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Prova Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização

ID
5571400
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

A respeito da correção gramatical dos trechos apresentados e da adequação da linguagem à correspondência oficial, julgue o item. 


Encaminho, para exame e pronunciamento dessa Comissão Especial, cópia do projeto do curso Treinamento de Gestores em Técnicas Industriais, informando, oportunamente, que o orçamento para custeá-lo foi aprovado em reunião geral deste Conselho Regional datada de 18 agosto de 2021.  

Alternativas
Comentários

  • Creio que, para preservar a impessoalidade, deveria ter sido utilizado "Encaminhamos" ou "Encaminha-se".

  • O uso da virgula não ?

  • Uso de vírgulas de forma indiscriminada

  • O termo oportunamente parece desnecessário e inadequado. Mas errei esta

  • (...) o orçamento para custeá-lo foi aprovado em reunião geral deste Conselho Regional datada de 18 agosto de 2021.

    A palavra datada deve concordar com reunião ou com orçamento?  

    Acredito que um dos erros da questão esteja na palavra "datada".

  • Gabarito:Errado

  • Encaminha-se, para exame e pronunciamento desta Comissão Especial,...

  • Encaminho, para exame e pronunciamento dessa Comissão Especial, cópia do projeto do curso Treinamento de Gestores em Técnicas Industriais, informando que o orçamento para custeá-lo foi aprovado em reunião geral deste Conselho Regional datada em 18 de agosto de 2021.

  • O erro seria a data? 18 agosto de 2021

  • Muitos comentaram, mas restam dúvidas ainda sobre os erros.

    Não entendi onde estão.

  • Esta questão exige do candidato conhecimento referente à correção gramatical e à linguagem na correspondência oficial.


    O erro presente neste período diz respeito à falha na sua construção. Ao lermos com atenção, verificamos que há duas informações sendo apresentadas: 1ª - Encaminho, para exame e pronunciamento dessa Comissão Especial, cópia do projeto do curso Treinamento de Gestores em Técnicas Industriais; 2º - informando, oportunamente, que o orçamento para custeá-lo foi aprovado em reunião geral deste Conselho Regional datada de 18 agosto de 2021. 

    Sendo assim, cada umas delas deve ser apresentada em períodos diferentes para que o atributo da clareza seja atendido. Dessa forma, segue uma sugestão de reescrita:
    Encaminho, para exame e pronunciamento dessa Comissão Especial, cópia do projeto do curso Treinamento de Gestores em Técnicas Industriais. Em oportuno, informo que o orçamento para custeá-lo foi aprovado em reunião geral deste Conselho Regional datada de 18 agosto de 2021.  



    Gabarito do Professor: ERRADO.


    OBS: O pronome ESSE foi empregado corretamente, uma vez que a Comissão Especial está longe de quem escreve. Da mesma forma, o pronome ESTE também está correto, pois o Conselho está próximo da pessoa que escreve.
    Em tempo, o vocábulo "datada" também está correto, pois concorda com "reunião", que é um substantivo feminino.
ID
5571403
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

A respeito da correção gramatical dos trechos apresentados e da adequação da linguagem à correspondência oficial, julgue o item. 


Nesse contexto, encaminhe-se os autos a Comissão de Controle e Finanças, para conhecimento e providências que entender cabível para sanar os problemas que por ventura sejam identificados no processo e possa vir a prejudicarem o andamento do mesmo.

Alternativas
Comentários

  • Em locuções verbais, somente o verbo auxiliar está autorizado a se flexionar. "possam vir a prejudicar*"

  • " encaminhe-se os autos a Comissão de Controle e Finanças" Temos uma oração da voz passiva sintética (os autos são encaminhados). Como o termo AUTOS, que é o sujeito oracional, encontra-se no plural, a forma verbal deve concordar com ele em número, de modo que o correto seria:

    Encaminhem-se os autos...

    Faltou ainda uma crase e essa flexão que o colega Carlos apontou

  • Gabarito: Errado

  • Na frase '' ...prejudicarem o andamento do mesmo...'', não pode usar a palavra ''mesmo'', pois a norma culta não admite o uso de ''mesmo'', ''mesma'', para substituir termo anteriormente utilizado.

  • Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Comissão de Controle e Finanças, para conhecimento e providências que entender cabíveis para sanar os problemas que por ventura sejam identificados no processo e possam vir a prejudicar o andamento dele.

  • Esta questão exige do candidato conhecimento referente à correção gramatical e à linguagem na correspondência oficial.


    O período apresentado possui 5 erros:

    - o 1º é referente à concordância em "encaminhe-se os autos". O verbo encaminhar deve concordar com o sujeito que está no plural "autos". Sendo assim, o correto é encaminhem-se os autos;

    - o 2º erro está na ausência de acento grave na construção "encaminhe-se os autos a Comissão de Controle e Finanças". Encaminhar, neste contexto, é um verbo bitransitivo. Assim, o que vai ser encaminhado é o objeto direto (os autos) e para quem será encaminhado é o objeto indireto (Comissão de Controle e Finanças). Desse modo, a crase é obrigatória: encaminhem-se os autos à Comissão de Controle e Finanças;

    - o 3º erro é referente à ausência de vírgula no final do trecho "para conhecimento e providências que entender cabível". Como se trata de um adjunto adverbial de finalidade, que é longo e está deslocado, o emprego de tal sinal de pontuação é obrigatório;

    - o 4º está na construção da locução verbal "possa vir a prejudicarem". Conforme a regra determina, apenas o verbo auxiliar, que é o primeiro, deve ser flexionado. Os demais devem estar em uma das formas nominais (infinitivo, gerúndio ou particípio). Dessa forma, o correto é possa vir a prejudicar;

    - o 5º está uso do vocábulo "mesmo". De acordo com a regra da gramática, tal vocábulo não pode ser empregado como pronome pessoal. Assim, o correto é substituí-lo por um pronome pessoal adequado: possa vir a prejudicarem o andamento dele (para retomar "processo").



    Gabarito do Professor: ERRADO.

  • Quem encaminha, encaminha algo a alguém!!!!

ID
5571406
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração-padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram-se a cliques com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá-la, acionando-a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados.

Com relação aos conceitos de hardware, ao programa Microsoft Word 2013 e ao sistema operacional Windows 8, julgue o item.


A arquitetura básica de qualquer computador completo é composta pelos seguintes componentes: processador; memória RAM; disco rígido (HD); dispositivos de entrada e saída (E/S); e softwares

Alternativas
Comentários

  • Ata...aí os componentes não precisam da placa mãe não né? Se comunicam por wi-fi ou Bluetooth né?

  • Errei pq lembrei da placa-mãe.

  • a alternativa não exclui a possibilidade de existir outros componentes essenciais, como a placa mãe.

  • GAB CERTO

    Fiquei na dúvida da placa mãe.

  • Questão caberia recurso

  • Fui conferir o gabarito definitivo e consta como CORRETA, porém, realmente falta a placa-mãe para o computador funcionar. Então, sei lá cara, essa banca ela não tem parâmetros, o que ela acha que vai ser, vai ser e já era. Meio que tem que adivinhar a questão, além de estudar.

  • Certa, porém não completa (placa-mãe)

  • GAB CERTO

    São Componentes de um computador, entre outros:

    1. Placa Mãe (Mother Board) A placa mãe, também chamada de "placa de CPU", é a placa mais importante do computador;
    2. Processador;
    3. Memória RAM;
    4. Placa de vídeo;
    5. Placa de som;
    6. Modem;
    7. Placa de rede;
    8. Disco Rígido (HD).

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • Discordo do gabarito, computador completo tem que ter placa mãe, sem esse hardware nada vai funcionar.

  • a questão diz "é composta" e não "é composta somente"
  • a questão fala sobre um computador completo, sem a placa mãe não tem como funcionar, logo não está completo. Certeza de recurso nessa questão

  • Para que um computador funcione são necessários alguns componentes básicos que mostraremos a seguir: 

    • Processador;
    • Memória;
    • HD;
    • Placa Mãe;
    • Sistema Operacional;
    • Dispositivos de Entrada e Saída (Input/Output)

    É responsável por conectar e interligar os componentes do computador, ou seja, fazer com que Processador, Memória RAM, Disco Rígido, entre outros fiquem interligados para que trabalhem perfeitamente.

  • Ahhhh! Pára, Quadrix!

    Na questão está escrito: "computador completo".

    Cadê a placa mãe? Estes dispositivos se conectam aonde? Ficam flutuando? É alguma tecnologia nova?

    E ainda teria que ter a fonte de energia.

    Olha... eu não sei se me daria bem, mas tentaria um recurso.

  • Que questão mal feita!

  • Tinha que ser da Quadrix...

  • Pode não estar errada, mas também não está certa. A banca agiu na maldade. Fez a questão para o candidato errar.

  • Os componentes citados fazem parte de um computador completo. A questão não diz que são somente esses.

  • O comando da questão é bem claro: a arquitetura básica. Ou seja, componentes suficiente para o funcionamento de um computador. Portanto, gabarito certo

  • Meu povo, eu sei que que é pitoresco, mas temos de lançar mão do silogismo para entendermos o que a banca pede.

    Todos os homens são mortais.

    Sócrates é homem,

    Logo,

    Sócrates é mortal.

    Obrigado.

    "Nada pode me separar do amor de Deus que está em Cristo Jesus nosso SENHOR".

  • Para quem está em Dúvida!

    Placa mãe não é o principal componente, e sim a principal placa.

    Eles pedem os principais componentes.

    Entendo que sem a placa mãe o computador não funciona, mas precisamos entender a linguagem utilizada dentro da informatica.

    Placa mãe é placa! Igual placa de vídeo, placa de áudio, etc. Sem ela o pc não funciona, mas isso não transforma ela em componente, ela é apenas o meio para fazer eles se comunicarem.

  • questão sem vergonha kkkkkkkkk

  • Questão mal formulada, mas dentro do esperado da Quadrix...Mais uma vez a importância de estudar além do conteúdo a banca examinadora, pois claramente uma questão dessa teria outro gabarito com outras bancas mais sérias

  • Marquei certo pq essa banca é surtada. kkkkkkkkkk .

  • Kd a placa mãe?

  • computador sem placa mãe?

  • FÁCILMENTE ANULADA

  • oxe, perdoe aí a ignorância, mas software compõe arquitetura?

  • Marquei certo, mas desconfiando.

  • GAB: C

    Rapaziada arrumando muita confusão por besteira. Sigam o comando da questão!!!

    É lógico que placa-mãe é indispensável, mas como nossa colega Natália pontuou, a questão não restringiu em momento algum.

  • Concordo que o fato da questão não fazer menção à placa mãe não invalida o fato dos outros componentes, como: processador; memória RAM; dispositivos de entrada e saída (E/S); e softwares, serem considerados componentes básicos de todo computador. No entanto, o erro desta questão vai além da questão da placa mãe: eles afirmaram que a configuração básica de TODO computador contempla o HD, mas isso não corresponde à realidade, tendo em vista que os computadores mais modernos PODEM NÃO TER HD e sim a tecnologia SSD. Inclusive resolvendo as questões do QC, considerei a questão errada não por não mencionar a placa mãe, mas sim colocar o HD como COMPONENTE OBRIGATÓRIO PARA TODO COMPUTADOR... Sistema Operacional é obrigatório, mas o HD não!!!!

    Fiquem de olho, porque embora esta questão tenha sido dada como certa pela banca, ela está claramente errada! Realmente poderia ter sido facilmente analuda, e não pela questão da placa mãe, mas por afirmarem que o HD é obrigatório.

  • Kd, as outras memórias, etc?

  • Gabarito''Certo''.

    A Questão fala que a arquitetura básica de qualquer computador completo é composta pelos seguintes componentes processador; memória RAM; disco rígido (HD); dispositivos de entrada e saída (E/S); e softwares. O item está correto porque a questão não restringe somente a estes componentes e ainda fala que o computador está completo, ou seja, possui outros componentes essenciais, por exemplo, a placa mãe que não foi mencionada, fonte de alimentação e entre outros.

    E os componentes mencionados é o básico que um computador precisa ter realmente para funcionar. A questão ficaria mais completa se tivesse mencionado a placa mãe que é utilizada para conectar os componentes mencionados, porém, como a questão não restringe somente a estes componentes, o item está correto.

    Fonte:Rodrigo Da Costa Silva. Gran Cursos Questões.

    Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

  • CERTO

    Incompleto não é errado.

  • Que interessante a placa mãe não existe mais!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Que bom saber. Essa banca deve ser abolida.

  • Questão deveria ser trocada de gabarito para incorreta, pois essa não é a arquitetura de um computador COMPLETO.

  • Fui no certo. Mas vou remover quadrix do meu filtro, n aprendo nada com essa banca, muito esquisitinha.

  • Questão sem nexo! "Computador Completo"? Como, "Completo"? Onde, com essas opções, o computador "Completo" irá funcionar?

  • GABARITO CERTO

    Deve-se considerar COMPUTADOR, além do tradicional COMPUTADOR DE MESA ou NOTEBOOK. Assim ir além, como por exemplo o ARDUÍNO, que é um computador. Deste modo, já exclui a necessidade de uma Placa Mãe, e contém todos os demais itens.

  • Gabarito: Certo.

    Questão incompleta e mal formulada.

    Quadrix sendo Quadrix.

  • Só acho que a banca poderia ter colocado "Um computador completo contém, além de outros, os seguintes componentes:..."

  • Arquitetura básica de qualquer computador completo é composta pelos seguintes componentes: processador; memória RAM; disco rígido (HD); dispositivos de entrada e saída (E/S); e softwares

    MODELO DE VAN NEWMANN: Segundo o modelo a arquitetura básica é composta de dispositivos de entrada e saída, unidade de controle, lógica/aritmética e memória.

  • Caso tenha errado, assim como eu, parabéns! Está no caminho certo. kkk

ID
5571409
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação aos conceitos de hardware, ao programa Microsoft Word 2013 e ao sistema operacional Windows 8, julgue o item.


Monitores e impressoras são considerados como dispositivos de saída de dados, enquanto mouses e teclados são considerados como dispositivos de entrada de dados. 

Alternativas
Comentários

  • GABA: CERTO

    os mais cobrados em provas.

    Monitor Touch: Dispositivo hibrido ( Cuidado!! Touchpad ou Trackpad é um dispositivo de entrada - é o mouse)

    Controle com vibra: Dispositivo hibrido

    Teclado: Dispositivo de entrada

    Mouse: Dispositivo de entrada

    Drive de CD: Dispositivo de saída (diferente de gravador de CD que é dispositivo hibrido)

    Scanner: Dispositivo de entrada

    Microfone: Dispositivo de entrada

    Webcam: Dispositivo de entrada

    Pen Drive: Dispositivo hibrido

    Monitor: Dispositivo de saída

    Projetor: Dispositivo de saída

    Caixa de som: Dispositivo de saída

    Placa de Vídeo: Dispositivo de saida

    impressora: dispositivo de saída

    SENADO FEDERAL - PERTENCELEMOS!

  • Gab: C

    Os dispositivos de entrada são os que inserem informações em um computador a partir de uma fonte externa. Ex: teclado, mouse, microfone, scanner e telas sensíveis ao toque...

    Dispositivo de saída são dispositivos que exibem dados e informações processadas pelo computador, também chamados de unidades de saída (no inglês input/output - entrada/saída). Por outras palavras, permitem a comunicação no sentido do computador para o utilizador. Ex: projetor de vídeo, impressora e monitor.

  • mas impressora também scaneia

  • CERTO

    Pois o Senhor é quem dá sabedoria; de sua boca procedem o conhecimento e o discernimento”.

    VÁ ESTUDAR!!

  • GABARITO: CERTO

    Os dispositivos de entrada são os que inserem informações em um computador a partir de uma fonte externa. Exemplos incluem: teclado, mouse, microfone, scanner e telas sensíveis ao toque.

    Já os dispositivos de saída são os aparelhos usados por um computador para comunicar informações. Estas em formato utilizável ao usuário. Exemplos incluem: monitores de vídeo, alto-falantes, caixas de som, sensores, óculos de realidade virtual e impressoras.

    Fonte: https://www.diferenca.com/dispositivos-de-entrada-e-saida/

  • Lembrete: O parâmetro de entrada/saída de dados sempre será a CPU.

    Exemplo:

    • Mouse manda informações/comandos para a CPU, logo dispositivo de entrada.
    • Impressora recebe informações/comandos da CPU, logo dispositivo de saída.

  • Monitores e impressoras: Mostram os dados, saem os dados.

    Mouse e Teclado: Colocam os dados, entram os dados.

  • GAB CERTO

    PERIFÉRICOS DE ENTRADA DE DADOS:

    1. Teclado;
    2. Mouse;
    3. Webcam;
    4. Microfone;
    5. Scanner;
    6. Joystick;
    7. Drive de CD/DVD-ROM;
    8. Câmeras;
    9. Tela sensível ao toque.

    PERIFÉRICOS DE SAÍDA DE DADOS:

    1. Monitor de vídeo;
    2. Impressora;
    3. Caixas de som;
    4. Switch; 
    5. Drive de CD-ROM;
    6. Plotter (traçador gráfico); 
    7. Datashow.

    FONTE: MEUS RESUMOS

  • Se a impressora for MULTIFUNCIONAL = Será de ENTRADA E SAÍDA!

    Mas a banca deixará claro!

  • (C)

    Outra questão igual da FGV 2021

    Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Arajú Prova: FGV

    Observe os dispositivos listados abaixo, tipicamente encontrados em um computador pessoal.

    1. Impressora 2. Mouse 3. Teclado 4. Monitor de vídeo

    São dispositivos de saída:

    A)1 e 2;

    B)2 e 3; 

    C)1 e 4;

    D)2 e 4;

    E)3 e 4. 

  • CERTO!

    De entrada: São aqueles que enviam informações para o computador. Ex: teclado, mouse.

    De saída: São aqueles que recebem informações do computador. Ex: monitor, impressora, caixas de som

  • GAB: C

    Lembrando que MONITOR (touchscreen) ou IMPRESSORA (multifuncional) podem ser tanto de entrada como de saída.

  • Retirado de outra questão...

    -O monitor caracteriza-se por ser o principal dispositivo de saída de um microcomputador. São diversas as tecnologias de monitores como por exemplo: CRT, LCD, OLED. Contudo, um monitor pode ser também um disposto de entrada caso esse seja dotado da tecnologia Touchscreen;

    -Uma impressora é um periférico de saída, entretanto a impressora conhecida como multifuncional é um dispositivo de entrada e de saída. Isso só é possível em virtude da junção dos periféricos de saída impressora e de entrada scanner, que resulta na chamada impressora multifuncional.

  • CERTO

    Mouse: O mouse é um dispositivo de entrada do computador com botões de controle. É movido com a mão sobre uma superfície plana Possui um cursor que se movimenta pela tela do computador, acompanhando o movimento da mão do usuário, ou seja: de fora para dentro.

    Teclado: O envio de dados pelo usuário, que serão interpretados pelo computador e mostrados na tela”. Ele possui um microprocessador em seu interior, que interpreta a forma como as teclas são pressionadas.

  • Não faça como eu, leia a questão...imaginei que monitor fosse touch-screen.

  • E os monitores do tipo touch? Não permitem a entrada de dados? Nos permitem digitar e inserir dados livremente.

  • GABARITO: CERTO

    *DISPOSITIVOS DE ENTRADA:

    microfone, teclado, mouse, scanner, leitor de código de barras, máquina fotográfica digital, webcam, joystick e outros acessórios de jogos.

     *DISPOSITIVOS DE SAÍDA:

    monitor, caixas de som, impressora, data show

     *DISPOSITIVOS DE ENTRADA E SAÍDA (TAMBÉM CHAMADOS DE HÍBRIDOS)

    disco rígido, disco flexível ou disquete, tela sensível ao toque, pen-drive, celular.

    FONTE: Paulo Parente QC

ID
5571412
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação aos conceitos de hardware, ao programa Microsoft Word 2013 e ao sistema operacional Windows 8, julgue o item.


No Word 2013, somente é possível formar texto por meio da guia Revisão. 

Alternativas
Comentários

  • Somente e concurso não combinam kkk

    Fonte: lucio

  • ERRADO

    somente é.....99% DE CHANCE DE ESTAR ERRADO.

    ESTUDE ENQUANTO OUTROS FRACOS DEIXAM DE TE SEGUIR!!!

  • Guia Revisão: Permite inserir comentários, revisões de ortografia e gramática no texto. 

    Guia Exibição: Através desta guia, podemos alterar e personalizar como exibir o documento.

    Word 2013

    https://edisciplinas.usp.br

  • "Somente"

  • ERRADO

    É possível através da guia Página inicial , por exemplo, formatar a fonte, o parágrafo ....

    Bons Estudos!!

ID
5571415
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação aos conceitos de hardware, ao programa Microsoft Word 2013 e ao sistema operacional Windows 8, julgue o item.


No sistema operacional Windows 8, a biblioteca Documentos mostra tanto a pasta Meus Documentos (do usuário) quanto a pasta Documentos Públicos. 

Alternativas
Comentários

  • Gab: C

    • A biblioteca Documentos permite mostrar ambas as pastas.

  • CERTO

    A biblioteca Documentos permite mostrar ambas as pastas.

    ACHO QUE TODO SISTEMA OPERACIONAL DEVE FAZER ISSO.

