Prova FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário

João, Prefeito de determinado Município, realizou contratação direta de empresa, isto é, sem a realização do respectivo procedimento licitatório, fora das hipóteses legais que autorizam a dispensa de licitação. Referida conduta, para caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 10, da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),

Alternativas

exige obrigatoriamente enriquecimento ilícito de João.

independe de ocorrência de lesão ao erário.

exige ação apenas dolosa de João.

independe de qualquer elemento subjetivo.

exige ação dolosa ou culposa de João.

Comentários

Seção II
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...)

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
Concordo Alexandre , péssimo mesmo
Concordo em parte com o Colega Alexandre, no entanto o enunciado diz que :..... Referida conduta, para caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 10, da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),. ....

Portanto a questão quer saber o quê vem descrito no artigo 10, que se adeque ao ato praticado pelo prefeito. O referido artigo diz que :

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa,

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
Sendo assim, com fulcro no enunciado da questão, a previsão do art 21. não se aplica ao caso.

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
Alexandre e Karina, concordo com vocês. Questão mal formulada e passível de anulação !!!
Resposta Correta: Letra E

De acordo com o inciso VIII do art. 10 da L8429, frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa que gera prejuízo ao erário.

O próprio caput do artigo 10 afirma que para a caracterização dessa modalidade de improbidade administrativa admite-se tanto o elemento subjetivo dolo, quanto o elemento subjetivo culpa.

Para facilitar a memorização:

Enriquecimento ilícito -> elemento subjetivo DOLO
Prejuízo ao erário -> elemento subjetivo DOLO ou CULPA
Violação aos Princípios Adm -> elemento subjetivo DOLO

Espero ter ajudado,
Até mais.
Vejo que a alternativa "B" está correta.

A aplicação das sanções da Lei de Improbidade independe:

I) Da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto ao ressarcimento;
II) Da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Questãozinha sem vergonha!

fUi...
SeçõIII
Dos Atos de Improbidade
administrativa que causam prejuízo ao erário

art.10 constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário
qualquer ação ou omissão,dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropiação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.1 desta Lei
Conduta:
João, Prefeito de determinado Município, realizou contratação direta de empresa, isto é, sem a realização do respectivo procedimento licitatório, fora das hipóteses legais que autorizam a dispensa de licitação.
O trecho em destaque mostra que a conduta está claramente enquadrada no artigo 10, VIII (frustrar a licitude de procedimento licitatório). Enriquecimento ilícito está no artigo 9; portanto não pode ser letra a.

No caput do artigo 10, temos "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário ...".Assim, todo o artigo 10 trata de atos que causam lesão ao erário. E como a conduta do prefeito está enquadrada em um inciso do artigo 10, essa conduta causa lesão ao erário. Consequentemente, não pode ser letra b.

Mais uma vez, observando o caput, temos "qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa" . Daí, eliminamos a letra c, obviamente, e a d (pois dolo e culpa são elementos subjetivos da ocnduta).

Respsota: E

Para mim, não há motivo para polêmicas ou crises!!!
Como já exposto acima, o art. 10 da 8429/92 diz que o ato de improbidade que causa prejuízo ao erário pode se dar por AÇÃO OU OMISSÃO, dolosa ou culposa. Levando em consideração que a lei afirma a possibilidade de "ato" de improbidade nessa modalidade por omissão, entendo que a alternativa E está errada por dizer ser exigência à caracterização dessa modalidade de ato de improbidade a AÇÃO do agente. De forma que, através da OMISSÃO, dolosa ou culposa, também poderá ocorrer a existencia de ato que cause prejuízo ao erário. Creio que após a fase dos recursos a alternativa correta será a alternativa B.

Sem mais,
Um abraço.
Finalmente alguem percebeu que nao há EXIGÊNCIA de AÇÃO dolosa ou culposa, pois o ato podera ser caracterizado também com a OMISSÃO. Pegadinha típica. Realmente só há um gabarito possivel, e é a letra B, pois a lei é bem clara e para aplicaçao de quaisquer sançoes nela previstas, nao é necessario que tenha havido lesao ao erario. Bons estudos a todos.
Concordo com os colegas que entendem q o Gabarito é letra B.
A lei 8429 é formada por vários artigos, assim quando uma banca examinadora formula uma questão deve se atentar a isso.
Independentemente de ter sido demonstrado que a questão se referia ao art. 10, NÓS NAO FAZEMOS A PROVA COM A LEI... entao ao responder uma questao devemos pensar no ordenamento como um todo.
Acredito que temos sim que reclamar e recorrer DESSAS QUESTÕES BURRAS, LITERAIS!!!
Fica a minha indignação!
Bons estudos a todos...
COMPLEMENTANDO

LETRA E CORRETA

Segundo o STF os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrati va com base na Lei n. 8.429/1992.
Certo!! LEI 1070 DE 1950

Os prefeitos e vereadores, por serem agentes políticos, não respondem por improbidade administrati va com base na Lei n. 8.429/1992.
Errado!! AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS NÃO SE APLICA O DISPOSTO NA LEI 1070 DE 1950.
Roberta Li,

Concordo com o que você expôs. Contudo, visto que a própria banca já indicou até o artigo aplicável da lei, acho que aqui não se levou em consideração a jurisprudência (diga-se de passagem, pacificada no STF). Típica questão da FCC. Letra de lei.
Se formos olhar o que diz o artigo 10 da lei, podemos dizer que a a alternativa E, está somente meio certa...pois o referido artigo reza que:

Constitui ato de improbidade administrativa que CAUSA LESÃO AO ERÁRIO qualquer AÇÃO ou OMISSÃO, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,...

Com certeza, a resposta que a banca vai dar aos possíveis recursos, é que o termo "somente" não estava inserido na alternativa; portanto como a AÇÃO é um dos requisitos do tipo, a alternativa está correta.

Agora, sob a ótica do dispositivo, artigo 10, é necessário que cause lesão ao erário...

