Prova CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo

Prova CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

ID

12172

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto para os itens de 7 a 11

Celular recebe ligação e relâmpago

Não é recomendável usar telefones celulares durante
tempestades com raios e trovões, sob risco de atrair as descargas
elétricas. O alerta foi feito por médicos recentemente.
Os especialistas relataram o caso de uma menina de
15 anos que usava o telefone em um parque quando foi
eletrocutada por um raio. A jovem sobreviveu, mas teve danos
permanentes à saúde.
O fenômeno é raro, mas é um problema de saúde
pública. A população precisa ser educada para o risco. Assim,
poderemos prevenir casos fatais como esse, no futuro, disse
Swinda Esprit, médica do Northick Park Hospital, no Reino
Unido.
Ela explicou, ainda, que, quando uma pessoa é atingida
pela descarga elétrica de um raio, a alta resistência da pele
humana conduz a energia pelo corpo, em um fenômeno chamado
flashover. No entanto, se algum objeto feito de metal, como um
telefone celular, estiver em contato com a pele, interrompe-se o
flashover e aumenta a gravidade dos ferimentos internos.

Jornal do Brasil, 24/6/2006 (com adaptações).

Os itens a seguir são reescritas de trechos do texto. Julgue-os quanto à correção gramatical.

Durante tempestades, médicos, recentemente, alertaram que eles não recomendam o uso de telefones celulares que, com raios e trovões, atraíam descargas elétricas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

verbo incorreto (atraíam). O correto é o presente do subjuntivo que atraiam...
Reescrevendo a mesma sentença:
Recentemente, durante tempestades com raios e trovões, médicos alertaram que eles não recomendam o uso de telefones celulares que atraíam descargas elétricas.
é verdade, está pedindo a correção gramatical, então o erro deve ser o verbo mesmo: atraíam, o correto seria ATRAIAM.
Gabarito: ERRADO

Da forma como foram dispostos alguns elementos do texto deixa a coesão textual prejudicada. Por exemplo, a expressão temporal “duras tempestades” está deslocada para junto da informação “médicos alertam”, o que pode nos fazer interpretar que os médicos fizeram o alerta durante tempestades recentes.

Fonte: Projeto Caveira Simulados
e-

A informação esta errada também. O texto fala em usar celulares em geral. A questão diz celulares que atraíam descargas elétricas, como se nao fosse qualquer celular mas somente os que se encaixam neste critério.
Durante tempestades, médicos, recentemente, alertaram que eles não recomendam o uso de telefones celulares que, com raios e trovões, atraíam descargas elétricas.

O erro consiste na conjugação do verbo

Atraíam: pretérito imperfeito ou pretérito perfeito

Atraiam: presente do subjuntivo

Note que o verbo recomendam encontra-se no presente e é oração principal da oração subordinada substantiva objetiva direta (o uso de telefones celulares que atraiam descargas elétricas)
Questão chata mds, caí grande
alertaram que eles não recomendam
redundância de termos
eles alertaram que eles nao recomendam...

ID

12175

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Os médicos mencionaram uma situação em que, em um parque, uma jovem de 15 anos de idade, ao usar o telefone celular, foi eletrocutada por um raio. Ela não morreu, tendo sofrido, no entanto, danos irreparáveis à saúde.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A questão dá por entender que o uso do aparelho celular que ocasionou o raio. Portanto, a meu ver, deveria estar errada!
Não concordo com a resposta...Na assertiva acima, parece que o acidente foi ocasionado pelo uso do celular.
A questão está correta no ponto de vista gramatical, conforme solicitado pelo examinador. Não foi solicitada a análise das idéias do texto, logo não se deve fazê-lo.
A questão pede correção gramatical, não de interpretação de textso. E, de qualquer forma, a questão não está errada, nem em relação às ideia do texto.
Na questão não foi dito que o celular provocou o raio (até porque celulares não provocam raios) , Mas que ela usava o celular no momento em que foi atingida pelo raio.
esta errada a questão pois em um lugae fala "especialistas" e em outro fala "médicos"
A questão não quer saber se a frase está coerente com a ideia do texto, pergunta apenas sobre gramática. Porém fiquei com dúvida em relação a parte : "... mencionaram uma situação em que, em um parque, uma jovem ...", o correto não seria na qual ?
Se alguém puder me ajudar, agradeço,

Valeu!
A questão só queria saber o sinônimo de irreparáveis, o uso da vírgula e o uso das conjunções.

irreparáveis = permanentes(que é definitivo, que dura muito tempo; duradouro.)

TEXTO: Os especialistas relataram o caso de uma menina de 15 anos que usava o telefone em um parque quando foi eletrocutada por um raio. A jovem sobreviveu, mas teve danos permanentes à saúde.
ASSERTIVA: Os médicos mencionaram uma situação em que, em um parque, uma jovem de 15 anos de idade, ao usar o telefone celular, foi eletrocutada por um raio. Ela não morreu, tendo sofrido, no entanto, danos irreparáveis à saúde.
guerreiros, atenção ao comando da questão.
Ela quer APENAS a análise quanto a ERROS GRAMATICAIS, então não importa se o sentido mudou ou não!!

ID

12178

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A médica acrescentou, também, que, caso uma pessoa for vítima de um raio, a pele dela, altamente resistente, conduzirá a energia elétrica pelo corpo, tratando-se o fenômeno do que se denomina flashover.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

é inutil esse tanto de virgula no inicio da frase.
É só o excesso de vírgulas o erro da questão???
Acredito que o erro estaja na expressão "altamente resistente" que não condiz com "alta resistência"(que se opõe à condutibilidade da corrente elétrica)que está expressa no texto.
O erro está em "caso uma pessoa for vítima de um raio"

Correto: "caso uma pessoa seja vítima de um raio" (subjuntivo)
conj. Alternativa que, repetida, equivale a ou... ou; quer... quer: seja hoje, seja amanhã, não deixe de vir. // &151; Part. explet. Ou seja, isto é: perdeu uma enorme quantia, ou seja, um milhão. // &151; Frase de sit. Seja, denota consentimento, resignação; equivale a vá!, vá lá!, de acordo!, faça-se!
caso...SEJA; e não FOR.

O verbo deveria estar no subjuntivo, como bem explicou o colega acima.
também acho que seja o SEJA, outro erro nao consigo identificar. As vírgulas não acho que estejam erradas....
As vírgulas estão corretíssimas. O erro da questão está mesmo na construção "CASO UMA PESSOA FOR". O correta seria "CASO UMA PESSOA SEJA".
faltou crase no conduzira à
Um erro é a ambiguidade em "a pele dela".
e-

Se e caso sao conjunções condicionais. "Se" usa verbo no futuro do subjuntivo. Se ele vier, se ele for etc. enquanto que "Caso" é no presente do subjuntivo: caso ele venha, caso ele seja etc.
TratanDO-SE ==> Erro crasso de ênclise após verbo no particípio.

Bons estudo.s
é impossível acertar uma questao dessas onde nao se sabe nem oq a questao esta pedindo
Fiquei em dúvida em relação ao uso de seja ou for, como citado pelos colegas. Porém acredito que haja erro também em "... tratando-se o fenômeno do que se denomina..." ao meu ver : tratando-se do fenômeno que se denomina ...
Se alguém puder me ajudar, agradeço,

Valeu!
A médica acrescentou, também, que, caso uma pessoa for vítima de um raio, a pele dela, altamente resistente, conduzirá a energia elétrica pelo corpo, tratando-se o fenômeno do que se denomina flashover.

O fenômeno raro no qual a médica se refere é o das descargas elétricas, que além de ser raro é um problema de saúde pública.

É uma questão de interpretação pura!
@Oscar Albuquerque

Os especialistas relataram o caso de uma menina de 15 anos que usava o telefone em um parque quando foi eletrocutada por um raio. A jovem sobreviveu, mas teve danos permanentes à saúde. O fenômeno é raro, mas é um problema de saúde pública.

A médica acrescentou, também, que, caso uma pessoa for vítima de um raio, a pele dela, altamente resistente, conduzirá a energia elétrica pelo corpo, tratando-se o fenômeno do que se denomina flashover.

O fenômeno raro no qual a médica se refere é o das descargas elétricas, que além de ser raro é um problema de saúde pública. E não o flashover como a questão trouxe!

É uma questão de interpretação pura!

Fonte: Meu tempo de estudo!
Questao exige raciocinio logico, la fala fala que caso for atingida, aqui fala é atingida.

ID

12181

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto para os itens de 7 a 11

Celular recebe ligação e relâmpago

Não é recomendável usar telefones celulares durante
tempestades com raios e trovões, sob risco de atrair as descargas
elétricas. O alerta foi feito por médicos recentemente.
Os especialistas relataram o caso de uma menina de
15 anos que usava o telefone em um parque quando foi
eletrocutada por um raio. A jovem sobreviveu, mas teve danos
permanentes à saúde.
O fenômeno é raro, mas é um problema de saúde
pública. A população precisa ser educada para o risco. Assim,
poderemos prevenir casos fatais como esse, no futuro, disse
Swinda Esprit, médica do Northick Park Hospital, no Reino
Unido.
Ela explicou, ainda, que, quando uma pessoa é atingida
pela descarga elétrica de um raio, a alta resistência da pele
humana conduz a energia pelo corpo, em um fenômeno chamado
flashover. No entanto, se algum objeto feito de metal, como um
telefone celular, estiver em contato com a pele, interrompe-se o
flashover e aumenta a gravidade dos ferimentos internos.

Jornal do Brasil, 24/6/2006 (com adaptações).

Acerca de informações contidas no texto, julgue os próximos itens.

As informações do texto permitem inferir-se que o benefício de determinada tecnologia pode vir acompanhado de um problema, mesmo que raro, de saúde pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Conforme o texto, assertiva correta.
O fenômeno é raro, mas é um problema de saúde pública. A população precisa ser educada para o risco. Assim, poderemos prevenir casos fatais como esse, no futuro, disse Swinda Esprit, médica do Northick Park Hospital, no Reino Unido.
Acho discutível considerar essa afirmativa como certa.

Na afirmativa ele fala em benefícios da tecnologia, tendo como contra-ponto o raro problema de saúde pública.

Contudo, ao analisar o texto, não consegui vislumbrar uma ideia de benefício. Ele simplesmente afirma que o celular pode trazer risco à saúde. Não denota a mesma ideia de prós e contras da afirmativa.
O que é raro, no enunciado, é o problema de saude publica. Porém no texto está claro que o que e raro é o fenômeno. Considerei errada.
Caso clássico de extrapolação do cespe.....
Bom!
Só corrigindo: a capacidade de armazenamento proposto pela questão é em GB.

ID

12184

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto para os itens de 7 a 11

Celular recebe ligação e relâmpago

Não é recomendável usar telefones celulares durante
tempestades com raios e trovões, sob risco de atrair as descargas
elétricas. O alerta foi feito por médicos recentemente.
Os especialistas relataram o caso de uma menina de
15 anos que usava o telefone em um parque quando foi
eletrocutada por um raio. A jovem sobreviveu, mas teve danos
permanentes à saúde.
O fenômeno é raro, mas é um problema de saúde
pública. A população precisa ser educada para o risco. Assim,
poderemos prevenir casos fatais como esse, no futuro, disse
Swinda Esprit, médica do Northick Park Hospital, no Reino
Unido.
Ela explicou, ainda, que, quando uma pessoa é atingida
pela descarga elétrica de um raio, a alta resistência da pele
humana conduz a energia pelo corpo, em um fenômeno chamado
flashover. No entanto, se algum objeto feito de metal, como um
telefone celular, estiver em contato com a pele, interrompe-se o
flashover e aumenta a gravidade dos ferimentos internos.

Jornal do Brasil, 24/6/2006 (com adaptações).

Acerca de informações contidas no texto, julgue os próximos itens.

Depreende-se da fala da médica consultada que o desenvolvimento tecnológico na fabricação de telefones celulares, certamente, eliminará os riscos a que estão expostos os usuários desse aparelho.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA
Em momento algum no texto a médica fala que o desenvolvimento tecnológico na fabricação de telefones celulares, certamente, eliminará os riscos a que estão expostos os usuários desse aparelho.
Ela diz qua a população precisa ser educada para o risco, para no futoro prevenir casos fatais, como o citado no texto.
No entanto, se algum objeto feito de metal, como um
telefone celular, estiver em contato com a pele, interrompe-se o
flashover e aumenta a gravidade dos ferimentos ...

Cheguei a pensar nessa hipótese, contudo achei que seria extrapolação!

Depreende-se
(Então, quer dizer que se não fosse de metal não ocasionaria o agravamento da situação).
CERTAMENTE diferente de PODERÁ

ID

12187

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

1           Folha - O sr. concorda que muitas das restrições
impostas pelo Estado são impostas por pensamentos
"puritanos" de parte da sociedade?
4           Giannetti - A opinião pública pode, sim, se tornar
uma força tirânica e muito cerceadora, tanto quanto a
regulamentação estatal. São dois mecanismos diferentes de
7 coerção e de cerceamento.
             Na verdade, o que estamos aprendendo hoje é que o
cérebro humano é modular. Esses módulos do cérebro têm
10 motivações diferentes, e há um processo permanente de
negociação entre áreas do cérebro que nos motivam a fazer
coisas diferentes. O indivíduo está permanentemente e
13 internamente cindido, renegociando consigo mesmo o que ele
faz. E essa negociação é escorregadia.
            O que acontece é que, muitas vezes ciente dessa
16 dificuldade de agir tal como ele preferiria, pede que alguma
força de fora, o Estado, defina para ele os termos da transação.
Ele está tentando fazer um contrato com ele mesmo, por meio
19 do Estado.

Folha de S. Paulo, 23/10/2005.Trecho da entrevista concedida pelo economista Eduardo Giannetti (com adaptações).

Com relação a aspectos morfossintáticos do trecho de entrevista apresentado no texto acima, julgue os próximos itens.

Atenderia às regras prescritas pela gramática a seguinte formulação da pergunta feita ao entrevistado: O senhor concorda com a idéia de que, entre as restrições estabelecidas pelo Estado, muitas são impostas por pensamentos "puritanos" de parte da sociedade?

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Tem o surgimento da oração subordinada substantiva completiva nominal regida corretamente pela preposição "de", que surgiu agora por imposição do substantivo "idéia".
Item correto.
ideia hoje não tem mais acento.

ID

12190

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O trecho inicial da resposta apresentada pelo entrevistado assim pode ser mencionado, de forma correta e fidedigna: O economista, Giannetti, afirmou que, apesar de serem instrumentos distintos de coerção e cerceamento da liberdade, pode a opinião pública, tal como a regulamentação estatal, força tirânica e muito cerceadora, impor restrições a conduta da sociedade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

... à conduta da sociedade... faltou a crase
Esse "a" é apenas artigo, logo não existe crase.
Existe sim crase. Está faltando então o acento grave.Impor nesse caso é transitivo direto e indireto.Quem impõe, impõe algo A alguem.
o único erro que consigo identificar é no final tb: restrições à (ex: ao homem) conduta da sociedade
Eu concordo que faltou o acento grave. mas não é esse o único erro.
No texto, o entrevistado diz que a "opinião póblica pode se tornar tirânica tanto quanto a regulmentação do estado". Pode ser tornar tão tirânica quanto a regulamentação estatal pode se tornar. Ele não aformou que aregulamentação estatal É tirãncia, sempre.
Já na na questão, o aposto explicativo traz a ideia de que a regulamentação estatal é sempre tirância e cerceadora.
o ECONOMISTA Giannett ==> economista é um aposto especificativo não pode ser separado por vírgula.
Gabarito Errado.

Achei a questão bem difícil e não se culpem por errar. Vou tentar explicar o meu ponto de vista, espero ajudar. Então, vamos lá:

A questão coloca: "O trecho inicial da resposta apresentada pelo entrevistado assim pode ser mencionado, de forma correta e fidedigna: O economista, Giannetti, afirmou que, apesar de serem instrumentos distintos de coerção e cerceamento da liberdade, pode a opinião pública, tal como a regulamentação estatal, força tirânica e muito cerceadora, impor restrições a conduta da sociedade."

Primeira informação, a ordem da oração está toda desconjuntada e tive que pegar uma folha de papel e montar a frase de maneira direta. Isso já é um sinal de alerta grave. ficou assim: "O economista, Giannetti, afirmou que pode a opinião pública impor restrições a conduta da sociedade tal como a regulamentação estatal, força tirânica e muito cerceadora, apesar de serem instrumentos distintos de coerção e cerceamento da liberdade" .

Colocada em ordem direta, ficou mais fácil de analisar, nesse ponto, reparei algo ambiguo, está marcado de vermelho. Aqui, acho eu que mora o problema da oração. Na original, "a opinião pública" pode ser tanto sujeito como objeto direto propocionado, caso em que se coloca uma preposição no objeto direto justamente para ele não ser confundido com o sujeito. Como ambiguidade é erro, acho que fica claro porque marquei errado. Obs: demorei muito nessa questão, acho que no mundo de prova, provavelmente deixaria em branco.
PODE se tornar uma força tirânica e muito cerceadora = -hipótese-

modo ,que analisei esta questão.

tal como a regulamentação estatal, força tirânica e muito cerceadora= -confirma-
impor restrições a conduta ( esse A tem crase)

ID

12196

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Atende à norma gramatical a seguinte síntese do último parágrafo: O cidadão prefere mais que o Estado aja por ele do que agir à partir de seu próprio pensamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Quem prefere, prefere ESTE ÀQUELE, FULANO A SICRANO, "mais... do que..." fere a norma culta. E "A partir" não leva o acento grave.

Reescrevendo:
"O cidadão prefere que o Estado aja por ele a agir a partir de seu próprio pensamento."
O correto é:

Prefiro basquete a futebol.

Prefiro basquete à equitação.
e-

Regência do verbo preferir- verbo transitivo direto e indireto, exigindo preposição 'a' para objeto indireto.

Além disso, nao ha crase antes de verbo no infinitivo.
Não se usa crase depois de verbos no infinitivo.
VERBO PREFERIR
=> Não pedi o advérbio “MAIS” ou “MENOS”
=> Não pedi a construção “DO QUE”, mas sim a PREPOSIÇÃO “A”.
=> Não pode haver 2 (OD) ou 2 (OI) na mesma frase.

EXEMPLO!

Prefiro moto a carro
OD OI
Crase antes de verbo? NÃO!!
Tem dois erros na questão.
Comparação: prefere uma coisa a outra.
E não se usa crase antes de verbos.

ID

12199

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

This text refers to items from 16 through 25.

1           Japan and Korea are outstanding markets in terms
of the world's advances in cellular telephony, where
multimedia applications have surged into feverish
4 popularity. Users in these countries have demanded
velocity and high quality data transmission - such as
images, videos and sounds - as the principal distinctive
7 features for the cellular telephone. Although the industry in
Brazil is not yet experiencing the same phase as in the
Asian countries, innovative third generation services,
10 aligned with world-class technology, are already present,
with data transmission speeds of up to 2.4 Mbps.
             In fact, in some cases, Brazil has held multimedia
13 application launches simultaneously with the United States,
tremendously increasing the economic and digital inclusion
that cellular telephony has fomented in recent years. The
16 heavy impact of mobile communication on Brazilian
society can be measured by the expansion of the customer
base, which has been growing at historic rates of 30% a
19 year and now serves over 50 million customers. In other
words, four out of every ten Brazilians have a cellular
telephone.
22          The importance of mobile telephony has already
surpassed that of the traditional fixed telephone system,
because the cell phone actually fulfills the function of
25 taking communication to all levels of the population. Its
widespread network has opened gateways to regions that
formerly had not been benefited by the implementation of
28 a fixed telephone system, such as, for example, many rural
areas that are now mobile telephone customers.
              The responsibility that cellular telephony carries
31 as an instrument for transforming people's lives tends to
increase enormously in the short term. In Brazil, third
generation CDMA 3G EVDO service is already offered and
34 is able to provide handheld resources, similar to CD, DVD
and TV, anywhere and at any time, based on Qualcomm's
cutting edge CDMA technology.
Internet: (with adaptations).

Based on the text above, judge the following items.

Japan and Korea are the two most important countries as far as mobile telephony market is concerned.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO!O texto diz que o Japão e a Coréia são mercados importantes em termos de avanços em telefonia celular no mundo, não que são os mais importantes, como afirma a assertiva.Vejamos o texto:Japan and Korea are outstanding markets in terms of the world’s advances in cellular telephony(...)
Japão e Coreia são os dois países mais importantes no que se refere ao mercado de telefonia móvel.
"Japan and Korea are outstanding markets in terms of the world's advances in cellular telephony, where multimedia applications have surged into feverish popularity."

"Japão e Coreia são mercados extraordinários em termos dos avançosmundiais em telefonia celular, onde aplicações de multimédia têm subido em febril popularidade."
Conforme primeiro parágrafo do texto, apesar de mencionar que Japão e Coreia estão se superando no mercado de telefonia móvel, não podemos dizer que são os países mais importantes.
O item está errado.
e-

Outstanding - impressive, superb, impressionante
alguém pode me explicar o uso do AS FAR AS?
Gabarito: ERRADO

Japan and Korea are the two most important countries as far as mobile telephony market is concerned.
Japão e Coreia são os dois países mais importantes quando se é levado em conta o mercado de telefonia móvel.

Japan and Korea are outstanding markets in terms of the world’s advances in cellular telephony, where cellular multimedia applications have surged into feverish popularity.
Japão e Coreia são os mercados de destaque em termos de avanços do mundo em telefonia celular, onde celulares de aplicações multimídia subiram em febril popularidade.

Observe que o texto fala que eles são mercados excepcionais, extraordinários, que tem importância, o texto não diz que eles são os dois MAIS importantes, não usa o superlativo como o enunciado expressa.

ID

12202

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

All that Japanese and Korean peoples request in cellular telephony are images, video and sound.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As solicitações não se restrigem apenas a estas(images, video and sound), como afirma a assertiva.O texto apenas as utiliza como exemplo.Vejamos o texto:"Users in these countries have demanded velocity and high quality data transmission — such as images, videos and sounds — as the principal distinctive features for the cellular telephone.
e-

Users in these countries have demanded velocity and high quality data transmission - such as images, videos and sounds - as the principal distinctivefeatures for the cellular telephone.

Eles querem transmissao de qualidade, e nao videos, imagens e sons.
Gabarito: ERRADO

Tudo que os japoneses e os coreanos solicitam em telefonia celular são imagens, vídeos e som.

Users in these countries have demanded velocity and high-quality data transmission — such as images, videos and sounds — as the principal distinctive features for the cellular telephone.

Os usuários nesses países exigiram velocidade e alta qualidade de transmissão de dados - como imagens, vídeos e sons - como recursos distintivos principais para o telefone celular.

Observe que essa exigência não é a única, ela é a principal, o texto não diz que é só isso que eles querem em telefonia celular.
Cada uma que a PRF apronta pra gente
Física até vai, agora inglês...
Segundo o professor Renato Baggio é preciso ter cuidado com essas palavras extremas (a exemplo do All como no enunciado).
Mas a resposta está no trecho"...Users in these countries have demanded velocity and high quality data transmission - such asi images videos and sounds - as the principal distinctive...".

ID

12205

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

In terms of cellular telephony, Brazil is far behind the two Asian countries mentioned in the text.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O termo far dá o sentido de que o Brasil está MUITO atrás... o que não está de acordo com o texto
A assertiva diz que: 'Em termos de telefonia celular, o Brasil está muito atrás dos dois países asiáticos mencionados no texto.'No entanto, o texto não é tão enfático, vejamos:"Although the industry in Brazil is not yet experiencing the same phase as in the Asian countries, innovative third generation services, aligned with world-class technology, are already present, with data transmission speeds of up to 2.4 Mbps."Ou seja, apesar de a indústria no Brasil ainda não está na mesma fase em que os países asiáticos se encontram, serviços inovadores de terceira geração, alinhado com tecnologia de classe mundial, já estão presentes, com velocidades de transmissão de dados de até 2,4 Mbps. Portanto, não está muito atrás!":)
e-

Ha indícios de desenvolvimento pelo menos comparáveis com os do inicio do texto:, innovative third generation services,aligned with world-class technology, are already present, with data transmission speeds of up to 2.4 Mbps.
Gabarito: ERRADO

Em termos de telefonia celular, o Brasil está muito atrás dos dois países asiáticos mencionados no texto.

Although the industry in Brazil is not yet experiencing the same phase as in the Asian countries, innovative third generation services, third aligned with world-class technology, are already present, with data transmission speeds of up to 2.4 Mbps.

Embora a indústria no Brasil ainda não está experimentando a mesma fase, como nos Países asiáticos, serviços inovadores de terceira geração alinhados com tecnologia de classe mundial, já estão presentes, com velocidades de transmissão de dados de até 2,4 Mbps.

Observe que realmente o texto fala que o Brasil não está no mesmo nível que os países asiáticos, está atrás, mas não tão atrás como diz o enunciado. Perceba que o parágrafo diz que serviços inovadores de tecnologia mundial estão presentes!

ID

12208

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

There are cases when Brazil and USA have launched multimedia applications at the same time.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto!!Vejamos o texto:'In fact, in some cases, Brazil has held multimedia application launches simultaneously with the United States,(...)'
c-

In fact, in some cases, Brazil has held multimedia application launches simultaneously with the United States, tremendously increasing the economic and digital inclusion that cellular telephony has fomented in recent years.
Gabarito: CERTO

Existem casos em que o Brasil e USA lançaram aplicações multimídia ao mesmo tempo.

In fact, in some cases, Brazil has held multimedia application launches simultaneously with the United States, tremendously increasing the economic and digital inclusion and that cellular telephony has fomented in recent years.

De fato, em alguns casos, o Brasil tem lançado aplicativos multimídia simultaneamente com os Estados Unidos, aumentando tremendamente a inclusão econômica e digital que a telefonia celular fomentou nos últimos anos.

At the same time = ao mesmo tempo = simultaneously = simultaneamente, concomitantemente

Observe que a assertiva usa um termo sinônimo para expressar a mesma redação textual.
Certo
In fact, in some cases, Brazil has held multimedia 13 application launches simultaneously with the United States.

ID

12211

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

Six out of ten Brazilians don't have a cellular phone yet.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Atenção ao enunciado "don't have", uma leitura rápida pode induzir ao erro.
Correto!!Ou seja, " In other words, four out of every ten Brazilians have a cellulartelephone."
Ódio porque não notei o don't. ÓDIO!
Essa é a questão de lógica do cespe
c-

In other words, four out of every ten Brazilians have a cellular telephone.

10 - 4 = 6
Certo
In other words, four out of every ten Brazilians have a cellular telephone.
De 10 pessoas 4 possuem
Ou seja, 6 de cada 10 não possuem
Questão de raciocínio lógico
Essa questão é para maioria ir embora pra casa feliz e só depois chorar kkkkkk
Matemática with Inglês

ID

12214

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

The mobile phone system aims at reaching every Brazilian social class.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correto!!O sistema de telefone móvel visa atingir todas as classes sociais brasileiras.Vejamos o texto:"The importance of mobile telephony has already surpassed that of the traditional fixed telephone system, because the cell phone actually fulfills the function of taking communication to all levels of the population.
Não concordo... quando fala "aims" dá a ideia de que isso não acontece ainda... que é algo que se quer chegar... sendo que o próprio texto fala que isso já acontece.

The importance of mobile telephony has already surpassed that of the traditional fixed telephone system, because the cell phone actually fulfills the function of taking communication to all levels of the population.
c-

The importance of mobile telephony has already surpassed that of the traditional fixed telephone system, because the cell phone actually fulfills the function of taking communication to all levels of the population.

Lucas Micas, o cespe tem mais de 1 examinador por assunto. Isso gera o dilema de inferir coisa do texto ou levá-lo pelo sentido literal. Nao ha como afirmar, pelo texto, que telefonia móvel pretende fazer isso; somente sabemos que há o papel de levar comunicação para as camadas da sociedade e quem faz isso é o celular.
Linha 25 taking communication to all levels of the population.
Gabarito: CERTO

O sistema de telefonia móvel pretende alcançar todas as classes sociais brasileiras.

The importance of mobile telephony has already surpassed that of the traditional fixed telephone system, because the cell phone actually fulfills the function of taking communication to all levels of the population.
A importância da telefonia móvel já ultrapassou a do sistema de telefone fixo tradicional, porque o telefone celular realmente cumpre a função de levar a comunicação para todos os níveis da população.

every brasilian social class = cada classe social brasileira = all levels of the population = todos os níveis da população

A assertiva usa um termo sinônimo para dizer a mesma coisa do texto, como você pode observar acima.

ID

12217

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Cellular phones have substituted for the fixed telephone system.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO!É o inverso!Segue o texto:" The importance of mobile telephony has already surpassed that of the traditional fixed telephone system, because the cell phone actually fulfills the function of taking communication to all levels of the population."
WRONG
e-

Superou em importância, mas nao substituiu
a questão fala que o celular smartphone pode ser substituído por sistema de telefônia, claro que não o smartphone é objeto do sistema de telefônia.
ERRADO
Superou "..mobile telephony has already surpassed... " , mas não substituindo "have substituted" (present perfect) como propõe a questão.
Muitos comentários errados e em desacordo com o que a questão pede.
ÚNICO comentario correto é a da Cris Cris, ela sim falou o porque do erro da questão, outros comentários estão viajando muito!
Gabarito: ERRADO

Os telefones celulares têm substituído temporariamente o sistema de telefone fixo.

The importance of mobile telephony has already surpassed that of the traditional fixed telephone system fixed because the cell phone actually fulfills the function taking communication to all levels of the population.
A importância da telefonia móvel já tem superado a do sistema de telefonia fixa tradicional, porque o telefone celular realmente cumpre a função de levar comunicação a todos os níveis da população.

O verbo substitute quando seguido pela preposição for significa substituir temporariamente. O texto diz que o uso celular já ultrapassou o telefone fixo. Portanto, ele veio para ficar, e não apenas para ser usado temporariamente em substituição ao fixo.
Not yet.

gab: errado

ID

12220

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

The more people use the cellular telephony the more responsibility it takes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO!" The responsibility that cellular telephony carries as an instrument for transforming people’s lives tends to increase enormously in the short term."the more... the more... =>used to say that when an action or event continues, there will be a particular result
RIGHT
não concordo... aonde no texto ele fala que a responsabilidade está ligada com aumento do uso? muita suposição. No próximo parágrafo ele ainda associa às novas tecnologias e não ao uso crescente das pessoas....