    NA VIRADA DE ANO, MUDE SEUS CONCEITOS, E VÁ ESTUDAR!!!

  • sim, as duas.

  • Biblioteca Documentos = Totalidade de pastas documentos

  • GABARITO - C

    Permite mostrar ambas

    ______________/

    Aprofundando:

    Dentro do explorador de arquivos na opção exibir é possível alterar as formas de exibição dos documentos.

ID
5571418
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação aos conceitos de hardware, ao programa Microsoft Word 2013 e ao sistema operacional Windows 8, julgue o item.


Por meio da janela Sistemas, disponível na categoria Sistema e Segurança do Painel de Controle do Windows 8, é possível descobrir a edição do Windows que está instalada no computador.  

Alternativas
Comentários

  • testei agora no windows 10 e também é possível descobrir a versão do software. também é possível encontrar essas outras informações adicionais.

    Edição Windows 10 Pro for Workstations

    Versão 21H1

    Instalado em ‎21/‎10/‎2020

    Compilação do SO 19043.1415

    Experiência Windows Feature Experience Pack 120.2212.3920.0

  • CERTO

    QUANDO PESSOAS DEIXAM DE TE SEGUIR, SABERÁ QUE SEU ESFORÇO ESTÁ COMEÇANDO A INCOMODAR.!!!

  • Sistemas = Detalhes de informações (Qual a edição do Window, por exemplo).

  • CFO-BA!!!!

  • CERTO

    Painel de Controle

     É o nome de uma área de configuração do Windows utilizada para fazer alterações em quase todos os aspectos do sistema. Em outras palavras, podemos dizer que trata-se de uma coleção de programas que possibilitam a manipulação de diversas áreas do computador

    É possível descobrir a versão do Windows por meio da janela sistemas.

  • PARA VOCÊ SABER ESPECIFICAÇÕES DO WINDOWS BASTA:

     Configurações (WIND+ I)  > Sistema  > Sobre

    • EDIÇÃO
    • VERSÃO
    • DIA DA INSTALAÇÃO
    • (...)

    TAMBÉM HÁ INFORMAÇÕES DO DISPOSITIVO: 

    Configurações (WIND+ I)  > Sistema  > Sobre

    • NOME DO DISPOSITIVO (PODERÁ RENOMEAR)
    • RAM
    • PROCESSADOR
    • TIPO DO SISTEMA
    • (...)

    DICA:

    OUTRA FORMA DE DESCOBRIR A VERSÃO/EDIÇÃO DO WIND:

    • Pressione a tecla do logotipo do Windows  + R, digite winver na caixa Abrir e selecione OK

ID
5571421
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que se refere aos conceitos de redes de computadores, ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, e aos aplicativos para a segurança da informação, julgue o item.


NNTP (Network News Transfer Protocol) e IRC (Internet Relay Chat) são exemplos de protocolos de aplicação. 

Alternativas
Comentários

  • GABA: CERTO

    Os protocolos da camada de aplicação atuam junto com os protocolos da camada de transporte (TCP/IP e UDP)

    NNTP - Network News Transfer Protocol é um protocolo da Internet para grupos de discussão da chamada usenet. Para clientes de leitura de noticias, o NNTP habilita a recuperação de artigos armazenados em um banco de dados centralizado, permitindo aos assinantes a opção de selecionar somente os artigos nos quais estão interessados.

    IRC - Internet Relay Chat é um protocolo de comunicação utilizado na Internet. Ele é utilizado basicamente como bate-papo (chat) e troca de arquivos, permitindo a conversa em grupo ou privada.

    SENADO FEDERAL - PERTENCELEMOS!

  • Gab: C

    • Camada de Aplicação: HTTP, SMTP, Telnet, FTP, SSH, NNTP, RDP, IRC, SNMP, POP3, IMAP...
    • Camada de Transporte: TCP, UDP, RTP, DCCP, SCTP...
    • Camada de Rede: IPv4, IPv6, IPsec, ICMP...
    • Camada de ligação Física: Ethernet, Modem, PPP, FDDi...

  • GABARITO: CERTO

    Camada de aplicação: WWW, HTTP, SMTP, Telnet, FTP, SSH, NNTP, RDP, IRC, SNMP, POP3, IMAP, SIP, DNS, PING.

    Fonte: https://www.opservices.com.br/protocolos-de-rede/

  • CERTO

    APLICAÇÃO: WWW, HTTP, SMTP, Telnet, FTP, SSH, NNTP, RDP, IRC, SNMP, POP3, IMAP, SIP, DNS, PING.

    NÃO ADIANTA, ENQUANTO VOCÊ FICA AI FAZENDO BIRRA, BLOQUEANDO OS OUTROS. SEUS CONCORRENTES ESTÃO ESTUDANDO!!!

  • CERTO

    São protocolos da camada de aplicação:

    HTTP, RTP, SMTP, NNTP, FTP, SSH, Telnet, SIP, RDP, IRC, SNMP, NNTP, POP3, IMAP, BitTorrent, DNS ..

  • Esses protocolos eram muito utilizados na década de 90 para sites de noticias e bate papo.

  • Camadas do modelo OSI-ISO: 

    • Aplicação (camada 7) 

    Protocolos: HTTP. HTTPS. SMTP. FTP. SSI-I. RTP. RIP. TELNET. SIP. IRC. SNMP. IMAP. NNTP. POP3. IMP. 

    BitTorrent. DNS. Ping, Web Application Firewall. Antiv(rus. Gateway. 

    • Apresentação (camada 6) 

    Protocolos: TLS. SSL. MIME. XDR. 

    • Seção (camada 5) 

    Protocolos: NetBios. 

    • Transporte (camada 4) 

    Protocolos: TCP. UDP. SCTP, Firewall. NetBEUI. DCCP. ARQ. 

    • Rede (camada 3) 

    Protocolos: IP (IPv4. IPv6). Firewall, ARP. RIP. RARP. ICMP. IGMP IPsec. NAT. DHCP. BOOT. Roteador e 

    Switch (L 3). 

    • Enlace (camada 2) 

    Protocolos: VPN. Ethernet. 802.11 (WiFi). IEEE 802.1Q. 802.1 lg. HDLC. Token Hing FDDI. PPP. Frame 

    Relay. RDIS. Access point, Bridge e Switch (L 2). 

    • Fisica (camada 1) 

    Protocolos: RS-232. RS-449. 802.11 Wi-Firdis. USB. Hub, Repetidor. Modem. Bluetooth. 

  • Certo.

    Camada 5 - Aplicação - Nesta camada estão os protocolos de mais alto nível, aqueles que realizam tarefas diretamente em contato com os usuários. Esses protocolos estão intimamente ligados às diversas tarefas (serviços) que podemos utilizar em uma rede.

    • NNTP (Network News Transfer Protocol): Protocolo de Transferência de Notícias em Redes. Protocolo de serviços de notícias que reúne em torno de newsgroups.

    • IRC (Internet Relay Chat): Conversa Real em Inter-Redes. Protocolo de comunicação "Instantânea" usado na internet. É usado praticamente como bate-papo (chat), permitindo conversa em grupo ou privada.
ID
5571424
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que se refere aos conceitos de redes de computadores, ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, e aos aplicativos para a segurança da informação, julgue o item.


Em redes de computadores, crimpagem é o processo de reiniciar o computador para que ele obtenha, automaticamente, outro endereço IP.

Alternativas
Comentários

  • GABA: ERRADO

    quem trabalha com sistema de monitoramento, instalações e tudo mais, não erra essa(CFTV)

    Crimpagem é, basicamente, a montagem de um cabo de rede. Por inúmeras razões, nem sempre é possível comprar um cabo pronto, sendo necessário montar um conforme as suas necessidades, como conectar aparelhos distantes do roteador.

    SENADO FEDERAL - PERTENCELEMOS!

  • errada

    Q455201 - Existem basicamente duas formas de crimpar um cabo de rede: a conexão direta e a crossover. A direta serve para ligar os dispositivos diretamente um no outro, por exemplo: computador com computador, e a crossover destina-se à ligação de dispositivos (computadores, por exemplo) com equipamentos de rede (hubs e switches, por exemplo)

  • Gab: E

    Crimpagem: Ato de plugar o cabo de rede ao conector RJ-45 utilizando alicate específico.

    E há dois padrões: T568A e T568B que podem ser usados ​​para conectar cabos Ethernet Cat5e e Cat6. A única diferença entre o T568A e o T568B é que as posições dos fios da faixa verde / verde e laranja / laranja são trocadas.

  • ERRADO.

    Crimpagem é, basicamente, a montagem de um cabo de rede. Por inúmeras razões, nem sempre é possível comprar um cabo pronto, sendo necessário montar um conforme as suas necessidades, como conectar aparelhos distantes do roteador.

  • GABARITO: ERRADO

    Crimpagem é, basicamente, a montagem de um cabo de rede. Por inúmeras razões, nem sempre é possível comprar um cabo pronto, sendo necessário montar um conforme as suas necessidades, como conectar aparelhos distantes do roteador.

    Fonte: https://blog.gigasecurity.com.br/como-crimpar-um-cabo/

  • Crimpagem é o termo utilizado para designar um processo, que através de constrição mecânica, promova a firme junção de duas peças ou componentes.

  • ERRADO

    Crimpagem nada mais é do que montar um cabo de rede desde de sua separação dos fios corretos a sua decapagem até sua crimpagem.

    NÃO ADIANTA, ENQUANTO VOCÊ FICA AI FAZENDO BIRRA, BLOQUEANDO OS OUTROS. SEUS CONCORRENTES ESTÃO ESTUDANDO!!!

  • 1. Crimpagem

    Significado de Crimpagem Por Dicionário inFormal (SP) em 01-03-2013   

    É o ato de juntar dois pedaços de metal ou outro material, como por exemplo plástico, através da deformação de um ou ambos para segurar o outro.

    É o ato de fixar um terminal elétrico a um cabo ou fio, utilizando alicate ou prensa cabos.

    "A lâmpada somente será instalada apos a crimpagem do terminal."

  • Crimpagem (Informática) Ato de plugar o cabo de rede ao conector RJ-45 utilizando alicate específico.

  • Gabarito ERRADO.

    Crimpagem é o termo utilizado para designar um processo, que através de constrição mecânica, promova a firme junção de duas peças ou componentes.

  • Crimpagem é, basicamente, a montagem de um cabo de rede.

  • Crimpagem é a junção/união/emenda firme de dois cabos (geralmente RJ45) de rede ou componentes.

  • ERRADO

    Crimpagem nada mais é do que montar um cabo de rede desde de sua separação dos fios corretos a sua decapagem.

    Fonte: Techmundo

  • Gab.: ERRADO

    Crimpagem nada mais é do que montar um cabo de rede desde de sua separação dos fios corretos a sua decapagem até sua crimpagem. Por diversos motivos, nem sempre dá para comprar um cabo pronto, e é preciso montar um de acordo com as suas necessidades, como por exemplo, conectar dispositivos distantes ou redes de internet indoor entre computadores servidores ao roteador.

    Bons Estudos!

ID
5571427
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que se refere aos conceitos de redes de computadores, ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, e aos aplicativos para a segurança da informação, julgue o item.


O Firefox não permite adicionar um novo dicionário, pois, no momento em que o navegador é instalado, o usuário já define o dicionário que será usado. 

Alternativas
Comentários

  • GABA: ERRADO

    COMO ADICIONAR UM DICIONÁRIO

    1. Clique com o botão direito do mouse em qualquer caixa de texto de mais de uma linha.
    2. Selecione Idioma.
    3. Selecione Adicionar dicionários....
    4. A página de Dicionários e Pacotes de Idiomas será exibida. Encontre um idioma na lista e clique sobre ele para abrir sua página.
    5. Clique no botão Adicionar ao Firefox na página que for aberta. Quando o painel de alerta aparecer, clique em Adicionar para permitir a instalação.

    senado federal - pertencelemos!

  • GABARITO: ERRADO

    Adicionando dicionários

    Se houver necessidade, você pode adicionar outros dicionários.

    1. Clique com o botão direito do mouse em qualquer caixa de texto de mais de uma linha.
    2. Selecione Idioma.
    3. Selecione Adicionar dicionários....
    4.  A página de Dicionários e Pacotes de Idiomas será exibida. Encontre um idioma na lista e clique sobre ele para abrir sua página.
    5. Clique no botão Adicionar ao Firefox na página que for aberta. Quando o painel de alerta aparecer, clique em Adicionar para permitir a instalação.

    Fonte: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/como-usar-o-corretor-ortografico-do-firefox#w_adicionando-dicionarios

  • Adição de várias opções de dicionário pelo usuário

  • Errado.

    Adicionar dicionários:

    1.Clique com o botão direito do mouse em qualquer caixa de texto de mais de uma linha.

    2.Selecione Idioma.

    3.Selecione Adicionar dicionários...

    4.A página de Dicionários e Pacotes de Idiomas será exibida. Encontre um idioma e clique sobre ele.

    5.Clique no botão "Adicionar ao Firefox" na página que for aberta. Quando o painel de alerta aparecer, clique em "Adicionar" para permitir a instalação.

  • Já vem instalado com um dicionário padrão, mas o usuário pode instalar vários outros. :)

  • já vem com dicionário padrão, mas a pessoa pode instalar vários outros

  • PQP O DICIONÁRIO VEM PADRÃO, MAS PENSEI QUE ERA NAQUELA OPÇÃO INICIAL QUE ESCOLHE O IDIOMA KKKK

  • Fala meu aluno(a)!

    Gabarito: ERRADO.

    QUESTÃO: O Firefox não permite adicionar um novo dicionário, pois, no momento em que o navegador é instalado, o usuário já define o dicionário que será usado. ERRADO.

    QUESTÃO: O Firefox permite adicionar um novo dicionário, pois, no momento em que o navegador é instalado, o usuário já define o dicionário que será usado. CERTA.

    Professor, como posso adicionar um dicionário no programa de navegação Mozilla Firefox?

    Se houver necessidade, você pode adicionar outros dicionários.

    1.    Clique com o botão direito do mouse em qualquer caixa de texto de mais de uma linha.

    2.    Selecione Idioma.

    3.    Selecione Adicionar dicionários...

    4.    A página de  será exibida. Encontre um idioma na lista e clique sobre ele para abrir sua página.

    5. Clique no botão Adicionar ao Firefox na página que for aberta. Quando o painel de alerta aparecer, clique em Adicionar para permitir a instalação.

    Rumo à aprovação meu aluno(a)!

    Bons Estudos!

ID
5571430
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que se refere aos conceitos de redes de computadores, ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, e aos aplicativos para a segurança da informação, julgue o item.


O navegador Mozilla Firefox não é configurado, por padrão, para verificar automaticamente a ortografia. No entanto, o usuário poderá ativar essa funcionalidade.  

Alternativas
Comentários

  • GABA: ERRADO

    Por padrão, o Firefox vem configurado para automaticamente verificar a ortografia. O que você pode fazer é desativar na janela de Configurações :

    1. Clique no menu  e selecione Configurações.
    2. No painel Geral, vá até a seção Idioma.
    3. Desmarque a opção Verificar ortografia ao digitar.
    4. Feche a página about:preferences. Quaisquer alterações feitas são salvas automaticamente.

    SENADO FEDERAL - PERTENCELEMOS!

  • ERRADO

    Mozilla Firefox não é configuradO.......99%DE ESTAR ERRADO.

    OLHE NO ESPELHO E DIGA, HOJE VOU FAZER 80 QUESTÕES, SÓ PARA AQUECER. VÁ ESTUDAR!!!

  • Mozilla Firefox já vem com a ortografia automática, se não quiser, tem que desmarcar em configurações.

  • GABA: ERRADO

    Por padrão, o Firefox vem configurado para automaticamente verificar a ortografia. O que você pode fazer é desativar na janela de Configurações :

    1. Clique no menu  e selecione Configurações.
    2. No painel Geral, vá até a seção Idioma.
    3. Desmarque a opção Verificar ortografia ao digitar.
    4. Feche a página about:preferences. Quaisquer alterações feitas são salvas automaticamente.

  • Correção automática de fábrica, podendo ser retirada essa opção pelo usuário.

  • Já vem habilitados na maioria dos navegadores a correção ortográfica por padrão?

  • Errado.

    Por padrão, o Firefox vem configurado para automaticamente verificar a ortografia. Você pode desativar na janela de 

    Configurações :

    1.Clique no menu e selecione Configurações.

    2.No painel Geral, vá até a seção Idioma.

    3.Desmarque a opção Verificar ortografia ao digitar.

  • Por padrão, o FIREFOX vem configurado automaticamente para verificar a ortografia.

    CAMINHO: MENU>OPÇÕES>GERAL>IDIOMA

  • Fala meu aluno(a)!

    Gabarito: ERRADO.

    QUESTÃO: O navegador Mozilla Firefox não é configurado, por padrão, para verificar automaticamente a ortografia. No entanto, o usuário poderá ativar essa funcionalidade.  Errado.

    O certo é: O navegador Mozilla Firefox é configurado, por padrão, para verificar automaticamente a ortografia.

    Professor, como faço para desativar a opção de ortografia na janela de Configurações:

    1. Na barra de menu no alto da tela, clique em Firefox e selecione Preferências. ...
    2. Selecione o painel Avançado.
    3. Clique na aba Geral.
    4. Desmarque a opção 'Verificar ortografia ao digitarVerificar ortografia ao digitar.
    5. Feche a página about:preferences.

    Rumo à aprovação meu aluno(a)!

    Bons Estudos!

ID
5571433
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No que se refere aos conceitos de redes de computadores, ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, e aos aplicativos para a segurança da informação, julgue o item.


Para que o usuário consiga proteger por completo seu computador, é necessário adquirir um software antivírus pago, já que os softwares antivírus gratuitos não fornecem proteção alguma contra ameaças virtuais. 

Alternativas
Comentários

  • GABA: ERRADO

    Existem diversos antivírus gratuitos.

    • Avast Free Antivirus.
    • AVG AntiVirus FREE.
    • Avira Antivirus.
    • Bitdefender Antivirus Free.
    • Kaspersky Security Cloud – Free.
    • Microsoft Defender Antivirus.
    • Sophos Home Free.

    SENADO FEDERAL - PERTENCELEMOS!

  • Ainda bem que não é assim...

  • Questão errada de frente verso e vice-versa.

    Não existe segurança completa em internet.

    Antivírus pago não dá essa segurança, alguns são bens ruins e problemáticos. Outros são bons.

    Antivírus gratuitos representam sim grau de proteção, uns ruins outros melhores.

  • ERRADO

    antivírus gratuitos não forneceM......99% DE CHANCE DE ESTAREM ERRADAS.

    ESTUDE ENQUANTO OS FRACOS TE BLOQUEIAM.!!!

  • NÃO EXISTE SEGURANÇA COMPLETA nesse quesito!!!!!

  • Para que o usuário consiga proteger por completo seu computador, é necessário adquirir um software antivírus pago, já que os softwares antivírus gratuitos não fornecem proteção alguma contra ameaças virtuais.

  • errada. Primeiro que não existe segurança TOTAL na internet e segundo existem vários programas gratuitos que funcionam bem. bons estudos.

  • tipo de questao que eu queria na minha prova

  • Errado, eu já utilizei o Baidu Antivírus™ que é 100% gratuito e ele NUNCA me falhou.

    Adicionalmente, eu recomendaria baixar uma suíte que ofereça firewall e algum programa contra spywares, como o Spyware Blaster™.

  • questão dada nem precisa saber o assunto,mas. 1.Nada é absoluto na informática (se generalizou ou restringiu 90% chances de estar errado) 2. A sim antivírus gratuitos.

  • NADA NESSA TERRA É 100%, PERFEITO!!

    SOMENTE DEUS

  • O melhor antivírus para um PC é o usuário. rsrs

  • ERRADO

    Existem muitos Antivírus bons e gratuitos!

    ----------------------------------------------------------------

    Aprofundando:

    O Antivírus pode funcionar por DETECÇÃO ou por HEURÍSTICA

    DETECÇÃO - uma lista de assinaturas é usada à procura de padrões.

    HEURÍSTICA - baseia-se no comportamento apresentado pelo código malicioso quando executado.

    ------------------------------------------------------------------

    Questão sobre o assunto:

    Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Conhecimentos Básicos para os Cargos 3,8 a 18.

    Para tentar prevenir uma infecção por vírus ou malware, algumas ferramentas de antivírus procedem à detecção por heurística, técnica de detecção de vírus baseada no comportamento anômalo ou malicioso de um software.

    ( x ) certo () errado

  • o erro proteger por completo

    o correto é mitigar ou reduzir ou minimizar mais 100% não é garantido

ID
5571436
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

João, um colecionador de livros metódico, adquire exatamente 2 livros a cada mês. Atualmente, ele tem 156 livros.


Com base nesse caso hipotético, julgue o item.


Se x representar o número de meses que se passaram em relação à data em que João tinha 156 livros e y representar a quantidade de livros que ele tem no momento do cálculo, então y = 156 +2x.

