SóProvas

Prova COPS-UEL - 2012 - SEAP-PR - Auditor Fiscal - Tarde

ID
3504889
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os poderes da Administração Pública, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.


( ) A competência para o exercício do poder de polícia segue a distribuição constitucional das competências administrativas, com base no princípio da predominância do interesse. Inclusive, a Constituição Federal possibilita que o Poder Público crie taxas em razão do exercício deste poder.

( ) O exercício do poder regulamentar do Executivo situa-se na principiologia constitucional da separação dos poderes. Assim, o regulamento não poderá alterar disposição legal, tampouco criar obrigações diversas das previstas em disposição legislativa.

( ) O poder de polícia é inerente à Administração Pública, que pode restringir e condicionar o uso e gozo de bens, das atividades e dos direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, estando submetido ao princípio da legalidade, mas não ao controle jurisdicional.

( ) O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, mas este poder não abrange as sanções administrativas aplicadas aos particulares, uma vez que estas sanções terão como fundamento o poder de polícia.

( ) O poder disciplinar é instrumento para a garantia da atuação coordenada da Administração. Consiste na subordinação e na coordenação das relações entre órgãos públicos e entre os servidores. Permite rever atos dos subordinados e decidir conflitos de competência.


Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • Predominância do Interesse... a falta do "público" pode causar confusão, pois poderia muito bem ser vontade do avaliador colocar a palavra "particular" para que fosse falsa.

  • A quarta afirmativa não está totalmente correta quando afirma que : "mas este poder não abrange as sanções administrativas aplicadas aos particulares, uma vez que estas sanções terão como fundamento o poder de polícia."

    Na verdade, o poder disciplinar poderá sim ser aplicado aos particulares, dependendo do VÍNCULO QUE ESTE TIVER COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Celso Antônio Bandeira de Melo classifica essa diferença de acordo com SUPREMACIA EXISTENTE NA RELAÇÃO COM O PODER PÚBLICO:

    a) Supremacia Geral: é aquele que está presente sobre todos os cidadãos e pessoas jurídicas. Não exige uma relação mais próxima nem contratual/estatutária. Tem ligação direta com o PODER DE POLÍCIA.

    b) Supremacia Especial = supremacia especial está presente no poder disciplinar dos entes públicos sobre os seus funcionários e concessionários/permissionários de serviço público. Todos estão sob a supremacia do Estado, mas aqueles que voluntariamente se vinculam ao Estado estão sob uma supremacia mais intensa. Tem ligação com o PODER DISCIPLINAR.

  • vamos aos itens:

    (✔) Um exemplo disso são as ações com base no poder de polícia feitas pelos municípios

    e pelos estados. A previsão constitucional :

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    I - impostos;

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    ( ✔) Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. (Mazza)

    Acontece que os regulamentos se dividem em Espécies:

    regulamentos executivos: são os regulamentos comuns expedidos sobre matéria anteriormente disciplinada pela legislação permitindo a fiel execução da lei. Exemplo: art. 84, IV (Segundo a doutrina, independem de previsão legal)

    regulamentos autônomos ou independentes: são os que versam sobre temas não disciplinados pela legislação. Só podem existir em determinado ordenamento mediante expressa previsão constitucional . ( dependem de previsão legal)

    Resumindo tudo, A possibilidade de decretos autônomos seria um conjunto de temas que o Texto Constitucional retirou da competência do Legislativo e atribuiu, reservou ao Poder Executivo para disciplina via decreto.Havia forte embate sobre a legitimidade dos decretos autônomos.

    (❌  ) O Embora saibamos que o poder de polícia possui Autoexecutoriedade ( pode ser executado independente do poder judiciário) é certo dizer que não escapa do controle do poder judiciário quanto a sua legalidade tendo em vista a inafastabilidade de jurisdição.

    (✔ ) Em tese o particular que NÃO TEM VÍNCULO com a administração se submete ao poder de polícia

    Aquele que tem vínculo = Poder disciplinar .

    Acho que a pergunta poderia ser melhor elaborada.

    não esquecer que quando abrange os servidores públicos, o poder disciplinar é baseado na hierarquia.

    ( ❌ ) Quando se fala em distribuir, escalonar , coordenar atividades internas = Poder hierárquico.

    Bons estudos!

  • O poder de polícia é inerente à Administração Pública, que pode restringir e condicionar o uso e gozo de bens, das atividades e dos direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, estando submetido ao princípio da legalidade, mas não ao controle jurisdicional. ERRADO

    No ensinamento de CRETELLA JUNIOR (1968, p. 52): como toda ação da administração, o exercício do poder de polícia é submetido ao princípio da legalidade e ao controle jurisdicional, porque, se por um lado, cabe mesmo à administração o papel de regulamentar as atividades dos particulares, não há dúvida que tal regulamentação não admite um poder absoluto sobre os administrados.

ID
3504892
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal consagra normas básicas regentes da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e proclama os princípios constitucionais essenciais para a probidade e a transparência na gestão da coisa pública. Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir.


I. A regra do princípio da publicidade vem reforçada pela Constituição Federal, que declara o direito de receber informações dos órgãos públicos e prevê o habeas data como garantia do direito de conhecer e retificar informações pessoais constantes de entidades governamentais ou de caráter público.

II. Pelo princípio da moralidade, deve o Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional, não se restringir ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas entender por legalidade não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.

III. O princípio da eficiência compõe-se de características como direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, imparcialidade, neutralidade, transparência, participação e aproximação dos serviços públicos à população, eficácia, desburocratização e busca da qualidade.

IV. O princípio do controle administrativo deverá pautar a atuação discricionária do Poder Público, garantindo-lhe a constitucionalidade de suas condutas, com o dever de atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, impedindo a prática de arbitrariedades.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab: D

    O Item IV está incorreto, pois o princípio do controle (também chamado de princípio da tutela) é aquele pelo qual a Administração Pública fiscaliza as atividades dos entres que a compõe, com o intuito de garantir que suas finalidades sejam observadas. É a Administração Pública direta fiscalizando a indireta.

  • Constitucionalidade é questão de anulação que só pode ser feita pelo judiciário e não por revogação que é o caso do controle administrativo,daí o erro no item IV.

ID
3504895
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A finalidade do combate constitucional à improbidade administrativa é evitar que agentes públicos atuem em detrimento do Estado.


Sobre improbidade administrativa, considere as afirmativas a seguir.


I. O agente público, servidor ou não, é sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, praticado contra entidade para cuja criação ou custeio o erário tenha concorrido, ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

II. As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 para os atos de improbidade administrativa são de natureza civil e penal, podendo o agente público sofrer investigações por inquérito civil, para posterior ação civil julgada pelo Poder Judiciário.

III. O sucessor daquele agente público que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

IV. Há três espécies diferenciadas de atos de improbidade administrativa: os que importam em enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A questão está desatualizada desde dezembro de 2016. À época da aplicação da prova, ela estava completa, e o gabarito é a letra B.

    Conforme Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992:

    Item I - Certo - "O agente público, servidor ou não, é sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, praticado contra entidade para cuja criação ou custeio o erário tenha concorrido, ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual."

    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    Item II - Errado - "As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 para os atos de improbidade administrativa são de natureza civil e penal, podendo o agente público sofrer investigações por inquérito civil, para posterior ação civil julgada pelo Poder Judiciário."

    As sanções previstas nos incisos I, II III e IV do artigo 12 da Lei Nº 8.429/1992 são de natureza administrativa, civil e política. Segue, abaixo, a classificação de cada umas das sanções:

    Sanções de natureza administrativa: perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público e proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios.

    Sanções de natureza civil: perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento ao erário e multa civil.

    Sanção de natureza política: suspensão dos direitos políticos.

    Item III - Errado - "O sucessor daquele agente público que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança."

    Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    Item IV - Certo à época da aplicação da prova - "Há três espécies diferenciadas de atos de improbidade administrativa: os que importam em enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública."

    Este item está desatualizado e incompleto desde dezembro de 2016. A reescrita que deixa o item atualizado é a seguinte:

    "Há quatro espécies diferenciadas de atos de improbidade administrativa: os que importam em enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública."

  • IV. Há três espécies diferenciadas de atos de improbidade administrativa: os que importam em enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

    Questão Desatualizada:

    Atualmente existem quatro espécies diferenciadas de atos de improbidade administrativa, são eles:

    - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

    - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

    - Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

    - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

ID
3504898
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, conforme estabelece a Constituição Federal.


Sobre o dever do Estado de indenizar, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO (B)

    (A) A indenização do dano deve abranger exatamente aquilo que a vítima perdeu ou despendeu em consequência do ato lesivo do Poder Público, não sendo permitida a condenação do Estado à indenização por danos morais¹, lucros cessantes², honorários advocatícios, correção monetária e juros de mora³.

    R.: ERRADO.

    • ¹ O Estado deverá sim indenizar os danos morais;
    • ² bem como fazer as devidas correções monetárias e pagamento de juros³;
    • ³ Se o prejudicado tiver deixado de lucrar pelo evento danoso causado pelo Estado, ele terá sim direito a ressarcimento a título dos lucros cessados.

    (B) A responsabilidade civil do Estado pode ser afastada no caso de força maior, caso fortuito, ou se comprovada a culpa exclusiva da vítima, pois nessas hipóteses estará afastado um dos requisitos indispensáveis: o nexo causal entre a ação ou omissão do Poder Público e o dano causado.

    R.: CORRETO. São casos de excludentes de responsabilidade por parte do Estado:

    1. Culpa exclusiva da vítima;
    2. Caso fortuito ou força maior: eventos externos, imprevisíveis, não imputáveis à Administração;
    3. Fato exclusivo de terceiros: inclusive de multidões.

    Entenda que se o Estado não foi o agente da ação ou omissão, então, em regra, não haverá o nexo de causalidade em relação ao resultado. Contudo, o ônus da prova é do Estado.

    (C) A responsabilidade civil do Estado se confunde com a responsabilidade criminal e administrativa do agente público¹, portanto a absolvição do agente público no juízo criminal afastará a responsabilidade civil do Estado², por não comprovar a culpa ou dolo.

    R.: ERRADO.

    • ¹ "Não se confunde a responsabilidade civil com as responsabilidades administrativa e penal, sendo essas três esferas de responsabilização, em regra, independentes entre si, (...)" - (ALEXANDRINO, PAULO, 2010)
    • ² O fato do agente público causador do dano não incorrer em dolo ou culpa, não exclui a responsabilidade civil do Estado.

    (D) Para configurar a responsabilidade civil do Estado, é necessário ocorrência do dano, inexistência de cláusula excludente da responsabilidade civil e nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão do agente público, mesmo estando este fora do exercício da atividade pública.

    R.: ERRADO. Se o administrador estiver fora de serviço e também não estiver agindo na qualidade de agente público, não há que se falar em responsabilidade civil por parte da Administração Pública.

    • Ex.: Policial militar de folga, ao tomar uma fechada no trânsito, saca sua arma e começa a ameaçar o condutor do outro veículo.

    (E) Verificada a culpa concorrente entre o Poder Público e a vítima, a responsabilidade civil da Administração fica totalmente excluída, assim como na culpa exclusiva da vítima, uma vez que o próprio lesado tornou o dano inevitável ou o agravou.

    R.: ERRADO. Na culpa concorrente, fica o Estado responsável pela indenização da parte do dano gerado em que se tem culpa.

    -----------------

    Equívocos? Me envie uma mensagem em privado.

    -----------------

    Boa sorte e bons estudos.

ID
3504901
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre a Lei Complementar nº 131/2010, que trata, inclusive, da reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, considere as afirmativas a seguir.


I. A sindicância tem natureza investigatória e punitiva, portanto deve definir a existência do fato irregular praticado pelo Auditor Fiscal, determinar a autoria, indicar o dispositivo legal infringido e aplicar a penalidade de repreensão até a demissão.

II. O Secretário de Estado da Fazenda é a autoridade competente para decidir os processos administrativos disciplinares e aplicar as penalidades nos casos de demissão e de cassação de aposentadoria.

III. O Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado tem a privatividade das atividades de coordenação, programação e exercício da tributação, da arrecadação e da fiscalização dos tributos estaduais e delegados pela União.

IV. Compete privativamente ao Auditor Fiscal a constituição do crédito tributário pelo lançamento e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, bem como o julgamento do processo administrativo fiscal em primeira instância administrativa.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei complementar nª 131/2010

    (III) Art. 2º. O Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado tem assegurada a privatividade das atividades de coordenação, programação e exercício da Tributação, da Arrecadação e da Fiscalização dos tributos estaduais e delegados, sendo a carreira considerada, para todos os efeitos legais, exclusiva de Estado, nos termos do art. 37, inciso XXII, da Constituição da República Federativa do Brasil.

    (IV) Art. 4º. Compete privativamente ao Auditor Fiscal, além das demais atribuições conferidas pela legislação vigente:

    I - a constituição do crédito tributário pelo lançamento e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível;

    II - o julgamento do processo administrativo fiscal em primeira instância administrativa;

ID
3504904
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia o texto a seguir.


Embora não se tenha plena consciência disso - porque uma teoria jurídica dominada pela política não lhe dá ensejo - é certo que uma Constituição que, por não dispor de mecanismos de anulação, tolera a subsistência de atos e, sobretudo, de leis com ela incompatíveis, não passa de uma vontade despida de qualquer força vinculante.

(KELSEN, H. apud MENDES, G. F. et all. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva. 2007. p.953.)


Sobre o controle de constitucionalidade, considere as afirmativas a seguir.


I. Por intermédio de emenda à Constituição, ao Supremo Tribunal Federal foi dada a competência para conhecer e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, cuja decisão de mérito possuirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Executivo e do Judiciário.

II. O controle constitucional difuso atribui competência para o julgamento das questões constitucionais a um órgão jurisdicional superior. Por sua vez, o controle constitucional concentrado assegura a qualquer órgão judicial incumbido de aplicar a lei a um caso concreto o afastamento de sua aplicação por ser inconstitucional.

III. A Constituição Federal prevê que o Poder Judiciário é o órgão que controla a constitucionalidade das normas infraconstitucionais, sendo inadmissível que órgãos políticos, como as Comissões de Constituição e Justiça das Casas Legislativas, exerçam este controle de competência exclusiva do judiciário.

IV. A inconstitucionalidade por omissão pressupõe a inobservância de um dever constitucional de legislar, sendo que o constituinte de 1988 conferiu importante significado ao controle de constitucionalidade da omissão com a instituição do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade da omissão.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Questão difícil ao meu ver.