The responsibility that cellular telephony carries as an instrument for transforming people’s lives tends to increase enormously in the short term.

Aqui só fala que a responsabilidade que o celular vai aumentar... e não fala o motivo....
c-

Aumento de Resposnibility com o n° de pessoas pode ser concluído consoante o tema central do texto, o aumento crescente de usuarios do celular.A sua importancia superou a do tel. fixo por ter mais aderentes, o que lhe conferiu a função de levar comunicação a outras esferas da sociedade, uma atribuição que tende a aumentar conforme mais pessoas passam a usa-lo
Gabarito: CERTO

Quanto mais pessoas usam telefonia celular, mas responsabilidade ela toma.

The responsibility that cellular telephony carries as an instrument for transforming people’s lives tends to transforming increase enormously in the short term.
A responsabilidade que a telefonia celular tem como um instrumento para transformar a vida das pessoas tende a aumentar enormemente a curto prazo.

Tanto o enunciado como o texto falam sobre o aumento da responsabilidade da telefonia celular, usam palavras similares.

ID

12223

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Sinônimos | Synonyms

"In fact" (R.12) means As a matter of fact.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

In fact - in reality, really, in actuality, actually, in truth, as a matter of fact, in point of fact.

For instance:
"In fact, it was a wonder anyone survived";
"Painters who are in fact anything but unsophisticated";
"As a matter of fact, he is several inches taller than his father".
as a matter of fact (also in (actual) fact)used to add emphasis to what you are saying, or to show that it is the opposite of or different from what went beforeEx.:-No I don't work. In fact, I've never had a job.-"Have you always lived here?" "As a matter of fact (= The truth is) I've only lived here for the last three years."
c-

in fact, as of matter of fact, indeed, actually, na verdade
Gabarito: CERTO

“Na verdade” (l.12) significa Na realidade.

In fact = na verdade, de fato = as a matter of fact = na realidade, como uma questão de fato

Observe que os termos têm o mesmo significado, ao substituirmos um pelo outro no texto, o
mesmo não sofre alteração na interpretação.

ID

12226

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

"is already offered" (R.33) can be replaced by has already been offered without changing the meaning.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"O que o autor do texto diz com a primeira locução verbal, referindo-se aos serviços de terceira geração é que eles já estão em oferta no país; ao passo que com a segunda forma verbal, has already been offered, mudaria o sentido indicando algo que já foi oferecido num tempo passado não determinado."(Ponto dos Concursos)
(L33)"In Brazil, third generation CDMA 3G EVDO service is already offered and is able to provide handheld resources..."
"No Brasil, o serviço de terceira geração CDMA EVDO 3G já está disponível e é capaz de fornecer recursos ..."
"is already offered"- (já é oferecido), refere-se a serviços que estão disponíveis, ao passo que "has already been offered"- (foi oferecido), indica algo que já foi oferecido num tempo passado não determinado."
Portanto "is already offered", não pode ser substituído por " has already been offered " sem mudar o sentido.
O item está errado.
Passível de anulação tranquilamente. Pra afirmar que has already been offered está estático em algum ponto do passado teria de haver uma referência temporal restritiva. Da maneira como foi escrito has offered funciona como 'já foi colocado em disponibilidade para venda'.

Aqui uma ótima explicação:

The present perfect is called 'present' for a reason. The speaker is talking about the situation now, a situation in which a past event has some bearing on the present. For example, The message has been sent might be followed by a comment such as so it's too late to do anything about it now.

Ou seja, se a intenção era colocar a ação estritamente no passado o certo seria usar past tense, neste caso, was offered. O already poderia causar dúvida, mas o uso dele não anula a possibilidade da consequência do ato perdurar até o presente.

Em resumo, questão confusa e ambígua, portanto deveria ter sido anulada.
e-

is already being offered - indica algo acontecendo com destaque a sua duração contínua.

has already been offered - nao ha idea de evento com tempo corrido. O present perfect até pode indicar algo que ainda ocorre, mas nao ha conotação de continuidade. Usar o exemplo acima pode indicar algo ocorrendo de modo intermitente. Logo, nao traz o mesmo sentido
Gabarito: ERRADO

"Já é oferecido" (l.33) pode ser substituído por já tem sido oferecido sem alterar o significado.

In Brazil, third generation CDMA 3G EVDO service is already offered and generation is able to provide handheld resources, similar to CD, DVD provide and TV, anywhere and at any time, based on Qualcomm’s cutting-edge CDMA technology.
No Brasil, o serviço de terceira geração CDMA EVDO 3G já é oferecido e é capaz de fornecer recursos de mão, semelhante a CD, DVD e TV, em qualquer lugar e a qualquer momento, com base na tecnologia de ponta CDMA da Qualcomm.

is offered = Voz Passiva no Presente Simples

has been offered = Voz Passiva no tempo verbal Present Perfect

O termo do texto expressa certeza, enquanto que o termo no enunciado sugere algo que tem acontecido mas é algo vago. Portanto a interpretação muda se substituirmos um pelo outro.
CESPE BOTA PRA F**** no português e no INGLES ! PRF 2021! ESTOU ACERTANTO NAS DUAS MATÉRIAS!!!
Não entendo não cara. É frustrante.
É ensinado que present perfect é algo que começou num passado, não determinado, e que não acabou e ainda afeta o presente.

ID

12253

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

processador Intel® Pentium® extreme edition, com tecnologia hyper-threading 955 (L2 de 2X2 MB, 3,4 GHz, 1.066 MHz);
memória: 1 GB de memória, 533 MHz;
disco rígido de boot: disco rígido de 500 GB (7.200 rpm) SATA 3.0 Gbps;
formatação do sistema de arquivos: NTFS file system;
placa de vídeo: 512 MB, com capacidade de utilizar dois monitores DVI ou dois monitores VGA ou DVI + VGA;
placa de rede: 10/100/1.000 gigabit ethernet PCI express;
teclado com leitora de smart card, USB.

Com relação à especificação do computador PC apresentada acima, julgue os seguintes itens.

O referido computador é capaz de realizar simultaneamente até 3,4 bilhões de processos e acessar a memória RAM com velocidade superior a 1 Gbps.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

1 Giga é a capacidade da memória RAM, e não a velocidade de acesso a ela. E mais, é um GB e não um Gb.
Quando se refere a 3,4 GHz quer dizer a VELOCIDADE de processamento dos dados pela CPU e não a quantidade de processos que é capaz de realizar.
Errado.
A velocidade de acesso à memória RAM é medida em MHz ou GHz, sendo Gbps uma medida de velocidade de transmissão de dados, como na conexão de Internet.

ID

12256

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

processador Intel® Pentium® extreme edition, com tecnologia hyper-threading 955 (L2 de 2X2 MB, 3,4 GHz, 1.066 MHz);
memória: 1 GB de memória, 533 MHz;
disco rígido de boot: disco rígido de 500 GB (7.200 rpm) SATA 3.0 Gbps;
formatação do sistema de arquivos: NTFS file system;
placa de vídeo: 512 MB, com capacidade de utilizar dois monitores DVI ou dois monitores VGA ou DVI + VGA;
placa de rede: 10/100/1.000 gigabit ethernet PCI express;
teclado com leitora de smart card, USB.

Com relação à especificação do computador PC apresentada acima, julgue os seguintes itens.

A tecnologia associada a smart card mencionada acima permite que se realize o logon no referido computador utilizando-se um cartão de identificação, em uma espécie de procedimento de autenticação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Smart card é um cartão contendo um chip responsável pela geração e o armazenamento de certificados digitais, informações que dizem quem você é. No PC, o smart card aparece como uma excelente ferramenta de segurança. Em um micro equipado com um smart card, você só pode acessar o micro e, principalmente, a rede, se você tiver o smart card instalado em um dispositivo leitor de smart cards.
smart card em 2021 - CERTIFICADO DIGITAL

ID

12259

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A noção de agência reguladora, como instituição resultante
da progressiva reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel,
como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em
uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que
encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido
por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do
espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos
partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela
designada de espaço de suspensão de particularidades
do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de
coexistência de interesses particulares.

Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público:
sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política.
In: Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória
e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica,
2005 (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

As atribuições legais dos cargos que compõem a carreira de regulação e fiscalização de serviços públicos de telecomunicações encontram fundamento na competência do Estado brasileiro, expressamente prevista no texto constitucional de 1988, de agente normativo e regulador da atividade econômica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art 21, Compete à União:

"XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais"
Tem também o Artigo 174:

"Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado."
Será que essa questão caberia recurso?
Pelo que podemos observar, o examinador pede as atribuições legais dos cargos, ou seja, a responsabilidade de cada cargo

ID

12265

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No uso de sua capacidade de autotutela, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é competente para anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. No caso de decorrerem do ato anulado efeitos favoráveis para os destinatários, esse direito decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

• Quando a ato for sanável, o ato é anulável e pode ser anulado ou convalidado (a convalidação é privativa da administração). O ato nulo não gera direitos e não deve ser convalidado, deve entretanto, em homenagem ao princípio da boa-fé e à presunção de legitimidade ser resguardados os efeitos já produzidos em relação a terceiros de boa-fé, isso não significa que o ato nulo gere direito adquirido. Os efeitos já produzidos perante terceiros não serão desfeitos. Em alguns casos há prazo para a anulação ( regra: 5 anos).
Lei 9784/99, Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Afirmativa CORRETA - "No uso de sua capacidade de autotutela, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é competente para anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. No caso de decorrerem do ato anulado efeitos favoráveis para os destinatários, esse direito (de anular seus próprios atos) decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé." Conforme se observa do artigo 54, da lei nº 9784/99, transcrito a seguir: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm.
Sendo a ANATEL uma autarquia, integrante, portanto, da Administração Pública indireta, dispõe de autotutela sobre seus próprios atos, de modo que, realmente, nada impede que anule aqueles que se revelarem eivados de vícios que os tornem ilegais. Além disso, submete-se tal agência reguladora à Lei 9.784/99, que, em seu art. 54, de fato, fixa o prazo de cinco anos para a Administração anular os atos dos quais decorram efeitos favoráveis a terceiros, salvo comprovada má-fé.

Gabarito: Certo
No caso de decorrerem do ato anulado efeitos favoráveis para os destinatários, esse direito decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
ato anulado?; o correto não seria ato anulável?
Devido à referência a ato anulado, achei que o ato já se praticara.
cada coisa...
GABARITO: CERTO

DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
O direito da Adm. Púb. anular seus próprios atos DECAI em 5 anos, salvo comprovada má-fé.

O direito acima é referente à DECADÊNCIA e não prescrição em galera. Não confudi o que a lei 9.784/99 fala ipsis litteris.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

ID

12268

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O direito de o administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em curso na ANATEL nos quais tenha a condição de interessado fundamenta-se, entre outros, no princípio administrativo constitucional da publicidade e no direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF, art 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Olá...
Acredito que a resposta esteja no art.5(XXXIII),CF,que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular,ou interesse coletivo ou geral,que serão prestadas no prazo da lei,sob pena de responsabilidade,RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO.
Lei 9784/99

DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

...

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

É este mais um vetor da Administração Pública, e diz respeito à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público, por isso não se justifica, de regra, o sigilo.

Deus Nos Abençoe!!!
Francamente, cinco comentários IDÊNTICOS sobre a mesma questão É DE LASCAR!Obrigada ao primeiro que comentou o artigo XXXIII da CF e ao que comentou a lei 9784. Os outros não acrescentaram em NADA. Essa história de querer ganhar pontos nesse site deveria ser reavaliada! Sinto que para muitos os estudos não estão em primeiro lugar!E ninguém precisa avaliar esse meu comentário e pode até me denunciar se quiser, mas não estou aqui atrás de pontos!! Fica aqui meu desabafo!
Concordo com a colega, pois com a repetição dos comentários, perde-se a principal intenção deles que é trocar conhecimento. Transformando esse valoroso espaço numa busca por pontos no ranking do site.
Realmente um descalabro de alguns comentaristas ficarem repetindo comentários, artifício muito usado pelos colegas Homero (conhecido como o Noob Saibot do QC), Cantuário e Alex Paladino que o fazem somente para angariar pontos, já que nenhum deles até hoje logrou êxito na aprovação em certames públicos e com atitudes como essa dificilmente chegarão lá, embora seja um traço notório nesses guerreiros a esperança, uma força de vontade interminável e a fé em dias melhores.

Contudo, acho que a questão pede um conhecimento mais profundo da Constituição e da exegese jurisprudencial de nossas cortes, inclusive de contas (TCU), por isso, tomem nota da fundamentação doutrinária, in verbis:

CF,art. 5º. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Parabéns pelo comentário da colega Nayara, o QC está se transformando numa verdadeira teia de vaidades, a exemplo disso está o jovem klaus( que já não é tão jovem assim) que fez diversos rodeios até postar o mesmo comentário que os demais colegas já haviam postado, apenas, para ganhar algumas estrelinhas, uma tática sórdida e inescrupulosa, por isso vou postar um comentário extra que possa realmente oferecer alguma contribuição:

LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992
Do Superior Tribunal Militar

CAPÍTULO I

Da Composição

Art. 3° O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

§ 1° Os Ministros civis são escolhidos pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, sendo:

a) três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

b) dois por escolha paritária, dentre Juízes-Auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

§ 2° Os Ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica.
Não entendo o que se passa na cabeça desse visionário e esperançoso candidato, colega Homero, com ataques gratuitos à minha pessoa, penso até em ingressar com um habeas-data nas mais altas côrtes do QConcursos para tentar inibir seus ataques.

Você, colega, que já é conhecido no site por ser o maior repetidor de comentários, uma verdadeira máquina de xérox de comentários, os comunitários já não sabem mais a quem apelar e você agora nos brinda com o regimento interno do STM, realmente foi uma grande jogada, estudante Homero, uma vez que este dito regimento é matéria certa em todos os concursos da ESAF, mas em nada adiantou para a resolução da questão.

Fica o alerta para os companheiros do QC.
Método Kumon?! :)
leiam os comentários abaixo, houve uma verdadeira luta de MMA verbal aqui no QC... eu rachei =) kkkkkkkkkkkk

estudando, aprendendo e se divertindo.
ninguem ta amando aqui ...
Com base nos comentários, questão certa.
N SEI ESSA
Me atrapalhei no princípio da publicidade, pq entendi que a questão pedia para uma pessoa X, ai achei que o Princípio da publicidade era muito abragente.

ERRAR AQUI É ÓTIMO, NÃO PODE É NA PROVA
FOCO
FORÇA
FÉ
PUBLICIDADE. ERREI. MAS LEMBREI QUE NA PUBLICIDADE. TEM O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.
SE O PARTICULAR QUER A INFORMAÇÃO. ELE VAI PODER TER. EXCETO SE CAUSAR DANO À ADMINISTRAÇÃO.

ID

12271

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A criação, a atuação e o funcionamento da ANATEL são submetidos ao princípio da reserva legal, ao princípio da especialidade e ao princípio do controle. Quanto a este último, a ANATEL submete-se apenas aos aspectos de controle institucional e administrativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A ANATEL(Agência Nacional de Telecomunicações)é uma agência reguladora federal,e segundo a ESAF têm personalidade jurídica de direito público,sob a forma de AUTARQUIA e como tal possui a característica de auto-administração,atuando em nome próprio e estão sujeitas a controle ou tutela(genérica) por parte da administração direta,não cabendo portanto o controle institucional e administrativo(específico) citado na questão.
Com o afastamento do Estado na execução de determinadas atividades foi necessário a criação de orgãos para regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos delegados ao setor privado. Trata-se então de autarquias em regime especial chamadas de agencias reguladoras.. um exemplo disto.... anatel
Submete-se tb ao controle Judiciário, qd este for devidamente provocado, por razões de ilegalidade.
Aos atos praticados pelas agências reguladoras, aplicam-se todas as modalidades de controle previstas na Constituição e nas demais leis de caráter administrativo. Ressalta-se também a participação popular no controle das agências reguladoras (audiência pública e consulta pública, por exemplo) a serem usados preliminarmente à edição de atos normativos e à expedição de decisões de aspecto mais amplo. Independência com relação do Poder Judiciário, não existe. Maior autonomia há, somente, com relação ao Poder Executivo, sendo a amplitude dessa autonomia definida para cada agência na sua lei instituidora.
Forma de controle administrativo.
Controle externo realizado pela Adm. Pública.
Princípio da tutela = controle finalístico
A ANATEL e a Agência Nacional do Petróleo são as únicas agências reguladoras que têm fundamento na própria Constituição Federal. Essas agências são autarquias de regime especial e gozam de independência em relação aos poderes da República, tanto que seus dirigentes têm mandato por prazo determinado, não podendo ser exonerados, e, além do mais, não estão sujeitas ao controle interno do Poder Executivo.
Controle judicial, controle externo (legislativo e TCU), controle interno (CGU), auto tutela, controle social.
As leis têm instituído as Agências Reguladoras soba a forma de autarquias em regime especial, caso da ANATEL. Esse "regime especial" significa que tais autarquias são disciplinadas pelas próprias leis que as instituem. Além disso, as leis criadoras dessas agências reguladoras estão submetidas a todas as normas, regras e princípios implícitos e explícitos em nossa Carta Magna.

Portanto, todas as modalidades de controle previstas na nossa Carta Magna aplicam-se aos atos das agências reguladoras.

Floriano Marques Neto destaca as seguintes modalidades de controle da atividade regulatória:

a) controle de gestão: realizados pelo TCU, Ministério Público etc;
b) controle da atividade-fim: realizado pelo Executivo, Legislativo quanto aos objetivos e metas a serem alcançados;
c) controle judicial: realizado pelo judiciário mediante provocação.

Além disso, é importante observar que a participação popular no controle, na fiscalização e na própria atuação das principais agências reguladoras assume importância em nosso ordenamento jurídico.

Com efeito, além dos mecanismos já citados acima, consagram como instrumento de participação popular a CONSULTA PÚBLICA e a AUDIÊNCIA PÚBLICA.

Destarte, essa questão está ERRADA, pois as agências reguladoras também estão submetidas ao CONTROLE JUDICIAL.
a ANATEL e a ANP (agencia nacional de pétroleo) possuem a mesma característica quanto a personalidade jurídica, autonomia e independência. Sendo também as únicas com previsão Constitucional.
As atuais agências reguladoras têm sido instituídas sob a forma de autarquias. Com isso, podem exercer atribuições típicas do Poder Público, uma vez que possuem personalidade jurídica de direito público. Entretanto, sendo autarquias, integram a Administração Pública, estando sujeitas a todos os controles constitucionalmente previstos. Para conferir maior “independência” às agências reguladoras, característica essencial do modelo que se pretendeu adotar no Brasil, o legislador tem atribuído a elas o status de “autarquia de regime especial”, o que sói traduzir-se, nos termos de cada lei instituidora, em prerrogativas especiais, normalmente relacionadas à ampliação de sua autonomia administrativa e financeira.
www.pontodosconcursos.com.br
Q4088 - A criação, a atuação e o funcionamento da ANATEL são submetidos ao princípio da reserva legal, ao princípio da especialidade e ao princípio do controle. Quanto a este último, a ANATEL submete-se apenas aos aspectos de controle institucional e administrativo.Resposta: (Errado)
Justificativa:
O tema aqui tratado cobra conhecimento da lei 9.472/1997. Esta lei estabelece que não cabe, para autarquia de natureza especial, controle quanto a aspectos administrativos. A natureza de autarquia especial se caracteriza por independência administrativa.
Quanto ao controle institucional, este é possível e deve ocorrer. Controle institucional refere-se a controle finalístico que nada mais é que o controle exercido pela Administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.

Embasamento:
LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. (Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995).
Art. 8°(...)
§ 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

Controle finalístico - É o controle que é exercido pela Administração Direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta. É um controle que depende de lei que o estabeleça, determine os meios de controle, as autoridades responsáveis pela sua realização, bem como as suas finalidades. É o controle relacionado ao exercício da missão institucional da entidade da Administração Indireta.

Fonte: As fontes estão em links no corpo do texto.
Lei 9.472 art. 38.

A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da

Ø legalidade,

Ø celeridade,

Ø finalidade,

Ø razoabilidade,

Ø proporcionalidade,

Ø impessoalidade,

Ø igualdade,

Ø devido processo legal,

Ø publicidade e

Ø moralidade.
Basta saber que elas, como toda entidade administrativa, estarão sujeitas, também, a controle de legalidade e legitimidade pelo judiciário, quanto a seus atos.

ID

12274

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A concessão de serviços de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato. Nesse caso, a concessionária sujeita-se aos riscos empresariais, sendo remunerada pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar. Não há, se não ocorrer ausência ou falha na fiscalização do concedente, responsabilidade subsidiária do Estado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Pelo que pude entender, lendo alguns textos, aplica-se no caso mencionado na questão a Súmula 331 do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive da Administração Pública. Mas o assunto não é pacífico na jurisprudência, muito menos, na doutrina.
" Pode dar - se o fato de o concessionário responsável por comportamento danoso vir a encontrar - se em situação de insolvência. Uma vez que exercia atividade estatal, conquanto por sua conta e risco, poderá ter lesado terceiros por força do próprio exercício da atividade que o Estado lhe pôs em mãos. Isto é, os prejuízos que causar poderão ter derivado diretamente do exercício de um poder cuja utilização só lhe foi possível por investidura estatal. Neste caso, parece indubitável que o Estado terá de arcar com os ônus daí provenientes. Pode - se, então, falar em responsabilidade subsidiária ( não solidária ) existente em certos casos, isto é, naqueles - como se expôs - em que os gravames suportados por terceiros hajam procedido do exercício, pelo concessionário, de uma atividade que envolveu poderes especificamente do Estado.

"Exauridas as forças do concessionário, desaparece o intermediário que, por ato do concedente, se interpunha entre o terceiro prejudicado e o próprio concedente. Este, por conseguinte, emerge espontaneamente na arena ju- rídica, defrontando - se diretamente com o lesado, para saldar compromissos derivados do exercício de atuação que lhe competiria ". ("Curso de Direito Administrativo", pgs. 647/648 ( 2000 ).

É esta , também, a posição do jurista português PEDRO GONÇALVES, embora , com base no direito de seu país, defenda teses bem diversas daquelas que foram sustentadas neste trabalho :

" ... a Administração não pode deixar de ser o "garante final da indemnização patrimonial do lesado" pela actuação do concessionário ". ( " A Concessão de Serviços Públicos " , pg. 374 ( 1999 ).
Segundo Celso Bandeira de Mello, no capítulo I de seu livro, o fato de a administração pública ser a titular da prestação do serviço público, e de, no caso, a concessionário estar apenas com autorizada à prestação do mesmo, faz com que o a Administração tenha a obrigação de prestar o mesmo e sanar os danos causados pela falta da prestação do serviço no caso de falta do concessionário.
O erro está na afirmativa "Não há, se não ocorrer ausência ou falha na fiscalização do concedente, responsabilidade subsidiária do Estado."Há Responsabilidade Subsidiária do Estado no caso de Insuficiência de bens da Concessionária. Jurisprudencia e Doutrina Majoritária.Maria Sylvia – O Poder concedente responde Subsidiariamente, em caso de Insuficiência de bes da concessionária, mas essa responsbilidade subsidiária somente se aplica em relação aos prejuízos decorrentes da Execução do Serviço Público. Eventualmente pode haver responsabilidade Solidária pela Ma escolha (Culpa in eligendo) da concessionária ou Omissão qto ao dever de fiscalização (Culpa in vigilando)
Lei 8987
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros, em decorrência da execução de serviço público, é objetiva, nos termos do artigo 3 7, § 6º, da Constituição vigente, que estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. O poder concedente responde subsidiariamente, em caso de insuficiência de bens da concessionária, mas essa responsabilidade subsidiária somente se aplica em relação aos prejuízos decorrentes da execução do serviço público, OU SEJA: NÃO SE LIMITA À FALTA DE FISCALIZAÇÃO. Eventualmente, pode haver responsabilidade solidária, por má escolha da concessionária ou omissão quanto ao dever de fiscalização.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro - 2014

GABARITO ERRADO
Gente, não entendi essa questão,ta falando não há, responsabilidade subsidiária do Estado, se não ocorrer ausência ou falha na fiscalização do concedente, realmente não existe responsabilide do Estado se não ocorrer acorrer ausência ou falha de fiscalização. só há se ocorrerr, por que está errada isso?
Resolvi a questão retirando os 2 "não" da assertiva e "colocando-o" na parte final que fala "responsabilidade subsidiária do Estado", fica mais claro para se resolver.

E mais: lembram-se do Rac.Log.Mat. (equivalência = "Se P --> Q" e contrapositiva = Se ~Q --> ~P) ?

Bons estudos.

ID

12280

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Três meses após ter tomado posse para cumprir o seu
mandato, um diretor da ANATEL foi exonerado a pedido e, em
razão de sua experiência no setor, foi contratado, logo após a
exoneração, para prestar consultoria a uma empresa ligada ao
setor de telecomunicações.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A esse ex-diretor não se aplica nenhum impedimento para prestação de qualquer tipo de serviço a empresa integrante do setor regulado pela agência.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Esse ex-diretor somente poderia trabalhar para outra empresa no setor de telecomunicações apóes 4 meses da exoneração da ANATEL, é a denominada "quarentena". Não entendi o porquê da resposta estar errada, porque, afinal de contas, ele tem, sim, uma restrição.
Além disso, a "quarentena" só recai para os diretores das agências reguladores (ou executivas) após o efetivo exercício de 6 meses na diretoria desta, e o texto da questão não explicitou o tempo que ele exercia o cargo na ANATEL.
Heron,

Se suas informações estiverem corretas, que a quarentena só se aplica após o exercício de 6 meses, então o ex-diretor não está sujeito à nenhuma restrição, pois como o texto de auxílio menciona: "Três meses após ter tomado posse para cumprir o seu mandato (...)".
Lei 9.986/2000

Art. 8 O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato.
O detalhe que deve ser levado em consideração nessa questão é o fato de que o diretor exerceu apenas TRÊS MESES de seu mandato pedindo, logo em seguida, exoneração. Como a Lei 9986/00 em seu parágrafo 3, do art 8 exige que o diretor tenha cumprido ao menos seis meses do mandato para ser aplicada a restrição da quanrentena, nesse caso não ha que se falar em "impedimento para prestação de qualquer tipo de serviço a empresa integrante do setor regulado pela agência."
Não há nenhum impedimento legal para o diretor de uma agencia o impedimento que tem é para o dirigente veja: Como o dirigente sempre tem todas as informações privilegiadas,ele após o prazo de seu mandato ele nao pode trabalhar na mesma atividade durante um certo período, então a lei de cada agencia reguladora estabelece o período de QUARENTENA, onde ele nao pode trabalhar naquele ramo nesse período fora da administração ( ele fica afastado e fica recebendo)esse prazo para a maioria é de 4 (QUATRO) meses mas tem agencia que esse prazo e de 12 meses.
A questão diz que o diretor pediu exoneração depois de três meses da posse, e que em seguida foi contratado por uma empresa ligada ao setor de telecomunicações.

À primeira vista, percebe-se que ele estará impedido para prestar serviços a uma empresa ligada à telecomunicação, em decorrência do instituto da quarentena (4 meses), disposto no art. 8º da lei 9.986/00 (lei das agências reguladoras).

Art. 8o O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

No entanto, como a exoneração foi a pedido, a referida lei dispõe que neste caso ele só precisará obedecer à regra da quarentena caso tenha pelo menos cumprido seis meses de mandato. Assim sendo, como ele pediu exoneração do cargo antes de ter cumprido os seis meses, não estará submetida às regras do art. 8º, e uma delas é a quarentena. Vejamos o §3º deste artigo:

Art. 8º (...)
§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato.

Logo, esse ex-diretor não estará impedido para prestação de qualquer tipo de serviço a empresa integrante do setor regulado pela ANATEL.

GABARITO: CERTO.
Então, ficamos acertados que são 6 meses? Ótimo. Os próximos comentários já podem abordar esse ponto.
Três meses após ter tomado posse para cumprir o seu
mandato, um diretor da ANATEL foi exonerado a pedido e, em
razão de sua experiência no setor, foi contratado, logo após a
exoneração, para prestar consultoria a uma empresa ligada ao
setor de telecomunicações.

Lei 9.986/2000

Art. 8 O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato.

Como o ex-dirigente permaneceu no cargo por apenas 3 meses, não será aplicado o regime da quarentena, visto que este somente é aplicado após 6 meses de mandato.
STF, Sumula 266:

"Não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese" A não ser quando apresentar efeitos concretos!
Creio eu que esta questão esteja desatualizada!
O ex-dirigente terá que cumprir quarentena de tiver ficado no cargo por pelo menos 6 meses. Gab. Certo ✔
Cabe a ressalva de que, desde 2019, com a redação dada pela Lei 13.848, o prazo mínimo do art. 8º passou para 6 meses (e não 4 meses). Não há prejuízo para o gabarito da questão, mas é bom ter atenção para a mudança.
Em 24/07/20 às 20:06, você respondeu a opção E. Você errou!
Em 21/03/20 às 19:57, você respondeu a opção E.Você errou!
Em 22/12/19 às 17:05, você respondeu a opção E. Você errou!

Atualmente, o prazo para impedimento é de 6 meses, exigindo o mínimo de trabalho de 6 meses, se tiver requerido a exoneração.

GAB: CERTO
Gabarito: Certo
Cuidado!!! Esse artigo foi atualizado pela Lei 13.848/2019.
Lei 9.986/2000
Art. 8º Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 meses, contados da exoneração ou no término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo o ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato.
Só eu que acha que essa questão foi mal formulada? Se há impedimento então a resposta é errada , há impedimento sim para este diretor
É uma questão perigosa, rs rs.

Após o fim do mandato do diretor, ele deve permanecer em "quarentena" por 06 meses, segundo a Lei 13848 / 2019, sendo remunerado, logo, como está sendo remunerado pela administração, ainda possui vínculo. A questão cita "ex-diretor, entende-se que foi passado o período da quarentena de 06 meses, contudo, está livre para atuar em qualqer área.

Obs: eu errei a questão.

