Prova CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Acerca dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem.

A pena do agente que pratica o delito de roubo é majorada na hipótese de o infrator empregar arma de fogo ou de brinquedo durante a ação delituosa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Somente a arma de fogo tem a possibilidade de majorar a pena no crime de roubo, a arma de brinquedo ou simulacro não majora a pena!
fundamentando o já respondido pelo colega:

STJ Súmula nº 174 - 23/10/1996 - DJ 31.10.1996 - Cancelada - RESP 213.054-SP - 24/10/2001

Roubo - Arma de Brinquedo

No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento de pena.

bons estudos
a luta continua
Não entendi, aumenta ou não?
A sumula citada acima fala que sim, mas a alternativa foi dada como errada...
Roberto,

O Munir Prestes citou a Súmula do STJ e destacou (na cor amarela) o CANCELAMENTO por meio do Recurso Especial nº 213.054-SP, do ano de 2001. Significa que a questão está ERRADA.

No julgamento do referido recurso, os Ministros da Terceira Seção do STJ entenderam que o aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de arma de brinquedo violava vários princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (art.5º, inciso XXXIX, da CF/88 e art.1º, do CP), do ne bis in idem, e da proporcionalidade da pena.

Mencionaram, ainda, o fato de a Lei 9.437/97 (instituía o SINARM), no art. 10, § 1º, inciso II, ter criminalizado a utilização de arma de brinquedo para o fim de cometer crimes, fato que trazia mais um argumento para cancelar a SÚMULA.

RESSALTO que, na época do julgamento, 2001, essa lei 9.437/97 ainda vigorava e, somente em 2003, foi revogada pela lei 10.826, de 22.12.2003.

A Redação do Art. 10 da lei revogada era a seguinte:

Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Pena - detenção de um a dois anos e multa.
§ 1° Nas mesmas penas incorre quem:
I - omitir as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, exceto para a prática do desporto quando o menor estiver acompanhado do responsável ou instrutor;
II - utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes;

Bons estudos
Se arma de brinquedo majorasse a pena, o Princípio da Taxatividade iria para as cucuias.
o fato de se ter uma arma de brinquedo faz com que o crime não seja mais um furto e sim roubo, pois para a vitima, que não tem como saber a qualidade da arma, há grave ameaça.
O Código Penal (artigo157) prevê pena de reclusão de quatro a dez anos e multa para crime de roubo mediante grave ameaça ou violência. O mesmo artigo prevê aumento de um terço até a metade da pena se a violência ou ameaça é exercida com o emprego de arma. Para a maioria dos ministros, o uso da arma de brinquedo insere-se na primeira parte (caput) do artigo. A aplicação da majoração só se justifica quando a arma tem real potencial ofensivo.
Vale lembrar que, a arma de fogo desmuniciada também entra como roubo qualificado.
ERRADO - O tipo penal do art. 157 - ROUBO prevê a causa de aumento de pena:
"§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;"
Essa majorante se aplica devido ao maior potencial lesivo do emprego de arma de fogo no delito de roubo.

No caso de uso de arma de brinquedo esta é utilizada apenas para caracterizar o crime como ROUBO e não FURTO, o que diferencia um do outro é:
"...mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência" - como a pessoa se vê coagida pela arma (que não sabe ser de brinquedo) ela se vê impossibilitada de reagir, de resistir ao "assalto". Mas na verdade essa arma não apresenta nenhum risco a sua incolumidade física, portanto NÃO SE APLICA A MAJORANTE no uso de arma de brinquedo
Item: ERRADO

STJ - HABEAS CORPUS HC 191171 SP 2010/0215863-5 (STJ)
Data de publicação: 27/04/2012
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO.AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE BRINQUEDO.AFASTAMENTO DA CAUSA DEAUMENTO QUE SE IMPÕE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉURECONHECIDAMENTE REINCIDENTE, COM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DERECLUSÃO. ART. 33 , § 2º , A, DO CÓDIGO PENAL . REGIME INICIAL FECHADO.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Com o cancelamento da Súmula n.º 174 do Superior Tribunal deJustiça, ficou assentado o entendimento segundo o qual a simples atemorização da vítima pelo emprego da arma de brinquedo NÃO mais se mostra suficiente para configurar a causa especial de aumento de pena, dada a ausência de incremento no risco ao bem jurídico,servindo, apenas, para caracterizar a grave ameaça já inerente aocrime de roubo. 2. Ainda que a pena seja inferior a 8 anos de reclusão, mas superiora 4 anos, sendo o réu reincidente, o regime inicial de cumprimentode pena deve seguir a estipulação da alínea a do § 2º do art. 33 doCódigo Penal, sendo obrigatório o regime inicial fechado para ocumprimento da condenação imposta. 3. Habeas corpus parcialmente concedido para, mantida a condenação,reduzir a reprimenda do Paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias dereclusão, mais 15 dias-multa, restando mantido, entretanto, o regimeprisional inicial fechado.
Caputo destruiu no comentário, meus parabéns !!