Questão capiciosa, mas não dá para reclamar muito!
Não sei se estou correta, mas acho que a letra B não está certa pelo fato de o Artigo 21 se referir à aplicação de sanções. O que a questão pede é a caracterização ou não da conduta em ato ímprobo.
Bons estudos!!!
Acredito que o art. 21 sirva como uma prevenção aos casos de conduta tipificada no art. 11 que trata das condutas que não causam dano ao erário, a fim de evitar que a ausência de dano fosse motivo para anular penalização via judicial, e não, com referência a uma suposta possibilidade de ausência de dano nas hipóteses do art. 10, onde o próprio enunciado é claro ao dizer que tais condutas causam danos ao erário e causarão mesmo, pois no caso em questão, por exemplo, houve, certamente, despesas com a contratação sem o certame e sua anulação.
a questão é mal formulada pq exige q se saiba de q espécie de ato de improbidade trata o art. 10, ou seja, devemos saber, além do conteúdo da lei, onde cada conteúdo está inserido em seus diversos artigos.
Mas com gabarito incorreto, não está.
Atenção pessoal, o examinador não é burro, ele é atualizado:

Conforme entendimento da doutrina e jurisprudência, para que se configure improbidade administrativa nos casos do artigo 9 (enriquecimento ilícito) e 11 (contrário aos princípios) da Lei nº 8429 ,é necessário que o a gente tenha atuado com DOLO. Entretanto, para o artigo10º ( prejuízo ao erário) basta que o agente tenha atuado com dolo ou culpa
Dessa maneira, STJ: ". A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que se faz necessária a comprovação dos elementos subjetivos para que se repute uma conduta como ímproba (dolo, nos casos dos artigos 11 e 9º e, ao menos, culpa, nos casos do artigo 10), afastando-se a possibilidade de punição com base tão somente na atuação do mal administrador ou em supostas contrariedades aos ditames legais referentes à licitação, visto que nosso ordenamento jurídico não admite a responsabilização objetiva dos agentes públicos." (REsp997564/SP/RECURSOESPECIAL/2007/0240143-1).

Dessa maneira, como no caso em tela, houve desrespeito ao artigo 10 da lei, é necessário, conforme o próprio STJ, a presença de DOLO ou CULPA, para ocorrer a improbidade. Logo, se o ato do prefeito fosse contrário ao artigo 9 ou 11 da referida lei, somente o DOLO (e não a culpa) poderia caracterizar a improbidade.

Assim, a FCC não é burra...ela está apenas cobrando a jurisprudência, além da literalidade da lei..
Alexandre,
Como o enunciado questiona apenas a respeito do artigo 10 a alternativa b) fica incorreta simplesmente pelo fato de estar no artigo 21 o que ela afirma.
Ridículo sim... Baseava-se praticamente e saber qual é o artigo 9º, 10 e o 11. E jogou a pegadinha com a sanção do art. 21.

Tenho que passar logo, daqui a pouco estarão pedindo..

Qual o conteúdo do artigo 653, §5º, XXIV, da lei tal...?
Acredito que é porque Q201694 nos questiona a respeito do artigo 10:
"Referida conduta, para caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 10, da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),"

A independência de ocorrência de lesão ao erário se encontra no Artigo 21.

Provavelmente se não houvesse esse trecho "previsto no artigo 10" a questão b) também estaria correta.
É justamente a indignação do Gustavo, a FCC meio que nos obrigou a saber o conteúdo do Artigo 10.

Já a questão que você trouxe engloba a Lei 8666 no geral, de tal forma que a alternativa b) dela está incorreta.
No Edital nao cita Sumulas do Tribunais

Noções de Direito Administrativo: Administração pública: princípios
básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder
regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços Públicos:
conceito e princípios. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos;
anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
Contratos administrativos: conceito e características. Licitação: princípios,
modalidades, dispensa e inexigibilidade. Servidores públicos: cargo,
emprego e função públicos. Lei n.º 8.112/90 e alterações posteriores
(Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais): Das disposições
preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e
substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração;
das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de
petição; Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação;
das responsabilidades; das penalidades. Lei nº 9.784/99 e alterações
posteriores (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos
administrados. Lei nº 8.429/92 e alterações posteriores (Dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito
no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências): das
disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.
Noções de Direito Civil: Lei de introdução ao Código Civil.
nesse caso, a questão é passível de anulação tendo em vista que a letra b também é correta?

ou não, pois o que importa é a questão mais correta? 19
Em minha opinião a questão possui duas respostas - letra B e letra E.

Justifico:

Primeiramente, o examinador narra um fato. Em seguida, faz o questionamento:

Referida conduta, para caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 10, da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),

Há duas respostas!

Alternativa B - A alternativa traz a primeira parte da redação do inciso I, artigo 21 da Lei de Improbidade:

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
Logo, se a aplicação das sanções independe do dano (considerada a ressalva), é porque o ato configura, EFETIVAMENTE, uma situação típica de improbidade. O fato de lesar o ou não o patrimônio só vai ser relevante para a aplicação de UMA das sanções, qual seja, a de ressarcimento. Assim, as demais sanções subsistem e, se são aplicáveis, é porque houve ato que pode ser caracterizado como ímprobo.

Alternativa E - conforme narrado pelos colegas, o elemento subjetivo que caracteriza a conduta que lesa o erário pode ser de ordem DOLOSA ou CULPOSA.

Portanto, creio que a questão mereça anulação.

Por favor, me corrijam se eu estiver errada, obrigada!!! =)

Fé sempre!!
Concordo com as palavras de Marí. pra essa questão há duas respostas. mas pela prudência a resposta é a que fala em dolo em culpa, já que fraudar licitação está enquadrada como prejuizo ao erário. no entanto, me afastando da questão, a lei ai está falha; nem sempre o desrespeito a licitação traz prejuízo ao erário, as vezes, apenas se quer beneficiar um próximo, fugindo da impessoalidade que norteia as licitações, e isso não causa enriquecimento ilicito, apenas atenta contra os princ. da adm. pública. eu sei que não devo questionar as lei e sim decora-las, mas a lei da imp. tem uam penca de inciso, pelo menos agora aprendi um.
Eu não entendo como existem pessoas que adoram falar: "MEU DEUS, NÃO SEI PRA QUE TANTA POLÊMICA NUMA QUESTAO... NAO ADIANTA BRIGAR COM A BANCA.. SE CONFORMEM.."...minha gente, está claro que a banca prejudicou muita gente, então nao vamos dar uma de "fodão" porque acertou a questao e criticar quem ta com duvida... ate pq essa questao nao foi justa... e não falo isso porque errei não, eu acertei! Mas tenho humildade em dizer que realmente ela induziu ao erro muita gente... se voces são tão FODÕES, pq ainda estao aqui resolvendo exercicio??? NUm ja deviam ser juizes nao????? Respeitem quem erra.... isso aqui não é uma disputa pra quem sabe mais... e sim um ambiente de estudos...momento de tirar as duvidas...pra mais tarde nao olhar mais nem pra um livro....
É isso aí Vanessa gostei....
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Pessoal, vamos ver se alguém concorda com a minha interpretação da questão:
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O art. 10 da LIA menciona AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA. Com base nisso achei que a alternativa "E" pudesse estar errada pelo simples fato que ela trata apenas da ÃÇÃO DOLOSA OU CULPOSA, mas e a OMISSÃO? Entendo que não exige apenas AÇÃO e sim OMISSÃO também. Já a alternativa "B" não acho que possa estar errada. Me corrijam, por favor, se é que entendi errado. Obrigado
Quanto mais pessoas desistirem melhor...HAHAHA!!!
João, Prefeito de determinado Município, realizou contratação direta de empresa, isto é, sem a realização do respectivo procedimento licitatório...

