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Prova NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar

ID
5491228
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto  para a questão.

     Gen. Octávio Costa:
   A carreira militar não é uma atividade inespecífica e descartável, um simples emprego, uma ocupação. É um ofício absorvente e exclusivista, que nos condiciona e autolimita até o fim. Ela não nos exige as horas de trabalho da lei, mas todas as horas da vida, nos impondo também nossos destinos. A farda não é uma veste, que se despe com facilidade e até com indiferença, mas uma outra pele, que adere à própria alma, irreversivelmente, para sempre. 
(http://www.dphcex.eb.mil.br/images/PRVT/Cartil ha-2---VALORES-E-TICA-PROFISSIONALMILITARES---A3-Verso-Provisrio.pdf, acesso em 26.3.2021) 

Na oração “que se despe com facilidade e até com indiferença”, verifica-se a indeterminação do termo conhecido sintaticamente como  

Alternativas
Comentários

  • Na voz passiva sintética, o sujeito da voz ativa se transforma na partícula apassivadora se, não havendo agente da passiva.

    Voz ativa: O arquiteto desenhou o esboço do edifício.

    Sujeito: o arquiteto

    Voz passiva sintética: Desenhou-se o esboço do edifício.

    Agente da passiva: inexistente

  • Se atentar sempre ao contexto como um todo e não só para o item em destaque, logo vemos que o termo em destaque que se despe com facilidade e até com indiferença, está sofrendo a ação da frase anterior, nisso só pode ser voz passiva. O "se" neste caso é um pronome que se dá por próclise.

    DICA: De cara da pra eliminar o agente da passiva, por que ele só vem acompanhado de preposição geralmente são elas: por, pela, perante e após um verbo terminado em particípio passado ou seja terminado em ado/ida.

  • que se despe com facilidade e até com indiferença

    QUE É DESPIDA COM FACILIDADE E ATÉ COM INDIFERENÇA

    Façam a conversão que fica mais facil de perceber.

    GAB E

  • Em 26/01/22 às 10:36, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!Em 19/01/22 às 10:56, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!Em 17/01/22 às 11:10, você respondeu a opção A.

  • Em 14/02/22 às 12:16, você respondeu a opção E. Finalmente!!

    Você acertou!Em 07/02/22 às 17:02, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!Em 26/01/22 às 10:36, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!Em 19/01/22 às 10:56, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!Em 17/01/22 às 11:10, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!

  • Em 07/03/22 às 20:27, você respondeu a opção E.

    Você acertou!

    Em 29/01/22 às 06:33, você respondeu a opção B.

    Você errou!

    Em 11/12/21 às 23:41, você respondeu a opção D.

    Você errou!

ID
5491231
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto  para a questão.

     Gen. Octávio Costa:
   A carreira militar não é uma atividade inespecífica e descartável, um simples emprego, uma ocupação. É um ofício absorvente e exclusivista, que nos condiciona e autolimita até o fim. Ela não nos exige as horas de trabalho da lei, mas todas as horas da vida, nos impondo também nossos destinos. A farda não é uma veste, que se despe com facilidade e até com indiferença, mas uma outra pele, que adere à própria alma, irreversivelmente, para sempre. 
(http://www.dphcex.eb.mil.br/images/PRVT/Cartil ha-2---VALORES-E-TICA-PROFISSIONALMILITARES---A3-Verso-Provisrio.pdf, acesso em 26.3.2021) 

Os textos em geral adotam estratégias específicas para configurar o que pretendem expressar. Nesse texto, o pronunciamento do enunciador adota como estratégia

Alternativas
Comentários

  • Negação de ideias gerais: A carreira militar não é uma atividade inespecífica e descartável...

    Para afirmação de um ponto de vista: É um ofício absorvente e exclusivista...

    Negação de ideias gerais: A farda não é uma veste...

    Para afirmação de um ponto de vista: mas uma outra pele, que adere à própria alma...

ID
5491240
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei nº 3.728 de 27/5/1980 regulamenta o Conselho de Justificação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí. Conforme essa lei, indique a alternativa CORRETA.  

Alternativas
Comentários

  • A) O Conselho de Justificação não pode ser aplicado ao Oficial da Reserva Remunerada ou Reformado, em razão dos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido.  (ERRADO)

    "Art. 1º - O Conselho de Justificação é destinado a apreciar, através de processo especial, da incapacidade do Oficial da PMPI para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar.

    Parágrafo único - O Conselho de Justificação pode, também, ser aplicado ao Oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em se encontra."

    B) A nomeação do Conselho de Justificação é da competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí. (ERRADO).

    "Art. 4º - A nomeação do Conselho de Justificação é da competência do Governador do Estado."

    C) O Conselho de Justificação será composto apenas por Oficiais da Ativa. (ERRADO)

    "Art. 5º § 3º - Quando o justificante for Oficial superior do último posto, os membros do Conselho de Justificação serão nomeados dentre os Oficiais daquele posto, da ativa ou na inatividade, mais antigos que o justificante."

    D) O Conselho de Justificação funcionará sempre com a totalidade de seus membros, em local que seu presidente julgar melhor indicado para apuração de fato. (CERTO)

    "Art. 6º - O Conselho de Justificação funcionará sempre com a totalidade de seus membros, em local onde seu presidente julgar melhor indicado para apuração de fato."

    E) A reforma do Oficial ou sua demissão “ex-offício”, consequente da perda do posto e patente, conforme o caso, serão efetuadas por ato do Comandante Geral, tão logo seja publicada a sentença transitada em julgado. (ERRADO) 

    Art. 15 § 2º - A reforma do Oficial ou sua demissão “ex-offício”, conseqüente da perda do posto e patente, conforme o caso, serão efetuadas por ato do Governador do Estado, tão logo seja publicada a sentença transitada em julgado.

    GABARITO LETRA D

  • Da para confundir bunito a letra B quem estuda para PM Art. 4º - A nomeação do Conselho de Disciplina, por deliberação própria ou por ordem superior, é da competência do Comandante-Geral da Corporação.

ID
5491243
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A) É vedada aos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargos públicos, haja vista a exigência de dedicação integral à Segurança Pública. (ERRADO)

    B) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira incumbem-se as funções de polícia judiciária e a apuração de todas infrações penais. (ERRADO)

    C) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, bem como podem, também, atuar no policiamento ostensivo, conforme dispuser a lei. (ERRADO)

    D) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais e subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.  (CERTO)

    "CF/88 - Art. 144 § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais."

    E) Às polícias militares cabe o policiamento ostensivo e o velado, bem como a preservação da segurança pública; aos corpos de bombeiros militares cabe a atividade de combate a incêndios e salvamentos. (ERRADO)

  • Polícia Penal

    Natureza

    •órgão de segurança pública

    Vinculação

    •órgão administrativo

    •Sistema penal

    Função

    •Segurança dos estabelecimentos penais

    Subordinação

    •Governadores (dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios)

    Preenchimento dos cargos

    •Concurso Público

  • A polícia penal federal então estaria subordinada aos Governadores? Questão absurda. As policias penais estaduais e do DF é que se subordinam aos respectivos Governadores.

  • Por gentileza, alguns colegas ficaram com dúvidas sobre a veracidade do gabarito e por isso vim aqui.

    A questão é bem atual, pois trata-se de uma nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 4.12.2019, onde traz em seu texto uma questão muito cobrada, mas que agora requer um pouco mais de atenção.

    Segue abaixo a redação antiga e a nova posteriormente:

    § 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 

    § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    D

    Art 37 - XVI - é VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    MILITARES ESTADUAIS – Art 42 - § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (A, B e C)

    MILITARES FORÇAS ARMADAS – Art 142 - VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (C)

    Art 144 - § 4º Às POLÍCIAS CIVIS, dirigidas por DELEGADOS de polícia de CARREIRA, incumbem, RESSALVADA a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, EXCETO as militares.

    Art 144 - § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

    Art 144 - § 5º-A. Às POLÍCIAS PENAIS, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

    § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

    Art 144 - § 5º Às POLÍCIAS MILITARES cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros MILITARES, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de DEFESA CIVIL.

  • "Deus capacita os escolhidos"

    #PMMINAS

  • Item C - peguinha!

    Apesar de presenciarmos no dia-dia ações ostensivas das guardas municipais, estas não receberam tal atribuição da CF/88.

    Art. 144. (CF/88)

    § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

  • Questão bem xinfrim

ID
5491246
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Tendo como base a Constituição do Estado do Piauí, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa CORRETA.  

Alternativas
Comentários

  • A) ERRADO - Oficial do EXÉRCITO.

    B) CERTO - A Polícia Militar está vinculada, operacionalmente, ao sistema de segurança pública do Estado, devendo seguir as políticas e diretrizes baixadas pela autoridade competente, na execução das atribuições que lhe são próprias. 

    Art. 163. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar estão vinculados, operacionalmente, ao sistema de segurança pública do Estado, devendo seguir as políticas e diretrizes baixadas pela autoridade competente, na execução das atribuições que lhes são próprias.

    C) ERRADO - Policiamento ostensivo somente Polícia Militar.

    D) ERRADO - Força auxiliar e reserva do EXÉRCITO.

    E) ERRADO - A PM está vinculada operacionalmente ao sistema de segurança pública do Estado.

ID
5491249
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei nº 3.808 de 16/07/1981, que trata do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais Militares do Estado do Piauí. Com base nesta norma, identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA. 

I. ( ) Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial dos servidores públicos estaduais e são denominados policiais militares.
II. ( ) Os Policiais Militares encontram-se em três situações: Ativo, Inativo e Reserva Convocado.
III. ( ) A carreira Policial Militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.
IV. ( ) Os Policiais Militares Reformados poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço.
V. ( ) A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.
VI. ( ) Posto é o grau hierárquico das Praças, conferido por ato do Governador do Estado.
VII. ( ) São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores, quanto as de caráter reivindicatório. 

Alternativas
Comentários

  •  I. ( CERTO ) Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial dos servidores públicos estaduais e são denominados policiais militares.

    II. ( ERRADO ) Os Policiais Militares encontram-se em três situações: Ativo, Inativo e Reserva Convocado.

    III. ( CERTO ) A carreira Policial Militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.

    IV. ( ERRADO ) Os Policiais Militares Reformados poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço.

    V. ( CERTO ) A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

    VI. ( ERRADO ) Posto é o grau hierárquico das Praças, conferido por ato do Governador do Estado.

    VII. ( CERTO ) São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores, quanto as de caráter reivindicatório. 

    GABARITO LETRA A

  • muito simples a questão, dedicação pessoal que chegaram aos seus objetivos, caveira

  • Posto é um ato conferido através do Gorvenador ou Comandante da Polícia Militar?

  • ITEM I - CERTO. Literalidade da legislação.

    ITEM II - ERRADO. Os militares só se encontram em somente duas situações Ativa e Inativa.

    ITEM III - CERTO. Literalidade da legislação.

    ITEM IV - ERRADO. Só volta pra o serviço ativo os componentes da reserva remunerada mediante convocação do Governador e em caráter transitório e aceitação voluntária caso haja conveniência para o serviço.

    ITEM V - CERTO. Letra de lei.

    ITEM VI - ERRADO. Posto é o grau hierárquico dos Oficiais.

    ITEM VII - CERTO. Letra de lei.

    GABARITO LETRA A.

    #PERTENCEREMOS.

  • Tanto o posto quanto a graduação são atos conferidos pelo Governador do Estado, porém ele pode delegar a graduação da praça ao Comandante Geral.

ID
5491252
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A Lei nº 9.455, de 07/4/1997, define os Crimes de Tortura. De acordo com a referida norma, associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA. 
I. ( ) No crime de tortura, em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para sua concretização, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo.
II. ( ) A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte, em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.
III. ( ) O disposto nesta Lei aplica-se, ainda, quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
IV. ( ) A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
V. ( ) O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
VI. ( ) O Oficial da PM que se omite em relação à conduta de Praça que lhe é subordinado, não impedindo que este torture preso que esteja sob a sua guarda, incorre em pena mais severa do que a aplicável ao torturador.
VII. ( ) Caso um agente público responda pelo crime de tortura, a pena dele poderá ser aumentada de (um) sexto a (um) terço devido à sua função pública. 

Alternativas
Comentários

  • I. ( CERTO ) No crime de tortura, em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para sua concretização, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo.

    II. ( ERRADO ) A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte, em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.

    III. ( CERTO ) O disposto nesta Lei aplica-se, ainda, quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

    IV. ( CERTO ) A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    V. ( CERTO ) O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    VI. ( ERRADO ) O Oficial da PM que se omite em relação à conduta de Praça que lhe é subordinado, não impedindo que este torture preso que esteja sob a sua guarda, incorre em pena mais severa do que a aplicável ao torturador.

    VII. ( CERTO ) Caso um agente público responda pelo crime de tortura, a pena dele poderá ser aumentada de (um) sexto a (um) terço devido à sua função pública. 

    Gabarito letra A

  • GABARITO - A

    I - Verdadeira - Art 1º - § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    Nesta modalidade temos o sujeito ativo como sendo aquela pessoa que tem a custódia do preso ou pessoa sujeita a medida de segurança, por exemplo, um carcereiro, um médico que tenha sob custódia o inimputável submetido a medida de segurança. O sujeito passivo é o preso ou pessoa submetida à medida de segurança. Como elemento normativo do tipo esta é a única modalidade de tortura que não exige emprego de violência ou grave ameaça, esta tortura é praticada por ato não previsto em lei ou por ato não resultante de medida legal, por exemplo, o carcereiro que coloca o preso nu na cela em um dia de frio intenso (a lei não faz essa determinação); o médico que coloca o inimputável dentro de um quarto escuro a noite inteira ouvindo música sertaneja (medida não prevista em lei, nem decorrente de medida legal).

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    II - Falsa - De acordo com a CF/88, em seu Art 5º - XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    III - Verdadeira - Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. 

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    IV - Verdadeira - Art 1º - § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público E a interdição para seu exercício pelo DOBRO DO PRAZO DA PENA APLICADA. EFEITO AUTOMÁTICO

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    V - Verdadeira - Art 1º - § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    VI - Falsa - TORTURA OMISSÃO § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. Enquanto tortura em si é punida com reclusão, a modalidade omissiva é mais leve, punida com detenção. Não é equiparado a Hediondo

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    VII - Verdadeira - Art 1º - § 4º Aumenta-se a pena de UM SEXTO ATÉ UM TERÇO 1/6 A 1/3:

    I - se o crime é cometido POR agente público;

  • GABARITO - A

     I. ( ✔ ) No crime de tortura, em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para sua concretização, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo.

    Essa modalidade de tortura é considerada pela doutrina como sem finalidade específica.

    Um exemplo repudiável e que ganhou notoriedade foi o de um delegado de polícia que colocava presos para se beijarem e se vestir de mulher.

    ----------------------------------------------------------------------------

    II. (❌ ) A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte, em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.

    A pena de morte pode acontecer em caso de guerra declarada.

    Art. 5º, XLVII, a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    -----------------------------------------------------------------------------

    III. ( ✔ ) O disposto nesta Lei aplica-se, ainda, quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

    Extraterritorialidade da lei de Tortura.

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

    -----------------------------------------------------------------------------

    IV. ( ✔ )A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    Lei de Tortura - dobro do prazo da pena aplicada

    Lei de organizações criminosas - 8 anos

    ------------------------------------------

    V. ( ✔ )O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    3TH não tem graça nem fiança:

     

    Tortura

    Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

    Terrorismo

    Hediondos

     

    RA-ÇÃO não tem fiança nem prescreve:

     

    RAcismo

    aÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

    ----------------------------------

    VI. (❌ )O Oficial da PM que se omite em relação à conduta de Praça que lhe é subordinado, não impedindo que este torture preso que esteja sob a sua guarda, incorre em pena mais severa do que a aplicável ao torturador.

    A tortura imprópria é punida com detenção!

    Art. 1º, § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

    ----------------------------------

    VII. Causas de aumento = 1/6 até 1/3:

    DICAGAS 

    Deficiente 

    Idoso = +60 anos 

    Criança 

    Adolescente 

    Gestante 

    Agente público 

    Sequestro 

  • To viajando na "I" até agora KKKKK

  • consegui eliminar 3 e fiquei entre a A e E, acabei marcando a E. Aff.

  • Questão onde o examinador abusa do concursando, pois, estão inclusas varias abordagens em uma única questão. O que, evidentemente acaba aumentando, artificialmente, o numero de questões da prova.

  • o segredo é, onde as alternativas tiverem repetidas as letras, com certeza é a certa.
  • Na afirmativa I, ele quer saber basicamente se quem só omite incorre nas penas previstas.

  • Pessoal, denunciem esse comentário da amanda santos.

    Ela ganha 30 reais a cada venda.

    Os Mapas Mentais são ótimos, mas eles custam R$97 e não R$127.

    Link com o preço real dos Mapas Mentais:

    https://abre.ai/d3vf

  • Essas questões poderiam vir mais organizadas, as alternativas nesse texto corrido fica horrível de ler.

ID
5491255
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 7.170, de 14/12/1983, trata dos crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social. Com fundamento na elencada legislação, associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s). Ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA.  
I. ( ) Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, independente de motivação, a competência será desta Lei referida.
II. ( ) Na aplicação desta Lei, aplicar-se-á a Parte Geral do Código Penal e, subsidiariamente, a sua Parte Especial.
III. ( ) Constitui crime tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.
IV. ( ) Constitui crime tentar caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.
V. ( ) Para apuração de fato que configure crime previsto nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, que é de competência exclusiva da Polícia Federal.
VI. ( ) Constitui crime tentar incitar a subversão da ordem política ou social e a luta com violência entre as classes sociais. 

Alternativas
Comentários

  • Questão polêmica!!!

    A banca deu como CORRETO o item IV, porém a tentativa só é possível se a calúnia for praticada por meio escrito, pois a calúnia verbal é crime unissubsistente, inadmitindo tentativa. Nesse sentido, não se admite tentativa de crime de calúnia na forma verbal, pois quando as palavras são proferidas o delito já está consumado.

    Ao meu ver, o item não deixou claro por qual meio a tentativa de calúnia foi empregada, comprometendo portanto o julgamento do item.

    *ATUALIZAÇÃO: A banca ANULOU a questão!

ID
5491258
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando o disposto na Lei nº 8.429 de 02/6/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA. 
I. ( ) No caso de enriquecimento ilícito, além do agente público, o terceiro beneficiário também perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
II. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa, por exemplo, uma ação ou omissão do agente público que viole gravemente os deveres de honestidade e lealdade às instituições.
III. ( ) A prática de atos de improbidade administrativa está diretamente associada à hierarquia dos agentes públicos, os quais não respondem por tais atos quando não tiverem poder decisório ou quando ocuparem o baixo escalão da estrutura governamental.
IV. ( ) Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto para o agente público.
V. ( ) Apenas as autoridades elencadas na Lei de Improbidade têm a prerrogativa de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
VI. ( ) São considerados atos de improbidade administrativa somente aqueles que importem em enriquecimento ilícito do infrator ou prejuízo financeiro ao erário.
VII. ( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos serão efetivadas imediatamente após a publicação da sentença condenatória.
VIII. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei. 

Alternativas
Comentários

  • I. ( CERTO ) No caso de enriquecimento ilícito, além do agente público, o terceiro beneficiário também perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

    II. ( CERTO ) Constitui ato de improbidade administrativa, por exemplo, uma ação ou omissão do agente público que viole gravemente os deveres de honestidade e lealdade às instituições.

    III. ( ERRADO ) A prática de atos de improbidade administrativa está diretamente associada à hierarquia dos agentes públicos, os quais não respondem por tais atos quando não tiverem poder decisório ou quando ocuparem o baixo escalão da estrutura governamental.

    IV. ( CERTO ) Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto para o agente público.

    V. ( ERRADO ) Apenas as autoridades elencadas na Lei de Improbidade têm a prerrogativa de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    VI. ( ERRADO ) São considerados atos de improbidade administrativa somente aqueles que importem em enriquecimento ilícito do infrator ou prejuízo financeiro ao erário.

    VII. ( ERRADO ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos serão efetivadas imediatamente após a publicação da sentença condenatória.

    VIII. ( CERTO ) Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei. 

    GABARITO LETRA E

  • Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano;

    Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições...

    Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário...

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  • VII. ( ERRADO ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos serão efetivadas imediatamente após a publicação da sentença condenatória.

    SERIA APÓS TRANSITO EM JULGADO???

  • Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

  • De plano, cumpre enfatizar que a presente questão será comentada à luz das novas previsões contidas na Lei 8.429/92, as quais foram trazidas pela Lei 14.230/2021.

    Feita esta ressalva, vejamos:

    I. ( F ) No caso de enriquecimento ilícito, além do agente público, o terceiro beneficiário também perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

    Tratava-se de assertiva escorreita, uma vez que devidamente amparada na anterior redação do art. 3º da Lei 8.429/92, que, de maneira expressa, contemplava a possibilidade de o terceiro, não agente público, se beneficiar da prática do ato, para fins de ser responsabilizado.

    No entanto, a atual redação retirou tal possibilidade, mantendo apenas os verbos induzir e concorrer. Confira-se:

    "Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade." 

    Como a assertiva se referiu apenas ao terceiro beneficiário, sobretudo em se tratando de questão objetiva, penso que, no atual cenário, deve ser tida como incorreta.

    II. ( V ) Constitui ato de improbidade administrativa, por exemplo, uma ação ou omissão do agente público que viole gravemente os deveres de honestidade e lealdade às instituições.

    De fato, cuida-se de previsão que se amolda aos atos de improbidade violadores de princípios da administração pública, a teor do art. 11, caput, da Lei 8.429/92:

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:"   

    Neste ponto, embora a norma não mais contemple, de maneira expressa, o dever de lealdade às instituições, me parece que a conduta desleal às instituições, invariavelmente, poderá também ser enquadrada como desonesta, razão por que, mesmo com a mudança legislativa, afigura-se acertada esta proposição.

    III. ( F ) A prática de atos de improbidade administrativa está diretamente associada à hierarquia dos agentes públicos, os quais não respondem por tais atos quando não tiverem poder decisório ou quando ocuparem o baixo escalão da estrutura governamental.

    Inexiste qualquer restrição normativa em ordem a blindar os agentes públicos de baixo escalão da prática de atos de improbidade administrativa, de maneira que não se pode afastar a possibilidade de serem responsabilizados, acaso incidam nas condutas descritas na Lei 8.429/92.

    Assim sendo, equivocada a assertiva em análise.

    IV. ( V ) Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto para o agente público.

    Cuida-se de afirmativa em perfeita conformidade com o entendimento jurisprudencial acerca do tema, como se pode depreender, por exemplo, do seguinte trecho de julgado:

    "O dies a quo do prazo prescricional, aplicável aos servidores públicos e agentes políticos, previsto no art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, é extensivo aos particulares que se valeram do ato ímprobo, porquanto não haveria como ocorrer tal ilícito sem que fosse em concurso com agentes públicos ou na condição de beneficiários de seus atos."
    (RESP 704323, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:06/03/2006)

    V. ( F ) Apenas as autoridades elencadas na Lei de Improbidade têm a prerrogativa de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    Trata-se de afirmativa em franco desacordo com a norma do art. 14, caput, da Lei 8.429/92, que é expressa em possibilitar a qualquer pessoa a representação pela prática de improbidade administrativa. Confira-se:

    "Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."

    VI. ( F ) São considerados atos de improbidade administrativa somente aqueles que importem em enriquecimento ilícito do infrator ou prejuízo financeiro ao erário.

    Existem, ainda, os atos atentatórios a princípios da administração pública, os quais têm previsão expressa no art. 11 da Lei 8.429/92.

    VII. ( F ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos serão efetivadas imediatamente após a publicação da sentença condenatória.