Alternativas
Comentários

  • Perfeito. É a tradução exata da função descrita no enunciado. Basta fazer o teste com qualquer mês

  • Exatamente : Função do 1º Grau

    f(x)= ax + b , onde b é a parte fixa = 156 e "a" é a parte variável 2.x

    f(x) = 2x + 156, porém ele inverteu as ordens o que não muda nada 156 + 2x

  • Gabarito: Certo

    Exemplo: em 2 meses ele irá adquirir 4 livros, então x = 2 e y = 160

    y = 156 + 2x

    160 = 156 + 2.2

    160 = 156 + 4

    160 = 160

  • y: ax + b

    y:contradominio

    x: dominio

    b: é o numero fixo dado pela questão

  • o cara ficou 78 meses adquirindo 2 livros por mês, brabo

ID
5571439
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

João, um colecionador de livros metódico, adquire exatamente 2 livros a cada mês. Atualmente, ele tem 156 livros.


Com base nesse caso hipotético, julgue o item.


Em 3 anos e 3 meses, a coleção de João aumentará em 50%.  

Alternativas
Comentários

  • 39 meses (3 anos e 3 meses) 39 x 2 livros = 78 livros

    78 meses ( 6 anos e 6 meses) 78 x 2 livros =156 livros

    A coleção de João aumentará 50% em 3 anos e 3 meses. Certo

    50% de 156Lv = 78Lv ( 3 anos e 3 meses )

  • A afirmação está correta.

     "João, um colecionador de livros metódico, adquire exatamente 2 livros a cada mês. Atualmente, ele tem 156 livros. Com base nesse caso hipotético, julgue o item. Em 3 anos e 3 meses, a coleção de João aumentará em 50%".

     3 anos e 3 meses, equivalem a 39 meses. (3 anos x 12 = 36 meses), (36 meses + 3 meses = 39 meses).

    39 meses X 2 livros por mês = 78 livros. 

    Ou seja, após 3 anos e 3 meses (39 meses), João estará com 78 livros. 

    Para descobrir se a afirmação está correta vamos descobrir o percentual: 

    156 = 100%

     X = 50 % 

    (Regra de três, multiplica em x) 

    100.x = 156. 50

    100.x = 7.800

    X= 7.800/ 100

    X= 78

    Assim, a afirmativa está correta, e em 3 anos e 3 meses, a coleção de João aumentará em 50%.

  • Pessoal ele precisa aumentar 50% do que possui então soma o que ele tem 156 + a metade de 156 que é 78.

    Regra de 3

    1 Mês................Exemplar

    1 ..................... 2

    x ..................... 78

    2x = 78

    x=78/2

    x = 39 (36 meses + 3 )

  • 156/2 = 78, ou seja, adquiriu 156 livros em 78 meses

    3 anos e 3 meses : 3x12 = 36+3 = 39 meses

    Regra de três:

    78 -------- 156 ( em 78 meses ele adquiriu 156 livros)

    117 ------- x (78 + 39 = 117 meses - nesse período ele terá qtos livros?)

    x = 234

    Descobrindo a porcentagem de aumento:

    156 ------- 100%

    78 ---------- x (234-156 = 78)

    x= 50%

  • Gabarito: Certo

    A cada ano ele adquire 24 livros (2 x 12), logo, em 3 anos ele irá adquirir 72 livros.

    Em 3 meses ele irá adquirir 6 livros (2 x 3)

    Em 3 anos e 3 meses o total de livros adquiridos será de 78 (72 + 6)

    78 é a metade de 156, ou seja, 50%.

    Portanto, está correto afirmar que sua coleção irá aumentar em 50% no referido período.

  • a1 = 156

    a39 = x

    r = 2

    a39 = a1 + (n-1) * r

    a39 = 156 + (39-1) * 2

    a39 = 156 + 78 (aqui voce já mata a questão, sim, metade de 156 é 78)

  • Há dois caminhos para alcançar o resultado, mas de qualquer forma é preciso calcular o tempo em que acumulará os livros em meses:

    3 anos e 3 meses equivalem a 39 meses.

    2 x 39 = 78 livros.

    1) na primeira possibilidade, calculamos utilizando a quantidade de livros obtida através da regra de 3:

    156 __________100%

    78 __________ x%

    156x = 7800

    x = 7800 / 156 = 50%

    2) a segunda possibilidade é utilizar a porcentagem afirmada pelo enunciado para confirmar se corresponde com o resultado, 78 livros, obtido no primeiro cálculo:

    156 _________100%

    x _________ 50%

    100x = 7800

    x = 78

  • GABARITO: CERTO

    2 livros x meses = Total de livros

    Atualmente, Total de livros = 156 (100%)

    Logo, 50% = 78 livros (156/2)

    3 anos e 3 meses = 39 meses (12 x 3 meses + 3 meses)

    2 livros x 39 meses = 78 livros

    De fato, aumentou 50%.

  • fácil

    156/ 2 = 78

    3 anos e 3 meses = 39

    39 x 2 = 78

  • veja o vídeo

    https://youtu.be/xIR0CYmVqXs

    -==============

  • Se 50% de 156 é 78 basta confirmar se em 3 anos e 3 meses darão 78 livros sendo assim transforme os anos e meses ficam 39 meses agora basta multiplicar pela quantidade de livros que ele ganha por cada mês que no caso é 2 , 39x2=78 confirmado em 3 anos e 3 meses ele conseguiu 78 livros que é 50%, está correto

  • Fiz assim

    12x3=36

    36+3=39

    39x2=78

    156-78=78

  • 2L-------1M

    X--------39M

    39.2/1

    78L

    156+78=234

    156------100%

    234-------X

    234.100=156.X

    23400=156X

    X=23400/156

    X=150%

    Aumentou 50%

    Gabarito correto.

  • SE JOÃO ADQUIRE 2 LIVROS POR MÊS --> 24 LIVROS/ ANO

    EM 3 ANOS E 3 MESES, JOÃO TERÁ 24X3+2X3 = 72 + 6 = 78 LIVROS NOVOS.

    78X2 = 156.

    ENTÃO EM 3 ANOS E 3 MESES, JOÃO TERÁ AUMENTADO SUA COLEÇÃO DE LIVROS EM 50%.

    GABARITO CORRETO.

  • Y=156+2.X

    Y= total de livros da coleção

    2= livros por mês

    x= quantidade de meses

    1 ano= 12 meses

    3 anos= 36 meses

    y=156+2(36)meses

    y=156+72

    y= 228

    Hoje 3 anos

    156 228

    156-228= 72 (aumento)

    Vamos decobrir a pórcentagem de aumentos nesses 3 anos:

    156 100%

    72 X%

    x= 72 . 100/156= 100/2= 50%

  • 3 × 24 = 72 + 6 = 78

    156 ÷ 2= 78

    78 + 78 = 156

    Logo, aumentou 50%.

ID
5571442
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

João, um colecionador de livros metódico, adquire exatamente 2 livros a cada mês. Atualmente, ele tem 156 livros.


Com base nesse caso hipotético, julgue o item.


Para triplicar sua coleção atual, João precisará de mais de 13 anos. 

Alternativas
Comentários

  • O acréscimo de livros na coleção de João pode ser representado pela seguinte função afim, em que x representa a o número de meses que se passaram em relação à data em que João tinha 156 livros e y representa a quantidade de livros que ele tem no momento do cálculo:

    y = 156 +2x

    Tempo necessário para triplicar a coleção

    468 = 156 + 2x

    2x = 312

    x = 312/2

    x = 156 meses = 13 anos

    Dessa forma, para triplicar sua coleção, João precisará de exatamente 13 anos, e não mais de 13.

    Gabarito: errado.

  • Esta questão sairia tbm por regra de 3

    156x3 = 468 - 156 = 312 então:

    Ele recebe 2 por mês, ou seja 24 por ano ,.

    Posso fazer 312 dividido por 24 dá exatamente 13 anos.

  • Gabarito: Errado

    Se João adquire 2 livros por mês, a cada ano ele adquire 24 (12 x 2)

    Em 13 anos ele irá adquirir 312 livros (24 x 13)

    O triplo do que ele tem atualmente é 468 (156 x 3)

    Somando o que ele tem hoje, com o que ele irá adquirir nos próximos 13 anos, temos exatamente 468 (156 + 312)

    Portanto, ele precisa de exatamente 13 anos para triplicar sua coleção atual, e não mais de 13 anos, como afirma a questão.

  • Eu tentei fazer por progressão aritimetica, mas não deu bom, alguem pode fazer?

    eu fiz

    an = a1 + (n-1)*r

    468 = 156 + 2n - 2

    468 - 156 + 2 = 2n

    314 = 2n

    deu 13,081 ou seja 13 anos e alguns meses.

    Deu mais que 13 anos? não, mas nao foi exatamente 13 anos de acordo com meus calculos.

    Pensei em usar uma formula de juros simples também.

  • VEJA O VIDEO

    https://youtu.be/esuJfZDUN1Y

    ========================

  • Para triplicar sua coleção ele precisa do que já tem (156) vezes 3 156.3= 468 para triplicar Como ele já tem 156, para chegar a esse triplo ele vai precisar de 312 livros (468-156) FAZENDO A REGRA DE TRES 2 Livros - 1 mês 312 ivros - x meses 2x = 312 x=312/2 = 156 meses TRANSFORME MESES EM ANOS 156÷12= 13 ANOS EXATOS RESPOSTA: ERRADO, Não precisa de mais de 13 anos, são 13 ANOS EXATOS

  • Fiz de um jeito simples.

    156/2=78 obs:156 livros, o 2 significa a cada 2 meses, aí da 78 meses.

    78/12=6,5 obs: 78 meses divide por 12 meses que existe no ano, que da 6 anos e meio.

    então para triplicar só precisa de 13 anos, não mais de 13.

    vlw,flw.

  • 2x12=24 (livros por ano)

    24x13=313(livros lidos na hipótese de 13 anos)

    mas 156x3 não é 312, é 412.(o triplo de 156 não é o mesmo que em 13 anos)

  • FIZ ASSIM:

    PARA TRIPLICAR A QUANTIDADE DE LIVROS = 156X3 =468; 156X2 = 312

    2 LIVROS/ MÊS = 24 LIVROS/ ANO

    312/24 = 13

    ENTÃO, PARA TRIPLICAR A QUANTIDADE DE LIVROS QUE TEM HOJE, JOÃO PRECISARÁ DE 13 ANOS.

    GABARITO ERRADO.

ID
5571445
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

João, um colecionador de livros metódico, adquire exatamente 2 livros a cada mês. Atualmente, ele tem 156 livros.


Com base nesse caso hipotético, julgue o item.


Nesse ritmo, a coleção de João chegará a 500 livros em 14 anos e 5 meses. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Errado

    Chegará a essa quantidade de livros com 14 anos e 4 meses. Vejam...

    Primeiro vamos calcular a diferença de livros que falta para chegar a 500.

    500 - 156 = 344 livros

    Agora, vamos calcular quantos meses tem 14 anos e 5 meses.

    14 x 12 = 168 meses + 5 meses = 173 meses

    A questão afirma que a cada mês ele adquire 02 livros. Logo...

    173 x 2 = 346 livros (Observe que aqui ele teria 2 livros a mais...)

    346 livros + 156 livros = 502 livors

    Em 14 anos e 05 meses João terá 502 livros.

    Em 14 anos e 04 meses João terá 500 livors.

    Se alguém tiver um raciocínio diferente que justifique o Gabarito, compartilhe, por favor...

  • Gabarito ERRADO

    Ele tem 156 livros e para chegar a 500 faltam 344

    344 : 24 (2 livros por mês) = 14 anos e sobram 8 livros

    8 livros ele compra em 4 meses

    Resposta: 14 anos e 4 meses

  • GABA: ERRADO

    ele tem 156, para 500, faltam 344

    344 ÷ 2(qntd. de livros por mês) = 172 meses

    172 meses ÷ 12(qntd de meses no ano) = 14 anos e 4 meses.

    senado federal - pertencelemos!

  • 500-156=344/2=172 meses

    172/12=14 resto 4, ou seja 14 anos e +4 meses.

  • Fiz pela regra de três..

    14 anos e 5 meses= 173 meses

    1 mês - 2 livros

    173 meses - x

    x= 346 livros ao invés de 500

    GAB: ERRADO

  • Ele já tem 156 livros, logo para chegar a 500 ele precisará adquirir 344 livros (500-156) FAZENDO A REGRA DE TRES 2 Livros ---- 1 mês 344 Livros ---- X meses MULTIPLICA CRUZADO 2X = 344 X= 344/2 X= 172 meses PARA PASSAR MESES PRA ANOS DIVIDIMOS POR 12 172÷12 = 14 com resto 4, ou seja, 14 ANOS E 4 MESES Resposta: ERRADO

  • fdp 1 mês de diferença kkkkkk

  • Eu desconsiderei os dois livros que passaram e marquei como certa, isso é que é ser teimosa.

  • Se concordar que essa questão apresenta uma progressão aritmética, venha comigo!

    a1= 156 livros atuais

    razão de compra a cada n meses = 2

    an = a1 + (n-1)r

    an= 500 total de livros da sequência.

    500 = 156 + (n-1)2

    500 - 156 = 2 (n-1)

    344/2 = n-1

    172 = n -1

    173 = n (meses)

    14 anos e 5 meses = 173 meses

    Gabarito Duvidoso!

    Outro caminho.:

    a1=156

    r=2

    n = 14 anos e 5 meses = 173 meses

    an = a1 + (n-1)r

    a173 = 156 + (173-1)*2

    a173 = 500.

    Por que é uma PA?

    (156,158,160,...)

  • GABARITO: ERRADO

    500 (TOTAL DE LIVROS DESEJADOS) - 156 (TOTAL DE LIVROS ADQUIRIDOS) = 344 (LIVROS DESEJADOS FALTANTES)

    344 (LIVROS) / 2 (NÚMERO DE LIVROS POR MÊS) = 172 meses

    172 / 12 (NÚMERO DE MESES EM UM ANO, POIS A RESPOSTA DA QUESTÃO ESTÁ EM ANOS) = 14 anos e 4 (RESTO DA DIVISÃO) meses

  • FIZ ASSIM:

    JOÃO ADQUIRE 2 LIVROS POR MÊS, LOGO EM 1 ANO, ELE ADQUIRE 24 LIVROS.

    SE ELE JÁ TEM 156 LIVROS, FALTAM 344 PARA ELE TER 500.

    344/24 = 14,33... = 14 ANOS E 0.33 MESES.

    AGORA FAÇO UMA REGRA DE 3 SIMPLES:

    1 ANO ---------- 12 MESES

    0.33 ANO ------X MESES

    X = 12X0.33 = APROX. 4 MESES

    LOGO, PARA JOÃO TER 500 LIVROS, FALTAM 14 ANOS E 4 MESES

    GABARITO ERRADO.

ID
5571448
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

  • • Bráulio é inteligente.
  • • Se é professor, então é inteligente.
  • • Todos os professores amam seus alunos.

Admitindo a veracidade das três afirmações acima apresentadas, julgue o item.

É correto concluir que Bráulio é professor. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Errado

    Estaria correto se a questão afirmasse que Bráulio é professor. Pois, nesse caso, necessariamente, ele seria inteligente. Como a questão afirmou que ele é inteligente, não podemos conluir se ele é professor ou não.

  • GABA: ERRADO

    não há comutatividade na condicional "Se...então"

    Todo professor é inteligente, mas nem todo inteligente é professor.

    SENADO FEDERAL - PERTENCELEMOS!

  • A questão não afirma se o rapaz é professor,somente que é inteligente, porém não há só professores inteligentes.

  • PELO MENOS existe algum não !

  • Trata-se de ter conhecimento da tabela verdade da condicional

    Dentro da condicional a única proposição falsa na tabela verdade é a condição V F. Sabendo disso o enunciado deixa claro que todas as proposições são verdadeiras, logo a única premissa que não pode ser verdadeira é ser professor (P) e não ser inteligente (Q). Agora preste atenção: neste caso em se tratando de condicional não há como afirmar que a premissa verdadeira cujo Paulo é inteligente seja critério determinante a fim de torná-lo professor, até porque dentro da condicional ele pode não ser professor (F) e ser Inteligente (V) e a premissa continuar verdadeira. Desta forma, não há como concluir que Paulo é professor pelo fato de ser inteligente. Ele pode ou não ser professor por ser inteligente, entretanto para ser professor é critério determinante ser inteligente.

    Gab: ERRADO

  • Se essa segunda afirmação fosse: Se é inteligente, então é professor.

    Então seria verdade que Bráulio é professor.

    Mas do jeito que está, não há afirmação de que ele é professor.

  • GABARITO: ERRADO.

    Bráulio é inteligente = Verdade.

    • Não tem o que discutir, Bráulio é inteligente.

    Se é professor, então é inteligente = Verdade.

    • Dessa forma, podemos garantir a ida, ou seja, se for professor com certeza é inteligente.
    • Mas, não podemos garantir a volta, ou seja, não dá para afirmar que se for inteligente, logo, será professor.

    Todos os professores amam seus alunos = Verdade.

    • Não tem o que discutir, todos os professores amam seus alunos. 

  • A questão não nos afirma que Bráulio é professor nos afirma que ele é inteligente sendo assim não podemos concluir que Bráulio é professor, pois para concluir que ele é professor a questão deveria dizer que ele é professor, porque a questão diz que professor é inteligente o fato de dizer que ele é inteligente não quer dizer que seja professor. Espero ter ajudado !!! Dúvidas estou á disposição. Gabarito E

  • Todas as afirmativas são verdadeiras. Mas, não necessariamente, precisa ser inteligente sendo professor!

    Gabarito: Errado ^_^

  • Bráulio é inteligente (I) - V

    Bráulio é Professor (P) --> Bráulio é Inteligente (I) - V

    Todos Professores amam seus alunos (A) - V

    Se todas sentenças são verdadeiras, precisamos analisar a sentença:

    P --> I, como I é V e temos o conectivo SE ENTAO. P pode ser F ou V. Logo não podemos concluir que P é V, ou seja, que Bráulio é Professor.

  • GABARITO: ERRADO

    • Bráulio é inteligente. 

    • Se é professor, então é inteligente.

    • Bráulio é professor. 

    Pela simples leitura, podemos notar que os professores são inteligentes, mas nem todos os inteligentes são professores. Logo, se Bráulio é inteligente, não necessariamente ele será professor.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • ELE PODE SER INTELIGENTE MESMO NAO PERTECENDO AO CONJUNTO DOS PROFESSORES

ID
5571451
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

  • • Bráulio é inteligente.
  • • Se é professor, então é inteligente.
  • • Todos os professores amam seus alunos.

Admitindo a veracidade das três afirmações acima apresentadas, julgue o item.

A frase “Se é professor, então é inteligente” é equivalente à frase “Se não é professor, então não é inteligente”. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Errado

    A equivalência da Condicional pode ser feita de três formas:

    1°) Inverte as proposições negando

    2°) Reescrita de proposição utilizando outros termos equivalentes

    3°) Nega a primeira proposição, troca o "se...então" pelo "ou" e mantém a segunda.

    Na questão acima tentaram utilizar a 1° forma de equivalência. Contudo, apenas negaram as sentenças, esqueceram de inverter, dessa forma o Gabarito está errado!

  • Gab. E

    Em relação ao SE ENTÃO, teremos a negação e suas equivalências.

    Negação:

    • NÃO pode começar com outro SE
    • Regra do MA NE: (MAntém a 1° e NEga a 2°)

    Bizu para decorar a regra do MA NE: Em um discussão, vc olha para seu parceiro(a) e diz: vc é uma negação, vc é um MA NE. (By: Márcio Flávio, vulgo o Boneco.)

    Equivalências:

    Já nas equivalências do SE ENTÃO, há 3 possibilidades:

    • NEyMAr : NE=nega a 1°, y=substitui pelo OU, MAntém a 2°.
    • Cruza e Nega
    • Verificar se só tá pedindo para rescrever a frase msm, mas com outras palavras.

  • GABA: ERRADO

    ele pediu a equivalência da condicional "Se...então"

    NEyMA ---> NEga a primeira OU MAntém

    senado federal - pertencelemos!

  • Só faltou inverter para ficar certa.

  • GABARITO ERRADO!

    Negou a frase, não inverteu, e manteve o Se então.

    Só suporta o processo quem vive de propósito! 

  • GABARITO: ERRADO.

    Negação do conectivo "SE, ... ENTÃO":

    a) Mantém a primeira proposição (parte);

    b) Substitui o conectivo "SE, ... ENTÃO" pelo conectivo "E"; e

    c) Nega a segunda proposição (parte).

    Equivalências que envolvem o conectivo "SE, ... ENTÃO":

    CONTRAPOSITIVA (SE, ... ENTÃO):

    a) Nega tudo (primeira e segunda proposição);

    b) Mantém o conectivo "SE, ... ENTÃO";

    c) Inverte as ordens das proposições.

    SILOGISMO DISJUNTIVO (OU):

    a) Substitui o conectivo "OU" pelo conectivo "SE, ... ENTÃO";

    b) Nega a primeira proposição e mantém a segunda proposição.

    Logo, para a expressão “Se é professor, então é inteligente” teríamos as seguintes equivalências:

    a) É professor e não é inteligente. <------- (negação)

    b) Se não é inteligente, então não é professor. <------- (contra positiva)

  • Pra quem assiste jogos do Liverpool: MANÉ é uma NEGAÇÃO Calma, só pra memorizar rsrs o cara joga muita bola kkkkk

  • 2 formas de equivalência do "Se então".

    1ª -- Contrapositiva => Mantém o "Se então" inverte tudo e Nega.