Para frustrar um procedimento licitatório é necessário que ele exista primeiramente. No caso, não ocorreu frutração de nada, pois, nem ocorreu licitação.

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ... (se deduz que um procedimento existe e que sua licitude foi frustrada).

Portanto....gabarito letra B
Em relação às alternativas B e E nao há duas respostas!
Vejam o que o STJ diz sobre o tema - há inumeros precedentes nesse sentido:

“A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma lei (enriquecimento ilícito e atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), os quais se prendem ao volitivo do agente (critério subjetivo) e exige-se o dolo.
O caso em exame, relativo à improbidade administrativa decorrente de enriquecimento ilícito, amolda-se aos atos de improbidade censurados pelo art. 9º da Lei 8.429/1992. Nesse passo, o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa é o dolo eventual ou genérico de realizar conduta que gere o indevido enriquecimento ou que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de intenção específica, pois a atuação deliberada em desrespeito ao patrimônio público e às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença do dolo.” (AgRg no AREsp 20747 / SP, BENEDITO GONÇALVES, DJe 23/11/2011)

Nas discussoes sobre o tema, os ministros não conjugam o artigo 21 com o 10º, pois eles são contrários. Aplicam somente em relaçao ao 9º e 11, com interpretaçao sistematica, pois aplica-lo no 10º acabaria por afasta-lo abstratamente do ordenamento.
Faz muito sentido: se a ação é fundada na lesão ao erário, como punir alguem sem discutir, provar, tratar, sobre lesão?
Não acho que a FCC foi burra, pois ela foi buscar na jurisprudencia seu gabarito.
Agora se o STJ é burro eu não sei...
Antes de tratar de qualquer tema de lei federal com alguma complexidade, é importantíssimo fazer uma pesquisa na jurisprudencia do STJ.
Apenas para dar um pitaco, eu errei esta questão, marcando a letra "b" sob o fundamento do inciso I do art. 21 da lei, no qual prescreve que a aplicação das sanções previstas na Lei independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

No entanto, me atendo mais detidamente ao enunciado, me lembrei de uma outra questão da banca em que ela considerou como requisito indispensável para configuração das hipóteses avençadas no art. 10 da lei de improbidade a LESÃO AO ERÁRIO, a contrário senso da interpretação do art. 21.

Então em se tratando de FCC devemos fixar que para cair nas hipóteses do art. 10 hávera a necessidade de a conduta culposa ou dolosa ter causado DANO EFETIVO AO ERÁRIO!
O art. 21, I não se aplica à modalidade de improbidade do art. 10
A FCC é LOUCA !! Olhem está questão, no mesmo ano http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/64b3c696-0b. Como podem ver, ela nem sabe o que pede, ora uma coisa ora outra coisa. =/ E quem sobra nessa historia é o pobre coitado do concurseiro
A questão está corretíssima.

Atentem-se para a doutrina.
Ficam com essa ideia de que a FCC só cobra a lei e por isso deixam de estudar doutrina.

Se vocês lerem a Zanela di Pietro, perceberão que há diferença entre lesão ao patrimônio público e lesão ao erário público.

Lesão ao patrimônio público é um conceito amplo, que engloba tanto o patrimônio moral quanto o patrimônio econômico da Administração Público.
Lesão ao erário é um conceito restrito, que engloba somente o patrimônio econômico da Administração Pública.

Quando, no art. 21, se diz que independe de lesão ao patrimônio público, está se referindo ao conceito amplo: patrimônio econômico + patrimônio moral.
Esta disposição aplica-se parcialmente ao art. 10 da lei (somente no que diz respeito à lesão ao patrimônio), porque o próprio art. 10 exige, como elemento do tipo a LESÃO AO ERÁRIO.
Seria irracional imaginar-se um tipo de LESÃO AO ERÁRIO em que não houvesse LESÃO AO PATRIMÔNIO ECONÔMICO DA A.P.
Neutron,

Essa outra questão que você apresentou fala apenas em ato de improbidade, enquanto a presente questão fala em "ato de improbidade, previsto no art. 10". No art. 10 estão previstos os atos de improbidade por dano ao erário, de modo que o dano efetivo precisa ter ocorrido. Claro que mesmo sem dano poderia ser enquadrado como ato de improbidade do art. 11, mas essa não foi a pergunta feita pela FCC.

Abraços e bons estudos para todos
Apenas o fato de o prefeito não realizar a licitação, que no caso deveria ser feita por imposição legal, já configura um ato de improbidade por burla ao instituto da licitação e conseqüente desrespeito aos princípios da adm. Pública.
Pessoal,
prefeito não se enquadra na categoria de agentes políticos que não se sujeitam a Lei de Improbidade?
Se não estou enganado ele fica submetido à lei de responsabilidade, tendo inclusive lei própria Decreto Lei 201/67.
O Vinícius está correto.
Segundo ensinam VP&MA, o entendimento do STF, hoje, é que não se aplica aos agentes políticos sujeitos ao regime de crime de responsabilidade.
Os prefeiros são sujeitos ao regime de crime de responsabilidade: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0201.htm
Galera, o único erro da questão é colocar o prefeito como o responsavel pela conduta de improbidade, visto que prefeito responde por crime de responsabilidade e não por improbidade. Vocês devem aprender que a FCC utiliza o texto FIEL da lei. Na lei, a parte que falava "da efetiva ocorrencia de dano ao patrimonio público" passou por uma correção.

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
        ~~I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;~~
        I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
        II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Como a FCC utiliza o texto da lei, o pega dela foi esse. Se eles tivessem colocado "da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento", ai sim, na visão da banca, daria recurso. No entanto eles colocaram essa parte revogada justamente pra elaborar um "pega" muito mal feito e sim, que cabe recurso. Mas fazer o que, é o modo de como a banca elabora suas questões.
Vanessa, parabéns pelo seu comentário. Dei 5 para ele.
De tudo que já foi dito e repetido várias vezes, e por todas as celeumas já levantadas, digo para vocês o que sinto das questões da FCC: Temos que ser simples na análise e mais literais que pudermos. De modo geral a FCC não nos cobra malabarismos metais para chegarmos às respostas.
A questão quanto a legitimidade passiva do prefeito face a lei de improbidade, em razão da Lei de Responsabilidade não é pacífica. Veja o que o STJ decidiu sobre o assunto.
"...A dúvida restou quanto à aplicação da lei aos agentes políticos, que são o presidente da República, ministros de Estado, governadores, secretários, prefeitos, parlamentares e outros. O marco da jurisprudência do STJ é o julgamento da reclamação 2.790, ocorrido em dezembro de 2009.

Seguindo o voto do ministro Teori Zavascki, relator da reclamação, a Corte Especial decidiu que, “excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo presidente da República, cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal, não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade”.

