Prova NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito

Questão 2904115

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

A Lei da Ação Popular dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

• A. A incompetência se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
• B. O vício de forma se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
• C. A ilegalidade do objeto se verifica quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
• D. A inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
• E. O desvio de finalidade se verifica quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

Gabarito: C

Comentários

• A - Vício de FINALIDADE

   

  B - Vício de MOTIVO

   

  C - GABARITO

   

  D - Vício de FORMA

   

  E - Vício de COMPETÊNCIA

   

• Gabarito letra c).

  LEI 4.717/65

  Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

  a) incompetência;

  b) vício de forma;

  c) ilegalidade do objeto;

  d) inexistência dos motivos;

  e) desvio de finalidade.

  Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; (LETRA "A")

  b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; (LETRA "B")

  c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; (GABARITO)

  d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; (LETRA "D")

  e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. (LETRA "E")

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• GAB C

   

  SEGUNDO DI PIETRO, OS ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO ESTÃO ENUMERADOS

  NO ART. 2º DA LEI 4.717, DE 29.06.1965 LEI DA AÇÃO POPULAR - BREVE ANÁLISE - 

   

  Pela lei de ação popular, a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou ato normativo. Na realidade, ela está considerando apenas uma hipótese de ilegalidade do objeto, em que ele contraria uma norma legal, mas existem outras hipóteses de objeto inválido. Uma delas é a do objeto imoral; outra é a do objeto impossível, como a nomeação de uma pessoa para um cargo que não existe; também é o caso do objeto indeterminado quanto aos destinatários.

   

  No artigo 2º da lei de ação popular, está estabelecido que o vício de forma consiste na omissão ou na observância, incompleta ou irregular, de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

  Normalmente se diz que a Administração Pública está sujeita a excesso de formas, mas na Lei federal de processo administrativo o princípio que se adotou como regra foi o do informalismo. Como regra geral, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigi; quer dizer que, se a lei não exigir nada, a forma é livre.

  
  Na realidade, a forma e a formalidade, no direito administrativo, são importantes como meios de controle da Administração Pública, porque se o ato não ficar documentado, se ele não tiver uma forma escrita, se ele não observar determinadas formalidades, fica difícil o controle, tanto pelo Judiciário como pelo Tribunal de Contas ou pela própria Administração Pública. Como é que ela vai controlar aquilo que não seja documentado? E a forma também é importante para proteção dos administrados, dos direitos individuais, na medida em que a forma é que vai permitir o controle. Porém, não se deve exagerar no formalismo.

   

  Quando dizemos que o ato é ilegal com relação ao motivo? Quando o fato não existiu ou quando existiu de maneira diferente do que a autoridade está dizendo. Quando ela diz que está mandando embora o funcionário porque não tem verba para pagar, o motivo é inexistência de verba, mas se existir verba, aquele motivo é falso, ela alegou um fato inexistente.

   

  https://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/4Maria_Silvia3.htm

• A questão indicada está relacionada com a Lei de Ação Popular.
  
  • Elementos ou requisitos do ato administrativo:
  
  
  Conforme delimitado por Carvalho (2015), de acordo com a lei de ação popular, são cinco os elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo, e objeto. 
  - Competência: "a competência é definida em lei ou atos administrativos gerais, bem como, em algumas situações decorrem de previsão na Constituição Federal e não pode ser alterado por vontade das partes ou do administrador público" (CARVALHO, 2015). 
  
  - Finalidade: "é o escopo do ato. É tudo que se busca proteger com a prática do ato administrativo". 
  
  - Forma: "é a exteriorização do ato, determinada por lei. Sem forma não pode haver ato" (CARVALHO, 2015).
  
  - Motivo: "são as razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato, ou seja, a situação fática que precipita a edição do ato administrativo" (CARVALHO, 2015).
  
  - Objeto: "o objeto é aquilo que o ato dispõe, é o efeito causado pelo ato administrativo no mundo jurídico" (CARVALHO, 2015). 
  • Lei de Ação Popular - Lei nº 4.717 de 1965:
  Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
  a) incompetência; 
  b) vício de forma; 
  c) ilegalidade do objeto;  
  d) inexistência dos motivos;
  e) desvio de finalidade;
  Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
  b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
  c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro normativo;
  d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
  e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência.
  A) ERRADA, já que se refere ao desvio de finalidade, com base no art. 2º, e), da Lei de Ação Popular. 
  
  B) ERRADA, pois se refere ao vício de forma, de acordo com o art. 2º, b), da Lei de Ação Popular. 
  
  C) CERTA, com base no art. 2º, c), da Lei de Ação Popular. 
  
  D) ERRADA, já que isso é caracterizado como vício de forma, nos termos do art. 2º, d), da Lei de Ação Popular.
  E) ERRADA, uma vez que isso é caracterizado como incompetência, nos termos do art. 2º, e), da Lei de Ação Popular. 
  
  Referência:
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
  
  Gabarito: C
  

• Lembrar que ABUSO de poder é gênero que possui como espécies EXCESSO de poder e DESVIO de poder, onde dentro deste último se inclui o vício de finalidade o que não se confunde com vício de competência. (por isso a letra "A" está errada).

• Nobres colegas concurseiros, trago uma dica, que aprendi com outro colega aqui no QC, pra não errar mais esses tipos de questões, vejamos:

  DICA PARA SABER ONDE ESTÁ O VÍCIO:

  Ex.: O Prefeito de determinado Município concedeu licença por motivo de doença em pessoa da família a servidor público municipal já falecido. Nesse caso, o ato administrativo citado apresenta vício de?

  Para Responder Basta Colocarmos os Requisitos enumerados e tentar achar na questão cada um, vejamos o exemplo acima:

  COMPETÊNCIA: O Prefeito

  FINALIDADE: conceder a licença

  FORMA: de acordo com os procedimentos do Estatuto do Servidor.

  MOTIVO: doença em pessoa da Família

  OBJETO: Servidor ... MORTO.

  Ora, logo se Observa que O VÍCIO CAIU SOBRE O OBJETO.

  FOCO FÉ E FORÇA!

  “Quem Não Ler Com Paciência Não Decide Com Precisão".

  DELTA ATÉ PASSAR!

• A - INCORRETA. Desvio de finalidade.

  B - INCORRETA. Motivo.

  C - CORRETA.

  D - INCORRETA. Vício na forma.

  E - INCORRETA. Vício na competência.

• RESPOSTA: C

  FORMA CORRETA DAS ALTERNATIVAS

  A)  DESVIO DE FINALIDADE: quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

  B)  INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS: se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

  C)  A ILEGALIDADE DO OBJETO se verifica quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

  D)  VÍCIO DE FORMA consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

  E)   CASO DE INCOMPETÊNCIA: se verifica quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

• Requisitos de validade dos ATOS ADMINISTRATIVOS:

  Como Ficar Fortão? Obvio: Musculação.

  *Competência (Ato vinculado)

  *Finalidade (Ato vinculado)

  *Forma (Ato vinculado ou discricionário)

  *Objeto (Ato discricionário)

  *Motivo (Ato discricionário)

•  Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

          a) incompetência;

          b) vício de forma;

          c) ilegalidade do objeto;

          d) inexistência dos motivos;

          e) desvio de finalidade.

          Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

          a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

          b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

          c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

          d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

          e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Questão 2904118

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta.

• A. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será precedida de justa e prévia indenização em dinheiro em qualquer caso.
• B. A competência legislativa para tratar de desapropriação é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
• C. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante pagamento com títulos da dívida urbana.
• D. Será insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
• E. Será suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva.

Gabarito: D

Comentários

• CF, 

   

  Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

   

          I -  a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

          II -  a propriedade produtiva.

   

  Lembrando que legislar sobre desapropriação é competência privativa da União.

• A) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição (art. 5º, XXIV, da CF/88);

  B) Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre desapropriação (art. 22, II, da CF/88);

  C) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro (art. 182, § 3º, da CF/88);

  D) CORRETA (art. 185 da CF/88)

  E) É INSUSCETÍVEL de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva (art. 185, II, da CF/88)

• Resposta: letra D

  Letra A

  Art. 5º, XXIV, da CF - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

  Lembrar: desapropriação comum urbana - mediante prévia e justa indenização em dinheiro; desapropriação-sanção urbana - mediante títulos da dívida pública; desapropriação para fins de reforma agrária - mediante títulos da dívida agrária.

  Letra B

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação.

  Letra C

  Art. 182, § 3º, da CF - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

  Letra D (CORRETA)

  Art. 185 da CF. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I. a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

  Letra E

  Art. 185 da CF. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: II. a propriedade produtiva.

• GAB: D

  Art. 185 da CF. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

  I. a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

Questão 2904121

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

• A. A ADPF poderá ser ajuizada por Prefeito Municipal, caso se demonstre pertinência temática por meio do questionamento, exclusivamente, da constitucionalidade de lei municipal.
• B. Na ADPF, admite-se a intervenção de terceiros, desde que esta se dê por parte de Estado-membro.
• C. A decisão tomada na ADPF é irrecorrível, ressalvada a hipótese de oposição de Embargos de Declaração.
• D. A decisão tomada na ADPF pode ser objeto de ação rescisória.
• E. A ADPF pode ser ajuizada pelo Defensor Público Geral da União.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C!

   

  Conforme lei 9822:

   

  Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

• Quanto à ADPF, vale lembrar que ela é regida pelo princípio da SUBSIDIARIEDADE, de modo que se houver outra ação tão eficaz, ampla e imediata (três requisitos essenciais), não será cabível ADPF.

   

  Contudo, frise-se que um Recurso Extraordinário não será, necessariamente, óbice ao ajuizamento de uma ADPF, tendo em conta o não atendimento dos requisitos retrocitados. 

• CARACTERÍSTICAS DO CONTROLE CONCENTRADO ABSTRATO

  --Processo de índole objetiva. Não tem partes formais (autor e réu). Não se aplica princípio do contraditório, da ampla defesa nem do duplo grau de jurisdição.

  · --Não se admite desistência (não é direito próprio), assistência, nem intervenção de terceiros (“amicus curiae” - intervenção anômala de terceiros STF).

  · --Natureza híbrida (tanto judicial quanto legislativa – “legislador negativo”, tem a mesma

  abstração e generalidade).

  · --Não se admite recurso da decisão de mérito (da decisão que indefere a inicial cabe agravo),

  salvo embargos de declaração.

  · ---Não se admite também ação rescisória.

  ·-- Como não existem partes formais, a decisão produz efeitos a partir da sua publicação no DOU/DJU (publicação da ata da seção do julgamento) e não do trânsito em julgado.

  ---· No controle abstrato a declaração de inconstitucionalidade é o pedido, principaliter tantum, por isso deve haver provocação em observância ao princípio da adstrição ao pedido (congruência).

  ----· A adstrição é somente ao pedido, a causa de pedir é aberta. Nada impede que o STF diga que a lei é inconstitucional por outro motivo que não o que o legitimado arguiu, ele pode usar outro parâmetro.

• A) errado, Os legitimados para a propositura da referida ação são os mesmos da ADI genérica

  B) errado, não é admissível a intervenção de terceiros na ADPF, salvo amicus curiae.

  C) certo, o art. 12 da lei 9882/1999 estabelece que: " A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

  D) errado, conforme o art. 12 da lei 9882/1999.

  E) errado, Os legitimados para a propositura da referida ação são os mesmos da ADI genérica, previsto no art 103 da CF.

• Dica: o DPGU é legitimado para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante (Lei nº 11417, art. 3º)

• ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: tem como objeto um ato normativo editado ANTES da Constituição, sendo proposta perante o STF, aplicando-se a ato normativo Federal, Estadual ou Municipal. Feito pela via concentrada sob a recepcionalidade ou não de decisão ou lei emanada pelo poder público. Mais abrangente que a ADC/ADI, aplicado a atos normativos e não normativos. Aplica-se o Princípio da Subsidiariedade, somente sendo cabível a ADPF se não for possível entrar com ADC, ADO ou ADI. (Precisa de controvérsia jurídica). É admitida a participação do Amicus Curiae. É possível que a ADPF declare a inconstitucionalidade de uma norma.

  -Medida Limitar em ADPF: ocorre a suspensão do ato ou julgamento.

  -Legitimidade: os mesmo legitimados de propor a ADC e ADI.

  -Cabimento: lei pré-constitucional / Leis Municipais / Leis Revogadas e eficácias exauridas /

  -Não Cabe ADPF: Veto Presidencial + Sumulas do STF

  -Decisão de Mérito: terá efeitos “Erga Omnes”, com efeitos Ex Tunc, sendo possível a modulação dos efeitos. Tal decisão é irrecorrível, não cabendo Ação Rescisória (porém caberá Embargos de Declaração)

  Princípio da Fungibilidade: quando houver dúvida razoável na escolha do instrumento processual adequado. É possível a propositura de uma ADI e seja conhecida como ADPF (inversamente também). Não se aplica no caso de erro grosseiro.

  Obs: ADPF é o único meio de controle concentrado abstrato perante o STF (controle difuso qualquer lei).

• Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

• O Defensor Público Geral da União é legitimado para propor a edição, revisão ou o cancelamento de SÚMULA VINCULANTE (Lei nº 11.417/06)

• Madruga Concurseiro: ADI, ADC e ADO, se eu não me engano, também são meios de controle concentrado-abstrato perante o STF.

  Representação Interventiva que é o único caso de controle concentrado-concreto.

• GABARITO: LETRA C

  Tal como se verifica no processo de ADI, a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória (art. 12 da Lei n. 9.882/99).

  Apesar do silêncio da lei, bem como da afirmação da irrecorribilidade, entendemos perfeitamente cabíveis os embargos de declaração, em razão de sua natureza jurídica de integração e esclarecimento da decisão e, também, com fundamento no art. 26 da Lei n. 9.868/99 (ADI e ADC), aplicado por analogia. 222

  Finalmente, a lei é explícita ao assegurar o cabimento de reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo STF, na forma do seu Regimento Interno (art. 13 da Lei n. 9.882/99).

  Fonte:

  Direito Constitucional Esquematizado. LENZA, Pedro.

• o único recurso cabível é o embargo de declaração, sendo vedada a ação rescisória.

• Vamos analisar as alternativas:
  
  
  
  
  Primeiramente cabe lembrar do que se trata ADPF, segundo a lei 9882:
  
  
  "Art. 1º A arguição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público."
  
  Agora, vamos a análise das alternativas:
  
  
  a) a referida lei 9.882, em seu art 2º, I, cita que os legitimados para propor ADPF são os mesmos da ADI. Neste sentido, a alternativa se encontra errada uma vez que prefeito não faz parte desse rol;
  
  
  b) alguns pontos que regulam a ADI e a ADC também regulam a ADPF, sendo o caso da intervenção de terceiros tratada como proibida nos arts 7º e 18 da lei 9868/99, permitindo-se tão somente a figura do amicus curiae. Alternativa errada;
  
  
  
  d) não caberá ação rescisória segundo o art. 12 da lei 9882. Alternativa errada;
  
  
  
  e) igual a alternativa A, está errada uma vez que o Defensor Público Geral da União não se encontra no rol de legitimados. Alternativa errada;
  
  
  ALTERNATIVA CORRETA   C) uma vez que o art. 1022 do atual Código de Processo Civil diz que cabe embargos de declaração contra qualquer decisão judicial  desde que seja para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
  

• Nossa resposta encontra-se na letra ‘c’, pois está em conformidade com o descrito no art. 12 da Lei nº 9.882/1999, que dispõe que a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória. No mais, lembramos que a doutrina e o STF, se valendo do descrito no art. 26 da Lei nº 9.868/1999 (que pode ser aplicado para o procedimento da ADPF, por analogia), entendem que a decisão é irrecorrível, ressalvado o cabimento dos embargos de declaração.

  Vamos analisar as demais assertivas:

  - Letra ‘a’: é falsa, uma vez que os legitimados que podem propor a ADPF são os mesmo que podem ajuizar a ADI e a ADC (são aqueles enunciados no art. 103, CF/88). Este rol não engloba o prefeito municipal.

  - Letra ‘b’: Algumas regras regulamentadoras da ADI e da ADC são aplicáveis à ADPF. A intervenção de terceiros é expressamente vedada nos arts. 7º e 18 da Lei nº 9.868/1999, permitindo-se, tão somente, a participação do ‘amicus curiae’. Alternativa errada, portanto.

  - Letra ‘d’: a assertiva é falsa, em razão do disposto no art. 12 da Lei nº 9.882/1999, que determina ser a decisão proferida pelo STF em ADPF irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

  - Letra ‘e’: a assertiva é igualmente falsa. O Defensor Público-Geral da União não está inscrito no rol de legitimados para a propositura da arguição (art. 2º da Lei nº 9.882/1999 c/c art. 103, CF/88).

• RESPOSTA: C

  Art. 12- CF: A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória. A possibilidade de manejo de embargos de declaração é admitida nos termos da legislação processual.

  Lei 9.882/1999 - Art. 2 Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:

  I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade; (Presidente da República, Mesa do SF, Mesa da CD, Mesa da AL ou da CLDF, Governador, PGR, CFOAB, Partido Político com representação no CN, Conf. Sindical ou ent. de classe de âmbito nacional)

• A ADPF vem prevista no artigo 102, §1º, da CRFB e é regulamentada pela Lei nº 9.882/99. Segundo o artigo 1º da Lei nº 9.882/99, que praticamente reproduz a disposição constitucional, ela será proposta perante o Supremo Tribunal Federal e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Ela será cabível também quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à CRFB. 

  Os atos normativos municipais comportam discussão na ADPF, assim como os de âmbito federal e estadual.

  O prefeito não possui legitimidade para propor ADPF "Municipal".

Questão 2904124

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Segundo Paulo Bonavides, “o sistema das constituições rígidas assenta numa distinção primacial entre poder constituinte e poderes constituídos, disso resultando a superioridade e intangibilidade da obra do poder constituinte pelos atos dos poderes constituídos” (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2017). Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

• A. A aferição da legitimidade ativa do partido político dá-se no momento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
• B. Central Sindical é parte legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
• C. Após a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, admite-se a desistência dos pedidos iniciais.
• D. Os Municípios figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
• E. Os Conselhos Federais de Classe são partes legítimas para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, desde que demonstrem pertinência temática.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E!

   

   

  Os legitimados ativos universais podem propor a ADI e a ADC independentemente da existência de pertinência temática. Enquadram-se nesta categoria o Presidente da República, a mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

   

  Os legitimados ativos especiais são aqueles dos quais se exige pertinência temática como requisito implícito de legitimação. Consistente no nexo entre a norma questionada e os objetivos institucionais específicos do órgão ou entidade, a pertinência temática deverá ser demonstrada pela Mesa de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Governador de Estado e do Distrito Federal e pelas confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional. Mesmo após o veto oposto ao dispositivo legal que trazia esta exigência (Lei 9.868/1999, art. 2º, parágrafo único), a jurisprudência do STF manteve seu entendimento.

   

  NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional . São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. p. 260/261.

• A verificação da legitimidade ativa do Partido Político deve ser feita à época do ajuizamento da ADIN,

• Alternativa B:

  FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DAS CENTRAIS SINDICAIS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

  No plano da organização sindical brasileira, somente as confederações sindicais dispõem de legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX), falecendo às centrais sindicais, em consequência, o poder para fazer instaurar, perante o Supremo Tribunal Federal, o concernente processo de fiscalização normativa abstrata. Precedentes. (ADI 1.442, rel. min. Celso de Mello, j. 3-11-2004, DJ de 29-4-2005)

• Não entendi esse gabarito. Minha dúvida ocorre pela seguinte jurisprudência do STF, como se denota da notícia que segue:

  Sexta-feira, 22 de agosto de 2014

  Conselho de fiscalização de classe não tem legitimidade para propor ADPF

  O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 264, ajuizada pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) contra dispositivos do Decreto-Lei 9.760/46 que definem e conceituam como bens da União as ilhas costeiras e seus “contornos”. O relator observou que, segundo a jurisprudência do STF, conselhos de fiscalização de classe não têm legitimidade ativa para ajuizar ação de controle concentrado de constitucionalidade, grupo em que estão incluídas, além da ADPF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

  O relator citou o ministro Celso de Mello que, ao votar na ADI 641, anotou que os conselhos e as ordens profissionais são entidades com mera capacidade administrativa e submetidas à tutela administrativa do ministro de Estado a cujo poder estão juridicamente sujeitos e que, desta forma, não poderiam exercer prerrogativa negada a seu próprio supervisor. A exceção é a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujas prerrogativas derivam de previsão constitucional explícita.

  “De fato, jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que os conselhos de fiscalização de classe não detêm legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrando, por serem entidades autárquicas, detentoras, portanto, de personalidade jurídica de direito público, não se enquadrando no conceito de ‘entidade de classe de âmbito nacional’ constante artigo 103 (inciso IX) da Constituição Federal”, observou o ministro.

  fonte:

  Até onde sei, tais conselhos são autarquias, portanto estão fora do rol do artigo 103 da CF.

• Conselho federal de classe e conselho de fiscalização de classe não são são sinônimos.

  Observem esse julgado, disponível na parte "Constituição e o Supremo" no site do STF quanto à análise do art. 103 (legitimados), em particular quanto ao inciso IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional:

  "Os conselhos de fiscalização profissional têm como função precípua o controle e a fiscalização do exercício das profissões regulamentadas, exercendo, portanto, poder de polícia, atividade típica de Estado, razão pela qual detêm personalidade jurídica de direito público, na forma de autarquias. Sendo assim, tais conselhos não se ajustam à noção de entidade de classe, expressão que designa tão somente aquelas entidades vocacionadas à defesa dos interesses dos membros da respectiva categoria ou classe de profissionais.

  [ADPF 264 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 18-12-2014, P, DJE de 25-2-2015.]"

  Conselho Federal de classe = entidade de classe de âmbito nacional.

  Na mesma página, exemplo de legitimado dessa categoria:

  "A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil tem legitimidade para a propositura da ação direta, pois constitui entidade de classe de âmbito nacional, congregadora de "todos os delegados de polícia de carreira do País, para defesa de suas prerrogativas, direitos e interesses" (inciso IX do art. 103 da CF).

  [ADI 3.288, rel. min. Ayres Britto, j. 13-10-2010, P, DJE de 24-2-2011.]

  =  ADI 3.469, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-9-2010, P, DJE de 28-2-2011"

• "O partido político com representação no Congresso Nacional dispõe de legitimidade ativa para a instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, podendo ajuizar ADI perante o STF, qualquer que seja o número de representantes da agremiação partidária nas Casas do Poder Legislativo da União. Segundo a jurisprudência do STF, a aferição da legitimidade deve ser feita no momento da propositura da ação e a perda superveniente de representação do partido político no Congresso Nacional não o desqualifica como legitimado ativo para a ação direta de insconstitucional". 

  Marcelo Novelino. 

• Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI

  Tramitação

  A petição inicial deve conter cópia da lei ou do ato normativo que está sendo questionado. Ela deve ser fundamentada, caso contrário pode ser impugnada de imediato pelo relator. O relator deve pedir informações às autoridades de quem emanou a lei, tais como Presidente da República, Congresso Nacional, para estabelecer o contraditório. Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos requerentes, o relator poderá ouvir outros órgãos ou entidades. Caso haja necessidade de esclarecimento da matéria, podem ser designados peritos para emitir pareceres sobre a questão ou chamadas pessoas com experiência e autoridade no assunto para opinar.

  O Advogado-geral da União e o Procurador-Geral da República devem se manifestar nos autos. Quando houver pedido de medida cautelar, só poderá haver concessão pela maioria absoluta dos ministros que compõem o Tribunal, ou seja, por 6 votos. Somente em casos de excepcional urgência, a cautelar poderá ser deferida sem que sejam ouvidas as autoridades de quem emanou a lei. Uma vez proposta a ação, não se admite desistência.

• Gab. C

  Diego, acho que tu fez confusão, porquanto a alternativa fala em os Conselhos Federais de Classe e não conselhos de fiscalização de classe, estes sim são proibidos de ajuizar ADI por falta de previsão na CF.

  No mais a mais, o STF entendeu que somente partido politico, confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional deverão ajuizar ação por meio de advogado.

• Para complementar:

  Bizu que aprendi aqui no QC e nunca mais esqueci:

  Comprovação de pertinência é

  "ALGO CONSIENTI"

  Assembléia Legislativa

  Governador de Estado

  Confederação

  Sindicato - âmbito nacional

  Entidade de classe

  Quem precisa de advogado? o "PACOTI"

  Partido Político

  Confederação Sindical

  Entidade de Classe

• Conselhos federais de classe não são os conselhos profissionais ? Por que o Conselho Federal da OAB foi destacado no inciso ao invés de estar no mesmo balaio ?

• MARCELO NOVELINO (12 edição - 2017), em versão mais recente de seu livro, citado pelo colega do comentário com mais curtidas, afirma que "Os Conselhos Federais Corporativos não são enquadrados como entidades de classe". Alguém sabe por que a alternativa E está correta?

• Conselho Federal de Classe tem legitimidade para propor ADIN? Sempre imaginei que não pudesse. Se alguém puder tirar essa dúvida, eu agradeço.

  No mesmo norte, segue uma questão aqui do QConcursos que fala sobre isso (só que, nesse caso, não há essa legitimidade):

  Conselho Federal de Medicina propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que tem por objeto Emenda à Constituição. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a referida ação.

  a) deverá ser conhecida, pois a Emenda à Constituição pode ser objeto da ação e o Conselho Federal de Medicina, entidade de classe de âmbito nacional, possui legitimidade.

  b) deverá ser conhecida apenas e tão somente se o Conselho Federal de Medicina demonstrar a representatividade adequada.

  c) não deverá ser conhecida sob o fundamento de que o Conselho Federal de Medicina não se enquadra na previsão constitucional relativa às entidades de classe de âmbito nacional.

  d) não deverá ser conhecida sob o fundamento de que a Emenda à Constituição não pode ser objeto de ADIn.

  e) deverá ser conhecida apenas e tão somente se o Conselho Federal de Medicina demonstrar a pertinência temática.