    Se não é inteligente, então não é professor.

    2ª --- Neymar => Troca o Se então pelo OU e coloca o Neymar pra jogar -- Nega a 1ª OU Mantém a 2ª

    Não é professor OU é inteligente

    Espero ter ajudado galera.. lembre se dentro de uma condicional sempre há outra condicional (contrapositiva),

    Bons estudos

  • Equivalência do Se, Então:

    1. P-----> Q = ~Q----->~P ( Se não Q, então não P )
    2. P----->Q= ~P v Q ( Não P ou Q )

    Negação do Se, então

    ~(P----->Q) = P ^ ~Q ( P e não Q )

  • Precisamos tomar cuidado para não confundir com o modus tollens, uma proposição composta ''notável'' que devemos decorar para agilizar a resolução, que é uma tautologia, ou seja, um argumento SEMPRE válido. '

    PREMISSA 'Se é professor, então é inteligente”

    CONCLUSÃO 1 “Se não é professor, então não é inteligente”.  errado

    CONCLUSÃO 2'''Se não é inteligente, não é professor '' certo

    Ou seja, numa condicional

    [(P ------> Q) ^ ~Q ] ------> ~P = MODUS TOLLENS , TAUTOLOGIA ( ARGUMENTO LÓGICO VÁLIDO, SEMPRE VERDADEIRO)

    Agora se

    [( P------> Q ^ ~P)] --------> ~Q = Contingência, pois não possui sempre valor lógico verdadeiro, sendo portanto, uma FALÁCIA( ARGUMENTO LÓGICO INVÁLIDO)

  • • Bráulio é inteligente. • Se é professor, então é inteligente. • Todos os professores amam seus alunos.

    Admitindo a veracidade das três afirmações acima apresentadas, julgue o item.

    A frase “Se é professor, então é inteligente” é equivalente à frase “Se não é professor, então não é inteligente”. 

    Alternativas

    Errado

    comentário: Nega TUDO e INVERTE--> Mantendo o se então.

    Se não é inteligente, então não é professor.

  • Nega tudo e inverte as preposições, simples assim.

  • Se não é inteligente então não é professor.

  • equivalencia= contrapositiva 'inverte as premissas e nega no final" errado pois faltou inverter as premissas

  • NEGOU , MAS NÃO INVERTEU !

ID
5571454
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

  • • Bráulio é inteligente.
  • • Se é professor, então é inteligente.
  • • Todos os professores amam seus alunos.

Admitindo a veracidade das três afirmações acima apresentadas, julgue o item.

A negação de “Todos os professores amam seus alunos” é “Algum professor não ama seus alunos”. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Certo

    A negação de "todos" pode ser "algum" ou "pelo menos um"

    Veja, se eu digo que TODO homem é fiel, para eu negar esse termo, basta que algum ou apenas um homem não seja fiel para minha sentença ser negada.

  • Gab. C

    Em relação ao quantificador TODO:

    • Não pode conter o NENHUM.
    • Deve ter uma "quebra de ideia"
    • Deve-se trocar por "algum", "pelo menos um" ou "existe", e negar o verbo.

  • Negação (todo): PEA + NÃO.

    Pelo menos um não

    Algum não

    Existe um não

  • GABA: CERTO

    negação do todo é PEA + NÃO

    Pelo menos um professor NÃO ama seus alunos......

    Existem um professor que NÂO ama seus alunos....

    Algum professor NÃO ama seus alunos.......

    senado federal - pertencelemos!

  • A negação de “Todos os professores amam seus alunos” é “Algum professor não ama seus alunos”. 

    ALGUM ou PELO MENOS UM.

  • CERTO.

    Negação do TODOS.

    Algum ou Pelo menos um

  • MACETE

    E > T

    N > E

    E > N

    T > E como a questão disse que todos, então o T aponta para o E, que pode ser EXISTE,ALGUM OU PELO MENOS UM

    E= existe ( algum, pelo menos um )

    T= todo

    N= nenhum

  • GABARITO: CERTO

    A negação de "TODOS" pode ser "Pelo menos um", "existe" ou "algum" + NÃO

    A proposição "Todos os professores amam seus alunos"

    Substitui o todos e nega a 2ª:

    "Algum professor não ama seus alunos"

  • Troca o "todo" pelo algum + não

  • GABARITO: CERTO.

    Negação do quantificador "TODO":

    a) Troca o quantificador "TODO" pelo quantificador ALGUM; e

    B) Nega o verbo.

  • Negação de TODOS pode ser: existe, algum, pelo menos um, nem todos.

    Lembrando que o termo "TODOS" NÂO é negação do termo "NENHUM"

  • Pessoal, uma dúvida. se tivesse “Algum professor ama seus alunos”.  Estaria certo também??

  • Eu errei, porque pensava que a negação de "todos" era "Nenhum".

  • PEA + NÃO.

    Obrigada, método MPP!

  • • Bráulio é inteligente. • Se é professor, então é inteligente. • Todos os professores amam seus alunos.

    Admitindo a veracidade das três afirmações acima apresentadas, julgue o item.

    A negação de “Todos os professores amam seus alunos” é “Algum professor não ama seus alunos”. 

    Alternativas

    Certo

    comentário: negação do todo.

    • pelo menos um
    • algum
    • existe um

ID
5571457
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma turma, há 49 crianças, entre elas Gabriela e Natasha.



Com base nessa situação hipotética, julgue o item.  



Há 2.290 modos de se formar um trio nessa turma com Gabriela ou Natasha. 

Alternativas
Comentários

  • Fiz 48.47

    Natacha ou Gabriela _48 * 47= 2256 possibilidades

  • Óia! Inverteram os dois últimos algarismos (resposta correta: 2209) para confundir o candidato! Além de estudarmos, temos que ter olhos de lince!

  • Acertei errando kkk

    Fiz 48x49

  • 49, 3!

    49!=49.48.47= 110.554 /6=18.424

    3! 3.2=6

    QUANTIDADE COM OS TRIOS= 18.424

    47,3!

    47!=47.46.45=95220/6=16215

    3!=3.3=6

    SEM O TRIO= 16215

    18424-16215=2209

    QUESTÃO ERRADA

  • COM GABRIELA

    G x 48 x 47 = 2.256

    ou

    COM NATASHA

    N x 48 x 47 = 2.256

  • Trata-se de uma questão de COMBINAÇÃO, não é PFC

    A ordem em que as crianças vão ser escolhidas não importa.

    Portanto: escolhemos Gabriela para começar, 48!/2!(48-6) -> É uma combinação de 48 por 2 pois já escolhemos Gabriela para participar e assim só resta duas vagas no trio. O resultado será 1128, multiplicamos ele por dois, pois é Gabriela OU Natasha; 1128x2 = 2256. Gabarito: ERRADO

  • alguém poderia me explicar pois eu fiz assim

    o grupo total tinha 49 e eu retirei as duas ficando 47 sem elas

    ai fiz 47 x 47 e cheguei em 2209

    no fim não sei como cheguei nessa conta e acertei colocando errado.

  • Olá, questão muito boa e simples se pensar bem...

    Calcula o total de combinações -> 49 CRIANÇAS para 3 vagas -> COMBINAÇÃO (49,3) -> 18424

    Depois calcula a combinação retirando TOTAL retirando as 2 crianças (Gabriela e Natasha) -> No caso fica 47 Crianças para 3 vagas -> COMBINAÇÃO (47,3) -> 16215

    Depois Basta pegar o Total subtrair pela quantidade de combinações em que as crianças Gabriela e Natasha Não estão!

    18424 -16215 = 2209

    O que esse resultado significa? Significa que em 2209 GRUPOS estão necessariamente Gabriela ou Natasha OU Gabriela e Natasha.

  • A QUESTÃO PEDIU PARA FORMAR TRIOS UM COM GABRIELA OU COM NATASHA, ENTÃO PODEMOS MONTAR 2 GRUPOS DISTINTOS, SENDO QUE EM UM GRUPO É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DA GABRIELA (G) E NO OUTRO, A NATASHA (N):

    GRUPO COM A GABRIELA:

    G x 48 (=49 - G) x 47 (=49 - G - MEMBRO ANTERIOR) = 1X48X47 = 2.256

    PARA FAZER O GRUPO COM A NATASHA, FAZ-SE O MESMO RACIOCÍNIO DA CONTA ANTERIOR:

    N x 48 x 47 = 2.256

    A QUANTIDADE TOTAL DE GRUPOS QUE PODEM SER FORMADOS SÃO 2.256+2.256 = 4.512

    GABARITO: ERRADO

    OBS.: NESSE EXERCÍCIO BASTAVA APENAS FAZER A CONTA FORMANDO UM GRUPO OU COM A GABRIELA OU COM A NATASHA PARA SABER QUE O GABARITO ERA ERRADO, ACERTAR A QUESTÃO E IR PARA A PRÓXIMA.

  • Pensei assim:

    Total=49

    P1-Com Gabi( não tenho 49 tenho 48 para escolher 2) Então: 48*47/2=1128

    Ou ( que equivale a +)

    P2-Com Natasha ( não tenho 49 tenho 48 para escolher 2) Então: 48*47/2=1128

    Conclusão: Tenho 1128+1128=2256

    Consequência: Tenho menos de 2290

    Gabarito Errado

    Será que meu raciocínio está certo?

  • Creio que o único comentário correto até agora é do Gabriel, também não tenho 100% de certeza, mas sei que os das outras pessoas estão errados.

    Não sei vocês, mas não tô aqui para acertar questão, é mais pra aprender mesmo, chutar a gente chuta no dia da prova

    COPIANDO O COMENTÁRIO DO GABRIEL:

    Olá, questão muito boa e simples se pensar bem...

    Calcula o total de combinações -> 49 CRIANÇAS para 3 vagas -> COMBINAÇÃO (49,3) -> 18424

    Depois calcula a combinação retirando TOTAL retirando as 2 crianças (Gabriela e Natasha) -> No caso fica 47 Crianças para 3 vagas -> COMBINAÇÃO (47,3) -> 16215

    Depois Basta pegar o Total subtrair pela quantidade de combinações em que as crianças Gabriela e Natasha Não estão!

    18424 -16215 = 2209

    O que esse resultado significa? Significa que em 2209 GRUPOS estão necessariamente Gabriela ou Natasha OU Gabriela e Natasha.

ID
5571460
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma turma, há 49 crianças, entre elas Gabriela e Natasha.



Com base nessa situação hipotética, julgue o item.  



Pelo menos 5 crianças dessa turma fazem aniversário no mesmo mês do ano. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Certo

    No pior das hipoteses, se vc pegar 12 (meses) e multiplicar, por exemplo, por 4, vc terá como resultado 48, faltando apenas uma criança. Podemos concluir então que pelo menos 5 dessas crianças fazem aniversário em um determinado mês

  • Gab: C

    A afirmativa trata-se do Princípio da Casa dos Pombos, em que sua fórmula consiste em:

    [(nº de pessoas)-1]x12+1

    (5-1)x12+1

    4x12+1

    48+1

    =49

    link que explicará melhor: https://www.youtube.com/watch?v=kZGiHP91P14

    Espero ter ajudado, abraço

  • princípio da casa dos pombos...

    [(nº de pessoas)-1]x12+1

    (5-1)x12+1

    4x12+1

    48+1

    =49.... portanto resposta CORRETA, caso você alcançasse resultado diverso o gabarito seria errado

  • Dividi 49 por 12 meses, deu 4 e sobrou 1.O que essa operação me disse?

    Que, no mínimo do mínimo, teremos 4 crianças fazendo aniversário a cada mês e ainda sobrará uma. Oras, com isso sabemos que, no mínimo, haverá um mês em que 5 crianças farão aniversário.

  • GABA: CERTO

    pense que cada uma das crianças faça em um mês diferente

    48 ÷ 12 = 5

    A próxima vai bater com uma e assim, pelo menos 5 fazem no mesmo mês.

    princípio da casa dos pombos

    senado federal - pertencelemos!

  • Em problemas assim, casa dos pombos, você tem que forçar o resultado, assim:

    Se a questão pede pessoas aniversariando no mesmo mês, eu penso sempre no número anterior ao dado, nesse caso é o 4. Então, eu ponho 4 pessoas fazendo aniversário no mesmo mês e vejo se sobra alguém, para que essa pessoa seja encaixada em qualquer mês do ano que já tenha 4 pessoas, perfazendo um total de cinco, veja:

    4 pessoas x 12 meses do ano= 48 pessoas

    Sobra uma pessoa e esta terá que fazer aniversário em algum mês, claro kk Qualquer mês escolhido eu já terei a condição mínima, pelo menos cinco pessoas fazendo aniversário no mesmo mês.

    GAB: CERTO

ID
5571463
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em uma turma, há 49 crianças, entre elas Gabriela e Natasha.



Com base nessa situação hipotética, julgue o item.  



Se o número de crianças do sexo masculino está para o número de crianças do sexo feminino na razão de 3 para 4, então há 7 meninas a mais que a quantidade de meninos nessa sala. 

Alternativas
Comentários
  • homem/3 = mulher/4 = 49/7 = 7 -----> homem = 3 × 7 = 21 ----> mulher = 4×7= 28

  • O que o enunciado está me dizendo: A cada 7 crianças, 3 são homens e 4 são mulheres.

    Enunciado também informa que temos 49 no total.

    Quantos grupos de 7 crianças temos em 49? 49/7 = 7

    Temos 7 grupos de 7 crianças, dentro de cada um desses grupos sabemos que temos 3 homens e 4 mulheres.

    7x3 = 21 homens

    7x4 = 28 mulheres

    Existem 7 mulheres a mais.

  • Resolução através da constante de proporcionalidade, que chamaremos de K; Proporção é igualdade de Razões (divisão fracionária) M (meninos); F (meninas) Sabemos que: M/F = 3/4 = K M= 3K F= 4K Sabemos que M + F = 49; substituiremos para achar o valor de K; 3K + 4K = 49; K= 49/7; K= 7; M= 3 x 7 = 21 F= 4 x 7 = 28 Diferença de F e M é; D= 28 - 21; 7 Portanto, o número de meninas supera o de meninos em 7. Gabarito Certo

  • RESPONDO PELA CONSTANTE K

    3K+4K=49

    7K=49

    K=49/7

    K=7

    HOMEM = 3*K = 3*7=21

    MULHER = 4*K = 4*7=28

    DIFERENÇA = 7

  • Gabarito: Certo

    3 Meninos

    4 Meninas

    -------------------------------

    Multiplicando tudo por 7:

    3 x 7 = 21 meninos

    4 x 7 = 28 meninas

    ------------------------------

    Somando 21 com 28 temos 49, o exato número de crianças fornecido no enunciado, logo, mantidas as proporções, a diferença é de 7 (28 - 21)

  • 3----x

    7----49

    3*49 = 7*x

    x= 21

    2*x = 42... portanto temos que 7 são mulheres, que é justamente o que falta pra completar os 49.

  • VEJA O VIDEO

    https://youtu.be/PaXHXf2w1BI

    ================

  • Minha contribuição.

    Em uma turma, há 49 crianças, entre elas Gabriela e Natasha.

    Com base nessa situação hipotética, julgue o item.  

    Se o número de crianças do sexo masculino está para o número de crianças do sexo feminino na razão de 3 para 4, então há 7 meninas a mais que a quantidade de meninos nessa sala. 

    M / F = 3/4

    3k/4k = 49

    7k = 49

    k = 49/7

    k = 7

    M = 3k = 3 x 7 = 21

    F = 4k = 4 x 7 = 28

    Abraço!!!

  • Resolve a tabuada de 3(menino) e 4(menina) e encontra a soma 49.

    3 +4= 7

    6 +8= 14

    9 +12= 21

    12 +16= 28

    15 +20= 35

    18 +24= 42

    21 +28= 49

  • M/F= 3/4 = 49 ---- M/3=F/4= 49------ M+F/3+4 ----- 49/7 = 7.

    APÓS ENCONTRAR A CONSTANTE 7É SÓ MULTIPLICAR ----- 7x3=21 7x4=28. Um diferença de 7.

    Ou pode fazer de outro jeito:

    M/F = 3/4

    3K + 4K = 49

    7k = 49

    K= 49/7

    K= 7 3x7= 21 3x4= 28

  • 3+4=7

    49/7 = 7.

    3 x 7 = 21 (meninos)

    4 x 7 = 28 (meninas)

    Logo, há 7 meninas a mais que a quantidade de meninos nessa sala. 

    Gab: Certo.

  • Questão que te dá a razão coloca o K que vem a solução

    3K+4K=49

    7k=49

    k=49/7

    k=7

    Masculino= 3*7=21

    Feminino= 4*7=28

    GAB CERTO

    APMBB

  • a cada 7, 3 são meninos e 4 são meninas

    49/7 = 7

    7 x 3 = 21 meninos

    7 x 4 = 28 meninas

    28-21 = 7

    correto!

ID
5571466
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

À luz do Decreto no 9.830/2019, julgue o item.


Consideram-se como valores jurídicos abstratos os previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.  

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Decreto 9.830

    Art. 3º A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos observará o disposto no art. 2º e as consequências práticas da decisão.

    § 1º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se valores jurídicos abstratos aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.

  • Tendo em vista as disposições do Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, deve-se avaliar a assertiva.

     

     

    Colhe-se do seu art. 1º, §3º, o conceito de valões jurídicos abstratos:

     

     

    “Art. 3º  A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos observará o disposto no art. 2º e as consequências práticas da decisão.

     

    § 1º  Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se valores jurídicos abstratos aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração.

     

    § 2º  Na indicação das consequências práticas da decisão, o decisor apresentará apenas aquelas consequências práticas que, no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos.

     

    § 3º  A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e de razoabilidade”.

     

     

    Portanto, verifica-se que a afirmativa está certa.

     

     

    Gabarito do professor: CERTO.

  • GABARITO: CERTO__________ O que são valores jurídicos? Valores jurídicos são pensamentos diretores de uma regulamentação jurídica, critérios para a ação e para a constituição de normas e de institutos jurídicos [...] Como diretrizes gerais e básicas, servem também para fundamentar e dar unidade a um sistema ou a uma instituição”.
ID
5571469
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.


Na indicação das consequências práticas da decisão, o decisor apresentará apenas as consequências práticas que, no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos. 

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Art. 3º

    § 2º Na indicação das consequências práticas da decisão, o decisor apresentará apenas aquelas consequências práticas que, no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos.

  • Gab. Certo

    Texto literal do Art. 3º, §2º, do Decreto.

    Art. 3º, § 2º Na indicação das consequências práticas da decisão, o decisor apresentará apenas aquelas consequências práticas que, no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos.

    A LINDB foi alterada em 2018, por meio da Lei 13.655, onde foi introduzido os artigos 20 ao 30, que tratam da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Em 2019, o Presidente publicou o Decreto 9.830 para regular esses artigos.

  • esse "apenas" fez muita gente errar

  • Esse é um dos poucos "apenas" consideráveis, que temos de lembrar dentro desse arcabouço jurídico gigantesto a estudar!

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei de introdução às normas do direito brasileiro, mais precisamente sobre o que dispõe o Decreto 9.830, veja, a decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos. No entanto, a decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos observará as consequências práticas da decisão e na indicação das consequências práticas da decisão, o decisor apresentará apenas aquelas consequências práticas que, no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos, consoa2ºnte o art. 2º e 3º, §2º do referido decreto.

    GABARITO DA PROFESSORA: CERTO

  • Não se pode exigir que ele pense em todas as consequências.
ID
5571472
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, é vedado ao decisor restringir os efeitos da declaração. 

Alternativas
Comentários

  •  Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado:

    I - restringir os efeitos da declaração; ou

    II - decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

  • ERRADO

    Decreto 9.830

    Art. 4º § 4º Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado:

    I - restringir os efeitos da declaração; ou

    II - decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

  • Gabarito: E

    Outra questão abordando o mesmo assunto

    Banca: Quadrix

    Na decisão que declarar a invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a Administração Pública e para o administrado, restringir os efeitos da declaração ou decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido. 

    Gabarito: C

  • ERRRADO

    C/C - Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas

  • ARTIGO 21 DA LINDB===" A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas". 

ID
5571475
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.


A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Decreto 9.830

    Art. 6º A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito, preverá regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

    Decreto-Lei 4.657

    Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.   

  • GABARITO: CERTO

    Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

  • GAB. C Art. 23 LINDB. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. Siga o Instagram: @apostilasistematizadas @msdeltaconsultoria @marcosepulveda_delta

  • Tendo em vista as disposições do Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, deve-se avaliar a assertiva.

     

     

    Veja-se o que dispõe o seu art. 6º:

     

     

    “Art. 6º  A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito, preverá regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

     

    § 1º  A instituição do regime de transição será motivada na forma do disposto nos art. 2º, art. 3º ou art. 4º.

     

    § 2º  A motivação considerará as condições e o tempo necessário para o cumprimento proporcional, equânime e eficiente do novo dever ou do novo condicionamento de direito e os eventuais prejuízos aos interesses gerais.

     

    § 3º  Considera-se nova interpretação ou nova orientação aquela que altera o entendimento anterior consolidado”.

     

     

    Logo, a afirmativa está correta, em consonância com o caput.

     

     

    Gabarito do professor: CERTO.


  • A lei 13.655 alterou bastante a LINDB, com o intuito de dar maior transparência e fortalecer o contraditório e ampla defesa aos administradores e administrados.

