar algo ou alguém para fins próprios. "Lançou mão do prestígio que tinha com o diretor para defender suas ideias."

  fonte: dicionário inFormal

• gabarito: D

  "de gestão é aquele que se destina a dar andamento aos processos administrativos e documentos que tramitam nos órgãos internos da Administração."

  a alternativa trocou o conceito e colocou o conceito de atos de expediente

  classificação quanto às prerrogativas:

  -IMPÉRIO: atos de império são praticados com prerrogativas e impostos de maneira unilateral, e corcitivamente ao particular;

  -GESTÃO: atos praticados em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e o desenvolvimento do patrimônio público;

  -EXPEDIENTE: atos internos da administração que se destinam a dar andamento aos processos e papéis no interior das repartições públicas.

Questão 17386

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

O ato administrativo que foi praticado por representante do poder público a quem a lei confere atribuições para a sua edição, atendeu ao requisito da

• A. competência.
• B. legalidade.
• C. impessoalidade.
• D. forma.
• E. finalidade.

Gabarito: A

Comentários

• Consoante os professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, podemos definir competência como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
• Competência: Aptidão definida em Lei que possibilita a prática de algum ato administrativo por parte de alguma entidade, órgão ou agente público.
  *** Não é competente quem quer, mas quem a Lei diz que é.
• Alguns comentários sobre a competência:
  
  São três as características básicas da competência, além de sua previsão em lei: IRRENUNCIABILIDADE, INDERROGABILIDADE E IMPRORROGABILIDADE.
  
  *IRRENUNCIABILIDADE: Se traduz na obrigatoriedade de o agente desempenhar suas competências. Nada mais é do que o chamado poder-dever de agir.
  
  *INDERROGABILIDADE: Significa que a competência conferida por lei a um agente não pode ser transferida a outro mediante acordo de vontades.
  
  *IMPRORROGABILIDADE: Completa as demais características da competência, significando que o agente, além de não poder deixar de exercer sua competência (irrenunciabilidade) e de não poder alterá-la por acordo (inderrogabilidade), só pode praticar os atos situados dentro de sua competência. Enfim, o agente só pode praticar atos para os quais a lei tenha lhe conferido competência, ressalvadas as hióteses de delegação e avocação, em que um agente diverso daquele a quem a lei outorgou a competência produz atos em seu âmbito inseridos.
• d) FORMA---> Meio pelo qual se exterioriza a vontade. É exigido tanto para o ato inicial, quanto para o seu desfazimento ou alteração.e) FINALIDADE---> Efeito mediato que o ato produz. Lato sensu: finalidade pública. Stricto sensu: finalidade legal do ato.
• COMPETÊNCIA – Di Pietro (11) prefere fazer alusão ao SUJEITO ao revés de falar da COMPETÊNCIA. É o poder que a lei outorga ao agente público para desempenho de suas funções. Competência lembra a capacidade do direito privado, com um plus, além das condições normas necessárias à capacidade, o sujeito deve atuar dentro da esfera que a lei traçou. A competência pode vir primariamente fundada na lei (Art. 61, § 1º, II e 84, VI da CF), ou de forma secundária, através de atos administrativos organizacionais. A CF também pode ser fonte de competência, consoante arts. 84 a 87 (competência do Presidente da República e dos Ministros de Estado no Executivo); arts. 48, 49, 51 inciso IV e 52 (competência do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal).
• Competência ou SujeitoÉ a pessoa jurídica, órgão ou agente, que dispõe de autorização legal para a prática de determinado ato administrativo. O que importa destacar é que a competência sempre decorre de lei, tornando-se, por conseguinte, irranunciável e inderrogável.LegalidadeÉ um princípio Constitucional que reza que todos os atos da Administração devem ser limitados por lei. Enquanto que ao particular é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proibe, a Administração está vinculada ao exato cumprimento da lei.ImpessoalidadeA impessoalidade é fruto do desmembramento de um dos mais importantes princípios administrativos: o da supremacia do interesse público sobre o privado. O princípio da impessoalidade prega que todos os atos e ações emanados do Estado devem ter como fim o interesse da coletividade, não podendo ter a pretenção de beneficiar ou prejudicar pessoas ou grupos restritos.FormaA forma é o revestimento externo do ato, a maneira pela qual a manifestação da Administração se exterioriza para os administrados. Em regra, o ato administrativo reveste-se como formal, com o dever de obedecer fielmente a forma de exteriorização que foi prevista em lei. Não se aplica no âmbito dos atos administrativos o princípio da liberdade da formas que vigora na relação entre os particulares, mas sim o princípio da solenidade.FinalidadeÉ o interesse público que se busca atingir com a prática daquele ato, ou, ainda, o efeito jurídico mediato que o ato produz.
• Não caberia legalidade também?
• GABARITO "A"
  Para alguns doutrinadores COMPETÊNCIA e SUJEITO são sinônimos.
  
  Eber legalidade não é requisito de atos. Lembre-se: Competência/Finalidade/Forma/Motivo/Objeto.
  

• Pergunto a algum Professor ou alguém que tenha certeza da resposta: nesse caso caberia o princípio da Legalidade? Se não, por quê?
  

• Essa questão perguntou qual era o requisito. COFIFOMOB neles.

• GABARITO: LETRA A

  • Ato administrativo:

  Segundo Matheus Carvalho (2015), "é aquele ato editado no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e traduzindo uma manifestação de vontade do Estado. É regido pelo direito público e difere-se dos demais atos da Administração Pública". 

  • Elementos ou requisitos do ato administrativo:

  Conforme indicado por Matheus Carvalho (2015), a lei de ação popular - Lei nº 4.717 de 1965 -, "são 5 (cinco) os elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo, e objeto". 

  - Competência: "é definido em lei ou atos administrativo gerais, bem como, em algumas situações decorrem de previsão na Constituição Federal e não pode ser alterado por vontade das partes ou do administrador público" (CARVALHO, 2015).

  - Finalidade: "é o escopo do ato. É tudo aquilo que se busca proteger com a prática do ato administrativo" (CARVALHO, 2015). 

  - Forma: "é a exteriorização do ato, determinada por lei. Sem forma não pode haver ato. Logo, a ausência de forma importa a inexistência do ato administrativo" (CARVALHO, 2015).

  - Motivo: "os motivos são as razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato, ou seja, a situação fática que precipita a edição do ato administrativo" (CARVALHO, 2015). 

  - Objeto: "é aquilo que o ato dispõe, é o efeito causado pelo administrativo no mundo jurídico" (CARVALHO, 2015).

Questão 17389

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

A idéia segundo a qual a Administração Pública pode atuar sozinha, conforme o caso, mediante coação, sem a necessidade do consentimento do Poder Judiciário, referese ao atributo do ato administrativo conhecido como

• A. presunção de legitimidade.
• B. presunção de veracidade.
• C. legalidade.
• D. imperatividade.
• E. auto-executoriedade.

Gabarito: E

Comentários

• Consoante a precisa lição dos professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, "Os atos auto-executórios são os que podem ser materialmente implementados diretamente pela Administração, inclusive mediante o uso da força, se necessária, sem que a Administração precise obter autorização judicial prévia. Frise-se, entretanto, que a auto-executoriedade não afasta, de modo algum, a apreciação judicial do ato; apenas dispensa a Administração de obter autorização judicial prévia para sua prática".
• IMPERATIVIDADE - é qualidade dos atos administrativos para cuja execução faz-se presente a força coercitiva do Estado.
• mas o conceito de IMPERATIVIDADE nao se enquadra com o enunciado da questao?
• questão passível de discussão e recurso. Pois cabem duas respostas: tabto auto-executoriedade como imperatividade. Pelo enuciado, evidencia-se mais a auto-exucutoriedade; contudo, neste atributo não cabe a coerção. Ficando a cargo deste último da Imperatividade.
• 
  IMPERATIVIDADE- o ato impõe-se como obrigatório independente da concordância de seus interessados.
  
  AUTO-EXECUTORIEDADE- O poder público pode obrigar o administrado a cumprir IMEDIATAMENTE a obrigação, independente de ordem judicial.
  
  
  "Quanto maior a dificuldade, tanto maior o mérito em superá-la."
  Autor: (H. W. Beecher)
  
• COMPLEMENTO....
  A AUTO-EXECUTORIEDADE SE EXTERIORIZA COM MAIOR FREQUENCIA NOS ATOS DECORRENTES DO PODER DE POLICIA, ENQUANTO A IMPERATIVIDADE É PROPRIA DOS ATOS NORMATIVOS, ORDINATORIOS E PUNITIVOS.
• Administração Pública pode atuar sozinha, conforme o caso, mediante coação, sem a necessidade do consentimento do Poder Judiciário.
  
  A diferença esta na palavra ATUAR, ela caracteriza auto-executoriedade.
  
  na imperatividade o certo seria executar os atos.
• Para os estudiosos do tema, a auto-executoriedade, em seu sentido amplo, não importa na dispensa de formalidades. Entende-se que tal característica importa em exceção ao controle prévio pelo Poder Judiciário, mas, que em nada afeta as formalidades impostas à prática do ato, que devem ser sempre observadas.
• Presunção de legitimidade e veracidadeEm consonância com a presunção da legitimidade ou legalidade, presume-se que todos os atos administrativos estão em conformidade com a lei. Já em decorrência da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Administração. Trata-se apenas de uma presunção relativa e como consequência sempre inverterá o ônus da prova, cabendo ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato emanado, ou a falsidade dos fatos expostos pela Administração.LegalidadeÉ um princípio Constitucional que reza que todos os atos da Administração devem ser limitados por lei. Enquanto que ao particular é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proibe, a Administração está vinculada ao exato cumprimento da lei.Imperatividade / CoercibilidadeOs atos administrativos podem ser impostos aos administrados independentemente da concordância destes. Um dos princípios informadores da atividade administrativa é o da supremacia do interesse público, e a imperatividade decorre da instrumentalização deste princípio. Este atributo também não é inerente a todos os atos administrativos, pois nos atos que para produzirem os seus efeitos dependem exclusivamente de um interesse do particular (atos negociais) a Administração limita-se a certificar, atestar ou emitir opinião.Auto-executoriedadeCom fulcro neste atributo, a Administração pode executar os atos administrativos dela emanados sem necessidade de provocar previamente o Poder Judiciário, ou, como leciona Hely Lopes Meirelles, este atributo "consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial". A auto-executoriedade não se faz presente de modo indistinto em todos os atos administrativos. Demonstra-se imperioso que este atributo esteja previsto em lei, ou, então, que se trate de medida de extrema urgência cuja omissão possa causar um transtorno maior à ordem pública.

• Presunção de legitimidade e veracidade
  
  Em consonância com a presunção da legitimidade ou legalidade, presume-se que todos os atos administrativos estão em conformidade com a lei. Já em decorrência da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Administração. Trata-se apenas de uma presunção relativa e como consequência sempre inverterá o ônus da prova, cabendo ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato emanado, ou a falsidade dos fatos expostos pela Administração. Legalidade é um princípio Constitucional que reza que todos os atos da Administração devem ser limitados por lei. Enquanto que ao particular é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proibe, a Administração está vinculada ao exato cumprimento da lei.
  
