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Prova IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

ID
1204516
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito dos botões relacionados ao comando <Inserir>  no software Microsoft PowerPoint.

Alternativas
Comentários

  • Letra D. 

    A letra A é WordArt, para criação de textos com efeitos visuais. A letra B é Imagem, para inserir um arquivo do computador. A letra C é Formas, para inserir formas geométricas, balões de diálogo, estrelas, etc. A letra E é Clipart, para inserir 'homens palito', são imagens que acompanham o pacote Microsoft Office.

  • O ícone contido na letra C(Formas) também aparece na guia "Início".

  • Corrigindo as imagens: 

    A) WordArt - insere um texto decorativo no documento
    B) Imagem - insere uma imagem de um arquivo
    C) Formas - insere formas prontas (retângulo, círculos, setas etc.)
    D) Gráficos - insere um gráfico para ilustrar e comparar dados
    E) Clip-Art - insere desenhos, filmes, sons ou fotos do catálogo do Microsoft Office.

    Gabarito: D

ID
1204525
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (1) e o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) (2), correspondem, respectivamente, sem prejuízo dos demais requisitos legais, a quais institutos previstos na Lei no 8.112/1990?

Alternativas
Comentários

  • É o contrário. 

    Gabarito C.


         Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  • Fiz esse esquema que me ajuda a não confundir: 

    ReMOção: Mesmo Órgão - movimentação, a pedido ou ex ofício. 

    ReDIstribuição: Deslocamento, sempre no Interesse da Administração - outro órgão/entidade, mesmo Poder.

  • Diferença básica entre  Remoção e Redistribuição:


    Falou em deslocamento do SERVIDOR - Remoção

    Falou em deslocamento do CARGO - Redistribuição

  • A remoção é o deslocamento do servidor

    redistribuição é o deslocamento do cargo, ou seja é a reorganização dos cargos de acordo com as necessidades de cada repartição.


  • BUENAS CONCURSEIROS !

     

    REDISTRIBUIÇÃO = TEM "S" DE SERVIDOR

    REMOÇÃO = TEM "C" CARGO

     

    MULTIPLCA EM CRUZ !!!

    REDISTRIBUIÇÃO = CARGO

    REMOÇÃO = SERVIDOR

  • Tudo sobre remoção, de uma maneira fácil de forma a não esquecer mais:

    https://youtu.be/Fy02KH8_UEE

  • Gabarito C.

     

         Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  • REMOÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO .

  • REDISTRIBUIÇÃO = CARGO

    REMOÇÃO = SERVIDOR

  • Cuida-se de questão estritamente conceitual e que, por isso mesmo, não demanda maiores dilemas. Vejamos:

    A primeira definição exposta corresponde ao instituto da remoção, vazada no art. 36 da Lei 8.112/90, in verbis:

    "Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede."

    Por sua vez, a segunda noção conceitual vem a ser aquela atinente à redistribuição, nos termos do art. 37 do mesmo diploma, como abaixo se extrai de sua leitura:

    "Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:"

    Logo, a opção correta é aquela que contempla os institutos da remoção (1) e da redistribuição (2).


    Gabarito do professor: C

  • Remoção é o deslocamento de um servidor dentro de um mesmo órgão.

    Redistribuição é o deslocamento do Cargo pra um outro órgão/entidade dentro do MESMO PODER.

ID
1204528
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei no 8.112/1990 prevê que o substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou da função de direção ou chefia e os de natureza especial. Assinale a alternativa que indica todas as hipóteses expressamente previstas nessa lei para a referida substituição.

Alternativas
Comentários

  •  Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

      § 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, NOS AFASTAMENTOS, IMPEDIMENTOS LEGAIS OU REGULAMENTARES DO TITULAR E NA VACÂNCIA DO CARGO, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

      § 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  • VAI !


    V acância

    A fastamentos

    I mpedimentos legais ou regulamentares

  • A resolução desta questão impõe que se acione o teor do art. 38, §1º, da Lei 8.112/90, que traz os casos de substituição automática dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e de natureza especial. Confira-se:

    "Art. 38.  Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

    § 1o  O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período."

    Assim sendo, a única opção que se subsume com exatidão ao texto da lei é aquela contida na letra "a". Com efeito, as demais alternativas divergem substancialmente da norma em questão, o que, por si só, as torna equivocadas.


    Gabarito do professor: A

ID
1204531
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese que o Estatuto do Servidor Público Federal considera apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade.

Alternativas
Comentários


  • Artigo 103, VI, da lei 8.112...

    Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I- o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

    II- a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 dias em período de 12 meses;

    III- a licença para atividade política;

    IV- o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

    V- o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

    IV- o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

    VII- o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea b do inciso VIII do art. 102 (24 meses).

  • Complementando o comentário abaixo, as alternativas A, B, D e E tratam de afastamentos considerados como de efetivo exercício. (art. 102)

    O art. 103, por sua vez, expressa o rol de hipóteses que contam apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

  • Sangue no olho essa questão...

  • Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese que o Estatuto do Servidor Público Federal considera apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade.

    O exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal. -> é considerado como de efetivo exercício. art. 102, inc. II da Lei 8112/90.

    A participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós- graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento. -> é considerado como de efetivo exercício art. 102 inc. IV da lei 8112/90

    O tempo de serviço relativo a tiro de guerra. -> contabiliza somente para aposentadoria e disponibilidade, art 103 incVI da lei 8112/90.

    A participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica. -> é considerado como de efetivo exercício, art. 102, inc. X da Lei 8112/90

    O estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento.-> é considerado como de efetivo exercício, art. 102, inc VII da Lei 8112/90.


  • as demais são consideradas por tempo de serviço

  • Gabarito : C

     

  • Eu não sei se eu erro pq essas bancas não tem criatividade para elaborar questões pertinentes a lei ou erro pq ainda n sei de nada !! ah miséraa..

  • A IADES ama a letra da lei :)  RESPOSTA: C

    Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    IV- o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

     

  • (SP SP30 AP) (ME AP) (TG TS)

    Serviço Público anterior ao ingresso -> E, DF e M;

    Saúde em Pessoa da família do Servidor: que exceder 30 dias no período de 12 meses;

    Atividade Política;

    Mandato Eletivo;

    Atividade Privada;

    Tiro de Guerra;

    Tratamento da própria Saúde que exceder 24 meses;

  • Para a correta resolução da presente questão, há que se aplicar a norma do art. 103 da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

    "Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

    II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

    III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;

    IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

    V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

    VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

    VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102"

    Diante do rol acima, bem como em cotejo com as alternativas oferecidas pela Banca, conclui-se que a única opção contemplada na lei é aquela indicada na letra "c" (O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.), previsto no inciso VI, acima em negrito.

    Todas as demais alternativas simplesmente não contam com amparo legal, o que as torna incorretas.


    Gabarito do professor: C

  • Para a correta resolução da presente questão, há que se aplicar a norma do art. 103 da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

    "Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

    I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

    II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

    III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;

    IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

    V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

    VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

    VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102"

    Diante do rol acima, bem como em cotejo com as alternativas oferecidas pela Banca, conclui-se que a única opção contemplada na lei é aquela indicada na letra "c" (O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.), previsto no inciso VI, acima em negrito.

    Todas as demais alternativas simplesmente não contam com amparo legal, o que as torna incorretas.


    Gabarito do professor: C
ID
1204534
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que indica a conduta que tem, no processo administrativo disciplinar instituído pela Lei no 8.112/1990, a previsão expressa da aplicação originária da sanção de advertência.

Alternativas
Comentários

  •    Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

    Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

      I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

      II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;


  • A correta

    b Advertencia, porém até 2 grau.civil

    c demissão

    d demissão

    e suspensao

  • a) São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, retirar sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

    b) Súmula 13 do STF,  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Pena demissão e multa.

    c) Pode atuar sim, sem nenhuma repercussão à seu cargo

    d) São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público: utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

    e) atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias

    Então questão cabível de recurso

    Art. 3º São faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito:

      I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

      II - recusar fé a documentos públicos;

      III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

    Me corrijam se eu estiver errado

  • GABARITO LETRA A


    Só para facilitar:



    Lei 8112\90, Art. 117. Ao servidor é proibido: 



     I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; ADVERTÊNCIA



     II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; ADVERTÊNCIA



     III - recusar fé a documentos públicos; ADVERTÊNCIA



     IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;ADVERTÊNCIA



     V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; ADVERTÊNCIA



     VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; ADVERTÊNCIA



     VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; ADVERTÊNCIA



     VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;ADVERTÊNCIA



    IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; DEMISSÃO



    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; DEMISSÃO



     XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; DEMISSÃO



     XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; DEMISSÃO



     XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; DEMISSÃO



     XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; DEMISSÃO



    XV - proceder de forma desidiosa; DEMISSÃO



     XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; DEMISSÃO



     XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; SUSPENSÃO 



     XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; SUSPENSÃO



    XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.ADVERTÊNCIA


  • Bizu disponibilizado por um colega em outra questão:                       

    ADVERTÊNCIA (por escrito) > 3R 2C MAPO

    R etirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    R ecusar fé aos documentos públicos;

    R ecusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado;

    C cometer a pessoa estranha (na suspensão > cometer a outro servidor atribuições estranhas ao seu cargo) à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

    C oagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

    M anter sub sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau;

    A usentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

    P romover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    O por resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço


                           SUSPENSÃO (no máximo 90 dias) > COMETEX

    COMET er a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, excetoem situações de emergência e transitórias;

    EX ercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

    +: reincidência advertência; recusar-se a ser submetido a inspeção médica (até 15 dias);

                           DEMISSÃO > demais casos

  • Vaias bancas tentam confundir:

    C cometer a pessoa estranha (na suspensão > cometer a outro servidor atribuições estranhas ao seu cargo) à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

     

  • ART. 137 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infrigência do art. 117, IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos.

     

    Art. 137.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

     IX - valer-se do cargo para lograr PROVEITO pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; 

    XI - atuar, como PROCURADOR ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

  • As hipóteses, previstas na Lei 8.112/90, de aplicação da pena de advertência encontram-se vazadas em seu art. 129, que assim preceitua:

    "Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave."

    Como daí se depreende, é preciso combinar tal dispositivo com o rol do art. 117 do mesmo diploma, que assim enuncia:

    "Art. 117.  Ao servidor é proibido:

    I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

    II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

    III - recusar fé a documentos públicos;

    IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

    V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

    VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

    VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

    VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

    (...)

    XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado."

    Com apoio nestes preceitos normativos, e em cotejo com as alternativas propostas pela Banca, percebe-se que a única realmente contemplada no elenco de hipóteses estabelecidas em lei como sendo passíveis de punição via advertência é aquela indicada na letra "a" (Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.), a qual corresponde à proibição contida no inciso II do art. 117.

    Vejamos, sucintamente, as demais opções:

    a) Certo:

    Conforme acima exposto.

    b) Errado:

    O equívoco aqui está na expressão "até o terceiro grau civil.", na medida em que o correto seria até o segundo grau civil, a teor do inciso VIII do referido art. 117.

    c) Errado:

    Esta infração encontra-se prevista no inciso XI do art. 117, sendo passível de demissão, na forma do art. 132, XIII, da Lei 8.112/90.

    d) Errado:

    Trata-se de infração prevista no inciso XVI do art. 117, também submetida à pena de demissão, pelos mesmos fundamentos acima esposados

    e) Errado:

    Cuida-se de conduta prevista no inciso XII do art. 117, igualmente passível de demissão, com base no citado art. 132, XIII.


    Gabarito do professor: A

  • Preste atenção para não errar mais este tipo de questão!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    Está errando de bobeira e perdendo concurso....

     

     

    Das Proibições (Aqui vai tratar tudo proibição....)

    Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória no 2.225-45, de 4.9.2001)

     

    Leia o art. 117. okay

     

    Das Penalidades (Aqui vai falar dos tipos de penalidades que será aplicada caso o Servidor descumpra os requisitos do art. 117)

     

    Art. 127. São penalidades disciplinares:

    I - advertência;

    II - suspensão;

    III - demissão;

    IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    V - destituição de cargo em comissão;

    VI - destituição de função comissionada.

     

    obs.: Repare são somente formas de penalidades...

     

    Leia o artigo....blz.

    Art. 128

    Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei no 9.527, de 10.12.97

    Repare que no Parágrafo único mostra como será classificada (aplicada) as formas de penalidade.

     

    Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante

    do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97)

     

    ***********

    Se você ler o art. 117 (Proibição para o servidor), art. 127 (tipos de penalidades aplicada para o servidor que descumprir o art. 117) e parágrafo único (art. 128) mostrando como aplicar a regra do artigo 129 para responder à pergunta da prova.

     

    R: A resposta está no art. 129 para matar essa questão, mas antes foi necessário ler o art. 117 (proibição), art. 127 (tipos de penalidades) , art 128 (parágrafo único ) e o próprio art. 129 para aplicar.

     

    Obs.: Se conseguir entender o Raciocínio da lei podemos fechar qualquer questão.

    Estude a Lei Seca..

     

     

     

  • Gabarito: Letra A

    Foco, força e fé

ID
1204540
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) são irrecorríveis, salvo nas hipóteses expressamente indicadas. Quanto aos recursos em geral, eles são especiais ou ordinários, conforme disposição do respectivo Regimento Interno. Acerca do tema, é correto afirmar que um recurso considerado especial é o das decisões que

Alternativas
Comentários

  • Art. 172. As decisões do Tribunal são terminativas, salvo as seguintes hipóteses, em

    que caberá para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de três dias (Constituição Federal,

    art.121, § 4.º, e Código Eleitoral, art. 276, I e II, e § 1º.):

    I - recurso especial, quando:

    a) proferidas contra expressa disposição de lei ou da Constituição Federal;

    b) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais

    Eleitorais;

    II - recurso ordinário, quando:

    a) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e

    estaduais;

    b) anularem diplomas ou acarretarem perda de mandatos eletivos federais ou

    estaduais;

    c) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de

    injunção.

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

  • Gabarito: Letra C

  • A) ERRADO, ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais.

    B) ERRADO, ordinários.

    C) CERTO, especiais. 

    D) ERRADO, ordinários.

    E) ERRADO, ordinários.

    DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DO TRE- PARA

    Recursos ao Tribunal Superior Eleitoral

    Art.168. As decisões do Tribunal Regional são terminativas, salvo as seguintes hipóteses, em que caberá, para o Tribunal Superior Eleitoral:

    I - recurso especial, quando:

    a) proferidas contra expressa disposição de lei;

    b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;

    II - recurso ordinário, quando:

    a) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

    b) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

    c) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção

    § 1º Será de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão, salvo quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da sessão da diplomação.

    § 2º Quando o Tribunal determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição do recurso que versar sobre expedição de diploma, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das seções, for proclamado o resultado das eleições suplementares.

    VAMOS, QUE VAMOS TRE-PA

  • A – Correta. O prazo para o relator estudar e relatar o feito é de 08 dias, a menos que haja justo motivo ou outro prazo fixado em lei. Caso descumpra o prazo, deverá justificar a demora.

    Art. 112. Após a distribuição serão os autos conclusos, ressalvadas as hipóteses legais, no prazo de 48 horas, ao Relator, que, depois de ouvido o Procurador Regional Eleitoral, nos casos previstos em lei e neste Regimento, pedirá dia para o julgamento. 

    § 1º O Relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder este prazo, justificar a demora.

    B – Errada. O prazo para o Ministério Público oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas é de 15 dias. Se o indiciado estiver preso, o prazo para o exercício da denúncia será de 05 dias.

    Art. 141. Recebido o inquérito ou peça informativa sobre crime eleitoral de competência originária do Tribunal, o Presidente encaminhará os autos ao Procurador Regional Eleitoral que oferecerá a denúncia no prazo legal ou pedirá o arquivamento. 

    § 1º O Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas. (…)

    § 4º Se o indiciado estiver preso: 

    a) o prazo para oferecimento da denúncia será de cinco dias;

    C – Errada. A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser ajuizada no prazo de 15 dias, contados da diplomação.

    Art. 146. A ação, ajuizada no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    D – Errada. Quando não há prazo fixado em lei, o prazo para recurso será de 03 dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

    Art. 155. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 (três) dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

    E – Errada. O prazo para embargos é de 03 dias.

    Art. 164, § 1º - Os embargos serão opostos dentro de 3 (três) dias da data de publicação do acórdão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso.

    Gabarito: A

  • A) ERRADO, ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois Tribunais. ( correção* )

    B) ERRADO, ordinários.

    C) CERTO, especiais. 

    D) ERRADO, ordinários.

    E) ERRADO, ordinários.

    DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DO TRE- PARA

    Recursos ao Tribunal Superior Eleitoral

    Art.168. As decisões do Tribunal Regional são terminativas, salvo as seguintes hipóteses, em que caberá, para o Tribunal Superior Eleitoral:

    I - recurso especial, quando:

    a) proferidas contra expressa disposição de lei;

    b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;

    II - recurso ordinário, quando:

    a) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

    b) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

    c) denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção

    § 1º Será de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão, salvo quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da sessão da diplomação.

    § 2º Quando o Tribunal determinar a realização de novas eleições, o prazo para a interposição do recurso que versar sobre expedição de diploma, contar-se-á da sessão em que, feita a apuração das seções, for proclamado o resultado das eleições suplementares.

    Bom dia

ID
1204543
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Conforme previsão no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa que indica uma competência desse Tribunal, que expressamente independe de distribuição.

Alternativas
Comentários

  • Art. 79. Independem de distribuição, competindo ao Presidente encaminhar à apreciação do Tribunal, os expedientes relativos:

    I - à designação de serventias para os Cartórios Eleitorais de cada Zona;

    II - à designação de Juízes Eleitorais;

    III - à requisição e à disposição de servidores;

    IV - à requisição de força necessária ao cumprimento de suas decisões ou as do Tribunal Superior Eleitoral;

    Letra B

  • Entre os temas citados, apenas a competência para designação de serventias para os cartórios eleitorais de cada zona independe de distribuição.

    Art. 79. Independem de distribuição, competindo ao Presidente encaminhar à apreciação do Tribunal, os expedientes relativos:

    I - à designação de serventias para os Cartórios Eleitorais de cada Zona;

    II - à designação de Juízes Eleitorais;

    III - à requisição e à disposição de servidores;

    IV - à requisição de força necessária ao cumprimento de suas decisões ou as do Tribunal Superior Eleitoral.

    * Lembre-se das palavras-chave: designação e requisição independem de distribuição.

    Os demais itens constam no artigo 75 do regimento interno do TRE/PA, que apresenta as classes em que os feitos serão registrados.   [Gabarito: B]

    Instagram: @prof.daniellesilva

ID
1204546
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Em relação às sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 61. § 1.º No período compreendido entre os noventa dias que antecedem as eleições até a data final para diplomação dos eleitos, será de quinze o limite de sessões ordinárias.

    b) Art. 67. Os Juízes do Tribunal, o Procurador Regional Eleitoral, os advogados e servidores, durante as sessões, usarão vestes talares.

    c) Art. 62. As sessões ordinárias serão iniciadas no horário estabelecido, havendo uma tolerância de trinta minutos, no caso de não haver número legal para abertura dos trabalhos.

    d) Art. 69. A pauta será organizada pela Secretaria Judiciária e publicada com

    antecedência mínima de vinte e quatro horas, tratando-se de recurso e de quarenta e oito horas, nos demais feitos, salvo outros prazos previstos em lei.

    e) Art. 76. § 3.º Nas ações penais de competência originária, acusação e defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, quinze minutos para sustentação oral na deliberação sobre o recebimento da denúncia e uma hora no julgamento do feito (Lei n.º 8.038/90, arts. 6.º, § 1.º e 12, I).

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


  • DE ACORDO COM REGIMENTO INTERNO DO TRE-PA

    A) ERRADO, § 2º No período compreendido entre 90 dias antes e 90 dias depois das eleições, que se realizarem em todo o país, elevar-se-á até 15 o número de Sessões ordinárias mensais.

    Art. 85. O Tribunal reunir-se-á em Sessões ordinárias, no mínimo 8 vezes por mês e; em extraordinárias, sempre que se fizer necessário, por convocação do Presidente ou do próprio Tribunal, com designação de dia e hora em que se realizarão, anunciados pela Imprensa Oficial, sempre que possível.

    B) ERRADO, Durante o funcionamento das Sessões, os Membros do Tribunal, o Procurador Regional, os Advogados, o Secretário e as Taquígrafas, usarão vestes talares.

    C) ERRADO, Art. 87. Inexistindo número legal para realização das Sessões prorrogar-se-á sua abertura, por 20 minutos.

    D) ERRADO, Art. 93. A publicação da pauta de julgamento no órgão oficial, salvo as hipóteses previstas em lei e neste Regimento, antecederá 24 horas à Sessão em que os processos devem ser julgados e será anotada nos autos.

    E) CORRETA.

    RUMO AO CONCURSO TRE-PA 2019

  • A – Errada. O número de sessões poderá ser elevado a até 15 mensais.

    Art. 85, § 2º No período compreendido entre noventa dias antes e noventa dias depois das eleições, que se realizarem em todo o país, elevar-se-á até quinze o número de Sessões ordinárias mensais.

    B – Errada. Não são só os membros do Tribunal, o procurador regional e os advogados que devem usar vestes talares. Esta regra também abrange o Secretário e as Taquígrafas.

    Art. 86. Durante o funcionamento das Sessões, os Membros do Tribunal, o Procurador Regional, os Advogados, o Secretário e as Taquígrafas, usarão vestes talares.

    C – Errada. A prorrogação será de 20 minutos, e não 15.

    Art. 87. Inexistindo número legal para realização das Sessões prorrogar-se-á sua abertura, por vinte minutos.

    D – Errada. A antecedência da publicação da pauta de julgamento é de 24 horas, e não 48.

    Art. 93. A publicação da pauta de julgamento no órgão oficial, salvo as hipóteses previstas em lei e neste Regimento, antecederá 24 horas à Sessão em que os processos devem ser julgados e será anotada nos autos.

    E – Correta. No julgamento da ação penal, a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral.

    Art. 101, § 3º No julgamento da ação penal, a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nesta ordem, prazo de uma hora para sustentação oral, assegurado ao assistente, um quarto do tempo da acusação.

    Gabarito: E

  • regimento interno, "meu calo" :(

ID
1204549
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Quanto aos prazos processuais estipulados no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 166. O Relator devolverá os autos à Secretaria no prazo improrrogável de oito dias para, nas vinte e quatro horas seguintes,serem os feitos incluídos na pauta de julgamento do Tribunal (Código Eleitoral,art. 271).

    b) Art. 103. § 2.º O prazo para o oferecimento de denúncia ou pedido de arquivamento do inquérito ou das peças informativas será de quinze dias.

    §4.º Se o réu estiver preso:

    a)será de cinco dias o prazo para oferecimento da denúncia;

    c) Art. 98. Caberá ao Tribunal o julgamento originário da ação de impugnação de mandato eletivo de Governador, Vice-Governador, Senador,Deputado Federal e Deputado Estadual.

    §1.º A ação será proposta no prazo de quinze dias,contados da diplomação, instruída com prova de abuso do poder econômico, de corrupção ou fraude (Constituição, art. 14, § 10).

    d) Art. 157. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto no prazo de três dias da publicação do ato,resolução ou decisão.

    e) Art. 169. § 1.º Os embargos serão opostos dentro de três dias da data da publicação da decisão monocrática ou do acórdão, em petição dirigida ao Relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso.

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA


  • a) CORRETA, O RELATOR TERÁ 8 dias para estudar e relatar. 

    B) ERRADO, Nos processos criminais, de competência originária, o Ministério Público terá o prazo de 15 DIAS para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas, contados do encaminhamento do presidente do Tribunal ao procurador regional eleitoral, mas, se o indiciado estiver preso, o prazo para o exercício da denúncia será de 5 DIAS.

    D)ERRADO, Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

    E) ERRADO , E Os embargos serão opostos dentro de 3 dias da data de publicação do acórdão.

    REGIMENTO INTERNO TRE-PA

    § 1º Os embargos serão opostos dentro de 3 (três) dias da data de publicação do acórdão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso.

    Art. 155. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

    DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E DA REVISÃO CRIMINAL

    Art. 140. O processo criminal de competência originária do Tribunal terá início pela denúncia oferecida pelo Procurador Regional Eleitoral.

    Art. 141. Recebido o inquérito ou peça informativa sobre crime eleitoral de competência originária do Tribunal, o Presidente encaminhará os autos ao Procurador Regional Eleitoral que oferecerá a denúncia no prazo legal ou pedirá o arquivamento.

    § 1º O Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

    DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

    Art. 145. Compete ao Tribunal processar e julgar, originariamente, a ação de impugnação de mandato eletivo de Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual.

    Art. 146. A ação, ajuizada no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    Art. 147. A ação será instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

    Art. 148. A ação de impugnação de mandato eletivo seguirá o rito de procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 258 do Código Eleitoral.

    Art. 149. O disposto no art. 216 do Código Eleitoral aplica-se à decisão singular ou colegiada em ação de impugnação de mandato.

  • REGIMENTO INTERNO TRE/PA

    a) O relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder esse prazo, justificar a demora.

    Art. 112.

    § 1º O Relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito (8) dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder este prazo, justificar a demora.

    LETRA A CORRETA

    b) Nos processos criminais, de competência originária, o Ministério Público terá o prazo de seis meses para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas, contados do encaminhamento do presidente do Tribunal ao procurador regional eleitoral, mas, se o indiciado estiver preso, o prazo para o exercício da denúncia será de 15 dias.

    Art. 141. Recebido o inquérito ou peça informativa sobre crime eleitoral de competência originária do Tribunal, o Presidente encaminhará os autos ao Procurador Regional Eleitoral que oferecerá a denúncia no prazo legal ou pedirá o arquivamento. 

    § 1º O Ministério Público terá o prazo de quinze (15) dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

    § 4º Se o indiciado estiver PRESO:

    a) o prazo para oferecimento da denúncia será de cinco (5) dias; 

    LETRA B ERRADA

    c) A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser ajuizada no prazo de cinco dias, contados da diplomação.

