SóProvas

Prova ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2

ID
10165
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

1 Sobre Teoria Geral da Constituição, Poderes do Estado e suas respectivas funções e Supremacia da Constituição, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Quase q eu marco a C e gostaria q alguem mais entendido explicasse pq (já q tem relação com a eficácia das normas constitucionais)
  • A) CorretaB) Constituições rígidas pode ser objetos de emenda. O processo de emenda que é dificultoso, mas não é proibido.C) Não tem reflexos sobre a aplicabilidade de normas constitucionais.D) Todo dogma foi elaborado por um orgão constituinteE) Há relação entre a rigidez constitucional e a supermacia da CF.
  • Constituíção dogmática é "o produto ESCRITO e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante".TODA Constituição FORMAL e ESCRITA é dogmática. Todas as Constituições brasileiras foram dogmáticas.Toda Constituição semi-rígida, por decorrência da sua própria natureza, será uma Constituição escrita e, por isso, dogmática.
  • Eu tbm axo que não tem relação, entre rigidez e supremacia!

  • Sim, há uma estreita relação entre a rigidez constitucional e o princípio da supremacia da constituição. Vejamos:

    Constituição rígida é aquela que possui um procedimento mais dificultoso e solene para a alteração de seus dispositivos em relação àquele aplicado às leis. Essa dificuldade maior para alteração coloca os dispositivos da constituição em um patamar superior em relação aos demais tipos normativos, ou seja, dá validade ao princípio da supremacia da constituição.

    De outro modo, em constituições flexíveis, que são aquelas cujo procedimento para alteração de seus dispositivos é o mesmo que o das leis, não se aplica o princípio da supremacia. Ora, se os procedimentos para alteração da constituição e das leis são os mesmos, não há que se falar em superioridade de uma em relação a outra.

  • a supremacia de uma constituição- pelo menos do ponto de vista formal ou juridico, depende de sua rigidez,que coloca a Carta Politica no vértice do ordenamento jurídico. Com isso, todas as demais normas somente são válidas se compatíveis com o texto esculpido na Lei Maior- principio da compatibilidade vertical. A supremacia formal é corolário da rigizez constitucional. 

  • Sobre a alternativa correta (A), comentário do Prof. Vítor Cruz - pontodosconcursos:

    Trata-se das características do Poder Político do Estado e da sua divisão funcional.
    A título de complementação, esta tripartição funcional em funções legislativa, executiva e judicial adotada pela Constituição de 1988 é a chamada divisão clássica, que já era adotada desde a época de Montesquieu.

  • Da própria Constituição e do modelo de Montesquieu, extrai-se que as características fundamentais do poder político são a unidade, indivisibilidade e indelegabilidade.
  • Alguém poderia, gentilmente, me tirar uma dúvida quanto à idelegabilidade descrita no item "a"...ora, se é indelegável como o Poder Legislativo expressamente "DELEGA" ao Presidente da República (Chefe do Poder Executivo) a competência para legislar em determinadas matérias. Grato.
  • A indelegabilidade é com relação ao povo. Segundo o professor Vítor Cruz, do Ponto dos Concursos, "o povo não pode abrir mão do seu poder. Embora haja representantes, estes sempre agem em nome do seu povo".


  • a) Alternativa correta. O poder político de cada Estado é uno, é um só, o que ocorre são divisões funcionais no exercício das atividades predominantes, quais sejam, executivo, legislativo e judiciário. Há de de se lembrar ainda que a República Federativa do Brasil é o ente público de direito internacional dotado de soberania que por adotar a forma federativa admite entidades políticas com autonomia administrativa e financeira, são os chamados entes federativos (U, E, DF e M). Tais entes não possuem soberania, mas autonomia, soberania quem detém é a República Federativa, daí se dizer que o poder é uno, indivisível e indelegável.

    b) Alternativa errada. As constituiçãoes rígidas são aquelas que para terem seu texto alterado necessitam de um processo legislativo mais dificultoso que para a elaboração de outras leis. Sendo assim, desde que estabelecido tal processo mais dificultoso, a constituição rígida poderá sim ser modificada. A CF/88 admite no artigo 60 a elaboração de emendas ao texto originário, desde que discutidas em cada Casa do CN, em dois turnos,  com aprovação por 3/5 dos respectivos membros.

    c) Alternativa errada. As normas materialmente constitucionais são aquelas que tratam de matérias essenciais à estrura e organização de um Estado (tais como organização dos porderes, divisão de competências, limitação do poder através da instituição de direitos e garantias individuais, etc.). Já as normas formalmente constitucionais são aquelas que não tratam de matérias essencialmente constitucionais, mas por estarem reproduzidas na Carta Magna adquirem igual dignidade e importância das normas materiais. Sendo assim, normas formais e materiais têm igual importância e dignidade, a distinção entre as mesmas convém para entendimentos doutrinários.

    d) Alternativa errada. As constituições dogmáticas são sempre escritas e resultam do trabalho de um órgão constituinte responsável por expor os ideais e dogmas de uma sociedade em um dado espaço de tempo.

    e) Alternativa errda. O princípio da supremacia constitucional decorre diretamente da rigidez da CF. A rigidez assegura que as normas constitucionais para serem modificadas exigem um procedimento mais dificultoso. Ora, se assim não fosse (como no caso das constituições flexíveis) normas infraconstitucionais revogariam o texto constitucional. A partir do momento em que se exige um processo legislativo mais solene está se assegurando que a CF é norma suprema, que deve ser respeitada por leis infraconstitucionais, não podendo ser por elas alteradas. Lembrem-se que somente em CF do tipo rígida é que se admite o controle de constitucionalidade e isso é exatamente devido a rigidez da CF.

  • Eu gostaria de entender quais são os doutores da lei que classificaram o comentário acima como "ruim". Certeza que são pessoas desinteressadas preocupadas apenas com a própria aprovação. Negativando os comentários creem que irão diminuir a concorrência pois aqueles comentários ficarão "invisíveis". 
  • ...Um pouco mais sobre Indelegabilidade de Funções

    A maior dificuldade apresentada pelo tema da "indelegabilidade de funções" é o de delimitar o campo de atuação de cada poder. A regra constitucional prevê a indelegabilidade de atribuições, mas o sistema de freios e contrapesos, utilizado na nossa Constituição, faculta ao Governo as situações em que esse princípio pode ser delineado, ora de forma direta, ora indireta.

    De acordo José Afonso da Silva “As exceções mais marcantes, contudo, se acham na possibilidade de adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias e leis delegadas (autorização de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República).”

    Desta forma cada Poder possui suas funções, princípio da "Separação dos Poderes", com apenas algumas exceções previstas na CF/88, não admitindo a "invasão" de competências e atribuições

    Bons Estudos!
  • A unidade e indivisibilidade do poder

    Significa que somente pode haver um único titular desse poder, que será sempre o Estado como pessoa jurídica.

    O princípio da unidade ou indivisibilidade do poder do Estado resulta historicamente da superação do dualismo medievo que repartia o poder entre o príncipe e as corporações, dotadas estas, por vezes, de um poder de polícia e jurisdição.

    No Estado Democrático a titularidade do poder estatal pertence ao povo. O seu exercício, porém, cabe aos órgãos através dos quais o poder se concretiza.

    O poder do Estado é indivisível: a divisão só se faz quanto ao exercício do poder, quanto às formas básicas de atividade estatal. Distribuem-se através de três tipos fundamentais: a função legislativa, a função judiciária e a função executiva, que são cometidas a órgãos ou pessoas distintas, com o propósito de evitar a concentração de seu exercício numa única pessoa.
  • Gostaria de apresentar uma dúvida! Vejam bem! Quando a constituição é outorgada, ela pode ter sido efetuada por um órgão constituinte? Ou seja, ela pode ser dogmática e mesmo assim, ser outorgada? Por não ser da área jurídica e estar aprendendo sobre essa matéria, gostaria de que alguém mais expert no assunto fizesse um comentário a respeito. Achei que por ser dogmática ela não poderia ser Outorgada. Vejam que as classificações são distintas: dogmáticas ou históricas, escritas ou não escritas, analíticas ou sintéticas, outorgada ou promulgada.
  • Fala Claudemir, tudo bem?

    Cara, tive a mesma dúvida que vc há um tempo atrás! E depois de pesquisar, acredito que pode sim! Uma Constituição dogmatica pode ser outorgada! Apesar da necessidade de haver um orgao constituinte em uma constituição dogmatica, este orgao pode se fazer na figura de um imperador, ditador...enfim, sem que haja a participação popular! Ou seja, resumindo: quando uma constituição ESCRITA for OUTORGADA e DOGMATICA significa que houve um orgao constituinte por tras da elaboração do texto constitucional, refletindo as ideias e dogmas da Teoria Politica e do Direito então imperantes, CONTUDO este orgão constituinte NÃO TEVE A PARTICIPAÇÃO POPULAR em sua criação ( como ocorre nas constituições PROMULGADAS). Como disse este "órgão constituinte" pode se traduzir na figura do ditador, do imperador OU em pessoas por ele escolhidas para compor este órgão, sem que haja nenhum tipo de participação do povo em sua formação

    Assim, TODA constituição DOGMATICA é ESCRITA ( ou seja, formalizada por um orgao constituinte), podendo ser PROMULGADA (quando en volver a participação do povo na formação deste orgao) ou OUTORGADA ( sem a participação popular)!

    Abraço

  • Não consigo encontrar o equívoco na alternativa D. Primeiro, entendo que não seja necessário um órgão constituinte para elaborar uma constituição classificada como dogmática. Assim como estudei e vi em alguns comentários aqui, TODAS as Constituições brasileiras foram DOGMÁTICAS. Mas, e as Constituições outorgadas (a exemplo, 1824, 1937, 1967/69), qual o órgão constituinte responsável pela elaboração do texto constitucional? Não vejo lógica na alternativa, sobretudo pelo fato de que uma pessoa (por exemplo, D. Pedro I em 1824) pode ser e foi responsável pela elaboração do texto constitucional e esta mesma Constituição é classificada como Constituição dogmática. Ora, uma classificação não se confunde com a outra. Quanto ao modo de elaboração, pode ser classificada como dogmática ou histórica, ao passo que quanto à origem pode ser promulgada, outorgada, cesarista ou pactuada. Assim, entendo não estar errada a alternativa D, pois a meu ver é possível uma constituição dogmática elaborada por uma só pessoa.

  • Caro Marcos Filho,

    Também caí na pegadinha do Mallandro! Depois de refletir melhor sobre o tema, percebi que o examinador teve como base a forma de elaboração de uma Constituição dogmática, que ao contrário das históricas, será sempre feita por "alguém" especificamente. Esse alguém seria, na visão da banca, um "órgão constituinte", independentemente de ser uma pessoa, como no caso da Constituição outorgada de 1824.

  • Concordo com os comentários do Fofonaldo  e do Marcos Filho. Por definição, para que uma constituição seja considerada dogmática basta que ela reflita crenças e/ou ideologias que podem ser tanto de um povo como de um grupo ou até de um único indivíduo com poder de governante. Como exemplo podemos citar as teocracias.  Sob esta ótica a alternativa D também está correta e até que alguém me convença do contrário acho que a questão deveria ser anulada. 

  • E tem que levar em consideração que a alternativa "a" , em hipótese alguma, estaria errada, como diz um professor : "...não basta só dominar o conteúdo , tem que ter jogo de cintura. "

  • UNI-INDI-INDE

     

    unicidade

    indivisibilidade

    indelegabilidade

  • a) Alternativa correta. O poder político de cada Estado é uno, é um só, o que ocorre são divisões funcionais no exercício das atividades predominantes, quais sejam, executivo, legislativo e judiciário. Há de de se lembrar ainda que a República Federativa do Brasil é o ente público de direito internacional dotado de soberania que por adotar a forma federativa admite entidades políticas com autonomia administrativa e financeira, são os chamados entes federativos (U, E, DF e M). Tais entes não possuem soberania, mas autonomia, soberania quem detém é a República Federativa, daí se dizer que o poder é uno, indivisível e indelegável.

    b) Alternativa errada. As constituiçãoes rígidas são aquelas que para terem seu texto alterado necessitam de um processo legislativo mais dificultoso que para a elaboração de outras leis. Sendo assim, desde que estabelecido tal processo mais dificultoso, a constituição rígida poderá sim ser modificada. A CF/88 admite no artigo 60 a elaboração de emendas ao texto originário, desde que discutidas em cada Casa do CN, em dois turnos,  com aprovação por 3/5 dos respectivos membros.

    c) Alternativa errada. As normas materialmente constitucionais são aquelas que tratam de matérias essenciais à estrura e organização de um Estado (tais como organização dos porderes, divisão de competências, limitação do poder através da instituição de direitos e garantias individuais, etc.). Já as normas formalmente constitucionais são aquelas que não tratam de matérias essencialmente constitucionais, mas por estarem reproduzidas na Carta Magna adquirem igual dignidade e importância das normas materiais. Sendo assim, normas formais e materiais têm igual importância e dignidade, a distinção entre as mesmas convém para entendimentos doutrinários.

    d) Alternativa errada. As constituições dogmáticas são sempre escritas e resultam do trabalho de um órgão constituinte responsável por expor os ideais e dogmas de uma sociedade em um dado espaço de tempo.

    e) Alternativa errda. O princípio da supremacia constitucional decorre diretamente da rigidez da CF. A rigidez assegura que as normas constitucionais para serem modificadas exigem um procedimento mais dificultoso. Ora, se assim não fosse (como no caso das constituições flexíveis) normas infraconstitucionais revogariam o texto constitucional. A partir do momento em que se exige um processo legislativo mais solene está se assegurando que a CF é norma suprema, que deve ser respeitada por leis infraconstitucionais, não podendo ser por elas alteradas. Lembrem-se que somente em CF do tipo rígida é que se admite o controle de constitucionalidade e isso é exatamente devido a rigidez da CF.

     

    Fonte: Tatiana

  • Sobre a Alternativa C:

    Diferença APLICAÇÃO IMEDIATA X APLICABILIDADE MEDIATA

    Ter "aplicação imediata" se refere ao dever do Estado de aplicar as mesmas (alcance). Significa que as normas "são aplicáveis até onde possam, até onde as instituições ofereçam condições para seu atendimento".

    "Aplicabilidade", por outro lado, se refere ao fato de as normas já poderem ser aplicadas às situações quando da promulgação da Constituição.

    Assim, embora sejam normas de aplicação imediata, a aplicabilidade dessas normas pode ser tanto imediata quanto mediata. Em geral, quando se referem a direitos e garantias individuais, têm aplicabilidade imediata, podendo ser de eficácia plena ou contida. Quando se referem a direitos e garantias sociais, a aplicabilidade é mediata ou indireta, sendo sua eficácia limitada.

    De qualquer forma, em função da aplicação imediata determinada pela Constituição, o poder judiciário, quando provocado, não poderá deixar de aplicá-las à situação concreta regulada. O direito deve ser conferido ao reclamante, em conformidade com as instituições existentes, mesmo quando inexistir norma integrativa.

    Ex.: as normas de eficácia plena e contida possuem “aplicabilidade” direta e imediata, pois já estão prontas, não necessitando de nenhuma outra norma para serem aplicáveis. Já as de eficácia limitada possuem aplicabilidade mediata ou indireta, já que dependem de outras normas que lhes completem a eficácia.

    Assim, todas as normas são aplicáveis, mas nem todas têm aplicação imediata.

    Tal diferença entre as mesmas não tem nenhum reflexo sobre sua aplicação ou aplicabilidade.

  • GABARITO: LETRA A

    Revisando:

    O poder político de cada Estado é uno, é um só, o que ocorre são divisões funcionais no exercício das atividades predominantes, quais sejam, executivo, legislativo e judiciário. Há de de se lembrar ainda que a República Federativa do Brasil é o ente público de direito internacional dotado de soberania que por adotar a forma federativa admite entidades políticas com autonomia administrativa e financeira, são os chamados entes federativos (U, E, DF e M). Tais entes não possuem soberania, mas autonomia, soberania quem detém é a República Federativa, daí se dizer que o poder é uno, indivisível e indelegável.

    FONTE: Tatiana

ID
10168
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre Teoria Geral do Estado e princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A República tem como características a eletividade, pois os representantes do governo passarão por uma eleição para que possam exercer o cargo, a temporariedade, pois o representante tem um determinado tempo, no Brasil são quatro anos e ainda tem o direito de reeleição, no caso da República parlamenterista, que os poderes são divididos, o primeiro ministro, tem um tempo inderteminado, pois enquanto ele obtiver a maioria de votos no parlamento ele ocupará o cargo, e também a prestação de contas, pois esta é feita pelo poder judiciário, a mesma serve tanto para evitar falcatruas como também para que haja fidelidade partidária.
  • Vale Lembrar:FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO:1-Soberania2-Cidadania3-Dignidade da pessoa humana4-valores sociais do trabalho e da livre iniciativa5-Pluralismos políticoOBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO:1-Construir uma sociedade livre, justa e solidária2-Garantir o desenvolvimento nacional3-erradicar a pobreza,a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais4- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS1-Indendência nacional2-Prevalência dos direitos humanos3-Autodeterminação dos povos4-Não-intervenção5-Igualdade entre os Estados6- Defesa da paz7- Solução pacífica dos conflitos8-Repúdio ao terrorismo e ao racismo9-Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade]10-Concessão de asilo político.
  • SÃO FUNDAMENTOS DA REPUBLICA:SO CI DI VA PLU,SOBERANIA, CIDADANIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO, PLURADIDADE PARTIDÁRIA OU POLÍTICA...SÃO OBJETIVOS DA REPÚBLICA:CON GA ER PRO,I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional;III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  • Alternativa "A" - ERRADA - Na federação existe a necessidade do poder político estar repartido entre diferentes entidades governamentais autônomas.

    Alternativa "B" - ERRADA - o princípio da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: "os valores sociais do trabalho e da livre inciativa".

    Alternativa "C" - ERRADA - o pluralismo político, juntamente com a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa compõe os fundamentos da República Federativa do Brasil.

    Alternativa "D" - CORRETA - São características da forma de governo República, em contrapartida à monarquia, justamente a instituição do poder via eleições, onde o governo representa o povo, presta contas e o faz por período determinado.

    Alternativa "E" - ERRADA - os objetivos da República Federativa do Brasil estão no art. 3º, CF/88, e dentre eles está a "garantia do desenvolvimento nacional". Entretanto, o texto constitucional não traz menção expressa a respeito da auto-suficiência econômica.

    Boa sorte e bons estudos!
  • Dois princípios importantes:
    1) Princípio Federativo é o modo pelo qual as entidades políticas federadas relacionam-se entre si, tendo as seguintes caracteristicas:
    a) indissolubilidade nacional;
    b) soberania do Estado federal;
    c) descentralização política inclusive quanto à autonomia administrativa, financeira e normativa;
    d) imunidade recíproca sobre o patrimônio, renda ou serviços, um dos outros;
    e) órgão representativo dos estados membros;
    f) costituição rígida;
    g) órgão guardião da constituição;
    h) respeito aos princípios fundamentais sensíveis, republicanos, e ao regime democrático.
    *Acrescenta-se que a federação está presente na atual Constituição como um princício absoluto, tratado como cláusula pétrea expressa

    2) Princípio Republicano modo pelo qual as entidades públicas relacinam-se com os cidadãos, características:
    a) eleições populares e periódicas dos membros do Legislativo e Executivo (obs.: membros do judiciário não são eleitos)
    b) responsabilidade e prestação de contas das autoridades públicas.
    *Há uma proteção ao sistema republicano que possibilita a intervenção federal sobre os estados e o distrito federal quando qualquer um deles desrespeitar aquele sistema. Alguns autores entendem a forma republicana como cláusula pétrea implicita.
  • Apenas complementando o item E
    A prova ilícita NÃO PODE prevalecer em nome do princípio da proporcionalidade, do interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes; a dignidade humana SERVE de salvaguarda à proscrição da prova ilícita.
    Acho que agora ficou mais claro.
  • Desculpem-me. Comentei na questão errada.

  • A) Toda a federação deve ter um poder central - em nosso país chamado de União - para que este possa agir em áreas de interesse  nacional e também possa harmonizar possíveis conflitos entre as entidades autônomas regionais. ( errada )
    B) A Livre iniciativa é um "fundamento" da República constante no art. 1º, não um princípio das relações internacionais que encontramos no art. 4º. (errada).
    C) O pluralismo político é um fundamento, já que está elencado na relação do art. 1º da Constituição Federal. ( errada ).
    D) É a alternativa correta. O governo será exercido por representantes do povo e deverá ter como características:
    a) Temporariedade;
    b) Eletividade;
    c) Responsabilidade dos governantes;
    d) Transparência na gestão pública e prestação de contas.
    E) Auto-suficiência não estar elencada no art. 3º como um objetivo fundamental. ( errada )
    Bons estudos

  • foco na aprovação!

ID
10171
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CF Art. 5º
    XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
  • A letra c poderia causar dúvida, pois é realmente verdade que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, no entanto, há uma resalva no texto constitucional "SALVO NAS HIPOTESES PREVISTAS EM LEI".É essa a 'pegadinha'. ;)
  • Conforme Art. 5º da CF 88
    a) CORRETA XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

    b)XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
    a) a plenitude de defesa;
    b) o sigilo das votações;
    c) a soberania dos veredictos;
    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

    c)LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

    d)XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    e) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.


  • d) A liberdade de associação para fins lícitos é plena, não tendo nenhuma restrição no texto constitucional.

    É VEDADA ASSOCIAÇÃO DE CARÁTER PARAMILITAR. MAS CARATER PARAMILITAR NÃO É LÍCITO, E A QUESTÃO FALA DE ASSOCIAÇÕES DE CARÁTER LÍCITO.
    PARA AS ASSOCIAÇÕES DE CARÁTER LÍCITO NÃO HÁ RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL.
  • Complementando o comentário do Bruno Oliveira Santos, o problema é que o caráter paramilitar (forma) não pode ser confundido com a finalidade (objetivo) da associação, pois, vejamos uma analogia:

    Uma associação de moradores de uma rua ou região, que institua uma segurança privada em tal localidade, constitui uma finalidade lícita de uma associação não vedada pela constituição;
    Entretanto, analise a situação das milícias do Rio de Janeiro, podem até prover segurança, ou seja, a mesma finalidade da associação de moradores, mas, tem caráter paramilitar, que é vedado expressamente no texto constitucional, portanto, não é permitido tal tipo de associação.

  • A D) É INTERESSANTE! FIQUEI NA MESMA "PILHA" DO BRUNO! MAS O COMENTÁRIO ANTERIOR, DO MARCUS, DEU UMA DIRECIONADA!MAS CONFESSO QUE AINDA NÃO FICOU CLARO! VALEU!
  • LÍCITO = o que é permitido, possível. Aquilo a que a lei nao se opoe.A liberdade de associação para fins lícitos é plena, VEDADA A DE CARATER PARAMILITAR.A associação de carater paramilitar nao é licita, nao é permitida, nao é possivel. Ou seja, dentre as associações existe uma que nao é licita.é bom se ater na literalidade, nao viajar muito.
  • Eu considero a alternativa "C" correta também, já que a CR realmente proibe a identificação criminal do civilmente identificado. Da forma como a assertiva está escrita, infere-se a sua referência à regra. A letra "C" estaria incorreta, caso estivesse do seguinte jeito: "A CR veda de forma ABSOLUTA a identificação criminal do civilmente identificado".Só para complementar: se eu afirmasse que no Brasil o aborto é proibido, eu estaria dizendo uma inverdade? Na minha opinião, não. Mas o referido tema também comporta exceções.
  • Concordo com o colega... às vezes uma alternativa incompleta é considerada correta justamente pelo que ele falou. Ou tem um critério ou para de cobrar esse tipo de conhecimento literal burro
  • Com relação a letra C, assegura o inciso LVIII do art. 5o da CF:

    O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

    Isso não significa que seja vedada, proibida a identificação criminal do civilmente identificado.
     
    Nas hipóteses previstas em lei, o civilmente identificado poderá ser submetido a identificação criminal, no caso de  estar o indivíduo " indiciado pela prática de homicídio doloso, crimes contra o patrimônio praticados mediante violência ou grave ameaça, crime de receptação qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público".        
  • Cada vez revolta mais saber se o que vai ser considerado como correto é a regra ou a exceção 

  • CORRETA  A!



    Idêntico ao propósito de proteção feita aos artistas. Aqui se protegem os inventores: são eles criadores de utilidades industriais ou comerciais.

    Suas invenções são importantes à melhoria da qualidade de vida de todos nós. Devem ser incentivados a prosseguir nessa atividade criadora.É por isso que se confere e se protege seu direito de explorar suas invenções. Da mesma forma que a obra artística,     o invento só poderá  ser explorado por um determinado tempo: depois disso cairá em domínio público e poderá ser explorado por todos.