  Imperatividade / Coercibilidade
  
  Os atos administrativos podem ser impostos aos administrados independentemente da concordância destes. Um dos princípios informadores da atividade administrativa é o da supremacia do interesse público, e a imperatividade decorre da instrumentalização deste princípio. Este atributo também não é inerente a todos os atos administrativos, pois nos atos que para produzirem os seus efeitos dependem exclusivamente de um interesse do particular (atos negociais) a Administração limita-se a certificar, atestar ou emitir opinião.
  
  Auto-executoriedade
  
  Com fulcro neste atributo, a Administração pode executar os atos administrativos dela emanados sem necessidade de provocar previamente o Poder Judiciário, ou seja, o consentimento do mesmo, ou, como leciona Hely Lopes Meirelles, este atributo "consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial".
  A auto-executoriedade não se faz presente de modo indistinto em todos os atos administrativos. Demonstra-se imperioso que este atributo esteja previsto em lei, ou, então, que se trate de medida de extrema urgência cuja omissão possa causar um transtorno maior à ordem pública.

• PARA NUNCA MAIS ERRAR:

  ATENÇÃO:

  A Auto-Executoriedade tem como atributo a COAÇÃO.

  
  A Imperatividade tem como atributo a COERCIBILIDADE.

  Coerção, ou coercibilidade é a possibilidade de se invocar o uso da força para a execução da norma jurídica.
  Quando efetivamente, se recorre à força física, temos a coação.

  A Coercibilidade é a possibilidade de se usar a força para que o ato administrativo produza seu efeito.

  A Coação já é o uso da força para que o ato administrativo produza seu efeito.
  
  Portanto, a autoexecutoriedade tem como característica a coação e a imperatividade a coercibilidade.
  
   

• Muito obrigado pelos comentários de vocês pessoal. São muito importantes para mim e garanto, para mais um bocado de gente.

  
  

  Um grande abraço. Deus abençoa a todos os seres, todas e tudo e que nos cuidemos bem sempre e dos demais seres, sempre que sentirmos que devemos, em nossos corações.

  Fiquemos com Deus.
  

• Autoexecutoriedade - não há necessidade de autorização do judiciário.

• GABARITO: E

  Autoexecutoriedade: É quando a própria Administração pública decide e executa diretamente as suas decisões, sem precisar de ordem judicial. Nós lembramos normalmente de Autoexecutoriedade nas medidas decorrentes de Poder de Polícia, como por exemplo, o ato de interdição de um estabelecimento.

• auto-executoriedade.não pede autorização do poder judiciário

• GABARITO: LETRA E

  ACRESCENTANDO:

  Atributos dos atos administrativos

  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE

  > Presunção de legitimidade: presume-se que são praticados com observância das normas legais pertinentes em decorrência do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF).

  > Presunção de veracidade: refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros.

  AUTOEXECUTORIEDADE

  É um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Só é possível quando expressamente prevista em lei (em matéria de contratos, por exemplo ou polícia administrativa) ou também quando se trata de medida urgente a evitar prejuízo para interesse público.

  É dividido em exigibilidade e autoexecutoriedade.

  > Exigibilidade: a Administração se utiliza de meios indiretos de coerção, sempre previstos em lei, como a multa.

  > Executoriedade: a Administração emprega meios diretos de coerção, utilizando inclusive a força, podendo ser utilizados sem previsão legal.

  TIPICIDADE

  A tipicidade é um atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. O princípio da legalidade impede que a Administração pratique atos inominados.

  IMPERATIVIDADE

  A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam.

  FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

Questão 17392

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Sobre o controle do ato administrativo, considere:

I. A revogação pressupõe ato administrativo legal e perfeito e não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário.
II. A anulação do ato administrativo pela Administração Pública depende da provocação de pessoa interessada.
III. A revogação do ato administrativo produz efeito retroativo.
IV. A anulação ou invalidação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.

É correto o que consta APENAS em:

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Pra anulação não depende de provocação, já que o Judiciário também pode anular.
  
  Os atos da revogação não retroagem - ex nunc
• Discordo da afirmação I, já que o Poder Judiciário não poderá apreciar o "mérito" no ato de revogação, mas poderá sim apreciar se a Administração Pública atuou de forma razoável e proporcional, ou seja, nos limites da lei e do direito.
• O item I diz que:
  "A revogação (...)não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário"
  
  Lógico que iremos marcar essa opção como certa. Mas vejam que a sua redação está viciada.
  
  O ato de revogação, como qualquer ato administrativo, está sim sujeito a apreciação pelo poder judiciário, não podendo é claro, como todos nós sabemos, este poder apreciar o mérito do ato adm.
• Concordo que a I está errada.
  
  Primeiro, pois a lei não irá excluir da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão (art° 5° CF, inciso XXXV).
  
  Segundo, pois embora o ato tenha aparência legal e perfeita, pode ocorrer por motivação dúbia, por exemplo: autoridade revoga ato para atender a necessidade pessoal, para beneficiar parente, em função de advocacia administrativa, etc. Obviamente esta situação pode - e deve - ser analisada pelo Judiciário.
  
  Pressuposto de legalidade neste caso não é absoluto e inatacável.
• sobre o item II, de acordo com o princípio da autotutela e do artigo 53 da lei 9784, a Administração não depende somente de provocação para anular seus atos, ela deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los oir motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
• Esta questão está '' Certa'' e '' Errada''! Na verdade, esta questão deveria ser anulada pelos seguintes fatores:
  
  I - A revogação cabe somente a Administração por motivo de oportunidade e conveniência, porém, o poder Judiciário poderá apreciar o ato administrativo e jamais poderá revogar um ato administrativo, porque não cabe a este apreciar sobre a oportunidade e a conveniência do ato.
  
  II - A anulação do ato administrativo pela Administração INDEPENDE de provocação. Com base no seu poder de Autotutela, cabe a administração anular o ato administrativo quando eivado de vício que o torne ilegal. Já o Judiciário, também poderá anular o ato administrativo, desde que ocorra a provocação por parte interessada.
  
  III - A revogação do ato possui efeitos '' Ex-Nunc'' ( A partir de agora) e não ''Ex-tunc''( a partir de então ).
  
  IV - Esta correta. A anulação ou invalidação do ato administrativo possui efeito '' Ex-tunc''.Portanto, somente a alternativa IV está correta.
  
• Parece que a grande controvérsia se encontra na alternativa I, e ela está correta!
  
  I. A revogação pressupõe ato administrativo legal e perfeito e não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário.
  
  R: ->Aqui se fala que a revogação pressupoe ato administrativo legal e perfeito (Até ai tudo certo)
  ->E que a revogação nao pode ser apreciada pelo Poder Judiciario...nao se pode confundir a apreciação do Poder Judiciario em todo e qualquer ato(o que ocasionaria a ANULAÇÃO,nunca a REVOGAÇÃO)! Quando se fala que a revogação nao pode ser apreciada pelo judiciari,quer dizer que o Judiciário não poderá analisar um ato por motivo de utilidade e conveniencia!
  
  
• Concorco com o colega abaixo, ademais muito embora o ato seja revogável, o que pressupõe a incoveniêcia ou inoportunidade do mesmo assim não obsta o conhecimento do judiário para sua apreciação, desde que previamente provocado já que mesmo os atos discricionários possuem requisitos vinculados- Competência, Finalida e Forma.
• "I" - A revogação resulta de atos válidos,legítimos, perfeitos , mas que tornaram-se inconvenientes,inoportunos, desnecessários.
  
  Então, o Poder Judiciário só atua no controle da legalidade dos atos, só cabendo a tal poder a decretação da anulação dos atos viciados, ilegais.
  
  "II" - A anulação ocorre nos casos em que existe ilegalidade
  no ato administrativo e, por isso, poder ser feita pela própria Administração( controle interno) ou pelo Poder Judiciário.
  
  "III" - A revogação do ato só produz efeitos proativos, ex nunc.
  
  "IV" - A anulação do ato opera efeitos retroativos, ex tunc, isto é, retroage à origem do ato, desfazendo as relações dele resultantes.
  
  Letra "B"
  
• ANULACAO = EX TUNC ATUNCACAO
  REVOGACAO = EX NUNC RENUNCACAO
• ANULAÇÃO:A anulação se dá quando o ato é extinto por razões de ilegalidade, ou seja, quando ocorre uma desconformidade do ato com a lei. Em decorrência de tal situação, os efeitos da anulação retroagirão à data em que o ato foi emitido (efeito ex tunc). A anulação pode ser declarada tanto pelo Judiciário, através de provocação da parte interessada, como pela própria Administração, e, neste caso, independente de qualquer solicitação.REVOGAÇÃO:É um instrumento discricionário pelo qual a Administração extingue um ato por razões de oportunidade e conveniência. Na revogação pressupõe-se que o ato seja legal, apenas não estaria mais em consonância com o interesse público então vigente. A revogação somente pode ser declarada pela própria Administração, e retringe-se a um exame de mérito dos atos discricionários. Em virtude de não haver qualquer ilegalidade nos atos revogados, os seus efeitos não retroagem, operando apenas a partir da própria revogação (efeito ex nunc).

• Acredito que a assertiva I, está parcialmente incorreta, tendo em vista que o Poder Judiciário pode sim revogar atos, quando feitos por ele próprio.

• De acordo com a Súmula nº 473 do STF - "A administração pode anular
  seus próprios atos,quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque
  deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência
  ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos
  os casos, a apreciação judicial."
  
  Portanto a questão em análise é passivel de anulação já que não oferece
  alternativa para a resposta.
• A Questão está totalmente passível de anulação tendo em vista que o item 1 está claramente errado ao dizer que a revogação não poderá ser apreciada pelo Judiciário. É claro que pode, porque qualquer ato administrativo pode ser apreciado pelo judiciário quanto a sua legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Inclusive, somente como observação, o Judiciário pode até mesmo revogar atos administrativos, mas apenas os atos que ele mesmo, Judiciário, executou realizando a sua função administrativa interna.
  
  Bons estudos!
• Questão que deveria ser anulada, pois:
  
  O I, vai totalmente contra oq afirma o inciso XXXV ArT. 5º CF:88
  
  "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito."
  Vide súmula 28 do STF.
• Como muitos aqui, também defendo a tese que a alternativa I está incorreta, pois, com base na sumula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". O poder judiciario poderá apreciar o ato discricionario praticado pela adm., desde que o faça do ponto de vista da Legalidade. E em momento algum a questão I afirma que o Judiciario está fazendo controle de merito.
• Negativo Júnior, você não percebeu a amplitude de ação do Judiciário. Você disse o seguinte:
  "Aqui se fala que a revogação pressupoe ato administrativo legal e perfeito (Até ai tudo certo)
  ->E que a revogação nao pode ser apreciada pelo Poder Judiciario...nao se pode confundir a apreciação do Poder Judiciario em todo e qualquer ato(o que ocasionaria a ANULAÇÃO,nunca a REVOGAÇÃO)! Quando se fala que a revogação nao pode ser apreciada pelo judiciari,quer dizer que o Judiciário não poderá analisar um ato por motivo de utilidade e conveniencia!"
  A revogação pode sim ser apreciada pelo Judiciário em questão de legalidade. Veja só: o Judiciário não pode revogar, isso é pacífico, mas se a Administração emitir um ato de revogação com vícios de legalidade, poderá, sim, ser apreciada pelo Judiciário. Imagina se não pudesse: então toda revogação seria considerada legal e impossibilitada de apreciação. Imagina se a Administração revoga um ato com finalidade contrária ao motivo da revogação, com o intuito, por exemplo, de prejudicar ou beneficiar alguém ou um grupo específico? Será uma revogação ilegal. De acordo com seu pensamento essa revogação ilegal não poderá ser contestada pelo Judiciário. Faltou você lembrar que a própria revogação de um ato administrativo, é TAMBÉM um ato administrativo, e se ela for usada ilegalmente, poderá ser anulada pelo Judiciário.
• Alternativa I incompleta. Pode o judiciário apreciar a revogação nos aspectos de legalidade.
• MACETE:
   
  ANULAÇÃO E INVALIDAÇÃO---------- EX TUNC (T de testa.... da testa para trás, retroage)
  REVOGAÇÃO -----------------------------EX NUNC ( N de nuca.... da nunca para frente, não retroage).