GABARITO: ERRADO

Complementando os estudos...

Em relação ao porte, previsto no Art. 14 da lei 10.826/03, arma quebrada gera CRIME IMPOSSÍVEL. A arma desmuniciada é CRIME. A arma de brinquedo é FATO TÍPICO.

Em relação ao crime de roubo, previsto no Art. 157, CP. A arma quebrada no crime de roubo, NÃO GERA CRIME IMPOSSÍVEL. A arma desmuniciada configura CAUSA DE AUMENTO DE PENA. A arma de brinquedo NÃO AUMENTA PENA.

Segue quadro explicativo:

	Arma Quebrada	Arma Desmuniciada	Arma de Brinquedo
Porte de arma (Art. 14, lei 10.826/03)	CRIME IMPOSSÍVEL	FATO TÍPICO	FATO ATÍPICO
Crime de Roubo (Art. 157, CP)	NÃO GERA CRIME IMPOSSÍVEL	CONFIGURA CAUSA DE AUMENTO DE PENA	NÃO AUMENTA A PENA

Mais um recente posicionamento do STJ sobre o assunto:

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.117.073/PR. AMEAÇA EXERCIDA COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA NÃO CARACTERIZADA. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.
PRETENSÃO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO.
POSSIBILIDADE. ART. 33, §§ 2.° E 3.°, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 440 DA SÚMULA DESTA CORTE.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
1. É consolidado o entendimento deste Tribunal no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior e reafirmado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.117.073/PR.
2. Com o cancelamento da Súmula n.º 174 do Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado o entendimento segundo o qual a simples atemorização da vítima pelo emprego de simulacro de arma de fogo, tal como a arma de brinquedo, não mais se mostra suficiente para configurar a causa especial de aumento de pena, dada a ausência de incremento no risco ao bem jurídico, servindo, apenas, para caracterizar a grave ameaça já inerente ao crime de roubo.
Precedentes.
3. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito.
Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Incidência do enunciado n.º 440 da Súmula desta Corte.
4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, mantida a condenação do Paciente, excluir a majorante do emprego de arma, reformando o acórdão hostilizado e a sentença condenatória, tão-somente na parte relativa à dosimetria da pena, que fica quantificada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, fixado o regime semiaberto.
(HC 183.166/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 28/02/2013)

Abraço a todos e bons estudos!
..EMEN: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. (1) CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA. IRRELEVÂNCIA. (3) REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA PELAS MAJORANTES. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA TEMAS NÃO AGITADOS/ENFRENTADOS NA ORIGEM. COGNIÇÃO INVIABILIDADE. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. 1.É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2.A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática do delito. Ressalva de entendimento da relatora. 3.Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não agitados/enfrentados pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, as questões relativas à redução da pena-base, à exasperação da pena pelas majorantes e à alteração do regime de cumprimento da pena, não foram sequer ventiladas no Tribunal de origem. 4.Habeas corpus não conhecido. ..EMEN:
(HC 201101994047, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:25/09/2013 ..DTPB:.)

Pessoal,

Caso a arma não seja apreendida - mesmo que o agente alegue que era arma de brinquedo (e porventura fosse mesmo) - será caso de roubo majorado.

Abraços.
Só pra complementar ...

Arma de brinquedo não é circunstância marjorante no delito de roubo.

Arma de brinquedo nos delitos do Estatuto do Desarmamento torna o fato ATÍPICO.

Arma DESMUNICIADA no delito de roubo, segundo recentes entendimentos jurisprudenciais do STF, e segundo doutrina adotada pela banca CESPE, NÃO É CIRCUNSTÂNCIA MARJORANTE DE PENA DO DELITO, visto que constitui apenas a AMEAÇA , ELEMENTO DO TIPO PENAL DO REFERIDO CRIME.

Arma DESMUNICIADA para os delitos do Estatuto do DESARMAMENTO, segundo o STF, em recentes jurisprudências, e também em doutrina adotada pelo CESPE, CONFIGURA SIM O CRIME, VISTO QUE É UM DELITO DE PERIGO ABSTRATO.

JA A ARMA QUEBRADA, EM NADA INFLUI.
NEM AUMENTA PENA NO DELITO DE ROUBO, NEM CONFIGURA CRIME NOS DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO!

