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Prova IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo

ID
3501439
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentre os princípios do Direito Administrativo, é certo dizer que há um postulado que alicerça todas as disciplinas do direito público, que partem de uma relação vertical do Estado em relação aos cidadãos. Este postulado determina que o agente público não deve dar maior importância aos interesses particulares, sejam os próprios ou os de terceiros, em detrimento da consecução do interesse público, sob pena de desvio de finalidade e de caracterização de improbidade administrativa. Este postulado se refere ao princípio da:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    Para Maria Silvia Zanella Di Pietro, o princípio da supremacia do interesse público está presente tanto no momento de elaboração da lei como no momento de execução em concreto pela Administração Pública.

    Trata-se, de fato, do primado do interesse público. O indivíduo tem que ser visto como integrante da sociedade, não podendo os seus direitos, em regra, ser equiparados aos direitos sociais. Vemos a aplicação do princípio da supremacia do interesse público, por exemplo, na desapropriação, em que o interesse público suplanta o do proprietário; ou no poder de polícia do Estado, por força do qual se estabelecem algumas restrições às atividades individuais.

    Manual de Direito Administrativo, Atlas, 32. ed., 2018.

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema princípios administrativos, pedindo ao candidato que assinale o item de acordo com o conceito trazido:

    Dentre os princípios do Direito Administrativo, é certo dizer que há um postulado que alicerça todas as disciplinas do direito público, que partem de uma relação vertical do Estado em relação aos cidadãos. Este postulado determina que o agente público não deve dar maior importância aos interesses particulares, sejam os próprios ou os de terceiros, em detrimento da consecução do interesse público, sob pena de desvio de finalidade e de caracterização de improbidade administrativa. Este postulado se refere ao princípio da:

    Vejamos as alternativas:

    a) Moralidade.

    Errado. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da moralidade exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.

    b) Legalidade.

    Errado. Previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita).

    c) Impessoalidade.

    Errado. Também previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.  

    d) Supremacia do interesse público.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado significa que os interesses da coletividade são mais importantes do que os individuais.

    e) Eficiência.

    Errado. O princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da CF, objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontra os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.

    Gabarito: "D"

  • Correta, D

    Princípio da Supremacia do Interesse Público -:> proporciona uma relação VERTICAL da Adm.Pública em detrimento da iniciativa privada, além de ser um princípio implícito do ordenamento jurídico brasileiro, considerado como o pilar/basilar da Adm.Pública em sua relação com os administrados.

  • Fica atento ao enunciado , nobre:

    Quando ele cita o enunciado já diz o que quer:

    " que alicerça todas as disciplinas do direito público"

    Ora, Da supremacia do interesse público e indisponibilidade derivam todos os outros princípios.

    Bons estudos!

  • Questão dúbia. A letra C corresponde a segunda parte do texto.

  • Princípios basilares do direito administrativo=== -supremacia do interesse público

    -indisponibilidade do interesse público

  • a) Moralidade.

    Errado. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da moralidade exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.

    b) Legalidade.

    Errado. Previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita).

    c) Impessoalidade.

    Errado. Também previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. 

    d) Supremacia do interesse público.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado significa que os interesses da coletividade são mais importantes do que os individuais.

    e) Eficiência.

    Errado. O princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da CF, objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontra os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.

    Gabarito: "D"

  • Acho que a chave da questão está em "relação vertical do Estado em relação aos cidadãos".

    Mas essa afirmativa não deixa de se relacionar ao princípio da impessoalidade que tem algumas vertentes...

  • Princípios basilares do direito administrativo=== -supremacia do interesse público

    -indisponibilidade do interesse público

    Princípios basilares do direito administrativo=== -supremacia do interesse público

    -indisponibilidade do interesse público

    Princípios basilares do direito administrativo=== -supremacia do interesse público

    -indisponibilidade do interesse público

  • cabe também o princípio da impessoalidade

  • Cheguei a marcar a certa, mas achei que estava caindo na pegadinha, porque a segunda parte descreve a impessoalidade.

ID
3501442
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Juliana estudava os atributos dos atos administrativos, quando lhe surgiu uma grande dúvida. Juliana não entendia qual era a definição do atributo Imperatividade, do ato administrativo. Para sanar sua dúvida, buscou auxílio do professor Rodrigo que prontamente lhe explicou que a imperatividade é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    Imperatividade

    “É o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução”.

    É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, constituindo-lhes em obrigação.” Decorre da prerrogativa que tem o poder público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros. É o chamado “poder extroverso”. Esse atributo não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que consubstanciam uma ordem, um provimento, uma obrigação. Não existe nos atos enunciativos nem nos atos negociais.

  • GABARITO: B

    Sobre a importante distinção entre imperatividade e autoexecutoriedade, segue a doutrina do Matheus Carvalho:

    IMPERATIVIDADE: (...) Todo ato administrativo que cria obrigação ao particular (os chamados atos restritivos), encerra um poder dado à administração pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares - desde que, obviamente, dentro dos limites da lei. Essa imposição de obrigações, independente da vontade do particular, configura o atributo da imperatividade. (...)

    AUTOEXECUTORIEDADE: (...) Em tais situações, o Estado executa o ato administrativo diretamente, frente ao descumprimento pelo particular. Novamente, salta aos olhos a desnecessidade de recurso ao Judiciário para a prática do ato, podendo ser executado imediatamente. Cite-se o exemplo de um carro que é guinchado por estar estacionado em uma calçada dificultando a circulação dos pedestres, ou impedindo a passagem de uma ambulância. 

    Em razão desta característica, o ente público pratica o ato que seria de obrigação do particular, sem a necessidade de participação deste e sem que haja auxílio do Poder Judiciário. (...)

    (Carvalho, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 5. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2018. fl. 279).

  • A questão requer conhecimento dos atributos dos atos administrativos (criação doutrinária).

    DICA: o mnemônico “PATI” traz os 4 (quatro) atributos do ato administrativo, conforme amplamente aceito pela doutrina:

    Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade.

    Presunção de legitimidade/veracidade: presume-se que o fato em que se baseou a administração pública para a prática do ato é verdadeiro (veracidade), e que foi editado conforme o ordenamento jurídico (legitimidade). Essa presunção é relativa (ou juris tantum), o que significa que admite prova em contrário. Eventual apreciação pelo judiciário depende de provocação da parte interessada.

    Autoexecutoriedade: significa que o ato é executado diretamente pela Administração, frente ao descumprimento pelo particular, sem a sua participação (do particular), nem intervenção (prévia) do Judiciário. Não está presente em todos os atos administrativos, dependendo sempre de previsão em lei ou situação de urgência (quando urgente, o contraditório será diferido: após a pratica do ato, o particular poderá se manifestar).

    Tipicidade: significa que o ato administrativo deve estar previsto pela lei.

    Imperatividade (coercibilidade): significa que o ato administrativo impõe obrigações e deveres (dentro da lei), independente da vontade do particular. Nesse caso, deve-se lembrar que os atos devem ser cumpridos, mesmo se considerados ilegais pelo particular (lembrar da presunção de legitimidade/veracidade).

    Dito isto, vamos às alternativas, lembrando que o comando pede informações sobre o atributo “imperatividade”.

    Letra A: incorreta. O atributo da imperatividade não necessita da concordância do destinatário. Alias, é essa a sua principal característica: independer da vontade do particular.

    Letra B: correta. Exatamente o que foi descrito no conceito acima. A imperatividade nos diz que a obrigação e/ou dever imposto ao particular deve ser imposto independente de sua concordância.

    Letra C: incorreta. A presunção de que o ato é válido em face do Direito é uma característica do atributo “presunção de legitimidade". Relembre que essa presunção é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário.

    Letra D: incorreta. A presunção de que os fatos são verdadeiros é característica do atributo “presunção de veracidade” (a doutrina costuma colocar a presunção de legitimidade em conjunto com a de veracidade). Como dito na letra C, tem-se que a presunção é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário.

    Letra E: incorreta. Executar espontaneamente suas pretensões resistidas está presente no atributo "autoexecutoriedade” (ou executoriedade).

    Gabarito: Letra B. 

  • Gab.: Alternativa B

    IMPERATIVIDADE OU COERCIBILIDADE:

    É impositivo, obrigatório ao administrado, INDEPENDENTEMENTE da anuência deste.

    Deriva do PODER EXTROVERSO (Poder de Império)

    NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODOS OS ATOS.

  • Imperatividade: Traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

    A IMPERATIVIDADE decorre do denominado PODER EXTROVERSO DO ESTADO. Essa expressão é utilizada para representar a prerrogativa que o poder púbico tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram a esfera jurídica alheia, alterando-a, independentemente de anuência previa de qualquer pessoa.

    Dai letra B: O atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao seu destinatário, independentemente de sua concordância.

  • Gabarito: B

    Atributos dos ATOS ADMINISTRATIVOS (lembre-se da "PATI")

    1º-Presunção: a)de legitimidade- em conformidade com o direito; b)de veracidade- relaciona-se com a fé pública; explicação: trata-se de um atributo relativo, pois na presunção de legitimidade e veracidade, presume-se, inicialmente, que o ato é legítimo e goza de fé pública. Existem em todooos os atos;

    2º-Autoexecutoriedade: a)Exigibilidade- é o meio iiiindireto, como por ex. uma simples multa de trânsito; b) Executoriedade- é o meio diretoooo (executório de fato) que não necessita de ordem judicial, como por ex. rebocar um carro em local proibido. Não está presente em todos os atos, apenas em casos urgentes ou se previsto em lei;

    3º-Tipicidade: é, de fato, o que está tipificado em lei, que decorre do princípio da legalidade, pelo qual a administração só pode atuar nos casos em que a lei expressamente autoriza. Existem em todooos os atos;

    4º-Imperatividade: é o poder de império do estado (também chamado de "poder extroverso"),de modo que nãooo precisa da concordância do particular para praticá-lo. Não está presente em todos os atos;

  • GABARITO: B

    A imperatividade tem como sinônimo a coercibilidade, sendo o atributo do ato administrativo que impõe a obrigatória submissão ao ato praticado de todos que se encontrem em seu círculo de incidência.

  • ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

    PATI:

    P – Presunção de legitimidade e de veracidade;

    A – Autoexecutoriedade;

    T – Tipicidade;

    I – Imperatividade;

               

    Presunção de legitimidade e presunção de veracidade

     

    >> Presunção de legitimidade: o ato foi produzido de acordo com o ordenamento jurídico;

    >> Presunção de veracidade: o conteúdo do ato administrativo é verdadeiro e dotado de fé pública;

    >> Ambas são presunções relativas – iuris tantum –, cabendo prova em contrário;

    Decorrências da invalidade do ato:

               

    >> Enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria adm ou pelo judiciário, ele produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido;

    >> O judiciário não pode apreciar ex officio a validade do ato;

    >> Inverte o ônus da prova;

    Autoexecutoriedade

     

    >> O ato pode ser executado de oficio e imediatamente pela administração pública sem necessidade de autorização do poder judiciário;

    >> garante celeridade e eficiência na atuação administrativa para atingir a finalidade pública;

    >> Presentes apenas naqueles autorizados por leis ou urgentes;

    Alguns autores a dividem em:

    >> exigibilidade: Possibilidade de a adm tomar decisões executórias que são aquelas que dispensam a tutela jurisdicional;

    >> executoriedade: faculdade de a adm realizar diretamente a execução forçada, utilizando-se, inclusive da força pública, caso necessário.

    Imperatividade

    >> Decorre do poder de império do estado de, por meio de aos unilaterais, como os atos administrativos, impor aos particulares o cumprimento de determinada ação ou de impor a eles obrigações ou restrições.

    >> Trata-se do poder extroverso da administração pública de editar atos que vão além da sua esfera jurídica e atingem a esfera jurídica do particular, constituindo unilateralmente uma obrigação.

  • GABARITO: Letra B

    ► Imperatividade (Poder Extroverso): os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário. Este atributo refere-se à atribuição de deveres para o administrado, e não de direitos;

ID
3501445
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que contenha somente características específicas dos contratos administrativos, isto é, características que não são presentes nos contratos em geral, e sim somente nos contratos administrativos.

Alternativas
Comentários

  • Da pra matar a questão com apenas uma observação:

    Viu cláusulas exorbitantes ( art 58 da lei 8666/93) já liga que uma das parte é o poder público,ou seja, a administração ta no meio. Tais cláusulas NÃO se encontram nos contratos em geral.

    Gab letra A

  • Ouso discordar do gabarito, haja visto que o enunciado pede para o candidato "Assinale a alternativa que contenha somente características específicas dos contratos administrativos", e a letra "A" apresenta as cláusulas exorbitantes como sendo característica epenas dos contratos administrativos, quando na verdade também são características dos contratos da administração. vejamos o art.62, §3º, I:

    art.62, § 3  Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

    I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

    II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

    É sim possível clausulas exorbitantes nos contratos da administração, pois não é característica apenas dos contratos administrativos.

    Dizer que as cláusulas exorbitantes estão presentes somente nos contratos administrativos é um erro, pois nada impede que estejam presentes também nos contratos da administração.

  • Características dos contratos administrativos

    •Tem como parte a administração pública direta e indireta

    •Bilateral

    •Formal (escrito)

    •Consensual

    •Comutativo

    •Personalíssimo

    •Oneroso

    •Cláusulas exorbitantes

    •Procedimento licitatório

  • Não concordo com o gabarito, mesmo nas hipóteses de contratação direta há necessidade de celebração de contrato.

  • A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos.

    A)  CORRETA. São características dos contratos administrativos: a presença da Administração Pública como Poder Público; a finalidade pública; a obediência à forma determinada por lei; o procedimento legal; a natureza do contrato de adesão; a natureza intuitu personae; a presença de cláusulas exorbitantes (artigo 58, da Lei nº 8.666 de 1993) e a mutabilidade.

    B) INCORRETA. A consensualidade pode ser indicada como uma tendência no Direito Administrativo, na medida em que se tenta reduzir a unilateralidade das decisões, assim como, ampliar o consenso entre a Administração Pública e o cidadão.

    A consensualidade, a formalidade e a onerosidade são características comuns a qualquer contrato. Deve-se buscar a alternativa que contenha características específicas do contrato administrativo, logo, a letra B) está incorreta.

    C)  INCORRETA. A onerosidade e a formalidade são características comuns de qualquer contrato, já a participação do Poder Público ou da Administração Pública como parte contratante é característica de contrato administrativo.

    D) INCORRETA. A comutatividade é característica comum de qualquer contrato. A comutatividade se refere aos direitos e as obrigações para ambas as partes. Entretanto, a finalidade de atender o interesse público e a participação do Poder Público são características de contratos administrativos.

    E)  INCORRETA. A comutatividade e a formalidade são características comuns de qualquer contrato, já a finalidade de atendimento do interesse público é característica de contrato administrativo.
     
    Gabarito do Professor: A)

  • gab. A

    CLÁUSUAS EXORBITANTES (Art. 58 L. 8666):

    Fiscalizar os contratos;

    Alteração Unilateral;

    Rescisão Unilateral;

    Aplicação Direta de Sanções;

    Ocupação Temporária (serv. essenciais).

    obs.: aprendi esse mnemônico aqui no qc.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

ID
3501448
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:


“De acordo com a Lei no 8.666/1993, todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades da Administração Pública têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente estabelecido em lei, ______________, acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.”

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Art. 4º Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos

  • GABARITO: LETRA A

    Dos Princípios

    Art. 4º Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • Qualquer cidadão!!!!!

  • GABARITO: A

    Art. 4º Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

  • lembrem-se que a licitação não será sigilosa, segundo o princípio do publicidade.

ID
3501451
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Silene estava em acalorada discussão com sua colega Carolina por conta de uma discordância em relação a um conceito em Direito Administrativo. Silene dizia que a repartição de funções entre vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem uma quebra da hierarquia se tratava de descentralização administrativa, enquanto que Carolina dizia se tratar de desconcentração. Para solucionar a discussão, buscaram auxílio do professor Ricardo, que lhes informou que:

Alternativas
Comentários

  • "Silene está errada, mas Carolina não está correta" não equivale a "Ambas estão erradas."?