ID

12283

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Se houver algum tipo de impedimento à prestação desse serviço, o crime cometido pelo ex-diretor é, nos termos da lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, o de advocacia administrativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Se o ex-Diretor não respeitar o período de QUARENTENA após o seu desligamento da Agência Reguladora, vindo a exercer atividades na iniciativa privada, comete o crime de Advocacia ADM
LEI 9.986/2000

Art. 8 O EX-DIRIGENTE fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de QUATRO MESES, contados da exoneração ou do término do seu mandato. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 1 Inclui-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas.

§ 2o Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 4o Incorre na prática de crime de ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, administrativas e civis. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

§ 5o Na hipótese de o ex-dirigente ser servidor público, poderá ele optar pela aplicação do disposto no § 2o, ou pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargo efetivo ou emprego público, desde que não haja conflito de interesse. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

PS:A Lei supracitada encontra-se no site da presidência e não do planalto.
Na minha opinião, a julgar pelo texto que antecede a afirmativa, a questão poderia ser anulada. O ex-dirigente que é exonerado a pedido, fica sujeito à quarentena apenas se TIVER CUMPRIDO, PELO MENOS, SEIS MESES DE SEU MANDATO (lei 9.986, art.8º,§3º). Ou seja, se ele tomou posse há apenas 3 meses, não há que se falar em impedimento, cuja desobediência aí sim o sujeitaria às punições por crime de advocacia administrativa. Questão extremamente mal formulada.
Art. 8o O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1o Inclui-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas.
§ 2o Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato.
Código Penal.

Advocacia administrativa

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
(...).
CORRETO!!! Questão bem feita.
SE HOUVER algum tipo de impedimento.....o crime cometido é o de advocacia administrativa.
O examinador não afirmou que houve o impedimento, mas ele pergunta se houver, qual é o crime?
Fernando, leia a explicacao do Jerry! Questao bem formulada SIM!
Ao ler a questão eu entendi que SE HOUVESSE crime seria o de advocacia administrativa, porém como adivinhar o que a banca quer saber?
Se o ex-ditertor não permaneceu pelo menos 6 meses no cargo, não há que se falar que em hipótese de crime, pois nessa situação não há nenhuma ilicituda na atiude do ex-diretor.

Na minha opinião, concordo que a questão não foi mal formulada.
Achei a questão mal formulada, não mede o conhecimento e sim cobra um raciocínio de lógica duvidosa. Não existe tecnicamente "quase crime" existe a previsão legal com seus elementos - tipo penal . A situação no caso é, a meu ver, fato atípico, visto que destoa da previsão legal, devido a exoneração ter ocorrido com três meses apenas. Não sendo correto usar o "se houver". Dado um fato, há crime ou não há, cabendo a tentativa, em alguns casos.
O gabarito desta questão não faz sentido algum.
No caso deste dirigente, especificamente, não há impedimento, uma vez que ele não cumpriu seis meses de mandato no cargo de direção que ocupava. Portanto, não há que se falar em crime de advocacia administrativa, visto que a questão afirma que ele foi exonerado à pedido e cumpriu apenas 3 meses de mandato. Para incorrer no crime supracitado, o dirigente deveria ter cumprido 6 meses de mandato para, então, sujeitar-se à quarentena.
Basea-se na Quarentena : A quarentena dos ex-dirigentes objetiva evitar o uso de informações privilegiadas no âmbito do
mercado regulado, e, na espécie, eventual transgressão poderá configurar o crime de advocacia
administrativa.
Direito adm Facilitado Cionyl borges Pág pág 1436
Aline Nunes, atente-se para o enunciado: "Se houver algum tipo de impedimento à prestação desse serviço, o crime cometido pelo ex-diretor é, nos termos da lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, o de advocacia administrativa."

A banca lançou uma suposição sobre o impedimento . Por isso, o gabarito está certo.
GAB.: CERTO.

SE HÁ IMPEDIMENTO PARA NOVA ATUAÇÃO O EX-DIRIGENTE MANTÉM VÍNCULO FUNCIONAL COM A AP, PORTANTO, PATROCINARIA INTERESSE PRIVADO PERANTE A AP AO ATUAR NO MESMO SETOR, E SE VALENDO DAS INFORMAÇÕES FUNCIONAIS QUE TEM NO CARGO PÚBLICO.
O impedimento é relativo aos 4 meses (se não me engano) em que os diretores de agências reguladoras não podem exercer qualquer atividade privada relativa ao setor no qual trabalhou. Na verdade, eles continuam recebendo, mas sem trabalhar... assim, parece lógico que o crime seja de advocacia administrativa.
Viajei nessa.
Questão mal elaborada...
Terminei de ler a questão minha mente ficou vazia kkkkk, que questão sem nexo
É muito complicado ter um filtro aonde você seleciona questões difíceis, e ao invés de difíceis aparecem as mal elaboradas e sem nexo, que deveriam ter sido anuladas.
quem errou, é quem realmente tá estudando
Questão bem complexa, mas está correta.
é, nos termos da lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, o de advocacia administrativa.
Aquela questão inútil para gastar uns neurônios que podiam estar sendo melhor aproveitados
Não entendi nada. Acabei errando!!
É simples: Período de GUARENTENA !!!
Errei a questão pelo fato do diretor ter permanecido somente três meses no cargo, sendo assim entendi que não haveria a necessidade do afastamento mínimo de três meses.
Caso houvesse crime, seria de fato adv.administrativa, porque houve a prestação de consultoria ao setor privado em detrimento da Adm.Pública. Questão mais interpretativa, bem dificil o item.
quando eu li meio de longe a questão não entendi muito bem

aí quando eu li de perto parecia que tava longe....
Peraí que eu vou colocar minha roupa de briga..

ID

12286

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em relação a aspectos constitucionais acerca do orçamento da União, julgue o item seguinte.

É vedada pela Constituição Federal a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, salvo expressa autorização do Congresso Nacional, aprovada por quorum qualificado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF/88:

Art. 167. São vedados:

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

Obs.: Sem ressalvas.
O erro da questão está em "quorum qualificado", ou seja, qualquer um acima da maioria simples.

Matéria orçamentária é aprovada por maioria simples.
Art. 167. São vedados:II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
Na verdade, o CESPE, nesta questão, incorporando o espírito da FCC, buscou confundir o candidato desprevenido, ou seja, que não decorou o dispositivo constitucional pertinente:

Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; (aqui não há ressalva)
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (aqui, sim, há ressalva)
Bom relembrar que creditos adicionais são os SUPLEMENTARES e os ESPECIAIS.

Portanto, a realização de despesas via créditos extraordinários (criados via MP) não é vedada.
Maioria absoluta.
PARA CONCEITUAR:

A tradução de "quorum qualificado" Quorum (quorum) corresponde ao número mínimo de membros votantes (voting members) presentes para que um órgão deliberativo (deliberative body) possa funcionar. Em regra, o termo refere-se à maioria dos votantes (voting majority) presentes.

Maioria absoluta é definida como "mais que a metade" do número total de indivíduos que compõe o grupo. Ou, mais especificamente, "número subsequente à metade de todos os membros". ... Também pode ser explicada como sendo a metade do número total de indivíduos que compõe o grupo mais um ou mais meio.

WIKIPÉDIA
Errado.

Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

ID

12289

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Código de Ética da ANATEL

Quanto ao Código de Ética da ANATEL, julgue os itens seguintes.

É dever do servidor da ANATEL preservar o sigilo de informações privilegiadas das quais tenha conhecimento, abstendo-se de divulgar, por qualquer meio, críticas a colegas, superiores, subordinados hierárquicos ou à instituição, cabendo-lhe, contudo, o dever de divulgar informações acerca da Agência e responder por esta em defesa de sua imagem institucional e credibilidade ante o público externo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Pegadinha no fim da frase: "...o dever de divulgar informações acerca da Agência e responder por esta em defesa de sua imagem institucional e credibilidade ante o público externo.". Se acaso tratar de uma informação sigilosa o servidor jamais poderá divulgar ao público externo.
De acordo com o Decreto nº 1.171/94,

"VI - Salvo os casos de SEGURANÇA NACIONAL, INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ou INTERESSE SUPERIOR DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,a serem preservados em processo previamente declarado SIGILOSO, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar."
(grifos nossos)
A questão é composta de três afirmativas, o que a torna, talvez, a mais difícil dentre as já propostas nesta matéria.
De acordo com o Código de Ética da ANATEL, cabe ao servidor (Título III - DA CONDUTA, inciso I):
e) preservar o sigilo de informações privilegiadas das quais tenha conhecimento;
f) divulgar informações ou responder pela Agência, SOMENTE QUANDO AUTORIZADO (grifou-se); e
g) abster-se de divulgar, por qualquer meio, críticas a colegas, superiores, subordinados hierárquicos ou à instituição.
Portanto, o servidor da ANATEL só poderá se manifestar em nome da Agência se tiver competência/autorização para tanto. Eis o erro da questão.
Um ponto q deve ser notado também é a falta de ligação em um afirmação e sua continuidade:
-É dever do servidor da ANATEL preservar o sigilo de INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS das quais tenha conhecimento, abstendo-se de divulgar, por qualquer meio, CRITICAS A COLEGAS, SUPERIORES, SUBORDINADOS....

Apenas analisando esta falta de nexo já dá pra perceber que tá errada.
Corroborando a explicação do Diego Barcellos, eis uma outra questão do CESPE (Q4095) cujo gabarito é CERTO:

Ao servidor da ANATEL cabe preservar a identidade institucional da Agência; para tanto, o servidor não pode utilizar o nome, as marcas e os símbolos da Agência sem estar devidamente autorizado para isso.
Q3688 - Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Técnico em Regulação:

Cabe ao servidor da ANATEL abster-se de divulgar, por qualquer meio, críticas a colegas, superiores, subordinados hierárquicos ou à instituição. CERTO

ID

12292

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Código de Ética da ANATEL

Quanto ao Código de Ética da ANATEL, julgue os itens seguintes.

Ao servidor da ANATEL cabe preservar a identidade institucional da Agência; para tanto, o servidor não pode utilizar o nome, as marcas e os símbolos da Agência sem estar devidamente autorizado para isso.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Código de ética dos servidores da Anatel:
TÍTULO III
DA CONDUTA
As normas de conduta descritas abaixo possibilitam que a Ética esteja associada, na
prática, ao dia a dia do servidor, orientando-o no exercício de suas atividades.
1. Cabe ao servidor da Anatel:
...
c. preservar a identidade institucional da Agência, não utilizando seu nome, marcas e símbolos
sem estar devidamente autorizado para isso;

ID

12295

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem.

Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimônio público; de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Cabe a comissão de etica somente a censura do servido faltoso.
penalidade só após um inquérito administrativo em que se apure a falta e , se for o caso, seguimento para um PAD (processo administrativo disciplinar), em que sejam garantidos ao servidor a ampla defesa e o contraditório.
CAPÍTULO II
Das Comissões de Ética

XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
XVII -- Cada Comissão de Ética, integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, poderá instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional, podendo ainda conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra o servidor público, a repartição ou o setor em que haja ocorrido a falta, cuja análise e deliberação forem recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo ou função pública, desde que formuladas por autoridade, servidor, jurisdicionados administrativos, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas.
XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta Ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
XIX - Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de Estado.
executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados?????
Típica questão que traz um enunciado perfeito até a ultima linha...deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar(...) bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados.A comissão de ética não cabe execultar o servidorTexto correto do código de ética profissional do servidor publico:: XVI – Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal CAPITULO IIPodendo ainda se considerar:XVIII – À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.XIX – Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de Estado. XXIII – A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou do prestador de serviços contratado, alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais
Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimônio público; de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados. ERRADO!
Suficiente lembrar que o código de ética é de livre adesão, ou seja, o servidor segue se quiser e se não quiser a CEP somente poderá aplicar a censura, pois como todos sabemos tal código foi insituído por decreto, não criando assim obrigatoriedade de conduta determinada.
OPAAAAAAAAAAAAAAAA..............ATENÇÃO!
Logo no começo da questão já poderíamos ver uma curiosidade:
Existem 4 lugares que não há obrigação de constituir uma comissão de ética:
I - Militares;
II - Poderes Legislativos;
III - Poderes Judiciários;
IV - Poderes Executivos estaduais, distritais ou municipais.
ERRADA!

O Decreto 1.171, capítulo II, inciso XVI fala em procedimento susceptível a pena de CENSURA, apenas.
Discordo do comentário do colega Diogo Arantes quando o mesmo fala dos militares, poderes legislativos e judiciário, além dos poderes executivos estudais e municipais.

O decreto 1.171/94 é claro em seu inciso XVI, vejamos:

XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

Administração pública federal = Poder executivo federal

O próprio art 1º faz essa ressalva:

Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa.

Voltando a questão..

"Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimônio público; de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados."

Conforme o inciso supracitado, também comentado pela colega Natália , o referido código faz menção, apenas, às censuras.

QUESTÃO ERRADA!!

Espero ter ajudado!!

Vamo que vamo, abraço!
Eu parei de ler a questão aqui....Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, porque o restante foi só balela pois tem a administração publica indireta que também tem que possuir a comissão de ética. Elaboram uma resenha de coisas simples...
Eu parei de ler a questão aqui....Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, porque o restante foi só balela pois tem a administração publica indireta que também tem que possuir a comissão de ética. Elaboram uma resenha de coisas simples...
Eu parei de ler a questão aqui....Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, porque o restante foi só balela pois tem a administração publica indireta que também tem que possuir a comissão de ética. Elaboram uma resenha de coisas simples...
ERRADA
de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados. Essas não são providências do conselho de ética
A comissão de ética só aconselha e orienta sobre a ética profissional. Ela não pune!
EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, OU EM QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE EXERÇA ATRIBUIÇÕES DELEGADAS PELO PODER PÚBLICO, DEVERÁ SER CRIADA UMA COMISSÃO DE ÉTICA, ENCARREGADA DE ORIENTAR E ACONSELHAR SOBRE A ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR, NO TRATAMENTO COM AS PESSOAS E COM O PATRIMÔNIO PÚBLICO, COMPETINDO-LHE CONHECER CONCRETAMENTE DE IMPUTAÇÃO OU DE PROCEDIMENTO SUSCEPTÍVEL DE APEEEEENAS, UNICA E EXCLUSIVAMENTE "CENSURAA".

GABARITO ERRADO
Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimônio público; de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados (errado).
ATENÇÃO!
XIX - Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso ao respectivo Ministro de Estado.(Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007).
Totalmente sem nexo. Não há que se falar em punição, o CESP tem como objetivo orientar e aconselhar a atuação do agente no exercício das funções. Além disso, a única pena aplicada pelo CESP é a censura.

ERRADA
A UNICA PENA É A DE CENSURA!
Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público; competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura, de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados.

Cap III
Das Comissões de Ética
Em todos os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma comissão de ética, sobre a ética profissional do servidor, do tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

A pena aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é a de censura...
Só pode ter advertência e censura ética.
A única pena aplicada pela comissão de ética é de censura.
O inciso XXII do Decreto nº 1.171 de 1994 estabelece que a pena aplicável pela Comissão de Ética é a de censura.
Gabarito errado
Comissão de ética aplica somente CENSURA (NÃO É CENSURA ÉTICA)

DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
Comissão de ética- Censura ética.
A ÚNICA PENA APLICADA PELA COMISSÃO DE ÉTICA É A CENSURA!!!

GABARITO: ERRADO
A ÚNICA PENA APLICADA PELA COMISSÃO DE ÉTICA É A CENSURA!!!

ID

12298

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem.

É vedado ao servidor público receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para o cumprimento da sua missão ou para, com a mesma finalidade, influenciar outro servidor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com o Decreto nº 1.171/94, em seu Anexo, Seção III, a qual diz respeito as vedações impostas ao servidor público, alínea "g", constatamos que "pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim", feri os princípios morais e éticos que devem ser seguidos pelo servidor para a realização do interesse público.
Além do Código de Ética do Servidor, o caso acima também se enquadra no art. 117 da Lei 8112/93

Art. 117. Ao servidor é proibido:
........................................
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
Vale salientar que, em muitos codigos de ética,como o CÓDIGO DE ÉTICA DA ANEEL é permitido receber presentes com valor até R$ 100,00:CÓDIGO DE ÉTICA DA ANEEL 5. CONDUTAS V - aceitar presentes, salvo de autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade. Não se consideram presentes para os fins deste código os brindes que sejam ofertados por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais); isso ja se tornou matéria pacificada.
art. 117, XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
==============================================================
PENA: DEMISSÃO
"É vedado ao servidor público receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para o cumprimento da sua missão ou para, com a mesma finalidade, influenciar outro servidor."

GABARITO: CORRETO
(É VEDADO ao servidor público civil federal) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber QUALQUER TIPO DE AJUDA FINANCEIRA, GRATIFICAÇÃO, PRÊMIO, COMISSÃO, DOAÇÃO OU VANTAGEM DE QUALQUER ESPÉCIE, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; (agir e praticar a honestidade)

Lei nº 8.112.Art. 117. Ao servidor é proibido: ...

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (Sanção: Demissão, haja vista sua índole dolosa, eivada de má-fé ou até mesmo de fraude.);

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições (Sanção: Demissão);

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares (Sanção: Demissão);

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho (Sanção: Suspensão);
E no caso de alguns órgãos de segurança pública que recebem gratificação do Estado por baterem as metas semestrais, não seria certo esses servidores públicos receberem as gratificações, de acordo com o código de ética ? Ou não tem nada a ver um com o outro ? Alguém sabe dizer ?
Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, é correto afirmar que: É vedado ao servidor público receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para o cumprimento da sua missão ou para, com a mesma finalidade, influenciar outro servidor.

ID

12301

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Acerca do estudo da ética como parte da filosofia, julgue o item a seguir.

Os filósofos gregos acreditavam que a arte e a ciência podiam ser transmitidas pelo ensino enquanto que a ética - tal qual a habilidade técnica - era adquirida pelo hábito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Justificativa da banca:
CARGO 1: ANALISTA ADMINISTRATIVO – ÁREA 1
· ITEM: “Os filósofos gregos acreditavam que a arte e a ciência podiam ser transmitidas pelo ensino enquanto que a ética — tal qual a habilidade técnica — era adquirida pelo hábito.” — anulado, tendo em vista ambigüidade que prejudica o julgamento do item.
http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2006/ANATEL2006/arquivos/ANATEL_RAZOES_DE_ALTERACAO_DE_GABARITO.PDF
Por que não deletam as questões anuladas e desatualizadas?

ID

12304

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Acerca dos instrumentos e conceitos relativos à gestão organizacional contemporânea, julgue os itens a seguir.

As teorias situacionais abordam a liderança no contexto ambiental em que ela ocorre, levando-se em conta as características do líder, dos liderados, da tarefa e dos objetivos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Colhido em http://www.maurolaruccia.adm.br/trabalhos/lider2.htm

"A Teoria Situacional surgiu diante da necessidade de um modelo significativo na área de liderança, onde defini-se a maturidade como a capacidade e a disposição das pessoas de assumir a responsabilidade de dirigir seu próprio comportamento. Portanto, entende-se como Liderança Situacional o líder que comporta-se de um determinado modo ao tratar individualmente os membros do seu grupo e de outro quando se dirigirem a este como um todo, dependendo do nível de maturidade das pessoas que o mesmo deseja influenciar."

Portanto, enquadra-se dentro do que foi perguntado pela banca: depende do contexto organizacional envolvendo o líder , seu(s) subordinado(s), as tarefas e os objetivos.
Temos a teoria de Hersey e Blanchard, que propõe quatro
estágios diferentes. O primeiro estágio é o determinar (E1). Nele, o
chefe/líder deve se concentrar no trabalho, na tarefa. Trata-se de
equipe que não possui maturidade (M1) suficiente para tomar
decisões sozinha, ou seja, é o próprio líder que distribui as tarefas e
determina como elas serão feitas. No segundo estágio, o líder deve
persuadir (E2). Neste estágio, o líder deve ter ênfase tanto na tarefa
como nas pessoas, no relacionamento. As pessoas já conhecem os
trabalhos, mas ainda não tem maturidade suficiente para assumi-los
sozinhas. O terceiro estágio é denominado compartilhar (E3). As
pessoas já conhecem bastante do trabalho e já têm vontade e
competência para tomarem decisões sozinhas. Nesta fase, o líder e a
equipe tomam as decisões juntos, compartilhando responsabilidades.
O quarto e último estágio é o delegar (E4). Nele, o liderado já tem
maturidade suficiente para tomar as decisões sozinho (M4), ou seja,
o líder delega ao liderado as decisões a respeito de como, onde e
quando os trabalhos serão realizados.
4
CERTO

LIDERANÇA SITUACIONAL : O LÍDER AGE DE ACORDO COM O AMBIENTE ( CONTEXTO AMBIENTAL)

LEVA-SE EM CONTA CARACTERÍSTICAS DO LÍDER , DOS LIDERADOS , E DE TUDO QUE ENVOLVE A SITUAÇÃO
CORRETO
Existem várias abordagens de liderança que procuram entendê-la, dentre elas a teoria dos traços de liderança, a abordagem comportamental e as abordagens situacionais (teorias das contingências).

A teoria dos traços de liderança difere os líderes a partir de suas qualidades e características pessoais. São os traços físicos, intelectuais, sociais ou mesmo de personalidade que os diferenciam das outras pessoas. Alguns exemplos de líderes desta teoria são: Margaret Thatcher, Nelson Mandela, entre outros.

As teorias comportamentais apresentam duas dimensões da liderança: orientadas para funcionário (maneira como o líder se relaciona com os subordinados) ou orientadas para tarefas (ações do líder para realizar o trabalho).

Teorias situacionais da liderança. São as teorias que procuram explicar a liderança dentro de um contexto bem mais amplo do que as teorias anteriormente apresentadas. Surgiu diante da necessidade de um modelo significativo na área de liderança, onde defini-se a maturidade como a capacidade e a disposição das pessoas de assumir a responsabilidade de dirigir seu próprio comportamento. As teorias situacionais abordam a liderança no contexto ambiental em que ela ocorre, levando-se em conta as características do LÍDER, dos LIDERADOS, da TAREFA e dos OBJETIVOS. Já a teoria da liderança transacional e a liderança transformacional se complementam.
A liderança transacional é próxima à visão do gerente, constitui-se de trocas calculadas, tendo o líder como um supervisor. Já a liderança transformacional volta-se para a relação entre líder e liderado, envolvendo comunicação, carisma e necessidades dos subordinados. O líder transformacional é apresentado como um causador de mudanças na organização que corre riscos, dá atenção à satisfação das necessidades dos funcionários, busca o aprendizado contínuo, lidando com a complexidade, incerteza e ambiguidade, tendo uma visão sistêmica e compartilhada.
http://carmeninacio-rh.blogspot.com.br/2013/06/lideranca.html
Teorias Comportamentais: foco na figura do líder;
Teorias Contingenciais/Situacionais: foco nos líderes, liderados e na situação;
TEORIAS DE LIDERANÇA:
.
Teoria dos Traços:
O líder é visto como aquele que detém combinações especiais (nasce com elas) de traços específicos que seriam as responsáveis por exercer a influência interpessoal.
- Traços físicos: altura, peso, aparência, voz;
- Traços sociais: cooperação, organização, fluência verbal;
- Traços intelectuais: inteligência, escolaridade;
- Traços de personalidade: autoconfiança, sensibilidade, persistência.
.
Teoria dos Estilos:
Comportamento do líder na ação de liderar. São 3 os estilos de liderança:
- Autocrática: não consulta os liderados, é uma liderança unilateral. Ênfase no líder.
- Democrática: as diretrizes são debatidas com o grupo, havendo, no entanto, o papel decisivo do líder no processo decisório. Ênfase no líder e nos liderados.
- Liberal (laissez-faire): o líder possui participação mínima no processo decisório. Ênfase nos liderados.
.
Teoria Situacional:
- Cada situação irá demandar do líder um comportamento específico, havendo a necessidade de consideração de seu contexto. Não há um estilo de líder passível de ser considerado o mais adequado em qualquer situação (Teoria Contingencial de Fiedler).
.
Liderança Transformacional e Transacional:
- Transformacional: o líder atua inspirando e estimulando seus seguidores.
- Transacional: o líder age atribuindo recompensas (simbólicas, pecuniárias ou psicológicas) em troca da obediência.
Comentário:
Exatamente. As teorias situacionais enfatizam que a liderança vai depender da contingência, ou seja, da situação pela qual se estiver passando. Assim, levam em conta características do líder, do liderado, da tarefa, do contexto organizacional e de tudo o mais que influenciar no desempenho, como os objetivos traçados. Portanto, item correto.
Gabarito: C

ID

12307

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Gestão Participativa e Trabalho em Equipe

Acerca dos instrumentos e conceitos relativos à gestão organizacional contemporânea, julgue os itens a seguir.

O compartilhamento de informações em estrutura de rede descentralizada, com livre fluxo de comunicação em todas as direções, é recomendável para equipes que executam tarefas rotineiras e de baixa complexidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Nesse caso é recomendada maior centralização.
ERRADO!

O compartilhamento de informações em estrutura descentralizada, com livre fluxo de comunicação em todas as direções é recomendável para área estratégica da empresa. Equipes que executam tarefas rotineiras e de baixa complexidade não há necessidade de se obter essas informações e tipo de estrutura.
O compartilhamento de informações em estrutura de rede descentralizada, com livre fluxo de comunicação em todas as direções, é recomendável para equipes que executam tarefas DINÂMICAS e de ALTA complexidade.

FLEXIBILIDADE E ADAPTABILIDADE A AMBIENTES COMPLEXOS E RAPIDEZ DE RESPOSTAS ÀS DEMANDAS AMBIENTAIS SÃO CARACTERÍSTICAS DE UMA ESTRUTURA EM REDE. TRATA-SE DE UMA ESTRUTURA ALTAMENTE ORGÂNICA. LOGO, SOMENTE EQUIPES ACOSTUMADAS COM ESSE TIPO DE AMBIENTE PODERIAM LIDAR COM UMA INFORMAÇÃO DESSE TIPO DE ESTRUTURA.

GABARITO ERRADO

Obs.: não existe estrutura em rede centralizada.
ah fala serio...quer dizer que se o negocio for de baixa qualidade não pode usar esse trem...ah cespe vai...
Administração da cespe não adianta saber somente a matéria, tem que adivinhar que droga eles fumam também

ID

12310

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Organizações, Sistemas e Métodos

Acerca dos instrumentos e conceitos relativos à gestão organizacional contemporânea, julgue os itens a seguir.

Para solucionar problemas operacionais, a equipe autogerenciada une conhecimentos e habilidades de indivíduos vindos de vários departamentos ou de diferentes especialidades funcionais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

“Para solucionar problemas operacionais, a equipe autogerenciada une conhecimentos e habilidades de indivíduos vindos de vários departamentos ou de diferentes especialidades funcionais.”— anulado, considerando a possibilidade de dupla interpretação. A definição apresentada na assertiva engloba as equipes funcionais cruzadas ou multidepartamentais. As equipes autogerenciadas são independentes e assumem responsabilidades gerenciais. No entanto, as funções não são excludentes. Uma equipe autogerenciada também pode ser multidepartamental, bem como pode solucionar problemas operacionais.
Para solucionar problemas operacionais, a equipe autogerenciada une conhecimentos e habilidades de indivíduos vindos de vários departamentos ou de diferentes especialidades funcionais.

Justificativa da banca para anulação do item:

"Anulado, considerando a possibilidade de dupla interpretação. A definição apresentada na assertiva engloba as equipes funcionais cruzadas ou multidepartamentais. As equipes autogerenciadas são independentes e assumem responsabilidades gerenciais. No entanto, as funções não são excludentes. Uma equipe autogerenciada também pode ser multidepartamental, bem como pode solucionar problemas operacionais".

Vários são os tipos de equipes, podendo ser destacadas as seguintes conceituações:

Equipes Funcionais: constitui-se do chefe e seus subordinados diretos. É um modelo clássico adotado pelas organizações que utilizam seus organogramas na forma piramidal. Atributos como autoridade, relações, tomada de decisões, liderança e gerenciamento demarcado são simples e claros.

Equipes Funcionais Cruzadas: formada por integrantes de vários departamentos e são responsáveis por resolver problemas operacionais. Um dos membros da equipe é o líder. As equipes bem sucedidas combinam conjuntos de habilidades oriundas de vários departamentos ou especialidades funcionais que nenhum individuo possui de forma isolada.

Equipes Autogerenciadas: seus integrantes são responsáveis diretos pela execução e pelo cumprimento dos objetivos definidos, exercendo os controles necessários para suas consecuções. Os integrantes gerenciam o trabalho e a si próprios.

Equipes Permanentes: seus integrantes são permanentes e possuem apenas um supervisor.

Comentário Professor Adriel Sá.

ID

12313

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Acerca dos instrumentos e conceitos relativos à gestão organizacional contemporânea, julgue os itens a seguir.

A abordagem de organizações como sistemas abertos refere-se ao relacionamento unidirecional da organização com seu ambiente externo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Sistema Aberto

O modelo de sistema aberto é sempre um complexo de elementos em interação e intercâmbio contínuo com o ambiente. A empresa reage a seu ambiente ajustando-se e adaptando-se a ele para sobreviver, e muda seus mercados, podutos, técnicas, e estruturas. O sistema aberto tem capacidade de crescimento, mudança, adaptação ao ambiente e até auto reprodução, naturalmente sob certas condições ambientais.
Abaixo estão as seis funções primárias ou principais de uma empresa que se interrelacionam, mas podem ser estudas isoladamente.

· Ingestão- as empresas fazem ou compram materiais para processá-los de alguma maneira, adquire dinheiro, máquinas, pessoas do ambiente no sentido de produzir certas funções.
· Processamento- na empresa os materiais são processados, havendo certa relação entra as entradas e saidas pelo qual o excesso é o equivalente a energia necessária à sobrevivência da empresa.
· Reação ao Ambiente- a empresa reage ao seu ambiente, mudando seus materias, consumidores, empregados e recursos financeiros. Estas alterações podem ser efetuadas no produto no processo ou na estrutura.
· Suprimento das Partes- os participantes da empresa são supridos não só de suas funções mas também de dados de compras, produção, vendas, e são recompensados principalmente sob a forma de salários e beneficios. Pode-se até dizer que o dinheiro é considerado o sangue da empresa.
· Regeneração das Parte- ambos homens e máquinas devem ser mantidos ou recolocados, daí é que se encaixa as funções de pessoal e manutenção.
· Organização- a organização das cinco funções descritas é uma função que requer um sistema de comunicação para o controle e tomada de decisões. Isto é obtido pela adminstração e envolve problemas de controle, tomada de decisão, planejamento, e às vezes de reprodução no sentido de adaptá-la ao ambiente.
Complementando o comentário abaixo, o erro da questão está em afirmar que o relacionamento é unidirecional da organização com o seu amb. ext. Na verdade, por ser sistema aberto, tanto a organização influencia o embiente como é influenciada.Meio ambiente <----> Organização
relacionamento bidirecional...
ERRADO

SISTEMA ABERTO DE ORGANIZAÇÃO É UMA SITEMA DE PARTICIPAÇÃO .