• Lembram do filme Rocky?, pois bem, eu guardo assim:
  

  Rocky (R de revogação) NUNCA (ex nunc) é vencido por conveniência ou oportunidade
  

• Acertei por exclusão porém essa I é bizonha e totalmente errada. Vai contra a CF, vai contra os principais doutrinadores e contra diversas questões da própria FCC. O Judiciário não pode revogar o ato da ADM, porém pode realizar sim esse controle ou apreciação, se o ato for exercido de forma abusiva, por exemplo.

• Anulação (ilegalidade)

  EX TUNC

  Administração: ofício ou provocação

  Poder Judiciário: provocação 

   

  Revogação (mérito)

  EX NUNC

  Administração: ofício ou provocação 

   

  Convalidação (ato sanável)

  EX TUNC 

  Administração: ofício ou provocação 

• Pessoal, a afirmativa I está CORRETA. Realmente, o Poder Judiciário não pode R-E-V-O-G-A-R ato DIScricionário. Quem revoga é apenas a Administração, pois se trata de autotutela (conveniência e oportunidade).

  No entanto, o Poder Judiciário pode A-N-U-L-A-R, caso haja vício na legalidade do ato, tanto de atos discricionários quanto atos vinculados.

  Regra: Poder Judiciário -> ANULA ato discricionário

  Administração -> ANULA (quando ilegal) ou REVOGA (oportunidade ou conveniência).

  Exceção: O Poder Judiciário poderá REVOGAR atos discricionários quando estiver exercendo sua função ATÍPICA, ou seja, revogar seus próprios atos administrativos.

  Obs.: O Poder Judiciário revogar ato discricionário é exceção, e tão somente quando estiver diante de ato por ele mesmo expedido na sua função administrativa (ATÍPICA).

  A questão não falou que o Poder Judiciário estava exercendo função atípica. Portanto, considere que ele estava diante de ato do Poder Executivo ou Legislativo que é a REGRA.

  Fique restrito ao que a questão disser!

  #Boravencer

• O Judiciário pode revogar seus próprios no exercício da sua função atípica, portanto, a questão I está incorreta.

• A partir do momento em que se afirma que o ato não pode ser apreciado pelo judiciário o item fica incorreto, pois

  Viola diretamente o art. 5º, XXXV  não tem como dizer que a afirmativa só se relaciona ao mérito.

• GABARITO: B

  Anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

  A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto. O ato revogatório não retroage para atingir efeitos passados do ato revogado, apenas impedindo que este continue a surtir efeitos (efeitos exc nunc). Dessa forma, a revogação pretende fazer cessar as conseqüências do ato revogado, visando tutelar um interesse público específico.

Questão 17395

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A conduta ou comportamento da Administração que, como parte contratual, torna impossível a execução do contrato administrativo celebrado como, por exemplo, a não entrega do local da obra ou do serviço para que o contratado possa executar o contrato administrativo, denomina-se

• A. teoria da imprevisão.
• B. fato do príncipe.
• C. força maior.
• D. fato da administração.
• E. caso fortuito.

Gabarito: D

Comentários

• a)Teoria da imprevisão: qdo ocorre, logo após a celebração do contarto, um evento imprevisível e extraordinário, que impeça, retarde ou ou torne insuportavelmente onerosa a execução do contrato.
  b) Fato do Príncipe: é toda determinação estatal geral, imprevisível que impeça ou onere substancialmente a execução do contrato, autorizando a sua revisão, ou mesmo a sua rescisão, qdo tornar-se impossível o seu cumprimento.
  c) Fato da Administração: ocorre toda vez que uma ação ou omissão do Poder Público, especificamente relacionada ao contrato, impede ou retarde a sua execução.
  d)Caso fortuito: evento interno, praticado pelo homem, decorrente da atuação da Administração ou do contartado, de caráter imprevissível e inevitável, que gera excesíva onerosidade ou mesmo impossibilidade de execução normal do contrato.
• Karla, Caso Fortuito refere-se a a evento da NATUREZA.
  
  CASO FORTUITO -> é o evento da NATUREZA que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado impossibilidade intransponivel de regular execuçao do contrato. Ex. tufao, inundacao
  .
  FORÇA MAIOR -> é o evento HUMANO, que por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado impossibilidade intranponivel de regular execucao do contrato. Ex. greve de transporte.
• A) A teoria da imprevisão consiste no reconhecimento de que a ocorrência de acontecimentos novos, imprevisíveis pelas partes e a elas não-imputáveis, refletindo sobre a economia ou na execução do contrato, autorizam sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes.
  
  B) Fato do príncipe ocorre quando há paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por ato administrativo de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução, ou seja, por ato legislativo, que impossibilite a continuação da atividade.
  
  C) Força Maior é o acontecimento humano, imprevisível e inevitável, que impossibilita a execução do contrato. Ex.: greve.
  
  D) Fato da administração é toda ação ou omissão do Poder Público que , incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede a sua execução. É falta contratual cometida pela Administração.
  
  E) Caso Fortuito é o evento da natureza, inevitável e imprevisível, que impossibilita o cumprimento do contrato. Ex: inundação
  
  
  
  
  
  
  
• Caso fortuito e força maior geram a maior polêmica, Hely Lopes, por exemplo, diz que caso fortuito é evento humano e força maior, da natureza. Já outros autores dizem o contrário.
• Segundo Mª Sylvia e Celso Antônio:
  Força maior se dá qdo estamos diante de um evento externo, estranho a qqr atuação da Administração ou do contratado, que além disso deve ser imprevisível e irresistível ou inevitável.
  Como exemplos terímos um furacão, um terremoto, como também uma guerra, uma revolta popular incontrolável.
  
  Caso Fortuito seria sempre um evento interno, ou seja, decorrente de uma atuação da Adminstração ou do contratado. O resultado dessa atuação é que seria anômalo, tecnicamente inexplicável e imprevisível.
  Para a obtenção de um determinado resultado todas as providências exigidas foram adotadas, mas ñ obstante isso, inexplicavelmente, o resultado ocorre de forma diversa da prevista e previsível.
• O fato da administração é uma das causas que impossibilitam o cumprimento do contrato administrativo pelo contratado. Ele pode ser definido como toda ação ou omissão do Poder Público, especificamente relacionada ao contrato, que impede ou retarda sua execução.

• Resposta letra "D" pelos motivos já citados...

  A pessoa que classificou essa questão deveria estar com "sono"...

• Macetes:
  
  Força MAior - huMAno
  
  Caso forTUito - naTUreza
  
• LETRA D
  
  FATO DA ADMINISTRAÇÃO: é toda conduta da Administração, seja ela uma ação ou omissão, de forma a retardar ou impedir a execução do contrato administrativo. Ex.: a não liberação do local destinado à realização de uma obra pública.
• Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro,
  Fato da Administração = se relaciona diretamente com o contrato, ou seja, compreende qualquer conduta ou comportamento da Administração que, como parte contratual, pode tornar impossível a execução do contrato ou provocar seu desequilíbrio econômico.
  Fato do Príncipe = é praticado pela autoridade, não como "parte" no contrato, mas como autoridade pública que, como tal, acaba por praticar um ato que, reflexamente repercute sobre o contrato.
  Teoria da Imprevisão = É todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, qu causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.
  
  Em relação ao tema do caso fortuito e força maior há vários conceitos para cada um deles ou para os dois quando considerados expressões sinônimas, ou seja, são fatos/ocorrências imprevisíveis que geram um ou mais efeitos/consequências inevitáveis. 
   Para Maria Sylvia,  caso fortuito ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração; quando se rompe, por exemplo, um cabo elétrico, causando dano a terceiros. Em contrapartida força maior é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, como uma tempestade, um terremoto, um raio; e neste caso, se ocorrer dano a terceiros, o Estado poderá ser responsabilizado se ocorrer sua omissão na realização de um serviço.
  ;)
• Muito importante identificar a diferença entre fato da administração e fato do príncipe, isso sempre cai em concurso... o raciocínio é lembrar-se que quando a própria administração protela ou impede o contratado de realizar o contrato é fato da administração. Fato do príncipe é parecido, quando a administração acaba influenciando no contrato através de uma atitude externa, exemplo: Aumento no imposto de produto utilizado pelo contratado impedindo a realização do contrato, fato do príncipe.
• FATO DA ADMINISTRAÇÃO é a ação ou omissão do Poder Publico contratante que atinge diretamente o contrato, inviabilizando ou retardando seu cumprimento ou tornando-o exageradamente oneroso.Caso a ação ou omissão não incida diretamente sobre o contrato, não se pode falar de fato da administração, mas sim em fato do príncipe.
  FATO DO PRÍNCIPE ocorre quando determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível.
• Art. 78 - XVIa não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto (TEORIA DA IMPREVISÃO - FATO DA ADMINISTRAÇÃO).

• Gabarito: D

  Fatos da própria Administração. É causa justificadora de inadimplemento do contrato e ocorre quando uma ação ou omissão do Poder Público, especificamente relacionada ao contrato, impede ou retarda sua execução. A Administração deve arcar com rescisão do contrato, indenizando o contratado por todos os prejuízos, caso comprovados. São as seguintes as hipóteses de fatos da Administração: art. 78, incisos XIV, XV e XVI:

  --- > Após o prazo de 120 dias, o contratado pode pedir a rescisão do contrato administrativo (Art. 78, XIV).

  Obs.: A suspensão da execução por mais de 120 dias é justificada em decorrência de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna, guerra, ou de repetidas suspensões que totalizem esse prazo. Nesses casos, o contratado não pode pedir a rescisão do contrato, mas pode optar por continuar ou paralisar a execução (Art. 78, XIV).

  --- > Se a administração pública atrasar os pagamentos devidos por mais de 90 dias, cabe a rescisão do contrato pelo contratado (Art. 78, XV).

  Obs.: Se o atraso em questão for decorrente de caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, o contratado não poderá pedir a rescisão, podendo, contudo, optar pela suspensão da execução (Art. 78, XV).