    Na realidade, a lei condiciona a materialização das sanções aqui versadas ao trânsito em julgado da sentença condenatória, e não apenas à publicação de tal sentença. É o que se vê do art. 20 da Lei 8.429/92:

    "Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."

    VIII. ( F ) Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei. 

    Por fim, este item correspondia, com fidelidade, à norma do art. 10-A da Lei 8.429/92, a qual, no entanto, restou revogada pela Lei 14.230/2021, de modo que atualmente deve ser reputada como incorreta a assertiva em exame.

    Com isso, a sequência fica sendo: F-V-F-V-F-F-F-F, que não corresponde a nenhuma das alternativas propostas pela Banca.


    Gabarito do professor: sem resposta

    Gabarito da Banca: E

  • A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos serão efetivadas APÓS O TJ da sentença condenatória

ID
5491261
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Lei nº 10.446, de 08/5/2002, que autoriza a ação da Polícia Federal (PF) a proceder à investigação de determinadas infrações criminais com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme e considerando os crimes em que a PF poderá atuar, identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s). Ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA.  
I. ( ) Crimes de sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro, crimes em que o agente foi impelido por motivação política ou quando praticados em razão da função que a vítima ocupa no mercado de ativos no estrangeiro.
II. ( ) Crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.
III. ( ) Quaisquer crimes praticados nas embaixadas do Mercosul, com sede em território brasileiro.
IV. ( ) Crimes praticados contra as Forças Armadas.
V. ( ) Crime de formação de cartel.
VI. ( ) Crimes de furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação.
VII. ( ) Quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo preconceituoso, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres, aos imigrantes estrangeiros, negros, índios e a idosos.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA A

    I) Falso - Sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro, se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;

    II) Verdadeiro - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado

    III) Falso

    IV) Falso

    V) Verdadeiro - formação de cartel

    VI) Verdadeiro - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação.

    VII) Falso - quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.   

ID
5491264
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Por ter seu território situado numa zona de transição entre a Amazônia, o Cerrado e a Caatinga, o território do Piauí tem uma vegetação característica desse espaço de transição entre ecossistemas: a mata dos cocais. Entre as espécies encontradas na mata dos cocais, destacam-se as palmeiras de babaçu e carnaúba, esta última de destacada relevância para o estado do Piauí. Sobre a carnaúba e sua importância para o Piauí, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários

  • A) da carnaúba extraem-se cera e pó, com diversas aplicações na indústria, sendo produtos importantes para as exportações do Piauí. (CERTO)

    B) a palha da carnaúba, matéria-prima para a produção de artesanatos, é fonte de renda para artesãs de pequenas cidades do interior do estado. (CERTO)

    C) com o avanço da fruticultura irrigada e do agronegócio de grãos, a carnaúba deixou de ter importância comercial para o estado, não figurando mais os derivados dela entre os produtos da pauta de exportação. (ERRADO)

    D) a carnaúba foi eleita, em 2017, como a árvore símbolo do Piauí. (CERTO)

    E) entre os usos tradicionais, os troncos e talos da carnaúba costumavam ser utilizados em construções de casas e cercas. (CERTO)

    GABARITO LETRA C

  • Gabarito Letra: C

    A pesquisa “Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura (PEVS) 2019”, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), colocou o Piauí como o estado que mais produz pó de carnaúba do Brasil. No ano passado, foram produzidos, no estado, cerca de 10,9 mil toneladas de pó de carnaúba, o que representa 56,4% do volume total do produto no país.

    Fonte: <https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2020/10/15/piaui-e-o-maior-produtor-de-po-de-carnauba-do-pais-aponta-ibge.ghtml>

  • Carnaúba é TECH, Carnaúba é POP, Carnaúba é TUDO.

ID
5491267
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O Piauí teve sua colonização intimamente ligada à pecuária, sendo sua ocupação vinculada às fazendas e aos caminhos, que em grande parte margeavam rios. A multiplicação das fazendas, nos séculos XVII e XVIII, levou ao surgimento das primeiras freguesias, que se tornariam as primeiras vilas e cidades do Piauí. Foi a partir desse conjunto de vilas e cidades coloniais que se estruturou o território do que viria a ser o estado do Piauí, como conhecemos hoje.
A respeito dessas primeiras vilas e cidades, é CORRETO afirmar que 

Alternativas
Comentários

  • VILA DA MOCHA - Primeira vila do Piauí. Posteriormente surgiu as vilas de Valença, Jerumenha, Campo Maior e Marvão.

    OEIRAS - Primeira capital do Piauí, que posteriormente passou a ser sediada na cidade de Teresina.

    GABARITO LETRA E.

  • A primeira vila do Piauí foi: Vila da Mocha, 1717 (atual Oeiras, desde 1759).

    Posteriormente, o Rei de Portugal eleva mais seis freguesias que seriam, respectivamente:

    1. São João da Parnaíba (atual Município de Parnaíba);
    2. Parnaguá;
    3. Jerumenha;
    4. Marvão (atual Município de Castelo do Piauí);
    5. Santo Antônio de Campo Maior (atual Município de Campo Maior); e,
    6. Valença.

    Portanto, assertiva correta, letra "E".

ID
5491270
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

“É no contexto da ampliação das possibilidades de instalação e funcionamento de novas dinâmicas produtivas que se situa o projeto da ferrovia Transnordestina, visando criar novos eixos de circulação [...]. A construção da ferrovia se estende no território do Piauí, cortando municípios e alterando tanto a materialidade do espaço quanto as redes de relações mantidas. [...] Embora ainda não esteja em funcionamento, a ferrovia Transnordestina já impulsiona processos que promovem importantes transformações territoriais.”
Fonte: SILVA, Simone Rodrigues da; FAÇANHA, Antonio Cardoso. A Ferrovia Transnordestina e as transformações territoriais no município de Paulistana-PI. ACTA Geográfica.v. 13, n. 32, 2019. p. 88. Disponível em: https://revista.ufrr.br/actageo/article/view/5038/2694

A Ferrovia Transnordestina, que se encontra em construção no Piauí, deverá alcançar 1.752km de extensão, sendo uma das grandes obras de infraestrutura em implantação no estado. A abrangência regional dessa obra tem o intuito de promover novas conexões para a circulação no Nordeste, ligando portos e servindo a dinâmicas produtivas instaladas e em instalação nos estados cortados pela estrada de ferro. Sobre a Ferrovia Transnordestina e sua importância estratégica para o Piauí, é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários

  • A Ferrovia Transnordestina é uma ferrovia brasileira, em bitola mista, projetada para ligar o Porto de Pecém, no Ceará, ao Porto de Suape, em Pernambuco, além do cerrado do Piauí, no município de Eliseu Martins, com extensão total de 1.753 km.

    GABARITO - A

ID
5491273
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A desertificação é definida como a degradação da terra nas zonas áridas, semiáridas e subúmidas secas, resultantes de vários fatores, incluindo as variações climáticas e as atividades humanas. Trata-se de um problema ambiental grave, que gera, por exemplo, a infertilidade do solo e a redução da produtividade econômica nas áreas afetadas. Sobre a desertificação no Piauí, é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - B

    Localizada ao sudoeste do Piauí, a cerca de 800 km da capital Teresina, a região centrada no município de Gilbués é considerada oficialmente um “núcleo de desertificação”. No Brasil, são ao todo quatro núcleos de desertificação. Todos se encontram na região Nordeste. São eles: Cabrobó-PE, Seridó-RN, Irauçuba-CE, além de Gilbués-PI, que é considerado um dos núcleos mais graves nesse processo e objeto da deste artigo. Deste, segundo alguns estudiosos, especialistas em solo, algumas áreas já se tornaram irreversíveis. É fato que, a extração desordenada de diamantes, iniciada por volta de 1940, tem contribuído para esse quadro assustador. Onde enormes foram abertas, e têm provocado a irreversibidade do solo. Com características naturais de clima, relevo e solo, propícias à degradação natural. A ação antrópica tem freqüentemente contribuído para a aceleração desse processo, associadas ao desmatamento, à mineração, ao sobrepastoreio, ao cultivo excessivo, à irrigação inadequada e ao latifúndio. Assim, fatores climáticos e antrópicos combinados aceleraram o processo de desertificação na região.

    fonte: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/polemica/article/view/3738/2619

ID
5491282
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O processo legislativo proposto pela Constituição Federal de 1988 compreende a elaboração de um conjunto de normas. Marque a única alternativa CORRETA a respeito do processo legislativo e das normas constitucionais.  

Alternativas
Comentários

  • A) O processo legislativo compreende somente a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis delegadas; medidas provisórias, decreto-lei, resoluções e jurisprudência.  (ERRADO).

    B) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, bem como de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. (ERRADO) .

    C) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal, podendo o Presidente da República solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. (ERRADO).

    D) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará e, caso considere o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.  (ERRADO).

    E) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. (CERTO).

    GABARITO - E

  • GABARITO: E

    A) Art. 59, CF/88 O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I- EMENDAS À CONSTITUIÇÃO

    II- LEIS COMPLEMENTARES

    III- LEIS ORDINÁRIAS

    IV- LEIS DELEGADAS

    V- MEDIDAS PROVISÓRIAS

    VI- DECRETOS LEGISLATIVOS

    VII- RESOLUÇÕES

    B) Art. 60, CF/88 A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    C) Art. 64,CF/88 A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    D) Art. 66,CF/88 A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

    E) Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

  • Art 67

  • A questão exige conhecimento acerca do processo legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) O processo legislativo compreende somente a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis delegadas; medidas provisórias, decreto-lei, resoluções e jurisprudência.  

    Errado. O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias e decretos-legislativos. Não há mais a edição de "decreto-lei", nos termos do art. 59, CF: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Além disso, a jurisprudência constitui um conjunto de decisões judiciais sobre determinado tema proferido pelos Tribunais, ou seja, trata-se de atuação do Poder Judiciário.

    b) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, bem como de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

    Errado. É possível que a Constituição também seja emendada mediante proposta do Presidente da República; além disso, quando a emenda se der mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas é necessário, somente, maioria relativa (e não absoluta) de seus membros, nos termos do art. 60, CF: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    c) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal, podendo o Presidente da República solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

    Errado. Na verdade, se inicia na Câmara dos Deputados e não no Senado Federal, nos termos do art. 64, § 1º, CF: Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

    d) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará e, caso considere o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.  

    Errado. O prazo é de 15 dias úteis (e não 10), nos termos do art. 66, § 1º, CF: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

    e) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.  

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 67, caput, CF: Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    Gabarito: E

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    E

    Art. 59, CF/88 O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I- EMENDAS À CONSTITUIÇÃO

    II- LEIS COMPLEMENTARES

    III- LEIS ORDINÁRIAS

    IV- LEIS DELEGADAS

    V- MEDIDAS PROVISÓRIAS

    VI- DECRETOS LEGISLATIVOS

    VII- RESOLUÇÕES

    MEL³DR

    Art. 60, CF/88 A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    Art. 64,CF/88 A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    Art. 66,CF/88 A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

    Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

  • GABARITO - E

    Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

ID
5491285
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo Marcelo Novelino em página 675 seu livro Curso de Direito Constitucional 16ª edição 2021 ed. JusPodivm: “O poder legislativo foi concebido na Inglaterra, durante a Idade Média, com a finalidade de limitar a autoridade dos Reis. No sistema unicameral, geralmente adotado em Estados Unitários, o Legislativo é formado por um único órgão. O sistema bicameral, por sua vez, é característico de Estados Federais, nos quais as manifestações do Poder Legislativo resultam da conjugação da vontade de seus dois órgãos. Na Esfera Federal, a Constituição brasileira incorporou o bicameralismo do tipo federativo, no qual o Congresso Nacional é composto por duas casas: a de representantes do povo (Câmara dos Deputados) e a de representantes do Estados e do Distrito Federal (Senado)”. Em relação ao Congresso Nacional brasileiro e ao texto Constitucional, marque a única alternativa CORRETA. 

Alternativas
Comentários

  • A) (ERRADO) - Câmara dos Deputados: representantes do Povo - Sistema Proporcional.

    B) (ERRADO) - no ano anterior às eleições.

    C) (ERRADO) - Senado Federal: representantes dos Estados e DF - Sistema Majoritário.

    D) (CERTO)

    E) (ERRADO) - mediante controle externo.

  • Dois erros na alternativa B

    CF/88

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

  • A camera dep> proporcional

    B 4 anos

    C senado> majoritário

    E apenas interno

  • É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional e autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. 

    Errado. De fato, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo. Todavia, a eleição ocorre pelo sistema proporcional e não majoritário, nos termos do art. 45, caput, CF: Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    b) O número total de deputados bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal serão estabelecidos por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.  

    Errado. O número total de deputados se faz mediante lei complementar e ocorre no ano anterior às eleições, conforme se vê no art. 45, § 1º, CF: Art. 45, § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.  

    c) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional, e cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.  

    Errado. Realmente, o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do DF, entretanto, adota-se o princípio majoritário, nos termos do art. 46 e § 1º, CF: Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    d) É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional e autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 49, I e III, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

    e) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, poderá ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

    Errado. O Congresso Nacional realiza o controle externo e cada Poder realiza o sistema de controle interno, nos termos do art. 70, caput, CF: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Gabarito: D

  • Art. 49. É da competência exclusiva do congresso nacional.

    I. resolver definitivamente sobre os tratado, acordos ou atos internacionais que acarretam encargo ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

    III. autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder os quinze dias;

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Legislativo. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

     

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

     

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 45, § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.    

     

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

     

    Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; [...] III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

     

    Alternativa “e”: está incorreta. Segundo art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

     

    Gabarito do professor: letra d.

  • A) [ERRADA] A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. 

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    B) [ERRADA] O número total de deputados bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal serão estabelecidos por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.  

    Art. 45 § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

    C) [ERRADA] O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional, e cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.  

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    D) [GABARITO] Art. 46, inciso I - É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional e autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

    E) [ERRADA] A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, poderá ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    A título de complementação.

    Lei Complementar:

    Maioria absoluta dos membros de cada casa. (METADE DE TODOS OS MEMBROS DA CASA + 1)

    Lei Ordinária:

    Maioria simples.(METADE DOS MEMBROS PRESENTES + 1)

  • Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

    § 1º O número total de Deputados (Total de Deputados Federais: 513), bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

    III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. 

  • a) [INCORRETA] - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário (sistema proporcional), em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. (art. 45, Caput, CF/88)

    b) [INCORRETA] - O número total de deputados bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal serão estabelecidos por lei ordinária (lei complementar), proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (art. 45, § 1º, CF/88)

    c) [INCORRETA] - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional (princípio majoritário), e cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos. (art. 46, Caput, CF/88)

    d) [CORRETA] - É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional e autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. (art. 49, I, CF/88)

    e) [INCORRETA] - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, poderá ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno (controle externo), e pelo sistema de controle externo (controle interno) de cada Poder. (art. 75, Caput, CF/88)

ID
5491288
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo Marcelo Novelino, em página 738, de seu livro Curso de Direito Constitucional, 16ª edição, 2021, ed. JusPodivm: “No sistema presidencialista, como adotado pela Constituição brasileira de 1988, o Chefe do Poder Executivo exerce atos de chefia do Estado, do governo e da administração”. Em relação ao Poder executivo e ao texto Constitucional, marque a única alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A) (ERRADO) - NÃO computados os em branco e os nulos.

    B) (CERTO) - CF/88: Art. 78.

    C) (ERRADO) - Presidente da Câmara / Senado / STF.

    D) (ERRADO) - com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

    E) (ERRADO) - Julgamento presidente: STF nos crimes comuns e Senado nos crimes de responsabilidade.

  • #CFO MATO GROSSO #PMMT

    A - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado; será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

    Art; 77 § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

    B - O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. 

    Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

    C - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.  

    Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    D - Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência (faltou "SE NECESSÁRIO"), sempre dos órgãos instituídos em lei, bem como exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.  

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XII- conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

    XIII- exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;       

    E - Em relação aos crimes de responsabilidade do Presidente da República, caso seja admitida a acusação contra o Presidente da República, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, mas, na vigência de seu mandato, não podendo ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. 

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade

  • Mas a letra "C" só só trocou a ordem, não?

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Executivo e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado; será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

    Errado. Os votos brancos e os nulos, ao contrário do que defende o item, não são computados. Aplicação do art. 76 e 77, § 2º, CF: Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

    b) O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. 

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A banca trouxe a cópia literal do art. 78, caput, CF: Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

    c) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.  

    Errado. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos são chamados, sucessivamente, ao exercício o Presidente da Câmara dos Deputados e depois o Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 80, CF: Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

    d) Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, sempre dos órgãos instituídos em lei, bem como exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.  

    Errado. Somente ocorrerá audiência se necessário, conforme se vê no art. 84, XII e XIII, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;   

    e) Em relação aos crimes de responsabilidade do Presidente da República, caso seja admitida a acusação contra o Presidente da República, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, mas, na vigência de seu mandato, não podendo ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.  

    Errado. O quórum é de 2/3 da Câmara dos Deputados e nas infrações penais comuns o Presidente da República será julgado pelo STF e não pelo STJ. Aplicação do art. 86, § 4º, CF: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções

    Gabarito: B

  • GABARITO - B

    A) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado; será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

    § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

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    B) O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. 

    Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

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    C) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.  

    A/E/U

    PR da Câmara , PR senado , PR Supremo T. F

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    D) Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, sempre dos órgãos instituídos em lei, bem como exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.  

    Art. 84, XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

    ‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵‿︵

    E) Em relação aos crimes de responsabilidade do Presidente da República, caso seja admitida a acusação contra o Presidente da República, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, mas, na vigência de seu mandato, não podendo ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.  

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  • O erro da letra C está configurado na inversão da ordem, visto que na própria alternativa ele fala "serão sucessivamente chamados...".

    O correto seria:

    1º Presidente da Câmara dos Deputados;

    2º Presidente do Senado Federal;

    3º Presidente do Supremo Tribunal Federal.

  • SERIA EXCELENTE SE TODO GABARITO DAS QUESTÕES (COMENTÁRIO DO PROFESSOR) FOSSE NO PADRÃO EM QUE RESPONDERAM ESSA QUESTÃO!

ID
5491291
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos princípios fundamentais, a Constituição Federal de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito. Marque, então, a única alternativa que contempla corretamente um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.  

Alternativas
Comentários

  • FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil: SO CI DI VA PLU (BIZÚ)

    -Soberania;

    -Cidadania;

    -Dignidade da pessoa humana;

    -Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    -Pluralismo político.

    GABARITO - A

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios fundamentais e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (RFB). Vejamos:

    a) O pluralismo político. 

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 1º, V, CF:  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: V - o pluralismo político.

    # Para os Fundamentos da RFB lembre-se do mnemônico: SOCIDIVAPLU (SOberania; CIdadania; DIgnidade da Pessoa Humana; VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa; PLUralismo político).

    b) A solução pacífica dos conflitos. 

    Errado. Trata-se de um princípio que a RFB adota em suas relações internacionais, nos termos do art. 4º, VII, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VII - solução pacífica dos conflitos;

    c) O repúdio ao terrorismo e ao racismo. 

    Errado. Trata-se de um princípio que a RFB adota em suas relações internacionais, nos termos do art. 4º, VIII, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    d) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.  

    Errado. Trata-se de um princípio que a RFB adota em suas relações internacionais, nos termos do art. 4º, IX, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    e) A concessão de asilo político.  

    Errado. Trata-se de um princípio que a RFB adota em suas relações internacionais, nos termos do art. 4º, X, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: X - concessão de asilo político.

    Gabarito: A

  • Para memorizar, o mnemônico mais usado é o: SO – CI – DI – VA – PLU Soberania ; Cidadania ; Dignidade da pessoa humana ; Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ; Pluralismo político ;  

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    A

    SO CI DI VA PLU

    -Soberania;

    -Cidadania;

    -Dignidade da pessoa humana;

    -Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    -Pluralismo político.

  • é aquele velho ditado né:

    SOberania

    CIdadania

    DIgnidade da p.h

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    PLUralismo politico

  • GAB A

    MACETE: SOCIDIVAPLU

  • #PMMINAS

    A questão pede um dos FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil.

    Os fundamentos da República Federativa do Brasil são:

    1-soberania

    2-cidadania

    3-dignidade da pessoa humana

    4-valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    5-PLURALISMO POLÍTICO

    Portanto, a alternativa correta é a letra A

    Princípios das Relações Internacionais:

    1-Independência nacional

    2-Prevalência dos Direitos Humanos

    3-Autodeterminação dos povos

    4-Não-intervenção

    5-Igualdade entre os Estados

    6-Defesa da paz

    7-solução pacífica dos conflitos

    8-repúdio ao terrorismo e ao racismo

    9-cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    10-concessão de asilo político.

    Alternativa B,C,D,E estão dentro dos Princípios das Relações Internacionais.

  • famoso SO CI DI VA PLU

  • #PMMINAS

  • PMMINAS

    mnemônico: SO CI DI VA PLUralismo político.

  • #PMMINAS

  • Fundamentos da CF

    Soberania

    Ciddadania

    dignidade da pessoa humana

    Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    pluralismo político

  •   Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

      Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

      Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • banca tenta pegar os desatentos com Princípios é fundamentos

  • Fundamentos:

    SO CI DI VA PLU

    SO - Soberania

    CI - Cidadania

    DI - Dignidade da Pessoa Humana

    VA - Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    PLU - Pluralismo político.

    Objetivos:

    CON GAR ERR PRO

    CON - construir uma sociedade livre, justa e solidária

    GAR - garantir o desenvolvimento nacional

    ERR - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

    PRO - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Princípios Internacionais:

    CONDE PRESO NÃO REINA COOPERA IGUAL

    CON - CONcessão de asilo político.

    DE - DEfesa da paz

    PRE - PREvalência dos direitos humanos

    SO - SOlução pacífica dos conflitos

    NÃO - NÃO intervenção

    RE - REpúdio ao terrorismo e ao racismo

    IN - INdependência nacional

    A - Autodeterminação dos povos

    COOPERA - COOPERAção entre os povos para o progresso da humanidade

    IGUAL - IGUALdade entre os Estados

ID
5491294
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, declara que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Com base neste enunciado e no texto constitucional, marque a única alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, podendo ocorrer censura ou licença. 

    B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.  (CERTO)

    C) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei complementar estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    D) A lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição.  

    E) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei; a lei considerará crimes inafiançáveis, e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.  

    GABARITO - B

  • GABARITO - B

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VILPS

    IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, INDEPENDENTEMENTE de censura ou licença;

    XI - a CASA é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do MORADOR, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

    XXIV - a LEI estabelecerá o PROCEDIMENTO para DESAPROPRIAÇÃO por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse SOCIAL, mediante JUSTA e PRÉVIA indenização em dinheiro, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO;

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

     XLIII - a lei considerará crimes INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA ou ANISTIA a prática da TORTURA , o TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, o TERRORISMO e os definidos como CRIMES HEDIONDOS, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

  • XII: "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal",

  • atualmente "durante o dia"=5h--21h

  • Gabarito "B" A) É vedado a censura C) No último caso (comunicações telefônicas) D) não determina lei complementar, nem tão pouco que seja em títulos de dívida pública. E) reclusão e não detenção

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    B

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

    VILPS

    IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, INDEPENDENTEMENTE de censura ou licença;

    XI - a CASA é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do MORADOR, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

    XXIV - a LEI estabelecerá o PROCEDIMENTO para DESAPROPRIAÇÃO por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse SOCIAL, mediante JUSTA e PRÉVIA indenização em dinheiro, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO;

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    ração

    XLIII - a lei considerará crimes INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA ou ANISTIA a prática da TORTURA , o TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, o TERRORISMO e os definidos como CRIMES HEDIONDOS, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

  •  A questão trata sobre os direitos fundamentais, aduzidos na CRFB.

    Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.

    Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.      