  • Eu sendo examinador kkkk

  • Correta, A

    Descentralização -> técnica administrativa de delegação de serviços, sendo que um deles é a denominada descentralização por outorga, a qual se criam Entidades Personalizadas (de direito público ou privado) as quais integram a Adm.Pública Indireta, a elas sendo transferidas tanto a titulariedade quanto a execução do serviço público. Destaca-se que aqui não há uma relação de hierárquica, mas sim de vinculação, que é exercida pelo denominado controle finalistico/supervisão ministerial ou tutela.

    Desconcentração -> técnica administrativa de delegação interna de competência, onde criam-se órgãos públicos (despersonalizados) dentro da mesma pessoa jurídica. Aqui há relação de hierárquica.

  • Carolina Correta

    Gabarito A

  • Banca IDCAP foi uma mãe para os concurseiros kkkkk

  • Grande Abç para você que também caiu na Pegadinha da B.

  • A Administração Pública pode atuar de forma:

    Centralizada - qd o Estado executa suas tarefas diretamente (União, Estados, DF e Municípios)

    Desconcentrada - qd há uma distribuição interna de competência através de órgãos públicos, da mesma pessoa jurídica, uns subordinados aos outros, há hierarquia. (Adm. Direta)

    Descentralizada - desempenho indireto de atividade públicas, por meio de outra Pessoa Jurídica. Na desc. adm pode ser classificado:

    Desc. por serviços, funcional, técnica ou por outorga: onde atribui sua titularidade e execução a outra PJ de dir. púb ou priv. por prazo indeterminado.

    Desc. por colaboração ou delegação: onde atribui a outra PJ apenas a execução do serv. público, mediante contrato (prazo determinado), ou por ato unilateral (prazo indeterminado)

    Desc. territorial ou geográfica: quando criado um Territorio Federal, mediante lei complementar (espécia de Autarquia territorial).

    ________________________

    Descentralização por outorga ou serviço → Transfere a titularidade do serviço público. Criação de uma nova PJ (princípio da especialidade).   ouTorga → Titularidade

                        ≠ 

    Descentralização por delegação, colaboração ou negocial → O estado, conservando a titularidade de um serviço público, opta por transferir tão somente a sua execução, e o faz por meio de um contrato, a uma pessoa jurídica de direito privado. (Concessionárias, permissionárias, de serviço público).  delegação → execução

  • SILENE DEU CONCEITO DE DESCONCENTRAÇÃO, MAS AFIRMOU QUE SE TRATAVA DE DESCENTRALIZAÇÃO.

  • GABARITO LETRA A

     Silene estava em acalorada discussão com sua colega Carolina por conta de uma discordância em relação a um conceito em Direito Administrativo. Silene dizia que a repartição de funções entre vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem uma quebra da hierarquia se tratava de descentralização administrativa(ERRADO), enquanto que Carolina dizia se tratar de desconcentração(CERTO),. Para solucionar a discussão, buscaram auxílio do professor Ricardo, que lhes informou que:

    -----------------------------------------------

    SILENE = descentralização, logo está errada.

    CAROLINA = desconcentração, logo está certa.

  • NA PROVA EU SOU A SILENE! HAHA

  • Gabarito "assertiva A"

    Colegas, sei que a questão pede um conceito simples, mas trago para revisão uma pequena síntese desses institutos:

    1-Descentralizada: Quando há a distribuição de competências para pessoas jurídicas externas sem uma relação de hierarquia.

    Exemplo: criação de uma autarquia ou delegação de um serviço a uma concessionária de serviços públicos.

    2-Desconcentrada: Quando há a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica e com uma relação de hierarquia. Há uma distribuição interna de competência através de órgãos públicos, da mesma pessoa jurídica, uns subordinados aos outros, há hierarquia

    3-Centralização: é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental.

    4-Concentração: técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas

    ____________________________________________________________________________

    a)Descentralização por serviços, funcional, técnica ou por outorga: onde atribui sua titularidade e execução a outra PJ de dir. púb ou priv. por prazo indeterminado.  Transfere a titularidade do serviço público. Criação de uma nova PJ (princípio da especialidade).  Outorga → Titularidade.

    b)Descentralização por colaboração ou delegação: onde atribui a outra PJ apenas a execução do serv. público, mediante contrato (prazo determinado), ou por ato unilateral (prazo indeterminado). O estado, conservando a titularidade de um serviço público, opta por transferir tão somente a sua execução, e o faz por meio de um contrato, a uma pessoa jurídica de direito privado. (Concessionárias, permissionárias, de serviço público). delegação → execução

    c)Descentralização territorial ou geográfica: quando criado um Territorio Federal, mediante lei complementar (espécia de Autarquia territorial).

  • A questão indicada está relacionada coma organização da Administração Pública.

    Dados da questão:

    Silene – dizia que a repartição de funções entre vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem uma quebra da hierarquia se tratava de descentralização administrativa.

    Carolina – dizia que a situação indicada por Silene se tratava de desconcentração.

    • Organização da Administração Pública:

    A Administração Pública compreende a Administração Pública Direta e a Administração Pública Indireta.

    A Administração Pública Direta “constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios", nos termos do artigo 4º, Inciso I, do Decreto-lei nº 200 de 1967. A Administração Direta é composta pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios – pessoas jurídicas de direito público.

    A Administração Pública Indireta compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, com base no artigo 4º, Inciso II, do Decreto-lei nº 200 de 1967.
    Descentralização:

    A Descentralização pode ser entendida como a distribuição de competências de uma para outra pessoa física ou jurídica.

    Desconcentração:

    A Desconcentração pode ser entendida como uma distribuição interna de competências – dentro da mesma pessoa jurídica. Na Desconcentração as funções são repartidas entre os órgãos públicos que pertencem a uma única pessoa jurídica.
    A) CORRETA. A situação narrada no enunciado se refere à desconcentração, logo, Carolina está correta. Na desconcentração as funções são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica.
    B)  INCORRETA. Silene está errada, pois não se trata de descentralização e a Carolina está correta, já que se trata de desconcentração.

    C) INCORRETA. Silene está errada, uma vez que não se trata de descentralização. Na descentralização a distribuição de competência é de uma pessoa para outra pessoa física ou jurídica.
    D)  INCORRETA. Apenas Carolina está correta, pois se trata de desconcentração.

    E)  INCORRETA. Apenas Carolina está correta, já que se trata de desconcentração.


    Gabarito do Professor: A)

  • Silene deu o conceito de desconcentração, onde há hierarquia, mas errada por está dizendo que é descentralização

    Carolina estava certa.

ID
3501454
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:


“_____________ é a prerrogativa que a Administração tem de optar dentre duas ou mais soluções por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade (juízo de mérito) melhor atenda ao interesse público no caso concreto.”

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    Na discricionariedade, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público.

    Há casos em que a Administração tem liberdade para decidir como e quando agir. São situações em que é lícito ao administrador decidir sobre a conveniência e a oportunidade para praticar determinados atos. Nesses casos, afirmamos que a Administração está fazendo uso do poder discricionário, que é aquele que possibilita à Administração praticar atos administrativos discricionários.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 221

  • GABARITO: LETRA D

    Discricionário ou discricional significa deixado à discrição, livre de condições, não limitado. Em português, é preferível a adoção da forma discricionariedade à discricionalidade.

    No Direito Administrativo, trata-se da prerrogativa que a Administração tem de optar dentre duas ou mais soluções por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade (juízo de “mérito”), melhor atenda ao interesse público no caso concreto.

    DIREITOADM.COM.BR.

  • Gabarito Letra "D"

    O poder discricionário: É aquele que confere prerrogativa para a Administração praticar atos discricionários, isto é, atos cuja execução admite certa margem de flexibilidade por parte dos agentes, os quais, dessa forma, podem usar seu juízo pessoal para escolher, entre várias condutas possíveis previstas em lei, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. 

    Boa sorte, e vamos com tudo!!

  • Em suma:

    A)Poder Hierárquico: poder do estado se estruturar internamente, ou seja, entre orgãos e agentes de uma mesmaaaa estrutura;

    B)Poder Normativo (ou Regulamentar): é o poder de editar normais geraaaais e abstraaatas, mas, sempre dentro dos limites da lei;

    C)Poder de Polícia: atividade típica de estado e só pode ser exercido pelas pessoas jurídicas de direito público; é o poder de restrição dos exercícios das atividades irregulares, incidindo sobre bens (propriedade) e direitos (liberdades); não há nenhum vínculo especial com o poder público (pois se houver, trata-se do poder disciplinar); é um poder geral e individual que se manifesta por atos do "CAD": Coercitivos, Auto-executórios e Discricionários;

    D)Poder Discricionário: trata-se, aqui, do "mérito administrativo", pois háááá uma margem de escolha para o administrador (dentro dos limites da lei, da razoabilidade e da proporcionalidade). É a famosa "oportunidade + conveniência". (GABARITO)

    E)Poder Vinculado (ou Regrado):aqui são critérios objetivos, ou seja, sem margem de liberdade para o administrador. É o "cara-crachá", ou ééé ou não ééé;

  • Discricionário X vinculado:

    Discricionário: a margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada para defender o interesse público. 

    Vinculado: quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade 

    Bons estudos!

  • O conhecimento exigido diz respeito aos poderes da Administração Pública. Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho “Pode-se, pois, conceituar os poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”.

    Poder Discricionário é o poder que concede à Administração Pública implícita ou explicitamente a prática de ato administrativo com liberdade de escolha sobre o conteúdo, segundo sua conveniência e oportunidade.

    Dito isso, e considerando que o enunciado, ao mencionar “prerrogativa que a Administração tem de optar dentre duas ou mais soluções por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade (juízo de mérito) melhor atenda ao interesse público no caso concreto” caracterizou o Poder Discricionário, o candidato deverá assinar a alternativa que o mencione.

    Passemos à análise individual das assertivas:

    A) Incorreta: o Poder Hierárquico é o poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

    B) Incorreta: o Poder Normativo "é o poder de editar normas gerais, atos administrativos gerais e abstratos. Não é poder de edição de lei, não é poder legislativo, mas sim poder de editar ato administrativo limitado pela lei" (CARVALHO, 2015). 

    C) Incorreta: o Poder de Polícia, em conformidade com José Cretella Jr., é “o conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado sobre as atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades”.

    D) Correta.

    E) Incorreta: o Poder Vinculado, em conformidade com Alexandrino e Paulo, é “aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação”.

    GABARITO: LETRA D.

  • GABARITO D

    O Poder Discricionário permite que o agente escolha, dentro dos limites legais, o conteúdo da sua ação. Geralmente o Poder Discricionário é exercido quando a lei dá a liberdade para o agente atuar de acordo com o que for conveniente ao interesse público.  Aqui a Administração pode analisar a oportunidade e a conveniência na prática do ato. 

ID
3501457
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens a seguir sobre a desapropriação e assinale a alternativa correta:


I- Desapropriação é um instituto de direito privado que se consubstancia em procedimento mediante o qual o Poder Público ou o delegatário, quando autorizado por lei ou contrato, visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de outrem, fundado em declaração de necessidade/utilidade pública ou interesse social, mediante o pagamento de justa indenização;

II- Os motivos ou pressupostos ensejadores da desapropriação devem estar previamente disciplinados em lei e se baseiam em duas hipóteses: utilidade pública, que inclui necessidade pública, e interesse social;

III- A desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade;

IV- A desapropriação é capaz, por si só, de instaurar a propriedade em favor do poder expropriante, operando simultaneamente a extinção do direito de propriedade do expropriado.


Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Gab - D

    A desapropriação é um instituto do direito público, sendo o meio pelo qual é exercitado o direito constitucional de prevalência do interesse coletivo sobre o do indivíduo.

    -Decorre do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado

    III- A desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade;

    Errado , forma originária.

  • Erro do item I

    I- Desapropriação é um instituto de direito privado que se consubstancia em procedimento mediante o qual o Poder Público ou o delegatário, quando autorizado por lei ou contrato, visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de outrem, fundado em declaração de necessidade/utilidade pública ou interesse social, mediante o pagamento de justa indenização;

  • I- Desapropriação é um instituto de direito privado que se consubstancia em procedimento mediante o qual o Poder Público ou o delegatário, quando autorizado por lei ou contrato, visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de outrem, fundado em declaração de necessidade/utilidade pública ou interesse social, mediante o pagamento de justa indenização; INCORRETA - acredito que o erro esteja no fato de dizer que a desapropriação é um instituto de direito privado, quando na verdade é de direito público. Veja a definição de José Carlos de Moraes Salles:

    "(...) desapropriação é instituto de direito público, que se consubstancia em procedimento pelo qual o Poder Público (União, Estados-membros, Territórios, Distrito Federal e Municípios), as autarquias ou as entidades delegadas autorizadas por lei ou contrato, ocorrendo caso de necessidade ou de utilidade pública, ou ainda, de interesse social, retiram determinado bem de pessoa física ou jurídica, mediante justa indenização (...) [SALLES, 2000]."

    II- Os motivos ou pressupostos ensejadores da desapropriação devem estar previamente disciplinados em lei e se baseiam em duas hipóteses: utilidade pública, que inclui necessidade pública, e interesse social; CORRETA - pois a atuação do Poder Público deve estar pautada na lei, a qual deverá expor os motivos ensejadores da desapropriação, os quais devem se basear nos critérios de utilidade/necessidade pública ou de interesse social.

    III- A desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade; INCORRETA - tendo em vista que a desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade, esse é o entendimento da doutrina e do STJ, veja-se:

    [...] Noutra quadra, a desapropriação, de acordo com doutrina, “(…) é forma originária de aquisição da propriedade, porque não provém de nenhum título anterior, e, por isso, o bem expropriado torna-se insuscetível de reivindicação e libera-se de quaisquer ônus que sobre ele incidissem precedentemente, ficando os eventuais credores sub-rogados no preço”. [...] , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 8/6/2017, DJe 14/6/2017.

    IV- A desapropriação é capaz, por si só, de instaurar a propriedade em favor do poder expropriante, operando simultaneamente a extinção do direito de propriedade do expropriado. CORRETO - mas não encontrei, rapidamente, a explicação, por isso deixarei para que outro colega complemente, obrigado.

  • Sobre o item IV - é a forma mais drástica de desapropriação denominada INTERVENÇÃO SUPRESSIVA, que , conforme JSCF, "gera a transferência da propriedade de seu dono para o Estado, acarretando, por conseguinte, a perda da propriedade".

  • Olá, Francele Mendes. Sua declaração de você acreditar que erro do item "I" está no fato de poder ser feita a autorização por contrato não está correta.

    É possível sim a autorização e início da execução do procedimento POR CONTRATO.

    Cuidado para não passar informações erradas e prejudicar os demais colegas.

    Obrigado.

  • Desapropriação

    •Forma de intervenção do estado na propriedade privada

    •Instituto de direito público

    •Necessidade pública

    •Utilidade pública

    •Interesse social

    •Bens móveis e imóveis

    •Indenização prévia e justa

    •Indenização em dinheiro

  • A questão indicada está relacionada com a desapropriação.

    • Desapropriação:

    A desapropriação pode ser entendida como o procedimento administrativo, em que o Poder Público, por intermédio de declaração de necessidade pública, de utilidade pública e de interesse social, impõe a perda do bem, com o pagamento de indenização prévia, justa e, em regra, em dinheiro.
    -       Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941: desapropriação por utilidade pública.
    -       Constituição Federal de 1988: artigo 5º, Inciso XXIV.

    • Itens:

    I – INCORRETA. A desapropriação é um instituto de direito público.

    II – CORRETA. Com base no artigo 5º, Inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988 – necessidade pública, utilidade pública e interesse social.

    III – INCORRETA. Conforme indicado pela maioria da doutrina, a desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade.

    IV – CORRETA. A desapropriação é forma de aquisição originária de propriedade, não depende de negócio jurídico anterior. A desapropriação pode ser entendida como um procedimento que engloba a declaração do Estado até a retirada da propriedade original – do bem privado do proprietário - e o surgimento de novo direito de propriedade – o bem privado passa a fazer parte do patrimônio público, em razão de necessidades coletivas e pelo pagamento de indenização ao proprietário.