  A resposta, em tela, é a LETRA C (o que afirma que o referido conselho de classe não é legitimado).

  Alguém pode me explicar?

• Uai. Achava que o único conselho federal de classe legitimado fosse o da OAB, e que entidade de classe de âmbito nacional não fosse o mesmo que conselho federal de classe.

  Fui fazendo por eliminação e acabei eliminando todas rs.

• o STF entende que a legitimidade do Partido Político deve ser analisada no momento da propositura da ação. A perda superveniente de representação no Congresso Nacional não obsta a continuidade da ação.

• Exceção da OAB,não podem propor ADI ADC ADPF não estão no rol art 103 CF que é taxativo STF plenário ADC 34 Agr rel. min luiz fux 5/3/2015 , Exemplo de entidade de classe de âmbito nacional ANAMATRA

• ROL COMPLETO DOS LEGITIMADOS PARA COMPLEMENTAR O NOSSO ESTUDO-REVISÃO: 

   

  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 

   

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

   

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;  

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;    

   

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

   

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

   

  ***Lembrar apenas que os Municípios não estão no rol dos legitimados para propositura de ações de controle concentrado. CONTUDO, fazem parte do rol dos legitimados que, indiretamente, podem propor a edição, revisão ou cancelamento de texto de súmula vinculante. Isto nos termos do § 1o do art. 3º da LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006:  O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

   

  Lumos!

• Legitimados para interposição de ADI/ADC/ADPF (exceto ADI interventiva, que apenas o PGR pode propor)

  MACETE: 3 Mesas + 3 Pessoas + 3 Entidades

  3 Pessoas = Presidente da República + Governadores (COM pertinência temática) + PGR

  3 Mesas = Câmara dos Deputados + Senado Federal + Assembleia Legislativa (COM pertinência temática)

  3 Entidades = Partido Político COM representação no CN + CFOAB + Confederação Sindical/Entidade de Classe Nacional (ambos COM pertinência temática)

  Qualquer erro, corrijam-me e avisem-me no privado.

  Bons estudos!

• a questão foi anulada pela banca; todas as assertivas estão erradas;

• RESUMO LEGITIMADOS PROPOSITURA ADI/ADC/ADO/ADPF ( FONTE: AULAS PROFESSORA FLÁVIA BAHIA)

   

  REGRA DOS 4:

  1) 4 MESAS: 

  Mesa do Senado (UNIVERSAL)

  Mesa da CD (UNIVERSAL)

   Mesa da ALE ( PERTINÊNCIA TEMÁTICA)

  Mesa da CLDF ( PERTINÊNCIA TEMÁTICA)

   

  2) 4 AUTORIDADES: 

   PR ( UNIVERSAL)

  PGR (UNIVERSAL)

  GOVERNADOR Estado ( PERTINÊNCIA TEMÁTICA)

  GOVERNADOR DF (PERTINÊNCIA TEMÁTICA)

   

  3) 4 ENTIDADES: 

  Conselho Federal OAB (UNIVERSAL)

  Partido Político representação CN (UNIVERSAL)

  Confederação Sindical (PERTINÊNCIA TEMÁTICA)

  Entidade de Classe de âmbito nacional (Conselho Federal de classe ) ( PERTINÊNCIA TEMÁTICA)

   

  obs1: PERTINÊNCIA TEMÁTICA significa RELAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO x INTERESSE CLASSE CATEGORIA

  obs2: POSIÇÃO DO STF: Partidos Políticos / Confed. Sindical/ Entidade Classe âmbito Nacional= NÃO POSSUEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA = PRECISAM ADV. Demais legitimados UNIVERSAIS, não precisam ADV, pois possuem CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

• Acredito que inicialmente o GABA tenha sido a letra E. A banca anulou a questão pois não há alternativa correta.

  Os Conselhos Federais de Classe são partes legítimas para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, desde que demonstrem pertinência temática. NÃO SÃO. Nesse sentido:

  Os Conselhos de Fiscalização Profissional, se forem de âmbito nacional, podem ajuizar ADI, ADC e ADPF?

  NÃO. Os Conselhos Federais de Fiscalização Profissional (ex: Conselho Federal de Corretores de Imóveis – COFECI) não podem propor ações de controle concentrado de constitucionalidade porque não estão no rol do art. 103 da CF/88, que é taxativo.

  Os conselhos de fiscalização profissional têm como função precípua o controle e a fiscalização do exercício das profissões regulamentadas, exercendo, portanto, poder de polícia, atividade típica de Estado, razão pela qual detêm personalidade jurídica de direito público, na forma de autarquias. Sendo assim, tais conselhos não se ajustam à noção de entidade de classe, expressão que designa tão somente aquelas entidades vocacionadas à defesa dos interesses dos membros da respectiva categoria ou classe de profissionais.

  STF. Plenário. ADC 34 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 05/03/2015.

  STF. Plenário. ADPF 264 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/12/2014.

  Exceção: o Conselho Federal da OAB é legitimado para propor ADI, ADC e ADPF (art. 103, VII, da CF/88).

Questão 2904127

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; Princípios da Administração Pública

Segundo Marçal Justen Filho (2016), “a Administração Pública é formada tanto por pessoas de direito público como por pessoas de direito privado”. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

• A. Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, possuindo, assim personalidade jurídica própria, a fim de poderem exteriorizar suas vontades.
• B. As pessoas políticas têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.
• C. As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta somente poderão executar atividades empresariais.
• D. À autarquia deverão ser acometidas as atividades concernentes à exploração de atividades econômicas.
• E. Somente possuirão personalidade jurídica de direito público a União, os Estados, os Territórios, os Municípios e as autarquias.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B!

   

  Por pessoas políticas, entendam: U. E , DF , Municípios.

   

  a Letra E se engana, pois, conforme o CC, as Associações Públicas e Fundações Públicas também são de direito público. 

• Letra A - errada -  Órgãos não possuem personalidade jurídica

   

  Letra B - correta

  Entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, que no Brasil são: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. As entidades políticas possuem a característica principal de gozarem de autonomia política (traduzida pela capacidade de auto-organização).

   

  Entidades administrativas, por sua vez, são as pessoas jurídicas que integram a administração pública sem dispor de autonomia política. Elas compõem a administração indireta, como a autarquia, por exemplo.

   

  Letra C - errada

  As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, são as SEM e as Empresas Públicas. Conforme o artigo 173 da CF - a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo .

  Ou seja, a exploração  da atividade econômica será em caráter excepcional!

  Ambas são Pessoas Jurídicas de Direito Privado com regime jurídico de direito público!

   

  Letra D -  errada - As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica (art. 37, XIX, da constituição federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada.

   

  Letra E - errada - As pessoas jurídicas de direito público se dividem em entes de administração direta: União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios; e entes de administração indireta, como é o caso das autarquias (como o INSS) e das demais entidades de caráter público criadas por lei, como por exemplo as fundações públicas de direito público (fundação pública).

   

• Letra A - errada - Órgãos não possuem personalidade jurídica

   

  Letra B - correta

  Entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, que no Brasil são: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. As entidades políticas possuem a característica principal de gozarem de autonomia política (traduzida pela capacidade de auto-organização).

   

  Entidades administrativas, por sua vez, são as pessoas jurídicas que integram a administração pública sem dispor de autonomia política. Elas compõem a administração indireta, como a autarquia, por exemplo.

   

  Letra C - errada

  As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, são as SEM e as Empresas Públicas. Conforme o artigo 173 da CF - a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo .

  Ou seja, a exploração  da atividade econômica será em caráter excepcional!

  Ambas são Pessoas Jurídicas de Direito Privado com regime jurídico de direito público!

   

  Letra D -  errada - As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica (art. 37, XIX, da constituição federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada.

   

  Letra E - errada - As pessoas jurídicas de direito público se dividem em entes de administração direta: União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios; e entes de administração indireta, como é o caso das autarquias (como o INSS) e das demais entidades de caráter público criadas por lei, como por exemplo as fundações públicas de direito público (fundação pública).

• A) ERRADO: Os órgãos são núcleos DESPERSONALIZADOS de competência;

  B) CERTO: Os entes políticos são: União, Estados, DF, Municípios( Lembrar: TERRITÓRIOS NÃO! ), todos de Direito Público;

  C) ERRADO: As PJ privadas da ADMI podem exercer atividades empresariais ou a prestação de serviço público.

  D) ERRADO: Autarquias são PJ de DPÚB da ADMI que exercem atividades tipicamente estatais, exemplos: a UNEB exerce uma atividade educacional (típica de Estado), o INSS exerce a atividade de seguridade social(típica de Estado).

  E) ERRADO: Há outras PJ de DPÚB, ex: fundação pública de direito público.

• Órgãos não possuem personalidade jurídica, porem tem capacidade processual.

• Uma questão que trata de análise das alternativas em busca da correta:
  
  
  a) Órgãos públicos fazem parte de uma pessoa jurídica de direito público, não tendo personalidade jurídica própria. Alternativa errada;
  
  
  
  
  
  c) Atividades empresariais pelo Poder Público sempre terá caráter excepcional, como se depreende do art. 173 da Constituição, o que excluiu da alternativa o "somente poderão", uma vez que podem e devem fazer mais do que somente atividade empresarial. Alternativa errada;
  
  
  
  
  d) As autarquias servem para exercer atividades típicas de Administração Pública e não explorar atividade econômica. Alternativa errada;
  
  
  
  
  e) Segundo o art. 41 do Código Civil, as pessoas jurídicas de direito público ainda incluem as associações públicas e demais entidades de caráter público criadas por lei. Alternativa errada.
  
  
  
  
  ALTERNATIVA CORRETA  B) são consideradas Pessoas Políticas as Pessoas Jurídicas de direito interno: União, Estados, Municípios, DF e Territórios. Conforme visto na alternativa E, pelo art. 41 do Código Civil, todas as pessoas jurídicas de direito interno tem personalidade jurídica de direito público.

• Eu li " as pessoas jurídicas .." que ódio

• Por pessoas políticas, entendam: U. E , DF , Municípios.

• Pessoas políticas, na verdade, são os entes políticos, criados a partir da descentralização política do Estado, dotados de autonomia de Governo, Organização, Normatividade e Autoadministração.

• Embora o gabarito mais correto seja o B, acho importante destacar que a atividade econômica (referida na alternativa D) é gênero que compreende duas espécies:

  a) atividade econômica em sentido estrito e

  b) serviços públicos.

  Essa classificação foi dada por Eros Grau, na ADPF 46:

  http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=608504

  Assim, por esta classificação, a Autarquia explora (talvez o verbo não seja o mais adequado) atividade econômica.

• Li pessoas políticas achando que era o mesmo que partidos políticos.

Questão 2904130

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Com relação à concessão ou à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.

• A. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
• B. Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
• C. É passível de sanção administrativa a descontinuidade do serviço motivada por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
• D. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
• E. A permissão de serviço público será formalizada mediante ato administrativo precário e poderá não ser precedida de licitação, podendo figurar como permissionário somente pessoa física.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 7o-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. Lei 9791 de 24/03/99

  Gabarito letra A

• a.   GABARITO

  Lei 8.987/95 Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

         § 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

  b. Lei 8.987/95 Art. 6o (...)

  § 3 Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

  I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

  II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

  c. Art. 6o, §3º, inciso II, da Lei 8.987/95.

  d. Conforme comentário anterior.

  e.  Lei 8.987/95 Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

          Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.

  Lei 8.987/95 Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

  (...)

   IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

• A questão aborda o assunto "concessão e permissão de serviço público" e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
  
  
  Alternativa "a": Correta. A assertiva reproduz o teor do art. 6^o, § 1^o, da Lei 8.987/95: "Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas".
  
  Alternativa "b": Errada. O art. 6^o, § 3^o, I, da Lei 8.987/95 estabelece que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
  
  
  Alternativa "c": Errada. O art. 6^o, § 3^o, II, da Lei 8.987/95 dispõe que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
  Alternativa "d": Errada. O art. 7º-A da Lei 8.987/95 indica que "as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos".
  
  
  Alternativa "e": Errada. O art. 40 da Lei 8.987/95 estabelece que "a permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente".
  Gabarito do Professor: A
  
  

• PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO: CESAR MOTA anda de CG

  GABARITO A

  #PMBA2019

  FORÇA GUERREIROS

• O correto da alternativa "D" ->  seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos

• GABARITO: A.

  A) Lei nº 8.987/99, art. 6º, § 1º: “Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. CORRETA

   B) Lei nº 8.987/99, art. 6º, § 3º, I: “Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:  I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;”.  ERRADA

  C) Lei nº 8.987/99, art. 6º, § 3º, II: “Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:  II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade”. ERRADA

  D) Lei nº 8.987/99, art. 7º-A: “As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos”. ERRADA

  E) Lei nº 8.987/99, art. 40, caput: “A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente”. ERRADA

• Lei 8987

  Art. 6º, § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção

  (i) em situação de emergência ou

  (ii) após prévio aviso, quando motivada por razões de (ii.i) ordem técnica ou de segurança das instalações; e por (ii.ii) inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

  --> no caso do "(ii.ii)" acima (inadimplemento do usuário), a interrupção NÃO PODERÁ iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. (Lei 14015/2020!!!) (=§4º)

• CORRIGINDO

  A - está correta e de acordo com os Princípios do Serviço Público

  B - incorreta, pois a interrupção com aviso prévio para situações técnicas ou de emergência não fere o Princípio da Continuidade do Serviço Público

  C - incorreta, pois a interrupção pelo inadimplemento é considerada legal e não fere os Princípios do Serviço Público

  D - incorreta, são 6 datas

  E - incorreta, a permissão é ato administrativo precário, mas precisa ser realizada por licitação (qualquer modo) e pode ser tanto para pessoa física, quanto para jurídica

• Princípios dos serviços públicos: CO-MO E-U RE-MU SE-CO.

  COntinuidade;

  MOdicidade;

  Eficiência;

  Universalidade/generalidade;

  REgularidade;

  Mutabilidade/atualidade

  SEgurança;

  COrtesia.

• MACETE PARA NUNCA MAIS CONFUNDIR:

  COrtesia

  COMOdidade

  GEneralidade

  SEgurança

  ATUAlidade

  COM EFICIÊNCIA!

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• Com relação à concessão ou à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.

  A Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. CORRETA--> literalidade do art. 6°, §1° da Lei n. 9897/95 (Lei das concessões e permissões de serviços públicos).

  B Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

  e

  C É passível de sanção administrativa a descontinuidade do serviço motivada por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

  AMBAS ESTÃO INCORRETAS--> literalidade do art. 6°, §3° da Lei n. 9897/95: "Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I- motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e II- por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade".

  D As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. INCORRETA. Literalidade do art. 7°-A da Lei n. 9897/95, segundo o qual as concessionárias são obrigadas a fornecer SEIS datas opcionais para os usuários escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

  E A permissão de serviço público será formalizada mediante ato administrativo precário e poderá não ser precedida de licitação, podendo figurar como permissionário somente pessoa física. INCORRETA. Conjugando o art. 2°, IV e o art. 40 da Lei n. 9897/95 (Lei das concessões e permissões de serviços públicos), concluímos que a permissão de serviço público exige a realização de licitação e se formaliza mediante contrato de adesão.

• GAB A

  8987/95

    Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

         § 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

• não paga a luz para ver se não corta.

Questão 2904133

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A Lei 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis ou inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

( ) Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

( ) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 

• A. V – V – F – V.
• B. V – F – V – F.
• C. F – V – V – V.
• D. V – V – F – F
• E. F – F – V – V.

Gabarito: E

Comentários

• GAB. E

  Todos os artigos abaixo são da Lei 8.666/93:

  (F) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis ou inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

  Art 22, § 5   Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

  (F) Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  Art. 22 § 3   Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  (V) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  Art. 22 § 2   Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  (V)Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  Art. 22 § 4   Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

• A questão aborda o tema licitações e solicita que o candidato identifique como verdadeiras ou falsas as afirmativas. 
  
  (F) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis ou inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
  Falsa. Nos termos do art. 22, § 5^o, da Lei 8.666/93, "Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação".
  
  (F) Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
  Falsa. O art. 22, § 3^o, da Lei 8.666/93 estabelece que "Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas".
  
  (V) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
  Verdadeira. A assertiva reproduz o teor do art. 22, § 2^o, da Lei 8.666/93: "Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação".
  
  (V) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
  Verdadeira. A assertiva reproduz o teor do art. 22, § 4^o, da Lei 8.666/93: Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias".
  
  Gabarito do Professor: E
  

• Contribuindo

  (F) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis ou inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

  Art 22, § 5  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

• Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens MÓVEIS inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Questão 2904136

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Com relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

• A. A sociedade de economia mista será criada por lei específica e será constituída como sociedade limitada ou como sociedade anônima.
• B. A autarquia poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público ou com personalidade jurídica de direito privado, no interesse da Administração.
• C. Toda empresa pública estará sujeita a supervisão ministerial.
• D. A sociedade de economia mista poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público.
• E. A empresa pública será criada por lei específica e será constituída, obrigatoriamente, como sociedade anônima.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C, de fato, corroborando o princípio da TUTELA.

• Gabarito: C
  
  Só para relembrar:
  
  EMPRESAS PÚBLICAS
  - Direito privado
  - Autorizada por lei + registro (para aquisição de personalidade jurídica)
  - Explorar atividade econômica OU prestar serviços públicos
  - Regime jurídico = híbrido
  - Regime de pessoal = CLT
  - Constituiçao = qlqr forma admitida em direito
  - Capital = 100% público
  - Competência jurídica = Justiça federal e Estadual
  - Responsabilidade civil: Serviço Público >> Resp. civil OBJETIVA / Atividade econômica >> Resp. civil SUBJETIVA
  
  Sigamos!
  Bons estudos.

• Gabarito letra c).

   

   

  a) Esta alternativa está errada, pois as sociedades de economia mista terão a sua criação autorizada em lei específica ordinária e serão obrigatoriamente constituídas sob a forma de sociedade anônima (S/A).

   

   

  b) Esta alternativa está errada, pois as autarquias terão obrigatoriamente personalidade jurídica de direito público.

   

   

  c) Esta alternativa é o gabarito em tela. Todas as entidades integrantes da Administração Pública Indireta estarão sujeitas à supervisão ministerial (controle finalístico) que será exercida pelos órgãos aos quais as entidades estejam vinculadas.

   

   

  d) Esta alternativa está errada, pois as sociedades de economia mista terão obrigatoriamente personalidade jurídica de direito privado.

   

   

  e) Esta alternativa está errada, pois as empresas públicas, assim como as sociedades de economia mista, terão a sua criação autorizada em lei específica ordinária e não serão obrigatoriamente constituídas sob a forma de sociedade anônima (S/A), podendo adotar qualquer forma societária dentre as admitidas pelo ordenamento jurídico.

   

   

  Fontes:

   

  https://gabicjordan.jusbrasil.com.br/artigos/234961499/semelhancas-e-diferencas-entre-empresas-publicas-e-sociedades-de-economia-mista

   

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/administracao-direta-e-indireta/

   

  https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/385052227/os-entes-que-compoem-a-administracao-publica-indireta

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• A) INCORRETA - Sociedade de Economia Mista deve ser constituída apenas na modalidade S.A (sociedade anônima);

  B) INCORRETA - Autarquias sempre terá personalidade jurídica de direito público; criada por lei

  C) CORRETA - Controle Finalístico ou Supervisão Ministerial: controle que a Administração Direta faz sobre a indireta, com a finalidade de verificar se está sendo cumprido o que foi proposto.

  D) INCORRETA - SEM - Direito Privado

  E) INCORRETA - A Empresa Pública será AUTORIZADA por lei; Pode ser constituída em qualquer modalidade, não é necessário que seja somente por S.A.

  Quem está sujeito somente a modalidade S.A é a SEM.

• a) quem é criada por lei específica é a Autarquia (Art. 37, XIX);

  b) Autarquia será SEMPRE pessoa jurídica de direito público;

  c) Não só a empresa pública, como qualquer outro Ente da Administração Indireta: Controle finalístico, de supervisão ministerial ou tutela administrativa. (CORRETA)

  d) Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista: Sempre direito privado – atuam no mercado!

  Autarquia: Sempre público;

  Fundação: única que pode ser de direito público ou de privado.

  e) quem é criada por lei específica é a Autarquia (Art. 37, XIX);

• Corrijam-se se eu estiver enganado, mas a supervisão ministerial não é somente no âmbito federal? Ao afirmar que toda empresa pública estará sujeita à supervisão ministerial, a alternativa C não considera as estaduais e municipais.

• GABARITO C

  Sociedade de Economia Mista:

  Personalidade Jurídica - De direito Privado;

  Regime: Somente Sociedade Anônima - S/A

  Regime dos Empregados - Celetistas (CLT);

  Formação do Capital - Misto, sendo que a maioria é público;

  Patrimônio - Pròprio;

  Finalidade - Atividade Econômica;

  Exemplos de Sociedades de Economia Mista: Banco do Brasil; Petrobras; etc.

  Art. 5º, III do Decreto-Lei nº 200/67, Sociedade de Economia Mista conceitua-se como: “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta”.

  ___________________________________________________________________________

  Empresa Pública:

  Personalidade Jurídica - De direito Privado;

  Regime - Qualquer um admitido em direito;

  Regime dos Empregados - Celetistas (CLT);

  Formação do Capital - Totalmente Público (exclusivo da união);

  Patrimônio - próprio;

  Finalidade - Atividade Econômica e Atividades de Interessa Público.

  Exemplos de Empresa Pública - Caixa Econômica Federal; Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos; etc

  Decreto-Lei 200/67, em seu art. 5º, II, Empresa Pública é: “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito”

  bons estudos

• A questão indicada está relacionada com a organização da Administração Pública brasileira.
  
  
  

  	Empresa Pública	Sociedade de Economia Mista
  Capital	Capital 100% público	Capital misto  - parte público e parte privado
  Forma societária	Qualquer forma societária	Sociedade Anônima - S/A
  Deslocamento de competência	Justiça Federal art. 109, I, CF/88	Justiça Comum

  Fonte: Matheus Carvalho, 2015. 
  
  • Lei nº 13.303 de 2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
  
  Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios;
  A) ERRADO, uma vez que a sociedade de economia mista é sob a forma de Sociedade Anônima - S/A, com base no art. 5º, III, do Decreto-Lei nº 200 de 1967.
  B) ERRADO, conforme Carvalho (2015), "as autarquias são criadas por lei como Pessoas Jurídicas de Direito Público. Isso significa que esses entes têm o mesmo regime aplicável à Fazenda Pública". 
  
  
  C) CERTO, de acordo com o "art. 27, § Parágrafo único. Assegurar-se-á às empresas públicas e às sociedades de economia mista condições de funcionamento idênticas às do setor privado cabendo a essas entidades, sob a supervisão ministerial, ajustar-se ao Plano Geral do Governo". 
  D) ERRADO, pois a sociedade de economia mista é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com base no art. 4º, da Lei nº 13.303 de 2016. 
  E) ERRADO, uma vez que a empresa pública tem a criação autorizada por lei e pode ter qualquer forma societária. 
  Referência:
  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
  
  Gabarito: C 
  

• A) Terá sua criação autorizada em lei específica; sociedade de economia mista só pode ser sociedade anônima.

  B) Autarquia possui personalidade jurídica de direito público. Sempre.

  D) SEM possui personalidade jurídica de direito privado, mesmo quando prestadoras de serviços públicos.

  E) Terá sua criação autorizada em lei específica; EP pode assumir qualquer modalidade comercial.

• Corretíssima:

  c) Toda empresa pública estará sujeita a supervisão ministerial.

  Esse é o termo correto: Supervisão ministerial.

  Considerando que as empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica própria (adm. púb. indireta) e não são subordinadas à administração públicas direta, pois a adm. púb direta apenas possuem a supervisão ministerial sobre a administração pública indireta (DESCENTRALIZAÇÃO).

  AGORA, os órgãos públicos sim, tem relação de hierarquia pq pertencem à ADM. PÚB. DIRETA (DESCONCENTRAÇÃO). considerando que os órgãos não possuem personalidade jurídica própria.

• 1 As sociedade de economia mista serão autorizadas por lei especifica e serão constituídas SEMPRE em S/A

  2 Autarquia - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO

  3 Toda empresa pública estará sujeita a supervisão ministerial.

  4 Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado

  5 Empresa púbica pode ser constituída por qualquer forma societária estabelecida em direito

• gab c-  Controle ou tutela administrativa – tendo em conta a inexistência de hierarquia, o exercício do controle finalístico pressupõe expressa previsão legal, que determinará os limites e instrumentos de controle (atos de tutela). A supervisão, ou tutela, visa assegurar que a entidade controlada esteja atuando em conformidade com os fins que a lei instituidora lhe impôs. É um controle que deve se concentrar, essencialmente, na verificação do atingimento de resultados, pertinentes ao objeto da entidade. Ex.: Tribunal de Contas, que é longa manus do Legislativo, controla todas as pessoas jurídicas da Administração Indireta (até 2005 as sociedades de economia mista ficavam de fora), e CPI; supervisão ministerial no poder Executivo, que realiza o controle finalístico (receita, despesas) das pessoas da administração indireta, além de escolher os dirigentes. Controle político (escolha do dirigente); controle institucional (obedecer às finalidades da lei instituidora); controle administrativo (fiscalização dos agentes); controle financeiro.

• GABARITO [C]

  ALTERNATIVA [A] A sociedade de economia mista será criada por lei específica e será constituída como sociedade limitada ou como sociedade anônima. Lei AUTORIZA. Autarquias são criadas por lei.

  CF, art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  

  ALTERNATIVA [B] A autarquia poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público ou com personalidade jurídica de direito privado, no interesse da Administração. Será SEMPRE de direito PÚBLICO.

  ALTERNATIVA [C] Toda empresa pública estará sujeita a supervisão ministerial. CORRETA.

  Tutela administrativa: controle da administração DIRETA sobre entes da INDIRETA por vinculação pelas vias política, institucional, administrativa e financeira.