OS RELACIONAMENTOS SÃO BIDIRECIONAIS, OU SEJA , VISAM À ARTICULAÇÃO DO LÍDER COM OS LIDERADOS

EXISTE RELACIONAMENTO EXTERNO .
Assertiva errada. Uma abordagem de organização como um sistema aberto pressupõe uma influência mútua entre ela e o seu ambiente. Portanto, esse relacionamento seria, no mínimo, bidirecional.
A questão está errada porque um sistema aberto não tem um relacionamento apenas unidirecional (que vai em direção a apenas um lado) com os agentes externos. Em um sistema aberto, estamos em constante interação com o meio externo e as relações são multidirecionais (recebemos e fornecemos bens, produtos, energia, etc.).
Prof. Rodrigo Rennó
A organização com sistema aberto trata seu ambiente externo como via de mão dupla, podendo este meio externo vir a influenciar a empresa. O relacionamento é multidirecional.

GABARITO: ERRADO.
A abordagem de organizações como sistemas abertos referese ao relacionamento unidirecional da organização com seu ambiente externo.

Resposta: Errado.

Comentário: geralmente um sistema aberto é bidirencional (sinergia entre o ambiente interno e externo).
O sistema aberto está em constante interação dual com o ambiente. Dual no sentido de que o influencia e é por ele influenciado. Age ao mesmo tempo, como variável independente e como variável dependente do ambiente. O sistema fechado não interage com o ambiente.
A abordagem de organizações como sistemas abertos refere-se ao relacionamento bidirecional (recíproco) da organização com o seu ambiente externo, isto é, a organização influencia o ambiente e é influenciada por ele.

Gabarito: Errado

ID

12316

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Gestão Estratégica

Acerca dos instrumentos e conceitos relativos à gestão organizacional contemporânea, julgue os itens a seguir.

A gestão estratégica focaliza-se nas operações cotidianas e na rotina da organização, com o intuito de manter determinada posição conquistada no mercado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A gestão estratégica não procura manter uma posição atual da organização, mas sim o crescimento desta por meio de um planejamento que busque o aprimoramento da mesma.
A gestão estratégica busca analisar a organização sob a pesrpectiva holística, vericando não só as rotinas e operações cotidinas, mas também seus atores externo, ou seja, mercado, concorrente, governo, sociedade, tendências mercadológicas, novas tecnologias.
A gestão estratégica constitui-se numa importante ferramenta de auxilio aos gestores na tomada de decisões e no controle das operações cotidianas, mas ela nao focaliza essas operacoes, apenas serve de referencia para que as decisões sejam tomadas de acordo com ela.
Não busca manter determinada posição conquistada. Busca alcançar melhor participação no mercado, melhores posições.
ERRADO

GESTÃO ESTRATÉGICA = VISÃO DO TODO

GESTÃO OPERACIONAL VISÃO DO COTIDIANO E DAS ROTINAS .
GABARITO: ERRADO
Gestão estratégica é o gerenciamento dos planos de ação e objetivos definidos para o sucesso de uma organização. Na gestão estratégica ocorre a elaboração de projetos e de mudanças estratégicas, além do acompanhamento e gerenciamento do que foi implementado.
Resumindo, a gestão estratégica é responsável pela execução do que foi estabelecido no Planejamento Estratégico.
A gestão estratégica busca gerenciar as ações e objetivos definidos anteriormente no planejamento estratégico. Sempre levando em em conta os ambientes que envolvem a organização, mantendo o trabalho alinhado aos objetivos estratégicos.
Tudo o que envolve estratégia é de extrema importância para uma empresa por ser o que guia para o sucesso.
A gestão estratégica é o que engloba tudo o que está relacionado a estratégia e a forma com que essa estratégia deve ser executada.
FONTE: https://ucj.com.br/blog/estrategia/gestao-estrategica-para-empresas/

ID

12319

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Gestão Estratégica

Acerca dos instrumentos e conceitos relativos à gestão organizacional contemporânea, julgue os itens a seguir.

No processo de planejamento estratégico, o diagnóstico externo busca antecipar oportunidades e ameaças do ambiente, enquanto o diagnóstico interno relaciona essas dinâmicas ambientais com as forças e as fragilidades da organização, estabelecendo condições para a formulação de estratégias organizacionais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Esta questão faz refrência à análise SWOT (Forças, fraquezas, oportunidades e ameaças). A análise SWOT procura analisar o ambiente externo em busca de oportunidades e ameaças, e o ambiente interno da organização em busca de suas forças e fraquezas.
O Planejamento estratégico é um processo gerencial que diz respeito à formulação de objetivos para a seleção de programas de ação e para sua execução, levando em conta as condições internas e externas à empresa e sua evolução esperada. Também considera premissas básicas que a empresa deve respeitar para que todo o processo tenha coerência e sustentação.O estabelecimento de um planejamento estratégico de marketing envolve cinco atividades:• Definição da missão corporativa. • Análise da situação. • Formulação de objetivos. • Formulação de estratégias. • Implementação, Feedback e controle. 2. Missão corporativaA missão corporativa está relacionada com o direcionamento da empresa mediante seus funcionarios e colaboradores. É a finalidade pela qual todos os esforços da empresa estão direcionados.Qual é o nosso negócio? Quem é o cliente? O que tem valor para o cliente? O que se pretende proporcionar de beneficios aos nossos clientes ? A Missão corporativa deve responder a estas perguntas aparentemente simples, que fazem a diferença nas decisões gerenciais mediante um ambiente competitivo acirrado. Exemplo :A Missão da Sadian S/A é: "Alimentar consumidores e clientes com soluções diferenciadas".As melhores missões são aquelas guiadas por uma visão utópica de realização, uma espécie de sonho impossível que fornece um direcionamento a longo prazo. É aquela que busca atender as necessidades dos clientes, dos acionistas, da sociedade e também dos funcionários.3. Análise da situaçãoAqui se apresentam os dados históricos relevantes sobre o mercado, a empresa e o produto. Faz-se uma análise de como o composto mercadológico tem sido usado, e têm-se uma visão de como a concorrência tem atuado. Neste momento é imprescindível o bom uso da pesquisa de mercado. A matriz BCG, a análise SWOT, e outras ferramentas de marketing são também usadas aqui para revelar o panorama macro e micro ambiental.3.1 Análise AmbientalO Marketing é afetado por uma gama de variáv
Análise SWOT (Strengths, Weaknesses, Opportunities and Threats) ou pra galera que tem problemas com o inglês, Análise FOFA (Forças, Oportunidades, Fraquezas e Ameaças)
As empresas não funcionam na base da pura improvisação. A estratégia empresarial é basicamente uma atividade racional que envolve a identificação das oportunidades e das ameaças do ambiente onde opera a empresa, bem como a avaliação das forças e fraquezas da empresa.
CERTO

ANALISE SWOT

RESUMO PRÁTICO DA TABELA

AMBIENTES EXTERNOS : AMEAÇAS E OPORTUNIDADES

AMBIENTES INTERNOS : FORÇAS E FRAQUEZAS

QUANDO SE TEM UMA FRAQUEZA E UMA AMEAÇA : DEVE-SE SOBREVIVER
QUANDO SE TEM UMA FRAQUEZA E OPORTUNIDADE : DEVE-SE TREINAR PARA APROVEITAR

QUANDO SE TEM UMA FORÇA E UMA AMEAÇA : DEVE-SE FICAR QUIETO , MANTER .
QUANDO SE TEM UMA FORÇA E UMA OPORTUNIDADE É A HORA DE EXPANDIR , DESENVOLVER .
FORÇA E FRAQUEZA = FF= INTERNA
OPORTUNIDADE E AMEAÇA = O A = EXTERNA
Certo Ameaças e Oportunidades > Ambiente Externo Forças e Fraquezas > Ambiente Interno

ID

12322

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

TV digital

Julgue os itens subseqüentes, acerca de discussões políticas e econômicas referentes à tecnologia do setor brasileiro de telecomunicações.

A discussão a respeito do padrão de TV digital adotado no Brasil envolveu a escolha entre os padrões atualmente existentes no mundo - australiano, chinês e japonês - e a proposta de criação de um sistema brasileiro de TV digital.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Fala serio! Os padrões envolvidos foram: Europeu, Norte-americano e Japonês!!!
Não existem os padrões australiano e chinês.

ID

12325

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC

Julgue os itens subseqüentes, acerca de discussões políticas e econômicas referentes à tecnologia do setor brasileiro de telecomunicações.

Um dos objetivos da proposta de criação da lei do telefone social, atualmente em discussão no Congresso Nacional, é a redução no valor da assinatura básica para consumidores residenciais de baixa renda, o que possibilitaria o acesso ao serviço a famílias que hoje não têm condição financeira para tanto.

ID

12328

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

STFC (sistemas de telefonia fixa comutada)

Universalização leva telefone público a
arquipélago de São Pedro e São Paulo

O arquipélago de São Pedro e São Paulo é a mais nova r
egião brasileira coberta pela telefonia fixa. A Empresa
Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL), concessionária
de serviço telefônico fixo comutado (STFC) da Região IV do
Plano Geral de Outorgas (PGO), instalou, na principal ilha do
arquipélago, localizado a 1.100 km do litoral do Rio Grande do
Norte, um importante apoio aos trabalhos executados na região
por pesquisadores de universidades brasileiras: um telefone de
uso público (TUP).
A chegada do TUP na ilha Belmonte é resultante da
identificação pela Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL) de mais um ponto estratégico no território nacional
para o cumprimento de obrigações de universalização, às quais
estão sujeitas as concessionárias do STFC.

Internet: (com adaptações).

Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens a seguir.

Nos termos da lei que disciplina a organização dos serviços de telecomunicações, tendo em vista que a exploração do serviço de telefonia no referido arquipélago se faz por apenas uma prestadora, o poder público pode atuar para propiciar condições para que outras prestadoras explorem o serviço na área a fim de garantir a efetivação do princípio da livre, ampla e justa competição.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Esta foi uma das vantagens vinda da privatização da Telebras, o incentivo a concorrência!

ID

12331

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

STFC (sistemas de telefonia fixa comutada)

Se as medidas necessárias à efetivação da universalização a que se refere o texto demandarem alterações em políticas governamentais de telecomunicações, caberá ao conselho diretor da ANATEL propor as alterações necessárias a essas políticas. Nesse caso, a solicitação de manifestação opinativa do conselho consultivo, antes do encaminhamento da proposta de alterações ao Ministério das Comunicações, é decisão discricionária do conselho diretor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Ao conselho diretor compete a proposta das alterações, porém, como no artigo 35 estabelece que o conselho consultivo opina antes do encaminhamento de propostas ao MC, acredito que seja por este motivo que a afirmativa foi considerada errada. Alguma outra interpretação ?

Art. 22. Compete ao Conselho Diretor:
...
III - propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de telecomunicações;

Art. 35. Cabe ao Conselho Consultivo:
I - opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o plano geral de outorgas, o plano geral de metas para universalização de serviços prestados no regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações;
Na verdade o erro está no texto "é decisão discricionária do conselho diretor." pois, como foi mostrado, o conselho consultivo deve, necessariamente, opinar acerca da solictação antes que a mesma seja enviada ao Ministério das Comunicações.

ID

12334

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

Resolução da ANATEL n.º 477-2007 - SMP

Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.

Considere que, de decisão a ser adotada pela ANATEL, decorra a necessidade de edição de atos normativos. Nesse caso, é correto afirmar que esses atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e os atos de alcance particular só produzirão efeitos após a publicação e a correspondente notificação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 9472, Art. 41. Os atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.
A dúvida da questão é que ele fala para interesse particular é após publicação E a correspondente notificação. Eu marcaria errado, mas o gabarito é CERTO.

ID

12337

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC

Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.

A fixação das dotações orçamentárias da ANATEL na lei orçamentária anual e a programação orçamentária e financeira de execução dessas dotações poderão ser objeto de limites nos valores para movimento e empenho, nos termos de decisão do Poder Executivo, com base em políticas de contingenciamento de recursos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

L9472, Art. 15. A fixação das dotações orçamentárias da Agência na Lei de Orçamento Anual e sua programação orçamentária e financeira de execução não sofrerão limites nos seus valores para movimentação e empenho.
As agências reguladoras, como autarquias especiais, têm autonomia financeira, ou seja, não podem ser atingidas por uma política de contigenciamento orçamentário.

ID

12340

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC

Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.

Cabe ao conselho diretor da ANATEL, por decisão aprovada por maioria de votos, instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente, ou não, com sua prestação no regime privado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 9472/97, Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:

I - instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado;

ID

12343

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

Lei n.º 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações

A criação de agências reguladoras é resultado direto do
processo de retirada do Estado da economia. As agências foram
criadas com o objetivo de normatizar os setores dos serviços
públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre
Estado, usuários e delegatários. Na Alemanha, esse novo conceito
é chamado de economia social de mercado, pois, se há uma
regulação, não é o liberalismo puro. Também não é correto
afirmar que esse modelo se aproxima dos conceitos socialistas,
pois há concorrência entre a iniciativa privada na prestação de
serviços. A idéia é a de um capitalismo regulado, que visa evitar
crises, um modo de interferência do Estado na economia.

Márcio Chalegre Coimbra. Agências reguladoras.
Internet: < jus2.uol.com.br/doutrina> (com adaptações).

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A ANATEL dispõe de discricionariedade técnica para o exercício de sua função normativa, em razão do uso de conceitos jurídicos indeterminados associados a conceitos técnicos na Lei Geral de Telecomunicações.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Olá Pessoal,

Tal questão gira em torno dos conceitos jurídicos indetermiandos, isto é, aqueles conceitos não exatos, que permitem a apresentação de vários significados.
Discute a doutrina acerca da discricionariedade em face de tais conceitos. Uma corrente entende que não é possível uma conduta discricionára por parte da administração, solucionando-se o aparente problema pela interpretação. Outra corrente entende que é possível uma conduta discricionária diante de tais conceitos.
A doutrina majoritária entende possível atividade discricionária em face de tais conceitos.
Em relação aos conceitos técnicos, não há discricionariedade.
Abs,

ID

12346

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC

Nas decisões reguladoras, exigem-se a legitimidade originária - referida aos órgãos e agentes - a legitimidade corrente - referida aos procedimentos - e a legitimidade finalística - referida aos resultados pretendidos e alcançados.

ID

12349

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Telecomunicações

Assuntos

A substituição dos conselheiros e diretores em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares é disciplinada pela lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 9986. Art. 10. O regulamento de cada Agência disciplinará a substituição dos Conselheiros e Diretores em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares ou ainda no período de vacância que anteceder a nomeação de novo Conselheiro ou Diretor.
A lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras (Lei 9.986/00) não disciplina a substituição dos conselheiros e diretores. Ela diz em seu artigo 10 que o REGULAMENTO de cada Agência é que disciplinará a substituição dos conselheiros e diretores, conforme texto literal do artigo, transcrito abaixo pela colega.

ID

12352

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC

Em razão de previsão legal específica, é permitida às agências reguladoras a contratação de serviços pela modalidade de consulta, inclusive para contratações referentes a serviços de engenharia, contrariando o que prevê a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 9986. Art. 37. A aquisição de bens e a contratação de serviços pelas Agências Reguladoras poderá se dar nas modalidades de consulta e pregão, observado o disposto nos arts. 55 a 58 da Lei no 9.472, de 1997, e nos termos de regulamento próprio.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às contratações referentes a obras e serviços de engenharia, cujos procedimentos deverão observar as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública.
,,,"contrariando o que prevê a Lei n.º 8.666/1993"...
contrariando a lei? acho que nao...
Felipe Savaris.
Não vem ao caso nesta questão mas vale lembrar que a lei que regula (9.472/1997) ele entra em desacordo com a lei 8.666 que proibe outras modalidades de licitações que não estejam previstas na mesma.
Art.37 - Parágrafo único: "O disposto do caput NÃO se aplica às contratações referentes a obras e serviços de engenharia, cujos procedimentos deverão observar as normas gerais de licitação e contratação para Administração Pública".

ID

12355

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC

A possibilidade de as agências reguladoras requisitarem servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública é prevista, expressamente, em lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A previsão encontra-se no art. 16, "caput", da Lei nº 9.986/00:Art. 16. As Agências Reguladoras poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública.

ID

12358

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

Resolução da ANATEL n.º 477-2007 - SMP

Julgue os itens seguintes, tendo como referência os fundamentos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação específica vigente da área.

Considere a seguinte situação hipotética. Uma holding que participa do mercado do Serviço Móvel Pessoal (SMP), na condição de prestadora de serviço de telecomunicações, prevendo a evolução das tecnologias e dos serviços de comunicação wireless, assinou contrato com determinada indústria detentora de patente de tecnologia revolucionária que supera em demasia as outras tecnologias atualmente disponíveis. Dessa forma, impediu o uso da referida tecnologia por outras empresas que operam no SMP, prejudicando a livre concorrência e a livre iniciativa destas. Ao implantar a tecnologia revolucionária, a citada holding verificou um incremento acentuado de sua participação no mercado do SMP.

Nessa situação, e de acordo com legislação específica, a referida prestadora de serviço de telecomunicações está praticando infração da ordem econômica ao celebrar o mencionado contrato.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Correta, pois estara prejudicando a livre,ampla e justa competicao.
Lei 9472, Art. 7º, § 3º Praticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.

ID

12361

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

Espectro

Julgue os itens seguintes, tendo como referência os fundamentos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação específica vigente da área.

O espectro de radiofreqüências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela ANATEL. Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais e de acordo com a legislação vigente, a ANATEL deverá manter plano com a atribuição, a distribuição e a destinação de radiofreqüências e o detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações. A legislação vigente permite ainda que, a qualquer tempo, possa ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine, porém a destinação de faixas de radiofreqüência para fins exclusivamente militares será feita em articulação com as Forças Armadas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Olhar L9472,TÍTULO V, Capítulo I inteiro. E, em especial, Art. 161. A qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine.
A questão transcreve textualmente e em sequência
os artigos 157, 158, 160, 161 e 158,2º, da lei 9.472.
Correto!!!
Complementando a resposta dos colegas, segue excerto do site da ANATEL:

O espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público e, conforme prevê a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, é administrado pela Anatel.
Na administração do espectro de radiofrequências são observadas as atribuições das faixas, definidas em tratados e acordos internacionais, aprovados na União Internacional de Telecomunicações - UIT, e, periodicamente, é emitido o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, o qual contém o detalhamento do uso das faixas de radiofrequências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações.

ID

12364

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Telecomunicações

Assuntos

Julgue os itens seguintes, tendo como referência os fundamentos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação específica vigente da área.

Os recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTEL) serão aplicados exclusivamente no interesse do setor de telecomunicações e compete ao Conselho Gestor do FUNTEL a definição do percentual de recursos a ser destinado a cada órgão e entidade legalmente habilitados, para efetivação das despesas operacionais de planejamento, prospecção, análise e estruturação de operações, contratação, aplicação de recursos, acompanhamento de operações contratadas, avaliação de operações e divulgação de resultados, necessários à implantação e manutenção das atividades do FUNTEL, observado o limite de 5% dos recursos arrecadados anualmente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As despesas operacionais de planejamento, prospecção, análise e estruturação de operações, contratação, aplicação de recursos, acompanhamento de operações contratadas, avaliação de operações e divulgação de resultados, necessárias à implantação e manutenção das atividades do Funttel, não poderão ultrapassar o montante correspondente a 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados anualmente. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)

ID

12367

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

STFC (sistemas de telefonia fixa comutada)

Julgue os itens seguintes, tendo como referência os fundamentos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação específica vigente da área.

Considere a seguinte situação hipotética. João, portador de necessidades especiais visuais, reside em localidade onde habitam mais de 300 pessoas e onde o serviço telefônico fixo comutado (STFC) destinado ao uso do público em geral é prestado no regime público por concessionárias. Desejando ter acesso individual na classe residencial, João solicitou o referido acesso a uma das concessionárias.

Nessa situação, a legislação vigente estabelece que a concessionária na qual a solicitação de João foi registrada terá o prazo máximo de sete dias para atender a referida solicitação e deverá providenciar aparelhagem adequada à sua utilização, mediante pagamento de tarifa diferenciada, disponibilizando ainda centro de atendimento para intermediação de comunicação solicitada por João.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O serviço de intermediação é para necessidade auditiva e o prazo de sete dias é para telefone comum.
De acordo com o artigo 7 do PGMU, o erro esta na cobranca de tarifa diferenciada.

ID

12370

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

STFC (sistemas de telefonia fixa comutada)

Julgue os itens seguintes, tendo como referência os fundamentos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação específica vigente da área.

De acordo com a legislação vigente, as concessionárias do STFC devem ter ativado, desde 1.o de janeiro de 2006, por setor do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público (PGO), um posto de serviço de telecomunicações em cada unidade de atendimento de cooperativa com mais de 700 associados localizada em área rural.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado porque o artigo 2o do PGMU, o qual faz referencia a UAC nao traz a informacao referente a quantidade de associados.

ID

12373

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Telecomunicações

Assuntos

Julgue os itens seguintes, tendo como referência os fundamentos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação específica vigente da área.

Uma prestadora do STFC destinado ao público em geral que registrar, por mês, 10 solicitações de reparo de telefone de uso público (TUP) por 100 telefones em serviço e que dispuser de sistema de supervisão para atuar de maneira preventiva e proativa na detecção de defeitos estará atendendo às metas de qualidade para telefone de uso público, estabelecidas no Plano Geral de Metas de Qualidade do STFC.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Capítulo VII - Das Metas de Qualidade para Telefone de Uso Público
| índice |
Art.17. O número de solicitações de reparo de TUP por 100 telefones em serviço, por mês, não deverá exceder a:

15 solicitações, a partir de 31/12/1999;
12 solicitações, a partir de 31/12/2001;
10 solicitações, a partir de 31/12/2003;
8 solicitações, a partir de 31/12/2005.
Parágrafo único - As prestadoras do serviço deverão dispor de sistemas de supervisão para atuar, de maneira preventiva e pró-ativa, na detecção de defeitos.

Art.18. O atendimento das solicitações de reparo de TUP deverá se dar em até 8 horas, contadas a partir de sua solicitação, em:

95% dos casos, a partir de 31/12/1999;
96% dos casos, a partir de 31/12/2001;
97% dos casos, a partir de 31/12/2003;
98% dos casos, a partir de 31/12/2005.

http://www.wisetel.com.br/acoes_de_governo/planos_gerais/pgm_qual.htm#Capítulo%20VII%20-%20Das%20Metas%20de%20Qualidade%20para%20Telefone%20de%20Uso%20Público

ID

12376

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Engenharia de Telecomunicações

Assuntos

Lei n.º 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações

Julgue os itens seguintes, tendo como referência os fundamentos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação específica vigente da área.

A Lei n.o 9.472/1997 estabelece, no capítulo intitulado "Da órbita e dos satélites", as posições orbitais e as radiofreqüências atribuídas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) ao Brasil e define que a ANATEL disporá sobre os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite, geoestacionário ou não, independentemente de o acesso a ele ocorrer a partir do território nacional ou do exterior.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

L9472 não estabelece as posições orbitais e as radiofreqüências atribuídas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT).
Dispõe apenas sobre como os pedidos serão analiados pela UIT:
Art. 172. .... § 1º Imediatamente após um pedido para exploração de satélite que implique utilização de novos recursos de órbita ou espectro, a Agência avaliará as informações e, considerando-as em conformidade com a regulamentação, encaminhará à União Internacional de Telecomunicações a correspondente notificação, sem que isso caracterize compromisso de outorga ao requerente.
Da Órbita e dos Satélites
Art. 170. A Agência disporá sobre os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite, geoestacionário ou não, independentemente de o acesso a ele ocorrer a partir do território nacional ou do exterior.
errado
Dispõe apenas sobre como os pedidos serão analiados pela UIT

ID

15682

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Uma construção alternativa, igualmente correta e mais enfática, para o período "E essa negociação é escorregadia" (R.14) é a seguinte: Negociação essa que é escorregadia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Pessoal, qual o erro da questão?
O certo seria:

"Negociação esta..."
Ou caso o substantivo referisse ao termo não próximo a palavra (se houvesse), seria:
"Negociação aquela..."
O enunciado diz que a construção alternativa ficaria mais enfática. Acredito que a ênfase é a mesma em ambas as frase. Por isso coloquei ERRADO, acertando, pois, a resposta.
De "E essa negociação é escorregadia" para "Negociação essa que é escorregadia" há uma restrição motivada pelo pronome "que". A primeira oração não é restritiva, o que caracteriza a diferença entre as orações.
Na verdade, o que estamos aprendendo hoje é que o
cérebro humano é modular. Esses módulos do cérebro têm
10 motivações diferentes, e há um processo permanente de
negociação entre áreas do cérebro que nos motivam a fazer
coisas diferentes. O indivíduo está permanentemente e
13 internamente cindido, renegociando consigo mesmo o que ele
faz. E essa negociação é escorregadia. ≠ esta

Lembrando que além de haver o uso como termo anafórico (essa) ou catafórico (esta) há também o uso em relação à proximidade no texto:

- Catáfora: Tenho estas coisas para fazer hoje: estudar, trabalhar e dormir.

- Anáfora: “Um dia eu encontrei um relógio. Esse relógio foi um grande achado!”

≠

Compramos bananas, uvas e maçãs. Estas foram caras, essas baratas e aquelas estavam verdes.

ou

Ontem encontrei João e Paulo. Este é advogado e aquele, médico.

- Esta: mais próximo (se usasse esta retomaria "renegociando"

- Essa: do meio

- aquela: mais longe

Agora na questão:

"Negociação essa que é escorregadia" retoma "renegociando" ≠ esta

CORRETO: "Negociação aquela que é escorregadia"

Logo, a reescrita não seria igualmente correta como diz a questão. E não se justifica pelo motivo da Thais. "que é" é um partícula expletiva

ID

17479

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito dos princípios gerais de direito e da interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

Conforme a doutrina mais moderna e prevalecente, os chamados princípios gerais de direito diferenciam-se dos chamados princípios positivos de direito exatamente pelo fato de estes serem constituídos de normas jurídicas e aqueles restringirem-se a enunciados sem eficácia ou força normativa imediata.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Princípios gerais de direito são os princípios que decorrem do próprio fundamento da legislação positiva, que, embora não se monstrando expressos, constituem os pressupostos lógicos necessários das normas legislativas.
questão errada:Princípios Positivos: pertencem à linguagem do direito.Todavia, sempre se deve partir de um ponto de vista positivo-nomativo, do texto da CF, p serem concluídos os princípios constitucionais expressos e implicitamente considerados, isto é, devem sempre ser consideradas possíveis extrações dos enunciados do texto. Os princípios constitucionais implícitos seriam somente aqueles reconduzíveis a uma densificação específica de princípios constitucionais POSITIVAMENTE plasmados (modelados)Princípios Gerais: valorados segundo as análises descritivas da ciência jurídica, descobertos no ordenamento positivo (existem independentemente de expressão nas normas legais, porque nelas não se esgotam).
Eu li os comentários acima(ou abaixo), mas não entendi a pertinência com a pergunta, pois não explicam de forma didática porque a questão encontra-se incorreta.....
ITEM ERRADO!

É preciso deixar assente que não se pode afirmar que os princípios gerais de direito não possuem eficácia ou força normativa imediata!!

Vamos aos esclarecimentos:

Os princípios gerais do Direito, classificados como princípios monovalentes segundo Miguel Reale em seu livro “Lições preliminares de Direito" são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico em sua aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas. Os princípios gerais do direito são os alicerces do ordenamento jurídico, informando o sistema independentemente de estarem positivados em norma legal. Esses princípios gerais têm dupla função, vez que orientam tanto o legislador na feitura das normas, quanto o aplicador do Direito, diante de uma lacuna ou omissão legal.
Podemos dizer, por exemplo, que a expressão: "Não há crime sem lei anterior que o defina" trata-se de um princípio geral do Direito! E como tal, sabendo que este tem força normativa imediata!!

Os principios gerais do Direito sao utilizados, inumeras vezes, pela jurisprudencia para fundamentar decisoes. Quando isso ocorre, diz-se que tais principios sao descobertos no ordenamento positivo, e, ai, passam de principios descritivos a principios positivados de inspiracao doutrinal. Transformam-se em principios positivados, atraves do ato decisional que os veiculou. Principio geral do Direito e, assim, principio ainda nao positivado, mas que pode ser formulado ou (re)formulado pela jurisprudencia.

BONS ESTUDOS!!
curto e grosso (=objetivo)

os principios gerias de direitos TEM efecácia
Segundo Novelino (2012), p. 118

Os princípios gerais são compreendidos como aqueles que, "embora não integrem o núcleo das decisões políticas que conformam o Estado, são importantes especificações dos princípios fundamentais". Apesar de terem um menor grau de abstração, por serem desdobramentos destes, irradiam-se por toda a ordem jurídica, como os consagrados nos direitos e garantias individuais do art. 5º da Constituição.

E.
Princípios gerais do direito:

São ideias fundamentais que formam a base do direito, tanto auxiliam o poder legislativo no momento de elaborar uma lei, quanto o judiciário no momento de resolver uma lacuna existente na lei. (Princípios são valores fundamentadores da regra jurídica - Canotilho).

Regras são normas que impõem, proíbem ou permitem que se faça algo.
Exemplo.

O princípio da vinculação do edital ao concurso público, não está previsto em lei, mas o concurso público fica vinculado ao seu edital, se a banca realizadora exigir algo que não esteja no edital o concurso poderá até ser anulado.

Princípios positivos de direito:

é garantido por um conjunto de leis e normas, normas garantidas pelo estado por meio das leis.