    Assim, a única alternativa correta é a letra D), já que apenas os itens II e IV estão corretos.


    Gabarito do Professor: D)

  • Eu achava que a II estaria errada, pois entendia que pela leitura da CF seria 3, mas relendo percebo que são duas.

    art. 5º. XXIV- a lei estabelecerá de o procedimento por necessidade ou utilidade pública (1), ou por interesse social (2)...

    Sendo:

    1 - necessidade pública → emergência (calamidade pública) (pzo 5 anos)

    2 - utilidade pública → conveniente p/ adm. (construção escolha) (pzo 5 anos)

    3 - interesse social → função social da propriedade (pzo 2 anos)

  • SOBRE O ITEM III:

    INF. 606, STJ - O ente desapropriante não responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de aquisição originária da propriedade. 

ID
3501460
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os contratos administrativos para efeitos da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    A) Não há a necessidade de constar cláusula com o objeto e seus elementos característicos.

    Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    B) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não precisam atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

    Art. 54 (...)

    § 2º Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

    C) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante para dirimir qualquer questão contratual.

    Art. 55 (...)

    § 2º Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.

    D) O contratado nunca poderá optar por seguro-garantia ou fiança bancária como garantia do contrato.

    Art. 55 (...)

    § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

    II - seguro-garantia;

    III - fiança bancária.

    E) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

    Art. 54 (...)

    § 1º Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam

  • GABARITO: LETRA E

    Disposições Preliminares

    Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

    § 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • Erro da letra C. A sede da Administração e não da pessoa física ou jurídica.

    Art. 55 (...)

    § 2º Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.

  • Quanto à C

    Questão: Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante para dirimir qualquer questão contratual.

    Lei: Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6  do art. 32 desta Lei.

  • Apenas complementando o brilhante comentário do colega Welder, o artigo que fundamenta o erro da alternativa "d" é o 56, §1º.

  • A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos.

    • Contratos administrativos:

    O contrato administrativo pode ser entendido como a manifestação de vontade entre duas ou mais pessoas com o intuito de celebrar negócio jurídico. O contrato administrativo conta com a participação do Poder Público. O referido contrato é regido pelo Direito Público.  

    A) INCORRETA. Com base no artigo 55, Inciso I, da Lei nº 8.666 de 1993, são cláusulas necessárias de todo o contrato: o objeto e os seus elementos característicos.

    B) INCORRETA. “Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta", de acordo com o artigo 54, § 2º, da Lei nº 8.666 de 1993.
    C)  INCORRETA, faltou a expressão “salvo o disposto no § 6º do art. 32, desta Lei", nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.666 de 1993.

    D) INCORRETA. Conforme indicado no artigo 55, § 1º, Inciso I e II, da Lei nº 8.666 de 1993, cabe ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia, tais como o seguro-garantia e a fiança bancária.

    E) CORRETA, com base no artigo 54, § 1º, da Lei nº 8.666 de 1993 – literalidade da lei.
    Gabarito do Professor: E)
ID
3501463
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES, o Município integra o Estado do Espírito Santo e, para fins administrativos, é dividido em: distritos, bairros, vilas e povoados, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas e o disposto em Lei. Sobre os Distritos, assinale a alternativa incorreta para a referida Lei:

Alternativas
ID
3501466
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança – ES, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:


“As funções de ______________ consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas esta àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.”

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

    Poder Legislativo realiza controle externo com auxílio do Tribunal de Contas respectivo do ente federado. Função FISCALIZAÇÃO E CONTROLE tem caráter político-administrativo sobre prefeito, vice-prefeito, secretários, diretores de departamentos e vereadores.

ID
3501469
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança – ES, imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público. De acordo com o referido Regimento Interno, O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato:

Alternativas
ID
3501472
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança – ES, o Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar. Sobre o Plenário, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GAB. B

    Meio lógico, pq se está substituindo o prefeito, ele está no poder EXECUTIVO. Portanto não pode misturar as atribuições.

    c - mas é claro que pode apreciar vetos. Apreciar os vetos do prefeito é uma das funções do Plenário.

    d - número é o quórum para sessões e deliberações.

    e - forma legal para deliberar é a sessão regida pelos dispositivos estatuídos no regimento.

    FONTE: Câmara de Aracaju

ID
3501475
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Leia o trecho abaixo, extraído da Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:


“O Município ____________ à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais de seu território.”

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    Art. 7º Constituem bens do Município os que atualmente lhes pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos.

    Parágrafo Único. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais de seu território.

    Fonte: LO

ID
3501478
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES, a Câmara Municipal, bem como quaisquer de suas comissões:

Alternativas
ID
3501481
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES, determina que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor todas as matérias de competência do Município. Assinale a única alternativa correta que contém uma destas matérias:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Art. 29 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: 

    I - tributos, arrecadação e distribuição de rendas;

    II - isenções e anistias fiscais e a remissão de dividas;

    III - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e da divida pública;

    IV - concessão de auxílios e subvenções;

    V - concessão e permissão de serviços públicos;

    VI - criação, transformação e extinção de cargos, empregas e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos;

    VII - atribuições dos Secretários e órgãos da administração pública;

    VIII - planos e programas municipais de desenvolvimento, inclusive plano diretor urbano; 

    IX - convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

    X - aquisição, salvo quando se tratar de doação sem encargo, alienação, cessão, permuta ou arrendamento de imóveis públicos; 

    XI - delimitação de perímetro urbano da sede municipal e vilas;

    XII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

    XIII - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento

    Fonte: Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES

ID
3501484
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Após a aula de Direito Constitucional no 5º semestre do curso de Direito da Universidade Kappa Gama, Marcelo e Diana estavam em debate sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Marcelo sustentava que a soberania consiste em um dos objetivos fundamentais da República, enquanto Diana sustentava que não, que a soberania consiste em um dos fundamentos da República. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 

    V - o pluralismo político.

    Fonte: CF/88

  • GABARITO: LETRA E

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    CF/88.

  • Só complementando:

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

            I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

            II - garantir o desenvolvimento nacional;

            III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

            IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Ponto de atenção: Os objetivos iniciam com verbos

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

            I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

            II - garantir o desenvolvimento nacional;

            III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

            IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • A mulher sempre tem razão.

  • Melhor comentário até agora foi o da Papa Remeo Fox Juus, "A mulher sempre tem razão".

  • OBJETIVOS > CONGA ERRA PRO

    FUNDAMENTOS > SO CI VA DI PLU

    PRINCIPIOS NAS RELACOES INTERNACIONAIS > DECORE AUTO PISCINÃO

  • GABARITO: E

    Fundamentos da República Federativa do Brasil – Art. 1º da CF/88

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

    So – soberania

    Ci – cidadania

    Di – dignidade da pessoa humana

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    Plu – pluralismo político

  • Papa Romeo arrasou!

  • DIANA TEM RAZÃO

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Vejamos:

    Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

    V - o pluralismo político.

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

    So – soberania.

    Ci – cidadania.

    Di – dignidade da pessoa humana.

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Plu – pluralismo político.

    Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

    II - garantir o desenvolvimento nacional; Garra

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

    I - Independência nacional; In

    II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

    III - Autodeterminação dos povos; A

    IV - Não-intervenção; Não

    V - Igualdade entre os Estados; I

    VI - Defesa da paz; D

    VII - Solução pacífica dos conflitos; S

    VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

    IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

    X - Concessão de asilo político. Co

    Dito isso, observa-se que a soberania consiste em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, logo:

    E. Diana está correta.

    Gabarito: ALTERNATIVA E.

  • FUNDAMENTOS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

      

    SEPARAÇÃO DOS PODERES

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

     

    OBJETIVOS- NORMA DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO

     Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

      

    PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os fundamentos da República.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Diana está correta e Marcelo está equivocado, conforme explicação na alternativa E.

    Alternativa B - Incorreta. Diana está correta e Marcelo está equivocado, conforme explicação na alternativa E.

    Alternativa C - Incorreta. Diana está correta e Marcelo está equivocado, conforme explicação na alternativa E.

    Alternativa D - Incorreta. Diana está correta e Marcelo está equivocado, conforme explicação na alternativa E.

    Alternativa E - Correta! Marcelo está equivocado pois a soberania não é um dos objetivos da República elencados no artigo 3º da Constituição, mas sim um dos seus fundamentos, elencados em seu artigo 1º. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

  • Marcelo tem que rever suas prioridades, pq o cara no quinto semestre de direito e nao saber os Fundamentos da República, é de lascar

  • Na dúvida, escolha o que a mulher fala, porque elas nunca erram.

ID
3501487
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Cláudio estava estudando Direito Constitucional quando ficou em dúvida sobre qual ente da Federação seria proprietário dos lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. Assinale a alternativa que corresponde ao ente federativo cujos bens citados pertencem:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Art. 20. São bens da União:

    (...)

    III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

    Fonte: CF/88

  • GABARITO: LETRA B

    DA UNIÃO

    Art. 20. São bens da União:

    (...)

    III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; 

    CF/88.

  • GABARITO : B

    MATEI A QUESTÃO EM FUNÇÃO DAS PRAIS , TODAS AS PRAIS DO LITORAL BRASILEIRO SÃO BENS DA UNIÃO, NÃO EXISTE PRAIS PARTICULARES OU PRIVADAS, POIS O ACESSO ÁS PRAIAS MARÍTIMAS É LIVREMENTE FRAQUEADO A QUALQUER PESSOA NO TERRITÓRIO NACIONAL.

  • aqui é a chamada predominância de interesses :

    Sendo de interesse de um só ente= cabe a ele a responsabilidade..Sendo interesse de mais de um ente...

    TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL = COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

    TRANSPORTE INTERMUNICIPAL = COMPETÊNCIA DO ESTADO ( RE 549549/RJ)

    TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL = COMPETÊNCIA DA UNIÃO

    lagos, rios  = que  banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro= União.

    A competência do município é aquilo que não é bem da União.

    Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: 

    I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União .

    Bons estudos!

  • lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

    Lagos e rios que banhem mais de um Estado = pertence a União.

  • Exemplos de rios que banhem mais de um Estado (e que pertencem à União): Rio São Francisco; Rio Amazonas.

  • GABARITO: B

    Art. 20. São bens da União:

    III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; 

  • DA UNIÃO

      Art. 20. São bens da União:

    I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

    II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

    III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

    IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II;

    IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;        

    V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

    VI - o mar territorial;

    VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

    VIII - os potenciais de energia hidráulica;

    IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

    X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

    XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

    § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.         

    § 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

  • A questão exige conhecimento sobre bens da União e pede ao candidato que assinale a opção correta, de acordo com o texto a seguir:

    "Cláudio estava estudando Direito Constitucional quando ficou em dúvida sobre qual ente da Federação seria proprietário dos lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. Assinale a alternativa que corresponde ao ente federativo cujos bens citados pertencem:"

    Para responder a questão, necessário ter em mente o art. 20, III, CF, que dispõe:

    Art. 20. São bens da União: III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

    Vejamos:

    a) Mar Territorial.

    Errado. Pertencem à União e não ao mar territorial.

    b) União.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 20, III, CF.

    c) Distrito Federal.

    Errado. Pertencem à União e não ao DF.

    d) Estados.

    Errado. Pertencem à União e não aos Estados.

    e) Municípios.

    Errado. Pertencem à União e não aos Municípios.

    Gabarito: B

  • Olha ai em 2021 e caindo mesmo, assunto, cobrado quase tudo igual.

    Tenho uma dica: sai de rede social, não faça cursinho, é um atraso. não siga professores, não assista live de aula, só toma teu tempo e tu não aprende nada.

    Pega a visão: Escolhe o cargo que tu quer exercer, veja a banca e responda muitas questões, mesmo errando, não diz a ninguém qual o cargo você quer, por favor se distancie de pessoas que só bebe e farra. reserva um tempo e foca nos estudos. escolha um lugar e uma hora q ninguém veja que tu estuda. NÂO DIZ QUE ESTUDA, NÂO DIZ QUE ESTUDA, senão o inimigo vai se levantar para te atrapalhar.

    Depois ora, confia em DEUS e ora, fé, fé, fé, e Deus no coração ele é justo vai te ajudar, confia.

    Sim, para tua saúde mental não, não, não, assista a GLOBOLIXO. Ela vai dizer que o povo do mundo todo já morreu e Bolsonaro vai excluir concurso publico. No final quando vc passar tu veras que Deus não deixou ninguém de tua famíliia morrer e tu vai está aprova e feliz, ai sim você volta para rede social para fazer inveja aos inimigos. ok

    Sucesso. eu torço por cada um que quer vencer na vida de forma honesta, conte com Deus conte comigo.

ID
3501490
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Carlos e Carolina, estudantes do 3º semestre do curso de Direito da Universidade Alpha estavam confusos após a aula de Direito Constitucional, na qual o professor Ricardo lecionou sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal. Carlos entendeu que um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais seria a redutibilidade do salário. Carolina argumentou que na verdade tal direito seria a irredutibilidade e não a redutibilidade. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    (...)

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; 

    Carol está bem correta.

    Fonte: CF/88

  • VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; 

    Errei por pensa demais, lembrei do "salvo em convenção ou acordo coletivo" e associei isso a redutibilidade, porém tal palavra não se encontra expressa na CF

  • Gabarito: D

    Art. 7º CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    (...)

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  • Teoricamente há duas alternativas corretas, porque se Carolina está correta, Carlos está equivocado... ai, ai, essas questões mal formuladas...

  • Pois é, amigo. E, a partir do momento que você marca a (d) "Carolina está correta", a (c) está incorreta e, portanto, Carlos não está equivocado, isto é, ele está correto. Mas, estando Carlos e Carolina corretos, a letra (b) estaria correta. srsrsrsr

  • Foi o próprio Carlos que formulou essa questão...

  • Questão bem confusa...e a parte do dispositivo que diz: "salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo", ora a convenção ou acordo coletivo podem determinar a redução salarial, e assim os dois estariam corretos...como essa questão não foi anulada?

  • Para um está certo alguém deve está errado. A própria questão diz que Caroline está equivocada, ou seja, Carlos está correto. Essa questão quem fez foi o Carlos e a Caroline só pode.

  • Não acho que quem ganhar ou quem perder, nem quem ganhar nem perder, vai ganhar ou perder. Vai todo mundo perder.

  • Sério que a banca fez essa questão? Caramba!

    Carlos, seu danadinho, não quer admitir que está equivocado e colocou a culpa na Caroline?!

  • Carlos está equivocado, Carolina está correta e a mãe do examinador faz ponto na zona.

  • Que questão desmantelada é essa gente!

  • Questão com duas respostas :/

  • COM BASE NESSAS AFIRMAÇÕES E APÓS DESCOBRIR QUE CAROLINE ESTAVA CORRETA, CARLOS, COM ANIMUS LAEDENDI, ARREMESSA CAROLINE CONTRA A PAREDE, SEM PERCEBER QUE HAVIA UM PREGO NA MESMA, VINDO A PERFURAR SEU PESCOÇO E SER A CAUSA MORTIS DA MESMA. COM BASE NO CÓDIGO PENAL, CARLOS DEVERÁ RESPONDER POR QUAL CRIME?

    A) HOMICÍDIO SIMPLES

    B) LESÃO CORPORAL LEVE

    C) LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA

    D) HOMICÍDIO CULPOSO

    E) NENHUMA DAS ALTERNATIVAS ANTERIORES.

  • Ele quer a alternativa correta de quem comentou de acordo com a constituição!

  • Olha assa questão HAHAHAHAHAHAHAHA....

  • Aquelas questões para direcionar candidatos

    Letras C e D corretas

  • Pela lógica, só a alternativa "B" pode trazer certeza pois, se a "A" estiver correta, a "E" também estará; se a "C" estiver correta, a "D" também estará; junta-se ainda o fato de que a irredutibilidade salarial não é absoluta, ou seja, Carlos não estaria totalmente equivocado.

  • ERROR 404

  • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  • desde quando redutibilidade de salário é direito?

    Só aí já mata a questão. E a Carolina corrige o pensamento do Carlos, ao dizer que a irredutibilidade de salário que é direito do trabalhador.

  • Vocês não entenderam. Carolina estar correta é mais correto do que Carlos estar equivocado.