    Curioso registrar que a Constituição não assegurou a transmissão por herança do "privilégio de invenção", como o fez com a criação artísitca.

     



    Fonte: Prof: Paulo Edson Marques

  • d) A liberdade de associação para fins lícitos é plena, não tendo nenhuma restrição no texto constitucional. (ERRADO)

    - Liberdade de associação tem caráter permanente, contínuo.
    - Restrições:

    1.      Reserva de jurisdição na suspensão ou dissolução. Na dissolução exige trânsito em julgado.
    2.      Representação judicial¸ desde que legitimamente autorizada. Não se confunde com substituição processual, que ocorre com a impetração de mandado de segurança coletiva em nome próprio (da associação), sem exigir autorização expressa.
  • Sobre o comentado de Fernanda Sodré há mais de 2 anos...
    A liberdade de associação para fins LÍCITOS é plena, VEDADA a de CARATER PARAMILITAR.
    Com essa redação, a CF/88 proibe a associação para fins ILÍCITOS, como por exemplo uma associção racista ou de pedófilos. Já as associações paramilitares nem sempre serão de caráter ILÍCITO. Por exemplo, uma associação paramilitar que vise à defesa e segurança de condomínios fechados. Outra possibilidade seria que as associações sejam paramilitares e ilícitas. Seria o caso de associções paramilitares terroristas, racistas, fascistas. Por isso dizemos que há uma LIMITAÇÃO às associações para fins LÍCITOS com CARATER PARAMILITAR.
  • Alguém poderia comentar a letra b!? sobre essa questão de imutabilidade...qual foi o erro e explicar por quê.
  • Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (dir. adm. descomplicado):

    " A soberania do veredicto do júri não afasta a recorribilidade de suas decisões. Especialmente quando há decisão contrária à prova constante dos autos."

    Trazendo para a realidade: seria uma forma de evitar a corrupção do júri.

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

    FONTE: CF 1988

  • Poxa Questão difícil.

    Lembrei de uma máxima: Só pq uma ideia é sua isso não significa que ela te pertença.

    Ex.: Caixa longa vida (Tétra Pak). As patentes vencem tbm.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 5º, XXIX, CF. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

    B. ERRADO.

    Art. 5º, XXXVIII, CF. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

    C. ERRADO.

    Art. 5, LVIII, CF. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. 

    D. ERRADO.

    Art. 5º, XVII, CF. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

    E. ERRADO.

    Art. 5º, XXXIV, CF. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • Sobre o Tribunal do Juri na CF:

    Art. 5º (...)

    XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

ID
10177
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CF Art. 21. Compete à União:

    IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
  • CF,

    A)Art. 5º
    VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

    B) Art. 18.
    § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    D)Art. 20. São bens da União:
    X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

    E) Legislação concorrente
  • e) Art. 24 - Compete a Uniao aos Estados e ao Df legislar concorrentemente sobre:
    II - orçamento,
  • A - ERRADAArt. 19 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, RESSALVADA, NA FORMA DA LEI, A COLABORAÇÃO DE ITNERESSE PÚBLICO; B - ERRADAArt.18 § 2º - Os Territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em LEI COMPLEMENTAR.C - CERTAArt.21 Compete à UniãoIX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;D - ERRADAArt.20 São bens da União:X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; SEM RESTRIÇÕESE - ERRADAArt. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:II - orçamento;
  • a) Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações dedependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interessepúblico;

    b) Dá-se por meio de lei complementar.

    c) CORRETA

    Art. 21. Compete à União:

    IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenaçãodo território e de desenvolvimento econômico e social;

    d) Art. 20. São bens da União:

    X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos epré-históricos;


    e) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federallegislar concorrentemente sobre:

    II - orçamento;

  • Aliança é totalmente diferente de colaboração

  • MELHOR MACETE DE TODOS !

    Art.24 - Compete a União, Estados e DF (NÃO MUNICÍPIO), legislar concorrentemente sobre:

     

    Financeiro

    Orçamento

    Recursos naturais

    Assist. jurídica

     

    Tributário

    Educação

    Meio Ambiente

    Econômico

    Respons. ao consumidor.

  • GABARITO: LETRA C

    CAPÍTULO II

    DA UNIÃO

    Art. 21. Compete à União:

    IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

    FONTE: CF 1988

  • Adiantamento de clientes: é uma obrigação (passivo) que a empresa tem para com os seus clientes porque recebeu, de forma antecipada, um valor e tem a obrigação de entregar no futuro aquela mercadoria.

    Clientes: Esta conta é usada quando o cliente compra e leva o produto ainda sem ter pago o valor total que deve. Ou seja, são valores ainda não recebidos (apenas direitos) decorrentes de vendas de mercadorias.

  • Adiantamento de clientes: é uma obrigação (passivo) que a empresa tem para com os seus clientes porque recebeu, de forma antecipada, um valor e tem a obrigação de entregar no futuro aquela mercadoria.

    Clientes: Esta conta é usada quando o cliente compra e leva o produto ainda sem ter pago o valor total que deve. Ou seja, são valores ainda não recebidos (apenas direitos) decorrentes de vendas de mercadorias.

ID
10189
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre Administração Pública, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CF.
    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  • CF,

    A) Art. 37.
    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

    B) Art. 37.
    XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

    C) Art. 37.
    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    E) É IMPRESCRITÍVEL o ressarcimento do dano

  • D)correta art.37 cf/88
    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  • FUNDAÇÕES PÚBLICAS:
    * As fundações públicas possuem orçamento, patrimônio e receita próprios.
    * O foro competente, assim como nas autarquias é a justiça federal.
    * Gozam dos mesmos privilégios que as autarquias, ou seja, imunidade tributária, prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, prescrição quinquenal, seus bens são considerados bens públicos, não estão sujeitas à falência.
    * Autorizadas por lei específica.
    * Pessoa jurídica de direito privado ou público.
    * Exerce atividades atípicas.
    * Possui natureza social (educativa, recreativa e assistencial).
  • Alguém poderia me explicar a opção E por favor?

    OBRIGADA

    Bons estudos

    =)

  • E) CRFB Art 37, § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

    A alternativa afirma que a prescrição dos ilícitos elide a possibilidade do ressarcimento do dano causado.
    Elidir significa omitir, excluir. suprimir, eliminar.
    Essa frase, portanto, discorda do parágrafo quinto do artigo em questão, uma vez que não exclui a possibilidade de ressarcimento do dano causado.

  • Só existem 3 situações em que a lei complementar se fará presente:

    1.  Art. 37,XIX, - define as áreas de atuação das fundações .

    2.  Art. 40, §4º - Para definir em alguns casos a aposentaria especial.

    3.  Art, 41, §1º, III – para definir a avaliação periódica de desempenho. 


  • Apesar de ser a única alternativa possível, acredito que há um erro na alernativa D, gabarito da questão, de forma que  a questão deveria ter sido anulada. 

    Ao dizer que "as áreas de atuação de uma fundação devem ser definidas por lei complementar", o examinador gerou ambiguidade, pois pode-se interpretar que para cada fundação criada, seria necessário Lei Complementar para definir as áreas de atuação dessa fundação específica, e a Constituição prevê Lei Complementar para definir as áreas de atuação das fundações em geral. 

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

    b) ERRADO: XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

    c) ERRADO: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

    d) CERTO: XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    e) ERRADO: § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

  • GABARITO: LETRA D

    CAPÍTULO VII

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Seção I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

    FONTE: CF 1988

ID
10192
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Poder Legislativo, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ART 188 CF:
    § 1º - A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

  • CF,

    A) Art. 53.
    § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

    B)Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
    VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

    D)Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
    II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

    E) Art. 57.
    § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
    I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;
  • As matérias do artigo 49 da CF, quais sejam, de competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensa a manifestação do Presidente da República, através de sanção ou veto.
    As mesmas são materializadas por DECRETO LEGISLATIVO.
  • no comentario de nossa amiga (Shirley Gomes), em suas palavras anteriores, com relação a letra (E) está faltando o §6 o II. do art: 57 da Carta Maior. que diz: A convocação extraordinária do Congresso Nacional: Pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados, e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria de seus membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.
  • a) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. ERRADA, desde a DIPLOMAÇÃO;
    b) Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, fixar, por lei de iniciativa do Presidente da República, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ERRADA, trata-se de competência do SENADO FEDERAL;
    c) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. CORRETA;
    d) O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa. ERRADA, se licenciado o prazo não poderá ser superior a 120 dias, caso contrário suplente toma posse;
    e) A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de decretação de estado de defesa. ERRADA, no caso de ESTADO DE DEFESA quem convoca é o presidente do SENADO FEDERAL.

  • Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

          I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

          II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

          III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

          IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

          V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

          VI - mudar temporariamente sua sede;

          VII - fixar idêntica remuneração para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

          VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

          IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

          X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

          XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

          XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

          XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

          XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

          XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

          XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

          XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

  • a) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. ERRADA, desde a DIPLOMAÇÃO;

    b) Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, fixar, por lei de iniciativa do Presidente da República, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ERRADA, trata-se de competência do SENADO FEDERAL;

    c) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. CORRETA;

    d) O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa. ERRADA, se licenciado o prazo não poderá ser superior a 120 dias, caso contrário suplente toma posse;

    e) A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de decretação de estado de defesa. ERRADA, no caso de ESTADO DE DEFESA quem convoca é o presidente do SENADO FEDERAL.

    Fonte; colega Fernandes Marinho

ID
10195
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Ministério Público da União, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 127 CF:
    § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    Atenção:
    Art 128 § 5º I:
    b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)




  • Art 129 cf/88
    letra B:§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente

    art. 127 cf/88
    letra C correta:§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    Art 128 cf/88
    letra d § 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    art 127 cf/88
    letra e § 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
  • Bem elaborada a questão, já que na letra (a), a lei complementar 73/93 afirma isso. Só que a CF, generaliza como sendo de maioria absoluta, o que é o correto.
  • Resposta: CNão obstante o paralelismo existente, temos que lembrar que a CF/88 trata do Ministério Público em sentido amplo, enquanto a lei complementar 75/93 trata do Ministério Público da União. A questão em seu enunciado diz "sobre o Ministério Público da União". (uma pena em seus itens, fazer referência ao Ministério Público. Mostra má formulação. Mas vamos em frente).A)ERRADA. (Ministério Público) -> CF88,art 128 $5,I: É garantia do membro do Ministério Público, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto DA MAIORIA ABSOLUTA de seus membros, assegurada ampla defesa.B)ERRADA. CF88,art128,$5: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos PROCURADORES-GERAIS, estabelecerão a organização, as atribuições, e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:"C)CERTA. CF88,art127,$4: "Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Executivo considerará, para fi ns de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na LDO" (OBS: O dispositivo encontra-se na CF/88 e não na lei 75/93 que trata do MPU).D)ERRADA. O Art95,$6 da CF88 remete ao seu art 95,V, que dispõe: "exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração".E)ERRADA. CF88,art128,$2:"A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do SENADO FEDERAL".

  • A- Errado ---> Os membros do Ministério Público são inamoviveis, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos seus membros, assegurada a ampla defesa. (Art 128 § 5º,I,b) 

     

     

    B- Errado ---> A competência para a proposição de leis complementares organizatórias dos ESTATUTOS dos MPs da União ou dos Estados é CONCORRENTE entre o respectivo CHEFE DO PODER EXEUTIVO e o PROCURADOR GERAL RESPECTIVO. (Art 128 § 5º) + (Art 61, § 1º, II, d) Pagina 530 --> Constituição Anotada 5 edição de Vitor Cruz

     

     

    C- Correta ---> (Art. 127 § 4º da C.F) Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

     

    D- Errada ---> Segundo o art. 128, § 5º, III, as vedações aos membros do Ministério Público são as seguintes:

    a) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

    b) Exercer a advocacia;

    c) Participar de sociedade comercial, na forma da lei;

    d) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

    e) Exercer atividade político-partidária;

    f) Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

    § 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V.

     

    OBSERVAÇÃO: Enquanto estiverem em exercício, os membros do Ministério Público estão absolutamente impedidos de exercer a advocacia. No entanto, após terem se afastado do cargo (por aposentadoria ou exoneração), a CF/88 permite que eles exerçam a advocacia de imediato, salvo perante o tribunal do qual tenham se afastado, já que o membro do Ministério Público SOMENTE poderá exercer tal oficio PERANTE O TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU DEPOIS DE DECORRIDOS 3 ANOS DA APOSENTADORIA ou EXONERAÇÃO, essa vedação visa impedir o trafico de influência. (INFORMAÇÃO RETIRADA DO PDF DE NÁDIA CAROLINA)

     

     

    E- Errada ---> Art 128 § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

     

    ESQUEMA: 

    Destituição do PGR --> iniciativa do Pres. da República + aprovação MAIOIRIA ABSOLUTA do Senado

    Destituição do PGDFT --> iniciativa do Pres. da República + aprovação MAIOIRIA ABSOLUTA do Senado 

    Destituição do PGE --> iniciativa do Governador + aprovação da MAIORIA ABSOLUTA da Assembléia Legislativa

     

     

    " O coração do homem pode fazer planos, mas a resposta certa vem dos lábios do Senhor"

     

     

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Ministério Público da União. 

    A- Incorreta - A decisão depende de voto da maioria absoluta dos membros, não de dois terços. Art. 129, § 5º: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: (...) b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (...)".

    B- Incorreta - A iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais. Art. 129, § 5º: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente aos seus membros: (...)".

    C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 127, § 4º: "Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º".

    D- Incorreta - O impedimento é aplicável ao membro do Ministério Público. Art. 129, § 6º: "Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V". Art. 95, parágrafo único, CRFB/88: "Aos juízes é vedado: (...) V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração".

    E- Incorreta - A destituição depende de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, não do Congresso Nacional. Art. 128, § 2º: "A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

ID
10198
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CF Art. 73. ...
    § 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
    I - ...
    II - ...
    III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
    IV - ...
  • Essa questão está mal redigida e ouso dizer que deveria ser anulada, pois o conhecimento financeiro e de administração pública não é alternativo, pelo menos um destes é obrigatório (cláusula OU mal colocada)!
  • Concordo com vocês. Para mim essa questão deveria ser anulada, uma vez que o gabarito aponta para uma alternativa que possui falhas visíveis que, inclusive, faz-me pensar que esta alternativa foi elaborada propositadamente para ser uma assertiva FALSA. Além do fato de ser necessários conhecimentos jurídicos, contábeis "e" financeiros (não "ou"), também faltou incluirem conhecimentos ECONÔMICOS, se essa alternativa devesse ser, realmente, a verdadeira.
  • Caros colegas... a crítica de vcs é pertinente...me solidarizo com vcs...
  • Caros colegas, infelizmente com a ESAF o problema é que eles nunca admitem errar, então, temos que sempre procurar a mais certa ou a menos errada, rs.

    B - Artigo 71,  parág. 3o: As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Ponto.

    C - Artigo 74: Os poderes legislativo, executivo e judiciário manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

    D - Artigo 71, IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II.

    E - Artigo 74, parág.1o: Os reponsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao tribunal de contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
  •  § 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:           I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;           II - idoneidade moral e reputação ilibada;           III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;           IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

    Os notórios conhecimentos do Ministro do TCU não precisam ser jurídicos e contábeis e econômicos e financeiros ou de administração pública; O importante p/ o TCU é que haja sólido conhecimento em uma das áreas. Dessa forma jamais um procurador poderia ser ministro do TCU, pois muito provavelmente ele não terá conhecimentos contábeis, econômicos e financeiros.

    Concordo com o argumento que deveria estar presente a expressão econômico e financeiro. Mas para as provas da ESAF, deve ficar muito atento as condições exibidas nas alternativas. Observem:

    Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos entre brasileiros que, entre outros requisitos, possuam notórios conhecimentos jurídicos, contábeis ou financeiros ou de administração pública.

    A banca deixou a alternativa mais flexível, logo nunca a elimine na primeira leitura.
  • Correta: "A"

    Qaunto à "B"
    Esse título executivo, conforme uma resolução do T.CU é título executivo Extrajudicial,podendo ser executado por um Advogado da União no juidiário.

  • ITALO CAVALCANTE,


    discordo de ti completamente e concordo com os outros colegas que consideraram a alternativa A mal redigida. Conforme transcrito por ti mesmo, esta é a redação do inciso III dos parágrafo 1o do art. 73 da CF:


     III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos 'e' financeiros 'ou' de administração pública; 


    Se a intenção fosse a de exigir conhecimentos em apenas uma dessas áreas, não haveria razão para usar 'e' antes de 'financeiro' e 'ou' antes de 'de administração pública'. Escreveria-se apenas 'ou' antes da última o que evidenciaria que as virgulas anteriores significariam 'ou' também.


    Da forma como foi escrito o inciso fica claro que a pessoa tem que ter conhecimentos nas 4 primeiras áreas somadas ou na última. O uso de 'e' antes de financeiros evidencia que as vírgulas anteriores também significam 'e'.


    Mas concordo com o que disse a Debora, com a ESAF (e com outras bancas também) as vezes é necessário encontrar a mais certa ou menos errada.


    Bons estudos!

      


  • O mais decepcionante é que eu acabei de resolver uma questão de Constitucional da ESAF em que a troca de um OU por um E tornou a afirmação incorreta para o gabarito, ainda que a interpretação fosse correta! - ou seja, que os casos disjuntivos (OU) incluem o caso conjuntivo (E) à la tabela-verdade -, e aqui logo que li a asseriva (a) já tive ceteza que era mais ou menos a mesma coisa, e ainda mais óbvia a falsidade, então fiquei procurando qual a correta nas demais e pude apenas concluir que havia algo que eu não sabia, mas só tinha certeza de que não seria na (a)!

    Veja a discussão sobre o caso de troca de OU por E tornando FALSO aqui:

    https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questao/7342e596-43

    E assim não podemos concluir nada! Uma hora vale, outra não vale! Não faz o menor sentido!

  • Apesar da sacanagem por parte da banca, acho que a questão está correta.  

    No meu entendimento a banca utilizou o conectivo de alternância "ou... ou" de forma correta.

     

    art. 73 da CF: (...) III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos 'e' financeiros 'ou' de administração pública;  (no texto da CF o requisito é a soma de conhecimentos jurídico + contábil + econômico "e" + (financeiro ou de adm pública) um ou outro. 

     

    Vejam a redação da banca: "entre outros", ou seja, além dos citados na alternativa há outros requisitos.  

     

    Dessa forma, eu entendi que se deve possuir: notórios conhecimentos jurídico + contábil + (ou finaceiro ou de administração pública) um ou outro. Ficou faltando o conhecimento econômico para que ficasse conforme o texto da CF, mas como a banca disse "entre outros" entendo que está correto.

     

  • A) CORRETA  Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .

    § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

    I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

    II - idoneidade moral e reputação ilibada;

    III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

    IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

    B) INCORRETA: Art. 71§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

    C) INCORRETA: Art.74: Os poderes legislativo, executivo e judiciário manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União

    D) INCORRETA: IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

    E) INCORRETA: Art 74, § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  • Me confundi na parte: "serão escolhidos entre brasileiros", na minha mente pensava que era "serão escolhidos entre brasileiros natos ou naturalizados", errei porque pensei que a assertiva estivesse distinguindo os brasileiros natos dos naturalizados. Essa eu não erro mais!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 73, CF. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

    § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

    I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

    II - idoneidade moral e reputação ilibada;

    III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

    IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

    B. ERRADO.

    Art. 71, CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

    C. ERRADO.       

    Art. 74, CF. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

    D. ERRADO.

    Art. 71, CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II.

    E. ERRADO.

    Art. 74, CF. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID
10201
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Poder Executivo, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação (CF, art. 77 § 4º).
    b) Compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas e promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos (CF, art. 84, XIII).
    Tal competência não é delegada aos Ministros de Estado. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações (CF, art. 84, parágrafo único).
    c) Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (CF, art 84, VI, b).
    d) Alternativa correta (CF, art. 81 § 2º).
    e) O Presidente da República goza de imunidade formal (ou processual) em relação aos atos de natureza penal chamada 'irresponsabilidade temporária', ou seja, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (CF, art. 86, § 4º).
  • CF, Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
  • CF88  Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias
    depois de aberta a última vaga.
        § 1o - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos
    será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
        § 2o - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
  • Concordo que as alternativas a, b, c e e estão erradas, mas não há um erro também na alternativa d, considerada correta?
     
    Essa alternativa diz que “os eleitos para assumirem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, no caso de vacância dos dois cargos, serão sempre eleitos apenas para completar o período que resta do mandato [Ok], seja essa eleição uma eleição geral [Ops!] ou uma eleição indireta, feita no âmbito do Congresso Nacional”.
     
    A eleição para completar o período que resta do mandato, se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos, é eleição direta, não eleição geral. A eleição geral implica também na eleição dos governadores, senadores e deputados federais, não? A eleição de que trata a questão é a eleição apenas para tampar o mandato, ou seja, apenas para Presidente e Vice-Presidente, seja direta ou indireta, pois somente esses mandatos vagaram.
     
    Comentem.

  • Gente cuidado só no comentário da letra "e" do Edu tasca sobre a questão da imunidade do PR. Segue o comentário do próprio STF sobre o parágrafo 4.  

    "O que o art. 86, § 4º, confere ao presidente da República não é imunidade penal, mas imunidade temporária à persecução penal: nele não se prescreve que o presidente é irresponsável por crimes não funcionais praticados no curso do mandato, mas apenas que, por tais crimes, não poderá ser responsabilizado, enquanto não cesse a investidura na presidência. Da impossibilidade, segundo o art. 86, § 4º, de que, enquanto dure o mandato, tenha curso ou se instaure processo penal contra o presidente da República por crimes não funcionais, decorre que, se o fato é anterior à sua investidura, o Supremo Tribunal não será originariamente competente para a ação penal, nem consequentemente para o habeas corpus por falta de justa causa para o curso futuro do processo. Na questão similar do impedimento temporário à persecução penal do congressista, quando não concedida a licença para o processo, o STF já extraíra, antes que a Constituição o tornasse expresso, a suspensão do curso da prescrição, até a extinção do mandato parlamentar: deixa-se, no entanto, de dar força de decisão à aplicabilidade, no caso, da mesma solução, à falta de competência do Tribunal para, neste momento, decidir a respeito." (HC 83.154, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-9-2003, Plenário, DJ de 21-11-2003.) 

    http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=960

  • A eleição presidencial feita pelo Congresso, na hipótese de presidente e vice deixarem o cargo nos dois últimos anos do mandato, ainda não foi regulamentada. Confere?

  • péssima redação

     

  • MANDATO TAMPÃO, LETRA D.

  • Realmente a letra D estaria correta porém a interpretação da questão leva o candidato ao erro. A questão fala sobre "OS ELEITOS", até onde sei, até chegarem novas eleições, direta ou inderetamente, somente 1 representante é posto no lugar no PR. Por que então "eleitos"?

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 77. § 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

    b) ERRADO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;  

    c) ERRADO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

    d) CERTO: Art. 81. § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

    e) ERRADO: Art. 86. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

  • A) INCORRETA artigo 77, § 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

    B) INCORRETA: Artigo 84, XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; 

    C) INCORRETA: Artigo 84, VI - dispor, mediante decreto, sobre:    

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;  

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

    D) CORRETA: Artigo 81, Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

    § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

    § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

    E) INCORRETA: Artigo 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder Executivo. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 77, CF. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

    § 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

    B. ERRADO.

    Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

    C. ERRADO.

    Art. 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.  

    D. CERTO.

    Art. 81, CF. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

    § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

    E. ERRADO.

    Art. 86, CF. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

ID
10204
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CF ART. 103-B
    § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

    I - ...

    II - ...

    III - ...

    IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
  • CF
    Art. 93.
    II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
    b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

  • Item 'C' - nas CFs desatualizadas até a EC 45/2004 no art. 125,§3º,consta "efetivo da Polícia Militar superior seja a 20k integrantes", entretanto a EC 45/2004 mudou o texto p/ "efetivo militar seja superior a 20k. Omitindo-se o termo "Polícia" , passa-se a considerar o efetivo do Corpo de bombeiros militares do Estado.
  • B) Art. 102,III,§3º: no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo PELA MANIFESTAÇÃO DE DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS.

    D) Art. 114,§2º: recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as decisões mínimas legais de proteção ao trabalho, BEM COMO AS CONVENCIONADAS ANTERIORMENTE.
  • DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOSArt. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.(...)§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do T ribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
  • Consolidando os comentários dos colegas abaixo...a)ERRADA. CF, Art. 93, II, “b”: “a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.”b)ERRADA. CF, Art. 102, III, §3º: “no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo PELA MANIFESTAÇÃO DE DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS.”c)ERRADA. Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.(...) § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do T ribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o EFETIVO MILITAR (então inclui NÃO SÓ A POLÍCIA) seja superior a vinte mil integrantes.d)ERRADA. Art. 114, §2º: recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as decisões mínimas legais de proteção ao trabalho, BEM COMO AS CONVENCIONADAS ANTERIORMENTE.e)CORRETA. “CF Art. 103-B § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade”.