Na mesma decisão e no julgamento da reclamação 2.115, também da relatoria de Zavascki, a Corte estabeleceu que a prerrogativa de foro assegurada pela Constituição Federal em ações penais se aplica às ações de improbidade administrativa. Por essa razão, no julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento 1.404.254, a Primeira Turma remeteu ao Supremo Tribunal Federal os autos de ação de improbidade contra um ex-governador que foi diplomado deputado federal.

Ainda com base nessa jurisprudência, a Segunda Turma deu provimento ao REsp 1.133.522 para determinar a continuidade de uma ação civil pública de improbidade administrativa contra juiz acusado de participar de esquema secreto de interceptações telefônicas.

Quanto à propositura da ação, o STJ entende que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar demanda com o intuito de combater a prática de improbidade administrativa (REsp 1.219.706).
Complicado , ser concurseiro é ser MUUUUUUUUUUUUIIITO guerreiro !
Prefeito é agente político que se submete a Lei de Responsabilidade. E o STF há muito tempo já decidiu que os agentes políticos que se submetem a lei de responsabilidade, não ficam submetidos à Lei de Improbidade Administrativa... Essa questão deveria ter sido anulada.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I.(...). II. MÉRITO. II.1.Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade. Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei n° 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo. II.2.Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa. O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei n° 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, "c", (disciplinado pela Lei n° 1.079/1950). Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab-rogante do disposto no art. 102, I, "c", da Constituição. II.3.Regime especial. Ministros de Estado. Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, "c"; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992). II.(...). III. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Rcl 2138, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES (ART.38,IV,b, DO RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2007,DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-01 PP-00094 RTJ VOL-00211- PP-00058)
OMISSÃO pode ser DOLOSA sim.
Eu posso deixar de fazer algo intencionalmente, ciente das consequências dessa omissão.

Espero ter judado a esse respeito.
PESSOAL,

Creio que o ponto principal é distinguir o que o enunciado pede: a TIPIFICAÇÃO da conduta (seus elementos caracterizadores). NÃO HOUVE REFERÊNCIA À APLICAÇÃO DE PENAS.
O ART. 21 se refere à aplicação das penas....
É literalidade mesmo.

bjs
Saindo da discussao.. me sinto no dever de passar uma dica postada em alguma outra questao por um colega de nome nao recordado por mim, segundo o qual:
temos que ter cuidado para nao confundir, pois frustar licitação causa prejuizo e frustar concurso viola principios..

Entrando na discussao.. como a questao pediu pra julgar referente ao artigo 10 creio que temos que nos ater a tal artigo e "deixar pra la" o que diz o artigo 21. Entao o prejuizo eh, conforme o 10, parte do tipo. Achoooooooooooooooo que eh isso.
Idem.
Comentado por Iza há 12 meses.

Atenção pessoal, o examinador não é burro, ele é atualizado:

Conforme entendimento da doutrina e jurisprudência, para que se configure improbidade administrativa nos casos do artigo 9 (enriquecimento ilícito) e 11 (contrário aos princípios) da Lei nº 8429 ,é necessário que o a gente tenha atuado com DOLO. Entretanto, para o artigo10º ( prejuízo ao erário) basta que o agente tenha atuado com dolo ou culpa

Dessa maneira, STJ: ". A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que se faz necessária a comprovação dos elementos subjetivos para que se repute uma conduta como ímproba (dolo, nos casos dos artigos 11 e 9º e, ao menos, culpa, nos casos do artigo 10), afastando-se a possibilidade de punição com base tão somente na atuação do mal administrador ou em supostas contrariedades aos ditames legais referentes à licitação, visto que nosso ordenamento jurídico não admite a responsabilização objetiva dos agentes públicos." (REsp997564/SP/RECURSOESPECIAL/2007/0240143-1).

Dessa maneira, como no caso em tela, houve desrespeito ao artigo 10 da lei, é necessário, conforme o próprio STJ, a presença de DOLO ou CULPA, para ocorrer a improbidade. Logo, se o ato do prefeito fosse contrário ao artigo 9 ou 11 da referida lei, somente o DOLO (e não a culpa) poderia caracterizar a improbidade.

Assim, a FCC não é burra...ela está apenas cobrando a jurisprudência, além da literalidade da lei..
A FCC tem que se decidir. Ou é necessário a lesão ou não é. Hora ela fala que precisa, hora não.
Quanto a questão de jurisprudência, realmente há um precedente do STF no sentido de que a falta de licitação deve causar dano ao erário para caracterização do art. 10 da lei de improbidade administratva. Basta procurar no google. A relatoria foi do Min. Fux. O processo versa sobre a ausência de licitação no Município de Nova Lima.
Contudo, até onde sei, essa jurisprudência é isolada. Doutrina e jurisprudência em peso entendem que não precisa de lesão.
Lesão ao erário é bem diferente de dano ao patrimônio público (artigo 21, I, lei 8429).

É por isso que o ato de improbidade que causa prejuízo ao erário necessita de lesão ao erário. Por esse motivo, a letra B está equivocada.
Gente, são só perguntas para se discutir o tema:
Como caracterizar um ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário independentemente de ocorrência de lesão (prejuízo) ao erário? Não me parece ter lógica.
E prejuízo ao erário (art. 10) e dano ao patrimônio público (art. 21, I) são a mesma coisa? Parece-me que não.
Poxa, isso já está uma confusão... só quem se prejudica é quem realmente quer estudar!... a FCC ora indica lesão ao erário dizendo que EXIGE OBRIGATORIAMENTE AÇÃO DOLOSA e agora com a exigência de ação DOLOSA ou CULPOSA. Quem está fazendo todas as questões da banca sobre a lei, sabe do que eu estou falando,....
Lei 8429
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

Nos casos de enriquecimento ilícito e atentado contra os princípios da administração não é necessária a lesão ao erário, já no caso de lesão ao erário, é necessária a lesão ao erário. Se o ato não causar lesão ao erário, não é passível de enquadramento como ato que causa lesão ao erário, o que não prejudica a caracterização de enriquecimento ilícito ou violação de princípios.

As repetições do parágrafo acima são propositais, para afirmar o óbvio, que vem sendo cobrado pela FCC dessa maneira.

Já em relação à conduta dolosa, ela é necessária para a caracterização de atos que ensejam enriquecimento ilícito ou que violem os princípios da administração, sendo possível a responsabilização por conduta culposa, tão somente, no caso de lesão ao erário (entendimento da FCC que vem da literalidade dos arts. 5o e 10 da lei 8429).
Atenta contra PRINCÍPIO ou gera ENRIQUECIMENTO ILÍCITO => Exige Dolo

Causa PREJUÍZO ao ERÁRIO => não exige dolo, pode ser doloso ou culposo
Acessem a questão 204561 e espumem de ódio como eu.
É a lei de Murphy: quando eu respondo "PAU", a FCC diz que é "PEDRA"... quando eu respondo "PEDRA", a FCC diz que é "PAU"....... Respeitosamente, VTNC, FCC !!!!!!!!!!
Gabarito letra E. A princípio, poderíamos cogitar a letra B também como correta. Mas, vejamos o seguinte: o art. 21, inciso I da referida lei determina que a aplicação das sanções previstas na Lei independe da efetiva ocorrência de DANO ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. Já o STJ defende que para a configuração dos atos de improbidade administrativa, exige-se a presença do efetivo DANO ao erário.