    Mas alguém pode perguntar: E o Mário?

  • Dona Dilma está fazendo questões de concurso?

  • ERREI ! ACHEI QUE CARLOS ESTAVA EQUIVOCADO! KKKKKKK

    É CADA UMA!

  • A mulher está sempre correta ! Ponto haha

  • GABARITO: D

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; 

  • Meu Deusss! Se ela está certa ele está equivocado logo temos duas respostas corretas. Questão deveria ter sido anulada.

  • hahaha. Brincadeira, ein. kk.

  • eu me recuso

  • Que banca HORRÍVEL. Com maiúsculo mesmo porque ninguém merece uma questão tão mal elaborada.

  • Ok, mas se Carolina está correta, Carlos está equivocado, não?!

  • Cara, acertei.

    Porém, fiquei na dúvida qual marcar kkk, equivocado não seria "errado".

  • Qual é a droga desse examinador ?

    hihihihi

  • Se Carolina está certa, então Carlos está equivocado. Qual é a dessa Banca?

  • Pelo visto essa banca não faz questões de raciocínio lógico.

  • Colegas, essa é uma questão de raciocínio lógico. Tem que lembrar do "Se, Ou, E, Ou Ou".

  • PSICOTÉCNICO PARA EXAMINADORES, JÁ!!!

  • VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; 

    Art. 7º da CF/88

    Leia a Bíblia e sempre peça força a Deus para seguir forte nos estudos.

    Quem crê jamais desiste. Foco no concurso.

  • Não faz sentido. Se ela está correta, então ele está errado!

  • C e D estao corretas... mas essa imundiça dessa banca é um lixo e sempre considera a afirmação verdadeira como alternativa corretaa... pode comparar com as outras questoes...

  • Eu acho que é raciocínio lógico e não constitucional.

  • Não é possível que não tenha anulado uma questão dessas! Recuso-me a acreditar.

  • A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, especificamente os direitos sociais dos trabalhadores.


    Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.


    Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.


    O art. 7º, VI, da Constituição Federal menciona que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, dentre outros, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. 


    Logo, Carolina está correta.


    Gabarito: Letra "D".

  • A Dilma deve estar trabalhando nesta banca kkk

  • kkkkkkkkkkkk

    mano, eu só acertei pq bati o olho na letra D, mas a C também está correta. Poxa, na minha cidade só tem concurso de CESPE ou FCC. Queria uma banca dessas.

  • ué kkkkkkkkkkkkk. estou vendo uma galera falando que é raciocínio lógico, como assim, gente? pra mim a C e D estão corretas

  • Como sempre, a mulher tem razão; cara, não adianta, não vá argumentar com mulheres, elas têm sempre razão, inclusive elas têm razão tb quando não têm.....kkkkkkk

  • Não tá fácil pra ninguém até a Dilma tá elaborando questão pra ganhar um trocado

ID
3501493
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Sobre a organização político-administrativa, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:


“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por _________________, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

    Fonte: CF/88

  • GABARITO: LETRA C

    DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. 

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    CF/88.

  • SEMPRE APARECE EM PROVA:

    CRIAÇÃO DE ESTADOS= Lei complementar do CN

    CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS= Lei estadual dentro do período de lei complementar federal.

    CRIAÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS= Lei complementar do estado

    CRIAÇÃO DE DISTRITOS= Competência do município respeitando a legislação ESTADUAL.

    CADA HORA DE ESTUDOS= MAIS PRÓXIMO DO SONHO!

  • GABARITO: C

    Art. 18. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

     Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 1º Brasília é a Capital Federal.

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.        

     Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  • A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna do texto a seguir:   “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por _________________, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”

    Para responder a questão, o candidato deve ter o conhecimento do art. 18, § 4º, CF, que preceitua:

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    Vejamos as alternativas:

    a) Decreto Federal.

    Errado. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual e não mediante Decreto Federal.

    b) Resolução.

    Errado. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual e não mediante Resolução.

    c) Lei Estadual.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 18, §4º, CF.

    d) Lei Municipal.

    Errado. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual e não mediante Lei Municipal.

    e) Lei Federal.

    Errado. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual e não mediante Lei Federal.

    Gabarito: C

ID
3501496
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:


“A faixa de até _____________ quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.”

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B.

    Art. 20. São bens da União:

    (...)

    § 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

    Fonte: CF/88

  • GABARITO: LETRA B

    DA UNIÃO

    Art. 20. São bens da União: 

    § 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

    CF/88.

  • GABARITO: LETRA B

    CAPÍTULO II

    DA UNIÃO

    Art. 20. São bens da União:

    § 2º A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

    FONTE: CF 1988

  • CHAMO SUA ATENÇÃO PARA ESSE ATÉ:

    A faixa de cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

    () Certo (x) Errado.

    Bons estudos

  • Artigo 20, parágrafo segundo da CF==="A faixa de até 150 KM de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei"

  • GABARITO: B

    Art. 20. § 2º A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

  • A questão exige conhecimento sobre organização do Estado e pede ao candidato que assinale a opção que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir

    “A faixa de até _____________ quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.”

    Para responder a questão, necessário ter em mente o art. 20, §2º, CF, que dispõe:

    "§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei."

    Vejamos:

    a) Cem quilômetros.

    Errado. A Faixa é de até 150 quilômetros de largura e não 100.

    b) Cento e cinquenta quilômetros.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 20, §2º, CF.

    c) Noventa quilômetros.

    Errado. A Faixa é de até 150 quilômetros de largura e não 90.

    d) Sessenta quilômetros.

    Errado. A Faixa é de até 150 quilômetros de largura e não 60.

    e) Cento e vinte quilômetros.

    Errado. A Faixa é de até 150 quilômetros de largura e não 120.

    Gabarito: B

  • Art. 20. § 2º A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

ID
3501499
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

João Victor e Rafael, estavam em dúvida sobre a quem pertencem as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. Ao consultarem a Constituição Federal, descobriram que pertence:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

    I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

    II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

    IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

    Fonte: CF/88

  • GABARITO: LETRA A

    DOS ESTADOS FEDERADOS 

    Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

    I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

    II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

    IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União. 

    CF/88.

  • GABARITO: LETRA A

    CAPÍTULO III

    DOS ESTADOS FEDERADOS

    Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

    I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

    II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

    IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

    FONTE: CF 1988

  • Esquematize comigo este tópico:

    Segundo a CRFB/88----)

    Sendo Ilhas oceânicas e costeiras = Sob o domínio da UNIÃO= BEM DA UNIÃO.

    (as que contenham a sede de Municípios,- Ressalvadas obras da União= Bem dos respectivos entes-M.A. & V.P, 332)

    Sendo Ilhas fluviais e Lacustres= SENDO SEDE DE MUNICÍPIO= BEM DO MUNICÍPIO (RESSALVADO OBRA DA UNIÃO).

    Sendo Ilhas oceânicas e costeiras =Que não esteja sob domínio da União= Bem do Estado.

    Bons estudos!

  • Art. 20. São bens da União:

     as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal

  • quem tbm marcou união pq não leu o "não" kkk AFF

  • "Aos bairros", essa foi boa kk

  • Artigo 26, inciso III da CF==="As ilhas fluviais e lacustres NÃO PERTENCENTES À UNIÃO"

  • GABARITO: A

    Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

  • "João Victor e Rafael, estavam em dúvida..."

    Essa vírgula foi de matar

  • A questão exige conhecimento sobre a quem pertencem as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União e pede ao candidato que assinale o item correto.Vejamos: 

    a) Aos Estados.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 26, III, CF: Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

    b) À União.

    Errado. As ilhas fluviais e lacustres que não pertencem à União são do Estado, nos termos do art. 26, III, CF.

    c) Aos Municípios.

    Errado. Pertencem aos Estados, nos termos do art. 26, III, CF.

    d) Ao Distrito Federal.

    Errado. Pertencem aos Estados, nos termos do art. 26, III, CF.

    e) Aos bairros.

    Errado. Pertencem aos Estados, nos termos do art. 26, III, CF e na CF não há previsão de propriedade de bens de bairros.

    Gabarito: A

  • parece nome de dupla sertaneja rsrs

  • nao sabia que se separava sujeito do verbo :(

  • ALTERNATIVA: A

    Tudo que não é dos Municípios e da União, é dos Estados!

ID
3501502
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Andrey, estudante do curso de Direito da Universidade XPTO, estava em dúvida sobre a possibilidade de reeleição no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    DOS DIREITOS POLÍTICOS

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 

    (...)

    § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

    CF/88.

  • Atentar para pegadinha: Chefe do Poder Executivo pode ter dois mandatos subsequentes, ou seja, pode ter UMA REELEIÇÃO subsequente.

  • OBS: PREFEITO ITINERANTE OU PROFISSIONAL - JÁ ELEITO PARA 2 MANDATOS CONSECUTIVOS, NÃO PODERÁ SE CANDIDATAR/SER ELEITO EM QUALQUER OUTRO MUNICÍPIO DO BRASIL.

  • Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para UM ÚNICO MANDATO SUBSEQUENTE

  • Chefes do Poder Executivo poderão ser reeleitos para um único período subsequente; 4 + 4= 8 anos.

  • GABARITO: A

    Art. 14. § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

  • DOS DIREITOS POLÍTICOS

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 

    (...)

    § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

    REGRA DIFERENTE, NO QUE CONCERNE AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO. VEJAMOS:

      Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

      Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.         

    § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

      Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

    Poderão ser reeleitos para OUTROS período subsequenteS, NÃO HAVENDO LIMITE IMPOSTO PELA CARTA MAGNA, NO CASO DE DEPUTADO FEDERAL. SE FOR SENADOR A ÚNICA EXIGÊNCIA É A ACIMA DESPOSTA.

ID
3501505
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, é certo dizer que o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

    I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária; 

    CF/88.

  • QUE CHATO ESSE PESSOAL DA HOTMART, PAREM DE FAZER PROPAGANDA AQUI, POR FAVOR! ENTRAMOS NOS COMENTários para aprender mais...

  • Dica:

    Além do parlamentar nãoooo perder o mandato, poderá, ainda, optar por qual remuneração ele irá querer (ou do cargo eletivo ou do cargo investido por indicação).

    Ocorrendo, então, vaga deste parlamentar que foi investido em algum dos cargos citados e não tendo suplente, haverá eleição para preenchê-la seeeee faltar + 15 meses para o término do mandato.

  • Acrescentando....

    Se investir-se em qualquer desses cargos, o Parlamentar não perde os laços que o une, organicamente, ao Parlamento. Consequentemente, permanece em seu favor a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal. Há a suspensão da imunidade parlamentar, mas o foro por prerrogativa de função permanece normalmente (STF Inq- -Q0 1070/TO, DJ 11/10/2001).

  • Assertiva A

    Não perderá o mandato.

  • GABARITO: A

    Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

    I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária; 

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto relacionado ao Poder Legislativo.

    Conforme o inciso I, do artigo 56, da Constituição Federal, não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária; 

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "a".

    GABARITO: LETRA "A".

  • Não perde o mandato, mas perde as imunidade exceto a por prerrogativa de função.

  • GABARITO - A

    Ajuda a memorizar: FUI NO AMIGO SECRETO

    DO PREFEITO DA CAPITAL E NA CASA DO CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER TEMPORÁRIO.

    Ministro de Estado

    Governador de Território

    Secretário de Estado

    Prefeito da capital

     chefe de missão diplomática temporária

ID
3501508
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a responsabilidade do Presidente da República, julgue os itens a seguir de acordo com a Constituição Federal e assinale a alternativa correta:


I- Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão;

II- Crime cometido contra a probidade na Administração não é considerado crime de responsabilidade do Presidente da República para efeitos da Constituição Federal;

III- O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções;

IV- O Presidente da República nunca ficará suspenso das suas funções em nenhuma hipótese;

V - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.


Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    I,III e V. - SABENDO QUE O ITEM "II' ESTÁ ERRADO JÁ ACERTAVA A QUESTÃO.

    Da Responsabilidade do Presidente da República 

    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    (...)

    V - a probidade na administração;

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

    I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. 

    (...)

    § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão

    § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. 

    CF/88.

  • Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão;

  • Gab (A)

    I- (V) É aquilo que se chama de  irresponsabilidade penal relativa temporária.

    Previsão: Art. 86, § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

    II- (F) 1º Tome nota : O presidente da república não se submete as aplicações da lei 8.429/92 (Lia) e o rol de crimes previsto no art. 85 é exemplificativo.. vejamos:

    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    I - a existência da União;

    II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

    III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    IV - a segurança interna do País;

    V - a probidade na administração;

    VI - a lei orçamentária;

    VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

    Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento

    III- (V) A previsão é do art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

    IV- (F) As hipóteses de suspensão acontecem de duas formas:

    I) Crimes comuns = Recebida a denúncia

    Crimes de responsabilidade = Instaurado o processo.

    Art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

    I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

    V -(V) Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    Bons estudos!

  • Para complementar:

    "Princípio Republicano"- é a previsão, contida na Constituição Federal, da possibilidade de responsabilização do Presidente da República

    Em matéria-penal, o Presidente da República tem dois "juízes naturais", quais sejam:

    1º) STF- em crimes Comuns. Aqui, nesta situação, o Presidente será afastado, por até 180 dias, assim que RECEBIDA A DENÚNCIA pelo STF

    2º) SENADO - em crimes de Responsabilidade (são infrações político-administrativas contidas na lei 1079/50, tais como contra a existência da União, contra a Segurança interna do país, Probidade na administração, dentre outras). Já neste caso, o Presidente será afastado, por até 180 dias, no momento da INSTAURAÇÃO DO PROCESSO pelo Senado

    Ressaltando que, em ambos "juízos", é necessário a autorização/admissão por 2/3 da Câmara dos Deputados, de modo que, tanto o STF (na Acão Penal), quanto o Senado (no processo de responsabilidade), irão analisar se avançam ou não com a ação/ ou processo

  • Lembrar que a sentença condenatória dos crimes comuns não é transitada em julgado.

  • GABARITO: A

    I - CERTO: Art. 86, § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

    II - ERRADO: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: V - a probidade na administração;

    III - CERTO: Art. 86. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

    IV - ERRADO: Art. 86. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

    V - CERTO: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  • Tendo a certeza da questão, pelo item ll ja poderiamos eliminar de cara 4 alternativa.

  • Letra A

    II - ERRADA. É considerado SIM CRIME DE RESPONSABILIDADE.

    Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    V - a probidade na administração;

    IV - ERRADA. Fica suspenso SIM.

    Crime Comum = P.R ficará suspenso de suas funções desde o recebimento da denúncia pelo STF.

    Crime de Responsabilidade = Ficará suspenso desde a instauração do processo pelo S.F.

    Erros? Avisam-me. Bons estudos!!

  • Concurso também é técnica.

    Certeza da II errada.

    Eliminam-se : b, c, d, e.

    Gab. A.

  • →  Sempre haverá autorização da Câmara dos Deputados para julgamento do PR, por 2/3 – quando de responsabilidade quem julga é o senado, quando crime comum, o STF.

    →  Obs.: o presidente só ficará suspenso do cargo por 180 após instauração do processo pelo Senado.

    →  Dupla vacância nos 2 primeiros anos: eleições diretas, em 90 dias.

    →  Dupla vacância nos 2 últimos anos: eleições indiretas pelo CN, em 30 dias.

    →  Prazos relevantes:

    10 dias – posse

    15 dias – ausência

    60 dias - prestar contas com CN

    180 dias - afastamento

  • PCPR 2021

  • Apesar da questão não apresentar muita dificuldade para os candidatos, chamo atenção para o seguinte: a sentença condenatória NÃO exige o trânsito em julgado para a suspensão do Presidente da República

ID
3501511
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos Ministros de Estado e ao Conselho da República, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B!

    Ministro da Justiça participa tanto do Conselho da República quanto do Conselho de Defesa Nacional, pasmem, é o único Ministro que participa de ambos.

  • Sergio Moro participava dos dois conselhos.