RUMO À PC-DF !

DEUS NOS AJUDE SEMPRE.
Certa vez um professor disse a seguinte frase:

"Arma de brinquedo não é arma, é brinquedo,"

Nunca mais esqueci que em sendo assim, nao serve para majorar o crime de roubo.
QUESTÃO ERRADA.
A arma pode até ser verdadeira, estando totalmente municiada, no entanto, caso seja impossível efetuar o disparo, não ocorreria a majorante.
Lembre-se: para ocorrer a majorante deve existir POTENCIAL LESIVO, independentemente de a arma ser de brinquedo ou verdadeira.
A arma de brinquedo não incide em aumento de pena.
Legal, por absoluta impropriedade da arma de brinquedo, até a hipótese de crime impossível poderia ser levantada. Mas, e se não fosse constatada que a arma é de brinquedo? Na minha humilde opinião, a questão não deixa explícita essa questão: A arma foi empregada DURANTE a ação, logo o roubo se consumou porque a vítima ficou intimidada pela arma, pensando aquela que a arma era de fogo/real. Ora, levando em conta somente isso - e foi somente isso que a banca deixou claro na questão -, a majorante incidiria sobre o caso. Estou errado?
Se o agente emprega no roubo uma “arma” de brinquedo, haverá a referida causa de aumento?

NÃO. Até 2002, prevalecia que sim. Havia até a Súmula 174 do STJ afirmando isso. Contudo, essa súmula foi cancelada, de modo que, atualmente, no crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo não autoriza o aumento da pena. Só caracteriza o crime de roubo
Gabarito: ERRADO

Não vale para arma de brinquedo :)
PARA A PENA SER MAJORADA NO CRIME DE ROUBO (ART.157,CP) DE 1/3 ATÉ METADE A ARMA DEVE SER PRÓPRIA OU IMPRÓPRIA, A ARMA DE BRINQUEDO SERVE SOMENTE PARA CAPTULAR O ART.157 NO AUTOR, HAVA VISTA QUE HOUVE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, MAS NÃO SERVE PARA MAJORAR A PENA POR SER ARMA FALSA.
PORTAR ARMA DE BRINQUEDO É CONTRAVENÇÃO PENAL!
arma de brinquedo ou sumulacro não se equiparam a arma de fogo na mojorante do crime de roubo, embora a arma de brinquedo seja um fator para caracterizar o roubo, mediante violência ou grave ameaça.

as bancas adoram fazer uma troca entre majorantes e qualificadoras dos crimes de Furto e Roubo....

então vai a dica:

FURTO: só uma causa de aumento ( majorante) de 1/3 -:> "NOTURNO"

todo o resto são causas de QUALIFICADORAS do furto...

(Obs: Furto de coisa comum: só mediante representação)

ROUBO: só há 2 qualificadoras-:> Quando resulta em lesão grave ou quando resulta em morte.

todo o resto são causas de MAJORANTE, com aumento de 1/3 até metade..

Lembre-se: Majorante diz respeito a frações e Qualificadoras são as quantidade de tempo "De.... até....."
sou leigo no direito, mas entendo dessa forma.. rs #Deusnocomandosemrpe
A pena do agente que pratica o delito de roubo é majorada na hipótese de o infrator empregar arma de fogo(correto) ou de brinquedo durante a ação delituosa(errado)

tipifica o roubo,mas descarta a mojorante pois simulacro não equipara-se a arma de fogo
Regra: arma de fogo sempre majora e não precisa de capitura e perícia da mesma para tanto.
Ocorre que, caso venha ser capiturada a AF, se periciada e constatada que não havia nela NENHUMA capacidade de lesão, haverá a desqualificação do tipo para o roubo simples(+1/3 a 1/2), deixando de ser roubo majorado por uso de arma de fogo (+2/3)
ATUALIZAÇÃO DE 2018:
Art. 157, § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;
O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o uso de arma de brinquedo, na prática do delito de roubo, não autoriza a incidência da causa especial de aumento de pena baseada no emprego de arma.
Correta.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA NA UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE. PENA QUE JÁ HAVIA SIDO RECONDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o uso de simulacro de arma de fogo não constitui motivo idôneo para exasperar ou majorar a pena no crime de roubo, prestando-se, tão somente, a caracterizar a grave ameaça, circunstância elementar do delito, razão pela qual a Súmula 174/STJ foi cancelada.

(HC 326.778/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015)
Roubo
       Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
       Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
       § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
        § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:
        I – ;
       II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
       III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
        IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;
       V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
        VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.
          VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;
         § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):
       I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;
       II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
        § 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.
        § 3º Se da violência resulta:
        I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;
        II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.