    Passemos às assertivas. 

    A alternativa “A" está incorreta, pois conforme o art. 5º, IX, da CRFB, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. 

    A alternativa “B" está correta, pois conforme o art. 5º, XI, da CRFB, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 

    A alternativa “C" está incorreta, pois conforme o art. 5º,  XII, da CRFB, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 

    A alternativa “D" está incorreta, pois conforme o art. 5º, XXIV, da CRFB, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria CRFB. 

    A alternativa “E" está incorreta, pois conforme o art. 5º, XLII e XLIII, da CRFB, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, bem como que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

     Gabarito da questão: letra B.

  • #PMMINAS

    a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação INDEPENDENTEMENTE de censura ou licença

    b) CERTA

    c) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, NO ÚLTIMO CASO, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei complementar estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    d) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta constituição.

    e) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; a lei considerará crimes inafiançáveis, e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.  

  • F D P viola domicílio.

    • Flagrante delito
    • Durante o dia c/ determinação judicial ou com consentimento do morador
    • Prestar socorro

    Don't stop believin'

  • XI - a CASA é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de FLAGRANTE DELITO ou DESASTRE, ou para prestar SOCORRO, ou, durante o DIA, por determinação judicial

  • B - XI A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

  •  XI A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

    Obs: Após as 21h ou antes das 5, configura-se abuso de autoridade.

  • GABARITO - B

    Acrescentando Jurisprudência:

    Falta de mandado não invalida busca e apreensão em apartamento desabitado

    (HC 588.445/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020)

  • A) Nunca será permitida a censura

    B)gabarito

    C)Em último caso ai interceptam-se as ligações

    D)A indenização deve ser em dinheiro

    E)Pena de reclusão.

  • #PMMINAS

ID
5491297
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, no seu curso de Direito Administrativo, editora Método, na página 690: “Em regra, o texto constitucional veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. A proibição incide sobre as seguintes entidades: Administração direta, Administração indireta e as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Todavia, admite-se, excepcionalmente, a acumulação de cargos, empregos e funções em determinadas situação”. Nos termos da lei constitucional, no que diz respeito à acumulação remunerada de cargos e à Administração Pública, marque a única alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem ressalvas, devendo ser recebidos de forma integral. 

    B) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, por exemplo, a de dois cargos técnicos ou a de dois cargos científicos exercidos concomitantemente.

    C) Embora seja proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, é permitido acumular empregos nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.

    D) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.  (CERTO).

    E) A acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas não acarreta a demissão do servidor, mesmo que tenha usado de má-fé. Caso seja detectada a acumulação, ele deverá ser notificado no prazo de 15 dias, informando sobre o cancelamento de sua última nomeação. 

    GABARITO - D

  • GABARITO - D

    Art 37 - XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

    XVI - é VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (Condição Necessária), observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    III - investido no mandato de Vereador, HAVENDO COMPATIBILIDADE de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

  • Art. 37 [...]

    XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    Essa regra se aplica também às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Desse modo, caso o servidor venha a acumular cargo público indevidamente, deverá ser responsabilizado por tal ato.

  • Vejamos cada opção:

    a) Errado:

    Ao contrário do defendido neste item, a Constituição estabelece ressalvas à regra da irredutibilidade de vencimentos e subsídios, como se vê do art.

    "Art. 37 (...)
    XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;"     

    Logo, incorreto aduzir que não haveria ressalvas em tal regra geral.

    b) Errado:

    Em rigor, a Constituição não permite o acúmulo de dois cargos técnicos ou de dois cargos científicos, e sim, tão somente, apenas um destes cargos com outro de professor, como se vê do art. 37, XVI, "b", da CRFB:

    "Art. 37 (...)
    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:       

    a) a de dois cargos de professor;     

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;    

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;" 

    Assim sendo, está errada esta alternativa.

    c) Errado:

    Cuida-se aqui de proposição que agride frontalmente o teor do art. 37, XVII, da CRFB, litteris:

    "Art. 37 (...)
    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;"       

    d) Certo:

    Agora sim, trata-se de proposição devidamente amparada na norma do art. 38, III, da CRFB:

    "Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    (...)

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;"

    Assim, percebe-se que, de fato, a hipótese é de acúmulo permitido pela Constituição, desde que haja compatibilidade de horários.

    e) Errado:

    Em sendo caracterizada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções, e havendo má-fé, aplica-se, sim, a pena de demissão, por força expressa do art. 133, §6º, da Lei 8.112/90, que abaixo transcrevo:

    "Art. 133 (...)
    § 6o  Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.


    Gabarito do professor: D

  • Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

     

    III - investido no mandato de Vereador, HAVENDO COMPATIBILIDADE de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

  • É possível acumular mandato eletivo de vereador com outro cargo, função ou emprego público. Desde, é claro, que haja compatibilidade de horários, a ser aferida, concretamente, pelo órgão administrativo competente.

    conjur.com

ID
5491300
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, no seu curso de Direito Administrativo, editora Método, página 773: “No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública encontra-se limitada pelo ordenamento jurídico, devendo exercer suas funções com intuito de promover e defender os direitos fundamentais.”
Nos termos da doutrina e da legislação, marque a única alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A) CERTO

    B) Controle legislativo é exercido pelo PODER LEGISLATIVO.

    C) Controle judicial é exercido sobre os atos dos 3 poderes.

    D) Autotutela: controle interno.

    E) Controle preventivo: antes. // repressivo: depois.

  • Segundo Matheus Carvalho...

    O controle administrativo é aquele exercido pela própria administração pública em relação as suas condutas, em deorrência do poder de autotutela. Esse controle pode ser realizado de forma prévia, concomitante ou posterior ao ato, dece pautar-se na análise de legalidade, assim como nos aspectos de oportunidade e conveniência.

    O controle Legislativo é realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do poder legislativo, nos limites estabelecidos na constituição.

  • Súmula 473 – A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicia

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    A

    CONTROLE ADMINISTRATIVO – controle INTERNO da administração

    a) Controle exercido pelo poder executivo SOBRE SEUS PRÓPRIOS ATOS (AUTOTUTELA).

    b) É um controle de LEGALIDADE e de MÉRITO

    CONTROLE JUDICIAL – controle EXTERNO da administração pública.

    Conceito: é o poder exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou do próprio Poder Judiciário. 

    CONTROLE LEGISLATIVO – controle EXTERNO da administração pública.

    Conceito: O controle legislativo, ou parlamentar, é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo.

  •  Herbert Almeida, professor do Estratégia Concurso, define controle como um poder-dever de fiscalização e revisão da atuação administrativa para garantir a conformação com o ordenamento jurídico e com a boa administração.

    Portanto, o controle vai além da legalidade e legitimidade, alcançando, inclusive, aspectos de eficiência, eficácia e efetividade.

    • Classificações por fundamento (Hierárquico e finalístico)
    • Origem (interno, externo e popular)
    • Orgão que exerce o controle (administrativo, legislativo e judiciário)
    • Momento do controle (anterior, concomitante e posterior)
    • Aspecto do controle (Legalidade e mérito).
  • Vejamos cada alternativa, uma a uma:

    a) Certo:

    O conceito aqui exposto de controle administrativo revela-se escorreito. Com efeito, por este deve-se entender, realmente, a prerrogativa que tem a Administração de rever seus próprios atos, baseado em seu poder de autotutela, seja por razões de legalidade, seja por motivos de mérito (conveniência e oportunidade), do que poder resultar a invalidação ou a revogação, respectivamente.

    b) Errado:

    Em rigor, o controle legislativo não é exercido pelo Executivo, mas sim pelo Parlamento, sendo certo que, por se tratar de controle externo, deve-se ater aos casos e limites expressamente previstos na Constituição (e não em lei ordinária).

    c) Errado:

    A uma, o controle jurisdicional deve se restringir ao exame da juridicidade dos atos do Poder Público, não sendo lícito se imiscuir no mérito dos atos administrativos, em ordem a reavaliar critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de violação à separação de poderes (CRFB, art. 2º).

    A duas, nada impede que o controle judicial recai sobre atos do próprio Judiciário, quando no exercício de sua função administrativa atípica. Ex: mandado de segurança impetrado contra ato administrativo de um concurso público promovido por um dado tribunal.

    d) Errado:

    Na verdade, em se tratando de controle exercido por uma entidade administrativa sobre seus próprios órgãos, cuida-se de controle administrativo interno, e não externo, tendo esteio, de fato, na autotutela. Ademais, o controle social não está a cargo do Poder Executivo, mas sim vem a ser aquele desempenhado pela sociedade civil sobre os atos da Administração Pública, o que se pode materializar através de instrumentos como a consulta pública, a audiência pública, o direito de petição etc.

    e) Errado:

    Em rigor, os conceitos de controle preventivo e repressivo, aqui esposados pela banca, revelam-se invertidos. O repressivo recai sobre atos já praticados, que já estão produzindo seus efeitos, ao passo que o preventivo tem em mira obstar que um dado ato ilícito se materialize, evitando-se, assim, a consumação de lesões de direito.


    Gabarito do professor: A
ID
5491303
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, no seu Curso de Direito Administrativo, editora Método, na página 257: “A exteriorização da vontade administrativa pode ocorrer de diversas formas, notadamente por meio de manifestações unilaterais, bilaterais ou plurilaterais. O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com objetivo de implementar o interesse público.”
Marque a única alternativa CORRETA sobre o ato administrativo.  

Alternativas
Comentários

  • A) Os atos administrativos são eventos materiais que podem repercutir no mundo jurídico. Em determinadas hipóteses representam simples acontecimentos materiais, sem produção imediata de efeitos jurídicos. (ERRADO)

    • Fatos administrativos.

    B) Os fatos jurídicos representam a vontade da Administração preordenada ao atendimento da finalidade pública, como o ato punitivo editado no processo administrativo disciplinar.  (ERRADO)

    • Atos administrativos.

    C) A delegação é o chamamento, pela autoridade superior, das atribuições inicialmente outorgadas pela lei ao agente subordinado. (ERRADO)

    • Avocação.

    D) A avocação é a transferência precária, total ou parcial, do exercício de determinadas atribuições administrativas, inicialmente conferidas ao delegante, para outro agente público.  (ERRADO)

    • Delegação.

    E) A distinção entre os atos discricionários e os atos vinculados é realizada a partir do critério da liberdade do agente público. Enquanto nos atos vinculados não há margem de liberdade por parte do agente público, uma vez que os elementos do ato estão integralmente previstos na legislação, nos atos discricionários há margem de liberdade para o agente público analisar a conveniência e a oportunidade na edição do respectivo ato administrativo. (CERTO)

    GABARITO - E

  • Avocação > As atribuições não devem ser de competência exclusiva do órgão subordinado.

    O chefe chama para si, de forma TEMPORÁRIA, a competência que deveria ser exercida pelo subalterno.

    DELEGAÇÃO > é a extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, desde que não sejam exclusivas. É exercida de forma temporária, ela não configura transferência , mas sim uma extensão, ou seja, o agente delegante não perde a competência delegada.

    Súmula n.510 - Praticado o ato por autoridade, no exercício da competência delegada , contra ela cabe o mandado de segurança ou medida judicial.

    obs: a responsabilidade do ato é atribuída àquele que o praticou.

  • A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

     

    A)     INCORRETA. Na alternativa A) foram descritos os fatos administrativos e não os atos administrativos.

     

    B)     INCORRETA. Na alternativa B) foram descritos os atos administrativos e não os fatos administrativos.

     

    C)     INCORRETA. Na alternativa C) foi descrito o conceito de avocação de competências – chamar para si.

     

    D)    INCORRETA. Na alternativa D) foi descrito o conceito de delegação de competências – transferir para outrem.

     
    E)     CERTA. Atos vinculados = não há margem de escolha para o administrador público, tudo está previsto em lei. Atos discricionários = há margem de escolha para o administrador público, com base nos critérios de conveniência e de oportunidades.

     
    Gabarito do Professor: E

  • Delegação:

    Art. 12, lei 9784/99: Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Avocação:

    Art. 15 lei 9784/99 Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 

  • O fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor; já o ato da administração é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública,

  • Delícia de questão

ID
5491306
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, no seu manual de Direito Administrativo, 31ª edição, editora Atlas, na página 18: “os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. Nos termos da lei constitucional acerca dos princípios e da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes, marque a única alternativa CORRETA. 

Alternativas
Comentários

  • A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros residentes no país, na forma da lei complementar. (ERRADO)

    B) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei complementar, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em decreto de livre nomeação e exoneração. (ERRADO)

    C) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até um ano. (ERRADO)

    D) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei complementar, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia, podendo terceirizados ter atribuições de assessoramento. (ERRADO)

    E) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (CERTO)

    GABARITO - E

  • O erro da alternativa "D" também está ao afirmar que destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia, faltou a atribuição de assessoramento.

  • A - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

    B - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    C - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    D - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

    E - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  • A questão indicada está relacionada com a Administração Pública.


    A)    INCORRETA. No artigo 37, Inciso I, da Constituição Federal de 1988, é indicado que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

    B)    INCORRETA. Declarado em lei e não em decreto, nos termos do artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal de 1988.

     

    C)    INCORRETA. De acordo com o artigo 37, Inciso III, da Constituição Federal de 1988, o prazo de validade é prorrogável uma vez, por igual período. Na alternativa C) foi indicado por um ano e não por igual período, logo, a alternativa está errada.

     

    D)    INCORRETA. No artigo 37, Inciso V, da Constituição Federal de 1988, é indicado que as funções de confiança e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei e não em lei complementar. Além disso, destinam-se a funções de chefia, de direção e de assessoramento. No artigo 37, Inciso V, da CF de 1988, não fala de terceirizados e assessoramento.

     

    E)   CERTA. Com base no artigo 37, caput, da CF de 1988 – princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

     

    Gabarito do Professor: E

  • a)  assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

    b) na forma prevista em lei, declarado em lei 

    c) até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

    d) previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

    e) L.I.M.P.E

ID
5491309
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira no seu curso de Direito Administrativo, editora Método, em página 671: a expressão “agentes públicos” possui conotação genérica e engloba todas as pessoas físicas que exercem funções estatais. Os agentes públicos são responsáveis pela manifestação de vontade do Estado e pelo exercício da função pública, que pode ser remunerada ou gratuita; definitiva ou temporária; com ou sem vínculo formal com o Estado. Nos termos da lei constitucional acerca dos servidores públicos e Administração Pública, marque a única alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, bem o como o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. (ERRADO)

    B) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão, bem como a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.  (CERTO)

    C) A remuneração dos servidores públicos e os vencimentos de que trata a Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral a cada dois anos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (ERRADO)

    D) A remuneração e os vencimentos dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se como limite, nos Municípios e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo. (ERRADO)

    E) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo, devendo ocorrer a equiparação remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.  (ERRADO)

    GABARITO - B

  • A) art 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

    b) art. 37 . VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

    c) art 37 XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

    e) artigo 37 - XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

  • acertei, mas fiquei na dúvida sobre a letra B, em relação a "empregos públicos, achei que fosse "cargos público".

  • A questão indicada está relacionada com a Administração Pública.


    Na questão foi cobrado o conhecimento sobre o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que trata da Administração Pública.


    Conforme indicado no artigo 37, caput, da CF de 1988, a Administração Pública deve respeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência – LIMPE.


    A)   INCORRETA, de acordo com o artigo 37, Inciso VI e VII, da Constituição Federal de 1988, é garantido ao servidor o direito à livre associação sindical, mas o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.


    B)     CERTO, com base no artigo 37, Inciso VIII e IX, da Constituição Federal de 1988 – literalidade da lei.

     

    C)     INCORRETA, de acordo com o artigo 37, Inciso XI, da Constituição Federal de 1988.

     

    D)     INCORRETA, de acordo com o artigo 37, Inciso XI, da Constituição Federal de 1988.

     

    E)    INCORRETA. O correto é vencimento do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, nos termos do artigo 37, Inciso XII, da Constituição Federal de 1988.



    Gabarito do Professor: B

  • Gilmar Mendes, em entendimento, deu como possível - acumular quantos cargos quiser, em magistério privativo.

    OBVIAMENTE SE HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

ID
5491312
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A) O crime de peculato não admite a modalidade culposa. 

    B) Na corrupção passiva, há uma ameaça, imposição ou intimidação, o que o torna crime mais grave que a concussão.

    C) O crime de prevaricação admite tentativa na modalidade omissiva.  

    D) A advocacia administrativa consuma-se com o simples patrocínio pelo funcionário público do interesse privado e alheio.  (CERTO)

    E) O contrabando tem pena em abstrato maior que a do descaminho, em razão de o primeiro tutelar a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. 

    GABARITO - D

  • GABARITO - D

    Art. 312 - Peculato culposo

           § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     Corrupção passiva

           Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

    Concussão

           Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Prevaricação

           Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Crimes que NÃO Admite Tentativa PUCCACHO

    Preterdolosos

    Unissubsistentes

    Contravenções

    Culposos

    Atentado;

    Condicionados

    Habituais

    Omissivos próprios;

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Advocacia administrativa

           Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

           Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

    Contrabando

    Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:  

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. 

    Descaminho

    Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria 

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

  • GABARITO - D

    A) O crime de peculato não admite a modalidade culposa. 

    Dos crimes contra a administração pública previstos no TÍTULO XI ( capítulo I) o Peculato

    é o único crime que admite a modalidade CULPOSA.

    --------------------------------------------------------------------------------------

    B) Na corrupção passiva, há uma ameaça, imposição ou intimidação, o que o torna crime mais grave que a concussão.

    Na corrupção passiva não exigência , mas solicitação ao passo que na Concussão acontece uma exigência de vantagem indevida. Cumpre asseverar que o este não admite o emprego de Violência ou grave ameaça. Se isso acontece = EXTORSÃO.

    --------------------------------------------------------------------------------------

    C) O crime de prevaricação admite tentativa na modalidade omissiva.  

    A doutrina em especial Rogério Sanches Cunha trata esse crime como omissivo próprio, logo,

    nos crimes omissivos próprios não há tentativa..

    -----------------------------------------------------------------------

    D) A advocacia administrativa consuma-se com o simples patrocínio pelo funcionário público do interesse privado e alheio.  

    OBS: A doutrina estipula que nesse tipo o agente patrocina interesse alheio frete à administração pública.

    ------------------------------------------------------------------------

    E) O contrabando tem pena em abstrato maior que a do descaminho, em razão de o primeiro tutelar a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. 

    O bem jurídico tutelado no crime de contrabando e descaminho é a Administração Pública, de forma genérica, mas, especificamente, a salvaguarda dos interesses do erário público, atingido diretamente pela evasão de renda por essas operações clandestinas ou fraudulentas.

  • A preocupação é com a arrecadação, e não com a saúde pública

  • "D"

    Advocacia administrativa: patrocinar, interesse privado perante a administração pública (Art. 321) 

  • Sobre os crimes omissivos próprios (exp: prevaricação): "Haverá omissão própria sempre que a lei determinar que o sujeito aja em determinadas situações e ele simplesmente não age, fica inerte. Exemplo clássico de crime omissivo próprio é a Omissão de Socorro, que tem previsão no artigo  do . Logo, também por decorrência lógica, os crimes omissivos próprios são incompatíveis com a tentativa. A razão é simples: ou o agente age ou não age. Se agir quando devia, não há crime. Se não agir, haverá crime. Não existe “tentar não agir”. A omissão em si mesma leva à consumação do crime."

    Fonte: https://emidiovictor.jusbrasil.com.br/artigos/850023747/quais-crimes-nao-admitem-tentativa

  • #PMMINAS

  • Qual erro da alternativa "D"?

    Agradeço desde já!

  • A questão versa sobre os crimes contra a Administração Pública, previstos no Título XI da Parte Especial do Código Penal.

     

    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

     

    A) Incorreta. Ao contrário do afirmado, o crime de peculato admite a modalidade culposa, a qual encontra-se prevista no § 2º do artigo 312 do Código Penal.

     

    B) Incorreta. O crime de corrupção passiva está previsto no artigo 317 do Código Penal, da seguinte forma: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". Constata-se que este crime tem como núcleos a ação de “solicitar", “receber" ou “aceitar" vantagem indevida ou promessa de vantagem. O crime de concussão, por sua vez, está previsto no artigo 316 do Código Penal, da seguinte forma: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". Constata-se que o núcleo da conduta consiste no verbo “exigir", que traduz uma ação impositiva, ameaçadora, intimidatória. Desta forma, conclui-se que no crime de corrupção passiva não há ameaça, imposição ou intimidação, características estas inerentes ao crime concussão.

     

    C) Incorreta. O crime de prevaricação está previsto no artigo 319 do Código Penal, da seguinte forma: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". A conduta pode consistir em uma ação ou em uma omissão, sendo que a doutrina orienta no sentido de que, por omissão, o crime não admite tentativa.

     

    D) Correta. O crime de advocacia administrativa está previsto no artigo 321 do Código Penal, da seguinte forma: “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". Trata-se de crime formal, que se consuma com o patrocínio do interesse privado e alheio perante a Administração Pública, dispensando resultado naturalístico, consistente em efetiva obtenção do interesse privado pretendido.

     

    E) Incorreta. O crime de contrabando está previsto no artigo 334-A do Código Penal, estando sujeito a pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, enquanto o crime de descaminho está previsto no artigo 334 do Código Penal, sujeito a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Ambos os crimes visam tutelar a Administração Pública. Com isso, se observa que a primeira parte da assertiva está correta, mas a segunda parte está incorreta.

     

    Gabarito do Professor: Letra D

  • ADVOCACIA ADM

    PATROCINAR interesse privado valendo se da qualidade de funcionário

ID
5491315
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Quanto à imputabilidade penal, indique a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A) O Código Penal adotou o sistema biopsicológico em relação aos menores de idade infratores. (ERRADO)

    • São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. Portanto, fixando um critério biológico, adotou a legislação pátria uma presunção de que todo menor de dezoito anos não é capaz de entender o caráter ilícito de sua ação.

    B) A embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito e força maior é uma causa de inimputabilidade. (ERRADO)

    • Embriaguez completa...

    C) Na semi-imputabilidade subsiste a culpabilidade. (CERTO)

    • A semi-imputabilidade não exclui a culpabilidade, sendo tão somente uma causa especial de diminuição de pena.

    D) O menor de idade reincidente é semi-imputável, podendo a sua pena ser diminuída em caso de crime tentado. (ERRADO)

    • O menor de idade não comete crime, mas pode ser sancionado penalmente, aplicando-lhe medida de segurança, que se baseia no juízo de periculosidade, diverso, portanto, da culpabilidade.

    E) A emoção ou paixão excluem a imputabilidade penal do réu primário. (ERRADO)

    • Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:

    I - a emoção ou a paixão;

    GABARITO - C

  • GABARITO - C

    A) Em relação aos menores, o CPB adotou o critério Biológico.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    B) A embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito e força maior é uma causa de inimputabilidade. 

    Somente a embriaguez completa e proveniente de caso fortuito ou força maior.

    ---------------------------------------------------------------------

    C) Na semi-imputabilidade subsiste a culpabilidade.

    O semi-inimputável responde pelo crime, mas com causa de diminuição de pena e não exclui a imputabilidade. 

    mas sua pena será reduzida de 1/3 a 1/2.

    -----------------------------------------------------------------------

    D) O menor de idade reincidente é semi-imputável, podendo a sua pena ser diminuída em caso de crime tentado. 

    O menor de idade não importa a reincidência será considerado Inimputável, tendo em vista o critério puramente

    biológico.

    ---------------------------------------------------------------------

    E) A emoção ou paixão excluem a imputabilidade penal do réu primário.

    A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade.

    Emoção e paixão

           Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:         

           I - a emoção ou a paixão; 

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    C

    Em relação aos menores, o CPB adotou o critério Biológico.