  • Resposta é B, fundamento:

    A) art. 88 da CRFB;

    B) art. 91, IV da CRFB;

    C) art. 90, I da CRFB;

    D) art. 90, §1º da CRFB;

    E) art. 87, caput da CRFB;

  • CF:

    Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

    VI - o Ministro da Justiça;

  • O Conselho da República é o órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

    I – o Vice-Presidente da República;

    II – o Presidente da Câmara dos Deputados;

    III – o Presidente do Senado Federal;

    IV – os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

    V – os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

    VI – o Ministro da Justiça;

    VII – seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

    O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático e dele participam:

    I - o Vice-Presidente da República;

    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - o Presidente do Senado Federal;

    IV - os Ministros da Justiça, de Estado da Defesa, das Relações Exteriores, e do Planejamento; e

    V - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

  • Participam dos dois conselhos:

    Vice-Presidente da República;

    Presidente da Câmara dos Deputados;

    Presidente do Senado Federal;

    Ministro da Justiça;

  • Letra B

    O Ministro da Justiça faz parte tanto do Conselho da República quanto do Conselho de Defesa Nacional.

  • ]a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos públicos

  • Não só participa do conselho, mas tome nota:

    É um dos membros tanto no conselho da república quanto no Conselho de defesa nacional.

    Estão presente nos dois:

    Ministro da Justiça , Vice presidente, presidente da Câmara e Senado Federal.

    Bons estudos!

  • A - A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

    Correta: CF. Art 84, b cc Art. 48, X

    B - O Ministro da Justiça não participa do Conselho da República.

    Errada. CF Art. 89, VI

    C - Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

    Correta.CF Art. 90, I

    D - O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

    Correta. CF Art. 90 §1º

    E - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

    Correta. CF. Art. 87

  • Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

    I - o Vice-Presidente da República;

    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - o Presidente do Senado Federal;

    IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

    V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

    VI - o Ministro da Justiça;

    VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

    Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

    I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

    II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

    § 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

    § 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.

  • A. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, (...)  dispor sobre todas as matérias de competência da União (aqui é dispor através de lei): XI – criação e extinção   de Ministérios e órgãos da administração pública;  

    B. Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: VI - o Ministro da Justiça;

    C. Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

    I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

    D. 90, § 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

  • GABARITO: B

    a) CERTO: Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.  

    b) ERRADO: Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos: IV - o Ministro da Justiça;

    c) CERTO: Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

    d) CERTO: Art. 90. § 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

    e) CERTO: Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

  • Qual pira dessa questao , nao entendi ....

  • CONSELHO DA REPÚBLICA:

    vice-pr

    senado fed

    /

    presidente

    \

    câmara dos dep.

    líderes ---> CD/ SF tanto da maioria/minoria de ambas as casas

    MINISTRO JUSTIÇA

    + 6 BR NATOS

    PERTENCELEMOS!

  • A questão exige conhecimento sobre  Ministros de Estado e ao Conselho da República,  e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

    Correto, nos termos do art. 88, CF: Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.  

    b) O Ministro da Justiça não participa do Conselho da República.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. O Ministro da Justiça é membro do Conselho da República, sim. Aplicação do art. 89, VI, CF: Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: VI - o Ministro da Justiça;

    c) Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

    Correto, nos termos do art. 90, I, CF: Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

    d) O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

    Correto, nos termos do art. 90, §1º , CF: § 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

    e) Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

    Correto, nos termos do art. 87, CF: Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

    Gabarito: B

  • Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

    I - o Vice-Presidente da República;

    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - o Presidente do Senado Federal;

    IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

    V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

    VI - o Ministro da Justiça;

    VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

  • Gaba: B

    Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

    Re-pú-bli-ca ~> pro-nun-ci-ar (4 sílabas)

    Art. 91, § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

    I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

    II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

    IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

    De-fe-sa ~> O-pi-nar/Es-tu-dar (3 sílabas)

    (Obs.: as bancas costumam trocar esses termos para confundir o candidato. Anote-o!)

    Bons estudos!!

  • fique 2 h na questao amiguinho e nao perceba q era pra marcar a incorreta

  • GABARITO LETRA B

    -> CONSELHO DA REPÚBLICA = PRONUNCIAR-SE

    Segundo Nathalia Masson (2020) o Conselho da República será acionado para pronunciar-se sobre questões internas, como a intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio, e também sobre os demais temas relevantes para a estabilidade das instituições democráticas [grifamos].

    -> Já o CONSELHO DE DEFESA NACIONAL é órgão de consulta do Presidente da República para assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

    FONTE: MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 8ºed. Salvador: JusPODIVM, 2020.

  • O ministro da Justiça ele participa do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. Basta relacionar que tem haver com a JUSTIÇA DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS e DEFESA NACIONAL do país.

  • PEGUEI UM BIZU AQUI NO Q.C MUITO BOM... SEGUE:

    CONSELHO DA REPÚBLICA: V.P2 LM6

    Vice Presidente da República

    Presidente do Senado

    Presidente da Câmara

    Líderes Maioria/Minoria Câmara/Senado

    Ministro da Justiça

    6 cidadãos Brasileiros

    CONSELHO DA DEFESA NACIONAL: V.P2 CM4

    Vice Presidente da República

    Presidente do Senado

    Presidente da Câmara

    Comandantes da Marinha/Exército/Aeronáutica

    Ministro da Justiça

    Ministro da Defesa

    Ministro do Planejamento

    Ministro das Relações Exteriores

  • GABARITO B

    Ministro da Justiça participa tanto do Conselho da República quanto do Conselho de Defesa Nacional.

    a) CERTO: Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.  

    b) ERRADO: Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos: IV - o Ministro da Justiça;

    c) CERTO: Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

    d) CERTO: Art. 90. § 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

    e) CERTO: Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

ID
3501514
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No que diz respeito às normas fundamentais do processo civil, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:


I- O juiz pode decidir, em qualquer de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício

II- É vedada a arbitragem, na forma da lei.

III- É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

IV- Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.


Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Os ítens são referentes aos artigos do Código de Processo Civil - CPC.

    Resposta correta letra D:

    I -ERRADA

    Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

    II - ERRADA

    Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

    § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

    III - CERTA

    Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

    IV - CERTA

    Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.        

  • Sabendo que as assertivas I e II estão erradas, logo só sobra a letra D

    fé!

  • GABARITO D

    I- O juiz NÃO pode decidir, em GRAU ALGUM de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. (ART. 10 CPC)

    II- É vedada É PERMITIDA a arbitragem, na forma da lei.(ART. 3°, I do CPC)

    III- É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. (ART. 7° do CPC) CERTA

    IV- Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.(ART. 12 do CPC). CERTA

    Letra de lei.

  • João Vitor vc é um gênio

  • GABARITO- D

    Item I - ERRADO

    Exigiu-se do aluno nesse item o conhecimento da literalidade do o art. 10 do CPC, que assim prevê:

    "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício."

    O mencionado dispositivo se refere ao princípio do contraditório.

    Assim, há que se falar um pouco sobre a evolução deste princípio. Para a doutrina clássica, o princípio do contraditório era composto pelo binômio: Informação/reação. Bastava-se apenas garantir que as partes tomassem conhecimento dos atos e termos do processo e que pudessem se manifestar.

    Evoluiu-se o conceito de contraditório e a doutrina moderna passou a entender que o contraditório deveria ser encarado como um trinômio: Informação/reação/Influência. Isto é, não bastaria que as partes tomassem conhecimento dos atos e termos do processo e pudessem se manifestar. Agora, pela acepção moderna, a manifestação sobre os atos processuais deveriam influenciar no processo. Esse conceito passou a ser denominado de contraditório útil. para o professor Gajardoni , ele utiliza o termo consideração ao invés de influência, mas o conceito é o mesmo.

    O referido dispositivo legal tem como finalidade evitar que as partes sejam surpreendidas pela decisão e, mais do que isso, evitar que o juiz profira uma decisão sem levar em conta possíveis argumentos que possam influenciar na decisão.

    Item II - ERRADO

    Exigiu-se do aluno o conhecimento da literalidade do art. 3, §1º do CPC, que assim prevê:

    "Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

    § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei".

    O referido dispositivo legal contempla o princípio da inafastabilidade da jurisdição. No tocante ao §1º do referido dispositivo, temos o que chamamos de equivalente jurisdicional. Como se vê, a própria nomenclatura já induz ao entendimento, no sentido de que a arbitragem equivale ao provimento jurisdicional.

    Item III - CORRETO

    Exigiu-se do aluno o conhecimento da literalidade do art. 7º do CPC, que assim prevê:

    "Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório."

    O referido dispositivo contempla o princípio da Isonomia, também previsto no art. 5º, caput, CF que prevê que: "Todos são iguais perante a lei"

    Item IV - CORRETO

    Exigiu-se do aluno a literalidade do art. 12 do CPC, que assim prevê

    "Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão"

    A referida regra veio para se garantir a isonomia entre as partes, em que não é razoável que seja proferida uma sentença/acórdão em processo concluso a menos tempo.

  • GABARITO: D

    I - ERRADO: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

    II - ERRADO: Art. 3º. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

    III - CERTO: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

    IV - CERTO: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.  

  • Eu fui o primeiro colocado nesse concurso hehe; graças a Deus!!!

  • Há contradição nos itens I e III no que diz respeito ao direito do contraditório.

    I- O juiz pode decidir, em qualquer de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício

    III- É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

    Como a opção III está conforme o artigo 7° do Código Processual Civil, conseguiríamos eliminar a opção I.

  • Atenção: ##DPU-2017: ##CESPE: É certo que oNCPC permite a propositura de ação de execução de título extrajudicial e de ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Entretanto, não exige que para tanto que a parte demonstre a conexão entre as demandas. A lei processual afirma apenas que, sendo elas ajuizadas, haverá conexão e, por isso, o juízo prevento poderá reuni-las para julgamento conjunto.

ID
3501517
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre a cooperação internacional:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito D

    [Código de Processo Civil]

    Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

    (...)

    IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

    V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

    § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

    § 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.

    § 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

    § 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

    Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

    I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 26. § 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

    b) ERRADO: Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

    c) ERRADO: Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

    d) CERTO: Art. 26. § 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

    e) ERRADO: Art. 26. § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

  • Gabarito: D

    Fundamento: artigo 26,&1

  • GABARITO:D

     

    LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

     

    DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

     

    Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

     

    § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

     

    § 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.

     

    § 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

     

    § 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica. [GABARITO]

     

  • O Ministério da Justiça é, em regra, o órgão responsável por exercer o papel de autoridade central na cooperação jurídica internacional. Essa é, inclusive, a regra contida no novo CPC, segundo o qual “o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica” (art. 26, § 4º). Em alguns casos, no entanto, há a designação de outros órgãos para execução das funções de autoridade central, como é o exemplo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que atua nesta função para gerenciar os acordos internacionais relativos à criança e ao adolescente (ELPÍDIO DONIZETTI - https://portalied.jusbrasil.com.br/artigos/323440944/cooperacao-internacional).

  • Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

    I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

    II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

    III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

    IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

    V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

    § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

    § 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira.

    § 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

    § 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

     Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

    I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

    II - colheita de provas e obtenção de informações;

    III - homologação e cumprimento de decisão;

    IV - concessão de medida judicial de urgência;

    V - assistência jurídica internacional;

    VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

  • COOPERACAO INTERNACIONAL - [Código de Processo Civil]

    O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

    O Ministério da Justiça é, em regra, o órgão responsável por exercer o papel de autoridade central na cooperação jurídica internacional. Essa é, inclusive, a regra contida no novo CPC, segundo o qual “o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica” (art. 26, § 4º). Em alguns casos, no entanto, há a designação de outros órgãos para execução das funções de autoridade central, como é o exemplo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que atua nesta função para gerenciar os acordos internacionais relativos à criança e ao adolescente (ELPÍDIO DONIZETTI - https://portalied.jusbrasil.com.br/artigos/323440944/cooperacao-internacional).

  • Gab. D

    A)     Art. 26 - § 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

    B)     Art. 26 – A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

     V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

    C) Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

    I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

    D)Art. 26 - § 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica. - CORRETA

    E) Art. 26 - § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

  • O Ministério da Justiça é, em regra, o órgão responsável por exercer o papel de autoridade central na cooperação jurídica internacional. Essa é, inclusive, a regra contida no novo CPC, segundo o qual “o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica” (art. 26, § 4º). Em alguns casos, no entanto, há a designação de outros órgãos para execução das funções de autoridade central, como é o exemplo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que atua nesta função para gerenciar os acordos internacionais relativos à criança e ao adolescente (ELPÍDIO DONIZETTI - https://portalied.jusbrasil.com.br/artigos/323440944/cooperacao-internacional).

ID
3501520
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Em relação aos sujeitos do processo, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito E

    [Código de Processo Civil]

    [E] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

    [A] Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

    [B] Art.73, § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

    [C] Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

    Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo

    [D] Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

  • Mais alguém foi eliminando as alternativas e quando chegou na "D" marcou e errou? KKKK

  • GABARITO: E

    a) ERRADO: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

    b) ERRADO: Art. 73, § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

    c) ERRADO: Art. 74. Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

    d) ERRADO: Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

    e) CERTO: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

  • CAPACIDADE DE DIREITO = SER PARTE → Todos têm (até incapazes e entes despersonalizados).

    CAPACIDADE DE FATO OU EXERCÍCIO (PROCESSUAL) = ESTAR EM JUÍZO = LEGITIMIDADE AD PROCESSUM → Pessoas CAPAZES ("no exercício de seus direitos", conforme art. 70 CPC).

    CAPACIDADE POSTULATÓRIA = POSTULAR EM JUÍZO → Advogados, promotores e defensores.

  • A falta de consentimento do conjuge, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

    [Código de Processo Civil]

    [E] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

    [A] Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

    [B] Art.73, § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensávelnas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

    [C] Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

    Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo

    [D] Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

ID
3501523
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue de acordo com o Código de Processo Civil:


“O juiz __________ limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.”


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta letra E, artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC:

    § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

  • Este parágrafo é o famoso Litisconsórcio Multitudinário.

  • GABARITO: E

    Art. 113. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

  • GAB: E

    LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO

    Art.113,§2º CPC - O juiz PODERÁ limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

  • As letras A e B são uma piada.

  • Tão de brincadeira...

  • Que questão bizarra.

  • Examinador tirou onda com as alternativas a e b!

ID
3501526
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz, no primeiro momento em que tomar contato com o processo, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará:

Alternativas
Comentários

  • Art.321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos  ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

  • Art.321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Atencao: prazo 15 dias com necessidade de indicar precisamente o que será corrigido.

  • GABARITO: B

    CPC, art. 321, parágrafo único.

    O JUIZ DEVE INDICAR O QUE DEVE SER CORRIGIDO (princípio da cooperação processual).

  • GABARITO: B

    Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

  • Podia cair umas dessas no TJ RJ

  • De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz, no primeiro momento em que tomar contato com o processo, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará: Que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

  • A não indicando com precisão do que deve ser corrigido ou completado possibilita o manejo de embargos de declaração, a fim de que tal omissão seja integrada.

  • Gabarito letra B

    " O juiz pedirá que o autor emende ou a complete no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado"

    Bom Estudos!

  • Ano: 2019 Banca:  Órgão:  Prova: 

    De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz, no primeiro momento em que tomar contato com o processo, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará:

    Alternativas

    A A por inépcia da petição inicial O juiz indeferirá quando for inepta art. 330, Inciso I CPC

    B Que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. correto - Art. 321 caput

    C A extinção do processo resolução do mérito por carecer de interesse processual. Art. 485, VI CPC

    D Que autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, a necessidade de indicar o que deve ser corrigido ou completado. Errado – indicando com precisão art. 321 CPC

    E Que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, peça a extinção do processo sem julgamento do mérito. errado

  • Que o autor a EMENDA OU A COMPLETE no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. [Correta]

  • Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

ID
3501529
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Nos termos do Código de Processo Civil, o executado, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, pode apresentar impugnação no prazo de 15 dias, alegando, dentre outras, o excesso de execução, requerendo, se desejar, a suspensão da execução. Em relação à impugnação ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta Letra A:

    Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

    § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

  • EFEITO SUSPENSIVO:

    Em regra, a impugnação, tal como os embargos, não é dotada de efeito suspensivo. Enquanto ela se processa, a execução prossegue e pode alcançar a fase de expropriação. No entanto, excepcionalmente, o juiz pode concedê-lo. Os requisitos são os mesmos para que ele o conceda nos embargos:

    que haja requerimento do impugnante;

    que o juízo esteja garantido com penhora, caução ou depósito suficientes;

    que seja relevante a sua fundamentação, isto é, que sejam verossímeis as alegações;

    que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. A concessão de efeito suspensivo não impede a efetivação de atos de substituição, reforço ou redução de penhora e avaliação de bens. 