  --- > (Art. 78, XVI): a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

Questão 17398

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Sobre as regras quanto à formalização do contrato administrativo, é INCORRETO:

• A. Se não houver convocação para a contratação, no prazo de trinta dias contados da entrega das propostas, os licitantes ficam liberados do compromisso assumido.
• B. O instrumento de contrato, em regra, é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.
• C. A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
• D. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento.
• E. Qualquer interessado pode obter cópia autenticada do contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

Gabarito: A

Comentários

• § 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
  
  Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
  
  § 1o A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
  
  
  Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
  
  Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
  
  
• Concordo com a reprodução de texto feita pelo colega. Por outro lado, é contraditória a resposta à questão, uma vez que admite que o contrato é, EM REGRA, obrigatório (o que significa que há exceção possível), ao mesmo tempo em que também considera correto dizer que a minuta do contrato SEMPRE integrará o edital ou ato convocatório. Deve ser anulada, sim.
• Não, Sérgio!!! A minuta deve sim SEMPRE integrar o edital!
  
  Veja!
  
  Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, OBRIGATORIAMENTE, o seguinte:
  
  § 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
  III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;
  
• Para resolução desta questão ver os seguintes artigos em relação as letras:
  letra D - art. 60, § - É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
  .
  letra B - art. 62 - O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
  .
  letra C - art. 62, § 1º - A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
  .
  letra E - Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
  .
  letra A (questão incorreta) - art. 64, § 3º - Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
  
  
  
  
  
• Ótimol comentário Gislaine. Parabéns
• Sobre as regras quanto à formalização do contrato administrativo, é INCORRETO:
  
  a) Se não houver convocação para a contratação, no prazo de trinta dias contados da entrega das propostas, os licitantes ficam liberados do compromisso assumido.
  
  (Questão incorreta) -Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
  
  b) O instrumento de contrato, em regra, é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.
  
  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
  
  c) A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
  
  A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
  
  
  d) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento.
  
  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite feitas em regime de adiantamento.
  
  e) Qualquer interessado pode obter cópia autenticada do contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos devidos
  
  
  É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
  .
  
• Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessadopara assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar oinstrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos,sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízodas sanções previstas no art. 81 desta Lei.§ 3º----- Decorridos 60 (sessenta) dias ---------da data da entrega daspropostas, sem convocação para a contratação, --------ficam os licitantesliberados dos compromissos assumidos---------Após 60 dias da data da abertura da proposta comercial,sem citação para contratação, liberam-se os licitantes dos compromissosassumidos.
• a) Errado - Administração fez licitação, mas não convocou a celebração do contrato em 60 dias, os licitantes podem optar em contratar ou não naquela proposta, visto que talvez não tenha mais condição de realizar aquele valor contratado.
• Pessoal, esse EM REGRA aí, não torna a letra b incorreta??? Na letra da lei não diz EM REGRA, diz que É obriatório. Alguém pode me ajudar a entender?
• ENTAO, ANA PAULA... NA VERDADE É MERA INTERPRETAÇÃO
  
  

  QUANDO  A QUESTAO DIZ:      b) O instrumento de contrato, em regra, é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

  
  ELE ESTA QUERENDO DIZER QUE NAS MODALIDADES DE : CONCORRENCIA,TOMADA DE PREÇO, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE O INTRUMENTO DO CONTRATO É OBRIGATORIO
  
  POREM HÁ HIPOTESES DESSA NÃO OBRIGATORIEDADE, COMO CITADO ABAIXO
  
  

  “Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

  ESPERO TER AJUDADO

  
  ABRAÇOS
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/25147/as-hipoteses-de-dispensa-do-termo-de-contrato#ixzz2cL2dIZnA
  
  

• O INSTRUMENTO DE CONTRATO, "EM REGRA".......

  O item (B) corretíssimo, pois se uma compra estiver nos valores de concorrência ou tomada de preços e não deixar nenhuma obrigação futura (inclusive de garantia) é possível substituir o instrumento de contrato, por isso a questão fala "EM REGRA". 

• § 3o
  Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Questão 17401

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A respeito da execução do contrato administrativo e o recebimento do seu objeto pela Administração Publica, é INCORRETO afirmar que

• A. o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto.
• B. poderá ser dispensado o recebimento provisório nos casos de fornecimento de gêneros perecíveis.
• C. o recebimento far-se-á mediante recibo nos casos de serviços profissionais.
• D. o recebimento provisório, nos casos de obras, cabe ao responsável por seu acompanhamento e fiscalização por meio de termo circunstanciado assinado pelas partes.
• E. a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço é excluída após trinta dias do recebimento definitivo.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.666, Art. 73.
  § 2o O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
  
• Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
  I - em se tratando de obras e serviços:
  a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
  b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;
  II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
  a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;
  b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.
  § 1o Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.
  $ 2o O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
  § 3o O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.
  § 4o Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.
  Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório:
  I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;
  II - serviços profissionais;
  III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei.
• Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório:
  (...)
  III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei. (R$ 80.000,00)
• Segundo os mestres Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo a regra geral é haver um recebimento provisório e um recebimento definitivo. Só com o recebimento definitivo que a Administração efetivamente confirma que o objeto do contrato foi executado conforme suas especificações.
  
  Lei 8.666/93 Art. 73 § 2o O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
  
  Alternativa Incorreta: "E"
• Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:nos demais, mediante recibo.§ 2º --------------O recebimento provisório ou definitivo não exclui aresponsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou doserviço,----------- nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato,dentro dos limites estabelecidos pela Lei ou pelo contrato.
• a) o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto. Art. 73 §1º da lei 8.666- Nos casos de aquisição de grande vulto, o recebimento far-se-á ,mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.
  
  b) poderá ser dispensado o recebimento provisório nos casos de fornecimento de gêneros perecíveis. Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos: II- gêneros perecíveis e alimentação preparada.
  
  c) o recebimento far-se-á mediante recibo nos casos de serviços profissionais. Art. 73 § 1º ( citado na resposta da letra a).
  
  d) o recebimento provisório, nos casos de obras, cabe ao responsável por seu acompanhamento e fiscalização por meio de termo circunstanciado assinado pelas partes. Art.73, I,b. definitivamente , por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do ovjeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta lei;
  
  e) a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço é excluída após trinta dias do recebimento definitivo. art. 73 §3º. O prazo é não superior a 90 dias, salvo em casos excepcionais ou previstos no edital.
  
• Corrigindo o bom comentario da mli, a alternativa d) se faz correta pela alinea a) do inciso I do Art. 73 :
  
  
  
  Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
  

  I - em se tratando de obras e serviços:

  a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

  
  
• Pessoal, a resposta está na interpretaçào conjunta do art. 73, par. 2o, da lei 8666, com o art. 618 do CC02.
  
  

  Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

  Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

• Apesar do ótimo comentário de MLI, acredito que a letra "e" está errada devido ao comentário de Elciane Carneiro:
  Art. 73 § 2o O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil (...) dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
  Digo isso porque o prazo não superior a 90 dias, presente no parágrafo seguinte, refere-se ao prazo para observação ou vistoria "que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais", pois só após essa observação ou vistoria, o objeto do contrato poderá ser recebido definitivamente. É o que se percebe também pela continuidade do artigo em seu parágrafo quarto:
  § 4^o  Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.

• Olá prezados e prezadas,
  

   sem a parte que justifica que a letra é está incorreta(mas abaixo outros colegas adicionaram essa parte), seguem informações adicionais e gerais referente ao assunto da questão:

  
  

  Recebimento do objeto do contrato Importante esclarecer os pontos relativos ao recebimento dos bens ou serviços cuja contratação tenha se dado sob a égide da Lei 8.666/93 (arts. 73 e 74).
  
  Observações gerais sobre recebimento:
  a. Nas aquisições de equipamentos, consideradas de grande vulto (ver inc. V do art. 6º da Lei 8.666), é obrigatório o recebimento mediante termo circunstanciado; nos demais casos poderá o recebimento se dar mediante recibo.
  b. O recebimento não exclui a responsabilidade civil do contratado pela solidez e segurança da obra ou serviço.
  c. Efeitos do recebimento provisório: Liberação do particular dos riscos a partir da transferência da posse (se a coisa se perder ou deteriorar, sem culpa da particular, a Administração Pública arcará com as conseqüências).
  d. Comissão (15, §8º, 8666): Será composta por 03 membros, quando o valor for superior àquele fixado para a modalidade convite.
  e. Pode haver rejeição total ou parcial quando do recebimento do objeto do contrato? Sim (art. 76 da Lei 8.666: “A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato”).
  e. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos: (recebimento definitivo mediante recibo):
  - Gêneros perecíveis e alimentação preparada
  - Serviços profissionais
  - Obras e serviços de até R$ 80.000,00, desde que não sejam aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos a verificação de funcionamento e produtividade. 

  Uma mão lava a outra

  
  

  Tudo d bom a todos!
  

• Olá prezados e prezadas,
  

   sem a parte que justifica que a letra é está incorreta(mas abaixo outros colegas adicionaram essa parte), seguem informações adicionais e gerais referente ao assunto da questão:

  
  

  Recebimento do objeto do contrato

  Importante esclarecer os pontos relativos ao recebimento dos bens ou serviços cuja contratação tenha se dado sob a égide da Lei 8.666/93 (arts. 73 e 74).
  
  Observações gerais sobre recebimento:
  a. Nas aquisições de equipamentos, consideradas de grande vulto (ver inc. V do art. 6º da Lei 8.666), é obrigatório o recebimento mediante termo circunstanciado; nos demais casos poderá o recebimento se dar mediante recibo.
  b. O recebimento não exclui a responsabilidade civil do contratado pela solidez e segurança da obra ou serviço.
  c. Efeitos do recebimento provisório: Liberação do particular dos riscos a partir da transferência da posse (se a coisa se perder ou deteriorar, sem culpa da particular, a Administração Pública arcará com as conseqüências).
  d. Comissão (15, §8º, 8666): Será composta por 03 membros, quando o valor for superior àquele fixado para a modalidade convite.
  e. Pode haver rejeição total ou parcial quando do recebimento do objeto do contrato? Sim (art. 76 da Lei 8.666: “A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato”).
  e. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos: (recebimento definitivo mediante recibo):
  - Gêneros perecíveis e alimentação preparada
  - Serviços profissionais
  - Obras e serviços de até R$ 80.000,00, desde que não sejam aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos a verificação de funcionamento e produtividade. 

  Uma mão lava a outra

  
  

  Tudo d bom a todos!
  

• apesar de ser uma questão antiga, a pessoa erra fácil na prova!

• GABARITO letra E.

  
  

  a) o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto. Art. 73 §1º da lei 8.666- Nos casos de aquisição de grande vulto, o recebimento far-se-á ,mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo. 

  
  

  b) poderá ser dispensado o recebimento provisório nos casos de fornecimento de gêneros perecíveis. Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos: II- gêneros perecíveis e alimentação preparada.

  
  

  c) o recebimento far-se-á mediante recibo nos casos de serviços profissionais. Art. 73 § 1º ( citado na resposta da letra a). 

  
  

  d) o recebimento provisório, nos casos de obras, cabe ao responsável por seu acompanhamento e fiscalização por meio de termo circunstanciado assinado pelas partes. Art.73, I,b. definitivamente , por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do ovjeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta lei; 

  
  

  e) a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço é excluída após trinta dias do recebimento definitivo. art. 73 §3º. O prazo é não superior a 90 dias, salvo em casos excepcionais ou previstos no edital. 