    Na semi-imputabilidade subsiste a culpabilidade: O semi-inimputável responde pelo crime, mas com causa de diminuição de pena e não exclui a imputabilidade. 

  • Eu não achei a certa kkkk, fui excluindo as erradas e me sobrou a C.

  • Gab C

    Na letra A, ele fala de biopsicologico, mas na verdade menor de idade só fala de BIO, estaria certa se fosse menor idade + problemas mentais.

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca da imputabilidade penal, esta é a capacidade que o agente tem de entender o caráter ilícito do ato, de entender o que está fazendo e de determinar-se de acordo com este entendimento, analisando as alternativas:
    a) ERRADA. Para os menores de 18 anos, o Cp adotou o critério biológico, há uma presunção de que todo menor não entende o caráter ilícito do fato, de acordo com o art. 27 do CP: “Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial." 
    b) ERRADA. A embriaguez COMPLETA proveniente de caso fortuito e força maior é uma causa de inimputabilidade, de acordo com o art. 28, II, §1º do CP:  É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 
    Quando a embriaguez é incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior, pode haver a redução da pena.
    c) CORRETA. A semi-imputabilidade se dá quando o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, de acordo com o art. 26, §único do CP. Ou seja, subsiste a culpabilidade, porém em menor grau, e por isso mesmo a pena pode ser reduzida de um a dois terços.
    d) ERRADA. Independentemente de ser reincidente, o menor de dezoito anos será sempre inimputável, o que lhe pode ser aplicado é uma medida de segurança pela prática de ato infracional análoga a de crime.

    e) ERRADA. Não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão, consoante o art. 28, I do CP.


    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.

  • Significado de subsiste = durar, permanecer

    No semi-inimputável PERMANECE a culpa ? SIM.

    Ele responde pelo crime, mas, com diminuição.

    #PMMINAS

  • A) Em relação aos menores, o CPB adotou o critério Biológico.

    B) A embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito e força maior é uma causa de inimputabilidade. 

    Somente a embriaguez completa e proveniente de caso fortuito ou força maior.

    C) Na semi-imputabilidade subsiste a culpabilidade.

    O semi-inimputável responde pelo crime, mas com causa de diminuição de pena e não exclui a imputabilidade. mas sua pena será reduzida de 1 a 2/3.

    D) O menor de idade reincidente é semi-imputável, podendo a sua pena ser diminuída em caso de crime tentado. 

    O menor de idade não importa a reincidência será considerado Inimputável, tendo em vista o critério puramente biológico.

    E) A emoção ou paixão excluem a imputabilidade penal do réu primário.

    A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade.

    Emoção e paixão

           Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:         

           I - a emoção ou a paixão; 

  • #PMMG

  • menor DE idade foi de doer.

  • Alternativa C

    Palavra SUBSISTE = PERDURAR

  • PELA 53249846156º VEZ EU ERREI ESA P0RRA

  • Sistemas da Imputabilidade: 

    * Biológico: A inimputabilidade terá existência quando se tratar de doença mental ou determinada idade do agente. 

    Art. 28 § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    Art. 28 § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    Título III

    Da Prática de Ato Infracional

    Capítulo I

    Disposições Gerais

    Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

    Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:

    I - a emoção ou a paixão; 

  • semi-imputável = não tinha plena capacidade de entender, parcialmente incapaz

ID
5491318
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Quanto à extinção da punibilidade, assinale a alternativa CORRETA. 

Alternativas
Comentários

  • A) A perempção é a perda do direito de ação provocada pela inércia processual do querelante, que acarreta a extinção da punibilidade. (CERTO)

    • Note-se que a perempção apenas se aplica à ação penal privada exclusiva, e não na subsidiária à pública.

    B) O casamento do agente com a vítima é uma causa de extinção da punibilidade. (ERRADO)

    • O casamento do agente com a vítima nos crimes contra os costumes era causa extintiva de punibilidade prevista no artigo 107, inciso VII do CP, a qual foi revogada pela lei 11. 106 de 2005.

    C) O perdão judicial pode ser concedido independentemente de previsão legal. (ERRADO)

    • Perdão judicial, nos casos previstos em lei.

    D) A decadência é a perda do direito de queixa ou de representação em face da inércia do Ministério Público. (ERRADO)

    • A decadência consiste na perda do direito de ação pelo ofendido, diante de sua inércia em razão do decurso do prazo fixado em Lei.

    E) A anistia, a graça e o indulto concretizam a renúncia do Estado ao direito de punir, e são emanados de órgãos estranhos ao Poder Judiciário; logo, para acolhimento dos referidos institutos não é necessário qualquer decisão judicial. (ERRADO)

    • Cleber Masson explica que "embora advenham de órgãos alheios ao Poder Judiciário, a anistia, a graça e o indulto somente acarretam na extinção da punibilidade de seu destinatário após acolhimento por decisão judicial (...). A decisão judicial que reconhece a anistia e declara a extinção da punibilidade deve ser lançada pelo magistrado que conduz a ação penal"

    GABARITO - A

  • ALTERNATIVA A - Correta

    PEREMPÇÃO é uma causa de Extinção da Punibilidade; prevista no

    ARTIGO 107 DO CP.

    EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: 

    I - pela morte do agente;

    II - pela anistia, graça ou indulto;

    III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

    IV - pela prescrição, decadência ou PEREMPÇÃO;

    V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

    VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

    IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

  • A perempção é uma punição jurídica para quem usa incorretamente o direito de ação judicial legal. Caso a parte autora de uma ação cause a extinção de um processo por abandono três vezes, perderá o direito de demandar judicialmente aquele objeto do réu.

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    A

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

    I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. 

    A perempção é a perda do direito de ação provocada pela inércia processual do querelante, que acarreta a extinção da punibilidade. Apenas se aplica à ação penal privada exclusiva, e não na subsidiária à pública.

    A decadência consiste na perda do direito de ação pelo ofendido, diante de sua inércia em razão do decurso do prazo fixado em Lei. O cara inicia os procedimentos, mas dorme no ponto e deixa passar os prazos

    D) Conforme Cleber Masson :"embora advenham de órgãos alheios ao Poder Judiciário, a anistia, a graça e o indulto somente acarretam na extinção da punibilidade de seu destinatário após acolhimento por decisão judicial (...). A decisão judicial que reconhece a anistia e declara a extinção da punibilidade deve ser lançada pelo magistrado que conduz a ação penal"

  • #PMMINAS

  • A questão versa sobre as causas de extinção da punibilidade, as quais estão elencadas, em rol não taxativo, no artigo 107 do Código Penal.

     

    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

     

    A) Correta.  A perempção é causa de extinção da punibilidade, prevista no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. As hipóteses de sua configuração estão elencadas no artigo 60 do Código de Processo Penal, valendo salientar que somente tem aplicação nos casos em que somente se procede mediante queixa. Se o querelante, já tendo ajuizado a queixa crime, deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos, configurar-se-á a perempção, nos termos do inciso I do artigo 60 do Código de Processo Penal.

     

    B) Incorreta. O casamento do agente com a vítima não é mais causa de extinção da punibilidade. A hipótese era prevista como causa de extinção da punibilidade, nos crimes contra os costumes, no inciso VII do artigo 107 do Código Penal, mas tal previsão foi revogada pela Lei nº 11.106/2005.

     

    C) Incorreta. O perdão do ofendido é uma das causas de extinção da punibilidade, porém, que somente pode se configurar nos crimes de ação penal privada e desde que haja a aceitação do ofensor. O perdão, portanto, é um ato bilateral e que deve ser concedido no âmbito de um processo instaurado mediante queixa crime, tratando-se de crime de ação penal privada, devendo o juiz intimar o querelado para, em três dias, dizer se o aceita, nos termos do que estabelece o artigo 58 do Código de Processo Penal, e, somente se aceito, poderá ser declarada extinta a punibilidade do querelado. Vale destacar que o perdão também pode se dar fora do processo, hipótese em que deverá ser produzido um documento contendo a declaração de aceitação do querelado ou de seu representante legal ou de seu procurador com poderes especiais, em conformidade com o que dispõe o artigo 59 do Código de Processo Penal.

     

    D) Incorreta. A decadência é a perda do direito de queixa ou de representação, em face da inércia do ofendido, que não exerce o seu direito dentro do prazo de 6 (seis) meses, a contar da data em que veio a saber quem é o autor do crime, ou a contar do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, consoante previsão contida no artigo 103 do Código Penal.

     

    E) Incorreta. De fato, a anistia, a graça e o indulto concretizam a renúncia do Estado ao direito de punir, e são emanados de órgãos estranhos ao Poder Judiciário, uma vez que a anistia e a graça somente podem ser concedidos privativamente pelo Presidente da República, nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição da República, enquanto a anistia é concedida pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, consoante previsão contida no artigo 48, inciso VIII, da Constituição da República. O acolhimento de tais institutos, porém, depende de decisão judicial, mediante a aferição dos requisitos estabelecidos na legislação própria.

     

    Gabarito do Professor: Letra A

  • Extinção da punibilidade

    Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Rol Exemplificativo)

    I - pela morte do agente; 

    II - pela anistia, graça ou indulto;

    III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; (Abolitio Criminis) 

    IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

    V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; 

    VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; 

    IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

    Prescrição

    Perda do poder de aplicar a pena ao infrator ou executar a pena imposta ao condenado, em razão do decurso do tempo.

    Decadência

    Quando a ação penal dentro do prazo não é ajuizada.

    Perempção

    Quando o agente deixa de dar seguimento à ação por não comparecer no ato processual que estava obrigado.

ID
5491321
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

“Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente”.
A conduta acima configura o crime de 

Alternativas
Comentários

  • Denunciação caluniosa

           Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        

    GABARITO A

  • GAB:A

    Um resumo que uso para não confundir esses crimes.

    1. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - dar causa a instrução ou investigação contra alguém, imputando-lhe crime que o sabe inocente.
    2. COMUNICAÇÃO FALSA - provocar ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou contravenção que sabe não se ter verificado
    3. FALSO TESTEMUNHO - fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade (apenas: testemunha, perito, contador, tradutor ou interprete em processo judicial, I.P ou até mesmo juízo arbitral)
    4. AUTOACUSAÇÃO FALSA - acusar-se / crime inexistente ou praticado por outrem.

  • GABARITO - A

    Apenas complemento os colegas..

    Existe um tipo chamado pela doutrina de "Calúnia especial " prevista no código Eleitoral:

    Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:     

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.     

    § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.     

    § 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.     

    § 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.   

  • Quando o agente imputa a sujeito determinado a prática de algum crime, temos a denunciação caluniosa.

    Quando o agente apenas fala de forma genérica para as autoridades que algum crime aconteceu, sem de fato ter acontecido, temos a comunicação falsa de crime.

    Macete:

    DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - Sujeito Determinado.

    COMUNCAÇÃO FALSA DE CRIME - Sujeito Indeterminado.

  • A fim de responder à questão, impõe-se o cotejo da proposição contida no enunciado com as alternativas dela constantes, de modo a verificar-se qual delas está correta.


    Item (A) - o delito de denunciação caluniosa está previsto no artigo 339 do Código Penal, que tem a seguinte redação:
    "Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente".
    Do confronto entre a conduta descrita no enunciado e o artigo ora transcrito, verifica-se que a aquela se subsome de modo perfeito ao tipo penal sob exame. 
    Assim sendo, a presente alternativa é verdadeira.


    Item (B) - O crime de fraude processual está previsto no artigo 347 do Código Penal, que assim dispõe: "inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito". 
    A conduta descrita no enunciado, com toda a evidência, não configura o delito de fraude processual.
    Trata-se de crime de denunciação caluniosa, como visto na análise do item (A).
    Assim sendo, a presente alternativa é falsa.


    Item (C) - O crime favorecimento pessoal está previsto artigo 342 do Código Penal, que tem a seguinte redação:
    "Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral". 
    A conduta descrita no enunciado, com toda a evidência, não configura o delito de favorecimento pessoal. Trata-se de crime de denunciação caluniosa, como visto na análise do item (A).
    Assim sendo, a presente alternativa é falsa.


    Item (D) - O crime de comunicação falsa de crime ou contravenção está previsto no artigo 340 do Código Penal, que tem a seguinte redação:  "Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado".  
    A conduta descrita no enunciado, com toda a evidência, não configura o delito de crime de comunicação falsa de crime ou contravenção. Trata-se de crime de denunciação caluniosa, como visto na análise do item (A).
    Assim sendo, a presente alternativa é falsa.


    Item (E) - O crime de favorecimento real está tipificado no artigo 349 do Código Penal, que tem a seguinte redação: “Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime". 
    A conduta descrita no enunciado, com toda a evidência, não configura o delito de crime de favorecimento real. Trata-se de crime de denunciação caluniosa, como visto na análise do item (A).


    Assim sendo, a presente alternativa é falsa.


    Gabarito do professor: (A)




  • Gabarito letra "A"

    _________Denunciação caluniosa:

    • Imputa falso a quem sabe ser inocente.

    _________Fraude processual:

    • Cria provas falsas para induzir juiz a erro.

    _________Favorecimento pessoal:

    • Guarda a pessoa que cometeu o crime.

    ________Comunicação falsa de crime:

    • provocar ação da autoridade,
    • comunicando-lhe a ocorrência de crime ou contravenção
    •  que sabe não se ter verificado

    ________Favorecimento real:

    • Guarda o produto do crime (ter relação de afeto/parentesco/amizade com o autor)

    Don't stop believin'

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    A

    CP

    Denunciação caluniosa

    Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        

           Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

           § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

           § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

    Comunicação falsa de crime ou de contravenção

    Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

           Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    Auto-acusação falsa

    Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

           Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

    Falso testemunho ou falsa perícia

    Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.          

           § 1 As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

           § 2 O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

           Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: 

           Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.

           Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. 

  • Denunciação caluniosa:  Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente

    Fraude Processual: inovar o estado de lugar, coisa ou pessoa com intuito de induzir a erro juiz ou perito;

    Favorecimento pessoal: proteger autor de crime cominado pena de reclusão

    Comunicação falsa de crime: provocar ação de autoridade, comunicando-lhe infração (crime/contravenção) de que sabe não ter verificado. 

    Favorecimento Real: prestar auxílio destinado a tornar seguro o proveito de crime.

  • Denunciação caluniosa

    Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    STF/HC 106.466/SP

    A denunciação caluniosa é caracterizada mediante dolo direto, não sendo possível a sua tipificação mediante dolo eventual.

  • Calunia = C de crime.

    Denunciação caluniosa = agente certo, mas que sabe ser inocente.

    #PMMINAS

ID
5491324
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A proporcionalidade entre o crime praticado e a sanção abstratamente cominada no preceito secundário da norma penal materializa o princípio da 

Alternativas
Comentários

  • O enunciado deu a resposta: (armazenagem na nuvem)

  • Exato, de forma sincronizada (remota faz upload para nuvem com acesso á plataforma virtual) fazemos backup e armazenamos online na nuvem;

  • Estuda tbm... QUER JOGA TUDO EM CIMA DO PROFESSOR E? AÍ E BOM DMS.

  • O princípio da individualização da pena consiste na exigência entre uma estreita correspondência entre a responsabilização da conduta do agente e a sanção a ser aplicada, de maneira que a pena atinja as suas finalidades de repressão e prevenção. Assim, a imposição da pena dependeria do juízo individualizado da culpabilidade do agente (censurabilidade de sua conduta).

    GABARITO C

  • O princípio da individualização da pena consiste na exigência entre uma estreita correspondência entre a responsabilização da conduta do agente e a sanção a ser aplicada, de maneira que a pena atinja as suas finalidades de repressão e prevenção.

    A individualização da pena deve ser observada em 3 momentos:

    1- FASE LEGISLATIVA: observada pelo

    legislador no momento da definição do

    crime e na cominação de sua pena. Pena

    abstrata.

    2- FASE JUDICIAL: observada pelo juiz

    na fixação da pena. Pena concreta.

    3- FASE DE EXECUÇÃO: garantindo-se a

    individualização da execução penal (art.

    5°, LEP).

    GAB C

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    C

    O princípio da individualização da pena consiste na exigência entre uma estreita correspondência entre a responsabilização da conduta do agente e a sanção a ser aplicada, de maneira que a pena atinja as suas finalidades de repressão e prevenção.

  • Fonte: projeto_1902

    A proporcionalidade entre o crime praticado e a sanção abstratamente cominada no preceito secundário da norma penal materializa o princípio da "PROPORCIONALIDADE"

    -- Rodolfo, a alternativa C) é a mais próximo da situação descrita. Mas entendo que o principio a ser aplicado deveria ser o da

    X) "PROPORCIONALIDADE" (NÃO ESTÁ EXPRESSO): 

    • Principio Implícito (secundário) esta no material de D. ADM
    • A pena deve ser proporcional a gravidade da infração.
    • Tal princípio proíbe o excesso e evitar a hipertrofia da punição (garantismo negativo).
    • Proíbe a intervenção estatal insuficiente na busca por evitar a impunidade (garantismo positivo). 

    #Reescrevendo o questionamento:

    A proporcionalidade entre as sanções abstratamente cominadas aos autores de um delito é no preceito secundário da norma penal materializa o princípio da 

    (C) Individualização da pena.  

    #INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA:

    • Todo crime é individual, sendo a pena individualizada ao criminoso

    @Mas X e Y cometeram um homicídio "mataram Z"

    • Cada um em seu quadrado ( "X e Y cometerão um crime de homicídio juntos. X responderá pelo que praticou e não pela conduta em concurso com a de Y"). A pena SERÁ SEMPRE individualizada ao criminoso tendo como base qual o papel exercido por cada um.
    • A partir desse principio poderá ser observada as possíveis qualificadoras, majorante e até mesmo atenuantes.

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    (A) Reserva legal. 

    #PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

    • Norma Penal Incriminadora
    • Define o crime e comina penas
    • A criação da N.P.I somente deve ser feita por meio de LEI FORMAL (EM SENTIDO ESTRITO).

    (B) Legalidade.  

    #PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

    • Somente a lei pode servir como fonte primária e imediata do direito penal

    (C) Individualização da pena.  

    #INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA:

    • Todo crime é individual, sendo a pena individualizada ao criminoso
    • Cada um em seu quadrado "X e Y cometerão um crime juntos. X responderá pelo que praticou e não pela conduta em concurso com a de Y"

    (D) Responsabilidade pessoal. 

    #TAMBÉM DENOMINADO DE PESSOALIDADE DA PENA OU INTRANSEDENCIA DA PENA:

    #REGRA:

    • Art. 5º, XLV – "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito"

    #EXCEÇÃO:

    • A pena do confisco pode ser estendida aos sucessores.

    (E) Ampla defesa. 

    #REGRA: 

    •  Art. 5º, LV CF “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

    #EXCEÇÃO:

    • Não se aplica no Inquérito Policial, pois não tem finalidade punitiva, mas apenas investigativa.

  • GABARITO - C

    Não confundir:

    Individualização da Pena x Pessoalidade / intranscendência da pena 

    Individualização da P ➪  Para cada crime tem-se uma pena que varia de acordo com a personalidade do agente, o meio de execução etc.

    Intranscendência da pena  ➪  a ação penal não pode transcender a pessoa a quem foi imputada a conduta criminosa.

  •  proporcionalidade entre o crime praticado = cominação de penas a gravidade. (individualização da pena)

  • #PMMINAS

  • A questão se refere ao conteúdo jurídico de vários princípios penais fundamentais. Analisemos as alternativas.

     

    A-           Errada. O princípio da reserva legal é desdobramento lógico do princípio da legalidade e, neste sentido, apregoa que toda norma incriminadora deve ser veiculada através de lei ordinária (ou complementar) formal e materialmente produzida pelo poder legislativo. 

     

    B- Errado. O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, XXXIX da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal, apregoa que não há crime sem lei anterior que o define e nem pena sem prévia cominação legal. A partir deste princípio, somente a lei escrita, estrita, prévia e certa pode conter as normas incriminadoras. 

     

    (Art. 5º) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

     

    C- Correta, com reservas. O princípio da individualização da pena foi expressamente adotado no art. 5º, XLVI da Constituição Federal, é um desdobramento histórico do princípio da culpabilidade e apregoa que apena deve ser individualizada, tanto ao crime quanto ao criminoso, desde a cominação até a execução.

    Neste contexto, a máxima pela qual a pena deve ser individualizada ao crime também acampa a necessidade lógica de que os crimes mais gravosos possuam pena mais intensa do que aqueles menos reprováveis, o que faz a alternativa estar correta.

    Contudo, a doutrina jurídica brasileira, seguindo a dogmática constitucional alemã, adotam o princípio da proporcionalidade que possui mais especificamente a função narrada na alternativa: servir de garantia de que a pena abstratamente cominada seja proporcional ao crime praticado. Todavia, pela ausência deste princípio nas alternativas, é forçoso reconhecer a letra C como correta (CIRINO DOS SANTOS, 2017, p. 28-29).

     

    D- Errada. O princípio da responsabilidade penal pessoal, também chamado de intranscendência da pena encontra-se previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal. 

     

    XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

     

                E- Errada. O princípio da ampla defesa é de direito processual penal e apregoa que o acusado deve possui amplo acesso à defesa técnica e chances de autodefesa no processo penal, com real possibilidade de convencer o julgador a partir de todos os meios permitidos em direito. 

     


    Gabarito do professor: C, com ressalvas.

    REFERÊNCIA

     

    CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Direito penal: parte geral. 7. ed. Florianópolis, SC: Empório do Direito, 2017. 

ID
5491327
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca do acordo de não persecução penal, novidade incluída no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, é CORRETO afirmar que  

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Letra de lei: Art. 28-A CPP

    A) § 6º  Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    B) § 9º  A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    C) § 3º  O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    D) § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    E) § 13.  Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • Art. 28-A CPP

    A) Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao acusado para que este inicie a execução do referido acordo perante o juízo de execução penal.  (ERRADO)  § 6º 

    B) A vítima será intimada apenas em caso de descumprimento do acordo de não persecução penal. (ERRADO)

    C) O acordo de não persecução penal será formalizado oralmente ou por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. (ERRADO) § 3º

    D) Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo com concordância do investigado e seu defensor. (GABARITO) ipsis litteris § 5º 

    E) Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente absolverá o réu. (ERRADO) § 13

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    D

    § 6º  Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

    § 9º  A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

    § 3º  O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

    § 13.  Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

  • § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

  • NUPECE. 2021.

    RESPOSTA CORRETA D

    _____________________________________________

    ERRADO. A) Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz ̶d̶e̶v̶o̶l̶v̶e̶r̶á̶ ̶o̶s̶ ̶a̶u̶t̶o̶s̶ ̶a̶o̶ ̶a̶c̶u̶s̶a̶d̶o̶ ̶ para que este inicie a execução do referido acordo perante o juízo de execução penal. ERRADO.

    Devolverá os autos ao Ministério Público.

    Art. 28-A, §6º, CPP.

    No mesmo estilo já caiu assim:

    MPE-RS. 2021. ERRADO. C) Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo ̶c̶o̶m̶p̶e̶t̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶c̶o̶n̶h̶e̶c̶e̶r̶ ̶a̶ ̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶e̶n̶a̶l̶,̶ ̶e̶m̶ ̶c̶a̶s̶o̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶u̶ ̶d̶e̶s̶c̶u̶m̶p̶r̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶. ERRADO.  Juizo da execução da pena. – Art. 28-A, §6º, CPP.

    _______________________________________________

    ERRADO. B) A vítima será intimada ̶a̶p̶e̶n̶a̶s̶ em caso de descumprimento do acordo de não persecução penal. ERRADO.

    A vítima será intimada de DOIS atos: homologação + descumprimento.

    Art. 28-A, §9º, CPP.

    _______________________________________________

  • Fiquei em dúvida entre A e D, fui na A e errei. Avante!