Para tanto, devemos estar atentos ao enunciado:

- Orientação conforme a Lei 8429: independe da efetiva ocorrência do dano (Artigo 21, I).

- Caso o enunciado seja omisso ou conforme a jurisprudência - devemos seguir o entendimento do STJ - depende da comprovação do dano.

Como a questão foi omissa, podemos considerar que a letra B encontra-se errrada. A letra E, portanto, é a resposta correta pelas razões já explicitadas pelos colegas. Foco e força!!!
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO -- DOLO
PREJUÍZO AO ERÁRIO ----- DOLO OU CULPA
CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM ------- DOLO
GABARITO LETRA E

LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

Na fase de cumprimento da sentença, a impugnação

Alternativas

obsta, por si só, o prosseguimento da execução, tendo sempre efeito suspensivo.

está sujeita a distribuição e o seu processamento ao recolhimento de custas.

poderá versar sobre qualquer matéria que poderia ter sido alegada na fase de conhecimento, mas não o foi.

depende de prévia segurança do juízo para ser admitida.

poderá versar sobre falta ou nulidade de citação, se o processo correu à revelia.

Comentários

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
II – inexigibilidade do título; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
III – penhora incorreta ou avaliação errônea; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV – ilegitimidade das partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
V – excesso de execução; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Logo, a resposta é a letra E.
Bons Estudos a Todos!
A – ERRADA
Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

B – ERRADA
Art. 475-J § 1^o Do auto de penhora e de avaliaçãoserá de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

C e E – ERRADA
Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:
        I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
       II – inexigibilidade do título;
        III – penhora incorreta ou avaliação errônea;
        IV – ilegitimidade das partes;
        V – excesso de execução;
       VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.
As decisões judiciais podem ser impugnadas mediante reclamação ou recurso. A reclamação consiste num pedido de reapreciação de uma decisão dirigido ao Tribunal que a proferiu, com ou sem a invocação de elementos novos pelo reclamante. Os embargos constituem uma modalidade de reclamação e são um meio de reacção contra medidas de carácter executivo.A impugnação das decisões judiciais satisfaz um interesse da parte prejudicada, que assim pode obter a correcção de uma decisão que lhe é desfavorável. Aquela impugnação também corresponde aos interesses gerais da comunidade, porque a eliminação de decisões erradas ou viciadas não só combate os sentimentos de insegurança e injustiça, como favorece o prestígio dos Tribunais e a uniformização jurisprudencial. Esta faculdade de impugnação é uma consequência da possibilidade de reacção dos particulares contra os atos públicos que ofendem os seus interesses e o conhecimento dessa impugnação pelos próprios Tribunais é uma imposição da sua independência (arts. 206 CF; , 1ª parte EMJ).
A impugnação da decisão perante um Tribunal de hierarquia superior assenta no pressuposto de que aquele Tribunal se encontra em melhores condições de apreciar o caso sub iudice do que o Tribunal recorrido.
A renúncia à impugnação é o acto ou acordo pelo qual uma ou ambas as partes aceitam não reclamar ou não recorrer de uma decisão proferida ou das decisões que vierem a ser preferidas num determinado processo. A lei trata apenas de uma das modalidades possíveis desta renúncia – que é a renúncia ao recurso (art. 681 CPC) –, mas o seu regime é facilmente extensível às demais formas de impugnação.
A renúncia à impugnação distingue-se quer da omissão de impugnação, quer da desistência desta. Aquela renúncia não se confunde com a omissão da impugnação, porque ela pressupõe uma manifestação de vontade de não impugnar uma decisão. Essa renúncia é igualmente distinta da desistência da impugnação, porque aquela é sempre anterior à impugnação e esta verifica-se sempre na pendência da impugnação.
A renúncia à impugnação pressupõe a disponibilidade da parte tanto sobre a própria impugnação, como sobre os seus fundamentos.

Correta E.
A letra D também está correta, não está? A impugnação ao cumprimento de sentença exige prévia garantia do juízo:
Creio que a alternativa "D" está errada porque o prazo para a impugnação começa a contar do auto de penhora e avaliação, logo a execução ja estaria garantida, pois a penhora ja foi realizada.
Concordo com a Luiza que a alternativa D também encontra-se CORRETA, pois ao contrario dos Embargos à Execução que não mais exigem a garantia do juízo, a Impugnação exige.
No que se refere à necessidade de prévia garantia do juízo como condição para oferecimento de Impugnação (assertiva D), aduz Daniel Neves:

"Uma interpretação literal do art. 475-J, § 1º, do CPC leva à conclusão de que o prazo para o ingresso da impugnação somente terá início no momento da intimação do auto de penhora e avaliação, o que condicionaria o ingresso da impugnação à existência de garantia do juízo. Ocorrendo a intimação do executado somente depois de existir no processo o auto de penhora e avaliação, a interpretação literal do dispositivo não deixa lugar para outra conclusão. Essa é a interpretação adotada pela maioria da doutrina."

O autor cita, ainda, um julgado do STJ (Informativo 369), segundo o qual, sendo depositado valor em dinheiro como forma de garantir o juízo, o ato intimatório da penhora é desnecessário, sendo o prazo para impugnação contado do depósito judicial.

Sendo assim, de acordo com a jurisprudência do STJ e a maioria da doutrina, a assertiva D também estaria correta, razão pela qual a questão deveria ter sido anulada.
"É necessário penhora para poder apresentar a impugnação. É preciso o seguro do juízo pela penhora primeiro, aí, sim, dar-se-á a impugnação "

fonte:http://pontojuridico.com/modules.php?name=News&file=article&sid=144

Essa é a famosa questão que cobra a literalidade, como não estava prevista dessa forma no cpc em seu art. 475-J ,2º§
Então, a mais correta é a "E", embora não podemos desconsiderar que também a "D" está correta, porém não ao pé da letra do CPC
Silva,
Cuidado ao fazer pesquisa pelo google. Certifique-se, pelo menos acerca do site em que está sendo feita a pesquisa. Tudo o que você escreveu no seu comentário refere-se ao Direito lusitano. O Google deve ter lhe encaminhado para algum site de Portugal e você nem se deu conta disso.
Admira-me o fato de que os nossos colegas ainda qualificaram seu comentário como regular.
Realmente a alternativa 'D' deixa alguma margem de dúvida....mormente, após as pertinentes argumentações lançadas pelos colegas...
Se alguém tiver conhecimento de jurisprudência de Tribunais Superiores favor postar aqui no site...
Quanto à alternativa "d":

Ao que tudo indica, como o prazo para impugnação começa a fluir da intimação da penhora ou o depósito judicial, o entendimento do STJ (ainda que de forma indireta, a meu ver) é que a impugnação depende da garantia do juízo.
A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 475-J, § 1º, CPC.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INÍCIO. DEPÓSITO.
GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES.
1. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei nº 11.232/2005, se inicia quando realizado o depósito judicial para a garantia do juízo. Precedentes.
2. Embargos de declaração acolhidos para invalidar a decisão embargada, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, lhe dar provimento.
(EDcl no REsp 1084305/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011 - negritei).