  • 525, § 6º: A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

  • Tudo bem que o parâmetro da questão parecer ser a literalidade do CPC, mas, para mim, esse "podendo" deveria ser interpretado como "devendo". Qual o sentido de o artigo 525, § 6º, do CPC exigir que o executado cumpra uma série de requisitos para obstruir o andamento da execução se depois o efeito suspensivo pode ou não ser dado pelo juiz? Na verdade, caberia ao magistrado verificar se os requisitos processuais estão presentes e, se estiverem, dar o efeito suspensivo (ope judicis). Até porque, se preenchidos todos os requisitos (inclusive estando presente o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação), qual seria a justificativa para negar o efeito suspensivo? Portanto, o verbo poder, no meu ponto de vista, tem que ser lido como dever, na medida em que o cumprimento dos requisitos do CPC faz surgir direito subjetivo do executado à paralisação da execução.

  • NÃO CONFUNDIR:

    1) EFEITO SUSPENSIVO EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO:

    Art. 525, § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

    2) LEVANTAMENTO DE DINHEIRO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO:

    Art. 520, IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

ID
3501532
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta que contenha as assertivas verdadeiras:


Nas causas que dispensem a fase instrutória (fase para produção de provas), pode o juiz, independentemente da citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido nas seguintes hipóteses:

I- Quando contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II- Quando contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III- Quando contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV- Quando contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local;

V- Quando o juiz verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.


Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

    I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

    II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

    § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

  • Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

    I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

    II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

    § 1º: O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

  • GABARITO: D

    Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

    I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

    II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

    § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

  • GABARITO D

    Casos de improcedência liminar do pedido:

    BIZU -"SUSU acordou repetidamente. Foi um incidente repetitivo para assumir sua competência e ir trabalhar pré-decadente."

    • SU SU (SÚmula do STF ou STJ; SÚmula do TJ sobre direito local)
    • Acordou repetidamente (Acórdão do STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos)
    • Incidente repetitivo para assumir sua competência (Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência)
    • Pré-decadente (prescrição e decadência)

  • Observação:

    Não confundir o indeferimento da petição inicial com a improcedência liminar do pedido e com o julgamento antecipado de mérito.

    São 3 institutos distintos.

    Indeferimento da petição inicial: o juiz nem recebe a PI. Por isso, se não houver recurso ou retratação do juiz, o réu nem é citado. Não há resolução de mérito. Ex: a inépcia da PI leva ao seu indeferimento.

    Improcedência liminar do pedido: o juiz recebe a petição inicial, porém, logo após, o magistrado, em determinadas hipóteses, julga, desde logo, o pedido do autor como improcedente. Só ocorre nas causas que não necessitam de instrução probatória. Pode se dar antes da citação do réu. Aqui há resolução de mérito.

    Julgamento antecipado de mérito: o juiz recebe a PI, manda citar o réu e este apresenta contestação, se quiser. Se não houver necessidade de produção de outras provas ou se o réu for revel e ocorrer o efeito da revelia, o juiz julga o processo, sem designar audiência de instrução e julgamento.

    Todos são resolvidor por meio de sentença e são impugnados por recurso de apelação.

  • É pertinente pontuar que a doutrina entende que existe a necessidade do juiz intimar a parte antes da improcedência liminar no caso da decadência ou prescrição. Tal entendimento se justifica, pois pode ter ocorrido, por exemplo, situações de suspensão ou interrupção .

  • Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

    I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

    II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

    § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

  • D

    Indeferimento X Improcedência

    Inepta +3p

    (ART.330) INDEFERIMENTO DA PI (extinção sem resolução de mérito)

    1-Inepta

    2- parte ilegítima

    3- não atendidas as prescrições

    4-autor carecer de interesse processual

    CONSIDERA-SE INEPTA A INICIAL:

    1-FALTAR PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR

    2-PEDIDO INDETERMINADO(SALVO HIPÓTESES QUE SE PERMITE PEDIDO GENÉRICO)

    3-PEDIDOS INCOMPATÍVEIS

    (ART. 332) IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO: (extinção com resolução de mérito)

    o pedido que contrariar: 

    Súmula somos todos futebol STF e Súmula somos todos Jesus STF + STJ

    ACORDO STF E STJ

    Decadência

    I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; 

    II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 

    IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. 

    § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

ID
3501535
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre o recurso de apelação, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue de acordo com o Código de Processo Civil:


“Quando o resultado da apelação for __________, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.”


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Alternativas
Comentários

  • Correta Letra "a" nos termos do Código de Processo Civil - CPC:

    Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

  • Técnica de ampliação do julgamento ou julgamento ampliado

  • Gabarito letra "a" - não unânime. É a técnica de julgamento ampliado.

    Art. 942.  Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

    "A técnica de ampliação de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada. Assim, o que importa é que a decisão que julgou a apelação tenha sido por maioria (julgamento não unânime), não importando que a sentença tenha sido mantida ou reformada. STJ. 4ª Turma. REsp 1.733.820-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/10/2018 (Info 639)."

  • Não se aplica a técnica do julgamento ampliado para: i) Incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas; ii) na remessa necessária; iii) julgamentos não-unânimes mas proferidos já pelo plenário ou corte especial do tribunal;

  • GABARITO: A

    Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

  • Contribuição:

    Técnica de julgamento continuado diante de decisão não unânime

    Técnica de julgamento estendido aos julgados não unânimes

    APLICA-SE

    # APELAÇÃO:

    não unânime (DIVERGÊNCIA)

    # AÇÃO RESCISÓRIA:

    não unânime (DIVERGÊNCIA) + rescisão da sentença (PROCEDÊNCIA)

    # AGRAVO DE INSTRUMENTO:

    não unânime (DIVERGÊNCIA) + reforma do julgamento parcial (PROVIMENTO)

    NÃO SE APLICA

    # IAC

    # IRDR

    # REMESSA NECESSÁRIA

    # PLENÁRIO

    # CORTE ESPECIAL

    Jurisprudência

    # NÃO IMPORTA SE A APELAÇÃO FOI PROVIDA OU IMPROVIDA. A técnica de ampliação de julgamento prevista no CPC/2015 deve ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada. STJ, Quarta Turma, REsp 1.733.820-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 02/10/2018 (Info 639).

    # NÃO PRECISA REQUERIMENTO EXPRESSO. A forma de julgamento prevista no art. 942 do CPC de 2015 não se configura como espécie recursal nova, porquanto seu emprego será automático e obrigatório, conforme indicado pela expressão "o julgamento  terá  prosseguimento",  no  caput  do dispositivo, faltando-lhe, assim, a voluntariedade e por não haver previsão legal para sua existência (taxatividade). STJ, Quarta Turma, REsp 1.733.820-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 02/10/2018 (Info 639).

    # NÃO IMPORTA SE A APELAÇÃO FOI COM OU SEM MÉRITO. Aplica-se a técnica de ampliação do colegiado quando não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal. STJ, Terceira Turma, REsp 1.798.705-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/10/2019 (Info 659)

    GABARITO: "A"

ID
3501538
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se tratar de algumas hipóteses previstas expressamente no Código de Processo Civil. Assinale a alternativa que contém uma hipótese correta para propositura de ação rescisória:

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta letra A, artigo 966 do Código de Processo Civil - CPC:

    Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

    I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

    II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

    III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

    IV - ofender a coisa julgada;

    V - violar manifestamente norma jurídica;

    VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

    VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

    VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

  • INFO 645 STJ: No novo ordenamento jurídico processual, qualquer modalidade de prova, INCLUSIVE A TESTEMUNHAL, é apta a amparar o pedido de desconstituição do julgado rescindendo na ação rescisória

     

    AÇÃO ANULATÓRIA =   INFO. 916 STF. A decisão judicial HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO entre as partes é impugnável mediante AÇÃO ANULATÓRIA. Não cabe ação rescisória neste caso.

    Art. 41. JEC Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Não cabe recurso

     Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

     

     

    NÃO PRECISA ESGOTAR TODOS OS RECURSOS

     Súmula 514 - Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, AINDA QUE CONTRA ELA NÃO SE TENHA ESGOTADO TODOS OS RECURSOS.

     

           DECISÃO INTERLOCUTÓRIA =    MÉRITO  +   TRANS. JULGADO

     

    É cabível, em tese, contra decisão interlocutória e contra decisão monocrática do relator, desde que referentes ao mérito e que tenham transitado em julgado

    A ação rescisória é cabível contra decisões interlocutórias e decisões monocráticas, desde que tenham transitado em julgado e sejam decisões de mérito.

     

    FPPC336. (art. 966) Cabe ação rescisória contra DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO.

     

    FPPC656. (art. 966, VII) A expressão "prova nova" do inciso VII do art. 966 do CPC/2015 engloba todas as provas típicas e atípicas.

     

    Finalidade: desconstituir a decisão de mérito transitada em julgado

    Pode ser proposta contra decisão interlocutória de mérito

    Meio excepcional de impugnação das decisões judiciais

    NJ =   Ação autônoma de impugnação das decisões judiciais

    Reapreciação daquilo decidido em caráter definitivo

    Ação de competência originária dos Tribunais

    Prazo decadencial: 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo

    Em se tratando de PROVA NOVA, o prazo decadencial é de 5 anos

    Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida, ou seja, anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

    Afastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional. Em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar, invariavelmente, às ações rescisórias, cujo objeto envolva tema constitucional. Mas, o que não se justifica é o seu afastamento em caráter absoluto na aplicação do art. 966, V, do NCPC, quando se cogitar de ofensa à norma constitucional" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, 50ª edição, Editora Forense, p. 864).

     

  • "Ação rescisória é uma ação que visa a desconstituir a coisa julgada. Tendo em conta que a coisa julgada concretiza no processo o princípio da segurança jurídica - substrato indelével do Estado Constitucional - a sua propositura só é admitida em hipóteses excepcionais, devidamente arroladas de maneira taxativa pela legislação (art. 966, CPC). A ação rescisória serve tanto para promover a rescisão da coisa julgada (iudicium rescindens) como para viabilizar, em sendo o caso, novo julgamento da causa (iudicium rescissorium) (Art. 968, I, CPC). A ação rescisória é um instrumento para a tutela do direito ao processo justo e à decisão justa. Não constitui instrumento para tutela da ordem jurídica, mesmo quando fundada em ofensa à norma jurídica. Em outras palavras, a ação rescisória pertence ao campo da tutela dos direitos na sua dimensão particular - e não ao âmbito da tutela dos direitos na sua dimensão geral" (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 900).

    Suas hipóteses de cabimento estão contidas no art. 966, do CPC/15, nos seguintes termos: 

    "Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: 
    I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 
    II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; 
    III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; 
    IV - ofender a coisa julgada; 
    V - violar manifestamente norma jurídica; 
    VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; 
    VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; 
    VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos".

    Conforme se nota, a hipótese trazida pela alternativa A consta expressamente no inciso VIII, do art. 966, supratranscrito.

    Gabarito do professor: Letra A.
ID
3501541
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre os recursos, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

  • Gabarito B.

    A) ERRADA. Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

    B) CERTA. Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    C) ERRADA. Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

    D) ERRADA. Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.

    E) ERRADA. Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 995. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

    b) CERTO: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    c) ERRADO: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

    d) ERRADO: Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.

    e) ERRADO: Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

  • Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  • Só para aprofundar. Se for recurso adesivo e houver liminar concedida para a outra parte aí não poderá mais desistir do principal, pois configuraria má -fe já que derruba junto o adesivo.

  • Nossa, errei pq confundi com o §4º, art. 485, CPC:

    "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação."

    :(

  • A) ERRADA. Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

    B) CERTA. Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

    C) ERRADA. Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

    D) ERRADA. Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.

    E) ERRADA. Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

  • Gab. B

    Interessante a informação trazida pelo colega ROBSON R.

    Para melhor aclarar o tema transcrevo a ementa do julgado do STJ.

    (REsp 1285405/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014)

    1. Como regra, o recurso adesivo fica subordinado à sorte do principal e não será conhecido se houver desistência quanto ao primeiro ou se for ele declarado inadmissível ou deserto (CPC, art. 500, III), dispondo ainda a lei processual que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso" (CPC, art. 501).

     

    A justificativa para a desistência do recurso como direito subjetivo individual da parte, o qual pode ser exercido a partir da data de sua interposição, até o momento imediatamente anterior ao seu julgamento, decorre do fato de que, sendo ato de disposição de direito processual, em nada afeta o direito material posto em juízo.

    Ocorre que, na hipótese, a apresentação da petição de desistência logo após a concessão dos efeitos da tutela recursal, reconhecendo à autora o direito de receber 2/3 de um salário mínimo a título de pensão mensal, teve a nítida intenção de esvaziar o cumprimento da determinação judicial, no momento em que o réu anteviu que o julgamento final da apelação lhe seria desfavorável, sendo a pretensão, portanto, incompatível com o princípio da boa-fé processual e com a própria regra que lhe faculta não prosseguir com o recurso, a qual não deve ser utilizada como forma de obstaculizar a efetiva proteção ao direito lesionado.

    Embora, tecnicamente, não se possa afirmar que a concessão da antecipação da tutela tenha representado o início do julgamento da apelação, é iniludível que a decisão proferida pelo relator, ao satisfazer o direito material reclamado, destinado a prover os meios de subsistência da autora, passou a produzir efeitos de imediato na esfera jurídica das partes, evidenciada a presença dos seus requisitos (prova inequívoca e verosimilhança da alegação), a qual veio a ser confirmada no julgamento final do recurso pelo Tribunal estadual.

    Releva considerar que os arts. 500, III, e 501 do CPC, que permitem a desistência do recurso sem a anuência da parte contrária, foram inseridos no Código de 1973, razão pela qual, em caso como o dos autos, a sua interpretação não pode prescindir de uma análise conjunta com o referido art. 273, que introduziu a antecipação da tutela no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei n. 8.952, apenas no ano de 1994, como forma de propiciar uma prestação jurisdicional mais célere e justa, bem como com o princípio da boa-fé processual, que deve nortear o comportamento das partes em juízo, de que são exemplos, entre outros, os arts. 14, II, e 600 do CPC, introduzidos, respectivamente, pelas Leis n. 10.358/2001 e 11.382/2006.

    2. Recurso especial a que se nega provimento.

ID
3501544
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O Código Civil estabelece que são móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Em relação aos bens móveis, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

    Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

  • INCORRETA - ALTERNATIVA [B]

    Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

    I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

    II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

  • Em suma:

     I) BENS MÓVEIS- a) energias c/ valor econômico; b)direitos reais sobre objetos móóóveis e as ações correspondentes; c)direitos-pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações;

    Nããããoooo perdem o caráter de móóóóveis :i) os materiais destinados a construção (enquanto nãããão empregados); ii)aqueles provenientes de demoliçãoooo de prédio;

    II) BENS IIIIMÓVEIS- a)direitos reeeeais sobre iiimóveis e as ações que os asseguram; b)direito a sucessão-aberta;

    Nããããoooo perdem o caráter de iiiimóvel: i)as edificações separadas do solo sendo conservadas e removidas para outro local; ii)os materiais separados de um prédio que sejam reempregados novamente;

     

     

  • GABARITO: B

    a) CERTO: Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

    b) ERRADO:  Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

    c) ERRADO: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico;

    d) ERRADO: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

    e) ERRADO: Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Trata-se do art. 84 do CC: “Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio". Exemplo: porta, janela etc. Correta;

     B) Diz o legislador, no art. 81, II do CC, que “não perdem o caráter de imóveis: os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem". Assim, o que se retira de um prédio para nele novamente incorporar pertencerá ao imóvel e será considerado imóvel (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 288). Incorreta;

     C) Em harmonia com o art. 83, I do CC: “Consideram-se móveis para os efeitos legais: as energias que tenham valor econômico". Correta;

     D) Em consonância com o art. 81, II do CC: “Consideram-se móveis para os efeitos legais: os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes". Correta;

     E) É neste sentido o art. 81, II: “Consideram-se móveis para os efeitos legais: os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações". Exemplo: direitos autorais (art. 3º da Lei 9.610). Correta.