  • Uma dúvida,


    No estado de São Paulo, o Corpo de Bombeiro faz parte da Polícia Militar, nesse caso, devemos considerar o efetivo como sendo o contingente do Corpo de Bombeiros (aquele que faz salvamento, combate incêndio, entre outras tantas nobres tarefas) associado ao efetivo atuante na Polícia Militar (aqueles que trabalham diretamente no combate e prevenção da criminalidade), ou apenas o da Polícia Miltar


    Grato

  • O erro da alternativa A se concentra no fato de que a existência de exercício na respectiva entrância é pressuposto e nao demonstrado.




    Foco, força e fé!

  • ARTIGO 93, IV - COMPETE AO CNJ REPRESENTAR AO MP NO CASO DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DE ABUSO DE AUTORIDADE.

  • GABARITO: E

  • a)ERRADA. CF, Art. 93, II, “b”: “a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.”

    B)ERRADA. CF, Art. 102, III, §3º: “no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo PELA MANIFESTAÇÃO DE DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS.”

    C)ERRADA. Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.(...) § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do T ribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o EFETIVO MILITAR (então inclui NÃO SÓ A POLÍCIA) seja superior a vinte mil integrantes.

    d)ERRADA. Art. 114, §2º: recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as decisões mínimas legais de proteção ao trabalho, BEM COMO AS CONVENCIONADAS ANTERIORMENTE.

    e)CORRETA. “CF Art. 103-B § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade”.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder Judiciário. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 93, CF. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

    II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

    b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

    B. ERRADO.

    Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.  

    C. ERRADO.

    Art. 125, CF. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

    § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. 

    D. ERRADO.

    Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

    § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.    

    E. CERTO.

    Art. 103-B, CF. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

    § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

    IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.    

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

ID
10207
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CF ART. 155
    § 6º O imposto previsto no inciso III (IPVA): (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

    I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

    II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)


  • O gabarito está certo? por que a letra "e" está errada?

    Art. 150 cf/88

    § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.


  • Concordo que a letra B esta correta, mas não encontrei erro na E.
  • A letra E esta generalizando.
    So será extensiva, de acordo com o art. 150, § 2º, qndo os impostos sobre o patrimonio, a renda e os serviços forem vinculados, relacionados às sua finalidades essencias, ou às delas decorrentes.
    Qualquer outro motivo, que nao esteja vinculado a finalidade, ao objeto da autarquia/fundação, o imposto poderá ser cobrado.

    Espero ter ajudado.
  • A) Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais...§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigoI - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;B) Art.155, § 6º, CF O imposto previsto no inciso III: (IPVA)I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.C) Art. 143, § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (ITR)I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.D) Art. 155, § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (ICMS)X - não incidirá:b) sobre operações que destinem a outros Estados, petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétricaE) Art. 150, § 2º - A vedação do inciso VI, "a"(patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros), é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
  • Discordo que a alternativa B seja a correta, conforme o art. 155 § 2º, V da CF o Senado Federal poderá fixar alíquotas mínimas quanto ao ICMS, não trata nada a respeito do IPVA e o ITCD terá alíquota máxima fixada pelo senado mais não O IPVA!!! o que é isso? que gabarto mais louco é esse??!!! É óbvio que a resposta correta é a letra C conforme dispõe o art. 153, §4º, II, da CF, in verbis:Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:...VI - propriedade territorial rural...§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:...II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.Essa questão deve ser anulada ainda mais porque a letra E, também está totalmente correta!!!!
  • Prezados,poderiam esclarecer a minha dúvida: a letra "C" está errada?!Grata pela atenção.
  • Respondendo à duvida da colega: A letra C só estará correta se o proprietário não possuir outro imóvel. (CF Art. 153.)§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput (ITR):II – não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possuaoutro imóvel;
  • A correta é a letra "B", pois é o teor do inciso I do § 6º do art. 155 da CF, verbis: "o IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal".

    Perguntaram por que a letra "E" está errada. O fato é que a imunidade prevista no art. 150 da CF prevê o princípio da imunidade recíproca, em seu inc. VI, "a", ressaltando que a reciprocidade refere-se aos entes políticos, e não às fundações e autarquias mantidas pelo Poder Público, generalizando e afastando, nesse aspecto, a reciprocidade.
  • Caro Allan, creio que na justificativa da letra E, houve um equívoco. A imunidade se estende sim a elas, quando nas suas atribuições e finalidades essenciais.
  • Pessoal, penso que o erro na letra E seja o "ou". O correto seria " ... patrimônio das autarquias E fundações públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público.
  • Acredito que as opções C e E estão corretas, mas em se tratando de ESAF, isso ocorre, pois às vezes devemos escolher a alternativa "mais certa".....as alternativas C e E, estão realmente generalizando, já a opção B está literalmente traduzida na constituiçao.
  • Levando-se em consideração o artigo 153 da CF, paragrafo 4º, inciso II, faltou citar que desde que o o proprietário não possua outro imóvel. Ai sim a letra C estaria correta. 

  • Vamos à análise das alternativas.

    a) As contribuições sociais instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação nem sobre importação de produtos estrangeiros ou serviços. INCORRETO

    CF/88. Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

    § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. 

    § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: 

    I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

    II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; 

    b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos que incidam sobre o patrimônio das autarquias ou fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. INCORRETO

    Errado. A vedação se refere APENAS ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

    CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

    c) o imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei. INCORRETO

    Errado. O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

    CF/88. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    VI - propriedade territorial rural;

    § 4º O imposto previsto no inciso VI (ITR) do caput: 

    II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; 

    d) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo. INCORRETO

    Errado.

    CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

    § 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:

    X - não incidirá:

    b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

    e) O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. CORRETO

    Item correto – conforme artigo 155, §6°, inciso I da CF/88.

    CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

    III - propriedade de veículos automotores.

    § 6º O imposto previsto no inciso III (IPVA): 

    I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; 

    II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

    Portanto, alternativa correta letra “E”.

    Resposta: E

  • NA É O ERRO É A FALTA DO E

  • CF/1988

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:  

    III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    § 6º O imposto previsto no inciso III:     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

    I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  • A letra E está errada:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:        (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

ID
10213
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre Finanças Públicas, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • C.F. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
    I - o plano plurianual;
    II - as diretrizes orçamentárias;
    III - os orçamentos anuais.
    § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  • a) falsa: art. 166 da CF:
    Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, LDO e LOA e aos créditos adicionais serão apreciados pelas DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, e não pela comissão mista.
    b) falsa: art. 165, parag. 8º da CF: não se inclui na restrição a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito.
    d)falsa: art. 166, parag. 3º, II: na anulação de despesa, excluem-se as que incidam sobre dotãções para pessoal, serviço da dívida, transferências tributárias constitucionais.
    e) não é conveniência administrativa, é imperativo legal.
  • Atende para a letra "a" que a comissão mista é PERMENENTE, ela nao aprecia a LDO, PPA e LO, mas ela examina e emite parecer, conforme par. 1º do art. 166 CF,
  • D) Emendas ao projeto de lei de DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS só poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários para a sua execução, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

    art. 166, CF

    § 3º - As emendas ao projeto de lei do ORÇAMENTO ANUAL ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
    I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa...

    § 4º - As emendas ao projeto de lei de DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

  • Estava caçando o erro da letra "E", mas realmente está no fato de se falar em "conveniência". Não existe conveniência.

  • Acrescentando ao comentário do amigo Rafael Oliveira, acredito que a falta do ente "União" na alternativa "e" também causa erro à questão!! Bons estudos!!

  • O erro da alternativa "e", quase que imperceptível, reside no fato de que não há conveniência administrativa para a adoção das medidas lá previstas, e sim, somente, se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e/ou se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, nos termos do Art. 169, § 1º, I e II, CF.


  • A) Errada. É comissão mista permanente. (art 166, parágrafo 1º)

    B) Errada. É permitida a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (art 165, parágrafo 8º)

    C) Correta. (art 165, parágrafo 1º)

    D) Errada. Alterações na LDO devem ser compatíveis com o PPA. Alterações na LOA devem ser compatíveis com a LDO e o PPA, além de outros requisitos. (art 166, parágrafo 3º)

    E) Errada. Não é apenas uma dessas medidas, é sucessivo. (art 169, parágrafo 3º) 

  • a) CF/1988 Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
    § 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
    I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

     

    b) CF/1988 Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

     

    c) CF/1988 Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

     

    d) CF/1988 Art. 166 § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
    a) dotações para pessoal e seus encargos;
    b) serviço da dívida;
    c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
    III - sejam relacionadas:
    a) com a correção de erros ou omissões; ou
    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

     

    e) CF/1988 Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
    § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:  
    I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;  
    II - exoneração dos servidores não estáveis.
    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

  • Segundo o art. 165 da CF/1988: § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    Gab C

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 166, CF. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

    § 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

    I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

    B. ERRADO.

    Art. 165, CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

    C. CERTO.

    Art. 165, CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    D. ERRADO.

    Art. 166, CF. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

    § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

    a) dotações para pessoal e seus encargos;

    b) serviço da dívida;

    c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

    III - sejam relacionadas:

    a) com a correção de erros ou omissões; ou

    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

    E. ERRADO.

    Art. 169, CF. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

    § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

    I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;      

    II - exoneração dos servidores não estáveis.

    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.  

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID
10216
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A resposta b é ratificada no Art.226 - parágrafo 6 da C.F.
  • a) § 5o - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita
    orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e
    tecnológica.

    b)Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
    § 1o - O casamento é civil e gratuita a celebração.
    § 2o - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
    § 3o - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
    § 4o - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
    § 5o - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
    § 6o - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por
    mais de dois anos.

    c) 2o - A não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no
    mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.


    d) Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
    comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
    coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.


    e) Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

  • Questão desatualizada. Nova emenda constitucional nr. 66 de 13/07/2010.

     art 226, §6 - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

  •  A QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA....

  • Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

    § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

    § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

    § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

    § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

    § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

    § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

ID
10225
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Pelo sistema constitucional brasileiro, a categoria das agências reguladoras apresentam competência de natureza:

Alternativas
Comentários
  • não há a competência legislativa, apesar de as Ag. Reguladoras editarem normas técnicas. Existe uma polêmica doutrinária, onde a doutrina minoritária crê que a "atividade quase legislativa" nada mais é que a competência legislativa dada ao administrador, havendo uma "deslegalização" e uma "delegificação".
    A doutrina majoritária não admite tal posicionamento.
  • Quanto à normatização técnica permitida para as agencias poderá ser questionada perante o judiciario que dará definitividade à questão...
  • Sobre a questão do poder normativo das AR trago o pensamento de Lianne Pereira da Motta Pires*:Diante do exposto, entendemos que os atos normativos praticados pelas agênciasreguladoras não encontram óbice no ordenamento jurídico brasileiro, à medida que seria inviável ao Poder Legislativo disciplinar pormenorizadamente matérias de cunho técnico. Ademais, a morosidade comumente observada no processo legislativo tornaria muito difícil, quando não impediria o tratamento tempestivo das matérias particularizadas que são objeto das agências reguladoras.Ao considerar-se que os atos normativos expedidos pelas agências reguladoras sãocapazes, de certa maneira, de inovar no ordenamento jurídico, não se quer defender que essas entidades legislam de forma originária, em substituição ao Poder Legislativo, mas simplesmente que lhes cabe o tratamento de matérias técnicas e específicas não anteriormente tratadas em lei, sem que possam, sob nenhum aspecto, contrariar o disposto de forma geral e abstrata no texto legal. Cumpre-lhes, por conseguinte, especificar e explicitar conceitos vagos ou imprecisos trazidos pela lei, sem que haja qualquer ofensa aoprincípio constitucional da reserva legal.Nesse sentido, importante destacar a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, proferida em decisão monocrática, no sentido de que:A prerrogativa de baixar normas pelos órgãos de regulação, as ditas agências,segundo seu peculiar modelo teórico-normativo, tem por característica alhear-se da tutela administrativa [...]. Com essa nota característica, emerge uma opção ideológica do legislador: a intangibilidade da função regulatória aos diferentes titulares da soberania.Pensou-se em um modelo que primasse pela visão do equilíbrio econômico-financeiro e pela não-transitoriedade do planejamento dos serviços regulados.

  • Colegas,

     

    Competência jurisdicional refere-se ao Poder Judiciário (e com exceção do Legislativo ao julgar autoridades por crime de responsabilidade).

    Competência legislativa é atributo para se criar norma primária, isto é, LEI... agência reguladora não cria lei, mas sim norma de carater tecnico...

  • Pessoal, é só lembrar que Agencias reguladoras são autarquias de regimes especiais. E assim como as autarquias q têm função, exclusivamente, administrativa, as agencias reguladoras tb terão.

  • Bem pessoal, para fundamentar a resposta da questão, vamos relembrar alguns conceitos.

    1) ADMINISTRAÇÃO DIRETA   é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais foi atribuída a competênica para o exercício, de forma CENTRALIZADA, de atividades ADMINISTRATIVAS.

    2) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA  é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à Administração Direto, têm a competência para o exercício, de forma DESCENTRALIZADA, de atividades administrativas.

    3) CENTRALIZAÇÃO - ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos (despersonalizados) e agentes integrantes da Administração Direta.

    4) DESCENTRALIZAÇÃO - ocorre quando o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.

                 A figura das agências reguladores surgiu no Brasil em decorrência da orientação política e econômica implantada no´País no início da década de 90, desde então, constuma ser identificad com aquilo que tem sido chamado, por muitos, neoliberalismo, e constitui uma tendência mundial.

                 O Decreto-Lei nº 200/67, ao conceituar as autarquias, dispôs que são entidades destinadas a executar atividades típicas da Administração Pública. A intenção do legislador foi a de atribui às autarquias a execução de serviços MERAMENTE ADMINISTRATIVOS e de CUNHO SOCIAL.
    Sendo assim, a autarquia é uma entidade meramente administrativa - não possui caráter político.
        
                 Segundo  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

                 "As Agências reguladoras integram a administração indireta, representando uma forma de descentralização administrativa mediante a personificação de um serviço retirado da administração direta. Trata-se de entidades administrativas com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da Administração \pública, instituídas sob a forma de autarquias de regime especial, com a função de regular um setor específico de atividade econômica, ou de intervir de forma geral sobre relações jurídicas decorrentes dessas atividades".

                  Em suma, A RESPOSTA É A LETRA B - EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA.

  • pessoal
    estou com uma dúvida,

    nao é errado fala que é EXCLUSIVAMENTE administrativa? Pois as agencias reguladores TAMBEM possuem compentencia NORMATIVA para editar normas...

    o que acham?
  • Felipe:" ao é errado fala que é EXCLUSIVAMENTE administrativa? Pois as agencias reguladores TAMBEM possuem compentencia NORMATIVA para editar normas..."
     
    Poder normativo: poder de deição de normas, sobretudo de caráter técnico, sobre as matérias específicas, sempre limitadas às leis e decretos regulmentares, não podendo ultrapassá-los. Esse exercício de poder normativo ou regulamentar deve estar delimitado em lei, devendo estar claramente definidas as matérias e os limites para essa regulamentação, não sendo aceita a delegação legislativa em branco, ou seja, uma previsão genérica de que a agência pode editar normas necessárias, sem que se estabeleçam seus limites, sob pena de sustação das mesmas pelo Congresso e de controle pelo Poder Judiciário. Resumindo, as agências têm competência normativa, e não competência legislativa.
     
    Não é errado dizer que elas têm competência exclusivamente administrativa (na verdade elas possuem apenas essa competência)  porque a edição de atos normativos é consequencia do poder regulamentar da Administração Pública, uma vez que essa competência normativa (atos administrativos editados pelo Poder Executivo) têm a finalidade de regulamentar determinados procedimentos, mas sempre nos limites da lei, sendo considerados atos normativos derivados e não originários. Ou seja, eles não criam obrigações ou proibições ao particular, já que esta prerrogativa é restrita para a lei.
     
    As leis, em regra, são previsões genéricas e abstratvas que dispõem uma obrigação de forma sucinta, vaga, gerando dúvidas quanto ao correto procedimento a ser obedecido pelo particular, e mesmo pela Administração, quando essa lei se refere a alguma relação entre eles.
  • Continuando...

    O poder regulamentar, portanto, é o poder da Administração de expedir regulamentos (em sentido amplo), que são atos administrativos abstratos aptos a normatizar situações e procedimentos com o bojetivo de auxiliar na fiel execução das leis, explicando-as. O regulamento será sempre subordinado à lei, em posição inferior a ela. Assim, não pode o Poder Executivo, sob o pretexto de regulamentar determinada lei, criar obrigações não previstas no texto lega, amplicar ou restringir o alcance da lei criando direitos ou deveres não previstos.
     
    O poder regulamentar serve para garantir o princípio da segurança jurídica, vez que, sem o regulamento, o administrato não teria segurança quanto à correção de seus atos. Assim, quando a Administração edita regulamento determinando quais são os contribuintes abrangidos por determinado benefício fiscal concedido por lei, na verdade a Administração está apenas interprendo o texto legal. Se  o regulamento "A" dispõe expressamente que determinado contribuinte está abrangido pelo regime e, posteriormente, o regulamento "B" exclui aquele mesmo contribuinte, este terá a garantia de que não será penalizado em relação ao período anterior ao regulamento "B", em função do princípio da segurança jurídica. Além disso, com relação ao período posterior ao regulamento "B", pode o contribuinte contestar judicialmente a constitucionalidade desse regulamento, vez que, se este "interpretou" o que a lei não quis determinar, criando obrigação originária, tomou o lugar do legislador, ferindo o princípio da legalidade e da serparação dos Poderes.
     
    Knoplock, Gustavo Mello. Manudal de Direito Administrativo.
  • Pessoal do QC... gentileza verificar a data que vcs colocaram para a aplicação da prova do XIV Exame da OAB..... o dia correto é como no edital.... 03/08/2014..... e na divulgação de vcs, em alguns lugares, estão dia 13/08.... Cordialmente... William.

  • Os atos normativos das agências reguladoras se incluem na natureza administrativa. Não se pode admitir a tais entidades é natureza legislativa, diferente dessa regulamentadora, e muito menos judiciária.

  • No âmbito das Ag. Reg. temos que separar dois termos primeiramente: funções e competência. A doutrina administrativista reconhece que as Ag. Reg. possuem, dentro do seu campo de atuação, funções: judicante - aplica o direito aos casos concretos não litigiosos que se lhe apresentem (aplicar de oficio o direito); normativa - edita as normas (regulamentos delegados ou autorizados) que possibilitem a implementação das políticas, elaboradas pelo Legislativo ou pelo Executivo, para o setor sob sua competência regulatória; administrativa - edição de atos administrativos voltados ao exercício de sua atividade fiscalizatória, bem como ao exercício de sua competência punitiva (aplicação de sanções administrativas) quando verificadas infrações. Já quanto ao termo competência, em relação às Ag. Reguladoras, não há, legalmente, dispositivos que atribuam às mesmas competência legislativa, tampouco jurisdicional.

    Bons estudos!

  • Embora não haja obrigatoriedade, as Agencias Reguladoras, assumem o perfil de Autarquias em Regime Especial, todas as ag. reg. na esfera federal o são, logo pressupus que se fazem parte da Administração indireta deverão, "constitucionalmente", possuírem o perfil obrigatoriamente administrativo/executivo. Todavia é de praxe saber-se que funcionalmente essas agencias acumulam também a função normativa/legislativa e de caráter de solução de conflitos, o que alguns doutrinadores chamam de "função quase-judicial".  

  • E esse enunciado com erro crasso de concordancia. 

  •  b) exclusivamente administrativa.

    As agências reguladoras são entidades administrativas  da Administração Pública Indireta, com personalidade de direito público, criada para exercer a regulação, o controle  administrativo, a fiscalização, a disciplina sobre a prestação de um determinado serviço público ou a  realização de alguma atividade econômica.

  • Comentário:

    As agências reguladoras são entidades administrativas, integrantes do Poder Executivo e, portanto, suas competências possuem natureza administrativa (opção “B”).

    É certo que algumas de suas competências possuem características semelhantes às funções legislativa e jurisdicional, por exemplo, quando editam regulamentos e quando solucionam conflitos entre empresas concessionárias e usuários dos serviços públicos. Porém, frise-se, tais competências são apenas semelhantes às funções legislativa e jurisdicional “típicas”, mas com elas não se confundem, por lhes faltar determinados atributos. Com efeito, os regulamentos editados pelas agências reguladoras não podem inovar no ordenamento jurídico, vale dizer, não podem criar direitos e obrigações não previstos em lei. O poder regulamentar das agências, embora seja considerado bastante amplo, não pode extrapolar os limites estabelecidos pela lei. E quanto à solução de conflitos, as decisões tomadas pelas agências não possuem o atributo da definitividade, podendo ser apreciadas pelo Poder Judiciário, desde que provocado. Portanto, pode-se afirmar que, mesmo quando editam normativos ou solucionam conflitos, as agências reguladoras exercem competência de natureza administrativa.

    Gabarito: alternativa “B” 

ID
10231
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Correlacione as duas colunas e identifique a ordem correta das respostas, tratando-se de institutos e princípios correlatos de Administração Pública.

1 segurança jurídica
2 impessoalidade
3 moralidade
4 eficiência
5 razoabilidade

( ) economicidade
( ) preclusão administrativa
( ) isonomia
( ) costumes da sociedade
( ) proporcionalidade

Alternativas
Comentários
  • Eficiência - economicidade: funções a serem realizadas com perfeição, presteza e rendimento funcional.
    Segurança jurídica - preclusão administrativa: a norma não retroagirá em situações já constituídas.
    Impessoalidade - isonomia: sem distinções fundamentadas em critérios pessoais.
    Moralidade - costume da sociedade: o administrador deve atuar com ética.
    Razoabiliade - proporcionalidade: o agente deve agir sem excessos, adotando a medida necessária para atingir o bem comum.
    (fonte:Vestcon)
  • ASSERTIVA C

    Referente à Preclusão,

    A preclusão acontece quando não há mais a possibilidade de exercer uma faculdade processual por ter perdido a oportunidade.
    Ex. 30 dias pra entrar com impugnação ao lançamento, se não entrar ocorrerá a preclusão e nào haverá mais a possibilidade para tal ação.

    Para Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo), “preclusão é a perda de uma oportunidade processual (logo, ocorrida depois de instaurada a relação processual), pelo decurso do tempo previsto para seu exercício, acarretando a superação daquele estágio do processo (judicial ou administrativo). Difere da prescrição em que nesta o que se perde é o direito de ação, pelo quê seu termo inicial é sempre anterior ao processo, ao passo que a preclusão opera no interior do processo.”

  • Essa questão é até bem simples, não há muitas possibilidades de errar, contudo estou com uma dúvida que me assombra e gostaria de ajuda, se possível.

    Estudei que o conceito de moralidade é jurídico e não social. Ou seja, a moralidade diz respeito a probidade, honestidade, não corrupção, etc, e não carga valorativa que a sociedade faz dos eventos.

    Como exemplo:

    Se um servidor fizesse sexo na repartição, sua punição não se dará pelo princípio da moralidade, pois ele não cometeu nada improbo ou corrupto. Sua punição será com base na legislação que diz que quem comete conduta escandalosa será demitido.

    Ai fica a dúvida, pois essa questão faz uma correlação que parece ser uma moralidade social, com costumes, etc.


     

ID
10234
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências.

Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.

Alternativas
Comentários
  • Lei.9.784, Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
    I - a edição de atos de caráter normativo;
    II - a decisão de recursos administrativos;
    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  • Vale reforçar que atividades privativas não podem ser delegadas
  • EDIÇÃO DE ATOS DE CARÁTER NORMATIVODECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOSMATÉRIA EXCLUSIVA DE ÓRGÃOS OU AUTORIDADESESTES NÃO PODEM SER DELEGADOS!
  • I - a edição de atos de caráter normativo;
    II - A DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS;
    III- As competências exclusivas de órgão ou autoridade.

    Um macete para decorar competências que não podem ser delegadas:
    DENOREX
    1-edição de atos NOrmativos.(NO)
    2-DEcisão de Recursos Administrativos (DE)
    3- matéria de competência EXclusiva do orgão ou autoridade.(EX)
  • Bizuzão ai pra vocês: Não pode ser delegada/avocada a CENORA: CE- competência exclusiva; NO- edição de Atos NORMATIVOS; RA- Decisão de Recurso Administrativo!

  • GABARITO LETRA E

     

    LEI Nº 9784/1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF) 

     

    ARTIGO 13. Não podem ser objeto de delegação:

     

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • A presente questão deve ser respondida à luz da Lei nº 9.784/99 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).