    Para os administradores e administrados : transparência:

    Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato,contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

    Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais,não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

    Para os administrados: ampla defesa e contraditório, que influenciam nos processos administrativos contra eles:

    Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

    § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

    § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

    Respondendo à questão:

    Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

    Ou seja, a administração não pode simplesmente reger uma norma de conteúdo indeterminado, sem que os administradores e administrados tenham ciência do conteúdo dela.

ID
5571478
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.


Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os direitos dos administrados, sendo irrelevantes as dificuldades reais enfrentadas pelo agente público. 

Alternativas
Comentários

  • Art. 8º Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

  • Gabarito: ERRADO

    Art. 22 da LINDB: "Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. [...]"

  • Gabarito: E

    • Art. 8º Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

  • Errado, consideram-se os obstáculos e as dificuldades reais do gestor

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

  • GAB. E Art. 22 LINDB Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Siga o Instagram: @apostilasistematizadas @msdeltaconsultoria @marcosepulveda_delta

  • GABARITO: ERRADO

    QUESTÃO: Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os direitos dos administrados, sendo irrelevantes as dificuldades reais enfrentadas pelo agente público. 

    .

    Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

  • Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

    O artigo 22 da LINDB veio normatizar uma situação recorrente: o agente, muitas vezes, tem sua atuação na interpretação de normas limitada, seja por obstáculos, dificuldades ou exigências de políticas públicas. Isso tem implicação na apuração da responsabilidade do agente, como segue o § 1º:

    § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

ID
5571481
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.


A autoridade competente poderá, dispensada a oitiva do órgão jurídico e se entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, celebrar compromisso com os administrados interessados. 

Alternativas
Comentários

  • Art. 10. Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável e as seguintes condições:

    I - após oitiva do órgão jurídico;

    II - após realização de consulta pública, caso seja cabível; e

    III - presença de razões de relevante interesse geral.

    Gabarito: Errado.

ID
5571484
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.

Alternativas
Comentários

  • Art. 11. Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.

    Ctrl C + Ctrl V.

    Gabarito: Certo

ID
5571487
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.


O agente público poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir com culpa leve no desempenho de suas funções. 

Alternativas
Comentários

  • Art. 12. O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

  • Responsabilização na hipótese de dolo ou erro grosseiro

    Art. 12. O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

    § 1º Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia

ID
5571490
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.


A complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público serão consideradas em eventual responsabilização do agente público. 

Alternativas
Comentários

  • Decreto 9830/2019

    Art. 12. O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

    § 4º A complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público serão consideradas em eventual responsabilização do agente público.

ID
5571493
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.


No exercício do poder hierárquico, só responderá por culpa in vigilando o agente público cuja omissão caracterizar dolo.  

Alternativas
Comentários

  •  No exercício do poder hierárquico, só responderá por culpa in vigilando aquele cuja omissão caracterizar erro grosseiro ou dolo.

  • DA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO 

    Art. 12. O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

    § 7º No exercício do poder hierárquico, só responderá por culpa in vigilando aquele cuja omissão caracterizar erro grosseiro ou dolo.

    Art. 17. O disposto no art. 12 não afasta a possibilidade de aplicação de sanções previstas em normas disciplinares, inclusive nos casos de ação ou de omissão culposas de natureza leve. 

  • https://www.youtube.com/watch?v=1oEcgMJMKUM

    AGU Explica - Culpa in Eligendo e Culpa in Vigilando

ID
5571496
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca do acesso à informação (Lei n.o 12.527/2011), julgue o item.


São considerados como documentos os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado.

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

    I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

    II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

    Fonte: L12.527

  • Gab. E

    Complementando o colega:

    Palavras-chaves:

    • informação: dados;
    • documento: unidade;
    • informação pessoal: relacionada à pessoa natural (identificada/identificável;
    • tratamento da informação: conjunto de ações;
    • disponibilidade: conhecida e utilizada por indivíduos (se está disponível, pode ser utilizada);
    • autenticidade: ... determinado indivíduo (se é autêntico, alguém determinado o produziu);
    • integridade: informação não modificada - origem, trânsito e destino. Se é íntegro, não foi modif. em nenhuma etapa;
    • primariedade: na fonte, com o máx. de detalhamento.

    ➥ Portanto:

    São considerados como documentos os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. → Errado. Documento = unidade; informação = dados.

     

    Bons estudos! :)

  • QUADRIX. 2021. São considerados como documentos ̶o̶s̶ ̶d̶a̶d̶o̶s̶,̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶a̶d̶o̶s̶ ̶o̶u̶ ̶n̶ã̶o̶,̶ ̶q̶u̶e̶ ̶p̶o̶d̶e̶m̶ ̶s̶e̶r̶ ̶u̶t̶i̶l̶i̶z̶a̶d̶o̶s̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶a̶ ̶p̶r̶o̶d̶u̶ç̶ã̶o̶ ̶e̶ ̶a̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶n̶h̶e̶c̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶,̶ ̶c̶o̶n̶t̶i̶d̶o̶s̶ ̶e̶m̶ ̶q̶u̶a̶l̶q̶u̶e̶r̶ ̶m̶e̶i̶o̶,̶ ̶s̶u̶p̶o̶r̶t̶e̶ ̶o̶u̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶t̶o̶. ERRADO.

    Art. 4, inciso II, Lei de Acesso à Informação.

    Colocou o conceito de informação (art. 4, I) no lugar do conceito de documento (art. 4, II).

    São considerados como documentos os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. → Errado. Documento = unidade; informação = dados.

  • Trata-se de questão cuja resolução depende do acionamento do disposto no art. 4º, I e II, da Lei 12.527/2011, que assim conceitua informação e documento:

    "Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

    I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

    II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;"

    Como daí se pode concluir, a Banca, na verdade, apresentou o conceito de informação, e não o de documento, que se encontra previsto no inciso seguinte.

    Logo, incorreta a assertiva em análise.


    Gabarito do professor: ERRADO

ID
5571499
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca do acesso à informação (Lei n.o 12.527/2011), julgue o item.


Os órgãos e as entidades do poder público devem garantir a formulação de pedidos de acesso à informação exclusivamente por meio presencial. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado.

    Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

    Fonte: L12.527

  • Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas,observado o disposto nos e 

    § 1º Os órgãos e entidades deverão implementar em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7 e 8 da lei 12527/2011.

    Decreto 7724/2012

ID
5571502
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca do acesso à informação (Lei n.o 12.527/2011), julgue o item.


Quando não for autorizado o acesso à informação, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, os prazos e as condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo

    Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

    (...)

    § 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

    Fonte: L12.527

ID
5571505
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca do acesso à informação (Lei n.o 12.527/2011), julgue o item.


Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.  

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo.

    Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

    Fonte: L12.527

  • Gab.: Certo

    (complementando)

    Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

ID
5571508
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca do acesso à informação (Lei n.o 12.527/2011), julgue o item.


São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito possam pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo

    Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

    I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

    Fonte: L12.527

ID
5571511
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.


As constituições dogmáticas são as veiculadas por um texto normativo, de modo que as normas constitucionais sejam sistematizadas em um documento. 

Alternativas
Comentários

  • A Constituição dogmática será sempre escrita e elaborada por órgão constituinte. Ela consagrará os dogmas políticos e jurídicos dominantes na época de sua elaboração.

    https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/estudos-de-direito-constitucional/#:~:text=A%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20dogm%C3%A1tica%20ser%C3%A1%20sempre,na%20%C3%A9poca%20de%20sua%20elabora%C3%A7%C3%A3o.

  • GABA: CERTO

    Dogmáticas (sistemáticas): são escritas, tendo sido elaboradas por um órgão constituído para esta finalidade em um determinado momento, segundo os dogmas e valores então em voga.

     

    Subdividem-se em:

    ortodoxas: quando refletem uma só ideologia.

    heterodoxas: (ecléticas): quando suas normas se originam de ideologias distintas. A Constituição de

    1988 é dogmática eclética, uma vez que adotou, como fundamento do Estado, o pluralismo político (art. 1º, CF).

    As Constituição ecléticas também são denominadas de Constituições compromissórias. Uma vez que resultam de diversos compromissos constitucionais entre grupos políticos antagônicos, resultando em um texto composto de normas de diferentes ideologias.

    senado federal - pertencelemos!

  • CERTO

    No que se refere ao modo de elaboração, as Constituições podem ser:

    a) Dogmáticas (sistemáticas): são escritas, tendo sido elaboradas por um órgão constituído para esta finalidade em um determinado momento, segundo os dogmas e valores então em voga.

    Subdividem-se em:

    - ortodoxas: quando refletem uma só ideologia.

    - heterodoxas (ecléticas): quando suas normas se originam de ideologias distintas.

    A Constituição de 1988 é dogmática eclética, uma vez que adotou, como fundamento do Estado, o pluralismo político (art. 1º, CF). As Constituição ecléticas também são denominadas de Constituições compromissórias, uma vez que resultam de diversos compromissos constitucionais entre grupos políticos antagônicos, resultando em um texto composto de normas de diferentes ideologias.

    b) Históricas: também chamadas costumeiras, são do tipo não escritas. São criadas lentamente com as tradições, sendo uma síntese dos valores históricos consolidados pela sociedade. São, por isso, mais estáveis que as dogmáticas. É o caso da Constituição inglesa.

  • Certo

    Constituição dogmática: apresenta-se como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante.

  • A questão exige o conhecimento doutrinário acerca da classificação das constituições.  

    Quanto ao modo de elaboração, as constituições podem ser dogmáticas, isto é, um produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte. Podem ser históricas, ou seja, baseadas em costumes, convenções, jurisprudências e outros textos. 

     Gabarito da questão: certo.

  • QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO

    DOGMÁTICAS Elaboradas em um determinado momento, segundo os dogmas em voga.

    HISTÓRICAS Surgem lentamente, a partir das tradições. Resultam dos valores históricos consolidados pela sociedade.

  • Quanto ao modo de elaboração as Constituições podem ser:

    • Dogmáticas - No Brasil todas as constituições foram dogmáticas.
    • Históricas

    Quanto a sistematização as Constituições podem ser:

    • unitária, codificada, reduzida ou orgânica - elaboradas mediante um único documento
    • variada, legal, inorgânica ou esparsa - sistematizadas em mais de um documento

    A doutrina majoritária entende que a CF/88 é unitária, muito embora esteja em processo para ser classificada como variada ou legal, haja vista o artigo 5º, §3 da Constituição.

ID
5571514
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.


As constituições costumeiras são as que se baseiam apenas nos costumes e nas tradições do povo que regem. 

Alternativas
Comentários

  • Podem se basear em documentos escritos também

  • CONSTITUIÇÃO COSTUMEIRA / NÃO ESCRITA:

    Normas estão em variadas fontes normativas, como as leis, costumes, jurisprudência, acordos e convenções.

  • GAB.: ERRADO

    A constituição costumeira é a constituição não escrita. Em relação a forma, as constituições podem ser:

    • Escritas (instrumentais): encontram-se sistematizas em documentos solenes, com o propósito de fixar a organização fundamental do Estado. Subdividem-se em:
    1. codificadas (unitárias): suas normas se encontram em um único texto. Ex.:Constituição de 1988.
    2. legais (variadas, pluritextuais ou inorgânicas): suas normas encontram-se dispersas em diversos documentos solenes.

    • Não escritas (costumeiras ou consuetudinárias): suas normas estão em várias fontes normativas, como as leis, costumes, jurisprudência, acordos e convenções. Não há um órgão especialmente encarregado de elaborar a constituição; são vários os centros de produção de normas. Ex.:Constituição inglesa. 

    #PEC32NÃO

  • GABA: ERRADO

    CONSTITUIÇÃO ESCRITA: é um documento formal, solene.

    • todas as constituições do Br foram escritas

    CONSTITUIÇÃO NÃO-ESCRITA(também chama da costumeira, consuetudinária ou histórica) fruto dos costumes da sociedade

    senado federal - pertencelemos!

  • A Constituição histórica é aquela sempre não-escrita, costumeira, resultante de processo demorado de sedimentação política, social e jurídica. A sua fonte não pode ser determinada.

    https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/estudos-de-direito-constitucional/

  • Não - escrita/ costumeira/ consuetudinária

    • normas em várias fontes: leis, costumes, jurisprudência, acordos...
    • não há um órgão especializado
    • possui também normas escritas

  • ERRADO

    As constituições não-escritas, ao contrário do que muitos podem ser levados a pensar, possuem também normas escritas. Elas não são formadas apenas por costumes. As leis e convenções (normas escritas) também fazem parte dessas constituições. 

    FONTE: ESTRATÉGIA

  • CONSTITUIÇÃO COSTUMEIRA - É a Constituição não escrita, composta por textos esparsos, baseando-se nos usos, costumes, jurisprudência etc.

    Fonte: Apostila Gran Cursos. Aragonê Fernandes. PDF Teoria Geral. Direito Constitucional. p. 11.

  • Leu "apenas' e ''somente'' já da linha !

  • Constituição Costumeira está contida em documentos dispersos, épocas diferentes, jurisprudência, costumes ...

  • "A Constituição não escrita não possui somente normas não escritas. Ao contrário, é formada pela junção destas com os textos escritos" (Nathalia Masson, Manual, 2020, p. 53).

  • Dessa vez a lógica não deu certo

  • A questão exige o conhecimento doutrinário acerca da classificação das constituições. 

    Quanto à forma as constituições podem ser escritas, que é a consistente em um código, em um documento único sistematizado. É o sistema pátrio. 

    Também podem ser costumeira\não escrita\consuetudinária, que é a constituição consistente em normas esparsas, não aglutinadas em um texto solene, centrada nos usos e costumes, na prática política e judicial. Seu grande exemplo é a constituição inglesa que não tem um documento escrito, um código. Ao contrário, o seu direito constitucional decorre da identificação dos chamados direitos imemoriais do povo inglês.  

     Gabarito da questão: errado.

  • Esse "apenas" tornou a questão errada.

  • Acho que a galera e a banca confundiram os conceitos. Estão tratando constituição não escrita e constituição hitorica (consuetudinária) como sinônimos, e não são. Acho que o teor da questão diz respeito à classificação quando à forma de elaboração (dogmática ou consuetudinária)

  • Constituição não escrita (ou costumeira), que é aquela formada por normas que não constam em um documento único e solene; são construídas por costumes, jurisprudência, bem como por textos constitucionais escritos, porém esparsos.

    Ex: Constituição da Inglaterra.

    GAB E

ID
5571517
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.


Apenas as constituições não escritas podem ser classificadas também como constituições populares. 

Alternativas
Comentários

  • Amigo, eu entendi assim:

    Quando está com a virgula refere-se apenas ao livros "vidas secas", inclusive, "TODO O LIVRO" que ele quer dizer todos os capítulos.

    Entretanto, quando você retira a virgula fica incoerente, já que passa a referir-se a todos os livros que ele escreveu.

    Questão ruim, ao meu ver continua coerente, mas muda a informação trazida pelo texto.

  • GAB.: ERRADO

    Não há imposição de que uma constituição escrita não possa ser popular. As Constituições Democráticas nascem com participação popular, por processo democrático e são escritas, a exemplo da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, as constituições, quanto à origem, podem ser:

    • Outorgadas (impostas, ditatoriais, autocráticas): são impostas, surgem sem participação popular. Resultam da vontade unilateral da classe ou pessoa dominante no sentido de limitar seu próprio poder, por meio da outorga de um texto constitucional. Ex.: Constituições brasileiras de 1824, 1937 e 1967;

    • Democráticas (populares, promulgadas ou votadas): nascem com participação popular,. São fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, convocada especialmente para sua elaboração. Ex.: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988;

    • Cesaristas (bonapartistas): são outorgadas, mas necessitam de referendo popular para a sua ratificação;

    • Dualistas (pactuadas): resultam da instabilidade de duas forças antagônicas: de um lado, a monarquia enfraquecida; do outro, a burguesia em ascensão. Estabelecem uma limitação ao poder monárquico.

    #PEC32NÃO

  • GABA: ERRADO

    o comentário da qColega li está muito bom, apenas para complementar os dois [vai dá um belo resumo :) ]

    Constituição de 1824 (Brasil Império): Outorgada;

    Constituição de 1891 (Brasil República): Promulgada;

    Constituição de 1934 (Brasil Segunda República): Promulgada;

    Constituição de 1937 (Brasil Estado Novo): Outorgada;

    Constituição de 1946: Promulgada;

    Constituição de 1967 (Regime Militar): Autoproclamou-se Promulgada;

    Constituição de 1988 (Constituição Cidadã): Promulgada.

    SENADO FEDERAL - pertencelemos!

  • Popular ou democrática.

    A Constituição popular ou democrática é elaborada por uma Assembléia Constituinte, composta por representantes eleitos pelo povo.

    https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/estudos-de-direito-constitucional/

  • GABARITO: ERRADO

    Escrita: é um documento solene (Curiosidade - Todas as constituições brasileiras foram escritas).

    Não escrita: também chamada de constituição costumeira, é fruto dos costumes da sociedade, tal como a constituição da Inglaterra.

    Promulgada: é a constituição democrática, ou seja, feita pelos representantes do povo. Por isso, a Constituição de 1988 também é conhecida como Constituição Cidadã. No Brasil, tivemos as seguintes Constituições promulgadas: de 1891 (de Ruy Barbosa), de 1934, de 1946 e a de 1988. E ainda, as seguintes Constituições outorgadas: de 1824, de 1937 (Getúlio Vargas) e a de 1967 (Ditadura Militar).

    Outorgada: é a constituição imposta ao povo pelo governante.

    Cesarista: é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação do povo mediante referendo.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1970797/o-que-se-entende-por-classificacao-das-constituicoes-marcel-gonzalez

  • Quanto à origem, ela pode ser democrática, outorgada, cesarista ou dualista e quanto à forma, ser escrita e não-escrita. Esses critérios podem se permutar entre si.

  • Uma Constituição, a grosso modo, poderia ser definida como o modo de ser de uma comunidade, sociedade ou Estado.

    Existem na doutrina tradicional inúmeras classificações constitucionais. Mencionaremos algumas, baseada na obra de Bernardo Gonçalves Fernandes, em seu Curso de Direito Constitucional, 9ª edição, Editora Jus Podivm.

    Quanto à finalidade, pode ser garantia, balanço ou dirigente. Garantia é aquela com viés no passado, visando assegurar direitos contra possíveis ataques do poder Público. Balanço é aquela que visa o presente, típica de regime socialista, visando explicitar as características da atual sociedade. Dirigente é aquela com viés no futuro, visam definir uma pauta de vida para a sociedade e estabelecer uma ordem de valores para o Estado e para a sociedade, com normas programáticas em seu bojo (CF/88).

    Quanto à estabilidade, classificação especificamente cobrada na questão, podem ser rígidas, flexíveis, semirrígidas, fixas e imutáveis. Rígida é aquela que necessita de procedimentos especiais mais difíceis para a sua modificação (caso da nossa CF/88). Flexível é aquela que não requer procedimentos especiais para a sua modificação. Semirrígida é aquela que contém, no seu corpo, uma parte rígida e outra flexível. Fixa ou silenciosa é a Constituição que só pode ser modificada pelo mesmo poder que a criou. Imutáveis ou graníticas são aquelas que não prevê nenhum tipo de processo de modificação em seu texto, são hodiernamente, relíquias históricas.

    Quanto à forma, a Constituição pode ser escrita (instrumental) ou costumeira (não escritas ou consuetudinárias). A Constituição escrita é sistematizada e codificada em um documento, como por exemplo a Constituição Americana. A costumeira é composta por documentos desagregados entre si, sendo reconhecidos e praticados pela sociedade, complementados por costumes, jurisprudência e convenções, como a Constituição da Inglaterra.

    Para responder à questão, é importante que o candidato saiba que quanto à origem, podem ser promulgadas, outorgadas e cesaristas. Promulgadas ou POPULARES são aquelas dotadas de legitimidade popular, já que o povo participa de sua elaboração (caso da nossa CF/88). Outorgada é aquela não dotada de legitimidade popular, sendo que o povo não participa de sua elaboração. Cesarista é aquela confeccionada sem a participação popular, mas que posteriormente é submetida a referendo popular para que o povo diga sim ou não para ela.

    Vale lembrar que uma Constituição pode ser enquadrada como popular, e também como escrita, não havendo uma exclusão de conceitos. Aqui podemos mencionar a atual Constituição da República de 1988, em que é uma Constituição Escrita e Popular.

    Assim, as classificações acima não seguem um modelo padronizado e rígido, podendo existir uma flexibilidade no enquadramento, dada as características peculiares de cada diploma legal.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

  • Constituições populares/promulgadas/democráticas/votadas: São elaboradas por um órgão constituinte, composto por representantes do povo, eleitos para elaborar uma constituição. É a brasileira.

  • 91344688 - promulgadas

  • popular= promulgada

ID
5571520
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.


As constituições que decorrem de um processo democrático são classificadas como cesaristas. 

Alternativas
Comentários

  • Classificação das constituições quanto à origem:

    Outorgadas, Impostas, Ditadoriais ou Autocráticas - São aquelas impostas pelo detentor do poder político.

    Exs.: CF’s brasileiras de 1824, 1937, 1967 e EC no 01/1969.