    Resposta: B 

  • Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

    Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

  • De acordo com o Art. 81, II, CC, não perdem a natureza de imóvel os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem

ID
3501547
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição. Com base no referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta sobre prescrição:

Alternativas
Comentários

  • Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

    § 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

    § 2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

    § 3º o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

  • Gabarito LETRA A

    Segundo o Código Civil,

    a) Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

    b) Art.- 204 § 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

    c) Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

    d) Art. 204 § 3º o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

    e) Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

  • Letra C está ERRADA pois:

    Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

  • A interrupção da prescrição:

    1. Efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

    2. Por um dos credores solidários não aproveita aos outros.

    3. Operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros.

    4. Produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

    b) ERRADO: Art. 204 § 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

    c) ERRADO: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

    d) ERRADO: Art. 204 § 3º A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

    e) ERRADO: Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

  • GABARITO: A

    SUSPENSÃO contra credores Solidários só aproveita se obrigação indivisível = SSIN

    INTERRUPÇÃO contra herdeiros do devedor Solidários

    regra: não prejudica os outros herdeiros

    exceto: obrigação indivisível

    INTERRUPÇÃO credores/devedores Normais: Não aproveita/Não prejudica

    INTERRUPÇÃO credores/devedores Solidários: Sim aproveita/Sim prejudica

    ***lembrar que a palavra "indivisível" só aparece na suspensão e na interrupção entre herdeiros

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Trata-se do art. 204 do CC: “A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados". Isso decorre do fato da nossa legislação dar o caráter personalíssimo ao ato interruptivo. Correta;

     B) “A interrupção por um dos credores solidários APROVEITA AOSA OUTROS; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros" (art. 204, § 1º do CC). Havendo solidariedade ativa, que permite a qualquer um dos credores exigir a dívida integralmente, devendo, posteriormente, repassar a quota-parte dos demais, a interrupção promovida por um deles aproveita a todos e isso acontece pelo fato de existir entre eles um liame interno, que os liga entre si.

    O mesmo acontece na hipótese de solidariedade passiva, quando qualquer um dos devedores pode ser demandado por toda a dívida, em que a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Parte Geral. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. I, p. 456). Incorreta;

     C) “A prescrição ocorre em DEZ ANOS, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor" (art. 205 do CC). É o caso, por exemplo, da ação de petição de herança, em que o legislador não dispôs de prazo prescricional próprio, bem como ação de sonegados (art. 1.992 e seguintes do CC). Incorreta;

     D) “A interrupção produzida contra o principal devedor PREJUDICA O FIADOR" (art. 204, § 3º do CC), haja vista a regra de que o que ocorre na obrigação principal, repercutirá na obrigação acessória. O contrato de finança é, pois, um contrato acessório (ele não existe sem um contrato principal, como o contrato de locação por exemplo). Incorreta;

     E) “A prescrição iniciada contra uma pessoa CONTINUA A CORRER contra o seu sucessor" (art. 196 do CC), ou seja, continua a correr contra os beneficiários do “de cujus", sejam eles sucessores à título universal (herdeiros), sejam eles sucessores à título singular (legatários), salvo, naturalmente, se for absolutamente incapaz (art. 198, inciso I do CC). Incorreta.




    Resposta: A 

  • Macete: a prescrição possui efeitos de caráter pessoal, somente irá beneficiar credores ou prejudicar devedores se o direito ou a obrigação for solidaria ou indivisível.

  • B) A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros.

    C) 10 anos, se não fixado outro prazo.

    D) A interrupção prejudica o fiador.

    E) Corre contra o sucessor.

ID
3501550
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

André estava estudando Direito Civil com sua namorada Marcela, quando lhes surgiu uma dúvida sobre a prova do fato jurídico. André sustentava que o fato jurídico, com exceção do negócio jurídico a que se impõe forma especial, pode ser provado mediante confissão, documento, testemunha e perícia somente. Marcela por outro lado sustentava que poderia ser provado mediante confissão, documento, testemunha, perícia e presunção. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    O fundamento está estampado no art. 212 do Código Civil que dispõe:

    Art. 212 Salvo negócio a que se impõe foma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

    I - CONFISSÃO

    II - DOCUMENTO

    III - TESTEMUNHA

    IV - PRESUNÇÃO

    V - PERÍCIA

  • Mulher sempre tem razão!

  • Você merece coisa melhor, Marcela!

  • A questão mais fácil da história de todos os concursos públicos: a mulher sempre tem a razão.

  • GABARITO: D

     Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

    I - confissão;

    II - documento;

    III - testemunha;

    IV - presunção;

    V - perícia.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) André não tem razão, pois, de acordo com o art. 212 do CC, “salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V – perícia". Por tanto, também pode ser provado por PRESUNÇÃO, que “é a conclusão que se extrai de fato conhecido para provar-se a existência de outro desconhecido." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Parte Geral. 17. ed. São Paulo: Atlas, 20017. v. 1. p. 599) Incorreta;

     B) André não tem razão, mas Marcela tem e não podemos esquecer que o rol apresentado pelo legislador, no art. 212 do CC, é meramente exemplificativo. “Quando a lei exige forma especial, como instrumento público, para a validade do negócio jurídico, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta", como acontece com o art. 107 do CC a “contrario sensu" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1, p. 537 - 538). Incorreta;

    C) Apenas André está equivocado. Incorreta;

     D) Em harmonia com o art. 212 do CC. Correta;

     E) Marcela tem razão, mas André não tem. Incorreta.





    Resposta: D 

  • "Nas questões, como na vida, devemos escolher a alternativa mais favorável às mulheres" WEBER.

    Ah não.. pera, acho que eu to confundindo.

  • lembrei da presunção de paternidade quando o (suposto) pai se recusa a fazer o exame de DNA

    A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. art. 2º-A, p.u., Lei 8560/92

  • Gabarito: D

    CC

     Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

    I - confissão;

    II - documento;

    III - testemunha;

    IV - presunção;

    V - perícia.

  • A famosa frase " Pe Tê Presume Do C"

  • Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

    I - confissão;

    II - documento;

    III - testemunha;

    IV - presunção;

    V - perícia.

  • Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

    CON.TE DO PRE.PE

    I - confissão;

    II - documento;

    III - testemunha;

    IV - presunção;

    V - perícia.

  • Gabarito: Letra D.

    Fundamentação: Artigo 212 do C.C.

  • Na dúvida, escuta a mulher!

ID
3501553
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta sobre as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

Alternativas
Comentários

  • Codigo Civil/2002:

    Artigo 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

    Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial. 

  • Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

     Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

  • A propriedade das riquezas do subsolo, porque interessa a economia nacional, DIFERE da propriedade do solo e é atribuida à União por força do que dispõe os arts. 20 e 176 da CF.

    Isso quer dizer que a propriedade do solo não estende as faculdades do proprietário às riquezas do subsolo, não pode o proprietário do solo, portanto, exploar pessoalmente sem concessão ou autorizaçao da União.

    No art. 176 da CF, ao proprietário do solo cabe APENAS participaçao do resultado da lavra.

     No art. 1.230. A propriedade do solo NÃO abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

    Parágrafo único. O proprietário do solo TEM o direito de explorar os recursos minerais de emprego IMEDIATO na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

  • Gabarito: E

    Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

     Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

    Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

  • GABARITO: E

    Artigo 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

  • Sobre o direito de propriedade deve-se assinalar a alternativa correta.

    Pois bem, especificamente no que se refere à propriedade de jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais, é importante saber que o art. 1.230 do Código Civil assim dispõe:

    "Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
    Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial".

    Isso quer dizer que o proprietário de determinado solo não é proprietário das jazidas, minas e demais recursos minerais, nem dos potenciais de energia hidráulica, monumentos arqueológicos e outros bens naturais referidos por leis especiais, no entanto, conforme parágrafo único, ele tem direito de explorar estes recursos quando empregados de imediato na construção civil, desde que não sejam eles submetidos a transformação especial, obedecendo-se o disposto em lei especial.

    Passemos, então, à análise das alternativas:

    A) Conforme visto acima, a propriedade do solo NÃO abrange os recursos citados, por conseguinte, a assertiva está incorreta.

    B) Conforme visto acima, a propriedade do solo NÃO abrange NENHUM os recursos citados, logo, a assertiva está incorreta.

    C) Tal como explicado acima, a propriedade do solo NÃO abrange NENHUM os recursos citados, logo, a afirmativa está incorreta.

    D) Como explicado acima, a propriedade do solo NÃO abrange NENHUM os recursos citados, portanto, a afirmativa está incorreta.

    E)     A afirmativa está em total consonância com a explicação acima, assim, está correta.

    Gabarito do professor: alternativa "E".
ID
3501556
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre os impedimentos para o casamento de acordo com o Código Civil Brasileiro:

Alternativas
Comentários

  • Fundamento do gabarito:

    CC: Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

    Caso a oposição de impedimentos não seja realizada no processo de habilitação para o casamento, esta poderá ser feita até o momento da celebração, por qualquer pessoa capaz.

    Se for tomada a medida do art. 1.522 e, ainda assim, o casamento for celebrado, ficará sujeito ao decreto de invalidade, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer interessado ou do MP (art. 1.548, II, e 1.549).

    Meus amigos, leiam o art. 1.521 que ele mostra pq os demais itens estão errados.

  • A)O adotado pode casar com o filho do adotante.

    Art. 1.521. Não podem casar:

    V - o adotado com o filho do adotante;

    B)O cônjuge sobrevivente pode casar com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

    Art. 1.521. Não podem casar:

    VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

    C)Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.Correta

    Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

    D)Os afins em linha reta podem se casar.

    Art. 1.521. Não podem casar:

    II - os afins em linha reta;

    E)Os ascendentes não podem casar com os descendentes, no caso de parentesco natural somente.

    Art. 1.521. Não podem casar:

    I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

    ***Mnemônico: PVC7 (sete impedimentos envolvendo Parentesco; Vínculo Matrimonial; Crime). 

    Frase para facilitar: "quem casa com impedimento entra pelo cano de PVC"

  • Art. 1.521. Não podem casar:

    I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; (ALTERNATIVA E)

    II - os afins em linha reta; (ALTERNATIVA D)

    III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

    IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

    V - o adotado com o filho do adotante; (ALTERNATIVA A)

    VI - as pessoas casadas;

    VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. (ALTERNATIVA B)

    Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz. (ALTERNATIVA C)

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 1.521. Não podem casar: V - o adotado com o filho do adotante;

    b) ERRADO: Art. 1.521. Não podem casar: VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

    c) CERTO: Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

    d) ERRADO: Art. 1.521. Não podem casar: II - os afins em linha reta;

    e) ERRADO: Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

  • A questão trata das causas impeditivas do casamento, de acordo com o Código Civil.

    Antes de analisar as alternativas é preciso ter em mente que as causas IMPEDITIVAS para o casamento diferem-se das causas SUSPENSIVAS do casamento, senão vejamos:

    O art. 1.523 enumera as CAUSAS SUSPENSIVAS DO CASAMENTO. Tais causas se referem a situações em que o legislador determinou que as pessoas NÃO DEVERIAM se casar, mas se o fizerem, haverá a imposição do regime de separação de bens (art. 1.641, I).

    Já as CAUSAS IMPEDITIVAS (art. 1.521), são aquelas que impõem a impossibilidade ("não podem") de casamento, ou seja, gerariam um casamento NULO (art. 1.548, II).

    Como a questão trata especificamente das causas impeditivas, vejamos o que prevê o art. 1.521:

    "Art. 1.521. Não podem casar:
    I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
    II - os afins em linha reta;
    III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
    IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
    V - o adotado com o filho do adotante;
    VI - as pessoas casadas;
    VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte".

    Vejamos as alternativas, a fim de encontrar a que está correta:

    A) Conforme inciso V do art. 1.521 transcrito acima, há IMPEDIMENTO para casamento entre o adotado e o filho do adotante, ou seja, eles não podem se casar, logo, a afirmativa está incorreta.

    B) Tal como prevê o inciso VII acima, também há IMPEDIMENTO para o casamento entre o cônjuge sobrevivente e o condenado por homicídio ou tentativa contra o seu consorte (seu antigo cônjuge), portanto, eles não podem se casar, assim, a assertiva está incorreta.

    C) O art. 1.522 dispõe que:

    "Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
    Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo".

    Ou seja, de fato, até o momento de celebração do casamento qualquer pessoa capaz pode suscitar a existência de algum dos impedimentos previstos no art. 1.521, logo, observa-se que a afirmativa está correta.

    D) Os parentes afins em linha reta (sogra, sogro, genro e nora) também são impedidos de casar, conforme inciso II transcrito acima, portanto a afirmativa está incorreta.

    E) A proibição de casamento entre ascendentes e descendentes não se limita ao parentesco natural (consanguíneo), mas inclui também o parentesco civil (adoção, por exemplo), conforme inciso I acima transcrito, por essa razão, a afirmativa está incorreta.

    Gabarito do professor: alternativa "C".

  • STRICTU SENSI E LATU SENSI

ID
3501559
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com base no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores:

Alternativas
Comentários

  • Assertiva correta: letra A.

    Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores

    CC/02: Art. 1.692. Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial.

  • Só lembrando que a atuação do curador prevista no 1.692 do CC é apenas provisória, vigorando até a solução do conflito específico envolvendo o interesse do menor e dos pais. Essa nomeação busca atender o interesse do menor, diferente, portanto, da nomeação do tutor cujo papel é mais amplo, pois administra os bens do menor até a sua maioridade.

  • A) Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial. Correta

    Art. 1.692. Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial.

    B) Podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração.

    Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.

    C) Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; e mesmo havendo divergência, não poderão recorrer ao juiz para a solução necessária.

    Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados.

    Parágrafo único. Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária.

    D)O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder família não têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

    Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:

    I - são usufrutuários dos bens dos filhos;

    II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

    E) O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar nunca serão usufrutuários dos bens dos filhos.

    Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:

    I - são usufrutuários dos bens dos filhos;

    II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

    Fonte: Código Civil

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 1.692. Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial.

    b) ERRADO: Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.

    c) ERRADO: Art. 1.690. Parágrafo único. Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária.

    d) ERRADO: Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

    e) ERRADO: Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: I - são usufrutuários dos bens dos filhos;

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Trata-se do art. 1.692 do CC: “Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial".

    “Não se exige, para tanto, prova de que o pai pretende lesar o filho. Basta que se coloquem em situações cujos interesses são aparentemente antagônicos, como acontece na venda de ascendente a descendente, que depende do consentimento dos demais descendentes. Se um destes for menor, ser-lhe-á nomeado curador especial, para representá-lo na anuência" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Direito de Família. 16. ed. São Paulo: Saraiva. 2019. v. 6. p. 470-471). Correta;

     B) “NÃO PODEM os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz" (art. 1.691 do CC).

    Assim, os pais devem cuidar da preservação do patrimônio que administram, não podendo praticar atos que resultem na diminuição patrimonial. Caso seja necessário alienar ou gravar de ônus reais um bem, necessária será a autorização judicial, devendo ser expedido um alvará. A venda poderá ser feita a quem melhor pagar, mas o preço não pode ser inferior ao da avaliação. Não se exige a oferta em hasta pública (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Direito de Família. 16. ed. São Paulo: Saraiva. 2019. v. 6. p. 470). Incorreta;

     C) “Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, PODERÁ qualquer deles RECORRER AO JUÍZ para a solução necessária" (art. 1690, § ú do CC). Os pais são administradores legais e, diante de eventual divergência que surja, qualquer um deles poderá recorrer ao juiz. Incorreta;

     D) “O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: TÊM A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS dos filhos menores sob sua autoridade" (art. 1.689, II do CC). Ressalte-se que, enquanto administradores legais dos bens dos filhos, os pais não poderão praticar atos que ultrapassem os limites da simples administração. Incorreta;

     E) “O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: SÃO USUFRUTUÁRIOS dos bens dos filhos" (art. 1.689, I do CC). Trata-se de usufruto legal, uma compensação dos encargos decorrentes da criação e educação dos filhos. Incorreta.