Simulacro ou arma de brinquedo não configura causa de aumento de pena e nem circunstancia qualificadora do crime de roubo,apenas pode se enquadrar como circunstancia da tipificação do crime por violência ou grave ameaça a pessoa.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o uso de simulacro de arma de fogo não constitui motivo idôneo para exasperar ou majorar a pena no crime de roubo.
Complementando...
Majorantes:
↳ ARMA BRANCA: → AUMENTO DE 1/3 a metade
↳ ARMA DE FOGO: → AUMENTO EM 2/3
↳ ARMA DE USO RESTRITO / PROIBIDO: → AUMENTO EM DOBRO
O erro da questão está em dizer que há majorante no uso de simulacro.

Em cada item, é apresentada uma situação hipotética considerando a legislação extravagante, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma guarnição da PMDF, em perseguição a um homicida que acabara de cometer o delito, constatou que este adentrara na própria residência. Nessa situação, os policiais não podem entrar na residência para efetuar a prisão do autor sem o devido mandado judicial ou sem que o acesso à casa lhes seja franqueado por quem de direito, sob pena de incorrerem em crime de abuso de autoridade, ante a inviolabilidade do domicílio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão correta. A lei 4.898/65, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, diz o seguinte:
, Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
b) à inviolabilidade do domicílio;
RESPEITO O POSICIONAMENTO DO COLEGA, PORÉM DISCORDO DO GABARITO, COM OS SEGUINTES FUNDAMENTOS:

ART. 5, INC. XI - CF. a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

c/c

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

bons estudos
a luta continua
Errei por considerar errado pelo motivo postado pelo Munir.
Essa questão, ao que consta, não foi anulada ou teve gabarito alterado..
Alguém sabe explicar?
Obrigado
Procurei aqui no site da cespe, mas parece que não foi anulada! Absurdo, pois trata-se de flagrante próprio, ou seja, quando acabou de cometer o crime:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;
Nossa, fiquei encucado com esta questão....rs mas acabei conseguindo me lembrar, que neste caso a cespe adota o Nucci, apesar de ser corrente minoritária. Eu tinha entendido que era flagrante próprio, mas como houve perseguição, a banca entendeu, como sendo o irreal, impróprio. Vejam:

Nessa questão, PMDF, o CESPE adotou a corrente minoritária do preeminente Guilherme de Souza Nucci, diz que: Só poderá haver a violação da casa, asilo inviolável da pessoa (SE REFERE AO AGENTE QUE COMETE O CRIME), quando o flagrante for PRÓPRIO, REAL ou PROPRIAMENTE DITO - art. 302, inciso I e II do CPP está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la .Observe que os tempos verbais são, respectivamente: Gerúndio = presente do indicativo ou Pretérito perfeito =ação acabada. Por isso, a banca considerou como certo o gabarito por os políciais teriam cometido abuso de autoridade, POIS O FLAGRANTE DA QUESTÃO ERA O IRREAL / IMPRÓPRIO.
Concordo plenamente com o munir!

ART. 5, INC. XI - CF. a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Flagrante impróprio (irreal ou quase flagrante) ocorre quando se inicia a perseguição ou logo após o ato.

#falasériocespe
Pessoal, está bem correto o comentário do colega Felipe Garcia.
A CESPE vem adotando o posicionamento minoritário do Nucci para os casos de flagrante impróprio. Nesse caso, ele leciona que não é autorizado aos policiais adentrarem o domicílio, pois tal situação só é admitida no caso de flagrante PRÓPRIO. E como a questão fala em perseguição, devemos considerar que estamos diante de flagrante IMPRÓPRIO.

Ps. Agora não me recordo de nenhuma questão semelhante, mas assim que encontrar algo atualizarei meu comentário para que fique mais clara essa posição da banca.
Pessoal, Nestor Távora falou em aula sobre esse posicionamento do cespe em adotar o que fala NUCCI e notem que na questão ele fala "em sua prorpia residencia" pq no caso de entrar na casa do vizinho, segundo nestor, a policia poderia entrar e não teria nenhum problema.
Caros, não concordo com o gabarito... Eu, fundamentaria a questão como FLAGRANTE IMPRÓPRIO (IMPERFEITO, IRREAL OU QUASE FLAGRANTE), na minha humilde opinião, a vedação CONSTITUCIONAL DOMICILIAR, tem a exceção no caso de FLAGRANTE, não especificando se é PRÓPRIO, IMPROPRIO OU PRESUMIDO. Mas, como queremos passar no concurso e como a CESPE adota o entendimento minoritário devemos assinalar o que eles pedem, mesmo não concordando.
Vale ressaltar que, no concurso para analista Judiciário - TJDF - 2013, o Cespe adotou como correta a assertiva abaixo:

"É considerada válida a prisão em flagrante no período noturno, ainda que não haja mandado judicial que a autorize ou ainda que ocorra violação do domicílio do aprisionado".
Há vários julgados, dizendo o contrário da CESPE, pois não há inviolabilidade de domicílio para flagrante impróprio!

http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=INVIOLABILIDADE+DE+DOMIC%C3%8DLIO.+N%C3%83O-OCORR%C3%8ANCIA&s=jurisprudencia
( eu vejo em minha humilde opiniao ,,que o legislador quis dizer , em flagrante delito no caso do cometimento do delito ser dentro do domicilio dai nao importa se praticado pelo dono ou morador ou outro que esteja dentro praticando o crime , lugar do crime dentro do domicilio ,,por isso a questao esta com gabarito certo ,,com o qual concordo , com a devida venia ao colegas acima.
O grande problema da CESPE é que ela se apega demais a doutrinadores e se esquece do que está escrito na própria constituição.
Vi dois colegas citarem a seguinte questão:

Questão (Q316666): É considerada válida a prisão em flagrante no período noturno, ainda que não haja mandado judicial que a autorize ou ainda que ocorra violação do domicílio do aprisionado.

Notem que não houve contradição, pois essa questão NÃO está falando do flagrante IMPRÓPRIO (art. 302, III, CPP).

A banca faz isso justamente para confundir, pois aqueles que sabem que a CESPE vem adotando o posicionamento minoritário de Nucci acabam extrapolando o raciocício.

Vamos desenrolar um pouco essa questão. Na situação descrita acima (Q316666), pode estar acontecendo um crime se sequestro ou cárcere privado (art. 148, CP), por exemplo. Nesse caso, por ser crime permanente em que a consumação se estende no tempo, o flagrante poderá ocorrer a qualquer momento e restará configurado o flagrante próprio (art. 302, I, CPP).

Vejam ainda que no final é mencionado que haverá violação do domicílio do APRISIONADO (o que me levou a justificar com o art. 148, CP). Isso significa que a vítima está aprisionada em seu próprio domicílio e é justamente esse final que leva à confusão.

Como já citado pelos colegas, Nucci entende que haverá abuso de autoridade pela invasão do domicílio se o agente estiver sendo perseguido logo após o cometimento do crime (flagrante impróprio) e durante a perseguição adentrar O SEU PRÓRPIO DOMICÍLIO.

Precisamos ler as questões com muita atenção para não irmos além do que está sendo proposto.
Moçada, o entendimento CESPE, e também do Guilherme Nucci, é o de que a invasão de domicílio só se justifica no flagrante próprio.
Contudo, se o infrator invadir residência alheia nada impede que a polícia invada.

Não tenho fonte, só anotação de aula do professor Nestor Távora -LFG.

Joelson
Para quem segue Guilherme Nucci, que aceita invasão de domicílio somente mediante flagrante próprio, a questão ainda coninua ERRADA, pois se prestarmos atenção, a situação nos descreve um fato de flagrante próprio, não impróprio.

FLAGRANTE PRÓPRIO (art.302,I,II) => 1º) quem estava cometendo o delito, que estava cometendo os atos executórios.
2º) indivíduo que é preso ao acabar de cometer o delito (CASO DA QUESTÃO)

FLAGRANTE IMPRÓPRIO (art.302, III) => "é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração" OBS: estamos em perseguição quando vamos no segmento de alguém, por informação própria ou de terceiro, de que a pessoa partiu em determinada direção.

FONTE: Curso de Processo Penal - Nestor Tavora

Entendo que como a questão fala em perseguição a um homicida que acabara de cometer o delito, se enquadra em flagrante próprio.
Diferente seria se a questão tivesse dito perseguição a um homicida logo após este cometer o delito, aí sim seria flagrante impróprio.

Temos que nos atentar que a questão é de 2009 e conforme alguns comentários acima pode ter ocorrido uma mudança no posicionamento da banca.