    A solução objetiva desta questão encontra-se nos incisos I, II e III do art. 13 da Lei nº 9.784/99, a seguir reproduzido, verbis:

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    Um auxílio para as provas:

    DEcisão

    NOrmativo

    EXclusiva

    Diante do dispositivo legal sobredito, resta como gabarito a alternativa “E”.

    GABARITO DA QUESTÃO: LETRA E.

  • Lei.9.784, Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
    I - a edição de atos de caráter normativo;
    II -     a decisão de recursos administrativos;
    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • NÃO PODE DELEGAR

    CENORA

    COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

    ATOS DE CARATER NORMATIVOS

    RECURSOS ADMINISTRATIVOS

  • não pode delegar

    cenora

    Competência exclusiva

    atos de caráter normativo

    Recursos administrativo

  • Não pode ser delegada:

    Ce=competência exclusiva

    No=atos normativas

    Decisão de recursos administrativos

ID
10237
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.

Alternativas
Comentários
  • galera essa questão eu não intendi!
  • nem eu!!!
    vnadai@gmail.com
  • "Decorre de uma limitação aos direitos de cada cidadão",..não seria esse o Poder de Polícia? Por isso a alternativa ser falsa?
  • bom, TALVEZ, a questao deve ser errada pq ela queria ao pé da lera: direitos individuais, so pode see por isso. Qualuqer coisa mandem a resp pra mim tb hauhauah

    alissonskydiverr@hotmail.com
  • ...Diz como expressa ALESSI, não com a limitação a um direito determinado, mas sim, é elemento que auxilia no desenho do próprio perfil deste direito (8). Não há limitação à direito, mas sua conformação de acordo com os contornos que as normas constitucionais e legislativas, e as administrativas como manifestação do poder de polícia, conferem a um direito determinado...
    http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=455
  • Segundo Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, op. cit., p. 111), o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

    Portanto, não há como a alternativa "A" estar errada.

  • Confesso que também não entendi esta questão. Pelo que eu entendo, Poder de Polícia é a atividade estatal em limitar o direito individual em benefício da coletividade.
  • Ela não decorre das restrições de direito individual, mas do interesse da coletividade, representada pela lei.
    “A razão do poder de polícia é o interesse social e o seu fundamento está na supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades, supremacia que se revela nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, que a cada passo opôem condicionamentos e restrições aos direitos individuais em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu policiamento administrativo.”
    (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª Edição. Melhoramentos/SP. pag. 133)
  • É o poder de polícia JUDICIÁRIA que decorre de uma limitação AOS DIREITOS de cada cidadão.
    O poder de polícia administrativa decorre de limitação uma limitação aos BENS e ATIVIDADES de cada cidadão.
  • O poder de polícia tambem é chamado de polícia administrativa; é a faculdade, atribuição ou poder de que dispõe a Administração Pública para CONDICIONAR ou RESTRINGIR o uso e gozo de bens e/ou ATIVIDADES individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    Um exemplo: se desejo abrir um restaurante ou construir uma casa deverei, necessariamente, obter atos administrativos que me possibilitem, à vista do interesse público, o exercício do meu direito. Na questão, letra "a" está incompleta, pois apenas enseja direitos de cada cidadão...Mas que direitos?

    É meu ponto de vista. Espero ter adicionado algo neta discussão.
  • A alternativa errada é a "E", pois o poder de polícia caracteriza-se em um dever que se deve suportar, assim como na "servidão administrativa", tal atributo inerente a ambos chama-se imperatividade. GABARITO ERRADO!
  • policia administrativa, limitação nos bens e direitos.
    policia judiciaria, limitação às pessoas.
  • Gente, essa questao tá com o gabarito errado, ou eu tow louca????
  • Poder de Policia"Restrição a um direito individual em favor do interesse público (coletivo), pela imposição de uma conduta, em regra, negativa." (Prof. Henrique C.)"É a faculdade de que dispoe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do proprio Estado." (Hely Lopes M.)Quando a questao fala dos direitos de CADA CIDADAO esta se referindo à coletividade (no meu entender). E o poder de policia nao vai contra a coletividade, pelo contrário, a defende.SERVIDÃO ADMINISTRATIVACelso Antônio Bandeira de Mello “servidão administrativa é o direito real que assujeita um bem a suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso ou gozo”.Ou seja, na servidão administrativa o dever de suportar é direcionado a determinados imoveis particulares. Servidão administrativa - ônus real de suportar que se façaPoder de polícia (limitação administrativa) - obrigação de não fazer
  • Barchet, 2009 (direito administrativo - questões comentadaS, p. 148)Com base nas lições do prof. Bandeira de Mello, esta assertiva realmente é a errada. "A dificuldade é que, pela doutrina mais tradicional na matéria, a assertiva está correta. É usual definir-se a polícia administrativa como uma atividade pela qual são impostos limites aos direitos dos administrados. Ocorre que o referido autor, com mais precisão, trata a matéria em outros termos, ensinando que não há direitos e limitações a direitos, como coisas distintas. Tais limitações integram a conficuração jurídica do direito. O professor esclarece que há limitações à liberdade e propriedade, genericamente consideradas, mas não aos direitos de liberdade e propriedade, pois, uma vez que dado ordenamento jurídico passa a contemplar certo direito, à evidência preverá também as regras que lhe são aplicáveis (dentre elas, as limitações. Logo, reforçando, tais limitações compõem o próprio direito."
  • Quadro esclarecedor para a distinção entre Polícia Administrativa e Política JudiciáriaAdministrativa: Atua sobre bens, direitos e atividades - Direito Administrativo - Inicia e encerra sua atividade na Adm Judiciária : Atua sobre pessoas - Direito Penal/Procesual - Inicia na Adm e prepara a atuação dos órgãos juridicionais
  • A polícia administrativa é multiforme, sendo tal atividade simplesmente discricionária. A polícia administrativa pode fazer tudo quanto se torne útil a sua missão, desde que com isso não viole direito de quem quer que seja. Direitos esses, que estão declarados na Constituição Federal. Não há limitação a direito, mas sua conformação de acordo com os contornos que as normas constitucionais e legislativas, e as administrativas como manifestação do poder de polícia conferem a um direito determinado. A polícia administrativa preocupa-se com o comportamento anti-social e cabe a ela zelar para que cada cidadão viva o mais intensamente possível, sem prejudicar e sem ocasionar lesões a outros indivíduos. A atividade da polícia administrativa é policiar, por exemplo, os estabelecimentos comerciais, orientando os comerciantes sobre o risco de expor a venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo. A polícia administrativa tanto pode agir preventivamente (orientando os comerciantes sobre o risco de expor a venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo), como pode agir repressivamente (apreendendo os produtos vencidos dos estabelecimentos comerciais). Nas duas hipóteses a sua função é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade.http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2634/O-poder-de-policia
  • Houaiss: As outras acepções são intransitivastransitivo indireto4 ter origem em; proceder, derivar Ex.: tais coisas decorrem de sua falta de educação.O poder de polícia tem origem em uma limitação ....?Creio que não. A origem é a supremacia do interesse público sobre o privado. Parece mais uma pegadinha semântica da ESAF que jurídica.

  • A  questão errada é a letra A,
     pois o comando refere-se ao poder de polícia ADMINSTRATIVA,  que é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos, é desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrante dos mais diversos setores de toda a adminstração pública. Quando a questão vier falando sobre limitação de pessoas, cidadãos...., trata-se do poder de POLÍCIA JUDICIÁRIA, pois incide diretamente sobre PESSOAS. É executada por corporações específica.
    Mesmo que vc não ache CIDADÃO É PESSOA rsrsrsrsrsrs. BRINCADEIRA!
    QUE DEUS ABENÇOE OS CONCURSEIROS QUE ESTUDAM!

  • Só que pra cobrar doutrina ela tem que especificar... embora o CABM seja um dos mais renomados autores do Direito Administrativo, quando ele representa uma corrente minoritária (como é o caso), não pode servir de fundamento pra uma questão, a não ser que isso seja explicitado. Se não for assim, teremos sempre justificativas para as questões erradas da banca porque um doutrinador afirma uma coisa diferente. A adoção de correntes minoritárias, se não for expressa na questão, abre espaço pra que a banca adote qualquer resposta...
  • Eu  pus falso na letra A por causa do conceito juridico de cidadão. Cidadão no sentido juridico é aquele que tem capacidade de participacão politica de minimamente votar. Não abrange outros tipos de pessoas como estrangeiros , particulares que não tem capacidade ao voto e pessoas juridicas de direito privado. Estas pessoas citadas sofrem limitacão de direitos por parte do estado seja reprensivo ou preventivo. As pessoas, seja juridica ou fisica, em geral sofrem limitacões do poder de policia. Cidadão não dá o sentido juridico exato do sujeito passivo que sofre a limitacão estatal do poder de policia
  • d) O ato de polícia administrativa provém privativamente de autoridade pública.

    Até onde sei é exclusivo.

    Como disse o Alexandre, CABM é corrente minoritária.

  • Ainda estou sem saber... afinal é A, B ou E a resposta certa hein?
    Deve ser uma daquelas questões q a ESAF gosta de marretar e empurrar o gabarito goela abaixo do candidato...

  • Oi, pessoal, venho lhes dizer que o verdadeiro gabarito dessa questão é letra "B". pois vi no site http://www.pciconcursos.com.br/provas/esaf--2006--cgu 
    Fui, boa sorte a todos!!
  • Questão maldosa essa da ESAF, pois a alternativa da letra:
    -  a) Decorre de uma limitação aos direitos de cada cidadão - abarca um entendimento muito genérico, ou seja, não é qualquer direito e sim aqueles que podem direta ou indiretamente afrontar o princípio do interesse público, dessa forma, essa questão torna-se errada.
    Até a vitória, concurseiros!!!
  • Gente o Rodrigo Maciel tem razão, o gabarito da questão está errado, de acordo com o PCI Concursos o gabarito dessa questão é letra B e não letra A.
  • Verifiquei no site do PCI a e não encontrei o gabarito diferente. Lá é a questão 25 da prova 2 e o gabarito está como a letra A.

    Eu até acho que a letra B está errada, pois a doutrina moderna tem entendido que o poder de polícia não é apenas obrigação de não fazer, mas também de fazer.
    Ex:
    Particular tem um imóvel urbano e não está cumprindo a função social.
    O Estado pode obrigar o particular a edificar.
    Contudo o item não disse que era apenas obrigação de não fazer.

    Vai saber.


  • A Alternativa A está errada pois o poder de polícia não decorre da limitação.. e sim o contrário: a limitação é que advém do exercício do poder de polícia. Ok?
  • Concordo com o Marcelo, acredito que o poder de polícia não decorra, mas sim, implique em limitação aos direitos.
  • a) Decorre de uma limitação aos direitos de cada cidadão. FALSA

    A limitação recai sobre o exercício dos direitos das pessoas e não sobre o próprio direito em si! O que recai sobre o direito são as limitações administrativas, v.g: servidões, proibição de construir.


    b) Caracteriza-se, fundamentalmente, como uma obrigação de não-fazer. CERTO

    A questão fala de caracterização fundamental. Em regra, o poder de polícia impõe um obrigação de não fazer, uma limitação ao exercício, uma determinação para que não se pratique determinada conduta ou a pratique sob determinadas condições.

    c) Assim como a polícia judiciária, a polícia administrativa também pode ser repressiva. CERTO

    O poder de polícia pode ser repressivo ou preventivo.

    d) O ato de polícia administrativa provém privativamente de autoridade pública. CERTO

    O ato de polícia administrativa é atributo privativo da autoridade pública, não podendo ser delegado a terceiros.

    e) Distingue-se da servidão administrativa, por não se caracterizar como um dever de suportar.

    A caracterização do poder de polícia é uma obrigação de não fazer e não de suportar. Vide item acima.
  • Senhores,
    Permitam-me:

    "A polícia administrativa abrange as atividades administrativas que implicam restrição do exercício de direito individuais em prol do interesse público..."

    O erro da questão está em gerenalizar as limitações dos direitos individuais. Limita, sim. Contudo, em prol do interesse público.

    E ainda: "...Existem atos de polícia administrativa que dão a possiblidade do particular usar de um direito, não restringindo-o. Como exemplo temos as licenças, como a licença para desempenho de atividades profissionais (OAB).

    Professores: Cyonil, Elaine e Sandro. Ponto dos Concursos.
  • O poder de polícia pode ser manifestado de duas formas:
    - Polícia administrativa: refere-se às atividades realizadas por uma autoridade administrativa, como, por exemplo, a fiscalização da vigilância sanitária em algum estabelecimento. A polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades.
    - Polícia judiciária: refere-se às atividades das polícias federal e civil. A polícia judiciária incide sobre pessoas.
    O alternativa "a" refere-se à polícia judiciária, e não administrativa, portanto ela é a alternativa falsa.
  • Acho que o certo seria: "Decorre de uma limitação aos direitos individuais". Creio que a banca quis distinguir cidadãos e indivíduos, dado que este último é mais abrangente, incluindo os incapazes, por exemplo.
  • Questão capciosa...

    O erro da letra a) está em afirmar que o poder de polícia (administrativa) é proveniente de uma limitação ao direito do cidadão.  O poder de polícia é uma obrigação não-fazer que vincula todos os administrados, independentemente de serem cidadãos, estrangeiro ou pessoa jurídica. 

    Espero ter ajudado.
  • Como já foi dito e frisado em observações inteligentes a única coisa q justifica a A como errada é q o poder de polícia não decorre da limitação de direitos aos cidadãos e sim a limitação de direitos é q decorre do poder de polícia. uma questão em q seu conhecimento pode te confundir, pois foi mais uma questão de raciocinio lógico e de interpretação e semantica de português do q de conhecimento doutrinario, apesar de q também sem esse, vc não acertaria a questão.
  •  Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    aAcredt
         Acredito que erro está em dizer "direitos de cada cidadão", enquanto o correto é dizer "direitos individuais". Dizer "direitos de cada cidadão" fica muito restrito.
  • Também acredito que o erro esteja no verbo decorrer. O poder de polícia não decorre das limitações, e sim o inverso!

  • Pegadinha do Malandro!

    PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA = atua sobre BENS e ATIVIDADES

    PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA = atua sobre PESSOAS e ATOS CRIMINOSOS.

    A polícia administrativa é a que exerce o poder de polícia atuando sobre bens e atividades. A polícia judiciária é a chamada polícia punitiva, que aplica pena tendo em vista o crime cometido.

  • Essa assertiva está errada pelo simples fato de se limitar aos cidadãos, e não aos indivíduos de modo geral.

    Não procurem pelo (sem acento mesmo) em ovo.

  • A - ERRADO - PODER DE POLÍCIA DESTINA-SE A LIMITAR, IMPOR CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS INDIVIDUAIS DE TOOOOOODOS OS CIDADÃOS.



    B - CORRETO - LIMITAR, IMPOR CONDIÇÕES E APLICAR RESTRIÇÕES, TUDO LEVAR A UM DEVER DE NÃÃO FAZER DO ADMINISTRADO. 


    C - CORRETO - POLÍCIA ADMINISTRATIVA SE MANIFESTA TANTO DE FORMA PREVENTIVA (fiscalizações, autorizações e licenças) COMO TAMBÉM DE FORMA REPRESSIVA (apreensão de mercadorias, demolição de propriedade com risco). ASSIM COMO NA POLÍCIA JUDICIÁRIA, QUE SÓ SE DISTINGUE DA ADMINISTRATIVA QUANTO À INCIDÊNCIA E AOS ILÍCITOS.
    - ADMINISTRATIVA: Incidência sobre bens, atividades e direitos --> ilicitudes administrativas.
    - JUDICIÁRIA: Incidência sobre pessoas --> ilicitudes penais.



    D - CORRETO - SOMENTE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO POSSUIRÁ O PODER DE POLÍCIA (adm. direta e indireta).



    E - CORRETO -  SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: incide sobre uma propriedade e limitadora do exercício do direito da propriedade, por razões de utilidade pública. Resulta imediatamente da Lei e do facto de existir um objecto que a Lei considere como dominante sobre os prédios vizinhos. COMPARANDO COM A POLÍCIA ADMINISTRATIVA, ESTA SE MANIFESTA SOBRE A PROPRIEDADE DE MODO GERAL (propriedade privada e pública) E NÃO ESPECÍFICO (propriedade privada). 





    GABARITO ''A''

  • Q41841 - Ano: 2008 - Banca: ESAF - Órgão: Prefeitura de Natal - RN - Prova: Auditor do Tesouro Municipal

    Marque a opção incorreta, quanto aos Poderes Administrativos.

     Gabarito: c) A Administração Pública não pode, ao fazer uso do Poder de Polícia, restringir os direitos individuais dos cidadãos, sob pena de infringir a Constituição Federal.

    Isso me leva a entender que o erro da assertiva "a", considerando ser a mesma banca examinadora, é a relação entre meios e fins, causa e efeito, invertida. O Poder de Polícia Administrativa decorre da necessidade de preservar direitos de todos, pelo que é necessário limitar o exercício desses mesmos direitos por cada um. A limitação do exercício dos direitos é uma necessidade decorrente, é o meio, não a causa ou o fim.

    Certo é que é uma questão capciosa.

  • Decorre de uma limitação aos direitos de cada cidadão. ISSO É POLICIA JUDICIÁRIA. 

  • O colega Rodrigo Maciel esta correto. O gabarito da questão aqui no site esta errado. A alternativa é a letra B, pois, fundamentalmente, há a obrigação de não fazer (obrigação negativa) e a OBRIGAÇÃO DE FAZER (obrigação positiva).

    Quem quiser conferir, o site da prova e gabaritos estão no pci concursos: http://www.pciconcursos.com.br/provas/esaf--2006--cgu  (prova 2, questão 25, gabarito B).

  •   a) Decorre de uma limitação aos direitos de cada cidadão. CORRETO. PODER DE POLÍCIA é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

      b) Caracteriza-se, fundamentalmente, como uma obrigação de não-fazer. ERRADO. É um PODER-DEVER. Não pode renunciar sob pena de abuso de poder na modalidade omissiva.

      c) Assim como a polícia judiciária, a polícia administrativa também pode ser repressiva. CORRETO. Tanto a polícia administrativa quanto a judiciária atuam repressivamente e preventivamente, a polícia administrativa pode ensejar ao particular, em virtude de seu descumprimento, sanções de ordem penal, podendo responder pelos crimes de resistência, desobediência ou desacato.

      d) O ato de polícia administrativa provém privativamente de autoridade pública. CORRETO. Não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado.  Somente pessoa jurídica de direito público terá competência para exercer o poder de polícia. De forma originária, quando se tratar da administração direta (união, estados, df e municípios). E de forma derivada, quando se tratar da administração indireta (autarquias, Órgãos e fundações autárquicas). 

      e) Distingue-se da servidão administrativa, por não se caracterizar como um dever de suportar. CORRETO. Poder de polícia administrativa distingue-se (diferencia) da SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA é o ônus real de uso imposto pela Administração Pública à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário”. Servidão administrativa – ônus (imposto) real de suportar que se faça.

    Em resumo:

    - A natureza jurídica é a de direito real;

    - Incide sobre bem imóvel;

    - Tem caráter de definitividade;

    - A indenização é prévia e condicionada (neste caso só se houver prejuízo);

    - Inexistência de auto-executoriedade: só se constitui mediante acordo ou sentença judicial.

    Não é de competência da polícia administrativa em se manifestar sobre o imóvel de modo geral de caráter INDENIZATÓRIO, e sim da servidão administrativa.

  • ! ATENÇÃO !  GABARITO: B

     

    a) Está CORRETA // Polícia Adm recai sobre Bens, Atividades e Direitos do particular.

    b) ERRADA // Poder de polícia tem:  - Obrigação de fazer   e   - Obrigação de não fazer.

  • GABARITO: A

    O poder de polícia JUDICIÁRIA que decorre de uma limitação AOS DIREITOS de cada cidadão;

    O poder de polícia administrativa decorre de limitação uma limitação aos BENS e ATIVIDADES de cada cidadão.

  • O pode de Policia nao Decorre de uma limitação aos direitos de cada cidadão a limitação aos direitos de cada cidadão que decorrem do Poder de Policia.

    Em verdade o Poder de Policia decorre da Supremacia do Interresse publico que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, 

  • Os professores do QC só comentam as menos polêmicas. Deveriam comentar questões como esta também

  • Gab. A

    O Poder de Polícia é colocado à disposição do Estado para condicionar, limitar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.

    Exemplo: o Corpo de Bombeiros, quando interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Embora o proprietário do bar tenha direito ao bem, e de exercer seu trabalho, isso é restrito em benefício da coletividade.

    → Decorre da supremacia do interesse público

    → Não exige vínculo especial

    → Polícia judiciária 1 x Polícia administrativa 2

    POLÍCIA ADM X POLÍCIA JUDICIÁRIA

    Polícia ADM é B.A.D → Bens, Atividades, Direitos.

    - preventiva 

    - contra ilícitos administrativos

    - exercido por PJ de Direito Público (fases de consentimento/fiscalização = PJ Dir. Privado

    Polícia Judiciária → Pessoas, Repressiva, Direito penal e processual penal.

    - delitos penais

    - repressiva

    - exercido pelas Polícias Federal e Civil

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Será atividade de polícia administrativa a que incida na seara das infrações administrativas e a atividade de polícia judiciária a concernente ao ilícito de natureza penal. 

    - A polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos. Ela desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrantes dos mais diversos setores de toda a administração pública,

    - A polícia judiciária incide diretamente sobre pessoas, é executada por corporações específicas (a polícia civil e a Polícia Federal e ainda, em alguns casos, a polícia militar, sendo que esta última exerce também a função de polícia administrativa).

    Q1349015

ID
10240
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa E, ao meu ver, também está incorreta, visto que os atos administrativos têm presunção de legitimidade.
  • Eu também marquei letra E! =/

    Fiquei em dúvida no final da assertiva: "por não apresentar caráter de definitividade"

    Quem souber de alguma coisa a respeito me dá uma luz, please!!! =D

    Valeuuu

  • O ato está sujeito a exame de legitimidade do Judiciário, desde que este seja provocado. Apesar de incompleta, a assertiva está correta, no meu entender.
  • Caros amigos, a opção a) está absuradmente incorreta, pois caso os atos administrativos possuissem caráter necessariamente vinculado, não haveria discricionariedade, típica de certos atos.

    Com relação a opção e), no tocante a: "não apresentar caráter de definitividade", está totalmente correto, pois no sistema adotado no Brasil, diferentemente do sistema francês, somente o Poder Judiciário "torna a coisa julgada".

    O próprio artigo 5º da CF/88 retrata esse ponto, ao afirmar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito.
  • O que torna a E certa é a palavra sujeita-se. É apenas uma questão de interpretação. abraço!
  • Não é necessariamente vinculado. No ato administrativo, temos elementos que podem ser discricionários. Dentre os cinco elementos, identificamos apenas dois que podem ser discricionários. A competência , finalidade e a forma serão sempre vinculados, jamais teremos alternativas. A alternativa, teremos no motivo e objeto. É errado dizer que o motivo e objeto são discricionários. Na verdade eles tanto podem ser discricionários com também podem ser vinculados. O que é importante repetir, é que se a discricionarieadade existir, ela estará nesse dois elemento.O ato administrativo discricionário nada mais é do que um ato político. Ato discricionário é a integração da norma. A discricionariedade nasce de lei, é a lei que da ao administrador o dever de ser discricionário. Ele (administrador), vai resolver quando politicamente (critério subjetivo), achar conveniente e oportuno. A lei cria a discricionariedade para o administrador completar a vontade do legislador. Para materializar o interesse coletivo, o legislador precisa do administrador.
    http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=340
  • Todo ato administrativo tem presunção de legalidade e legitimidade. Legal e legítimo não são as mesmas coisas, não expressam o mesmo significado. Os dois são de extrema importância para o Direito Administrativo, pois dá ao ato administrativo essa presunção de ser lícito e legitimo, de atender o direito positivo e o interesse coletivo. É presunção Iuris Tantun, ou seja, até provem o contrário. Presume-se o que vem do Poder Público, respeitou a lei. Legitimidade está para o Estado Democrático, Legalidade está para o Estado de Direito. E pós Constituição de 88, isso no Direito Público, ficou praticamente passível, raros são os autores que ainda hoje insistem em tratar legitimidade e legalidade como sinônimos. No artigo 1º da Constituição Federal temos um dispositivo que permite esse entendimento " A república Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados, municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito". Normalmente, as Constituições brasileiras falavam em Estado de Direito, essa é a primeira que fala em Estado Democrático de Direito. A Doutrina aproveitou e começou a defender a tese:

    Estado Democrático = Legitimidade

    Estado de Direito = Legalidade, Direito Positivo

    http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=340
  • Todo ato administrativo tem presunção de legalidade e legitimidade. Legal e legítimo não são as mesmas coisas, não expressam o mesmo significado. Os dois são de extrema importância para o Direito Administrativo, pois dá ao ato administrativo essa presunção de ser lícito e legitimo, de atender o direito positivo e o interesse coletivo. É presunção Iuris Tantun, ou seja, até provem o contrário. Presume-se o que vem do Poder Público, respeitou a lei. Legitimidade está para o Estado Democrático, Legalidade está para o Estado de Direito. E pós Constituição de 88, isso no Direito Público, ficou praticamente passível, raros são os autores que ainda hoje insistem em tratar legitimidade e legalidade como sinônimos. No artigo 1º da Constituição Federal temos um dispositivo que permite esse entendimento " A república Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados, municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito". Normalmente, as Constituições brasileiras falavam em Estado de Direito, essa é a primeira que fala em Estado Democrático de Direito. A Doutrina aproveitou e começou a defender a tese:

    Estado Democrático = Legitimidade

    Estado de Direito = Legalidade, Direito Positivo

    http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=340
  • A resposta A está correta. Pois todo ato administrativo é vinculado. Ele pode apresentar discricionariedade em dois de seus atributos apenas, motivo e objeto, que compoem o mérito administrativo
  • A questão aborda vários pontos da definição de atos administrativos:
    "Manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tem por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público."
    Fonte: VP e MA
ID
10243
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ato administrativo conceituado como "ato unilateral, discricionário, pelo qual a Administração faculta o exercício de alguma atividade material, em caráter precário", denomina-se

Alternativas
Comentários
  • A autorização constitui um ato administrativo discricionário e precário.
  • Autorização é o ato administrativo unilateral discricionário pelo qual o Poder Público faculta a alguém, em caráter precário, o exercício de uma dada atividade material (não jurídica).