  -> Controle finalístico OU supervisão ministerial: é a fiscalização da administração DIRETA sobre a INDIRETA. Ocorre nas entidades. Não há hierarquia e sim vinculação. Ex.: entidade que age fora de sua finalidade.

  ALTERNATIVA [D] A sociedade de economia mista poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público. Apenas de direito PRIVADO.

  ALTERNATIVA [E] A empresa pública será criada por lei específica e será constituída, obrigatoriamente, como sociedade anônima. Lei AUTORIZA. Autarquias são criadas por lei.

  CF, art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  Qualquer equívoco me avisem, por favor!

  Lembre-se do que te fez começar e não desista até conseguir.

  Deus tem olhado as suas batalhas. Aguarde e confie.

• Este caso é peculiar por trazer a expressão TODA em sua alternativa correta e até mesmo nas definições do que está errado.

  Supervisão Ministerial ou Tutela é o que permite a Administração Direta a supervisão dos Entes criados (ou autorizados) para Exercicio da Administração Indireta.

  SEM será sempre S.A.

  Autarquia será sempre personalidade de Direito Público.

  SEM sempre será Direito Privado

  EP não é criada por Lei, mas sim tem sua Autorização de Criação por ela e pode ser constituída em qualquer uma dar formas de Direito Privado.

• DL 200/67

  DA SUPERVISÃO MINISTERIAL

  Art . 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República.

  Art. 27. Assegurada a supervisão ministerial, o Poder Executivo outorgará aos órgãos da Administração Federal a autoridade executiva necessária ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar.

  Parágrafo único. Assegurar-se-á às emprêsas públicas e às sociedades de economia mista condições de funcionamento idênticas às do setor privado cabendo a essas entidades, sob a supervisão ministerial, ajustar-se ao plano geral do Govêrno.

  GABARITO C) Toda empresa pública estará sujeita a supervisão ministerial.

• as Empresas Públicas podem adotar qualquer forma societária dentre as admitidas em Direito, enquanto as Sociedades de Economia Mista são obrigatoriamente sociedades anônimas.

• ja resolvi inumeras questões e essa banca só traz coisas que nunca li ou resolvi em questões

• S.E.M = SEMpre será S/A

  E.P = LTDA ou S/A ou outros...

Questão 2904139

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Defeitos do Negócio Jurídico; Parte Geral

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

• A. O dolo do representante legal de uma das partes não obriga o representado a responder civilmente.
• B. O erro de cálculo não autoriza a retificação da declaração de vontade.
• C. Não haverá coação caso esta seja perpetrada contra pessoa não pertencente à família do paciente.
• D. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
• E. Será considerada coação a ameaça do exercício normal de um direito.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D!

   

  quando o dolo for feito por ambas as partes, não se poderá alegá-lo para anular o negócio, ou para reclamar indenização, como consta no artigo 150 do Código Civil, pois como explica Venosa:

   

  “Se ambas as partes procederem com dolo, há empate, igualdade na torpeza. A lei pune a conduta de ambas, não permitindo a anulação do ato.”.

   

  Sobre a letra E: a ameaçã NÃO constitui, por si só, coação.

• a) Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

  b) Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

  c) Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

  d) Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

  e) Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

  Código Civil.

• artigo 150 cc

• Dolo recíproco -- todos perdem!

• A questão trata dos defeitos do negócio jurídico.
  
  A) O dolo do representante legal de uma das partes não obriga o representado a responder civilmente.

  Código Civil:

  Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

  O dolo do representante legal de uma das partes obriga o representado a responder até a importância do proveito que teve.

  Incorreta letra “A".

  
  B) O erro de cálculo não autoriza a retificação da declaração de vontade.

  Código Civil:

  Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

  O erro de cálculo autoriza a retificação da declaração de vontade.

  Incorreta letra “B".
  
  C) Não haverá coação caso esta seja perpetrada contra pessoa não pertencente à família do paciente. 

  Código Civil:

  Art. 151. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

  Poderá haver coação caso esta seja perpetrada contra pessoa não pertencente à família do paciente. 

  Incorreta letra “C".
  
  D) Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

  Código Civil:

  Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

  Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

  Correta letra “D". Gabarito da questão.

  
  E) Será considerada coação a ameaça do exercício normal de um direito.

  Código Civil:

  Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

  Não será considerada coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

  Incorreta letra “E".
  
  Resposta: D

  Gabarito do Professor letra D.

• Nemo auditur propriam turpitudinem allegans (NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA) 

• tapa trocado não doí

• A) INCORRETA

  Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

  B) INCORRETA

  Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

  C) INCORRETA

  Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

  Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

  D) CORRETA

  Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

  E) INCORRETA

  Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

• Artigo 150 do CC==="Se ambas as partes procederem como dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização"

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

  b) ERRADO: Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

  c) ERRADO: Art. 151, Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

  d) CERTO: Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

  e) ERRADO: Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

• Gab. D

  Dolo Bilateral ou recíproco: Se ambas as partes procederam com dolo, há empate, igualdade na torpeza. A lei pune a conduta de ambas, não permitindo a anulação do ato. "Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo, para anular o negócio, ou reclamar indenização" Note que não se compensam dolos. O que a lei faz é tratar com indiferença de ambas as partes que foram maliciosas, punindo-as com a impossibilidade de anular o negócio, pois ambos os partícipes agiram de má-fé.

  bons estudos

• GAB: D

  Art. 150, CC: se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio jurídico, ou reclamar indenização. (DOLO RECÍPROCO/BILATERAL/COMPENSADO/ENANTIOMÓRFICO)

Questão 2904142

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

O Código Civil brasileiro elenca três categorias de bens públicos. Com relação ao assunto, é correto afirmar:

• A. São bens públicos os de uso comum do povo, os bens admissionais e os bens de uso especial da Administração.
• B. Os bens públicos dominicais e os de uso comum do povo podem ser alienados enquanto conservarem a sua qualificação.
• C. Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
• D. Os bens públicos de uso especial não estarão sujeitos a penhora caso sejam pertencentes a autarquias.
• E. São exemplos de bens públicos de uso especial os rios, as praças e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Federal.

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

  Bens Públicos são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público. Entes políticos (U/E/M/DF), autarquias, fundação pública de direito público. 

  IMPENHORABILIDADE

  Se justifica pelo fato dos bens públicos não serem alienados de forma livre ao final do processo. Eles não podem ser objeto de penhora, arresto ou sequestro (cautelares típicas). A garantia do credor é o sistema de precatórios.

  Lembrando que, as estatais (SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA e EMPRESAS PÚBLICAS) são pessoas jurídicas administrativas, mas estão sujeitas ao regime de direito privado, sendo assim, seus bens estão sujeitos à penhora. Todavia, elas não podem se beneficiar com o pagamento de suas dívidas judiciais por precatório. Para as estatais que desempenham atividade econômica, sob a forma de serviço público, aqueles bens diretamente ligados à prestação de serviços públicos NÃO podem ser penhorados. 

• questão mal elaborada. Onde já se viu isso..Os bens públicos de uso especial não estarão sujeitos a penhora caso sejam pertencentes a autarquias. Nisso a banca afirma que TODOS OS DEMAIS bens públicos de uso especial que não são da autarquia como SEM e EM estão sujeito a penhora.

  PASSIVO DE ANULAÇÃO MEDIANTE RECURSO, detalhe, se não sou aprovado por causa dessa questão e ainda assim, meu recurso tiver sido INDEFERIDO entro na justiça contra a comissão que elaborou a prova

• São bens públicos (art. 91 CC):

  1) bens de uso comum do povo: rios, mares, estradas, ruas e praças;

  2) bens de uso especial: prédios de repartições públicas;

  3) bens dominicais ou dominiais: fazem parte do patrimônio disponível do Estado, p. ex.: estradas de ferro, terras de marinha, sítios arqueológicos e terras devolutas (terras vazias ou sem dono);

  Obs.: 1 e 2 são inalienáveis, salvo desafetação (art. 100 CC); já o 3 são alienáveis (art. 101 CC);

  Obs.: 1, 2 e 3 não são usucapíveis (art. 102 CC e arts. 183 e 191 CF)

• marquei D mas concordo com Denis Soledade

• Falta amor no mundo, mas também falta interpretação de texto.

• Denis soledade,,,, ela não afirma nada, voce que está deduzindo. não coloque casca de banana onde o piso tá liso, assim voce escorrega sempre nas pegadinhas.

• RESPOSTA: ALTERNATIVA (D)

  A) São bens públicos os de uso comum do povo, os bens admissionais e os bens de uso especial da Administração.

  Art. 99. São bens públicos:

  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  ..

  .

  .

  B) Os bens públicos dominicais e os de uso comum do povo podem ser alienados enquanto conservarem a sua qualificação.

  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  .

  .

  .

  C) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

  Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

  .

  .

  .

  D) Os bens públicos de uso especial não estarão sujeitos a penhora caso sejam pertencentes a autarquias.

  .

  .

  .

  E) São exemplos de bens públicos de uso especial os rios, as praças e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Federal.

  Rios e Praças são bens de uso comum do povo.

• Considero extremamente equivocado o comentário do Denis. A banca fez uma afirmação, cabe a nós analisar se está certa ou errada. Tal comentário faria sentido caso houvesse a palavra apenas na afirmação, o que não ocorre. Logo está certa.

• Nenhum bem público pode ser usucapido.

  Todos os bens públicos são inalienáveis, exceto os dominicais e os especiais desafetados.

• Sempre bom ter cuidado com o comentário mais curtido e mais ainda, criar na questão coisas que o examinador não falou nem quis dizer!

  A título de complementação: Empresas Públicas que prestem SERVIÇO PÚBLICO e Sociedade de Economia Mistas que prestem SERVIÇO PÚBLICO em caráter NÃO CONCORRENCIAL podem ter a prerrogativa de pagar suas execuções via precatórios.

  Ainda, os bens dessas entidades, utilizados na consecução da sua atividade fim, quando prestadoras de serviços público, são também impenhoráveis.

  É a exceção!

  DIZER O DIREITO:

  Como isso pode ser cobrado nas provas?

  Infelizmente, é difícil prever. No entanto, é possível que, em provas objetivas, sejam consideradas corretas as seguintes afirmações, ainda que ligeiramente contraditórias:

  • “As empresas públicas e sociedades de economia mista não têm direito à prerrogativa de execução via precatório.” (alternativa CORRETA, segundo o RE 851711 AgR/DF, Info 888).

  • “É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.” (alternativa também correta, segundo a ADPF 387/PI, Info 858).

  Na prática forense, o que prevalece? Quem tem o privilégio de pagar por meio de precatório? A quem se aplica o regime dos precatórios?

  As Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais.

  Essa expressão abrange:

  • União, Estados, DF e Municípios (administração direta);

  • autarquias;

  • fundações;

  • empresas públicas prestadoras de serviço público (ex: Correios);

  • sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial.

• A questão trata de bens públicos.

  A) São bens públicos os de uso comum do povo, os bens admissionais e os bens de uso especial da Administração.

  Código Civil:

  Art. 99. São bens públicos:

  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  São bens públicos os de uso comum do povo, os bens dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, e os de uso especial.

  Incorreta letra “A".

  
  
  B) Os bens públicos dominicais e os de uso comum do povo podem ser alienados enquanto conservarem a sua qualificação.

  Código Civil:

  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.

  Incorreta letra “B".

  
  C) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

  Código Civil:

  Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

  Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

  Incorreta letra “C".
  
  D) Os bens públicos de uso especial não estarão sujeitos a penhora caso sejam pertencentes a autarquias.

  Código Civil:

  Art. 99. São bens públicos:

  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  Os bens públicos de uso especial não estarão sujeitos a penhora caso sejam pertencentes a autarquias.

  Correta letra “D". Gabarito da questão.
  
  E) São exemplos de bens públicos de uso especial os rios, as praças e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Federal.

  Código Civil:

  Art. 99. São bens públicos:

  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

  São exemplos de bens públicos de uso comum os rios, as praças, e uso especial terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Federal.

  Incorreta letra “E".

  
  Resposta: D

  Gabarito do Professor letra D.

• Denis, estou curioso pra saber como anda seu processo, porquer vc está equivocado quanto a interpretacao que vc fez da questão!

• Quem não sabe interpretar são vcs:

  Os bens públicos de uso especial não estarão sujeitos a penhora caso sejam pertencentes a autarquias. GABARITO.

  a contrario sensu

  Os bens públicos de uso especial estarão sujeitos a penhora caso NÃO sejam pertencentes a autarquias.

• Os bens públicos de uso especial não estarão sujeitos a penhora caso sejam pertencentes a autarquias.

  Ou seja, enquanto pertencente (afetos) a Autarquia não poderá ser penhorado.

  Caso não pertença mais a autarquia (desafetado), poderá ser penhorado.

• O Denis está perfeitamente correto. Sinto pena de quem pensa o contrário.

• Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

• Gabarito: letra D

  Alienação dos bens

  Os bens públicos dominicais - podem ser ALIENADOS, observadas as exigências da lei.

  O bem dominical pertence ao patrimônio público, porém não tem destinação especifica (ex.: prédios públicos desativados), podendo ser ALIENADO e o dinheiro convertido para uma finalidade pública. *

  Os bens públicos de uso Comum do povo e os de uso Especial - são INALIENÁVEIS, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  Atenção! Esses bens podem ser alienados, desde que sejam previamente desafetados e exista autorização legislativa para a alienação. Isso acontece porque a desafetação desqualifica esses bens e os transformam em dominicais, já que retira seu uso anterior e os deixa sem afetação específica. *

• Na verdade faltou interpretação para o colega, em momento nenhum a banca eximiu os demais bens, apenas citou que seriam inalienáveis se forem pertencentes a autarquia, o que esta de pleno acordo com a lei, ou seja, como dizia um professor meu, “interpretação faz parte da prova”!

• Art. 99. São bens públicos:

  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

  Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

• é por conta das pessoas que pensam diferente do Denis e que passam pano para bancas de concurso que não merecemos uma Lei Geral que regulamente as provas de concurso.

Questão 2904145

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Indenização - Liquidação do Dano; Excludentes da Responsabilidade Civil; Modalidades da Responsabilidade Civil; Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

• A. O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
• B. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo no caso de se provar culpa da vítima.
• C. Aquele que habitar prédio somente responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem caso se comprove terem sido pelo habitante lançadas.
• D. O dono de edifício ou construção não responde pelos danos que resultarem de sua ruína, mesmo se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
• E. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

Gabarito: A

Comentários

• a)   CORRETA Artigo  928 do Código Civil: O  incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas  por ele responsáveis não tiverem  obrigação de fazê-lo ou não dispuserem  de meios suficientes.

  b) Errada: Artigo 936 do Código civil: O dono,  ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não  provar culpa da vitima ou força maio.

  c) Errada.Artigo 938 do Còdigo Civil: Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

  d) Errada. Artigo 937 do Código CIvil: O dono do edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

  e) Errada. Artigo 943 do Código Civil O direito de exigir  reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

   

   

• A responsabilidade do incapaz é apenas subsidiária e desde que não o prive dos meios necessários à sua sobrevivência.

• A questão trata de responsabilidade civil.

  
  A) O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

  Código Civil:

  Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

  O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

  Correta letra “A". Gabarito da questão.

  
  B) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo no caso de se provar culpa da vítima.

  Código Civil:

  Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

  O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

  Incorreta letra “B".

  
  C) Aquele que habitar prédio somente responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem caso se comprove terem sido pelo habitante lançadas.

  Código Civil:

  Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

  Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

  Incorreta letra “C".

  
  D) O dono de edifício ou construção não responde pelos danos que resultarem de sua ruína, mesmo se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

  
  Código Civil:

  Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

  O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

  Incorreta letra “D".

  
  E) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

  Código Civil:

  Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

  O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

  Incorreta letra “E".
  
  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

• GABARITO: letra A

  -

  Responsabilidade dos incapazes.

  A regra geral é que responderá pelo ato dos incapazes os seus responsáveis (vide comentários do art. 932 do Código Civil). Excepcionalmente, porém, é possível, segundo a dicção do artigo em análise, a responsabilidade civil direta do incapaz, desde que de forma subsidiária, condicional e equitativa, pois:

  a) Subsidiária: Apenas incidirá caso os responsáveis não tenham meios para ressarcir (leia-se: valores) ou não tenham obrigação de fazê-lo. (Gabarito da Questão)

  b) Condicional e Equitativa: A responsabilização do incapaz não poderá afetar o seu patrimônio mínimo, nem atingir as pessoas que dependam dele para a sua sobrevivência.

  A ideia de equidade indenizatória, segundo o CJF (Enunciado 39), deve se impor a todas as modalidades de responsabilidade civil, consoante a proteção do valor-fonte da dignidade da pessoa humana.

• b) apesar de o CC só trazer, expressamente, 2 excludentes (culpa da vítima e FM), a doutrina entende que também se aplicam ao caso as demais excludentes: caso fortuito e fato exclusivo de 3º (En. 452, JDC).

• Gabarito Letra A

  Fundamentação: Art. 928 do CC

  DICA: A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária, condicional, mitigada e equitativa. Os incapazes (ex: filhos menores), quando praticarem atos que causem prejuízos, terão responsabilidade subsidiária, condicional, mitigada e equitativa, nos termos do art. 928 do CC.

  – Subsidiária: porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima.

  – Condicional e mitigada: porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.

  – Equitativa: tendo em vista que a indenização deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz. A responsabilidade dos pais dos filhos menores será substitutiva, exclusiva e não solidária. STJ. 4ª Turma. REsp 1436401-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2017 (Info 599).

           Por outro lado, a Responsabilidade dos pais é: EXCLUSIVA, SUBSTITUTIVA e NÃO SOLIDÁRIA.

  FOCO FÉ E FORÇA!

  O tempo é relativo, mas a vontade é absoluta!

  DELTA ATÉ PASSAR!

• Gabarito Letra A

  - Artigo 928 do Código Civil: O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

  - Artigo 936 do Código civil: O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vitima ou força maio.

  -Artigo 938 do Còdigo Civil: Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

  -. Artigo 937 do Código CIvil: O dono do edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

  - Artigo 943 do Código Civil O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

  Fundamentação: Art. 928 do CC

  DICA: A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária, condicional, mitigada e equitativa. Os incapazes (ex: filhos menores), quando praticarem atos que causem prejuízos, terão responsabilidade subsidiária, condicional, mitigada e equitativa, nos termos do art. 928 do CC.

  – Subsidiária: porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima.

  – Condicional e mitigada: porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.

  – Equitativa: tendo em vista que a indenização deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz. A responsabilidade dos pais dos filhos menores será substitutiva, exclusiva e não solidária. STJ. 4ª Turma. REsp 1436401-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2017 (Info 599).

           Por outro lado, a Responsabilidade dos pais é: EXCLUSIVA, SUBSTITUTIVA e NÃO SOLIDÁRIA. 

• A questão trata de responsabilidade civil, à luz do entendimento jurisprudencial.

  “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE CARGAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AFASTADA. ROUBO. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. CAUTELAS NECESSÁRIAS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  (...) 2. O roubo de carga mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora, quando adotadas todas as cautelas necessárias para o transporte da carga. Precedentes.

  3. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas produzidas nos autos, concluiu que a transportadora adotou as cautelas necessárias para o transporte das mercadorias mediante contratação de seguro de carga e de serviço de monitoramento e rastreamento de veículo. (...). (AgInt no AREsp 1232877/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018).

  .

  Assim, há responsabilidade civil da transportadora, desde que seja demonstrado que ela não adotou medidas razoáveis de cautela, como a contratação do referido seguro.

  Fonte: gabarito comentado qconcursos

Questão 2904148

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Acerca da prescrição, assinale a alternativa correta.

• A. Prescreve em três anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
• B. Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
• C. Prescreve em quatro anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
• D. Prescreve em cinco anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
• E. A prescrição é contada em dobro entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B!

   

  Graças a um mnemônico compartilhado pela colega Camila, consigo, vez ou outra, acertar esse tipo de questão.

   

  Vejam:

   

  Prazos de Prescrição:

   

  Regra -> 10 anos

   

  Alim2ntos -> 2 anos

   

  Tutel4 -> 4 anos

   

  Hospede1ros, Seguro, Aux da Just1ça, Per1tos, Credores não pagos - 1 ano

   

  Pr3dios rústicos, Pr3stações v3ncidas, Divid3ndos, Enriq3cimento sem causa, R3paração civil, título de cr3dito --> 3 anos

   

  Dívidas líquidas, Profi5ionais liberais, condomínio, vencedor vencido - 5 anos

   

  Sobre a letra E, sabemos que na constância da sociedade conjugal, NÃO corre a prescrição.

• Gabarito: Letra B

  a) Prescreve em três anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

  Errada.

  § 1o Em um ano:

  I - a pretensão dos HOSPEDEIROS OU FORNECEDORES de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

  b) Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

  c) Prescreve em quatro anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

  Errada.

  § 5o Em cinco anos:

  III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

  d) Prescreve em cinco anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

  Errada.

  § - prescreve em três anos

  VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos RECEBIDOS DE MÁ-FÉ, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

  e) A prescrição é contada em dobro entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

  Errada. Prescrição

  Art. 197. Não corre a prescrição:

  I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

• – SEGUEM OS PRAZOS PRESCRICIONAIS

  – 1 ANO

  – Hospedagem ou alimentos

  – Segurado contra segurador

  – Serventuários da justiça em relação a emolumentos, custas e honorários

  – Formação de capital e LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE

  – 2 ANOS

  – PRESTAÇÕES ALIMENTARES

  – 3 ANOS

  – Aluguéis, rendas, juros, dividendos, restituição de lucros de má fé, títulos de crédito

  – Enriquecimento sem causa

  – Reparação civil (inclusive beneficiário contra seguradora, se obrigatório o seguro)

  – Fundadores, administradores e liquidantes por violação à lei ou ao estatuto

  – 4 ANOS

  – TUTELA

  – 5 ANOS

  – DÍVIDAS LÍQUIDAS EM INSTRUMENTO PARTICULAR

  – HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS

  – VENCEDOR CONTRA VENCIDO POR DESPESAS EM JUÍZO

  – 10 ANOS

  – QUANDO A LEI NÃO HOUVER FIXADO PRAZO MENOR

• CORRETA LETRA B

  a) Prescreve em três anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos. (1 ANO)

  b) Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

  c) Prescreve em quatro anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. (5 ANOS)

  d) Prescreve em cinco anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição. (3 ANOS)

  e) A prescrição é contada em dobro entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. (NÃO CORRE PRESCRIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - ART.197, I)

• PRESCRIÇÃO(Art. 206.CC):

  – Alugu3is, r3ndas, juros, divid3ndos, r3stituição de lucros de má f3, títulos de cr3dito = 3 ANOS;

  – DÍVIDAS LÍQUIDA5 EM IN5TRUMENTO PARTICULAR = 5 ANOS;

  – Enriquecimento s3m causa = 3 ANOS;

  – Formação de cap1tal(contra os per1tos(laudo S.A.)) e L1QU1DAÇÃO DE SOCIEDADE(credores não pagos) = 1 ANO;

  – Fundadores, administrador3s e liquidant3s por violação à l3i ou ao estatuto = 3 ANOS;

  – hospedagem ou al1mentos = 1 ANO;

  – HONORÁRIOS DE PROFI55IONAIS LIBERAI5 = 5 ANOS;

  – PR2STAÇÕ2S ALIM2NTAR2S = 2 ANOS;

  – R3paração civil (inclusive b3n3ficiário contra s3guradora, s3 obrigatório o seguro) = 3 ANOS;

  – Segurado contra segurador(seguro de responsab1l1dade c1v1l não obrigatório ou outro) = 1 ANO;

  – Serventuários da just1ça em relação a emolumentos, custas e honorár1os = 1 ANO;

  – TUTEL4 = 4 ANOS;

  – VENCEDOR CONTRA VENCIDO POR DE5PE5A5 EM JUÍZO = 5 ANOS;

  Art. 205.CC A prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

  Art. 197.CC Não corre a prescrição:

  I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

  II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

  III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

• Resposta : Letra B

  Código Civil

  a) Prescreve em três anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos. ( o correto é 1 ano , art. 206 §1°);

  b) Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. ( art. 206, §3);

  c)Prescreve em quatro anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.(o correto é 5 anos ,art. 206,§5);

  d)Prescreve em cinco anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.(o correto é 3 anos, art. 206,§3);

  e)A prescrição é contada em dobro entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.(não corre a prescrição entre cônjuges,na constância da sociedade conjugal, art. 197,I).

• A questão trata de prescrição.
  
  

  A) Prescreve em três anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

  Código Civil:

  Art. 206. Prescreve:

  § 1^o Em um ano:

  I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

  Prescreve em um ano a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

  Incorreta letra “A".

  
  
  B) Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

  Código Civil:

  Art. 206. Prescreve:

  § 3^o Em três anos:

  I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

  Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

  Correta letra “B". Gabarito da questão.
  
  C) Prescreve em quatro anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

  Código Civil:

  Art. 206. Prescreve:

  § 5^o Em cinco anos:

  III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

  Prescreve em cinco anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

  Incorreta letra “C".
  
  D) Prescreve em cinco anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

  
  Código Civil:

  Art. 206. Prescreve:

  § 3^o Em três anos:

  VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
  
  Prescreve em três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
  
  

  Incorreta letra “D".

  
  E) A prescrição é contada em dobro entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

  
  Código Civil:

  Art. 197. Não corre a prescrição:
  
  I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
  
  Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
  
  

  Incorreta letra “E".

  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• Prazos Prescricionais: Macete para acertar questões. Vide letra de lei artigo 205 CC.