Ou temos aqui claramente um claro exemplo de "animus ferrandi" desta banca maravilhosa.
SÓ PARA A CESPE É ASSIM...
A residência pode ser invadida para captura em flagrante na hipótese de flagrante próprio (art.302, I e II CPP). Havendo flagrante impróprio, se o perseguido entra na própria residência não caberá a invasão, todavia ao entrar em residência alheia poderá ser preso.
O autor do delito só poderia ser preso pelos policiais, caso o flagrante tivesse ocorrido na mesma residência, onde os mesmos policiais poderiam adentrar ao domicilio, como no caso a casa do autor nao serviu de local para o delito, os policias não podem praticar a invasão.
Cespe pegou pesado nesta questão. No meu entendimento existiu no caso em tela o ato de flagrande delito, mas o cespe não considerou os inumeros recursos impetrado.
Certo - A cespe viajou nessa, sem noção achar que algo que aconteceu em meio a uma perseguição descaracteriza de crime em flagrante proprio para improprio, uma vez que a perseguição decorreu da fulga do culpado certo vilumbrado pela policia.
Questão ERRADA

"Uma guarnição da PMDF, em perseguição a um homicida que acabara de cometer o delito..."

"FLAGRANTE DELITO", pela lógica, a polícia está em "perseguição", ou seja, pelo fato do homicida ter acabado de cometer o "delito".

Em situação de Flagrante Delito, a polícia está autorizada a efetuar a prisão do homicida, de acordo com as "excessões" contidas na Constituição Federal.
É senhore(a)s, essa banca tem que inventar alguma coisa para que os candidatos errem! pois, adotar corrente minoritária...fazer o que? Se esse doutrinador fosse a vítima eu não sei se ele defenderia esse posicionamento!...?
Sinceramente não entendo a CESPE

e o flagrante ... quem justifica essa questao
questao passiva de anulação!
De fato, o CPP expressa, em seu § 2, que "A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

Uma destas restrições tem relação com a inviolabilidade do domicílio à noite, salvo para prestar socorro, flagrante delito ou desastre. No caso de flagrante delito, é necessária a autorização judicial. Além disto, o dono da casa também pode autorizar a entrada dos policiais (ler o livro de Távora, pois ele explica direitinho esta questão).

Questão CORRETÍSSIMA!
Aqueles que sustentam como correta a questão com fundamento no NUCCI poderia por favor referenciar? Procurei no art. 150 do CP comentando e no 302 do CPP comentado do referido autor e não encontrei nenhuma menção acerca da impossibilidade de violação de domicílio perante flagrante impróprio.
O Nucci adora inventar. Como um agente em flagrante impróprio, não pode ser preso em sua casa pois supostamente a violação ao domicílio repercute mais forte que a própria flagrância? Sendo que a própria CF diz ser possível adentrar no domicílio nesta situação. A CF não restringiu o tipo de flagrante. Questão que adota posicionamento minoritário épara sacanear o candidato.
• Q316666

Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Prisão em Flagrante;

Julgue os itens seguintes, referentes a prisão, medidas cautelares,liberdade provisória e prazos processuais.

É considerada válida a prisão em flagrante no período noturno, ainda que não haja mandado judicial que a autorize ou ainda que ocorra violação do domicílio do aprisionado.
Certo
Essa forçou, contra o disposto no CPP e na CF, com todo respeito aos colegas e à banca desse concurso:.QUESTÃO CLARAMENTE ERRADA.
O problema da banca foi ter diferenciado o flagrante próprio do impróprio pela perseguição, quando a diferença real é no fato de:
-No flagrante próprio, é certo o crime e a autoria
-No flagrante impróprio, é certo o crime, porém a autoria é presumida.

"Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração."

O item deixa claro que o agente É UM HOMICIDA, não "pode ser" ou suspeito, desta forma, nem mesmo segundo a referida doutrina majoritária seria ilegal a prisão.
Esta questão já está desatualizada (2009). Os posicionamentos doutrinários mais recentes concordam que no caso de Flagrante Impróprio, como exemplificado na questão, é possível a autoridade policial adentrar na residência do suspeito/criminoso. Portanto, hoje a questão seria gabaritada como errada.
Olha, questão "freud", tive que comentar... Você se lasca de estudar para tentar aprender/decorar as milhões de leis, súmulas, artigos etc. etc. para vir uma banca e detonar a sua vida! Acho massa questões inteligentes, que façam você refletir sobre as situações descritas na lei; mas uma questão dessa tá fora de cogitação!
Para que ele pudesse adentrar a casa do homicida,o homicídio deveria ter sido efetuado na mesma casa...simples
você só poderá invadir a casa de alguém em flagrante delito...se o referido delito estivesse sendo efetuado na casa...sacou??