  • Letra de Lei - Art. 28 A CPP

    A- § 6º  Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

    B- § 9º  A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

    C- § 3º  O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

    D- § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

    E- § 13.  Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade

ID
5491330
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Quanto ao interrogatório do acusado, previsto no Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA. 

Alternativas
Comentários

  • A) A entrevista prévia e reservada com o defensor poderá ser dispensada, caso o réu seja acusado da prática de crimes com pena máxima inferior a 4 anos, ouvido o Ministério Público. (ERRADO)

    B) Se confessar a autoria, o interrogando deverá prestar esclarecimentos e indicar provas. (ERRADO)

    C) Na segunda parte do ato, o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu, além de outros dados familiares e sociais.  (ERRADO)

    D) Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente, se assim requerido pelo Ministério Público. (ERRADO)

    E) A todo tempo, o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes. (CERTO)  

    GABARITO - E

  • CPP: Art. 196. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.   

    GAB: E

  • RUMO OFICIAL PM MT -

    A) A entrevista prévia e reservada com o defensor poderá ser dispensada, caso o réu seja acusado da prática de crimes com pena máxima inferior a 4 anos, ouvido o Ministério Público.  

    O CPP não fala em dispensa de entrevista com defensor.

    Art. 185 § 5 Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.                     

    B) Se confessar a autoria, o interrogando deverá prestar esclarecimentos e indicar provas.

    Art. 190. Se confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam.      

    C) Na segunda parte do ato, o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu, além de outros dados familiares e sociais.  

    Art. 187 § 1 Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais.   

    D) Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente, se assim requerido pelo Ministério Público.

    Não há que se falar em requerimento pelo MP.

    Art. 191. Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente.            

    E) A todo tempo, o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes. 

    CORRETA

    Art. 196. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.             

  • GABARITO - E

    A) A entrevista prévia e reservada com o defensor poderá ser dispensada, caso o réu seja acusado da prática de crimes com pena máxima inferior a 4 anos, ouvido o Ministério Público.  ( ERRADO )

    Não há previsão legal.

    _______________________________________________________________

    B) Se confessar a autoria, o interrogando deverá prestar esclarecimentos e indicar provas. ( ERRADO )

    Art. 189. Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas.  

    Art. 190. Se confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam.  

    ______________________________________________________________

    C) Na segunda parte do ato, o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu, além de outros dados familiares e sociais.   ( ERRADO )

    Art. 187, § 1  Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais. 

    _______________________________________________________________

    D) Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente, se assim requerido pelo Ministério Público. ( ERRADO )

      Art. 191. Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente.                      

    _______________________________________________________________

    E) A todo tempo, o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes. 

    Art. 196. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.                        

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    E

    CPP DEL. 3.689/41

    Art. 185 § 5 Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.  

    Art. 190. Se confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam.  

    Art. 187 § 1 Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais.  

    Art. 191. Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente.   

    Art. 196. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.   

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca do interrogatório do réu, vejamos as alternativas:

    a) ERRADA. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado, de acordo com o art. 185, caput do CPP. No entanto, não há previsão legal de tal entrevista ser dispensada.

    b) ERRADA. Se confessar a autoria, o interrogando será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, de acordo com o art. 190 do CPP.

    c) ERRADA. Na primeira parte (e não na segunda) do interrogatório, o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais, de acordo com o art. 187, §1º do CPP.

    d) ERRADA. Aqui não há que se falar em requerimento do MP, independentemente, havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente, de acordo com o art. 191 do CPP.

    e)  CORRETA. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes, de acordo com o art. 196 do CPP.

    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E.

ID
5491333
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com base na Lei nº 7.960/89, que dispõe sobre a prisão temporária, é correto afirmar que esta poderá ser determinada ao agente que cometer o crime de

Alternativas
Comentários

  • A LEI 7960/89 QUE REGULA A PRISÃO TEMPORÁRIA ELENCA UM ROL TAXATIVO DE CRIMES.

    Art. 1° Caberá prisão temporária:

    I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

    II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

    III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

    a) homicídio doloso ;

    b) seqüestro ou cárcere privado

    c) roubo 

    d) extorsão 

    e) extorsão mediante seqüestro ;

    f) estupro , e sua combinação com o ;          

    g) atentado violento ao pudor , e sua combinação com o ;          

    h) rapto violento , e sua combinação com o ;         

    i) epidemia com resultado de morte ;

    j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte;

    l) quadrilha ou bando , todos do Código Penal;

    m) genocídio , em qualquer de sua formas típicas;

    n) tráfico de drogas ;

    o) crimes contra o sistema financeiro;

    p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.

    GABARITO - E

  • ✅ LETRA "E" •

    -*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-

    BIZU p/ prisão temporária:

    [1º] Não existe no CPPM, apenas no CPP;

    [2º] Diferente da Preventiva, a TEMPORÁRIA é decretada APENAS durante inquérito policial (ou investigação do MP) e nos crimes de AÇÃO PENAL PÚBLICA;

    [3º] É necessário a existência de um crime + fundada possibilidade de autoria;

    [4º] A medida cautelar deverá ser imprescindível para o IP e caso não haja a possibilidade de aplicação de outra medida cautelar;

    [5º] Em caso de decretação por identidade desconhecida, ela durará apenas até a identificação do indiciado;

    [6º] Fundadas razões no Art. 1º, III, Lei nº 7.960/89. (ROL TAXATIVO);

    [7º] Vedado a decretação de ofício pelo juiz (caso seja feita, torna a prisão ilegal), só poderá ser requerida pelo Delegado e pelo MP (diferente da preventiva, aqui não há possibilidade de requerimento do ofendido, assistente ou representante legal);

    -*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*--*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-

    obs.: Caso o requerimento seja feito pelo delegado de polícia, é OBRIGATÓRIO que haja comunicação ao MP, caso contrário a prisão temporária é ilegal.

    (fonte: Manual de processo penal, Renato Brasileiro, 7ª ED 2019)

  • GAB: E

    Art. 1° Caberá prisão temporária:

    b) seqüestro ou cárcere privado

    você já venceu, NÃO desisti

  • PRISÃO TEMPORÁRIA não tem crimes CULPOSOS e nem crimes contra a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

  • Algo que pode ajudar é lembrar que não cabe temporária aos crimes contra a administração pública.

    TCC HoRSe GAE 5. 

    Tráfico de Drogas

    Crimes contra o sistema financeiro

    Crimes previstos na lei de terrorismo

    Homicídio DOLOSO

    Roubo (atenção, pois inclui latrocínio, roubo impróprio, majorado, etc., etc.)

    Sequestro ou cárcere privado

    Genocídio

    Associação criminosa

    Extorsão

    Extorsão mediante sequestro

    Estupro

    Envenenamento com resultado morte

    Epidemia com resultado morte 

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    E

    LEI 7.960/89 ( ROL TAXATIVO DE CRIMES )

    Art. 1° Caberá prisão temporária:

    I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

    II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

    III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

    a) homicídio doloso ;

    b) seqüestro ou cárcere privado

    c) roubo 

    d) extorsão 

    e) extorsão mediante seqüestro ;

    f) estupro , e sua combinação com o ;          

    g) atentado violento ao pudor , e sua combinação com o ;          

    h) rapto violento , e sua combinação com o ;         

    i) epidemia com resultado de morte ;

    j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte;

    l) quadrilha ou bando , todos do Código Penal;

    m) genocídio , em qualquer de sua formas típicas;

    n) tráfico de drogas ;

    o) crimes contra o sistema financeiro;

    p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei 7.960/89, que dispõe sobre a prisão temporária, ela é um tipo de prisão cautelar, sendo decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (art. 2º).
    Caberá prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

    a) homicídio doloso 

    b) sequestro ou cárcere privado

    c) roubo 

    d) extorsão 

    e) extorsão mediante sequestro 

    f) estupro

    g) epidemia com resultado de morte ;

    h) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte;

    i) associação criminosa;

    j) genocídio em qualquer de suas formas típicas;

    k) tráfico de drogas 

    l) crimes contra o sistema financeiro

    m) crimes previstos na Lei de Terrorismo.           

    Além disso, tal prisão só é decretada em fase de investigação. No entanto, não são em todos os crimes que cabem prisão temporária:

    a) ERRADA. Não há previsão

    b) ERRADA. Não há previsão

    c)  ERRADA. Não há previsão

    d) ERRADA. Não há previsão

    e) CORRETA. Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado no crime de sequestro ou cárcere privado, dentre outros, de acordo com o art. 1º, III, alínea b do referido diploma legal.


    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E.

ID
5491336
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em relação à competência prevista no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários

  • A) a competência será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu. (ERRADO)

    B) compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes contra a vida previstos no Código Penal, exceto o crime de infanticídio. (ERRADO)

    C) a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. (ERRADO)

    D) a competência será determinada pela prevenção quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. (ERRADO)

    E) nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. (CERTO)

    GABARITO - E

  • RUMO OFICIALATO PM MATO GROSSO - CFO MT

    A) a competência será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu. (ERRADO)

    Regra geral >>> local da consumação / infração (TEORIA DO RESULTADO), a exceção e o local do ato executório.

    B) compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes contra a vida previstos no Código Penal, exceto o crime de infanticídio. (ERRADO)

    Art. 74 § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos , , ,  e , consumados ou tentados.             

    121 - Homicídio,

    122 - Induzimento instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, 

    123 - Infanticídio,

    124 - Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

    125 - Aborto provocado por terceiro

    126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante

    127 - Forma qualificada (aborto)

    C) a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. (ERRADO) O CORRETO É CONTINÊNCIA

    continência há apenas a prática de um crime (só que realizado por mais de uma pessoa).

    Art. 77.  A competência será determinada pela continência quando:

    I - Duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

    Na conexão há mais de um crime, tanto uma ou duas pessoas.

    Art. 76 CPP.  A competência será determinada pela CONEXÃO:

      I - Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas (ocasional), ou por várias pessoas em concurso (em concurso), embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras (reciprocidade); [intersubjetiva]

    D) a competência será determinada pela prevenção quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. (ERRADO)

    Art. 83.  Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (, , , e ).

    E) nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. (CERTO)

    Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

     Se o réu tiver mais de uma residência: Prevenção.

     Se o réu não tiver residência ou for ignorado seu paradeiro: juiz que primeiro tomar conhecimento do fato (prevento)

     Se for hipótese de crime de ação exclusivamente privada: Poderá o querelante escolher ajuizar a queixa no lugar da infração ou do domicílio/residência do réu, ainda que conhecido o lugar da infração.

  • ✅LETRA E •

    Excelente questão para revisar o conteúdo de competência.

    --------------------------------------------------------------------------------

    A) Via de regra a competência se dará pelo local da infração do crime (onde foi consumado), em caso de tentativa onde foram realizados os últimos atos executórios.

    B) Em regra, a competência do Tribunal do Júri recairá sob todos os crimes dolosos contra a vida, sendo assim, o infanticídio também está abarcado.

    obs.: (É interessante você pesquisar sobre o conflito entre competências do júri com a Justiça Militar Federal e os que possuem prerrogativa constitucional, cai bastante em concursos para CFO).

    C) Para competência em concursos militares que versam sob o tem, em regra basta decorar o macete > CONTINÊNCIA: 1ª Hipótese (Concurso Formal de Crimes) 2ª Hipótese (Várias pessoas e apenas um crime) ; CONEXÃO: 1ª Hipótese (Varias pessoas e vários crimes) 2ª Hipótese (Várias pessoas vários crimes cometendo umas contra as outras) 3ª Hipótese (Varias pessoas reunidas e vários crimes praticados ao mesmo tempo, sem ajuste prévio entre elas) 4ª Hipótese (Quando o crime praticado facilitar a execução de outro, ocultar ou garantir a manutenção de sua vantagem).

    D) Quando a prova de um crime influir em outra, trata-se de conexão instrumental.

    -----------------------------------------------------------------------------------

    E) Em AÇÃO PENAL PRIVADA o querelante pode escolher a competência para o processo correr entre LOCAL ONDE OCORREU A INFRAÇÃO PENAL OU NO CASO DE TENTATIVA, ONDE FOI REALIZADO O ÚLTIMO ATO AXECUTÓRIO ou PELO LOCAL DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU.

  • Ódio desses comentários coloridos que especificam 550000000 coisas e não colocam a desgraça da letra da lei pura!!!

    [ERRADA] A) Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    [ERRADA] B)    § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º ,  122 ,  parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) - INFANTICIDIO ESTÁ PREVISTO NO ARTIGO 123

    [ERRADA] C) Art. 77.  A competência será determinada pela continência quando:

    I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

    [ERRADA] D) Art. 76.  A competência será determinada pela conexão:

    III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

    Art. 83.  Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

    [GABARITO] E) Art. 73.  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    E

    Art. 70. A competência será, de REGRA, determinada pelo:

    1) LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO

    2) no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO

    Art. 72. NÃO SENDO CONHECIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do RÉU.

    § 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela PREVENÇÃO.

    § 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato (PREVENÇÃO).

    Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

    ART. 76. A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA PELA CONEXÃO:

    I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

    II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

    III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

    ART. 77. A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA PELA CONTINÊNCIA QUANDO:

    I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração (continência SUBJETIVA);

    II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1 o , 53, segunda parte, e 54 do Código Penal (continência OBJETIVA). 

  • A presente questão demanda conhecimento da temática relacionada às regras de fixação de competência, fazendo uma abordagem voltada para a literalidade da lei. Vejamos.

    A) Incorreta. A assertiva infere que a competência será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu, o que contraria o disposto no art. 72 do CPP, segundo o qual a competência será fixada pelo local da infração, e na hipótese de este não ser conhecido é que a competência será fixada pelo domicílio ou residência do autor.

    Art. 72 do CPP.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

    B) Incorreta. Aduz a assertiva que compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes contra a vida previstos no Código Penal, exceto o crime de infanticídio, o que se mostra equivocado, já que o crime de infanticídio, previsto no art. 123 do CP, é elencado no rol de crimes cuja a competência para julgamento é do Tribunal do Júri.

    Art. 74, § 1º do CPP. Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.

    C) Incorreta. Conclui a assertiva que a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. Ocorre que este é um critério de fixação de competência pela continência e não pela conexão, conforme se verifica no art. 77, I do CPP.

    Art. 77 do CPP.  A competência será determinada pela continência quando:
    I - Duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

    D) Incorreta. A assertiva infere que a competência será determinada pela prevenção quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, contudo, esta é uma regra de fixação de competência pela conexão, de acordo com o art. 76, III do CPP

    Art. 76 do CPP.  A competência será determinada pela conexão:
    III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

    E) Correta. A assertiva infere que nos casos de exclusiva ação privada o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. Trata-se da fiel reprodução do art. 73 do CPP.

    Art. 73 do CPP.  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

    Gabarito do professor: alternativa E.
ID
5491339
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do Habeas corpus, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A) O referido remédio constitucional tem natureza jurídica de recurso. (ERRADO)

    B) É cabível, caso esteja extinta a punibilidade. (CERTO)

    C) Em regra, a sua competência para julgamento é definida por quem seja o paciente impetrante. (ERRADO)

    D) O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem; sendo vedada a impetração pelo Ministério Público, por ser a parte acusadora.  (ERRADO)

    E) Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.  (ERRADO)

    GABARITO - B

  • A - O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas 

    C - A competência de julgar um habeas corpus é da autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela que determinou a coação 

    D - MP pode também 

    E - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, entretanto, a doutrina e Jurisprudência entendem que, não cabe habeas corpus no tocante ao mérito das punições disciplinares.

  • Discordo do Gabarito. Ao meu ver a questão não possui Gabarito correto.

    Nos termos da Súmula 695 do Supremo Tribunal Federal, “não cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de liberdade”.

    O habeas corpus é um remédio constitucional contra a restrição de liberdade. Dessa forma, não há que se falar em habeas corpus quando a liberdade não mais está sob ameaça.

    ---------------------------------------

    Para quem ficou com dúvida no item A

    Natureza Jurídica do Habeas Corpus:

    O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

    //

    Outras limitações jurisprudenciais ao Habeas Corpus

    Súmula nº 693: “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada”.

    Súmula nº 694: “Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública”.

    Súmula nº 695: “Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa da liberdade”.

    Caso eu esteja errado por favor fale comigo.

  • A O referido remédio constitucional tem natureza jurídica de recurso. 

     

    R. Tem natureza jurídica de Garantia Constitucional.

     

    B É cabível, caso esteja extinta a punibilidade. 

     

    R. Correto segundo Art. 648, VII do CPP

     

    C Em regra, a sua competência para julgamento é definida por quem seja o paciente impetrante.

     

    R. A Competência para julgamento é definida pela autoridade coatora

     

    D O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem; sendo vedada a impetração pelo Ministério Público, por ser a parte acusadora.  

     

    R. O Habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive o MP, consoante Art. 654 do CPP

     

    E Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar. 

    R. É salvo nos casos de punição disciplinar, Art. 647 do CP.

  • Acredito que a questão encontra-se sem resposta...

    Vejam: EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... Nos termos da Súmula 695 do Supremo Tribunal Federal, “não cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de liberdade”.

  • GABARITO E não possui erro

     ...sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.  

    ou seja, se a pessoa está para sofrer violência ou coação ilegal, também cabe HC p/ punições disciplinares, esse examinador fumou na hora de escrever a questão

    #rumoCFOPMSC

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    B

    A - O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

    B - É cabível, caso esteja extinta a punibilidade. 

    C - A competência de julgar um habeas corpus é da autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela que determinou a coação 

    D -  Ministério Público pode PROPOR HC também 

    E - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, entretanto, a doutrina e Jurisprudência entendem que, não cabe habeas corpus no tocante ao mérito das punições disciplinares.

  • A questão versa sobre os chamados remédios constitucionais, especificamente acerca do Habeas Corpus. 

    Remédios constitucionais são garantias previstas no texto constitucional, notadamente no artigo 5º da Constituição Federal, constituindo ferramenta para permitir que os direitos fundamentais possam ser adequadamente usufruídos, bem como para reparar ou prevenir lesão a eles. Assim, os remédios constitucionais asseguram a fruição dos direitos fundamentais previstos primordialmente no artigo 5º da Constituição Federal. 

    São 6 os remédios constitucionais, cada um com seu espectro de atuação: ação popular, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança (individual e coletivo), mandado de injunção (individual e coletivo) e o direito de petição.  

    O mandado de segurança vem previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, que aduz que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Regulamentando esse remédio, temos a Lei nº 12.016/09. 

    No tocante ao mandado de injunção, ele está previsto no artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, que dispõe que será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos, das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    Regulamentando essa disposição constitucional, temos a Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento do mandado de injunção individual e coletivo, tratando de competência, legitimados e o próprio caminho processual a ser seguido.

    Por sua vez, o habeas corpus vem previsto no artigo. 5º, LXVIII, da CRFB, que aduz que ele será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.     

    E, por fim o habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, conforme o artigo 5º, LXXII, da CRFB.
    Passemos às alternativas.

    A alternativa "A" está errada, pois o Habeas Corpus tem natureza jurídica de garantia constitucional.  

    A alternativa "B" está correta, pois consoante o art. 648, VII, do CPP, é cabível o habeas corpus caso esteja extinta a punibilidade.  

    A alternativa "C" está errada, pois a competência para julgamento é definida pela autoridade coatora. 

    A alternativa “D" está correta, pois consoante o art. 654 do CPP, o hebas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, incluído o Ministério Público. 

    A alternativa "E" está errada, pois consoante o art. 647 do CPP, dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. 

     Gabarito da questão: letra B. 

  • Súmula nº 695: “Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa da liberdade”.

    OLOKO

  • item 1 Súmula 695/STF - 09/10/2003 - Habeas corpus. Pena privativa de liberdade extinta. Descabimento. , LXVIII. «Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.»

  • GAB B

    A - O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

    B - É cabível, caso esteja extinta a punibilidade. 

    C - A competência de julgar um habeas corpus é da autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela que determinou a coação 

    D -  Ministério Público pode PROPOR HC também 

    E - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, entretanto, a doutrina e Jurisprudência entendem que, não cabe habeas corpus no tocante ao mérito das punições disciplinares.

    PMMinas

  • Eu saí cortando todas as alternativas e depois pensei "agora marco o quê?" kk. Mas, após ler o art. 648, VII, CPP, entendi que o examinador quis dizer tipo: se em relação ao delito praticado tiver sido extinta a punibilidade do autor e ele for coagido em sua liberdade, então esta coação será ilegal e, portanto, caberá o HC. De fato, a assertiva está de acordo com a letra da lei.

  • Clama galera, essas questões dessa banca quando vem assim é pra eliminar os que estudaram e ficar só os que compraram o gabarito kkkkk

    Essa banca não me engana

  • Nos termos da Súmula 695 do Supremo Tribunal Federal, “não cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de liberdade”.

  • A alternativa "A" está errada, pois o Habeas Corpus tem natureza jurídica de garantia constitucional.  

    A alternativa "B" está correta, pois consoante o art. 648, VII, do CPP, é cabível o habeas corpus caso esteja extinta a punibilidade.  

    A alternativa "C" está errada, pois a competência para julgamento é definida pela autoridade coatora. 

    A alternativa “D" está correta, pois consoante o art. 654 do CPP, o hebas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, incluído o Ministério Público. 

    A alternativa "E" está errada, pois consoante o art. 647 do CPP, dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. 

     Gabarito da questão: letra B.

  • A natureza jurídica do HC é a ação penal autônoma de impugnação (não de recurso) ou ação penal não condenatória, embora o rito esteja previsto nos artigos 647 a 667 do CPP.

    Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

    Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

    VII - quando extinta a punibilidade.

    Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

ID
5491342
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Em relação aos crimes impropriamente militares, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • O crime IMPROPRIAMENTE militar seria aquele previsto de forma exclusiva ou não no Código Penal Militar, praticado por militar ou civil, cujos bens jurídicos tutelados não são próprios da instituição militar, tais como o desacato a militar, desobediência e peculato.

    GABARITO - C

  • Crimes:

    CRIME MILITAR PRÓPRIO- SOMENTE MILITAR PODE COMETER

    .

    CRIME MILITAR IMPRÓPRIO- CIVIL E MILITAR PODEM COMETER.

    .

    PROPRIAMENTE MILITAR - PREVISTO SOMENTE NO CPM.

    .

    IMPROPRIAMENTE MILITAR - PREVISTO NO CP E NO CPM

    .

    EXEMPLO DE CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR É O HOMICÍDIO.

    .

    GABARITO C. CRIMES IMPROPRIAMENTE MILITARES PODEM SER praticados por civil.

  • reviar

  • GABARITO - C

    Acrescentando...

    o crime de insubmissão é o único crime propriamente militar que somente o civil pode cometer. Apesar de ser praticado por um civil, a incorporação do faltoso (tornar-se militar), é condição de procedibilidade.

    Os crimes impropriamente militares podem ser praticados por militar e por civil.

    Bons estudos!!

  • Gab. C

    Podem ser praticados por civil.

    a exemplo, temos o crime de insubmissão previsto no art. 183 cpm

    Insubmissão

           Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

           Pena - impedimento, de três meses a um ano.

  • Só um adendo no crime de homicídio, que é um crime IMPROPRIAMENTE MILITAR e o seu bem jurídico tutelado é a vida.

    Só DEUS conhece o coração do homem e trata cada pessoa como merece.

    Crônicas 6;30

  • Homicídio = Impropriamente Militar (CP);

    Deserção = Propriamente Militar (CPM).