E ainda:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELECOM.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR.
GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO.
(AgRg no REsp 1128570/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 30/11/2009)

Creio que não deveria ser cobrada em prova objetiva, mas...

Bons estudos a todos!!
Com relação à alternativa D, uma vez que a impugnação pode versar sobre matéria cognoscível de ofício (especialmente as do último inciso do artigo correspondente), não será imprescindível a prévia segurança do juízo para sua admissão (pelo menos nesses casos).
Olha pessoal! Quando se trata de STJ e STF, especialmente no que diz respeito à matéria pacificada, não há o que se discutir, segue-se o entendimento das respectivas Cortes, e pronto. Entretanto, quando fala-se em doutrina, deve-se atentar para o fundamento da linha de entendimento. E, sobre a impugnação do cumprimento de sentença necessitar ou não da prévia segurança do juízo, o processualista Elpídio Donizete defende que a prévia segurança do juízo é requisito para a admissibilidade da impugnação, sem, contudo, discorrer sobre o assunto. Já o processualista Luiz Guilherme Marinoni diz que a prévia segurança do juízo é desnecessária, fundamentando seu posicionamento nos seguintes termos: "para apresentação de impugnação não se requer a prévia segurança do juízo. Não há regra específica sobre a questão e o art. 475-J, §1º, poderia insinuar outra resposta, já que diz que a intimação para o executado impugnar se dá DEPOIS DE REALIZADA A PENHORA. O art. 736 expressamente permite o oferecimento de embargos à execução de título extrajudicial independentemente da prévia garantia do juízo. Observando-se o sistema executivo, nota-se que, diante da regra da não- suspensividade da impugnação (art. 475-M) e dos embargos à execução de título extrajudicial (art. 739-A), a prévia realização de penhora não é mais imprescindível para tornar o juízo seguro enquanto são processados a impugnação e os embargos. Antigamente, como os embargos tinham efeito suspensivo - podendo paralisar por anos a execução -, era preciso deixar o exequente seguro de que o seu direito seria satisfeito no caso se improcedência dos embargos. Hoje, como a penhora pode ser feita no curso da impugnação e o seu eventual efeito suspensivo, obviamente, não pode impedir a sua realização, já que a penhora, além de necessária para segurar o juízo, não pode causar 'grave dano de difícil ou incerta reparação', a prévia segurança do juízo não constitui requisito de adminissibilidade da impugnação." Ou seja, a impugnação, em regra, não possui efeito suspensivo da fase de cumprimento de sentença, inexistindo razão para o executado realizar a prévia segurança do juízo, já que a fase de cumprimento de sentença continuará seguindo seu curso normalmente. Deve ser lembrado que, na sistemática anterior, a regra dos embargos à execução era a de suspender a execução, mas, atualmente, não é assim que ocorre, basta conferir o art. 739-A do CPC, que diz que os embargos do executado não terão efeito suspensivo.
É necessária a garantia do juízo. Existe fundamento legal, maioria da doutrina e pacificação no STJ!!!

FUNDAMENTOS LEGAIS:
Assim está disposto no Código de Processo Civil Brasileiro: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
§ 1^o Do auto de penhora e de avaliação (QUE EM OUTRAS PALAVRAS É A GARANTIA DO JUÍZO) será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.”

Note-se que o executado será intimado após a penhora, o que, em outros termos, é a tal da garantia do juízo. Então poderá oferecer a sua impugnação, se quiser. Portanto, é necessária a garantia do juízo para se apresentar a impugnação, segundo a clara interpretação da lei.

FUNDAMENTOS DOUTRINÁRIOS:
Assim se manifestam Elpídio Donizetti: “Vê-se que, além do requisito da tempestividade, o recebimento da impugnação depende de prévia segurança do juízo, que se dá com a penhora ou depósito do valor integral da dívida.[Curso Didático de Direito Processual Civil_Editora Atlas_15ª Edição_2011:pág.670].

Cassio Scarpinella Bueno: “A impugnação pressupõe prévia segurança do juízo, é ler o § 1º do art. 475-J. A fluência dos 15 dias para sua apresentação depende da prévia penhora e avaliação dos bens penhorados. […] Por ser regra específica, não há como aplicar a regra oposta aos embargos à execução, que se lê no caput do art. 736. [Curso Sistematizado de Direito Processual Civil_ Tutela Jurisdicional Executiva_ Editora Saraiva_ Vol.3_ 4ª Edição: Páginas 543, 546, 547e 553].

Alexandre Freitas Câmara: E ainda sobre a necessária prévia segurança do juízo, após se manifestar sobre a diferença de postura legal, nos embargos à execução e na impugnação ao cumprimento de sentença, decorrente da Lei nº 11382/2006, diz o renomado processualista carioca: “Em primeiro lugar, é preciso recordar que na execução de sentença a prévia garantia do juízo ainda é exigida para oferecimento da impugnação.” (grifei) [Lições de Direito Processual Civil_ Lumen Juris_ Vol. II_ 19ª Edição_ 2011: pág: 402, 403 e 407]

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Na execução de sentença, que se faz pelo instituto do cumprimento de sentença, a segurança do juízo se dá pela penhora, de modo que o devedor só poderá valer-se da impugnação depois de realizada a penhora, pois o prazo para impugnação só começa a correr depois de o devedor haver sido intimado da penhora. Como diz a norma comentada, o executado será intimado para oferecer impugnação depois de haver sido realizada a penhora e avaliação, isso não impede o devedor de defender-se por meio de exceção ou objeção de executividade. Na execução fundada em título extrajudicial não mais se exige a segurança do juízo para o ajuizamento da ação de embargo.” (grifei) [Código de Processo Civil Comentado_ Editora Revista dos Tribunais_ 11ª Ediçao: pag. 765 e 777]

Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamine: “A impugnação, diferentemente dos embargos, pressupõe a segurança do juízo prévia. Penhoram-se os bens do devedor e apenas depois ele é intimado para impugnar. […] A impugnação terá autuação em apartado, quando não lhe for atribuído efeito suspensivo”. (grifei) [Curso Avançado de Processo Civil_Vol.2_Execução_ Editora Revista dos Tribunais_ 11ª Edição_2010: pág: 456 e 460].