ID
3504907
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir.


I. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas corpus, mesmo quando um Ministro dessa Corte for o paciente, por sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

II. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de toda a sociedade.

IV. Será concedido mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.


Assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - A

    I – CORRETO:

    Art. 102. CF -  Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

    d) o habeas corpus , sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

    II – CORRETO:

    Art. 5º - CF.

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    III – ERRADO:

    Art.5º - CF.

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

    IV – ERRADO:

    Art. 5º - CF.

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  • Art.5º - CF.

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

    Cuidado com esse dispositivo, pois a regra temporal do mínimo de um ano se aplica apenas às associações.

    Já vi questões tentando confundir ao aplicar a regra estabelecida na alínea b às demais.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas corpus, mesmo quando um Ministro dessa Corte for o paciente, por sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

    Correto. Aplicação do art. 102, I, "d", CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

    II. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

    Correto. Inteligência do art. 5º, LXXIII, CF: Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de toda a sociedade.

    Errado. A associação deve estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano e em defesa dos interesses de seus membros ou associados, nos termos do art. 5º, LXX, "b", CF: Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    IV. Será concedido mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    Errado. Neste caso, é cabível o mandado de injunção e não o mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXXI, CF: Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    Portanto, itens I e II corretos.

    Gabarito: A

ID
3504910
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição da República Federativa do Brasil tem valor de norma suprema no ordenamento jurídico pátrio, tendo conquistado esse prestígio por intermédio da urdidura de fatos e ideias advindas do suceder da história. Para a concepção dos fundamentos em que a Constituição pátria se insere, houve duas tendências: a da Europa continental e a dos Estados Unidos da América.


Nessa égide, assinale a alternativa correta a respeito do Poder Constituinte.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    A) As constituições são concebidas para durar no tempo, embora a evolução dos fatos sociais reclame por ajustes, portanto são inaceitáveis as mudanças meramente pontuais na Constituição, mas, sim, que seja alterada em seu todo. (Errado)

    Basta pensarmos na possibilidade de alteração do texto Constitucional por meio das Emendas Constitucionais e nas hipóteses de mutação constitucional.

    B) Com o advento de uma nova Constituição Federal, todos os diplomas infraconstitucionais perdem o vigor, mesmo que com ela sejam compatíveis quanto ao seu conteúdo. (Errado)

    Importante lembramos do caso de recepção, onde as normais infraconstitucionais anteriores a Constituição poderão ser recepcionadas pela nova Constituição, exigindo que tenha compatibilidade material.

    C) O Poder Constituinte Originário é permanente e subsiste fora da Constituição, sendo apto para manifestar-se a qualquer tempo, por isso trata-se de um poder permanente e incondicionado. (Correto)

    Ser um poder permanente e incondicionado é uma das características que a doutrina majoritária atribui ao poder constituinte originário.

    D) O Poder Constituinte Derivado está sujeito a limitações de forma e conteúdo e se exige um quórum para aprovação de emenda à Constituição de três quintos dos membros do Congresso Nacional em um turno de votação.

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    E) O titular do Poder Constituinte Originário é o Poder Legislativo, uma vez que esse Poder é quem representa o povo, sendo legítimo para disciplinar os fundamentos da vontade política da nação.

    De acordo com posicionamento moderno da doutrina, o Poder Constituinte Originário pertence ao povo. Importante todavia, lembrarmos que consoante o entendimento do  abade o titular do Poder Constituinte Originário é a nação.

  • Gabarito C.

    Acerca da assertiva A, basta ver a Constituição brasileira, uma confusão, bagunça total, muda todo dia; "trocentas" emendas;

  • ITEM E -

    O titular do Poder constituinte: O POVO

    obs: De acordo com alguns questionamentos, há questões que podem cobrar o termo "NAÇÃO". Cuidado!

ID
3504913
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 efetua a repartição de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prevê a possibilidade de intervenção federal.


Sobre esses assuntos, considere as afirmativas a seguir.


I. A União intervirá para reorganizar as finanças no Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

II. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico, limitando-se a competência da União a estabelecer normas suplementares.

III. Os Estados não podem intervir nos Municípios, somente a União tem o poder de intervir nos Estados e nos Municípios nos casos previstos na Constituição Federal.

IV. Os Municípios podem instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas nos prazos fixados em lei.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GRAVE 2 COISAS PARA MATAR ESSA QUESTÃO E OUTRAS CENTENAS:

    1- Município não concorre com ninguém, ele não está no rol do artigo 24 da CF/88.

    2- União não intervém no Município.

    #Pertenceremos

    Qualquer erro me notifiquem para correção, somos um time !

  • I CERTO. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

    II ERRADO. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: Município não está no rol.

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    III ERRADO. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: União não intervém no Município.

    IV CERTO. Art. 30. Compete aos Municípios: 

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Após a análise de quatro itens. Vejamos:

    I. CERTO.

    Art. 34, CF. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

    II. ERRADO.

    Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

    § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    III. ERRADO.

    Art. 35, CF. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    IV. CERTO.

    Art. 30, CF. Compete aos Municípios:

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

    Dito isso:

    B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • Banca UEL tem o estilo muito análogo da UFPR. Faço só essas 2 bancas e as vezes CEBRASPE e CESGRANRIO.

ID
3504916
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Banca fuleira. O conceito de taxa deu a entender que era pra impostos e taxas. Forçou demais essa questão.

  • Gabarito completamente errado, a letra A dá a definição de taxa, sendo que a alternativa fala que a definição se refere a tributos, impostos e taxas.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Sistema Tributário Nacional.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta, de acordo com a banca. No entanto, a alternativa deveria ter sido melhor redigida, pois pode levar o candidato a erro ao informar que "União, Estados e Municípios podem instituir contribuição de melhoria, bem como tributos, impostos e taxas, em razão do exercício de poder de polícia". Em primeiro lugar, as contribuições também são tributos. Em segundo lugar, como o exercício do poder de polícia se refere às taxas, a alternativa deve ter dito algo como "(...) e taxas, estas em razão do exercício (...)". Art. 145, CRFB/88: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas".

    Alternativa B - Incorreta. Trata-se de competência exclusiva da União, não dos Estados. Art. 149, CRFB/88: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo".

    Alternativa C - Incorreta. Nessa hipótese, o imposto compete ao Estado da situação do bem. Art. 155, CRFB/88: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; § 1º O imposto previsto no inciso I: I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal".

    Alternativa D - Incorreta. Trata-se de competência da União, não dos Estados. Art. 154, CRFB/88: "A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; (...)".

    Alternativa E - Incorreta. Trata-se de conduta vedada à União. Art. 151, CRFB/88: "É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, de acordo, é a alternativa A. No entanto, a questão deveria ter sido anulada, pois a alternativa possibilita interpretações diversas.

  • Letra a errada,pois contribuição de melhoria não tem como fato gerador a obra pública e sim VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA.

    Como a diz a questão, só pelo fato de haver obra pública seria legítima a cobrança de contribuição de melhoria?A resposta é um sonoro não.

ID
3504919
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, sobre Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial da sociedade empresarial e do empresário, considere as afirmativas a seguir.


I. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

II. Créditos quirografários como remunerações do administrador judicial, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho de serviços prestados após a decretação da falência, não têm precedência sobre os créditos tributários.

III. Esta lei aplica-se às sociedades de economia mista, empresas públicas, instituições financeiras privadas, cooperativas de crédito, consórcios e sociedades operadoras de planos de assistência à saúde.

IV. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Nesse caso, os credores do devedor conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B, segundo a lei 11.101/05

    I - CORRETA:

    Artigo 6º:

    A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

    II - INCORRETA

    Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

    I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

    III - INCORRETA

    Art. 2º:

    Esta Lei não se aplica a:

    I - empresa pública e sociedade de economia mista;

    II - instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

    IV - CORRETA.

    Artigo 49:

    Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

    § 1º Os credores do devedor conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

ID
3504922
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com relação à profissionalização e à proteção do adolescente no trabalho, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A formação técnico-profissional do adolescente deve garantir acesso e frequência obrigatória ao ensino regular e horário especial para o exercício das atividades.

    Gab: A

  • D -

    É proibido qualquer trabalho a menores de DEZESSEIS ANOS de idade, estudante ou não, salvo na condição de aprendiz. CF/88.

    É proibido qualquer trabalho a menores de QUATORZE ANOS de idade, estudante ou não, salvo na condição de aprendiz. ECA - 8.069/90

  • A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente no que tange ao direito à profissionalização e ao trabalho.

    Vamos às alternativas:

    ALTERNATIVA A: CORRETA. Art. 63, I, ECA: a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

    ALTERNATIVA B: INCORRETA. Art. 65 ECA: ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

    ALTERNATIVA C: INCORRETA. O adolescente não poderá trabalhar em período noturno (das 22h de um dia até as 5h do dia seguinte).

    Art. 67, I, ECA: ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho: noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

    ALTERNATIVA D: INCORRETA. Art. 60 ECA: é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

    De acordo com os ensinamentos de Guilherme Nucci, a parte final desse dispositivo (“salvo na condição de aprendiz”) não foi recepcionada pela Constituição Federal, uma vez que a Emenda Constitucional nº 20/98 proibiu o trabalho a menores de 14 anos, nem mesmo na condição de aprendiz.

    ALTERNATIVA E: INCORRETA. Art. 68, §2º, ECA: a remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

    Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 221.

    GABARITO: A

ID
3504925
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

É dever do Estado assegurar educação à criança e ao adolescente, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Sobre deveres e competências do Poder Público, tratados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), considere as afirmativas a seguir.


I. Assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II. Garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

III. Recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

IV. O ensino obrigatório e gratuito é um direito objetivo, e o não oferecimento ou sua oferta irregular importa responsabilidade subjetiva do Estado.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

  • A questão exige o conhecimento do direito à educação, garantia prevista tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante ressaltar que o direito à educação é uma garantia constitucional (prevista no art. 227 da Constituição Federal), e foi reproduzida no ECA.

    Vamos aos itens:

    ITEM I: CORRETO. Art. 54, I, ECA: é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

    ITEM II: CORRETO. Art. 54, III, ECA: é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

    ITEM III: CORRETO. Art. 54, §3º, ECA: compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

    ITEM IV: INCORRETO. O direito ao ensino é um direito público subjetivo, e não objetivo.

    Art. 54, §1º, ECA: o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

    Art. 54, §2º, ECA: o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

    GABARITO: D

  • V. O ensino obrigatório e gratuito é um direito objetivo, e o não oferecimento ou sua oferta irregular importa responsabilidade subjetiva do Estado. errada

    § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente

ID
3504928
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Não definido

Sobre os direitos e as garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária do Estado do Paraná, prevista na Lei Complementar nº 107/2005, considere as afirmativas a seguir.


I. O parcelamento do débito tributário implica novação, fazendo com que o contribuinte retorne, a este título, ao pleno estado de adimplência, inclusive para fins de obtenção de certidões negativas de débitos fiscais.

II. É vedada, para fins de cobrança extrajudicial de tributos, a adoção de meios coercitivos contra o contribuinte, tais como a proibição de transacionar com órgãos públicos e instituições oficiais de crédito, imposição de sanções administrativas ou instituição de barreiras fiscais.

III. É vedada à administração fazendária, sob pena de responsabilidade funcional de seu agente, reter, além do tempo marcado no início do procedimento, mercadorias apreendidas dos contribuintes e divulgar, em órgão de comunicação social, o nome de contribuintes em débito.

IV. É obrigatória a inscrição do crédito tributário em dívida ativa no prazo de até noventa dias contados de sua constituição definitiva, inclusive na hipótese de o contribuinte haver ingressado com medida judicial e esta não ter transitado em julgado.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
3504931
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre o Direito das Obrigações, considere as afirmativas a seguir.


I. A novação não extingue os acessórios e as garantias da dívida e possibilitará ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

II. Na cessão de crédito, o cedido não intervém no negócio jurídico, pois sua anuência é dispensável, sendo suficiente que se lhe comunique a cessão, para que possa saber quem é o legítimo detentor do crédito.

III. Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se deteriorar sem culpa do devedor, vindo a sofrer diminuição de seu valor ou degradação física, caberá ao credor escolher se extingue a obrigação ou recebe o bem no estado em que está, abatido de seu preço o valor do estrago.

IV. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • (ERRADA) I. A novação não extingue os acessórios e as garantias da dívida e possibilitará ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

    Art. 364 A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

  • I - A novação não extingue os acessórios e as garantias da dívida e possibilitará ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

    INCORRETO, pois a Novação é a substituição da dívida por outra, que pode ocorrer quando o devedor contrai nova dívida com o credor ou mesmo quando aquele é substituído. Na novação todos os acessórios e garantias serão extintos, é uma nova dívida, mas é possível que haja ressalva em contrário, em razão do princípio da autonomia da vontade. Mas observe que a novação é personalíssima, não obriga os terceiros interessados. Dessa forma, não é possível ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese quando a coisa dada em garantia for de terceiro (garantias reais). É a inteligência do art. 364.

    II - Na cessão de crédito, o cedido não intervém no negócio jurídico, pois sua anuência é dispensável, sendo suficiente que se lhe comunique a cessão, para que possa saber quem é o legítimo detentor do crédito.

    CORRETO. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. (Basta a notificação do devedor, informando a quem ele terá que pagar - o crédito é um direito do credor, logo, ele pode decidir o que fazer com o valor que será recebido).

    III - Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se deteriorar sem culpa do devedor, vindo a sofrer diminuição de seu valor ou degradação física, caberá ao credor escolher se extingue a obrigação ou recebe o bem no estado em que está, abatido de seu preço o valor do estrago.

    CORRETO. Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

    IV. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

    CORRETO. Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

  • Cedente: o detentor original do crédito; quem tem o direito de repassar/ceder o crédito a outrem;

    Cessionário: a quem é cedido o crédito; quem passará a ser detentor do crédito;

    Cedido: é o devedor do crédito cedido.

  • Complementando:

    CC/2002

    Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

  • Não confundir:

    Assunção de dívida: Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

    Pagamento com sub-rogação: Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

    Novação: Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.

ID
3504934
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação aos contratos previstos no Código Civil Brasileiro, considere as afirmativas a seguir.