    Art. 145. Compete ao Tribunal processar e julgar, originariamente, a ação de impugnação de mandato eletivo de Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual.

    Art. 146. A ação, ajuizada no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    LETRA C ERRADA

    d) Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em cinco dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

    Art. 155. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 (três) dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

    LETRA D ERRADA

    e) Os embargos serão opostos dentro de cinco dias da data de publicação do acórdão.

    Art. 164.

    § 1º Os embargos serão opostos dentro de 3 (três) dias da data de publicação do acórdão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso.

    LETRA E ERRADA

  • A – Correta. O prazo para o relator estudar e relatar o feito é de 08 dias, a menos que haja justo motivo ou outro prazo fixado em lei. Caso descumpra o prazo, deverá justificar a demora.

    Art. 112. Após a distribuição serão os autos conclusos, ressalvadas as hipóteses legais, no prazo de 48 horas, ao Relator, que, depois de ouvido o Procurador Regional Eleitoral, nos casos previstos em lei e neste Regimento, pedirá dia para o julgamento. 

    § 1º O Relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder este prazo, justificar a demora.

    B – Errada. O prazo para o Ministério Público oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas é de 15 dias. Se o indiciado estiver preso, o prazo para o exercício da denúncia será de 05 dias.

    Art. 141. Recebido o inquérito ou peça informativa sobre crime eleitoral de competência originária do Tribunal, o Presidente encaminhará os autos ao Procurador Regional Eleitoral que oferecerá a denúncia no prazo legal ou pedirá o arquivamento. 

    § 1º O Ministério Público terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas. (…)

    § 4º Se o indiciado estiver preso: 

    a) o prazo para oferecimento da denúncia será de cinco dias;

    C – Errada. A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser ajuizada no prazo de 15 dias, contados da diplomação.

    Art. 146. A ação, ajuizada no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    D – Errada. Quando não há prazo fixado em lei, o prazo para recurso será de 03 dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

    Art. 155. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 (três) dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

    E – Errada. O prazo para embargos é de 03 dias.

    Art. 164, § 1º - Os embargos serão opostos dentro de 3 (três) dias da data de publicação do acórdão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso.

    Gabarito: A

ID
1204552
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito aos requisitos necessários para a candidatura ao cargo de presidente da República, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Segue o Rol Exemplificativo listados na CF dos requisitos para ser Presidente da República:

    Art. 12 § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;


    Art. 14 § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária; Regulamento

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    Bons Estudos!



  • Alt. "D":

    § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  • Não pode ser a alternativa A, pois na Constituição Federal - art 12 há o rol taxativo elencando o cargo de Presidente como sendo privativo de brasileiro NATO:

    § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)


  • Questão fácil não passa ninguém.

  • lembre-se nessa ordem - memória fotográfica:

    Idades (mínimo):

    35
    30
    21
    18

    vs

    Cargos:

    Presidente e Vice-Presidente da República + Senador

    Governador + Vice-Governador (de Estado e do Distrito Federal)

    Deputado Federal + Deputado Estadual ou Distrital +  Prefeito + Vice-Prefeito + juiz de paz

    Vereador

    bons estudos!

  • Gabarito. D;

    Art.14. (...)

    VI- a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital,

    Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    (...).

  • Por isso que certames Iades possuem alto índice de empates.... Já vi 200 pessoas entre as 50 primeiras vagas....


  • kkkkkkkkkkkk. essa questão é muito retardada.

  • Sútil alfinetada a alternativa "e". Comédia.

  • Quase marco a "E". kkkkk

  • Meu sonho é um dia fazer uma prova que caia uma questão dessa.kkkkkkk

  • só pra não zerar kkkk

  • aí você e outras trocentas pessoas irão acertar a questão e não vai valer de nada seu esforço

  • era pra exigir, no mínimo, um curso de nível superior, mas qualquer retardado(a) pode se eleger presidente deste país, como é possível notar atualmente..

  • Depende.. se for do partido do PT é  a E, porque eles são financiados por uma dezena de empresas. 

  • Questão pra derrubar militante petista.

  • SÉRIO MESMO?

    KKKKK

  • Essa questão é idêntica a da VUNESP

    mel na chupeta

  • Que venha uma dessa na minha prova!
  • Quanto às disposições constitucionais a respeito da candidatura ao cargo de presidente da República:

    a) INCORRETA. Somente brasileiros natos podem se candidatar ao cargo de presidente da República. Art. 12, §3º, I.

    b) INCORRETA. Somente os analfabetos são inelegíveis. Art. 14, §4º.

    c) INCORRETA. Não há exigência de estado civil para a elegibilidade.

    d) CORRETA. Art. 14, VI, "a".

    e) INCORRETA. Hipótese não prevista na Constituição Federal.

    Gabarito do professor: letra D.

  • b) Ter concluído o ensino médio. 

    Lógico que não é um requisito, é só lembrar do Lula kkkkk

  • GABARITO: D

    § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  • Essa vai pra minha lista de 'Uma questão dessa não cai na minha prova'

  • Idade mínima (telefone 35 30 - 21 18)

    35: Presidente, vice e Senador;

    30: Governador e vice;

    21: Deputados, prefeito e vice, e Juiz de paz;

    18: Vereador.

  • IMPORTANTE: O CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA É PRIVATIVO DE BRASILEIRO NATO. OS CARGOS QUE ESTÃO NA LINHA SUCESSÓRIA AO CARDO DE PR, NESSE SENTIDO, TAMBÉM SÃO PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO:

    --> PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS;

    --> PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

    --> PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) < E MINISTROS DO STF TAMBÉM)

    DICA: O CARGO DE MINISTRO DO STJ NÃO É PRIVATIVO DE BRASILEIRO NATO, PODENDO SER OCUPADO POR BRASILEIRO NATURALIZADO!!

  • Fique bom no feijão com arroz primeiro!!!

  • O examinador ao elaborar esta questão teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo do artigo 14, § 3º, inciso VI, alínea “a”, da CF/88, reproduzido a seguir: “São condições de elegibilidade, na forma da lei: a idade mínima de: trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador”. Desta forma, é fundamental o conhecimento do mencionado dispositivo para a resolução da questão.

    Resposta: Letra D

  • Pode marcar a letra ‘d’, única que traz um requisito harmônico com o texto constitucional. 

    Gabarito: D

  • b) Ter concluído o ensino médio. 

    Lógico que não é um requisito, é só lembrar do Lula kkkkk

  • questão café com leite

    bons estudos, quem curti esse comentário tomara posse do próximo cargo público. AMÉM

ID
1204555
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A- Errada -->   O Brasil não elegeu a Republica como forma de estado mas sim como forma de governo. 

                     

                       Republica = Forma de Governo

                       Federação = Forma de Estado 

    ____________________________________________________________________________________________

     

    B--> Correta  

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    __________________________________________________________________________________________

     

    C- Errada-->  No Brasil não existe o direito a secessão, isto é, não existe direito de um estado se declarar independente da federação, como se fosse um novo país e isso fica claro com a leitura do Art. 1º da C.F A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.

    ____________________________________________________________________________________

     

    D- Errada-->  O Regime Político vigente é o Democrático e não o Comunista como erroneamente afirma a questão.

    ____________________________________________________________________________________

     

    E- Errada -->  A Soberania possui 2 desdobramentos, no âmbito interno ela significa que não existe manifestação de poder superior à do estado brasileiro, No âmbito externo ela coloca o Brasil em grau de igualdade perante os demais estados independentes.

    ______________________________________________________________________________________

     

    Que Jesus nos abençoe!!!!

     

     

     

  • A letra ``d´´ é sacanagem.kkkkk

  • Ah, Elaine, há quem acredite q vivemos numa ditadura-comunista-gayzista. Muita gente deve ter marcado kkk

  • Governo REPUBLICAno

    Estado FEDERAtivo

  • GABARITO. B.

    Gabarito. Certo.

    CRFB 88

    Art.3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II- garantir o desenvolvimento nacional;

    III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV- promover o bem de todos, sem preceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;


  • A) Errado - O Brasil elegeu a República como FORMA DE GOVERNO;

    B) Certa;
  • Se fosse Cuba, quem sabe eu não marcaria a letra D.. :)

  • Forma de Governo = REPÚBLICA (em oposição à forma monárquica)

    Forma de Estado = FEDERAÇÃO (em oposição à forma unitária)

    Sistema de Governo = PRESIDENCIALISMO (em oposição à forma parlamentarista)

    Regime Político = DEMOCRACIA SEMIDIRETA OU PARTICIPATIVA (em oposição ao regime ditatorial)

  • a)Forma de Estado = federalismo

    b)CORRETA

    c)Não é permitido secessão dos poderes

    d)Regime Político= democrático

    e)Soberania = situação de igualdade com outras nações

  • BIZU

    FOGO na republica – forma de governo: Republica

    SIGO presidente – sistema de governo: Presidencialismo

    FE no governo – forma de governo: Federativa

    REGO Democrático – regime de governo: Democracia


  • Gravar um bilhão de regras toscas e mole difícil e lembrar delas na hora da prova

  • Bem que com o PT no poder, a D está  certa.

  • Concordo com Flavio Abreu!

  • Indo ao que realmente interessa...

    A - ERRADO - FORMA DE GOVERNO.

    B - GABARITO.
    C - ERRADO - UNIÃO INDISSOLÚVEL, A FORMA FEDERATIVA DE ESTADO NÃO ADMITE O DIREITO DE SECESSÃO.
    D - ERRADO - REGIME DEMOCRÁTICO DE GOVERNO.
    E - ERRADO - EXTERNAMENTE: IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS (princípio da república que rege as relações internacionais). SOBERANIA (fundamento da república) É ATRIBUIR A FONTE E A TITULARIDADE DO PODER DE QUEM GOVERNA: O POVO.

  • Mais alguns anos e o gabarito será a letra D também.

  • Cabe recurso na "d", pois não fala se é teoria ou prática....

  • a galera só pode não saber o que significa comunismo p/ considerar a letra d kkkkkkkkkkkkkk...

  • A soberania gera igualdade entre as nações, e não superioridade como diz a questão.

  • b) Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 

  • a) Forma de governo

    b)  CORRETA

    c) é vedada a secessão.

    d) regime Democrático.

    e) soberania no ambito externo está em posição de igualdade, no ambito interno em posição de superioridade (relação de hierarquia). 

     

    GAB: B

  • A "D" também está correta. Cabe recurso. kkkkk

  • Quanto aos princípios fundamentais previstos nos art. 1º ao 4º da Constituição Federal de 1988:

    a) INCORRETA. A República é a forma de governo, que significa o modo pelo qual o País será administrado pelos governantes. A forma de Estado é a Federação, sendo o modo de repartição do Estado em determinados entes políticos.

    b) CORRETA. Art. 3º, II.

    c) INCORRETA. É inadmissível a separação dos entes federativos, pois que são autônomos, não são independentes. 

    d) INCORRETA. O regime político vigente no Brasil é o capitalismo, conforme art. 1º, IV, que contempla a livre iniciativa como um fundamento da República.

    e) INCORRETA. A soberania não coloca o Brasil em uma situação de superioridade, mas sim de independência, de forma que não pode interferir nos demais e nem sofrer interferência.

    Gabarito do professor: letra B.

  • Por que não é a opção 'D' ???

  • HAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHA 

    "O REGIME POLÍTICO VIGENTE NO BRASIL É O COMUNISTA". REPÚBLICA FEDERATIVA DE CUBA. 

  • OBJETIVOS da RFB - artigo 3 

     

    construir uma sociedade livre, justa e solidária 

     

     garantir o desenvolvimento ecônomico 

     

    erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades entre os Estados da federação

     

    garantir o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou outras formas de discriminação  

  • A letra D foi marcada pelos seguidores do Olavo de Carvalho e companhia.

  • Não precisa ser seguidor do Olavo para compreender que um país onde o cidadão paga mais de 60% do salário em impostos e tem um presidente que estatiza tudo o quanto pode (além de provas documentais que demonstram haver subordinação do Estado brasileiro à entidade estrangeira à época do governo PT), ou que a apuração de votos é secreta, é um país comunista. Sem falar da questão cultural...  Basta a leitura de uns bons livros de história (não precisa ser do Olavo rsrs) pra entender o óbvio. Mas o bom mesmo é decorar artigos da CF, né.

  • Sim, é essencial decorar artigos da CRFB/88 pra passar em concursos públicos.

  • Pedro Marques, Lei n. 9.096/95, a saber: ( é essencial saber a lei)

     

     Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

            I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;

            II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;

     

     

    Ademais, cf/88

     

     

    Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 

    I - caráter nacional;

    II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

    III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

    IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

     

     

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • RARARARARRARRARAR sem or como tem galera delirante nesse país. alguns comentários aqui me lembram aquela mulher esquisita que, em uma manifestação no congresso nacional, olhou a bandeira do japão e falou QUE AQUILO ERA UMA BANDEIRA COMUNISTA. RARARARARARARARARRARARARARAR vejo esse vídeo sempre que estou deprimido.

  • Essa alternativa D... hhahahahahahha. Deus nos livre e guarde!

  • Somando aos colegas:


    Forma de estado: Federação

    Forma de Governo: República

    Sistema de Governo: Presidencialismo

    Regime de Governo> Democracia


    Lembre-se que somente a República federativa do Brasil é dotada de Soberania

    sendo que os entes são dotados de Autonomia sendo assim, não podemos falar em direito de secessão

    nem mesmo em hierarquia ou superioridade!


    #Nãodesista!

  • Só se for comunismo às avessas, né: tira dos pobres para dar aos ricos. Por exemplos as empresas de telecomunicação e outros.

  • 18 bolsominions concurseiros (???) marcaram a D

  • Estado e Governo são os conceitos que as bancas mais trocam. FE e RG ( IDENTIDAde MESMO) embora troca a ordem em governo republicano, serve para associar por dedução logica.

    (FÉ) Estado - Federativo

    (RG) Governo - Republicano

    RD Regime - Democrático = esse é o mais fácil. Está sempre nos jornais.

    SP Sistema - Presidencialista

    Nunca mais errei, com essa associação. Decorando FE e RG.... os que sobram tem associação mais lógica.

  • Ainda bem que não é a "D", kkkk

  • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    II - Garantir o desenvolvimento nacional;

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Abraço!!!

  • Comentar os intens ninguem quer!

  • a) Alternativa Errada - Forma de Governo: Republicana - A forma de governo estabelece a relação entre governantes e governados, portanto, a forma de governo brasileira é republicana (coisa do povo) em que os governados são os titulares do poder.

    b) Alternativa Correta: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Obs.: Recurso mnemônico para fixação dos objetivos da República Federativa do Brasil é conhecido como CONGA-ER-RE-PRO. Vale ressaltar que os objetivos são sempre verbos.

    c) Alternativa errada - No art. 1° caput da CF dispõe que a “República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”, portanto o vínculo é indissolúvel sob pena de intervenção federal de acordo com art. 34, I, da CF.

    d) Alternativa errada - O parágrafo único do art. 1° estabelece o regime de governo adotado pelo Brasil, um regime de governo democrático, em que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, dessa maneira a democracia pode ser exercida por meio de mecanismos diretos e indiretos, conhecida assim como democracia mista, participativa. 

    e) Alternativa errada - A soberania é um atributo do Estado nação, um dos requisitos elementares da existência do Estado. Em outras palavras, é o reconhecimento do direito criado pelo estado brasileiro tanto em âmbito interno quanto em âmbito externo pelos demais países e órgãos internacionais. Portanto, a soberania é o fundamento que leva a República Federativa do Brasil a ser reconhecida em âmbito internacional e respeitada com o direito criado no Estado brasileiro em âmbito interno.

  • Letra B

    A) O Brasil elegeu a República como forma ( governo) de Estado.

    B) Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. CERTO

    C) Em que pese a Federação Brasileira ser composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, ( não podem exercer direito de secessão)é admitida a secessão deles.

    D) O regime político vigente no Brasil é (democracia) o comunista.

    E) Dentre os fundamentos da República Brasileira, o da soberania visa colocar o Brasil em situação de superioridade, em relação aos demais estados independentes. (A soberania é independente, de forma que não pode interferir nos demais e nem sofrer interferência.)

  • Princípios fundamentais

    Art. 1º Fundamentos da República Federativa do Brasil (SOCIDIVAPLU)

     A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Art. 2º Separação dos poderes 

    São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Art. 3º objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (ConGa Erra Pro)

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    ART. 4º - PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    CON.DE. PRE.SO NÃO REI.NA COOPERA IGUAL

    CONcessão de asilo político

    DEfesa da paz

    PREvalência dos direitos humanos

    SOlução pacífica de conflitos

    NÃO intervenção

    REpúdio ao terrorismo e ao racismo

    Independência NAcional

    COOPERAção entre os povos

    IGUALdade entre os Estados

  • Outa boa questão! Na letra 'a': assertiva errada, afinal a República é nossa forma de Governo. Nossa forma de Estado é a federada! Muito cuidado para não confundir: forma de governo X forma de Estado. Letra ‘b’: alternativa correta, de acordo com o art. 3°, II, CF/88. Letra ‘c’: nossa forma de Estado é a federada. Isso significa que o poder político é descentralizado (não é central), o que origina as entidades federadas dotadas de autonomia (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios). O vínculo que as une é indissolúvel, ou seja, não é admitido o direito de secessão (de separação). Portanto, um Estado-membro não pode abandonar a federação brasileira para constituir um país novo; seria inadmissível. Letra ‘d’: assertiva errada. A soberania, no cenário internacional, assegura a independência da República Federativa do Brasil e não a superioridade. Aliás, o art. 4°, V, CF/88, consagra a igualdade entre os Estados como um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

    Gabarito: B

  • Corrigindo a colocação do Paulo Roberto, o comunismo não se opõe à característica do regime democrático, mas ao modelo econômico adotado pela RFB, opondo-se, portanto, ao fundamento do valor social do trabalho e da livre iniciativa.

    A adequada compreensão técnica dos temas evita colocações ignorantes. Estudem.

  • deus ta vendo os bolsominion marcando a D ein

  • A) ERRADA. A república é forma de governo e não de estado

    B) CORRETA.

    C) ERRADA. A constituição não admite a secessão de nenhum dos estados da federação

    D) ERRADA. O regime adotado no Brasil é o democrático

    E) EERADA. Em igualdade e não em superioridade

  • Teve pessoa que marcou a letra D hahaha Vocês estão me fazendo um estudante muito feliz!

  • Nathalia Masson | Direção Concursos

    Outa boa questão! Na letra 'a': assertiva errada, afinal a República é nossa forma de Governo. Nossa forma de Estado é a federada! Muito cuidado para não confundir: forma de governo X forma de Estado.

    Letra ‘b’: alternativa correta, de acordo com o art. 3°, II, CF/88.

    Letra ‘c’: nossa forma de Estado é a federada. Isso significa que o poder político é descentralizado (não é central), o que origina as entidades federadas dotadas de autonomia (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios). O vínculo que as une é indissolúvel, ou seja, não é admitido o direito de secessão (de separação). Portanto, um Estado-membro não pode abandonar a federação brasileira para constituir um país novo; seria inadmissível.

    Letra ‘d’: assertiva errada. A soberania, no cenário internacional, assegura a independência da República Federativa do Brasil e não a superioridade. Aliás, o art. 4°, V, CF/88, consagra a igualdade entre os Estados como um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

    Gabarito: B

  • vai ter gado marcando a ''D'' como correta, alguns até comentaram kkkkkkk eeee Brasil

  • Conforme o STF, a letra d é um "objetivo fundamental da República Federativa do Brasil."

  • Mas a pergunta está falando de princípios fundamentais não de objetivos kkkkk Não entendi

  • Confesso que achei que alguém iria marcar "d".

  • "O regime político vigente no Brasil é o comunista."

    Bora trabalhar pra isso acontecer e distribuir entre o povo o que só o povo produz (e parar de puxar-saco dos EUA) ;)

ID
1204558
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos aspectos relacionados aos direitos e garantias fundamentais encontrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito D

    CF:

    5º LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;


  • Art. 8º da CF: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    Seria esse o erro da B ?

  • Questão correta: letra D

    a) Art.5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

    b) Art. 8, I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato,ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    c) Será considerado brasileiro naturalizado;

    d) Correta

    e) Art. 14, § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

          I -obrigatórios para os maiores de dezoito anos;


  • Letra D

    Complementando o comentário da colega Laura. No que tange à criação de sindicatos, a única limitação constitucional está prevista no inciso II do art. 8º: 

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

  • Ainda tô voando na letra''A'' pensei que fosse: é livre a locomoção no territórionacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  • Um pouco de colocação pronominal, em uma questão de constitucional, não faz mal a ninguém !

  • ESSE não deveria se referir a brasileiro nato?está mais longe da palavra.....

    confusa....

  • O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado SIM, caso ele cometa crime de tráfico de drogas. O brasileiro NATO NUNCA poderá ser extraditado. O naturalizado também poderá ser extraditado se cometer crime comum, desde que antes da naturalização.

  • Gab: D.

    Direito Constitucional + Coesão referencial.

  • Art. 5º, incisos LI e LII:

    LI: Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    LII: Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

  • Acertei a questão pela assertiva  "D" estar plenamente correta, porém, confesso que não consegui enxergar o erro da alternativa "B". A liberdade sindical de fato é plena, não precisa de regulamentação e, nem lei posterior pode limitar o seu alcance. Sem falar que enxergo o registro no órgão competente como um requisito para sua fundação, e não uma forma de limitação desse direito.

  • Péssima questão!!! 

  • B) pode ter se referido a sindicatos e associacões que não são plenas pois está vedada a de caratér paramilitar

  • Pessoal, sempre que tiverem dúvidas...peçam comentários do professor...tem uma opção aí para soliticitar comentários...assim facilita para tiramos dúvidas que nem sempre os colegas esclarecem.

  • O erro da Letra b : A criação de sindicatoSSSSS poderá ser limitada sim, conforme vedação expressa no inciso II do artigo 8° da CF. Ao contrário do que aduz a assertiva, segue a possibilidade de limitação pelo Poder Público:


     - É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;


    PS.: Questão inteligente !!!

  • Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que ESTE, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988.

  • este, o naturalizado, poderá ser extraditado Já aquele, O Nato, não pode.

  • Letra A - Errada

    XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

    Ou seja,  "O direito à liberdade constante" será limitado em tempo de guerra.




  • melzinho na chupeta

  • Cai na minha prova, amém

  • Curioso pra saber o nível da prova do PCDF. 

  • Erro da C:

    "O português, filho de pai e mãe portugueses, que objetivar adquirir a nacionalidade brasileira, será, após deferido o requerimento, considerado como se brasileiro nato fosse." 

     

    CF art. 12 § 1º:   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

     

  • Há época a alternativa "D" estava correta, porém, hoje há uma ressalva muito importante!
    apenas se a questão se reportar à jurisprudência do STF, é que você poderá considerar a possibilidade de extradição de brasileiro nato, quando houver voluntariamente adquirido outra nacionalidade, hipótese em que a pessoa perderá a nacionalidade brasileira.Ms 33.864 STF

  • Questão defasada, após decisão do STF que reconheceu a perda da nacionalidade brasileira para mulher que havia se naturalizado americana, mesmo quando já tinha gozo de direitos civis por ser portadora do green card. 

    http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=314867

  • Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88:

    a) INCORRETA. O direito à liberdade possui várias nuances, além do direito á locomoção, tal como a liberdade de pensamento (art. 5º, IV); de consciência e de crença (art. 5º, VIII); intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX).

    b) INCORRETA. Não há liberdade plena aos sindicatos, que devem observar as disposições do art. 8º da CF/88.

    c) INCORRETA. Neste caso, será considerado brasileiro naturalizado, conforme art. 12, II, "a" w§1º.

    d) CORRETA. A extradição atinge somente o brasileiro naturalizado, nunca o brasileiro nato, conforme art. 5º, LI.

    e) INCORRETA. O alistamento eleitoral e o voto são facultados para os analfabetos, os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade, conforme art. 14, §1º, II.

    Gabarito do professor: letra D.

  • Art. 5º, LI.

    NENHUM BRASILEIRO SERÁ EXTRADITADO, SALVO O NATURALIZADO, EM CASO DE CRIME COMUM, PRATICADO ANTES DA NATURALIZAÇÃO , OU DE COMPROVADO ENVOLVIMENTO EM TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, NA FORMA DA LEI; 

    DEUS É CONOSCO !  

     

  • ESQUEMA DA EXTRADIÇÃO ( CAI MUITO EM PROVA)

     

    BRASILEIRO NATO --> NUNCA SERÁ EXTRADITADO

     

    CRIME COMUM  --> NATURALIZOU-SE --> EXTRADITADO

     

    NATURALIZOU-SE --> COMETEU CRIME COMUM --> NÃO SERÁ EXTRADITADO

     

    TRÁFICO DE DROGAS --> NATURALIZOU-SE --> EXTRADITADO

     

    NATURALIZOU-SE --> TRÁFICO DE DROGAS --> EXTRADITADO

     

    GABARITO LETRA D)

  • Aquela questão que você fica na dúvida de marcar por ter um erro grotesco de português na acertiva certa (letra D) kkkkk

  • substituir ESSE por ESTE na letra D e tudo fica ok! rs

  • Tem uma galera fazendo confusão quanto ao uso do "esse" na alternativa D, dizendo que deveria ser usado o "este". Na verdade,nesse caso, nao se trata de pronome deitico,além do mais, quando o referente é multiplo eu posso utilizar tanto o este quanto o esse.

  • d) Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988.

  • Na verdade, existe uma possibilidade do brasileiro nato ser extraditado sim. 

     

    Isso ocorre quando o brasileiro nato opta por uma outra nacionalidade que não seja originária e muito menos se encaixe naquela prevista no artigo 12, parágrafo 4, inciso II. 

     

    Nestes casos, o brasileiro nato PERDE a nacionalidade brasileira e pode ser extraditado. 