    Autorização de uso: É o ato administrativo unilateral, discricionário e precaríssimo através do qual transfere-se o uso do bem público para particulares por um período de curtíssima duração. Libera-se o exercício de uma atividade material sobre um bem público. Ex: Empreiteira que está construindo uma obra pede para usar uma área pública, em que irá instalar provisoriamente o seu canteiro de obra; Fechamento de ruas por um final de semana; Fechamento de ruas do Município para transportar determinada carga.



    Difere-se da permissão de uso de bem público, pois nesta o uso é permanente (Ex: Banca de Jornal) e na autorização o prazo máximo estabelecido na Lei Orgânica do Município é de 90 dias (Ex: Circo, Feira do livro).



    Autorização de serviço público: É o ato administrativo através do qual autoriza-se que particulares prestem serviço público.

  • Gente,
    alguém pode explicar a diferença entre autorização e permissão?
    Se a diferença for o prazo, na questão não dá prá saber se é um ou outro!
    obrigada
  • Na autorização a licitação é dispensada. Agora não entendi porque a resposta não é permissão, no meu entender pode ser tanto definição de permissão quanto de autorização.
  • Vladimir, acredito que a parte :" faculta o exercício de alguma atividade material, em caráter precário" induz o leitor a entender se tratar de autorização. A distinção entre autorização e permissão, na realidade, é bem tormentosa em alguns casos, mas para fins de prova de concurso constuma-se entender que a autorização seria uma faculdade dada ao administrado (diferentemente da permissão). É questão bastante discutível, como tantas outras cobradas em provas...

  • A - Admissão
    L - Licença
    A - Aprovação (Todos Vinculados)

    AUDIPE - Autorização, Dispensa e Permissão (Discricionarios)

    Bons estudos

  • ASSERTIVA C


    a) Licença: é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos.

    b) Permissão: é o ato unilateral pelo qual a administração faculta precariamente a alguém a prestação de serviço público ou defere a utilização especial de um bem público. (precedidas de licitação – art. 175, CF – portanto atos vinculados).

    c) Autorização: é o ato unilateral, precário pelo qual a administração, discricionariamente, faculta o exercício da atividade material.

    d) Concessão: é designação genérica de formula pela qual são expedidos atos ampliativos da esfera jurídica de alguém – art. 175, CF. (Ora caráter unilateral, ora caráter bilateral).

    e) Aprovação: é o ato unilateral pelo qual a administração, discricionariamente, faculta a prática de ato jurídico ou manifesta sua concordância com o ato jurídico já praticado, a fim de lhe dar eficácia. (Aprecia conveniência e oportunidade relativas ao ato ainda não editado). Dupla modalidade: – aprovação prévia e aprovação a posteriori.
  • Leiam para complementar a respeito dos atos administrativos:

    http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm

    A    braços
  • Concessão se dá mediante CONTRATO (ATO BILATERAL).
    Autorização é um ATO UNILATERAL, PRECÁRIO e passível de revogação a qualquer tempo.
    Permissão:
    Se for para USO DE BEM PÚBLICO é um ato administrativo negocial DISCRICIONÁRIO e PRECÁRIO.
    Se for PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, de acordo com a Lei 8.987/1995 (versa sobre concessão e permissão de serviços públicos), é formalizada mediante CONTRATOS DE ADESÃO, caracterizados pela precariedade e pela revogabilidade unilateral.

    Cito o Art. 40 da supracitada lei:
    Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
  • Gente, eu sei que já tem muitos comentários, mas não ficou muito clara a diferença entre permissões e autorizações. Espero ajudar quem ainda estiver com dúvidas.

    Autorização e Permissão guardam muita semelhança entre si: As duas são atos unilaterais, discricionários (em regra) e precários.
     
    Diferenças:
    As permissões:
    - têm por objeto o uso de bens públicos;
    - pode ter prazo determinado;
    - Há maior interesse público (apesar de o ato ter sido requisitado pelo particular), em atividades mais duradouras (p. ex., instalação de bancas de jornal). Relacionadas ao uso de espaço público.
     
    As autorizações:
    - têm por objeto o uso de bens públicos; prestação de serviços de utilidade pública ou atividade material.
    - ordinariamente, a autorização é outorgada sem prazo determinado.
    - Há maior interesse do particular (utente, daquele que solicita), em atividades de curto prazo de duração (exemplo de uma festa de Rua), e dirigidas a atividades materiais que seriam, a priori, proibidas (p. ex., porte de arma). 


    Fontes:
    - Professor Cyonil Borges - Estratégia concursos
    - Direito administrativo descomplicado (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino)

  • Bem, tanto licença como autorização são precários. Na dúvida marquei a letra b) autorização e errei.

     

    Fui ler os comentários dos colegas e cheguei a seguinte conclusão:

    Ambos (autorização e permissão são precários), mas a permissão tem um viés mais voltado para o interesse público.

     

    Tendo maior interesse público é de se esperar que a precariedade seja menor.

    Então, sempre que se deparar em um mesmo momento com a precariedade autoriazação x permissão, melhor escolher que a autorização é dotada de maior grau de precariedade.

     

    Portanto, letra c)

  • Sei a diferença entre permissão e autorização, mas a questão não forneceu nenhum elemento para eu marcar a alternativa correta.

  • A autorização (ex: fechar uma rua da cidade para festar junina por apenas um dia) é a única modalide de uso facultativo, pois há apenas o interesse privado de quem a pediu.

    Já na permissão (ex: instalação de banca de jornal) e concessão (ex: abrir uma lanchonete dentro do fórum) o uso é obrigatório, visto que haverá além do interesse privado, também o interesse público.

ID
10246
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No âmbito das teorias relativas à invalidação do ato administrativo, entende-se a figura da cassação como

Alternativas
Comentários
  • a) Correta. Cassação - é o desfazimento do ato administrativo quando o seu benefício descumpre os requisitos que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.

    b) Caducidade.

    c) Contraposição.

    d) Revogação.

    e) Anulação.
  • Cassação:

    Cassação é a retirada do ato administrativo por ter o seu beneficiário descumprido condição indispensável para a manutenção do ato. Ex: Cassação do alvará de funcionamento do pasteleiro por não atingir condições de higiene.



    Para Hely Lopes Meirelles, a cassação seria espécie de anulação. Não concordamos com essa posição, pois só existe espécie de um gênero, se tem as mesmas características do gênero e cassação não tem as características da anulação (os efeitos da cassação não são ex tunc, como os da anulação).

  • ANULAÇÃO:A anulação se dá quando o ato é extinto por razões de ilegalidade, ou seja, quando ocorre uma desconformidade do ato com a lei. Em decorrência de tal situação, os efeitos da anulação retroagirão à data em que o ato foi emitido (efeito ex tunc). A anulação pode ser declarada tanto pelo Judiciário, através de provocação da parte interessada, como pela própria Administração, e, neste caso, independente de qualquer solicitação.REVOGAÇÃO:É um instrumento discricionário pelo qual a Administração extingue um ato por razões de oportunidade e conveniência. Na revogação pressupõe-se que o ato seja legal, apenas não estaria mais em consonância com o interesse público então vigente. A revogação somente pode ser declarada pela própria Administração, e retringe-se a um exame de mérito dos atos discricionários. Em virtude de não haver qualquer ilegalidade nos atos revogados, os seus efeitos não retroagem, operando apenas a partir da própria revogação (efeito ex nunc).CASSAÇÃO:Em tal forma de retirada do ato administrativo, o administrado descumpriu alguma exigência que deveria permanecer atendida para que pudesse continuar a se beneficiar dos efeitos de um ato administrativo. A cassação tem um caráter nitidamente punitivo e é praticada no âmbito do exercício do poder de polícia administrativa.CADUCIDADE:Esta forma de extinção ocorre quando, após a produção do ato, advém uma norma, tornando inadmissível uma situação até então permitida.CONTRAPOSIÇÃO:Aqui o ato se extingue no instante em que a Administração emite um outro ato cujos efeitos se comtrapõem ao daquele. Exemplo: o ato que colocou um servidor estável em disponibilidade naturalmente será considerado extinto no momento em que este servidor for aproveitado em outro cargo público. Observe, portanto, que o ato de aproveitamente se comtrapõe ao de disponibilidade.
  • a) retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica. CORRETOb) retirada do ato porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível situação anteriormente permitida. CADUCIDADE c) retirada do ato porque foi emitido outro ato, com fundamento em competência diversa daquela que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daquele. CONTRAPOSIÇÃOd) retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade. REVOGAÇÃOe) retirada do ato porque fora praticado em desconformidade com a ordem jurídica. ANULAÇÃO
  • Não há muito o que pensar..Alternativa A
    Bons estudos
  • A - CASSAÇÃO.

    B - CADUCIDADE.

    C - CONTRAPOSIÇÃO.

    D - REVOGAÇÃO.

    E - ANULAÇÃO.



    GABARITO ''A''
  • Letra B - caducidade Letra C - contaposição Letra D - revogação Letra E - anulaçao

  • B) retirada do ato porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível situação anteriormente permitida.

    CADUCIDADE.

    C) retirada do ato porque foi emitido outro ato, com fundamento em competência diversa daquela que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daquele.

    CONTRAPOSIÇÃO.

    D) retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade.

    REVOGAÇÃO.

    E) retirada do ato porque fora praticado em desconformidade com a ordem jurídica.

    ANULAÇÃO.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e as formas de extinção dos atos administrativos.

    São formas de extinção dos atos administrativos:

    Anulação: ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados, seja em atos discricionários. Ademais, ressalta-se que a anulação tem efeitos ex tunc (via de regra), ou seja, retroagem os seus efeitos, pois do ato não se originam direitos.

    Revogação: ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos praticados por outros poderes, no exercício da função administrativa, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então. Importante observar que os atos vinculados, os enunciativos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão e os que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados.

    Cassação: ocorre quando o beneficiário descumpriu as condições que deveriam ser atendidas para a continuidade da relação jurídica. Exemplo: a cassação de licença de restaurante por descumprir as regras sanitárias.

    Caducidade: ocorre quando norma jurídica posterior torne ilegal a situação jurídica antes autorizada. Exemplo: caducidade de permissão para construção em área que foi declarada de preservação ambiental.

    Contraposição ou Derrubada: ocorre quando emitido ato administrativo com efeitos contrapostos ao ato anterior. Exemplo: exoneração de servidor público, cujo ato é contraposto ao da nomeação.

    Renúncia: ocorre quando o próprio beneficiário abre mão da vantagem que tinha com o ato administrativo.

    Extinção Natural: desfazimento do ato pelo mero cumprimento de seu efeito.

    Extinção Subjetiva: desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato (SUBJETIVA -> SUJEITO).

    Extinção Objetiva: desaparecimento do objeto do ato praticado (OBJETIVA -> OBJETO).

    Ressalta-se que a convalidação, a ratificação, a confirmação, a reforma e a conversão não são formas de extinção dos atos administrativos.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, por constar, corretamente, o conceito de cassação dos atos administrativos, explanado acima.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, nesta alternativa, consta o conceito de caducidade dos atos administrativos.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, nesta alternativa, consta o conceito de contraposição ou derrubada dos atos administrativos.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, nesta alternativa, consta o conceito de revogação dos atos administrativos.

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, nesta alternativa, consta o conceito de anulação dos atos administrativos.

    Gabarito: letra "a".

ID
10249
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Tratando-se de mandado de segurança, assinale a afirmativa falsa, conforme as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas
Comentários
  • Sumulas STF:

    SÚMULA Nº 266
    NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.

    SÚMULA Nº 267
    NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO.

    SÚMULA Nº 268
    NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.

    SÚMULA Nº 271
    CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA.

    SÚMULA Nº 304
    DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO FAZENDO COISA JULGADA CONTRA O IMPETRANTE, NÃO IMPEDE O USO DA AÇÃO PRÓPRIA.
  • Achei muito boa esta questão!

    Em matéria de Mandado de Segurança, é imprescindível conhecer todas as Súmulas sobre a matéria.
  • O MS não pode ser impetrado como ação substitutiva de cobrança (Súmula STF nº 269) - Isso quer dizer que a ação não produz efeitos patrimoniais em relação a períodos pretéritos, que deverão ser ajuizadas pela via judicial própria(ou, até, administrativamente). Isso responde às alternativas C e E.

    Não cabe MS contra lei em tese, SALVO SE PRODUTORA DE EFEITOS CONCRETOS (Súmula STF Nº 266) - Assim, contra lei em tese, somente ADIn, ADC e ADPF. Se tiver efeitos concretos, afetará direitos individuais e, portanto, sujeita-se ao controle por MS.
  • ALTERNATIVA E

    Lei 1.533
    Art. 15 - A decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

    SSTF 269
    Valeu pelo comentário, Vanderlei Okama !
  • Apenas ressalvo que, com a edição da Lei nº 12.016/09, o MS tem novo regramento, sendo que a resposta para a questão está no art. 14, § 4º.
  • SÚMULA Nº 271Concessão de Mandato de Segurança NÃO produz efeitos patrimôniais a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

  • Como não sou estudante de direito, resolvi pesquisar algumas dessas súmulas para tentar entendê-las melhor. E achei informações muito interessantes acerca do item b), as quais gostaria de dividir com todos.

            "Lei em tese é aquela que é materialmente lei. Trata-se de lei dotada de generalidade, abstração. O instrumento utilizado, para se arguir os efeitos gerais e abstratos de uma lei é a ADIN, que produz eficácia 'erga omnes'. Assim, utilizar-se do mandado de segurança contra lei em tese, transformaria aquele instituto numa via transversa, para se obter os efeitos de uma ADIN.
            O mandado de segurança pode ser oposto contra leis de efeitos concretos e individuais, que comumente estão presentes no âmbito administrativo, como, por exemplo, a que transfere um servidor de uma comarca, para outra; que indefere gozo de férias prêmio. Outro exemplo é o decreto expropriatório, que é direcionado, desde sua publicação, a uma pessoa ou grupo de pessoas específico. Não é, em si, abstrato, mas concreto para regular uma desapropriação de um terreno qualquer, mas específico. Cabe ressaltar que não é necessário, neste caso, em que o texto do direito positivo não é lei em tese, esperar algum outro ato da administração. A própria edição do ato já viabiliza o ajuizamento do mandado de segurança".

    Fonte: http://forum.jus.uol.com.br/7928/

  • Sobre Mandado de Segurança, o Prof. Vítor Cruz - pontodosconcursos, destaca:

    Recentemente, em 7 de agosto de 2009, foi publicada a nova lei do Mandado de Segurança, a lei 12016/09.
    Desta lei, colocarei abaixo os pontos que podem ser cobrados em concursos:
    Objeto do MS: Proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, devido a ilegalidade ou abuso de poder.
    Quem pode impetrar: Qualquer pessoa física ou jurídica, de forma preventiva ou repressiva.
    Contra quem pode impetrar: Autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Equiparam-se às autoridades:
    • Os representantes ou órgãos de partidos políticos;
    • Os administradores de entidades autárquicas;
    • Os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
    Não cabimento: Não cabe mandado de segurança contra:
    • Os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
    • Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
    • Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
    • Decisão judicial transitada em julgado.
    Prazo para propor: 120 dias contados da ciência do ato. (prazo decadencial).
    OBS: Este prazo de 120 dias não se aplica, obviamente, ao MS preventivo, pois se a lesão ainda nem ocorreu, como poderíamos começar a contagem do prazo?
    Mandado de segurança coletivo: Pode ser impetrado por:
    • Partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária; ou
    • Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

  • Para enriquecimento do tema

    Jurisprudência do STF:

    SÚMULA Nº 266
    Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
    SÚMULA Nº 267
    Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
    SÚMULA Nº 268
    Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.     SÚMULA Nº 269 O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. SÚMULA Nº 271
    Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. SÚMULA Nº 272
    Não de admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

    SÚMULA Nº 429
    A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. SÚMULA Nº 624
    Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
    SÚMULA Nº 625
    Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
    SÚMULA Nº 629
    A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
    SÚMULA Nº 630
    A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
    SÚMULA Nº 632
    É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.


    Jurisprudência do STJ:

    SÚMULA Nº 105
    Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
    SÚMULA Nº 333
    Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

  • GABARITO: E

    a) CERTO: SÚMULA Nº 267 DO STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

    b) CERTO: SÚMULA Nº 266 DO STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

    c) CERTO: SÚMULA Nº 269 DO STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. 

    d) CERTO: SÚMULA Nº 304 DO STF: Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

    e) ERRADO: SÚMULA Nº 271 DO STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. 

  • GABARITO: LETRA E

    Súmula 271-STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

  • Súmula 266-STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 

    Importante. • Alguns autores apontam que uma exceção a essa súmula seria a lei de efeitos concretos.

    Sumulas STF:

    SÚMULA Nº 266

    NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. 

    SÚMULA Nº 267

    NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. 

    SÚMULA Nº 268

    NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. 

    SÚMULA Nº 271

    CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. 

    SÚMULA Nº 304

    DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO FAZENDO COISA JULGADA CONTRA O IMPETRANTE, NÃO IMPEDE O USO DA AÇÃO PRÓPRIA. 

ID
10252
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à ação popular, assinale a afirmativa falsa.

Alternativas
Comentários
  • Ação Popular - L-004.717-1965
    Dos Sujeitos Passivos da Ação e dos Assistentes
    Art. 6º
    A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no Art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

    § 1º - Se não houver beneficiário direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste artigo.

    § 2º - No caso de que trata o inciso II, b, do Art. 4, quando o valor real do bem for inferior ao da avaliação, citar-se-ão como réus, além das pessoas públicas ou privadas e entidades referidas no Art. 1º, apenas os responsáveis pela avaliação inexata e os beneficiários da mesma.

    § 3º - A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

    § 4º - O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela indicarem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

    § 5º - É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular
  • Bem... a questão é cópia de trechos da Lei da AP.
    A despeito disso... não entendo que a letra C seja "tão errada"!
    Isso porque a Pessoa Jurídica de Direito Público Interno poderá, efetivamente, defender o ato impugnado OU atuar com o autor.
    Isso porque, se ela pode se abster de contestar o pedido, entendo que poderia contestá-lo tb. Afinal se há chancela legal para a abstenção, presume-se que ela fora citada para contestar.
  • A letra C está errada porque entende-se a partir da redação da questão que o interesse público pode recomendar que a PJDP atue ao lado ou defenda o ator. Na verdade a recomendação é referente apenas à atuação ao lado.
  • Bem difícil esta questão, pois exige o estudo de lei ordinária.

    A lei é expressa: o representante legal da PJ, pública ou privada, só pode fazer 2 coisas, em sede de AP:
    1. abster-se de contestar o ato
    2. atuar ao lado do autor
    ou seja: não lhe é permitido defender o ato impugnado.
  • ALTERNATIVA C

    Lei 4.717

    § 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

  • A alternativa dada como gabarito encontra-se incorreta.

    A alternativa "C" é verdadeira, estando prevista no art. 6°, § 3° da lei 4717/65.

    Sendo assim, ao meu ver, não há alternativa falsa para a questão.

    Apesar da palavra "defender o ato impugnado" não esteja prevista em lei, ao mencionar "abster-se", entende-se que poderá a PJ de direito Público defender o ato impugnado.

  • sumula nº 365 do STF- pessoa juridica não tem legitimidade para propor ação popular
  • Organizando as ideias dos colegas:

    A – CERTA - Art. 6º, § 5º - É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
     
    B – CERTA – Art. 6º - A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no Art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
     
    C – ERRADO – A lei não fala em defender o ato, pelo contrário pode não contestar ou ficar ao lado do autor (assistente), pois obviamente nos 2 casos está a favor de ação e contra o réu.
     
    Art.6º, § 3º - A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
    sumula nº 365 do STF- pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
     
    D – CERTA – Art.6º, § 4º - O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela indicarem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
     
    E – CERTA - Art. 6º - A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no Art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

  • A letra C não está errada. Se a pessoa juridica de direito publico pode se abster de contestar, é obvio que a regra é a contestação do ato (a contrario sensu). Além do mais, o direito de defesa é garantia constitucional para qualquer pessoa, inclusive para as pessoas juridicas da administração.
    A ESAF se equivocou no gabarito. A questão nao tem resposta.

  • Acho que a ESAF meteu os pés pelas mãos nessa questão. Tentou criar uma assertiva falsa substituindo a expressão "abster-se de contestar o pedido", constante do §3º do art. 6º da Lei, por "defender o ato impugando", esquecendo-se que essa é uma possibilidade válida. Marcelo Alexandrino afirma claramente que a pessoa jurídica ré em ação popular tem 3 opções: contestar, abster-se de contestar e atuar ao lado do autor.
  • A LETRA C é uma assertiva complicada porque prejudica aquele que sabe mais, aquele que conhece mais do que a simples letra da lei, quer dizer, o candidato que leu a matéria pela doutrina, refletiu e portanto sabe que a pessoa jurídica tem 3 opções: passar para o lado do autor, abster-se de contestar e CONTESTAR A AÇÃO.

    É claro que a PJ pode contestar a ação. Onde já se viu um réu proibido de se defender? Isso seria arbitrariedade, e não processo. Imagine-se que a PJ ré esteja sendo acusada maliciosamente pelo autor-cidadão, possibilidade que a própria CF/88 prevê (art. 5º, LXXIII). Tal PJ não tem interesse em se juntar ao autor que litiga de má-fé, nem se abster de contestar; ela vai se defender, via contestação no prazo de 20 dias, nos termos da Lei da Ação Popular.

    Ainda assim, acho que a LETRA C pode ser considerada incorreta se considerarmos que a assertiva se baseou unicamente no texto da lei, dando como opções à pessoa jurídica "atuar ao lado do autor OU defender o ato impugnado", ao invés de, como expressivamente diz a lei, "atuar ao lado do autor OU abster-se de contestar o pedido". É uma forma simplória de redação, mas de acordo com a letra fria da lei, realmente está incorreta. É uma assertiva maldosa, em que o candidato que estudou e sabe a matéria só acerta por eliminação. Já o candidato que conhece a letra da lei (e nada mais) acerta, sem pestanejar. Infelizmente.

    Abraço e bons estudos!
ID
10255
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na hipótese da contratação direta, com dispensa de licitação, em razão de situação de emergência ou de calamidade pública, o contrato decorrente

Alternativas
Comentários
  • Art. 24, IV da Lei n.º 8.666/93.
  • O artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, define que nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança, a licitação pode ser dispensada, mas o prazo para dispensa não poderia ser maior que 180 dias (in verbis: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
  • Art. 24 . É dispensável a licitação:IV – ---------nos casos de emergência ou de calamidade pública,-----------quando caracterizada a urgência-------------- de atendimento de situaçãoque possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança depessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicosou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimentoda situação emergencial ou calamitosa e para as parcelasde obras e serviços que possam ser concluídos ---------no prazo máximode 180 (cento e oitenta) dias ----------------------consecutivos e ininterruptos, contadosda ocorrência da emergência ou calamidade, vedada aprorrogação dos respectivos contratos;
  • Letra d 8666/93 É dispensável :IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas,obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  • Ufa!!! Eu estava em dúvida se era ou não permitida a prorrogação;obrigado a todos os colegas abaixo pelo esclarecimento da questão.