  10 ANOS- REGRA GERAL

  1 ANO- "PROFISSIONAL"

  2 ANOS- ALIMENTOS( único caso)

  3 ANOS- "DINHEIRO"

  4 ANOS- TUTELA( único caso)

  5 ANOS - "CHV" - cobrança/honorários/vencedor e vencido

• REGRA GERAL – Art. 205

  10 anos (A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor)

  Única hipótese que prescreve em 2 anos: Prestações alimentares (§ 2º, art. 206)

  Única hipótese que prescreve em quatro anos: Tutela (§ 4º, art. 206)

  Hipóteses que prescrevem em 1 ano: hospedeiros, segurado contra o segurador, tabeliães, auxiliares da justiça,    serventuários judiciais, árbitros e peritos, credores não pagos (§ 1º, art. 206)

  Hipóteses que prescrevem em 5 anos: cobrança de dívidas, profissionais liberais, procuradores judiciais, curadores e professores, vencedor para haver do vencido (§ 5º, art. 206)

  Por EXCLUSÃO todas as outras hipóteses prescrevem em 3 anos: (§ 3º, art. 206)

  Retirado de:

• GABARITO: B

  Art. 206. Prescreve:

  a) ERRADO: § 1º Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

  b) CERTO: § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

  c) ERRADO: § 5o Em cinco anos: III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

  d) ERRADO: § 3º Em três anos: VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

  e) ERRADO: Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

• A) 1 ano.

  C) 5 anos.

  D) 3 anos.

  E) Não corre a prescrição: na constância da sociedade conjugal.

Questão 2904151

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Conceito / Competência Internacional; Critérios de Competência

Sobre a competência do Poder Judiciário brasileiro, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

( ) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. F – F – V – F.
• B. V – F – V – F.
• C. V – V – V – V.
• D. F – V – F – V.
• E. F – V – F – F.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

   

  NCPC:

   

  Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

   

  Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

  II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

  III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

   

  Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

• Litispendência = autonomia, liberdade, emancipação, soberania, isenção etc.

• Isso é questão de CPC e não de CF

• As assertivas 2 e 3 são casos de jurisdição concorrente: pode ser ajuizada ação no Brasil ou em outro país.

• GABARITO: LETRA "C".

  Em relação ao Art. 24 vale ressaltar que transitando em julgado a homologação da sentença estrangeira, o processo nacional deverá ser extinto sem a resolução do mérito por ofensa superveniente à coisa julgada material (Art. 485, V, do CPC). Já se transitando em julgado a decisão proferida no processo nacional, o STJ não poderá homologar a sentença estrangeira, que homologada nessas circunstâncias agrediria a coisa julgada e, por consequência, a soberania nacional. 

   

  Fonte: NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Dir. Proc. Civ., Vol. único, Ed. 2019, págs. 233 e 234.

• Gabarito:"C"

  NCPC, Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

  I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

  II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

  NCPC, Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

  I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

  NCPC, Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

• Todas as assertivas estão corretas.

  Essas previsões encontram-se na LINDB.

• Afirmativa I) É o que dispõe, expressamente, o art. 24, caput, do CPC/15: "A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil". Afirmativa verdadeira.
  Afirmativa II) É o que dispõe, expressamente, o art. 21, I, do CPC/15: "Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil". Afirmativa verdadeira.
  Afirmativa III) É o que dispõe, expressamente, o art. 21, II, do CPC/15: "Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: (...) II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação". Afirmativa verdadeira.
  Afirmativa IV) É o que dispõe, expressamente, o art. 23, I, do CPC/15: "Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil". Afirmativa verdadeira.
  
  Gabarito do professor: Letra C.
  

• ( ) A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. - ART. 24

  ( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil. - ART. 21, I

  ( ) Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. - ART. 21, II

  ( ) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil. - ART. 23, I

• I - Verdadeiro. Teor do artigo 24 do CPC.

  II - Verdadeiro. Teor do artigo 21, I do CPC.

  III - Verdeiro. Teor do artigo 21, II do CPC.

  IV - Verdadeiro. Teor do artigo 23, I do CPC

Questão 2904154

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória; Processos de Competência Originária dos Tribunais

Sobre o cumprimento de sentença estrangeira, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A decisão interlocutória estrangeira não poderá ser executada no Brasil.

( ) A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias.

( ) É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional.

( ) A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é de competência derivada do Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – F – V.
• B. F – F – V – V.
• C. V – F – V – F.
• D. F – V – F – V.
• E. F – V – V – F.

Gabarito: E

Comentários

• É da competência originária do STJ: A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de  exequatur  as cartas rogatórias, conferidas ao STJ pela EC nº 45/2004.

• A) Art. 960 § 1 A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.

  B) Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

  C) Art. 961. § 1 É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional.

  D) (Art. 105.,I, i, CRFB/88) Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

• Nao confundir:

  ha desnecessidade de homologacao apenas no art 961, "§ 5o A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça" e "§6° Na hipótese do §5°, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência".

• Competência derivada , «é aquela atribuída ao órgão jurisdicional para conhecer da causa em grau de recurso. Normalmente, pertence aos tribunais e às turmas recursais dos juizados especiais, mas pode ser atribuída aos juízes de primeira instância ( P. ex. , os juízes são competentes para julgarem os embargos de declaração opostos contra as suas decisões)»

• Afirmativa I) Ao contrário do que se afirma, dispõe o art. 960, §1º, do CPC/15, que "a decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória". Afirmativa falsa.
  Afirmativa II) A respeito, dispõe o art. 961, caput, do CPC/15, que "a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado". Conforme se nota, embora a afirmativa tenha sido considerada verdadeira, por contemplar a regra geral, o próprio dispositivo de lei afirmou a possibilidade de existirem exceções - quando previstas em lei ou tratado. Afirmativa verdadeira.
  Afirmativa III) É o que dispõe o art. 961, §1º, do CPC/15: "É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional". Afirmativa verdadeira.
  Afirmativa IV) A homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é de competência originária (e não derivada - recursal) do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "i", CF/88). Afirmativa falsa.
  
  Gabarito do professor: Letra E.
  

• GABARITO: E

  I - FALSO: Art. 960 § 1 A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.

  II - VERDADEIRO: Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

  III - VERDADEIRO: Art. 961. § 1 É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional.

  IV - FALSO: Art. 105,I, i da CF: Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

• § 5 A sentença estrangeira de DIVÓRCIO CONSENSUAL produz efeitos no Brasil, INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO pelo Superior Tribunal de Justiça.

Questão 2904157

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo

Sobre o mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.

• A. O prazo para impetração de mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em virtude de interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo.
• B. Será concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
• C. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.
• D. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
• E. O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado pela Defensoria Pública, na defesa dos interesses dos mais necessitados.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  B) ERRADA

  Art. 5 Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

  II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

  III - de decisão judicial transitada em julgado.

  C) ERRADA 

  Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

  D) ERRADA

  Artigo anterior.

  E) A jurisprudência majoritária entende que a Defensoria Pública é parte ilegítima para ingressar com mandado de segurança coletivo. Haja vista esta entidade não constar no rol do artigo 21 da Lei 12.016/09.

• O prazo de 120 dias para impetração de mandado de segurança tem natureza DECADENCIAL, por isso não se admite a interrupção nem suspensão do prazo. Somente a prescrição admite interrupção e suspensão, a decadência NÃO!

  Além disso, cabe MS mesmo quando há interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo. A lei proíbe o MS somente quando o recurso tem efeito suspensivo.

• 8) O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança não se suspende nem se interrompe com a interposição de pedido de reconsideração na via administrativa ou de recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo.

  Edição n. 91 do Jurisprudência em Teses do STJ (http://www.stj.jus.br/SCON/jt/)

• Complementando: Súmula 629, STF - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

  OBS: Divergência sobre o MS coletivo pela Defensoria Pública -> "Embora não haja referência na Constituição da República e nem na Lei nº 12.016/2009, doutrina e jurisprudência admitem a impetração de mandado de segurança coletivo pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública" (Poder Público em Juízo para Concursos - Guilherme Freire de Melo Barros - pág. 295, 7ª edição).

   

   

• Em 12/03/19 às 15:32, você respondeu a opção D.

  Em 08/03/19 às 20:14, você respondeu a opção D.

  um dia acerto!!!

• Prazos decadenciais não estão sujeitos a interrupção ou suspensão!!

• 2ª Turma concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente

  PACTE.(S): TODAS AS MULHERES SUBMETIDAS À PRISÃO CAUTELAR NO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL, QUE OSTENTEM A CONDIÇÃO DE GESTANTES, DE PUÉRPERAS OU DE MÃES COM CRIANÇAS COM ATÉ 12 ANOS DE IDADE SOB SUA RESPONSABILIDADE, E DAS PRÓPRIAS CRIANÇAS 

  IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 

  HC 143641 - Terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

• RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO GENÉRICA. DECLARAÇÃO DE DIREITO EM TESE. SEGURANÇA NORMATIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  1. O rol dos legitimados a impetrar mandado de segurança coletivo previsto no art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, assim como no art. 21 da Lei nº 12.016/2009, não elenca a Defensoria Pública.

  2. Considerando que a impetração se deu em nome próprio, como sustentado pela Defensoria Pública neste recurso, incabível o mandamus porquanto a pretensão consubstancia pedido de declaração, em tese, do direito, finalidade para a qual não se presta o writ.

  3. Desse modo, é incabível o writ porque a Defensoria Pública não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo e também porque não se admite mandado de segurança normativo.

  4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

  (RMS 49.257/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015)

• Lei 132/2009 DPU

  Art 4º --------- Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras

   

  IX – impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;

  como fica isso ?

• Prezados colega, o MP pode impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO??

  Pelo que eu li em um documento da ESMPU eles defendem que sim, entretanto o argumento é apenas uma interpretação das normas constitucionais.

  Só gostaria mesmo de esclarecer essa dúvida! Desde já agradeço.

• Atenção!!!

  Informativo 931-STF

  "É indispensável o registro do sindicato no Ministério do Trabalho para poder ingressar em juízo na defesa de seus filiados."

  #NÃODESISTA!

• Creio que o entendimento a ser levado para a prova é que tanto o MP quanto a DP podem impetrar MS, mas de natureza individual. Os legitimados para o MS coletivo estão descritos no Art. 5°, LXX, CF em rol taxativo. Existe pressão na jurisprudência e entendimento de que aquelas instituições também são legitimadas, mas não é pacífico. Eu me ateria à norma legal. Alguém pode contribuir com o debate ? https://www.anadef.org.br/biblioteca/artigos/2514-a-legitimidade-da-defensoria-publica-para-o-mandado-de-seguranca-coletivo-

• A-CERTO: O prazo para impetrar MS não pode ser interrompido/suspenso devido a sua natureza (decadencial)

  B-ERRADO: art.5º, L12016/09: Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...)II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

  C-ERRADO: O art. 21, L12016/09 diz que o MS Coletivo pode ser impetrado por partido político COM representação no Congresso Nacional;

  D-ERRADO: Conforme o dispositivo legal anterior, o MS Coletivo pode ser impetrado "por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial"

  E-ERRADO: Os legitimados para impetrar o MS coletivo encontram-se no rol exaustivo do art. 21 da L12016, rol esse em que não se encontra a Defensoria Pública.

• Resumindo...

  Prazo para impetração do MS (120 dias) não pode ser suspenso ou interrompido, uma vez que é um prazo decadencial.

• A LMSC apenas lista os partidos políticos e as entidades de classe e sindicais e associativas, portando se a questão envolver "segundo a LMS..." não pode abranger os demais legitimados coletivos, como MP, DP, etc

  No caso o enunciado dizia : Sobre o mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.

  POR ISSO EXISTEM DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS.

• No MSC a entidade de classe atua como substituto processual e não como representante, daí a desnecessidade de autorização dos seus membros.

• fiquei em duvida entre a letra B e a letra A e marquei a B mas to no caminho certo

• Alexandre de Moraes leciona que "o prazo do MS é de 120 dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Este prazo é decadencial do direito à impetração, e como tal, não se suspende nem se interrompe desde que iniciado."

• Resposta: Alternativa (A)

  ESQUEMATIZANDO O MANDADO DE SEGURANÇA

  MANDADO DE SEGURANÇA

  -> Caráter Residual: não couber HC/HD

  -> Prazo: decadência de 120 dias

  -> Direito Líquido e Certo : demonstrado de plano / prova exclusivamente documental / não cabe dilação probatória

  -> Não cabe MS: decisão judicial/administrativa que caiba recurso com efeito suspensivo

  ........................... decisão com trânsito em julgado

  ........................... lei em tese

  ........................... contra ato de gestão comercial de empresa pública ou sociedade de economia mista

  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

  -> Legitimidade ativa: Partido Político com representação no Congresso Nacional

  .................................. Organização Sindical

  .................................. Entidade de Classe

  .................................. Associação em funcionamento há pelo menos 1 ano

  -> Não depende de autorização expressa, atua como substituto processual (Súmula 625 STF)

  .

  Súmula 430 STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

• Prazo decadencial do MS: 120 dias contados da CIÊNCIA do ato. 

  Sendo prazo decadencial, ele não pode ser suspenso ou interrompido. Súmula 430-STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. 

  Além disso, o prazo é material, não processual, razão pela qual não incide a contagem em dias úteis. Para Daniel Assumpção, não se aplica a regra do art. 219 do NCPC a prazos de prescrição e decadência por serem prazos materiais. Vale ressaltar, no entanto, que o STJ afirma que, se o marco final do prazo do MS terminar em sábado, domingo ou feriado, deverá haver prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. STJ. 1ª Seção. MS 14.828/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 08/09/2010.

  Se a pessoa estiver sendo prejudicada por uma omissão do Poder Público poderá impetrar o MS a qualquer tempo enquanto perdurar a omissão. Persistindo a omissão, o prazo renova-se dia a dia.

• B) Não será concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

  C) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

  D) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

  E) A Defensoria Pública não está no rol dos legitimados para impetrar MS coletivo.

• O prazo para impetração de mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em virtude de interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo.

  Se atentem ao fato de que o recurso com efeito suspensivo impede o manejo do mandado de segurança.

• Trata-se de questão onde deve ser analisar o item que trate corretamente sobre mandado de segurança:
  
  
  b) Segundo a lei de Mandado de Segurança, lei 12016, em seu art.  5º, II, não se concederá MS quando ainda couber recurso com efeito suspensivo. Portanto, alternativa errada;
  
  
  c) Aqui, vendo o art. 21 da Lei de MS, percebe-se sua transcrição com uma alteração, o que faz a alternativa ser errada. No caso, no lugar de poder ser impetrado por partido político sem representação, exige o citado artigo que o partido tenha representação no Congresso Nacional;
  
  
  d) Ainda no art. 21, percebe-se que a entidade de classe, em favor dos associados, independe de autorização para impetração de MS. Alternativa errada;
  
  
  e) O rol de legitimados do art. 21, conforme visto em outras alternativas, não inclui Defensoria Pública, somente Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional e Organização Sindical, Entidade de Classe ou Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Alternativa errada.
  
  
  GABARITO LETRA A) por se tratar de prazo decadencial, não haverá suspensão nem interrupção.
  

• O que complico a questão, foi que aplicaram a regra do artigo 5º, inciso I da Lei do Mandado de Segurança ao avesso.

• "(...) a interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe nem suspende o prazo decadencial a que alude o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, considerada a circunstância, juridicamente relevante, de que prazos decadenciais são insuscetíveis de interrupção ou de suspensão. "

  STF - MS 34669 MC / DF 

• Li rápido e fui na C

  Não vi o '' sem ''

• conquanto não haja previsão expressa, há precedentes admitindo a impetração do MS coletivo pela defensoria, na promoção dos direitos humanos (ART.134, CF)

• A alternativa ‘a’ está correta, pois o prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, contados do conhecimento oficial pelo interessado do ato a ser impugnado, conforme dispõe o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Trata-se de prazo decadencial, o que implica dizer que, após iniciado o trâmite processual, não se interrompe mais, tampouco pode ser suspenso.

  - Letra ‘b’: a assertiva é falsa. De acordo com o art. 5º, da Lei nº 12.016/09, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

  - Letra ‘c’: a assertiva também é falsa. Conforme preceitua o art. 5º, LXX, da CF/88, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Portanto, o partido político só é legitimado ativo se estiver representado no Congresso Nacional, isto é, possuir ao menos um membro ou na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.

  - Letra ‘d’: outra assertiva falsa. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não é necessária a autorização expressa dos membros da entidade para a impetração do mandado de segurança coletivo. Existe até uma súmula do STF sobre isso, que é de nº 629, que diz: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes”. Portanto, no mandado de segurança coletivo aplicamos um instituto chamado “substituição processual”, no qual o interesse invocado pertence a uma categoria, mas quem é parte do processo é o impetrante (a entidade de classe, por exemplo), que não depende da autorização expressamente dada por seus membros para atuar.

  - Letra ‘e’: também é falsa. O art. 21 da Lei nº 12.016, preceitua que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Observamos que referido artigo prevê, em um rol exaustivo, os legitimados para impetrar o MS coletivo, não estando a Defensoria Pública entre eles.

   

• São os chamados remédios constitucionais as ações que podem ser movidas pelos membros da sociedade para buscar fazer valer seus direitos fundamentais. São originalmente 5 tipos: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção Ação Popular e, há de se ressaltar, que alguns doutrinadores incluem nesse rol o exercício do Direito de Petição.

   Nada obstante, o Mandado de Segurança é o remédio constitucional denominado residual, utilizado quando não há cabimento do Habeas Corpus ou Habeas Data. O Mandado de segurança possui a modalidade repressiva e preventiva. A primeira é caracterizada pela impetração do MS em momento posterior à ocorrência do ato coator praticado pela autoridade impetrada e seu prazo decadencial é de 120 dias contados da data de ciência do ato.

  Por fim, imperioso destacar aqueles legitimados ela CF para impetração de MS e Mandado de Injunção coletivos, eu utilizo o mnemônico POEA para me lembrar deles: Partido Político com representação no Congresso, Organização Sindical, Entidade de classes e Associação constituída há mais de 1 ano. 

• Em 20/08/20 às 20:25, você respondeu a opção C.Você errou!

  Em 01/07/20 às 20:42, você respondeu a opção C.Você errou!

  Em 27/04/20 às 21:37, você respondeu a opção C.Você errou!

  DESISTIR JAMAIS! uma hora vai ;s

• GAB. A

  O art. 12 da LMI o prevê expressamente e diz que ele pode ser promovido por:

   Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;

   partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;

   organização sindical, Entidade de Classe ou Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano: para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;

   Defensoria Pública: quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

  @CPIURIS

• Não cabe MS:

  Decisão judicial e administrativa que caibam recurso com efeito suspensivo

  Decisão judicial com trânsito em julgado

  Lei em tese

  Contra ato de gestão comercial de empresa pública ou sociedade de economia mista

  Súmula 430 STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

  Súmula 625 STF: A controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

  Súmula 266 STF: Não cabe mandando de segurança contra lei em tese

• Sobre a letra D.

  Regra: As associações DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO expressa para defender seus associados em juízo, pois essas entidades atuam por representação, não por substituição processual.

  Exceção: Quando se tratar da impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados, INDEPENDE da autorização destes.

  "Súmula 629 STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes."

• O prazo do MS é DECADENCIAL, portanto, trata-se de um prazo FATAL, que é IMPRORROGÁVEL e não se sujeita a nenhuma espécie de suspensão ou interrupção.

Questão 2904160

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação Civil Pública; Demais Legislações Extravagantes

Sobre a ação civil pública, é correto afirmar:

• A. A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública, devendo solicitar o ajuizamento da ação à pessoa política a que pertencem.
• B. O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
• C. A Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública.
• D. A ação civil pública poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não podendo ter por objeto a condenação em dinheiro.
• E. O juiz não poderá dispensar o requisito de pré-constituição da associação autora da ação civil pública quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Gabarito: B

Comentários

• O Código de Defesa do Consumidor disciplina nos seus artigos 81 e 82 que:

  Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

          Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

          I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

          II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

          III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

        

   Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

          I - o Ministério Público

          II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

          III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica,    especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

          IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

          § 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

          § 2° (Vetado).

          § 3° (Vetado).

   

• LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.

  Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

  Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

  I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

  II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  § 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

• GABARITO: B

   

  Súmula 601/STJ. O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

• Alternativa A) Ao contrário do que se afirma, a autarquia, a empresa pública, a fundação e a sociedade de economia mista são legitimadas para propor a ação civil pública - tanto principal quanto cautelar -, estando a legitimidade prevista expressamente no art. 5º, IV, da Lei 7.347/85. Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Este é o teor da súmula 601 do STJ: "O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público". Afirmativa correta.
  Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, o art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85, atribui expressamente legitimidade à Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública. Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) A respeito do tema, dispõe o art. 3º, da Lei nº 7.387/85: "A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) Dispõe o art. 5º, §4º, do CPC/15: "O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra B.
  

• LETRA B)

  Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. STJ. Corte Especial. Aprovada em 07/02/2018, DJe 14/02/2018.

• GAB. B

  A A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública, devendo solicitar o ajuizamento da ação à pessoa política a que pertencem. INCORRETA

  Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

  (...)

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 

  B O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. CORRETA

  Súm. STJ nº 601

  C A Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública. INCORRETA

  Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

  (...) II - a Defensoria Pública; 

  D A ação civil pública poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não podendo ter por objeto a condenação em dinheiro. INCORRETA

  Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

  E O juiz não poderá dispensar o requisito de pré-constituição da associação autora da ação civil pública quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. INCORRETA

  Art. 5º (...) § 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. 

• Para acrescentar: outras legitimidades do MP

  •  O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar os interesses individuais indisponíveis, difusos ou coletivos em relação à infância, à adolescência e aos idosos, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada.
  • Propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). STF. Plenário. RE 643978/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 9/10/2019 (repercussão geral – Tema 850) (Info 955).
  • Defender direitos de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (STF AI 637853 AgR);
  • Figurar no polo ativo de ACP destinada à defesa de direitos de natureza previdenciária (STF AgRg no AI 516.419/PR);
  • Propor ACP com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE firmado entre o Distrito Federal e empresas beneficiárias de redução fiscal.
  • Defender direitos dos consumidores de não serem incluídos indevidamente nos cadastros de inadimplentes (REsp 1.148.179-MG).
  • O MP tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário e de partilha, a depender da existência de herdeiro incapaz.
  • Tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT (RE 631.111/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 06 e 07/08/2014. Repercussão Geral).Por essa razão, o STJ cancelou a súmula 470 (REsp 858.056/GO).
  • Súmula 643-STF: O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
  • Súmula 329-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
  • Súmula 226-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
  • Súmula 99-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
  • Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
  •  Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

Questão 2904163

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Tendências atuais: Flexibilização e Desregulamentação.

Acerca da jornada de trabalho e do teletrabalho, assinale a alternativa correta.

• A. O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, quando fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser tempo à disposição deste.
• B. A remuneração da hora extra será, pelo menos, 100% (cem por cento) superior à da hora normal.
• C. É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
• D. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho.
• E. A hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e quatro minutos e trinta segundos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito = Letra C

   

  ---------------------------------------------------------

   a)O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, quando fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser tempo à disposição deste.

     O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. [Art. 58, § 2º]

  ---------------------------------------------------------

   b)A remuneração da hora extra será, pelo menos, 100% (cem por cento) superior à da hora normal.

      A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.   [Art. 59, § 1o]

  ---------------------------------------------------------

   c)É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. [Art. 59, § 6o ]

  ---------------------------------------------------------

   d)O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho.

  O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho. [Art. 75 B, Parágrafo único.  ]

  ---------------------------------------------------------

   

   e)A hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e quatro minutos e trinta segundos.                                                                             A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.  [Art. 73, § 1º]

• § 5o O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por

  acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

  § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

• Resuminho de compensação no regime de tempo integral, segundo a CLT:

  [...]

  1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (MENSAL) – parágrafo 6º:

  Art. 59, § 6. É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

  *Compensação mensal (dentro do mesmo mês);

  *Acordo INDIVIDUAL ESCRITO ou TÁCITO (verbal ou pelo comportamento/aceitação das partes) entre empregador e empregado;

  Obs.: No caso dos empregados domésticos a compensação de horas sempre deverá ser por acordo individual escrito, não sendo possível o acordo tácito;

  2. BANCO DE HORAS (ANUAL ou SEMESTRAL):

  *Compensação que ultrapassa o módulo mensal;

  a) BANCO DE HORAS ANUAL – parágrafo 2º:

  Art. 59, § 2. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

  *Sua validade demanda previsão em NEGOCIAÇÃO COLETIVA (ACT/CCT);

  *Período máximo de 1 ano e limite máximo de 10 horas diárias;

  *NEGOCIADO PREVALECE SOBRE O LEGISLADO (Art. 611-A, II, CLT);

   

  b) BANCO DE HORAS SEMESTRAL – parágrafo 5º:

  Art. 59, § 5º. O banco de horas de que trata o § 2 deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. 

  *Sua validade demanda ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO (não se admite acordo tácito, ao contrário do que se dá no módulo mensal);

  *Período máximo de 6 meses e limite máximo de 10 horas diárias;

• Gabarito: Letra C

  a) O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, quando fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser tempo à disposição deste.

  Errada. Art. 58 - § 2º  O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, INCLUSIVE O FORNECIDO PELO EMPREGADOR, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.                   ( Lei nº 13.467, de 2017)         

  b) A remuneração da hora extra será, pelo menos, 100% (cem por cento) superior à da hora normal.

  Errada. Art. 59 - § 1o  A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.(Lei nº 13.467, de 2017)        

  c) É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

  Correta - Art. 59 - § 6o  É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.                    ( Lei nº 13.467, de 2017)         

  d) O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho.

  Art. 75- B - Parágrafo único.  O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.                   ( Lei nº 13.467, de 2017)         

  e) A hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e quatro minutos e trinta segundos

  Errada Art. 73 - § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.                           

• Lembrando que o teletrabalhador está excluído do controle de horas, logo, não tem direito a horas extras.  

• Gabarito:"C"

  Com a "Reforma Trabalhista", a possibilidade de compensação de jornada por acordo TÁCITO foi acrescida, eis que antes era vedada por lei, apenas permitida por escrito.

  CLT, Art. 59 - § 6o  É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.   

• Gabarito: C

  CLT

  A-O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, quando fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser tempo à disposição deste.

  Art. 58 ,§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.       

  B-A remuneração da hora extra será, pelo menos, 100% (cem por cento) superior à da hora normal.

  Art. 59,§ 1   A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. 

  C-É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

  Art. 59,§ 6   É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

  D-O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho.

  Art. 75-B, Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho

  E- A hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e quatro minutos e trinta segundos.

  Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.   

  § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.  

• Banco de horas:

  ANUAL = Somente por negociação coletiva (art. 59,§2°, CLT)

  SEMESTRAL = Acordo individual escrito (art. 59,§5°, CLT)

  MENSAL = Acordo individual (tácito ou escrito) (art. 59,§6°, CLT)

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Questão 2904166

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Dos contratos de natureza trabalhista

Sobre direito individual do trabalho, assinale a alternativa correta.

• A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem.
• B. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que será devido por um terço o aviso prévio, se indenizado.
• C. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregadores da categoria.
• D. Somente passará a vigorar sem determinação de prazo o contrato de trabalho por prazo determinado que expressamente for prorrogado mais de uma vez.
• E. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

Gabarito: E

Comentários

• A)Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. B)Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria C)Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I - por metade: a) o aviso prévio, se indenizado; D)Art. 451. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. E)Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

•  

  Art. 507-B.  É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. (a letra C fala em sindicatos dos empregadores). 

• Letra A - incorreta

  A remuneração precisa ser duas vezes superior ao limite máximo do RGPS.

  Letra B - incorreta

  Será devida a metade do aviso prévio e não 1/3.

  Letra C - incorreta

  O local adequado é o sindicato dos empregados e não dos empregadores.

  Letra D - incorreta

  O contrato que for prorrogado mais de uma vez tacitamente também se tornará contrato de trabalho por prazo indeterminado.

  Letra E - Correta

  Literalidade do Art. 452-A

• Essa letra C é bem maldosa.

• A) Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem. 
  A letra "A" está errada porque o artigo 507- A da CLT acrescentado pela Lei da reforma Trabalhista estabelece que nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.
  B) O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que será devido por um terço o aviso prévio, se indenizado. 
  A letra "B está errada porque o artigo 484 - A da CLT estabelece que o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, mas o aviso prévio será devido pela metade e a assertiva diz de forma errada "devido por um terço".
  Art. 484-A da CLT O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: 
  I - por metade: 
  a) o aviso prévio, se indenizado; e 
  b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. 
  § 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. 
  § 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. 
  C) É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregadores da categoria. 
  O artigo 507-B da CLT estabelece que é facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. 
  A questão está errada porque menciona sindicato de empregadores.
  
  
  É oportuno ressaltar que o termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. 
  D) Somente passará a vigorar sem determinação de prazo o contrato de trabalho por prazo determinado que expressamente for prorrogado mais de uma vez. 
  A letra "D" está errada porque segundo o artigo 451 da CLT o contrato de trabalho por prazo determinado que tácita ou expressamente for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. E, a assertiva menciona somente "expressamente".
  Art. 451  da CLT O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. 
  E) O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. 
  A letra "E" está correta. Reproduziu de forma literal o caput do artigo 452 - A da CLT. Observem:
  Art. 452-A da CLT O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. 
  É importante conhecer:
  
  
  Art. 443 da CLT O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. 
  O gabarito da questão é a letra “E".

• Gabarito: E

  A - ERRADA, pois a arbitragem só será legalmente aceita com remuneração mínima equivalente ao dobro do teto: R$ 11.678,90 (2 X 5.839,45), valor fixado por portaria do INSS em 16/01/2019.

  CLT, Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

   

  B - ERRADA, uma vez que o aviso prévio entre as partes será devido pela metade.

  Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

  I - por metade: a) o aviso prévio, se indenizado;

   

  C - ERRADA, já que para evitar pressões patronais o termo deve ser assinado nos sindicatos dos trabalhadores, e não no sindicatos dos empregadores:

  Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.

   

  D - ERRADA, em função da palavra SOMENTE, uma vez que o contrato tacitamente prorrogado também passará a vigorar sem determinação de prazo.

  Art. 451. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

   

  E - CERTA, conforme o Art. 452-A: O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

• Gabarito: E

  CLT

  A-Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem.

  Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

  B-O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que será devido por um terço o aviso prévio, se indenizado.

  Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

  I - por metade:

  a) o aviso prévio, se indenizado

  C-É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregadores da categoria.

  Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.

  D-Somente passará a vigorar sem determinação de prazo o contrato de trabalho por prazo determinado que expressamente for prorrogado mais de uma vez.

  E-Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

• A) Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem.

  Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. 

  B) O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que será devido por um terço o aviso prévio, se indenizado.

  Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:  

  I - por metade:  

  a) o aviso prévio, se indenizado;

  C) É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregadores da categoria.

  Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. 

  D) Somente passará a vigorar sem determinação de prazo o contrato de trabalho por prazo determinado que expressamente for prorrogado mais de uma vez.

  Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

  E) O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

  Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.  

Questão 2904169

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho; Negociação Coletiva

Sobre a convenção coletiva de trabalho (CCT) e o acordo coletivo de trabalho (ACT), é correto afirmar:

• A. Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre banco de horas anual.
• B. Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de quinze minutos para jornadas superiores a seis horas.
• C. Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre a supressão ou a redução do valor nominal do décimo terceiro salário.
• D. Constitui objeto ilícito de CCT ou de ACT a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.
• E. Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Gabarito: A

Comentários

• Você sabe que a "A" está certa, mas vem a "D" e te derruba. Que contrassenso do legislador, não?

  Gabarito: A, conforme a CLT.

• Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

  II - banco de horas anual

  III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

  XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho

  Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

  V - valor nominal do décimo terceiro salário;                

  VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

• erro da alternativa D...constitui objeto (ilícito) ....quando na verdade é licito sim...

• A questão abordou os artigos 611-A da CLT e 611 – B da CLT que foram introduzidos na CLT pela lei da reforma trabalhista. 
  O gabarito da questão deverá apontar a letra que contenha matérias abordadas em convenção coletiva ou acordo coletivo que tenham prevalência sobre a lei, conforme o artigo 611 - A da CLT. 
  Vou destacar em negrito o erro das letras e abaixo acrescentarei os dispositivos legais abordados. 
  A) Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre banco de horas anual.
  A letra "A" está correta porque abordou de forma correta o inciso II do artigo 611 - A da CLT.
  Art. 611-A da CLT A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; II - banco de horas anual; 
  B) Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de quinze minutos para jornadas superiores a seis horas. 
  A letra "B" está errada porque o artigo 611_A da CLT em seu inciso III menciona intervalo intrajornada respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas e não limite mínimo de 15 minutos como menciona erroneamente a alternativa B.
  Art. 611-A da CLT A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; 
  C) Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre a supressão ou a redução do valor nominal do décimo terceiro salário. 
  A letra "C" está errada porque constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução do valor nominal do décimo terceiro salário.
  Art. 611-B da CLT Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: V - valor nominal do décimo terceiro salário; 
  D) Constitui objeto ilícito de CCT ou de ACT a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. 
  A letra "D" está errada porque não constitui objeto ilícito de CCT ou de ACT a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, de acordo com o artigo 611 - A da CLT.
  Art. 611-A da CLT A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; 
  E) Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. 
  A letra "E" está errada porque de acordo com o artigo 611 - B da CLT constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  Art. 611-B da CLT Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
  O gabarito da questão é a letra A.
  

• Segue inteiro teor dos dispositivos da CLT relacionados à questão: 

   

  Art. 611-A.  A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:    

   

  I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;             

         

  II - banco de horas anual;               

           

  III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; 

                         

  IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;     

                  

  V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;                 

        

  VI - regulamento empresarial;         

                

   VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;   

                        

  VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;     

                       

  IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;   

                     

  X - modalidade de registro de jornada de trabalho;           

          

  XI - troca do dia de feriado; 

   

  XII - enquadramento do grau de insalubridade; 

   

  XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;     

            

  XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;     

                 

  XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.  

   

  Lumos!

• Art. 611-B.  Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: 

   

  I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;     

                

  II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;         

              

  III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);   

               

  IV - salário mínimo;                   

   

  V - valor nominal do décimo terceiro salário;     

                

  VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;   

                    

  VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;       

              

  VIII - salário-família;             

         

  IX - repouso semanal remunerado;     

                  

  X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;     

                 

  XI - número de dias de férias devidas ao empregado;     

               

  XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;           

       

  XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;   

   

  XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei;     

                     

  XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;   

                       

  XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;     

            

  XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;                  

  XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;                     

• Continuidade do art. 611-B:

   

  XIX - aposentadoria;                      

   

  XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;   

                     

  XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;     

     

  XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;     

           

  XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;                

   

  XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;     

                

  XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;   

                 

  XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;     

                       

  XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;                  

   

  XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;               

     

  XXIX - tributos e outros créditos de terceiros;           

      

  XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação.   

                

  Parágrafo único.  Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.                   

   

• Gabarito: A

  É bom anotar e destacar que a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho pode ser acordada ou convencionada e prevalecerá sobre a lei, pois é bastante cobrada pelas bancas examinadoras, pela incongruência lógica legislativa com os princípios trabalhistas e com a própria CLT, sendo bastante criticada pela doutrina.

  É apenas mais um dos inúmeros dispositivos que excluem direitos dos trabalhadores nesta nefasta e medieval reforma trabalhista, aprovada em 2017.

   

  CLT, Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...)

  II - banco de horas anual; (LETRA A)

  III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;  (...) (LETRA B)

  XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; (LETRA D)

   

  Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...)

  V - valor nominal do décimo terceiro salário; (LETRA C)

  VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (LETRA E)

•  NÃO CONFUNDA !

   Art. 60 - Nas atividades insalubres (...) quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (...).

  Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

  XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho

  Ou seja: em regra, precisa de licença, mas o ACT e a CCT podem dispor sobre essa prorrogação, sem que se exiga a autorização das autoridades competentes.

• A) Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre banco de horas anual.

  Art. 611-A, II - banco de horas anual;  CORRETO

  B) Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de quinze minutos para jornadas superiores a seis horas.

  Art. 611-A, III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;     INCORRETO

  C) Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre a supressão ou a redução do valor nominal do décimo terceiro salário.

  Art. 611-B Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:  

  V - valor nominal do décimo terceiro salário;    INCORRETO

  D) Constitui objeto ilícito de CCT ou de ACT a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.

  Art. 611-A, XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;  INCORRETO

  E) Tem prevalência sobre a lei a CCT ou ACT que disponha sobre a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

  Art. 611-B, VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;  (Constitui objeto ilícito de ACT/CCT) INCORRETO

Questão 2904172

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Sobre a remuneração do trabalho, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

( ) Não serão considerados como salário vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.

( ) As importâncias habituais pagas a título de ajuda de custo, diárias para viagem, prêmios e abonos integram a remuneração do empregado, se incorporam ao contrato de trabalho e constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

( ) O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – F – V.
• B. F – F – V – V.
• C. V – V – F – F.
• D. F – V – V – V.
• E. V – F – V – F.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  (V) Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

  CLT, art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

  § 1º  Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

  (V) Não serão considerados como salário vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.

  CLT, art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

  § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

  (F) As importâncias habituais pagas a título de ajuda de custo, diárias para viagem, prêmios e abonos integram a remuneração do empregado, se incorporam ao contrato de trabalho e constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

  CLT, art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

  § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

  (V) O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária.

  CLT, art. 465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior.

• Letra A.

  Atenção para esse § 2 do art. 457 da CLT "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário."

  Antigamente havia aquele negócio de 50%.... não vou nem comentar para eliminar isso da mente.

  Atualmente diárias para viagem NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO do empregado.

• A questão abordou os artigos 457 e 458 da CLT. Há uma única alternativa incorreta.
  (V ) Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. 
  Art. 459 da CLT O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. 
  (V) Não serão considerados como salário vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.
  Art. 458 da CLT  Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.                     

  § 2^o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:                         

  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;                            

  II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;                        

  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;                    

  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;                    

  V – seguros de vida e de acidentes pessoais;                   

  VI – previdência privada;                       

  (F) As importâncias habituais pagas a título de ajuda de custo, diárias para viagem, prêmios e abonos integram a remuneração do empregado, se incorporam ao contrato de trabalho e constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. 
  O erro da alternativa acima é que as importâncias pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. 
  Art. 457 da CLT Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. 
  § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. 
  (V) O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária.
  Art. 465 da CLT O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior.
  O gabarito da questão é a letra A.

• GABARITO: A

• a) CORRETA (responde todas as demais)

  Art. 459, § 1º, CLT. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

  Art. 458, § 2º, CLT. Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

  I - vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

  Art. 457, § 2º, CLT. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

  Art. 465, CLT. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior.

• Q1093776

  Achei a II divergente do que considerou a questão acima mencionada!

Questão 2904175

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Jurisdição e competência; Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT; Os Órgãos da Justiça do Trabalho

Sobre a Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

• A. São órgãos da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, as Juntas de Conciliação, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
• B. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.
• C. O Tribunal Superior do Trabalho será composto de, no mínimo, trinta e três ministros.
• D. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.
• E. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA A: ERRADA -

  Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

  I - o Tribunal Superior do Trabalho;

  II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

  III - Juízes do Trabalho;

  ALTERNATIVA B: ERRADA

  Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

    

  ALTERNATIVA C: ERRADA

  Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

  ALTERNATIVA D: CORRETA

  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

  VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;  

  ALTERNATIVA E: ERRADA

  Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  A) São órgãos da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, as Juntas de Conciliação, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho. 
  A letra "A" está errada porque as Juntas de Conciliação e Julgamento não são Órgãos da Justiça do Trabalho desde o advento da Emenda Constitucional 24/99 que as extinguiu.
  Observem o artigo 111 da CF/88 que traz os Órgãos da Justiça do trabalho:
  
  
  Artigo 111 da CRFB/88 Os Órgãos da Justiça do trabalho são: I-Tribunal Superior do Trabalho; II- Tribunal regional do Trabalho; III- Juízes do Trabalho. 
  B) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.
  A letra "B" está errada porque o artigo 112 da CF/88 estabelece que o recurso cabível de decisões proferidas pelos juízes de direito em jurisdição trabalhista serão dirigidos ao respectivo TRT e não ao Tribunal de Justiça.
  Art. 112 da CF/88 A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 
  C) O Tribunal Superior do Trabalho será composto de, no mínimo, trinta e três ministros. 
  A letra "C" está errada porque o TST será composto de 27 Ministros.Observem o resumo que fiz abaixo:
  Do Tribunal Superior do Trabalho (TST): 
   É Órgão de terceiro grau de jurisdição.  Compõem-se de 27 Ministros, brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal por maioria absoluta. 
   1/5 serão escolhidos dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício. 
   Os advogados devem ter notório saber jurídico e reputação ilibada. 
   A indicação será feita por lista sêxtupla elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes, que a enviam para o tribunal que formará uma lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo que terá o prazo de 20 dias para escolher um dos indicados para nomeação. 
   Os demais serão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira indicados pelo próprio TST. 
  D) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. 
  A letra "D" está correta pois abordou o artigo 114 da CF/88, transcrito abaixo:
  Art. 114 da CRFB/88 Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvem o exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art.102, I, o; VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos Órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII – a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II, e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir. IX – Outras controvérsias decorrentes das relações de trabalho, na forma da lei. 
  E) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes. 
  A letra "E" está errada porque os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de no mínimo 7 juízes. Observem resumo que fiz abaixo:
  Dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT): 
   São órgãos de segundo grau de jurisdição.  Compõem-se de, no mínimo, 07 juízes (art.115, CRFB/88). 
   Nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos, sendo a escolha mediante lista sêxtupla das respectivas classes, que serão encaminhadas ao Tribunal que elaborará lista tríplice e encaminhará ao Presidente da República que em 20 dias escolherá um de seus integrantes para nomeação. 
   1/5 dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício. 
   Os demais mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente. 
  O gabarito da questão é a letra D.

• Macete de nº de Ministros no TST:

  Trinta

  Sem

  Três

  = 27

• Alternativa D. Art. 114, VI CF/88 e súmula vinculante 22, A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.

• Letra A - Conforme preceitua o art. 111, CF/88, os órgãos da Justiça do Trabalho o TST, TRT e os Juízes do Trabalho, esse último foi estabelecido através da EC. nº 24/99

  Letra B - Seguindo o que estabelece o art. 112, CF/88, o recurso é para o Tribunal Regional do Trabalho de sua mesma Jurisdição.

  Letra C - Serão composto de 27 ministros, conforme esclarece o art. 111 - A,CF/88.

  Letra D - Segue o que se preceitua no art. 114, VI, CF/88

  Letra E - Serão composto de no mínimo 7 juízes, conforme art. 115, CF/88

• TST = " TRINTA SEM TRÊS" = 27

• Macete: TRT = TRinTa - sessenta anos

• Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

  VI- as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;  

• Apenas complementando sobre número de membros: quem tem 33 é o STJ, sendo que nesta Corte o quinto na verdade é terço, sendo 11 escolhidos dentre advogados e promotores/procuradores de justiça

• Gabarito D .

  Conforme o art 114 , inciso VI , CRFB/88.

Questão 2904178

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Agravos de instrumento e de petição; Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

Sobre os recursos na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

• A. Cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho de decisão definitiva tomada por Tribunal Regional do Trabalho, em processo de sua competência originária.
• B. Os prazos de recurso e de contrarrazões serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
• C. Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias tomadas no curso do processo pelo juiz da causa.
• D. O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, abrangendo inclusive o critério da transcendência das questões nele veiculadas.
• E. Cabe recurso de revista para Tribunal Regional do Trabalho das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos.

Gabarito: B

Comentários

• a) Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:  II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

  b) Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.  

  c) § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. 

  d) § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.  

  Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 

  e) Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e

  CLT.

• a) Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:  II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

  b) Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.  

  c) § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. 

  d) § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade.  

  Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 

  e) Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e

  CLT.

• COMPLEMENTANDO:

  d) art. 896-A § 6   O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.      

• A questão abordou artigos da CLT sobre recursos no processo do trabalho. Vamos analisar as alternativas:
  A) Cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho de decisão definitiva tomada por Tribunal Regional do Trabalho, em processo de sua competência originária. 
  A letra "A" está errada porque de acordo com o artigo 896 da CLT o recurso de revista não caberá de decisão de decisão definitiva tomada por Tribunal Regional do Trabalho, em processo de sua competência originária. Nesse caso caberá o Recurso Ordinário (artigo 895 da CLT)
  Art. 896 da CLT  Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: 
  a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;
  b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; 
  c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. 
  Art . 895 da CLT Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
  B) Os prazos de recurso e de contrarrazões serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. 
  
  A letra "B" está correta. Observem os dispositivos abaixo:
  Art 6º da Lei 5584/70 Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, art. 893). 
  Art. 775 da CLT Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
  C) Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias tomadas no curso do processo pelo juiz da causa.
  A letra "C" está errada porque o agravo de instrumento é um recurso cabível dos despachos que denegarem a interposição dos recursos e as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato no processo do trabalho.
  Art. 897 da CLT Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. 
  Art. 893 da CLT  Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo. 
  § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. 
  D) O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, abrangendo inclusive o critério da transcendência das questões nele veiculadas. 
  A letra "D" está errada porque o juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. 
  Art.896-A da CLT O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 
  § 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. 
  E) Cabe recurso de revista para Tribunal Regional do Trabalho das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos. 
  A letra "E" está errada porque caberá recurso ordinário e não recurso de revista das decisões definitivas ou terminativas das Varas e juízos.
  Art. 895 da CLT Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
  O gabarito da questão é a letra B.

• a) Art. 895, CLT - Cabe recurso ordinário para a instância superior: II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

  b) Art. 775, CLT. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. 

  c) § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.

  d) § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade. 

  Art.896-A, CLT - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

  e) Art. 895, CLT- Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias;

  B

Questão 2904181

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Forma de execução; Formas de defesa na execução; Títulos executáveis

Acerca da execução de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, em qualquer caso, as contribuições sociais, as verbas salariais e outras de caráter alimentar que sejam reconhecidas como devidas ao trabalhador.
• B. Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.
• C. Garantida a execução ou penhorados os bens, o prazo que o executado terá para apresentar embargos será de cinco dias.
• D. As entidades filantrópicas estão dispensadas de apresentar garantia da execução ou penhora de bens como requisito para apresentar embargos à execução.
• E. O prazo para o exequente oferecer impugnação aos embargos à execução será de cinco dias.

Gabarito: A

Comentários

• a) A Justiça do Trabalho executará, de ofício, em qualquer caso, as contribuições sociais, as verbas salariais e outras de caráter alimentar que sejam reconhecidas como devidas ao trabalhador.

  Gabarito.

  b) Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

  CLT, art. 884, §5º - Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

  c. Garantida a execução ou penhorados os bens, o prazo que o executado terá para apresentar embargos será de cinco dias.

  CLT, art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

  d. As entidades filantrópicas estão dispensadas de apresentar garantia da execução ou penhora de bens como requisito para apresentar embargos à execução.

  CLT, art. 884, §6º - A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

  e. O prazo para o exequente oferecer impugnação aos embargos à execução será de cinco dias.

  CLT, art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.  

• Alternativa A

  A Justiça do Trabalho executará, de ofício, em qualquer caso, as contribuições sociais, as verbas salariais e outras de caráter alimentar que sejam reconhecidas como devidas ao trabalhador.

  art Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo.                             

  Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do , e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.   

   

  B) Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

  Art 884 § 5  Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.  

  C) Garantida a execução ou penhorados os bens, o prazo que o executado terá para apresentar embargos será de cinco dias.

  Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

  D) As entidades filantrópicas estão dispensadas de apresentar garantia da execução ou penhora de bens como requisito para apresentar embargos à execução.

  Art. 884 § 6   A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

  E) O prazo para o exequente oferecer impugnação aos embargos à execução será de cinco dias.

  Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

• Sobre a alternativa A:

  Art. 114 da CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 

  [...]

  VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

  SÚMULA VINCULANTE 53

  A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. 

  Súmula nº 368 do TST

  DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR.

  I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

  Art. 876 da CLT - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo.

                         

  Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do , e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar.  

• Vamos analisar as alternativas abaixo: 
  A) A Justiça do Trabalho executará, de ofício, em qualquer caso, as contribuições sociais, as verbas salariais e outras de caráter alimentar que sejam reconhecidas como devidas ao trabalhador. 
  A letra "A" está incorreta porque a Justiça do Trabalho executará de ofício, apenas, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. 
  Observem o dispositivo legal consolidado: 
  Art. 876 da CLT As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. 
  Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. 
  B) Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. 
  A letra "B" está correta porque abordou a literalidade do parágrafo quinto do artigo 884 da CLT.
  Art. 884 da CLT Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. 
  § 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. 
  C) Garantida a execução ou penhorados os bens, o prazo que o executado terá para apresentar embargos será de cinco dias. 
  A letra "C" está correta porque abordou a literalidade do artigo 884 da CLT.
  Art. 884 da CLT Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. 
  D) As entidades filantrópicas estão dispensadas de apresentar garantia da execução ou penhora de bens como requisito para apresentar embargos à execução. 
   A letra "D" está correta porque abordou a literalidade do parágrafo sexto do artigo 884 da CLT.
  Art. 884 da CLT Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. 
  § 6o A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. 
  E) O prazo para o exequente oferecer impugnação aos embargos à execução será de cinco dias. 
  A letra "E" está correta porque o artigo 884 da CLT estabelece que garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. 
  
  
  O gabarito da questão é a letra “A".

• Acredito que o erro da assertiva (A) está na expressão: caráter alimentar.

  AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO PODE RECAIR SOBRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E VERBAS DE APOSENTADORIA, CUJAS TÊM NATUREZA DE SUBSISTÊNCIA, OU SEJA, ASSEGURA O DIREITO FUNDAMENTAL A DIGNIDADE HUMANA.

• Gabarito = "A". Complementando os colegas:

  A segunda parte de tal assertiva cobra conhecimento quanto à alteração do artigo 878 da CLT pela Lei 13.467/2017, porque até então poderia ocorrer execução de ofício pelo juízo competente, também quanto às verbas de titularidade do obreiro (expressão "salariais e outras", constante da alternativa). Na redação atual:

  "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado".

  Portanto, se a parte exercer o jus postulandi é permitida a execução de ofício do seu crédito; caso esteja assistida por procurador, deverá haver requerimento (regra, princípio da inércia da jurisdição).

  Já a execução de ofício das contribuições sociais foi introduzida pela EC 45/2004 (inciso VIII do artigo 114 da CRFB), nas condições já explicadas pelos colegas.

• Acredito eu que o erro da alternativa A está em "qualquer caso", sendo que no Art. 114, VIII da CF diz quanto a competência da JT, que ela será decorrente de sentença. VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

Questão 2904184

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Demais normas constitucionais sobre meio ambiente; Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88; Direito constitucional ambiental

Sobre o meio ambiente na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal.
• B. As práticas desportivas que utilizem animais, ainda que sejam manifestações culturais, serão consideradas cruéis e não poderão ser realizadas.
• C. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público proteger a fauna e a flora, sendo vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
• D. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.
• E. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B decorre de orientação exarada pelo STF.

   

  Em havendo manifestações culturais é posssível práticas desportivas que utilizem animais.

• Letra B decorre de alteração legislativa ocorrida por Emenda Constitucional, em que houve, infelizmente, a inclusão do seguinte parágrafo:

  "§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017"

  Anteriormente o STF vinha firmando entendimento no sentido contrário, considerando as referidas práticas como cruéis.

• LETRA B

  Reversão jurisprudencial. STF declarou inconstitucional lei do ceará sobre a prática de vaquejada. Após isso, CN emenda à CF, tornando tal prática uma manifestação cultural. Assim, tornou-se meio ambiente na forma cultural.

• Compilando os comentários anteriores e acrescentando as outras alternativas:

  GABARITO: B

  a) Correta. Art. 225, §6°, CF. 

  b) Incorreta. 

  A letra B decorre de alteração legislativa ocorrida por Emenda Constitucional, em que houve a inclusão do seguinte parágrafo no art. 225, CF:

  "§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017"

  O STF vinha firmando entendimento no sentido contrário, considerando as referidas práticas como cruéis (exemplo: vaquejada). 

  c) Correta. Art. 225, §1o, VII, CF. 

  d) Correta. Art. 225, §2o, CF. 

  e) Correta. Art. 225, §1o, IV, CF. 

• GABARITO LETRA 'B'

  CF: ART. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

  §1.º para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

  (...)

  VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

  (...)