     

    De qualquer modo, por exclusão, e pelo fato da questão ser bem antiga, continua sendo correta a letra "d"

     

    Segue material de apoio: https://www.jota.info/justica/stf-decide-brasileiro-nato-pode-perder-nacionalidade-e-ser-extraditado-19042016

  • Extradição de brasileiro:

    NATO: JAMAIS

    NATURALIZADO: Crime comum (antes da naturalização) e tráfico ilícito de drogas

  • Nada a ver, Samyelle! Nesse caso que você citou ele estará sendo extraditado justamente por NÃO SER MAIS BRASILEIRO! Ora, se a criatura não é mais nem brasileira, com muito menos poderia ser considerada ainda brasileira nata; ou seja, o seu exemplo trata de, nada mais, nada menos, que da extradição de um ESTRANGEIRO! Sendo assim, a questão não está desatualizada como vc insinua, até porque essa "exceção" que você citou aí de nova não tem nada! É mais velha que andar pra frente! rs

  • LEMBRADO QUE HÁ JULGADO EM FAVOR DA EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO NATO

     

    A extradição da brasileira foi concretizada depois que a 1ª Turma do Supremo decretou a perda da nacionalidade dela. Por maioria, o colegiado decidiu que o fato de Cláudia ter jurado a bandeira dos Estados Unidos significou a renúncia à cidadania brasileira para se tornar cidadã norte-americana

    A decisão contrariou princípios fundamentais inscritos na Constituição Brasileira e que constituem cláusula pétrea. O mandado de segurança impetrado contra o ato do Ministro da Justiça que cassou a nacionalidade da brasileira foi julgado pelo STF, contrariando a Constituição Federal. A decisão é inédita e constitui uma verdadeira heresia jurídica.

  • ESSE  filho da...... kkkkk

  • Questão tranquila para quem conhece os artigos elementares, porem sem o português básico na mente fica difícil fechar esta questão. 

     

    O português básico é fundamental para melhor rendimento!

  • Gab letra D;
     

    D)Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao contrário daquele(quem é daquele? BRASILEIRO NATO), poderá ser (ao contrario do brazuca nato o naturalizado pode ser extraditado? SIIIM!! obs salvo) extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988.

  • Extradição de brasileiro:

    NATO: JAMAIS

    NATURALIZADO: Crime comum (antes da naturalização) e tráfico ilícito de drogas

    Reportar abuso

  • Português é fundamental.

    Colocaçao pronominal cobrado constantemente em provas.


  • Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88:

    a) INCORRETA. O direito à liberdade possui várias nuances, além do direito á locomoção, tal como a liberdade de pensamento (art. 5º, IV); de consciência e de crença (art. 5º, VIII); intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX).

    b) INCORRETA. Não há liberdade plena aos sindicatos, que devem observar as disposições do art. 8º da CF/88.

    c) INCORRETA. Neste caso, será considerado brasileiro naturalizado, conforme art. 12, II, "a" w§1º.

    d) CORRETA. A extradição atinge somente o brasileiro naturalizado, nunca o brasileiro nato, conforme art. 5º, LI.

    e) INCORRETA. O alistamento eleitoral e o voto são facultados para os analfabetos, os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade, conforme art. 14, §1º, II.

    Gabarito do professor: letra D.

  • Na Alternativa D, há erro de referenciação. Não deveria ser "esse" para se referir ao naturalizado, mas sim "este".

    De todo caso, apesar do erro da banca, a resposta é a letra D.

  • Uma dúvida... ... a letra "D" não se tornaria errada pelo fato de ser possível a extradição de brasileiro nato: quando este optar pela nacionalidade estrangeira nos casos que não seja obrigatória para trabalho ou ganhe a nacionalidade originária de outro país na situação do " jus matrimoniale"?

    Caso alguém saiba a resposta, agradeço!!

  • Olha ai o Português na parada..........

  • A banca quis inventar, trocou o (esse por este)

  • Pelo amor de Deus em ? Me enrolei todo aqui ! RUMO A PMPA ✊✊

  • o sentido do pronome tava mais difícil que a questão em sim kkkkkkkk brinks

    só vem PMPA

  • SÓ VÊM PMPA GABARILTO LETRA DÊ

  • Comentário do professor aos não assinantes, abraço!

    Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88:

    a) INCORRETA. O direito à liberdade possui várias nuances, além do direito á locomoção, tal como a liberdade de pensamento (art. 5º, IV); de consciência e de crença (art. 5º, VIII); intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX).

    b) INCORRETA. Não há liberdade plena aos sindicatos, que devem observar as disposições do art. 8º da CF/88.

    c) INCORRETA. Neste caso, será considerado brasileiro naturalizado, conforme art. 12, II, "a" w§1º.

    d) CORRETA. A extradição atinge somente o brasileiro naturalizado, nunca o brasileiro nato, conforme art. 5º, LI.

    e) INCORRETA. O alistamento eleitoral e o voto são facultados para os analfabetos, os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade, conforme art. 14, §1º, II.

    Gabarito do professor: letra D.

ID
1204561
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne ao Poder Judiciário brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    A) CORRETA: Sendo o tribunal constitucional, o STF tem competência originária para o controle de constitucionalidade de lei ou atos normativos.

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

    B) PGR + Crime comum = STF

    Art. 102 I b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

    C) GOV + Crime comum = STJ

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;


    D) As exigências para ser Ministro do STF, além da condição de brasileiro nato, encontra-se listadas no Art. 101

    Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    E) Errado, o cargo de Ministro do STJ é extensível tanto para Natos como para Naturalizados
    Art. 12 § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa


    Bons Estudos!

  • De acordo com o art. 102, I, "a", da CF/88, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Correta a alternativa A.

    Segundo o art. 102, I, "b", da CF/88, compete ao Supremo Tribunal Federal,processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República. Incorreta a alternativa B.

    O art. 105, I, "a", da CF/88, estabelece que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais. Incorreta a alternativa C.

    Conforme o art. 101, caput, da CF/88, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Incorreta a alternativa D.

    De acordo com o art. 12, § 3º, da CF/88, são privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa. Incorreta a alternativa E.


    RESPOSTA: Letra A




  • No meu entendimento esta questão é passível de anulação:

    a) O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo, função típica do Supremo Tribunal Federal, é uma competência denominada originária. 

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

    Ou seja, não é qualquer ato normativo !

    Estou enganado?

  •  Quanto a letraD:  O médico Cândido Barata Ribeiro através do decreto de 23 de outubro de 1893, foi nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal, preenchendo a vaga ocorrida com o falecimento do Barão de Sobral tendo tomado posse no mês seguinte.

    Mas não durou muito tempo a alegria do único ministro da história da República que não era formado em Direito. Submetida sua nomeação ao Senado da República, o mesmo em 24 de setembro de 1894, negou a aprovação, com base em Parecer da Comissão de Justiça e Legislação, que considerou desatendido o requisito de “notável saber jurídico”..

    A título de curiosidade, em um simulado realizado pelo site Até Passar, apenas 25,6% dos que responderam a essa questão conseguiram marcar a resposta correta

    - See more at: http://pegadinhas-de-concursos.com.br/blog/o-ministro-do-stf-nao-advogado/#sthash.Wyawl9tL.dpuf

  • DICA: seja simples na hora de resolver questões. Analise somente o que esta sendo pedido.  Depois que adotei essa técnica acertei MUITO mais questões

  • Acertei a questão facilmente por eliminação, mas confesso que não sei o que é controle concentrado de constitucionalidade. Algum colega poderia explicar?

  • LETRA A

     

    COMPETÊNCIAS ORIGINÁRIAS DO STF:

    - JULGAR A AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE

    - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

    - AÇÃO DIRETA DE OMISSÃO.

    - ADPF

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; 

    b) ERRADO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

    c) ERRADO: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

    d) ERRADO: Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    e) ERRADO: Art. 12. § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa 

ID
1204564
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Não entendi a letra B '-'

  • O erro da letra B está em "desde a posse", quando o certo seria desde a diplomação.


  • Eu não entendi a letra e. Se alguém puder explicar, ficarei grata. 

  • A letra "E" traz a tona a aplicação do principio da indelegabilidade de atribuições( um poder nao poderá delegar suas atribuições a outro poder), sendo desdobramento do principio da separação dos poderes. Portanto, mesmo que a CF traga o termo privativo( pode-se delegar) em vez de exclusivo(nao se pode delegar), tem-se entendido que nesse caso a CF nao adotou esses termos em seu sentido tecnico e um poder nao pode delegar suas atribuiçoes a outro, sob pena de secar( enfraquecer) o poder que delegar. Dai a CD, nas atribuicoes que lhe sao privativas(leia-se exclusivas), nao sofrer interferencias externas nem do proprio legislativo(Senado, p.e) ou do Executivo( Presidente, p.e) nem tampouco do Judiciario xD.

    bjo na bunda ;D

  • a) O congressista afastado de suas funções de parlamentar, para exercer cargo de Ministro de Estado – função do poder executivo – continuará a dispor de imunidades. - ERRADA Se o congressista deve se afastar de suas funções parlamentares, então ele também perde o direito às imunidades parlamentares. Ele não perderá o mandato e ainda poderá optar pela remuneração (art 56 - I e §3º Fonte: http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496594/000966843.pdf?sequence=1

    b) Deputados e senadores, desde a posse, serão julgados pela prática de crimes comuns. É o designado foro especial em razão da função. - ERRADA Eles serão julgados pelo STF desde a expedição do diploma (art. 53 §1º).
    c) Perderão o mandato o deputado ou o senador, que passarem a residir fora de Brasília. - ERRADA Não consta tal hipótese no art 55.
    d) A renúncia ao mandato, ainda que esteja em tramitação e processo, que vise à decretação da perda de mandato, terá seu curso normal, restando prejudicado o processo em curso. - ERRADA O curso será suspenso até decisão da Câmara ou do Senado e declaração da Mesa da Casa respectiva (art 55 §4º)
    e) As matérias, cuja competência é privativa da Câmara dos Deputados, serão disciplinadas por meio de resolução, o que implica não sofrer interferência do Senado ou da Presidência da República. - CORRETA "O sistema bicameral adotado pelo Brasil prevê a manifestação das duas Casas na elaboração das normas jurídicas. Isto é, se uma matéria tem início na Câmara dos Deputados, o Senado fará a sua revisão, e vice-versa, à exceção de matérias privativas de cada órgão." Fonte: http://www2.camara.leg.br/a-camara/conheca/o-papel-do-poder-legislativo 

  • É difícil mesmo de entender o que essa banca está querendo dizer. Eita redação terrível!! Esta questão deveria ter sido anulada só pela sofrível escrita.

  • eu também não entendi nem B nem E. aguardando comentários.

  • essa IADES é o capeta...

  • A alternativa e)  é jurisprudência?? Alguém pode indicar qual a súmula?? Não encontrei no art.51...

  • Letra a;
    O congressista afastado para exercer cargo no poder executivo, não dispõe de imunidades! Direito Constitucional Descomplicado.

  • alguém pode pedir comentários do professor? não adianta só falar aqui. eu já pedi comentários mas como acho q só eu pedi...até agora ñ houve resposta.

  • Pessoal, é o seguinte:

    Todas as competências atribuídas ao Congresso Nacional (CN) no art.48 da CF são tratadas por meio de lei e, por isso, dependem de sanção ou veto do Presidente da República (PR). Já aquelas do art.49 são competências exclusivas do CN, não se submetem à revisão do PR e são formalizadas por meio de decreto legislativo. Agora, no que tange às competências dos art.51 e 52, por serem de natureza privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente, uma Casa não interfere nas decisões da outra, como também o PR não o faz, e as matérias neles elencadas assumem a forma de resolução. A resposta correta, portanto, é a letra E.

    Parte dessa informação está no caput do art.48, observem:

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...)


    Então lembrem-se:

    Art. 48 - Competência CN - Por meio de lei, com sanção ou veto do PR;
    Art. 49 - Competência exclusiva CN - Por meio de decreto legislativo;
    Art. 51 - Competência privativa CD - Por meio de resolução;
    Art. 52 - Competencia privativa SF - Por meio de resolução.

  • Concordo com o amigo acima, alternativas mal escritas, textos embaçados. Acertei a questão depois de ler mto pra entender oq eles queriam dizer. #voltafcc

  • A - Poder Executivo não possui Imunidade Material.
    B - A partir da Diplomação.
    D - A renúncia só passa a ter validade APÓS decisão final do procedimento. 
    E - (Gabarito) - Competência LEGISLATIVA ( privativa do CN) -> Delegável, Dependente de Sanção.
                             Competência Adm, Fisc, Controle ( Exclusiva do CN, Privativa da CD e Privativa do SEn ) -> Indelegáveis, Independente de Sanção.

     

    #foco

  • iades é PÉSSIMA! 

  • Quanto às disposições constitucionais relativas ao Poder Legislativo:

    a) INCORRETA. As imunidades pertencem ao Poder Legislativo (art. 53, CF/88). Uma vez que o congressista passa a integrar o Poder Executivo, a imunidade é suspensa.

    b) INCORRETA. Alternativa mal formulada, mas entendendo que os congressistas serão julgados pela prática de crimes comuns pelo Supremo Tribunal Federal (art. 53, §1º), por isso o foro especial em razão da função; o que ocorrerá desde a diplomação, e não posse. 

    c) INCORRETA. Hipótese não prevista na Constituição Federal de 1988.

    d) INCORRETA. Não terá o curso normal, tendo os efeitos suspensos até a decisão da Câmara e do Senado e declaração da Mesa da Casa respectiva. Art. 54, §4º.

    e) CORRETA. As matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados são editadas pro meio de resolução e não sofrem interferência do Senado ou do Presidente da República, vide "caput" do art. 51. Vale lembrar que as matérias passíveis de interferência pelo Presidente da República, mediante o veto, são as editadas por decreto pelo Congresso Nacional, conforme art. 48.

    Gabarito do professor: letra E.

  • Gente, sobre a letra E:

     

    Apesar de ser matéria de resolução, o Art.51, IV diz que compete à Câmara dos Deputados "dispor sobre sua organização, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração"

     

     

     (CESPE – TRT9 – Analista Judiciário): Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor quanto a organização, funcionamento e polícia da Casa, bem como a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções na sua esfera administrativa, além de fixar a remuneração de seus membros e servidores.

    Resposta: Errado.

     

  • Direito Constitucional - Rodrigo Padilha 2018 ( Tem trecho um idêntico com essa questão )

  • Concordo Miris. Muito difícil decifrar o que a banca quis dizer, sobretudo no item 'D'. Redação bastante confusa...

  • A letra A não esta certa?

    O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de ministro de Estado não perde os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento (CF, art. 56, I). (...) ainda que licenciado, cumpre-lhe guardar estrita observância às vedações e incompatibilidades inerentes ao estatuto constitucional do congressista, assim como às exigências ético-jurídicas que a Constituição (CF, art. 55, § 1º) e os regimentos internos das Casas Legislativas estabelecem como elementos caracterizadores do decoro parlamentar.

    [MS 25.579 MC, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, j. 19-10-2005, P, DJ de 24-8-2007.]

  • O parlamentar afastado de suas funções no Legislativo para exercer cargo no Executivo tendo a sua imunidade suspensa durante o período de afastamento. Porém, não suspende o seu direito ao foro especial por prerrogativa de função. Assim, mantém o direito de ser julgado pelo STF nas infrações penais.

  • A letra ‘a’ é falsa, pois o parlamentar licenciado não leva consigo as imunidades (o enunciado 4 da súmula do STF foi cancelado).

    - Letra ‘b’: e falsa. Deputados e Senadores possuem foro especial em razão da função desde a diplomação (e não a partir da posse), conforme indica o art. 53, § 1º, CF/88.

    - Letra ‘c’: as causas de perda do mandato parlamentar estão enunciadas no art. 55. Dentre elas não está a residência fora da Capital Federal. Portanto, o item é falso.

    - Letra ‘d’: caso a renúncia seja apresentada por congressista submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais da Casa a qual ele pertença. Nesse sentido, a assertiva é falsa.

    - Letra ‘e’: a assertiva é verdadeira, sendo a nossa resposta. As matérias enunciadas no art. 51 são de competência privativa da Câmara dos Deputados e serão disciplinadas via resolução (logo, não haverá interferência nem do Senado Federal, tampouco do Presidente da República).

ID
1204567
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A administração pública direta e indireta, na prática de seus atos, deve observância a uma série de princípios e normas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • E se o cara foi aprovado em um concurso da PRF e outro para PROFESSOR .......e tiver compatibilidade de horarios. Achei errado a resposta C

  • A questão diz "em regra". E sim, em regra é vedada a acumulação de cargos. 

    Gabarito C

  • GABARITO C.

    CF:

    Em regra é vedada a acumulação. As exceções são os casos abaixo.

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

    a) a de dois cargos de professor; 

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;


  • Gabarito Letra C

    A) Errada, toda a administração pública seguira os princípios listados na CF, bem como os implícitos, conforme o Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

    B) Art. 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

    C) Conforme já explicitada pelos colegas, a regra é que não se pode acumular cargos públicos, a exceção encontra-se listadas somente na CF88

    D) Errado, no âmbito federal, quaisquer que sejam os cargos eletivos, não é permitda a acumulação entre os cargos, ainda que haja compatibilidade de horários

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    E) Assim como a letra A, essa assertiva está errada pois toda a administração pública deverá seguir o LIMPE, positivado no Art. 37 CF
    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

    Bons Estudos!

  • Quanto às disposições constitucionais a respeito da Administração Pública:

    a) INCORRETA. Os princípios administrativos expressos no "caput" do art. 37, incluindo o princípio da impessoalidade, atingem toda a Administração, direta e indireta.

    b) INCORRETA. É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

    c) CORRETA. Em regra é vedada a acumulação de cargos público. Ha apenas algumas exceções previstas no art. 37, XVI, que são; dois cargos de professor; um cargo de professor e outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    d) INCORRETA. O servidor público que ocupar um cargo eletivo federal deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou funções, conforme art. 38, I.

    e) INCORRETA. O princípio da publicidade, bem como todos os outros princípios administrativos expressos na Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, devem ser observados tanto pela Administração Direta quanto pela Indireta, conforme art. 37, "caput".

    Gabarito do professor: letra C.
     

  • A) e E) Art. 37. A administração pública DIRETA e INDIRETA de qualquer dos Poderes:
    1. da União,
    2. dos Estados,
    3. do Distrito Federal e
    4. dos Municípios
    Obedecerá aos princípios de:
    1. Legalidade,
    2. Impessoalidade,
    3. Moralidade,
    4. Publicidade e
    5. Eficiência e, também, ao seguinte:

    B) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    C) XVI - É VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    D) Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará AFASTADO de seu cargo, emprego ou função;

    GABARITO -> [C]

  • Em regra... sempre erramos este tipo de questão

  • Se vacilar,erra. "EM REGRA".

  • Gabarito: letra C

    Comentários: vou por exclusão. Erradas as letras A e E, pois os princípios explícitos e implícitos norteiam toda a Administração, direta e indireta, nas diferentes esferas de governo. O erro da letra B está no fato de a filiação a sindicatos ser permitida para servidores civis, embora vedada aos militares. A letra D está errada, porque nos mandatos federais, estaduais e distritais, o servidor fica afastado das funções. No caso de eleição para prefeito, o servidor fica afastado, mas pode optar pela melhor remuneração. É somente para vereador, se houver compatibilidade de horários, que a cumulação seria possível. Fica correta a letra C, pois a cumulação de cargos públicos é excepcional, lastreada somente nas hipóteses previstas na Constituição.

    Questão comentada pelo Prof. Renato Boreli

  • A regra é a proibição , a EXCEÇÃO é a cumulação prevista na constituição, qual seja :

    I - 2 cargos de professor

    II - 1 cargo de professor + um cargo técnico ou científico

    III - 2 cargos privativos da saúde com profissões regulamentas.

    Desde que haja COMPATIBILIDADE de horários , se não houver compatibilidades será vedado .

  • esta questão cai tanto em direito adm quanto em direito constitucional

  • 02/12/2020 - 18h50 - Marquei letra D - Errei

    Lembrar primeiro da REGRA e depois da EXCEÇÃO

ID
1204570
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

No que se refere à Justiça Eleitoral brasileira, assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários

  • Apesar de o Código Eleitoral ter sido editado como lei ordinária, na parte citada na letra b, a mesma foi recepcionada como complementar pela CF/88, art. 121.


  • Art. 121, CF.: "Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais."

    Gabarito: b

  • Não há cidadão na composição do TRE e TSE. Outra coisa, cuidado, pois não se fala em conduta ilibada e sim de IDONEIDADE MORAL.

    Art. 119 CF.

    Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, NO MÍNIMO, de sete

    membros, escolhidos:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:

    a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

    b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;

    II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

    Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral

    dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.



  • CF/88 "Art. 121

    (...)

    § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

    I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;"

    Esse dispositivo não faria a alternativa D correta tbm..? Acho q caberia um recurso(contra a questão).

  • Danilo Corrêa, o erro da alternativa D está no fato dela delimitar a hipótese de recurso apenas em um caso, tendo em vista que corretamente há mais de uma possibilidade de cabimento de recurso além da exposta pela questão.

  • FCC não é Cespe! Sempre bom estudar a banca galera.

  • "Hipóteses de recurso do TRE ao TSE

    Decisões contra disposições expressas da própria Constituição ou de Lei

    Quando houver desacordo na interpretação de lei entre dois ou mais TRE's

    Quando tratarem de inelegibilidades federais ou estaduais

    Versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais

    Quando anularem diplomas federais ou estaduais

    Quando decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais

    Quando denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção"

  • O cabimento de recurso das decisões do TREs estão elencadas na CF/88, art. 120, § 4ª:

    - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
    - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
    - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
    - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
    - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

     

  • Letra B.

     

     a) São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais, apenas. - Incluem-se também as Juntas Eleitorais.

     b) A organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, serão, necessariamente, dispostas por meio de lei complementar. - Certo. Art. 121 da CF.

     c) Será de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral o julgamento dos crimes eleitorais cometidos pelos candidatos à eleição. - Será do STF.

     d) Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente caberá recurso, na hipótese em que elas representarem afronta à disposição expressa na Constituição ou na Lei. - Há mais 5 casos, art. 120 da CF.

     e) O Tribunal Superior Eleitoral é composto, entre outros, pela nomeação de cidadão com notório saber jurídico e conduta ilibada, não tendo, necessariamente, que ser ou ter sido advogado. - Tem que ter tido 10 anos de exercício efetivo.

  • comentário de outra coleguinha QC na Q360520

    quanto a letra B:Há diversas leis ordinárias que dispõem sobre o sistema eleitoral brasileiro (a exemplo da Lei das Eleições). Entendo que, como o Código Eleitoral foi recepcionado como Lei Complementar pela CF de 1988 apenas na parte de organização e competência, tais matérias é que somente podem ser disciplinadas por LC.

  • O Codigo Eleitoral  tem natureza juridica mista em parte como Lei Complementar na Organizaçao e Competencias da Justiçta Eleitoral e o restante como lei Ordinaria   ( vide; Art 121 caput CF/88)

     

     

     

  • Ac.-TSE, de 29.2.1996, no REspe nº 12641 e, de 23.8.1994, na MC nº 14150: a matéria relativa à organização e funcionamento dos tribunais eleitorais, disciplinada no Código Eleitoral, foi recepcionada com força de lei complementar pela vigente Constituição (CF/1988, art. 121).

     

    - Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

     

     

    GABARITO: B

  • Essa foi na base da eliminação

  • De certa forma, a letra B já elimina a letra A, pois cita a junta.

  • 1) Enunciado da questão
    A questão exige conhecimento sobre a organização e competência da Justiça Eleitoral.
    2) Base constitucional (CF de 1988)
    Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
    I) o Tribunal Superior Eleitoral;
    II) os Tribunais Regionais Eleitorais;
    III) os Juízes Eleitorais;
    IV) as Juntas Eleitorais.
    Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
    I) mediante eleição, pelo voto secreto:
    a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
    b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
    II) por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
    Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
    § 4º. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
    I)  forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
    II) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
    III) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
    IV) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
    V) denegarem habeas corpus , mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

    3) Base legal (Código Eleitoral)
    Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
    I) processar e julgar originariamente:
    a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas;
    b) os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo Estado;
    c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juízes e escrivães eleitorais;
    d) os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais;
    e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;
    f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;
    g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juízes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo (redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966).

    4) Exame da questão e identificação da resposta
    a) Errado. São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais, bem como as Juntas Eleitorais, nos termos do art. 118, incs. I a IV da Constituição Federal.
    b) Certo. A organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, serão, necessariamente, dispostas por meio de lei complementar, nos termos do art. 121 da Constituição Federal.
    c) Errado. A competência originária dos tribunais regionais eleitorais está traçada no art. 29, inc. I, alíneas “a" a “g" do Código Eleitoral. Nesse rol, não consta a competência originária para o julgamento dos crimes eleitorais cometidos pelos candidatos à eleição.
    d) Errado. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente caberá recurso quando forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; ou denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção (e não apenas na hipótese em que elas representarem afronta à disposição expressa na Constituição ou na Lei), nos termos do art. 121, § 4.º, incs. I a V, da Constituição Federal.
    e) Errado. O Tribunal Superior Eleitoral é composto por sete ministros escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto de três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; e, por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 119). É equívoco dizer, portanto, que o TSE é composto, entre outros, pela nomeação de cidadão com notório saber jurídico e conduta ilibada, não tendo, necessariamente, que ser ou ter sido advogado.



    Resposta: B.

  • Gabarito B

    Marcar a assertiva correta.

    Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. (CF/88)

    Código Eleitoral>> Origem lei ordinária.

    Recepcionado pela CF/88>>lei complementar na parte que disciplina a organização e a competência da justiça eleitoral.