    Resposta: A 

  • Nesse caso o curador especial vai ser a DP e não o MP

    Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

    I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

    [...]

    Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

ID
3501562
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Julgue os itens a seguir em relação à União Estável de acordo com o Código Civil Brasileiro:


I- A união estável nunca poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil;

II- As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos;

III- As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem casamento presumido;

IV- É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.


Dos itens acima:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: C

    I- A união estável nunca poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil;

    Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

    II- As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos;

    Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

    III- As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem casamento presumido;

    Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

    IV- É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

    Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

    Fonte: Código Civil

  • Acrescentando...

    O STF fixou a seguinte tese: No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil. STF. Plenário. RE 646721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso e RE 878694/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 10/5/2017 (repercussão geral) (Info 864).

    O STJ acompanhou o entendimento do Supremo e também decidiu de forma similar: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. STJ. 3ª Turma. REsp 1332773-MS, Rel. Min. Ricardo Villas BôasCueva, julgado em 27/6/2017 (Info 609).

    Fonte : Buscador DD

  • GABARITO: C

    I - ERRADO: Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

    II - CERTO: Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

    III - ERRADO: Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

    IV - CERTO: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I- “A união estável PODERÁ CONVERTER-SE EM CASAMENTO, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil" (art. 1.726 do CC). Os Estados da Federação deverão regulamentar a conversão por meio de provimento das corregedorias dos Tribunais de Justiça. Incorreto;

    II- Trata-se do art. 1.724 do CC: “As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos". A violação dos deveres impostos por lei para o casamento (art. 1.566 do CC) e para a união estável (art. 1.724 do CC) não constitui, por si só, ofensa à honra e à dignidade do consorte, apta a ensejar a obrigação de indenizar, mas o descumprimento a esse dever pode, diante de peculiaridades do caso concreto, acarretar danos morais. Exemplo: o pai descobre que o filho não é seu, mas do amante da esposa. Correto;

    III- “As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem CONCUBINATO" (art. 1.727 do CC). Cuidado, pois nem todos os impedidos de casar são concubinos. O próprio § 1º do art. 1.723 trata como união estável a convivência pública e duradoura entre pessoas separadas de fato e que mantêm o vínculo de casamento, não sendo separadas de direito. A expressão “concubinato" refere-se ao relacionamento amoroso envolvendo pessoas casadas, que violam o dever de fidelidade (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Direito de Família. 16. ed. São Paulo: Saraiva. 2019. v. 6. p. 675). Incorreto; 

     IV- Em harmonia com o caput do art. 1.723 do CC: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Este dispositivo traz os requisitos da união estável. Assim, a união deve ser pública, ou seja, não podendo ser oculta, clandestina; deve ser contínua, sem interrupções, sem o famoso “dar um tempo"; duradoura; e os companheiros devem ter o objetivo de estabelecerem uma verdadeira família (“animus familiae"). Interessante é que o legislador não exige que eles residam sob o mesmo teto, bem como não exige qualquer requisito formal (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Direito de Família. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 5. p. 199). Correto. 





    Dos itens acima:

    C) Apenas os itens II e IV estão corretos.




    Resposta: C 

  • Vale lembrar que o STF, no julgamento da ADI 4.227 conferiu interpretação conforme ao artigo 1.723 para substituir a expressão “homem e mulher” por “pessoas humanas”, afastando o requisito da dualidade de sexos.

  • LEI Nº 10.406/2002

    Somente as assertivas II e IV estão corretas.

    • II. Art. 1.724;
    • IV. Art. 1.723;

    Vejamos a correção das demais assertivas:

    • I. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil (Art. 1.726);
    • III. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato (Art. 1.727).

    Gabarito: C

ID
3501565
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre a tutela:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    A) O direito de nomear tutor compete aos pais, individualmente, valendo a decisão do pai.

    ➥ Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.

    Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.

    B) Mesmo em falta de tutor nomeado pelos pais não incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor,

    ➥ Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:

    I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;

    II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.

    C) É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.

    ➥ Art. 1.730. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.

    D) O juiz nunca poderá nomear tutor ao menor de idade.

    ➥ Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:

    I - na falta de tutor testamentário ou legítimo;

    II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela;

    III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário.

    E) Os filhos menores não são postos em tutela, mas sim em tomada de decisão apoiada com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes

    ➥ Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:

    I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;

    II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.

    Fonte: CC

  • Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

  • a) compete aos pais em conjunto;

    b) nesse caso, incumbe aos parentes consanguíneos na ordem que a Lei determina;

    d) a referida Lei traz hipóteses de nomeação de tutor pelo juiz;

    e) filhos menores são postos sim em tutela;

    Gabarito: C

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.

    b) ERRADO: Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:

    c) CERTO: Art. 1.730. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.

    d) ERRADO: Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:

    e) ERRADO: Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:

  • Exige-se conhecimento a respeito da tutela, de acordo com o Código Civil.

    O referido instituto jurídico tem lugar quando se fala em menores de idade, nas situações previstas no art. 1.728 do Código Civil.

    Vejamos:

    "Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:
    I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;
    II - em caso de os pais decaírem do poder familiar".

    Os artigos seguintes prosseguem com a disciplina da tutela, os quais servem de base para analise das assertivas:

    A) O direito de nomear tutores aos filhos compete aos pais, a teor do que dispõe o art 1.729:

    "Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.
    Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico".

    Portanto, os pais que possuem poder familiar (art. 1.730) devem nomear em conjunto, assim, a afirmativa está incorreta.

    B)     Na falta de nomeação de tutor pelos pais, será nomeado um tutor de acordo com as determinações do art. 1.731 e seguintes.

    "Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem:
    I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;
    II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor".

    Assim, observa-se que a afirmativa está incorreta, quando diz que NÃO incumbe aos parentes consanguíneos, pois, como disposto no art. 1.732, caberá justamente a eles.

    C) A afirmativa está correta, de acordo com o art. 1.730:

    "Art. 1.730. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar".

    D) Conforme visto acima, a tutela é instituto aplicado aos menores de idade, logo, a assertiva está incorreta.

    E) A assertiva está incorreta, pois, conforme explicado nas demais alternativas acima, a tutela destina-se aos menores de idade. 

    O instituto da tomada de decisão apoiada, introduzido no Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 1.783-A do Código Civil), por sua vez, somente se aplica aos maiores de idade que tenham alguma deficiência:  "Art. 1.783-A.  A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade (...)".   

    Gabarito do professor: alternativa "C".

  • Gabarito: Letra C

    É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar - texto literal do artigo 1730.

    .

    Complementando...

    Tutela: é destinada para a proteção do menor de 18 anos - criança ou adolescente.

    Curatela: é destinada para a proteção do relativamente incapaz, exceto o menor de 18 e maior de 16 anos.

    Tomada de decisão apoiada: é destinada a proteção da pessoa com deficiência

ID
3501568
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Leia o trecho abaixo extraído do Código Civil e assinale ao que segue:


“Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos _____________”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

Alternativas
Comentários

  • CÓDIGO CIVIL, Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

  • Princípio de Saisine: de origem francesa, pelo qual se estabelece que a posse dos bens do "de cujus" se transmite aos herdeiros, imediatamente, na data de sua morte.

    -

    Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

  • Pessoal, nesse vídeo falo um pouco sobre herdeiro legítimos e necessários, bem como alguns outros aspectos introdutórios essenciais da matéria de sucessões:

    https://youtu.be/jJOFnPvxV7Y

    Espero mesmo que ajude!

  • GABARITO: E

    Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

  • A questão exige conhecimento quanto ao texto expresso do artigo do Código Civil que inaugura a disciplina do Direito das Sucessões.

    Referido artigo normatiza o chamado princípio da Saisine, segundo o qual, a posse dos bens do falecido transmite-se desde à morte aos seus herdeiros.

    Assim sendo, vejamos o que dispõe o art. 1.784:

    "Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários".

    Portanto, fica evidente que a alternativa correta é a "E".

    A) Incorreta, pois, como visto acima, também se transmite aos herdeiros testamentários;
    B) Incorreta, porque, como visto acima, também se transmite aos herdeiros legítimos, que são aqueles previstos no art. 1.829;
    C) Incorreta, já que não há no nosso Direito Sucessório herdeiros ilegítimos, e transmite-se aos legítimos e aos testamentários;
    D) Incorreta, pela mesma explicação do item "c";

    Gabarito do professor: alternativa "E".

  • É o efeito principal da abertura da sucessão.

  • e ainda tm gente que erra

  • a todos os herdeiros indistintamente
ID
3501571
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. De acordo com o Código Civil, o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. Sobre os sonegados na herança, assinale a alternativa incorreta de acordo com o Código Civil:

Alternativas
Comentários

  • GAB C

    Art. 1994 do Código Civil - Lei 10406/02

    Art.1.994. A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança. ( Alternativa B )

    Parágrafo único. A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados. ( Alternativa C )

    Art. 1.993. Além da pena cominada no artigo antecedente, se o sonegador for o próprio inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência dos bens, quando indicados. ( Alternativa A )

    Art. 1.996. Só se pode argüir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, assim como argüir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui. ( Alternativa D )

    Art. 1.995. Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos. ( Alternativa E )

  • GABARITO: C

    a) CERTO: Art. 1.993. Além da pena cominada no artigo antecedente, se o sonegador for o próprio inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência dos bens, quando indicados. 

    b) CERTO: Art.1.994. A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança.

    c) ERRADO: Art. 1.194. Parágrafo único. A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados.

    d) CERTO: Art. 1.996. Só se pode argüir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, assim como argüir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui. 

    e) CERTO: Art. 1.995. Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos. 

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Para que haja a sonegação, devem estar presentes dois elementos: um de ordem objetiva, que é a ocultação do bem que deveria ter sido colacionado no inventário, e outro de natureza subjetiva, que é a ocultação maliciosa, com o intuito de prejudicar os outros herdeiros. O enunciado está em harmonia com o art. 1.993 do CC: “Além da pena cominada no artigo antecedente, se o sonegador for o próprio inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência dos bens, quando indicados".

    O inventariante é o representante do espólio. Ressalte-se que há um intervalo de tempo entre a data da abertura da sucessão e a sua nomeação. Durante esse tempo, para que o espólio não se torne acéfalo, sem representação, será nomeado um administrador provisório, que permanecerá até que o inventariante assine o termo de compromisso. Correta;

     B) Trata-se do caput do art. 1.994 do CC: “A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança". Aqui vale uma observação. Os sonegados podem ser suscitados diretamente nos autos do inventário, por conta do juízo universal, mas isso só acontecerá se o interessado tiver prova pré-constituída da existência da ocultação do bem. Agora, do contrário, diante da ausência de prova pré-constituída, estaremos diante da denominada questão de alta indagação, impondo-se a propositura da ação, que tramitará em autos apartados ao processo de inventário. Correta;

     C) Diz o legislador, no § único do art. 1.994 do CC, que “a sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, APROVEITA AOS DEMAIS INTERESSADOS". Se ação for julgada improcedente, a eficácia da sentença não repercutirá sobre os demais interessados; contudo, uma vez julgada procedente, os seus efeitos beneficiarão os demais interessados (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Sucessões. São Paulo: Atlas, 2015. v. 7, p. 496). Incorreta;

     D) É neste sentido o art. 1.996 do CC: “Só se pode argüir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, assim como argüir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui". Exemplo: o pai doa a um de seus filhos, em vida, um bem. No processo de inventário do pai, o filho deverá trazer aquele bem à colação, para igualar as legítimas, de maneira que esse filho não seja beneficiado em detrimento dos outros (art. 2.002 do CC). Correta;

    E) Em consonância com o art. 1.995 do CC: “Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos". Correta.




    Resposta: C 
  • LETRA C PRRCISA DR AÇÃO PRÓPRIA MAS APROVEITA DEMAIS INTERESSADOS
ID
3501574
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Caio estava estudando Direito Tributário com Marcela, sua colega de classe do 4º semestre do curso de Direito, quando lhes surgiu uma dúvida sobre qual seria o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Após consulta ao Código Tributário Nacional, descobriram se tratar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: X*X 

    Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

    Impostos: Espécie tributária mais importante na ordem jurídica brasileira, os impostos são tributos desvinculados de uma atividade estatal relativa ao contribuinte. (Livro Mazza/2019)

  • Gabarito letra E. LEMBREM-SE: imposto NÃO está vinculado a atividade estatal ESPECÍFICA!

  • O fato gerador do imposto é uma situação independente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Portanto, não vinculado.

    Importante salientar que a expressão não vinculado adota o seguinte entendimento:

    1) não vinculação a atividade estatal;

    2) não vinculado a uma arrecadação específica.

    Um forte abraço e bons estudos!!

  • Parece q a prova dessa banca se passa em uma sala de aula...

ID
3501577
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Código Tributário Nacional estabelece que o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Maurício estava em dúvida sobre a possibilidade de A lei municipal considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas em lei. Para sanar sua dúvida, questionou ao professor de Direito Tributário, Diego, que prontamente lhe respondeu que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

    § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

    I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

    II - abastecimento de água;

    III - sistema de esgotos sanitários;

    IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

    V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

    ✳ § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonasdefinidas nos termos do parágrafo anterior.

  • Sobre o tema, bom recordar o seguinte entendimento:

    É LEGÍTIMA a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN. AgRg nos EDcl no REsp 1375925/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 15/05/2014 (Teses 55).

    Bons estudos!

  • Resposta A.

    O STJ editou recentemente a Súmula nº 626 com a seguinte redação:

    “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.”

  • A Questão abordou um ponto importante da matéria, o § 2º do art. 32 do CTN, permite à lei municipal considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana áreas constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas no § 1º (requisitos para caracterizar a zona urbana).

    Quanto a este dispositivo, ressaltamos a jurisprudência pacífica do STJ:

    Súmula STJ 626 - A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.

    FIQUE ESPERTO: Outro aspecto a ser considerado é que a jurisprudência do STJ (REsp 492.869/PR) já reconheceu a validade do Decreto-Lei 57/66, o qual prevê que, ainda que o imóvel esteja localizado em área urbana do município, caso seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidirá ITR, e não IPTU.

    OU SEJA, mesmo que o imóvel esteja localizado em área definida em lei como zona urbana do Município, é possível que sobre ele incida o ITR, e não o IPTU.

    BONS ESTUDOS!

ID
3501580
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Código Tributário Nacional dispõe que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Maurício estava estudando este tema, quando ficou em dúvida sobre a base de cálculo das taxas. Para sanar sua dúvida, consultou o Código Tributário Nacional e concluiu que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    ➥ O art. 145, § 1º, da CF enuncia que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”. E, semelhantemente, o art. 77, parágrafo único, do Código Tributário prescreve que “a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital da empresa".

    ➥ Súmula Vinculante nº 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

  • Dica para acertar a questão sem nem precisar lembrar do conceito previsto na lei:

    As alternativas A e B trazem uma primeira ideia de permissão/obrigação seguida de uma proibição que começa com a palavra "nem", o que dá a ideia de que a primeira ideia teria que ser de negação/proibição também. Então já dá pra eliminar a A e a B. Vejam:

    "A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem (incongruência na frase) ser calculada em função do capital das empresas."

    "A taxa deve ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem (incongruência na frase) ser calculada em função do capital das empresas."

    Considerando que duas alternativas usam essa construção de texto, é muito provável que a alternativa certa seja a D, que usa a frase da forma correta:

    "A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas."

ID
3501583
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

Nos termos do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

Alternativas
ID
3501586
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Boa Esperança - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

José Sonival estava estudando Direito Tributário quando passou a analisar o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional. Ao analisar tal conceito descobriu diversas características próprias no referido conceito. Sobre este conceito, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

    Fonte: CTN

  • Estude mais Sonival !

  • Resposta: a incorreta é a LETRA A.

    CTN, Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória (LETRA E), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que NÃO constitua sanção de ato ilícito (LETRA A), instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (LETRA D).

    CTN, art. 5º. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria (LETRA C).

    Lembrar: o dever de pagar tributo surge com a ocorrência, no mundo concreto, de uma hipótese abstratamente prevista em lei (o fato gerador). Não se está punindo o ato com o tributo (a punição ocorrerá na esfera penal e, se for o caso, na administrativa e civil).