I. Se o alienante conhecia o vício da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se não o conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

II. Nos contratos de adesão, são plenamente válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

III. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resilição do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

IV. É nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Erro da assertiva III: RESILIÇÃO

    Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

  • I. Se o alienante conhecia o vício da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se não o conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. --> VERDADEIRO ART. 443

    II. Nos contratos de adesão, são plenamente válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. SÃO NULAS AS CLÁUSULAS QUE ESTIPULEM RENÚNCIA ANTECIPADA ... ART. 424

    III. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resilição do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. VIDE COMENTÁRIO DA PAULA COUTINHO: RESOLUÇÃO ART. 775

    IV. É nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. VERDADEIRA ART. 489

  • ❏  Resolução é o meio de dissolução do contrato em caso de inadimplemento culposo ou fortuito. Quando há descumprimento do contrato, ele deve ser tecnicamente resolvido.

    ❏  Rescisão é uma palavra com plurissignificados, podendo inclusive ter o significado de resolução em caso de inadimplemento. Há também o sentido de ser a extinção do contrato em caso de nulidade (lesão ou estado de perigo).

    ❏  Resilição é o desfazimento de um contrato por simples manifestação de vontade, de uma ou de ambas as partes. Ressalte-se que não pode ser confundido com descumprimento ou inadimplemento, pois na resilição as partes apenas não querem mais prosseguir. A resilição pode ser bilateral (distrato, art. 472 , CC) ou unilateral (denúncia, art. 473 , CC).

    Fonte: LFG

  • Complementado o comentário dos colegas.

    Resilição: vontade das partes

    a) unilateral: por denúncia;

    b) bilateral: por distrato

    Resolução: Por inadimplemento ou impossibilidade do objeto

    Revogação: forma especial - quando houver autorização legal

ID
3504937
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação à validade e aos defeitos do negócio jurídico, à prescrição e à decadência, previstos no Código Civil, considere as afirmativas a seguir.


I. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

II. Pode ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento, caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

III. A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

IV. Aplicam-se à decadência as mesmas normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição e, quando a decadência for estabelecida por lei, o juiz somente a reconhecerá mediante pedido da parte interessada.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • I CORRETA:

     Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

    II CORRETA:

    Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

    III CORRETA:

    Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

    I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

    IV INCORRETA:

      Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

  • ALTERNATIVA III MAL REDIGIDA. CABERIA RECURSO!

ID
3504940
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sobre o Direito de Empresa, previsto no Código Civil, considere as afirmativas a seguir.


I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços ou quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.

II. O sócio pode ceder suas quotas, com a devida modificação do contrato social e o consentimento dos demais sócios. Depois de averbada a modificação do contrato, o cedente estará isento de qualquer responsabilidade, recaindo esta sobre a pessoa do cessionário.

III. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.

IV. O nome da empresa individual de responsabilidade limitada deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • I - ERRADA

    Art. 966 e parágrafo único do CC

    II - ERRADA

    Art. 1.003., CC - A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

    Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

    III - CERTA

    Art. 980-A. CC - A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. 

    IV - CERTA

    Art. 980A, CC

    § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. 

  • gabarito C) e não E), pois o cedente responde perante a sociedade e terceiros até 2 anos depois de averbada a modificação do contrato, pelas obrigações que tinha como sócio

ID
3504943
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990, considere as afirmativas a seguir.


I. Terá a pena reduzida de um a dois terços o coautor ou partícipe de crime cometido em quadrilha ou em coautoria, se esse confessar espontaneamente ou revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa.

II. Comete crime o funcionário público que sonega ou extravia livro oficial, processo fiscal ou documento de que tenha a guarda em razão da função e, com isso, acarrete pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

III. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a omissão de informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

IV. Constitui crime contra a ordem tributária abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando a concorrência, total ou parcialmente, mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O IV trata-se de Crime Contra a Ordem Econômica:

    Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:

    I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;                   

  • peguei aqui no QC.

    PALAVRAS-CHAVES (Q1219207)

    - Crimes contra a ORDEM ECONÔMICA: verbos ABUSAR e FORMAR; envolvem empresas;

    - Crimes contra a ORDEM TRIBUTÁRIA: recaem sobre tributos;

    - Crimes contra as RELAÇÕES DE CONSUMO: recaem sobre produtos e clientes.

  • a) CORRETA. Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

    Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.  

    Revelar toda a trama delituosa

    Espontânea

    Redução de 1/3 a 2/3

    b) CORRETA. Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária,

    I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

    c) CORRETA Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:               

    I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

  • Dica para memorizar os crimes funcionais contra a ordem tributária:

    Faça uma Associação entre:

    314 , CP ( Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Extravio de livro ou documento ) C / Art. 3º, I

    Art. 3º, I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

    316 - Concussão / Corrupção passiva (317 ) C/ Art. 3º, II.

    II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

    321 - Advocacia Administrativa ( 321 )

    III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  • Terá a pena reduzida de um a dois terços o coautor ou partícipe de crime cometido em quadrilha ou em coautoria, se esse confessar espontaneamente ou revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa.

    Confessar OU revelar à autoridade?

    Significa que se ele só confessar ou só revelar terá direito à diminuição da pena?

    Aí Força em...

ID
3504946
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao princípio da anterioridade da tributação, prevista na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir.


I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

II. Alguns tributos não precisam obedecer ao princípio da anterioridade, mas sim à vontade da lei que os instituiu ou aumentou, como o imposto sobre produtos industrializados.

III. As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

IV. A lei ordinária que extingue ou reduz uma isenção tributária poderá ser aplicada imediatamente, não necessitando que a sua aplicação seja no exercício vindouro ao da sua entrada em vigor.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;         

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;         

ID
3504949
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as espécies tributárias existentes na legislação brasileira, considere as afirmativas a seguir.


I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, sendo a competência e a limitação previstas na Constituição Federal de 1988.

II. A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a cada imóvel, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

III. As contribuições de melhoria cobradas pelos Estados têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

IV. A União e os Estados podem instituir empréstimos compulsórios em caso de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva III: descreve a definição das TAXAS, e não da contribuição de melhoria.

    Assertiva IV: os Estados não possuem competência para instituir empréstimos compulsórios. Eles são de competência exclusiva da União.

  • A questão exige conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, sendo a competência e a limitação previstas na Constituição Federal de 1988.

    Correto. Aplicação do art. 16, CTN e 145, I, § 1º, CF: Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

    II. A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a cada imóvel, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

    Correto. Aplicação do art. 82, § 1º, CTN:   Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos:  c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;  § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

    III. As contribuições de melhoria cobradas pelos Estados têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    Errado. A banca trouxe, na verdade, o conceito de taxas, nos termos do art. 145, II, CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    IV. A União e os Estados podem instituir empréstimos compulsórios em caso de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

    Errado. Somente a União detém competência para instituir empréstimo compulsórios. Aplicação do art. 148, I, CF: Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    Portanto, itens I e II corretos.

    Gabarito: A

ID
3504952
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a isenção e a imunidade dos tributos, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
3504955
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os impostos de competência dos Estados, previstos na Constituição Federal de 1988, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.


( ) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

( ) Imposto sobre produtos industrializados.

( ) Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

( ) Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

( ) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.


Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • IOF - FEDERAL

    IPI - FEDERAL

    IPVA - ESTADUAL

    IRP - FEDERAL

    ITMCD - ESTADUAL

  • A questão exige conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, marcando V para verdadeiro ou F para falso, no tocante aos impostos de competência dos Estados. Vejamos:

    ( F ) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

    Falso. O IOF é de competência da União. Aplicação do art. 153, V, CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

    ( F ) Imposto sobre produtos industrializados.

    Falso. O IPI é de competência da União. Aplicação do art. 153, IV, CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados;

    ( V ) Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

    Verdadeiro. O IPVA é de competência dos Estados, nos termos do art. 155, III, CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores.       

    ( F ) Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

    Falso. O IR é de competência da União. Aplicação do art. 153, III, CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza;

    ( V ) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

    Verdadeiro. O ITCMD é de competência dos Estados, nos termos do art. 155, I, CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;   

    Assim, a sequência correta é F, F, V, F, V.

    Gabarito: E

ID
3504958
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre a obrigação tributária prevista no Código Tributário Nacional, considere as afirmativas a seguir.


I. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e do fato de que esta esteja sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis ou da administração direta de seus bens.

II. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais sujeitos pelo saldo.

III. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

IV. Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias à produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E.

    I. Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

    I - da capacidade civil das pessoas naturais;

    II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

    III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

    II. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

    II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

    III. Art. 113 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    IV. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

    I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

    Fonte: CTN

ID
3504961
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

O direito de ação penal


consiste na faculdade de exigir a intervenção do poder jurisdicional para que se investigue a procedência da pretensão punitiva do Estado-Administração, nos casos concretos.

(GRISPINI, F. 1947, p.296 apud BITENCOURT, C. R. Tratado de Direito Penal. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 2007 p.698.)


Sobre a ação penal prevista no Código Penal Brasileiro, considere as afirmativas a seguir.


I. A inércia do Ministério Público possibilita ao ofendido iniciar a ação penal pública condicionada mediante queixa, substituindo, assim, sua denúncia que iniciaria a ação penal. O Ministério Público, entretanto, poderá aditar a queixa a qualquer momento.

II. A lei admite que, depois de ter representado contra alguém, o representante reconsidere essa posição e resolva retratar-se, por qualquer razão, e desistir da ação penal, desde que esta retratação ocorra antes da sentença condenatória.

III. A renúncia só poderá ocorrer em crimes de ação penal de exclusiva iniciativa privada e antes de esta ser iniciada. Após iniciada a ação penal privada, é impossível renunciar o direito de queixa, admitindo-se somente o perdão do ofendido.

IV. O ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

    I ERRADA

    A inércia do Ministério Público possibilita ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá-lo, iniciar a ação penal pública através de queixa, substituindo o MP e a denúncia que iniciaria a ação penal. 

    Faltou o "substituindo o MP.

    II ERRADA

    Art. 102 CP - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

    É possivel que, depois de ter representado contra alguém, o representante, por qualquer razao, reconsidere essa posição e resolva retratar-se, isto é, desista de processar o representado. Essa desistência, que a lei sugere tratar-se de retratação, so poderá ocorrer antes do oferecimento da denúncia. Após o Ministerio Público oferecer a denúncia a açao penal torna-se indisponível.

    II CERTA

    IV CERTA

    FÉ!!!

  • Antes da Queixa-crime: Renúncia

    Distribuição da Queixa-crime

    Após a Queixa-crime: Perdão

  • AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA

    Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

    REPRESENTAÇÃO

    Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

    DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO

     Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. 

  • CUIDADO!

    I - A inércia do Ministério Público possibilita ao ofendido iniciar a ação penal pública condicionada mediante queixa, substituindo, assim, sua denúncia que iniciaria a ação penal. O Ministério Público, entretanto, poderá aditar a queixa a qualquer momento.

    O erro não está na falta da expressão MP no trecho "substituindo assim sua denúncia" até porque se está falando em denúncia está subentendido o MP. O erro está em dizer que o ofendido irá iniciar a "ação penal pública condicionada".

    Lembrar: Ação Pública: legitimidade ativa SEMPRE do MP

    Na inércia do MP, o ofendido poderá iniciar a AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA.

  • I. A inércia do Ministério Público possibilita ao ofendido iniciar a ação penal pública condicionada mediante queixa, substituindo, assim, sua denúncia que iniciaria a ação penal. O Ministério Público, entretanto, poderá aditar a queixa a qualquer momento.

    Não pode o ofendido substituir a denúncia do MP. Outra coisa é quanto ao aditamento da queixa a qualquer tempo, indo ao art. 46 § 2º, o MP tem prazo de 3 dias para aditar a queixa (que não é a queixa da ação subsidiária, mas a queixa na ação privada), então não é a qualquer tempo.

  • Correta, C

    I - Errada - A ação, nesse caso, denomina-se Ação Penal Privada Subsidiária da Pública;

    Nessa linha, são espécies de Ação Penal Privada:

    Exclusiva -> a vítima ou seu representante legal exerce diretamente o direito de ação;

    Personalíssima -> a ação somente pode ser proposta pela vítima. Caso a vítima venha falecer, a punibilidade será extinta;

    Subsidiária da Pública -> no caso de inércia do MP quando não oferecer a denúncia no prazo legal.

    II - Errada - CPP: Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. (Ou seja, a representação é retratável até o oferecimento da denúncia)

  • Colegas, a questão pede a resolução à luz do CPP, então a item III está, de fato, correto. Mas fiquem atentos à exceção:

    JECRIM:

    Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

    Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

    To the moon and back

  • Creio que esta questão deveria ser anulada:

    III. A renúncia só poderá ocorrer em crimes de ação penal de exclusiva iniciativa privada e antes de esta ser iniciada. Após iniciada a ação penal privada, é impossível renunciar o direito de queixa, admitindo-se somente o perdão do ofendido.

    Só pode ocorrer a renuncia nos crimes de ação penal exclusiva de iniciativa privada? Não, pois excepcionalmente, é cabível a renuncia do direito de representação, nas hipóteses do Juizado Especial, que houve o acordo de composição civil dos danos. Logo, afirmar que a renuncia só é possível nos crimes de iniciativa privada de forma categórica é incorreto.

    Em relação à representação, vigora o princípio da oportunidade da instauração do processo penal. Considerando que o artigo 104 do Código Penal trata apenas da renúncia do direito de queixa, em regra não cabe a renúncia do direito de representação. Todavia, há exceção na Lei dos Juizados Especiais Criminais, quando determina que a homologação do acordo de composição civil dos danos acarreta a renúncia do direito de representação, nos casos de crimes de ação penal pública condicionada

  • RETRATAÇÃO > ANTES DO (OFERECIMENTO) DA DENÚNCIA.

    RETRATAÇÃO DA RETRAÇÃO > DENTRO DO PERÍDO DECADENCIAL DE 6 MESES.

    PMAL 2021

  • Somente as afirmativas III e IV são corretas.

    CPP

    ERRADO: I. A inércia do Ministério Público possibilita ao ofendido iniciar a ação penal pública condicionada mediante queixa, substituindo, assim, sua denúncia que iniciaria a ação penal. O Ministério Público, entretanto, poderá aditar a queixa a qualquer momento. COMENTÁRIO: a inércia do MP possibilita ao ofendido iniciar a ação penal privada subsidiária da pública.