  § 7.º para fins do dispositivo na parte final do inciso VII do §1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o §1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentada por lei especifica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

• Alguém sabe se há alguma ADIn contra essa emenda?

  Bons estudos! =)

• Camila, pesquisei e encontrei a ADI 5728.

  Trecho final do parecer da PGR:

  "Ante o exposto, opina a Procuradora-Geral da República pelo conhecimento e, no mérito, pela procedência do pedido formulado, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96, de 6 de junho de 2017."

  Íntegra: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=314274681&ext=.pdf

  Link da tramitação da ADI: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5208901

  Bons estudos.

• Sobre o meio ambiente na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

  B) As práticas desportivas que utilizem animais, ainda que sejam manifestações culturais, serão consideradas cruéis e não poderão ser realizadas.

  As manifestações culturais consistentes em práticas desportivas que utilizem animais NÃO são consideradas cruéis.

  Embora não sejam consideras práticas cruéis, o texto constitucional estabelece que devem ser regulamentadas por lei específica. 

  Art. 225 [...]

  § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)

  As alternativas A, C, D e E estão corretas.

  A) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal. 

  Art. 225 [...]

  § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

  C) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público proteger a fauna e a flora, sendo vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

  Art. 225 [...]

  § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

  [...]

  VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

  D) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.

  Art. 225 [...]

  § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

  E) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

  Art. 225 [...]

  § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

  [...]

  IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;      

  Resposta: B

• manifestaçoes culturais, bem imaterial e lei especifica

Questão 2904187

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Tombamento

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de, entre outros instrumentos, o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

• A. O tombamento de coisa pertencente a pessoa jurídica de direito privado será sempre feito compulsoriamente.
• B. O tombamento constitui espécie de intervenção estatal na propriedade, na modalidade restritiva, e que transfere compulsoriamente a preservação do bem tombado ao ente instituidor do tombamento.
• C. As coisas tombadas que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios poderão ser alienadas a pessoa jurídica de direito privado, desde que se assegure direito de preferência a cada um dos demais entes de direito público.
• D. Os Estados não podem tombar bens da União.
• E. A coisa tombada não poderá sair do país em caráter definitivo.

Gabarito: E

Comentários

• Dec. 25/37

  Art. 14. A. coisa tombada não poderá saír do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional.

  Gabarito: E

• Letra A: Errada

  Decreto lei 25/37

  "Art. 6º O tombamento de coisa pertencente à pessôa natural ou à pessôa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsóriamente"

  Letra B: O conceito da alternativa eh sobre DESAPROPRIACAO

  Letra C: "Art. 11. As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

         Parágrafo único. Feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional''

  Letra D:

  “O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente ação na qual se questiona o tombamento de prédio de propriedade União por lei local. Na Ação Cível Originária (ACO) 1208, o ministro entendeu que é possível o tombamento por ato legislativo, e que o Estado pode tombar bem da União''

• A) O tombamento de coisa pertencente a pessoa jurídica de direito privado será sempre feito compulsoriamente. ERRADO

  DL 25/1937, Art. 6) "O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente. "

  B) O tombamento constitui espécie de intervenção estatal na propriedade, na modalidade restritiva, e que transfere compulsoriamente a preservação do bem tombado ao ente instituidor do tombamento. ERRADO

  DL 25/1937, Art. 19) "O proprietário de coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.

  P. 1o) Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis meses, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa."

  C) As coisas tombadas que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios poderão ser alienadas a pessoa jurídica de direito privado, desde que se assegure direito de preferência a cada um dos demais entes de direito público. ERRADA

  DL 25/1937, Art. 11) "As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

  Parágrafo único. Feira a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístitico Nacional."

  E) A coisa tombada não poderá sair do país em caráter definitivo. CERTA- GABARITO

  DL 25/1937, Art. 14) "A coisa tombada não poderá sair do País, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional."

• A questão aborda o tema "tombamento" e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas: 
  
  Alternativa "a": Errada. O  art. 6º do Decreto-lei 25/37 estabelece que "O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente".
  
  Alternativa "b": Errada. O tombamento é um instrumento de intervenção na propriedade instituído com a finalidade de preservação histórica, cultural, arqueológica, artística, turística ou paisagística do próprio bem tombado. Ressalte-se que o tombamento não transforma a coisa tombada em bem público, mantendo-a no domínio do seu proprietário.
  
  Alternativa "c": Errada. O art. 11 do Decreto-lei 25/37 dispõe que "As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades".
  
  Alternativa "d": Errada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 1208 AgR,  manifestou-se expressamente acerca da possibilidade de realização de tombamento de bens públicos por outro ente federado, não sendo necessário respeitar a hierarquia federativa.
  
  Alternativa "e": Correta. A assertiva está em consonância com o disposto no art. 14 do Decreto-lei 25/37: "A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional".
  
  Gabarito do Professor: E
  
  
  

• Sobre a letra C:

  Art. 1.072, CPC: Revogam-se: (Vigência)

  I - o art. 22 do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937;

  “Art. 22. Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência”.

• Gab. E

  Tombamento: não respeita a hierarquia federativa, isto é, o ente politico menor pode tombar um bem do ente politico maior(município tombando bens da União)

  Desapropriação: segue à risca a hierarquia federativa, isto é, o estado não pode desapropriar um bem pertencente a União.

• A questão aborda o tema "tombamento" e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas: 
  
  Alternativa "a": Errada. O  art. 6º do Decreto-lei 25/37 estabelece que "O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente". 
  
  Alternativa "b": Errada. O tombamento é um instrumento de intervenção na propriedade instituído com a finalidade de preservação histórica, cultural, arqueológica, artística, turística ou paisagística do próprio bem tombado. Ressalte-se que o tombamento não transforma a coisa tombada em bem público, mantendo-a no domínio do seu proprietário.
  
  Alternativa "c": Errada. O art. 11 do Decreto-lei 25/37 dispõe que "As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios,inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades". 
  
  Alternativa "d": Errada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 1208 AgR,  manifestou-se expressamente acerca da possibilidade de realização de tombamento de bens públicos por outro ente federado, não sendo necessário respeitar a hierarquia federativa.
  
  Alternativa "e": Correta. A assertiva está em consonância com o disposto no art. 14 do Decreto-lei 25/37: "A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional".
  
  Gabarito do Professor: E

• TOMBAMENTO DE BEM PÚBLICO --> como o bem, por natureza, é inalienável, só poderá ser transferido de um a outro Ente (União / Estados / Municípios). Além, diferentemente da desapropriação e da servidão, aqui no tombamento o Ente menor pode tombar patrimônio do Ente maior (v.g. Município pode tombar patrimônio do Estado).

  TOMBAMENTO DE BEM PRIVADO --> não impede a alienação do bem, nem de gravá-lo com ônus real. Mas o tombamento "vai junto" (quem adquire continuará com os deveres; o bem continuará tombado). ATENÇÃO: o artigo 22 do DL 25/37 foi revogado pelo CPC/15. Este artigo dava preferência para os Entes Federados comprarem o bem, no caso de alienação pelo proprietário privado. Revogado. Agora é o art. 892 do CPC que faz as vezes: União, Estado e Município terão, nesta ordem, o direito de preferência na ARREMATAÇÃO, no caso de Leilão, do bem tombado (e não mais numa pura compra e venda realizada pelo particular proprietário).

• Segundo a jurisprudência do STJ, os municípios podem realizar o tombamento de bens pertencentes à União.

Questão 2904190

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Princípio da prevenção/precaução; Princípios democrático/participação e da informação; Princípios do direito ambiental; Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade

Sobre os princípios do direito ambiental, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O estudo prévio de impacto ambiental concretiza o princípio da informação.

( ) Em ação civil pública por dano ambiental, será do réu o ônus de provar que a atividade não é poluidora, vez que este assume o risco de causar danos ambientais.

( ) O princípio da precaução determina que, quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – F – F.
• B. F – F – V.
• C. V – V – F.
• D. F – V – V.
• E. V – F – V.

Gabarito: D

Comentários

• PRECAUÇÃO = DÚVIDA

  Gabarito: D

• O estudo prévio de impacto ambiental concretiza os princípios da precaução e prevenção;.

• Declaração do Rio-92 - Princípio 15 – Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza cientifica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

• A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

  Súmula 618, STJ.

• Gabarito: D

  Sobre a segunda afirmativa:

  STJ - 01/12/2009:

  O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causouou que a substância lançada ao meio ambiente não é potencialmente lesiva.

• MACETE para distinguir o princípio da PREVENÇÃO X PRECAUÇÃO:

  Ambos estão ligados às práticas de proteção adotadas em prol do meio ambiente. PRECAUÇÃO = LEMBRA CHEQUE CAUÇÃO (que é adotado quando não se tem certeza, cautela em certas situações)

  "Seja fé que se renova com o nascer do sol"

• JULGADOS REFERENTES AO TEMA: 

  Consoante a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental" (STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe de 09/09/2016).

   

  Os princípios poluidor-pagador, reparação in integrum e prioridade da reparação in natura e do favor debilis são, por si sós, razões suficientes para legitimar a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 620.488/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, julgado em 04/09/2018.

• Deborah Sayegh Martins, cuidado com a afirmativa.

  O EPIA só será exigido para as atividades para as atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente. Confira-se, Art. 225 da CRFB: "IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;" Ora, se é potencialmente degradadora, é porque se conhece seus efeitos e seus riscos, dessa forma, não se trata da aplicação do princípio da precaução, mas, sim, prevenção.

  #pas

• Inversão do ônus da prova em matéria ambiental

  ▪Súmula 618-STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

  ▪ É possível a inversão do ônus da prova da ação civil pública em matéria ambiental a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985. [STJ – jurisprudência em teses n. 25, item 2]

  ▪ O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva. [STJ – jurisprudência em teses n. 30, item 4]  

• Gab. D

  Sobre os princípios do direito ambiental, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

  (❌) O estudo prévio de impacto ambiental concretiza o princípio da informação.

  R: nesse caso, a realização de estudos prévios decorre do PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, e não da informação.

  Obs.: Outros autores vão dizer que se trata do princípio da proteção, segundo disposto no art. 225, § 1º, IV, da CF/88.

  (✅) Em ação civil pública por dano ambiental, será do réu o ônus de provar que a atividade não é poluidora, vez que este assume o risco de causar danos ambientais.

  R: a inversão do ônus da prova também decorre do princípio da precaução. Assim, cabe ao empreendedor provar, por meio de técnicas, que sua atividade econômica não é potencialmente causadora de danos ambientais.

  (✅) O princípio da precaução determina que, quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

  R: esse princípio visa garantir que a falta de estudos prévios não sejam motivos para a poluição do meio ambiente, bem como a utilização desenfreada dos recursos naturais.

  Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

  A) V – F – F.❌

  B) F – F – V.❌

  C) V – V – F.❌

  D) F – V – V.✅

  E) V – F – V.❌

• Gabarito: D

  O EIA está vinculado ao princípio da prevenção. Creio que o examinador tentou confundir o candidato com o RIMA, que possui caráter informativo.

• A questão exige conhecimento acerca dos princípios ambientais e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  ( F ) O estudo prévio de impacto ambiental concretiza o princípio da informação.

  Falso. Na verdade, concretiza o princípio da prevenção. Sobre o tema, leciona Amado: "[no princípio da prevenção] já se tem base científica para prever os impactos ambientais negativos decorrentes de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, devendo-se impor ao empreendedor condicionantes no licenciamento ambiental para mitigar ou elidir os prejuízos."

  Deste modo, temos o seguinte esquema:

  Prevenção:

  • há uma certeza científica;
  • risco concreto, conhecido e certo;
  • ex.: estudo ambiental para o licenciamento de atividade apta a causar degradação ao ambiente, conforme ensina Amado.

  ( V ) Em ação civil pública por dano ambiental, será do réu o ônus de provar que a atividade não é poluidora, vez que este assume o risco de causar danos ambientais.

  Verdadeiro. Aplica-se o princípio da precaução, conforme se vê no item abaixo. Inteligência da Súmula 618, STJ: Súm. 618, STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

  ( V ) O princípio da precaução determina que, quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

  Verdadeiro. Frederico Amado ensina que no princípio da Precaução “se determinado empreendimento puder causar danos ambientais sérios ou irreversíveis, contudo inexistente certeza científica quanto aos efetivos danos e a sua extensão, mas há base científica razoável fundada em juízo de probabilidade não remoto da sua potencial ocorrência, o empreendedor deverá ser compelido a adotar medidas de precaução para elidir ou reduzir os riscos ambientais para a população.”

  Assim, temos o seguinte esquema:

  Precaução:

  • não existe certeza científica, todavia, há uma base razoável;
  • risco duvidoso ou incerto;
  • ex: inversão do ônus da prova em ações ambientais - conforme Amado.

  # DICA: no princípio da PrecAUção há AUsência de conhecimento científico. 

  Portanto, a sequência é F - V - V.

  Gabarito: D

  Fonte: AMADO, Frederico. Sinopses para concursos - v. 30 - Direito Ambiental. 9ª ed. rev., e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. 

• Acertei a questão, mas se tivesse uma alternativa que dissesse que as 3 afirmações são verdadeiras eu assinalaria sem medo, porque o Estudo Prévio de Impacto Ambiental concretiza não apenas os princípios da prevenção e precaução, como também o princípio da informação, haja vista o imperativo constitucional de publicidade, que visa justamente a possibilitar o conhecimento do EIA pela coletividade, em atenção ao princípio/direito à informação:

  "IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;"

Questão 2904193

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Sobre os crimes ambientais, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

( ) A imposição e a gradação da penalidade decorrente de crime ambiental prescinde da avaliação da situação econômica do infrator, em caso de aplicação de multa.

( ) Em crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

( ) À pessoa jurídica infratora poderão ser aplicadas penas de multa, restritivas de direitos e/ou de prestação de serviços à comunidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – F – V.
• B. F – F – V – V.
• C. V – F – V – V.
• D. V – V – F – F.
• E. F – V – V – F.

Gabarito: C

Comentários

• 1) CORRETA. Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

  I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

  (...)

  2) ERRADA. Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

  III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

  3) CORRETA. Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

  4) CORRETA. Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

  I - multa;

  II - restritivas de direitos;

  III - prestação de serviços à comunidade.

• Prescindir significa dispensar.

• Para complementar

  Lei 9605

  Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

  I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

  II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

  III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

• O ll está dizendo que dispensa, o que não é verdade esses quesitos são verificados para uma suposta atenuação de pena.

  Bons estudos.

• ( ) Em crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos. (CORRETA)

  Só tomem cuidado com o dispositivo no art. 7o, inciso I, da mesma Lei, que previu:

  Art. 7o As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

  I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

  Suspensão Condicional da Pena - inferior a 3 anos

  Penal Restritiva de Direi(qua)to - inferior a 4 "quato" anos

• Vamos analisar as afirmativas:

  (V) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

  Perfeito! Veja só:

  Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

  I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

  (F) A imposição e a gradação da penalidade decorrente de crime ambiental prescinde da avaliação da situação econômica do infrator, em caso de aplicação de multa.

  Ao contrário do que se afirma, a situação econômica do infrator é sim levada em conta para a aplicação da pena de multa:

  Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

  III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

  (V) Em crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

  Perfeito! Veja só:

  Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

  (V) À pessoa jurídica infratora poderão ser aplicadas penas de multa, restritivas de direitos e/ou de prestação de serviços à comunidade.

  Todas as penas citadas podem ser aplicadas às pessoas jurídicas:

  Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

  I - multa;

  II - restritivas de direitos;

  III - prestação de serviços à comunidade.

  Resposta: C

• RESPOSTA CORRETA: C

• Resumo caí em todas.

  1) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

  2) A imposição e a gradação da penalidade decorrente de crime ambiental observará a situação econômica do infrator, em caso de aplicação de multa.

  3) Em crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

  4) À pessoa jurídica infratora poderão ser aplicadas penas de multa, restritivas de direitos e/ou de prestação de serviços à comunidade.

• Não entendi o porque a dois esta errada!!!

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  (V) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

  Verdadeiro. Inteligência do art. 6º, I, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

  (F) A imposição e a gradação da penalidade decorrente de crime ambiental prescinde da avaliação da situação econômica do infrator, em caso de aplicação de multa.

  Falso. Prescindir significa algo que é desnecessário/ dispensar. Por isso, é falso o item, haja vista que, para a imposição de multa é imprescindível a avaliação da situação econômica do infrator, nos termos do art. 6º, III, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

  (V) Em crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

  Verdadeiro, nos termos do art. 16 da Lei de Crimes Ambientais: Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

  (V) À pessoa jurídica infratora poderão ser aplicadas penas de multa, restritivas de direitos e/ou de prestação de serviços à comunidade.

  Verdadeiro, nos termos do art. 21 da Lei de Crimes Ambientais: Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade.

  Portanto, a sequência correta é V - F - V - V.

  Gabarito: C

• Gab c

  Aplicação da pena:

  Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

  I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

  II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

  III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

  Art. 8º As penas restritivas de direito são:

  I - prestação de serviços à comunidade;

  II - interdição temporária de direitos; (licitar 3 anos doloso, 5 culposos.)

  III - suspensão parcial ou total de atividades;

  IV - prestação pecuniária;

  V - recolhimento domiciliar.

  ATENUANTES:

  Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

  I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

  II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

  III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

  IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

  Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

  I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

  II - ter o agente cometido a infração:

  a) para obter vantagem pecuniária;

  b) coagindo outrem para a execução material da infração;

  c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

  d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

  e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

  f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

  g) em período de defeso à fauna;

  h) em domingos ou feriados;

  i) à noite;

  j) em épocas de seca ou inundações;

  l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

  m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

  n) mediante fraude ou abuso de confiança;

  o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

  p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

  q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

  r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

• eu acho uma palhaçada cobrar palavrinha q ninguém usa em legislação especial.

• Eu fico pensando.

  Como uma PESSOA JURÍDICA vai prestar serviço à comunidade se ela não se locomove?

Questão 2904196

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados; Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU; Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações

Sobre os sujeitos de direito internacional público, assinale a alternativa correta.

• A. O Estado Nacional é o único sujeito de direito internacional público.
• B. Numa federação, o estado-membro será considerado sujeito de direito internacional público.
• C. Conforme a Constituição Federal de 1988, o município será considerado sujeito de direito internacional público, vez que possui autonomia política.
• D. As organizações internacionais são consideradas sujeitos de direito internacional público.
• E. O Mercosul não é considerado sujeito de direito internacional público.

Gabarito: D

Comentários

• Peguei aqui no qc: "Ao MERCOSUL foi conferida personalidade jurídica de direito internacional pelo Protocolo de Ouro Preto, assinado em 17.12.1994 e internalizado no Brasil pelo DL 712, de 15.10.2003"

• "Estados soberanos (a Santa Sé por razões singulares se equipara a Estados soberanos) e as organizações internacionais em sentido estrito são pessoas jurídicas de direito internacional PÚBLICO"

  https://olavosb.jusbrasil.com.br/artigos/450062817/a-personalidade-juridica-de-direito-internacional-afinal-sao-os-individuos-sujeitos-de-direito-internacional-publico

• Gabarito: D

  Segundo Valério Mazzuoli, podem ser considerados sujeitos do Direito Internacional Público, na atualidade, além dos Estados soberanos, as organizações internacionais intergovernamentais, a exemplo das Nações Unidas (ONU), que têm capacidade jurídica para celebrar tratados de caráter obrigatório, regidos pelo Direito Internacional, com os Estados e com outros organismos internacionais; assim como o Mercosul.

  Portanto correta a letra D e erradas as alternativas A e E.

  Também estão erradas as letras B e C, uma vez que os estados, os municípios e a União NÃO têm personalidade jurídica internacional, que é exclusiva da República Federativa do Brasil

   

  Fonte: MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direito internacional público. 5º edição revista, atualizada e ampliada.

  https://guisambareando.jusbrasil.com.br/artigos/254377712/as-organizacoes-internacionais-e-suas-caracteristicas

• GABARITO: D As organizações internacionais são consideradas sujeitos de direito internacional público.

  Outras questões sobre o assunto:

  FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado- Os sujeitos de Direito Internacional são:

  (x) Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, pessoas jurídicas, indivíduos e blocos regionais.

  CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho- Em relação aos sujeitos de direito internacional público, assinale a opção correta.

  (x) Dada a natureza da personalidade jurídica das organizações internacionais, considera-se reconhecida sua personalidade mesmo por Estados que não tenham ratificado seu tratado constitutivo.

• A- ERRADO. No atual Direito Internacional, há vários outros sujeitos para além do Estado. Organizações Internacionais, a Santa Sé, indivíduos, por exemplo, são todos sujeitos. Entretanto, os Estados são os mais amplos, considerados sujeitos por excelência do DIP;

  B- ERRADO. Em uma federação, o estado membro liga-se a um ente superior que o representará nas Relações Internacionais;

  C- ERRADO. Segundo a CF/88, nem municípios, nem unidades federativas são sujeitos de DIP. Primeiramente, eles podem até ser autônomos, mas não tem capacidade de independência. Além, quem representa o Brasil nas Relações Internacionais é a República Federativa do Brasil (não confundir com a União);

  D- CERTO.

  E- ERRADO. O Mercosul adquiriu sua personalidade jurídica de Direito Internacional Público a partir do Protocolo de Ouro Preto. Assim, é sujeito de DIP.

• ABARITO: D As organizações internacionais são consideradas sujeitos de direito internacional público.

  Outras questões sobre o assunto:

  FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado- Os sujeitos de Direito Internacional são:

  (x) Estados, Organizações Governamentais Internacionais, Organizações Não-Governamentais, pessoas jurídicas, indivíduos e blocos regionais.

  CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho- Em relação aos sujeitos de direito internacional público, assinale a opção correta.

  (x) Dada a natureza da personalidade jurídica das organizações internacionais, considera-se reconhecida sua personalidade mesmo por Estados que não tenham ratificado seu tratado constitutivo.

• Para complementar: Diferente do MERSOCUL, a Carta da ONU não atribui expressamente a personalidade internacional da ONU. A personalidade internacional da ONU foi reconhecida por meio de um parecer consultivo no caso de Folke Bernadoti. 

• estado-membro é diferente de estado-parte...

  estado-membro é rj, rs, pr, ms... estado-parte é brasil, eua, canadá...

• A Carta das Nações Unidas não se refere explicitamente à personalidade jurídica da Organização das Nações Unidas, ao passo que o Protocolo de Ouro Preto prevê que o MERCOSUL tenha personalidade jurídica de direito internacional. (certa) CESPE - 2015 - DPU 

  O reconhecimento da personalidade jurídica das organizações internacionais não decorre de tratados, mas da jurisprudência internacional, mais especificamente do Caso Bernadotte, julgado pela Corte Internacional de Justiça. (certa) CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - JUIZ DO TRABALHO

• GabariTo D: As organizações internacionais são consideradas sujeitos de direito internacional público

• Resposta: LETRA D

  De acordo com a Teoria Clássica, tanto os Estados como as Organizações Internacionais são sujeitos de Direito Internacional.

  LEMBRAR: de acordo com a Teoria Moderna, são sujeitos de Direito Internacional: Estados, organizações internacionais, indivíduos, empresas transnacionais, ONGs. 

Questão 2904199

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Sobre a responsabilidade internacional dos Estados, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Uma decisão judicial proferida pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná poderá dar ensejo à responsabilização internacional do Brasil, caso viole compromissos assumidos pelo país em decorrência de tratados internacionais.

( ) Uma lei municipal poderá dar ensejo à responsabilização internacional do Munícipio, vez que este possui autonomia política assegurada pela Constituição.

( ) No plano internacional, o Estado poderá ser responsabilizado tanto por ações como por omissões que ocasionem violação a algum dever por este assumido.

( ) A responsabilização internacional de um Estado pode decorrer da violação a um costume internacional, vez que este se trata de uma fonte de direito internacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – F – F – F.
• B. F – F – V – V.
• C. V – V – F – F.
• D. F – V – V – F.
• E. V – F – V – V.

Gabarito: E

Comentários

• O município não é pessoa de direito internacional público.

• Segundo Portela, a responsabilidade internacional foi pensada inicialmente para os Estados soberanos. Embora ainda não seja possível afirmar que pessoas pessoas físicas sejam responsabilizadas internacionalmente, cresce uma corrente que leciona pela permissão, a exemplo na seara penal, como já podemos ver atualmente.

  Outrossim, caso um município cometa ilícito internacional deverá a República Federativa do Brasil responder de forma indireta. (diz-se indireta porque o ente responde por um outro ente que ele representa na ordem internacional)

  fonte: Direito Internacional público 2018 - Portela.

• Gabarito: E

  I - VERDADEIRA - Decisões judiciais que violem compromissos assumidos pelo país em decorrência de tratados internacionais podem ensejar responsabilização internacional do Brasil, uma vez que o país se obriga pelo Tratado Internacional incorporado ao seu ordanamento jurídico, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário e seus órgãos.

  II - FALSA - Membros da Federação NÃO podem ser responsabilizados internacionalmente. Apenas o Brasil.

  III - VERDADEIRA - A responsabilidade internacional ocorre como uma consequência da violação de uma obrigação internacional que representa um ato internacionalmente ilícito, podendo ser uma ação ou uma omissão, constituído por três elementos essenciais: a conduta, a imputação da conduta ao Estado e a ilicitude dessa conduta.

  IV - VERDADEIRA - Conforme o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), de 1920, são fontes do Direito Internacional: as convenções internacionais, os costumes internacionais e os princípios gerais do Direito. A doutrina e a jurisprudência são meios auxiliares, não constituindo fontes em sentido técnico.

   

  Fonte: https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/4450/responsabilidade-internacional-estado

  https://marianaavelino.jusbrasil.com.br/artigos/344139967/a-responsabilidade-no-direito-internacional

  http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,responsabilidade-internacional-do-estado,590608.html

  http://www.revista.portalanet.com/artigo/a-responsabilidade-internacional-do-estado-e-a-violacao-dos-direitos-humanos-trabalhistas/

  https://jus.com.br/artigos/64036/fontes-do-direito-internacional

   

• Letra E.