    Democráticas, Promulgadas, Votadas ou Populares (CF/88) - São aquelas produzidas com a participação popular em regime de democracia (seja direta ou representativa). Normalmente, são fruto do trabalho de uma Assembleia Constituinte.

    Exs.: CF’s brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.

    Cesaristas ou Bonapartistas - São aquelas produzidas pelo detentor do poder político, mas dependem de ratificação popular por meio de referendo. Não há constituições brasileiras.

    Dualistas ou Pactuadas - São aquelas fruto de um compromisso instável de duas forças políticas rivais antagônicas. Governo/monarquia enfraquecido x Burguesia fortalecida. Não há constituições brasileiras.

  • É só lembrar Promulgada = Povo

  • QUANTO À ORIGEM

    1. OUTORGADA -> Imposta SEM participação popular.
    2. DEMOCRÁTICA -> Participação popular.
    3. CESARISTA -> Imposta COM referendo popular.
    4. DUALISTA -> Compromisso instável... Monarquia/Burguesia.

  • GABA: ERRADO

    apenas para complementar.

    O Ex CO M I A  Pr A  FO D E R

     

    Qnto a Classificação:

     

    Origem--------------Promulgada

    Extensão-----------Analítica

    COnteudo--------FOrmal

    Modo----------------Dogmática

    Ideologia-----------Eclética

    Alterabilidade-----Rigída

    senado federal - pertencelemos!

  • ERRADO

    As Constituições se classificam quanto à origem em:

    a) Outorgadas (impostas, ditatoriais, autocráticas): são aquelas impostas, que surgem sem participação popular. Resultam de ato unilateral de vontade da classe ou pessoa dominante no sentido de limitar seu próprio poder, por meio da outorga de um texto constitucional. Exemplos: Constituições brasileiras de 1824, 1937 e 1967 e a EC nº 01/1969.

    b) Democráticas (populares, promulgadas ou votadas): nascem com participação popular, por processo democrático. Normalmente, são fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, convocada especialmente para sua elaboração. Exemplos: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.

    c) Cesaristas (bonapartistas): são outorgadas, mas necessitam de referendo popular. O texto é produzido sem qualquer participação popular, cabendo ao povo apenas a sua ratificação.

  • O fato do povo participar através de um referendo não torna essa constituição uma decorrência, ou seja, uma consequência de um processo democrático?

    A meu ver, é ainda mais democrático que a CF/88, pois no caso de um referendo, trata-se de democracia direta enquanto a promulgação da nossa CF foi amplamente dominada por um processo indireto.

    Marquei Errado pq era óbvia a música que tava tocando, agente adm, etc. Mas o que pensam?

  • GABARITO: ERRADO

    Promulgada: é a constituição democrática, ou seja, feita pelos representantes do povo. Por isso, a Constituição de 1988 também é conhecida como Constituição Cidadã. No Brasil, tivemos as seguintes Constituições promulgadas: de 1891 (de Ruy Barbosa), de 1934, de 1946 e a de 1988. E ainda, as seguintes Constituições outorgadas: de 1824, de 1937 (Getúlio Vargas) e a de 1967 (Ditadura Militar).

    Outorgada: é a constituição imposta ao povo pelo governante.

    Cesarista: é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação do povo mediante referendo.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1970797/o-que-se-entende-por-classificacao-das-constituicoes-marcel-gonzalez

  • Simples de gravar, César foi um imperador, como tal, ele impunha suas vontades ou pedia ao povo?

  • Cruzes!!!!! Quanta doutrina pra agente administrativo

    Tem gente que ainda diz que é só letra de lei

  • GABARITO: E.

    Promulgada: fruto de um trabalho de uma Assembleia Constituinte. (Constituição Democrática e Popular - 1891,1934,1946,1988)

  • Constituição cesarista é formada por uma imposição do governante, em um primeiro momento, somada a um referendo popular como condição de eficácia do texto constitucional.

    Há, portanto, um ato de outorga na origem somada a uma manifestação popular posterior com a finalidade de ratificar a vontade do detentor do poder político, logo, contrariando totalmente a questão.

    GAB E

ID
5571523
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.


A noção de rigidez constitucional, por sua própria essência, é completamente desvinculada da noção de constituição formal. 

Alternativas
Comentários

  • CONSTITUIÇÃO FORMAL (PROCEDIMENTAL)

    Conjunto de normas que estão inseridas no texto de uma Constituição rígida.

    A CF/88, considerada em sua totalidade, é do tipo FORMAL, pois foi solenemente

    elaborada por uma Assembleia Constituinte.

  • GAB.: ERRADO

    A classificação constitucional quanto a estabilidade leva em conta o grau de dificuldade de modificação do texto constitucional e está diretamente ligada ao processo de modificação, ou seja, processo formal. Nesta classificação, a constituição pode ser:

    Imutável (granítica, intocável ou permanente): o texto não pode ser modificado jamais. Tem a pretensão de ser eterna;

    Super-rígida: há um núcleo intangível (cláusulas pétreas), mas as demais normas podem ser alteradas por processo legislativo diferenciado, mais dificultoso que o ordinário. Classificação adotada apenas por Alexandre de Moraes, que considera a CF/88 super-rígida;

    Rígida: modificada por procedimento mais dificultoso do que os que modificam as demais leis. Sempre escrita. A CF/88 é rígida, pois exige procedimento especial para sua modificação por meio de emendas constitucionais;

    Semirrígida ou semiflexível: para algumas normas, o processo legislativo de alteração é mais dificultoso que o ordinário; para outras, não. Um exemplo é a Carta Imperial do Brasil (1824), que exigia procedimento especial para modificação de artigos que tratassem de direitos políticos e individuais, bem como dos limites e atribuições respectivas dos Poderes. As normas referentes a todas as demais matérias poderiam ser alteradas por procedimento usado para modificar as leis ordinárias;

    Flexível: pode ser modificada pelo procedimento legislativo ordinário.

    Observação: A maior ou menor rigidez da constituição não lhe assegura estabilidade. Da rigidez constitucional decorre o princípio da Supremacia da Constituição.

    Fonte: estratégia concursos.

    .

    #PEC32NÃO

  • Nas constituições não escritas não se pode falar em rigidez constitucional e supremacia formal da Constituição em relação à lei, visto que não há maior dificuldade no processo de modificação da constituição em relação ao utilizado para alterar lei. Dessa sorte, não há hierarquia entre Constituição e lei, já que a constituição não tem maior estabilidade. Admite-se apenas sua superioridade material em face das demais normas do país. Já as constituições não escritas apenas podem ser materiais, pois de outro modo, não seria possível reconhecer as normas constitucionais, tendo em vista que são encontradas em mais de um documento, a exemplo da Constituição Inglesa.

  • GAB: ERRADO

    obviamente que não, uma vez sendo rígida exige processo legislativo mais complexo, e a ideia de constituição formal nos remete que toda regra contida no texto é considerada constitucional.

  • A rigidez constitucional é sim vinculada a noção de constituição formal, já que uma constituição formal é necessariamente rígida (e escrita) independente do conteúdo. Portanto gabarito: Errado.

  • GABARITO: ERRADO

    Imutável: a que não pode ser alterada.

    Rígida: é aquela que possui um procedimento de alteração mais rigoroso (é a constituição difícil de ser alterada).

    Flexível: possui o mesmo procedimento de alteração das demais leis (é a constituição fácil de ser alterada).

    Semi-rígida: parte dela é rígida e parte é flexível, onde uma parte é difícil e a outra é fácil de mudar.

    Material: é aquela que possui apenas matérias constitucionais.

    Formal: além de possuir matérias constitucionais, também possui outros assuntos, tais como o artigo 242.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1970797/o-que-se-entende-por-classificacao-das-constituicoes-marcel-gonzalez

  • Segundo Bernardo Gonçalves, a Constituição formal, atualmente, é compreendida como aquela dotada de supralegalidade (supremacia) e que, não pode, de maneira nenhuma, ser modificada por normas ordinárias, na medida em que essas não prevalecem num embate com as normas constitucionais.

    Nesse ínterim, por ter supralegalidade e permanecer sempre acima de todas as outras normas do ordenamento jurídico do país, apenas pode ser modificada por procedimentos especiais que ela, em seu corpo, preveja.

    Assim, pode-se afirmar que uma Constituição Formal está intimamente ligada à ideia de rigidez em sua estabilidade, uma vez que a rigidez traduz a ideia de que para ser modificada uma Constituição devem existir procedimentos especiais, mais específicos e difíceis.

    Com base no exposto, é possível inferir que a noção de rigidez constitucional, por sua própria essência, é completamente vinculada/entrelaçada da noção de constituição formal.

    Logo, assertiva completamente incorreta.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

  • A CF/88, por exemplo, é Rígida e Formal. Como então são completamente desvinculadas??? GAB. E

ID
5571526
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.


A noção de hierarquia formal entre a constituição e a legislação ordinária é decorrente da existência de uma constituição plástica. 

Alternativas
Comentários

  • Constituição flexível ou plástica:

    São aquelas que permitem a modificação de suas normas por um processo idêntico ao de lei ordinária. As normas de uma Constituição flexível reduzem-se a normas legais, não possuindo nenhuma supremacia sobre as demais.

  • Constituição Plástica: não há consenso doutrinário sobre quais são as características de uma constituição plástica. O Prof. Pinto Ferreira considera como sendo plásticas as constituições flexíveis (alteráveis por processo legislativo próprio das leis comuns); por outro lado, Raul Machado Horta denomina de plásticas as constituições cujo conteúdo é de tal sorte maleável que estão aptas a captar as mudanças da realidade social sem necessidade de emenda constitucional. Nessa perspectiva, “a Constituição plástica estará em condições de acompanhar, através do legislador ordinário, as oscilações da opinião pública e do corpo eleitoral”

    Fonte: Material do Estratégia Concursos

  • gabarito Errado para os não assinantes

  • GABARITO: ERRADO

    “Alguns autores referem-se, ainda, à Constituição plástica, embora não haja consenso quanto ao seu significado. O Professor Pinto Ferreira usa a expressão Constituição plástica como sinônimo de Constituição flexível, isto é, que admite modificações no seu texto mediante procedimento simples, igual ao de elaboração das leis infraconstitucionais. Já o constitucionalista Raul Machado Horta emprega o vocábulo "plástica" para conceituar as Constituições nas quais há grande quantidade de disposições de conteúdo aberto, de tal sorte que é deixada ao legislador ordinário ampla margem de atuação em sua tarefa de mediação concretizadora, de densificação ou "preenchimento" das normas constitucionais, possibilitando, com isso, que o texto constitucional acompanhe as oscilações da vontade do povo, assegurando a correspondência entre a Constituição normativa e a Constituição real”. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, Direito Constitucional Descomplicado, edição 2017, página 25.

  • GABARITO: ERRADO!

    Complementando:

    É decorrente de uma constituição rígida em que há uma diferença no processo de alteração das normas.

    RÍGIDA: Estas são alteradas por um processo mais solene e dificultoso que o processo de alteração das demais espécies normativas infraconstitucionais (ex.: CF/88 - art. 60). Segundo o STF a CF/88 é considerada rígida.

    FLEXÍVEL (também chamadas de plásticas, segundo a denominação de Pinto Ferreira): Estas são alteradas por um processo igual ao das espécies normativas infraconstitucionais. Dessa forma, a Constituição tem a mesma hierarquia da lei. Nesse caso não existe controle de constitucionalidade.

    CUIDADO: em outro sentido, Raul Machado Horta considera a Constituição brasileira de 1988 plástica, na medida em que permite o preenchimento das regras constitucionais pelo legislador infraconstitucional. Assim, o conceito de Constituição plástica para Pinto Ferreira (em seu entender, aquelas flexíveis - critério quanto à alterabilidade) não é o mesmo para Raul Machado Horta. Para este último, “a Constituição plástica estará em condições de acompanhar, através do legislador ordinário, as oscilações da opinião pública e da vontade do corpo eleitoral. A norma constitucional não se distanciará da realidade social e política. A Constituição normativa não conflitará com a Constituição real. A coincidência entre a norma e a realidade assegurará a duração da Constituição no tempo” (Direito constitucional, 4. ed., p. 211).

    Outras questões comentadas: @caminho_juridico.

  • Pinto Ferreira preceitua ser a Constituição plástica um sinônimo de Constituição flexível. Os demais veem o termo “plástica” como caractere que confere ao texto constitucional certa maleabilidade, que o permite acompanhar as oscilações típicas da realidade fática.

    Seria, portanto, uma Constituição que permitiria constantes releituras, cujo texto seria permanentemente reinterpretado para melhor acompanhar as mutações da sociedade.

    No direito brasileiro identifica-se a mobilidade interpretativa do texto como o fenômeno da mutação constitucional. 

    Fonte: Manual de Direito Constitucional - Nathalia Masson.

  • Caramba o cargo é pra agente administrativo da NASA! kkkkkkkkkkkkkkkkk

  • O que legitima a hierarquia das normas constitucionais é seu processo de alteração, que deve ser mais difícil do que o das leis comuns, como no caso da constituição rígida. Portanto, quando o processo de alteração da constituição é o mesmo das leis, não se pode dizer na hierarquia das normas constitucionais.

    Constituição plástica é sinônimo de flexível, ou seja, é aquela que possui um processo de alteração simples, semelhante ao das leis comuns, em contrário às constituições rígidas.

    Atenção: para Raul Machado, constituição plástica é aquela que demanda de grande regulamentação pelo legislador ordinário.

  • FLEXÍVEL (também chamadas de plásticas, segundo a denominação de Pinto Ferreira): Estas são alteradas por um processo igual ao das espécies normativas infraconstitucionais. Dessa forma, a Constituição tem a mesma hierarquia da lei. Nesse caso não existe controle de constitucionalidade.

  • As Constituições poderão ser flexíveis (também chamadas de plásticas, segundo a denominação de Pinto Ferreira, não possuem um processo legislativo de alteração mais dificultoso do que o processo legislativo de alteração das normas infraconstitucionais. Vale dizer, a dificuldade em alterar a Constituição é a mesma encontrada para alterar uma lei que não é constitucional.

    Nesse sentido, do ponto de vista formal, devemos observar que, em se tratando de Constituição flexível, não existe hierarquia entre Constituição e lei infraconstitucional.

  • Olá pessoal!

    A questão cobra do candidato conhecimento sobre as constituições plásticas, conhecidas como constituições flexíveis.

    Tais constituições estabelecem que o processo legislativo para alteração constitucional são mais simples, iguais as da legislação infraconstitucional. Neste sentido, a noção de hierarquia na verdade não existe, pois a norma constitucional e a infraconstitucional tem um processo legislativo simplificado e igual.

    Com isso, podemos dizer que o GABARITO é ERRADO.





  • Características das normas constitucionais

    1 - Hierarquia Superior = Estará sempre em primeiro lugar perante as outras

    2 - Político = Define tudo que for político, dentre a legitimação

    3 - Linguagem = Plasticidade ou Porosidade, é muito abstrata, é amplo a extensão e conteúdo (dignidade da pessoa humana, exemplo)

    • Questão inverteu só
ID
5571529
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.


As constituições sintéticas são as compostas por um número relativamente reduzido de dispositivos, limitando-se a estabelecer alguns princípios e algumas regras básicas sobre a organização do Estado e do poder e sobre a relação destes com os cidadãos.

Alternativas
Comentários

  • GAB.: CERTO

    A classificação da Constituição quanto à extensão pode ser:

    • Analíticas (prolixas, extensas ou longas): têm conteúdo extenso, tratando de matérias que não apenas a organização básica do Estado. Contêm normas apenas formalmente constitucionais. Tendência do constitucionalismo contemporâneo, que busca dotar certos institutos e normas de uma proteção mais eficaz contra investidas do legislador ordinário. Ex.: Constituição de 1988.

    • Sintéticas (concisas, sumárias ou curtas): restringem-se aos elementos substancialmente constitucionais. O detalhamento dos direitos e deveres é deixado a cargo das leis infraconstitucionais. Os textos constitucionais sintéticos são qualificados como constituições negativas, uma vez que tem como objetivo delimitar o arbítrio do Estado sobre os indivíduos. Ex.: Constituição do EUA com apenas sete artigos.

  • A classificação das Constituições de acordo com a extensão pode ser sintética ou analítica. A sintética é precisa, é transmissora dos elementos fundamentais do Estado. Por ser concisa, a Constituição sintética é duradoura; os princípios nela instituídos são interpretados e adaptados ao longo de sua vigência, trazendo flexibilidade a estrutura constitucional, como exemplo a Constituição Americana. A Constituição analítica em contraposição, é mais abrangente, abordando todos os temas entendidos como fundamentais com um elevado grau de detalhamento sobre o tema. Essa Constituição busca a estabilidade direito legislado e assente a rigidez constitucional como cautela para a decisão da autoridade, como a Constituição Brasileira de 1988.        

    https://trilhante.com.br/trilha/oab-1-fase/curso/plano-de-estudos-30-dias/aula/classificacao-das-constituicoes-2

  • CERTO

    Quanto à extensão, as Constituições podem ser analíticas ou sintéticas.

    Sintéticas (concisas, sumárias ou curtas): restringem-se aos elementos substancialmente constitucionais. É o caso da Constituição norte-americana, que possui apenas sete artigos. O detalhamento dos direitos e deveres é deixado a cargo das leis infraconstitucionais. Destaque-se que os textos constitucionais sintéticos são qualificados como constituições negativas, uma vez que constroem a chamada liberdade-impedimento, que serve para delimitar o arbítrio do Estado sobre os indivíduos. 

    FONTE: ESTRATÉGIA

  • GABARITO: CERTO

    Sintética: é aquela constituição reduzida, concisa, tal como a constituição Americana de 1787.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1970797/o-que-se-entende-por-classificacao-das-constituicoes-marcel-gonzalez

  • Sintéticas: restringem -se aos elementos tipicamente constitucionais.

    Fonte: estratégia

    Gaba c

  • OBS: as classificações sublinhadas são as que caracterizam a atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 segundo a doutrina majoritária.

    1. QUANTO À ORIGEM as Constituições podem ser:

    ▪ OUTORGADAS (impostas, ditatoriais ou autocráticas)

    ▪ DEMOCRÁTICAS (popular, promulgadas ou votadas)

    ▪ CESARISTAS ou BONAPARTISTAS).

    ▪ DUALISTAS ou PACTUADAS.

    2. QUANTO À FORMA as Constituições podem ser:

    ▪ ESCRITAS ou INSTRUMENTAIS, que subdividem-se, ainda, em: 

    a) CODIFICADAS ou UNITÁRIAS e

    b) LEGAIS (variadas ou pluritextuais).

    ▪ NÃO ESCRITAS (costumeiras ou consuetudinárias).

    3. QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO as Constituições podem ser:

    ▪ DOGMÁTICAS ou SISTEMÁTICAS, que subdividem-se, ainda, em: 

    a) ortodoxas e 

    b) heterodoxas.

    ▪ HISTÓRICAS.

    4. QUANTO À ESTABILIDADE as Constituições podem ser:

    ▪ IMUTÁVEIS (graníticas, intocáveis ou permanentes)

    ▪ SUPER-RÍGIDA

    ▪ RÍGIDA

    ▪ SEMIRRÍGIDA ou SEMIFLEXÍVEL

    ▪ FLEXÍVEL

    5. QUANTO AO CONTEÚDO as Constituições podem ser:

    ▪ MATERIAL

    ▪ FORMAL ou PROCEDIMENTAL

    6. QUANTO À EXTENSÃO as Constituições podem ser:

    ▪ ANALÍTICAS (prolixas, extensas ou longas)

    ▪ SINTÉTICAS (concisas, sumárias ou curtas)

    Há outras classificações que raramente são cobradas em provas, a saber:

    7. QUANTO À CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE (ou classificação ontológica): as Constituições podem ser:

    ▪ NORMATIVAS

    ▪ NOMINATIVAS

    ▪ SEMÂNTICAS

    8. QUANTO À FUNÇÃO DESEMPENHADA as Constituições podem ser:

    ▪ CONSTITUIÇÃO-LEI

    ▪ CONSTITUIÇÃO-FUNDAMENTO

    ▪ CONSTITUIÇÃO-QUADRO ou CONSTITUIÇÃO-MOLDURA

    9. QUANTO À FINALIDADE as Constituições podem ser:

    ▪ CONSTITUIÇÃO-GARANTIA

    ▪ CONSTITUIÇÃO-DIRIGENTE

    ▪ CONSTITUIÇÃO BALANÇO

    10. QUANTO AO CONTEÚDO IDEOLÓGICO as Constituições podem ser:

    ▪ LIBERAIS

    ▪ SOCIAIS

    11. QUANTO AO LOCAL DE DECRETAÇÃO as Constituições podem ser:

    ▪ HETEROCONSTITUIÇÕES

    ▪ AUTOCONSTITUIÇÕES

    12. QUANTO AO SISTEMA as Constituições podem ser:

    ▪ PRINCIPIOLÓGICA ou ABERTA

    ▪ PRECEITUAL

    13. OUTRAS CLASSIFICAÇÕES

    ▪ Constituições plástica.

    ▪ Constituição expansiva.

    ▪ Constituição dúctil, suave ou maleável.

  • Sintética (concisa, sumária ou reduzida) é a Constituição elaborada de forma breve, com preocupação única de enunciar os princípios básicos para a estruturação estatal, mantendo-se restrita aos elementos substancialmente constitucionais.