    ERRADO: II. A lei admite que, depois de ter representado contra alguém, o representante reconsidere essa posição e resolva retratar-se, por qualquer razão, e desistir da ação penal, desde que esta retratação ocorra antes da sentença condenatória. COMENTÁRIO: é possível que a vítima venha a se arrepender da representação. Desejando, poderá retratar-se, até a apresentação da denúncia na secretaria da vara criminal ou na distribuição do fórum. Oferecida a denúncia, a representação passa a ser irretratável.

    CERTO: III. A renúncia só poderá ocorrer em crimes de ação penal de exclusiva iniciativa privada e antes de esta ser iniciada. Após iniciada a ação penal privada, é impossível renunciar o direito de queixa, admitindo-se somente o perdão do ofendido. COMENTÁRIO: a consequência da renúncia é a extinção da punibilidade, uma vez exarada não permite a retratação.

    CERTO: IV. O ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. COMENTÁRIO: a decadência é a perda da faculdade de exercer a ação penal privada em razão do exaurimento do lapso temporal fixado em lei (06 meses), contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

  • GABARITO: C

    ITEM I - ERRADO

    CPP, Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

    ITEM II - ERRADO

    CPP, Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

    ITEM III - CORRETO

    CP, Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. (se renunciar, então não poderá ser exercido, assim, em outras palavras, renunciar ao direito de queixa impede seu exercício).

    CP, Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. (para obstar o prosseguimento da ação obviamente esta já estará protocolada).

    ITEM IV - CORRETO

    CP, Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

    FONTE: CÓDIGO PENAL E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

ID
3504964
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Um Secretário Municipal de Saúde solicita ao Prefeito Municipal a compra de determinados medicamentos, que, por sua vez, determina ao Secretário de Gestão Pública a abertura de licitação para a respectiva compra. Ocorre que a sociedade empresária Generic ganha o processo licitatório, mesmo possuindo um preço 120% maior que o da sociedade empresária Saúde, pois seu sócio administrador efetuou o pagamento de propina, em dinheiro, no importe de 10% ao Prefeito Municipal e 7% ao Secretário de Gestão para vencer o processo licitatório. O Secretário da Saúde, embora conhecedor de toda a ilicitude, não recebeu quantia alguma, mas anuiu ao processo licitatório, concordando com a compra superfaturada dos medicamentos.


Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB: A

    " O sócio administrador da sociedade empresária Generic poderá responder pelo crime de corrupção ativa. O Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Gestão Pública poderão responder pelos crimes de peculato e corrupção passiva. O Secretário Municipal de Saúde poderá responder pelo crime de peculato, mesmo não recebendo a propina."

  • Quais são os crimes próprios praticados contra administração publica?

    *Peculato

    *Corrupção passiva

    *Concussão

    Peculato Desvio:

    Ø Apropriar-se – dinheiro, valor e bem móvel, publico ou particular

    Ø Desviá-lo em proveito próprio ou alheio

    Peculato Furto:

    Ø Não tem a posse do bem ou valor + subtrai ou concorre para que seja subtraído valendo-se da facilidade do cargo

    Peculato culposo:

    Ø Concorre culposamente p/crime

    Ø Reparação do dano ANTES da sentença irrecorrível extingue a punibilidade se posterior REDUZ de metade.

    Peculato mediante erro de outrem:

    Ø Dinheiro ou qualquer utilidade que recebeu por erro de outrem.

  • Concussão:

    Ø EXIGIR vantagem indevida

    Corrupção passiva:

    Ø Solicitar ou receber vantagem indevida ou aceita promessa de tal vantagem

    Aumento de pena: Retarda ou deixar de praticar qualquer ato de oficio ou pratica infringindo dever funcional 

  • Condescendência Criminosa:

    Deixar de  responsabilizar ou comunicar falta grave do subordinado por indulgência 

  • Assertiva A " Assertiva péssima redação "

    O sócio administrador da sociedade empresária Generic poderá responder pelo crime de corrupção ativa. O Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Gestão Pública poderão responder pelos crimes de peculato e corrupção passiva. O Secretário Municipal de Saúde poderá responder pelo crime de peculato, mesmo não recebendo a propina.

  • O secretário anuiu ao processo licitatório. Ele nao recebe dinheiro POREM, em beneficio ALHEIO, deixou o desvio acontecer. Então, responde por peculato.

  • Não consegui entender o crime de peculato que ocorreu aí . Quem tiver super entendido me manda um email vinhoconhecimento@gmail.com

  • GABARITO: A

    PECULATO

    • Peculato-apropriação: Acontece no momento em que o servidor público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, seja ele público ou particular de que tenha a posse em razão do seu cargo.
    • Peculato-desvio: Essa modalidade acontece quando o servidor, por ter acesso em razão do cargo, destina valores ou bens para uma finalidade estranha à administração pública.
    • Peculato-furto: A definição dessa categoria está relacionada ao furto, que é quando o servidor público furta algo para proveito próprio ou alheio, também por conta das facilidades do seu cargo.
    • Peculato-culposo: Mesmo que não seja de forma intencional, o funcionário público pode ser condenado nessa modalidade.
    • Peculato-estelionato: Nesse caso, o peculato ocorre mediante erro de outrem. Ou seja, quando o servidor se apropria de bens e valores que recebeu por erro de um terceiro no exercício do cargo.
    • Peculato eletrônico: Por fim, essa modalidade se encaixa ao funcionário que insere dados falsos (ou faz alterações indevidas) em sistemas da administração pública, para benefício próprio ou de terceiros.

    Fonte: https://concursos.adv.br/o-que-e-peculato/

  • NA BOA, EU, PARTICULARMENTE, TIRARIA O PECULATO E COLOCARIA O CRIME DE PATROCÍNIO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. POIS NÃO VI NENHUMA LIGAÇÃO COM O CRIME DE PECULATO...MAS RESPONDI POR ELIMINAÇÃO.

    A - CORRETO - O sócio administrador da sociedade empresária Generic poderá responder pelo crime de corrupção ativa. O Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Gestão Pública poderão responder pelos crimes de peculato e corrupção passiva. O Secretário Municipal de Saúde poderá responder pelo crime de peculato, mesmo não recebendo a propina.

    B - ERRADO - ...O Secretário Municipal de Saúde n̶ã̶o̶ ̶r̶e̶s̶p̶o̶n̶d̶e̶r̶á̶ ̶p̶o̶r̶ ̶c̶r̶i̶m̶e̶ ̶a̶l̶g̶u̶m̶,̶ ̶p̶o̶i̶s̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶r̶e̶c̶e̶b̶e̶u̶ ̶q̶u̶a̶l̶q̶u̶e̶r̶ ̶v̶a̶n̶t̶a̶g̶e̶m̶ ̶i̶n̶d̶e̶v̶i̶d̶a̶, SEJA QUAL CRIME FOR, TODOS ELES, PRATICADOS POR SERVIDORES, SÃO DE NATUREZA FORMAL, OU SEJA, INDEPENDE DO AUFERIMENTO DE VANTAGEM.

    C - ERRADO - O sócio administrador da sociedade empresária Generic poderá responder pelo crime corrupção p̶a̶s̶s̶i̶v̶a̶.... PARTICULAR RESPONDE POR CORRUÇÃO ATIVA PELA CONDUTA DE OFERECER VANTAGEM.

    D - ERRADO - O sócio administrador da sociedade empresária Generic poderá responder pelo crime de corrupção p̶a̶s̶s̶i̶v̶a̶. ...PARTICULAR RESPONDE POR CORRUÇÃO ATIVA PELA CONDUTA DE OFERECER VANTAGEM.

    E - ERRADO - ...o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Gestão Pública poderão responder pelo crime de corrupção a̶v̶i̶t̶a̶....FUNCIONÁRIO PÚBLICO RESPONDE POR CORRUÇÃO PASSIVA PELA CONDUTA DE RECEBER VANTAGEM.

    .

    .

    .

    GABARITO ''A''

    O que mais importa é acertar.

ID
3504967
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual nº 11.580/1996, que regula o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), no Estado do Paraná, considere as afirmativas a seguir.


I. Há incidência de imposto sobre as operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a utilização na prestação de serviço de qualquer natureza, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição do Estado do Paraná.

II. O ICMS incide sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

III. Há incidência do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente.

IV. Há incidência de ICMS, quando, no território paranaense, ocorrer a entrada de energia elétrica e sua destinação, por adquirente localizado no Paraná, for diversa da industrialização ou da comercialização e decorrente de operação interestadual.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • 11.580/1996 - ICMS

    ART - 2

    § 1ª O imposto incide também:

    I - Sobre a entrada de mercadoria bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade (Lei complementar nª. 114/02).

    VI - A entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades da Federação, destinados ao uso ou consumo ou o ativo permanente.

    ART - 18

    § 2º A responsabilidade a que se refere o inciso IV fica também atribuída:

    II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais com energia elétrica destinadas ao Estado do Paraná, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final.

    GABARITO E

ID
3504970
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Estadual nº 11.580/1996, que regula o ICMS no Estado do Paraná, no que tange a bens e mercadorias, especifica o local da operação e da prestação para os efeitos da cobrança do imposto. Este deve ser

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    a lei 12.670/96,

    Art. 13. Para efeito desta Lei, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídica exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias ou bens, observado, ainda, o seguinte: 

    I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou bem ou constatada a prestação.

    II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular. (Na lei Kandir foi declarado inconstitucional, mas ainda está na lei cearense)

    § 2º O veículo usado no comércio ambulante, bem como a embarcação utilizada na captura de peixes, crustáceos e moluscos, consideram-se extensão do estabelecimento. 

ID
3504973
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual nº 11.580/1996 (ICMS), considere as afirmativas a seguir.


I. O Poder Executivo poderá ampliar o prazo previsto para o pagamento desse tributo até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante atualização monetária a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o período de apuração do imposto.

II. Os contribuintes que voluntariamente procurarem a repartição fazendária competente para denunciar a infração prevista nesta lei, terão excluída a imposição de penalidade, chamada de denúncia espontânea.

III. Os créditos tributários poderão, mediante autorização do Governador do Estado, serem liquidados por compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual.

IV. Os créditos tributários vencidos relativos ao ICMS poderão ser pagos em até cem parcelas, com a anuência da Secretaria da Fazenda. O pedido desse parcelamento está dissociado do reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    I. O Poder Executivo poderá ampliar o prazo previsto para o pagamento desse tributo até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante atualização monetária a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o período de apuração do imposto. CORRETA

    11.580/1996 ICMS

    Art. 36. Por ocasião da ocorrência do fato gerador, a Fazenda Pública poderá exigir o pagamento do crédito tributário correspondente.

    § 1º O Poder Executivo poderá:

    I - ampliar o prazo mencionado neste artigo até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias, desde que atualizado monetariamente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o período de apuração do imposto;

    II. Os contribuintes que voluntariamente procurarem a repartição fazendária competente para denunciar a infração prevista nesta lei, terão excluída a imposição de penalidade, chamada de denúncia espontânea. CORRETA

    Art. 39. Os que procurarem espontaneamente a repartição fazendária para denunciar a infração, terão excluída a imposição de penalidade.

    III. Os créditos tributários poderão, mediante autorização do Governador do Estado, serem liquidados por compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual. CORRETA

    Art. 35. O crédito tributário extingue-se pelo pagamento, podendo, ainda, ser extinto pelas demais modalidades previstas no Código Tributário Nacional, nas condições e sob as garantias a serem capituladas em cada caso por ato do Poder Executivo.

    § 1º Os créditos tributários poderão, mediante autorização do Governador do Estado, ser liquidados:

    I - por compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual;

    IV. Os créditos tributários vencidos relativos ao ICMS poderão ser pagos em até cem parcelas, com a anuência da Secretaria da Fazenda. O pedido desse parcelamento está dissociado do reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário.

    Art. 41. Os créditos tributários vencidos relativos ao ICMS poderão ser pagos em até sessenta parcelas, conforme critério fixado pela Secretaria da Fazenda.

    § 1º O pedido de parcelamento implica no reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.

ID
3504976
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B.

    ❏ Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

    ❏ Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

    Fonte: CTN

ID
3504979
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que concerne ao Crédito Tributário, previsto no Código Tributário Nacional, considere as afirmativas a seguir.


I. O lançamento não pode ser efetuado e será revisto mediante provocação da parte interessada pela autoridade administrativa quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

II. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

III. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

IV. Se a lei deixar fixar prazo para a homologação do lançamento, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Alternativa E.

    I. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

    IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

    II. Art. 144.  § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

    III. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    IV.  Art. 150.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

ID
3504982
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, previstos na Lei Complementar nº 24/1975, considere as afirmativas a seguir.


I. A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados, e a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

II. Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação, pelo Poder Executivo de, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação.

III. Para que as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias sejam concedidas ou revogadas, é necessário um termo de convênio celebrado e ratificado pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo a Lei.

IV. Os Municípios podem conceder isenções e demais benefícios relacionados nesta Lei Complementar, desde que referentes à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    I - Art. 2º, § 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

    II - Art. 4º, § 2º - Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação a que se refere o art. 2º, § 2º, desta Lei, pelo Poder Executivo de, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação.

    III - Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

    IV - Art. 9º - É vedado aos Municípios, sob pena das sanções previstas no artigo anterior, concederem qualquer dos benefícios relacionados no art. 1º no que se refere à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias.

  • Fiquei em dúvida sobre "um termo". Porque a lei fala "nos termos de convênio". Ou seja, há um convênio a ser firmado, mas não diz que o documento final será um TERMO..... kkkk em fim, fui bem restrito ao que a lei diz e marquei A, obviamente pensei errado.

ID
3504985
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre as normas gerais relativas ao tratamento a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previstas na Lei Complementar nº 123/2006, do Simples Nacional, considere as afirmativas a seguir.


I. A pessoa física que participe do capital de uma pessoa jurídica ou a pessoa jurídica que seja microempresa ou empresa de médio porte, franqueada de pessoa jurídica com sede no exterior, poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta lei.

II. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das contribuições instituídas pela União, inclusive das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

III. O registro dos atos constitutivos, suas alterações e extinções, referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos três âmbitos de governo, ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.

IV. Para os efeitos desta Lei, consideram-se microempresas a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados, que aufiram em cada ano-calendário receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • I. A pessoa física que participe do capital de uma pessoa jurídica ou a pessoa jurídica que seja microempresa ou empresa de médio porte, franqueada de pessoa jurídica com sede no exterior, poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta lei. §4 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

    II. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das contribuições instituídas pela União, inclusive das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Art. 13, §3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o , e demais entidades de serviço social autônomo. Acredito que o erro é que a questão retirou a expressão “das demais”,  dando a entender que ficam isentas de todas

    III. O registro dos atos constitutivos, suas alterações e extinções, referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos três âmbitos de governo, ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas. Correto. Art. 9o  O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. 