Questão 17404

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca das disposições gerais da Lei no 8.666/93 (Lei que disciplina as licitações e os contratos administrativos), considere:

I. Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.
II. O acompanhamento do processo licitatório é permitido aos licitantes e, em caráter excepcional, àquele que, por escrito, justificar o seu interesse.
III. Aos agentes públicos é vedado, em geral, dar tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou qualquer outra.
IV. Não se subordinam ao regime da Lei no 8.666/93 as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

É correto o que consta APENAS em:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. I, II e IV.
• E. I, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• http://www.notadez.com.br/content/noticias.asp?id=23387
  
  A decisão do STF nesse caso, modifica o resultado da questão?
• Acho que não, Sérgio!
  
  Já que o procedimento licitatório é SIMPLIFICADO, e não que tenha sido extinto!
• O CERTO É QUE NINGUÉM AQUI CHEGOU A UM ACORDO.NOS COMENTÁRIOS DESSA QUESTÃO HÁ MAIS DÚVIDAS DO QUE CERTEZA (RISOSSSS).
  PESSOAL!!ACHO BOM VOCÊS DEIXAREM DE LADO POR ENQUANTO ESSA
  QUESTÃO ENQUANTO NÃO HOUVER CERTEZA SOBRE ELA. BOA SORTE TURMA..PAULO EDUARDO.
• pessoal, na verdade só fiquei em dúvida entre as assertivas II e III. Na II, porquê a publicidade é a regra sendo necessário sigilo aos licitantes SOMENTE quanto ao conteúdo das propostas. Na III, porquê é vedada qualquer preferência/distinção em razão de naturalidade, sede, domicílio e qualquer outra circunstância IRRELEVANTE para o objeto do contrato; ocorre que, ao menos a natureza comercial e legal, ao meu ver, são RELEVANTES para o objeto.
  Confesso que errei a questão, uma vez que dei relevância à publicidade, que é regra-princípio das licitações e que consta na assertiva II sem a exceção do sigilo das propostas que mencionei.
  Paciência a todos e avante.
• LEI 8666, ARTS. 1º, 3º E 5º.
  
• Ver Lei nº 8.666,de 1993.
  
  I) CERTO
  
  Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada
  
  II) ERRADA
  
  Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
  
  III) CERTO
  
  Art. 3o
  § 1o É vedado aos agentes públicos:
  (...)
  II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
  
  IV) ERRADO
  
  Art. 1o Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
• Só gostaria de comentar que trata-se de uma das piores questões da FCC que eu já vi. O item III é totalmente sem nexo e fora de contexto.
• Olha, na minha opinião, não vi nada de estranho nesta questão.Se vcs perceberem a Patrícia Areias(logo abaixo) responde tranquilamente a questão e fundamentada na lei.
  
  Agora ma permitam um cometário:
  
  Item I:Aki vc tem ke conhecer o Art.5º(Não tem pra onde correr).CORRETA.
  
  Item II:Se vc perceber bem, aki se quebra o princípio da publicidade.O ki a torna ERRADA.
  
  Item III:Aki se quebra de forma explícita o princípio da impessoalidade. ERRADA.
  
  Item IV:Aki vc tem ki saber do Art.1º par. único da lei 8.666/93.CORRETA.
  
  Espero ter ajudado. Ótimos estudos!
  
  Nunca desistam, agente chega lá!
• III. Aos agentes públicos é vedado, em geral, dar tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou qualquer outra.
  CERTO - É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
  
  IV. Não se subordinam ao regime da Lei no 8.666/93 as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
  
  ERRADO - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
  
  
• Acerca das disposições gerais da Lei no 8.666/93 (Lei que disciplina as licitações e os contratos administrativos), considere:
  
  I. Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.
  
  CERTO - Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada
  
  II. O acompanhamento do processo licitatório é permitido aos licitantes e, em caráter excepcional, àquele que, por escrito, justificar o seu interesse.
  
  ERRADA - Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
  
  
• O erro começa no "em caráter excepcional..."
• I - Correta. Essa previsão consta no artigo 5º da lei de licitações e contratos administrativos (lei 8.666/93). A única ressalva é quanto a licitações de caráter internacional. Por isso a assertiva utiliza o "em regra".
  
  II - Errada. Na realidade, qualquer cidadão pode acompanhar os procedimentos licitatórios (artigo 4º da lei) e isso é previsto de forma ampla (não de forma excepcional).
  
  III - Corretíssima. A previsão consta do artigo 3º, §1º, II da lei 8.666/93. Se a licitação é procedimento administrativo que visa, como um de seus escopos maiores, dar igualdade de oportunidades a todos que dela participem, não seria razoável que agentes públicos pudessem estabelecer tratamento diferenciado que não os expressamente previstos na lei.
  
  IV - Errada. A resposta aqui está no parágrafo único do artigo 1º. Vale ressaltar que a constituição da república prevê, no entanto, que haverá estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica e que tal estatuto trará normas simplificadas de licitação (art. 173, §1º, III), porém, até que seja editado tal estatuto, essas entidades ainda estarão submetidas à lei de licitações
  
  Bons estudos a todos! ;-)
• Ao meu ver, o item 3 ao dizer em geral, implica que em algumas excessões é permitido o tratamento diferenciado. O que está em desacordo com os princípios da Igualdade e Impessoalidade. 
  
  III. Aos agentes públicos é vedado, em geral, dar tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou qualquer outra 
  
  Achei a questão mal formulada. O que vocês acham?
• AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E AS EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA DEVERIAM  TER ESTATUTO PRÓPRIO DE LICITAÇÃO, PORÉM COMO NENHUM ESTATUTO FOI EDITADO ELAS DEVEM SEGUIR OS PRECEITOS DA LEI 8666/93.
• Vale lembrar a peculiar situação da Petrobras e a necessidade de acompanhamento do MS 25888 que foi impetrado por ela no Supremo. Esta possui processo simplificado.
• Gui - TRT,
  Apesar da questão ser de 2007, mesmo assim a questão não se desatualizou por que mencionou "em geral/regra"
  Foi feita uma atualização importantíssima da lei 8.666, introduzida pela Lei 12.349/2010 em 2010 estabelecendo vários aspectos importantes como a Margem de Preferencia e a Introdução de Critérios Ambientais nas licitações públicas brasileiras (crescimento nacional e desenvolvimento sustentável).
  Desta forma como menciona o Prof Marcelo Alexandrino, essas introduções  acarretaram profundas mudanças, especialmente porque alterou a noção de "igualdade entre os licitantes", que sempre foi considerada um dos pilares fundamentais do referido procedimento, o legislador erigiu o principio da isonomia, na escala de importancia, ao mais elevado patamar, em que pese a evidente relevância de todos os postulados, expressos ou implicitos, apontandos pela doutrina, pela jurisprudencia e pelo proprio texto legal como orientadores dos procedimentos licitatórios. Agora a leitura da 8.666 permite sim afirmar que vai existir preferencias como irá ver abaixo no § 2^o do Art. 3^o .
  Contudo a questão continua certa:
  I. Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional. (CERTO)
  Lei 8.666 - Art. 5^o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional,...
  II. O acompanhamento do processo licitatório é permitido aos licitantes e, em caráter excepcional, àquele que, por escrito, justificar o seu interesse. (ERRADO)
  Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
   III. Aos agentes públicos é vedado, em geral, dar tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou qualquer outra. (CERTO)
  A exceção está no Art. 3^o  § 2^o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
  I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)II - produzidos no País;
  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. § 5^o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
  § 6^o A margem de preferência de que trata o § 5^o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
  I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
  II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
  III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
  IV - custo adicional dos produtos e serviços; e (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
  V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
  § 7^o Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5^{o....
  Ler demais artigos ...}
   IV. Não se subordinam ao regime da Lei no 8.666/93 as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (ERRADO).
  CF 88 - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  ...XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
  
  
  

• Comentários e Argumentos:

  Alternativa C - CERTA

  
  

  Itens CORRETOS:

  
  

  I - Ver arts. 5° e 42 da Lei de Licitações. A regra é cotação em moeda nacional, com exceção feita a cotação em moeda estrangeira nas licitações regidas por normas internacionais.

  
  

  III - Uma das finalidades da licitação é o atendimento ao princípio da isonomia, encontrado, dentre outros dispositivos da lei, no art. 3°, inc. II, ao vedar que agentes públicos estabeleçam "tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3° da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991".

  
  

  Alternativas A, B, D e E - ERRADAS

  
  

  II - O art. 4° da Lei, além de possibilitar aos licitantes a participação, garante, via de regra, aos cidadãos o direito público de acompanhar o seu desenvolvimento, desde que, obviamente, não interfiram de modo a perturbar o desenrolar dos trabalhos do conjunto de servidores encarregado de conduzir a licitação (comissão de licitação).

  
  

  IV - A Lei tem uma abrangência ampla, de forma a alcançar, além de todas as Administrações Diretas de todos os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), suas respectivas Administrações Indiretas e entidades controladas direta ou indiretamente, como dispõe o art. 1°, parágrafo único, da Lei. Ora, as sociedades de economia mista (p. ex.: Banco do Brasil e Metrô de São Paulo) e as empresas públicas (p. ex.: CEF e ECT), apesar de serem de natureza privada, fazem parte da Administração Indireta, logo, devem observância aos ditames da Lei.

  
  

• C. Porém, mal formulada, microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, terão tratamento diferenciado e favorecido. O termo ''em geral'' restringiu a assertativa.

• As empresas públicas e sociedades de economia mista não se subordinam mais a lei de licitação. EXISTE regramento próprio- lei 13.303/2016.

Questão 17407

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

As normas gerais relativas à licitação aplicam-se aos

• A. órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta.
• B. órgãos da Administração Direta e às empresas públicas, tão-somente.
• C. órgãos da Administração Direta e às fundações públicas, tão-somente.
• D. Estados, Distrito Federal e Municípios, tão-somente.
• E. Estados, Distrito Federal e Municípios e às entidades prestadoras de serviço público, tãosomente.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1° da lei 8666/96
  Parágrafo único. Subordinam-se as regime desta Lei, além dos orgãos da adminitração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Munícipos.
• Lembro que a lei 8666/93 é aplicada plenamente a União, Estado, Df, Município, Autarquia e Fundação Pública de direito público, porém pode ser plena ou subsidiariamente às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, que podem adotar um estatuto baseado, porém, na referida lei.
• OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO, NATUREZA E ÂMBITO DE
  APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES)
  Dispõe o art. 37, XXI, da Constituição:
  XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
  mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
  O art. 22, XXVII, da CF, por sua vez, determina ser privativa da União a competência para legislar sobre:
  XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1o, III.
  Em obediência ao comando constitucional, a União editou a Lei 8.666/93, a qual, no caput do seu art. 1o, esclarece acerca de sua natureza e âmbito de aplicação: trata-se de uma lei de “normas gerais sobre licitações e contratos
  administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
  Em seguida, no parágrafo único do art. 1o detalha sua abrangência, estatuindo que se subordinam às suas normas, “além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais
  entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.
  