    D-incorreta

    Art.121,§ 4º, da CF.88: Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

    I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

    II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

    III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

    IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

    V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

ID
1204573
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com referência às características atinentes aos entes federados, ou entes políticos, assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    A) A União possui autonomia, dentre outras, Política, Administrativa, financeira; desde que estas estejam na Constituição Federal
    B) É vedado a criação de Poder Judiciário nos Municípios
    C) Certo, essa capacidade foi conferida aos Estados no Caput do Art. 18
    D) Errado, a própria constituição federal aponta o DF como sendo um ente federativo, no seu art. 18
    E) Errado, o DF é um ente de natureza híbrida (acumula competências dos Estados e dos Municípios) com autonomia tutelada parcialmente pela União, segundo o STF

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    Bons Estudos!

  • o gabarito está errado, o correto é a letra C

  • Só rindo desta alternativa dada como correta....

  • Não da para confiar!!! E ainda recebem dinheiro para isso.

  • Judiciário municipal?!!! Tá 'Serto'.. kkk

  • Gabarito B (erraram no gabarito) 

    gabarito correto C

  • GABARITO ERRADO/ OS MUNICÍPIOS NÃO POSSUEM PODER JUDICIÁRIO CONFORME A CF DE 1988. certo letra C.

  • Mas que moleza! Quem foi o iluminado que determinou que municípios possuem PJ???? 

  • Antes de olhar os comentários, havia perdido toda a fé que tinha em mim mesmo.

  • Essa questão foi demais! Gabarito que requer atenção! Aff!

  • Só pode ser brincadeira isso... 

    Coloquei a letra C, porque achei a mais certa. 

    Porém, a letra D não me pareceu errada, uma vez que o DF é um ente federativo típico, não? Ou só U, E e M o são? Talvez esteja no rol dos 'atípicos' por representar funções tanto dos Estados como dos Mnunicípios... né? Vou ver depois no Lenza isso direitinho.

    Vale lembrar que os Territórios, estes sim, NÃO são considerados entes políticos, mas sim autarquias da União!

    Não tem como considerar a letra B, obviamente, por mais que a banca tenha mantido esse gabarito esdrúxulo!!!

  • IMPOSSÍVEL SER A LETRA B, MESMO: A MESMA QUESTÃO DA PROVA DÁ COMO GABARITO A LETRA C, VEJAM:


    19 • Q401522 Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    Com referência às características atinentes aos entes federados, ou entes políticos, assinale a alternativa correta

    • a) A União possui apenas autonomia política e administrativa.
    • b) Os municípios possuem poder judiciário próprio. 
    • c) Os Estados gozam de capacidade auto- organizacional. 
    • d) O Distrito Federal caracteriza-se doutrinariamente como um ente federado típico. 
    • e) O Distrito Federal equipara-se a um município.

     Parabéns! Você acertou a questão!


  • Para o STF, o DF é uma unidade federada autônoma com competência parcialmente tutelada pela União. Mas, apedar do DF não ser nem estado nem município, o STF entendeu que a estrutura do DF é mais próxima dos estados (p.ex. o município não tem poder judiciário e o estado tem, assim como o DF; o DF tem PM, assim como os estados. EMENDA ADI 3.756: o DF está bem mais próximo da estruturação do estados-membros do que da arquitetura constitucional dos municípios.

  • QC CORRIGIU. É "C".

  • O Distrito Federal equipara-se a um município. NA verdade, ele equipara-se a UM ESTADO

  • Sem comentário essas questão.

     

    CAPÍTULO V
    DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
    Seção I
    DO DISTRITO FEDERAL

    Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

    § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

    § 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

    § 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

    § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

     

    Beleza municipio tem poder judiciário, então tá !

  • O DISTRITOO FEDERAL É SUI GENERES. OU SEJA, TEM UMA NATUREZA PECULIAR. POR ISSO, É CONSIDERADO ATÍPICO. 

  • Quanto aos entes federados, que são União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

    a) INCORRETA. Todos os entes federativos possuem autonomia política, financeira e administrativa. 

    b) INCORRETA. O município é o único ente federativo que não possui Poder Judiciário próprio, apenas Poder Legislativo e Executivo.

    c) CORRETA. Todos os entes federativos possuem a capacidade de se auto-organizarem, devido a autonomia que possuem.

    d) INCORRETA. O distrito federal é um ente atípico, pois não consta na teoria da Federação clássica, que só contempla a União e os Estados.

    e) INCORRETA. O Distrito Federal é um ente federativo híbrido, por possuir competências tanto dos Estados quanto dos Municípios.

    Gabarito do professor: letra C.

  • A autonomia dos entes federados conduz a:


    --- > Auto-organização: capacidade de se auto organizarem, produzindo, para tanto, suas próprias normas (auto legislação), desde que de acordo com os preceitos da Constituição Federal.


    --- > Autogoverno: os entes federativos têm autonomia para eleger seus próprios governantes;


    --- > Autoadministração: diretamente relacionada com a distribuição de competências tributárias e administrativas entre os entes da Federação.

     

    Sobre a repartição de competências, a Constituição Federal adotou, como regra, a predominância do interesse e que enumera os poderes da União, define indicativamente os dos municípios e atribui os poderes remanescentes para os estados.

     

    A competência tributária diz respeito ao poder de instituir impostos, que é outorgado a todos os entes federativos, como uma das formas de assegurar sua autonomia. Com efeito, a autonomia política dos entes federados resultaria sobremaneira enfraquecida, caso desacompanhada de autonomia financeira, a qual é efetivamente assegurada pela fixação constitucional de competências tributárias próprias. A competência tributária está disciplinada em capítulo próprio da CF (Capítulo I do Título VI).Fonte: livro Direito Constitucional Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 4ª edição, página 308.

     

    A repartição de receitas tributárias, prevista nos arts. 157 a 159, é um dos  mecanismos  que  assegura  a  autonomia  federativa.  De  nada adiantaria  que  um  ente  federado  tivesse  autonomia,  autogoverno  e capacidade  de  se  autoadministrar  se  ele  não  tiver  uma  coisa:  o dinheiro para bancar suas decisões e suas ações. Assim, para garantir que  os  entes  federados  tenham  a  capacidade  de  fazer  valer  suas decisões, eles precisam de receita (dinheiro) própria, que é garantida com a repartição de receitas.

     

    Os territórios não gozam sequer de autonomia e são definidos como autarquias federais. conforme determina o art. 18, §2o, da Carta Magna: Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  • comentário do professor...

    Quanto aos entes federados, que são União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

    a) INCORRETA. Todos os entes federativos possuem autonomia política, financeira e administrativa. 

    b) INCORRETA. O município é o único ente federativo que não possui Poder Judiciário próprio, apenas Poder Legislativo e Executivo.

    c) CORRETA. Todos os entes federativos possuem a capacidade de se auto-organizarem, devido a autonomia que possuem.

    d) INCORRETA. O distrito federal é um ente atípico, pois não consta na teoria da Federação clássica, que só contempla a União e os Estados.

    e) INCORRETA. O Distrito Federal é um ente federativo híbrido, por possuir competências tanto dos Estados quanto dos Municípios.

    Gabarito do professor: letra C.

  • Querida Suelen, corrigindo o seu comentário.

    b) INCORRETA. O município e o Distrito Federal são os únicos entes federativos que não possuem Poder Judiciário próprio, apenas Poder Legislativo e Executivo.

  • Acho que e lera "E" deveria ser considerada certa.

ID
1204576
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Considerando a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra D!


    Art. 24 da lei 9504/1997: É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:


    VIII - entidades beneficentes e religiosas.

  • Lei 9504/97:  Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

    I - entidade ou governo estrangeiro;

    II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;

    III - concessionário ou permissionário de serviço público;

    IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

    V - entidade de utilidade pública;

    VI - entidade de classe ou sindical;

    VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.

    VIII - entidades beneficentes e religiosas; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

    IX - entidades esportivas que recebam recursos públicos;

    (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

    IX - entidades esportivas; (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

    X - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

    XI - organizações da sociedade civil de interesse público. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

    Parágrafo único. Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

  • É só decorar: tudo que tiver dinheiro público envolvido não pode ser doado:

    entidades esportivas: recebe recurso das loterias

    beneficentes e religiosas: certas isenções fiscais(se deixa de pagar algum imposto, de alguma forma ta sendo beneficiada com dinheiro público)...

    enfim, todas tem $$ público

  • GABARITO LETRA D 


    Lei das Eleições - 9.504\97


    a) ERRADO Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.



    b) ERRADO Art. 26.  São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei:

    IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas; 



    c) ERRADO essa letra C, Art 26, XIV da lei das eleições foi revogada (9.504\97) e lei (12.891\13) - como forma de diminuir gastos com a campanha eleitoral. 



    d) CORRETA Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

    VIII - entidades beneficentes e religiosas; 



    e) ERRADO Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.



    Bons Estudos


  • Última eleição no Rio: Crivela x Freixo - Universal vs ONGs kkkkkkkkkk 

    Ignorem a realidade - GAB. D

  • Atualização legislativa:


    Art. 26. SÃO CONSIDERADOS GASTOS ELEITORAIS, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei:   

    (...)

    IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas, observadas as exceções previstas no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

    (...)

    § 3o NÃO SÃO CONSIDERADAS GASTOS ELEITORAIS NEM SE SUJEITAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS as seguintes despesas de natureza pessoal do candidato:  (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

    a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha;  (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

    b) remuneração, alimentação e hospedagem do condutor do veículo a que se refere à alínea a deste parágrafo;  (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

    c) alimentação e hospedagem própria;  (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

    d) uso de linhas telefônicas registradas em seu nome como pessoa física, até o limite de três linhas  (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

    Bons estudos!

  • Comentários:

    As entidades estrangeiras não têm esta responsabilidade (art. 17, LE). A letra A está errada. Tais despesas são gastos eleitorais (art. 26, LE). A letra B está errada. Tais despesas eram gastos eleitorais à época do certame, todavia, não são mais arroladas entre as possíveis graças à reforma efetuada pela Lei 12.891/2013. A letra C está errada. Corresponde ao disposto no caput do artigo 22 da LE. A letra E está errada. A assertiva corresponde ao texto do artigo 24, VIII, LE. A letra D está certa.

    Resposta: D

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos da Lei das Eleições (9.504 de 1997).

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, consoante o artigo 17, da citada lei, "as despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta lei." A partir deste dispositivo, conclui-se que não há a expressão "entidades estrangeiras", sendo isso o erro desta assertiva.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso IV, do artigo 26, da citada lei, "são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta lei: 

    (...)

    III – aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;

    IV – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas, observadas as exceções previstas no § 3º deste artigo;"

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelas razões expostas na alternativa "b", já que o aluguel de bens particulares para veiculação por qualquer meio de propaganda eleitoral configura despesa eleitoral sujeita a limite.

    Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o inciso VIII, do artigo 24, da citada lei, o seguinte: "é vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

    (...)

    VIII – entidades beneficentes e religiosas;"

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 22, da citada lei, "é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha."

    Gabarito: letra "d".

ID
1204579
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Acerca do alistamento e dos serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, à luz da Resolução n0 21.538/2003, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Cfe. Resolução 21.538/2003

    a) - Art. 5º. Deve ser consignada OPERAÇÃO 3 - TRANSFERÊNCIA sempre que o eleitor desejar alterar seu domicílio e for encontrado em seu nome número de inscrição em qualquer município ou zona, unidade da Federação ou país, em conjunto ou não com eventual retificação de dados.

    § 1º. Na hipótese do caput, o eleitor permanecerá com o número originário da inscrição e deverá ser, obrigatoriamente, consignada no campo próprio a sigla da UF anterior.


    b) - Art. 7º.  Deve ser consignada OPERAÇÃO 7 - SEGUNDA VIA quando o eleitor estiver inscrito e em situação regular na zona por ele procurada e desejar apenas a segunda via do seu título eleitoral, sem nenhuma alteração.

    c) Art. 12. - Parágrafo único. O número de inscrição compor-se-á de até 12 algarismos,por unidade da Federação, assim discriminados:

    a) os oito primeiros algarismos serão sequenciados,desprezando-se, na emissão, os zeros à esquerda;

    b) os 02 algarismos seguintes serão representativos da unidade da Federação de origem da inscrição, conforme códigos constantes da seguinte tabela: (...)

    d) Art.15. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até 01 ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição.

    Correta: e) Art. 16. O alistamento eleitoral do analfabeto é facultativo(CF, art. 14, § 1º, II, a).



  • Gabarito: e) O alistamento eleitoral do analfabeto é facultativo

  • L4737  Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento.    

  • Alternativa correta "E".


    Constituição Federal Art.14 §1°

    O alistamento e o voto são :

    I - Obrigatórios para os maiores de 18 anos;

    II - Facultativos para:

    a) Os analfabetos;

    b) Os maiores de 70 anos;

    c) Os maiores de 16 e menores de 18.

  • quanto a letra C: (colacionando comentários de outros coleguinhas que constam na Q84691)

    MNEMÔNICO: S U V

    S equenciais (08)

    U nidade da federação (02)

    V erificadores (02)

     

    Curiosidade: o que é digito verificador?

    Dígito verificador ou algarismo de controle é um mecanismo de autenticação utilizado para verificar a validade e a autenticidade de um valor numérico, evitando dessa forma fraudes ou erros de transmissão ou digitação.
    Consiste em um ou mais algarismos acrescentados ao valor original e calculados a partir deste através de um determinado algoritmo. Números de documentos de identificação, de matrícula, cartões de crédito e quaisquer outros códigos numéricos que necessitem de maior segurança utilizam dígitos verificadores.
    É usado normalmente em representações numéricas que exijam integridade, como por exemplo:

    Documentos de identificação brasileiros como CPF, CNPJ, RG etc

  • VIDE   Q84691 Q221150

     

     

    EX.:        12345678  (Oito números)   .    06 (UF)    .   13     (DIGITOS VERIFICADORES)

     

     

    O TÍTULO DE ELEITOR é composto por 12 algarismos numéricos: 

     

    - os 8 primeiros algarismos são sequênciais, sendo desprezados os zeros à esquerda;


    - os 2 algarismos seguintes representam as UNIDADES DA FEDERAÇÃO -    UF;

     


    -    os 2 ÚLTIMOS ALGARISMOS são simples DÍGITOS VERIFICADORES.

     

     

  • Nossa mas que questãozinha em pqp...se não fosse a alternativa E ...eu estava perdido.

     

  • Res. 21538/03

     

    a)  Art. 5º. Deve ser consignada OPERAÇÃO 3 - TRANSFERÊNCIA sempre que o eleitor desejar alterar seu domicílio e for encontrado em seu nome número de inscrição em qualquer município ou zona, unidade da Federação ou país, em conjunto ou não com eventual retificação de dados.
    § 1º. Na hipótese do caput, o eleitor permanecerá com o número originário da inscrição e deverá ser, obrigatoriamente, consignada no campo próprio a sigla da UF anterior.

     

    b)  Art. 7º.  Deve ser consignada OPERAÇÃO 7 - SEGUNDA VIA quando o eleitor estiver inscrito e em situação regular na zona por ele procurada e desejar apenas a segunda via do seu título eleitoral, sem nenhuma alteração.

     

    c) Art. 12. - Parágrafo único. O número de inscrição compor-se-á de até 12 algarismos, por unidade da Federação, assim discriminados:

     

    d) Art.15. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até 01 ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição.

     

    e) Art. 16.

  • Deu até medo de responder kkkk

  • Constituição Federal Art.14 §1°
    O alistamento e o voto são :
    I - Obrigatórios para os maiores de     18 anos;
    II -     Facultativos para:
    a) Os analfabetos;
    b) Os maiores de     70 anos;
    c) Os maiores de     16 e menores de 18.

  • ANALFABETOS - ALISTAMENTO E VOTO FACULTATIVOS.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Resolução TSE nº 21.538 de 1997.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, consoante o caput, do artigo 5º, da citada Resolução, "deve ser consignada OPERAÇÃO 3 – TRANSFERÊNCIA sempre que o eleitor desejar alterar seu domicílio e for encontrado em seu nome número de inscrição em qualquer município ou zona, unidade da Federação ou país, em conjunto ou não com eventual retificação de dados." Nesse sentido, dispõe o § 1º, do mesmo artigo, o seguinte: "na hipótese do caput, o eleitor permanecerá com o número originário da inscrição e deverá ser, obrigatoriamente, consignada no campo próprio a sigla da UF anterior."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, consoante artigo 6º, da citada Resolução, "deve ser consignada OPERAÇÃO 5 – REVISÃO quando o eleitor necessitar alterar local de votação no mesmo município, ainda que haja mudança de zona eleitoral, retificar dados pessoais ou regularizar situação de inscrição cancelada nas mesmas condições previstas para a transferência a que se refere o § 3º do art. 5º." Logo, no caso de o eleitor necessitar de pequena alteração em seu título, aquele deverá solicitar a revisão do seu título eleitoral. Destaca-se que, conforme o artigo 7º, da citada Resolução, "deve ser consignada OPERAÇÃO 7 – SEGUNDA VIA quando o eleitor estiver inscrito e em situação regular na zona por ele procurada e desejar apenas a segunda via do seu título eleitoral, sem nenhuma alteração."

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o Parágrafo único, do artigo 12, da citada Resolução, "o número de inscrição compor-se-á de até 12 algarismos, por unidade da Federação..."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, consoante o caput, do artigo 15, da citada Resolução, "o brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição."

    Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 16, da citada Resolução, "o alistamento eleitoral do analfabeto é facultativo."

    Gabarito: letra "e".

ID
1204582
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Considerando a Lei dos Partidos Políticos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) certa.

    b) Lei 9096, Art. 3º - É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

    c) Lei 9096, Art. 4º - Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

    d) Lei 9096, Art. 5º - A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

    e) Lei 9096, Art 7º, § 2º - Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

  • A alternativa "e"está incompleta, más não está errada...

  • o registro é no TSE e nao no TRE, logo a alternativa E, esta errada- lei 9.96- art. 7 par. 2º

  • Vale comentar algumas alterações na Lei dos Partidos Políticos, instituídas pela lei 13.107 de 2015, que provavelmente serão cobradas em prova:

    Art. 7º, § 1º - Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de ELEITORES NÃO FILIADOS a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. 

    Art. 29, § 9º -  Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (CINCO) ANOS. 

  • Ariovaldo a alternativa E está errada sim,vc se equivocou.Onde se ler TRE era para estar TSE.
     

  • Analisando as alternativas:


    A alternativa B está INCORRETA    , conforme artigo 3º da Lei 9.096/95:

    Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

    Parágrafo único.  É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)


    A alternativa C está INCORRETA    , de acordo com o artigo 4º da Lei 9.096/95:

     Art. 4º Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.


    A alternativa D está INCORRETA    , conforme artigo 5º da Lei 9.096/95:

    Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.


    A alternativa E está INCORRETA    , conforme artigo 7º, §2º, da Lei 9.096/95, tendo em vista que o registro deve ser feito perante o Tribunal Superior Eleitoral, e não perante o Tribunal Regional Eleitoral:

    Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

    § 1o  Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

     § 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.


    A alternativa A está CORRETA    , conforme artigo 2º da Lei 9.096/95:

    Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.


    RESPOSTA: ALTERNATIVA A.

  • examinador deu duas chances na ''E''...escreveu ''TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL'' + (TRE) 

  • Essa letra E foi uma senhora casca de banana, hein! Duvido que numa primeira lida e rápida o peão não tenha marcado como a correta!

     

    Gab: A

  •  a) (CORRETA) 

     b) (ERRADA) Os partidos políticos têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. 

     c) (ERRADA) Os filiados de um partido político têm IGUAIS DIREITOS E DEVERES.

     d) (ERRADA) Os partidos políticos NÃO PODEM ser subordinados a Entidades e Governos Estrangeiros.

     e) (ERRADA) Só o partido que tenha registrado o respectivo estatuto no TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) pode participar do processo eleitoral.

  • Dica: o art 3o da lei 9.096/95 foi alterado pela lei 13.831/19.

  • Gabarito A

    Marcar a assertiva correta.

    Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

    OS PARTIDOS POLÍTICOS DEVEM RESGUARDAR A

    ·        soberania nacional

    ·        regime democrático

    ·        pluripartidarismo

    ·        direitos fundamentais da pessoa humana

    B -(incorreta) O partido político tem autonomia exclusivamente para definir a própria estrutura interna.

    Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

    C- (incorreta )Os filiados de um partido político têm iguais direitos e diferentes deveres.

    Art. 4º - Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

    D- (incorreta ) Alguns partidos políticos podem submeter-se à entidade estrangeira.

    Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

    E-(incorreta ) Só o partido que tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pode participar do processo eleitoral.

    TSE

    Fonte :Lei 9.096/95

ID
1204585
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Quanto ao acesso ao rádio e à televisão pelos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei 9.096. Art. 46. As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, na forma desta Lei, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.

  • Letra "a" errada - lei 9.096 Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio etelevisão será realizada entre as 19h30min.eas22h para, com exclusividade:

    Letra "c" errada -  lei 9.096 Art. 45, II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;

    Letra "d" errada - lei 9.096 Art. 46 § 1º As transmissões serão em bloco, em cadeia nacional ou estadual, e em inserções de 30 segundos e 1 minuto, no intervalo da programação normal das emissoras.

    Letra "e" errada - lei 9.096 Art. 48. O partido registrado no TSE que não atenda ao disposto no art. 13 tem assegurada a realização de um programa em cadeia nacional, em cadasemestre, com a duração de 2minutos. 

     Art. 49. O partido que atenda ao disposto no art. 13 tem assegurado:

     I - a realização de 1 programa, em cadeia nacional e de 1 programa, em cadeia estadual em cada semestre, com a duração de 20 minutos cada;

     II - a utilização do tempo total de 40 minutos, por semestre, para inserções de 30 segundos ou 1 minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nasemissoras estaduais.

  • Art. 49. O partido que atenda ao disposto no

    art. 13 tem assegurado:

    99 Ac.-STF, de 7.12.2006, nas ADI nos 1.351 e 1.354: declara inconstitucional a expressão grifada, com redução de texto.

    ƒƒ Lei nº 9.259/1996, art. 4º: eficácia imediata do disposto neste artigo.

    I – a realização de um programa, em cadeia nacional e de um programa, em cadeia estadual em cada semestre, com a duração de vinte minutos cada;

    99 Ac.-TSE, de 20.3.2007, na Rcl nº 380; de 22.3.2007, nas Rp nos 800 e 863; de 10.4.2007,

    na Rp nº 859 e, de 26.4.2007, na Rp nº 861: com a edição da Res.-TSE nº 22.503/2006, foram extintos os espaços destinados à divulgação de propaganda partidária em cadeia regional.

    II – a utilização do tempo total de quarenta minutos, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais.


    Essa questão deveria ser anulada.

  • quanto a letra E:de acordo com a LOPP conforme lei 13.165/2015

    Art. 46. As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, na forma desta Lei, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.

    § 1º As transmissões serão em bloco, em cadeia nacional ou estadual, e em inserções de trinta segundos e um minuto, no intervalo da programação normal das emissoras.

    § 2º A formação das cadeias, tanto nacional quanto estaduais, será autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que fará a necessária requisição dos horários às emissoras de rádio e de televisão, mediante requerimento dos órgãos nacionais dos partidos, com antecedência mínima de quinze dias.

    § 3º No requerimento a que se refere o parágrafo anterior, o órgão partidário solicitará conjuntamente a fixação das datas de formação das cadeias, nacional e estaduais.

    (...)

    Art. 49.  Os partidos com pelo menos um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    I - a realização de um programa a cada semestre, em cadeia nacional, com duração de: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    a) cinco minutos cada, para os partidos que tenham eleito até quatro Deputados Federais; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    b) dez minutos cada, para os partidos que tenham eleito cinco ou mais Deputados Federais; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    II - a utilização, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais, do tempo total de: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

    a) dez minutos, para os partidos que tenham eleito até nove Deputados Federais; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    b) vinte minutos, para os partidos que tenham eleito dez ou mais deputados federais. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    Parágrafo único.  A critério do órgão partidário nacional, as inserções em redes nacionais referidas no inciso II do caput deste artigo poderão veicular conteúdo regionalizado, comunicando-se previamente o Tribunal Superior Eleitoral.

  • diagramando o art. 49 da LOPP conforme lei 13.165/2015

    percebam: sempre a cada semestre os partidos têm direito a programa em bloco e a inserções... o tempo dobra nas inserções...e o tempo depende do número de deputados

     

    PROGRAMA EM BLOCO: a cada semestre: 05 min se tiver até 04 deputados

                                                                             10 min de tiver mais de 05 deputados

     

     

     

    INSERÇÕES (de 30 s a 1 min):   a cada semestre : 10 min até 09 deputados

                                                                                        20 min mais de 10 deputados

  • Lembrando que a Lei nº 13.487, de 2017, revogou os artigos e incisos da lei 9096 que tratavam da propaganda partidária. Atualemnte, não é mais permitida a propaganda partidária no rádio e tv. 

  • NÃO PODE CONFUNDIR COM A NOVA LEI!!!!

     

    PROIBIU A PROPAGANDA PAGA PAGA PAGA

     

    Art. 36.

    § 2º  Não será permitido qualquer tipo de propaganda política PAGA no rádio e na televisão.

  • DESATUALIZADA!

    A Lei n°13.487, de 6 de outubro de 2017, em seu art. 5º, extinguiu a propaganda partidária no rádio e na televisão a Partir de 1º de janeiro de 2018, ao revogar os arts. 45, 46, 47, 48, 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei dos Partidos Políticos, que regulamentavam tal assunto.


  • Acorda aí QC, esta questão é desatualizada. Não existe mais propaganda partidária no Rádio e na tv.

  • Artigo vetado. Desatualizado.

ID
1204588
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra "D". LC 135/10. XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;

  • Letra "a" errada - LC 64/90 art. 22,  XVI– para a configuração do ato abusivo,não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. 

    Letra "b" errada - LC 64/90 art. 1º § 4o A inelegibilidade prevista na alínea e do incisoI deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. 