  1-V. De fato, qualquer ato cometido pelo estado (compreendido aqui todos os poderes de todas as esferas) que viole o DIP tem o condão de possibilitar a responsabilização internacional da República Federativa do Brasil, ente de DIP que representa o país no âmbito externo;

  2-F. Não que se falar em responsabilização internacional do município, pois este não é pessoa jurídica de DIP. A República Federativa do Brasil (não confundir com a União) que pode ser responsabilizada.

  3-V. A responsabilização internacional fala acerca de ações ou omissões. Ademais, apenas como curiosidade, alguns atos lícitos (não proibidos em direito) também podem gerar responsabilização internacional, mas deve haver norma internacional que fale sobre;

  4. V. Segundo o artigo 38, II, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, o costume internacional composto por um âmbito objetivo (ato repetitivo) e psicológico (aceito de forma geral como sendo obrigatório) é fonte de DIP.

• Gab E

  Fontes do Direito Internacional Público (Estatuto da Corte Internacional de Justiça de 1945 – Art. 38)

  I Primárias

  • Tratados internacionais

  • Costumes

  • Princípios gerais de direito

  II Auxiliares

  • Doutrina e Jurisprudência

  • Equidade

  • Resoluções de Organizações Internacionais*

  • Atos jurídicos Unilaterais **

  ** As Resoluções de Organizações Internacionais e os Atos jurídicos Unilaterais não estão previstas no Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça de 1945, porém são Fontes do Direito Internacional Público.

  Segundo o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), de 1920, são fontes do Direito Internacional: 

  as convenções internacionais, os costumes internacionais e os princípios gerais do Direito. A doutrina e a jurisprudência são meios auxiliares, não constituindo fontes em sentido técnico.

  O Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça de 1945 não estabelece nenhum tipo de hierarquia. Ou seja, não existe uma hierarquia entre tratados internacionais, costumes internacionais ou pricípios internacionais do direito.

  Os Costume Internacionais encontram prova nos atos estatais, nos textos legais e nas decisões judiciárias acerca de temas relacionados ao "jus cogens". No plano internacional, busca-se a prova do Costume Internacional na jurisprudência internacional ou nos tratados.

  O'Connell, entende que os costumes consistem na principal, quando não única fonte verdadeira do "jus cogens".

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  A) V – F – F – F. 
  
  
  A alternativa está errada, pois não apresenta a sequência correta, assim como é possível observar no comentário da alternativa E).
  
  
  
  
  B) F – F – V – V. 
  
  A alternativa está errada, pois não apresenta a sequência correta, assim como é possível observar no comentário da alternativa E).
  
  
  C) V – V – F – F. 
  
  A alternativa está errada, pois não apresenta a sequência correta, assim como é possível observar no comentário da alternativa E).
  
  
  D) F – V – V – F. 
  
  A alternativa está errada, pois não apresenta a sequência correta, assim como é possível observar no comentário da alternativa E).
  
  
  E) V – F – V – V. 
  
  A alternativa está CERTA, visto que apresenta a sequência correta conforme é requerido na questão.
  
  O primeiro item é VERDADEIRO, uma vez que decisões  judiciais proferidas pelo Poder Judiciário dos estados poderão dar ensejo à responsabilização internacional do Brasil: 
  
   “O Poder Judiciário, por sua vez, não obstante ser independente e ter garantida a sua atuação jurisdicional, também pratica ilícito internacional, afetando o Estado em matéria de responsabilidade internacional. Para o direito das gentes, os atos do Poder Judiciário são, em última análise, atos estatais e como tais devem ser compreendidos. Tal ocorre, por exemplo, quando a justiça de um país julga em desacordo com tratado internacional ratificado pelo Estado e em vigor internacional, ou mesmo quando não julga com base em tratado internacional que deveria conhecer, denegando o direito da parte que o invoca com base em convenções internacionais". 
  
  
  O segundo item é FALSO, uma vez que, embora Munícipios possuam autonomia política assegurada pela Constituição, não são sujeitos do Direito Internacional.
  
  (...) “só são sujeitos do Direito Internacional aqueles que estão em relação direta e imediata com a norma internacional e que não necessitam de qualquer intermediação estatal para que os efeitos da norma se projetem em sua esfera jurídica (pois é evidente que o Direito Internacional afeta os sujeitos do Direito interno – v.g., uma empresa, ou uma pessoa jurídica de direito público interno, como um município, etc".
  
  
  
  
  O terceiro item é VERDADEIRO, pois efetivamente, o Estado poderá ser responsabilizado tanto por ações como por omissões:
  
  “São várias as formas conhecidas de responsabilidade internacional dos Estados, sendo as mais comuns as seguintes espécies: a) responsabilidade direta (principal) e indireta (subsidiária); b) responsabilidade por comissão e por omissão; e c) responsabilidade convencional e delituosa. (...) A responsabilidade será por comissão quando o ilícito internacional for decorrente de uma ação positiva do Estado ou de seus agentes, e por omissão quando o Estado (ou seus agentes) se omitir ou deixar de praticar um ato requerido pelo DIP, em relação ao qual ele tinha o dever jurídico de praticar". 
  
  O quarto item é VERDADEIRO, tendo em vista que costume internacional efetivamente se trata de uma fonte de direito internacional:
  
  “A segunda grande fonte formal (historicamente, porém, a mais antiga) do Direito Internacional Público é o costume internacional. Sua importância advém do fato de não existir, ainda, no campo do Direito Internacional, um centro integrado de produção de normas jurídicas, não obstante a atual tendência de codificação das normas internacionais de origem consuetudinária". 
  
  
   Fonte: MAZZUOLI, Valerio De Oliveira, Curso de Direito Internacional Público, 13ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
  
  
  
  
  
  Gabarito do professor: E
  

Questão 2904202

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Sobre o território nacional brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. O Brasil depende de anuência das nações limítrofes para efeitos de exploração dos recursos naturais localizados na plataforma continental.
• B. É reconhecido a todos os Estados o direito de colocar cabos e dutos na plataforma continental, independentemente de consentimento do governo brasileiro.
• C. A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.
• D. Na zona econômica exclusiva, somente será permitida a navegação de navios que possuam o consentimento de passagem do governo brasileiro.
• E. Os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro estarão sujeitos aos regulamentos estabelecidos pelo país de origem do navio.

Gabarito: C

Comentários

• L8617

  Art. 2º A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.

  gabarito: C

• Art. 12. O Brasil exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental, para efeitos de exploração dos recursos naturais.

  Parágrafo único. Os recursos naturais a que se refere o caput são os recursos minerais e outros não-vivos do leito do mar e subsolo, bem como os organismos vivos pertencentes a espécies sedentárias, isto é, àquelas que no período de captura estão imóveis no leito do mar ou no seu subsolo, ou que só podem mover-se em constante contato físico com esse leito ou subsolo.

  Art. 7º Na zona econômica exclusiva, o Brasil tem direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não-vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, e no que se refere a outras atividades com vistas à exploração e ao aproveitamento da zona para fins econômicos.

  Art. 14. É reconhecido a todos os Estados o direito de colocar cabos e dutos na plataforma continental.

  § 1º O traçado da linha para a colocação de tais cabos e dutos na plataforma continental dependerá do consentimento do Governo brasileiro.

  § 2º O Governo brasileiro poderá estabelecer condições para a colocação dos cabos e dutos que penetrem seu território ou seu mar territorial.

• Art. 3º É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.

  § 3º Os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro estarão sujeitos aos regulamentos estabelecidos pelo Governo brasileiro.

• GABARITO: LETRA C

  LEI 8617/1993 -Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

  A) O Brasil depende de anuência das nações limítrofes para efeitos de exploração dos recursos naturais localizados na plataforma continental. ERRADO

  Art. 12. O Brasil exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental, para efeitos de exploração dos recursos naturais.

  B)É reconhecido a todos os Estados o direito de colocar cabos e dutos na plataforma continental, independentemente de consentimento do governo brasileiro. ERRADO

  Art. 14. É reconhecido a todos os Estados o direito de colocar cabos e dutos na plataforma continental.

  § 1º O traçado da linha para a colocação de tais cabos e dutos na plataforma continental dependerá do consentimento do Governo brasileiro.

  § 2º O Governo brasileiro poderá estabelecer condições para a colocação dos cabos e dutos que penetrem seu território ou seu mar territorial.

  C) A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.CERTO

  Art. 2º A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.

  D) Na zona econômica exclusiva, somente será permitida a navegação de navios que possuam o consentimento de passagem do governo brasileiro. ERRADO

  Art. 10. É reconhecidos a todos os Estados o gozo, na zona econômica exclusiva, das liberdades de navegação e sobrevôo[...]

  E)Os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro estarão sujeitos aos regulamentos estabelecidos pelo país de origem do navio. ERRADO

  Art.3º § 3º Os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro estarão sujeitos aos regulamentos estabelecidos pelo Governo brasileiro.

• Mar territorial: corresponde a uma faixa marítima de 12 milhas náuticas (22 quilômetros) para além do limite continental do país. A soberania sobre essa área é exercida praticamente da mesma forma como é em todo o espaço composto por terras emersas e dominadas pelo país, com total controle sobre a faixa oceânica e o espaço aéreo a ela correspondente.

  Lei 8.617/93, art. 1º. O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.

  Zona contígua: estende-se a 12 milhas náuticas (22 quilômetros) para além do mar territorial. Nessa área, a soberania exercida resume-se à exploração dos recursos naturais e minerais existentes, além da fiscalização e repressão de todos os veículos náuticos que nela trafeguem.

  Lei 8.617/93, art. 4º. A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

  Zona econômica exclusiva: é uma faixa de água que começa no limite exterior do mar territorial de um Estado costeiro e termina a uma distância de 200 milhas náuticas (370 quilômetros) do litoral, na qual o Estado costeiro dispõe de direitos especiais sobre a exploração e uso de recursos marinhos.

  Lei 8.617/93, art. 6º. A zona econômica exclusiva brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

  Plataforma continental: é uma faixa de terra submersa existente em todo litoral de todo o continente que, em um suave declive, termina ao dar origem ao talude continental. Geralmente, a plataforma possui uma extensão de 70 a 90 km, e profundidade de 200 metros, até atingir as bacias oceânicas.

  Lei 8.617/93, art. 11. A plataforma continental do Brasil compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de duzentas milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.

• Mar territorial: corresponde a uma faixa marítima de 12 milhas náuticas (22 quilômetros) para além do limite continental do país. A soberania sobre essa área é exercida praticamente da mesma forma como é em todo o espaço composto por terras emersas e dominadas pelo país, com total controle sobre a faixa oceânica e o espaço aéreo a ela correspondente.

  Lei 8.617/93, art. 1º. O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.

  Zona contígua: estende-se a 12 milhas náuticas (22 quilômetros) para além do mar territorial. Nessa área, a soberania exercida resume-se à exploração dos recursos naturais e minerais existentes, além da fiscalização e repressão de todos os veículos náuticos que nela trafeguem.

  Lei 8.617/93, art. 4º. A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

  Zona econômica exclusiva: é uma faixa de água que começa no limite exterior do mar territorial de um Estado costeiro e termina a uma distância de 200 milhas náuticas (370 quilômetros) do litoral, na qual o Estado costeiro dispõe de direitos especiais sobre a exploração e uso de recursos marinhos.

  Lei 8.617/93, art. 6º. A zona econômica exclusiva brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

  Plataforma continental: é uma faixa de terra submersa existente em todo litoral de todo o continente que, em um suave declive, termina ao dar origem ao talude continental. Geralmente, a plataforma possui uma extensão de 70 a 90 km, e profundidade de 200 metros, até atingir as bacias oceânicas.

  Lei 8.617/93, art. 11. A plataforma continental do Brasil compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de duzentas milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.

  Gostei (

  2

  )

•  Brasil depende de anuência das nações limítrofes para efeitos de exploração dos recursos naturais localizados na plataforma continental. ERRADO

  Art. 12. O Brasil exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental, para efeitos de exploração dos recursos naturais.

  B)É reconhecido a todos os Estados o direito de colocar cabos e dutos na plataforma continental, independentemente de consentimento do governo brasileiro. ERRADO

  Art. 14. É reconhecido a todos os Estados o direito de colocar cabos e dutos na plataforma continental.

  § 1º O traçado da linha para a colocação de tais cabos e dutos na plataforma continental dependerá do consentimento do Governo brasileiro.

  § 2º O Governo brasileiro poderá estabelecer condições para a colocação dos cabos e dutos que penetrem seu território ou seu mar territorial.

  C) A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.CERTO

  Art. 2º A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.

  D) Na zona econômica exclusiva, somente será permitida a navegação de navios que possuam o consentimento de passagem do governo brasileiro. ERRADO

  Art. 10. É reconhecidos a todos os Estados o gozo, na zona econômica exclusiva, das liberdades de navegação e sobrevôo[...]

  E)Os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro estarão sujeitos aos regulamentos estabelecidos pelo país de origem do navio. ERRADO

  Art.3º § 3º Os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro estarão sujeitos aos regulamentos estabelecidos pelo Governo brasileiro.

• Sobre o território nacional brasileiro, assinale a alternativa correta.
  
  
  
  A)
  
  O Brasil depende de anuência das nações limítrofes para efeitos de exploração dos recursos naturais localizados na plataforma continental.
  
  A alternativa está INCORRETA, como é possível observar no comentário da alternativa C.
  
  
  B)
  
  É reconhecido a todos os Estados o direito de colocar cabos e dutos na plataforma continental, independentemente de consentimento do governo brasileiro.
  
  A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.
  
  
  C)
  
  A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.
  
  É a alternativa CORRETA.
  
  No âmbito do direito internacional público, o exercício da soberania de um país está diretamente conectado com seu território. A doutrina jurídica estabelece o seguinte entendimento de forma categórica:
  
  “A competência territorial do Estado é exercida, em regra, sobre o seu próprio território (in re sua), local onde o poder estatal tem sua incidência. (...) Já se sabe que a competência soberana estatal, na hipótese em apreço, se exerce sobre o seu território, qualificado como a expressão dominial de que necessita o Estado para a sua existência. É irrecusável a constatação de que a soberania do Estado (imperium) tem como área geográfica de seu exercício o território". 
  
   No entanto, é fundamental atentar para o fato de que para o Direito internacional público a soberania não se aplica única e exclusivamente ao território geográfico, como também convém observar tudo que é compreendido pelo conceito jurídico de território:
  
  “Frise-se que o conceito de território que interessa ao Direito Internacional não é absolutamente geográfico. Cuida-se, aqui, do seu conceito jurídico, que compreende: a) o solo ocupado pela massa demográfica de indivíduos que compõem o Estado, com seus limites reconhecidos; b) o subsolo e as regiões separadas do solo; c) os rios, lagos e mares interiores; d) os golfos, as baías e os portos; e) a faixa de mar territorial e a plataforma submarina (para os Estados que têm litoral) e; f) também – graças ao brasileiro Alberto Santos Dumont, inventor do avião – o espaço aéreo correspondente ao solo".
  
  Uma vez que o mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo estão compreendidas na citação doutrinária supramencionada, é possível constatar que a alternativa C está CORRETA.
  
  
  
  D)
  
  Na zona econômica exclusiva, somente será permitida a navegação de navios que possuam o consentimento de passagem do governo brasileiro.
  
  A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.
  
  
  
  E)
  
  Os navios estrangeiros no mar territorial brasileiro estarão sujeitos aos regulamentos estabelecidos pelo país de origem do navio.
  
  A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.
  
  
  
  
  
  
  Fonte: MAZZUOLI, Valerio De Oliveira, Curso de Direito Internacional Público, 13ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
  
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  
  

Questão 2904205

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Contratos: formação, execução e interpretação; Direito Civil Internacional

Sobre os contratos internacionais, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A cláusula hardship prevê o direito de renegociação da parte lesada por eventos não assumidos pelas partes que alterem substancialmente o equilíbrio do contrato.
• B. A cláusula de estabilização em contratos internacionais com o Estado determina a prévia submissão à arbitragem internacional de alteração legislativa que seja onerosa ao particular contratado.
• C. Aplica-se a lei brasileira a uma compra e venda celebrada entre um estrangeiro e um brasileiro de um imóvel localizado no Brasil, ainda que a transação tenha sido celebrada no Paraguai.
• D. Caso o contrato internacional possua cláusula de arbitragem, a sentença arbitral estrangeira dependerá de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para que seja reconhecida ou executada no Brasil.
• E. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.

Gabarito: B

Comentários

• A cláusula de hardship apresenta-se ao direito contratual como instrumento de conservação do negócio jurídico. Trata-se de cláusula de readaptação do contrato, prevendo a renegociação pelos contratantes dos termos contratuais, quando a execução houver se tornado inútil ou demasiado onerosa para uma deles, em vista das modificações imprevistas de circunstâncias que embasaram o negócio [02]. Reveste-se, portanto, de nítida função conservatória do negócio jurídico.

  https://jus.com.br/artigos/18378/anotacoes-sobre-a-clausula-de-hardship-e-a-conservacao-do-contrato-internacional

• "a sentença arbitral estrangeira poderá ser reconhecida e/ou executada no Brasil após passar por homologação junto ao Superior Tribunal de Justiça, em procedimento e regras estabelecidas nos arts. 34 a 40 da LA. "

• Q332015 : PGR - 2013 - PGR - Procurador da República

  ENTENDE-SE POR CLÁUSULA DE ESTABILIZAÇÃO EM CONTRATOS INTERNACIONAIS COM O ESTADO: dispositivo contratual que impede Estados de alterar unilateralmente as condições do contrato por via de alteração de sua legislação que dificulte ou onere, para o particular contratado, o adimplemento de suas obrigações;

• Gabarito letra B.

   

  Complementando o comentário dos demais colegas:

   

  C) Acredito que o gabarito tenha se baseado no artigo 8º da LINDB.

  Decreto-Lei 4.657/42. Art. 8º. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

   

  Minha posição pessoal, contudo, é a de que a alternativa também está errada. A lei que rege o contrato é a do local em que ele for celebrado. Indiquei para comentário.

  Decreto-Lei 4.657/42. Art. 9º. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.

   

  ---

   

  D) Lei 9.307/96. Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça.

   

  ---

   

  E) Lei 9.307/96. Art. 34. Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.

• Ao meu ver a alternativa C está incorreta, tendo em vista que, nesse caso, é competente o FORO BRASILEIRO, em que pese a lei aplicável seja a paraguaia.

• O gabarito está errado. A alternativa "C" está incorreta pois confunde juízo competente com direito aplicável. A ação correndo no Brasil, o elemento de conexão brasileiro para contratos é "local da celebração do contrato", portanto, o juiz brasileiro aplicaria o direito paraguaio.

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  A)
  
  A cláusula hardship prevê o direito de renegociação da parte lesada por eventos não assumidos pelas partes que alterem substancialmente o equilíbrio do contrato.
  
  A alternativa está CORRETA, como se pode observar que a alternativa incorreta é a letra B.
  
  B)
  
  A cláusula de estabilização em contratos internacionais com o Estado determina a prévia submissão à arbitragem internacional de alteração legislativa que seja onerosa ao particular contratado.
  
  A alternativa está incorreta, pois a Cláusula de estabilização não trata de determinar a prévia submissão à arbitragem internacional de alteração legislativa que seja onerosa ao particular contratado, como é possível observar: 
  
  “As cláusulas de estabilização são amplamente utilizadas entre setores e regiões do mundo todo.
  
  O propósito de uma cláusula de estabilização é oferecer aos investidores – e seus emprestadores – alguma garantia de que o investimento não estará sujeito a mudanças jurídicas imprevisíveis e de alto custo, por exemplo, com relação ao nível de tributação aplicável ao projeto".
  
   
  
  
  
  
  C)
  
  Aplica-se a lei brasileira a uma compra e venda celebrada entre um estrangeiro e um brasileiro de um imóvel localizado no Brasil, ainda que a transação tenha sido celebrada no Paraguai.
  
  A alternativa está CORRETA, como se pode observar que a alternativa incorreta é a letra B.
  
  
  
  
  
  D)
  
  Caso o contrato internacional possua cláusula de arbitragem, a sentença arbitral estrangeira dependerá de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para que seja reconhecida ou executada no Brasil.
  
  A alternativa está CORRETA, como se pode observar que a alternativa incorreta é a letra B.
  
  
  
  
  
  E)
  
  Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.
  
  
  
  A alternativa está CORRETA, como se pode observar que a alternativa incorreta é a letra B.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

Questão 2904208

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Direito Internacional Ambiental

Sobre o Tratado de Itaipu, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) As altas partes contratantes criaram uma entidade binacional de nome Itaipu, concorrendo, para tanto, em igualdade de direitos e de obrigações.

( ) As altas partes contratantes outorgaram à Itaipu concessão para aproveitamento hidrelétrico pelo prazo de cem anos, contados da assinatura do tratado de sua criação.

( ) Por ocasião da construção de Itaipu, houve alteração dos limites territoriais originais entre Brasil e Paraguai.

( ) As altas partes contratantes não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, à Itaipu e aos serviços de eletricidade por ela prestados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – F – F – V.
• B. F – F – V – V.
• C. V – V – F – F.
• D. F – V – V – V.
• E. V – V – V – F.

Gabarito: A

Questão 2904211

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Direito Internacional Ambiental

Sobre o Tratado de Itaipu, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A responsabilidade civil ou criminal de empregados de Itaipu que não sejam de nacionalidade brasileira ou paraguaia será apurada e julgada conforme o costume internacional.

( ) O Conselho de Administração é o único órgão de administração de Itaipu e, por essa razão, deverá ser integrado por igual número de nacionais de ambos os países, Brasil e Paraguai.

( ) A energia produzida por Itaipu será dividida em partes iguais entre Brasil e Paraguai, sendo reconhecido a cada um deles o direito de aquisição da energia que não seja utilizada pelo outro país para seu próprio consumo.

( ) A responsabilidade civil dos Conselheiros, Diretores, Diretores Adjuntos e demais empregados brasileiros ou paraguaios da Itaipu, por atos lesivos aos interesses desta, será apurada e julgada de conformidade com o disposto nas leis nacionais respectivas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – F – V.
• B. F – F – V – V.
• C. V – V – F – F.
• D. F – V – V – F.
• E. V – F – V – V.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B.

  Tratado de Itaipu.

  (F) Artigo XXI. A responsabilidade civil e/ou penal dos Conselheiros, Diretores, Diretores Adjuntos e demais empregados brasileiros ou paraguaios da ITAIPU, por atos lesivos aos interesses desta, será apurada e julgada de conformidade com o disposto nas leis nacionais respectivas.

  (F) Artigo IV. Parágrafo 1º - A ITAIPU será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva integrados por igual número de nacionais de ambos países.

  (V) Artigo XIII. A energia produzida pelo aproveitamento hidrelétrico a que se refere o Artigo I será dividida em partes iguais entre os dois países, sendo reconhecido a cada um deles o direito de aquisição, na forma estabelecida no Artigo XIV, da energia que não seja utilizada pelo outro país para seu próprio consumo.

  (V) Artigo XXI. A responsabilidade civil e/ou penal dos Conselheiros, Diretores, Diretores Adjuntos e demais empregados brasileiros ou paraguaios da ITAIPU, por atos lesivos aos interesses desta, será apurada e julgada de conformidade com o disposto nas leis nacionais respectivas.

Questão 2904214

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Mercosul

Sobre o Mercosul, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O Conselho do Mercado Comum é órgão de administração e execução do Tratado do Mercosul, sendo integrado pelos Ministros das Relações Exteriores e pelos Ministros da Defesa dos Estados-parte.

( ) A Presidência do Conselho do Mercado Comum será exercida por rotação dos Estados-Parte, em ordem alfabética, pelo período de seis meses.

( ) As decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – F – V.
• B. F – F – V.
• C. V – V – F.
• D. F – V – V.
• E. V – F – F.

Gabarito: D

Comentários

• Tratado de Assunção

  ARTIGO 10

  O Conselho é o órgão superior do Mercado Comum, correspondendo-lhe a condução política do mesmo e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do Mercado Comum.

  ARTIGO 11

  O Conselho estará integrado pelos Ministros de Relações Exteriores e os Ministros de Economia dos Estados Partes. Reunir-se-á quantas vezes estime oportuno, e, pelo menos uma vez ao ano, o fará com a participação dos Presidentes dos Estados Partes.

• O Conselho do Mercado Comum é órgão de administração e execução do Tratado do Mercosul, sendo integrado pelos Ministros das Relações Exteriores e pelos Ministros da Defesa dos Estados-parte.

  ERRADA : Segundo o Tratado de Assunção , em seu artigo 11 : o Conselho estará integrado pelos Ministros de Relações Exteriores e os Ministros de Economia dos Estados Partes. Não o Ministro da Defesa

  A Presidência do Conselho do Mercado Comum será exercida por rotação dos Estados-Parte, em ordem alfabética, pelo período de seis meses.

  CORRETA : O MERCOSUL tem Presidências Pro Tempore rotativas, com duração de um semestre cada, seguindo a ordem alfabética de seus membros. Neste primeiro semestre de 2019, a Argentina assumiu a Presidência Pro-Tempore (PPT)

  As decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes.

  CORRETA : O Protocolo de Ouro Preto (1994): confere personalidade jurídica ao bloco e estabelece decisões por

  consenso

• Sendo mais objetivo e claro nas informações.

  As respostas estão no Tratado do Mercosul, Decreto 350/191

  F primeira afirmação: ARTIGO 10

  O Conselho é o órgão superior do Mercado Comum, correspondendo-lhe a condução política do mesmo e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do Mercado Comum.

  ARTIGO 11

  O Conselho estará integrado pelos Ministros de Relações Exteriores e os Ministros de Economia dos Estados Partes.

  V segunda afirmação: ARTIGO 12. A Presidência do Conselho se exercerá por rotação dos Estados Partes e em ordem alfabética, por períodos de 6 (seis) meses.

  V terceira afirmação: ARTIGO 16. Durante o período de transição, as decisões do Conselho do Mercado e do Grupo Mercado Comum serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes.