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    C

    - CRIME PROPRIAMENTE MILITAR= PREVISTO APENAS NA CPM; (não possui correspondência no CP)

    - CRIME MILITAR PRÓPRIO= SÓ PODE SER COMETIDO POR MILITAR;

    - CRIME MILITAR IMPRÓPRIO= PODE SER COMETIDO POR CIVIL E MILITAR;

    - CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR= PREVISTO NO CPM E NO CP; (qualquer sujeito ativo)

    CRIME MILITAR POR EXTENSÃO= são aqueles crimes previstos exclusivamente na legislação penal comum, ou seja, no Código Penal e na legislação extravagante após o advento da Lei nº 13.491/17;

  • Crime Militar Próprio

    Delito cometido somente por militares e que possui tipificação no Código Penal Militar.

    Ex: Deserção.

    Crime Impropriamente Militar

    Possui previsão tanto no Código Penal Comum, quanto no Código Penal Militar. 

  • Crime Militar Próprio

    Delito cometido somente por militares e que possui tipificação no Código Penal Militar.

    Crime Impropriamente Militar

    Possui previsão tanto no Código Penal Comum, quanto no Código Penal Militar. 

ID
5491345
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Acerca da reincidência no Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A) Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois do julgamento em segunda instância que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.  (ERRADO)

    • Depois de transitar em julgado. Art. 71, CPM.

    B) Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares próprios e políticos. (ERRADO)

    • Não se consideram os crimes Anistiados. Art. 71, § 2º, CPM.

    C) Não se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a dois anos. (ERRADO)

    • Tempo superior a cinco anos. Art. 71, § 1º , CPM.

    D) O Código Penal Militar também tem o prazo depurador (sistema da temporariedade) de 05 (cinco) anos para a reincidência, assim como o Código Penal. (CERTO)

    E) A reincidência agrava a pena, ainda que integre ou qualifique o crime. (ERRADO)

    GABARITO - D

  • LETRA D •

    ----------------

    Características da reincidência penal militar:

    • Ao novo crime cometido APÓS transitado em julgado de sentença NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO por crime anterior;

    • Lapso temporal 5 anos;

    • Não serão considerados os crimes anistiados.

  • Reincidência

    A - Art. 71. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. B - Crimes não considerados para efeito da reincidência:

    § 2º Para efeito da reincidência, não se consideram os crimes anistiados.

    E - Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime:

    I - a reincidência;

    . D Gabarito.

    Temporariedade da reincidência:

    DEU UMA BUGADA AQUI POR ISSO TA NA ORDEM ERRADA OS ITENS.

    C - § 1º Não se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a cinco anos.

  • Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares próprios e políticos (No CP)

    Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes ANITIADOS (NO CPM).

ID
5491348
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

“Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar” configura o crime de 

Alternativas
Comentários

  • A) Omissão de lealdade militar.  

    Art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo:

           Pena - reclusão, de três a cinco anos.

    B) Conspiração. 

             Art. 152. Concertarem-se militares ou assemelhados para a prática do crime previsto no artigo 149:

           Pena - reclusão, de três a cinco anos.

    C) Organização de grupo para a prática de violência. 

    Art. 150. Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar:

           Pena - reclusão, de quatro a oito anos.

    D) Motim. 

    Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados:

           I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;

           II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;

           III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;

           IV - ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer dêles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:

           Pena - reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um têrço para os cabeças.

    E) Revolta. 

    Parágrafo único. Se os agentes estavam armados:

           Pena - reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um têrço para os cabeças.

    GABARITO - C

  • BIZU - FALOU EM MATERIAL BÉLICO LEMBRA :

    Organização de grupo para a prática de violência.

    Art. 150. Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar:

    Pena - reclusão, de quatro a oito anos.

    GABARITO C DE CAVEIRA.

  • Apareceu a palavra BÉLICO = ORGANIZAÇÃO DE GRUPO

    Bizu; prof Julio Lopes

    Se você temer a DEUS, terá sucesso em tudo.

    Eclesiastes 7;18

  • ●Motim: 2 ou mais militares / sem armas;

    ●Revolta: pelo menos 2 militares armados;

    ●Organização de grupo para a prática de violência: material bélico.

  • crimes contra a pessoa???

  • MINHA CONTRIBUIÇÃO AI:

    Motim

           Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados:

           I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;

           II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;

            III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;

           IV - ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer dêles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:

    Pena - reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um terço para os cabeças.

     

    Organização de grupo para a prática de violência. 

    Art. 150. Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar:

           Pena - reclusão, de quatro a oito anos.

     

    Omissão de lealdade militar.  

    Art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo:

     Pena - reclusão, de três a cinco anos.

     

    Conspiração.

     Art. 152. Concertarem-se militares ou assemelhados para a prática do crime previsto no artigo 149:

     Pena - reclusão, de três a cinco anos.

     

    Revolta

     Parágrafo único. Se os agentes estavam armados:

     Pena - reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um terço para os cabeças.

     

    Reunião ilícita

    Art. 165. Promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar:

    promove

    Pena - detenção, de seis meses a um ano a quem promove a reunião;

    participa

    Pena- detenção, de dois a seis meses a quem dela participa, se o fato não constitui crime mais grave.

     

    Publicação ou crítica indevida

    Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo:

    Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

     

    Resistência mediante ameaça ou violência

     Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

    Forma qualificada

    § 1º Se o ato não se executa em razão da resistência:

    Pena - reclusão de dois a quatro anos.

    Cumulação de penas

    § 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência, ou ao fato que constitua crime mais grave.

  • A) Omissão de lealdade militar.  

    Art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo:

           Pena - reclusão, de três a cinco anos.

    B) Conspiração. 

             Art. 152. Concertarem-se militares ou assemelhados para a prática do crime previsto no artigo 149:

           Pena - reclusão, de três a cinco anos.

    C) Organização de grupo para a prática de violência. 

    Art. 150. Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar:

           Pena - reclusão, de quatro a oito anos.

    D) Motim. 

    Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados:

           I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;

           II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;

           III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;

           IV - ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer dêles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:

           Pena - reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um têrço para os cabeças.

    E) Revolta. 

    Parágrafo único. Se os agentes estavam armados:

           Pena - reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um têrço para os cabeças.

    @pmminas

  • #PMMINAS

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    C

    CPM

    Motim

           Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados:

           I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;

           II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;

            III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;

           IV - ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer dêles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:

    Pena - reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um terço para os cabeças.

    Revolta

     Parágrafo único. Se os agentes estavam armados:

     Pena - reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um terço para os cabeças. 

    Organização de grupo para a prática de violência. 

    Art. 150. Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar:

           Pena - reclusão, de quatro a oito anos.

     

    Omissão de lealdade militar.  

    Art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo:

     Pena - reclusão, de três a cinco anos.

     

    Conspiração.

     Art. 152. Concertarem-se militares ou assemelhados para a prática do crime previsto no artigo 149:

     Pena - reclusão, de três a cinco anos.

     

  • Art. 150. Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar:

           Pena - reclusão, de quatro a oito anos.

  • Apareceu a palavra BÉLICO = ORGANIZAÇÃO DE GRUPO

    Bizu; prof Julio Lopes

    Se você temer a DEUS, terá sucesso em tudo.

    Eclesiastes 7;18

  • Fui seco em "Revolta"

  • RUMO À PMMG!!!

    GABARITO C

    A

    Omissão de lealdade militar.  

    Art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo:

    B

    Conspiração. 

    Art. 152. Concertarem-se militares ou assemelhados para a prática do crime previsto no artigo 149(MOTIM/REVOLTA)

    C

    Organização de grupo para a prática de violência. 

     Art. 150. Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar

    D

    Motim. 

    Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados:

           I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;

           II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;

           III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;

           IV - ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer dêles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:

    E

    Revolta. 

    ART.149 Parágrafo único. Se os agentes estavam armados (quando praticado oque esta disposto para o crime de motim)

    OBS: Uma forma boa de diferenciar a organização de grupo para a prática de violência da revolta é o fato inicialmente que o texto legal afirma a utilização de material bélico de propriedade militar naquele. Além disso, para ocorrer a revolta, de estarem armados os militares devem estar agindo de acordo com os incisos do 149, que seja em desobediência a ordem de superior basicamente.

ID
5491351
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Quanto ao Título V (Das Penas) do CPM, assinale a alternativa CORRETA. 

Alternativas
Comentários

  • BIZÚ: no direito penal militar NÃO EXISTE PENA DE MULTA.

  • A) não há pena de multa no CPM. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS É UMA PENA ACESSÓRIA;

    B) não há pena de multa no CPM;

    C) É UMA PENA ACESSÓRIA. NÃO É AUTOMÁTICA, TEM QUE SER EXPRESSO NA SENTENÇA.

    D)PEGADINHA. NAO SE APLICA A SUSP. COND DA PENA NOS CRIMES EM TEMPOS DE GUERRA.

    E) CORRETA.

  • SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS É UMA PENA ACESSORIA

    NÃO TEM SUSPENSÃO PARA CRIME COMETIDO EM TEMPO DE GUERRA

    G ( E )

  • Art. 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:

           I - tenha cumprido:

           a) metade da pena, se primário;

           b) dois terços, se reincidente;

           II - tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime;

           III - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio social e à sua vida pregressa permitem supor que não voltará a delinqüir.

  • Figuras não existentes no CPM. Só lembrar que PM NÃO TEM "PAS"

    Perdão judicial

    Multa ( pena de multa )

    Não tem

    Progressão de regime

    Arrependimento posterior

    Sursis em tempo de guerra ( suspenção condicional da pena )

  • NÃO TEM SUSPENSÃO PARA CRIME COMETIDO EM TEMPO DE GUERRA

    NÃO TEM SUSPENSÃO PARA CRIME COMETIDO EM TEMPO DE GUERRA

    NÃO TEM SUSPENSÃO PARA CRIME COMETIDO EM TEMPO DE GUERRA

    NÃO TEM SUSPENSÃO PARA CRIME COMETIDO EM TEMPO DE GUERRA

    ....

    NÃO TEM SUSPENSÃO PARA CRIME COMETIDO EM TEMPO DE GUERRA

  • GAB. E

    Pro CPM é uma pena acessório

    CUIDADO!!! Pra nossa CF de 88 é efeito da pena.

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  • Gabarito duvidoso:

    Livramento condicional - Natureza Jurídica

    Medida penal restritiva da liberdade de locomoção, que se constitui num benefício ao condenado. Não se trata de uma faculdade do juiz, mas de direito subjetivo do condenado, integrando um estágio do cumprimento da pena.

    Também não se trata de um incidente da execução, porque a própria Lei de Execução Penal não o considerou como tal (vide Título VII – Dos Incidentes de Execução: Das conversões, Do excesso ou desvio, Da anistia e do indulto).

    Para Damásio de Jesus, o livramento condicional é forma especial de cumprimento de pena, não sendo, portanto, um benefício, um direito público subjetivo e nem um incidente de execução.

    https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/49711/livramento-condicional-um-estudo-conceitual-e-jurisprudencial-sobre-seus-aspectos-mais-importantes

  • Figuras não existentes no CPM.

    Perdão judicial

    Multa ( pena de multa )

    Progressão de regime

    Arrependimento posterior

    Sursis em tempo de guerra ( suspenção condicional da pena )

  • Provinha chata viu kkkk

  • O livramento condicional tem a natureza de incidente de execução.

    O réu executa a pena 1/2 primário, 2/3 reincidente, pra depois receber livramento condicional.

  • PMDF! 2022.

    FORÇA E HONRA!

  • A questão pede informações sobre a ótica do CPM, no entanto, não poderia deixar de mencionar que o art. 15 da Constituição Federal diz:

    Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  • Bizu: Figuras não existentes no CPM. Só lembrar que PM NÃO TEM "PAS"

    Perdão judicial

    Multa ( pena de multa )

    Não tem

    Progressão de regime

    Arrependimento posterior

    Sursis em tempo de guerra ( suspenção condicional da pena )

    @pmminas

  • A

    Art. 98. São penas acessórias:

    I - a perda de posto e patente;

    II - a indignidade para o oficialato;

    III - a incompatibilidade com o oficialato;

    IV - a exclusão das forças armadas;

    V - a perda da função pública, ainda que eletiva;

    VI - a inabilitação para o exercício de função pública;

    VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;

    VIII - a suspensão dos direitos políticos.

    B

    Não há pena de multa no CPM.

    C

    Art. 98. São penas acessórias:

    I - a perda de posto e patente;

    II - a indignidade para o oficialato;

    III - a incompatibilidade com o oficialato;

    IV - a exclusão das forças armadas;

    V - a perda da função pública, ainda que eletiva;

    VI - a inabilitação para o exercício de função pública;

    VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;

    VIII - a suspensão dos direitos políticos.

    D

    Não aplicação da suspensão condicional da pena

    Art. 88. A suspensão condicional da pena não se aplica:

    I - ao condenado por crime cometido em tempo de guerra;

    E

    GABARITO.

ID
5491354
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Quanto ao crime no CPM, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A) agente que, involuntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (ERRADO)

    • Voluntariamente...

    B) Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, devendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado. (ERRADO)

    • Podendo...

    C) O erro dos elementos constitutivos do tipo exclui o dolo, ao passo que o erro sobre uma causa de justificação exclui a culpabilidade. (ERRADO)

    D) O Código Castrense não prevê a figura do arrependimento posterior. (CERTO)

    E) O crime é tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma em razão da vontade do agente. (ERRADO)

    • Circunstâncias alheias a vontade do agente.

    GABARITO - D

  • A - Art. 31. O agente que, voluntariamente, desiste de

    prosseguir na execução ou impede que o resultado se

    produza, só responde pelos atos já praticados.

    B - Artigo 30

    Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena

    correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar

    a pena do crime consumado.

    C - ERRADO.

    D - CPM não tem multa, principio da insignificância, jecrim, GRAÇA, prisão temporária, perempção, arrependimento posterior...

    E - ART 30. II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  • O Código Castrense não prevê a figura do arrependimento posterior

    O Código Castrense não prevê a figura do arrependimento posterior

    O Código Castrense não prevê a figura do arrependimento posterior

    O Código Castrense não prevê a figura do arrependimento posterior

    O Código Castrense não prevê a figura do arrependimento posterior

    ...

    O Código Castrense não prevê a figura do arrependimento posterior

    ...

  • CPM não tem multa, principio da insignificância, jecrim, GRAÇA, prisão temporária, perempção, arrependimento posterior...

  • Eu não entendi a alternativa C, que fala sobre o erro, se alguém puder explicar melhor, eu irei ficar muito grato! :D

  • Acrescento:

    Diversamente ao CP , nessa legislação ,

    Não há previsão expressa do arrependimento posterior.

  • Tem arrependimento eficaz e não posterior
  • A tentativa é punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços, PODENDO o juiz, em caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.
  • Não há previsão do arrependimento posterior no Cód.Penal Militar

  • C) O erro dos elementos constitutivos do tipo exclui o dolo, ao passo que o erro sobre uma causa de justificação exclui a culpabilidade. (ERRADO)

    Êrro de direito

            Art. 35. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis.

          

      Êrro de fato

            Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

            Êrro culposo

            § 1º Se o êrro deriva de culpa, a êste título responde o agente, se o fato é punível como crime culposo.

    O CPM é causalista e parte da concepção de que o Dolo faz parte da Culpabilidade.

    O conceito apresentado pela questão está mais ligado á teoria Finalista de Welzel.

    Pois bem, se o Erro é plenamente Justificável, Erro de Fato aquela falsa percepção da Realidade, haverá uma ISENÇÃO DE PENA, e não exclusão do dolo. O CPM não se preocupa com o Dolo.

    O ERRO SOBRE AS CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO, Erro de Direito, ATENUA OU SUSBSTITUI POR OUTRA MENOS GRAVE.

    ERRO DE FATO: ISENTA A PENA.

    ERRO DE DIREITO: ATENUA OU SUSBTITUI POR OUTRA MENOS GRAVE. Salvo com relação aos crimes que atentem contra o Dever Militar.

    Fonte: Cadernos Sistematizados

  • CP - Arrependimento posterior

    CPP - Arrependimento eficaz

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    D

    Art. 30. Diz-se o crime:

            Crime consumado: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

         Tentativa: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

            Pena de tentativa: Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

    Desistência voluntária e arrependimento eficaz: Art. 31. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

    O Código Castrense não prevê a figura do arrependimento posterior

     Erro de direito: Art. 35. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis.

     Erro de fato: Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

  • CPM NÃO TEM Graça, Perdão, Multa, Arrependimento posterior...

  • O CPM não preceitua o arrependimento posterior.

    Alternativa D

  • GABARITO LETRA D

    O Código Castrense não prevê a figura do arrependimento posterior

    Alternativa (B): PODENDO...

  • Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

  • A. VOLUNTÁRIA MENTE- só reponde pelos atos praticados

    B. PODENDO - o juiz , caso excepcional.....

    C. No CPM não há distinção , no erro de direito ou atenua ou substitui

    D. No CPM não há arrependimento posterior

  • agente que,Voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. 

     Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, Podendo juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado

    O Código Castrense não prevê a figura do arrependimento posterior.

    • O crime é tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma em Circunstâncias alheias a vontade do agente.

  • O Código Castrense não prevê a figura do arrependimento posterior?

    Furto simples

    Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    Pena - reclusão, até seis anos.

    Furto atenuado

    § 1º Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Entende-se pequeno o valor que não exceda a um décimo da quantia mensal do mais alto salário mínimo do país.

    § 2º A atenuação do parágrafo anterior é igualmente aplicável no caso em que o criminoso, sendo primário, restitui a coisa ao seu dono ou repara o dano causado, antes de instaurada a ação penal.

    Se isso não é ARREPENDIMENTO POSTERIOR, não sei o que é.

  • GRUPO DE ESTUDOS + QUESTÕES: https://t.me/gpolicialporvocacao

    A)

    DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA: O agente que VOLUNTARIAMENTE, desiste de prosseguir na execução ou;

    ARREPENDIMENTO EFICAZ: Impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

    B) Entendimento sobre o CRIME:

    CRIME CONSUMADO: Quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

    CRIME TENTADO: Quando iniciada a ação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    PENA DE TENTATIVA: Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de UM A 2/3, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

    C) Não há distinção.

    D) Não há arrependimento posterior devidamente expresso em lei.

  • Militar não se arrepende ...

  • Não existe no CPM:

    - Pena de multa;

    - Consentimento do ofendido;

    - Perdão judicial (salvo conspiração e receptação culposa);

    - Fiança;

    - Arrependimento posterior;

    - Não tem princípio da insignificância;

  • Desistência voluntária e arrependimento eficaz

    Art. 31. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução (desistência voluntária) ou impede que o resultado se produza (Arrependimento Eficaz), só responde pelos atos já praticados.

    Pena de tentativa

    Art. 30. Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços,  podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

    Institutos Não Existentes no CPM

    Perdão judicial

    Multa (pena de multa)

    Progressão de regime

    Arrependimento posterior

    Sursis em tempo de guerra (suspenção condicional da pena)

    Mnemônico: PM luta pela PAS.

    Art. 30. Diz-se o crime:

    Tentativa

    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 

  • Se te mostrares frouxo no dia da angústia, a tua força será pequena.

    #PMMG

    #PRACIMA

ID
5491357
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Em relação às causas de extinção da punibilidade segundo o CPM, é CORRETO afirmar que  

Alternativas
Comentários

  • A) O perdão do ofendido e a decadência são previstos para os crimes menos graves.  (ERRADO)

    • É taxativo o rol das causas de extinção da punibilidade. não há previsão do perdão do ofendido no código castrense.

    B) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.  (CERTO)

    • Art. 123, paragrafo único - CPM.

    C) A reabilitação não está no rol das causas de extinção da punibilidade.  (ERRADO)

    • Art. 123, V - CPM.

    D) A graça está prevista no referido código.  (ERRADO)

    • Pela anistia ou indulto.

    E) Em caso de pena de morte, o crime é imprescritível. (ERRADO)

    • Prescreve em 30 anos.

    GABARITO - B

  • CÓDIGO PENAL MILITAR. ART. 123,  Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

  • A - Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

    I - pela morte do agente;

    II - pela anistia ou indulto;

    III - pela retroatividade de lei que não mais considera

    o fato como criminoso;

    IV - pela prescrição;

    V - pela reabilitação;

    VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo.

    B - Nosso gabarito. artigo 123.

    Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime,

    que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a este. Nos crimes

    conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante

    da conexão.

    C - Artigo 123

    V - pela reabilitação;

    D - CPM não tem multa, principio da insignificância, jecrim, GRAÇA, prisão temporária, perempção, arrependimento posterior...

    E -Artigo 125. Prescrição da ação penal:

    I - em trinta anos, se a pena é de morte.

    ...

  • Extinção da punibilidade no CPM:

    R3 PM AI

    Reabilitação

    Retroatividade

    Ressarcimento do dano, no peculato culposo

    Prescrição

    Morte

    Anistia

    Indulto

    CPM não tem graça nem Perdão

  • GAB B

    ART 123 CPM

    #PMGO 2022

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    B

    Causas extintivas: Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

           I - pela morte do agente;

           II - pela anistia ou (E)indulto;

           III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

           IV - pela prescrição;

           V - pela reabilitação;

           VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).

            Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

    MÃE, RENATO E RENATA RESSARCIRAM O DANO NO PECULATO CULPOSO A PRISCILA;

  • CPM Art. 123 - Extinção da punibilidade no CPM:

    Bizu: R3 PM AI

    Reabilitação

    Retroatividade

    Ressarcimento do dano, no peculato culposo

    Prescrição

    Morte

    Anistia

    Indulto

    CPM não tem GRAÇA nem PERDÃO!

    @pmminas

  • PMMINAS

    ART. 123,  Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

  • SÓ PARA CONSTAR, IDENTICA DEFINIÇÃO AO CP ART.107 PU

  • "Deus capacita os escolhidos"

    #PMMINAS

  • ( PRIMA - R )

    P escrição

    R eabilitação

    I  ndulto e anistia 

    M orte do agente 

    A bolitos criminis 

    R essarcimento do dano, no peculato culposo

    obs; não tem graça e nem perdão judicial.

  • Ex: Crime de receptação (180). Se o agente que roubou um carro e depois vende a um comparsa (caracterizando 180 para este), mesmo se o agente que roubou o carro morrer, extinguindo sua punibilidade, a pessoa que comprou o carro roubado continua respondendo por receptação.

  • Institutos Não Existentes no CPM

    Perdão judicial

    Multa (pena de multa)

    Progressão de regime

    Arrependimento posterior

    Sursis em tempo de guerra (suspenção condicional da pena)

    Mnemônico: PM luta pela PAS.

    Causas Extintivas

    Morte

    Indulto

    Prescrição

    Abolitio Criminis

    Reabilitação

    Anistia

    Ressarcimento

    Mnemônico: MI PARAR

ID
5491360
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Acerca do concurso de agentes no CPM, assinale a alternativa CORRETA. 

Alternativas
Comentários

  • A) A cooperação dolosamente distinta não tem previsão no CPM. (CERTO)

    • O CPM não prevê a figura da cooperação dolosamente distinta (participação em crime menos grave), prevista no art. 29, § 2º, do CP comum. O CPM com base no art. 53, adotou a Teoria subjetiva causal ou extensiva, “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas”.
    • Já o CP Comum: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. 

    B) A pena é diminuída de 1/6(um sexto) a 1/3(um terço) com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância. (ERRADO)

    • A pena é Atenuada.

    C) Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças todos os que participam da ação. (ERRADO)

    • os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.

    D) A pena é aumentada pela metade em relação ao agente que coage outrem à execução material do crime. (ERRADO)

    • A pena é Agravada.

    E) O CPM adotou a teoria pluralista como regra. (ERRADO)

    • Teoria Monista. 

    GABARITO - A

  • A - Gabarito

    B - § 3º A pena é atenuada com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância.

    C- § 4º Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação. ( B e C artigo 53.)

    D - artigo 53. § 2° A pena é agravada em relação ao agente que:

    II - coage outrem à execução material do crime;

    E - O Código penal militar adotou a teoria Monista. Todo aquele que concorre para o crime responde integralmente. em concurso de agentes respondem todos sem distinção.