    IV. Para os efeitos desta Lei, consideram-se microempresas a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados, que aufiram em cada ano-calendário receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. correto

ID
3504988
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, previstos na Lei Complementar nº 116/2003, e a respeito de imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), disposto na Lei Complementar nº 87/1996, considere as afirmativas a seguir.


I. Em regra, para efeitos de incidência do ISS, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

II. Para fins de ISS, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes as denominações de sede, filial, agência ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

III. Fica desconfigurada da condição de contribuinte do ICMS a pessoa física ou jurídica que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, ou seja destinatária de serviço prestado no exterior.

IV. Não pode ser contribuinte do ICMS a pessoa física ou jurídica que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, ou seja destinatária de serviço prestado no exterior.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Fica ligado que isso despenca em provas

    Pela regra, somente é contribuinte do ICMS aquele que habitualmente trabalha com circulação de mercadoria.

    Assim, um restaurante é contribuinte do ICMS sobre os alimentos que compra pra revender. (porque essa é sua atividade habitual, principal) Todavia, não será contribuinte do ICMS caso venda as cadeiras e mesa do restaurante (pois essa não é sua atividade principal (habitual), apenas está vendendo para comprar novo mobiliário e mudar seu ativo fixo).

    Todavia, a própria lei KANDIR trouxe 03 exceções a essa regra, considerando contribuinte do ICMS aquele que, mesmo não atuando com habitualidade (seja pessoa física ou jurídica):

    a) importa bens do exterior;

    b) adquire em licitação bem apreendidos e/ou abandonados

    c) adquire LUBRIFICANTES e COMBUSTÍVEIS , PETRÓLEO ou ENERGIA ELÉTRICA de outros Estados para consumo (ou seja, não destinados à comercialização ou industrialização).

    Essas pessoas serão contribuinte do ICMS mesmo que não pratiquem com habitualidade ou intuito comercial quaisquer atividades.

  • LEI KANDIR Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

    Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

      I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;       

           II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

ID
3504991
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre a Lei Estadual nº 14.260/2003 (Lei Geral do IPVA), considere as afirmativas a seguir.


I. O contribuinte do IPVA é a pessoa natural ou jurídica que detenha a propriedade de veículo automotor. Na hipótese de veículo automotor cedido pelo regime de arrendamento mercantil, contribuinte é apenas a pessoa natural ou física.

II. A alíquota do IPVA é de 1% (um por cento) para veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil.

III. A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor, observando-se, no caso de veículo novo, o valor total constante do documento fiscal de aquisição, incluído o dos opcionais e acessórios.

IV. Ocorre o fato gerador do imposto na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • (II) - 1% (um por cento) para:

    b) veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil;

    (III) - Art. 3º A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor, observando-se:

    I - no caso de veículo novo, o valor total constante do documento fiscal de aquisição, incluído o dos opcionais e acessórios;

    (IV) - § 1º Ocorre o fato gerador do imposto:

    b) na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros;

ID
3504994
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

    Art. 6º São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido:

    a) o despachante que tenha promovido o despacho de registro e licenciamento do veículo automotor sem o pagamento do IPVA;

ID
3504997
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação à restituição de ICMS prevista na Lei 11.580/1996, referente às quantias indevidamente recolhidas ao Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LEI 11.580/1996

    Art. 30.As quantias indevidamente recolhidas ao Estado serão restituídas, mediante requerimento ao Secretário da Fazenda, cuja decisão poderá ser delegada, desde que o contribuinte ou responsável produza prova de que o respectivo valor não tenha sido recebido de terceiros.

    § 1º. O terceiro que faça prova de haver suportado o encargo financeiro do ICMS sub-roga-se no direito à devolução de imposto indevidamente pago, em relação ao contribuinte ou responsável.

  • A) - A restituição dos valores pagos indevidamente abrange multas de natureza formal, juros de mora e correção monetária, não prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

    [ Art. 32. § 1º A restituição não abrange as multas de natureza formal não prejudicadas pela causa assecuratória]

    B) - A restituição total ou parcial do ICMS proíbe que ocorra a devolução de valores pagos a título de multa, juros de mora e correção monetária, restringindo-se apenas aos valores do principal sem acréscimo de acessórios.

    [ Art. 32. A restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à devolução de penalidade tributária, juros de mora e correção monetária pagos, atualizados a partir da data do pagamento indevido até a data do despacho concessório.]

    C) - O terceiro que faça prova de haver suportado o encargo financeiro do ICMS sub-roga-se no direito à devolução de imposto indevidamente pago, em relação ao contribuinte ou responsável.

    [ Art. 30. § 1º O terceiro que faça prova de haver suportado o encargo financeiro do ICMS sub-roga-se no direito a devolução de imposto indevidamente pago, em relação ao contribuinte ou responsável.]

    D) - Decorridos dois meses contados da protocolização do pedido de restituição, sem que seja efetivamente recebida a importância a ser devolvida, o contribuinte poderá requerer judicialmente a sua restituição.

    [ Art. 31. § 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, observado o disposto no § 5º do artigo 30.]

    E) - O contribuinte, mesmo sem autorização de terceiro, a quem o encargo relativo ao ICMS tenha sido transferido, poderá pleitear a restituição do tributo indevidamente pago.

    [ Art. 30. § 4º  Decorridos 6 (seis) meses contados do mês da protocolização do pedido de restituição, sem que seja efetivamente recebida a importância a ser devolvida ou cientificado o contribuinte do indeferimento, poderá o interessado escriturar como crédito o respectivo valor, mencionando o número do protocolo correspondente, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 31.]

ID
3505000
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre a Lei Estadual nº 8.927/1988, que regula o imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) no Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito C

    Art. 2ª - O imposto deixará de incidir na renúncia à herança ou ao legado, desde que praticada antes de qualquer ato no processo de inventário ou arrolamento que implique aceitação da herança.

ID
3505003
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), no Estado do Paraná, previsto no Decreto nº 1.980/2007, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabatiro C

    Inexiste incidência do imposto nas operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

ID
3505006
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre as alíquotas e base de cálculo do imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) no Estado do Paraná, previstas na Lei Estadual nº 8.927/1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) - ART. 12. A alíquota do imposto é 4% para qualquer transmissão.

    B) - ART. 13. Base de Cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados, apurados mediante avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual.

    C) - § 3ª A base de cálculo terá o seu valor revisto ou atualizado, sempre que a Fazenda do Estado constatar alterações no valor venal dos bens e direitos transmitidos, ou o vicio na avaliação anteriormente realizada.

    D) - ART. 14. Nas doações com reserva do usufruto ou na sua instituição gratuita a favor de terceiros, o valor dos direitos reais do usufruto, uso ou habilitação, vitalicio e temporários, será igual à metade do valor do bem, correspondente o valor restante à sua propriedade separada daqueles direitos.

    E) - § 2ª - Quando houver pluralidade de usufrutuários e proprietários, o valor do imposto será proporcional a parte conferida a cada usufrutuário ou ao proprietário.

    Gabarito - B

ID
3505009
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, ao informe contábil que evidencia, de forma sintética, os valores correspondentes à formação da riqueza gerada pela empresa em determinado período e sua respectiva distribuição.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) visa mensurar o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída. 

ID
3505012
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

À luz do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, os ativos e passivos monetários com juros implícitos ou explícitos embutidos, quando do seu reconhecimento inicial, devem ser mensurados pelo seu valor

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

    O conceito de valor presente deve estar associado à mensuração de ativos e passivos levando-se em consideração o valor do dinheiro no tempo e as incertezas a eles associados. Ativos e passivos monetários com juros implícitos ou explícitos embutidos devem ser mensurados pelo seu valor presente quando do seu reconhecimento inicial.

ID
3505015
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Uma sociedade comercial, em 31 de dezembro de um exercício social, apresentou os saldos de contas, conforme tabela a seguir. 


CONTA                                               SALDO (R$)

Aluguéis pagos antecipadamente          9.300,00

Bancos conta movimento                     42.000,00

Caixa 22.500,00 Capital social           130.000,00

Cheques a receber                               11.400,00

Custo das mercadorias vendidas       168.000,00

Depreciação acumulada                      19.500,00

Despesas administrativas                    70.800,00

Duplicatas a receber                            62.700,00

Equipamentos                                      96.000,00

Estoque de mercadorias                      36.000,00

Fornecedores                                       34.100,00

Provisão para ajuste de estoques          4.500,00

Receitas de vendas                            293.100,00

Reservas de lucros                               27.000,00

Salários a pagar                                    10.500,00

Após a apuração do resultado do período e antes de sua destinação, o total do Ativo Circulante, do Ativo não Circulante e do Patrimônio Líquido são, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • Ativo circulante

    (+)Aluguéis pagos antecipadamente      9.300,00

    (+)Bancos conta movimento             42.000,00

    (+)Caixa 22.500,00

    (+)Cheques a receber                 11.400,00

    (+)Duplicatas a receber               62.700,00

    (+)Estoque de mercadorias            36.000,00

    (-)Provisão para ajuste de estoques      4.500,00

    Total 179.400,00

    Ativo não circulante

    (+)Equipamentos                    96.000,00

    (-)Depreciação acumulada            19.500,00

    Total 76.500,00

    DRE

    Receita operacional líquida

    Receitas de vendas                293.100,00

    (-)Custo das mercadorias vendidas     168.000,00

    Lucro operacional bruto 125.1000,00

    (-)Despesas administrativas           70.800,00

    Resultado do exercício 54.000,00

    Patrimônio líquido

    (+)Capital social       130.000,00

    (+)Reservas de lucros                 27.000,00

    (+)Resultado do exercício 54.000,00

    Total 211.300,00

    Gabarito: letra D.

ID
3505018
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a conta que representa um elemento do passivo quando do registro da sua origem.

Alternativas
Comentários

  • A conta "adiantamento de clientes" é uma conta do passivo.

    Explicação:

    Adiantamento de clientes significa que o cliente já pagou algo, de forma adiantada.

    Como ele pagou de forma adiantada, você recebeu o dinheiro e colocou a débito no caixa, certo? Débito do valor no ativo, caixa.

    Agora, você tem uma "DÍVIDA" com o cliente. Isso mesmo, você tem uma OBRIGAÇÃO de entregar o produto que ele pagou de forma adiantada. Isso é registrado no passivo, pois é uma obrigação, de entregar o produto a ele. Você registra isso a crédito no passivo, na conta "adiantamento de clientes".

ID
3505021
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Um software que está em desenvolvimento, destinado para comercialização, deve ser contabilizado da seguinte forma:

Alternativas
Comentários

  • Letra A - Estoque : Ativo Especial

ID
3505024
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A empresa MKW não possui, em sua contabilidade, qualquer valor registrado de sua marca. Ao receber uma oferta de compra, especificamente, de sua marca, toma conhecimento do seu valor de mercado. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o procedimento contábil que a MKW deve ter com relação à marca.

Alternativas
Comentários

  • REGRA GERAL:

    Bens intangíveis gerados internamente, NÃO DEVEM ser reconhecidos como ativo ingangível, pois não podem ser separados dos custos relacionados ao desenvolvimento do negócio como um todo.

    Pelo enunciado da questão a marca foi gerada internamente e está relacionada ao negócio como um todo. Logo, não deve ser contabilizada.

    LEMBRANDO QUE:

    O FIPECAFI 2018 prevê a possibilidade de registro de marca gerada internamente, desde que a empresa faça ao custo.

    MAS, a regra geral é não reconhecer.

  • 48. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo.

  • GABARITO: E

    Questão trata do ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (Goodwill). Não confundir o goodwill gerado internamente com o goodwill adquirido!

    • Goodwill gerado internamente: não reconhecemos como ativo e sim como despesa.
    • Goodwill adquirido: é ativo intangível.
ID
3505027
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Quando da realização do inventário físico de estoques da Empresa Renascer S.A., em 31 de dezembro de 2011, foi apontada a existência de mercadorias no valor de R$ 585.000,00. Porém, no registro contábil, na mesma data, a conta de estoque de mercadorias estava registrada com saldo de R$ 615.000,00.


Devido à natureza dos produtos que a empresa comercializa, o contador terá de ajustar a diferença apurada, efetuando o seguinte lançamento: débito da conta 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - A

    Custo das Mercadorias Vendidas e a crédito da conta Estoques de Mercadorias, no valor de R$ 30.000,00.

ID
3505030
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A empresa Limeira Ltda. iniciou suas atividades em 1º de outubro de 2011. Após seu primeiro mês de funcionamento, a empresa apresentou a seguinte movimentação de um de seus materiais diretos isento de impostos na aquisição e na venda:


DATA                 DESCRIÇÃO                    VALOR TOTAL (R$) 

07/10/2011        Compra de 40 unidades              2.000,00

14/10/2011        Venda de 10 unidades                    700,00

21/10/2011        Compra de 30 unidades               2.100,00

31/10/2011        Venda de 15 unidades                  1.200,00

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o valor, em reais, no final do primeiro mês, sendo o estoque final avaliado pelo método Primeiro que Entra, Primeiro que Sai (PEPS).

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

ID
3505033
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com base nos conhecimentos contábeis relativos a estoques, considere as afirmativas a seguir.


I. Valor realizável líquido é aquele pelo qual um item de estoque pode ser trocado entre partes interessadas, conhecedoras do negócio e independentes entre si, com ausência de fatores que pressionem para a liquidação da transação ou que caracterizem uma transação compulsória.

II. Os custos indiretos de produção eventualmente não alocados aos produtos e os valores anormais de custos de produção devem ser reconhecidos como despesa do período em que ocorrem, sem transitar pelos estoques.

III. As classificações comuns de estoques são: mercadorias, bens de consumo de produção, materiais, produto em elaboração e produtos acabados. O prestador de serviços pode ter trabalhos em andamento classificáveis como estoque em elaboração.

IV. As demonstrações contábeis devem divulgar as políticas contábeis adotadas na mensuração dos estoques, incluindo formas e critérios de valoração utilizados.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O único item incorreto é o I.

    I. Valor realizável líquido é aquele pelo qual um item de estoque pode ser trocado entre partes interessadas, conhecedoras do negócio e independentes entre si, com ausência de fatores que pressionem para a liquidação da transação ou que caracterizem uma transação compulsória.