cespe foi mala..é mais português do que capez

kk
o cara que formula uma questão dessa com certeza não tem o que fazer e gasta seu tempo pra fod#$@% a vida dos outros!
Fiz essa pergunta ao meu marido, que é policial, e ele respondeu brevemente: "chute na porta e prisão do homicída". Ressaltou ainda que se não fizer isso poderá incorrer em prevaricação. Tem de prender, o "cheiro" da flagrância está no ar. Dessa forma, a prisão é obrigatória. Bem, isso é na prática!!! Na teoria, até o momento em que vinha estudando, poderia ser afastado a inviolabilidade do domicílio, mas esse item dado como certo pela banca deixa nos estudantes muito confusos.
Pessoal, o que temos que levar em consideração quando estudamos para concurso público é o dever ser(o que deveria ocorrer), e não o ser(o que ocorre na prática).
Tanto o STF quanto uma portaria da PF, de modo já pacificado,afirmam que o único flagrante que autoriza a violação de domicÍlio é o FLAGRANTE PRÓPRIO
A CESPE é uma banca e tanto, mas sempre recorre à essas questões polêmicas, cujo posicionamento diverge entre vários autores. Por que não cobrar um caso concreto de fácil elucidação? É nesse tipo de questão que sinto o cheiro de vaidade dos examinadores.
gente!
dois pontos a ser assimilado:
- flagrante próprio: o infrator está no ato, na ação da prática delituosa.
- flagrante impróprio: o infrator está sendo perseguido. não importa se acabou de cometer ou foi visto se evadindo do local. Aqui a perseguição sempre caracterizará impróprio.
casa:
- presume-se a permissão de entrada na residência, caso os atos estejam ali acontecendo. Todavia, se o infrator correu e, adentrou em outra casa, mesmo que seja a de sua propriedade. Somente com mandado judicial, caso contrário vc responde por invasão de domicílio.
nesse caso, proteger as saídas e, esperar....
Sou policial civil. já passei por situações semelhantes.
abraço.
Questão com gabarito totalmente equivocado. Estou certo de que inúmeros estudantes esforçados e com grande potencial intelectual se "fuD3..." nessa questão pelo fato da banca aderir a uma corrente minoritária e se apegar demasiadamente a detalhes inúteis e que de nada serve para aferir a capacidade de raciocínio e intelecto do candidato.
Vejamos, a questão versa sobre prisão em flagrante delito e a possibilidade de se efetuar uma prisão ante a invasão de domicílio. Onde encontramos os parâmetros legais para dirimir essa questão ?
Pois bem a CF, bem como o CPP dispõe acerca disso. Segundo a CRFB/88, Art. 5, XI, in verbis:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Note que a CF taxativamente descreve o "flagrante delito", fundamentação, a meu ver, já suficiente para ensejar um recurso contra o gabarito da questão.
Não sendo suficiente o que prevê a CF, vejamos o que narra o Art.302, CPP:

Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

        I - está cometendo a infração penal;

        II - acaba de cometê-la;

        III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

        IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

A dúvida paira no fato de qual tipo de flagrante a questão está se referindo, ao falar " (...) em perseguição a um homicida que acabara de cometer o delito (...)".  Sendo assim, a meu ver, deve-se assinalar como CORRETA a questão, visto que o próprio CPP, já prevê esse tipo de flagrante.
Acerca dos tipos de flagrantes...
Art. 302, Incisos
I, II ----> Flagrante Próprio
III ---> Flagrante Impróprio
IV ---> Flagrante presumido
GABARITO CORRETO (QUESTÃO POLÊMICA).

Justificativa: se o indivíduo pratica delito na rua e ao ser perseguido entra em sua casa o CESPE adotou a doutrina minoritária afirmando que a residência não poderia ser invadida pois é art. 5°, XI, CF só autoriza a invasão na hipótese de flagrante próprio este entendimento é contrário ao que defende uma parcela significativa da doutrina.

Advertência: Todavia se o indivíduo invade a casa de um vizinho a invasão autoriza o ingresso da polícia para a captura em flagrante art. 302, III, CPP que diz: Art. 302, CPP: Considera-se em flagrante delito quem: (...) III é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
Eu já vi questão ridícula... mas essa.. aliado a este gabarito... essa se superou.

Então faça assim... mate um cara, em frente a uma viatura. e entre em sua casa. Vamos ver se o policial que te prender... será ao menos acusado de abuso de autoridade. Ah... faça me o favor... que palhaçada
Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

        I - está cometendo a infração penal;

        II - acaba de cometê-la;

        III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

        IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
fiquei em duvida agora , quando eu estiver em patrulhamento e se deparar com a situação apresentada devo seguir o que esta na lei ou na doutrina minoritaria?
Quero ver é o que acontece na prática... Usar o bom senso ou agir de acordo com a lei?
Já errei essa questão três vezes, e faço questão de errar mais MIL ! cespe gosta de ficar inventando moda.
Em 21/02/2018, às 15:49:21, você respondeu a opção E.Errada!