    Fonte: Manual de Direito Constitucional, Nathalia Masson.

    GAB C

  • Sintética: é aquela constituição reduzida, concisa, tal como a constituição Americana de 1787. Analítica: é uma constituição extensa, prolixa, assim como a brasileira. Garantia ou Dirigente. Garantia: limita-se a fixar os direitos e garantias.
ID
5571532
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.


As constituições do tipo analítico, como é o caso da Constituição Federal de 1988, além de retirarem da disposição do legislador ordinário um conjunto bem maior de matérias, em geral são também mais frequentemente reformadas, pois quanto mais regras contemplam, mais se torna difícil a atualização da constituição mediante o processo legislativo ordinário e a interpretação. 

Alternativas
Comentários

  • Lembrar da CF/88 que é analítica e vive sendo emendada.

    Classificação da Constituição quanto à extensão:

    Analíticas, Prolixas, Extensas ou Longas (CF) - São aquelas que versam sobre determinadas matérias de forma detalhada e específica. São necessariamente escritas e fruto do Constitucionalismo Contemporâneo.

    Ex.: Constituição de 1988

    Sintéticas, Concisas, Sumárias ou Curtas - São aquelas que possuem conteúdo abreviado e versam tão somente sobre princípios gerais e regras básicas sobre organização e funcionamento do Estado.

    Ex.: Constituição do EUA, que possui apenas sete artigos

  • A questão que se coloca é: em que medida a escolha por uma Constituição analítica compromete a efetividade da ordem fundamental jurídica da coletividade? De fato, essa opção traz problemas que não podem ser menosprezados. Cito, pelo menos, quatro.

    O primeiro reside no sentimento de banalização. Ao se rechear a Constituição com normas que não dizem respeito aos direitos fundamentais, à organização fundamental do Estado ou seus princípios constitutivos, acaba-se por gerar uma banalização do próprio Direito Constitucional.

    Isso porque disposições constitucionais relevantes passam a conviver lado a lado com outras, cuja inobservância pontual não conduz, necessariamente, a uma crise de identidade do próprio Estado.

    O segundo reside na necessidade de alterações mais frequentes da Constituição. Quanto mais assuntos forem incorporados pelo texto constitucional, maior será a necessidade de adaptação aos novos tempos, considerando que detalhes exigem adaptações mais frequentes que as estruturas perenes.

    Com isso, acaba-se por se alavancar um processo de erosão do texto original da Constituição, que em certos casos tende a comprometer a sua própria identidade.

    Se por um lado as emendas constitucionais são necessárias para deixar a Constituição aberta ao tempo, possibilitando o vencimento de situações presentes e futuras, por outro, quando empregadas em demasia, corre-se o risco de se comprometer a própria unidade do texto constitucional. Modificar a Constituição passa a ser praxe e não exceção.

    O terceiro diz respeito ao engessamento da dimensão processual da democracia. Quanto maior for a quantidade de normas apenas formalmente constitucionais, maior é o engessamento das decisões por elas reguladas.

    Isso porque, uma vez inseridas na Constituição, passam a depender do quórum de maioria qualificada para qualquer alteração, o que retira do debate legislativo ordinário a flexibilidade para aprovação de modificações.

    O quarto, por fim, diz respeito à sobrecarga da jurisdição constitucional. À medida em que quase todos os assuntos jurídicos adquirem repercussão na Constituição, o resultado é manifesto: quase tudo acaba por desaguar, de um jeito ou outro, no STF.

    Isso tem o efeito nocivo de congestionar a pauta da Corte Suprema, já que grande parte da sua atuação passa a se voltar a assuntos que não tem necessariamente relevância constitucional, no sentido da análise de normas materialmente constitucionais.

    link: https://www.migalhas.com.br/coluna/din%C3%A2mica-constitucional/353997/33-anos-da-constituicao-federal-o-carater-analitico-do-texto

  • GABARITO: CERTO

    A constituição analítica é a que detalha suas normas, traçando verdadeiras regras a serem seguidas tanto pelo legislador infraconstitucional, quanto por todos os operadores do direito, na aplicação e interpretação das normas jurídicas de um dado ordenamento jurídico.

    Fonte: https://www.escolalivrededireito.com.br/como-e-uma-constituicao-analitica-e-uma-sintetica/

  • Eu só fiquei em dúvida quanto ao processo legislativo... não seria processo legislativo especial? a questão fala processo legislativo ordinário...

  • O "além de retirarem da disposição do legislador ordinário um conjunto bem maior de matérias," me fez errar a questão.

  • A constituição pode ser classificada quanto a sua extensão:

    • Analítica/Prolixa: veicula muitos temas e entra em detalhes que poderiam ser tratados por leis comuns, precisa de mudança com frequência
    • Concisa/Sintética: breve, trata somente de princípios fundamentais e estrutura de Estado (materiais), é mais estável

    podemos então dizer que a concisa trata de assuntos fundamentais à organização do Estado, Sociedade e sobre os direitos fundamentais (decisão política fundamental)

    já a analítica trata dos mesmo assuntos, acrescida de temas que poderiam ser tratados por leis comuns (lei constitucional)

  • A questão exige o conhecimento doutrinário acerca da classificação das constituições.  

    Quanto à extensão, a constituição analítica é aquela que descreve muitos aspectos da organização estatal,  detalhando suas normas, traçando verdadeiras regras a serem seguidas tanto pelo legislador infraconstitucional, quanto por todos os operadores do direito, na aplicação e interpretação das normas jurídicas de um dado ordenamento jurídico. 
    Por sua vez, constituição sintética, prevê somente princípios e normas gerais, organizando e limitando o poder do Estado apenas com diretrizes gerais, mínimas, firmando princípios, não detalhes. É concisa, breve, sucinta, também chamada de Constituição Federal negativa.

     Gabarito da questão: certo.

  • questão de lingua portuguesa e não de direito constitucional

ID
5571535
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.


As constituições nominais são as que, embora sejam juridicamente válidas, carecem de eficácia e efetividade, pois a dinâmica do processo político e social não está adaptada às suas normas. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Classificação quanto à essência:

    Constituição Normativa - Há uma adequação entre o texto e a realidade social / Não significa que não há descumprimento, mas o grau é baixíssimo / Possui legitimidade e eficácia.

    Constituição Nominalista (CF/88) - Não há adequação entre o texto e a realidade social, no entanto, há boa vontade em se perquirir os objetivos do texto / Possui legitimidade e não possui eficácia / No momento em que houver adequação, essa Constituição passa a ser normativa.

    Constituição Semântica - Não há adequação entre o texto e a realidade social, e tem como função manter o poder das elites, ou seja, ao invés de limitar o poder, legitima o pode autoritário / Não possui legitimidade mas possui eficácia.

  • Sobre este interessante ponto da Teoria da Constituição, com frequência cobrado em concursos públicos para carreiras de Estado, vale a leitura do seguinte excerto doutrinário:

    Karl Loewenstein distinguiu as Constituições normativas, nominalistas (nominativas ou nominais) e semânticas. Trata-se do critério ontológico, que busca identificar a correspondência entre a realidade política do Estado e o texto constitucional. Segundo Pinto Ferreira, “as Constituições normativas são aquelas em que o processo de poder está de tal forma disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder subordinam-se às determinações do seu conteúdo e do seu controle procedimental. As Constituições nominalistas contêm disposições de limitação e controle de dominação política, sem ressonância na sistemática de processo real de poder, e com insuficiente concretização constitucional. Enfim, as Constituições semânticas são simples reflexos da realidade política, servindo como mero instrumento dos donos do poder e das elites políticas, sem limitação do seu conteúdo”. Isso quer dizer que da normativa à semântica percebemos uma gradação de democracia e Estado Democrático de Direito para autoritarismo. Enquanto nas Constituições normativas a pretendida limitação ao poder se implementa na prática, havendo, assim, correspondência com a realidade, nas nominalistas busca-se essa concretização, porém, sem sucesso, não se conseguindo uma verdadeira normatização do processo real do poder. Nas semânticas, por sua vez, nem sequer se tem essa pretensão, buscando-se conferir legitimidade meramente formal aos detentores do poder, em seu próprio benefício. (Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado . Editora Saraiva. Edição do Kindle, posição 3461)

  • Constituição Nominativa 

    • tentam regular o processo político do Estado, mas não conseguem. Não atendem à realidade social.
    • a decisão de sua promulgação foi provavelmente prematura.

  • C. Nominativas: buscam regular o processo político do Estado, mas não conseguem realizar este objetivo, por não atenderem à realidade social. São constituições prospectivas, que visam, um dia, a sua concretização, mas que não possuem aplicabilidade. Isso se deve, segundo Loewenstein, provavelmente ao fato de que a decisão que levou à sua promulgação foi prematura, persistindo, contudo, a esperança de que, um dia, a vida política corresponda ao modelo nelas fixado. Não possuem valor jurídico: são Constituições “de fachada”.

    FONTE: PDF ESTRATÉGIA

  • GABARITO: CERTO

    A constituição nominal, por sua vez, é aquela em que, embora juridicamente válida, a dinâmica do processo político ainda não se adapta a suas normas, carecendo assim de realidade existencial.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/500/Classificacao-Ontologica-de-Constituicao

  • - Quanto à correspondência com a realidade = critério ontológico:

    a) Normativa:

    Nesta Constituição há perfeita sintonia entre o texto constitucional e a conjuntura política e social do Estado, de forma que a limitação ao poder dos governantes e a previsão de direitos à população sejam estritamente observadas e cumpridas.

    Exemplo: Constituição Americana de 1787.

    b) Nominativa:

    Esta já não é capaz de reproduzir com exata congruência a realidade política e social do Estado, mas anseia chegar a este estágio. Seus dispositivos não são, ainda, dotados de força normativa capaz de reger os processos de poder na plenitude, mas almeja-se um dia alcançar a perfeita sintonia entre o texto (Constituição) e o contexto (realidade).

    Exemplo: CF/88.

    c) Semântica:

    É a Constituição que nunca pretendeu conquistar uma coerência apurada entre o texto e a realidade, mas apenas garantir a situação de dominação estável por parte do poder autoritário. Típica de estados ditatoriais, sua função única é legitimar o poder usurpado do povo, estabilizando a intervenção dos ilegítimos dominares de fato do poder político. Por essa razão é tida como um simulacro de Constituição. 

    Fonte: Manual de Direito Constitucional - Nathalia Masson.

  • A constituição nominativa/nominalista é parcialmente respeitada; efetividade média.

  • Também chamada de nominalista. A Constituição seria um documento político,

    sem força normativa, pois os detentores do Poder não respeitariam seu texto.

    Seria uma carta de intenções. Bernardo Gonçalves Fernandes e Marcelo Novelino

    estão entre aqueles que defendem ser nominal (e não normativa) a Constituição

    de 1988. Repito: nas provas tem prevalecido a orientação de que a Brasileira

    atual seria normativa.

    fonte: PDF Grancurso

  • GABARITO: CERTO

    Quanto ao critério Ontológico: 

    • Normativa: Possui efetividade máxima e é totalmente respeitada na prática, com efetividade muito elevada. Ex: Lei Fundamental Alemã e o BRASIL.
    • Nominalista: Possui efetividade média e é parcialmente respeitada na prática. Ex: Constituição Angolana (País em Guerra Civil a 20 anos).
    • Semântica: É aquela que tem efetividade mínima, não é respeitada na prática porque é um mero simulacro de Constituição. Geralmente é feita por um ditador, só para mascarar e se manter no poder. Ex: Constituição da Líbia, a Constituição da Ditadura Militar no Brasil, 1969. Constituições SEMÂNTicas - bizú: SE MANTém no poder.

  • QUANTO À CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE OU ONTOLÓGICO (Karl Loewenstein)

    NORMATIVAS Limitam, de fato, o poder, por corresponderem à realidade. CF/88 e CF dos EUA

    NOMINATIVAS Não conseguem regular o processo político, embora esse seja seu objetivo, por não corresponderem à realidade social. Constituição da república de Weimar

    SEMÂNTICAS Não têm por objeto regular a política estatal, mas apenas formalizar a situação da época ou legitimar ditadores. Constituição brasileira da ditadura Vargas.

  • Olá pessoal!

    A questão em tela cobra do candidato conhecimento sobre as constituições nominais.

    Tais constituições basicamente servem como um documento político, uma vez que, apesar de juridicamente válidas, devido a realidade política e social, acabam não tendo suas normas respeitadas, ou então, são respeitadas apenas parcialmente.

    Neste sentido, o GABARITO é CERTO.





  • As constituições nominais não são capazes de reproduzir com exata congruência a realidade política e social do Estado, mas anseia chegar a este estágio. Seus dispositivos não são, ainda, dotados de força normativa capaz de reger os processos de poder na plenitude, mas almeja-se um dia alcançar a perfeita sintonia entre o texto (Constituição) e o contexto (realidade).

    Daí advém a virtude principal deste tipo de Constituição: na sua função prospectiva, de almejar num futuro próximo a adequação ideal entre normas e realidade fálica, é bastante educativa.

    Fonte: Manual de Direito Constitucional, Nathalia Masson.

  • Critério Ontológico de Karl Loewenstein

     

     

    1. Constituição nominal: "Só tem nome", não traduz a realidade social na prática.
    2. Constituição semântica: É um faz de conta. A Constituição é um instrumento de domínio da classe política
    3. Constituição Normativa: reflete a atual realidade do país 

  • A constituição nominal, por sua vez, é aquela em que, embora juridicamente válida, a dinâmica do processo político ainda não se adapta a suas normas, carecendo assim de realidade existencial.

  • GABARITO: CERTO

    A constituição nominal, por sua vez, é aquela em que, embora juridicamente válida, a dinâmica do processo político ainda não se adapta a suas normas, carecendo assim de realidade existencial.

ID
5571538
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue o item.


As constituições semânticas encontram-se submetidas ao poder político dominante, constituindo um documento formal que, embora aplicado, foi criado para beneficiar os detentores do poder, que dispõem do aparato coercitivo do Estado. 

Alternativas
Comentários

  • Classificação quanto à essência:

    Constituição Normativa - Há uma adequação entre o texto e a realidade social / Não significa que não há descumprimento, mas o grau é baixíssimo / Possui legitimidade e eficácia.

    Constituição Nominalista (CF/88) - Não há adequação entre o texto e a realidade social, no entanto, há boa vontade em se perquirir os objetivos do texto / Possui legitimidade e não possui eficácia / No momento em que houver adequação, essa Constituição passa a ser normativa.

    Constituição Semântica - Não há adequação entre o texto e a realidade social, e tem como função manter o poder das elites, ou seja, ao invés de limitar o poder, legitima o pode autoritário / Não possui legitimidade mas possui eficácia.

  • Sobre este interessante ponto da Teoria da Constituição, com frequência cobrado em concursos públicos para carreiras de Estado, vale a leitura do seguinte excerto doutrinário:

    Karl Loewenstein distinguiu as Constituições normativas, nominalistas (nominativas ou nominais) e semânticas. Trata-se do critério ontológico, que busca identificar a correspondência entre a realidade política do Estado e o texto constitucional. Segundo Pinto Ferreira, “as Constituições normativas são aquelas em que o processo de poder está de tal forma disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder subordinam-se às determinações do seu conteúdo e do seu controle procedimental. As Constituições nominalistas contêm disposições de limitação e controle de dominação política, sem ressonância na sistemática de processo real de poder, e com insuficiente concretização constitucional. Enfim, as Constituições semânticas são simples reflexos da realidade política, servindo como mero instrumento dos donos do poder e das elites políticas, sem limitação do seu conteúdo”. Isso quer dizer que da normativa à semântica percebemos uma gradação de democracia e Estado Democrático de Direito para autoritarismo. Enquanto nas Constituições normativas a pretendida limitação ao poder se implementa na prática, havendo, assim, correspondência com a realidade, nas nominalistas busca-se essa concretização, porém, sem sucesso, não se conseguindo uma verdadeira normatização do processo real do poder. Nas semânticas, por sua vez, nem sequer se tem essa pretensão, buscando-se conferir legitimidade meramente formal aos detentores do poder, em seu próprio benefício. (Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado . Editora Saraiva. Edição do Kindle, posição 3461)

  • Constituição Semântica

    • não objetivam regular a política estatatal.
    • visam apenas formalizar a situação atual, em benefício dos detentores do poder.

  • Na minha opinião, a questão merece ser anulada, porque não permite que o candidato difira entre as constituições semânticas relacionadas aos métodos de interpretação das constituições semânticas assim definidas por Karl Lowesteins.

  • C. Semânticas: não têm por objetivo regular a política estatal. Visam apenas formalizar a situação existente do poder político, em benefício dos seus detentores. Exemplos: Constituições de 1937, 1967 e 1969

    Fonte: PDF Estratégia

  • GABARITO: CERTO

    Semântica é a Constituição cujas normas foram elaboradas para a legitimação de práticas autoritárias de poder; geralmente decorrem da usurpação do Poder Constituinte do povo. É Constituição a serviço dos que estão no Poder, sendo deles um instrumento que visa estabilizar e eternizar a intervenção dos dominadores fáticos do poder político.

    Fonte: https://escolajorgefrotaprofessor.jusbrasil.com.br/artigos/1131040621/classificacoes-das-constituicoes-por-jorge-henrique-sousa-frota

  • - Quanto à correspondência com a realidade = critério ontológico:

    a) Normativa:

    Nesta Constituição há perfeita sintonia entre o texto constitucional e a conjuntura política e social do Estado, de forma que a limitação ao poder dos governantes e a previsão de direitos à população sejam estritamente observadas e cumpridas.

    Exemplo: Constituição Americana de 1787.

    b) Nominativa:

    Esta já não é capaz de reproduzir com exata congruência a realidade política e social do Estado, mas anseia chegar a este estágio. Seus dispositivos não são, ainda, dotados de força normativa capaz de reger os processos de poder na plenitude, mas almeja-se um dia alcançar a perfeita sintonia entre o texto (Constituição) e o contexto (realidade).

    Exemplo: CF/88.

    c) Semântica:

    É a Constituição que nunca pretendeu conquistar uma coerência apurada entre o texto e a realidade, mas apenas garantir a situação de dominação estável por parte do poder autoritário. Típica de estados ditatoriais, sua função única é legitimar o poder usurpado do povo, estabilizando a intervenção dos ilegítimos dominares de fato do poder político. Por essa razão é tida como um simulacro de Constituição. 

    Fonte: Manual de Direito Constitucional - Nathalia Masson.

  • Gabarito: C

    Constituições SEMÂNTicas

    bizú: SE MANTém no poder.

    Bons estudos!

  • Na constituição semântica, a efetividade é mínima, mero simulacro, não há correspondência com a realidade.

  • QUANTO À CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE (ou classificação ontológica): as Constituições podem ser:

    ▪ NORMATIVAS

    ▪ NOMINATIVAS

    ▪ SEMÂNTICAS

  • Só lembrar aí da constituição do Brasil de 1891, depois do golpe militar em 1889.

    Não teve adesão popular alguma e só serviu pra legitimar um regime ditatorial.

  • Semântica = Socialista - Na teoria é bonito, mas na prática só serve para proteger o interesse da elite dominante, isto é, entre o texto formal e a verdade material há uma enorme fraude

  • A questão demanda conhecimento acerca da classificação ontológica das Constituições, criada por Loewenstein. 
    A referida classificação propõe a análise do que a Constituição de um local realmente é, de acordo com a realidade do processo de poder, ou seja, verifica o texto constitucional com sua correspondência com a realidade. As constituições podem ser três grandes tipos: normativa, nominal e semântica. 

    - Normativas: conseguem regular a vida política de um Estado, pois estão em consonância com a realidade social. É aquela em que suas normas verdadeiramente regulam o processo político e/ou, em contrapartida, o processo do poder se adapta as suas normas (havendo uma simbiose entre constituição e sociedade).

     - Nominativas: são aquelas em que, embora juridicamente válidas, a dinâmica do processo político ainda não se adapta a suas normas, carecendo assim de realidade existencial. Logo, são prospectivas, voltadas para o futuro. Chamadas também de “bem-intencionadas."

     - Semântica: é aquela em que a realidade ontológica nada mais é do que a mera formalização da situação existente entre os detentores do poder político em benefício exclusivo dos detentores do poder de fato. Não há a finalidade de regular a vida política do Estado, apenas busca a legitimação das ações do detentor do poder. 

     Gabarito da questão: certo.

  • QUANTO À CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE OU ONTOLÓGICO

    NORMATIVAS Limitam, de fato, o poder, por corresponderem à realidade. CF/88 e CF dos EUA

    NOMINATIVAS Não conseguem regular o processo político, embora esse seja seu objetivo, por não corresponderem à realidade social. Constituição da república de Weimar

    SEMÂNTICAS Não têm por objeto regular a política estatal, mas apenas formalizar a situação da época ou legitimar ditadores. Constituição brasileira da ditadura Vargas.

  • A constituição semântica é aquela que não possui relação com a realidade, é denominada por Canotilho como CONSTITUIÇÃO DE FACHADA, apenas para falsamente legitimar os detentores do poder.

    GAB C

  • A constituição semântica é aquela em que a realidade ontológica nada mais é do que a mera formalização da situação existente entre os detentores do poder político em benefício exclusivo dos detentores do poder de fato.