O erro da questão, creio ser a parte final, ao afirmar que “os princípios gerais do direito restringem-se a enunciados sem força normativa”, pois os princípios continuam possuindo força normativa. Ou seja, não é por não ser expresso que o princípio deixará de ser norma jurídica.
Conforme a doutrina mais moderna e prevalecente, os chamados princípios gerais de direito diferenciam-se dos chamados princípios positivos de direito exatamente pelo fato de estes serem constituídos de normas jurídicas e aqueles restringirem-se a enunciados sem eficácia ou força normativa imediata

Para aqueles que não explicam de forma didática e aqueles que não compreendem é o seguinte. As normas tem sua eficácia tanto JURÍDICA quanto SOCIAL(se não sabe o que é isso vá pesquisar poha, você é concurseiro, nem tudo vem de graça). E a questão diz que os princípios gerais de direitos diferenciam-se porque esse restringe-se( ou seja, só a isso) a enunciado sem eficácia (ou seja, sem produzir efeito algum) ou força normativa imediata, sendo que, TEMOS NORMAS CONSTITUCIONAIS que tem sua eficácia PLENA, CONTIDA e LIMITADA, então não é só Imediata. Se não sabe o que é, vá estudar!!!!

ID

17482

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito dos princípios gerais de direito e da interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

O constitucionalismo pode ser corretamente definido como um movimento que visa limitar o poder e estabelecer um rol de direitos e garantias individuais, o que cria a necessidade de se instituir uma carta, em regra escrita, que possa juridicizar essa relação entre Estado e cidadão, de forma a se gerar mais segurança jurídica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Constitucionalismo deve ser entendido como a análise dos diferentes meios utilizados pelo processo da evolução constitucional, partidos de uma vontade soberana, para se atingir o valor maior que se acha nos direitos da pessoa humana e nas garantias apresentadas para efetivar esses direitos.
A contribuição do constitucionalismo moderno pode ser sintetizada nos seguintes pontos:-As constituições passaram a ser escritas, instrumentalizando as ordenações constitucionais dos Estados em documentos formais, dotados de coercibilidade;-Limitação das funções estatais, não apenas as executivas e judiciárias, mas também as legislativas;-Primazia do princípio da separação dos poderes;-Tutela reforçada dos direitos e garantias fundamentais;-Primado da supremacia material e formal das constituições, elevando o Direito Constitucional ao posto de Direito Público poe excelência;-No campo das reformas constitucionais, houve o estabelecimento de um processo legislativo cerimonioso, dificultoso;-Reconhecimento normativo da dimensão principiológica do Direito.
Fiquei em dúvida quanto ao "em regra escrita"...
É, em regra, escrita...

O constitucionalismo nao se confunde com constituição, É mais amplo e existe desde os primórdios. Uadi Lamego Bulos fala em constitucionalismo primitivo, medieval, moderno, contemporâneo e do futuro. Ou seja, nem sempre foi representado por uma carta escrita como ocorre na maioria dos ordenamentos hodiernos.
Eu errei a questão e o que me levou a marcar no gabarito como errada foi a expressão: "Estabelecer um rol de direitos e garantias INDIVIDUAIS"? Acho que ainda tenho muito que caminhar....
CONSTITUCIONALISMO é o MOVIMENTO politico juridico em que países buscam as edições de suas novas normas constitucionais.
Questão correta.
Em sentido lato, o constitucionalismo surge a partir do momento em que grupos sociais, racionalmente ou não, passam a contar com mecanismos de limitação do exercício do poder político. Nessa acepção ampla, configura-se independentemente da existência de normas escritas ou de desenvolvimento teórico.
De outro lado, a noção de constitucionalismo está fortemente atrelada ao próprio desenvolvimento histórico dos inúmeros conceitos de constituição. Considerando exatamente o nível de racionalidade e de estruturação teórica com que estabelecidos tais mecanismos de limitação do poder político, costuma-se dividir o constitucionalismo em antigo e moderno
Constitucionalismo antigo: é definido como conjunto de princípios escritos ou costumeiros voltados à afirmação de direitos a serem confrontados perante o monarca, bem como à simultânea limitação dos poderes deste[1].
Constitucionalismo moderno: é caracterizado como sendo o conjunto de regras e princípios postos de modo consciente a partir das teorias e movimentos ideológicos voltados a organizar o Estado segundo sistemática que estabelecesse limitações ao poder político, além de direitos e garantias fundamentais em favor dos membros da comunidade.
Fonte: BERNARDES, Juliano Taveira. Constitucionalismo. Direito Constitucional e Constituição. Disponível em: <http://atualidadesdodireito.com.br/julianobernardes/2012/03/12/constitucionalismo-direito-constitucional-e-constituicao/>. Acesso em: 03.05.2014.
O constitucionalismo pode ser entendido em dois sentidos:

Sentido amplo: existência de uma constituição em um Estado.
Sentido estrito: limitação do poder estatal e definição de direitos fundamentais.
A questão se refere ao constitucionalismo moderno (surgido no século XVIII), que traduz estas ideias principais: limitação do poder político + garantias individuais + constituição escrita.
O constitucionalismo pode ser corretamente definido como um movimento que visa limitar o poder e estabelecer um rol de direitos e garantias individuais, o que cria a necessidade de se instituir uma carta, em regra escrita, que possa juridicizar essa relação entre Estado e cidadão, de forma a se gerar mais segurança jurídica.

e a Constituição não-escrita, ou costumeira, cujas normas não estão elencadas em uma carta formal???

Alguém pode esclarecer?

Bons estudos!!!
Conhecendo o Cespe a dúvida que ficou martelando minha cabeça foi sobre o OBJETIVO do constitucionalismo, explico: "visa limitar o poder e estabelecer um rol de direitos e garantias individuais" a afirmação está correta, mas o constitucionalismo também visa os direitos coletivos como é previsto no Art 5º da CF/88 ,ou seja, a assertiva está limitando o objetivo do constitucionalismo à uma única espécie de direitos, quando na verdade o propósito dele é de um alcance muito maior. Errei.
O termo constitucionalismo possui dois sentidos:
• sentido amplo - é o fenômeno relacionado ao Jato de todo Estado possuir uma constituição
em qualquer época da humanidade, independentemente do regime político
adotado ou do perfil j jurídico que se lhe pretenda irrogar; e
• sentido estrito - é a técnica jurídica de tutela das liberdades, surgida nos fins do século
XVIII, que possibilitou aos cidadãos exercerem, com base em constituições escritas,
os seus direitos e garantias fundamentais, sem que o Estado lhes pudesse oprimir pelo
uso da força e do arbítrio.

A ideia central do constitucionalismo e que a história das civilizações resume-se, até os nossos dias, no embate entre a opressão ea liberdade. Daí a busca pelo reconhecimento dos direitos fundamentais, de modo que a razão
sobrepuje a força e a violência, de modo a fazer necessário a existencia de um limitação Estatal.
Questão linda! Definição perfeita.
Sentidos do Constitucionalismo:

Amplo: existência de uma constituição em um Estado.
Estrito: limitação do poder estatal e definição de direitos fundamentais.
Essa definição parece se relacionar mais com o sentido estrito.
Além disso, pairam dúvidas na minha cabeça quanto à forma, pois o enunciado afirma haver a necessidade de se criar regras escritas (constituição escrita), quando cediço haver constituições consuetudinárias (não escritas), como, p.e., a inglesa, que creio não se poder afirmar sofrer de insegurança jurídica.

ID

17485

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Sociais

A respeito dos princípios gerais de direito e da interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

Os chamados direitos sociais de segunda geração, ou dimensão, são caracterizados pela existência de direitos positivos, que fazem nascer para o Estado a obrigação de atuar ativamente de forma a diminuir as desigualdades materiais. É exemplo dessa categoria de direitos fundamentais a norma constitucional que assegura o direito de atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Creio que essa questão foi formulada antes da emenda constitucional nº 53 de 2006, que deu a seguinte redação ao inciso XXV do artigo 7:
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
As Cinco Gerações de Direitos FundamentaisDe todas as épocas, talvez seja na atual onde é mais sensível a preocupação com a formatação dos direitos humanos, quer no plano jurídico, quer no plano das conquistas sociais. Nunca se discutiu tanto fórmulas e receitas para se implantar, sobretudo nos países ainda em desenvolvimento, mecanismos eficazes de combate à miséria e a marginalização social. Vemos em todos os setores homens sinceramente preocupados com a efetivação concreta dos direitos humanos, buscando sempre a adequação do meio ao fim escoimado e nobre da igualdade de oportunidades e de tratamento perante a lei.Partindo dessa premissa, é natural o surgimento de novas formas de classificação e, até mesmo, de ampliação conceitual e prática da noção de direitos fundamentais. Nesse diapasão surgem novas gerações de direitos que, não obstante a crítica de parte da doutrina, tentam impor-se como formas de efetivação das garantias constitucionais. Tais garantias constitucionais buscam consagrar a solidariedade, consolidando assim os ideais da Revolução Francesa: liberdade (primeira geração), igualdade (segunda geração) e fraternidade (terceira geração).Além das três gerações clássicas, alguns autores de Direito Constitucional têm trazido valorosa contribuição para o debate jurídico que se estabelece no plano da ponderação de bens e interesses na Constituição, ampliando a visão clássica para encontrar espaço evolutivo para outras gerações. Há quem diga que as recém-denominadas quarta e quinta gerações são, na verdade, distorções maldosas da terceira. Vozes contrárias se levantam para atestar a necessidade de se ampliar o horizonte dos direitos fundamentais dado o caráter dinâmico e mutante da ciência jurídica na mesma proporção da complexidade social e científica. Seja como for, é oportuno e pedagógico que relembremos o tema.Primeira Geração - São os direitos individuais que consagram as liberdades individuais impondo limitações ao poder de legislar do Estado.
Segunda Geração - São os direitos sociais, culturais e econômicos decorrentes dos direitos de primeira geração e exigindo do Estado uma postura mais ativa no sentido de possibilitar tais conquistas, sobretudo as decorrentes da regulamentação do direito do trabalho. Estão intrinsecamente ligados ao estatuto da igualdade, de sorte que se materializam através do trabalho, da assistência social e do amparo à criança e ao idoso. As normas constitucionais consagradoras desses direitos exigem do Estado uma atuação positiva, através de ações concretas desencadeadas para favorecer o indivíduo (também são conhecidos como direitos positivos ou direitos de prestação);Terceira Geração - São direitos fundamentais preocupados com o destino da Humanidade, basicamente relacionados com a proteção do meio ambiente, o desenvolvimento econômico e a defesa do consumidor. Ligados a um profundo humanismo e ao ideal de uma sociedade mais justa e solidária, materializam-se na busca por um meio ambiente equilibrado, na autodeterminação dos povos, na consolidação da paz universal, etc. São decorrentes da própria organização social, sendo certo que é a partir dessa geração que surge a concepção que identifica a existência de valores que dizem respeito a uma categoria de pessoas consideradas em sua unidade e não na fragmentação individual de seus componentes isoladamente considerados. Inequívoca a contribuição dessa geração para o surgimento de uma consciência jurídica de grupo e conseqüentemente o redimensionamento da liberdade de associação e de outros direitos coletivos (também são conhecidos como direitos transindividuais homogêneos, metaindividuais ou difusos);Quarta Geração - São direitos relativos à manipulação genética, relacionados à biotecnologia e à bioengenharia, tratando de discussões sobre a vida e a morte, pressupondo sempre um debate ético prévio. Sua consolidação é irreversível, sendo certo que, através deles, se estabelecem os alicerces jurídicos dos avanços tecnológicos e
Quinta Geração - Representam os direitos advindos da realidade virtual, demonstrando a preocupação do sistema constitucional com a difusão e desenvolvimento da cibernética na atualidade, envolvendo a internacionalização da jurisdição constitucional em virtude do rompimento das fronteiras físicas através da "grande rede". Os conflitos bélicos cada vez mais freqüentes entre o Ocidente e o Oriente explicam o quão urgente é a regulamentação de tais direitos. A verdade é que, a pretexto de integrar, a Internet acaba por servir ao propósito daqueles que pretendem destruir indiscriminadamente a cultura do Oriente e do Ocidente, promovendo uma uniformização dos padrões comportamentais norte-americanos em todo o planeta.Por outro lado, contra isso se levantam vozes nem sempre pacificadoras no Oriente e os conflitos só tendem a piorar. É fato incontestável que na sociedade moderna o grau de agressividade em virtude de relações cada vez mais globalizadas acaba repercutindo nas outras gerações de direitos, levando, por exemplo, ao aniquilamento de qualquer tentativa de efetivação dos direitos de primeira geração; a total impossibilidade de se implantar os de segunda; a uma visão demagógica dos de terceira; e a total indiferença com os de quarta geração.Torna-se, portanto, impostergável o reconhecimento jurídico efetivo dos direitos de quinta geração, cabendo a nós, operadores do Direito, a busca de um caminho harmônico para sua implantação e regulamentação internacional, respeitando as salutares diferenças de crenças e etnias que só ajudarão a colorir o mundo de paz. Sylvio Motta
Não sei se a questão está inteiramente correta, pois de acordo com o art. 7, XXV da CF: XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Errei neste ponto
Entendo que, atualmente, o gabarito está equivocado. Apesar de correta em relação à definição dos direitos de segunda geração, a parte final está errada devido a alteração da emenda constitucional nº 53 de 2006, que alterou o inciso XXV do artigo 7, para a redação que hoje vigora:
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
Olá, pessoal!
A questão tornou-se desatualizada, conforme indica o ícone do relojinho na parte superior.
Bons estudos!
Amigos tomei um susto .. questão desatualizada resposta corrte de 0 a 5 anos espero ter colaborado.
Achei estranho pq diz que a questão está desatualizada mas ela ainda caiu no simulado que montei.
Art. 7, XXV da CF: XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
Alguém consegue enxergar esse reloginho no canto superior (indicativo de questão desatualizada), como aduz o qc em seu comentário?

ID

17488

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional, julgue os itens a seguir.

O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

o poder normativo da Administração se expressa por meio de resoluções, portarias, deliberações, instruções, editadas por autoridades que não o Chefe do Executivo. Ex. Art. 87, § único, II, da CF outorga aos Ministros de Estado competência para “expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.” Há ainda regimentos pelos quais os órgãos colegiados estabelecem normas sobre o seu funcionamento interno.
O poder regulamentar, em sentido estrito, consubstancia-se na prerrogativa, que tem o chefe do Poder Executivo, para a edição de DECRETOS e REGULAMENTOS, NORMAS GERAIS e ABSTRATAS INFRALEGAIS. (Fonte: Direito constitucional descomplicado - ed. 5)CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO define regulamento como um "ato geral e (de regra)abstrato, de competencia privativa do Chefe do Executivo, expedindo com a estrita finalidade de produzir as disposições operacionais uniformizadoras necessárias à execução de lei cuja aplicação demande atuação da Administração Pública.
O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo. O poder regulamentar ou normativo confere ao Chefe Executivo a prerrogativa de editar atos gerais e abstratos.O Poder regulamentar é, na verdade, espécie do poder normativo. A questao está certa, pois o poder regulamentar pode se dá por decreto, portaria, etc, pois esse poder é amplo.
Finalmente, a questão está errada ou não?

Pelo que disseram abaixo, o Poder Normativo é de toda a administração pública, mas o regulamentar é específico do chefe do executivo. Assim, a questão estaria errada, é isso?
NÃO COMPANHEIRO, A RESPOSTA DA QUESTÃO É "CERTO".
Entenda, o poder regulamentar só é conferido aos chefes do poder executivo(tanto federal quanto estadual e municipal), mas é exercido somente através de DECRETOS E REGULAMENTOS e não somente por decreto, o que faz a questão estar corretíssima
Conforme Maria Sylvia, é preferível falar em poder normativo invés de poder regulamentar, pois este não esgota toda a competência normativa da Administração Pública, uma vez que é apenas uma das formas de expressão daquele, coexistindo com outras. Além do decreto regulamentar, o poder normativo da Administração ainda se expressa por meio de resoluções, portarias, deliberações, instruções editadas por autoridades que não o Chefe do Executivo.
Acredito que a questão poderia ser passível de alteração de gabarito.

veja o que diz o livro do Vicente Paulo (Direito Adm. Descomplicado):

A doutrina tradicional emprega a expressão poder regulamentar exclusivamente para designar as competências do chefe do poder Executivo para editar atos administrativos normativos.

(...) Os atos administrativos normativos editados pelo chefe do poder Executivo assumem a forma de decreto (segundo o livro, seriam apenas os decretos de execução ou regulamentares).

os decretos autônomos não se destinam a regulamentar determinada lei, pois inovam no ordenamento jurídico.
O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo porque a Constituição Federal permite delegação da edição de Decretos Autônomos aos Ministros de Estado, ao PGR e ao AGU (vide p. único do art. 84, da CF).

O enunciado da questão está correto por não se tratar de competência exclusiva, mas sim privativa.

A questão exigia, na verdade, mais conhecimento de Constitucional do que Administrativo.

Avante, Deus é conosco!
O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo. Também se realiza por meio de edição de PORTARIAS, REGULAMENTOS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, ETC...
O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
Decreto de execução: existe simetria quanto aos outros entes(Governador e prefeitos podem elaborar).
Decreto autônomo, sua elaboração pode sofrer delegação(Min. de estado, PGR, AGU)
Certo.

O poder regulamentar se realiza através de decretos e regulamentos.
gente, o erro nao está em regulamento. Tendo em vista que decreto é a forma e o regulamento o conteúdo. O erro está em dizer que é exclusivo do chefe do poder executivo, sendo que a constitução diz que os decretos autônomos podem ser delegados para os ministros. Quando FALAMOS EM PODER REGULAMENTAR, dividimos ele em decreto executivo e decreto autônomo.
ceerto
Certo

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.
Certo

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.

Fonte:lfg.jusbrasil.com.br/
A doutrina divide a produção de atos administrativos normativos:

a) Poder Regulamentar de primeiro grau: ato praticado pelo Chefe do Executivo. Ex: Decretos e Regulamentos.
b) Poder Regulamentar de segundo grau: ato praticado por outras autoridades. Ex: Instrução Normativa.

Portanto a questão está CERTA, pois existe a possibilidade de atos administrativos serem praticados por outras autoridades conforme descrito acima.
Pelo que entendi a banca não tem um posicionamento certo desse assunto, veja a questão a seguir:

(Q801794) O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios. (CERTO)

Veja outra questão, do mesmo ano (2017), com entendimento diferente a respeito do assunto:

(Q767827) José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção. A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar. (CERTO)

Obs.: muitas pessoas estão deixando em branco questões desse assunto.
Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional, é correto afirmar que: O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
Poder regulamentar:
O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) para editar atos administrativos normativos
>Em regra, o exercício do poder regulamentar se materializa na edição de:
-- > Decretos e regulamentos, os chamados decretos de execução ou decretos regulamentares, que têm por objetivo definir procedimentos para a fiel execução das leis, nos termos do art. 84, IV da CF.
-- > Decretos autônomos, que têm como objetivo dispor sobre determinadas matérias de competência dos Chefes do Executivo, listadas no inciso VI do art. 84 da CF6, as quais não são disciplinadas em lei.
CF88°
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Controle dos atos regulamentares
1° O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. (CF, art. 49, v)
2°controle de legalidade: poder judiciário e a própria administração podem anular atos ilegais ou ilegítimos.
3° ação direta de inconstitucionalidade;: em caso de conflito com a lei que regulamenta, não cabe ADI (esta, apenas para atos normativos autônomos que ofendem diretamente a Constituição).
O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador. Correto.

PODER REGULAMENTAR NÃO pode INOVAR; e SIM apenas COMPLEMENTAR para efetivar a APLICAÇÃO.

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.
No exercício do poder regulamentar, o Poder Executivo pode editar regulamentos autônomos de organização administrativa, desde que esses não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Correto.

O poder regulamentar é a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo para elaborar decretos, com o objetivo de dar fiel execução às leis.
Ademais, o poder regulamentar também justifica a elaboração dos denominados decretos autônomos, previstos no art. 84, VI, “a”, da CF, cujo objetivo é dispor sobre “organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”.

Com efeito, também é possível elaborar decreto autônomo para dispor sobre a extinção de cargos públicos vagos, mas neste caso a competência não teria o caráter de regulamento, mas de ato concreto.
É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal. Correto.

Carvalho Filho explica que é “legítima, porém, a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) - diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na lei”. Ademais, o STF já reconheceu a possibilidade de instituição de obrigações acessórias.
Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2016, p. 120-121), os atos formalizadores do poder regulamentar "não podem criar direitos e obrigações, porque tal é vedado num dos postulados fundamentais que norteiam nosso sistema jurídico: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º,
II, CF). É legítima, porém, a fixação de obrigações subsidiárias (ou derivadas) – diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na lei – nas quais também se encontra imposição de certa conduta dirigida ao administrado. Constitui, no entanto, requisito de validade de tais obrigações sua necessária adequação às obrigações legais. Inobservado esse requisito, são inválidas as normas que as preveem e, em consequência, as próprias obrigações. (...) O que é vedado e claramente ilegal é a exigência de obrigações derivadas impertinentes ou desnecessárias em relação à obrigação legal; nesse caso, haveria vulneração direta ao princípio da proporcionalidade e ofensa indireta ao princípio da reserva legal, previsto, como vimos, no art. 5º, II, da CF."

De fato o poder regulamentar não tem capacidade de criar obrigações primárias ( só as leis podem ), mas podem fazer obrigações subsidiárias, que são os requisitos que devem ser observados pelos administrados para que se faça jus a lei.
O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios. Correto.

Não se pode confundir o poder normativo (gênero) com o poder regulamentar (espécie).
O poder normativo pode exercido por diversas autoridades administrativas, além do próprio Chefe do Executivo. É o caso, por exemplo, dos Ministros de Estado que possuem a atribuição de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, nos termos do art. 87, II da CF/88 ou das agências reguladoras pertencentes à Administração Pública Indireta (a exemplo do Banco Central) que podem editar regulamentos próprios.

O poder regulamentar (espécie de poder normativo), a seu turno, é qualificado pela doutrina tradicional como atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo
"A doutrina tradicional refere-se a Poder Regulamentar como sinônimo de Poder Normativo. Ocorre que, modernamente, por se tratar de conceituação restrita (uma vez que abarca a edição de regulamentos apenas, excluindo os outros atos normativos próprios da atuação do Estado), o Poder Regulamentar vem sendo tratado como espécie do Poder Normativo. Afinal, além da edição de regulamentos, o Poder Normativo abarca a edição de outros atos normativos, tais como deliberações, instruções, resoluções. Dessa forma, nessa obra o Poder
Regulamentar será tratado como atribuição típica e exclusiva do chefe do Poder Executivo, enquanto o Poder Normativo é o poder geral conferido às autoridades públicas de editarem normas gerais e abstratas, nos limites da legislação pertinente".
Poder Regulamentar, segundo Di Pietro é espécie do Poder Normativo, é exercido pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, podendo ser decreto regulamentar ou autônomo. Decreto regulamentar: explica e complementa a lei. Decreto Autônomo: é exceção, tem fundamento na Constituição Federal, no art. 84, inciso VI, alíneas "a" e "b".

Poder Regulamentar, segundo Carvalho Filho: é exercido por qualquer autoridade, por meio de qualquer ato. Para Carvalho o Poder Regulamentar serve apenas para complementar e explicar a lei, logo ele não aceita o poder regulamentar autônomo.

CESPE já cobrou em outras questões posicionamento do Carvalho Filho, mas nesta questão cobrou o entendimento da DI PIETRO, por isso alternativa está correta.
PODER REGULAMENTAR/NORMATIVO:
É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução.
PODER REGULAMENTAR OU NORMATIVO
*Editar atos gerais
*Complementar ou regulamentar a lei para a sua fiel execução
*Atos secundários
*Não pode inovar no ordenamento jurídico
*Não pode criar, alterar ou extinguir leis e obrigações
GAB: CERTO!
Quais seriam os outros meios além do decreto?
poder normativo ou regulamentar pode ser definido pela faculdade atribuída ao administrador para a expedição de decretos e regulamentos com o intuito de oferecer fiel execução à lei. É indelegável, exercido em caráter privativo pelo Chefe do Executivo.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
IV- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução."
Mais essa seria a regra,não? Os decretos autonomos que podem ser delegados
PODER NORMATIVO/REGULAMENTAR
• Trata-se do poder da Administração Pública de editar atos normativos para a complementação das leis.
• A expressão mais usada é poder normativo, pois poder regulamentar era classificado como a competência dos chefes do Poder Executivo para fazerem decretos, visando a fiel execução das leis, e essa competência não é mais somente fazer decretos.
Fonte: degravação Gran Cursos.

ID

17491

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional, julgue os itens a seguir.

Denomina-se mutação constitucional o processo informal de revisão, atualização ou transição da Constituição sem que haja mudança do texto constitucional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A mutação constitucional não altera o texto constitucional, o que modifica é a interpretação que se dá à norma objeto deste processo de reforma.
"Mutação constitucional é o processo informal de mudança da constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da constituição, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção (construction), bem como dos usos e dos costumes constitucionais". (Uadi Lammego Bulos).
FENÔMENOS DA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL Fenômeno da Recepção: assegura a preservação do ordenamento jurídico anterior e inferior à nova constituição que com ela se mostre materialmente compatível. “Processo abreviado de criação de normas”. § Se havia uma constituição, quando sobrevém outra, será feita a ab-rogação (revogação total) da constituição anterior. § O fundamento de validade de uma lei no ordenamento jurídico é sua compatibilidade com a constituição vigente. § Advinda uma nova constituição estas leis terão um novo fundamento de validade e eficácia, desde que forem materialmente compatíveis.
CORRETO
trata-se do poder constituinte DIFUSO, de titularidade do POVO e exercido pelo STF que consiste em ALTERAÇÂO INFORMAL da constituição, ou seja, mudança de INTERPRETAÇÃO sem alterar a literalidade da constituição. UM MINISTRO DO SUPREMO AMERICANO DISSE EM CERTA OCASIÃO : "A CONSTITUIÇÃO É O QUE O SUPREMO DIZ QUE É" ..... o STF segue está mesma linha ....
A constituição esta sujeita a modificações necessárias à sua adaptação as realidades sociais.
Um exemplo de Mutação Constitucional é :
o art. 5º , XI CF , :
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Quando a Constituição surgiu, o conceito de casa limitava-se a residência ou domicilio. Atualmente, a interpretação que se da é bem mais ampla, segundo o entendimento do próprio STF, passou-se a abrangir local de trabalho, quarto de hotel, quarto de motel, trailer, etc.
Questão correta.
Mutação constitucional: é o processo informal de mudança da constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da constituição, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção (construction), bem como dos usos e dos costumes constitucionais (Uadi Lammêgo Bulos).
O engraçado é que a questão não cita a palavra "interpretação", como quase todos citaram nas respostas, diz apenas "processo informal de revisão, atualização ou transição da Constituição". Não sabia que tinha dessa de atualizar constituição informalmente (??), novas interpretações sim, claro.
Li "informal" e achei que estivesse errada por isso =/
As mutações não alteram o texto constitucional em si. Apenas dão nova forma de interpretação no dispositivo. Segundo o Professor Pedro Lenza, as modificações no texto são as denominadas Formais ( advindas do Poder Constituinte reformador) equanto que as Mutações são as das quais fala a assertiva.
QUESTAO CABE RECURSO - MUTAÇÃO É UM PROCESSO FORMAL
Cara amigo @flavio, mutação é um processo INFORMAL de alteração da constituição (o processo formal de mudança da constituição são as Emendas à Constituição).
Denomina-se mutação constitucional o processo informal de revisão, atualização ou transição da Constituição sem que haja mudança do texto constitucional.

A CESPE adora esta definição, vou colar na minha testa:"Denomina-se mutação constitucional o processo informal de revisão, atualização ou transição da Constituição sem que haja mudança do texto constitucional."/"Denomina-se mutação constitucional o processo informal de revisão, atualização ou transição da Constituição sem que haja mudança do texto constitucional."/"Denomina-se mutação constitucional o processo informal de revisão, atualização ou transição da Constituição sem que haja mudança do texto constitucional."/"Denomina-se mutação constitucional o processo informal de revisão, atualização ou transição da Constituição sem que haja mudança do texto constitucional."/"Denomina-se mutação constitucional o processo informal de revisão, atualização ou transição da Constituição sem que haja mudança do texto constitucional."/"Denomina-se mutação constitucional o processo informal de revisão, atualização ou transição da Constituição sem que haja mudança do texto constitucional."/"Denomina-se mutação constitucional o processo informal de revisão, atualização ou transição da Constituição sem que haja mudança do texto constitucional."
Li "em que haja mudança no texto constitucional"
¬¬'
GAB C

Emenda Constitucional: Altera-se o Texto.

Mutação Constitucional: Altera-se a Interpretação.( continua o mesmo texto)
caí na palavra REVISÃO
Mutação = reinterpretação
O texto constitucional continua o mesmo, mas ele é reinterpretado em virtude de novas realidades sociais, de novos contextos.
MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL OCORRE QUANDO SE DÁ NOVO SENTIDO INTERPRETATIVO A NORMA CONSTITUCIONAL, SEM ALTERAÇÃO DO TEXTO NORMATIVO.
"A mutação não realiza mudanças formais na Constituição, por isso se diz que seria uma reanálise do sentido e alcance das normas constitucionais, sem mudança de texto. Pode ainda ser denominada, segundo a doutrina, transição constitucional, manifestação de poder constituinte difuso, mudança constitucional silenciosa, transição informal, vicissitude constitucional tácita ou revisão informal do compromisso político." (BAHIA, Flávia. Direito Constitucional 4a Ed. p. 133)
CERTO

A mutação constitucional é um processo informal de alteração constitucional, sendo resultado de uma evolução dos costumes, dos valores da sociedade, das pressões exercidas pelas novas exigências econômico-sociais... Nesse processo, muda-se o sentido da sem nenhuma mudança na literalidade de seu texto.

ID

17494

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.