• Sobre o Mercosul, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

  
  
  

  ( ) O Conselho do Mercado Comum é órgão de administração e execução do Tratado do Mercosul, sendo integrado pelos Ministros das Relações Exteriores e pelos Ministros da Defesa dos Estados-parte.

  ( ) A Presidência do Conselho do Mercado Comum será exercida por rotação dos Estados-Parte, em ordem alfabética, pelo período de seis meses.

  ( ) As decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes.

  
  
  

  Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 

  
  
  A) V – F – V. 

  A alternativa está ERRADA, pois não apresenta a sequência correta como é possível observar no comentário da alternativa D.
  
  B) F – F – V. 

  A alternativa está ERRADA, pois não apresenta a sequência correta como é possível observar no comentário da alternativa D.
  
  
  C) V – V – F. 

  A alternativa está ERRADA, pois não apresenta a sequência correta como é possível observar no comentário da alternativa D.
  
  
  D) F – V – V. 

  A alternativa está CERTA, visto que apresenta a sequência correta conforme é requerido na questão.

  A primeira afirmativa é FALSA, uma vez que o Decreto nº 1.901, de 09 de maio de 1996, que promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17 de dezembro de 1994, estabelece em seu art. 4 que os Ministros das Relações Exteriores e os Ministros da Economia comporão o Conselho do Mercado Comum, diferentemente do que aponta a afirmativa, na qual consta que o Ministro da Defesa integraria o referido Conselho. Convém observar:

  
  

  Artigo 4

  O Conselho do Mercado Comum será integrado pelos Ministros das Relações Exteriores e pelos Ministro da Economia, ou seus equivalentes, dos Estados Partes. 

  A segunda afirmativa é VERDADEIRA, considerando que o formato como será exercida a Presidência do Conselho do Mercado Comum, foi devidamente instituído pelo artigo 5 do Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção:

  .

   Artigo 5

  A Presidência do Conselho do Mercado Comum será exercida por rotação dos Estados Partes, em ordem alfabética, pelo período de seis meses.

  
  

  A terceira afirmativa é VERDADEIRA,  como se pode observar no disposto no artigo 37 do Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção:

  
  

    Artigo 37

   As decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes. 

  Fonte: Decreto nº 1.901, de 09 de maio de 1996, que promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto).

  
  E) V – F – F. 

  A alternativa está ERRADA, pois não apresenta a sequência correta como é possível observar no comentário da alternativa D.
  
  
  

  Gabarito do Professor: Alternativa D.

Questão 2904217

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Extradição, Expulsão e Deportação; Mercosul

Acerca do Acordo sobre Extradição entre os Estados-Parte do Mercosul, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Não se concederá a extradição quando a pessoa reclamada for menor de dezoito anos na época da prática do fato ou dos fatos pelos quais foi reclamada.

( ) Não será permitida a reextradição de pessoa entregue em extradição por um Estado-Parte do Mercosul a outro.

( ) Não se concederá a extradição quando a ação ou a pena estiverem prescritas, conforme a legislação do Estado-Parte requerente ou do Estado-Parte requerido.

( ) A extradição poderá ser denegada caso a pessoa reclamada esteja sendo julgada no território do Estado-Parte requerido em função do fato ou dos fatos que fundamentam o pedido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – F – V.
• B. F – F – V – V.
• C. V – V – F – F.
• D. F – V – V – F.
• E. V – F – V – V.

Gabarito: E

Comentários

• .DECRETO Nº 4.975/04

  (V) Art. 10 -  1. Não se concederá a extradição quando a pessoa reclamada for menor de dezoito anos na época da prática do fato ou dos fatos pelos quais a pessoa é reclamada.

  (F) Art. 15 - A pessoa entregue somente poderá ser reextraditada a um terceiro Estado com o consentimento do Estado Parte que tenha concedido a extradição, salvo o caso previsto na alínea "a" do Artigo 14 deste Acordo. O consentimento deverá ser solicitado por meio dos procedimentos estabelecidos na parte final do mencionado Artigo.

  (V) Art. 9 - Não se concederá a extradição quando a ação ou a pena estiverem prescritas conforme a legislação do Estado Parte requerente ou do Estado Parte requerido.

  (V) Art. 12 - Poder-se-á denegar a extradição caso a pessoa reclamada esteja sendo julgada no território do Estado Parte requerido em função do fato ou dos fatos que fundamentam o pedido.

• PRA QUEM ESTUDA PARA ADVOCACIA PUBLICA:

  1a PERGUNTA: o Poder Judiciário pode rever decisão de Expulsão?

  SIM, é possível. No entanto, como o ato de expulsão é considerado discricionário, somente cabe ao Poder Judiciário analisar se ele foi praticado em conformidade ou não com a legislação em vigor (controle de legalidade), não podendo examinar a sua conveniência e oportunidade, ou seja, não poderá realizar o controle sobre o mérito da decisão.Assim, o ato administrativo de expulsão, manifestação da soberania do país, é de competência privativa do Poder Executivo, competindo ao Judiciário apenas a verificação da higidez do procedimento por meio da observância das formalidades legais. STJ. 1a Seção. HC 333.902-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 14/10/2015 (Info 571).

  2a PERGUNTA: Refugiado pode ser expulso?

  A expulsão de estrangeiro que ostente a condição de refugiado não pode ocorrer sem a regular perda dessa condição.Assim, antes da expulsão, deveria ter sido determinada a instauração de devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, para se decretar a perda da condição de refugiado, nos termos do art. 39, III, da Lei no 9.474/97. Somente após essa providência, ele poderá ser expulso.

  STJ. 1a Seção. HC 333.902-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 14/10/2015 (Info 571).

  fonte: DOD

• PRA QUEM ESTUDA PARA ADVOCACIA PUBLICA:

  3a PERGUNTA: A pessoa expulsão do Brasil, pode retornar?

  Pela nova lei de Migração, há prazo de vigência da medida de impedimento de retorno do expulso ao Brasil.

  No revogado Estatuto do Estrangeiro, a pessoa expulsa só poderia retornar ao Brasil caso o decreto de expulsão fosse revogado pelo Presidente da República. A situação mudou com a Lei de Migração (Lei no 13.445/2017) e agora o impedimento de reingresso do estrangeiro é feito com prazo determinado: Art. 54 (...) § 4o O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo.

  4a PERGUNTA: Quais são as situações em que não se admite a expulsão de estrangeiro do Brasil?

  Quando:

  I - a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira;

  II - o expulsando: a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente; c) tiver ingressado no Brasil até os 12 anos de idade, residindo desde então no País; d) for pessoa com mais de 70 anos que resida no País há mais de 10 anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão.

  ATENÇÃO: QUANTO AO ITEM II, "B": Não basta o estrangeiro ter filho brasileiro para não ser expulso.

  A Lei de Migração (Lei no 13.445/2017) proíbe a expulsão caso o estrangeiro tenha filho brasileiro e ele esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva.

  Súmula 1-STF: É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.

  Nesse particular, não confundir a expulsão com a EXTRADIÇÃO: Súmula 421-STF: Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro

  Ademais, quando se tratar de EXTRADIÇÃO: Segundo o entendimento do Ministério da Justiça, nada impede o retorno ao Brasil de estrangeiro já extraditado, após o cumprimento da pendência com a Justiça do país requerente, desde que não haja também sido expulso do território nacional.

  FONTE: DOD no INFO 961 STF

• lei 13445/97. artigo 49 § 4º Não será aplicada medida de repatriação à pessoa em situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem, ou a quem necessite de acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso, medida de devolução para país ou região que possa apresentar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoa.

• Acerca do Acordo sobre Extradição entre os Estados-Parte do Mercosul, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

  
  
  

  ( ) Não se concederá a extradição quando a pessoa reclamada for menor de dezoito anos na época da prática do fato ou dos fatos pelos quais foi reclamada.

  ( ) Não será permitida a reextradição de pessoa entregue em extradição por um Estado-Parte do Mercosul a outro.

  ( ) Não se concederá a extradição quando a ação ou a pena estiverem prescritas, conforme a legislação do Estado-Parte requerente ou do Estado-Parte requerido.

  ( ) A extradição poderá ser denegada caso a pessoa reclamada esteja sendo julgada no território do Estado-Parte requerido em função do fato ou dos fatos que fundamentam o pedido.

  
  
  

  Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

  
  
  A) V – V – F – V. 

  A alternativa está ERRADA, pois não apresenta a sequência correta como é possível observar no comentário da alternativa E.
  
  
  B) F – F – V – V. 

  A alternativa está ERRADA, pois não apresenta a sequência correta como é possível observar no comentário da alternativa E.
  
  
  C) V – V – F – F. 
  
  

  A alternativa está ERRADA, pois não apresenta a sequência correta como é possível observar no comentário da alternativa E.
  
  D) F – V – V – F. 

  A alternativa está ERRADA, pois não apresenta a sequência correta como é possível observar no comentário da alternativa E.
  
  
  E) V – F – V – V. 

  A alternativa está CERTA, visto que apresenta a sequência correta conforme é requerido na questão, como se pode observar: 

  A primeira afirmativa é VERDADEIRA, considerando que a vedação à extradição de menores está prevista no art. 10 do Decreto nº 4.975, de 30 de janeiro de 2004, que promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul:

  ARTIGO 10

  Dos Menores

  1. Não se concederá a extradição quando a pessoa reclamada for menor de dezoito anos na época da prática do fato ou dos fatos pelos quais a pessoa é reclamada.

  A segunda afirmativa é FALSA, uma vez que o art. 15 do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul prevê a possibilidade de reextradição de pessoa a um terceiro Estado, desde que haja consentimento do Estado-Parte:  

  ARTIGO 15

  Da Reextradição a um Terceiro Estado

  A pessoa entregue somente poderá ser reextraditada a um terceiro Estado com o consentimento do Estado Parte que tenha concedido a extradição, salvo o caso previsto na alínea "a" do Artigo 14 deste Acordo. O consentimento deverá ser solicitado por meio dos procedimentos estabelecidos na parte final do mencionado Artigo.

  A terceira afirmativa é VERDADEIRA, tendo em vista que o art. 9 do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul dispõe expressamente a respeito da vedação da extradição na hipótese de a ação ou a pena estiverem prescritas, seja esta prescrição de acordo com a legislação do Estado Parte requerente ou do Estado Parte requerido:

              ARTIGO 9

  Da Prescrição

  Não se concederá a extradição quando a ação ou a pena estiverem prescritas conforme a legislação do Estado Parte requerente ou do Estado Parte requerido.

  A quarta afirmativa é VERDADEIRA, considerando que reproduz expressamente o previsto no art. 12 do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul no que concerne à denegação da extradição caso a pessoa reclamada esteja sendo julgada no território do Estado Parte requerido em função do fato ou dos fatos que fundamentam o pedido.

  ARTIGO 12

  Das Ações em Curso pelos Mesmos Delitos

  Poder-se-á denegar a extradição caso a pessoa reclamada esteja sendo julgada no território do Estado Parte requerido em função do fato ou dos fatos que fundamentam o pedido.

  Gabarito do Professor: Alternativa E.

Questão 2904220

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

( ) A União não poderá instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.

( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

( ) O Município poderá cobrar Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de uma autarquia estadual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – F – F – V.
• B. F – F – V – V.
• C. V – V – F – F.
• D. F – V – V – V.
• E. V – F – V – F.

Gabarito: C

Comentários

• GAB. C

  Todos os artigos abaixo são da Constituição Federal:

  (V) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

  (V) A União não poderá instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

  (F) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

  Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

  (F) O Município poderá cobrar Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de uma autarquia estadual.

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

• Creio que a questão ficou confusa, principalmente em relação a seguinte afirmativa "O Município poderá cobrar Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de uma autarquia estadual."

  Pois, a imunidade recíproca para autarquias e fundações públicas são vinculadas, ou seja, o objeto da tributação para ser imune, deve estar vinculado a finalidade das autarquias e fundações, caso o bem tributado não esteja atrelado ao propósito institucional, haverá a tributação, logo, a meu ver, o município não deve cobrar ou imunizar, mas poderá sim, o município cobrar IPTU de uma autarquia ou fundação pública.

  Explicação do Prof. Sabbag: A proteção da imunidade recíproca referente aos impostos se es tende às

  autarquias e às fundações instituídas e mantidas ao Poder Público se o patrimônio for voltado para o propósito autárquico.

  Ex. prefeitura pode cobrar IPTU de um prédio pertencente a uma autarquia federal? Depende . Se for um terreno baldio (não tem relação com a finalidade autárquica) a prefeitura pode cobrar. Se for um prédio que es tá sendo usado, não pode.

  Julgado: Incidência de ITPU sobre terreno baldio de propriedade de autarquia (RE 98.382/MG de 1982);

• Para responder essa questão o candidato precisa conhecer princípios constitucionais tributários e regras de imunidade. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
  I) A assertiva trata do princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da CF. Correto.
  II) A assertiva trata da imunidade tributária para livros e periódicos, prevista no art. 150, VI, d, CF. Correto.
  III) O art. 152, CF veda a diferenciação tributária entre bens e serviços em razão da procedência ou destino. Errado.
  IV) O art. 150, VI, a, CF, prevê a imunidade recíproca, que não permite que um ente federativo cobre imposto sobre patrimônio, renda ou serviço do outro. O §2º, desse dispositivo esclarece que a imunidade se estende para as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Errado.
  Resposta do professor = C
  
  

• Só achei engraçado que essa banca ora cobra literalidade, ora cobra um texto incompleto, quase literal, dando verdadeiro para ambos. Assim fica difícil decidir o que ela quer.

Questão 2904223

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Sobre competência para instituir impostos, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A União poderá instituir impostos não elencados na Constituição, desde que não invada a competência dos demais entes federados, observe a reserva de lei complementar, sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

( ) Cabem à União os impostos municipais a serem arrecadados no Distrito Federal.

( ) Entre outros, compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros, doação de quaisquer bens ou direitos e renda e proventos de qualquer natureza.

( ) Compete ao Distrito Federal instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – F – F – V.
• B. F – F – V – V.
• C. V – V – F – F.
• D. F – V – V – V.
• E. V – F – V – F.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A

  Resposta na Constituição Federal

  (V)

  Art. 154. A União poderá instituir:

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

  (F)

  Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

  (F)

  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

  (V)

  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

  III - propriedade de veículos automotores.

• Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as regras de competência tributária, em especial para o DF. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
  I) A assertiva está de acordo com a competência residual da União, prevista no art. 154, I, CF, que permite instituição de imposto não previsto na constituição, desde que seja por lei complementar e não cumulativo. Correto.
  II) O distrito federal tem competência para arrecadar os impostos de competência municipal, nos termos do art. 147, CF. Errado.
  III) A União não tem competência para instituir imposto sobre doações. As doações podem ser tributadas pelos Estados, pelo ITCMD, conforme art. 155, I, CF. Errado.
  IV) Nos termos do art. 155, III, CF, a competência do IPVA é dos Estados e distrito federal. Correto.
  Resposta do professor = A
  

• A respeito da assertiva de número 3:

  Não confundir o Distrito Federal com a União.

  estes são entes federativos diversos e não se misturam.

• Quanto a I: Tecnicamente a União pode instituir impostos invadindo a competência dos outros entes, se chama Imposto Extraordinário de Guerra...

• Discordo da I, pois entendo estar Errada. Conforme a CF.

  "ART154, A União poderá instituir:

  ...

  II: Na iminência ou caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação."

  Enfim... não sei se este é o gabarito final ou se a banca considerou certa mesmo assim.

  Sorte a todos!

• Paula, o item I não trata do IEG (imposto extraordinário de guerra), mas sim do Imposto Residual, elencado no inciso I, art. 154, CF: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no art. anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta CF; Logo, não há problemas com o gabarito da questão.

Questão 2904226

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Certidões Negativas; Disposição gerais sobre a dívida ativa

Sobre a dívida ativa e as certidões negativas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A certidão negativa de débitos tributários expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

( ) A nulidade da certidão de dívida ativa poderá ser sanada até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula, devendo haver baixa dos autos à primeira instância para novo julgamento, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

( ) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos tributários a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

( ) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, entre outros elementos, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V – V – F – V.
• B. F – F – F – V.
• C. V – V – F – F.
• D. F – V – V – F.
• E. V – F – V – V.

Gabarito: E

Comentários

• (V ) A certidão negativa de débitos tributários expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. (ART. 208 CTN)

  (F ) A nulidade da certidão de dívida ativa poderá ser sanada até a decisão de segunda PRIMEIRA instância, mediante substituição da certidão nula, devendo haver baixa dos autos à primeira instância para novo julgamento, que somente poderá versar sobre a parte modificada. (art. 203 CTN)

  (V ) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos tributários a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (ART. 206 CTN) 

  (V ) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, entre outros elementos, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. (ART 202 CTN).

• Para responder essa questão o candidato precisa as disposições do CTN sobre a inscrição na dívida ativa. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
  I) A assertiva é a transcrição do art. 208, do CTN. Correto.
  II) A nulidade da CDA pode ser sanada até decisão de primeira instância, conforme art. 203, CTN. Errado.
  III) A assertiva está de acordo com o art. 206, CTN. Correto.
  IV) Os elementos do termo de inscrição da dívida ativa estão listados no art. 202, CTN. Entre eles está a origem e natureza do crédito (inciso III). Correto.
  Resposta do professor = E
  
  

• Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

  I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

  II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

  III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

  IV - a data em que foi inscrita;

  V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

  Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

• CORRETA: E

  O termo de inscrição em dívida ativa deve ser autenticado pela autoridade competente e conter(ART. 202 CTN): nome, qualificação, a quantia devida e a maneira de calcular o juros de mora, a origem/natureza do crédito, a data que foi inscrita, e o número do processo adm se houver.  

  A omissão de qualquer dos requisitos supracitados leva a nulidade da inscrição e do respectivo processo de cobrança. Entretanto, a nulidade pode ser sanada até a sentença nos embargos à execução fiscal, mediante substituição da certidão nula. Além disso, a dívida escrita goza de presunção relativa e liquidez e tem efeito de prova pré constituída (art.204 CTN)

  FONTE: SUPER-REVISÃO CONCURSOS JURÍDICOS. Editora FOCO.p.785

  Abraço, colegas. Bons estudos a todos!

• Nesse caso, não há sucumbência contra a Fazenda Pública, substituindo-se ou emendando-se a certidão, pois a execução não será extinta, mas apenas prosseguirá com outro título executivo, agora confeccionado com precisão.

  Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito.

  STJ decidiu que, quando da inscrição da dívida, se o devedor já estava falecido, não é possível alterar a CDA para substituí-lo por seu espólio, pois haveria modificação do sujeito passivo (REsp 1.073.494).

Questão 2904229

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

Sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a alternativa correta.

• A. A ANEEL tem por finalidade produzir, regular e fiscalizar a transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.
• B. O Diretor-Geral e os demais Diretores da ANEEL serão nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos não coincidentes de quatro anos.
• C. A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e oito Diretores, em regime de colegiado.
• D. A nomeação dos membros da Diretoria dependerá de prévia aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional.
• E. O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos trinta e seis meses seguintes ao exercício do cargo, durante os quais estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 9427/1996

  A - Art. 2o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e 

  fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em 

  conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. (Não produzir)

  B - Art. 5o O Diretor-Geral e os demais Diretores serão nomeados pelo Presidente da 

  República para cumprir mandatos não coincidentes de quatro anos (alternativa correta)

  C - Art. 4o A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de 

  colegiado, cujas funções serão estabelecidas no ato administrativo que aprovar a estrutura 

  organizacional da autarquia.

  D - Parágrafo único. A nomeação dos membros da Diretoria dependerá de prévia aprovação 

  do Senado Federal. (Não diz maioria)

  E - Art. 9o O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses 

  seguintes ao exercício do cargo, durante os quais estará impedido de prestar, direta ou 

  indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço 

  às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive controladas, coligadas ou 

  subsidiárias.

  Bons estudos!

Questão 2904232

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Sobre o regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica, assinale a alternativa correta.

• A. A ANEEL poderá aceitar como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica todos aqueles que a esta pertenciam.
• B. A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo não poderá ocorrer.
• C. Na hipótese de encampação da concessão de serviço público de energia elétrica, não será devida indenização ao concessionário, dado que foi este quem deu causa ao ato de encampação.
• D. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica compreende a indisponibilidade, pela concessionária, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis.
• E. É de responsabilidade da União a execução de investimentos em obras e instalações de serviços públicos de energia elétrica, já que tais bens lhe serão revertidos ao final do contrato.

Gabarito: D

Comentários

• "Na Lei n.° 9.427/96, o artigo 14, inciso V - "Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende: (...) V - indisponibilidade, pela concessionária, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis."

  ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO JÁ DESATIVADO. ALIENAÇÃO. BEM REVERSÍVEL. CONCEITO. 1. Segundo o art. 3º da Resolução da Anatel nº 447, de 19 de outubro de 2006, que fixa o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis e disciplina os arts. 100 a 102 da Lei 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), bens reversíveis são todos os "equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, ou direito, que não integram o patrimônio da Prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público" (grifo nosso). 2. A tese de que o bem alienado continua como bem reversível, ainda que fora de uso, não se harmoniza com o conceito de bens reversíveis. O que está desativado e fora de uso não é essencial à prestação de qualquer serviço. 3. O contrato de concessão de serviços públicos deve conter, sob pena de nulidade, a relação dos bens reversíveis, tal como fixado no art. 23, X, da Lei 8.987/95. 4. No caso, como se afere do acórdão recorrido, o contrato de concessão originalmente firmado não previa o imóvel objeto da ação popular como bem reversível. 5. Nos termos do art. 5º da Resolução nº 447/2006, os bens reversíveis que forem adquiridos pela concessionária no curso do contrato de concessão deverão ser informados anualmente à Anatel por meio da Relação de Bens Reversíveis - RBR, sujeita à aprovação da Agência, que poderá incluir neste rol outros bens não informados pela Prestadora. 6. Na espécie, ainda que tenha sido adquirido após o início da vigência do contrato de concessão, o imóvel alienado continuou à margem do rol dos bens reversíveis, já que a Anatel, como bem reconhece o aresto recorrido, em fiscalização realizada nos bens da Brasil Telecom, expressamente afastou a reversibilidade do imóvel controvertido nesta ação popular. 7. Agravo regimental não provido.

  gabarito: D

• GABARITO D

  Respostas na Lei 9.247/96

  LETRA A)

  Art. 18. A ANEEL somente aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

  LETRA B)

  Art. 17. A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.

  LETRA C) A encampação ocorre por interesse público e não por culpa do concessionário.

  Art. 19. Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário, conforme previsto no art. 36 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, compreenderá as perdas decorrentes da extinção do contrato, excluídos os lucros cessantes.

  LETRA D)

  Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende:

  V - indisponibilidade, pela concessionária, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis.

  LETRA E)

  Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende:

  II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em obras e instalações que reverterão à União na extinção do contrato, garantida a indenização nos casos e condições previstos na , e nesta Lei, de modo a assegurar a qualidade do serviço de energia elétrica;

• A questão exige conhecimento das disposições da Lei 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. Vamos analisar cada uma das assertivas:
  
  Alternativa "a": Errada. O art. 18 da Lei 9.427/96 estabelece que "A ANEEL somente aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica".
  
  Alternativa "b": Errada. O art. 17 da Lei 9.427/96 indica o procedimento para a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população. Vejamos: " A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual".
  
  Alternativa "c": Errada. O art. 19 da Lei 9.427/96 menciona que, na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário, conforme previsto no art. 36 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, compreenderá as perdas decorrentes da extinção do contrato, excluídos os lucros cessantes.
  
  Alternativa "d": Correta. O art. 14, inciso V, da Lei 9.427/96 dispõe que o regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende a indisponibilidade, pela concessionária, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis.
  
  Alternativa "e": Errada. O art. 14, inciso II, da Lei 9.427/96 indica que é responsabilidade da concessionária realizar investimentos em obras e instalações que reverterão à União na extinção do contrato, garantida a indenização nos casos e condições previstos na Lei 8.987/95 e na Lei 9.427/96, de modo a assegurar a qualidade do serviço de energia elétrica.
  
  Gabarito do Professor: D
  
  
  

• GAB.: D

  Os bens da concessionária, indispensáveis ao serviço público - afetados, são reversíveis ao Poder Público. Para qualquer outro, ou seja, terceiros, os bens afetados da concessionária são indisponíveis (art. 14, Lei 9.247).

• Não entendi essa questão em relação a alternativa B. Em que pese o art. 17 da Lei 9.247/96 trazer a possibilidade da suspensão do fornecimento de energia para ente que preste serviço público essencial, há vários julgados do STJ no sentido da impossibilidade.

  É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde

  Quando o devedor for ente público, não poderá ser realizado o corte de energia indiscriminadamente em nome da preservação do próprio interesse coletivo, sob pena de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública.

  STJ. 2ª Turma. AgRg no Ag 1329795/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/10/2010.

  É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população

  A legitimidade do corte no fornecimento do serviço de telefonia quando inadimplentes entes públicos, desde que a interrupção não atinja serviços públicos essenciais para a coletividade, tais como escolas, creches, delegacias e hospitais.

  STJ. 1ª Turma. EDcl no REsp 1244385/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 13/12/2016.

  É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário

  A suspensão do serviço de energia elétrica por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública -, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade.

  STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 543.404/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 12/02/2015.

• Amigo:

  Letra B:

  A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo não poderá ocorrer.

  1- Para quem preste serviço público pode ocorrer.

  Ex. Pode ser prestação de serviço público não essencial.

  2- Para quem preste serviço essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo não poderá ocorrer.

  Quem te atrapalhou foi o `` OU´´

  Vai na fé.

• Galera, Com relação à letra B, o que a banca fez com que interpretássemos foi que em nenhum momento, em nenhum tipo de serviço público cabe a suspensão do serviço de energia por falta de pagamento, quando na verdade não será permitido a suspensão desse serviço, mesmo por inadimplência, no caso de serviços públicos essenciais, como por exemplo, Hospitais púbicos.