  • Nunca aprendo essa diferença de diminuição e atenuação

  • 12 do CP, a aplicação do instituto da cooperação dolosamente distinta aos crimes militares praticados em concurso de agentes, já que a analogia aqui é perfeitamente aceitável, em face de inexistência de previsão similar no Código Penal Militar.

  • Já que ninguém respondeu sobre o erro da alternativa "C".

    Ela está equivocada pois adotamos a teoria limitada da culpabilidade, a qual define que o erro quanto aos PRESSUPOSTOS FÁTICOS é ERRO DE TIPO PERMISSIVO isso é, uma excludente de ilicitude e não de culpabilidade.

    Tratando-se do tema, é necessário ter conhecimento das descriminantes putativas, descriminantes erroneamente supostas ou descriminantes imaginárias (erro de proibição indireto), pela qual o agente pratica fato acreditando estar acobertado por uma excludente de ilicitude, porém equivocada. São suas espécies:

    1. Erro quanto aos pressupostos fáticos do evento;
    2. Erro quanto a existência de uma excludente de ilicitude;
    3. Erro quanto aos limites de uma excludente de ilicitude.

    Pela TEORIA EXTREMADA DA CULPABILIDADE as três seriam ERRO DE PROBIÇÃO INDIRETO, excluindo a culpabilidade. Contudo, como o código penal adotou a TEORIA LIMITADA DA CULPABILIDADE, temos divergência na número 1 (um), não se tratando mais de erro de proibição indireto (exclui culpabilidade), mas sim erro de tipo permissivo, portanto, excluindo o dolo.

    Por conseguinte, a alternativa "C" está errada.

  • A importância de comparar as duas legislações:

    I) O CP prevê a figura da cooperação dolosamente distinta ao passo que o CPM

    não a prevê.

  • GABARITO A

    B- A pena é diminuída de 1/6(um sexto) a 1/3(um terço) com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância. (A PENA É ATENUADA)

    C- Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças todos os que participam da ação.  (Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a  ação.)

    D- A pena é aumentada pela metade em relação ao agente que coage outrem à execução material do crime. (A PENA É AGRAVADA)

    E-O CPM adotou a teoria pluralista como regra. (ADOTOU A TEORA MONISTA IGUAL O CP)

    • O CPM não prevê a figura da cooperação dolosamente distinta (participação em crime menos grave), prevista no art. 29, § 2º, do CP comum. O CPM com base no art. 53, adotou a Teoria subjetiva causal ou extensiva, “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas”.
    • Já o CP Comum: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

    @pmminas

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    A

    CPM

    Co-autoria: Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas.

    Condições ou circunstâncias pessoais: § 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

    Agravação de pena: § 2° A pena é agravada em relação ao agente que:

           I - promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

           II - coage outrem à execução material do crime;

         III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

           IV - executa o crime, ou nêle participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

    Atenuação de pena: § 3º A pena é atenuada com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância.

    Cabeças: § 4º Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a  ação.

    § 5º Quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são êstes considerados cabeças, assim como os inferiores que exercem função de oficial.

    Casos de impunibilidade: Art. 54. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

    CP

     Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

     § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. 

    § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. cooperação dolosamente distinta

    Circunstâncias incomunicáveis: Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 

    Casos de impunibilidade: Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. 

  • #PMMINAS

  • @Luiz Felipe, leia a lei seca (caput) e escreva no papel 10 vezes as diferenças entre elas.

    gb \ A

  • ART 73 CPM

    Quando a lei não determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre um quinto 1/5 e um terço1/3, guardados os limites da pena cominada ao crime.

  • Fragmento de comentário da professora Milena Casabona do TEC

    a) A cooperação dolosamente distinta não tem previsão no CPM.

    Correta. A cooperação dolosamente distinta está prevista no art. 29, §2º, do Código Penal Comum, mas não tem previsão no CPM.

    Art. 29 § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

  • C- § 4º Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.

ID
5491363
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Sobre a ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA. 

Alternativas
Comentários

  • A) Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Publico, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção, o que configura a delatio criminis postulatória.  (ERRADO)

    • A delatio criminis postulatória é aquela em que a vítima ou qualquer do povo comunica o fato a autoridade policial e pede a instauração do inquérito.

    B) Apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal. (ERRADO)

    • CPPM, Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

    C) A denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria, em razão do princípio da disponibilidade.  (ERRADO)

    • Principio da Obrigatoriedade.

    D) A denúncia será inepta se já estiver extinta a punibilidade. (CERTO)

    • CPPM, Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz:

    c) se já estiver extinta a punibilidade;

    E) Sempre que, no curso do processo, o Ministério Público necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá requisitá-los de qualquer autoridade militar ou civil, em condições de fornecê-los, mediante autorização judicial. (ERRADO)

    • Poderá requisitá-los diretamente.

    GABARITO - D

  • Questao ao meu ver equivocada, não há que se falar de inépcia. Pois o conceito jurídico inépcia seria quando ação não preenche os requisitos legais exigidos, por exemplo, a ação não foi aceita ou rejeitada por inépcia da inicial. Não aceitar a denúncia pela extinção da punibilidade (artigo 78)é diferente de denuncia inepta, que será rejeitada ao não atender os requisitos descritos no 77 do CPPM.

  • Significado de Inepta

    adjetivo Sem aptidão; que não sabe nem consegue realizar algo; incapaz. Que denota falta de inteligência: opinião inepta. Falta de coerência, de lógica: raciocínio inepto. Sem capacidade ou que expressa incapacidade.

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    D

    CPPM 

    Proibição de existência da denúncia

            Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

    Exercício do direito de representação

            Art. 33. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Publico, dando-lhe informações sôbre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.

    Informações

             § 1º As informações, se escritas, deverão estar devidamente autenticadas; se verbais, serão tomadas por têrmo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério Público, e na presença dêste.

    Requisição de diligências

            § 2º Se o Ministério Público as considerar procedentes, dirigir-se-á à autoridade policial militar para que esta proceda às diligências necessárias ao esclarecimento do fato, instaurando inquérito, se houver motivo para esse fim.

    delatio criminis postulatória é aquela em que a vítima ou qualquer do povo comunica o fato a autoridade policial e pede a instauração do inquérito. 

    delatio criminis simples é aquele em que a vítima ou qualquer do povo só comunica o fato à autoridade.

    A denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria, em razão do PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE;

    Rejeição de denúncia

            Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz:

           a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior;

           b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar;

           c) se já estiver extinta a punibilidade;

           d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador.

  • Camilla de Sá "Questao ao meu ver equivocada, não há que se falar de inépcia. Pois o conceito jurídico inépcia seria quando ação não preenche os requisitos legais exigidos, por exemplo, a ação não foi aceita ou rejeitada por inépcia da inicial. Não aceitar a denúncia pela extinção da punibilidade (artigo 78)é diferente de denuncia inepta, que será rejeitada ao não atender os requisitos descritos no 77 do CPPM.

    ??? SE EXTINTA A PUNIBILIDADE, FALTA 01 ELEMENTO. LOGO É INÉPT - FALTA PRESSUPOSTO.

    A MENINA, NO PRÓPRIO COMENTÁRIO RESPONDE, E ACHA ERRADO. LOL

ID
5491366
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Quanto ao sequestro (Das providências que recaem sobre coisas), é CORRETO afirmar que  

Alternativas
Comentários

  • A) Transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público. (CERTO)

    • Literalidade do Art. 205, CPPM.

    B) Para decretação do sequestro, é necessária a existência de provas da proveniência ilícita dos bens. (ERRADO)

    • existência de indícios veementes.

    C) Estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, desde que não tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou ainda por abandono ou renúncia. (ERRADO)

    • ainda que já tenham sido transferidos a terceiros

    D) Estão sujeitos ao sequestro os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.  (ERRADO)

    • Hipoteca legal.

    E) A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo, desde que após a denúncia.  (ERRADO)

    • antes da denúncia

    GABARITO - A

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    A

    Sentença condenatória. Avaliação da venda: Art. 205. Transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

    Requisito para o seqüestro: Art. 200. Para decretação do seqüestro é necessária a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

    Bens sujeitos a seqüestro: Art. 199. Estão sujeitos a seqüestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia.

    § 1º Estão, igualmente, sujeitos a seqüestro os bens de responsáveis por contrabando, ou outro ato ilícito, em aeronave ou embarcação militar, em proporção aos prejuízos e riscos por estas sofridos, bem como os dos seus tripulantes, que não tenham participado da prática do ato ilícito.

    Bens sujeitos a hipoteca legal: Art. 206. Estão sujeitos a hipoteca legal os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.

    Fases da sua determinação: Art. 201. A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo; e, antes da denúncia, se o solicitar, com fundado motivo, o encarregado do inquérito.

  •   Art. 205. Transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

          

      Recolhimento de dinheiro

             § 1º Do dinheiro apurado, recolher-se-á ao Tesouro Nacional o que se destinar a ressarcir prejuízo ao patrimônio sob administração militar.

             § 2º O que não se destinar a êsse fim será restituído a quem de direito, se não houver controvérsia; se esta existir, os autos de seqüestro serão remetidos ao juízo cível, a cuja disposição passará o saldo apurado.

ID
5491369
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Acerca do inquérito policial militar (IPM), é CORRETO afirmar que 

Alternativas
Comentários

  • A) O sigilo do IPM, em regra, é vedado.  (ERRADO)

    • CPPM, Art. 16. O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado.

    B) O Ministério Público determinará o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito. (ERRADO)

    • CPPM, Art. 25  § 2º O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito.

    C) O inquérito deverá terminar em até vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito; ambos os prazos são improrrogáveis.  (ERRADO)

    • CPPM, Art.20 § 1º Êste último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.

    D) O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, somente nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado. (ERRADO)

    • CPPM, Art. 28. O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

           a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

           b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

           c) nos crimes previstos nos  e .

    E) O IPM não pode ser iniciado mediante requisição judicial. (CERTO)

    CPPM, Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:

           a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator;

           b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício;

           c) em virtude de requisição do Ministério Público;

           d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;

           e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;

           f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.

    GABARITO - E

  • O Ministério Público poderá REQUERER o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito

  • PMDF 2022

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    E

    Art. 16. O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado.

    Art. 25  § 2º O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito.

    CPPM – 20 (não prorrogável) dias se preso e 40 (+20) dias se solto

    CPP – 10 (prorrogável por mais 15, juiz de garantias, alteração do pacote anticrime) dias se preso e 30 (admite prorrogação) dias se solto.

    Lei de Drogas – 30 dias preso / 90 dias solto (ambos podem ser duplicados

    Art. 28. O inquérito poderá ser DISPENSADO, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público:

    a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais;

    b) nos crimes contra a HONRA, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;

    c) nos crimes previstos nos arts. 341 e 349 do Código Penal Militar

    Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:

           a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator;

           b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício;

           c) em virtude de requisição do Ministério Público;

           d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;

           e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;

           f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.

  • CFO PMDF 2024

  • ERRO - B -

    CPPM, Art. 25  § 2º O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito.

    GABARITO E

  • Alternativa E errada, ao menos pra mim, questão deveria ser anulada, pois há hipótese no CPPM de requisição judicial de inquérito, nota-se:

    Art. 364 do CPPM. Se o Conselho de Justiça ou o Superior Tribunal Militar, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito.

    Se alguém discordar, explique-me.

  • (E)

    Art. 10. O inquérito é iniciado mediante PORTARIA:

    (...) d) por decisão do Superior Tribunal Militar.

    Obs. 1 Veja, embora o CPPM prevê a possibilidade de requisição pelo STM a sua instauração se dará por PORTARIA.

    Obs. 2 Fique atento, pois as questões tentam confundir afirmando que o IPM será instaurado por requisição do MP. Está incorreto! uma vez que o MP requisite a instauração se dará por PORTARIA.

    Obs. 3 As questões exploram também o caput do Art. 10 Afirmando que o IPM "PODE" ser iniciado mediante portaria, induzindo o candidato ao erro. Observe que o art. 10 determina que será (obrigatório) por portaria.

    Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:

    RUMO AO CFO-2022 PM MT.

  • CFO PMBA 2022!

  • Art. 10, d, CPPM: por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25

    Não seria espécie de requisição judicial?

ID
5491372
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Em relação às exceções previstas no CPPM, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A) A arguição de suspeição ou impedimento precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. (CERTO)

    • Literalidade do Art. 129, CPPM.

    B) A exceção de incompetência poderá ser oposta somente por escrito, logo após a qualificação do acusado. (ERRADO)

    • verbalmente ou por escrito (Art. 143, CPPM)

    C) Qualquer das partes poderá arguir, por escrito, a existência de anterior sentença passada em julgado, ainda que sem a respectiva certidão.  (ERRADO)

    • juntando-lhe certidão. (Art. 154, CPPM)

    D) Julgada procedente a arguição de suspeição ou impedimento, ficarão suspensos os atos do processo principal.  (ERRADO)

    • ficarão nulos os atos do processo principal. (Art. 134, CPPM)

    E) Se reconhecer a suspeição ou impedimento, o juiz não sustará a marcha do processo, mas mandará juntar aos autos o requerimento do recusante com os documentos que o instruam para posterior análise.  (ERRADO)

    • o juiz sustará a marcha do processo. (Art. 132, CPPM)

    GABARITO - A

  • escrito >>>> exige certidão

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    A

    Precedência da argüição de suspeição: Art. 129. A argüição de suspeição ou impedimento precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

    Oposição da exceção de incompetência: Art. 143. A exceção de incompetência poderá ser oposta verbalmente ou por escrito, logo após a qualificação do acusado. No primeiro caso, será tomada por têrmo nos autos.

    Argüição de coisa julgada:  Art. 154. Qualquer das partes poderá argüir, por escrito, a existência de anterior sentença passada em julgado, juntando-lhe certidão.

    Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito: Art. 134. Julgada procedente a argüição de suspeição ou impedimento, ficarão nulos os atos do processo principal.

    Reconhecimento da suspeição alegada: Art. 132. Se reconhecer a suspeição ou impedimento, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos o requerimento do recusante com os documentos que o instruam e, por despacho, se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.

ID
5491375
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Segundo o artigo 504, §§1º e 2º, do CPPM: “A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes / A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela se estende.”
As previsões legais acima materializam o princípio do(a) 

Alternativas
Comentários

  • No princípio da causalidade, se um ato é dito nulo, caberá ao juiz reconhecer a invalidade dos demais processos ligados a ele ou que dependam, que sejam consequência deste e anulá-los, se esse não tiver atuação na decisão. Este princípio necessita da declaração judicial e se aplica na nulidade absoluta e relativa.

    GABARITO - C

  • Renovação e retificação

    506, §§1º e 2º, do CPPM: “A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes / A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela se estende.” PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE OU CONSEQUENCIALIDADE.

     

    Silêncio das partes

    " Art. 505. O silêncio das partes sana os atos nulos, se se tratar de formalidade de seu exclusivo interêsse". CONVALIDAÇÃO/ PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO/ PRECLUSÃO LÓGICA: Artigo cuja "ratio" é similar ao disposto no inciso III, 572, CPP, segundo o qual algumas nulidades considerar-se-ão sanadas se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceitado os seus efeitos.

    Sem prejuízo não há nulidade

     "Art. 499. Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF/ PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS/ PRINCÍPIO DO PREJUÍZO.

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    C

    Oportunidade para a argüição

    Art. 504. As nulidades deverão ser argüidas:

    a) as da instrução do processo, no prazo para a apresentação das alegações escritas;

    b) as ocorridas depois do prazo das alegações escritas, na fase do julgamento ou nas razões de recurso.

    Parágrafo único. A nulidade proveniente de incompetência do juízo pode ser declarada a requerimento da parte ou de ofício, em qualquer fase do processo.

    Renovação e retificação

    Art. 506. Os atos, cuja nulidade não houver sido sanada, serão renovados ou retificados.

    Nulidade de um ato e sua conseqüência

    § 1° A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subsequentes.

    Especificação

    § 2º A decisão que declarar a nulidade indicará os atos a que ela se estende.

    Princípio da causalidade: quando ato é dito nulo, caberá ao juiz reconhecer a invalidade dos demais processos ligados a ele ou que dependam, que sejam consequência deste e anulá-los, se esse não tiver atuação na decisão. Este princípio necessita da declaração judicial e se aplica na nulidade absoluta e relativa.

ID
5491378
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

A respeito da menagem, indique a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A) A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a dois anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado. (ERRADO)

    • Não exceda a quatro anos. (Art. 263, CPPM)

    B) O Ministério Público será previamente ouvido sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer no prazo máximo de cinco dias. (ERRADO)

    • devendo emitir parecer dentro do prazo de três dias. (Art. 264 § 1º, CPPM)

    C) O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina. (CERTO)

    • Literalidade do Art. 266, CPPM.

    D) A menagem cessa com o trânsito em julgado da sentença condenatória. (ERRADO)

    ALTERNATIVA POLÊMICA!!!

    A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado. (Art. 267, CPPM)

    Na teoria, a menagem cessa, também, com o trânsito em julgado... O que tornaria este ítem correto. Porém, a banca adotou a literalidade do código.

    E) Ao reincidente somente se concederá menagem se necessária ao interesse da Justiça. (ERRADO)

    • Ao reincidente não se concederá menagem.( Art. 269, CPPM)

    GABARITO - C

  • A. Não exceda a 4 anos.

    B. Maximo 3 dias

    C. Insubmisso tem quartel por menage

    D. Cessa com sentença condenatoria, independe de transito em julgado.

    E. Reincidente não tem menage

    O MP leva 3 dias pra chegar de quatro no menagem, nunca vai de novo pq o insubmisso mora no quartel.

  • O PARQUET LEVA 3 DIAS PARA CHEGAR DE 4 NO MENAGE. NUNCA VAI DE NOVO PORQUE O INSUBMISSO FICA NO QUARTEL.

  • Art. 266. O insubmisso terá o QUARTEL por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.

    Salvo o caso do artigo Art. 266, o juiz poderá ordenar a cessação da menagem, em qualquer tempo, com a liberação das obrigações dela decorrentes, desde que não a julgue mais necessária ao interesse da Justiça

    Art. 267. A menagem CESSA com a sentença condenatória, ainda que NÃO tenha passado em julgado.

    § 1º O Ministério Público será ouvido, previamente, sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de TRÊS dias

    Art. 263. A menagem poderá ser concedida pelo JUIZ, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a QUATRO anos, tendo-se, porém, em atenção a NATUREZA do crime e os ANTECEDENTES do acusado.

    Art. 269. Ao reincidente NÃO se concederá menagem

  • A menagem cessa com o trânsito em julgado da sentença condenatória.  Correto

    A menagem cessa somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Errado

    (Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino)

    Art. 267. A menagem CESSA com a sentença condenatória, ainda que NÃO tenha passado em julgado.

  • A menagem PODERÁ ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa de liberdade NÃO exceda a QUATRO ANOS, tendo-se, porém, atenção a natureza do crime e aos antecedentes do acusado.

    O MP será ouvido, PREVIAMENTE, sobre a concessão de menagem, DEVENDO emitir parecer dentro do prazo de TRÊS DIAS.

  • Resuminho sobre menagem:

     

    1. Nada mais é do que uma espécie de prisão provisória, preventiva, na qual o militar fica no quartel, prestando serviço
    2. Natureza: Objetiva e subjetiva
    3. O CPPM prevê expressamente que não se concede a menagem ao reincidente.
    4.   Poderá ser concedida pelo juiz nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção à natureza do crime e os antecedentes do acusado.
    5.  Aplica-se ao militar da ativa, inatividade (2Re - reserva e reformado) e civil
    6.   MPM será sempre ouvido e emitirá parece: Prazo de 3 dias
    7.  -Seu termino será: Com a sentença condenatória do Juiz-Auditor (msm que ñ tenha transitado em julgado)
    8.   No caso de descumprimento: será cassada
    9.   Menagem judicial: art 263 do CPPM em diante // Menagem legal: art 464 do CPPM = Específica para o crime de insubmissão

    Gabarito: letra c

    >> O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.

  • • LETRA C •

    A época do concurso a alternativa D deve ter gerado polêmica, pois de fato ela não está incorreta pois a integra do CPPM diz que "a menagem cessa com sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado."

    Para fins de estudo, você pode ter a referida alternativa também como correta, pois o código castrense nos traz a hipótese (no referido artigo) de ser cessada de duas formas, uma pela sentença condenatória (em sentido amplo) e pela sentença condenatória passado em julgado.

    --------------------------------

    (Caso esteja errado me informem por privado)

    @estuda_gabrielg

ID
5491381
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Quanto à lei de processo penal militar e sua aplicação, selecione a alternativa CORRETA. 

Alternativas
Comentários

  • A) Aplicam-se as normas do CPPM aos processos regulados em leis especiais, salvo decisão judicial em contrário. (ERRADO)

    • Aplicam-se, subsidiàriamente, as normas dêste Código aos processos regulados em leis especiais. (Art. 1º, § 2º CPPM)

    B) A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação. (CERTO)

    • Literalidade do  Art. 2º, CPPM.

    C) Os casos omissos no CPPM serão supridos somente pela legislação de processo penal comum.  (ERRADO)

    Art. 3º, CPPM: Os casos omissos neste Código serão supridos:

           a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;

           b) pela jurisprudência;

           c) pelos usos e costumes militares;

           d) pelos princípios gerais de Direito;

           e) pela analogia.

    D) Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas do CPPM e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.  (ERRADO)

    • CPPM: Art. 1º § 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.

    E) O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial mais favorável ao acusado. (ERRADO)

    • salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. (art. 1º, CPPM)

    GABARITO - B

  • Se houver divergência (conflito de normas) os tratados e convenções PREVALECERÃO

    Em regra a lei no cppm deve ser interpretada no sentido LITERAL.

    Admitir-se-á a interpretação EXTENSIVA ou a interpretação RESTRITIVA, quando for manifesto, 

    (extensiva) que a expressão da lei é mais estrita , 

    (restritiva) que é mais ampla, do que sua intenção.

     Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. 

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    B

    Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. 

    § 1º Nos casos concretos, se houver divergência (conflito de normas) entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas

    § 2º Aplicam-se, subsidiariamente, as normas deste Código aos processos regulados em leis especiais. 

    Art. 2º A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido LITERAL de suas expressões. Os termos TÉCNICOS hão de ser entendidos em sua acepção ESPECIAL, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

    § 1º Admitir-se-á a interpretação EXTENSIVA ou a interpretação RESTRITIVA, quando for manifesto, no primeiro caso (extensiva), que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo (restritiva), que é mais ampla, do que sua intenção.

    Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:

           a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;

           b) pela jurisprudência;

           c) pelos usos e costumes militares;

           d) pelos princípios gerais de Direito;

           e) pela analogia.

ID
5491384
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Segurança Pública

Tendo como referência a filosofia da Polícia Comunitária, associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s). Ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA.
I. ( ) A essência que nos permite avaliar um programa de Polícia comunitária é justamente o grau de democratização da função policial, ou seja, participação social.
II. ( ) A Polícia Comunitária deve focar suas ações na repressão em detrimento da ação preventiva, atuando verdadeiramente como Polícia.
III. ( ) A eficiência e eficácia da Polícia é estabelecida pelo volume de prisões realizadas no menor espaço de tempo, ou seja, é o tempo-resposta.
IV. ( ) A Polícia Comunitária deve trabalhar fundamentalmente a imagem da Corporação, nos meios de comunicação, nas mídias sociais, pois a propaganda é necessária para legitimação da imagem da Polícia.
V. ( ) A Sociedade não só deve, mas pode realizar o policiamento comunitário, no âmbito de sua vizinhança, ajudando assim, a construção de uma Segurança Pública mais cidadã.
VI. ( ) O Principal aspecto inovador da filosofia de Polícia Comunitária reside na possibilidade de uma gestão compartilhada da Segurança Pública, entre o poder público e a comunidade, na resolução de seus problemas cotidianos.
VII. ( ) A eficácia, eficiência e efetividade do Estado na gestão de uma sociedade pluralista está relacionada à democratização de seus processos decisórios.  