O citado dirigente da concessionária de serviço público é considerado agente público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Neste caso, o agente público é enquadrado como PARTICULAR EM ATUAÇÃO COLABORADA COM O PODER PÚBLICO.
AGENTE PÚBLICODe acordo com a lei 8.429/99 (Lei da Improbridade Administrativa) em seu art. 2º estatui que "reputa-se agente público, para os efeitos dessa lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mensionadas no art. anterior". Cumpre elucidar que o art. 1º da citada lei menciona todas as entidades da Administração Pública Direta e indireta, da União, Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios.
ELE É FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS!
Para diferenciar, basta observar se o agente presta um serviço público à administração. Pois, se sim, ele é agente público em sentido amplo, independentemente se é ou não o próprio estado que está prestando o serviço. A concessionária, por exemplo, está prestando um serviço público (fornecer energia elétrica á comunidade), logo, seus empregados são agentes públicos em sentido amplo.
SÃO AGENTES PÚBLICOS

* Agentes políticos
* Servidores públicos
* Militares
* Particulares em colaboração com o poder público
Agentes particulares em colaboração com o poder público: Delegado – São particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado. Ex: concessionários e permissionários de obras públicas, serventuários notariais e de registro, leiloeiros e tradutores.
fonte: http://pt.scribd.com/doc/50232126/23/Agentes-particulares-em-colaboracao-com-o-poder-publico
Questão engraçada. Parece que vai perguntar se a atitude do dirigente foi correta e faz uma pergunta totalmente nada a ver!
MOLE, MOLE, GALERA!!!

O dirigente citado é abrangido pelo amplo conceito de agente público.

"FUNDAMENTO: lei 8.429/92, art. 2°
Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

No endereço abaixo você consegue, por meio da ótima professora de Direito Administrativo Elisa Faria, uma visão geral da classificação dos AGENTES PÚBLICOS, segundo os principais doutrinadores. Vale a pena conferir.
https://www.youtube.com/watch?v=LLAGpirpHrU&list=PLPKJVGtCjWQc3I21UayzGVPG_vDKaDi8z&index=2

*GABARITO: CERTO.

Abçs.
sim e é particular em colaboração delegatário
João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.

O citado dirigente da concessionária de serviço público é considerado agente público.

AFIRMATIVA CERTA, CORRETA.

O Prof. Hely Lopes Meireles divide os agentes públicos em cinco categorias, a saber: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados.

O dirigente da concessionária de serviço elencado na questão trata-se de um agente delegado e portanto, conclui-se que ele é um agente público.

IMPORTANTE: Caso a afirmativa dissesse que o diriginte é servidor público aí ela estaria ERRADA.

O dirigente da concessionária é agente público, porém não é servidor público.

NÃO CONFUNDA agente público e servidor público.

Servidor público É DIFERENTE de agente público.

Meu insta é @juniortelesoficial
Gabarito: certo

--

Pra matar qualquer questão que peça a definição de agentes públicos:
O INDIVÍDUO QUE PRESTAR QUALQUER ATIVIDADE PÚBLICA É CONSIDERADO AGENTE PÚBLICO, SEM EXCEÇÃO ( E SE HOUVER EXCEÇÃO EU NÃO CONHEÇO :\ )
:)
Sim, no sentido subjetivo, agente Público é uma expressão usada para se referir a qualquer pessoa física que exerça uma função pública, definitiva ou transitoriamente, com ou sem remuneração.
AGENTE PÚBLICO (GÊNERO), PARTICULAR EM COLABORAÇÃO POR DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA (ESPÉCIE).

ID

17497

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, pelo princípio da continuidade do serviço público essencial e da dignidade da pessoa humana, não deve ser efetuada a suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A suspensão no fornecimento de energia elétrica só é permitida quando se tratar de falta de pagamento de conta relativa ao mês do consumo. Os débitos antigos devem ser cobrados por outros meios. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente recurso da Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul.Os ministros da 2ª Turma confirmaram decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que não autorizou o corte no fornecimento de energia. Os desembargadores ressaltaram que o consumidor pagava as contas regularmente e que o corte era decorrente de débitos antigos conforme documentos juntados ao processo.Para o TJ gaúcho, houve ainda violação ao Código de Defesa do Consumidor. A norma proíbe qualquer constrangimento ou ameaça ao consumidor.A companhia recorreu ao STJ. De acordo com o ministro Humberto Martins, os débitos antigos ainda estão pendentes de julgamento. Segundo ele, nesses casos, a empresa deve usar outros meios para efetuar as cobranças. Para ele, só é permitida a suspensão do fornecimento de energia quando se tratar de falta de pagamento de conta regular relativa ao mês de consumo.Leia a decisãoRECURSO ESPECIAL Nº 845.695 - RS (2006?0111840-2)RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINSRECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEEADVOGADO : IURE CASAGRANDE DE LISBOA E OUTROSRECORRIDO : ANTÔNIO RENATO LEMES DA SILVAADVOGADO : PAULO CESAR DE OLIVEIRA
alem do exposto abaixo, é sabido que se deve ter comunicação prévia ao corte de energia, não mencionado na questão...

creio que a alternativa esteja correta...
NESSE CASO ESPECIFICO A SUSPENÇÃO DO SERVIÇO PODE SER FEITA POR INADIPLEMENTO E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
Caso fosse correta a afirmação as concessionárias não poderiam realizar corte de energia de inadimplentes, que se aproveitariam da interpretação judicial para não pagar as contas.
Segue acórdão recente sobre o assunto:

AgRg no AREsp 166976 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2012/0078104-0

Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)

Data do julgamento: 19/06/2012

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TARIFA DEÁGUA E ESGOTO. DISPOSITIVOS LEGAIS
APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
211/STJ. CORTE NO FORNECIMENTO.DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos de
declaração, não analisou a matéria inserta no art. 6º, § 3º, II, da
Lei 8.987/1995 e ao art. 40, V, da Lei 11.445/2007. Desatendido o
requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula
211/STJ.
2. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a
interrupção do fornecimento dos serviços essenciais, como água e
energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular,
relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do
abastecimento em razão de débitos antigos.
3. Agravo regimental não provido.
Não viola o princípio da continuidade o corte do fornecimento de energia elétrica nas seguintes situações:

a)Emergencial
b)Desrespeito as normas técnicas.
c)Inadimplemento

Condicionada ao aviso prévio: Em caso de desrespeito as normas técnicas e inadimplemento.

Fonte: Fernanda Marinela- LFG
Questão muito duvidosa, pois em regra o fornecimento não pode ser suspenso, salvo as condições que os colegas falaram..
Ficou incompleta..
Mas essa é pegadinha da questão Jessyca, para os desavisados errar..

rsrsrs
kkkkkkk essa foi muito boa, experimente não pagar sua conta de energia pra ver se não será cortada.
Vá vá vá pagar sua conta de luz .... CARNIÇA
GABARITO: ERRADO

* Achei a questão mal formulada.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Princípio da continuidade

-> É possível cortar energia elétrica por falta de pagamento, desde que tenha aviso prévio;

-> Não é possível cortar energia, por falta de pagamento, de prédios públicos que prestam serviços públicos essenciais (escolas, hospitais, serviços de segurança pública etc.)
Corte de luz por falta de pagamento na conta é proibido em todo território brasileiro

Postado por: Editor NJ \ 7 de janeiro de 2017 \ 48 comentários

O consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade cortada – desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas. Essa é a nova determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para proteger o fiel pagador que, eventualmente, esqueceu de pagar uma fatura – que é antiga demais ou pode não ter sido enviada pela concessionária.

FONTE: http://www.nacaojuridica.com.br/2017/01/corte-de-luz-por-falta-de-pagamento-na.html
É joão.....vai ter que dormir no escuro.
Trabalhei por um tempo em uma concessionária de distribuição de energia elétrica e pode sim ser feito o corte de energia, mesmo que você atrase apenas uma conta. Claro que existem regras para isso ser feito, como mandar um aviso com 15 dias de antecedência, aproximadamente, depois que algumas semanas que você atrasou a conta.
acertei essa questão pq ameaçaram cortar a conta aqui de casa pq gastei o dinheiro todo em cursim =\
Nem precisei estudar para esta. Sei por experiência própria. Várias vezes esqueci de pagar a conta de energia e quando cheguei em casa não tinha luz.
pois num paga não pra ver
Se deixar de pagar o serviço pode sim ser interrompida portanto questão errada!.
quer não pagar para ver?...kkkkk

Gab. E
Essa eu errei por não lê o enunciado.
O princípio da continuidade do serviço público é ININTERRUPTO, salvo: Por aviso prévio no caso do não pagamento da conta de luz mencionado no enunciado.
Gabarito: Errado.
Algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de situações concretas:

1) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação.

2) É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário. Exemplo: uma pessoa que sobrevive em casa com a ajuda de aparelhos não pode ter sua energia cortada, podendo ter sequelas ou até mesmo morrer. O débito deverá ser cobrado por outras vias.

3) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação.

4) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população. Exemplo: o município não pode ter a luz do Hospital Municipal e das ruas cortadas, mesmo que não tenha pago a conta de energia junto à concessionária, pois atinge a população.

5) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde
Exemplo: unidades de saúde, públicas e privadas, não podem ter o fornecimento de serviços públicos essenciais cortados.

6) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. Exemplo: se a conta de energia do mês atual está regularizada, mas existem débitos antigos, não se pode cortar o fornecimento do serviço.

7) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida. Exemplo: o locatário atual de um imóvel, faz um novo contrato com a empresa de energia, mas o locatário anterior do mesmo imóvel deixou débitos. O novo locatário não pode ser afetado

8) É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais.

9) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.

10) O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.

Fonte: Gran Cursos - Prof.: Gustavo Scatolino.
No dia que não precisar pagar mais, acaba o gato!
Regra: Pode suspender, por exemplo, se deixar de pagar.
Exceção: Serviços essenciais (Hospital) OU débito em discussão administrativa/judicial.
OLHA PESSOAL, NMRL, TEMOS DUAS RESPOSTAS:

SE NÃO TIVÉSSEMOS O TEXTINHO TRISTE A RESPOSTA SERIA "CORRETA", NO ENTANTO, TEMOS UM TEXTO QUE VINCULA O ENUNCIADO, PORTANTO, A RESPOSTA É "ERRADA"
Creio que a questão tentou confundir "dignidade da pessoa humana" com "direito à saúde e integridade física", pois, de acordo com a jurisprudência: é ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário.

ID

17500

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

É cabível mandado de segurança contra o ato do dirigente da concessionária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O mandado de segurança é cabível quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Destaque-se que a jurisprudência tem admitido o MS contra agentes de estabelecimentos particulares de ensino, sindicatos, agentes financeiros e serviços sociais autônomos.
A autoridade coatora pode ser o agente público, bem como o particular que exerce funções delegadas ou autorizadas pelo Poder Público.
Se o STF entende que é possível corte de luz, porque é pssível o mandado de segurança?
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. § 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
§ 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. ENTÃO PQ A QUESTÃO TÁ CONSIDERANDO O ITEM COMO CORRETO? OBRIGADO...
Não são apenas atos praticados pela admnistração direta ou indireta passíveis de mandado de segurança; também o são atos editados por particulares que atuem por delegação ou autorização do poder público (como, por exemplo, estabelecimentos particulares de ensino, sindicatos, agentes financeiros, serviçoes sociais autônomos, concessionárias de serviços públicos etc).SÚMULA 510PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA,CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL.
Mandato de Segurança pode ser impetrado contra Autoridade Pública ou Privada de Regime Público como concessionárias ou sociedades de econômia mista.
MANDADO DE SEGURANÇA:Este remédio visa "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público".Em primeiro lugar, o mandamus visa proteger direito líquido e certo, ou seja que se apresenta manifesto na sua existência delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.O mandamus admite tão-somente provas documentais pré-constituídas nos autos, juntadas pelo impetrante com a petição inicial, garantindo, assim, celeridade no andamento da ação, evitando lesão ao direito subjetivo que visa a proteger.O mandado de segurança pode ter caráter preventivo ou repressivo. O repressivo, que pretende a anulação de um ato ilegal, tem prazo para a impetração de 120 dias, contados da data da expedição do ato.
Creio que a questão está desatualizada. Com base na nova lei não cabe MS em face de ato de gestão.
Questão desatualizada de acordo com a lei 12.016/2009 §2.
O ATO PRATICADO NA QUESTÃO NAO É ATO DE GESTÃO, VEJAMOS:

Já os atos de gestão são aqueles pelos quais o Estado age em igualdade de forças para com o particular, ou seja, atos que não importam submissão obrigatória dos administrados. Segundo Hely Lopes Meirelles ^[08], é o que ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares [...]. Como exemplo, os contratos de aluguel de imóveis firmados entre Administração e particulares.
Estes últimos (atos de gestão), por serem regidos pelo direito privado, possuem certas peculiaridades, dentre as quais se destaca a de não poderem ser objetos de Mandado de Segurança.

O agente citado praticou ato de imperio.

Quanto a possibilidade de se suspender o serviço publico, nao conheço as normas da ANEEL, mas arrisco que possa haver um prazo a partir do qual se possa considerar o usuário inadimplente.
Lei 12.016/09 - Art. 1º
§ 2 Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
QUESTÃO DESATUALIZADA

ID

17503

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens abaixo.

Conforme a teoria administrativa moderna, a melhor explicação da relação entre Estado e seus agentes está expressa na teoria da representação, segundo a qual esses agem em nome da pessoa jurídica (Estado) que compõem.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Representa o conceito acima a Teoria do Órgão, pela qual a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos, de modo que quando o agente que o compõe manifesta sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse,havendo, pois, um processo de imputação.
Para que se reconheça a imputabilidade faz necessário que o agente esteja investido do poder jurídico, ou seja, do poder reconhecido pela lei ou que pelo menos tenha aparência de poder jurídico, como ocorre no caso da função de fato.
Fora dessas hipóteses a atuação do órgão não é imputável ao Estado.
Teoria do Órgão ou da Imputação: quando o agente é investido no cargo, a lei lhe imputa, automaticamente, conjunto de atribuições, responsabilidades e poderes. A vontade do agente passa a ser a vontade do Estado. Hely Lopes Meirelles fala que há entre a entidade e seus órgãos uma relação de imputação, porque a atifvidade dos órgãos se identifica e se confunde com a da pessoa jurídica. Assim, os órgãos do Estado são o próprio Estado compartimentado em centros de competência, destinados ao melhor desempenho das funções estatais. (Hely, 27ed., p. 68). Essa é a teoria adotada por nosso ordenamento.Bibliografia: Fernanda Marinela, Direito Administrativo, 3.ed. Editora Podivm.
A teoria do órgão, atualmente adotada no sistema jurídico, veio substituir as teorias do mandato e da representação.Para compreendermos a substituição das duas teorias pela a Teoria do Órgão, vamos antes verificar cada uma delas. A Teoria do Mandato considera que, o agente público exerce sua atividade como mandatário da Pessoa Jurídica do Estado. Segundo essa Teoria o Estado realiza com o agente público um contrato de mandato. Contudo, no Direito Pátrio a Pessoa Jurídica não manifesta vontade sem a presença de uma pessoa física, por isso não pode celebrar contrato de mandato.No que tange a Teoria da Representação a relação entre o Estado e o agente público se estabelece neste representando aquele, tal como na tutela e curatela. Entretanto, se o Estado é o "incapaz" que precisa de um representante, quem será o responsabilizado pelos danos? Ademais, desde os primeiros ordenamentos o Estado tem capacidade e responsabilidade.Dessa forma, tendo em vista a incompatibilidade das retro Teorias com as regras do ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que a Teoria do Órgão ou da Imputação além de substituir as demais é a adotada pelo atual sistema jurídico, pois segundo essa Teoria todo o poder do agente decorre de previsão legal, logo não precisa de instrumento próprio, pois a lei automaticamente dá poder ao agente para manifestar a vontade do Estado, que por sua vez sempre o faz via agente. EXTRAIDO DE http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090107204922234
TEORIA DO ÓRGÃOPor esta teoria, amplamente adotada por nossa doutrina e jurisprudência, presume-se que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica, de tal modo que, quando os agentes que atuam nestes órgãos manifestam sua vontade, considera-se que esta foi manifestada pelo próprio Estado. Fala-se em imputação (e não representação) da atuação do agente, pessoa natural, à pessoa jurídica.
Pela teoria da representação, o agente público seria equiparado ao representante das pessoas incapazes (incapacidade civil, como a do menor de idade). O agente seria uma espécie de tutor ou curador do Estado, que o representaria nos atos que necessitasse praticar.Como enfatiza Helly Lopes Meirelles, entretanto, é inconcebível que o incapaz outorgue validamente a sua própria representação.Maria Sylvia Di Pietro cita como principais críticas a esta teoria:a) equiparar a pessoa jurídica ao incapaz;b) implicar a idéia de que o Estado confere representantes a si mesmo;c) quando o representante ultrapassasse os poderes da representação o Estado não responderia por esses atos perante terceiros prejudicados.
teoria do órgão foi a adotada
A teoria modernamente utilizada é a teoria do órgão.
melhor dizendo: princípio da imputação volitiva
As teorias sobre a natureza jurídica da relação entre o Estaado e os agentes são: 1) Teoria do mandato: por essa teoria, os agentes atuariam por meio de uma celebração de contranto de mandato, entre o Estado e os agentes. 2) Teoria da representação: nesse caso, o agente é o representante do Estado, fazendo as vias, por exemplo, de um curador ou de um tutor do Estado. 3) Teoria do órgão: a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica. Desse modo, fala-se em imputação da atuação do agente, pessoa natural, à pessoa jurídica. A Teoria do órgão é majoritariamente adotada pela doutrina e pela Jurisprudência, também é conhecida como Teoria da Imputação Imputação Volitiva - baseada na orientação do jurista alemão Otto Gierke. Entretanto, nem todos os atos são imputados ao Estado pois é preciso que estes, revistam-se, ao menos, de aparência.
atualmente vige a teoria do orgão onde a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos seus agentes... a isto comumente denomin-se fé pública lembrando que esta existe no exercício da função...
1- Relação ORGÃO x AGENTE:

1) Teoria do mandato:por essa teoria, os agentes atuariam por meio de uma celebração de contrato de mandato, entre o Estado e os agentes.

2) Teoria da representação:nesse caso, o agente é o representante do Estado, fazendo as vias, por exemplo, de um curador ou de um tutor do Estado.

3) Teoria do órgão / Imputação:a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica. Desse modo, fala-se em imputação da atuação do agente, pessoa natural, à pessoa jurídica. (Adotada)
Teoria Geral do Órgão
o vídeo é bom mesmo! Vale a pena ver! - 6 min, faz essa questão fácil
http://www.youtube.com/watch?v=cMTuGZX_VNY
by Colega Ricardo
Teoria do órgão/imputação.
Teoria do órgão (atual e que melhor representa a relação) VS Teoria da Representação VS Teoria do Mandato
TEORIA DA REPRESENTAÇÃO - EQUIPARAVA O AGENTE PÚBLICO À FIGURA DO REPRESENTANTE DOS INCAPAZES.

TEORIA DA IMPUTAÇÃO (OU TEORIA DO ÓRGÃO) - O ÓRGÃO ATUA POR INTERMÉDIO DE SEUS AGENTES, E A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO É IMPUTADA À PESSOA JURÍDICA QUE ELE INTEGRA.

Direito Administrativo Descomplicado
Obrigado Renato De Angeli pela indicação do vídeo. Realmente vale a pena assistir. É para não esquecer nunca mais mesmo.
TEORIA DA REPRESENTAÇÃO: Quando um agente público diz que está representando o Estado, quer se dizer que o Estado é incapaz. Portanto, como o Estado não é incapaz, ele não precisa de representação e essa teoria não se adéqua.

TEORIA DO ÓRGÃO: O agente público presenteara o Estado. Ele será o próprio Estado. O agente é o Estado presente na relação, não sendo assim um mero representante. A vontade do Estado vai se materializar nas condutas e nos atos dos seus agentes públicos. É isso o que diz a teoria do órgão. A teoria do órgão diz que aquilo que o Estado quer ou faz é aquilo o que o agente público faz. A ideia não é de representação ou mandato, mas de imputação volitiva, de vontade.
O estado é pessoa jurídica, que diferentemente das pessoas físicas, não possuem vontade própria, por isso, precisam de alguém para agir em seu nome, os agentes públicos. Diversas teorias surgiram para explicar esse fato, hoje predomina a TEORIA DO ÓRGÃO. Por meio dessa teoria, o Estado manifesta sua vontade através do órgão, sendo estes compostos de agentes. Com isso, os atos praticados pelos agentes são imputados aos órgãos ao qual pertencem, como se os próprios órgãos estivessem agindo.

Só a par de conhecimento:

►TEORIA DO MANDATO: essa teoria tem por base um instituto típico do direito privado, a relação entre o Estado e seus agentes públicos teria por base o contrato de mandato. Mandato é o contrato mediante o qual uma pessoa outorga poderes a outra para que esta execute determinados atos em nome do mandante e sob responsabilidade deste.
A principal crítica a esta teoria decorre da impossibilidade lógica de o Estado, que não possui vontade própria, outorgar o mandato. Outro ponto importante e não solucionado pela teoria diz respeito à responsabilização do Estado quando o mandatário exorbitasse dos limites da procuração. Se fosse adotada a disciplina jurídica delineada para o instituto do mandato no direito privado, o Estado não responderia perante terceiros quando o mandatário agisse com excesso de poderes, ou seja, além das atribuições a ele conferidas.

►TEORIA DA REPRESENTAÇÃO: o agente público seria equiparado ao representante das pessoas incapazes. O agente seria uma espécie de tutor ou curador do Estado, que o representaria nos atos que necessitasse praticar.
Maria Sylvia Di Pietro cita como principais críticas a esta teoria: a) equiparar a pessoa jurídica ao incapaz; b) implicar a ideia de que o Estado confere representantes a si mesmo; c) quando o representante ultrapassasse os poderes de representação o Estado não responderia por esses aros perante terceiros prejudicados.

►TEORIA DO ÓRGÃO: é a teoria adotada no Brasil. Por esta teoria, presume-se que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica, de tal modo que, quando os agentes que atuam nestes órgãos manifestam sua vontade, considera-se que esta foi manifestada pelo próprio Estado. Fala-se em imputação (e não representação) da atuação do agente, pessoa natural, à pessoa jurídica. Essa teoria foi criada por Otto Gierke. Também chamada de Teoria da Imputação Volitiva.
TEORIA DA IMPUTAÇÃO OU TEORIA DO ÓRGÃO
Teoria geral dos órgãos
Teoria do órgão!

ID

17506

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens abaixo.

Alguns órgãos possuem capacidade processual, que independe da personalidade jurídica, já que possuem interesses e prerrogativas próprias a serem defendidas, como, por exemplo, as agências executivas, que operam contratos de gestão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As agências executivas, no Brasil, são entidades e não órgãos.
"Personalidade jurídica significa a possibilidade de assumir direitos e obrigações. Os órgãos na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam não a sua própria vontade, mas, a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes(p.físicas). Embora sem personalidade jurídica, os órgãos podem ter prerrogativas funcionais próprias que, quando infringidas por outro órgão, admitem defesa até mesmo por mandado de segurança. Essa prerrogativa é denominada de capacidade judiciária ou capacidade processual. Essa capacidade processual só a têm os órgãos independen-tes e os autônomos, visto que os demais superiores e subalternos, em razão de sua hierarquização, não podem demandar judicialmente, uma vez que seus conflitos de atribuições serão resolvidos administrativamente pelas chefias a que estão subordinados.ÓRGÃOS INDEPENDENTES: originários da CF, colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro. São os órgãos primários do Estado. Detêm e exercem as funções políticas, judiciais e quase-judiciais outorgadas diretamente pela Constituição, para serem desempenhadas diretamente pelos seus membros (agentes políticos, distintos de seus servidores, que são agentes administrativos. Ex: Casas legislativas,Tribunais Judiciários e Juízes singulares; Ministério Público da União e dos Estados; Tribunais de Contas da União,Estados e Municípios. ÓRGÃOS AUTÕNOMOS: são os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos com funções precípuas de planejamento,supervisão,coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Ministerios, Secret. Estaduais e Municipais."www.tudosobreconcursos.com
Órgão públicos são centros de competência sem personalidade jurídica própria, onde os agentes públicos exercem suas atribuições.
Podem ter capacidade judiciária, excepcionalmente. Os órgãos de alta hierarquia podem atuar dem juízo em nome próprio na defesa de suas prerrogativas institucionais. (ex: Alerj X Estado RJ, para receber duodécimo do orçamento).
E como foi dito aí em baixo, trata-se de entidade e não órgão.
Creio que o erro maior está em dizer os orgão públicos possuem capacidade processual, o que não é verdade. O órgão público não tem aptidão para ser sujeito de obrigações. Quem responde pelos atos do órgão é a pessoa jurídica à qual o órgão está vinculado
Mas, Ívna, o orgão, em regra, não tem capacidade processual. No entanto, a questão fala que apenas alguns possuem tal capacidade. A afirmação está correta, pois fala justamente sobre as exceções à regra: Orgãos Independentes e Autônomos.

O erro da questão é, tão somente, classificar agências executivas como orgãos, visto que essas são entidades.
GABARITO OFICIAL: E

MUITO BEM GALERA:

Definição de Agência Executiva: são entidades (autarquias ou fundações públicas) que firmam contrato de gestão com o Poder Público.

Só que o erro da questão se encontra ao afirmar que "alguns órgãos possuem capacidade processual, que independe da personalidade jurídica."
E ainda comparar agências executivas com órgãos, veja: "alguns órgãos possuem capacidade processual (...) como, por exemplo, as agências executivas"

Dessarte, expõe-se que, agências executivas têm personalidade jurídica !

Que Deus nos Abençoe !
Alguns órgãos possuem capacidade processual, que independe da personalidade jurídica, já que possuem interesses e prerrogativas próprias a serem defendidas (até aqui a mais pura verdade), como, por exemplo, as agências executivas, que operam contratos de gestão.(agências executivas são autarquia e autarquias não são órgãos são entidades pois possuem personalidade jurídica)

Tem uma outra questão do CESPE que diz: "Embora, em regra, os órgãos públicos não tenham personalidade jurídica, a alguns órgãos é conferida a denominada capacidade processual, estando eles autorizados por lei a defender em juízo, em nome próprio, determinados interesses ou prerrogativas".
É isso aí gente, força...
ERRADA!

AGÊNCIA EXECUTIVA = a uma AUTARQUIA que não vai muito bem das pernas, assim sendo, o governo passa a disponibilizar mais capital para a mesma, desde que esta tenha uma plano de reestruturação.
Alguns órgãos possuem capacidade processual, que independe da personalidade jurídica, já que possuem interesses e prerrogativas próprias a serem defendidas, como, por exemplo, as agências executivas, que operam contratos de gestão.
ERRADO.
Agências executivas são autarquias e fundações. ( ambas são entidades e não órgãos)
Os órgãos não possuem capacidade processual. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que os órgãos independentes e os autônomos possuem capacidade processual para impetrar mandado de segurança em defesa de sua competência quando violada por outro órgão."
O erro da questão é dizer que é um órgão quando na verdade é uma entidade da administração indireta, ou autarquia ou fundação pública!
Segundo Alexandrino e V. Paulo, p.157, 2010,
“ [...] Trata-se, simplesmente, de uma qualificação que poderá ser conferida pelo Poder Público às autarquias e às fundações públicas que com ele celebrem o contrato de gestão a que se refere o §8º do art. 37 da Carta Política, e atendam os demais requisitos fixados pela Lei 9.649/1998”.
No caso dos órgãos, que são entes despersonalizados, temos a chamada personalidade judiciária!
José Dos Santos Carvalho Filho,
Primeiramente, há de se concluir que os órgãos públicos, como entes despersonalizados que são, não têm capacidade de ser parte na relação processual, capacidade essa que deve ser atribuída à pessoa jurídica pública a cuja estrutura pertença.
Depois, é preciso reconhecer que, a despeito da regra geral, tem sido plenamente admitida a sua personalidade judiciária, desde que, é claro, atendidas as condições acima enunciadas – serem eles integrantes da estrutura superior da pessoa federativa; terem a necessidade de proteção de direitos e competências outorgadas pela Constituição; e não se tratar de direitos de natureza meramente patrimonial.
In: revista eletrônica de Direito do Estado.
Bons Estudos
Acredito que o erro da questão esteja no exemplo dado pela banca, uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Órgãos Públicos;
Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.
GABARITO: CERTA.

Errado
Olhem o jogo de palavras: alguns órgãos possuem capacidade processual (verdade. Não é a regra, mas de fato, determinados órgãos podem até responder em juízo dadas as suas prerrogativas e o relativo grau de independência que eventualmente podem gozar); entretanto, em nenhuma hipótese, há falar em personalidade jurídica de órgãos e aqui se encontra o erro da questão: "que independe da personalidade jurídica", dando a entender que os órgãos possuem tal personalidade, o que obviamente não se aplica.
Klaus Serra, eu entendi essa parte "que independe da personalidade jurídica" assim: apesar dos órgãos não terem personalidade jurídica, alguns, a despeito disso, tem capacidade postulatória.

O que você acha?
Germana

1˚ COMENTÁRIO ==> CURTO E CERTEIRO.
Saber uma questão e errar por pura falta de atenção é de LASCAR!!!!!!!!!!
Alguns órgãos têm capacidade procesual, restrita e específica, para defesa em juízo de suas atribuições administrativas, isto é, são legitimados ativos para impetração de mandado de segurança cujo objeto seja a preservação de suas competências. Somente os órgãos independentes e autônomos têm essa capacidade processual.

Também foi conferida capacidade processual aos órgãos públicos pelo CDC, que dispõe que são legitimados para promover a liquidação e execução de indenização as autoridades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica.

AGÊNCIAS EXECUTIVAS - PODEM SER AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES PÚBLICAS

Direito Administrativo Descomplicado
Alguns órgãos possuem capacidade processual, que independe da personalidade jurídica, já que possuem interesses e prerrogativas próprias a serem defendidas, como, por exemplo, as agências executivas ERRADO >>>>>>>> Agências não são órgãos e integram a administração indireta; são classicados como autarquias em regime especial;
Agência reguladora - entidade e possui personalidade jurídica de direito público.
Gab: Errado

1º Alguns órgãos possuem capacidade processual, que independe da personalidade jurídica

(ERRADO) órgão não possui personalidade jurídica

2º por exemplo, as agências executivas, que operam contratos de gestão.