    Valor realizável líquido é o preço de venda estimado no curso normal dos negócios deduzido dos custos estimados para sua conclusão e dos gastos estimados necessários para se concretizar a venda.

ID
3505036
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o conjunto completo das demonstrações contábeis exigidas para pequenas e médias empresas, que inclui o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC TG 1000 (Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas).

Alternativas
Comentários

  • As Pequenas e Médias Empresas (PME's) podem, por opção, adotar a NBCT G 1000 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas. A citada norma, no que se refere as Demonstrações Contábeis, apresenta como conjunto completo das demonstrações contábeis àquelas definidas no item 3.17 e 3.18:

    3.17 - O conjunto completo de demonstrações contábeis da entidade deve incluir todas as seguintes demonstrações:

    (a) balanço patrimonial ao final do período;

    (b) demonstração do resultado do período de divulgação;

    (c) demonstração do resultado abrangente do período de divulgação. A demonstração do resultado abrangente pode ser apresentada em quadro demonstrativo próprio ou dentro das mutações do patrimônio líquido. A demonstração do resultado abrangente, quando apresentada separadamente, começa com o resultado do período e se completa com os itens dos outros resultados abrangentes;

    (d) demonstração das mutações do patrimônio líquido para o período de divulgação;

    (e) demonstração dos fluxos de caixa para o período de divulgação;

    (f) notas explicativas, compreendendo o resumo das políticas contábeis significativas e outras informações explanatórias.

    São 6 ao todo.

    Gab. C.

ID
3505039
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A empresa W&K, que adota o regime de competência para a contabilização de seus atos e fatos, contratou alocação de um imóvel por 18 meses, a partir de 01/07/X1, pagando antecipadamente o valor do contrato correspondente a R$ 18.000,00.


O contador, no encerramento do exercício social de X1, deve registrar esse pagamento da seguinte forma:

Alternativas
Comentários

  • Regime de competência, busca sempre ao máximo "imitar" a realidade:

    R$ 6.000,00 como Despesa. Primeiro mês eram 1000 na despesa, a débito (pois ao todo são 18 meses). Segundo mês, eram 2000, e assim sucessivamente até chegar ao último mês do ano.

    R$ 12.000,00 como Ativo Circulante. Primeiro mês eram 17 mil no ativo circulante (pois passou um mês de 18, cada mês reduz em 1000 o que a pessoa que alugou o imóvel "deve" de imóvel para a pessoa que contratou o aluguel). No segundo mês eram 16mil e assim sucessivamente, até chegar a 12 mil no último mês do ano.

ID
3505042
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Tendo por base a Lei Federal nº 6.404/1976, em especial as modificações introduzidas pela Lei nº 11.638/2007, e em consonância com as normas internacionais de contabilidade, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o tratamento contábil a ser aplicado aos casos comprovados de incentivos fiscais.

Alternativas
Comentários

  • O valor DEVE transitar pelo resultado obrigatoriamente.

    O valor PODE ir para reservas de lucro caso a empresa opte por formar reserva de incentivos fiscais, caso em que ela terá isenção de IR sobre o valor.

  • As doações e subvenções governamentais, antes do advento das mudanças contábeis, eram registradas à conta de reserva de capital. Atualmente essas doações são registradas como RECEITA, que transitam pelo resultado, podendo ser registradas (depois da apuração do resultado) em uma reserva de lucros (de incentivos fiscais).

    1. Registro da Subvenção em conta de receita diferida no PASSIVO:

    D – Bem (AÑC)

    C – Receita Diferida de Subvenção (Passivo)

     

    2. Reconhecimento da receita de Subvenção Governamental:

    D – Receita Diferida de Subvenção (Passivo)

    C – Receita de Subvenção (Outras receitas - Resultado)

    Após a apuração do resultado do período e transferência do Lucro Líquido para a conta Lucros Acumulados, o valor correspondente à Receita de Subvenção Governamental poderá ser destinado para Reserva de Incentivos Fiscais, com a finalidade de diminuir o valor dos dividendos obrigatórios a distribuir.

    GAB. E

ID
3505045
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Para a produção de 80.000 unidades do produto Alfa, são necessários custos variáveis totais de R$ 800.000,00 e custos fixos totais de R$ 400.000,00.


Sendo o preço de venda unitário de R$ 30,00, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o ponto de equilíbrio, em unidades. 

Alternativas
Comentários

  • Custo variável unitário = Custo variável total dividido para a produção de 80.000 unidades

    CVu = 800.000 / 80.000 = 10

    Margem de contribuição = preço de venda unitário - gasto variável unitário

    MC = 30 - 10 = 20

    Com isso, já é possível aplicar a fórmula do PEC

    PEC = Gastos fixos / margem de contribuição

    PEC = 400.000 / 20

    PEC = 20.000 unidades

ID
3505048
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Para produzir uma unidade do produto Beta, uma empresa previu utilizar, em um determinado período, 10 quilos de matéria-prima ao custo de R$ 20,00 por quilo. Ao final desse período, a empresa verificou que produziu 15 unidades do produto com aumento de 20% no consumo da matéria-prima. Porém, devido à aquisição de maior quantidade de matéria-prima, conseguiu uma redução de 10% no seu preço. Por meio da análise do custo padrão, a variação total obtida pela empresa foi

Alternativas
Comentários

  • PADRÃO X REAL

    MP = 10 - 12 (20% A MAIS DE CONSUMO DE MP POR / UNID = 10 + 20% = 12.)

    R$ = 20 - 18

    TOTAL = 200 - 216

    VARIAÇÃO TOTAL = 16 * 15 = 240 DESFAVORÁVEL.

    LETRA C.

ID
3505051
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Determinada empresa controla seus estoques através do custo médio ponderado. Em dado momento, sua situação se apresenta na seguinte ordem: estoque inicial de 10 unidades a R$ 5,00 cada; compra de 20 unidades a R$ 8,00 cada; venda de 15 unidades a R$ 12,00 cada; devolução de 10 unidades referente à venda anterior.


Em relação a esse contexto, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.


( ) O custo das mercadorias vendidas foi de R$ 60,00.

( ) O custo das mercadorias vendidas foi de R$ 105,00.

( ) O custo médio ponderado unitário final é de R$ 6,00.

( ) O estoque final é de 25 unidades.

( ) O estoque final é de R$ 175,00.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

ID
3505054
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Tendo uma indústria incorrido em custos totais fixos de R$ 10.000,00 e variáveis de R$ 20.000,00, para uma produção de 1.000 unidades, com base no fato de que, no sistema de custeio por absorção, a quantidade produzida oscila para mais ou para menos, considere as afirmativas a seguir.


I. O custo total fixo varia.

II. O custo total variável não varia.

III. O custo unitário fixo varia.

IV. O custo unitário variável não varia.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Algumas informações foram detalhadas para que houvesse um maior entendimento:

    1 - Custos totais fixos: R$ 10.000,00

    2 - Custos totais variáveis: R$ 20.000,00

    3 - Produção: 1000 unds.

    4 - Custo fixo unitário: 10.000 (1) / 1000 (3) = 10

    5 - Custo variável unitário: 20.000 (2) / 1000 (3) = 20

    No exemplo a seguir vou construir uma suposição para melhor entendimento, certo?

    As produções nos seguintes meses:

    6 - Jan: 1000 unds

    7 - Fev: 1200 unds.

    Custo Fixo:

    R$ 10.000 (1) / 1000 (6) = 10,00 (Custo unitário fixo)

    R$ 10.000 (1) / 1200 (7) = 8,33 (Custo unitário fixo)

    O Custo Total Fixo não sofre variação, mas o Custo Fixo Unitário varia.

    Custo Variável:

    20 (5) x 1000 (6) = 20.000 (8)

    20 (5) x 1200 (7) = 24.000 (9)

    O custo variável total altera conforme a produção.

    Custo variável unitário

    20.000 (8) / 1000 (6) = 20

    24.000 (9) / 1200 (9) = 20

    O custo variável unitário permanece o mesmo conforme a variação no variável total e na produção.

    Pessoal, essas informações retirei dos meus resumos, caso encontrem alguma informação incorreta, por gentileza, peço que realizem a correção para que outras pessoas não sejam prejudicadas.

    Resposta Item: C.

    A repetição é uma fator relevante para o aprendizado.

  • Com oscilações na quantidade produzida:

    I. O custo total fixo NÃO varia.

    II. O custo total variável VARIA.

    III. O custo unitário fixo varia.

    IV. O custo unitário variável não varia

ID
3505057
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Com relação às funções da contabilidade de custos, financeira e gerencial, considere as afirmativas a seguir.


I. A contabilidade de custo tem um escopo mais amplo que a contabilidade gerencial.

II. O uso da contabilidade de custos como instrumento gerencial é preocupação permanente dos contadores, auditores e fiscais.

III. O sistema de custos pode subsidiar a decisão gerencial de administração de preço de venda.

IV. Lucro bruto é o resultado do confronto do custo das mercadorias ou produtos vendidos ou dos serviços prestados aos clientes com a respectiva receita líquida.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    I. A contabilidade de custo tem um escopo mais amplo que a contabilidade gerencial.

    Incorreto, já que a contabilidade gerencial é mais ampla, já que se utiliza da contabilidade de custos, da análise de balanços, etc.

    II. O uso da contabilidade de custos como instrumento gerencial é preocupação permanente dos contadores, auditores e fiscais.

    O item está incorreto. A preocupação precípua com a contabilidade de custos não é de caráter de auditoria, interna, externa ou fiscal, mas, sim, de cunho de controle produtivo.

    III. O sistema de custos pode subsidiar a decisão gerencial de administração de preço de venda.

    O item está correto. Com base no controle da produção e dos estoques, teremos subsídios necessários a formação e administração do preço de venda.

    IV. Lucro bruto é o resultado do confronto do custo das mercadorias ou produtos vendidos ou dos serviços prestados aos clientes com a respectiva receita líquida.

    O item está correto. Vejamos a estrutura da demonstração do resultado do exercício:

    ESTRUTURA PARCIAL DA DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO

    Faturamento bruto (venda bruta + IPI sobre faturamento)

    (-) IPI sobre faturamento bruto

    (=) Vendas brutas/Receita bruta de vendas/Receita operacional bruta

    (-) Deduções da receita bruta

    Devoluções e cancelamento de vendas 

    Abatimentos sobre vendas

    Descontos incondicionais concedidos/descontos comerciais

    Impostos e contribuições sobre vendas e serviços (ICMS, ISS, PIS, COFINS)

    Ajuste a valor presente sobre clientes

    (=) Vendas líquidas/Receita líquida de vendas/Receita operacional líquida

    (-) Custo da mercadoria vendida (CMV = Est. inicial + Compras líq. – Est. final)

    (=) Lucro bruto/Resultado operacional bruto/Resultado com mercadorias 

    Fonte: Estratégia Concursos

ID
3505060
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Quanto às terminologias contábeis básicas da contabilidade de custos, relacione a coluna da esquerda com a da direita.


(I) Comissão de vendedores.

(II) Compra de material de escritório.

(III) Depreciação do prédio fabril.

(IV) Mercadoria danificada por enchente.

(V) Pagamento de fornecedores.


(A) Custos

(B) Desembolso.

(C) Despesas.

(D) Investimento.

(E) Perdas.

Assinale a alternativa que contém a associação correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

ID
3505063
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o método de custeio que procura reduzir sensivelmente as distorções provocadas pelo rateio arbitrário dos custos indiretos.

Alternativas
ID
3505066
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Uma indústria, em determinado mês, iniciou a produção de um lote de 10.000 unidades de um certo produto e, ao final desse mês, apresentou os seguintes custos de produção:


Matéria-prima = R$ 40.000,00

Mão de obra direta = R$ 30.000,00

Outros custos indiretos = R$ 20.000,00


Sabendo-se que 70% das unidades estavam concluídas e que o restante estava em elaboração com grau equivalente de 2/3, pelo método do custeio de absorção e produção equivalente, o custo total do produto acabado e o custo total do produto em elaboração eram, respectivamente, de

Alternativas
Comentários

  • 10.000 u com:

    a) 70% acabadas: 7.000 u

    b) Restante com 2/3 de acabamento: 3.000 x 2/3 = 2.000 u (produção equivalente)

    Produção acabada = 7.000 u + 2.000 u = 9.000 u

    Custos totais = 40.000 + 30.000 + 20.000 = 90.000

    Custo unitário = 90.000/9.000 = 10

    Custo do produto acabado = 7.000 x 10 = 70.000

    Custo do produto em elaboração = 3.000 x 2/3 x 10 = 20.000

ID
3505069
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Uma indústria produz e vende apenas dois tipos de produtos, sendo um para exportação e outro para o mercado interno, os quais apresentam contribuição unitária de R$ 22,50 e R$ 18,00, respectivamente. Durante um determinado mês, os custos fixos foram de R$ 1.620.000,00, que foram rateados pela margem de contribuição total de cada produto.


Nesse mesmo mês, a indústria vendeu seus produtos conjuntamente, nas quantidades a seguir.


Produto para Exportação            72.000 unidades 

Produto para Mercado Interno    90.000 unidades 

Partindo-se dos dados informados, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o ponto de equilíbrio de cada produto.

Alternativas
Comentários

  • Minha correção:

    Primeiramente ratear os custos indiretos aos produtos:

    Produto para exportação: MC = 22,5 / 40,5 = 55,5555....%

    Custos fixos produto para exportação: 0,555555... x 1620000 = 900.000

    Produto para mercado interno: MC = 18 / 40,5 = 44,444....%

    Custos fixos para produto para mercado interno: 0,4444444... x 1620000 = 720.000

    Cálculo PEC = Custos fixos / margem de contribuição

    Produto para exportação: 900.000 / 22,5 = 40.000

    Produto para mercado interno: 720.000 / 18 = 40.000

    Total 80.000 unidades

    Alguém poderia dizer o erro dessa correção?

  • A questão indica que os custos indiretos são rateados de acordo com a margem de contribuição total, assim: Exportação: MCT = 22,5 * 72000 = 1620000 Interno: MCT = 18 * 90000 = 1620000 Assim os custos indiretos são rateados meio a meio. Ponto de Equilíbrio Exportação: 810000/22,5 = 36000 Interno: 810000/18 = 45000
ID
3505072
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Uma determinada indústria fabrica dois tipos de produtos, para os quais são utilizados dois centros de custos (CC1 e CC2). Neste mês, foram apontados os custos diretos totais de cada produto, a seguir. 