• Administração Direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios
  
  Administração Indireta: Sociedade de Economia Mista, Fundações Públicas, Autarquias e Empresas Públicas
  
• E os fundos especiais e demais entidades controladas direta e inidretamente pela União, Estados, DF, Municípios???
• Sinteticamente falando, todos que "põem a mão" no dinheiro público ficam obrigados a licitar, exceto alguns órgãos ou entidades de direito privado exploradoras de atividade econômica, que pela natureza de suas atividades, a licitação seria um óbice a seus fins, como no caso de uma empresa pública que fabricasse, transportasse e distribuísse ao consumidor final chiclete antitabagista(só pra dar um ar de interesse público);ora, seria um absurdo que se fizesse uma licitação toda vez que tal empresa fosse vender "um chiclete"!
• Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas que exploram atividade econômica, como a Petrobrás, fazem licitação com base em seus "estatutos". Elas, as SEM e EP, observam as normas gerais da lei 8666 de licitação, mas têm seus regimentos próprios sobre licitação.
• Subordinam-se ao regime da Lei 8.666/93, além dos órgãos da administração direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
• Licitação = Órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta.IMPORTANTE!Vale lembrar que em decisão recente,a Petrobrás impetrou um mandado de segurança 25888 perante ao STF, com o pedido de liminar, contra o ato do TCU que determinou em janeiro de 2006 que a referida sociedade de economia mista e seus gestores se abstenham de aplicar o regulamento de procedimento licitatório simplificado.Em um decisão meramente política o STF decidiu por autorizar a Petrobras se utilizar o procedimento licitatório simplificado ao invés de seguir a lei 8.666/93.A questão é se essa decisão pode ser entendida como aceita para as demais sociedades de economia mista.

• Custa o pessoal antes de comentar colocar qual foi a letra do gabarito correto.
  Os participantes saem comentando NUM MAIOR BLÁ, BLÁ, BLÁ e esquecem de citar o principal qual foi a questão que a banca adotou como correta. CONCURSO É POSIÇÃO DE BANCA TAMBÉM PESSOAL.....
  
  CORRETO LETRA A!!!!!!!!!!

  vamos cooperarrrrrrrrrrrrrrrrrrrr.
• A alternativa correta é a "A", apesar de não estar completa a afirmação. O que deixava as outras alternativas incorretas era o termo " tão-somente ". 
  
  
• Desde 2016 há lei específica pra Empresa pública e Sociedade economia Mista, 13303/16.

• Calma Alberto Mendonça de Melo Filho... rsrsrs

Questão 17410

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Em matéria de direitos do servidor público federal, especialmente quanto ao vencimento e à remuneração, analise:

I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior serão sempre compensadas, mas não consideradas como de efetivo exercício.
II. Se houver autorização do servidor público, também poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos.
III. O servidor público em débito com o erário que, dentre outras situações, tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

Nesses casos, está correto APENAS o que se afirma em:

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II.
• E. III.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8112/90: I- art 44 - Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior
  poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas
  como efetivo exercício. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).
  II - art 45 - Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em
  folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição
  de custos, na forma definida em regulamento.
  III - Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver
  sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para
  quitar o débito.
• Art. 44. O servidor perderá:
  
  I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Regulamento)
  
  Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
  
  Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
  
• Só resumindo:
  
  I - ERRADA. Pois faltas decorrentes de caso fortuito ou motivo de força maior SÃO CONSIDERADAS como de efetivo exercício
  II - CERTA (Vide Lei 8112, artigo 45, parágrafo único).
  III - CERTA (Vide Lei 8112, artigo 47).
• quanto erro em uma questao tao facil. 683
• I. SERÃO COMPENSADAS A CRITÉRIO DA CHEFIA, OU SEJA, PODE OU NÃO SER CONSIDERADAS.(ERRADA)II. O SERVIDOR PODE SOLICITAR POR EXEMPLO QUE EMPRÉSTIMO FEITO AO BANCO DO BRASIL POR EXEMPLO SEJA DESCONTADO DIRETO DA FOLHA.(CERTA) III. COMO DISSE MEU PROFESSOR "FARINHA POUCA, MEU PIRÃO PRIMEIRO". SE O SERVIDOR ESTIVESSE NA ATIVA SERIA PROLONGADO O PAGAMENTO DA DÍVIDA. (CERTA)
• DA REMUNERAÇÃO E DO VENCIMENTO (Lei 8.112/90)Art. 44 (...) Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim considerados de efetivo exercício.Art. 45 Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.Art. 46 As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais cujos valores não excederão a dez por cento da remuneração ou provento.§1º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.§2º Aplicam -se as disposições deste artigo à reposição de valores recebidos em cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venham a ser revogadas ou rescindida.§3º Nas hipóteses do parágrafo anterior, aplica -se o disposto no § 1º deste artigo sempre que o pagamento houver ocorrido por decisão judicial concedida e cassada no mês anterior ao da folha de pagamento em que ocorrerá a reposição.Art. 47 O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
• Colegas, o que seria a 'reposição de custos' citada na alternativa II? eu não sabia e ainda não sei oq é e errei a questão.. obrigadinha
• Marcelo sua lei 8112  não bate com a aminha...
  Art. ¨46 
  $ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10 % da
  remuneração, provento ou pensão.
  
  
  Na sua colocação vc diz que é o contrario.
  
  Pessoal esse site é bem legal para estudar, mas para quem é leigo no assunto sempre tenha a lei em mãos.
  
  Não confie 100%  pois as vezes os comentaristas podem errar, como todo mundo erra.
  
  desculpem o cifrão..rsrsrsrs
• ...Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos....
  
  Alguém pode esclarecer????
  
  Obrigada...

•        Art. 45  Parágrafo único. 

  Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento

• Atualização da Lei 8.112/1990 até o ano de 2017:

  Art. 44.  O servidor perderá:

          I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;                  

          II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.                

          Parágrafo único.  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.               

  Art. 45.  Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

  § 1o  Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.                       (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

  § 2o  O total de consignações facultativas de que trata o § 1o não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:                    (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

  I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou                             (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)

  II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.                       (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015)

  Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.                           

          § 1o  O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.                          

          § 2o  Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.                    

          § 3o  Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição

   Art. 47.  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.                         

          Parágrafo único.  A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.                 

          Art. 48.  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Questão 17413

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

Moisés analista judiciário, sofreu pena de advertência, enquanto Messias, técnico judiciário, foi apenado com suspensão de 30 (trinta) dias, sendo ambos servidores do Tribunal Regional de determinado Estado da federação. É certo que, tais penalidades poderão ter seus registros cancelados após decurso de certo tempo de efetivo exercício, se os referidos servidores, nesse período, não houverem praticado nova infração disciplinar. Assim, o cancelamento dessas penalidades operar-se-á, respectivamente, em

• A. 2 anos, com efeitos retroativos, e 4 anos, sem efeitos retroativos.
• B. 2 e 4 anos, e não surtirá efeitos retroativos.
• C. 3 anos, com efeitos retroativos, e 6 anos, sem efeitos retroativos.
• D. 3 e 5 anos, e não surtirá efeitos retroativos.
• E. 4 e 6 anos, e surtirá efeitos retroativos.

Gabarito: D

Comentários

• Art 131 da lei 8112
  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
  paragráo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
• Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
  
  Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
  
  
• O que quer dizer "nao sutirá efeitos reatrotivos"?
• Quer dizer que seus registros cancelados com efeitos EX-NUNC, os atos já praticados não podem ser considerados para qualquer efeito.
• Ainda não entendi... Se alguém puder me explicar, agradeço muito!
• A fundamentação legal é a seguinte:
  
  Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
  
  Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
  
  
  Quanto à sua dúvida, vou dar um exemplo: pode acontecer de que antes de haver o cancelamento do registro de uma pena de advertência, você cometa outra infração funcional, o que em tese te faz sofrer uma pena de suspensão. Porém, se descoberto depois do cancelamento do registro que você cometeu tal infração, isso não obsta seja aplicada a pena de suspensão, uma vez que os efeitos do cancelamento são ex-nunc, ou seja, só valem para fatos ocorridos no futuro, e não para aqueles que ocorreram antes do cancelamento do registro.
  
  Entendido? Se não fui claro o bastante posso melhorar.
• DICAS DE DENIZE (USUÁRIA DO QUESTÕES DE CONCURSO) MUITO BOA ESSA DICA . PRESCRIÇÃO-ASDA - 180S - 2D - 5cancelamento no registro ASA - 3s - 5
• Essa é uma questão recorrente em concursos publicos....
• Questão que pode ser resolvido sem ler o enunciado, somente através de uma leitura simples das alternativas...Claro que na hr da prova, só loucos fazem isso, mas que dá, dá...

• Art. 131.  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

          Parágrafo único.  O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

  Alternativa D

• adv3rt3ncia --> 3 (três) anos

   su5pen5ão   ----> 5 (cinco) anos 
  

• Eu também quero, por favor, uma explicação ainda melhor acerca dessa irretroatividade dos efeitos.
  

  Por favor, uma explicação clara e objetiva.

  Muito obrigado. :^D
  

• GABARITO: letra D

   

  Alguns prazos da lei 8.112/90:

   

  Prescrição do direito de requerer (art. 110 –​ I e II):

  • Atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho​: 5 anos

  • Demais casos (salvo quando outro prazo for fixado em lei): 120 dias

   

  Cancelamento do registro das penalidades (art. 131):

  • Suspensão: 5 anos

  • Advertência: 3 anos

   

  Prescrição da ação disciplinar (art. 142 –​ I, II e III):

  • Infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão​: 5 anos

  • Suspensão: 2 anos

  • Advertência: 180 dias

• Gab.D

  Cancelamento do Registro

  Da penalidade nos assentos funcionais:

  ·        Advertência – 3 anos

  ·        Suspensão – 5 anos

  Regras:

  ·        Não pode cometer novas infrações no período;

  ·        Não opera efeitos retroativos.

Questão 17416

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Analise :

I. Diárias.
II. Auxílio-Moradia.
III. Gratificação por encargo de curso ou concurso.
IV. Transporte.
V. Ajuda de custo.
VI. Adicional de insalubridade e periculosidade.

É certo que, APENAS constituem indenizações devidas ao servidor público federal as hipóteses previstas em:

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II, IV e V.
• C. I, III, IV e V.
• D. II, IV, V e VI.
• E. III, IV, V e VI.

Gabarito: B

Comentários

• Art 51 da lei 8112
  Contituem indenizações as servidor:
  I Ajuda de custo;
  II Diárias;
  III Transporte;
  IV Auxílio - moradia
• Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
  
  I - ajuda de custo;
  
  II - diárias;
  
  III - transporte.
  
  IV - auxílio-moradia.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)
  
  
• A questão foi um presente de mãe. Era só a condidato ler com alguma atenção, e ter confiança. Dá até pra desconfiar do texto.
• Tem erro não:
  ADT + auxilio-moradia
• mas...afinal...adicional de insalubridade é ou não um direito do servidor?
• O adicional de insalubridade é um direito conferido ao servidor, que se enquadrar em determinados requisitos. Em relação a questão, como diz o próprio nome, trata-se de adicional e não de indenização.
• A "pegadinha" desta questão é que a remuneração por encargo de curso ou concurso, e o ganho em virtude de insalubridade e periculosidade NÃO são considerados indenizações, mas sim GRATIFICAÇÃO e ADICIONAL respectivamente.
• No caso da alternativa VI o servidor deve escolher entre o adicional de insalubridade e periculosidade, os dois juntos não podem.
• art. 51, lei 8112: D-A-T-AM (diarias, ajuda de custo, transporte e auxilio moradia)
• Constituem indenizações ao servidor:
  I- ajuda de custo;
  II- diárias;
  III- transporte;
  IV- auxílio moradia. (Art. 51)
• Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:I - ajuda de custo;II - diárias;III - transporteV - auxílio-moradiafrase boa das Indenizações ao servidor:Ajude diárimante o transporte dos moradores.
• Vai um macete para decorar:1-VANTAGENS:GAIGratificaçõesAdicionaisIndenizações2-Gratificações pensa em GRANA:GRAtificação de curso e concursoNAtalina3-Adicionais pensa em DATA:DiáriasAjuda de custoTransporteAuxílio moradia4-Adicionais pensa em PIP "não é BIP":PericulosidadeInsalubridadePenosa

• Quando se falar em " Constituem Indenizações" ao serdidor lembrem- se em DATA:

  D iárias;

  A juda de custo;

  T ransporte;

  A uxilio moradia.