Macus Vinícius Rios Gonçalves: “A impugnação, ao contrário dos embargos na execução por título extrajudicial, não prescinde de prévia garantia do juízo, pela penhora. Somente após a sua efetivação é que o devedor estará habilitado a impugnar” [Novo Curso de Direito Processual Civil_ Editora Saraiva_ 4ª Edição_ Vol.2_2011: pág. 203]

Ernane Fidélis dos Santos: “Deve-se, contudo, entender que qualquer prazo de impugnação inicia-se a contar a partir da intimação da respectiva penhora e avaliação, ainda que ocorra substituição”. [Manual de Direito Processual Civil_ Processo de Conhecimento_ 15ª Edição_Editora Saraiva_ 2011: pág. 369]

FUNDAMENTOS JURISPRUDENCIAIS:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 475-J, § 1º, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INÍCIO. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES. 1. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei nº 11.232/2005, se inicia quando realizado o depósito judicial para a garantia do juízo. Precedentes.(EDcl no REsp 1084305/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. I. Está consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento de que "no cumprimento de sentença, realizado o depósito judicial em dinheiro para a garantia do juízo, desta data começa a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, revelando-se desnecessárias a lavratura de termo de penhora e intimação do devedor para início da contagem do prazo" (AgRg no AREsp .746/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011)

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. DATA DO DEPÓSITO, EM DINHEIRO, POR MEIO DO QUAL SE GARANTIU O JUÍZO. - No cumprimento de sentença, o devedor deve ser intimado do auto de penhora e de avaliação, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (art. 475-J, §1o, CPC). - Caso o devedor prefira, no entanto, antecipar-se à constrição de seu patrimônio, realizando depósito, em dinheiro, nos autos, para a garantia do juízo, o ato intimatório da penhora não é necessário. - O prazo para o devedor impugnar o cumprimento de sentença deve ser contado da data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução.(REsp 972.812/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 12/12/2008)

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. LIMITES. HONORÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO. LIMITES. 1. O fato de os cálculos aritméticos serem de alguma complexidade e de resultarem em valor significativo, por si só, não impede a liquidação na forma do art. 475-B do CPC, cujo §3º autoriza o Juiz a se valer do contador do juízo sempre que "a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda". 2. O Capítulo que trata da liquidação de sentença (arts. 475-A a 475-H do CPC) não prevê a possibilidade de o executado se insurgir contra os cálculos apresentados pelo credor antes de garantida a execução, providência que, em princípio, só poderá ser adotada em sede de impugnação. 3. Assim, até a concretização da penhora, via de regra não se aceita a insurgência do devedor contra o débito exequendo. Essa assertiva é confirmada pela redação do art. 475-J, § 1º, do CPC, que condiciona o oferecimento da impugnação à constrição de bens do devedor. Tanto é assim que o excesso de execução é expressamente previsto no art.475-L, V, do CPC como uma das matérias em que pode se fundar a impugnação à execução de título judicial. 4. Excepcionalmente, pode o devedor fazer uso da exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência, inclusive desta Corte, como meio de defesa prévia do executado, independentemente de garantia do juízo.Todavia, não se trata de medida a ser obrigatoriamente utilizada pelo devedor, que pode optar por se defender mediante prévia garantia do juízo. (REsp 1148643/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 14/09/2011)
Alerto os colegas para o seguinte, a FCC reiterou no TRT-11 que não se exige depósito prévio na impugnação. Tomem cuidado. Se forem advogar ou julgar sigam a jurispudênica consolidada do STJ, mas se forem concurseiros, siga a " Colenda Banca" FCC.
A FCC mudou seu posicionamento quanto ao fato de NÃO SER NECESSÁRIO O DEPÓSITO PRÉVIO NA IMPUGNAÇÃO! Vejam meus comentário na questão Q213055, proveniente do TRT 11ª.

Força e honra!
Tão somente para complementar o raciocínio dos colegas que disseram estar a alternativa D correta, ou seja, de que no cumprimento de sentença a impugnação ao cumprimento de sentença reclama prévia garantia do juízo, trago à baila entendimento da própria FCC na Q55876, em que a banca, de forma contraditória, deu como errado o entendimento segundo o qual a impugnação ao cumprimento de sentença pode ser apresentada sem que haja qualquer garantia do juízo, assim como ocorre nos Embargos do Executado apresentados em execução por título extrajudicial.

Portanto, questão passível de anulação, com base em questão elaborada pela própria FCC.
Uma breve pesquisa jurisprudencial corrobora o entendimento que a Impugnação esta sujeita a distribuição e custas.
Alguém sabe o porque da letra B estar errada?
O artigo 475-L, inciso I, do CPC, embasa a resposta correta (letra E):

A impugnação somente poderá versar sobre:

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia

II – inexigibilidade do título;

III – penhora incorreta ou avaliação errônea;

IV – ilegitimidade das partes

V – excesso de execução;

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.
Olá, pessoal!

Essa questão não foi alterada pela Banca. Alternativa correta Letra E, conforme publicado no edital de Gabaritos no site da banca.

Bons estudos!
Equipe Qconcursos.com
Dane-se a FCC...impugnação depende de segurança do juízo...Quem diz é a própria lei....o executado éintimado da penhora p ofertar impugnação...letra e tb tá certa..logo se a questão nao foi anulada, deveria....o que nao se pode é achar q se a FCC disse tá certo...
Vamos atualizando as coisas...

Hoje (2015), a LETRA D também está correta, ou seja, a IMPUGNAÇÃO, em sede de cumprimento de sentença, DEPENDE (sim, sim, sim!) de PRÉVIA segurança do juízo.

O CPC, de fato, não é literal acerca do assunto, entendendo o STJ que a segurança do juízo é necessária tendo em vista a interpretação lógica do seguinte dispositivo:

CPC, art. 475-J, § 1º. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, [...] podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

Assim, o STJ entende que a execução DEVE estar garantida para que possa haver impugnação, senão nem intimação para tanto haveria.

Dê uma olhada com carinho na questão: Q357875.
Outra questão, ANULADA PELA FCC, que agora reconhece o posicionamento do STJ (IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DEPENDE DE GARANTIA DO JUÍZO) é a de n. Q213055.

logo, a letra D também está correta.
Para que o devedor apresente impugnação, é indispensável a garantia do juízo, ou seja, é necessário que haja penhora, depósito ou caução?

• CPC 1973: SIM.

• CPC 2015: NÃO. Art 525

No novo CPC, a impugnação independe de prévia garantia do juízo.
O Nota do autor: importante destacar que cumpri-

mento de sentença que reconheça a obrigação de pagar alimentos pode, segundo o CPC/2015, ser proposto: (i) no atua! domicilio do executado; (ii) no juízo do local onde se encontrem bens sujeitos à execução; (iii} no domicílio do exequente; ou (iv) no juízo onde proferiu a sentença exequenda (art. 528, § 9°). Esse já era, inclusive, o entendi- mento adotado pe!o STJ (CC 118.340/MS, rei. Min. Nancy Andrlghi,j. 11.9.2013).