                                Produto 1 (R$)    Produto 2 (R$)

Matéria-prima              48.000,00              32.000,00

Mão de obra direta      16.000,00              24.000,00

Soma                          64.000,00              56.000,00


Os custos indiretos totais de fabricação do mês foram de R$ 15.000,00, sendo alocados aos centros de custos CC1 e CC2 pelos valores de R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente. Os custos de CC1 são rateados aos produtos, proporcionalmente à matéria-prima consumida por cada produto, e os custos de CC2, proporcionalmente à mão de obra direta aplicada.

Sabendo-se ainda que todos os produtos foram concluídos, então os custos totais, em reais, de cada produto, são: 

Alternativas
Comentários

  • Produto 1 = 72.000,00 Produto 2 = 63.000,00

ID
3505075
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Uma indústria produziu, no mesmo período, três produtos nas seguintes quantidades: A = 50; B = 70 e C = 80 unidades. Nesse mesmo período, os custos totais indiretos foram de R$ 355,00. Os custos diretos unitários de matérias-primas foram, respectivamente, de R$ 1,00, R$ 2,00 e R$ 3,00, e os custos unitários de mão de obra direta foram, respectivamente, de R$ 1,00, R$ 1,00 e R$ 2,00.


Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o custo final indireto unitário, em reais, de cada produto, proporcional ao custo direto total de cada produto, respectivamente.

Alternativas
Comentários
  • MP a)1x50= 50 b)2x70= 140 c)3x80= 240 MOD a)1x50=50 b)1x70=70 c) 2x80= 160 total: a) 100 + b) 210 + c) 400 = 710 Rateio do cif 355/710= 0,5 a) 100 x 0,5= 50/50 =1 b) 210 x 0,5= 105/70 =1,5 c) 400 x 0,5= 200/80 = 2,5
ID
3505078
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A moeda funcional reflete as transações, os eventos e as condições subjacentes que são relevantes para a entidade. Portanto, uma vez que ela seja determinada, somente pode ser alterada se houver mudança nas transações, nos eventos e nas condições subjacentes.


Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, como o efeito da alteração na moeda funcional deve ser tratado, contabilmente, pela entidade.

Alternativas
Comentários

  • CPC 02

    37. O efeito da alteração na moeda funcional deve ser tratado contabilmente de modo prospectivo. Objetivamente, a entidade deve converter todos os itens para a nova moeda funcional,utilizando a taxa de câmbio observada na data da alteração. (...)

    GAB. A

  • kkkkkkkkkkkkk boa

ID
3505081
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Uma empresa, ao contabilizar o reconhecimento de um produto ou de um serviço adquirido em transação com pagamento em ações liquidadas em instrumentos patrimoniais, deve contabilizar em contrapartida a uma conta do

Alternativas
Comentários

  • GAB: D

    Opções Outorgadas Reconhecidas representam uma conta especial do Patrimônio Líquido. Ela deve ser apresentada junto às Reservas de Capital, no Patrimônio Líquido, quando os serviços negociados tiverem como contraprestação pagamentos baseados em ações a serem liquidados com instrumentos patrimoniais.

  • Pagamentos com instrumentos patrimoniais = Patrimônio Líquido (RESERVA DE CAPITAIS);

    Pagamentos realizados em dinheiro = Passivo.

  • GAB: LETRA D

    Complementando!

    Fonte: Manual FIPECAFI

    Opções outorgadas reconhecidas 

    Segundo o Manual FIPECAFI,  

    “As Opções Outorgadas Reconhecidas representam uma conta especial que deve ser utilizada nos casos em que as sociedades negociam serviços de seus administradores e empregados, cujo valor de mercado não é facilmente obtido. Ela deve ser apresentada junto às Reservas de Capital, no Patrimônio Líquido, quando os serviços negociados tiverem como contraprestação pagamentos baseados em ações a serem liquidados com instrumentos patrimoniais. Caso a liquidação tenha realização prevista em dinheiro, o registro deve ser reconhecido no Passivo”. 

  • A conta "Opções Outorgadas Reconhecidas" é relacionada ao pagamento de serviços de seus administradores baseado em ações.

    Se a transação for concluída com:

    • Pagamento liquidado com instrumentos patrimoniais = conta do patrimônio líquido (juntamente com as reservas de capitais);
    • Pagamento realizado em dinheiro = conta do passivo.
ID
3505084
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A resolução que trata de operações de arrendamento mercantil define o termo arrendamento mercantil como sendo um acordo pelo qual o

Alternativas
Comentários

  • arrendatário é quem recebe o bem, arrendador é o dono do bem ao qual esta sendo arrendado. O bem não tem limite de tempo e pode ser inferir a 1 ano.

    Eliminando assim a letra D, E e B. Na letra A ele fala em arredamento sem contraprestação, algo que não existe já que quem cedeu o bem quer ganhar algo em troca(pagamento).

    Restando assim a alternativa correta C

ID
3505087
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O custo de ativo intangível adquirido separadamente inclui seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e os abatimentos, e qualquer custo diretamente atribuível à preparação do ativo para a finalidade proposta.


Com relação aos exemplos de custos diretamente atribuíveis, considere as afirmativas a seguir.


I. Custos com testes para verificar se o ativo está funcionando adequadamente.

II. Custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes, incluindo custos de treinamento.

III. Custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço, incluindo propaganda e atividades promocionais.

IV. Honorários profissionais diretamente relacionados para que o ativo fique em condições operacionais.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Segundo o CPC 04 - Ativo Intangível, São exemplos de custos diretamente atribuíveis:

    (a) custos de benefícios aos empregados (conforme definido no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) incorridos diretamente para que o ativo fique em condições operacionais (de uso ou funcionamento);

    (b) honorários profissionais diretamente relacionados para que o ativo fique em condições operacionais; e

    (c) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando adequadamente.

  • GABARITO B

    I. Custos com testes para verificar se o ativo está funcionando adequadamente.

    IV. Honorários profissionais diretamente relacionados para que o ativo fique em condições operacionais.

ID
3505090
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Quanto à redução do valor recuperável de ativos, considera-se o montante pelo qual o valor contábil de um ativo, ou de uma unidade geradora de caixa, excede seu valor recuperável como

Alternativas
Comentários

  • GABA b)

    VC > VR (reconhece perda por desvalorização)

ID
3505093
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Qualquer desvalorização de ativo reavaliado deve ser tratada como diminuição do saldo

Alternativas
Comentários

  • CPC 01

    A perda por desvalorização de ATIVO REAVALIADO deve ser reconhecida em outros resultados abrangentes (na conta de RESERVA DE REAVALIAÇÃO - PL) na extensão em que a perda por desvalorização não exceder o saldo da reavaliação reconhecida para o mesmo ativo.

     

    Lançamento das PERDAS de ATIVO REAVALIADO:

    D - Reserva de Reavaliação (PL)

    C - Perdas estimadas com desvalorização (retificadora do ativo)

     

    O que exceder a reserva de reavaliação deve ser reconhecido como DESPESA no resultado.

    GAB: B

  • Na Reavaliação

    D - ANC (imob. ou intangível)

    C - Res. Reavaliação (PL)

    Na desvalorização do Ativo reavalidado

    D - RES. REAVALIAÇÃO (PL)

    C - ANC

ID
3505096
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A classificação de arrendamentos mercantis adotada na NBC TG 06 (Operações de Arrendamento Mercantil), aprovada pela resolução CFC 1.304/2010, baseia-se na extensão dos riscos e dos benefícios, inerentes à propriedade de ativo arrendado, que permanecem para o arrendador ou para o arrendatário.


Desse modo, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a classificação dos arrendamentos.

Alternativas
Comentários

  • Questão “mamão com açúcar”! Detalhe... observe que foi aplicada em uma prova para auditor fiscal... típica questão que não podemos jamais errar em uma prova da área fiscal (ou qualquer área, não é mesmo!?). Deixa para os aventureiros errarem esse tipo de questão... Conforme acabamos de estudar, o arrendamento mercantil pode ser financeiro ou operacional, a depender da transferência ou não dos riscos e benefícios inerentes à propriedade.

    Gabarito: B

    Fonte: Estratégia Concursos

ID
3505099
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com base nos conhecimentos relativos aos tratamentos contábeis aplicáveis ao reconhecimento, à mensuração e às divulgações decorrentes de operações de combinação (ou concentração) de negócios, considere as afirmativas a seguir.


I. Na empresa adquirente, o montante dos ativos e passivos, adquiridos em decorrência do processo de fusão e incorporação de entidades independentes, deve ser registrado pelo valor contábil histórico constante na contabilidade adquirida na data da transação.

II. Uma entidade adquirente deve calcular e reconhecer o valor justo, em suas demonstrações contábeis individuais e consolidadas, dos ativos identificáveis (tangíveis e intangíveis) adquiridos e das obrigações assumidas da entidade adquirida, decorrentes de uma operação de combinação de negócios.

III. Deve-se calcular e reconhecer o ágio pago por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) resultante da combinação de negócios ou o ganho auferido em uma compra vantajosa (operação com deságio ou goodwill negativo).

IV. O ágio pago por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), adquirido em uma operação de combinação de negócios, representa um pagamento realizado pela adquirente, em antecipação de benefícios econômicos futuros a serem gerados por ativos que não possam ser identificados individualmente e reconhecidos separadamente.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • II. Uma entidade adquirente deve calcular e reconhecer o valor justo, em suas demonstrações contábeis individuais e consolidadas, dos ativos identificáveis (tangíveis e intangíveis) adquiridos e das obrigações assumidas da entidade adquirida, decorrentes de uma operação de combinação de negócios. CORRETO

    CPC 15

    Este Pronunciamento estabelece que uma entidade adquirente deve:

    (a) calcular e reconhecer o valor justo, em suas demonstrações contábeis individuais e consolidadas, dos ativos identificáveis (tangíveis e intangíveis) adquiridos e das obrigações assumidas da entidade adquirida, decorrentes de uma operação de combinação de negócios; 

    III. Deve-se calcular e reconhecer o ágio pago por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) resultante da combinação de negócios ou o ganho auferido em uma compra vantajosa (operação com deságio ou goodwill negativo). CORRETO

    (b) calcular e reconhecer o ágio pago por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) resultante da combinação de negócios ou o ganho auferido em uma compra vantajosa (operação com deságio, ou “goodwill negativo”)

    IV. O ágio pago por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), adquirido em uma operação de combinação de negócios, representa um pagamento realizado pela adquirente, em antecipação de benefícios econômicos futuros a serem gerados por ativos que não possam ser identificados individualmente e reconhecidos separadamente. CORRETO

    19.O ágio pago por expectativa de rentabilidade futura (ou goodwill), adquirido em uma operação de combinação de negócios, representa um pagamento realizado pela adquirente, em antecipação de benefícios econômicos futuros a serem gerados por ativos que não possam ser identificados individualmente e reconhecidos separadamente.

ID
3505102
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Para contabilizar a aquisição de ações de emissão própria (ações em tesouraria), os custos de transação incorridos na alienação de ações em tesouraria devem ser tratados como

Alternativas
Comentários

  • Achei tão confuso o enunciado. Fiquei sem entender se a banca queria o lançamento em relação aos custos da alienação das ações em tesouraria ou em relação à aquisição de ações dessa natureza.

  • Enunciado um pouco estranho, mas...

    Temos duas coisas, a questão trata da segunda mas começa falando da primeira:

    1) CUSTOS DE TRANSAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES

    Devem ser tratados como acréscimo do custo de aquisição de tais ações

    2) CUSTOS DE TRANSAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE AÇÕES EM TESOURARIA

    Devem ser tratados como redução do lucro ou acréscimo do prejuízo. Os resultados disso devem ser contabilizados diretamente no PL, na conta usada como suporte para tais aquisições

ID
3505105
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Para efeito de classificação contábil de um ativo para utilização, com vida útil de cinco anos e de valor contábil significativo, como, por exemplo, o software do sistema operacional de um computador, deve-se tratar o ativo como

Alternativas
Comentários

  • B

    Com relação aos gastos com aquisição ou produção de softwares, esses são ativados como Ativo Intangível quando se tratam de programas que têm vida própria, como por exemplo, aqueles que podem ser transferidos de equipamentos, alugados ou vendidos.

    Os que são ou vieram incorporados a máquinas, equipamentos, veículos, edifícios e estão umbilicalmente a eles vinculados, deixando de ter vida própria e não podendo ser transferidos ou vendidos individualmente, têm seus custos adicionados aos ativos a que se vinculam.

ID
3505108
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Quando do procedimento de consolidação das demonstrações contábeis, a participação dos não controladores deve ser apresentada no balanço patrimonial consolidado dentro do

Alternativas
Comentários

  • B) - patrimônio líquido, separadamente do patrimônio líquido dos proprietários da controladora.

    ART. 250, § 1° DA LEI 6.404/76:

    § 1º A participação dos acionistas não controladores no patrimônio líquido e no lucro do exercício será destacada, respectivamente, no balanço patrimonial e na demonstração do resultado do exercício

    CPC 36

    Participação de não controladores

    22. Uma controladora deve apresentar as participações de não controladores no balanço patrimonial consolidado, dentro do patrimônio líquido, separadamente do patrimônio líquido dos proprietários da controladora.

    CPC 26

    54. O balanço patrimonial deve apresentar, respeitada a legislação, as seguintes contas:

    q) participação de não controladores apresentada de forma destacada dentro do patrimônio líquido;

ID
3505111
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A receita e as despesas relacionadas à mesma transação são reconhecidas simultaneamente. Esse processo está vinculado ao princípio da confrontação das despesas com as receitas (regime de competência). Porém, quando as despesas não podem ser mensuradas confiavelmente, a receita fica impossibilitada de ser reconhecida.


Em tais circunstâncias, quaisquer valores já recebidos pela venda dos bens serão reconhecidos como

Alternativas
Comentários

  • CPC 30.

    13. A receita e as despesas relacionadas à mesma transação são reconhecidas simultaneamente; esse processo está vinculado ao princípio da contraposição das despesas às receitas (regime de competência). As despesas, incluindo garantias e outros custos a serem incorridos após a entrega dos bens, podem ser confiavelmente mensuradas quando as outras condições para o reconhecimento da receita tenham sido satisfeitas. Porém, quando as despesas não possam ser mensuradas confiavelmente, a receita não pode ser reconhecida. Em tais circunstâncias, quaisquer valores já recebidos pela venda dos bens serão reconhecidos como um passivo.  