    Grande abraço e bons estudos

  • Letra D

    É vedada a prorrogação porque senão, segundo a legislação, perderia o efeito de caráter de urgência. 

    Para aqueles que ficaram em dúvida com relação aos dias (Se 120 ou 180) é só tentar associar com o mesmo prazo em que o Presidente da República fica suspenso de suas atividades: "Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo".

  • “Art. 24.  É dispensável a licitação:

    (...)

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

    Cuidado:

    LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

    Art. 75. É dispensável a licitação:

    VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é antiga, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

    Desta forma:

    A. ERRADO. Tem prazo máximo de duração de 360 dias.

    B. ERRADO. Tem prazo máximo de duração de 120 dias, vedada a sua prorrogação.

    C. ERRADO. Tem prazo máximo de duração de 180 dias, permitida uma única prorrogação.

    D. CERTO. Tem prazo máximo de duração de 180 dias, vedada a sua prorrogação.

    Conforme art. 24, IV, Lei 8.666/93.

    E. ERRADO. Tem prazo máximo de 360 dias, podendo ser prorrogado se persistir a situação de emergência.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • Gab. D

    E se por acaso, decretação por 90 dias, ele poderá prorrogar por.mais 90? Já q o máximo são 180 dias

  • A primeira contratação foi feita por dispensa de licitação, por ser urgente, depois de 6 meses não tem mais justificativa para fazer prorrogação, tiveram bastante tempo para se organizarem.

ID
10258
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Não se considera pressuposto necessário ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos termos da legislação respectiva,

Alternativas
Comentários
  • O projeto executivo pode acontecer concomitante à execução da obra.
  • A resposta da questão está no art.7.º,§2.º, I,II,III,IV da Lei n.º 8.666/93.
  • Das Obras e Serviços
    Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
    I - projeto básico;
    II - projeto executivo;
    III - execução das obras e serviços.
    § 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
    § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
    I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
    II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
    III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
    IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
  • ART 7§ 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitadosquando:I – houver projeto básico aprovado pela autoridade competentee disponível para exame dos interessados em participardo processo licitatório;II – existir orçamento detalhado em planilhas que expressema composição de todos os seus custos unitários;III – houver previsão de recursos orçamentários que asseguremo pagamento das obrigações decorrentes de obras ouserviços a serem executados no exercício financeiro em curso,de acordo com o respectivo cronograma;IV – o produto dela esperado estiver contemplado nasmetas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165da Constituição Federal, quando for o caso.
  • Por essas e outras me arrisco a dizer que ele é um comentarista que joga com a verdade.
  • O nosso querido colaborador Camilo Thodinho se supera a cada comentário, sua retórica já é consagrada pelos demais colaboradores, astucioso está sempre inovando, criando, sempre, novos trejeitos supimpas para o entendimento de seus comentários. Seu mito cresce a cada comentário sua postura firme se consolida a cada dia, este sujeito é pura magia, sua verticalidade parece infinita, seu poder de magia por vezes parece flutuar por entre os nevoeiros que por vezes surgem, mas sua serenidade  prevalece irretocável.
  • Diante dos comentarios louvadores do entendimento do colega Camilo Thudim, peco muitissima venia para discordar, eis que, para mim, o erro da assertiva B eh afirmar que o projeto eh pressuposto necessario( sim, a ESAF afirma isso, eh so ver o comando da questao) nas licitacoes para a execucao de obras e prestacao de servicos, pois a lei eh clarissima, em seu par. 1 do art. 7 que a execucao de cada etapa sera obrigatoriamente precedida da conclusao e aprovacao da anterior, `a EXCECAO do PROJETO EXECUTIVO, o qual podera ser desenvolvido concamitantemente com a execucao da obra. Abracos.
  • Caro colega Pedro, vejo que você é um comentarista bem conceituado aqui no QC, mas isso não lhe da o direito de discoradar de um dos maiores mitos que este saite já teve, já considerado por muitos como o melhor do melhor do mundo, Thodinho está sempre correto em suas colocações, a hierarquia deve ser sempre respeitada, o que você está cometendo é um enorme descalabro a justiça desse saite.
  • O colega Pedro está equivocado. Não se pode olvidar que estamos diante de uma questão já analisada por Camilo Thodium, portanto não pode mais ser refutada. Seus comentários são como dogmas, ou seja, não admitem opiniões a contrario sensu. Camilo é um comentarista "a priori", o custus legis do QC, tenha mais respeito! Ele é um dos autores do recém lançado livro e que já é um sucesso de vendas: Direito Administrativo Desopilado. Realmente admiro a coragem deste novato comentarista acima em questionar nosso doutrinador, talvez ele não conheça a fama intempestiva de Thodium, com sua reputação insofismável, meio que o Ás num jogo de cartas. Não há como remar contra a maré.

    Aceite a derrota, Pedro, baixe a sua cabeça até o chão em reverência ao nosso mestre.
  • Agora fiquei curioso, aonde está o comentario do famoso Camilo Thodium ?? Queria conhecer as palavras deste mito do QC rs... Cadê??
  • Nobre colega Tibério, C.Thodinho foi o colaboraador mais representativo da história do QC, seus comentários se tornaram verdadeiras doutrinas jurídicas, este homem arrematou multidões, fez história em diversos concursos no Brasil, uma de sua histórias mais famosas foi numa questão de Direito Tributário, de nível difícil,  na qual C.Thodinho a respondeu três vezes num período de um ano e por incrível que pareça acertou todas as três, mas mesmo assim não concordava com o gabarito demonstrando toda sua indignação em um de sues mais lendários comentários, C.Thodinho provou suas habilidades em resolver questões do QC, foi chamado por muitos de o melhor do melhor do mundo em resolver questões do QC. Mas C.Thodinho queria mais, sentia um vazio em sua alma, na qual suas conquistas em concursos e seus diversos seguidores espelhados pelo Brasil não foram capaz de preencher, C.Thodinho foi atrás de sua paz interior, tornou-se um eremita e foi morar nas montanhas, não se sabe seu paradeiro ao certo, atualmente, seus discípulos continuam a divulgar sua obra pelos quatro cantos do mundo, levantando o estandarte deste lendário guerreiro que nos ensinou a vencer os grilhões desta selva de pedra chamada concursos públicos.

    Espero que outros comentaristas doutos deste saite também demonstrem sua gratidão por esse lendário combatente

    Obrigado C.Thodinho

    Termino está homenagem com um de seus mais famosos bordões '' SENHORES, NUNCA SERÃO, JAMAIS SERÃO''


  • O curioso comentatista Tibério, que mostra toda sua desenvoltura e versatilidade nos concursos ao agregar músicas para nossos ouvidos. Uma pena, menino Tibério, você não ter acompanhado a trajetória deste mito do QC. Mesmo com o clamor de incontáveis concurseiros, que hoje vestem luto, Camilo continua seu exílio nas montanhas, pois como bem observado pelo cronista acima, nosso mestre hoje vive a contemplar as estrelas e está a procura do sentido da vida. É chamado por alguns mais exaltados de o Buda do QC.

    Ele que tinha mais de 18.000 questões comentadas neste blog e que sustentava uma doutrina recheada de polêmicas, com posições contrárias as das bancas, mas isso era o menos relevante, pois este cavaleiro templário jamais desistiu de divulgar a boa nova e suas palavras eram como evangelhos jurídicos para seus fies seguidores.

    Preservemos a memória de Camilo T, patrimônio tombado do QC. Certamente os administradores deste site copiaram e deletaram todos os seus comentários e talvez estejam fazendo uma compilação secreta, precisamos averiguar esta ação, pois tais informações são bens públicos comuns do povo e não podem ser adquiridos por usucapião

  • Concordo com o gabarito (mas errei a questão pela dúvida a seguir), mas quando ele fala "que o produto esteja previsto no respectivo Plano Plurianual, quando for o caso" não significa que o produto teria que ser explicitado no PPA?

    Claro que o PPA engloba os aspectos Estratégicos do que o Governo trata a curto e médio prazo, mas eu vejo como um direcionador de Diretrizes e Metas de Governo, logo, não poderia prever especificamente a licitação de uma obra ou serviço.
  • Não imaginei que daria tanta risada respondendo questão hoje...  :D
    18.000 questões comentadas! Realmente, uma pena não ter sido contemporâneo desse mito do QC...

  • § 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: 

    I - houver projeto básico aprovado

    II - existir orçamento detalhado

    III - houver previsão de recursos orçamentários de acordo com o respectivo cronograma; 

    IV - estiver contemplado no Plano Plurianual

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e o prazo de vigência dos contratos administrativos.

    Ressalta-se que a questão esta deseja saber a alternativa na qual não consta um pressuposto necessário ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos termos da lei 8.666 de 1993.

    Nesse sentido, dispõem o caput, o § 1º e o § 2º, do artigo 7º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

    I - projeto básico;

    II - projeto executivo;

    III - execução das obras e serviços.

    § 1º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

    § 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

    I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

    II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

    III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

    IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso."

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, pode-se concluir que, dentre as alternativas, somente o contido na alternativa "b" (haver projeto executivo, com o detalhamento técnico das atividades a serem realizadas pelos contratados) não corresponde a um dos pressupostos necessários ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos termos do § 2º, do artigo 7º, da citada lei, elencado acima.

    Gabarito: letra "b".

ID
10261
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é:

Alternativas
Comentários
  • Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

    I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

    II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, os quais poderão ter a sua duração estendida por igual período;
    II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que deverão ter a sua duração dimensionada com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a duração a sessenta meses. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

    III - (VETADO)

    III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

  • Até 48 meses (informática) e até 60 meses (prestação continuada de serviço) são prazos limites de contratos específicos (EXCEÇÕES).

    A REGRA (caput do artigo) é da "duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários".
  • Lei 8.666/93 Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
  • Complementando: PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS - É o prolongamento de sua vigência além do prazo inicial com o mesmo contratado e nas mesmas condições
    anteriores. Esta prolongação é admitida sem licitação, desde que prevista no edital. A prorrogação deve ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
    A legislação determina que a duração dos contratos fique adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas permite sua prorrogação por iguais e sucessivos períodos, na hipótese de prestação de serviços contínuos, tendo em vista melhores condições e preço, para a Administração, não ultrapassando o prazo limite de 60 (sessenta) meses, excepcionada a faculdade de prorrogação prevista no parágrafo 4º do art. 57, que devidamente justificado e com permissão superior, poderá prorrogar-se por mais 12 (doze) meses.
    O que justifica a prorrogação dos contratos previstos no Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 além do período dos
    respectivos créditos orçamentários é a certeza de que estes não podem ser suspensos nem interrompidos, sob pena de causar prejuízo ou dano.
    Expirado o prazo de vigência do contrato, este estará extinto. E contrato extinto não se prorroga.



  • Engraçado, os créditos orçamentários não possuem duração de 1 ano? 
  • concordo com glauber. não é de um ano? essa questao teria 2 resposta
  • Glauber, eu acho que uma explicação para o seu questionamento seja o seguinte:

    A previsão da receita - bem como a fixação da despesa - é anual, mas há Ações que podem durar mais que os 12 meses. Os créditos serão liberados anualmente para uma Ação de Construção de Trecho Rodoviário que cruze o país inteiro e que dure 24 meses. Para haver $$$ para ser concluída, a obra será executada em 2 LOAs.
  • pelo Amor de Deus, qual a logica de toda essa complicacao. Faco direito e nao admito tanta complicacao desnecessaria para provar que 2+2 sao = 4. O objetivo da doutrina do direito e atingir seus objetivos nobres - o de pacificacao social. Os doutrinadores estao mais preocupados em desenvolver teses complicadissimas e exorbitantes - geralmente desnecessarias - para divulgarem seus nomes em meio ao mundo doutrinario do direito. Nao vejo logica em diferenciar 12 meses de 1 ano, pois doze meses nao compoem 1 ano? O povo, verdadeiro sujeito passivo da ontologia do direito, agradeceria se pudesse ter mais acesso e mais facilidade em operacionalizar tal ramo.
  • Resposta CORRETA, opção "A".

    A resposta a esta questão está de forma clara no caput do artigo 57 da Lei 8.666/93, que indica...

    A    rt. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos
    respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos.
    ...
    Buscando maior objetividade, deixo os relativos de lado, por hora.
  • Vejamos, agora, com maior profundidade, visto que demais opções não são absurdas, apenas estão fora de contexto.

    O dispositivo apresenta algumas exceções, transcritas nos incisos do caput. Em síntese, respeitando condições como a vantagem da prorrogação e previsão editalícia, essas hipóteses excepcionais seriam: projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual; a prestação de serviços a serem executados de forma contínua; o aluguel de equipamentos; e a utilização de programas de informática.

    Este entendimento fica claro com a leitura do que prevê o artigo 57 quanto as demais condições de vigência, conforme segue:
    Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
    I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
    II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
    III - (Vetado).
    IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
    V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.


  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e o prazo de vigência dos contratos administrativos.

    Nesse sentido, dispõem o caput e o § 4º, do artigo 57, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

    I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

    II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

    III - (Vetado).

    IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

    V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.

    (...)

    § 4º Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses."

    Analisando as alternativas

    À luz do que foi explanado, infere-se que a regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é a duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários, nos termos do caput, do artigo 57, da lei 8.666 de 1993. Frisa-se que os prazos previstos nos demais incisos, desse mesmo artigo, são uma exceção à regra destacada anteriormente.

    Gabarito: letra "a".

ID
10264
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O instituto previsto na legislação sobre contrato administrativo, referente à formalização da variação do valor contratual, decorrente de reajuste de preços, previsto no contrato, que não caracteriza a sua alteração, denomina-se

Alternativas
Comentários
  • § 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
  • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
    Capítulo III
    DOS CONTRATOS
    Seção III
    Da Alteração dos Contratos
    Art. 65. § 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
  • ART 75§ 8º A variação do valor contratual para fazer face ao reajustede preços previsto no próprio contrato, as atualizações,compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condiçõesde pagamento nele previstas, bem como o empenho dedotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valorcorrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo serregistrados por ----------simples apostila-------------, dispensando a celebração deaditamento.
  • O APOSTILAMENTO destina-se a registrar os resultados da aplicação das cláusulas e condições inicialmente ajustadas (já previstas no contrato), exclusivamente nas hipóteses previstas no § 8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
     
    Quando há acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto (art. 65, I, “b”), por exemplo, estaremos diante de uma situação de alteração de cláusula contratual, visto que a quantidade do objeto será alterada. Nesse caso, a lei exige a formalização de TERMO ADITIVO e o atendimento aos mesmos requisitos fixados para o contrato originário.

    fonte: "http://olicitante.blogspot.com.br/2011/07/termo-aditivo-e-apostila-distincoes.html"


    Bons estudos.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

    Tal lei regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    Conforme o § 8º, do artigo 65, da citada lei, "a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento."

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, infere-se que o instituto previsto na legislação sobre contrato administrativo, referente à formalização da variação do valor contratual, decorrente de reajuste de preços, previsto no contrato, que não caracteriza a sua alteração, denomina-se apostila, nos termos do § 8º, do artigo 65, da lei 8.666 de 1993.

    Gabarito: letra "c".

ID
10267
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Não integra a natureza legal do instituto da permissão de serviço público:

Alternativas
Comentários
  • Acho que a resposta está aqui:
    A Lei nº 8.978/95 referiu-se à permissão em dois dispositivos: no artigo 2º, inciso IV, e no artigo 40, pelos quais se verifica que a permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.
    Ser precedida de licitação é princípio constitucional.
  • Conceito legal de permissão de serviço público:
    A permissão foi definida como a delegação de serviço público, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. É formalizada por meio de contrato de adesão.
  • ITEM B) = característica da AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICOSegundo o livro do Marcelo Alexandrino, a prestação de serviços públicos não complexos seria uma característica da Autorização de Serviço público (ato administrativo) e não da Permissão (contrato administrativo). Assim aduz: "(...) autorização de serviço público como o ato administrativo discricionário mediante o qual é delegada a um particular, em carater precário, a prestação de um serviço público que não exija elevado grau de especialização técnica, nem vultoso aporte de capital (...)"
  • Apenas corrigindo erro técnico da Rossana, para caso alguém queira pesquisar na lei, a lei é 8987/95. Mas tudo que ela disse está certinho.Art 1ºIV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos, feita pelo poder condecente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta lei, das demais normas pertinentes e do eidtal de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
  • CONCESSÃO PERMISSÃO AUTORIZAÇÃO     Obs.: O ato de polícia denominado autorização NÃO é instrumento de delegação, pois refere-se a atividade regida pelo direito privado. A autorização como modalidade de delegação tem por objeto atividade de titularidade exclusiva do poder público (ex.: implantação de usinas termelétricas acima de determinada potência), aplicável aos casos: a) serviço prestado a grupo restrito de usuários, sendo seu beneficiário exclusivo ou principal o próprio particular autorizado; b) situações de emergência/transitórias/especiais. Contrato administrativo. Contrato administrativo. Ato administrativo. Sempre precedida de licitação na modalidade concorrência. Modalidade licitatória pode variar, dependendo do valor do contrato.   Natureza contratual. Natureza contratual, mas a lei explicita tratar-se de contrato de adesão (na realidade a concessão também é, por ser contrato administrativo, mas na permissão a lei explicita).   Prazo determinado explicitado em lei. Prazo determinado. Ordinariamente sem prazo determinado, mas se houver prazo certo, revogação pode ensejar indenização. Não há precariedade. Delegação a título precário.   Não é cabível a revogação do contrato. Revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. Sujeita a modificação/revogação discricionária pela administração. Contratado pode ser pessoa jurídica ou consórcio de empresas. Contratado pode ser pessoa física ou jurídica.  

  • PERMISSÃO

     

     

    - Delegação da prestação de serviço público permanecendo a titularidade com o poder público ( descentralização por colaboração)

     

    - Prestação do serviço por conta e risco da permissionária, sob fiscalização do poder concedente. Obrigação de prestar serviço adequado, sob pena de intervenção, aplicação de penalidades administrativas ou extinção por caducidade

     

    - Sempre precedida de licitação. Não há determinação legal de modalidade específica.

     

    - Natureza contratual; a lei explicita tratar-se de contrato de adesão.

     

    - Prazo determinado, podendo o contrato prever sua prorrogação, nas condições nele estipuladas

     

    - Celebração com pessoa física ou jurídica

     

    - Delegação a título precário

     

    - Revogabilidade uniilateral do contrato pelo poder concedente

     

     

     

     

     

    Direito Adminsitrativo Descomplicado

  • GABARITO: B

    Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

    Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente: XVI - nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado.

ID
10270
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O prazo previsto na legislação federal brasileira para a concessão de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não-instalados em área de porto ou aeroporto, precedidas ou não de obras públicas, é de

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995.
    Art. 1o Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:
    IV - vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;
    V - exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;
    VI - estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas. (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)
    VII - os serviços postais
    § 2o O prazo das concessões e permissões de que trata o inciso VI deste artigo será de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)

  • Resolvi essa questão me lembrando que o prazo máximo para contrato de concessão é de 35 anos, dessa forma:

    a) 30 anos sem prorrogação (talvez seja verdadeira)
    b) 20 + 20 = 40 (falsa)
    c)15 + 10 = 25 (talvez seja verdadeira)
    d)10 + 10 = (também pode ser verdadeira)
    e) 25 + 10 = 35 (verdadeira, tempo máximo do contrato de concessão)


  • Resposta CORRETA, opção "E".
    O esclarecimento da questão inicia pela Lei 9.074-95, passa pelo Decreto 1.910-96 e finaliza com a Lei 10.684-03, que trazem em seu conjunto, o seguinte:
    Lei 9.074-95
    Art. 1o Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei no8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:
    I - (VETADO)
    II - (VETADO)
    III - (VETADO)
    IV - vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;
    V - exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;
    VI - estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas.

    (...)

    Lei 10.684-03 (Inclui o parágrafo 2º e altera o 1º, ex-único)
    § 2o O prazo das concessões e permissões de que trata o inciso VI deste artigo será de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)

    Por fim, o Decreto 1.910-96 traz que...
    Art. 9º O edital de concorrência será elaborado pela Secretaria da Receita Federal, observados os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos, e conterá os critérios de revisão e reajuste de tarifas, na forma da legislação aplicável.
    (...)
    § 4o O edital fixará o prazo da permissão ou concessão em vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos, nos termos em que dispõe o § 2o do art. 1o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, alterada pela Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 7.004, de 2009).

    Objetivando maior profundidade, basta pesquisa na numeração da legislação citada.
     

ID
10273
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.112, Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
    I - a nacionalidade brasileira;
    II - o gozo dos direitos políticos;
    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
    V - a idade mínima de dezoito anos;
    VI - aptidão física e mental.
  • Ah, gente, vamos copiar e colar o artigo da Lei novamente. Afinal, se repetirmos os comentários anteriores nós estaremos contribuindo muito, com informações inéditas. (F)

  • NÃO ENTENDI ESSE GABARITO CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO PENAL SUSPENDE OS DIREITOS POLÍTICOS.

    Súmula 9 TSE: A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado CESSA com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

  • Requisitos básicos para a investidura em cargo público:

    ⦁ Nacionalidade brasileira

    ⦁ Idade mínima de 18 anos

    ⦁ Nível de escolaridade exigido pelo cargo

    ⦁ Aptidão física e mental

    ⦁ Quitação com as obrigações eleitorais e militares

    ⦁ Gozo dos direitos políticos

    [NINA QuiGó] Nina Quigombó!

  • Temos que saber o Q GENIA

    Q - uitação com as obrigações militares e eleitorais

    G - ozo de direitos políticos

    E - scolaridade exigida para o cargo

    N - acionalidade brasileira (lembrando que estrangeiro também pode)

    I - dade mínima de 18 anos

    A - ptidão física e mental.

    Logo, gabarito: A

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, sendo esta a que não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público. Vejamos:

    Art. 5º, Lei 8.112/90. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;

    VI - aptidão física e mental.

    Assim:

    A. CERTO. Comprovação de ausência de condenação penal.

    B. ERRADO. Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

    C. ERRADO. Aptidão física e mental.

    D. ERRADO. Gozo dos direitos políticos.

    E. ERRADO. Idade mínima de dezoito anos.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID
10276
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A exoneração de ofício de servidor público, ocupante de cargo efetivo, dar-se-á

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.112, Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
    Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
    I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
    II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
  • A exoneração de ofício dar-se-á:

    I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

    II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

  • Exoneração pode serI - a pedido: cargo efetivo ou em comissãoII - de ofício:a) qdo não satisfaça as condições do estágio probatóriob) tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecidoc) desempenho insuficinete mediante procedimento de avaliação períodica (art. 41, parágrafo 1°, III, da CF/88)d) extinção do caro ou reintegração qdo o cargo está ocupado, se o servidor não for estável (art. 41, parágrafos 2° e 3°, da CF/88)e) excesso de despesa com pessoal ativo e inativo (art. 169 da CF/88)f) cargo em comissãoSó lembrando que a exoneração não decorre de falta grave, em processo administrativo disciplinar o que é aplicado é uma sanção que pode corresponder a DEMISSÃO
  • Então a questão teria duas respostas corretas?  "D" e "E".
    Segundo o comentário do Dhiogo, a exoneração de oficio se dá
    também no caso de extinção de cargo.
    Seria isso pessoal? Alguém poderia esclarecer por favor?

    Bons estudossssss!!!!!!!!!!
  • Keila, a letra E está incorreta pois a exoneração de ofício em virtude da extinção do cargo só ocorre com servidor não estável. A assertiva está incompleta. Abs!
  • Keila, não se esqueça que a ESAF pratica a maldade do "mais correta" ou "menos errada" como critério de avaliação. Como foi dito acima, a afirmativa está incompleta por a banca não ter dito que o servidor é estável, mas apenas efetivo.

  • A exoneração de ofício acontecerá quando:

    - Não satisfeitas as condições do estágio probatório

    - Quando o servidor tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

  • Exoneração de Cargo Efetivo: Forma de vacância de cargo público efetivo, formalizada mediante publicação de portaria no diário Oficial da União, a pedido ou de ofício, sem caracterização de natureza disciplinar.

     

    Exoneração a pedido: é a manifestação unilateral e expressa de vontade do servidor em deixar de ocupar o cargo na instituição.

     

    Exoneração de ofício: dá-se em duas situações:

     

    ---> quando o servidor não é aprovado no estágio probatório, e não possui caráter punitivo.

     

    ---> quando o servidor for empossado no cargo, e não entrar em exercício no prazo estabelecido na lei (não possui caráter punitivo).

     

    Ao servidor beneficiado com afastamento para estudo ou missão no exterior não será concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida durante esse período.

     

    O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

     

    Previsão Legal: Artigos 20, parágrafo 2º, 34, 65, 95, parágrafo 2º, 172 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com a redação alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97.