(ERRADO) Agências executivas não podem ser exemplo de órgãos, pois trata-se de entidades (Autarquias/Fundações púb.) que ganharam essa qualificação por terem preenchido alguns requisitos.
Complementando.. Agência Executiva é diferente de Agência Reguladora
Exemplos de agências executivas: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro), a Agência Nacional do Desenvolvimento do Amazonas (ADA) e Agência Nacional do Desenvolvimento do Nordeste (Adene).
Órgãos NÃO são pessoas jurídicas e NÃO possuem capacidade processual (ou seja, não podem ser réus). Alguns órgãos podem ser autores, que é o caso do MP (Ministério Público) e DP (Defensoria Pública).
GABARITO: ERRADO
Agência executiva é autarquia. Adm. indireta
GABARITO ERRADO

O erro da questão é falar que as agencia executivas são órgão, errado pois é entidade
A questão estaria certa se o exemplo fosse Senado Federal
ler rapido cai na pegadinha
Orgão não tem vida, não tem patrimônio, não personalidade juridica , logo não tem capacidade postulatória.
Orgão é um produto (desconcentrado)da UNIÃO.
Gabarito: Errado
As agências executivas, no Brasil, são entidades e não órgãos.
Órgãos não têm capacidade jurídica.
Neste caso também a agência poderia se utilizar do poder disciplinar.
Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica. Desta forma, via de regra, também não possuem capacidade processual, nos termos do Artigo 70, CPC. Apesar disso, em algumas situações existe a possibilidade de o órgão público demandar em juízo.
Vejamos:
Primeira exceção: a legislação pode atribuir capacidade processual para certos órgãos públicos. Ex.: órgãos públicos que atuam na defesa dos consumidores, cuja capacidade processual é reconhecida pelo art. 82, III, do CDC.
Segunda exceção: independentemente de lei expressa, a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a capacidade processual aos órgãos públicos que preenchem dois requisitos cumulativos:
a) órgão da cúpula da hierarquia administrativa e
b) defesa de suas prerrogativas institucionais

Fonte: https://conteudospge.com/protected/Direito-Administrativo/orgaopublico.pdf
Agência executiva é entidade/
A questão está correta no início, mas o exemplo torna a questão errada, uma vez que agências executivas são entidades e não órgãos.

ID

17509

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Segundo o plano diretor da reforma do aparelho do Estado, o terceiro setor é entendido como aquele de atuação simultânea do Estado e da sociedade civil na execução de atividades de interesse público ou social não-exclusivas do Estado. São entidades do terceiro setor, por exemplo, as autarquias qualificadas como agências executivas, por meio de contrato de gestão, após o qual estão autorizadas a executar atividades mais eficientes de interesse público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Após o contrato de gestão elas receberão mais benefícios em troca de metas a serem alcançadas em prazo determinado no próprio contrato de gestão.
As entidades paraestatais são pessoas exclusivamente privadas, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, mas não exclusivas de Estado, recebendo fomento do poder público, e que NÃO INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO FORMAL. O contrato de gestão que as autarquias e fundações públicas celebram com o poder público refere-se ao previsto no art 37, páragrafo oitavo, da CF, que as qualificam como agências executivas, e difere daquele (o contrato de gestão) efetuado pelas organizações socias, previsto na Lei 9.637/98.
as autarquias qualificadas como agências executivas, por meio de contrato de gestão, continuarão a pertencerem ao primeiro setor, ou seja, a administração pública.
" O Plano Diretor estabelece a setorização do Estado de modo a redimensionar o próprio Estado, sua crise e as formas de resolução dessa crise.O Estado passa, então, a ser entendido, segundo o plano, como uma espécie de amálgama das seguintes esferas de atuação: O primeiro setor que seria o núcleo estratégico; O segundo que representaria o setor de atividades exclusivas do Estado; O terceiro, por sua vez, seria o setor de atuação simultânea do Estado e da sociedade civil, setor este que engloba as entidades de utilidade pública, as associações civis sem fins lucrativos, as organizações não-governamentais e as entidades da Administração Indireta que estão envolvidas com as esferas em que o Estado não atua privativamente, mas que têm um caráter essencialmente público e, O quarto e último setor seria o menos característico em termos de intervenção "exclusiva e/ou necessária" do Estado, já que trata da produção de bens para o mercado. A reforma direcionada no PDRAE (Plano diretor da reforma do aparelho do Estado) perpassa o entendimento que se tem sobre justamente o quão necessária e mesmo eficiente é a atuação estatal em cada um desses setores."EXTRAIDO DE: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2168
O terceiro setor é composto pelas entidades paraestatais,que são, dentre outras:- Organizações sociais;- Serviços autônomos;- OSCIP( organizações da sociedade civil de interesse coletivo)São entidades de iniciativa privada que exercem alguma atividade de interesse da coletividade sem fins lucrativos.
A parte que fala "São entidades do terceiro setor, por exemplo, as autarquias qualificadas como agências executivas, por meio de contrato de gestão, após o qual estão autorizadas a executar atividades mais eficientes de interesse público." está errada! Os exemplos de entidades paraestatais são: -SSA (Serviços Sociais autônomos) - ex: SESC, SESI. -Entidades de Apoio - ex: FADE-OS (Organizações sociais), ver lei 9.637/98 - ex: Bioamazônia-OSCIP (organizações da sociedade civil de interesse público), ver Lei 9.790/99 e decreto 3.100/99 - ex: Pró-cidadania.
Oi Pessoal,
de forma direta: O erro está em dizer que as agências executivas são entidades paraestatais. Pronto!

No conceito de entidades paraestatais estão enquadrados:

- Serviços Sociais Autônimos
- Organizações Sociais
- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
- Entidades de Apoio.

Bons Estudos :)
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo colocam as agências executivas no quarto capítulo entitulado "reforma administrativa e terceiro setor", mas porquê?
Por causa da teoria do Estado Mínimo e aquela ideia de administração gerencial, mas isso tem relação maior com as agências reguladoras.
Mas deixam claro os professores " [...]estudaremos outras importantes figuras, não pertencentes ao terceiro setor, mas sim à própria administração pública, nomeadamente, as agências executivas e as agências reguladoras" P.136
Bons Estudos
Agências executivas não fazem parte da entidades paraestatais, o chamado 3º setor. Aí o erro da questão.
Maranduba, obrigada pela explicação. Eu já tava indignada aqui com o Alexandrino e com o Vicente Paulo. haha
A Questão misturou Contrato de Gestão das Agências Executivas da ADm Indireta com os Contrato de gestão das OS's.

Cuidado !
Terceiro setor - não faz parte da administração pública.
1º Setor: Público

2° Setor: Privado

3º Setor: Instituições sem fins lucrativos
As OSs (Organizações Sociais) não integram a máquina pública, nem a adm. direta ou adm. indireta. Elas atuam ao lado do Estado prestando serviços de interesse público, como saúdo, educação, etc. As autarquias fazem parte do primeiro setor.
1º Setor: Público
2° Setor: Privado (que seria o mercado), as P.J.D. Público com fins lucrativos.
3º Setor: Instituições sem fins lucrativos, que são as:
- Serviços Sociais Autônimos
- Organizações Sociais
- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
- Entidades de Apoio.
Segundo o plano diretor da reforma do aparelho do Estado, o terceiro setor é entendido como aquele de atuação simultânea do Estado e da sociedade civil na execução de atividades de interesse público ou social não-exclusivas do Estado. São entidades do terceiro setor, por exemplo, as autarquias qualificadas como agências executivas, por meio de contrato de gestão, após o qual estão autorizadas a executar atividades mais eficientes de interesse público. Resposta: Errado.
CUIDADO!
AS AGÊNCIAS EXECUTIVAS REALMENTE QUALIFICAM-SE ATRAVÉS DE CONTRATO DE GESTÃO, MAS ISSO NÃO AS TORNAM ENTES PARAESTATAIS.
O CONTRATO DE GESTÃO AQUI É DIFERENTE DO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.

OS --- CONTRATO DE GESTÃO --- ENTIDADE PARAESTATAL

AGÊNCIA EXECUTIVA --- CONTRATO DE GESTÃO --- AUTARQUIA/ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Parei em Autarquia
QUESÃO ERRADA. TERCEIRO SETOR SÃO AS PARAESTATAIS. Elas estão fora da Administração Pública. Não fazem parte, portanto, da administração direta e nem da indireta. São entidades de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para colaborar com o Estado em atividades de interesse social. Caminham paralelo ao Estado, auxiliando no serviço público que é prestado. Ex.: Sistema S ( SENAI, SESC, SEBRAI).

ID

17512

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens subseqüentes.

O modelo de administração propugnado pela reforma administrativa é de cunho gerencial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

" EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL
A evolução da administração pública em nosso país passou por três modelos diferentes: a administração patrimonialista, a administração burocrática e a administração gerencial.

Essas modalidades surgiram sucessivamente ao longo do tempo, não significando, porém, que alguma delas tenha sido definitivamente abandonada. (.....)
A administração pública gerencial apresenta-se como solução para estes problemas da burocracia:
Prioriza-se a eficiência da Administração, o aumento da qualidade dos serviços e a redução dos custos.
Busca-se desenvolver uma cultura gerencial nas organizações, com ênfase nos resultados, e aumentar a governança do Estado, isto é, a sua capacidade de gerenciar com efetividade e eficiência.
O cidadão passa a ser visto com outros olhos, tornando-se peça essencial para o correto desempenho da atividade pública, por ser considerado seu principal beneficiário, o cliente dos serviços prestados pelo Estado.
A administração gerencial constitui um avanço, mas sem romper em definitivo com a administração burocrática, pois não nega todos os seus métodos e princípios.
Na verdade, o gerencialismo apóia-se na burocracia, conservando seus preceitos básicos, como a admissão de pessoal segundo critérios rígidos, a meritocracia na carreira pública, as avaliações de desempenho,o aperfeiçoamento profissional e um sistema de remuneração estruturado.
A diferença reside na maneira como é feito o controle, que passa a concentrar-se nos resultados, não mais nos processos em si, procurando-se, ainda, garantir a autonomia do servidor paraatingir tais resultados.
" Ver texto completo: http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/luciano_toq27.pdf
A disciplina dessa questão seria corretamente classificado como Administração Pública...
Antes da reforma era o modelo burocrático. Após a reforma administrativa o modelo passou a ser gerencial (por conta de inclusão do princípio da eficiência).
Propugnado = Defendido, Proposto, Sustentado por luta física ou moral.
P/ não assinantes

Gab. CERTO

ID

17515

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens subseqüentes.

As organizações sociais podem receber legalmente recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Pode haver inclusive o "empréstimo de servidores".
LEI 9637/98Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
Conforme discorre VP&MA...

"A hipótese de contrato de gestão, referente ao contrato firmado com pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração, encontra-se expressamente prevista na Lei 9.637/1998. Esse Lei, que disciplina os requisitos para que uma entidade privada possa ser qualificada como organização social, estabelece a necessidade de celebração de contrato de gestão entre tais entidades e a Administração Pública.
Em decorrência do vínculo jurídico contratual, a organização fica obrigada ao atingimento de metas na prestação de determinados serviços de interesse social e a Administração, em contrapartida, auxilia a entidade de formas variadas, dentre as quais citam-se a transferência de recursos orçamentários, a cessão de bens públicos para utilização vinculada aos fins sociais da entidade e cessão de servidores públicos."
Clique no mapa abaixo. Resumo dos conceitos e definições envolvidos no tema de contrato de gestão.
Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho.

" Uma vez qualificadas como organizações socias,..., as entidades ( pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública) são declaradas como de interesse social e utilidade pública para todos os efeitos legais e podem receber recursos orçamentários e usar bens públicos necessários à consecução de seus objetivos, neste útimo caso através de permissão de uso . Admissível será, ainda, a cessão especial de servidor público, com ônus para o governo, vale dizer, o governo poderá ceder servidor seu para atuar nas obrigações sociais com incumbência do pagamento de seus vencimentos...".
Dá até medo de responder de tão certinha que está...
CERTO!

OS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, § 8°) TEM COMO CONTRAPARTIDA A AMPLIAÇÃO DA AUTONOMIA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE SE COMPROMETE A ATINGIR AS METAS ESTABELECIDAS NO AJUSTE.

DIFERENTEMENTE, O CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CABA RESULTANDO EM SENSÍVEL REDUÇÃO DA AUTONOMIA DA ENTIDADE. POR OUTRO LADO, A ORGANIZAÇÃO SOCIAL RECEBERÁ COMO CONTRAPARTIDA RECURSOS PÚBLICOS.

Direito Administrativo Descomplicado
Com relação à recente reforma administrativa, é correto afirmar que: As organizações sociais podem receber legalmente recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

ID

17518

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Mário, servidor público, vinha percebendo uma parcela remuneratória de forma indevida desde abril de 2000. Em janeiro de 2005, a administração identificou esse pagamento indevido e iniciou um processo administrativo visando cassá-lo. O ato de cassação do benefício somente ocorreu em maio de 2005, quando se verificou a boa-fé de Mário.

Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.

Nessa situação, a administração não mais poderia cassar esse benefício, em face da decadência.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A questão está errada porque fala em cassação e não em anulação! O prazo decadencial de 5 anos opera para os casos de anulação do ato administrativo, e não para os de cassação!
Lei 9.784 - Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.* O processo administrativo foi iniciado em janeiro. Existiam 4 anos e 9 meses, sendo assim, totalmente possível a cassação do benefício.
Não houve a prescrição no caso em questão porque, segundo dispõe o artigo 54, parágrafo 2^o, da lei 9784/99, in verbis:
"Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato".
O prazo decadencial que a Administração tem para anular o ato é de 5 anos,contados da data em que foi praticado (salvo comprovada má-fé).
No entanto, apesar de o prazo haver sido iniciado em abril de 2000, em janeiro de 2005 (antes de perfazer 5 anos), a Administração, ao iniciar um processo administrativo de cassação do ato ("impugnação à validade do ato"), passou a exercer o seu direito de anulá-lo, agindo dentro do prazo estabelecido legalmente (art.54 da lei 9784/99).
Portanto, o início deste processo administrativo, por si só, já demonstra a não omissão por parte da Administração no sentido de fazer valer o seu direito de anular tal ato administrativo.
Espero ter ajudado.
A resposta está incorreta, não pelo fato da decadência, mas, pura e simplesmente, pelo fato de o servidor ter recebido de boa-fé, como afirma a questão, consoante jurisprudência pacífica do STJ, bem como jurisprudência do Conselho Administrativo do mesmo Tribunal, a qual afirma que os valores percebidos pelos servidores, A TÍTULO DE BOA FÉ, não são devidos à Administração Pública.
Quer dizer que passados os 5 anos o recebimento da parcela remuneratória se tornaria direito adquirido do servidor, não podendo mais a adm. pública cassar o benefício?
Eu acertei, mas tb n entendi direito...

Qdo há má fé n existe prazo decaencial, certo????
E qdo houve boa fé??? mesmo assim, passado o prazo de 5 anos, ainda a administraçao poderá cassar o benefício????

ou será q tem alguma relação em q a cassação só ocorre qdo o beneficiário descumpre alguma condição estabelecida?????

Se alguém puder contribuir e esclarecer minha dúvida......
"Sobre o tema em comento, imprescindível é a lição de COUTO E SILVA:

A Administração Pública, quando lhe cabe esse direito [à invalidação] relativamente aos seus atos administrativos, não tem qualquer pretensão quanto ao destinatário daqueles atos. Este, o destinatário, entretanto, fica meramente sujeito ou exposto a que a Administração Pública postule a invalidação perante o Poder Judiciário ou que ela própria realize a anulação, no exercício da autotutela administrativa.
À luz desses pressupostos, é irrecusável que o prazo do art. 54 da Lei n° 9784/99 é de decadência e não de prescrição. O que se extingue, pelo transcurso do prazo, desde que não haja má fé do interessado, é o próprio direito da Administração Pública federal de pleitear a anulação do ato administrativo, na esfera judicial, ou de ela própria proceder a essa anulação, no exercício da autotutela administrativa. (COUTO E SILVA 2005:23)
Em razão da natureza decadencial do prazo em comento, algumas consequências jurídicas são observadas, como por exemplo, a impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo decadencial e, ainda, a possibilidade de arguição, de ofício, da decadência, pelo juiz; ao contrário do que, ordinariamente, a doutrina e a legislação preceituam quanto à prescrição.

A decadência do direito de anular da administração como concretização do princípio da segurança jurídica
Em um Estado de Direito o poder das autoridades constituídas não é absoluto, estando sujeito a princípios e regras jurídicas que visam garantir parcela de segurança aos cidadãos, em detrimento das intervenções estatais que tangenciem seus direitos. Aliada à tradicional concepção liberal do Estado de Direito (império da lei), consoante expressa nossa Carta Constitucional, se alinha um elemento democrático[3], a fim de que o poder político seja legitimado pelas escolhas dos cidadãos, por meio de seus representantes.
Como um dos corolários do Estado de Direito, exsurge, então, o princípio constitucional da segurança jurídica[4], que ao lado do princípio da legalidade, sustenta os pilares desse paradigma de Estado."
fONTE: http://www.administradores.com.br/artigos/carreira/a-decadencia-do-direito-de-anular-da-administracao/48778/
"Impende ressaltar que o STJ tem aplicado, de forma analógica, o prazo decadencial de cinco anos constante do art. 54 da Lei n° 9.784, de 1999, a atos praticados pelos Estados da Federação, em clara observância aos princípios da proteção à confiança e boa-fé. (..)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISONOMIA SALARIAL CONCEDIDA PELO PODER PÚBLICO COM BASE EM PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO CONFERIDA AOS PERITOS CRIMINAIS DESDE 1993. SUPRESSÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS. INTERREGNO DE MAIS DE DEZ ANOS. REDUTIBILIDADE SIGNIFICATIVA DOS PROVENTOS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. O poder-dever da Administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder de autotutela do Estado, e na convalidação dos efeitos produzidos, quando, em razão de suas conseqüências jurídicas, a manutenção do ato atenderá mais ao interesse público do que sua invalidação.
2. (...)
3. O poder da Administração, dest'arte, não é absoluto, na seara da invalidação de seus atos, de forma que a recomposição da ordem jurídica violada está condicionada primordialmente ao interesse público. O decurso do tempo ou a convalidação dos efeitos jurídicos, em certos casos, é capaz de tornar a anulação de um ato ilegal claramente prejudicial ao interesse público, finalidade precípua da atividade exercida pela Administração.
4. O art. 54 da Lei 9.784/99, aplicável analogicamente ao presente caso, funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público, estipulando o prazo decadencial de 5 anos para a revisão dos atos administrativos viciosos (sejam eles nulos ou anuláveis) e permitindo, a contrario sensu, a manutenção da eficácia dos mesmos, após o transcurso do interregno mínimo quinquenal, mediante a convalidação ex ope temporis, que tem aplicação excepcional a situações típicas e extremas, assim consideradas aquelas em que avulta grave lesão a direito subjetivo, sendo o seu titular isento de responsabilidade pelo ato eivado de vício.
5. A efetivação do ato que reconheceu a isonomia salarial entre as carreiras de Perito Legal e Delegado de Polícia do Estado do Acre, com base apenas em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, e o transcurso de mais de 5 anos, por inusitado que se mostre, consolidou uma situação fática para a qual não se pode fechar os olhos, vez que produziu consequências jurídicas inarredáveis. Precedente do Pretório Excelso.
6. Recurso Ordinário provido, para cassar o ato que suprimiu a verba de representação percebida pelos recorrentes. (RMS 24430/AC, julgado em 03/03/2009, DJe 30/03/2009)"
fONTE: a mesma
A questão deve ser resolvida à luz do que estabelece o art. 54 da Lei 9.784/99. Em se tratando de pagamentos contínuos, aplica-se o disposto no § 1º de tal dispositivo legal, que fixa como termo a quo do prazo decadencial a data do primeiro pagamento, isto é, no caso em exame, em abril de 2000. Daí se poder concluir que a decadência operar-se-ia em abril de 2005. Ocorre que, antes disso, em janeiro de 2005, a Administração deu início a processo administrativo visando à cassação da verba. De tal modo, incide o disposto no § 2º daquele mesmo preceito de lei, nos termos do qual: “Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.” Assim sendo, a Administração poderia, sim, cassar tal parcela remuneratória, visto que, por ocasião da instauração do mencionado processo administrativo, não havia decorrido integralmente o prazo decadencial de cinco anos.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de EFEITOS PATRIMONIAIS CONTINUOS, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
EXTINÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

ANULAÇÃO: Retirada dos atos inválidos, com vícios e ilegais.
CASSAÇÃO: Retirada do ato quando o destinatário descumpre a condição a que estava obrigado, para se beneficiar de seus efeitos.

SÃO CONCEITOS TOTALMENTE DISTINTOS, LOGO NÃO HÁ QUE SE FALAR DE CASSAÇÃO E SIM DE ANULAÇÃO.

GABARITO ERRADO
CESPE gosta de repetir questões que trocam o termo anulação por cassação.
De abril de 2000 a janeiro de 2005 havia passado 4 anos e 9 meses, e o prazo é de 5 anos, então ainda haviam 3 meses para ajuizar ação.
LER COM CALMA ESSAS QUESTOES DA CESPE, ELES FICAM BRINCANDO COM OS TERMOS

Mário, servidor público, vinha percebendo uma parcela remuneratória de forma indevida desde abril de 2000 (VICIO EIVADO DE ILEGALIDADE). Em janeiro de 2005, a administração identificou esse pagamento indevido e iniciou um processo administrativo visando cassá-lo (A VERDADE É QUE DEVIA ANULÁ-LO).
O ato de cassação do benefício somente ocorreu em maio de 2005, quando se verificou a boa-fé de Mário.

Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação (TERMO "INVALIDAÇÃO = ANULAÇÃO" - Resumo para concursos - 3ª Ed. Lucas Pavione - p.145) ...

Nessa situação, a administração não mais poderia cassar esse benefício, em face da decadência.- NÃO PODERIA MAIS ANULAR, EM FACE DA DECADÊNCIA.
ERRADO

¹Não se trata de CASSAÇÃO (retirada do ato, descumprimento das condições), é sim de ANULAÇÃO (retira do ato com ilegalidade)

² A contagem do tempo da decadência se inicia com a descoberta da Irregularidade|Ilegalidade. (No caso em 2005)

ID

17521

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Caso o benefício ilegal tivesse sido concedido em favor de Mário antes do advento da Lei n.º 9.784/1999, não haveria prazo decadencial para anulação, em face dos princípios tempus regit actum e da irretroatividade das leis.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Tempus regit actum é uma expressão júridica em latina que significa literalmente o tempo rege o ato, no sentido que as coisas jurídicas se regem pela lei da época em que ocorreram.Tempus regit actum é uma expressão júridica em latina que significa literalmente “o tempo rege o ato”, no sentido que as coisas jurídicas se regem pela lei da época em que ocorreram.Segundo o art 2º da lei 9.784Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
FALSO
De acordo com a jurisprudência, ato administrativo nulo praticado anteriormente à vigência da Lei 9.784/99 tem o seu prazo decadencial de 5 anos contado a partir da vigência desta lei, ou seja 01/02/1999.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ATOANULATÓRIO DA INVESTIDURA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999.ESTADOS-MEMBROS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL.SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI. DECADÊNCIA CONFIGURADA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente nosentido de que a Lei nº 9.784/1999 pode ser aplicada de formasubsidiária no âmbito dos Estados-Membros, se ausente lei própriaregulando o processo administrativo no âmbito local, o que severifica no caso do Estado do Rio de Janeiro2. O prazo quinquenal, estabelecido no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, para que a administração possa anular os atos de quedecorram efeitos favoráveis para os destinatários, tem naturezadecadencial, o que afasta a incidência dos arts. 190 do Código Civile 219 do Código de Processo Civil. Aplica-se, em vez disso, o art. 207 do CC, segundo o qual, salvo previsão legal expressa -inexistente na Lei nº 9.784/1999 -, não se aplicam à decadência asnormas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.3. "A Lei 9.784/1999, ao disciplinar o processo administrativo,estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54). A vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado." (MS 9.112/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON,CORTE ESPECIAL, julgado em 16/2/2005, DJ 14/11/2005).4. Na hipótese, tendo em vista que as investiduras tidas por ilegais ocorreram antes da vigência da Lei nº 9.784/1999, a administração estadual poderia rever esses atos até cinco anos depois de1º/2/1999 (Data da vigência da Lei), contudo, somente o fez em 2007, quando já operada adecadência.5. Recurso especial a que se nega provimento.
Prazo de decadência de 5 anos, a contar do ato gerador, para atos após à lei.
Prazo de decadência de 5 anos, a contar da publicação da lei, para atos anteriores à lei.
Não é correto afirmar que os atos praticados antes do advento da Lei 9.784/99 ficam insuscetíveis de prazo decadencial. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “o art. 54 da Lei 9.784/99 deve ter aplicação a partir de sua vigência, e não a contar da prática dos atos eivados de ilegalidade, realizados antes do advento do referido diploma legal.” (AgRg no RMS 19838/DF, relatora Desembargadora convocada Alderita Ramos de Oliveira, 06.08.2013). Como se vê, mesmo que o ato seja anterior ao advento do mencionado diploma legal, este será aplicável, computando-se o prazo decadencial de que trata seu art. 54 a partir do início da vigência da lei.

Gabarito: Errado.
HAVERIA SIM! O PRAZO DECADENCIAL INICIARIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. PRESCREVERIA EM 2003.

GABARITO ERRADO
Gabarito:"Errado"

Lei 9.784/99, art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

ID

17524

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Denomina-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, logo após a extinção do contrato de concessão, por motivo de interesse público e realizada mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento de indenização.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Após o fim do contrato é reversão
Devemos lembrar que em qualquer das hipóteses de extinção, elencadas ou não do rol do art. 35, deve-se observar que a extinção da concessão acarretará a assunção do serviço pelo poder concedente, uma vez que é ele o titular da atividade. Além disso, a extinção da concessão do serviço público não poderá colocar em risco a continuidade de sua prestação, princípio norteador da atividade de serviço público.

A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. OCORRE DURANTE O PRAZO DE CONCESSÃO e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato, contudo, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato de império do Poder Público, cujo parâmetro de cálculo está disposto no art. 36 da Lei nº.8.987/95 (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p.400).

FONTES:http://www.lfg.com.br e www.viajus.com.br

O item está "Errado"
Está quase tudo certo, o único trecho errado é "logo após a extinção do contrato de concessão". A encampação é uma das formas de extinção da concessão, conforme explicitado na Lei 8.987 de 1995:Formas de Extinção da ConcessãoI - advento do termo contratual; II - encampac?a?o; III - caducidade;IV - rescisa?o;V - anulac?a?o; eVI - fale?ncia ou extinc?a?o da empresa concessiona?ria e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
Lei 8987/95:Art 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente DURANTE O PRAZO DA CONCESSÃO, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Vale Lembrar:
Encapação - Discricionário (interesse público)
Caducidade - Vinculado (ilegalidade ou não cumprimento do contrato)
Encampação ou Resgate - é a retomada coercitiva do bem pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por interesse público, mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento da indenização. Vale ressaltar que não há previsão de lucros cessantes.
Denomina-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, logo após a extinção do contrato de concessão, por motivo de interesse público e realizada mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento de indenização.

São formas de extinção da Concessão, de acordo com a lei nº 8.987/95 art. 35;
a)advento do termo contratual;
b) encampação;
c)caducidade;
d) rescisão;
e)anulação;
f)falência ou extinção da empresa concessionária;
g)falecimento ou incapacidade do titular.

De certo a encampação é a retomada coativa do serviço público, em razão de interesse público, e portanto, sem culpa do concessionário, mediante lei autorizativa e, com prévia indenização. Notem que a banca fez uma mistureba, o que tornou a questão errada, vejam reversão ou advento do termo contratual é a forma natural de extinção do contrato pelo decurso do prazo.
Denomina-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, logo após a extinção do contrato de concessão, por motivo de interesse público e realizada mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento de indenização.

Encampação:

Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão, mediante autorização de lei específica, durante sua vigência, por razões de interesse público. Tem fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular.O poder concedente tem a titularidade para promovê-la e o fará de forma unilateral, pois um dos atributos do ato administrativo é a auto-executoriedade. - O concessionário terá direito à indenização. “Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização na forma do artigo anterior” (art. 37 da Lei 8987/95).
Errado.

LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.
Art. 113. Considera-se encampação a retomada do serviço pela União durante o prazo da concessão, em face de razão extraordinária de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após o pagamento de prévia indenização.
Denomina-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente (CERTO), logo após a extinção do contrato de concessão (ERRADO), por motivo de interesse público (CERTO) e realizada mediante lei autorizativa específica (CERTO), após prévio pagamento de indenização (CERTO).
Se encampação é uma forma de extinguir o contrato, como ocorrerá após o contrato já extinto? ERRADA!
Que pega ratão da porra kkkkkkk.. CESPE SENDO CESPE! O ERRO: APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO...O CERTO SERIA DURANTE A CONCESSÃO!!!
GAB:E

Definição de encampação dada pelo art. 37 da Lei 8.987:
Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente antes do término do prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
ENCAMPAÇÃO = Extinção da concessão em face da retomada do serviço pelo poder concedente DURANTE O PRAZO DA CONCESSÃO, por motivos de interesse público. Não há qualquer inadimplência por parte do concessionário, mas sim interesse da Administração em retomar o serviço.
ESQUEMA:
* O PODER CONCEDENTE RETOMA O SERVIÇO ANTES DO TERMINO DO PRAZO CONTRATUAL.
* NÃO HOUVE QUALQUER IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DOS DELEGATÁRIOS.
* É FUNDADA EM RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO
* NECESSITA DE LEI AUTORIZATIVA ESPECIFICA
* DEVE HAVER UMA INDENIZAÇÃO PRÉVIA AO CONCESSIONÁRIO REFERENTE AOS BENS REVERSÍVEIS EMPREGADOS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, QUE NÃO FORAM AMORTIZADOS OU DEPRECIADOS.
* NÃO HÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES
GABARITO: ERRADO

ID

17527

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

É cláusula necessária aos contratos administrativos, de que trata a Lei n.º 8.666/1993, a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela lei. No entanto, não se pode, sob o argumento de que o contratado possui débito com a fazenda pública, efetuar a retenção administrativa do pagamento devido pela administração quando o contrato já tiver sido cumprido.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Resposta: CERTO
Correto, mas e a segunda parte da questão, que trata do direito de retenção, enquadra-se em qual dispositivo legal?
Vinicius,

Acredito que uma vez firmado o contrato, a Administração já havia reconhecido satisfeitos todos os requisitos necessários à fase da habilitação (vide art. 27 da Lei 8666). Por isso a impossibilidade de alegar qualquer coisa após a conclusão do contrato.
As condições de habilitação devem ser cumpridas DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO, depois disso creio que nada mais pode ser alegado.
É o que eu consegui entender.
Gostaria de obter a opinião de outras pessoas.