ID
3505114
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O fato de que uma distorção relevante possa ocorrer e não ser evitada, ou detectada e corrigida, em tempo hábil por controles internos relacionados, é considerado, de acordo com as normas brasileiras de auditoria, um risco

Alternativas
Comentários

  • Risco de Controle é a probabilidade de ocorrência de uma deficiência com materialidade nas demonstrações financeiras ou nos saldos das contas sem ser oportunamente evitada ou detectada pelo sistema de controle instituído na empresa.

    Risco de Detecção, onde a probabilidade dos procedimentos realizados pelo auditor não detectarem uma deficiência com materialidade nas demonstrações financeiras ou nos saldos das contas.

    Cabe ao auditor medir o nível (alto, médio ou baixo) relacionado à cada um dos riscos aqui apresentados.

    russellbedford*com*br

ID
3505117
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Quanto à continuidade normal dos negócios da empresa auditada, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a responsabilidade do auditor.

Alternativas
Comentários

  • NBC TA 570 – CONTINUIDADE OPERACIONAL 

    Responsabilidade do auditor

    6. As responsabilidades do auditor são as de obter evidência de auditoria apropriada e suficiente com relação à, e concluir sobre a, adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional na elaboração das demonstrações contábeis e concluir, com base na evidência de auditoria obtida, se existe incerteza relevante sobre a capacidade de continuidade operacional da entidade. Essas responsabilidades existem mesmo se a estrutura de relatório financeiro usada na elaboração das demonstrações contábeis não incluir exigência explícita para que a administração faça avaliação específica da capacidade da entidade de manter sua continuidade operacional.

    Gabarito: Letra E

ID
3505120
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Com relação aos procedimentos de auditoria, relacione a coluna da esquerda com a da direita.


(I) Inspeção.

(II) Observação.

(III) Confirmação.

(IV) Revisão analítica.

(V) Cálculo.


(A) Exame de registros, documentos e ativos tangíveis.

(B) Acompanhamento da execução de processos ou procedimentos.

(C) Verificação do comportamento de valores significativos mediante índices, quocientes e quantidades absolutas, com vista à identificação de situação ou tendências atípicas.

(D) Conferência de exatidão de valores constantes de registros e/ou documentos.

(E) Obtenção de informação junto a pessoas ou entidades conhecedoras da transação, dentro ou fora da entidade.


Assinale a alternativa que contém a associação correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    A) Exame de registros, documentos e ativos tangíveis. (Inspeção)

    B) Acompanhamento da execução de processos ou procedimentos. (Observação)

    C) Verificação do comportamento de valores significativos mediante índices, quocientes e quantidades absolutas, com vista à identificação de situação ou tendências atípicas.(Revisão Analítica)

    D) Conferência de exatidão de valores constantes de registros e/ou documentos. (Cálculo)

    E) Obtenção de informação junto a pessoas ou entidades conhecedoras da transação, dentro ou fora da entidade.(Confirmação)

  • NBC T 11 - NORMAS DE AUDITORIA INDEPENDENTE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

    11.2.6.2 – Na aplicação dos testes de observância e substantivos, o auditor deve considerar os seguintes procedimentos técnicos básicos:

    a) inspeção – exame de registros, documentos e de ativos tangíveis;

    b) observação – acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução;

    c) investigação e confirmação – obtenção de informações junto a pessoas ou entidades conhecedoras da transação, dentro ou fora da entidade;

    d) cálculo – conferência da exatidão aritmética de documentos comprobatórios, registros e demonstrações contábeis e outras circunstâncias; e

    e) revisão analítica – verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situação ou tendências atípicas.

    GABARITO - A

ID
3505123
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Com base nos conhecimentos sobre planejamento de auditoria, considere as afirmativas a seguir.


I. Quando da realização de uma primeira auditoria numa entidade, que foi auditada por outros profissionais, no período imediatamente anterior, o auditor deve incluir no seu planejamento a análise dos saldos de abertura, os procedimentos contábeis, a identificação de relevantes eventos subsequentes ao exercício anterior e à revisão dos papéis de trabalho do auditor anterior.

II. A análise de riscos de auditoria, considerando a relevância em nível geral, a ser efetuada na fase de planejamento de seus trabalhos, deve considerar as demonstrações contáveis tomadas em seu conjunto, bem como as atividades, a qualidade da administração e a avaliação do sistema contábil e de controles internos.

III. Os procedimentos de auditoria independente incluídos em um programa de trabalho de auditoria devem ser planejados para proteger o auditor em caso de litígio legal.

IV. A determinação precisa dos objetivos da auditoria, bem como a identificação do universo a ser examinado, são algumas das exigências básicas para a elaboração de um adequado plano de contingências de auditoria.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito A

ID
3505126
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o objetivo da Auditoria Independente.

Alternativas
Comentários

  • NBC TA 200 (R1) - item 3: O objetivo da auditoria é aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários. Isso é alcançado mediante a expressão de uma opinião pelo auditor sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro aplicável. [...]

    Gabarito A

ID
3505129
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Com base no conhecimento sobre as normas brasileiras de contabilidade aplicadas em auditoria, considere as afirmativas a seguir.


I. A revisão de controle de qualidade do trabalho de auditoria é um processo estabelecido para fornecer uma avaliação objetiva, na data ou antes da data do relatório, dos julgamentos relevantes feitos pela equipe de trabalho e das conclusões atingidas ao elaborar o relatório.

II. Na auditoria das demonstrações contábeis, o auditor deve efetuar estudos e avaliações do sistema contábil e de controles internos da entidade, com a finalidade principal de determinar a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de auditoria.

III. A auditoria operacional consiste em revisões metódicas de programa, organizações das atividades ou seguimentos operacionais dos setores público e privado, com a finalidade de avaliar e comunicar se os recursos da organização estão sendo usados eficientemente e se estão sendo alcançados os objetivos operacionais.

IV. A auditoria externa compreende os exames, as análises, as avaliações, os levantamentos e as comprovações, metodologicamente estruturadas para a avaliação da integridade, da adequação, da eficácia, da eficiência e da economicidade dos processos, dos sistemas de informações e dos controles internos integrados ao ambiente e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
3505132
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Sobre os temas auditoria e perícia contábeis, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.


( ) O auditor interno é responsável pela emissão das normas ou dos procedimentos que visam principalmente resguardar o patrimônio da empresa e produzir dados contábeis confiáveis.

( ) A característica principal do auditor externo em relação ao auditor interno decorre de sua supremacia em relação à independência profissional.

( ) A utilização de trabalhos de especialistas no decorrer do trabalho de auditoria provoca perda de autonomia do auditor interno.

( ) Auditoria externa constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo examinar a integridade, a adequação e a eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da entidade.

( ) Perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio.


Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • 1- O controle Interno é responsável pela emissão das normas ou dos procedimentos que visam principalmente resguardar o patrimônio da empresa e produzir dados contábeis confiáveis.

    2- Uma das características que distingue a auditoria externa da interna é o grau de independência que o auditor externo deve manter em relação à entidade auditada. Essa é a característica mais abordada pela doutrina, afirmando que a auditoria interna possui menor grau de independência e a auditoria externa maior grau de independência. (Prof. Marcelo Aragão) - CERTO

    3- O Auditor independente é o único responsável por expressar opinião de auditoria e a responsabilidade não é reduzida pela contratação de especialistas, sendo que a referência ao especialista do Auditor poderá ser feita no relatório de auditoria se houver opinião modificada e essa referência seja importante para explicar a base para uma ressalva ou opinião adversa. (Prof. Marcelo Aragão)

    4- Auditoria Interna constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo examinar a integridade, a adequação e a eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da entidade. NBC T 12

    5- Perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio ou constatação de um fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. - CFC, NBC TP 01 - CERTO

ID
3505135
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Quando o auditor conclui que as demonstrações contábeis são elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável, ele deve expressar sua opinião utilizando a seguinte frase: As demonstrações contábeis

Alternativas
Comentários

  • Alguém entendeu isso??

  • NBC TA 705 MODIFICAÇÕES NA OPINIÃO DO AUDITOR INDEPENDENTE

    17. Quando o auditor expressa uma opinião com ressalva devido à distorção relevante nas demonstrações contábeis, ele deve especificar que, em sua opinião, exceto pelos efeitos dos assuntos descritos na seção “Opinião com ressalva”:

    (a) as demonstrações contábeis estão apresentadas adequadamente, em todos os aspectos relevantes (ou apresentam uma visão verdadeira e justa) [...], de acordo com [a estrutura de relatório financeiro aplicável], quando o relatório é emitido de acordo com uma estrutura de apresentação adequada; ou

    (b) as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com [a estrutura de relatório financeiro aplicável], quando o relatório é emitido de acordo com uma estrutura de conformidade.

    GABARITO C

ID
3505138
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A documentação de auditoria, preparada para atender às exigências da NBC TA 230 e às exigências específicas de documentação de outras normas de auditoria relevantes, deve fornecer evidência

Alternativas
Comentários

  • NBC TA 230 (R1) – DOCUMENTAÇÃO DE AUDITORIA 

    2. A documentação de auditoria, que atende às exigências desta Norma e às exigências específicas de documentação de outras normas de auditoria relevantes, fornece:

    (a) evidência da base do auditor para uma conclusão quanto ao cumprimento do objetivo global do auditor (NBC TA 200); e

    (b) evidência de que a auditoria foi planejada e executada em conformidade com as normas de auditoria e exigências legais e regulamentares aplicáveis.

    Gabarito: Letra C

ID
3505141
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Com base nas normas brasileiras de auditoria independente, é correto afirmar que os testes de auditoria

Alternativas
Comentários

  • Outros nomes para testes de controle:

    TESTES DE OBSERVÂNCIA

    TESTES DE ADERÊNCIA

    TESTES DE PROCEDIMENTOS

  • NBC TI 01

    12.2.3 – Procedimentos da Auditoria Interna

    12.2.3.1 – Os procedimentos da Auditoria Interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade.

    12.2.3.2 – Os testes de observância visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade. Na sua aplicação, devem ser considerados os seguintes procedimentos:

    a) inspeção – verificação de registros, documentos e ativos tangíveis;

    b) observação – acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução; e

    c) investigação e confirmação – obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade.

    12.2.3.3 – Os testes substantivos visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade. 

    Gabarito B

ID
3505144
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Considere as situações a seguir.


i. Um funcionário do setor de recursos humanos de uma empresa, com três períodos de férias não gozados, constantes da folha de pagamentos e da provisão de férias, e com conhecimento sobre os valores a serem recebidos.

ii. Pagamentos de mensalidades a uma empresa de vigilância e monitoramento, sendo que a contratante nunca firmou o contrato e tampouco utilizou os serviços em suas unidades.

iii. O diretor financeiro da empresa Modelo Industrial S.A., ao receber os cheques emitidos pelos clientes como garantia de pagamento futuro (cheques pré-datados), mantém os mesmos em custódia do caixa geral da empresa. O diretor financeiro juntamente com o contador decidem que sejam contabilizados em disponibilidades.


Ao confrontar-se com as situações expostas, o auditor as classificaria, respectivamente, como

Alternativas
Comentários

  • gabarito A

    A NBC T11 define fraude e erro:

    Fraude: o ato intencional de omissão ou manipulação de transações, adulteração de demonstrações contábeis; e.

    Erro: o ato não intencional resultante de omissão, desatenção ou má interpretação de fatos na elaboração de registros e demonstrações contábeis.

    i. Um funcionário do setor de recursos humanos de uma empresa, com três períodos de férias não gozados, constantes da folha de pagamentos e da provisão de férias, e com conhecimento sobre os valores a serem recebidos.(NORMAL).

    ii. Pagamentos de mensalidades a uma empresa de vigilância e monitoramento, sendo que a contratante nunca firmou o contrato e tampouco utilizou os serviços em suas unidades.(FRAUDE).

    iii. O diretor financeiro da empresa Modelo Industrial S.A., ao receber os cheques emitidos pelos clientes como garantia de pagamento futuro (cheques pré-datados), mantém os mesmos em custódia do caixa geral da empresa. O diretor financeiro juntamente com o contador decidem que sejam contabilizados em disponibilidades.(ERRO).

ID
3505147
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

No tocante a fraudes e erros, o Conselho Federal de Contabilidade, através das normas que definem a responsabilidade do auditor, entende que o

Alternativas
Comentários

  • NBC TA 240

    A principal responsabilidade pela prevenção e detecção da fraude é dos responsáveis pela governança da entidade e da sua administração, e não do auditor.

    GABARITO A - auditor está isento da responsabilidade e da possibilidade de ser responsabilizado pela prevenção de fraudes ou erros de efeitos relevantes nas demonstrações contábeis da entidade auditada.

ID
3505150
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Os papéis de trabalhos elaborados pelo auditor independente no decorrer da auditoria devem ficar em poder

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

    NBC T 11 – IT – 02 PAPÉIS DE TRABALHO E DOCUMENTAÇÃO DA AUDITORIA

    CONFIDENCIALIDADE, CUSTÓDIA E PROPRIEDADE DOS PAPÉIS DE TRABALHO

    12. O auditor deve adotar procedimentos apropriados para manter a custódia dos papéis de trabalho pelo prazo de cinco anos, a partir da data de emissão do seu parecer.

ID
3505153
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

De acordo com as normas brasileiras de contabilidade, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o período mínimo recomendado para retenção da documentação de trabalho de auditoria realizado.

Alternativas
Comentários

  • Segundo a NBC TA 230 (R1):

    A23. (...) O período de retenção para trabalhos de auditoria geralmente não é inferior a 5 anos a contar da data do relatório do auditor ou, se posterior, da data do relatório do auditor do grupo.

    Gabarito: Letra D

ID
3505156
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Com base nas normas brasileiras de contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade e aplicadas à Auditoria Independente, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • NBC TA 620 - UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DE ESPECIALISTAS

    [...]

    3. O auditor é o único responsável por expressar opinião de auditoria e essa responsabilidade não é reduzida pela utilização do trabalho de especialista contratado pelo auditor (doravante especialista do auditor ou especialista). No entanto, se o auditor, tendo utilizado o trabalho desse especialista e seguido esta Norma, concluir que o trabalho desse especialista é adequado para fins da auditoria, o auditor pode aceitar que as constatações ou conclusões desse especialista em sua área de especialização constituem evidência de auditoria apropriada.

    Gabarito: Letra B