Alternativas
Comentários

  • I. (VERDADEIRO ) A essência que nos permite avaliar um programa de Polícia comunitária é justamente o grau de democratização da função policial, ou seja, participação social.

    • A polícia é o público e o público é a polícia: os policiais são aqueles membros da população que são pagos para dar atenção em tempo integral às obrigações dos cidadãos;

    II. ( FALSO) A Polícia Comunitária deve focar suas ações na repressão em detrimento da ação preventiva, atuando verdadeiramente como Polícia.

    • O papel da polícia é dar um enfoque mais amplo visando à resolução de problemas, principalmente por meio da prevenção

    III. ( FALSO) A eficiência e eficácia da Polícia é estabelecida pelo volume de prisões realizadas no menor espaço de tempo, ou seja, é o tempo-resposta.

    • O que determina a eficácia da polícia é o apoio e a cooperação do público

    IV. ( FALSO) A Polícia Comunitária deve trabalhar fundamentalmente a imagem da Corporação, nos meios de comunicação, nas mídias sociais, pois a propaganda é necessária para legitimação da imagem da Polícia.

    • Na relação com as demais instituições de serviço público, a polícia é apenas uma das instituições governamentais responsáveis pela qualidade de vida da comunidade.

    V. (FALSO ) A Sociedade não só deve, mas pode realizar o policiamento comunitário, no âmbito de sua vizinhança, ajudando assim, a construção de uma Segurança Pública mais cidadã.

    • A segurança pública é DEVER do Estado, direito e responsabilidade de todos.

    VI. ( VERDADEIRO) O Principal aspecto inovador da filosofia de Polícia Comunitária reside na possibilidade de uma gestão compartilhada da Segurança Pública, entre o poder público e a comunidade, na resolução de seus problemas cotidianos.

    • O profissionalismo policial se caracteriza pelo estreito relacionamento com a comunidade

    VII. (VERDADEIRO ) A eficácia, eficiência e efetividade do Estado na gestão de uma sociedade pluralista está relacionada à democratização de seus processos decisórios. 

    • O policial presta contas de seu trabalho ao superior e à comunidade;

    GABARITO - B

ID
5491387
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

Em relação à história, características, funções, competências e estrutura organizacional da Polícia Militar do Piauí, associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s). Ao final, assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 
I. ( ) A Polícia Militar do Piauí foi instituída por meio da Resolução n° 13, de 25/6/1835, de autoria do Barão da Parnaíba, Presidente da Província do Piauí, com a função precípua de preservação da ordem pública.
II. ( ) Em razão da escassez de efetivo, atualmente a Polícia Militar do Piauí está presente em apenas metade dos municípios piauienses.
III. ( ) A Polícia Militar do Piauí estrutura-se hierarquicamente segundo o modelo do Exército brasileiro, com dois “círculos hierárquicos”, Oficiais e Praças, dentro dos quais se dispõem os postos (dos Oficiais) e graduações (das Praças), no total de 14 (quatorze) níveis de hierarquia.
IV. ( ) A ocupação da estrutura burocrática da PMPI tem como base o conhecimento científico e a profissionalização para a assunção de funções que são atreladas aos Cursos de qualificação e titulação.
V. ( ) A estrutura administrativa e operacional da PMPI foi restruturada pela Lei nº 6.792, de 19/4/2016, que estabeleceu a organização funcional da Polícia Militar do Piauí. Nessa nova estrutura, as Diretorias são órgãos de direção setorial para desenvolvimento de suas atividades.
VI. ( ) Operacionalmente, a PMPI conta com dois Grandes Comandos: Comando de Policiamento da Capital (CPC), responsável pelo policiamento ostensivo em Teresina, e o Comando de Policiamento do Interior (CPI), que realiza o policiamento no interior do Piauí.
VII. ( ) Na prática, as ações da Polícia Militar do Piauí restringem-se à operacionalidade, ou seja, ao policiamento ostensivo.  

Alternativas
Comentários

  • I. (VERDADEIRO ) A Polícia Militar do Piauí foi instituída por meio da Resolução n° 13, de 25/6/1835, de autoria do Barão da Parnaíba, Presidente da Província do Piauí, com a função precípua de preservação da ordem pública.

    II. ( FALSO) Em razão da escassez de efetivo, atualmente a Polícia Militar do Piauí está presente em apenas metade dos municípios piauienses.

    • O Piauí possui 224 municípios e, hoje, a Polícia Militar é uma das Instituições que está presente em todos eles, buscando garantir cada vez mais a tranquilidade e a paz do povo piauiense.

    III. (VERDADEIRO ) A Polícia Militar do Piauí estrutura-se hierarquicamente segundo o modelo do Exército brasileiro, com dois “círculos hierárquicos”, Oficiais e Praças, dentro dos quais se dispõem os postos (dos Oficiais) e graduações (das Praças), no total de 14 (quatorze) níveis de hierarquia.

    • ALTERNATIVA POLÊMICA!!! pois o artigo 14 do Estatuto da Polícia Militar do Piauí (Lei 3.808 de 16 de junho de 1981) traz os círculos hierárquicos e a escala hierárquica dividindo-se em posto e graduação da seguinte forma: Praças graduadas: Soldado PM, Cabo PM, Terceiro Sargento PM, Segundo Sargento PM, Primeiro Sargento PM e Subtenente PM. Oficiais: Segundo-Tenente PM, Primeiro-Tenente PM, Capitão PM, Major PM, Tenente Coronel PM e Coronel PM... totalizando 12 níveis de hierarquia. Porém, no gabarito preliminar a banca considerou esta alternativa como correta.

    IV. ( FALSO) A ocupação da estrutura burocrática da PMPI tem como base o conhecimento científico e a profissionalização para a assunção de funções que são atreladas aos Cursos de qualificação e titulação.

    V. ( VERDADEIRO) A estrutura administrativa e operacional da PMPI foi restruturada pela Lei nº 6.792, de 19/4/2016, que estabeleceu a organização funcional da Polícia Militar do Piauí. Nessa nova estrutura, as Diretorias são órgãos de direção setorial para desenvolvimento de suas atividades.

    VI. ( FALSO) Operacionalmente, a PMPI conta com dois Grandes Comandos: Comando de Policiamento da Capital (CPC), responsável pelo policiamento ostensivo em Teresina, e o Comando de Policiamento do Interior (CPI), que realiza o policiamento no interior do Piauí.

    • os Grandes Comandos da Corporação, que dividem o policiamento no Estado de acordo com as características de cada região. Na região metropolitana de Teresina há o Comando de Policiamento Metropolitano I e II, e no interior do Estado, os Comandos de Policiamento Litoral Meio Norte, dos Cerrados e do Semiárido, além do Comando de Policiamento Especializado, Comando de Policiamento Aéreo Tático e Comando de Policiamento Comunitário, cuja atuação alcança todas as regiões do Estado(2018).

    VII. (FALSO ) Na prática, as ações da Polícia Militar do Piauí restringem-se à operacionalidade, ou seja, ao policiamento ostensivo.  

    • Não se restringe ao policiamento ostensivo, executando por exemplo, atividades administrativas e de inteligência...
ID
5491390
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Segurança Pública

Considerando os aspectos conceituais, doutrinários e gerenciais da Segurança Pública no Brasil, na perspectiva de um modelo eficiente, eficaz e efetivo, analise as assertivas a seguir, associando “V” para as afirmações Verdadeiras e “F” para as Falsas. Em seguida, marque a alternativa com a sequência ADEQUADA 
I. ( ) A Política de Segurança Pública contemporânea deve priorizar todos os seus esforços em adquirir mais armamentos, viaturas e aumento de efetivos policial para combate à criminalidade.
II. ( ) O estudo da Segurança Pública está estreitamente relacionado à categoria ordem pública, que corresponde a três elementos: a segurança pública, a tranquilidade pública e a salubridade pública.
III. ( ) Uma política de Segurança Pública deve priorizar, segundo os princípios constitucionais vigentes, a manutenção da ordem, com respeito às leis e aos direitos humanos e, principalmente, a participação social para sua construção.
IV. ( ) Políticas de segurança pública é expressão referente às atividades tipicamente policiais; é a atuação policial “strictu sensu”. Políticas públicas de segurança é expressão que engloba as diversas ações, governamentais e não governamentais, que sofrem impacto ou causam impacto no problema da criminalidade e da violência. 
V. ( ) O PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), que atuou no Rio de Janeiro, antes da Copa do Mundo de Futebol (2014) e dos Jogos Olímpicos (2016), é exemplo de Política de Segurança Pública.
VI. ( ) A compra de Armamento, aquisição de viaturas e aumento de efetivo caracterizam uma Política Pública de Segurança.
VII. ( ) Todos os entes federados, nos três níveis de Poder, devem construir suas políticas relacionadas à Segurança Pública, consubstanciada por um documento formal denominado de Plano de Segurança Pública, principalmente com a participação social, o qual deverá detalhar estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos  

Alternativas
Comentários

  • I. ( FALSO) A Política de Segurança Pública contemporânea deve priorizar todos os seus esforços em adquirir mais armamentos, viaturas e aumento de efetivos policial para combate à criminalidade.

    • As prioridades são quaisquer problemas que estejam afligindo a comunidade;

    II. (VERDADEIRO ) O estudo da Segurança Pública está estreitamente relacionado à categoria ordem pública, que corresponde a três elementos: a segurança pública, a tranquilidade pública e a salubridade pública.

    • Segundo Lazzarini, estes três elementos têm por objeto a própria ordem pública.

    III. ( VERDADEIRO) Uma política de Segurança Pública deve priorizar, segundo os princípios constitucionais vigentes, a manutenção da ordem, com respeito às leis e aos direitos humanos e, principalmente, a participação social para sua construção.

    • O que determina a eficácia da polícia é o apoio e a cooperação do público;
    • O profissionalismo policial se caracteriza pelo estreito relacionamento com a comunidade

    IV. (VERDADEIRO ) Políticas de segurança pública é expressão referente às atividades tipicamente policiais; é a atuação policial “strictu sensu”. Políticas públicas de segurança é expressão que engloba as diversas ações, governamentais e não governamentais, que sofrem impacto ou causam impacto no problema da criminalidade e da violência. 

    V. ( FALSO) O PRONASCI (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), que atuou no Rio de Janeiro, antes da Copa do Mundo de Futebol (2014) e dos Jogos Olímpicos (2016), é exemplo de Política de Segurança Pública.

    • Política pública de segurança.

    VI. (FALSO ) A compra de Armamento, aquisição de viaturas e aumento de efetivo caracterizam uma Política Pública de Segurança.

    • Política de segurança publica.

    VII. ( VERDADEIRO) Todos os entes federados, nos três níveis de Poder, devem construir suas políticas relacionadas à Segurança Pública, consubstanciada por um documento formal denominado de Plano de Segurança Pública, principalmente com a participação social, o qual deverá detalhar estratégias, as metas, os indicadores e as ações para o alcance desses objetivos 

ID
5491393
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Segurança Pública

O novo contexto democrático passou a exigir uma nova postura da Polícia, assim como uma nova concepção de ordem pública e um novo comportamento que deixasse de lado velhos paradigmas, até então, baseados na doutrina de Segurança Nacional.
(MACINEIRO, Nazareno. Polícia Comunitária: construindo segurança nas comunidades. Florianópolis: Insular, 2009).

Analise os itens a seguir, e identifique a alternativa que apresenta apenas características da filosofia de Polícia Comunitária.
I. O papel da Polícia é preocupar-se com a resolução do crime.
II. O policial presta contas de seu trabalho ao superior e a comunidade.
III. A eficiência da Polícia é determinada pelo menor tempo-resposta no atendimento da ocorrência. 
IV. As prioridades da Polícia são, por exemplo, roubo a banco, homicídios, latrocínios, ou seja, ocorrências sérias que envolvam violência criminal.
V. A efetividade da ação policial se consubstancia durante todo atendimento da ocorrência: antes, durante e, principalmente, depois, quando será mensurado o grau de satisfação do cidadão atendido.
VI. A força é empregada como técnica de resolução de problemas.
VII. As prioridades são quaisquer problemas que estejam afligindo a comunidade.
VIII. A eficácia da atividade policial é verificada em razão de sua ação proativa, preventiva, no sentido de evitar a ação delituosa.
IX. O policial trabalha voltado principalmente para a marginalidade presente em sua área, e essa marginalidade representa pequena parcela da população residente ali.

Alternativas
Comentários

  • I. O papel da Polícia é preocupar-se com a resolução do crime. (POLÍCIA TRADICIONAL)

    II O policial presta contas de seu trabalho ao superior e a comunidade. (POLÍCIA COMUNITARIA)

    III. A eficiência da Polícia é determinada pelo menor tempo-resposta no atendimento da ocorrência. (POLÍCIA TRADICIONAL)

     

    IV. As prioridades da Polícia são, por exemplo, roubo a banco, homicídios, latrocínios, ou seja, ocorrências sérias que envolvam violência criminal. (POLÍCIA TRADICIONAL)

    V. A efetividade da ação policial se consubstancia durante todo atendimento da ocorrência: antes, durante e, principalmente, depois, quando será mensurado o grau de satisfação do cidadão atendido. (POLÍCIA COMUNITÁRIA)

    VI. A força é empregada como técnica de resolução de problemas. ( POLÍCIA TRADICIONAL)

    VII. As prioridades são quaisquer problemas que estejam afligindo a comunidade. ( POLÍCIA COMUNITÁRIA)

    VIII. A eficácia da atividade policial é verificada em razão de sua ação proativa, preventiva, no sentido de evitar a ação delituosa. ( POLÍCIA COMUNITÁRIA)

    IX. O policial trabalha voltado principalmente para a marginalidade presente em sua área, e essa marginalidade representa pequena parcela da população residente ali. ( POLÍCIA TRADICIONAL)

    GABARITO - A

ID
5491396
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 13.675, de 11/6/2018, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Com fundamento na elencada norma, analise as assertivas a seguir sobre as diretrizes da PNSPDS, associando “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s). Ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA.  
I. ( ) Planejamento estratégico e sistêmico.
II. ( ) Atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública.
III. ( ) Fortalecimento das ações de combate ao crime, priorizando políticas de enfrentamento, com ênfase para os grupos vulneráveis.
IV. ( ) Formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional.
V. ( ) Participação social nas questões de segurança pública.
VI. ( ) Independência das Políticas de Segurança Pública em relação às Políticas Sociais, pois estas não influenciam aquelas.
VII. ( ) Celebração de termo de parceria e protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de licitações.
VIII. ( ) Atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana.  

Alternativas
Comentários

  • I. ( DIRETRIZ) Planejamento estratégico e sistêmico.

    • *A banca deu como FALSO, porém é sim uma Diretriz.
    • Art. 5º, II da Lei nº 13.675.

    II. (DIRETRIZ ) Atuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública.

    • Art. 5º, IX da Lei nº 13.675.

    III. (FALSO) Fortalecimento das ações de combate ao crime, priorizando políticas de enfrentamento, com ênfase para os grupos vulneráveis.

    • Art. 5º, III da Lei nº 13.675.
    • Resolução pacífica de conflitos.

    IV. ( DIRETRIZ) Formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional.

    • Art. 5º, VI da Lei nº 13.675.

    V. ( DIRETRIZ) Participação social nas questões de segurança pública.

    • Art. 5º, XIV da Lei nº 13.675.

    VI. ( FALSO) Independência das Políticas de Segurança Pública em relação às Políticas Sociais, pois estas não influenciam aquelas.

    VII. (DIRETRIZ ) Celebração de termo de parceria e protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de licitações.

    • Art. 5º, XXVI da Lei nº 13.675.

    VIII. (DIRETRIZ ) Atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana.  

    • Art. 5º, IV da Lei nº 13.675.
ID
5491399
Banca
NUCEPE
Órgão
PM-PI
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Segurança Pública, compreendida como política pública, ainda se encontra em fase de construção, tendo em vista que o processo de redemocratização brasileira é recente (1985). Assim, percebe-se no discurso oficial uma forte tendência em garantir, formalmente, a participação da sociedade na discussão da questão da Segurança Pública, mas na prática há limitações quanto a essa gestão compartilhada da Segurança Pública. Portanto, a descentralização do poder decisório do Estado por meio da participação direta dos cidadãos no planejamento da Segurança Pública constitui um dos pilares da nova prevenção (SOUSA, Reginaldo Canuto. Introdução à Segurança Pública, 2013).
Desta forma, o entendimento sobre a Segurança Pública se alargou bastante passando indubitavelmente pelo contexto, pela análise social e política. Considerando tais mudanças advindas da Carta Constitucional de 1988, analise as assertivas a seguir referentes à Segurança Pública brasileira, associando “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA.  
I. ( ) A Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade das Polícias, principalmente no enfrentamento da Violência Criminal, devendo ser priorizada as políticas de repressão ao Crime.
II. ( ) A Segurança Pública dependerá diretamente do modelo político adotado, podendo-se concluir que a competência das instituições policiais na época da Ditadura Militar (1964-1985) era totalmente diferente das atuais atribuições policiais, que se tornaram mais acessíveis à participação social.
III. ( ) A discussão do tema Segurança Pública tornou-se de fundamental importância no contexto atual, principalmente por enfocar a necessidade de a sociedade participar da gestão da Segurança Pública, considerando que o modelo tradicional do Sistema de Segurança Pública se esvaiu em sua burocracia, a qual não consegue atender às demandas da sociedade e diminuir os índices de criminalidade.
IV. ( ) Na análise conceitual da categoria Segurança Pública, deve prevalecer seus aspectos legais, sendo de responsabilidade exclusiva do Estado sua manutenção, através da ação da Polícia preventivamente e pós delito.
V. ( ) No sistema de Segurança Pública brasileiro, a Polícia deve ser o principal ator social no enfrentamento da violência, pois representa a autoridade do Estado, e, conforme a Constituição Federal, é sua responsabilidade a manutenção da ordem pública.
VI. ( ) A Segurança Pública no contexto atual deve ser estruturada com base na ação Estatal e focar na investigação criminal eficiente, na perícia criminal técnica de qualidade para responsabilizar os autores dos delitos.
VII. ( ) A Segurança Pública é uma política pública, consubstanciada pela ação estatal e comunitária, em parceria, que objetiva prevenir e enfrentar a violência criminal, nas suas diversas manifestações e dimensões, principalmente garantindo o acesso à cidadania plena, no âmbito de suas competências, mediante instituições policiais e a comunidade como um todo, pois é elemento essencial para manutenção da ordem pública.  

Alternativas
Comentários

  •  I. ( FALSO) A Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade das Polícias, principalmente no enfrentamento da Violência Criminal, devendo ser priorizada as políticas de repressão ao Crime.

    • A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de TODOS.

    II. (VERDADEIRO ) A Segurança Pública dependerá diretamente do modelo político adotado, podendo-se concluir que a competência das instituições policiais na época da Ditadura Militar (1964-1985) era totalmente diferente das atuais atribuições policiais, que se tornaram mais acessíveis à participação social.

    • O que determina a eficácia da segurança pública é o apoio e a cooperação do público;

    III. ( VERDADEIRO) A discussão do tema Segurança Pública tornou-se de fundamental importância no contexto atual, principalmente por enfocar a necessidade de a sociedade participar da gestão da Segurança Pública, considerando que o modelo tradicional do Sistema de Segurança Pública se esvaiu em sua burocracia, a qual não consegue atender às demandas da sociedade e diminuir os índices de criminalidade.

    IV. (FALSO ) Na análise conceitual da categoria Segurança Pública, deve prevalecer seus aspectos legais, sendo de responsabilidade exclusiva do Estado sua manutenção, através da ação da Polícia preventivamente e pós delito.

    • A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de TODOS.

    V. (FALSO) No sistema de Segurança Pública brasileiro, a Polícia deve ser o principal ator social no enfrentamento da violência, pois representa a autoridade do Estado, e, conforme a Constituição Federal, é sua responsabilidade a manutenção da ordem pública.

    • A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de TODOS.

    VI. (FALSO ) A Segurança Pública no contexto atual deve ser estruturada com base na ação Estatal e focar na investigação criminal eficiente, na perícia criminal técnica de qualidade para responsabilizar os autores dos delitos.

    • As prioridades são quaisquer problemas que estejam afligindo a comunidade.

    VII. (VERDADEIRO ) A Segurança Pública é uma política pública, consubstanciada pela ação estatal e comunitária, em parceria, que objetiva prevenir e enfrentar a violência criminal, nas suas diversas manifestações e dimensões, principalmente garantindo o acesso à cidadania plena, no âmbito de suas competências, mediante instituições policiais e a comunidade como um todo, pois é elemento essencial para manutenção da ordem pública.  

    GABARITO - A

  • chute nervoso kkkk

  • prevenir e reprimir discordo da última ser verdadeira
  • questão bem crítica para o atual Governo.

  • é só saber que não é exclusivo do ESTADO ! A segurança é responsabilidade de TODOS.

  • tem quatro itens que nem precisavam ser lidos

  • Achei que fosse um livro.

  • Questão sobre moralidade, resta saber quanto foi o valor do gabarito COBRADO PELA NUCEPE KKKKKKKKKKK

  • A discussão do tema Segurança Pública tornou-se de fundamental importância no contexto atual, principalmente por enfocar a necessidade de a sociedade participar da gestão da Segurança Pública, considerando que o modelo tradicional do Sistema de Segurança Pública se esvaiu em sua burocracia, a qual não consegue atender às demandas da sociedade e diminuir os índices de criminalidade.

    HJ VC TEM MTO MAIS BUROCRACIA E MUITO MAIS CRIMINALIDADE, QUE POH2 DE QUESTAO LACRADORA E ESSA?

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada à segurança pública. Analisemos as assertivas:

     

    Assertiva I: é falsa. Conforme a CF/88: art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...].

     

    Assertiva II: é verdadeira. A partir da redemocratização, é perceptível o papel da participação social na segurança pública, visível, inclusive, nas leis. Por exemplo, segundo a Lei 13.675/2018 – a qual disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) -   art. 5º São diretrizes da PNSPDS: [...] XIV - participação social nas questões de segurança pública.

     

    Assertiva III: é verdadeira. Isso é perceptível 13.675, a qual tenta incluir a participação da sociedade civil nas questões pertinentes à segurança pública. Segundo referida lei, art. 20, § 7º Os Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Segurança Pública e Defesa Social, que contarão também com representantes da sociedade civil organizada e de representantes dos trabalhadores, poderão ser descentralizados ou congregados por região para melhor atuação e intercâmbio comunitário.

     

    Assertiva IV: é falsa. Não se trata de responsabilidade exclusiva do Estado. Conforme art. 144, da CF/88 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...].

     

    Assertiva V: é falsa. Vide comentário da assertiva IV, supra. A lógica é mesma. A preservação da ordem pública é direito e responsabilidade de todos.

     

    Assertiva VI: é falsa. Não deve focar tão somente na investigação criminal eficiente e na perícia criminal técnica. Deve ser mais abrangente.

     

    Assertiva VII: é verdadeira. Está correta por expor a amplitude da segurança pública, assim como indicar que não se trata de exclusividade do Estado, mas também depende da ação comunitária.

     

    A sequência correta, portanto, é: F, V, V, F, F, F, V. 

     

    Gabarito do professor: letra a.

  • Não e exclusiva do estado. questão grande mas nem foi preciso ler a metade dela.

  • QUE QUESTÃO É ESSA , ACHEI QUE NÃO IRIA PARA DE LER MIAS ! GAB: A .