    Letra "c" errada LC 64/90 art. 1º alínea "o" os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 anos, contado da decisão,salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

    Letra "e" errada - LC 64/90 art. 26-B § 1o  É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares. 
     

  • A alternativa A está INCORRETA, conforme  artigo 22, inciso XVI da Lei Complementar 64/90:

    Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:        (Vide Lei nº 9.504, de 1997)

    (...)

    XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)



    A alternativa B está INCORRETA, conforme artigo 1º, §4º, da Lei Complementar 64/90:

    Art. 1º São inelegíveis:

    I - para qualquer cargo:

    (...)

    e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:  (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    3. contra o meio ambiente e a saúde pública;      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;  (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    8. de redução à condição análoga à de escravo;      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    9. contra a vida e a dignidade sexual; e      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;       (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada peloPoder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;      (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;

    j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;       (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura;       (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;       (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;  (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;       (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22;      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    (...)

    § 1° Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.

    § 2° O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.

    § 3° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

    § 4o  A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    § 5o  A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas à candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    A alternativa C está INCORRETA, conforme artigo 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar 64/90 (acima transcrita).

    A alternativa E está INCORRETA, conforme artigo 26-B, §1º, da Lei Complementar 64/90:
    Art. 26-B.  O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    § 1o  É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares.      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    § 2o  Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares.      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    § 3o  O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização.      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    A alternativa D está CORRETA, conforme artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90:

    Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:        (Vide Lei nº 9.504, de 1997)

    (...)

    XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

    (...)

    Resposta: ALTERNATIVA D 

  • Não existe ¨DESCULPA¨para não cumprir prazos...Tem que cumprir e fim de papo.

  • Os comentários do professor nas questões de Direito eleitoral são de deixar qualquer um com vontade de não assinar o QC. Piada demais achar que aquilo é um comentário. Transcrever a lei é mole, quero ver explicar o que está escrito. Palhaçada!

  • QC,

    É sério que vocês consideram "isso" como "comentário de professor" ?     Que decepção!

  • LC 64/90:

     

    a) Art. 22, XVI - para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

     

    b) Art. 1º, § 4º - A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

     

    c) Art. 1º, o - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 anos, contado da decisão,salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

     

    d) Art. 22, XIV.

     

    e) Art. 26-B, § 1º - É defeso (vedado) às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares.

  • GABARITO LETRA D 

     

    LC 64/1990

     

    Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:        (Vide Lei nº 9.504, de 1997)

     

    XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

ID
1204591
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

No que se refere à coligação partidária, à luz da Lei das Eleições, assinale a alternativa correta

Alternativas
Comentários

  • Letra "a" errada - lei 9.504/97 Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso,formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

    Letra "b" errada - Letra "c" CORRETA - LEI 9504/97 Art. 6º § 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará,obrigatoriamente, sob sua denominação,as legendas de todos os partidos que a integram;na propaganda para eleição proporcional,cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

    Letra "d" errada - lei 9504/97 Art 4º Poderá participar das eleições o partido que, até 1 ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no TSE, conforme o disposto em lei, e tenha,até a data da convenção,órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

    Letra "e" errada - lei 9504/97 Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

  • Erros das alternativas


    letra A-  é FACULTADO : quando se fala em coligação a liberdade é bem ampla

    letra B - OBRIGATÓRIO:     eleições majoritárias -> legendas DOS partidos    / eleições proporcionais -> legenda DO partido + coligação 

    letra C - gabarito

    letra D -  1 ano antes   / TSE

    letra E - não se computa brancos e nulos

  • Nosso amigo em baixo trocou, o certo é assim:

    Eleicao Majoritaria: legenda de todos os partidos da coligação 


    Eleição proporcional: apenas a legenda do partido

  • a) Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

    b)  Art. 6º, § 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

    c) correto. Art. 6º, § 2º. 

     

    d) Art 4º Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

    e) Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

  • PROPAGANDA:

     

    SISTEMA MAJORITÁRIO:

    FULADO 11

    PT-PSDB´-PCO

     

    SISTEMA PROPORCIONAL:

     

    CICLANO 12345 ( VEREADOR)

    COLIGAÇÃO: BRASIL MAIS FORTE

  • LETRA C

     

    MAJORI T ÁRIA = T ODOS os partidos

    PRO P ORCIONAL = A P ENAS sua legenda

  • Olá, amigos! 

     

    Atenção!

     

    EC 97/2017: fim das coligações nas eleições proporcionais!

     

    Leiam em : http://www.dizerodireito.com.br/2017/10/breves-comentarios-ec-972017-fim-das.html#more

     

     

     

  • Karla Viviane, Informação válida, mas para os tre´s que já estão com edital não deve cair esta EC. Farei TRE/RJ!

     

    abç

  • *   ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS usará obrigatoriamente a legenda deTODOS os partidos, sob sua denominação .

        

     

    *   ELEIÇÕES PROPORCIONAIS usará APENAS a legenda do partido sob o nome da coligação.

  • Lei 9504/97:

     

    a) b) c) Art. 6º - É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

     

    § 2º - Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

     

    d) Art. 4º - Poderá participar das eleições o partido que, até 1 ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no TSE, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

     

    e) Art. 2º - Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

  • Lei 9504/97. Art. 4º  Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto  (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

  • Art. 2º A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020.

    2020!!!

  • DESATUALIZADA!

    A Lei nº 13.488, de 2017 vedou as coligações nas eleições proporcionais, sendo permitida somente na majoritária. Além disso, alterou o prazo de registro do estatuto no TSE de 1 ano para 6 meses para poder participar das eleições.

  • Hoje a Questão Correta com base na Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017) é a letra D

ID
1204594
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Quanto aos recursos previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra "a" errada- lei 4.737/65 Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

    Letra "b" errada - lei 4.737/65 Art. 258. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

    Letra "c" Certa - lei 4.737/65 art. 257 Parágrafo único. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.

    letra "d" errada - lei 4.737/65 Art. 259 Parágrafo único. O recurso em que se discutir matéria constitucional não poderá ser interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser interposto.

    Letra "e" errada - LEI 4.737/65 Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade

  • caiu na prova TRE-AMAPA. 2015. AJAJ: Na Justiça Eleitoral, no que concerne aos recursos, é correto afirmar que: GABARITO: O recurso em que se discutir matéria constitucional não poderá ser interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser interposto. Isso porque, matéria constitucional não preclui. Vide Art. 259.

    São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional.

  • Estranho

  • Lei 4737/65:

     

    a) Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

     

    b) Art. 258. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

     

    c) Art. 259. Parágrafo único. O recurso em que se discutir matéria constitucional não poderá ser interposto fora do prazo.

     

    d) Art. 257. Parágrafo único.

     

    e) Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos do Código Eleitoral.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 257, do Código Eleitoral, "os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo". Nesse sentido, consoante o § 2º, do mesmo artigo, "o recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo." Logo, via de regra, os recursos eleitorais não possuirão efeito suspensivo.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 258, do Código Eleitoral, "sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho."

    Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o § 1º, do artigo 257, do citado código, o seguinte: "a execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 259, do citado código, "são preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional." Nesse sentido, dispõe o Parágrafo único, do mesmo artigo, o seguinte: "o recurso em que se discutir matéria constitucional não poderá ser interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser interposto."

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 262, do citado Código, "o recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade."

    Gabarito: letra "c".

ID
1204600
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com referência às possibilidades de dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • questão muito mal formulada. Art. 24, III e IV da lei 8666/95. item correto letra c e e. 

  • Acredito que o erro da alternativa "E" seja a palavra "deverá", tendo em vista que o art. 24 da Lei 8.666/93 fala que "é dispensável a licitação".

  • O erro da letra E é o termo dispensada. A situação descrita nesse item é caso de Licitação DISPENSÁVEL,prevista nos casos do art 24 como o colega citou. Os termos dispensada e dispensável caracteriza situações diferentes. 

  • LICITAÇAO DISPENSÁVEL: a lei enumera taxativamente as hipóteses. Pode dispensar ou não (não é obrigatória a dispensa)

    LICITAÇÃO DISPENSADA: se refere, via de regra, às alienaçãoes de bens públicos, podendo a licitação ser dispensada em caso de dação em pagamento, permuta, doação para outro órgão da adm, etc.


    Letra a) Errada! Obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 15.000,00 podem ser dispensadas. A regra é a seguinte: estão dispensadas as licitações, se as obras, compras ou serviços forem inferiores até 10% do valor previsto para convite. 

    Letra b) Errada Dação em pagamento é hipótese de dispensa de Licitação.

    Letra c) Certa! A lei enumera as hipóteses de licitação dispensável, mas nada impede que o administrador opte por realizar a licitação, pois ele não é obrigado a dispensá-la, tem apenas a faculdade de faze-lo.

    Letra d) Errada! Isso cai sempre, anotem aí: licitação dispensadam o rol é taxativo; licitação inexigivel, o rol é exemplificativo.

    Letra e) Errada! Conforme mencionado acima, a licitação dispensada não é obrigatoria. No caso de guerra, emergencia ou calamidade pública ela PODERÁ ser dispensada, a critério do administrador (e não deverá, como afirmado na alternativa).

    Fé em Deus!!

  •   Art. 24. É dispensável(QUER DIZER QUE É DISCRICIONÁRIO) a licitação: 

    I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior(15 MIL REAIS), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

    III - É dispensável A LICITAÇÃO nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

    IV - É dispensável A LICITAÇÃO nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;



  • Só pra avisar a todos, vocês erraram, tá?

    A dispensa de licitação, a depender do caso, está ligada ao poder discricionário do administrador público que, diante de específica hipótese legal, poderá realizar a contratação de forma direta. 
    A dispensa de licitação A DEPENDER DO CASO, está ligada ao poder discricionário do adm. púb.
    Ou seja, tem casos que a dispensa está ligada à discricionariedade, e outros não, é isso que a alternativa tá dizendo. 
    Acho sacanagem contratar uma banca que não sabe redigir uma prova.

  • A licitação dispensada: Sempre assim o será!!!

    A licitação dispensável: poderá ser realizada com ou sem licitação - Uso da discricionariedade

    A licitação inexigível: não há possibilidades de competição...

  • a) A licitação, que visa à execução de obras e serviços de engenharia, não poderá ser dispensável (pode ser dispensada ou dispensável)

     b) Na alienação de bens imóveis da Administração Pública, no caso de dação em pagamento, haverá a necessidade de se realizar licitação, sob a modalidade de concorrência.  DISPENSADA = Alienação. Exceção: Na contratação realizada por pessoa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas para aquisição ou alienaçao de bens....Neste unico caso: DISPENSAVEL.

     c) A dispensa de licitação, a depender do caso, está ligada ao poder discricionário do administrador público que, diante de específica hipótese legal, poderá realizar a contratação de forma direta. CORRETA

     d) É exemplificativo lista de hipóteses, em que a licitação será dispensada. INEXIGIBILIDADE= EXEMPLIFICATIVO

     e)No caso de guerra, emergência ou calamidade pública DISPENSÁVEL

  • A. ERRADO. Poderá sim, assim como as compras/outros serviços. Art. 24

    B. ERRADO. Dação em pagamento é hipótese de licitação DISPENSADA. Art. 17

    C. CORRETO.

    D.  ERRADO. Taxativo, exemplificativo são as hipóteses de inexibibilidade.

    E. ERRADO. PODERÁ, e não DEVERÁ.

  • GAB LETRA C, sem duvida

    A dispensa de licitacão, A DEPENDER DO CASO: dispensa Gênero: dispensada e dispensavél espécies, logo ao depender do caso, se for dispensavél, a ADM tem a discricionariedade em fazer ou deixar de fazer, se for dispensada não deve fazer e pronto! logo A DEPENDER DO CASO

    sobre a LETRA E, nada de (poderá e deverá) isso não é o erro, o erro é dizer que dispensada, o certo é dispensavél

  • Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
    a) dação em pagamento;

     

    Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
    I - avaliação dos bens alienáveis;
    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão

     

  • Uai. E a letra D? Lei 8.666 no art. 24 exemplifica os casos em que a licitação é dispensável.

  • Victor,

    Licitação dispensável - Rol taxativo

    Licitação dispensada - Rol taxativo

    Inexibilidade de licitação - Rol exemplificativo

  • Vamos ao exame de cada opção, detalhadamente:

    a) Errado:

    Ao contrário do aqui sustentado, a Lei 8.666/93 admite, sim, em seu art. 24, I, a possibilidade de dispensa de licitação em casos de obras e serviços de engenharia, como abaixo se depreende da leitura de tal preceito:

    "Art. 24.  É dispensável a licitação:

    I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;"

    b) Errado:

    Neste caso, também será possível o manejo da modalidade leilão, a teor do art. 19, III, da Lei 8.666/93, verbis:

    "Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    (...)

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão."

    Logo, incorreto este item.

    c) Certo:

    Realmente, nos casos de licitação dispensável, a lei confere ao administrador público a possibilidade de efetuar a contratação direta. Não existe aqui uma imposição legal, e sim, bem ao contrário, um espaço de liberdade para que o agente competente possa, diante do caso concreto, com base em critérios de conveniência e oportunidade, e à luz do interesse público, optar entre realizar a disputa licitatória, ou, diversamente, valer-se do permissivo legal que lhe possibilita a dispensa. Cuida-se, pois, efetivamente, de proceder fundado no poder discricionário da Administração.

    d) Errado:

    Há consenso doutrinário no sentido de que os casos de licitação dispensável constituem rol exaustivo, sendo descabido, portanto, cogitar de interpretações extensivas ou, muito menos, aplicação a casos não contemplados na lei.

    e) Errado:

    Mesmo nestes casos, a hipótese é de licitação dispensável, o que significa dizer que o administrador poderá efetuar, ou não, a contratação direta, discricionariamente. Não se cuida, pois, de comportamento vinculado.

    Refira-se, em resumo, que todos as hipóteses contempladas no art. 24 da Lei 8.666/93 submetem-se à mesma lógica, vale dizer, constituem possibilidades de dispensa, e não deveres de agir.

    Eis o teor do citado art. 24, III:

    "Art. 24.  É dispensável a licitação:

    (...)

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;"


    Gabarito do professor: C

ID
1204603
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne às características atinentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A e B estão corretas.

ID
1204606
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na análise da Lei no 8.666/1993, bem como dos ditames legais nela contidos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.


  • Edital:

    Ato pelo qual se faz publicar pela imprensa, ou nos lugares públicos, certa notícia, fato ou ordem, que deva ser divulgada ou difundida, para conhecimento das próprias pessoas nele mencionadas, bem como às demais interessadas no assunto. Forma de divulgação oficial de atos administrativos, Ato oficial contendo aviso, citação, determinação etc., que a autoridade competente ordena seja publicada em imprensa oficial ou não. Exemplo de editais: para abertura de concurso público, abertura de licitação, etc.

  • Resposta: B, seguem os fundamentos legais que tornam as demais assertivas incorretas:

    a) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

    c) Art. 22. São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    d) § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    e) Leilão é uma modalidade de licitação como outra qualquer. Não tem nada haver com dispensa.

  • a) Princípio Implícito da COMPETITIVIDADE = O Edital de licitação não pode adotar medidas que dificultem a natureza competitiva do certame. 
    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    b) CERTO 
    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    c) Art. 22. São modalidades de licitação: 
    I - concorrência; 
    II - tomada de preços; 
    III - convite; 
    IV - concurso; 
    V - leilão. 
    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    d) TOMADA DE PREÇOS = é a modalidade entre interessados devidamente cadastrados OU que atendam a todos os requisitos exigidos para o cadastramento até o 3º dia anterior à data de recebimento das propostas”. 
    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    e) Art. 22. São modalidades de licitação: 
    V - leilão.

  •  a) A Lei de Licitações possibilita, como regra, o estabelecimento de normas no edital, que visem a limitar a competitividade do certame.

    Errado: Licitacao é um processo administrativo, estabelecendo normas para todoo processo, nao só para o edital

     b) O edital e a carta-convite são as duas únicas espécies de instrumento convocatório.

    Correta.

     c) Apenas a concorrência pode ser considerada como efetiva modalidade de licitação. 

    Errado: Sao 6 as modalidades de licitacao: Concorrencia, Tomada de precos, Convite, Comcurso, Leilao e Pregao

     d) Para que determinada empresa participe de uma tomada de preços deverá, necessariamente, estar cadastrada junto ao órgão competente

    Errada: Deverá estar cadastrada em sistema SICAF e nao órgao

     e) Pelo leilão, excepcionalmente, a administração poderá contratar diretamente com o particular, dispensando a licitacao

    Errada: Modalidade para venda de bens móveis inservíveis ou produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer maior lance - nao dispensa licitaca.

  • TOMADA DE PREÇO- QUEM PODE PARTICIPAR? 1) INTERESSADOS CADASTRADOS E AQUELES QUEM PRENCHAM OS REQUISITOS DO CADASTRO.

    até o 3° dia anterior a proposta.

  • Eis os comentários sobre cada opção:

    a) Errado:

    Bem ao contrário, como regra, o edital não deve conter disposições que limitem a competitividade, o que se extrai do teor do art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/93:

    "Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    § 1o  É vedado aos agentes públicos:

    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;"

    b) Certo:

    De fato, em não sendo utilizado o edital, a única via admitida na Lei 8.666/93 é a carta-convite, específica para a modalidade convite. De tal forma, correto dizer que os únicos instrumentos convocatórios possíveis vem a ser o edital e a carta-convite.

    c) Errado:

    Além da concorrência, a Lei 8.666/93 admite outras modalidade de licitação, na forma do art. 22, que abaixo transcrevo:

    "Art. 22.  São modalidades de licitação: 

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão."

    Ademais, a Lei 10.520 ainda disciplina uma outra modalidade de licitação, denominada pregão, cujo art. 1º assim preceitua:

    "Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."

    d) Errado:

    Inexiste a necessidade de cadastramento prévio (antes da própria publicação do edital), conforme sugerido na redação da assertiva adotada pela Banca, porquanto admite a lei que a formalidade seja cumprida até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas, na forma do art. 22, §2º, da Lei 8.666/93, que a seguir transcrevo:

    "Art. 22 (...)
    § 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação."

    e) Errado:

    O leilão é uma modalidade de licitação, como se vê do acima transcrito art. 22, V, da Lei 8.666/93. Logo, constitui contradição em seus próprios termos cogitar de dispensa de licitação mediante uso do leilão, tal como afirmado neste item.


    Gabarito do professor: B

ID
1204609
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Sempre que o administrador extrapola na atuação, deve ser responsabilizado. No exercício do poder, cabe responsabilização por conduta abusiva ou ilegal, comissiva ou omissiva.(LFG)


  • Gabarito Letra C

    O abuso de poder se divide em:

    - Excesso de poder: Quando o administrador ultrapassa os limites de sua competência.

    -Desvio de Poder: Quando o agente atua nos limites de sua competência, mas visa uma finalidade diversa da prevista em lei.

    -Omissão: Quando é verificada a inércia da administração em realizar suas funções, injustificadamente. 

    (Matheus Carvalho).


    Letra a: O erro se encontra na expressão "mesmo quando manifestamente ilegais" 

    Letra b: Acredito que fala do poder disciplinar e não do poder de polícia.

    Letra C: Correta

    Letra d: O poder de polícia derivado é que é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da administração indireta. 

    Letra e: Desvio de poder é diferente de excesso de poder, como explicado anteriormente.

    Espero ter ajudado. Foco e Força sempre.

  • Gabarito Letra C

    A) Errado, segundo a lei 8112, o servidor público tem o dever de obedecer as ordens dos superiores hierárquicos, SALVO se estas forem MANIFESTAMENTE ilegais, que no caso isentará do servidor público da prática da ordem Art. 116  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    B) Quando a administração pública manter com o particular um contrato administrativo, e este incorrer em não cumprimento do Contrato, a punição advinda da Administração Pública terá como fundamento o Poder Disciplinar, segundo preleciona Hely lopes Meirelles

    C) é a questão correta: A omissão da prática de um ato, onde a lei determina que esta seja obrigatória, o servidor competente incorre em Abuso de Poder. O abuso de poder divide em Desvio de poder (Finalidade), Excesso de poder (Competência), Ato comissivo ou omissivo.

    D) Quando o ente federativo (administração direta) exerce o seu poder de polícia, editando leis e atos administrativos, diz-se que há exercício de poder de polícia originário. O poder de polícia da administração indireta chama-se de poder de polícia delegado.

    E) Errado, em suma, Excesso de poder Incide na competência e viola a Supremacia do interesse público, enquanto que Desvio de Poder incide na Finalidade e viola os princípios da Impessoalidade e da Moralidade

    Bons Estudos!

  • ha! ieie, pegadinha, tava respondendo tres em sequencia, iguais, vi essa e pensei: é igual a de cima..."os servidores públicos tem o dever..." e pimba! marquei!

  • Muito bom Renato. 

  • Renato, obrigada pelos excelentes comentários.

  • A omissão é hipótese de abuso de poder.

    O abuso de poder divide em Desvio de poder (Finalidade) aqui é o famoso FDP

    Excesso de poder (Competência) ou seja dica= CEP

    Ato comissivo ou omissivo.

  • Vamos ao exame individualizado de cada opção:

    a) Errado:

    O problema deste item repousa na expressão "mesmo quando manifestamente ilegais", porquanto, em caso de ordens desta natureza, o servidor não está obrigado a acatá-las, a teor do art. 116, IV, da Lei 8.112/90, que assim enuncia:

    "Art. 116.  São deveres do servidor:

    (...)

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;"

    b) Errado:

    A rigor, em se tratando de particular que tenha celebrado contrato administrativo, e partindo-se da premissa de que a sanção se funda no descumprimento do ajuste, o poder administrativo que serve de fundamento consiste no poder disciplinar, e não no poder de polícia. Isto porque referido particular ostenta vínculo jurídico específico com a Administração, o que o submete à disciplina interna da Administração. O poder de polícia, por seu turno, tem apoio na sujeição geral de todos os particulares.

    c) Certo:

    De fato, o abuso de poder admite cometimento mediante condutas omissivas, por parte de agentes públicos, desde que a omissão se revele ilícita, conforme estabelecido na presente assertiva, como na hipótese em que a lei impõe a atuação do agente (dever de agir) e este, mesmo assim, queda-se inerte.

    d) Errado:

    Na verdade, a noção de poder de polícia originário se contrapõe à ideia de poder de polícia delegado. Em regra, a vertente originária do poder de polícia será exercida pelos entes federativos e por suas autarquias. Já o poder de polícia delegado, nos casos assim autorizados (consentimento e fiscalização de polícia), poderá ser exercido por pessoas jurídicas de direito privado, desde que integrantes da administração indireta.

    Logo, incorreto o conceito exposto neste item, na medida em que o poder de polícia originário é exercido, via de regra, por meio de entes federativos, os quais não integram a administração indireta.

    e) Errado:

    Desvio de poder e excesso de poder são espécies distintas de abuso de poder. Logo, não se confundem. Enquanto o desvio recai sobre o elemento finalidade, o excesso constitui vício do ato administrativo que incide sobre o elemento competência. O desvio resultará sempre em ato nulo, enquanto o excesso de poder poderá admitir convalidação, em princípio.


    Gabarito do professor: C

ID
1204612
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • gab. A

    lei 8.429

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  • GAB : A


    VAMOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO

  • O gabarito é A, já devidamente fundamentado.
    Quanto aos erros das demais alternativas, vejamos:



    b) Em hipótese alguma, poderá ser decretada a indisponibilidade dos bens do indiciado pelo crime de improbidade. 
    Art. 7º. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.



    c) O ato praticado, pelo servidor público, que venha a violar os deveres de imparcialidade, consubstanciará em um ato que causa prejuízo ao erário público. 
    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às intituições, e notadamente: (...)



    d) Uma vez julgado e punido, na esfera penal, o servidor indiciado não poderá sofrer as cominações da Lei de Improbidade Administrativa. 
    Art. 12. Independenteente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...)



    e) A iniciativa para a instauração de processo tendente a apurar um ato de improbidade administrativa somente poderá advir de um servidor público.
    Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.  

  • GAB : A

  • GABARITO: LETRA A

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    FONTE: LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

  • Analisemos as opções propostas:

    a) Certo:

    De fato, ao auferir vantagem indevida, valendo-se do cargo, o agente público incorre na prática de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, na forma do art. 9º, caput, da Lei 8.429/92, litteris:

    "Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:"

    b) Errado:

    De plano, a improbidade administrativa não constitui crime, mas sim ilícito de natureza cível, com sanções igualmente cíveis, a despeito de a mesma conduta também poder apresentar repercussões nas esferas penais e administrativas, dada a independência das três instâncias.

    Ademais, a Lei 8.429/92 admite, sim, a decretação da indisponibilidade de bens do acusado, na forma do art. 7º, que ora transcrevo:

    "Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito."

    c) Errado:

    Em rigor, cuida-se na hipótese de ato ímprobo violador de princípios da administração pública, com previsão no art. 11 da Lei 8.429/92, ora transcrito:

    "Art. 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:"

    Assim, incorreta esta opção.

    d) Errado:

    Em rigor, como são independentes as instâncias, a punição na órbita penal não prejudica a aplicação das reprimendas vazadas na Lei de Improbidade Administrativa, como se extrai da própria leitura do art. 12, caput, de tal diploma, verbis:

    "Art. 12 Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:"

    e) Errado:

    Inexiste a apontada exclusividade defendida neste item, a teor do art. 14, caput, da Lei 8.429/92, a seguir transcrito:

    "Art. 14 Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."



    Gabarito do professor: A

  • GABARITO LETRA A

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

ID
1204615
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que tange às normas e às especificidades do Processo Administrativo Federal, assinale a opção correta

Alternativas
Comentários

  • gab. B

    lei 9784:

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

      Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

           XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;


  • Gabarito: sem resposta.

    Concordo que no processo judicial o órgão jurisdicional é inerte e não pode iniciar processo sem provocação.

    Mas onde está o erro?

    Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.  

    E agora? Se a lei diz que PODERÁ, e a alternativa diz que DEVERÁ, como a alternativa estaria correta?