  Conforme dispõe o Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:

          I - ajuda de custo;

          II - diárias;

         III - transporte.

         IV - auxílio-moradia

  Deus nos abençõe!

•  Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:

         I - ajuda de custo;

         II - diárias;

         III - transporte.

         IV - auxílio-moradia.

• Indenizações? DATA

  ART. 51, LEI 8.112:

  I-Diárias

  II-Auxílio-moradia

  III-Transporte

  IV-Ajuda de custo

• Gab. B

  Indenizações – DATA

  ·        Diárias

  ·        Ajuda de Custo;

  ·        Transporte;

  ·        Aux. moradia

  Obs: As indenizações NÃO incorporam aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito.

Questão 17419

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No que diz respeito aos prazos que devem ser observados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que, de regra, os prazos fixados em

• A. horas, contam-se de minuto a minuto, e sempre admitem suspensão.
• B. dias contam-se de data a data, e sempre admitem suspensão.
• C. semanas contam-se de forma descontínua, e não se suspendem.
• D. anos contam-se de modo contínuo, e sempre admitem suspensão.
• E. meses contam-se de data a data, e não se suspendem.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9.784, Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
  § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
  § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
  § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
  Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
  
• Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
  § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
  § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
  § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
  Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
  
  Alternativa correta: letra "E"
• Não entendi o negócio da suspensão.Como assim não se suspendem?
• Xisto
  
  Só que dizer que via de regra os prazos processuais não podem ser suspensos! Salvo se houver caso de força maior é que esteja devidamente comprovado.
• A questão é polêmica, pois ao afirmar " e)..., e não se suspendem." está impondo que não se suspendem em momento algum, mas sabemos que pode ocorrer conforme previsto no art 67 lei 9784
• A questão não excluiu a possibilidade de suspensão dos prazos. Veja bem a expressão "EM REGRA" usada no fim da pergunta.

• Resposta correta letra E.

  Conforme dispõe o Artigo 66 § 3 da Lei 9784/99 que:

  Os prazos fixados em meses ou ano contam-se de data a data. Como também em REGRA os prazos precessuais não se suspendem, salvo por força maior, como declara o Artigo 67 do mesmo diploma legal.  

  Deus nos abençõe! 

• acertei, mas que questão ridícula que não cobra conhecimento nenhum, senhor!

• PRAZOS PROCESSO ADMINISTRATIVO:

  - CONTAM-SE DE MODO CONTÍNUO - NÃO SE CONTA EM DIAS ÚTEIS

  - NÃO SE SUSPENDEM

  - SE O PRAZO ACABA DIA 31 MAS O MÊS SÓ VAI ATÉ 30 DIAS, CONTA-SE O ÚLTIMO DIA DO MÊS

  - SE CAI EM DIA NÃO ÚTIL, PRORROGA-SE ATÉ O PRÓX DIA ÚTIL

  - EXCLUI O DIA DO COMEÇO E CONTA-SE O DO FINAL - REGRA DE OURO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. 

   

  As questões mais antigas são um pouco aquém do que se cobra atualmente, porém saber a questão dos prazos é fundamental. Sabendo que os prazos não se suspendem e que são contados em dias contínuos dava para acertar a questão (estas são as duas informações mais importantes quanto aos prazos administrativo pois são diferentes de muitos outros prazos processuais)

• Resposta certa: letra E

  
  

  Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

  
  

  § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

  § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

  § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

  
  

  Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

• Tema: Prazos processuais

  a- não tem previsão sobre horas

  b- dias contam-se em modo contínuo, não se suspendem

  c- não fala também sobre semanas

  d- anos contam-se de data a data, não se suspendem.

  e- correta

  Regra: não se suspendem

  Salvo: motivo de força maior devidamente comprovado.

• GABARITO: LETRA E

  DOS PRAZOS

  Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

  § 1 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

  § 2 Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

  § 3 Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

  Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

  FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

• Levando em conta: Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem., já dá pra matar várias opções.

  Gabarito: "E"

Questão 17422

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Em matéria administrativa, considere :

I. Princípio da proporcionalidade.
II. Princípio da razoabilidade.
III. Princípio da universalidade.
IV. Princípio da finalidade.
V. Princípio da exclusividade.

Diante disso, conclui-se que os princípios pertinentes ao processo administrativo são APENAS os indicados em

• A. I, II e IV.
• B. I, III e IV.
• C. II, III e V.
• D. I, II e V.
• E. II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 9.784, Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
• MACETE : Só pra dar uma ajudinha para memorizar
  
  C A I S LIMPE P R F :
  CONTRADITORIO
  AMPLA DEFESA
  INTERESSE PUBLICO
  SEGURANÇA JURIDICA
  
  LEGALIDADE
  MOTIVAÇAO MORALIDADE
  EFICIENCIA
  
  PROPORCIONALIDADE
  RAZOABILIDADE
  FINALIDADE
• Pode crer. Valeu pela dica!
• os insculpidos na cf/88:LIMPE
• Princípio da universalidade;Princípio da exclusividadeEstes fazem parte dos Princípios Orçamentários, e não do processo administrativo.
• Galerinha, esse macete SERa FACIL Pro MoMo
  
  Segurança Jurídica
  Eficiência
  Razoabilidade
  Finalidade
  Ampla defesa
  Contraditório
  Interesse público
  Legalidade
  Proporcionalidade
  Moralidade
  Motivação
• GAB letra A... como disseram abaixo... é decorar o mnemônico 

• Princípios do Processo Administrativo: AMEFIN, SERÁ CONTRA FILÉ PRO MOMO.
  
  AMpla defesa
  EFiciência
  INteresse público
  SEgurança Jurídica
  RAzoabilidade
  CONTRAditório
  FInalidade
  LEgalidade
  PROporcionalidade
  MOralidade
  MOtivação
  
  Obs: eu adaptei para englobar mais letras e ficar mais fácil de memorizar.
  
  
  

• Galerinha, esse macete SERa FACIL Pro MoMo

  S egurança Jurídica 
  E ficiência 
  RA zoabilidade 
  _________________ 
  F inalidade 
  A mpla defesa 
  C ontraditório 
  I nteresse público 
  L egalidade 
  _________________ 
  PRO porcionalidade 
  _____________________ 
  MOralidade 
  MOtivação

Questão 17425

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, com sede na Capital, compõe-se de sete membros sendo

• A. três Juízes por nomeação do Presidente da República, escolhidos dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba.
• B. um Juíz, escolhido mediante eleição pelo voto secreto, dentre três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
• C. quatro Juízes, escolhidos mediante eleição pelo voto secreto, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba.
• D. dois Juízes, por nomeação do Presidente da República, escolhidos dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
• E. dois Juízes, por nomeação do Presidente da República, escolhidos dentre três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1º. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, com sede na Capital, compõe-se de sete
  membros, escolhidos:
  I - mediante eleição pelo voto secreto:
  a) de dois Juízes, dentre os desembargadores escolhidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba;
  b) de dois Juízes, dentre os juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça.
  II - de um Juiz, dentre os juízes federais, havendo mais de um, escolhido pelo Tribunal Regional
  Federal respectivo;
  III - DE DOIS JUÍZES, POR NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DENTRE SEIS ADVOGADOS DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E IDONEIDADE MORAL, INDICADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
  §1º. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o seu Vice-Presidente dentre os
  desembargadores (Constituição do Brasil, art. 120 § 2º), e o Corregedor Regional Eleitoral dentre os demais
  Juízes do TRE.
  
  § 1º com redação dada pela Res. nº 01/99 – TRE-PB

• COMPOSIÇÃO DO TRE/PB
  

  2 Desembargadores eleitos pelo TJ/PB
  

  2 Juízes de Direito eleitos pelo TJ/PB
  

  1 Juiz Federal por escolha do TRF da 5ª Região
  

  2 advogados  indicados pelo TJ/PB em uma lista de seis e nomeados pelo Presidente da República
  
  

• Letra (d)

  
  

  CF.88
  

  
  

  Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

  
  

  § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

  
  

  III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
  

Questão 17428

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

A respeito da correição parcial, considere: I. O pedido de correição parcial será apresentado ao Corregedor no prazo de cinco dias. II. Poderá ser ordenada a suspensão, até cento e vinte dias, do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável. III. Na correição parcial o Corregedor deverá solicitar o parecer do Procurador Regional Eleitoral no prazo de quarenta e oito horas. IV. No julgamento da Correição Parcial observar-se-á o mesmo procedimento para os demais feitos da competência do Plenário, salvo a maioria simples como quorum decisório. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba é correto o que consta APENAS em:

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e IV.
• D. I, II e III.
• E. III, IV e VI.

Gabarito: B

Comentários

• I Art. 20. O pedido de correição parcial será apresentado, ao Corregedor, no prazo de cinco dias.
  
  II Art. 21. O pedido de correição parcial será encaminhado ao Corregedor, que poderá ordenar a
  suspensão, até TRINTA DIAS, do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano
  irreparável.
  
  III Art. 22. O Corregedor poderá solicitar o parecer do Procurador Regional Eleitoral, no prazo de
  cinco dias.
  
  IV Art. 23. No julgamento da Correição Parcial, observar-se-á o mesmo procedimento para os demais
  feitos da competência do Plenário, salvo a maioria simples como quorum decisório.
• em anos anteriores o gabarito era B.  Hoje a questão não tem gabarito correto.
  
  Com o atual Regimento Interno do TRE-PB  (RESOLUÇÃO TRE-PB N. 09/2015)
  
  

  Art. 31 O pedido de correição parcial será apresentado no prazo de cinco (05) dias.

  
  

  Art. 32 O pedido de correição parcial será encaminhado ao Corregedor, que poderá ordenar a suspensão, até trinta (30) dias, do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável.

  
  

  Art. 33 O Corregedor solicitará parecer do Procurador Regional Eleitoral, no prazo de cinco (05) dias.
  

  
  

  Art. 34 A correição parcial somente será provida pelo voto da maioria absoluta dos juízes do Tribunal.
  