  • A exoneração de ofício dar-se-á: (Art. 34, § único, incisos I e II da Lei nº 8.112/90).

    a) Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

    b) Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido

    Gab D

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990. Vejamos:

    Art. 34, Lei 8.112/90. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

    Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

    I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

    II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

    Dito isso:

    A. ERRADO. A pedido do próprio servidor.

    Quando é a pedido do próprio servidor, não há que se falar que a exoneração foi de ofício, de ofício significa afirmar que a Administração Pública atuou independentemente de provocação por parte do interessado.

    B. ERRADO. Em razão de processo administrativo, sendo-lhe assegurada ampla defesa.

    Não há tal previsão legal. Exoneração não se trata de penalidade administrativa.

    C. ERRADO. A juízo da autoridade competente.

    Não há tal previsão legal.

    D. CERTO. Quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

    Conforme art. 34, Lei 8.112/90, parágrafo único, II.

    E. ERRADO. Em virtude da extinção do cargo.

    Não há tal previsão legal.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

ID
10279
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de

Alternativas
Comentários
  • Preconiza o art 48 da Lei 8.112/90 que:

    Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.



  • Tatiane vamos tornar os comentários mais produtivos,acrescentar informações novas certo,nada de copiar e colar o mesmo comentário do colega anterior ok?

  • Lei nº 8.112/90. Art. 45.  Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.                  (Vide Decreto nº 1.502, de 1995)                   (Vide Decreto nº 1.903, de 1996)                   (Vide Decreto nº 2.065, de 1996)                  (Regulamento)                     (Regulamento)

     

    Lei nº 8.112/90. Art. 48.  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, EXCETO nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

     

    Uma das grandes preocupações do legislador em relação aos trabalhadores em geral é a proteção dos salários. O valor social do trabalho é fundamento do Estado brasileiro e a proteção do trabalhador é base para a própria dignidade da pessoa humana.

     

    A defesa da integralidade do vencimento, da remuneração e do provento é imposta pelo princípio da ordem natural à sobrevivência, que transcende a pessoa do servidor. E por essas razoes a norma salvaguarda a hipótese de inadimplemento de prestação de alimentos que resultem de decisão judicial.

     

    É por essa razão que cuidou a lei 8.112/90 de “blindar” a remuneração dos servidores contra certos riscos, impedindo que sejam estabelecidos, em regra, descontos.

     

    Destarte, se um servidor público estiver sofrendo execução judicial em razão de inadimplemento de dívida não-alimentícia, deverá ser efetuada a penhora, ou outros procedimentos assecuratórios da execução, sobre seus bens penhoráveis e, não possuindo este bens penhoráveis, a execução será frustrada, uma vez que sua remuneração está protegida por lei.

     

    A regra é que não ocorram descontos, tendo em vista o caráter de sobrevivência, isto é, para se alimentar e viver.

     

    Contudo, existem algumas exceções, quais sejam:

     

    a) Imposição Legal. Exemplo: Imposto de Renda.

     

    b) Decisão Judicial: Exemplo: Pensão Alimentícia.

     

    c) Consignação em Folha de Pagamento (Empréstimo em folha de pagamentos).

     

    c.1 - AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO;

    c.2 - AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR.

     

    d) Ressarcimento ao Erário:

     

    Regra: Paga tudo em até 30 dias;

     

    Exceção (Falta de condições): desconta-se no mínimo 10% da remuneração por mês.

     

    CUIDADO - Servidor demitido/exonerado durante o pagamento: paga-se tudo em até 60 dias.

     

    Art.5º , LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

     

    Vale lembrar que o depositário infiel não pode ser preso conforme a súmula nº 25 do STF.

     

     “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”

  • Questão deve ser respondida à luz da Lei nº 8112/90.

    A solução objetiva desta questão encontra-se no art. 48 da Lei nº 8112/90, a seguir reproduzido, verbis:

    Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

    Diante do exposto, nos moldes do art. 48, a exceção é concernente à prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Alternativa B é o gabarito. As demais alternativas não se amoldam ao dispositivo legal.

    GABARITO DA QUESTÃO: B.

    Fonte: Lei 8.112/1990.

    Não esqueça:

    >> Remoção >>>>> deslocamento do servidor (art. 36).

    >> Redistribuição >>> deslocamento de cargo (art. 37). 

    >> Recondução >>>>retorno ao cargo anteriormente ocupado (art. 29).

    >> Servidor efetivo escolhido para exercer função de confiança não é “nomeado” e sim “designado”.

    >> Ascensão, acesso e a transferência: formas de provimento declaradas inconstitucionais pelo STF (SV 43) e revogadas pela Lei nº 9.527/97.

ID
10282
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A licença a favor do servidor público para o exercício de atividade política será

Alternativas
Comentários
  • Conf. Lei 8.112/90:
    Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
    § 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

  • LICENÇAS NÃO - REMUNERADAS:

    -  afastamento do cônjuge ou companheiro;

    - para tratar de interesses particulares;

    - para desempenho de mandato classista.

    - para serviço militar.

     

    LICENÇAS REMUNERADAS:

    - por motivo de doença em pessoa da família ATÉ 60 dias (30+30). Após esse prazo, será SEM remuneração, por até 90 dias;

    - atividade política ( SÓ é remunerada a partir do momento em que já estiver ocorrido o registro da candidatura; e se estende até o 10° dia seguinte ao da eleição. E, o prazo é de somente 3 meses);

    - capacitação (por até 3 meses);

     

     

  • Licenças: Lei 8112/90, art. 81 a 92, mais os art. 202 a 214.

    Licença para atividades Classista: art.92

    Art.86 - A licença para atividade Política  tem dois momentos:1º Antes do Registro que não há Remuneração, e 2º com o Registro e com a Remuneração até o décimo dia seguinte ao da eleição.

  • 1. O servidor terá direito a licença para atividade política, porém deveremos dividi-la em 2 etapas.


    1. Da Escolha em convenção partidária(...)----------(LICENÇA SEM $$$)-------Até véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. (Art. 86 da Lei nº 8.112/90)

    2. A partir do registro da sua candidatura--------(LICENÇA COM $$$) e até o décimo dia seguinte ao da eleição,  somente pelo período de 3 (três) meses. (Art. 86, § 2º da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.527/97).


     

    3. O estágio probatório ficará suspenso durante a licença, e será retomado a partir do término do impedimento. (Art. 20, § 5º da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 9.527/97)

    Bons estudos amigos!
     

  • Correta a letra "D"
    Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
    Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

    § 1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    § 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

  • ATIVIDADE POLITICA

    convenção partidaria .................................registro da candidatura..................................... pleito_ _ _ _ _ 10 dias 

                             sem remuneração                                                 com remuneração por 3 meses

     

     

    GABARITO ''D''

  • Lei 8.112/90:

    Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

    § 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

    >>>>>>>>> R10 V.ENCEU 3 jogos. <<<<<<<<

    R10 - lembra do Ronaldinho gaúcho

  • Gab. D

    Convenção partidária - > véspera do registro: SEM $

    Registro -> 10º dia seguinte ao pleito: COM $ durante 3 meses

    Obs:

    O servidor pode optar em não tirar a licença entre a convenção partidária e a véspera do registro.

    Se exercer cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização : AFASTADO

    Da Licença para Atividade Política

    Art. 86.  O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

    § 1   O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. 

    § 2   A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    Ressalta-se que a questão guarda relação com a licença para atividade política.

    Dispõe o artigo 86, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

    § 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

    § 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses."

    Analisando as alternativas

    À luz dos dispositivos elencados acima, conclui-se que a licença a favor do servidor público para o exercício de atividade política será remunerada, até o limite de três meses, entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição, nos termos do § 2º, do artigo 86, da lei 8.112 de 1990.

    Nesse sentido, importa salientar que a licença a favor do servidor público para o exercício de atividade política será não-remunerada, entre o dia da escolha em convenção partidária até a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, nos termos do caput, do artigo 86, da lei 8.112 de 1990.

    Logo, a única alternativa a qual se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "d", sendo que as demais alternativas estão divergentes das explanações expostas anteriormente e dos dispositivos legais da lei 8.112 de 1990.

    Gabarito: letra "d".

ID
10324
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ART. 7 CF
    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

  • INCORRETAS:
    a) CF/88 Art.4º LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

    b)Art. 7º VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei;

    c)Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

    d)XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

    Correta letra "B"

  • Retificando, o que Elciane postou:

    a) CF/88 Art.4º LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

    c)Art. 8º VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei;

    d)Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

    e)XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    FONTE: CF 1988

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais presentes na Constituição Federal de 1988. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 5º, LX, CF - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

    B. CERTO.

    Art. 7º, CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

    C. ERRADO.

    Art. 7º, CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    D. ERRADO.

    Art. 9º, CF - É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

    E. ERRADO.

    Art. 7º, CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

    Gabarito: ALTERNATIVA B.

ID
10327
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CF: Art. 20, Inciso IV combinado com o Art. 26, Inciso III

    Art. 20. São bens da União:
    IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)

    Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
  • A) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
    XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

    B) Art. 37.
    XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

    C) Art. 28.
    § 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

    D) Art. 28.
    § 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa

  • RESPOSTA LETRA E!
    COMENTÁRIOS
    A)Erro em  "É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito".
    Conforme a CF     Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
    XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

    LEMBRETE:     Compete privativamente à União LEGISLAR sobre:
    XI - trânsito e transporte.

    B)Erro em "    Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado".
    Segundo a CF no seu art 27     § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
    Perceba tambem outro techo da CF art37     § 12 "...fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça..."

    C)Erro em "    É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo".Conforme a CF no art28 § 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
    D)Erro em "    Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo".
    CF diz em seu art 28 § 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa.
    E)Correta.Pura letra da lei
    Art. 20. São bens da União
    IV- as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países
    Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados
    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

  • ARTIGO 20 DA CF -  São bens da União:


    IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

    Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
    III - as ilhas fluviais e lacustres que não se situem nas zonas limítrofes com outros países (ou seja, que sejam da União)

  • GABARITO: LETRA E

    CAPÍTULO III

    DOS ESTADOS FEDERADOS

    Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

    I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

    II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

    IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

    FONTE: CF 1988

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 23, CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

    B. ERRADO.

    Art. 37, XI, CF. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

    C. ERRADO.

    Art. 28, CF. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.

    § 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

    D. ERRADO.

    Art. 28, CF. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.

    § 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

    E. CERTO.

    Art. 26, CF. Incluem-se entre os bens dos Estados:

    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

    Art. 20, CF. São bens da União:

    IV- as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; (...).

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

ID
10330
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CF, Art. 29, Inciso VI, Alínea f
    f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

    CF Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

    I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

    II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

    III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

    IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

  • CF,

    A) Art. 29.
    VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: ...

    B)Art. 29.
    II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil ELEITORES;

    (Art.77 - Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. ...)


    D) Art. 30. Compete aos Municípios:
    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

    E) Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: ...
  • o b) são eleitores e não habitantes!
  • Novas regras pela EC 25/00, a fixação dos percentuais não ficará mais ao puro arbítrio dos vereadores, na medida que os percentuais máximos já foram fixados pelo próprio poder constituinte derivado reformador.
    Limite máximo dos subsídios destes é de 75% do subsídio dos Deputados Estaduais, porém variável de acordo com o número de habitantes do Município, não podendo o total de despesa com remuneração dos vereadores ultrapassar o montante de 5% da receita do Município.
  • Veja a "sutileza" do "nobre" (vai tudo entre aspas para que não escape a ninguém que se trata de uma ironia) examinador, meu caro Camilo: o texto constitucional fala que o reajuste "será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais", enquanto o "nobre" afirmou que seria por "lei de iniciativa".
    Ou seja, trata-se de mais uma das tristemente conhecidas e justamente mal-afamadas pegadinhas...
    E pensar que essa turma é paga para isso, heim?

    DE OMNIBUS DUBITANDUM!

    Boa sorte a todos.
  • Não achei nenhum erro na letra A... Mesmo com redação diferente ela não está, na minha visão, errada.

    Se alguém souber o erro, por favor, passe-me uma messagem!
  • Não há a necessidade de lei para a fixação dos subsídios dos vereadores, conforme se verifica no Art. 29, VI: "o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: " ...
  • Atentem para o fato de que há na CF outro limitador para o subsídio dos Vereadores, qual seja, o § 1° do artigo 29-A: "A Câmara Municipa não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluido o gasto com Vereadores".

    Ou seja, mesmo que esteja limitado aos percentuais do subsídio dos Deputados e dentro dos 5% da receita do Município, deve também estar adequado aos 70% do valor de sua Receita.

    Portanto, concluo que a alternativa C está incompleta, embora seja a maneira das questões da ESAF.

    Mais a título de complementação sobre o assunto.

    Um abraço!
  • a) para os prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, a fixação e a disciplina do subsídio dependem de lei em sentido formal, de iniciativa do Poder Legislativo; b) para os vereadores, a fixação e a disciplina do subsídio ocorrerão por resolução, sendo admitida a utilização de lei em sentido formal, quando a Lei Orgânica do Município dispuser expressamente nesse sentido.

  • Resposta C

ID
10333
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CF. Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

    I - ...

    II - ...

    III - ...

    IV - ...

    § 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
  • O Distrito Federal tem autonomia parcialmente tutelada pela União.
    Inexiste polícia civil, militar e corpo de bombeiros militar pertecentes ao DF. São organizadas e mantidas pela União a segurança pública, assim como o Poder Judiciário, o MP e Defensoria Pública.
  • As alternativas "a" e "e" já foram muito bem analisadas pelos colegas Aline e Sérgio, analisemos,portanto, as faltandes, "b", "c" e "d":letra "b" - Art. 33, p. 3º, CF/88 estabelece: Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.§§ 3º - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a LEI disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.Observem que é lei e não lei complementar que disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa em territórios com mais de 100 mil habitantes."letra c" - O erro da alternativa "c" está mencionar que a intervençãoda União no estado dá-se apenas na hipótese de suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, OMITINDO A ALÍNEA B do art. 34, V que estabelece também como hipótese de intervenção com vistas a reorganizar as finanças da federação a seguinte hipótese: b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei."letra d" - II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; A intervenção espontânea estadual deve obedecer aos mesmos requisitos das intervenções espontâneas federais, ou seja; Decreto do Chefe do executivo, controle político pelo legislativo, temporalidade, etc, não bastando a simples constatação do fato. Vale lembrar que a intervenção é medida absolutamente exceptiva e que não pode ser decretada tão facilmente, sem qualquer controle político.Apesar de todos os itens da questão terem sido analisadospor mim e pelos colegas Sérgio e Aline, lamento saber que as avaliação serão regulares ou no máximo boas! Gostaria de saber o que os colegas entendem por ótimo!?
  • RESPOSTA LETRA E
    COMENTÁRIOS
    A)Errada.O erro se encontra em ''Observados os limites constitucionais, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar será disciplinada em lei distrital".De acordo com a CF, temos no ART 32 § 4º -Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
    B)    Errada.Erro está em " Em relação aos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, lei complementar federal disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa".Com base no ART 33 da CF § 3º - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a leidisporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
    C)    Errada.O erro se encontra em "A intervenção da União no Estado, com vistas a reorganizar as finanças da unidade da Federação, dar-se-á APENAS na hipótese de suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.Segundo a CF em seu artigo 
    • Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
    • I - manter a integridade nacional;
    • II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
    • III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
    • IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
    • V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
    • a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos,salvo motivo de força maior.(Item não comenta a respeito de força maior)
    • b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
    • VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
    • VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
    • a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
    • b) direitos da pessoa humana;
    • c) autonomia municipal;
    • d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

  • D)Errada.Erro está em "O pressuposto formal para que a União decrete aintervenção em um Estado por ter ele deixado de prestar contas da administração pública direta e indireta é a simples constatação da ocorrência do fato".
    Conforme a CF em seu artigo      Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
    Logo é necessário que a intervenção passe pelo crivo do Senado, sendo assim nao é a simples constatação da ocorrência do fato.
    E)    Correta.O item se baseia no ART 36 da CF § 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
  • E quanto ao parágrafo 3º do artigo 36?

    "nos casos do art 34. VI e VII, ou do art.35, IV [quando TJ der provimento a representação para assegurar princípios da constituição estadual ou prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial], dispensada a preciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado se esta medida bastar ao restabelecimento da normalidade"

    não poderia tornar a alternativa E errada?

  • SIMPLIFICANDO:

    A) NÃO É LEI DISTRITAL E SIM FEDERAL;

    B) NÃO É LEI COMPLEMENTAR E SIM ORDINÁRIA;

    C) NÃO É APENAS NESSA HIPÓTESE, HÁ OUTRAS, CONFORME EXPLICITADO ABAIXO;

    D) NÃO BASTA A CONSTATAÇÃO, HÁ OUTROS PRESSUPOSTOS, CONFORME ABAIXO EXPLICITADO.

    TRABALHE E CONFIE.


  • GABARITO: LETRA E

    Art. 36. § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

    FONTE: CF 1988

ID
10336
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 159. A União entregará:

    I ...

    a) ...

    b) ...

    c) ...

    d) ...

    II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI), dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
  • a) Art. 156, § 1º, I
    b) Art. 157, I e Art 158, I
    c) certa
    d) Art. 160, § unico
    e) Art. 161, § unico
  • a) Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:I - propriedade predial e territorial urbana;...§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)b) Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;Art. 158. Pertencem aos Municípios:I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;c) corretod) Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)e) Art. 161. Cabe à lei complementar:Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.Jesus nos abençoe!!!
  • Vamos lá

    a) Incorreto. A progressividade extrafiscal foi prevista pelo constituinte originário e a progressividade fiscal (pelo valor do imóvel) passou a valer após a EC 29/2000.

    b) Incorreto. O produto arrecadado é dos próprios Estados e Municípios, nesse caso.

    c) CORRETO. A porcentagem é 10%.

    d) Incorreto. A entrega pode ser condicionada, como muitas vezes explicita a LRF.

    e) Incorreto. Senão me engano esses cálculos devem vir na lei, mas não estou certo disso.
ID
10339
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade aos ensinos médio e FUNDAMENTAL

    b) ) Art. 211. § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

    c) correta!

    d) d) Art. 216 § 6 º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, VEDADA a aplicação desses recursos no pagamento de:

    I - despesas com pessoal e encargos sociais

    e) Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

    II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento.
  • Apenas acrescentando ao ótimo comentário do colega acima, a alternativa c, correta, está inserida no artigo 215, § 3°, CF:

     

    Seção II
    DA CULTURA

    Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

    § 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

    § 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

    § 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

    I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

    II produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

    III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

    IV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)

    V valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)


    B    ons Estudos!

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre políticas públicas.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. A Constituição trata da progressiva universalização do ensino médio, não dispondo dessa forma sobre o ensino superior. Art. 208, CRFB/88: "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (...)".

    Alternativa B - Incorreta. O objetivo da assistência técnica e financeira não é o que informa a alternativa, mas sim a equalização de oportunidades e padrão mínimo de qualidade. Art. 211, § 1º, CRFB/88: "A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios".

    Alternativa C - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 215, § 3º: "A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (...) I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; II produção, promoção e difusão de bens culturais; III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; IV democratização do acesso aos bens de cultura; V valorização da diversidade étnica e regional".

    Alternativa D - Incorreta. A aplicação dos recursos no pagamento de pessoal e encargos sociais é constitucionalmente vedada. Art. 216 § 6º, CRFB/88: "É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; (...)".

    Alternativa E - Incorreta. Não há vedação de recursos para o desporto de alto rendimento. Art. 217, CRFB/88: "É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: (...) II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

ID
10342
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Art. 170. IX - tratamento favorecido PARA AS empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.B) Art. 182. § 4º III - desapropriação com PAGAMENTO MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, MEDIANTE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em leiC) Art. 184. § 1º - As benfeitorias úteis e necessárias SERÃO INDENIZADAS EM DINHEIRO.D) Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei,(...), levando em conta, especialmente:I - os instrumentos creditícios e fiscais;II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;IV - a assistência técnica e extensão rural;V - o seguro agrícola;VI - O COOPERATIVISMO;VII - a eletrificação rural e irrigação;VIII - a habitação para o trabalhador rural.E) Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, SIMULTANEAMENTE, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:I - aproveitamento racional e adequado;II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
  • Só um pequeno adendo às observações de nosso colega Economus: acerca do item "a", ele colocou em caixa alta a expressão "para as" do texto constitucional, sugerindo que a preposição distinta usada pelo examinador é que seja o problema desse item; não é esse o caso, porém. O problema - a pegadinha da vez - é que o examinador inseriu a exigência de que a empresa de pequeno porte tenha "capital nacional", coisa que não é exigida pelo dispositivo constitucional.

    DE OMNIBUS DUBITANDUM!

     Boa sorte a todos.
  •  COMENTÁRIO - CUIDADO - quanto ao item b -  art. 182 § 3 as desapropriações de imóveis urbanos serão FEITAS com prévia e justa indenização em dinheiro...  no texto constitucional não há  A palavra " SEMPRE".....

     E § 4 do art. 182 trata da faculdade do poder público mediante: 1 ) lei específica 2) nos termos de lei federal 3)  exigir o aproveitamento do solo urbano sob as respecitvas penas: SUCESSIVAMENTE
    a) parcelamento ou edificações compulsórias
    b) IPTU progressivo
    c) DESAPROPRIAÇÃO com pagamento em dívida pública - aprovada previamente  pelo senado federal - com resgate em ATÉ 10 anos  em parcelas anuais  + do valor real + juros reais.

    Então a regra de desapropriação de imóveis urbanas é o art. 182 § 3 - prévia e justa indenização em dinheiro e  o § 4 trata da PENA sucessivas, ou seja, SANÇÃO APLICADA PELO FATO DE NÃO UTILIZAR O IMÓVEL URBANO com caráter social..

  • A) Errada. Art 170, IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

    B) Errada. Quando for punitiva, a indenização será em títulos da dívida pública, em 10 anos.

    C) Errada. Nesse caso, a indenização em dinheiro será para as benfeitorias úteis e necessárias. O imóvel será indenizado em títulos da dívida agrária em 20 anos.

    D) Correta. Art 187, parágrafo 6º.

    E) Errada. Deve atender a todos os requisitos. 

    Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

    I - aproveitamento racional e adequado;

    II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

    III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

    IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.


  • Conforme o art. 170, IX, da CF/88, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outos, o  princípios do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Incorreta a alternativa A.

    Segundo o art. 184, da CF/88, compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. E o seu § 1º determina que as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. Portanto, incorreta a alternativa B.

    Conforme o art. 182, § 4º, da CF/88, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,      sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. E ainda, o art. 184, da CF/88, estabelece que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Incorreta a alternativa C.

    De acordo com o art. 187, VI, da CF/88, a política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, dentre outros, o cooperativismo. Correta a alternativa D.

    O art. 186, da CF/88, estabelece que a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Incorreta a alternativa E.

    RESPOSTA: Letra D



ID
10345
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale, entre as hipóteses abaixo, aquela que corresponde à competência legislativa do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal, sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

Alternativas
Comentários
  • Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
    XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
    X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;


  • Esaf querendo imitar a FCC..... 

    Qto ao item correto, o mesmo é competência legislativa do CN, porém é de iniciativa privativa do PR, é isso?

  • GABARITO: B

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

  • Art. 61, 1º. - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

ID
10348
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Especialmente nos países que adotaram o modelo nacional-desenvolvimentista, o setor produtivo estatal foi uma das áreas nas quais se operaram as maiores transformações no âmbito da reforma do Estado iniciada na década de 80. Sobre o setor produtivo estatal no Brasil é incorreto afirmar que

Alternativas
ID
10351
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

No período de cinco décadas entre 1930 e 1980 o mundo capitalista assistiu ao surgimento e proliferação de um grande número de empresas públicas. Existem várias causas para esse fenômeno. Indique, na lista abaixo, quais são elas, depois assinale a sequência correta.

1 Controle de monopólio no suprimento de serviços públicos e infra-estrutura.
2 Controle do suprimento e dos preços de insumos básicos.
3 Formação de executivos e técnicos de alto nível.
4 Oferta de empregos.
5 Redução das desigualdades sociais.
6 Promoção do desenvolvimento regional.
7 Geração de demanda para a indústria nacional.
8 Promoção da competitividade da economia.

A seqüência correta é

Alternativas
Comentários

  • 1 Controle de monopólio no suprimento de serviços públicos e infra-estrutura. (V)
    2 Controle do suprimento e dos preços de insumos básicos. (V)
    3 Formação de executivos e técnicos de alto nível. É uma consequência, e não uma causa.
    4 Oferta de empregos. Não foi o objetivo inicial.
    5 Redução das desigualdades sociais. Não foi o objetivo inicial.
    6 Promoção do desenvolvimento regional. (V)
    7 Geração de demanda para a indústria nacional. (V)
    8 Promoção da competitividade da economia.  Não foi o objetivo inicial.

     

    Resposta: C.