    E, máxima data venha, refutando o comentário do colega, o art. 2º não diz que deverá, mas apenas prescreve como critério a impulsão do processo administrativo (também) de ofício. Não há previsão de obrigatoriedade dessa modalidade em detrimento da possibilidade de ser iniciado a pedido do interessado. 

    º........ Ad astra, per ardua!


  • Essa questão deve ser anulada caso o gabarito oficial seja realmente letra "b".


    Impulsão de ofício não se trata da iniciativa, e sim de um princípio segundo o qual, uma vez iniciado, o processo deve ser impulsionado pelo juiz, independentemente da vontade das partes.


    Diferentemente do que a assertiva "b" afirma, o supracitado princípio aplica-se aos processos administrativos e judiciais.


  • Gabarito: Letra B.

    Ao contrário do que dizem os colegas abaixo, essa questão não deverá ser anulada. Em nenhum momento a alternativa fala sobre início do processo. O que se fala é sobre impulsão de ofício, ou seja, uma vez iniciado o processo, seja pelo administrado ou pela própria administração, o processo deverá ser impulsionado de ofício, seu procedimento deve continuar a fim de atingir a conclusão do processo, por mais que o administrado não ajude em seu prosseguimento e/ou nem sequer tenha mais interesse na conclusão desse processo, como no caso de desistência.

  • Lucas,

    "Impulsionado de ofício pelo administrado"..?!?!  Creio que seja um equívoco, pois quando falamos em ato praticado de ofício significa que é a própria administração (ou o juíz) que pratica.

  • DEVERÁ - e não poderá..... 

  • Para mim sem resposta!!!

    a resposta do colega abaixo, diz que será OBSERVADA A IMPULSÃO DE OFICIO.

    mais a questão fala q deverá ser impulsionado de oficio.

    para mim erro!!!

  • A banca ignorou a polêmica quanto a possibilidade da reformatio in pejus, que, segundo parte da doutrina, é possível, já que prevista no art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784:


    Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

      Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.


    Assim, a alternativa d) também poderia ser considerada correta, conforme interpretação literal do dispositivo acima transcrito. 

  • Lei 9784/99 

           Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  • No meu ponto de vista, quando a alternativa ressalta impulsionado de ofício ela se refere a atitude do administrador que não deve ignorar qualquer ato infringente de algum servidor e deve, de ofício, instaurar o processo. 

  • outra questão em que o Portugues impera !

    Veja: ao informar que DEVE ser impulsionado de Ofício , está informando a restrição : Somente a Administração Pública inicia , não o interessado .


    Em processos judiciais VOCÊ inicia o processo! 

  • Gabarito errado. Impulsão de ofício não é a mesma coisa que iniciativa de oficio. No processo judicial o juiz não pode tomar a iniciativa de ação, porém, uma vez iniciada a ação por demanda do interessado, ao juíz cabe impulsionar o processo de ofício, independentemente da iniciativa das partes, até a decisão final (por isso existe inclusive a revelia). Questão deve sim ser anulada.

  • Cadê a resposta correta?? será que é a letra "F"??

  • Marco Pizzolatti,

    A letra D está incorreta, uma vez que o agravamento da decisão ocorre somente em casos de recursos, e não revisão.

    Conforme o art 65 Parágrafo único - Da revisão do processo não pode resultar em agravamento de sançao.

    Diferentemente é a lei 8112, em que o agravamento poderá ser dado na revisão do processo, e não no recurso.


  • Será q essa ñ foi anulada?? Saudades da FCC...

  • Quando li banca IADES,resolvi nem reclamar. 

  • Cada questão dessa banca eu desaprendo mais que aprendo! Ihá.

  • A mesma coisa comigo, João Prochmann.

  • A alternativa B só estaria errada se viesse da seguinte forma:


    ... somente deverá ser impulsionado de ofício, independente da atuação do interessado.


    Não foi o caso!

    É como considerar que 'Maria gosta de banana e laranja', e depois afirmar 'Maria gosta de laranja', ora não está errado!


  • Corrigindo o que aline citou:


    8.112  Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.


    Não pode agravar a pena, aline. Nem na 8.112, nem na 9.784


  • Só  sei que nada sei, quando vejo esse tipo de questão tendenciosa.

    #Abaixo essas bancas fajutas!

  • se no lugar de "deverá" fosse "poderá", aí sim, o gabarito seria "b".

  • acertei pela menos errada, pois na seara judicial há SIM o princípio do impulso oficial!!!!!!!

  • Lei 9784/99: (Questão de resposta estranha)

     

    A) Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    B e C) Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    D) Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

    Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

    E) Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento

  • Não foi anulada? palhaçada

     

     

  • O erro da assertiva B está em dizer que o Impulso Oficial não se aplica ao Poder Judiciário. 
    NCPC - Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

  • Pra ajudar a memorizar:

     

    RECURSO = Sim, pode ser agravado.

    REVISÃO = Não pode ser agravado.

  • Outra questão interessante sobre o princípio da impulsão de ofício:

    Q404093 - Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2014 - FUB - Conhecimentos Básicos

    Constitui exemplo do princípio da impulsão a possibilidade de a autoridade recorrida conferir, sem o requerimento da parte interessada, efeito suspensivo ao recurso, quando houver receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão. (C)

  • Eis os comentários sobre cada opção, separadamente:

    a) Errado:

    A assertiva em exame ofende a norma vazada no art. 5º, LV, da CRFB/88, que assegura o contraditório e a ampla defesa, seja na esfera judicial, seja no âmbito administrativo, como a seguir se percebe:

    "Art. 5º (...)
    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

    Em reforço, confira-se, ainda, a norma do art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, na órbita federal:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

    Logo, equivocada esta opção.

    b) Certo:

    Realmente, na esfera administrativa, vigora o princípio da oficialidade, em vista do qual à Administração é lícito instaurar processos administrativo, bem como a eles dar prosseguimento, de ofício, até a decisão final.

    Na linha do exposto, os artigos 2º, parágrafo único, XII, 5º e 29 da Lei 9.784/99, in verbis:

    "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

    (...)

    Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    (...)

    Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias."

    c) Errado:

    Como se depreende do art. 5º da Lei 9.784/99, acima já reproduzido, o processo também pode ter início por provocação de parte interessada, e não apenas de ofício, tal como dito neste item.

    d) Errado:

    Esta alternativa viola flagrantemente a regra do art. 65, parágrafo único, da Lei 9.784/99, litteris:

    "Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

    Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção."

    e) Errado:

    Em rigor, a contagem deve excluir o dia de começo e incluir o dia do final, tal como no âmbito judicial. Neste sentido, a regra do art. 66 da Lei 9.784/99:

    "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento."


    Gabarito do professor: B

  • Item B - Menos errado.

    Eu também acho que a banca tentou disfarçar tanto a questão, comparando com o processo judicial, que acabou comprometendo a questão. No entanto, se pararem para ler os absurdos das outras alternativas, só sobra isso aí mesmo.

    O item A afirma que não tem ampla defesa no processo administrativo.

    O item C afirma que processo administrativo só se inicia de ofício.

    O item D cita a única etapa que não se aplica o reformatio in pejus.

    O item E em esfera nenhuma ignora o dia do vencimento, mesmo sendo cível ou administrativo.

ID
1204618
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O gabarito é o D. Aos que ficaram em dúvida na assertiva A, segue o que leciona a doutrina do Professor Alexandre Mazza:

    Por fim, em relação aos atos tipicamente jurisdicionais, entende -se que, em princípio, não produzem direito a indenização como consequência da soberania do Poder Judiciário e da autoridade da coisa julgada. Entretanto, a Constituição Federal prevê, excepcionalmente, a possibilidade de ressarcimento do condenado por erro judicial, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, entre outras hipóteses. 


    Pág. 310-311 da obra Manual de Direito Administrativo, 2 ª Edição.

  • Pietro, a questão fala em culpa administrativa, não em risco, que seria o correto! 

  • Pietro, não se fala em culpa na responsabilidade objetiva.

  • Na verdade em provas de concurso devemos sempre procurar a menos errada.

    Nessa questão por exemplo estão todas erradas. A Letra D tida como correta, na verdade não o é totalmente."Assim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal". A alternativa fala em "ação ou omissão antijurídica". No entanto, a responsabilidade do Estado se dá em condutas lícitas ou ilícitas. Nas demais alternativas também há erros.

  • A alternativa considerada correta também possui equívocos. Atos comissivos do Estado gera responsabilidade extracontratual por condutas lícitas ou ilícitas, tendo por base a teoria do risco administrativo. A atividade estatal, com base em tal teoria, gera naturalmente um risco. Assim, diante de riscos concretizados com base em atos lícitos e que sejam suportados de forma mais intensa que o restante da sociedade faz nascer ao prejudicado a pretensão por reparação de danos. É, frise-se, uma medida de isonomia, visto que a própria sociedade deve arcar com os danos causados de forma mais intensa a um de seus membros, do que o suportado ao restante, por ato lícito e que beneficia a todos.

  • caso fortuito não é excludente de responsabilidade, mas força maior sim.

  • como foi dito, temos que marcar a menos errada



    bons estudos

  • O supremo tribunal federal em alguns julgados aponta caso fortuito e força maior, sem fazer distinção entre os mesmos, como excludentes da responsabilidade civil objetiva. AI 455.846/RJ


  • Fiquei na dúvida em relação a letra D. A questão fala em "ação ou omissão antijurídica por parte do Estado", o que nos faz entender que surge a responsabilidade civil do Estado, apenas em relação a situações ilícitas, o que não é verdade.  O comportamento estatal pode ser lícito, e ainda assim poderá gerar o dever de indenizar. Por exemplo, se um policial, durante a perseguição de um suposto criminoso, perder o controle da viatura e atingir o veículo de um terceiro, que estava corretamente estacionado, surgirá o dever de indenizar o dano sofrido pelo proprietário do veículo. Nesse caso, mesmo que não exista dolo ou culpa do policial, e ainda que a perseguição estivesse ocorrendo de forma lícita, no exercício dos deveres funcionais do agente público, o Estado deverá indenizar o dano sofrido pelo particular.

  • ​Eu ia seco marcar a D, mas aí reli e atentei para "Assim como ocorre no direito privado​". Pode isso, Arnaldo??​

    No direito privado há de haver dolo ou culpa, não? Se no direito privado é subjetivo, então não é diferente? Alguém pode esclarecer?

  • a) Os atos jurisdicionais são isentos de responsabilidade civil. Errada.

    Resposta: Regra Geral: Não há responsabilidade civil do Estado em face dos atos jurisdicionais praticados pelos juízes.

    Exceções:

    ·  Atos não jurisdicionais: Praticados pelo juiz e demais órgãos do Judiciário, incide a responsabilidade OBJETIVA.

    ·  Erro judiciário e condenado preso além do tempo fixado na sentença.

     

    b) A responsabilidade objetiva do Estado, por danos causados a terceiros, tem por fundamento a teoria da culpa administrativa. Errada.

    Resposta: O Brasil adotou a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO em:

    Art. 37 - § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

     

    c) Com a edição da CF/1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar a teoria da irresponsabilidade do Estado. Errada.

    Resposta: O Brasil adotou a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO em:

    A responsabilidade civil objetiva abrange os danos causados aos usuários do serviço público e também a terceiros não-usuários (STF).

     

    d) Assim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal. Correta.

    Resposta: Segundo Marçal Justen Filho, a Responsabilidade Civil pressupõe:

    1) A conduta antijurídica, ou seja, uma ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado;

    2) A existência de um DANO, MATERIAL ou MORAL;

    3) O nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal.

     

    e) Caso fortuito ou força maior não são causas excludentes da responsabilidade do Estado. Errada.

    Resposta: Não há distinção entre as duas figuras nem no CC/2002, nem nas leis administrativas. Nem a jurisprudência diferencia.

    São excludentes da responsabilidade objetiva porque afastam o nexo de causalidade.

    Exemplo: Agentes públicos derrubam árvore morta e tomam todos os cuidados, mas uma rajada de vento derruba o tronco para lado oposto e danifica uma casa.

     

    Gaba: Letra D.

  • Letra D está errada, pois o Estado também deve reparar danos advindos de sua conduta lícita.

  • Ação ou omissão antijurídica??????? que isso IADES, PELO AMOR DE DEUS

  • GABARITO - LETRA D

     

    Requisitos para caracterizar a responsabilidade civil do estado:

     

    - Ato lesivo;

    - Dano;

    - Nexo de causalidade.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • A resposta correta é a menos errada. A ação ou omissão não necessita ser antijurídica. 

  • Questão passível de anulação, a conduta não precisa ser necessariamente antijurídica, ela pode ser tanto lícita quanto ilícita, erro grotesco da banca!.

     

  • 2014 IADES era ruim! kkkk :/ 

  • como assim? Não só atos ilicítos. Eu recorreria dessa questão.

  • Ato comissivo do estado-> fez algo errado (Objetiva) FATO + DANO + NEXO.

    Ato omissivo do estado-> deveria ter feito algo (Subjetiva) FATO + DANO + NEXO + CULPA


  • A - Os atos jurisdicionais são isentos de responsabilidade civil.

    Erro Judiciário e Alongamento da prisão quando ilegal, são exemplos de atos jurisdicionais que não são isentos da responsabilidade civil objetiva do Estado.

    -

    B - A responsabilidade objetiva do Estado, por danos causados a terceiros, tem por fundamento a teoria da culpa administrativa.

    Tem por fundamento a teoria do Risco Administrativo.

    -

    C -Com a edição da CF/1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar a teoria da irresponsabilidade do Estado.

    O Brasil adota a Teoria do Risco Administrativo como regra; adota também a teoria da Culpa Administrativa em caso de omissão estatal por negligência.

    -

    D -Assim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal.

    Para configuração da Responsabilidade Civil do Estado é necessário os seguintes elementos:

    Dano;

    Ação ou Omissão estatal;

    Nexo Causal;

    -

    E -Caso fortuito ou força maior não são causas excludentes da responsabilidade do Estado.

    Existem hipóteses em que casos fortuitos e de força maior são causas de excludente da responsabilidade do Estado. O exemplo é o de um carro que cai em cima de um carro por causa exclusiva de força do vento.

  • Fui na D, mas porque estava a "menos errada". Pessoal, cuidado. OS ELEMENTOS INDEPENDENTES PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OBJETIVA:


    DOLO CULPA ILICITUDE


    Questão é para ser anulada por NÃO possuir resposta CORRETA.

  • acertei, mas, como os outros colegas disseram, também fiquei na dúvida, pois ao dizer antijurídica, da a entender que somente atos ilícitos caracterizam a responsabilidade estatal.

  • Bem, o que eu entendi após a explicação do professor Aragonê Fernandes, do Gran cursos foi que a questão não quis dizer "faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação antijurídica ou omissão antijurídica por parte do Estado", mas sim que faz-se necessária uma AÇÃO ou uma OMISSÃO ANTIJURÍDICA, pois no caso da omissão (que implica responsabilidade subjetiva), é analisado se houve culpa na conduta do agente (abrangendo os elementos dolo e culpa - negligência, imprudência ou imperícia), ou seja, a ilicitude. Questãozinha esperta, não podemos escorregar no português.

  • No caso do gabarito da questão, a meu ver e conforme a doutrina de Matheus Carvalho, não são apenas as condutas e omissões antijurídicas que ensejam a responsabilização do Estado, visto que a conduta lícita também poderá causar dano à terceiro e, desde que comprovado dano específico decorrente da conduta estatal, ensejará indenização.

    Isto, de acordo com a Teoria do risco administrativo. Haja vista que a atividade estatal, por si só, gera risco potencial aos administrados.

    Destarte, achei a questão mal elaborada. abraços

  • Vejamos as opções propostas:

    a) Errado:

    Embora a regra geral consista na impossibilidade de responsabilização civil decorrente de atos jurisdicionais, existem exceções, o que torna incorreta a presente assertiva, em vista de sua taxatividade.

    Pode-se apontar os casos versados no art. 5º, LXXV, da CRFB/88, que assim dispõe:

    "Art. 5º (...)
    LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;"

    Adicione-se, outrossim, a hipótese de dolo ou fraude cometida pelo magistrado, nos termos do art. 143 do CPC. A despeito de se tratar de responsabilidade pessoal do juiz, não deixa de ter origem em atos jurisdicionais.

    b) Errado:

    A teoria abraçada em nosso ordenamento jurídico não é da culpa administrativa, que pressupõe, como o nome indica, a demonstração de comportamento culposo por parte do ente público, mas sim a teoria do risco administrativo, de índole objetiva, o que significa dizer que a comprovação de culpa não se faz necessária, bastando, isto sim, que fique demonstrada a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade.

    c) Errado:

    A teoria da irresponsabilidade é própria de monarquias absolutistas, porquanto baseada na ideia de que o poder do monarca teria origem divina, razão pela qual não haveria possibilidade de o rei cometer erros. E, por extensão, nem mesmo aqueles que atuavam em seu nome (agentes públicos).

    Como dito acima, a teoria vigente, desde a Constituição de 1988, vem a ser a teoria do risco administrativo, fundada no art. 37, §6º, da Lei Maior, verbis:

    "Art. 37 (...)
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    d) Foi tida como correta pela Banca. Todavia, é questionável a orientação adotada, à luz do atual entendimento firmado pelo STF. Vejamos:

    O único problema que se observa na assertiva reside na expressão "omissão antijurídica", que denota a ideia de que, em casos de condutas omissivas, a responsabilidade estatal seria de índole subjetiva, já que dependeria de um comportamento ilícito (antijurídico, como dito pela Banca).

    Ocorre que o STF possui precedentes em que afirma, com todas as letras, ser de natureza objetiva, submetida a teoria do risco administrativo, a responsabilidade estatal tanto em casos de condutas comissivas, quanto omissivas, de maneira que a exigência de o comportamento ser antijurídico não se sustenta.

    Eis o precedente acima referido:

    "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO."
    (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 841.526, Plenário, rel. Ministro LUIZ FUX, 30.3.2016)

    É bem verdade que a postura adotada pela Banca tem respaldo em forte corrente doutrinária, a qual, inclusive, se revelava majoritária.

    Nada obstante, considerando a posição acima, mais recente, no âmbito do STF, não convenho com o acerto da proposição lançada neste item.

    e) Errado:

    A teoria do risco administrativo, conquanto de índole objetiva, admite hipóteses excludentes de responsabilidade, o que, inclusive, a diferencia da teoria do risco integral. E, dentre tais hipóteses, encontram-se o caso fortuito e a força maior.


    Gabarito do professor: questão sem resposta correta.

    Gabarito oficial: D

  • A alternativa D é a menos errada na minha opinião, pois até onde eu sei para que gere a responsabilidade do estado o dano não precisa ter vindo de uma ação ou omissão antijurídica do estado, basta haver o dano e o nexo causal, e o dano pode vim tanto de uma ação lícita quanto ilícita por parte do agente público.

  • bommmmmm demais . Seguimos rumo a aprovação.PM PA 2021.

    TUDO VEM NO TEMPO DE DEUS, EU CREIO.

ID
1204621
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito da excelência nos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Olá, pessoal !

    Letra: A, errado. É exatamente o contrário, pois a excelência nos serviços públicos se compromete com a geração valor, o controle social e, principalmente, com o cidadão.

    Letra: B. Gabarito, vide comentário acima.

    Letra: C. Errado, Não tem nada a ver.

    Letra: D. Errado, vide letra A, pois ela frisa o cidadão.

    Letra: E. Errado, aqui não precisava nem ter estudado a matéria, pois sabemos que tudo, ou quase, tudo é institucional, ou seja, pauta-se aos princípios do Estado Maior.

  • Gab. B

     

    Sobre o Gespública...

     

    Em 2005, foi implantado o GesPública- Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, através do Decreto nll 5.378. O GesPública é o resultado da evolução histórica de iniciativas do Governo Federal para a promoção da gestão pública de excelência. Tem como principais características: ser essencialmente público, ser contemporâneo, estar voltadopara a disposição de resultados para a sociedade e ser federativo.

     

    Fonte: Administração Pública - Augustino Paludo - 2016

  • A) Errada. Geração de valor e controle social fazem parte do FNQ.

     

    B) Correta. A Gespublica tem como características essenciais: ser essencialmente publica, resultados para o cidadão e federativa.

     

    C) Errada. A Gespublica foi criada em 2005 por iniciativa federal.

     

    D) Errada. O MEGP está parelho às técnicas e processos de planejamento estratégico e da qualidade na Administração Pública. 

     

    E) Errada. O princípio é impessoalidade e não legitimidade.

  • UM POUQUINHO MAIS SOBRE O GESPÚBLICA

     

    GESPÚBLICA (PROGRAMA NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA E DESBUROCRATIZAÇÃO)

    FINALIDADE: MELHORAR SERVIÇOS E AUMENTAR A COMPETITIVIDADE

    ÁREA DE ATUAÇÃO: EXTERNA (PREDOMINANTE)

    FOCO: GESTÃO POR RESULTADOS ORIENTADA PARA O CIDADÃO

    DIMENSÃO: EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE

  • A alternativa correta não está tratando do programa governamental denominado Gespública, mas sim do conceito de gestão pública no tocante à excelência. 

     

    Uma das características do ramo de estudos gestão pública é justamente a atenção voltada a sociedade e aos cidadãos como usuários. 

     

    Logo, alternativa b. 

  • Muito pelo contrário. A questão trata exatamente da Gespública.

    Conforme citado na letra B, cidadão e sociedade eram dimensões a serem observadas durante a implementação até o ano de 2014.

     

    Na nova publicação foram apontadas as seguintes novas dimensões: 1) governança, 2) estratégias e planos, 3) público-alvo, 4) interesse público e cidadania, 5) pessoas, 6) processos, 7) resultados e 8) informação e conhecimento. 

     

     

     

    http://www.gespublica.gov.br/sites/default/files/documentos/modelodeexcelenciaemgestaopublica2014.pdf

  • Letra B Correta.

ID
1204624
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito das convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Item a: Errado. Na gestão empresarial pode ser feito tudo aquilo que a lei não proíbe.

    Item b: Errado. O cidadão possui direitos que devem ser assegurados pelo Estado.

    O cliente paga por um bem ou serviço e caso não tenha condições financeiras de pagar por eles não terá acesso ao bem ou ao serviço.

    Item c: Certo.

    Item d: Não necessariamente. As empresas não são obrigadas a prestar conta para o público em geral, na máximo para seus acionistas.

    Item e: Errado. O setor privado tem a liberdade de escolher quais princípios guiam sua ação.

  • ADM PÚBLICA X ADM PRIVADA

    Entre as principais diferenças podemos citar:

     A Administração Pública deve buscar o bem da sociedade, o interesse público. As empresas buscam a lucratividade e a maximização da riqueza dos seus acionistas;  

     Os governantes públicos estão voltados para sua eleição (ou reeleição), já os administradores privados buscam aumentar a lucratividade e satisfazer os acionistas;

     As empresas devem suas receitas aos seus clientes. Os governos têm os tributos como fonte principal de receita (por isso muitas vezes dão mais importância aos “clientes” que podem aumentar suas receitas, como o Legislativo ou Executivo!);

     Os clientes só pagam às empresas se consumirem seus produtos, mas pagam ao governo mesmo se não estão “consumindo” seus serviços;

     As empresas normalmente operam em um ambiente competitivo (seus clientes podem trocar de fornecedor se não estiverem satisfeitos), já os governos operam geralmente em um monopólio (muitas vezes não temos alternativa de escolha);  

     Os cidadãos controlam o governo (por meio de seus representantes eleitos ou pelo controle social), já as empresas privadas são controladas pelo mercado;

     A Administração Pública deve seguir os seus princípios constitucionais (LIMPE), mas a gestão privada não tem esta necessidade (ou tem em diferente grau, como no caso do princípio da legalidade – o gestor privado pode fazer tudo que não estiver proibido, já o gestor público só pode fazer o que estiver autorizado em lei!).

     

    FONTE: https://www.euvoupassar.com.br/arquivos/material/1140_Cursotreaula1.PDF

  • LETRA C

ID
1204627
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Com relação às características básicas das organizações formais modernas – tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização – é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  •  DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR PROJETO: Aqui as pessoas recebem atribuições temporárias, uma vez que o projeto tem data de inicio e término. Terminado o projeto as pessoas são deslocadas para outras atividades.

     Por exemplo: uma firma contábil poderia designar um sócio (como administrador de projeto), um contador sênior, e três contadores juniores para uma auditoria que está sendo feita para um cliente. Uma empresa manufatureira, um especialista em produção, um engenheiro mecânico e um químico poderiam ser indicados para, sob a chefia de um administrador de projeto, completar o projeto de controle de poluição.

    Em cada um destes casos, o administrador de projeto seria designado para chefiar a equipe, com plena autoridade sobre seus membros para a atividade específica do projeto.

     DEPARTAMENTALIZAÇÃO DE MATRIZ: A Departamentalização de matriz é semelhante à de projeto, com uma exceção principal. No caso da Departamentalização de matriz, o administrador de projeto não tem autoridade de linha sobre os membros da equipe. Em lugar disso, a organização do administrador de projeto é sobreposta aos vários departamentos funcionais, dando a impressão de uma matriz.


  • a)❌ A departamentalização descrita é a geográfica;
    b)❌ A departamentalização descrita é por produto ou serviço.
    c)❌ Duplicidades de atividades geram aumento de custos na departamentalização territorial, e não diminuição.
    d)✔️ Não se pode dizer que a departamentalização por projetos e matricial são similares, apesar da departamentalização matricial pode ser por projeto. Questão mal feita, que merecia anulação.
    e)❌ O uso de diferentes critérios de departamentalização em uma organização (departamentalização mista) é muito comum!
    Comentário - Prof. Carlos Xavier (Estratégia Concursos)

  • LEMBRANDO QUE A DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR PRODUTOS É CUSTOSA

  • DEPARTAMENTALIZAÇÃO

    Departamentalização é o agrupamento, de acordo com um critério específico de homogeneidade, das atividades e correspondente recursos (humanos, financeiros, materiais e equipamentos) em unidades organizacionais. Sendo mais objetivo, departamentalização é uma divisão do trabalho por especialização dentro da estrutura organizacional da empresa. As formas de departamentalização são através de: Funções; Produtos ou Serviços; Território; Cliente; Processo; Projeto; Matricial; Mista.