[]s.
8.666-Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

Então não se pode, sob o argumento de que o contratado possui débito com a fazenda pública, efetuar a retenção administrativa do pagamento devido pela administração quando o contrato já tiver sido cumprido. Entendo que se houver algum débito com a fazenda, o mesmo deve ter ocorrido após a adjudicação e por motivo diverso do contrato referido, por que se fosse antes o concorrente não estaria apto a concorrer!
o unico artigo que faz referencia a retencao de creditos e esse: Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

mas e somente num caso de recisao, a questao diz: quando o contrato já tiver sido cumprido, acredito que para o contrato ser considerado cumprido nao tenha ocorrido nenhuma causa de recisao.
(desculpe a falta de acento)
Se foi cumprido.. tem q ser pago....
Não poderia haver retenção de pagamento de um contrato corretamente cumprido porque simplesmente isso configuraria caso de enriquecimento ilícito da Administração.
STJ-REsp 730.800/DF, 2ª T, DJ de 21.3.2006:"Recebida a prestação executada pelo contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, e, ao argumento da não-comprovação da quitação dos débitos perante a Fazenda Pública, reter os valores devidos por serviços já prestados, o que configura violação ao princípio da moralidade administrativa. Precedentes.Na lição de Marçal Justen Filho, a Administração não está autorizada a "reter pagamentos ou opor-se ao cumprimento de seus deveres contratuais sob alegação de que o particular encontra-se em dívida com a Fazenda Nacional ou com outras instituições" ("Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", 9ª ed. São Paulo: 2002, Dialética, p. 549)."
8666/93 Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as queestabeleçam:XIII – a obrigação do contratado de manter, durante todaa execução do contrato, em compatibilidade com as obrigaçõespor ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificaçãoexigidas na licitação.
Caso contrário, iria gerar enriquecimento ilícito por parte da adm. pública.

ID

17530

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca de licitações e contratos e do regulamento de contratações da ANATEL, julgue o próximo item.

O pregão é modalidade de licitação cabível à aquisição de bens e serviços comuns, entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado. Já a consulta é modalidade de licitação cabível para bens e serviços não comuns, sendo suas propostas submetidas a um júri. Essas duas modalidades de licitação se identificam por não exigirem qualquer limite de valor para sua realização.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997 (que criou a ANATEL) dispõe sobre as contratações a serem feitas pela agência nos dispositivos abaixo:
"Art. 54. A contratação de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública.

Parágrafo único. Para os casos não previstos no ‘caput’, a Agência poderá utilizar procedimentos próprios de contratação, nas modalidades de consulta e pregão.

Art. 55. A consulta e o pregão serão disciplinados pela Agência, observadas as disposições desta Lei.

Complementando temos a Lei nº 9.986/2000:

“Art. 37. A aquisição de bens e a contratação de serviços pelas Agências Reguladoras poderá se dar nas modalidades de consulta e pregão, observado o disposto nos arts. 55 a 58 da Lei nº 9.472, de 1997, e nos termos de regulamento próprio.

Parágrafo único. O disposto no 'caput' não se aplica às contratações referentes a obras e serviços de engenharia, cujos procedimentos deverão observar as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública.”

A alternativa está "CERTA"
"Consulta: É a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns".http://www.ans.gov.br/portal/site/transparencia/transparencia_licitacoes.asp
Consulta: É a modalidade de licitação exclusiva de Agências Reguladoras, para a aquisição de bens e serviços não comuns, excetuados obras e serviços de engenharia civil, na qual as propostas são julgadas por um júri, segundo critério que eve em consideração, ponderadamente, custo e benefício.Resolução n° 5 da ANATEL (comando legal que disciplinou a modalidade consulta)art. 14. Para aquisição de bens e serviços NÃO comuns, a Agência adotará, preferencialmente, a licitação na modalidade consulta.art. 16. I- na fase preparatória a autoridade competente aprovará a lista de pessoas a serem chamadas a apresentar propostas, bem como a composição do JÚRI que as avaliará e os critérios de aceitação e julgamento das propostas;II- o JÚRI será constituído de pelo menos 3 pessoas de elevado padrão profissional e moral, servidores ou não da Agência.Pregão: É a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
A MODALIDADE de licitação CONSULTA , cuja previsão genérica surgiu em nosso ordenamento jurídico na Lei Geral de Telecomunicações - L.9472/97 (que criou a Anatel), é uma modalidade não prevista na Lei.8666/93, prevista apenas para as AGÊNCIAS REGULADORAS.
A lei 8.666 fala que não poderá ser criada outra modalidade de licitação. Qual o porque dessa?
Colega Vagner

Apesar da Lei 8.666/93 expressamente declarar vedade a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades nelas referidas (art. 22, § 8°), a criação de uma nova modadlidade de licitação é possível desde que ocorra por meio de lei da União. E o caso, por exemplo, do Pregão, instituida pela Medida Provisória 2.026/2000, que durante sua vigência, dezoito vezes reeditada, constittuía modalidade de licitação somente aplicável no âmbito da União Federal e a Lei 10.520/2002 expressamente estendeu essa modalidade para os estados, DF e municípios.

Já a modalidade de licitação Consulta surgiu em nosso ordemanto jurídico com a Lei Geral de Telecomunicação n° 9.472/97 (que criou a ANATEL) prevista apenas para as agências reguladoras, não constante da Lei 8.666/93 e que posteriormente o Congresso estendeu essa modalidade de licitação a todas as agências reguladoras federais.
nas duas importa mais a qualidade do que quantidade por isso motivos de ser bens ou serviços de baixa complexidade que possam objetivamente específicados por críterios pré estabelicidos de mercado.

lembrando que a consulta está instituida apenas no âmbito da ANATEL e por vezes teve a sua constitucionalidade contestada...
A modalidade de licitação Consulta é exclusiva de Agências Reguladoras, na qual alguns renomados participantes são convidados a apresentar uma prorposta.
A modalidade de licitação Consulta é exclusiva de Agências Reguladoras, na qual alguns renomados participantes são convidados a apresentar uma prorposta.
A modalidade de licitação Consulta é exclusiva de Agências Reguladoras, na qual alguns renomados participantes são convidados a apresentar uma prorposta.
CERTO!

A consulta é modalidade de licitação prevista na Lei 9.472/1997 e na Lei 9.986/2000, aplicável exclusivamente às agências reguladoras, para aquisição de bens e serviços que não sejam, classificados como comuns, vedada a sua utilização para a contratação de obras e serviços de engenharia civil.

Na modalidade consulta, as propostas são julgadas por um júri, segundo critério que leve em consideração, ponderamente, custo e benefício.

Direito Administrativo Descomplicado
A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA 'CONSULTA', CUJA PREVISÃO GENÉRICA SURGIU EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO NA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - LEI 9.472/1997 (QUE CRIOU A ANATEL), É PREVISTA APENAS PARA AS AGÊNCIAS REGULADORAS, NÃO CONSTANTE DA LEI 8.666/93" E, AINDA, A CONSULTA, PORTANTO, É MODALIDADE DE LICITAÇÃO APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SEJAM CLASSIFICADOS COMO COMUNS, EXCETUADOS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL, NA QUAL AS PROPOSTAS SÃO JULGADAS POR UM JÚRI, SEGUNDO CRITÉRIO QUE LEVE EM CONSIDERAÇÃO, PONDERADAMENTE, CUSTO E BENEFÍCIO.

GABARITO CERTO
Tanto o Pregão quanto a Consulta não possuem limites de preço, a principal diferença é que o PREGÃO é para bens e serviços comuns (não precisam de conhecimento especializados), já a consulta é para bens e serviços não comuns (exige conhecimento especializado)
Acerca de licitações e contratos e do regulamento de contratações da ANATEL, é correto afirmar que: O pregão é modalidade de licitação cabível à aquisição de bens e serviços comuns, entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado. Já a consulta é modalidade de licitação cabível para bens e serviços não comuns, sendo suas propostas submetidas a um júri. Essas duas modalidades de licitação se identificam por não exigirem qualquer limite de valor para sua realização.
Desconhecia essa modalidade de licitação...
Nao tinha esdudado esse tipo licitação

ID

17533

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Considere que o Estado, na sua função de regulação do mercado, determinou o congelamento de preços de determinados produtos abaixo do valor de custo, o que gerou efetivo prejuízo aos agentes do respectivo setor econômico. Nesse caso, não houve responsabilidade objetiva do Estado, já que, pela teoria do risco administrativo, o Estado agiu no legítimo exercício de suas atribuições legais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A responsabilidade do Estado, em regra, é objetiva, fundamentada JUSTAMENTE pela teoria do risco administrativo. Logo, é objetiva porque o Estado responde pela simples existência de nexo causal entre a atividade administrativa e o dano sofrido.

Portanto, o enunciado da questão já se contradiz por si próprio.
"Teoria do risco administrativo: a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos de seus agentes, é de natureza objetiva, ou seja, dispensa a comprovação de culpa. "Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público, basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral". Portanto, basta tão só o ato lesivo e injusto imputável à Administração Pública. Não se indaga da culpa do Poder Público mesmo porque ela é inferida do ato lesivo da Administração. É fundamental, entretanto, que haja o nexo causal. "Deve haver nexo de causalidade, isto é, uma relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano que se pretende reparar. Inexistindo o nexo causal, ainda que haja prejuízo sofrido pelo credor, não cabe cogitação de indenização". Lembrando que a dispensa de comprovação de culpa da Administração pelo administrado não quer dizer que aquela esteja proibida de comprovar a culpa total ou parcial da vítima, para excluir ou atenuar a indenização. Verificado o dolo ou a culpa do agente, cabe à fazenda pública acionar regressivamente para recuperar deste, tudo aquilo que despendeu com a indenização da vítima."Fonte: http://www.advogado.adv.br/estudantesdireito/fadipa/marcossilviodesantana/respcivilestado.htm
STF-RE 422.941/DF, 2ª T, DJ de 24.3.2006:EMENTA: CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA: REGULAMENTAÇÃO E REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, art. 1º, IV; art. 170. CF, art. 37, § 6º. I. - A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. 1º, IV; art. 170. II. - Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre iniciativa. III. - Contrato celebrado com instituição privada para o estabelecimento de levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou danos patrimoniais ao agente econômico, vale dizer, à recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder público. CF, art. 37, § 6º. IV. - Prejuízos apurados na instância ordinária, inclusive mediante perícia técnica. V. - RE conhecido e provido.
A responsabilidade patrimonial pode decorrer de atos jurídicos, de atos ilícitos, de comportamentos materiais ou de omissão do poder público, o essencial é que haja um dano causado a terceiros por comportamento omissivos ou comissivo de agente do Estado.
Ao contário do do direito privado, em que a responsabilidade exige sempre um ato ílicito, no direito administrativo ela pode decorrer de atos ou comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinadas ônus maior do que o imposto aos demais membros da coletividade.
Pode-se, portanto, dizer que a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agente públicos.
ACREDITO QUE O PROBLEMA SEJA JUSTAMENTE PORQUE O ESTADO CONGELOU O PREÇO A BAIXO DO VALOR DE CUSTO. ISSO GEROU PREJUÍZO PARA A INICIATIVA PRIVADA, UMA VEZ QUE A REFERIDA ENTIDADE SERVE PARA BALANCEAR O MERCADO (intervenção no domínio econômico) E NÃO PARA DESESTRUTURÁ-LO.

GABARITO ERRADO
De acordo com a Teoria do Risco Administrativo no Art. 37 §6º CF, se houver provas que a ação do Estado prejudicou economicamente o privado, o mesmo pode medir indenização ao Estado. Portanto, GABARITO: ERRADO
Gab: Errado

Outra questão ajuda a responder:
Q347317
CESPE - 2006 - Advogado - Caixa

A fixação, por parte do Estado, de preços a serem praticados por uma empresa em valores abaixo da realidade do setor econômico a que essa empresa pertence constitui óbice ao livre exercício da atividade econômica, em desconsideração ao princípio da liberdade de iniciativa. Assim, ocorrendo prejuízos aos particulares em razão da intervenção estatal na economia, pode vir a se configurar a responsabilidade objetiva do Estado. (CERTO)
O Estado responsa objetivamente pelos atos ILICITOS e LÍCITOS que causem danos a terceiros, quando cometidos por pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviço público, no uso da função pública ou se valendo dela.
O Estado responde pelos danos causados aos particulares, sejam eles lícitos ou ilícitos. Basta o particular comprovar três requisitos:

Conduta
Nexo de Causalidade
Dano

ID

17536

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem ao controle externo do Tribunal de Contas, visto que os seus bens não são públicos, mas, sim, privados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não obstante ao fato de explorarem atividade economica, portanto, devendo estar em condições de igualdade com a iniciativa privada, ainda assim, estão sujeitas ao controle do TCU, simplesmente pelo fato de haver dinheiro público em questão, seja no caso da SEM, capital majoritarimente público, seja na EP, capital totalmente público.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, inclusive as exploradoras de atividade econômica, integram a administração pública indireta, o que acarreta a submissão destas ao controle externo do Tribunal de Contas.
Complementando:O dispositivo legal é o artigo 70 e o 71 da CF 1988. Pelo parágrafo único do artigo 70: "Prestará contas qq PF ou PJ, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a Unirão responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."
CF88. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:(...)II - JULGAR AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES E DEMAIIS RESPONSÁVEIS POR DINHEIROS, BENS E VALORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INNCLUÍDAS AS FUNDAÇÕES E SOCIEDADES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO FEDERAL, E AS CONTAS DAQUELES QUE DEREM CAUSA A PERDA, EXTRAVIO OU OUTRA IRREGULARIDADE DE QUE RESULTE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO.
Art. 173/CF - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.Em regra a Empresa publica e a sociedade de economia mista prestam serviços publico, mas excepcionalmente elas podem explorar atividade econômica desde que seja para a segurança nacional, veja que nos dois casos é de interesse publico portanto estão sujeitas ao controle do TCU. de acordo com o art. 71 CF Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público
Somente estão sujeitas ao controle no tocante aos recursos públicos.
(Parte I) - Assertiva Incorreta.

a) Quanto à natureza dos bens pertencentes às empresas estatais, é acertada a afirmativa de que os bens possuem natureza de bens privados, já que pertencem a pessoas jurídicas de direito privado. É esse o conceito adotado pelo Código Civil:

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

No entanto, o STF abrandou essa regra ao conferir aos bens da Empresa Brasileira de Correios tratamento de bem público. Apesar de se tratar de empresa pública prestadora de serviço público, ou seja, pessoa jurídica de direito privado, seus bens são considerados impenhoráveis assim como ocorre com os bens de pessoas jurídicas de direito público. Para as empresas estatais exploradoras de atividade econômica, não há na jurisprudência exceções dessa natureza. É o que se observa no aresto abaixo:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Vícios no julgamento. Embargos de declaração rejeitados. (RE 230051 ED, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2003, DJ 08-08-2003 PP-00086 EMENT VOL-02118-03 PP-00538)
(Parte II) - Assertiva Incorreta.

b) Quanto ao tema relativo ao controle das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica pelo Tribunal de Contas, nesse assunto é que se localiza o erro da questão, já que essas empresas estatais se submetem ao controle do TC.

O texto constitucional confere amplo poder de controle do Tribunal de Contas da União sobre os entes da Administração Direta e Indireta, sem fazer distinção entre pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Além disso, dentro do grupo de empresas estatais, não fez distinção entre exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviço público. É o que se observa no dispositivo constitucional transcrito abaixo:

(CF/88) - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(....)

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Nesse mesmo sentido, é a posição do STF:

"Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF, art. 71, II; Lei 8.443, de 1992, art. 1º, I). As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista." (MS 25.092, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 10-11-2005, Plenário, DJ de 17-3-2006.) No mesmo sentido: RE 356.209-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-3-2011, Segunda Turma, DJE de 25-3-2011; MS 26.117, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-5-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009.
Apenas para incrementar os comentários anteriores, no julgamento dos MS 23.627 e MS 23.875, o STF decidiu que o art. 71, inciso II da CF não conferiria competência ao TCU para determinar a instauração da tomada de contas especial no âmbito das sociedades de economia mista. Pouco tempo depois, o STF modificou sua posição sobre o tema.

Atualmente, a matéria está pacificada: toda e qualquer entidade da administração indireta, não importa seu objeto, nem sua forma jurídica, sujeita-se integralmente ao inciso II do art. 71 da Constituição.
No julgamento do Mandado de Segurança nº 25.092-5/DF, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “as empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista”.
O Tribunal de Contas é uma instituição que fiscaliza tanto as entidades da administração direta quanto da indireta, neste caso, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são da administração indireta e estão sujeitas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Ninguém escaca do fisco.

ID

17539

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.

A avocação temporária de competência é admitida, desde que seja em caráter excepcional e se relacione a órgãos hierarquicamente subordinados, prescindindo da relevância dos motivos e de justificação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Avocação é um ato mediante o qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.
A lei não prevê avocação de atribuição de orgão ou agente não subordinado.

Poderá haver delegação de competência sem que haja hierarquia, entre órgãos ou entidades da administração, no entanto, só poderá haver avocação se houver hierarquia, por superior hierárquico em caráter excepcional e em matérias que não seja de competência exclusiva.
A avocação deve ser justificada, conforme diz a lei, sendo imprescindível os motivos e a justificação.
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Não prescinde (não dispensa a) motivação...

Material complementar:
http://www.scribd.com/doc/18221076/Poderes-administrativos
A pegadinha está na palavra PRESCINDIR... uma leitura desavisada pode levar o candidato a pensar que esse nome significa NECESSIDADE... Mas na verdade, algo PRESCINDÍVEL é algo DESNECESSÁRIO.
Lei nº. 9.784, de 29.01.1999:Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Ótimo comentário do colega Daniel Braga!
prescindir
Significado de Prescindir
v.t. Separar mentalmente; abstrair.
Dispensar, não precisar de.
Renunciar, recusar

essa foi fogo
Nosso colega Daniel Braga resolveu essa questão de forma objetiva!
Caríssimos,

Eu posso estar enganada, mas consegui resolver esta questão raciocinando da seguinte forma (e não teve haver com a palavra "prescindir"):

A avocação temporária de competência é admitida, desde que seja em caráter excepcional e se relacione a órgãos hierarquicamente subordinados, prescindindo da relevância dos motivos e de justificação.

Bem, a avocação ocorre quando um órgão superior "chama para si" uma função de competência de um órgão inferior. A avocação portanto, está relacionada a órgãos hierarquicamente superiores (já que esta avocação ocorre sob o ponto de vista de um órgão inferior, aquele que é atribuída uma competência, caso o órgão que a fará não esteja expresso em lei).

Estou certa ou é "viagem"?
Bom estudo a todos nós!
Resposta "ERRADA".

Muita atenção para as famosas pegadinhas do CESPE, como mais esta.

Esta banca costuma trazer em algumas de suas questões a "quase" literalidade da norma (Lei, Decreto, LC, etc...), com apenas a mudança de um ou outro termo isolado, o que modifica “totalmente” o sentido da resposta. Podendo, muitas vezes, passar desapercebido.

No exemplo em pauta temos a apresentação "quase" literal do artigo 15 da lei 9,784-99.

A questão traz... A avocação temporária de competência é admitida, desde que seja em caráter excepcional e se relacione a órgãos hierarquicamente subordinados, prescindindo da relevância dos motivos e de justificação.

A lei traz... Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

No caso em tela a utilização da palavra "prescindindo" (dispensando, renunciando) aduz entendimento de "dispensa", quando a norma traz justamente o contrário (entendimento inprescindível), pregando que sejam "devidamente justificados" os motivos e justificação.

Bons estudos
GABARITO: ERRADO
prescindindo
A questão erra ao falar "prescindindo", outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Regime jurídico administrativo; Poderes da Administração;
Somente em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
GABARITO: CERTA.
Cespe não me pega mais com essa de "PRESCINDIR"
NÃO SE DEVE ABRIR MÃO DOS MOTIVOS E DA JUSTIFICAÇÃO.

GABARITO ERRADO

Acho que a CESPE patenteou o verbo prescindir, só pode!... Noto que é pegadinha antiga que só ela faz.
Essa palavrinha é do inimigo "PRESCINDIR" . KKKKKKKK
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

O que é prescindir: Dispensar; desprezar; não fazer uso ou caso de; não tomar (ou levar) em conta; abrir mão de;
Cespe ama "prescindir"
Cara Aline Rejane,
O verbo "relacionar" é transitivo indireto, portanto, algo se relaciona a alguma coisa. No caso o órgão superior (que está implícito no discurso) se relaciona ao inferior, então esta parte está correta. A pegadinha é o verbo PRESCINDIR que é sinônimo de DISPENSAR, e como você já sabe a avocação não dispensa justificativa ou motivação, ao contrário, a avocação as exige.
Essa é difícil mesmo. Pegadinha e como.
inferior e a mesma coisa que subordinado para a cespe ?

ID

17542

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.

A tutela de interesses difusos não foi contemplada na lei de regência do processo administrativo federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Amigos(as), não estariam os arts. 9º, inc. IV, e 58, inc. IV, a desmentir o gabarito dado??
Errei essa questão pois concordo com o amigo que fez o comentário anterior. A leitura dos arts. por ele citados me fez pensar que exatamente o mesmo que ele. Não entendi e discordo do gabarito.
Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Esta questão está (muito) desatualizada. Atualmente não seria esta a resposta, mas na época...
No meu entendimento, o gabarito está incorreto.A questão está ERRADA.De acordo com a Lei 9784:Art. 9°: São legitimados como interessados no processo administrativo:IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a DIREITOS ou interesses DIFUSOS.
Lulia,

A lei é de 1999 e o art 9 não sofreu qualquer alteração, logo, não há desatualização.

Questão passível de anulação.
Embora a lei preveja:

Art. 9°: São legitimados como interessados no processo administrativo: IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a DIREITOS ou interesses DIFUSO

Isso não quer dizer que a lei contemple expressamente a tutela de interesses difusos, apenas confere legitimidade expressa para que pessoas ou associações dessa natureza figurem como interessados.

Claro que essa análise que fiz é apenas textual.

ID

17545

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.

No âmbito do processo administrativo, a instrução probatória cabe à parte, sendo vedado à administração substituir os interessados desse ônus processual, sob pena de violação da imparcialidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A leitura do próprio texto da lei traz a resposta a essa questão.
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§ 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
E ainda temos o art. 36:
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.
"Uma vez informada pelo princípio constitucional da IMPESSOALIDADE, a Administração Pública deve atuar, nos autos de processo administrativo disciplinar, de forma isenta e independente de motivação pessoal dos agentes administrativos quanto aos interessados ou acusados, haja vista que devem prevalecer o interesse público e a legalidade, de forma que os feitos disciplinares não podem ser instaurados, processados nem julgados com o propósito de favorecer ou prejudicar os funcionários imputados, pois qualquer desvio de finalidade pode determinar a nulidade dos atos praticados."Fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10344
Pelo que entendi da Lei 9784, a instrução probatória cabe, principalmente, ao órgão competente da instrução, e, complementarmente, ao interessado.Os seguintes artigos me levaram a essa conclusão:Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se DE OFÍCIO ou MEDIANTE IMPULSÃO do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos INTERESSADOS de PROPOR ATUAÇÕES PROBATÓRIAS.§ 1° O ÓRGÃO COMPETENTE PARA A INSTRUÇÃO fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.§ 2° Os atos de instrução que exijam a ATUAÇÃO DOS INTERESSADOS devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
CABE AO INTERESSADO A PROVA DOS FATOS QUE TENHA ALEGADO, SEM PREJUÍZO DO DEVER ATRIBUÍDO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO, E SEM PREJUÍZO DE QUANDO O INTERESSADO DECLARA QUE OS FATOS E DADOS ESTÃO REGISTRADOS EM DOCUMENTOS EXISTENTES NA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, CABENDO AO ÓRGÃO DECLARADO A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS OU DAS RESPECTIVAS CÓPIAS.

GABARITO ERRADO
Pelo princípio da OFICIALIDADE, poderá a Adm. Púb. dar andamento de ofício no processo, inclusive quanto a provas, sem prejuízo da atuação do administrado.

ID

17548

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Em relação aos bens públicos, julgue os próximos itens.

Os bens das concessionárias de serviço público não são necessariamente impenhoráveis. A execução por quantia certa de créditos contra essas entidades pode ser feita por meio de penhora sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, hipótese em que, antes da arrematação ou adjudicação, o poder público concedente deve manifestar-se.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

item correto. A resposta remete ao artigo 678 do Código de Processo Civil e seu parágrafo único: " A penhora sobre empresa, que funcione mediante concessão ou autorização, far-se-á conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens, ou sobre o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos seus diretores.Parágrafo único. Quando a penhora recair sobre a renda, ou sobre determinados bens, o depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento observando-se, quanto ao mais, o disposto nos arts. 716 a 720; recaindo, porém, sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execução os seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público que houver outorgado a concessão
O IMPORTANTE É NÃO INVIABILIZAR A CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Tudo bem que eles usaram a letra da lei. No entanto, a expressão sobre todo o patrimônio, na minha opnião torna um item incorreto, já que se todo o patrimônio da concessionário fosse penhorado, inviabilizaria o serviço público. Isso com certeza viola o princípio da continuidade dos serviços público.

É amplamente majoritário na doutrina que os bens de empresas privadas prestadores de serviços públicos que estejam afetados ao próprio serviço são impenhoráveis. Logo, a questão tá errada, quando diz que a penhora pode recair sobre todo o patrimônio.

ID

17551

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação aos bens públicos, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Uma agência reguladora pretende instituir servidão de passagem em terras particulares. No entanto, houve concessão de lavra para exploração das riquezas minerais dessas terras, a qual seria totalmente inviabilizada pelo estabelecimento da servidão de passagem. Nessa situação, o concessionário não faz jus a qualquer indenização, dado que as riquezas minerais, que são distintas da propriedade do solo, pertencem à União e, por isso, não suscitam indenização.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Mesmo sendo para uso da União, deverá o particular ser indenizado !!!
Independente da exploração, o particular deve ser indenizado sim, pela servidão.
O item contraria a jurisprudência do STF STF-RE 140.254 AgR/SP, 1ª T, DJ de 6.6.97):O impedimento causado pelo Poder Público na exploração empresarial das jazidas legitimamente concedidas gera o dever estatal de indenizar o minerador que detém, por efeito de regular delegação presidencial, o direito de industrializar e de aproveitar o produto resultante da extração mineral. Objeto de indenização há de ser o título de concessão de lavra, enquanto bem jurídico suscetível de apreciação econômica, e não a jazida em si mesma considerada, pois esta, enquanto tal, acha-se incorporada ao domínio patrimonial da União Federal . A concessão de lavra, que viabiliza a exploração empresarial das potencialidades das jazidas minerais, investe o concessionário em posição jurídica favorável, eis que, além de conferir-lhe a titularidade de determinadas prerrogativas legais, acha-se essencialmente impregnada, quanto ao título que a legitima, de valor patrimonial e de conteúdo econômico. Essa situação subjetiva de vantagem atribui, ao concessionário da lavra, direito, ação e pretensão à indenização, toda vez que, por ato do Poder Público, vier o particular a ser obstado na legítima fruição de todos os benefícios resultantes do processo de extração mineral.
ERRADO !
Apesar de estar explicitamente na nossa CF :
Art 20. São bens da União:
IX- os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

É correto afirmar, que se estes bens se encontrem em uma propriedade particular, o proprietário terá direito a uma indenização.

Deus nos abençoe !
A meu ver, pode-se também ser verificado o direito à indenização por se tratar de encanpação (ou resgate) de contrato de concessão por interesse da administração.

"A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato, contudo, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato de império do Poder Público, cujo parâmetro de cálculo está disposto no art. 36 da Lei nº. 8.987/95."

(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro . 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p.400).

Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/99477/que-se-entende-por-encampacao-em-direito-administrativo-confunde-se-com-a-teoria-da-encampacao-relacionada-ao-ms

ID

1148083

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

ANATEL

Ano

2006

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A noção de agência reguladora, como instituição resultante da progressiva reconformação da existência política em torno de um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel, como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela designada de espaço de suspensão de particularidades do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas, em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de coexistência de interesses particulares.

Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público: sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política. In: Direito das telecomunicações: estrutura institucional regulatória e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica, 2005 (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

O presidente ou diretor-geral ou diretor-presidente e os demais membros do conselho diretor e da diretoria das agências reguladoras devem ser brasileiros natos, escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O erro da questão em afirmar que devem ser brasileiros natos, o certo é dizer que devem ser brasileiros, não necessariamente natos.
CF:
art 12, § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
LEI 9986:
Art. 4o As Agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente.
Art. 5o O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes do Conselho Diretor ou da Diretoria, respectivamente, e investido na função pelo prazo fixado no ato de nomeação.
Art. 6o O mandato dos Conselheiros e dos Diretores terá o prazo fixado na lei de criacao de cada agencia.
Seus dirigentes devem ser nomeados pelo Presidente da República, mas, ao contrário das demais autarquias, essa nomeação depende de prévia aprovação pelo Senado Federal (investidura especial).

NA LEI NÃO ESTÁ PREVISTA A OBRIGATORIEDADE DE O BRASILEIRO SER NATO. PORTANTO ESSE É O ERRO DA QUESTÃO.
Lei 9986 - Art. 5o O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.
NENHUMA lei pode estabelecer distinções entre Nato e Naturalizado, senão a Constituição.
Ela o faz no art 12, § 3º... e em outros atrigos, Como no que explica a formação Conselho da República.
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
Qualquer outra distinção além das previstas na CF, errado !
Rol taxativo:

CRFB/88 art. 12 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
Apenas brasileiros...
Natos não !

Gabarito Errado

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