Questão 17431

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, os procedimentos protocolizados neste Tribunal e autuados na Corregedoria que proponham ou veiculem providências de ordem administrativa cuja concretização dependa de manifestação ou providência da Corregedoria, são considerados, expressamente,

• A. correição especial.
• B. sindicância.
• C. expedientes administrativos.
• D. correição parcial.
• E. representação.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 38 Parágrafo único. Consideram-se expedientes administrativos os procedimentos protocolizados noTribunal Regional Eleitoral e autuados na Corregedoria que proponham ou veiculem providências de ordemadministrativa, cuja concretização dependa de manifestação ou providência da Corregedoria

Questão 17434

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, compete ao Procurador

• A. promover a ação penal pública originária, acompanhando- a em todos os seus termos.
• B. orientar os Juízes Eleitorais com relação à regularidade dos serviços nas respectivas Zonas e Cartórios.
• C. encaminhar ao Tribunal Superior no prazo legal, a proposta orçamentária aprovada pelo Tribunal.
• D. encaminhar anualmente ao Presidente relatório circunstanciado dos serviços afetos à Corregedoria.
• E. exigir que os Oficiais do Registro Civil informem os óbitos de pessoas alistáveis, afim de apurar se está sendo observada a legislação em vigor.

Gabarito: A

Comentários

• DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL E SUAS ATRIBUIÇÕES
  Art. 40. Compete ao Procurador:
  I - assistir às sessões do Tribunal, tomar parte nas discussões e assinar os acórdãos e resoluções,
  interpondo recursos nos casos legais;
  II - PROMOVER A AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA, ACOMPANHANDO-A EM TODOS OS SEUS TERMOS;
  III - oficiar, no prazo de cinco dias, nos recursos e ações originárias, mandados de segurança,
  conflitos de competência e em todos os assuntos solicitados pelo Tribunal, ou por qualquer dos seus Juízes, ou
  ainda por iniciativa própria;
  IV - defender a jurisdição do Tribunal;
  V - velar pela boa execução das normas;
  VI - requisitar das autoridades competentes as diligências, certidões e esclarecimentos necessários
  ao bom desempenho de suas atribuições;
  VII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei;
  Art. 41. Servirá na Procuradoria Regional Eleitoral, como Secretário, um funcionário indicado pelo
  Procurador e designado pelo Presidente do Tribunal.
  Art.42. O prazo para o Procurador emitir parecer é de cinco dias, salvo as exceções previstas em lei
  e será contado da data em que receber o processo.
• Alternativa A.
  Regimento Interno do TRE-PB. Resolução 09/2015
  Artigo 47 inciso VI

• a - PRE

  b- CRE

  c- presidente

  d-  CRE

  e- CRE

Questão 17437

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, com relação à ordem do serviço no Tribunal:

• A. Os autos restaurados em virtude de perda ou extravio terão nova numeração e serão distribuídos ao mesmo relator ou ao seu substituto.
• B. Não haverá compensação quando o processo for distribuído por dependência.
• C. A distribuição será feita uma vez por semana entre todos os Juízes sendo que, em período eleitoral, a distribuição será feita três vezes por semana.
• D. Em caso de impedimento do relator será feito novo sorteio, não se compensando a distribuição.
• E. No período eleitoral poderão ser distribuídos aos Juízes Auxiliares, independentemente da distribuição automática normal, os feitos de natureza específica e correlata.

Gabarito: E

Comentários

• a)Art. 46. Os autos restaurados em virtude de perda ou extravio terão a numeração dos primitivos e
  serão distribuídos ao mesmo relator ou ao seu substituto.(ERRADA)
  
  b)Art. 44.§2º. Haverá compensação quando o processo for distribuído por dependência.(ERRADA)
  
  c)Art. 44. A distribuição será feita diariamente entre todos os Juízes(ERRADA)
  
  d)§3º. Em caso de impedimento do relator, será feito novo sorteio, compensando-se a distribuição.(ERRADA)

Questão 30559

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Navegadores (Browser)

Na Internet, um conjunto de páginas e de arquivos de um servidor é chamada de _I _, que é acessado através de um software conhecido como _II_ e a primeira página a ser acessada, normalmente recebe o nome de _III_
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I, II e III:

• A. Web, Link e site
• B. link, Web e página HTML
• C. site, navegador e home page
• D. home page, browser e site
• E. página HTML, navegador e home page.

Gabarito: C

Comentários

• Um site ou sítio é um conjunto de páginas Web, isto é, de hipertextos acessíveis geralmente pelo protocolo HTTP na Internet.
  
  Um navegador, também conhecido pelos termos ingleses web browser ou simplesmente browser, é um programa de computador que habilita seus usuários a interagirem com documentos virtuais da Internet, também conhecidos como páginas HTML, que estão hospedadas num servidor Web.
  
  Home page como o nome já diz é a Página principal, página de entrada é a página inicial de um site da internet

• hosanam, logo a resposta é a alternaiva "C"
  

• HTML É LINGUAGEM NÃO CONFUNDIR ! ABAIXO UMA BREVE EXPLANAÇÃO :

  HTML (abreviação para a expressão inglesa HyperText Markup Language, que significa Linguagem de Marcação de Hipertexto) é uma linguagem de marcação utilizada na construção de páginas na Web. Documentos HTML podem ser interpretados por navegadores.

   

  GABARITO C

  BONS ESTUDOS 

   

  "Treine enquanto eles dormem, estude enquanto eles se divertem, persista enquanto eles descansam, e entao, viva o que eles sonham."

   

• GABARITO: C

  Um site ou sítio é um conjunto de páginas Web, isto é, de hipertextos acessíveis geralmente pelo protocolo HTTP na Internet.

  Um navegador, também conhecido pelos termos ingleses web browser ou simplesmente browser, é um programa de computador que habilita seus usuários a interagirem com documentos virtuais da Internet, também conhecidos como páginas HTML, que estão hospedadas num servidor Web.

  Home page como o nome já diz é a Página principal, página de entrada é a página inicial de um site da internet

  Gostei

Questão 30574

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Conceitos Fundamentais; Tipologia Documental

Edital, edital de abertura de inscrições, rascunho, microficha e fita magnética constituem, respectivamente, exemplos de

• A. série, subsérie, técnica de registro, suporte e formato.
• B. espécie, tipo, forma, formato e suporte.
• C. fundo, grupo, dossiê, formato e unidade de arquivamento.
• D. grupo, subgrupo, seção, gênero e técnica de registro.
• E. gênero, classe, suporte, forma e unidade de acondicionamento.

Gabarito: B

Comentários

• A classificação dos documentos compreende o suporte, formato, gênero, espécie, tipo, forma e natureza.
  Edital é espécie, ou seja a linguagem formal do documento.
  Se é de "Abertura de inscrições", siginifica que é um tipo específico de Edital. Rascunho é a forma do documento. Microficha é o formato, e o disco magnético se refere ao suporte.
  
• SUPORTE “Material sobre o qual as informações são registradas”
  Acetato / Papel /
  Filme de Nitrato / Fita Magnética
  
  FORMA “Estágio de preparação e de transmissão de documentos”
  - Original
  - Cópia
  - Rascunho
  
  FORMATO “Configuração física de um suporte, de acordo com a natureza e o modo como foi confeccionado”
  - Cartaz
  - Livro
  - Planta
  
  GÊNERO “Configuração que assume o documento de acordo com o sistema de signos utilizado na comunicação de seu conteúdo”
  - Documentação Audiovisual
  - Documentação Fonográfica
  - Documentação Iconográfica
  - Documentação Textual
  
  ESPÉCIE “Configuração que assume um documento de acordo com a disposição e a natureza das informações nele contidas”
  - Boletim
  - Certidão
  - Declaração
  - Relatório
  
  TIPO “Configuração que assume uma espécie documental, de acordo com a atividade que a gerou”
  - Boletim de
  Ocorrência
  - Certidão de
  Nascimento
  - Declaração de
  Imposto de
  Renda
  
  (MADUREIRA, Lino(prof); Noções de Arquivologia)http://www.jusdecisum.com.br/
• 
  
  ESPÉCIE - COMO SE APRESENTA.
  Ex: Ata, Aviso, Edital, Lei, Ofício, Portaria, Regimento.
  
  TIPO - VARIA DE ACORDO COM ATIVIDADE QUE O GEROU.
  EX: Boletim, Certidão, Relatório.
  
  FORMA - ESTÁGIO, PREPARAÇÃO E TRANSMIÇÃO DE DOCUMENTOS.
  Ex: Original, Cópia, Rascunho.
  
  FORMATO - MODO COMO FOI CONFECCIONADO.
  Ex: Caderno, Mapa, Ficha, Folha, Planta, Rolo, Microfilme.
  
  SUPORTE - MATERIAIS SOBRE OS QUAIS FORAM REGISTRADOS
  Ex: Papel, Livro, Revista, Fotografia, Jornal, Mídia Magnética, Fita k7, Fíta de Video, Disquete, CD, Filme fotográfico.
  
  GÊNERO - CONFIGURAÇÃO QUE ASSUME
  EX: Escritos, Textuais, Manuscritos, Datilografados, Imprssos, Audivisuais, Iconográficos, Informático, Cartográfico, Multimídia, Sonoros
• afinal de contas, Livro é formato ou suporte?

• Livro é formato, assim como folder, caderno, etc.

  Suporte é onde a informação é registrada, que pode ser papel, CD, DVD, etc.

  Exemplo: A informação é registrada no suporte (papel) que toma um formato de livro ou de caderno.

• FORMA: Consiste no estágio de preparação e de transmissão de documentos
  - Original;
  - Cópia;
  - Rascunho
  
  FORMATO: É a configuração física de um suporte, de acordo com a natureza e o modo como foi confeccionado.
  - caderno;
  - mapa;
  - rolo de filme
  - microficha
  
  ESPÉCIE: É a linguagem formal como se apresenta o documento.
  - ata: exposição do que ocorreu durante uma reunião ou sessão;
  - aviso: correspondência entre Ministros e Governadores de Estado;
  - carta: correspondência entre empresas, instituições e particulares em geral;
  - petição: Documentos em que o signatário pede a concessão de um favor regulamentar ou o reconhecimento de um direito.
  
  TIPO/TIPOLOGIA: É a configuração de uma espécie documental
  - boletim de ocorrência;
  - aviso de recebimento;
  - ata de apuração
  
  GÊNERO: É a linguagem usada, a forma como a informação está registrada no documento
  - textuais: manuscritos, datilografados e impressos
  - audiovisuais: filmes, cinema e videoclipes
  - iconográficos: desenhos, gravuras e fotografias
  
  SUPORTE: Materiais sobre os quais as informações são registradas
  - papel: livro, cartaz, mapa e revista;
  - mídia magnética e óptica: fita de vídeo, fita k7,fita magnética e disquete
  
  Resposta: Letra B
• pessoal, CD e DVD é formato e não suporte. o suporte, neste caso é disco óptico.
• Vamos usar o LEGO analisando os termos as alternativas respectivas!
  
  Edital para concurseiro jurídico é uma espécie de Lei.
  
  Edital de abertura então seria um tipo de Edital, pois temos outros como Edital de Licitação, Edital de Convocação e etc...
  
  Rascunho é a forma que fica algo que rabiscamos.
  
  Microficha não é um tipo de folha?
  
  Fita magnética! ESSA AQUI É BATATA. SUPORTE DE INFORMAÇÃO.
  
  LETRA B
  
  
• Quem acertou só sabendo que Fita Magnética é suporte dá um sorrisinho aí e pense comigo "Porra, uma questão dessa pode cair na minha prova também".
  
  O objetivo é acertar Arquivologia estudando o mínimo! Hahahah

• Sabendo qual é tipologia já acerta a questão! 

• Fita magnética é suporte, aí já dá para matar a questão.