ID
10354
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Entre as causas da persistência da desigualdade e da ineficácia das políticas sociais nos países latino- americanos, inclusive o Brasil, vários estudos apontam as características institucionais das políticas sociais. Analise as características enumeradas abaixo e indique se são Falsas (F) ou Verdadeiras (V). Depois, assinale a sequência correta.

( ) Descentralização para os governos locais.
( ) Focalização, especialmente na área da previdência social.
( ) Financiamento via fundos sociais, muitas vezes de natureza emergencial.
( ) Implementação totalmente administrada, com baixo envolvimento do setor privado e das entidades não governamentais.
( ) Baixa capacidade regulatória do Estado sobre programas sociais.

Alternativas
Comentários

  • (V) Descentralização para os governos locais. Haja vista o bolsa família ter o critério de inserção familiar administrado pelas prefeituras.
    (F) Focalização, especialmente na área da previdência social. A previdência social é de caráter contributivo. A focalização existe mais na assistência social.
    (V) Financiamento via fundos sociais, muitas vezes de natureza emergencial.
    (F) Implementação totalmente administrada, com baixo envolvimento do setor privado e das entidades não governamentais. Há um forte envolvimento por parte das ONGs, haja vista a presenção de OS's e OSCIP's.
    (F) Baixa capacidade regulatória do Estado sobre programas sociais. Não há baixa capacidade regulatória.

     

    Resposta: A.

ID
10357
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Um dos aspectos da política social brasileira que tem gerado mais insatisfação na sociedade é a má qualidade dos serviços públicos básicos, especialmente em educação e saúde. Sobre tal problema, analise os enunciados abaixo e assinale a resposta certa.

1 - A má qualidade dos serviços resulta tanto de problemas de gestão organizacional como de lacunas institucionais que difi cultam a coordenação intergovernamental.

2 - Faltam mecanismos de acesso e de organização interna das entidades de participação e controle social para que sejam asseguradas não apenas a cobertura, mas a qualidade desses serviços.

3 - Nos últimos vinte anos reduziu-se a visibilidade das demandas por qualidade dos serviços públicos de saúde e educação porque as camadas médias e altas desertaram desses serviços.

4 - A má qualidade dos serviços públicos de saúde e educação resulta da impossibilidade da alocação dos recursos crescer na mesma proporção em que se expande o numero de benefi ciários, devido à universalização dos direitos de acesso, ao aumento da expectativa de vida e ao crescimento de população.

Alternativas
Comentários

  • 1 - A má qualidade dos serviços resulta tanto de problemas de gestão organizacional como de lacunas institucionais que difi cultam a coordenação intergovernamental.

    2 - Faltam mecanismos de acesso e de organização interna das entidades de participação e controle social para que sejam asseguradas não apenas a cobertura, mas a qualidade desses serviços.

    3 - Nos últimos vinte anos reduziu-se a visibilidade das demandas por qualidade dos serviços públicos de saúde e educação porque as camadas médias e altas desertaram desses serviços.

    ERRADO! Aumentaram-se as demandas por qualidade.

    4 - A má qualidade dos serviços públicos de saúde e educação resulta da impossibilidade da alocação dos recursos crescer na mesma proporção em que se expande o numero de benefi ciários, devido à universalização dos direitos de acesso, ao aumento da expectativa de vida e ao crescimento de população.

    ERRADO! A má qualidade não impede o crescimento dos gastos.

     

     

    Resposta: E.

ID
10360
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Com a falência do modelo nacional desenvolvimentista estabeleceu-se no Brasil a partir do final da década de 1980, um novo padrão de atuação do estado, que passa de executor a regulador. Analise os enunciados sobre o processo e o modelo que compõem esse novo padrão e indique a resposta certa.

1 - Diferentemente do que ocorreu na reforma do Estado em outros países, no Brasil somente depois da regulamentação da Constituição Federal de 1988 é que foram fixadas as regras disciplinadoras da ordem econômica, atribuindo ao Estado o papel de fiscalização.

2 - O processo de desestatização se caracteriza pelo incremento da delegação ou prestação indireta, na qual as empresas privadas concessionárias ou permissionárias atuam como longa manus em setores que permanecem sob a responsabilidade constitucional do Estado.

3 - Enquanto forma de retirada do Estado da prestação de serviços públicos, a privatização difere da delegação porque nela o Estado se retira por completo da prestação do serviço, não restando responsabilidade nem direta nem residual.

Alternativas
Comentários
  • Discordo desse gabarito, pois na privatização a estidade privada recebe uma concessão para executar serviços de interesse público, onde o Estado é obrigado a garantir. Portanto a opção 3 estaria incorreta.
    Alguem para comentar?
  • Daniele

    Qdo o Estado privatiza, ele se retira. Qdo ele delega ele ainda detem a titularidade do serviço

    Ab, Gino
  • o Estado se retira mas ainda resta a responsabilidade de regulamentação e fiscalização. Então não é por completo, somente direta, Considero a terceira afirmativa errada.

  • A 1 está errada porque o papel de fiscalização do Estado não começou com a Constituição de 1988. 

  • Gabarito c, na minha opinião.

     

    1. Errado. Antes da CF/88 já haviam órgãos de fiscalização antes de 88.

    2. Correto.

    3. Errado. O Estado não se retira por completo.

  • Marquei letra C. O estado se retira totalmente como diz a afirmativa 3??? Muito estranho...

ID
10363
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Por seu impacto sobre a cidadania social, a política social acaba por apresentar conseqüências relevantes para as demais dimensões da cidadania. Analise os enunciados abaixo e indique a resposta correta.

1 - O mercado ao mesmo tempo depende e reforça os direitos individuais, fornecendo uma base para a expansão de uma dimensão da cidadania, a civil, que equaliza as pessoas diante da lei, independentemente de seu status.

2 - As liberdades de ir e vir, de firmar contratos, inclusive contratos de trabalho, de possuir, dispor e transacionar propriedades, de ter opiniões e crenças e expressá-las são manifestações de cidadania política.

3 - A cidadania política se define como o direito de influir nas decisões sobre os destinos coletivos mediante participação direta no exercício do poder ou por intermédio das instituições representativas dos governos local e nacional.

4 A cidadania social compreende o conjunto de direitos e obrigações que possibilita a participação igualitária de todos os membros de uma comunidade nos seus padrões básicos de vida.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: A

    Para Marshall, existem três tipos de cidadania: civil, política e social.

    Cidadania Civil: direitos necessários à liberdade Individual  (direito de ir e vir, de imprensa, pensamento, fé, à propriedade, contratos). Instituições: tribunais de justiça;

    Cidadania Política: direito de participar no exercício do poder político (candidato ou eleitor). Instituições: Parlamento ou poder local.

    Cidadania Social: direito a um mínimo de bem estar econômico e segurança, direito de participar da herança social de um ser civilizado. Instituições: sistema educacional e serviços sociais.

    Fonte: http://goo.gl/aYdJKd

ID
10366
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

As políticas de infra-estrutura no Brasil contam com um amplo referencial normativo relativo aos processos e modelos adotados para a desestatização e regulação em cada setor. Analise as peças desse marco jurídico apresentadas abaixo e numere a segunda coluna de acordo com a primeira. Depois, assinale a seqüência correta.

1 - Lei n. 10.848/04
2 - Lei n. 8.997/95
3 - Lei n. 9.484/00
4 - Lei n. 8.074/95
5 - Lei n. 9.472/97
6 - Lei n. 10.233/01
7 - Lei n. 9.427/96
8 - Lei n. 8.579/97

( ) Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF.
( ) Cria a Agência Nacional do Petróleo para regular e fiscalizar as atividades econômicas realizadas pela Petrobrás e pelas demais empresas operando no setor mediante concessão ou autorização.
( ) Altera a Lei n. 9.427/96 e estabelece o novo modelo do setor elétrico.
( ) Estabelece normas para a outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos.
( ) Cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e institui a Agência de Transportes Terrestres e a Agência de Transportes Aquaviários para regular e supervisionar, nas suas respectivas áreas, as atividades de prestação de serviços e exploração da infra-estrutura, exercida por terceiros.
( ) Cria a Agência Nacional de Águas com a competência para supervisionar, controlar e avaliar as atividades decorrentes do aproveitamento dos recursos hidráulicos bem como outorgar, mediante autorização, o direito de uso da água em rios de domínio na União.
( ) Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica para regular e fiscalizar o setor de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
( ) Cria a Agência Nacional de Telecomunicações, com o objetivo de regular e fiscalizar o setor de telecomunicações.

Alternativas
ID
10369
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

A análise da evolução das políticas sociais brasileiras durante a segunda metade do século XX permite sustentar que:

1 - Desde o governo Vargas vem ocorrendo um processo lento e persistente de expansão das políticas sociais que foram deixando de ser privilégio dos trabalhadores formais e se estenderam a setores mais amplos da população.

2 - Apesar do aumento da desigualdade ao longo das décadas de 60 e 70, existem evidências de que todos os estratos de renda no Brasil beneficiaram-se do crescimento econômico.

3 - A regulamentação da Constituição Federal brasileira, a partir da década de 90, trouxe importantes mudanças nas políticas sociais e na distribuição dos recursos entre os entes federativos, fortalecendo o papel de coordenação do governo federal.

Analise os enunciados acima e assinale a resposta certa.

Alternativas
Comentários
  • A única forma do ítem 3 está errado é com relação à Constituição de 88, uma vez que o enunciado afirma que regulamentação da CF aconteceu apenas na década de 90.
ID
10372
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

São características do sistema de proteção social no Brasil pré-Constituição Federal de 1988, exceto:

Alternativas
Comentários

  • O setor privado veio a atuar na implementação de política sociais depois da CF/88, e, principalmente, após o PDRAE.

     

    Resposta: E.

ID
10375
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Com a transferência da execução de alguns serviços públicos para o setor privado, tornou-se necessário criar, na administração pública, agências especiais destinadas a regular, controlar e fiscalizar tais serviços no interesse dos usuários e da sociedade. São aspectos comuns às agências reguladoras de infra-estrutura, exceto,

Alternativas
Comentários

  • a) ERRADA.

     

    Os servidores das agências reguladoras são regidos pelo regime estatutário, sem qualquer peculiaridade em relação aos demais
    servidores sujeitos ao mesmo regime, daí o erro. Originariamente, o art. 1º da Lei 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, estabeleceu o regime celetista para as agências. Todavia, a eficácia deste dispositivo foi suspensa em razão de medida liminar deferida pelo STF no bojo da ADI 2310, na qual o Supremo considerou o regime de emprego público incompatível com a atividade a ser desenvolvida pelo pessoal das agências reguladoras. Essa ADI acabou por perder seu objeto com a promulgação da Lei 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, cujo art. 6º prescreve que o regime  jurídico do pessoal das agências é o instituído pela Lei 8.112/1990, ou seja, o regime estatutário aplicável aos servidores federais em geral, sendo esta a regra atualmente vigente.

     


    b) CERTA, nos termos do art. 5º da Lei 9.986/2000:


    Art. 5o O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

     

    Erick Alves - Estrategia

ID
10378
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Todos os itens abaixo definem aspectos da autonomia das agências regulatórias de infra-estrutura, em geral, exceto que

Alternativas
Comentários
  • Bom, mas a questão é a seguinte:Até o Tribunal de Contas da União está sujeito à sua própria fiscalização;As agências reguladoras são Autarquias, portanto pertencem à administração pública indireta. Sendo assim, é evidente que ela está sujeita ao controle do Tribunal de Contas da União.Gabarito: Letra (D); com certeza.
  • Ao que se refere à letra C, procurar entender que CONTROLE é diferente de VINCULAÇÃO, ou seja, a autarquia (seja ela de regime especial, como as agências reguladoras, seja ela autarquia lato sensu) estará vinculada de forma subordinada a determinado Ministério, mas não será efetivamente controlada por ele, possuindo para isso, ao menos no âmbito Federal, a CGU - para controle interno - e o TCU - para controle externo.
  • Alguém saberia me dizer o erro da letra E?obrigada.

  •  Não tem erro nenhum na letra E.

    O item pede a exceção aos aspectos da autonomia das agências regulatórias, ou seja, pede a afirmação que não condiz com a autonomia das agências.

    O gabarito é a letra D pois as agências reguladoras estão sujeitas ao controle do TCU

  • O item C pode dar uma balançada:

     

    c) não estão subordinadas ao controle nem pelos centros decisórios da política macroeconômica, nem pelos ministérios setoriais

     

    As entidades da administração indireta não estão hierarquicamente subordinadas ao ministério. Elas vinculam-se ao ministério cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal. É o chamado controle de tutela ou supervisão ministerial. 

  • A questão fala sobre a autonomia das agências regulatórias de infra-estrutura ...

     

    Sobre a letra E:

     

    Lei 9.986/2000 (sobre gestão de recursos humanos nas agências reguladoras)


    Art. 9o Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
    Parágrafo único. A lei de criação da Agência poderá prever outras condições para a perda do mandato.

     

    :)

ID
10381
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Sobre as parcerias público-privado (PPP), todas as opções abaixo são verdadeiras, exceto:

Alternativas
Comentários
  • As PPP se destinam à concessões de serviços públicos ou a concesão de obra pública.

  • Segundo o § 4o da Lei 11.079, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública:

    É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

    II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

    III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

    Portanto, o item B é falso, os demais estão corretos

ID
10384
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Um dos aspectos mais importantes para assegurar a autonomia que deve caracterizar a atuação das agências reguladoras é o que diz respeito às suas fontes de financiamento. Sobre esse assunto, analise os enunciados abaixo e depois marque a resposta certa.

1 - Para suportar financeiramente a execução das atividades descentralizadas, a ANEEL repassa recursos financeiros provenientes do Tesouro Nacional e da Taxa de Fiscalização recolhida pelos agentes setoriais à ANEEL.

2 - A Anatel, em sua proposta orçamentária anual e no plano plurianual, deve destinar recursos ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), bem como os valores a serem recolhidos junto ao Tesouro Nacional.

3 - A ANA deve fornecer todo o suporte técnico para a cobrança pelo uso dos rios mas, de acordo com a Lei, é o comitê de bacia que decide sobre o valor, como e quando cobrar e sobre a aplicação dos recursos que devem retornar para a própria bacia.

4 São fontes de financiamento da ANP os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, as doações, legados, subvenções e outros recursos, exceto os decorrentes da venda de dados e informações técnicas para fins de licitação, que é proibida por lei.

Alternativas
Comentários
  • sobre a afirmação (2) está incorreta porque: A autonomia financeira da agência está assegurada, principalmente, pelos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), o qual é de sua exclusiva gestão. A Anatel, em sua proposta orçamentária anual e no plano plurianual, deve destinar recursos ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, após sua instituição por lei, bem como os valores a serem transferidos ao Tesouro Nacional Brasileiro.
  • Os assuntos abordados em 1, 2 e 4 estão indiretamente relacionados. Assim, teoricamente, estas questões estariam "certas" ou "erradas" em conjunto. Então, dá para acertar usando essa lógica, já que não existe a opção 1, 2 e 4 "certas".
ID
10387
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Devido às limitações impostas pela crise fiscal, muitos governos procuraram criar vias alternativas para viabilizar projetos de infra-estrutura e de provisão de serviços, como as parcerias público-privado (PPP). Sobre tal assunto, analise os enunciados abaixo e depois marque a resposta certa.

1 - A parceria público-privado consiste em uma substituição da lógica da aquisição de ativos para uma outra, de compra de serviços, o que acarreta alterações fundamentais na estrutura de incentivo dos contratos.

2 - Ainda que a lei brasileira enquadre as parcerias público-privado como uma forma de concessão, elas se diferenciam das concessões tradicionais devido à fonte de remuneração do parceiro privado.

3 - Nos contratos de parceria público-privado a efi ciência resulta da possibilidade de dispersar entre vários agentes, a elaboração de projeto, construção e operação de infra-estrutura, incentivando a otimização de custos e a melhor qualidade na prestação do serviço, sem prejuízo da dimensão estratégica do planejamento da política pública.

4 - As parcerias público-privado representam a oportunidade de superação definitiva da restrição fi scal ao financiamento dos investimentos públicos em infra-estrutura e provisão de serviços.

Alternativas
ID
10390
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

A partir da análise dos instrumentos de financiamento da infra-estrutura é possível afi rmar que todos os enunciados abaixo estão corretos, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Art. 17 da Lei 11.079/2004 - O FGP será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
  • Segundo Roberto Afonso, Project Finance é uma estruturação financeira visando viabilizar um determinado projeto de investimento, principalmente em ariscados projetos de infraestrutura. Faz-se o isolamento entre risco do projeto e do acionista. Para garantir o fluxo de receita para pagamento dos juros e das amortizações do financiamento é criada em um banco chamado de "trustee" uma conta a "escrow account" por onde passam primeiramente as receitas do projeto. Principais vantagens do Project Finance:> auto financiamento do empreendimento; > menor comprometimento de recursos próprios dos acionistas; > não prestação de garantias reais e pessoais; > balanços dos empreendedores menos endividados; > transparência sobre os resultados do projeto; > liquidez das garantias prestadas ao credor, normalmente por meio de um fundo.
ID
10393
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

A focalização significa priorizar políticas que assegurem um conjunto de produtos e serviços básicos para os grupos identificados como mais necessitados. Sobre a focalização, analise os enunciados abaixo e assinale a resposta certa.

1 - Contribuiu para a segregação social dos mais pobres.

2 - Requer a criação de uma metodologia e um aparato para identificar os realmente carentes.

3 - Favorece a manipulação política dos beneficiários.

4 - Aumenta os custos de administração das políticas sociais.

5 - Favorece a formação de laços de identidade e solidariedade e a organização dos grupos mais carentes.

Alternativas
Comentários
ID
10396
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

Ao longo da década de 90, fortaleceu-se no Brasil o consenso de que a pobreza existente - qualquer que seja a linha de pobreza adotada - é muito elevada para um país com a nossa renda per capita. Sobre as políticas de combate à desigualdade de renda e à pobreza todas as opções abaixo estão corretas, exceto:

Alternativas
Comentários
  • b) a política social brasileira tem exibido baixa efetividade no combate à desigualdade de renda porque não tem como operar contra as forças de mercado, especialmente no contexto da economia globalizada.

    A CF prevê dispositivos para que o Estado opere contra forças do mercado.

  • Essa prova de Ciência Política da CGU foi completamente nonsense! -.-

  • PROVA BIZARRAAAAA!

ID
10399
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

No Brasil, o debate sobre pobreza, desigualdades e políticas sociais tem amadurecido nos anos recentes, levando a algumas importantes constatações, algumas delas expressas nos enunciados abaixo. Assinale quais delas são Falsos (F) ou Verdadeiros (V) e depois indique a seqüência correta.

( ) Os dados disponíveis sobre os determinantes da desigualdade de renda no Brasil não são conclusivos, alguns apontando para deficiências educacionais, outros para a diversidade produtiva e para a discriminação social.

( ) Embora a pobreza e a desigualdade de renda sejam fortemente afetadas por fatores macroeconômicos, como a inflação, sofrem pouca influência do mercado de trabalho.

( ) O alto grau de desigualdade de renda no Brasil resulta principalmente da conjunção de uma economia em acelerado progresso tecnológico e um sistema educacional incapaz de gerar uma força de trabalho com a qualificação necessária para preencher os postos de trabalho.

( ) Os principais determinantes da pobreza no Brasil são o esgotamento do modelo de desenvolvimento econômico, os fatores demográficos e o acesso aos programas sociais.

( ) A desigualdade da renda per capita no Brasil é muito mais revelada pelo mercado, expressando as heterogeneidades pré-existentes na força de trabalho, do que produzida pelo mercado.

Alternativas
Comentários

  • ( ) Os dados disponíveis sobre os determinantes da desigualdade de renda no Brasil não são conclusivos, alguns apontando para deficiências educacionais, outros para a diversidade produtiva e para a discriminação social. CORRETA. Temos grandes autores como Sérgio Buarque de Holanda, Gilberto Freyre e Raymundo Faoro, porém a teoria apresentada não é conclusiva com relação a desigualdade social no Brasil.

    ( ) Embora a pobreza e a desigualdade de renda sejam fortemente afetadas por fatores macroeconômicos, como a inflação, sofrem pouca influência do mercado de trabalho. FALSA. O mercado de trabalho influencia diretamente na desigualdade social. Basta pensarmos na MOBILIDADE ESTRUTURAL na qual o indivíduo tem a chance de ascenção social através da oportunidades do mercado de trabalho.

    ( ) O alto grau de desigualdade de renda no Brasil resulta principalmente da conjunção de uma economia em acelerado progresso tecnológico e um sistema educacional incapaz de gerar uma força de trabalho com a qualificação necessária para preencher os postos de trabalho. CORRETA. O Brasil ainda apresenta deficiências na formação de mão de obra qualificada que possa atender as demandas do mercado de trabalho.

    ( ) Os principais determinantes da pobreza no Brasil são o esgotamento do modelo de desenvolvimento econômico, os fatores demográficos e o acesso aos programas sociais. FALSO. Sugiro ler este artigo: http://www.seade.gov.br/produtos/spp/v04n02/v04n02_04.pdf

    ( ) A desigualdade da renda per capita no Brasil é muito mais revelada pelo mercado, expressando as heterogeneidades pré-existentes na força de trabalho, do que produzida pelo mercado. CORRETO. Entendo que a força de trabalho possui diferentes qualificações que produzem diferentes faixas salariais entre os trabalhadores. O mercado de trabalho apenas revela estas diferenças.


    Portanto, assertiva E correta.

    Conhecimento + dedicação + equilíbrio = sucesso.

ID
10402
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

A análise de estrutura de gastos sociais do governo tem sido uma das mais reconhecidas bases para avaliação da política social. Sobre a política social brasileira nos anos recentes analise os enunciados abaixo e assinale a resposta certa.

1 - O gasto com a educação historicamente apresenta um forte viés: quanto mais baixo o nível de ensino, onde é maior a proporção de pobres, menor é o percentual do gasto.

2 - A previdência social absorve cerca de 60% do gasto social total em um país onde os idosos ficam em torno de 10% da população e apenas 10% deles vivem em famílias com renda familiar per capita igual ou menor que a linha de pobreza.

3 - Na saúde o gasto com o atendimento aos mais pobres é relativamente menor, concentrando-se nos hospitais e postos de saúde públicos, do que com o atendimento aos mais ricos que são atendidos prioritariamente em clínicas e hospitais financiados pelo SUS.

4  - Os mais pobres somente são atendidos prioritariamente quando se trata de programas de transferência de renda do governo federal: o de renda mínima, seguro desemprego, abono salarial e salário-família.

Alternativas
Comentários
  • O Gabarito correto é D, porque:

    Seguro desemprego não é forma de transferência de renda do governo federal: já elimina os gabaritos b,c, e.

    Maos de um enunciado está correto: elimina a letra a

  • Desculpe, erro meu . Seguro-desemprego é sim forma de transferencia

    O ítme 4 está errado quando fala em pobres somente e relaciona seguro-desemprego (rico, pobre, etc.) 

    dESCULPE

  • 3 - Na saúde o gasto com o atendimento aos mais pobres é relativamente menor, concentrando-se nos hospitais e postos de saúde públicos, do que com o atendimento aos mais ricos que são atendidos prioritariamente em clínicas e hospitais financiados pelo SUS.

    Não entendi nada!!!
  • Gabriela, geralmente quando "os mais ricos" utilizam os serviços do SUS são em serviços de alta complexidade em que alguns planos de saúde se recusam a cobrir pelo alto custo e eles se socorrem nos serviços públicos de saúde.

    Ex: Hemodiálise, Oncologia ..

    Mas a questão realmente causa estranheza ...

  • hahahahahahahha não tem no mundo explicação pra um gabarito destes!

  • realmente não entendi

ID
10405
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

É conseqüência da estrutura do gasto social no Brasil:

Alternativas
Comentários
  • Discordo. A escolaridade média da população vem aumentando. Há gasto social com a educação, apesar da baixa qualidade de muitas escolas públicas. Não entendo a relação entre a estrutura do gasto social e a redução da escolaridade média. Quer dizer que quem é beneficiado pelo estado do bem estar social fica preguiçoso para estudar?.
  • Vc tem razão RobertaA Esaf alterou o gabarito para a letra A
  • bem confusa a questão, pq, por exemplo, o Bolsa Família causa um incentivo à informalidade no trabalho, já que o cara para receber o dinheiro do governo não pode ter uma renda acima de X reais. Logo ele optará por trabalhar sem carteira e receber o Bolsa-Família
  • E me parece ser correlato, no mínimo, a redução de recursos para o acúmulo, ou investimento, em capital humano e a redução da escolaridade. 
  • Não entendi o erro da letra B. Para manter a estrutura do gasto social é necessário arrecadar tributos. A manutenção da carga tributária alta, prejudica a economia... 

  • Mais uma questão bizarra. Descanse em paz ESAF!