Em 08/02/2018, às 01:43:11, você respondeu a opção E.Errada!
concordo que seja uma doutrima minoritária, mas, por isso a banca teria que especificar: de acordo com a doutrina...
O Cespe ERROU!

Art. 302 do CPP. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometnedoinfração penal;

II - acaba de cometê-la:

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofedido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração;

IV - é encontrado, logog após, com instrumentos, armas objetos ou papéis que faça presumir ser ele oautor da infração.
GAB: CERTO
Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.

Art. 294. No caso de prisão em flagrante, observar-se-á o disposto no artigo anterior, no que for aplicável.
Conforme já exaustivamente debatido entre os colegas, também concordo que essa questão é correta apenas para a CESPE por adotar a corrente minoritária (Nucci), ao passo que a doutrina majoritária e jurisprudência entende o contrário.

Vejamos:

"O ingresso no domicílio pode ocorrer diante da ocorrência de uma das hipóteses de flagrância elencadas no artigo 302 do CPP. Há quem sustente que apenas o flagrante próprio (artigo 302, I e II do CPP) autorizaria a entrada forçada no local, pois a norma mitigadora de direitos fundamentais deve ser interpretada restritivamente.[2] Entretanto, prevalece na doutrina[3] e na jurisprudência[4] que o preceito constitucional não trouxe qualquer restrição quanto às demais modalidades de flagrante (impróprio e presumido – artigo 302, III e IV do CPP), não sendo adequada a hermenêutica que sirva para tornar a casa um escudo protetivo em favor de delinquentes em flagrante, criando odiosa imunidade ao criminoso. Se a casa não pode ser vista como um espaço de entrada franca, certo também é que não pode se erigir em ambiente inquebrantável."

Fonte: https://www.conjur.com.br/2017-jul-11/academia-policia-prisao-flagrante-domicilio-possui-limites#_ftn4

Posso estar enganado, porém a fundamentação por ter marcado o gab. "ERRADO" e continuar marcando essa opção sempre, é a seguinte:

Art. 5º, XI, CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) C/C Art. 302, II, CPP e Art. 23, III, CP.
ART.5 INCISO XI DA CF. DIZ QUE, EM FLAGRANTE DELITO NÃO PRECISA DE MANDADO JUDICIAL.
Pode ser corrente minoritária, mas é ERRADA. O fato de ser uma verdade de um autor não a coloca acima da CONSTITUIÇÃO FEDERAL que diz em seu Art. 5º inciso XI que em flagrante delito pode-se sim adentrar ao domicílio alheio. Se essa questão é válida, vou escrever um livro desmentindo a CF e me tornar corrente minoritária, então.
Para o CESPE o flagrante impróprio/presumido não cabe violação do domicílio do sujeito .

Gabarito: certo.
A doutrina e a CESPE entendem que precisa ocorrer o flagrante próprio, ou seja, NO MOMENTO DO CRIME OU ACABANDO DE COMETER.

No caso da perseguição só seria possível adentrar à residência se fosse citado o CPP. (flagrante impróprio)
e olhe que foi pra SOLDADO, hein.. triste!
Prova da PRF fevereiro 2019 - A Cespe considerou lícita a invasão domiciliar nos 3 casos de flagrante ( próprio, impróprio, ficto ) a noite e sem mandado judicial. Nesta questão ela deu gabarito como certa, uma questão desse nível impossibilita a escolha pelo candidato, não citou qual doutrina no comando da questão, muito menos CPP ou CF. Ou seja, prejudicando o resultado e desrespeitando quem estuda.
Alguns comentários abaixo alguém cita o artigo 5 da CF como base para resposta. Se fosse para se basear na CF para que servem as leis, julgados, jurisprudências, doutrinas...etc etc ??? Sentenças mal elaboradas, resultados prejudicados.
CLARO QUE PODE !!! CABE RECURSO
bizu esta errado meu povo

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA	QUADRILHA	ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
3 pessoas ou mais	4 pessoas ou mais	2 pessoas ou mais

Regra geral	10 dias preso/30 dias solto
Na lei de tóxicos	30 dias preso/90 dias solto
Por ordem da justiça federal	15 dias preso/30 dias solto
por crime contra economia popular	10 dias esteja o indiciado preso ou solto (art. 10 § 1º da 1.521/1951. Os atos policiais (inquérito ou processo iniciado por portaria) deverão terminar no prazo de 10 (dez) dias.)

SóProvas