    Em geral as empresas usam mais de uma abordagem na departamentalização, tendo mais frequência a departamentalização funcional.

     

    -Departamentalização Funcional - Agrupa funções comuns ou atividades semelhantes para formar uma unidade organizacional.

    -Departamentalização de Produto - É feito de acordo com as atividades inerentes a cada um dos produtos ou serviços da empresa.

    -Departamentalização Territorial - Algumas vezes mencionadas como regional, de área ou geográfica. É o agrupamento de atividades de acordo com os lugares onde estão localizadas as operações.

    -Departamentalização por Cliente - Consiste em agrupar as atividades de tal modo que elas focalizem um determinado uso do produto ou serviço. É usada principalmente no grupamento de atividade de vendas ou serviços.

    -Departamentalização por Processo ou Equipamento - É o agrupamento de atividades que se centralizam nos processos de produção ou equipamento.

     -Departamentalização por Projeto - Os funcionários recebem atribuições temporárias, uma vez que o projeto tem data de inicio e término. Terminado o projeto as pessoas são deslocadas para outras atividades.

    -Departamentalização Matriz - É semelhante à de projeto, com uma exceção principal. No caso da Departamentalização de matriz, o administrador de projeto não tem autoridade de linha sobre os membros da equipe. Em lugar disso, a organização do administrador de projeto é sobreposta aos vários departamentos funcionais, dando a impressão de uma matriz.

    -Departamentalização Mista - É o tipo mais frequente, cada parte da empresa deve ter a estrutura que mais se adapte à sua realidade organizacional.

     

    http://logparaleigos.blogspot.com/2014/11/organizacao-de-uma-empresa.html

    http://adminterfurb.blogspot.com/2015/11/departamentalizacao-e-o-desenho.html

     

     

ID
1204630
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito da Administração Pública, seus princípios fundamentais e conceitos que envolvem a Administração direta e indireta, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Bravos, a resposta correta é a A.  Letra de LEI, ou melhor, Decreto LEI. 


     Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

      I - Planejamento.

      II - Coordenação.

      III - Descentralização.

      IV - Delegação de Competência.

      V - Contrôle.


  • DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

     Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

     I - Planejamento.

     II - Coordenação.

     III - Descentralização.

     IV - Delegação de Competência.

     V - Controle.


  • * GABARITO: "a".

    ---

    - DL 200/1967:

    * ALTERNATIVA "b": "Art. 8º. § 1º A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo. [como podem ver, a alternativa "b" não deixa de estar correta].

    * ALTERNATIVA "c": fundamento está no art. 4º, inc. I, pois a autarquia pertence à administração indireta. [questão errada]

    * ALTERNATIVA "d": a empresa pública pertence à administração indireta, conforme art. 4º, II, 'b'. [questão errada]

    * ALTERNATIVA "e": não só na órbita federal. [errada]

    ---

    Bons estudos.
     

  • GABARITO LETRA A 

     

    DECRETO-LEI Nº 200/1967 

     

    ARTIGO 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

     

    I - Planejamento.

    II - Coordenação.

    III - Descentralização.

    IV - Delegação de Competência.

    V - Contrôle.

  • Qual o erro da B?

ID
1204633
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A respeito da gestão da qualidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa D

     

    "O mecanismo da qualidade só se completará quando houver uma perfeita harmonia entre o desempenho desse produto ou serviço, associado à satisfação de quem vai utilizá-lo ou consumi-lo. Quando uma dessas partes não estiver em nível de consonância, certamente a qualidade não existirá, ou estará comprometida ou prejudicada."

     

    Fone: GIL, Antônio de Loureiro - Qualidade Total nas Organizações. SP - Atlas - 1192

  • Alternativa D.

    "O mecanismo da qualidade só se completará quando houver uma perfeita harmonia entre o desempenho desse produto ou serviço, associado à satisfação de quem vai utilizá-lo ou consumi-lo. Quando uma dessas partes não estiver em nível de consonância, certamente a qualidade não existirá, ou estará comprometida ou prejudicada."

  • LETRA D CORRETA

    A gestão da qualidade busca atingir níveis de excelência organizacional, utilizando para esse fim os meios adequados para que sejam atingidos, da melhor maneira possível, os resultados desejados, de modo a satisfazer as necessidades dos clientes.

  • prescindir = dispensar.

ID
1204636
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em relação à gestão de resultados na produção de serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • O princípio da EFICIÊNCIA foi introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional no 19/1998,

  • Que questão esdrúxula!!! Como que a E) está correta??? O examinador nunca leu a Constituição???

  • Eng. Milton Oliveira, a letra E está INCORRETA. Como o enunciado pede a incorreta, é o gabarito da questão.

    ➔ O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional no 19/1998, sendo um dos fundamentos da gestão por resultados na Administração Pública.

ID
1204639
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca dos conceitos que envolvem empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • resposta

    b)Resultados são considerados bons, porque os processos administrativos estão sob controle e são seguros.

ID
1204642
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Princípio da Universalidade - Fundamentado nos artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, este princípio evidencia que o orçamento deve ser universal, ou seja, conter todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;


  • A. Veja o que leciona o professor Augustinho Paludo: 

     Princípio da exclusividade

      De acordo com o § 8o do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.

     ATENÇÃO  O princípio da exclusividade veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentário-financeiras.  A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa


  • a) O princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal (CF), estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei. CORRETA

    .

     b) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e orçamento público. 

    Competência concorrente

    .

     c) O princípio da universalidade, segundo a Constituição, determina que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. 

    UNIVERSALIDADE Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita :
    - conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;
    - impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa;
    - conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.

    .

     d) O princípio da não vinculação da receita de impostos, instituído pelo inciso IV do art. 167 da CF, impede que todo e qualquer imposto tenha vinculação a despesas específicas, incluído os que se referem aos arts. 155 e 156 e aos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com essa. 

    HÁ EXCEÇÕES

    .

     e) As despesas obrigatórias de pessoal, as despesas relacionadas à dívida externa e as transferências para a saúde desvinculadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio orçamentário da não afetação da receita.

    O próprio art. 167, IV, da Constituição Federal, no momento em que estabelece o princípio da não afetação, vem, em complemento, estabelecer exceções a tal mandamento, dispondo nos seguintes termos: “ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º” deste artigo”.

  • Alguém pode me dizer o que é a regra da não afetação da receita e dos impostos e citar as exceções dessa regra?

ID
1204645
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das leis do ciclo orçamentário, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C.

    O art. 5o, I, da LRF, exige que o projeto de LOA contenha em anexo um demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas do anexo de meta fiscal da LDO.

    ATENÇÃO  As metas fiscais são estabelecidas na LDO e cumpridas na execução da LOA.


    FONTE: Orçamento Público, Afo e LRF - Augustinho Paludo. 3ª Edição. 

  • a) são leis que compõem o ciclo orçamentário: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000), o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. 

    .

     b) o Plano Plurianual apresenta individualizadamente e detalhadamente todas as ações que compõem o orçamento. 

    .

     c) o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar no 101/2000, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais. 

    .

    d) O Plano Plurianual conterá obrigatoriamente demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

    .

     d )Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Sociais. 

ID
1204648
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito do orçamento programa, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Bem, aspectos contábeis não são o foco do Orçamento-programa. Vamos observar o conceito da doutrina:

    Segundo James Giacomoni, 2008, são características do Orçamento Programa: 

    o orçamento é o elo entre o planejamento e o orçamento; a alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas; as decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas de alternativas possíveis; na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas,inclusive os que extrapolam o exercício; a estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento; o principal critério de classificação é o funcional-programático; utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e de resultados; o controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais. 

  • ORÇAMENTO TRADICIONAL : Ênfase nos aspectos contábeis

    ORÇAMENTO-PROGRAMA: Ênfase nos aspectos administrativos e de planejamento

     

    Fonte: Sergio Mendes.

     

    GAB. E 

  • O Orçamento-programa deixa de ser uma mera peça contábil.

  • Ênfase nos aspectos administrativos.

  • ORÇAMENTO TRADICIONAL- Ênfase nos aspectos contábeis

  • Em 20/12/20 às 22:45, você respondeu a opção C. Você errou!

    Em 12/12/20 às 23:36, você respondeu a opção B. Você errou!

    Em 03/12/20 às 22:48, você respondeu a opção E. Você acertou!

    Em 27/08/20 às 15:43, você respondeu a opção E. Você acertou!

    Lembrar de resolver essa questão em dias ímpares.

ID
1204651
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Ia dizer que essa bancar é má, mas olha o que eles fizeram:

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Capítulo II do Título VI da Constituição.

    § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar


    Copiaram e colaram.



  • LEI COMPLEMENTAR Nº 101 

    Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

    § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

  • Em relação a Letra E

    LRF Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

    Art. 38. IV - estará proibida:

    b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

  • Em relação à letra A:

    A principal inovação da LRF foi a repartição dos limites globais pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministérios Público. Com isso, a responsabilidade pelo ajuste das despesas com pessoal, que antes recaía preponderantemente sobre o Poder Executivo, passou a ser compartilhada com os demais poderes.

  • Sobre alternativa E

    é vedada a realização de antecipações de receitas orçamentárias e inscrição de restos a pagar no último ano do exercício do mandato executivo

    é proibido operações de créditos por ARO para o último ano do mandato do poder Executivo

    Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

    IV - estará proibida:

    b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

  • Resumindo o erro das demais:

    a) Já existiam leis sobre limite de despesa de pessoal para os Poderes. Ex.: LC 96/99 (revogada pela própria LRF)

    b) A LRF atinge os TC porque eles de certa forma são vinculados ao Legislativo, já que a repartição de despesa de pessoal é junto (Art. 20, I, a)

    c) Só as estatais dependentes são atingidas pela LRF, não são todas (Art. 1º, §3º, I, b)

    d) GABARITO (Art. 1º, §1º)

    e) Não são 100% vedadas as antecipações de receitas e inscrições de RP no último ano do mandato, pois é possível se tiver caixa suficiente disponível (Art. 42, caput)

ID
1204654
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Entre as dimensões que compõem a competência, assinale aquela que representa a técnica, a destreza e o saber-fazer.

Alternativas
Comentários
  •  Habilidade assim, seria um indicativo de capacidade, particularmente na produção de soluções para um problema específico.

  • Conhecimentos  - Está relacionado ao saber da pessoa! São todas as informações, os dados e conceitos que o indivíduo armazenou e que podem ser usados por ele em seu trabalho.

    Habilidades - É o saber fazer! A capacidade que a pessoa tem de utilizar os conhecimentos que possui na prática.

    Atitudes - É o querer fazer! Esta relacionado com o modo como a pessoa lida com seus sentimento e maneiras de pensar e como estes afetam seu comportamento em relação aos colegas e seu trabalho. 

  • Conhecimentos - Está relacionado ao saber da pessoa! São todas as informações, os dados e conceitos que o indivíduo armazenou e que podem ser usados por ele em seu trabalho.

    Habilidades - É o saber fazer! A capacidade que a pessoa tem de utilizar estes conhecimentos que possui na prática. Uma classificação muito conhecida de habilidades é a de Katz, que menciona as habilidades técnicas, humanas e conceituais.

    Atitudes - Está relacionada ao modo como a pessoa lida com seus sentimentos e maneiras de pensar e como estes afetam seu comportamento em relação ao trabalho e seus colegas. Existem pessoas que gostam de liderar, de comandar alguma ação. Outras não se sentem à vontade neste papel, e terão dificuldade em assumir qualquer posição de chefia em uma organização. 

  • ja esta desatualizada agora tem E...entrega--contribuição real para o resultado..CHAE

  • aquele velho chá

     

    CONHECIMENTO-SABER - é tudo que vc aprendeu em sua vida academica,escolar ou profissional(conhecimento teórico)

    HABILIDADES-SABER FAZER - diz sobre a capacidade de demonstrar esse conhecimento na prática

    ATITUDE-QUERER FAZER - é se prontificar a fazer o que sabe

ID
1204657
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

A entrada dos recursos humanos em uma organização depende, necessariamente, de um processo de recrutamento e seleção. A realização de um processo seletivo não é uma tarefa simples e envolve diversas variáveis e técnicas. Em relação a esse tema, assinale a alternativa que apresenta o tipo de teste escrito que permite mensurar fatores como confiabilidade, atenção e responsabilidade.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA CORRETA "E"
    Testes de Integridade: São testes escritos que procuram mensurar fatores como confiabilidade, responsabilidade e honestidade. Há evidencias fortes que esses testes podem prever a AVALIAÇÃO de controle de desempenho e comportamentos contraproducentes dos funcionários, como roubos, problemas disciplinares e excesso de absenteísmo. (Comportamento Organizacional – ROBBINS, página 399).

  • Testes de integridade: Segundo Robbins (2005), os testes de integridade são testes escritos que procuram mensurar fatores como confiabilidade, responsabilidade e honestidade. Existem algumas evidências de que esses testes podem prever o desempenho e os comportamentos contraproducentes dos funcionários, tais como roubos, problemas disciplinares e excesso de absenteísmo.

    (Cespe/Anatel/Analista Administrativo/2012) Os testes de integridade constituem uma ferramenta utilizada em processos seletivos. Eles
    visam excluir candidatos que possam vir a apresentar comportamentos contraproducentes.
    Gabarito: certo. Entre outros comportamentos, a possibilidade de apresentarem comportamentos contraproducentes é avaliado.

     

    Fonte: Gestão  de pessoas para  concursos - Andria Ribas 2013 p. 163.

     

  • De acordo com Robbins (2005), os testes escritos mais típicos incluem os de inteligência, aptidão, habilidade, interesse e integridade. A questão pede o teste que permite mensurar fatores como confiabilidade, atenção e responsabilidade.

    Os testes de integridade são testes escritos que procuram mensurar fatores como confiabilidade, responsabilidade e honestidade. Existem algumas evidências de que esses testes podem prever o desempenho e os comportamentos contraproducentes dos funcionários, tais como roubos, problemas disciplinares e excesso de absenteísmo.

    Portanto, alternativa E é a correta.

    Gabarito: E

ID
1204660
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Acerca do método de avaliação de desempenho cuja atenção do avaliador é focada nos comportamentos que diferenciam a realização eficaz ou não de um trabalho, é correto afirmar que ele recebe o nome de

Alternativas
Comentários

  • De acordo com Rodrigo Rennó, "esse é um método bastante simples e de fácil construção. Para cada cargo são descritas algumas características críticas, ou seja, que levam a um desempenho excelente ou negativo. Portanto, se estamos avaliando um vendedor, por exemplo, teríamos como aspecto crítico positivo a facilidade de comunicação.

      Já um aspecto negativo, nesse caso, poderia ser a falta de equilíbrio emocional ou a dificuldade de aceitar a rejeição. Assim, teríamos uma lista de aspectos críticos positivos e negativos. O avaliador utilizaria essa lista para avaliar o funcionário de acordo com esses aspectos.

      Como vantagens desse método, temos a facilidade de construção e de aplicação. Entretanto, ele não proporciona uma maneira de avaliar o comportamento normal da pessoa (somente os críticos), portanto acaba sendo um pouco restrito e tendencioso"

  • Nesse método, o avaliador deve identificar os incidentes críticos do

    desempenho do funcionário, que representam as características mais extremas

    e memoráveis que se relacionam com desempenhos altamente positivos

    (representando o sucesso) ou altamente negativos (representando o fracasso).

    errei pq procurei algo como ALTAMENTO POSITIVO ou altamente negativo no enunciado... e ñ achei.

    só lendo esse enunciado raso não consigo ver como incidente crítico.

  • Incidentes Críticos eu descartei de primeira... e era a resposta.. enfim.

  • MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

    Depois de decidir o que será avaliado e quem será o avaliador, o próximo passo para se implementar a avaliação de desempenho é escolher a maneira que ela realizada. Abaixo estão os principais métodos que podem ser utilizados:

    Relatórios Escritos – Consiste em um relato feito pelo avaliador descrevendo os pontos fortes e fracos, seu desempenho anterior, seu potencial e sugestões de aperfeiçoamento. É uma método simples de ser feito, mas dependendo da habilidade de escrita do avaliador a outra parte pode ficar em vantagem ou desvantagem;

    Incidentes Críticos – A atenção do avaliador fica voltada para os comportamentos considerados como os mais importantes para a realização eficaz ou não de um trabalho. Nesse método são usados os comportamentos específicos que devem ser apresentados, excluindo os traços de personalidade vagamente definidos. Fazer uma lista de incidentes críticos é um rico conjunto de exemplos para ser apresentado aos funcionários com o objetivo de caracterizar os comportamentos desejáveis e os que precisam ser melhorados;

    Escalas Gráficas de Mensuração – é um dos métodos mais antigos e populares utilizados em avaliação de desempenho. É feita uma lista de fatores de desempenho, tal como qualidade e quantidade do trabalho, profundidade do conhecimento, cooperação, lealdade, comparecimento, honestidade e iniciativa. A partir disso, o avaliador classifica cada fator de acordo com uma escala incremental. As escalas normalmente funcionam de 1 (“pouco informado sobre suas atribuições”) à 5 (“total conhecimento em relação a todas as fases da tarefa”). É um método popular pois permite elaboração e administração rápidas e análise e comparação quantitativas;

    Escalas de Mensuração com Âncora Comportamental – Trabalha em conjunto com os elementos dos incidentes críticos e as escalas gráficas de mensuração. Ou seja, nesse método o avaliador irá atribuir nota ao funcionário de acordo com os comportamentos específicos, observáveis e mensuráveis relativos ao trabalho desenvolvido;

    Comparações Multipessoais – Avaliam o desempenho de um indivíduo por meio de uma comparação entre uma ou mais pessoas. Esse instrumento pode ser considerado como mais relativo do que absoluto.

    Fonte: ROBBINS, Stephen P. Comportamento organizacional. São Paulo: Prentice Hall,. 2002.11ª edição. Análise econômica e social.

    http://www.uel.br/projetos/gestaodepessoas/?page_id=58

  • Realmente nao entendi o porquê de ser incidentes críticos, uma vez que esse método é um método ruim e de subjetivismo de seu usuário, haja vista que o avaliador irá se pegar a incidentes passados para fazer um avaliação preciptada da pessoa. Enfim, nao consgui enxergar a ligacao entre o enunciado e a resposta. 

  • Letra A

    Este método representa as características mais extremas e memoráveis que se relacionam com desempenhos altamente positivos (representando o sucesso) ou altamente negativos (representando o fracasso).

    Este tipo de avaliação não se preocupa com o desempenho tido como normal, mas sim com o desempenho excepcionalmente bom ou ruim. Desse modo, trata-se de uma forma de enfocar os pontos fortes e fracos do funcionário, não se importando com alguns aspectos de sua personalidade.

  • isso é suruba

  • O método dos incidentes críticos baseia-se no fato ^ de que no comportamento humano existem carac- ( terísticas extremas capazes de levar a resultados ( positivos (sucesso) ou negativos (fracasso). O mé- ( todo não se preocupa com características situadas ( dentro da normalidade, mas com as características ^ extremamente positivas ou negativas. Trata-se de ^ uma técnica por meio da qual o líder observa e registra fatos excepcionalmente positivos e os excep- ^ cionalmente negativos do desempenho do avalia- ^ do* Assim, esse método focaliza as exceções - tanto ( positivas, como negativas - no desempenho das ( pessoas. ( As exceções positivas devem ser realçadas e mais ( utilizadas, enquanto as exceções negativas devem ^ ser corrigidas e eliminadas.

    chiavenato

  • Essa questão está mais p/ a letra E.

    VEJAM:

    AVALIAÇÃO MULTIPESSOAL/COMPARAÇÃO DOS PARES: consiste em colocar cada funcionário do grupo que está sendo avaliado comparado com cada um dos outros elementos do grupo em relação a diversos fatores de desempenho.

    Assim como a Ana Carolina e alguns de vcs, NÃO VI NADA DE ''INCIDENTES CRÍTICOS'' nessa assertiva.

  • O conceito apresentado no comando da questão pode ser encontrado no livro "Comportamento organizacional", publicado por Stephen Robbins, edição de 2002.


    De acordo com o autor, no método de avaliação do desempenho conhecido como incidente crítico a atenção do avaliador fica voltada para os comportamentos considerados como os mais importantes para a realização eficaz ou não de um trabalho. Nesse método são usados os comportamentos específicos que devem ser apresentados, excluindo os traços de personalidade vagamente definidos. Fazer uma lista de incidentes críticos é um rico conjunto de exemplos para ser apresentado aos funcionários com o objetivo de caracterizar os comportamentos desejáveis e os que precisam ser melhorados.


    Vejamos os demais métodos apresentados na questão:


    B) Consiste em um relato feito pelo avaliador descrevendo os pontos fortes e fracos, seu desempenho anterior, seu potencial e sugestões de aperfeiçoamento. É uma método simples de ser feito, mas dependendo da habilidade de escrita do avaliador a outra parte pode ficar em vantagem ou desvantagem.


    C) É um dos métodos mais antigos e populares utilizados em avaliação de desempenho. É feita uma lista de fatores de desempenho, tal como qualidade e quantidade do trabalho, profundidade do conhecimento, cooperação, lealdade, comparecimento, honestidade e iniciativa. A partir disso, o avaliador classifica cada fator de acordo com uma escala incremental. As escalas normalmente funcionam de 1 (“pouco informado sobre suas atribuições") à 5 (“total conhecimento em relação a todas as fases da tarefa"). É um método popular pois permite elaboração e administração rápidas e análise e comparação quantitativas.


    D) Trabalha em conjunto com os elementos dos incidentes críticos e as escalas gráficas de mensuração. Ou seja, nesse método o avaliador irá atribuir nota ao funcionário de acordo com os comportamentos específicos, observáveis e mensuráveis relativos ao trabalho desenvolvido.


    E) Avaliam o desempenho de um indivíduo por meio de uma comparação entre uma ou mais pessoas. Esse instrumento pode ser considerado como mais relativo do que absoluto.



    GABARITO: A

ID
1204663
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Quanto aos processos de treinamento e desenvolvimento de pessoal, assinale a alternativa que indica o método de treinamento cujas principais características são a flexibilidade e a facilidade de adaptação a diferentes situações e indivíduos.

Alternativas
Comentários

  • Treinamento Informal – Não estruturado, não planejado e facilmente adaptável às 

    situações e dos indivíduos – para ensinar habilidades e manter os funcionários 

    atualizados.

  • métodos de treinamento.

    • Treinamento formal: planejado com antecedência e com 

    formato estruturado;

    • Treinamento informal: não estruturado, não planejado e 

    facilmente adaptável às situações e aos indivíduos, para 

    ensinar habilidades e manter os funcionários atualizados. 

    Esse treinamento nada mais é do que fazer os funcionários 

    ajudarem uns aos outros, compartilhando informações e 

    solucionando problemas de trabalho em conjunto;

    • Treinamento no trabalho: esse tipo de treinamento inclui 

    o rodízio de tarefas, os programas de aprendizagem, a 

    preparação de substitutos eventuais e os programas formais 

    com mentores;

    • Treinamento fora do trabalho: o fato do treinamento no 

    trabalho gerar uma ruptura no ambiente de trabalho, é 

    o fator que faz com as empresas invistam neste tipo de 

    treinamento. Esse tipo de treinamento pode ser feito através 

    de palestras, seminários, sessões de vídeos, programas de 

    auto-aprendizado, cursos pela Internet, via satélite e até 

    mesmo atividades de grupos que utilizam dramatizações e 

    estudos de casos

  • Essa questão envolve o conceito de Robbins sobre os métodos de treinamento. Segundo o autor, os métodos de treinamento são classificados em formais ou informais, treinamento no trabalho ou fora do trabalho e o informatizado.

    Treinamento formal: planejado com antecedência e com formato estruturado;

    Treinamento informal: não estruturado, não planejado e facilmente adaptável às situações e aos indivíduos, para ensinar habilidades e manter os funcionários atualizados. 

    Esse treinamento nada mais é do que fazer os funcionários ajudarem uns aos outros, compartilhando informações e solucionando problemas de trabalho em conjunto;

    Treinamento no trabalho: esse tipo de treinamento inclui o rodízio de tarefas, os programas de aprendizagem, a preparação de substitutos eventuais e os programas formais com mentores;

    Treinamento fora do trabalho: o fato do treinamento no trabalho gerar uma ruptura no ambiente de trabalho, é o fator que faz com as empresas invistam neste tipo de treinamento. Esse tipo de treinamento pode ser feito através de palestras, seminários, sessões de vídeos, programas de autoaprendizado, etc.

    Informatizado: Dão disponibilizados para os funcionários cursos on-line sobre diversos assuntos. Também chamado de e-training.

    Conforme exposto, fica claro que a alternativa correta é a letra B.

ID
1204666
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Assinale a alternativa que indica a função da área de recursos humanos que busca trabalhar com as pessoas para assegurar a realização dos objetivos

Alternativas
Comentários

  • Questão muito vaga. A princípio todas as atividades listadas são realizadas para assegurar a realização dos objetivos.

    Sem falar que a liderança tem uma função maior na motivação.

  • Questão mal feita. Dentro do processo organizacional, a tarefa de "liderar" inclui-se a de comunicar, na fase de direção.

  • Letra C

    Liderança é a capacidade de influenciar um grupo de pessoas a alcançar determinados objetivos.

    Segundo CHIAVENATO (2004, p. 446) "A liderança é, de certa forma, um tipo de poder pessoal. Através da liderança uma pessoa influencia outras pessoas em função dos relacionamentos existentes (...)"

    De acordo com STONER (1999, p. 344) "liderança é o processo de dirigir e influenciar as atividades relacionadas às tarefas dos membros de um grupo"

  • O IADES considera questões por aproximação ou a que estiver menos errada. Se alguém tem alguma reclamação pós prova, entre com recursos.