Resposta:

Alternativa "/Jt': Incorreta. O art. 528, § 4°, CPC/2015, estabelece que a prisào será cumprida em regíme fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comum {antes não existia uma regra estabelecendo qual o tipo de regime).

Alternativa "B": incorreta, pois a prisão e a unega- tivação" do nome do devedor são meios coercitivos distintos. O CPC/2015 deixa dara a possibilldade de cumulação: "Se o executado não pagar ou se a justifica- tiva apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1°, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses" (art. 528, § 3", CPC/2015).
Alternativa"(": correta. De acordo com o art 529, § 3°, CPC/2015, "sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descon- tado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos''. O dispositivo trata de meio bastante eficiente de executar a presta'ção alimen-

tícia: o chamado desconto em folha. Ademais, segundo a jurisprudência, privilegia um importante princípio da execução que é o da menor onerosidade para o devedor. Nesse possível o pagamento de débito alimen- tício pretérito mediante desconto em folha. 2. No caso de as prestaçóes atuais estarem sendo adimplidas, não é aconselhável a decretação da prisão civil do alimen- tante. [...]"(STJ, AgRg no AResp 333.295/MS, rei. Min. João Otávio de Noronha, unânime, j. 25.11.2014).
Alternativa "D": incorreta, pois a lei não admite a cumulação. De acordo com as liçóes de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, "[...] um dos requisitos da cumulação é que os procedimentos sejam compatíveis. Ora, o procedi- mento do art. 528, caput, é diferente do cumprimento de sentença do art. 528, § 8°. No primeiro, o devedor é lnti- mado a pagar em três dias, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão. Não é possível conciliar esse procedimento com o dos arts. 523 e ss., no qual o devedor é apenas intimado para pagar em quinze dias, sob pena de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação"l41•
Nota do autor: uma das hipóteses de lnexlgibili- dade do título está disposta no art. 525, § 12, CPC/2015: "Para efeito do disposto no inciso Ili do § 1° deste artigo, considera-se também inexigíve! a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato norma- tivo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribuna! Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". Para que a sentença possa ser considerada inexigível, a declaração de inconstitucionalidade deve ter ocorrido antes do trânsito em julgado(§ 14), Se for posterior, será cabível apenas a propositura de ação rescisória. Nesse caso, o prazo da ação rescisória não será de dois anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida

no processo (art. 975, CPC/2015). O termo a quo do prazo, segundo a redação do§ 15, art. 52S, CPC/2015, será a data do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade.
Alternativa "P:': incorreta: De acordo com o CPC/2015, não haverá necessidade de prévia penhora para que o executado apresente impugnação (art. 525, caput). Por outro lado, para que seja concedido efeito suspensivo à impugnação será necessária não apenas a existência de fundamentos relevantes e de perigo de dano no prosseguimento da execução, mas, também, prévia garantia do juízo através de penhora, caução ou depósito suficientes (art. 525, caput e § 6°, CPC/2015).

Alternativa "B": incorreta, porque tanto a incompe- tência absoluta quanto a relativa podem ser argu·1das em sede de impugnaçào {art. 52S, VI, CPC/2015).

Alternativa "C": correta. A assertiva combina a

redação do art. 525, Ili e da primeira parte do § ll, CPC/2015.

Alternativa "D": incorreta. De acordo com os §§ 4° e 5° do art. 525, CPC/2015, é possível que o execu- tado alegue que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior àquela resultante da sentença. Nesse caso, cumpre ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e de seu cálculo. Se não for apon- tado o valor correto ou se não for apresentado o demons- trativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento. Caso a impugnação apresente outro fundamento, ela continuará a ser processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso. Assim, pode-se dizer que o erro na assertiva está em dispensar a apresentação do demonstrativo quando a impugnação apresenta outro fundamento atém do excesso de execução. Se o executado deixar de apresentar o demonstrativo, a sua impugnação não será
rejeitada, mas a alegação quanto ao excesso deixarâ de

ser examinada pelo juiz.

Alternativa "E": incorreta. A moratória legal, 2pli- câvel à execução de título extrajudicial, era aplicável ao cumprimento de sentença por força de entendimento do STJ (REsp 1264.272/RJ). O CPC/2015, contudo, afastou a possibilidade de parcelamento ao cumprimento de sentença (art. 916, § 7°). No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por exemplo já se sustentava a posição ora adotada pelo legislador do é possível a aplicação subsidiária do art. 745-A do CPC à fase de cumprimento da sentença, por incompatibilidade com o processo executivo de título judicia IH (TJMG, Apelação 1.0702.08.437307-6/003, rei. Des. Alvimar de ÁviJla, j. em 10.72013).
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

letra E

Ato	vinculado	legal	permanece no mundo jurídico
		ilegal	anula (insanável/ vinculado)
			convalida (sanável/ discricionário)
	discricionário	legal	permanece no mundo jurídico
			inoportuno/ incoveniente (revoga/ discricionário)
		ilegal	anula (insanável/ vinculado)
			convalida (sanável/ discricionário)

HIPÓTESES
* falecimento CADI ou dependente	Até 02 dias consecutivos
* casamento	03 dias consecutivos
* licença paternidade	05 dias consecutivos
* provas de vestibular	Dias de prova
* doação de sangue	01 dia a cada 12 meses
* aviso prévio (trabalhado quando dado pelo empregador)	2 horas dia (sair +cedo) ou 07 dias (corridos)
* alistamento eleitoral	Até 02 dias consecutivos ou não
* auxilio doença ou acidente de trabalho (doença ocupacional)	Primeiros 15 dias
* licença maternidade	120 dias[1]
* greve[2] (quando houver pagamento de salário dos dias)	-------------------------
*exigência do serviço militar, comparecimento em juízo, jurado do tribunal do júri, mesário, Conselho Curador do FGTS (1 representante do empregador-empregado).	O tempo que for necessário
*feriado, férias, repouso semanal remunerado	-------------------------

Recursos sem depósito recursal	Recursos com depósito recursal obrigatório por parte do empregador recorrente
Agravo de petição	Recurso ordinário
Agravo regimental	Recurso de revista
Embargos de declaração	Embargos no TST
Pedido de revisão	Recurso extraordinário
	Recurso adesivo
	Agravo de instrumento

SóProvas

Prova FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Softwares aplicativos

Prós

Contras

Roteador (estrangeirismo do inglês router, ou encaminhador) é um equipamento usado para fazer a comutação de protocolos, a comunicação entre diferentes redes de computadores provendo a comunicação entre computadores distantes entre si.

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Alguém pode relatar por favor os artigos de cada alternativa. OBRIGADO.

Fonte(s):

Súmula nº 74 do TST

Súmula nº 12 do TST

Súmula nº 338 do TST

Súmula nº 398 do TST_AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA

Pressupostos extrinsecos: PARRT

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