    Ou abra uma banca e desenvolva suas próprias provas.

  • Gabarito C

     

    Dentro da área de RECURSOS HUMANOS acho que só se encaixa liderança.

  • GAB: C

     

    Segundo Chiavenato (2000, p.315) a liderança é a capacidade de influenciar as pessoas a fazerem aquilo que devem fazer. 

     

    Segundo Maximiano (2002), liderança é a capacidade pessoal de aglutinar e influenciar pessoas para a realização de objetivos. 

     

  • LETRA C.

    Liderança é a capacidade de influenciar um grupo de pessoas a alcançar determinados objetivos.

    Segundo CHIAVENATO (2004, p. 446) "A liderança é, de certa forma, um tipo de poder pessoal. Através da liderança uma pessoa influencia outras pessoas em função dos relacionamentos existentes (...)"

    De acordo com STONER (1999, p. 344) "liderança é o processo de dirigir e influenciar as atividades relacionadas às tarefas dos membros de um grupo"

ID
1204669
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

O paradigma do conflito em uma organização é lugar comum nas instituições. Afinal, uma organização é formada de pessoas, que, por sua vez, possuem valores, crenças, visões de mundo, motivações e, principalmente, inteligências completamente distintas entre si. Considerando que Gardner elencou um rol de sete inteligências, assinale a alternativa que indica aquela que se destaca por ajudar na resolução de conflitos.

Alternativas
Comentários
  • Gardner, psicólogo americano, definiu sete tipos de inteligência - inteligência linguística, inteligência lógico-matemática, inteligência visual-espacial, inteligência quinestésica, inteligência musical, inteligência interpessoal e inteligência intrapessoal.

    Inteligência interpessoal 
    Características: A competência básica fundamental deste tipo de inteligência é o talento para compreender os outros, pelo que as pessoas com esta inteligência desenvolvida têm grande facilidade em estabelecer empatia. Relacionam-se, interagem e trabalham bem com outros indivíduos, tendo facilidade em os motivar a persistir na busca dos objetivos comuns. Conseguem compreender e interpretar os sentimentos, as motivações e as intenções dos outros. Interagem de forma eficaz, mobilizando competências variadas, particularmente no âmbito da comunicação verbal e não verbal. São também eficazes na gestão de conflitos. 

    Fonte: http://www.educare.pt/opiniao/artigo/ver/?id=11917&langid=1 

  • Acho que a IADES errou no inunciado... sao 8 rs 

     

    A pesquisa de Howard Gardner identificou e definiu oito tipos diferentes de inteligência. Vamos ver com mais detalhes cada uma das inteligências propostas pela Teoria das Inteligências Múltiplas de Gardner:

     

    Inteligência linguística

    A capacidade de dominar a linguagem e se comunicar com outros é importante em todas as culturas. Desde pequeno o ser humano aprende a usar a língua nativa para ser capaz de se comunicar de forma eficaz. A inteligência linguística não só se refere à capacidade de comunicação oral, mas a outras formas de comunicação como a escrita, gestual, etc. Quem domina melhor essa capacidade de comunicação possui uma inteligência linguística superior. Algumas profissões enfatizam esse tipo de inteligência como, por exemplo, os políticos, escritores, poetas, jornalistas…

     

    Inteligência lógico-matemática

    Durante décadas a inteligência lógico-matemática foi considerada um tipo de inteligência bruta. Ela assumiu o eixo principal do conceito de inteligência, e foi usada como um ponto de referência para detectar o quão inteligente era uma pessoa. Como o próprio nome indica, este tipo de inteligência está ligada à capacidade de raciocínio lógico e resolução de problemas matemáticos. A velocidade para resolver estes problemas é o indicador que determina quanta inteligência lógico-matemática a pessoa tem. O famoso teste de quociente de inteligência (QI) é baseado neste tipo de inteligência e, em menor proporção, na inteligência linguística. Cientistas, economistas, acadêmicos, engenheiros e matemáticos muitas vezes se destacam neste tipo de inteligência.

     

    Inteligencia Espacial 

    A capacidade de observar o mundo e os objetos em diferentes perspectivas está relacionada a este tipo de inteligência, em que se destacam os profissionais de xadrez e artes visuais (pintores, designers, escultores…). Pessoas que se destacam nessa inteligência, geralmente têm habilidades que lhes permitem criar imagens mentais, desenhar e identificar detalhes, além de um sentimento pessoal de estética. Com essa inteligência desenvolvida, encontramos pintores, fotógrafos, designers, publicitários, arquitetos,  e outras profissões que exigem criatividade…

     

    Inteligência Musical

    A música é uma arte universal. Todas as culturas têm alguma forma de música, mais ou menos elaborada, levando Gardner e seus colegas a entenderem que há uma inteligência musical latente em todos. Algumas áreas do cérebro executam funções relacionadas ao desempenho e à composição da música. Como qualquer outro tipo de inteligência, você pode treinar e melhorar. Os mais favorecidos neste tipo de inteligência são aqueles capazes de tocar instrumentos, ler e compor peças musicais com facilidade.

     

    Cont... 

     

  • Inteligencia Sinestésica / corporal 

    As habilidades motoras do corpo são necessárias para utilizar ferramentas ou para expressar certas emoções, é essencial para o desenvolvimento em qualquer cultura. A capacidade de usar ferramentas é considerada uma inteligência sinestésica corporal. Além disso, a capacidade intuitiva da inteligência corporal é utilizada para expressar sentimentos através do corpo. São particularmente brilhantes neste tipo de inteligência: dançarinos, atores, atletas e até mesmo cirurgiões e artistas plásticos, porque todos eles precisam usar racionalmente as suas capacidades físicas.

     

    Inteligência intrapessoal

    A inteligência intrapessoal se refere à inteligência que nos permite compreender e se controlar internamente. As pessoas que se destacam neste tipo de inteligência são capazes de acessar seus sentimentos e refletir sobre eles. Essa inteligência também lhes possibilita aprofundar a visão e compreender as razões sobre o porquê de uma pessoa ser do jeito que é.

     

    Inteligência Interpessoal

    A inteligência interpessoal nos permite ficar conscientes de coisas que os nossos sentidos não conseguem captar. É uma inteligência que nos possibilita interpretar palavras, gestos, objetivos e metas subentendidos em cada discurso. A inteligência interpessoal aprimora a nossa capacidade de empatia. É uma inteligência muito valiosa para as pessoas que trabalham com grandes grupos. Sua capacidade de detectar e compreender as circunstâncias e problemas dos outros será maior com a inteligência interpessoal. Professores, psicólogos, terapeutas, advogados e educadores são perfis que têm uma pontuação muito elevada neste tipo de inteligência descrita na teoria das inteligências múltiplas.

     

    Inteligência naturalista

    A inteligência naturalista detecta, diferencia e categoriza as questões relacionadas com a natureza, como espécies animais e vegetais ou fenômenos relacionados ao clima, geografia ou fenômenos naturais. Este tipo de inteligência foi adicionado mais tarde ao estudo original de Inteligências múltiplas de Gardner, em 1995. Gardner achou necessário incluir nesta categoria porque é uma das inteligências essenciais para a sobrevivência do ser humano e de outras espécies.

     

    Bons estudos! 

ID
1213882
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um dos recursos apresentados no Internet Explorer 8 é o modo de navegação privada (In-Private). Assinale a alternativa que apresenta o que acontece quando o internauta está navegando no modo In-Private.

Alternativas
Comentários

  • Letra C.

    c) O Internet Explorer não armazena dados sobre a navegação do usuário

    Navegação privada quer dizer que a navegação não vai armazenar dados.

  • Gabarito C. 

    É sempre interesse observar e se atentar aos conceitos mencionados no sítio da Microsoft. Os examinadores tiram as questões de lá. A questão acima é um exemplo disso. 


    Conceito: 

     Navegação InPrivate ajuda a impedir que seu histórico de navegação, os arquivos de Internet temporários, dados de formulários, cookies, nomes de usuários e senhas sejam retidos pelo navegador. Inicie a Navegação InPrivate no menu Segurança, pressionando Ctrl+Shift+P, ou na página Nova Guia. O Internet Explorer iniciará uma nova sessão do navegador que não guardará as informações sobre as páginas da Web que você visitar ou as pesquisas que você fizer. O fechamento da janela do navegador finalizará sua sessão de Navegação InPrivate.

    Sítio: http://windows.microsoft.com/pt-br/internet-explorer/products/ie-9/features/in-private


  • A Navegação In-Private permite que você navegue na Web sem deixar vestígios no Internet Explorer. Isso ajuda a impedir que as outras pessoas que usam seu computador vejam quais sites você visitou e o que você procurou na Web. Para iniciar a Navegação In-Private, acesse a página Nova Guia ou clique no botão Segurança.

    Bons estudos.

  • No Chrome se chama Janela Anônima. Para ativar, pressione Ctrl+Shift+N...


  • In-private = Quando você vai acessar ao xvideos (homens entendem) 

  • xxxvídeos, public agent, cf, brazzers, naughting america...rsrsrs

  • Navegação privada permite navegar na Internet sem deixar rasto. A navegação privada ajuda a impedir os browsers de guardar dados referentes à sessão de navegação (cookies, ficheiros de Internet temporários, histórico e outros dados). As barras de ferramentas e as extensões estão desactivadas por predefinição. Isto ajuda a impedir que qualquer outro utilizador do computador veja que páginas visitou, as suas palavras chaves também ficam protegidas, como por exemplo, acesso à sua conta bancária. Este modo oculto permite aceder à Internet de forma mais segura especialmente quando acede de computadores públicos ou a partir de casa de amigos.

  • Navegação privada no Internet Explorer – Abra o browser Internet Explorer. Clique roda dentada que se encontra no canto superior direito e seleccione a aba “Segurança”, clique em “Navegar InPrivate”. O atalho para a navegação privada é as teclas CTRL+SHIFT+P

  • Navegação InPrivate no Internet Explore -> CTRL + SHIFT + P

  • Na verdade, ele armazena seus dados durante a sessão. Quando clica para fechar a janela, ele exclui seus dados. Mas, se estiver em empresa e esta utilizar um servidor proxy, você pode até usar InPrivate ou apagar seus dados, mas lá no servidor irá ficar todos os seus dados que foram trafegados. Inclusive os acessos a estes sites.

  • Questão de nível médio sobre Internet Explorer, pois o recurso de navegação privada não é tão conhecido pelos usuários.

    No modo de navegação privada, o Internet Explorer não armazenará dados de navegação como histórico de páginas visitadas, imagens, cookies, senhas, arquivos temporários. Deve ser utilizado quando se deseja manter alguma privacidade. Esse recurso está disponível no menu "Ferramentas". Isto posto, vamos à análise das alternativas:

    A alternativa (A) está incorreta porque no modo In-private o usuário pode acessar qualquer site, e não apenas aqueles previamente cadastrados.

    A alternativa (B) está incorreta porque não é ativada nenhuma proteção contra malwares no modo In-Private.

    A alternativa (C) está correta, conforme comentamos anteriormente.

    A alternativa (D) está incorreta porque os arquivos temporários não estão habilitados e nem são armazenados.

    A alternativa (E) está incorreta porque o modo In-Private não tem nenhuma funcionalidade de conversa privada, muito menos de conference call.

    Resposta certa, alternativa c).

  • O modo de navegação privada (no Google Chrome chamado de navegação anônima) é utilizado para que não fiquem salvos os dados de navegação, cookies, histórico, pesquisas, etc.

    Fonte: Estratégia Concursos

ID
1213888
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar, objeto do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

Alternativas
Comentários

  •   Art. 151.  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

            I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

            II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

            III - julgamento.

       Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

      § 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

      § 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas


  • O  gabarito é a alternativa D, ...vejam que questão maldosa...

    Procedimento Sumário X Procedimento Disciplinar

    ======> ProcedimentoSumário:

     Art. 133. Detectadaa qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, aautoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio desua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contadosda data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimentosumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processoadministrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     I - instauração, com a publicação do ato que constituir acomissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamenteindicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     II - instrução sumária, que compreende indiciação,defesa e relatório;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     III - julgamento.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    ======> ProcedimentoDisciplinar:

    Art. 151. Oprocesso disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

     I - instauração, com a publicação do ato que constituir acomissão;

     II - inquérito administrativo, que compreende instrução,defesa e relatório;

     III - julgamento.

    Bons estudos ;)

  • Errei a questão, mas segue a fonte que ratifica o item D como sendo o correto:

    Art. 133 da Lei 8.112/90. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o Art. 143 notificará o servidor, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar no prazo improrrogável de 10 dias contado da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará o procedimento sumário para sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

    I - Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por 2 SERVIDORES estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.

    II - instrução sumária, que compreende indiciação defesa e relatório; 

    III - Julgamento.


    OBS.: o item B refere-se as fases do processo disciplinar como consta no Art. 151: I, II e III da referida Lei. Cuidado para não fazer confusão entre os dois!

  • O enunciado fala em "fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar", isso nos levar a pensar nas fases do Processo Disciplinar. Logo vamos buscar nas alternativas as fases do Processo Disciplinar e encontramos na letra B. Mas não é o que o enunciado pede quando falar em "procedimento sumário", o examinador nos levar a pecar com nossa falta de atenção. Na lei temos dois institutos: art. 133 que explicar as fases do Procedimento Sumário e art 151 que explicar as fases do Processo Disciplinar. Apesar de suas semelhanças, eles têm diferenciais importantes. Observe:

     Instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento/ Processo Disciplinar, art. 151.

     Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento/ Procedimento Sumário, art. 133.

     Palavras chaves que fazem toda a diferença.

    Guarde-as no coração.

    Eu acredito... Eu recebo esta benção... Tô feliz desde já. Amém.

    p.s Resposta correta letra D.



  • Outra diferença que devemos ter em mente. Comissão da Instrução sumária = 2 servidores / Comissão do processo disciplinar = 3 servidores.

  • ler correndo = erro! 

  • Botaram para arder nas questões de 8.112 desta prova...

  • Com o bizu do "innnnn julmento" consegui resolver essa questão.

    PAD SUMÁRIO = "IN IN JULMENTO" 

    INSTAURAÇÃO + INSTRUÇÃO SUMÁRIA + JULGAMENTO

     

    PAD ORDINÁRIO = "IN IN JULMENTO"

    INSTAURAÇÃO + INQUÉRITO ADMINISTRATIVO + JULGAMENTO

    GAB: D 

     

     

  • Gabarito letra D

     

    Fases do PAD: Instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento

    Duração: 60 dias prorrogáveis por mais 60

    Comissão do processo disciplinar = 3 servidores estáveis

     

    Fases do procedimento sumário: Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento. 

    Duração: 30 dias prorrogáveis por mais 15

    Comissão da Instrução sumária = 2 servidores estáveis

  • PAD ORDINÁRIO

    1. Instauração

    2. Inquérito Administrativo

        2.1. Instrução

        2.2. Defesa

        2.3. Relatório

    3. Julgamento

     

    PAD SUMÁRIO

    1. Instauração

    2. Instrução Sumária

        2.1. Indiciação

        2.2. Defesa

        2.3. Relatório

    3. Julgamento

  • Procedimento Sumário X Procedimento Disciplinar:

    1. Instauração.

    -

    2. InStrução Sumária (indiciação, defesa e relatório).

    2. Inquérito

    -. 

    3. Julgamento.

     

  • A escorreita resolução da presente questão demanda o acionamento do art. 133 da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

    "Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

    II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;

    III - julgamento."

    Com apoio neste preceito normativo, e sem maiores dificuldades, pode-se concluir que a única alternativa que corresponde ao texto da lei é aquela indicada na letra "d" ("Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento.")

    Todas as demais se mostram incorretas pelo simples fato de divergirem do comando legal em tela.


    Gabarito do professor: D

  • PAD - Instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento.

    PAD SUMÁRIO - Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento.

  • Errei, mas agora entendi definitivamente a diferença entre Procedimento Sumário X Procedimento Disciplinar.

  • O processo administrativo disciplinar e suas fases :

    -->Instauração -->Instrução sumária --> julgamento.

ID
1213900
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O direito administrativo é bastante completo, no que se refere aos princípios que o orientam. Todo e qualquer agente administrativo, no exercício de sua função, deve observância a esses princípios, sem os quais o ato administrativo não obterá validade. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    A) O princípio da legalidade que a administração pública segue, é o princípio da legalidade estrita ou strictu sensu, devendo, nesse caso, seguir estritamente a lei. no caso da assertiva apresentada, a lei a qual se refere esse conceito não é apenas Leis Ordinárias ou Complementares, mas sim qualquer tipo de Ato com força normativa (CF, Regulamentos, Decretos).

    B) Errada, assim já prescreve o Art 5 LX - "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; "

    C) Errada, a desapropriação está prevista na Constituição federal, nesse caso a administraão pública estará utilizando o Poder de Polícia "Art 5 XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; "

    D) Errado, segundo o Princípio da Autotutela (Súmula 473 STF), a administração pode rever seus atos praticados, anulando os que estiverem com vícios de legalidade, ou revogando, quando for conveniente e oportuno, observado o Direito adquirido e a apreciação judicial.

    E) CORRETA: A questão tratou do princípio da impessoalidade na vertente Finalidade da Lei Lato Sensu, bem como o da Isonomia, ressalvado, em todo caso, as diferenças entre os desiguais, que é objeto das "exceções previstas em lei".


    Bons Estudos!

  • UMA das finalidades? Sendo que a única finalidade é a pública? BANCA LIXO!

  • Quais seriam as exceções dos casos previstos em lei no que diz respeito a alternativa D? 

  • Ewerton, finalidade possui 2 vertentes, a de sentido amplo, que é atender o interesse público, e a finalidade em sentido estrito, que é atender ao que está escrito na lei, não acho que o IADES pisou na bola agora as essa assertiva está toda correta sim, embora a banca de alguns deslizes

  • Caro amigo, Luiz!

    Essas exceções decorrem da busca pela igualdade material


    " Tratar os iguais de maneira igual, os desiguais de maneira desigual, na medida de suas desigualdades".


    Vou citar 1 exemplo básico p/ ilustrar esse entendimento:


    - Atribuição de Limite de idade em concurso público, desde que previsto em lei, conforme as atribuições e natureza do cargo.



  • queria saber porque a alternativa a esta errada.

  • Camila Ordoque, PENSO que a alternativa esta errada porque o princípio da legalidade deve ser interpretado de maneira ampla, ou seja,  os atos administrativos devem ser compatíveis com a lei, mas também com os princípios e regras contitucionais!

    Abraço!

  • O erro da alternativa a) está em dizer que apenas por lei complementar e ordinária. O certo é que o princípio da legalidade deve respeitar o bloco a legalidade, que compõe inclusive atos administrativos, como os decretos. 

  • Acredito que a alternativa "a" esteja errada pelo fato de que não basta a conduta administrativa se subordinar apenas a uma lei ordinária ou complementar; ela deve estar afinada também com o direito, respeitando o chamado "bloco de legalidade". É o que a doutrina vem chamando de princípio da juridicidade (Constituição Federal, constituições estaduais, tratados e convenções, decretos legislativos, princípios gerais de direito...).


    Lei nº 9.784/99:

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;


    Fonte: Ricardo Alexandre, Direito Administrativo Esquematizado (verificar o capítulo onde ele discorre sobre os princípios constitucionais, especialmente o princípio da legalidade).
    Espero ter ajudado.


  •   NA LETRA D  "Uma das finalidades de qualquer ato administrativo é atender ao interesse público e, em assim sendo, o princípio da impessoalidade vem reforçar essa ideia, ao vedar o tratamento favorecido a esse ou aquele cidadão, à exceção dos casos previstos em lei.

    ALGUÉM PODE DIZER PELO MENOS 10 EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI , NA QUAL O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NÃO SE APLICA , FAVORECENDO UNS EM DETRIMENTO DE OUTROS? SÓ PRA FIXAR, POR FAVOR. 

  • Vlw Thiago Trigo... muito obrigado pelos esclarecimentos.

  • Já sei pq a A está errada...pensem bem, se a gente remove um servidor não pra atender ao interesse público, mas por implicância...estaremos fazendo algo que é legal, mas não é de Direito!

  • Letra A está errada.

    (...)

    "Existem, porém, exceções a esse princípio, ou seja, atos administrativos que não estão subordinados à lei, pois estes se encontram diretamente vinculados à Constituição . Dentre eles, destacam-se os decretos autônomos (CF , art. 84 , VI): geralmente, os decretos são atos administrativos normativos cuja função é regulamentar a lei (CF , art. 84 , IV). Porém, a Emenda Constitucional 32 /2001 instituiu a possibilidade de o presidente da República editar decretos, sem lastro legal, sobre "organização e funcionamento da administração federal", desde que respeitadas as restrições constantes no mesmo inciso [ 4 ]."

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/537053/artigos-principios-do-direito-administrativo

     

    Gabarito - Letra D:

    Moral é o conjunto de comportamentos considerados aceitáveis para a sociedade de determinada época. Distingue-se do Direito, uma vez que este é formado por normas jurídicas provindas do Estado e de obediência obrigatória, sob pena de imposição de uma sanção. O Direito não se identifica totalmente com a Moral, pois tem normas sem nenhum conteúdo ético [ 9 ] e mesmo normas de conteúdo anti-ético [ 10 ]. Pretende-se, atualmente, prover o Direito de um "mínimo ético", sem haver a pretensão de torná-lo um subgrupo dentro da Moral.

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/537053/artigos-principios-do-direito-administrativo

     

  • O erro da letra A:

    (...)

    "Existem, porém, exceções ao princípio da legalidade, ou seja, atos administrativos que não estão subordinados à lei, pois estes se encontram diretamente vinculados à Constituição . Dentre eles, destacam-se os decretos autônomos (CF , art. 84 , VI): geralmente, os decretos são atos administrativos normativos cuja função é regulamentar a lei (CF , art. 84 , IV). Porém, a Emenda Constitucional 32 /2001 instituiu a possibilidade de o presidente da República editar decretos, sem lastro legal, sobre "organização e funcionamento da administração federal", desde que respeitadas as restrições constantes no mesmo inciso [ 4 ]."

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/537053/artigos-principios-do-direito-administrativo

     

    Gabarito - Letra E:

    Moral é o conjunto de comportamentos considerados aceitáveis para a sociedade de determinada época. Distingue-se do Direito, uma vez que este é formado por normas jurídicas provindas do Estado e de obediência obrigatória, sob pena de imposição de uma sanção. O Direito não se identifica totalmente com a Moral, pois tem normas sem nenhum conteúdo ético [ 9 ] e mesmo normas de conteúdo anti-ético [ 10 ]. Pretende-se, atualmente, prover o Direito de um "mínimo ético", sem haver a pretensão de torná-lo um subgrupo dentro da Moral.

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/537053/artigos-principios-do-direito-administrativo

     

  • Princípio da Impessoalidade ou finalidade e igualdade

    A propósito do princípio da impessoalidade e de sua matriz, o princípio da isonomia, é oportuno ressalvar que têm sido admitidas exceções para sua aplicação. Uma delas diz respeito ao sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior. (José dos Santos Carvalho Filho).

     2014 – IADES - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    Uma das finalidades de qualquer ato administrativo é atender ao interesse público e, em assim sendo, o princípio da impessoalidade vem reforçar essa ideia, ao vedar o tratamento favorecido a esse ou aquele cidadão, à exceção dos casos previstos em lei. (correta)

     

  • Não suporto ler essa palavra somente em questão de concurso kkkk

  • Vamos ao exame de cada opção:

    a) Errado:

    Na realidade, o princípio da legalidade deve ser visto em sentido amplo, abrangendo o ordenamento jurídico como um todo, o que significa dizer que abraça não apenas leis ordinárias e complementares, como também as demais espécies normativas primárias vazadas no art. 59 da Constituição, além da própria Constituição, dos princípios, expressos ou implícitos, e das normas infralegais.

    b) Errado:

    A despeito de a regra consistir na necessidade de se dar publicidade aos atos da Administração, referido primado tem exceções, o que se depreende da leitura do art. 5º, XXXIII, da CRFB/88, in verbis:

    "Art. 5º (...)
    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"

    c) Errado:

    Bem ao contrário, nada impede que um imóvel residencial seja desapropriado, desde que respeitado o devido processo, mediante declaração de necessidade ou utilidade pública e atos posteriores.

    Acerca de tal possibilidade, é ler:

    "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA MEDIANTE DECRETO EXPROPRIATÓRIO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA OFERTA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "tratando-se de desapropriação de imóvel residencial urbano, não se lhe pode aplicar o disposto no Decreto-Lei 3.365/41 mas, sim as normas do Decreto-Lei 1.075/70, recepcionados pela Constituição Federal". Por conseguinte, a imissão provisoria na posse - de imóvel urbano - somente é possível mediante o deposito prévio do valor cadastral do imóvel. 3. Agravo regimental não provido."
    (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1205048 2010.00.89118-5, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/02/2013)

    Como se vê, a despeito da diferenciação traçada no tocante à imissão provisória na posse, revela-se perfeitamente possível a desapropriação de imóvel residencial.

    d) Errado:

    À luz do poder de autotutela, à Administração é dado rever seus próprios atos, seja para revogar aqueles que tenham se tornado inoportunos ou inconvenientes, seja para anular os eivados de vícios, seja, ainda, para convalidar os que apresentem vícios sanáveis.

    No ponto, confiram-se os arts. 53 e 55 da Lei 9.784/99:

    "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    (...)

    Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."

    e) Errado:

    De fato, um dos principais aspectos do princípio da impessoalidade consiste na necessidade de atendimento do interesse público. É inconcebível que um ato administrativo seja praticado com vistas a satisfazer interesses estritamente privados. Por isso mesmo, são vedadas perseguições ou favorecimentos a quem quer que seja. A ideia é simples: sempre que o agente público competente atuar no sentido de atender ao interesse coletivo, estará, por conseguinte, agindo de modo impessoal.


    Gabarito do professor: E