  • GABARITO: CERTO

    Só para acrescentar: o critério ontológico (já explicado pelos colegas) é do filósofo Karl Loewenstein.

    Sic mundus creatus est

ID
5571541
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. 


O direito de nacionalidade é considerado como um direito coletivo. 

Alternativas
Comentários

  • O direito de nacionalidade, ou seja, a possibilidade do indivíduo estar inserido em um Estado significa a ligação, de caráter jurídico e político, que une a pessoa a este Estado determinado colocando-a dentro da sua dimensão pessoal, lhe conferindo os direitos de proteção e impondo-lhe os deveres advindos desta ordem estatal.

    Como aponta José Cretella Júnior(5) ” ‘nacionalidade brasileira’ é o atributo da pessoa a quem a regra jurídica constitucional confere esse status, quer pelo nascimento, quer por fato posterior ao nascimento”.

  • GABA: ERRADO

    resumo

    NATOS: ( Nacionalidade originária / primária ou Involuntária )

    • Jus solis - os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país
    • Jus sanguinis - os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
    • Jus sanguinis- os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

    NATURALIZADOS: ( Nacionalidade secundária / derivada / voluntária )

    • Naturalização ordinária - os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
    • Naturalização extraordinária - os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

    SENADO FEDERAL - pertencelemos!

  • É um direito individual.

  • ERRADO

    INDIVIDUAL

    ABRAÇO PARA TODOS DE JARU-RO!!!

  • eu pensei dessa forma ; não acho que seja um direito coletivo, acho que é um direito individual, a quem cumpre : jus solis ou jus sanguinis ou é naturalizado ordinariamente e extraordinariamente. o que me levou a resposta correta, fpi errado o meu pensar?

  • NACIONAL - INDIVIDUAL. Rima que dá certo
  • A nacionalidade é um direito subjetivo porque o estrangeiro precisa requerer isso. Mesmo que o estrangeiro preencha todos os requisitos para ser um brasileiro, o Estado não lhe atribuirá esta condição se ele não manifestar expressamente sua vontade.

  • o direito da nacionalidade é um direito individual

  • Direito Individual ,

  • essa prova eu achei mais difícil que muitas outras em!

  • GABARITO: ERRADO

    Nacionalidade é um direito INDIVIDUAL

  • Olá pessoal!

    A questão em tela pede ao candidato que analise o enunciado a fim de apontar se este é certo ou errado.

    Basicamente, aponta-se que o direito de nacionalidade é um direito coletivo, o que, na verdade, encontra-se errado, pois se trata de um direito individual.

    GABARITO ERRADO.





  • NACIONAL - INDIVIDUAL. Rima que dá certo

    fonte: Um amigo do QC

  • Direito individual.

ID
5571544
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. 


São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que sejam registrados em repartição brasileira competente e optem, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    (...)

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

    Fonte: CF/88

  • Gab: E

    BREVE RESUMO:

    BRASILEIROS NATOS

    ➥ Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    ➥ Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    ➥ Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

    [...]

    BRASILEIROS NATURALIZADOS

    ➥Se, na forma da lei, adquirir nacionalidade brasileira;

    • Países de língua portuguesa --> residência de 1 ano direto e idoneidade moral

    ➥ Se, estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes há mais de 15 anos direto e sem condenação penal.

    • Devem solicitar a nacionalidade.

    ESTRANGEIROS

    ➥ O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática de crime político ou de opinião não poderá ser extraditado do Brasil, mesmo se houver reciprocidade do país solicitante. ✓

    [...]

    Fonte: colegas do QC

    Feliz ano novo!

    Espero que ano que vem estejamos comemorando nossa vitória!

  • GABA: ERRADO

    resumo

    NATOS: ( Nacionalidade originária / primária ou Involuntária )

    • Jus solis - os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país
    • Jus sanguinis¹ - os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
    • Jus sanguinis² - os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

    NATURALIZADOS: ( Nacionalidade secundária / derivada / voluntária )

    • Naturalização ordinária - os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
    • Naturalização extraordinária - os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

    SENADO FEDERAL - pertencelemos!

  • ERRADO

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

    ABRAÇO PARA TODOS DE ARIQUEMES-RO!!

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

  • Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    (...)

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

  • errado,essa discrição se encaixa em brasileiro nato

  • Ester Moura, DISCRIÇÃO?

  • Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

  • a descrição é de Brasileiro NATO. Cuidado com a diferença entre Brasileiro NATO e brasileiro naturalizado. segue: Brasileiros naturalizados (nacionalidade derivada) são aqueles que adquirem a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; e também os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  • Errado, conforme art. 12,CF

    I-Natos

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

    II- Naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

  • São natos e não naturalizados.

  • Errado, No caso seria brasileiro Nato .

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 12. São brasileiros:

    I — natos:

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

  • Macete: Falou em pais brasileiros, tem de ser Br nato

  • São brasileiros NATOS!

  • São brasileiros natos:

    Nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que estejam registrados em repartição brasileira competente ou venham residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira. :)

  • Hipóteses de brasileiro "NATO"

    ~>Nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que AMBOS não estejam a serviço do seu pais (se for a serviço de outro, poderá se considerar nato);

    ~>Nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que um deles esteja a serviço do Brasil;

    ~>Nascidos no estrangeiro, pai brasileiro ou mãe brasileira, registrados em repartição brasileira competente;

    ~>Nascidos no estrangeiro, pai brasileiro ou mãe brasileira, que venham a residir no Brasil e optem em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

  • DESDE QUE

  • brasileiros natos.

    ERRADO

  • ERRADO

    Art. 12. São brasileiros/ natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

    -----------------------------------------------------------------------------------

    NACIONALIDADE POTESTATIVA =

    A nacionalidade potestativa é hipótese de nacionalidade originária pelo critério jus sanguinis (filiação do indivíduo), e para a aquisição da mesma, são necessários os seguintes requisitos:

    a) nascimento no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira;

    b) pais que não estejam a serviço do Brasil, pois do contrário seria a hipótese do art. , , , da ;

    c) residência no Brasil;

    d) opção, a qualquer tempo, desde que posteriormente à maioridade, pela nacionalidade brasileira.

  • sério que o erro é a conjuncão? Podre.

  • ERRADO:

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

ID
5571547
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. 


A Constituição Federal de 1988 veda expressamente qualquer tipo de distinção entre os brasileiros natos e os naturalizados. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado.

    A Constituição Federal de 1988 veda expressamente qualquer tipo de distinção entre os brasileiros natos e os naturalizados.

    A assertiva contém uma pegadinha pois existem casos em que a própria CF faz distinção, por exemplo nos casos de extradição ou cargos para brasileiros natos.

    § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  • GABARITO: ERRADO

    existem os casos previstos na própria constituição

    cargos de brasileiros natos, extradição, direitos e garantias próprios de brasileiros.

    SENADO FEDERAL - PERTENCELEMOS!

  • ERRADO

    § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    ABRAÇO PARA TODOS TODOS DE PORTO VELHO -RO.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 12, § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  • ERRADO

    A pegadinha tá no QUALQUER.

  • § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  • está errada pois há casos em que pode haver distinção,a própia constituição menciona.

  • a C.F veda leis de criarem distinção entre BR NATO OU NATURALIZADO

  • Caí na pegadinha! Exemplos práticos são os cargos privativos de brasileiros natos e os casos de extradição.

    Gaba E

  • Desconfie de generalizações.

    Além do § 2º, que todos já citaram, olha o § 1º do art. 12 da CF/88, que assim diz “Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, SALVO os casos previstos nesta Constituição.

    Portanto, a própria CF/88 estabelece casos expressos de distinção entre brasileiros natos e os não-natos, a exemplo do naturalizado, citado no § 2º, ou do caso dos portugueses, previsto no § 1º do art. 12 da CF/88.

  • Um dica pra ajudar a lembrar: A constituição determina que o presidente da república deve ser brasileiro nato, ou seja, nós nunca teremos um presidente que tenha nascido em outro país.

    Portanto, é permitido a distinção entre brasileiros natos e naturalizados nos casos em que a CF determina.

  • O que não pode é a lei criar distinção. A constituição prevê distinções, a exemplo: os cargos privativos de brasileiros natos.

  • Eu não aceitei esse gabarito, pois entendo que a constituição faz a distição entre brasileiros natos e naturalizados, porém ela proibe que outro ordenamento juridico o faça, ou seja, só a própria constituição pode fazer distinção entre brasileiros natos, proibindo outros ordenamentos juridicos que o façam. resposta correta

  • A questão está correta, pois a regra é essa. Quando a questão diz "qualquer" deveria dizer "sem excecao".

  • Ela não veda qualquer tipo de distinção, porque existem exceções estipuladas pelo CONSTITUINTE.

    Art. 12, § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    Bons Estudos!!!

  • errar pq n entendeu se a questão quer a regra geral ou a exceção... --'

  • § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I – de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II – de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III – de Presidente do Senado Federal;

    IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V – da carreira diplomática;

    VI – de oficial das Forças Armadas.

    VII – de Ministro de Estado da Defesa.”   

    Bons estudos!!

  • É só se atentar a leitura do art. 12, § 2º.

    A CF determina que a lei não poderá estabelecer essas distinções, mas na própria Constituição conterá casos que irão diferenciar brasileiro nato e naturalizado, como está expresso no art. 12, § 3º.

    .

    Art. 12, § 2º

    A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    .

    Art. 12, § 3º 

    São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I – de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II – de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III – de Presidente do Senado Federal;

    IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V – da carreira diplomática;

    VI – de oficial das Forças Armadas.

    VII – de Ministro de Estado da Defesa.

  • essa é s4canagem.. ela veda a fixação de distinções entre brasileiros pelas unidades federativas, a exceção das situações previstas na própria CF ( cargos privativos, extradição e licença para exploração de serviço de rádio difusão).
ID
5571550
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. 


No direito constitucional brasileiro, o sufrágio, na condição de direito subjetivo, engloba o direito de votar (chamado de direito eleitoral ativo) e o direito de ser votado, de modo a poder participar da formação e do exercício do poder estatal (direito eleitoral passivo).

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo.

    A doutrina clássica denomina como sufrágio o poder que se reconhece a determinado número de pessoas (cidadãos) para participar direta ou indiretamente da soberania de um país. Trata-se de um direito público subjetivo inerente ao cidadão que se encontre em pleno gozo de seus direitos políticos.

    (...)

    Pode-se concluir, portanto, que sufrágio é um direito público subjetivo, ou seja, um direito próprio da condição de cidadão, que inclui tanto o poder de escolha dos representantes quanto a possibilidade de concorrer aos cargos públicos eletivos.

    Fonte: tse.jus.br

  • O sufrágio se revela como o direito subjetivo, de natureza política, que tem o cidadão de eleger (sufrágio ativo), ser eleito (sufrágio passivo) e participar da organização estatal. Já o voto, é o exercício deste direito, caracterizando-se como uma das maneiras existentes para a efetivação do direito de eleger Por fim, o escrutínio é a forma de votar, ou seja, o mecanismo para a concretização do voto e o para a sua contagem.

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2924614/qual-a-diferenca-entre-sufragio-voto-e-escrutinio-patricia-donati-de-almeida

  • GABARITO: CERTO!

    Complementando:

    SUFRÁGIO é o direito de votar e ser votado. Como núcleo dos direitos políticos tem-se o direito de sufrágio, que se caracteriza tanto pela capacidade eleitoral ativa (direito de votar, capacidade de ser eleitor, alistabilidade) como pela capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado, elegibilidade).

    Outras questões comentadas: @caminho_juridico.

  • CERTO

    Sufrágio é o direito de votar e de ser votado;

     voto é a forma de exercer o direito ao sufrágio

    escrutínio é a forma como se pratica o voto, seu procedimento.

    Bons Estudos!!!

ID
5571553
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. 


O direito de sufrágio é um direito personalíssimo, de tal sorte que não se admite o seu exercício por representação de terceiro. 

Alternativas
Comentários

  • A doutrina clássica denomina como sufrágio o poder que se reconhece a determinado número de pessoas (cidadãos) para participar direta ou indiretamente da soberania de um país. Trata-se de um direito público subjetivo inerente ao cidadão que se encontre em pleno gozo de seus direitos políticos.

    Já o voto caracteriza-se como exercício do sufrágio, pois é a exteriorização do sufrágio, ou seja, quando o eleitor se dirige à seção eleitoral e exerce o ato de votar, materializado está o sufrágio. Nesse sentido, o voto emerge como verdadeiro instrumento de legitimação para entrega do poder do povo aos seus representantes, tendo em vista que é ato fundamental para concretização efetiva do princípio democrático consagrado pela Constituição Federal.

    Mesmo sendo um direito, o voto também é um dever. E se tratando de uma obrigatoriedade, sua inobservância acarreta uma punição, para, caso o eleitor descumpra o seu dever de votar, este deverá ser responsabilizado conforme as sanções da legislação eleitoral, como exemplo, cita-se o art. 7º do Código Eleitoral.

    Já que a punição é personalíssima pressupõe-se que o direito/dever do sufrágio, materializada através do voto tmabém o é.

  • É UM DIREITO SUBJETIVO!

    O direito de sufrágio é um direito personalíssimo, de tal sorte que não se admite o seu exercício por representação de terceiro. 

  • GABA: CERTO

    apenas um adendo

    SUFRÁGIO - Direito público subjetivo.

    VOTO - Instrumento de exercício do sufrágio.

    ESCRUTÍNIO - Forma (cédula, sistema eletrônico)

    senado federal - pertencelemos!

  • CERTO

    RESUMIDAMENTE: VOCÊ TEM DIREITO DE VOTAR, MAS NINGUÉM PODE IR LÁ VOTAR POR VOCÊ.

    EU ACHO QUE DEVE SER ISSO. MEU NEGOCIO É GEOGRAFIA.!!!

  • GABARITO: CERTO!

    Complementando:

    SUFRÁGIO é o direito de votar e ser votado.

    VOTO é o ato por meio do qual se exercita o sufrágio, ou seja, o direito de votar e ser votado.

    O sufrágio é universal, enquanto o voto é direto, secreto, livre e personalíssimo.

    O voto é personalíssimo, o que significa que apenas o eleitor pode exercer o seu direito de voto, sendo impossível, por isso, o voto por procuração ou por outros meios que não o comparecimento pessoal do eleitor no dia das eleições.

    Outras questões comentadas: @caminho_juridico.

  • GABARITO CERTO

    - CARACTERÍSTICAS DO VOTO:

    A. DIRETO: a escolha dos membros do legislativo e do executivo é feita diretamente pelo povo, sem intermediários.

    • - EXCEÇÃO: há uma possibilidade de eleição indireta, feita pelo Congresso Nacional, em caso de vacância dos cargos de Presidente da República e Vice, nos dos últimos anos do mandato presidencial (art. 81, §1º, CF/88).

    B. SECRETO: garante a liberdade do eleitor na sua manifestação de vontade; o voto deve ser livre de coações e não deve ser revelado nem por seu autor nem por terceiros.

    C. UNIVERSAL: todos podem votar, ainda que possam ser estabelecidas condições de fundo (o eleitor precisa atendera aos requisitos de nacionalidade, idade e capacidade) e de forma, pois precisa alistar para se tornar titular do direito ao sufrágio (Silva).

    D. PERIÓDICO: a alternância no poder é uma das características da República.

    E. PERSONALÍSSIMO: o eleitor deve comparecer pessoalmente, não se admitindo o voto por correspondência ou por procuração. 

    F. LIVRE: além de poder escolher entre os candidatos disponíveis, o eleitor pode se recusar a escolher um ou votar em um candidato fictício.

    • Obs.: note que a obrigatoriedade do voto é meramente formal, não atingindo seu conteúdo.

    G. IGUAL: não admite qualquer tratamento discriminatório, seja quanto aos eleitores, seja quanto à eficácia da participação.

    BONS ESTUDOS

  • Complementando:

    O sufrágio também pode ser restrito e universal

    O  sufrágio restrito aquele onde ocorre restrição de voto aos indivíduos que não possuem certas capacidades intelectuais, sociais, raciais, étnicas, culturais e/ou económico-financeiras e, por isso, são considerados "incapazes" de participar da república.

    O sufrágio universal é onde ocorre a mínima restrição possível, essas restrições não são de cunho econômico e/ou intelectual. 

    Fonte : https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Sufr%C3%A1gio

  • Está no art. 14 da CF “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (…)

    Basicamente o sufrágio garante o voto e ser votado. O voto é instrumento para exercitar essa garantia.

    Sufrágio: poder reconhecido aos cidadãos de participação (direta ou indireta) na soberania de um país. Considera-se um direito público (direito político; referente ao Estado; prestado e garantido pelo Estado) subjetivo (direito conferido pela lei e que pode ser exigido) de votar e ser votado.

    Voto: instrumento para exercitar o sufrágio. Uma exteriorização. Considera-se o voto direto, secreto, livre e personalíssimo (somente exercido pessoalmente, sem interferência de terceiros, mesmo que consentida). Se é secreto, pela lógica uma pessoa que não seja você não pode saber o seu voto.

  • CERTO

    Termos importantes:

    Sufrágio é o direito de votar e de ser votado;

     voto é a forma de exercer o direito ao sufrágio

    escrutínio é a forma como se pratica o voto, seu procedimento.

    Legislatura :  tem duração de quatro anos e coincide com a duração do mandato dos deputados.

    Sessão Legislativa: período anual de funcionamento da Assembleia da República

  • Olá pessoal!

    A questão cobra do candidato a analise de seu enunciado a fim de que se aponte se este se encontra certo ou errado.

    Afirma-se que o direito de sufrágio é um direito personalíssimo. 

    Ora, direito de sufrágio se encontra no art. 14 da Constituição, sendo basicamente o direito de votar e ser votado, um direito personalíssimo que não pode ser exercido por terceiros.

    GABARITO CERTO.







  • O Que significa sufragio ?  é o direito de votar e ser votado!

    Vamos fazer a questão novamente ?

    O direito de sufrágio ( VOTAR ( eleições ou se candidatar ) é um direito personalíssimo ( DIREITO PROPRIO ), de tal sorte que não se admite o seu exercício por representação de terceiro ( NINGUEM PODE IR VOTAR POR VOCE)

    C/E ?

    CERTO ! ACHO QUE FICOU MELHOR.

  • SUFRÁGIO - Direito público subjetivo.

    VOTO - Instrumento de exercício do sufrágio.

    ESCRUTÍNIO - Forma (cédula, sistema eletrônico)

    @patLickAplovado!

  • Dica rápida, simples e objetiva sobre referendo x plebiscito

    https://youtu.be/K6E6QQpvAFA

    siga: @direitocombonfim

  • Conforme outra questão da banca:

    (Quadix - 2021 - CRT - RN) No direito constitucional brasileiro, o sufrágio, na condição de direito subjetivo, engloba o direito de votar (chamado de direito eleitoral ativo) e o direito de ser votado, de modo a poder participar da formação e do exercício do poder estatal (direito eleitoral passivo).

    Gabarito: Certo

ID
5586244
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais são fundações públicas com autonomia administrativa e financeira.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    De acordo com a Lei nº 13.639: Art. 1º São criados o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, autarquias com autonomia administrativa e financeira e com estrutura federativa.

ID
5586247
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


O Conselho Federal dos Técnicos Industriais, com sede e foro em Brasília, é integrado apenas por brasileiros natos, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    De acordo com a Lei nº 13.639: Art. 4º O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, com sede e foro em Brasília, serão integrados por brasileiros, natos ou naturalizados, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor.

ID
5586250
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


Cabe ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais detalhar, observados os limites legais e regulamentares, as áreas de atuação privativas dos técnicos industriais e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.

Alternativas
ID
5586253
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais serão auditados, anualmente, por auditoria independente, e os resultados serão divulgados para conhecimento público.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    De acordo com a Lei nº 13.639:Art. 27. Os conselhos federais e os conselhos regionais serão auditados anualmente por auditoria independente, e os resultados serão divulgados para conhecimento público.

ID
5586256
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.


O exercício de função em Conselho Regional é incompatível com o exercício de função no Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    De acordo com a Lei nº 13.639: Art. 29. O exercício de função em conselho regional é incompatível com o exercício de função em conselho federal.

ID
5586259
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .


A teoria da irresponsabilidade do Estado repousa fundamentalmente na ideia de soberania.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito - Correto

    No Brasil, a teoria da irresponsabilidade foi adotada durante a Constituição do Império de 1824 e Constituição Republicana de 1891. Destarte, mesmo quando da sua aplicabilidade no Brasil, o servidor ou funcionário público causador do dano era responsabilizado por sua prática, mas não o Estado, justamente pela compreensão de que o Estado como Soberano, não erra. Essa teoria não é aplicada no Brasil hodiernamente. Mas é importante sua compreensão para entender a evolução da responsabilidade do estado

  • Gabarito C

    A responsabilização do Poder Público passou pelo período da completa irresponsabilidade, evoluiu para a teoria civilista e, posteriormente, para as teorias publicistas.

    Na teoria da irresponsabilidade ainda que houvesse situações em que a Administração Pública causasse danos à população, a responsabilização jamais ocorreria.

  • Certo. Absolutista, porque o rei não erra. Logo, irresponsabilidade do Estado. O famoso não gostou morde as costas.

  • A questão trata de teoria acerca da responsabilidade civil do Estado.

    A teoria da irresponsabilidade do Estado estabelecia que o Estado não era responsável pelos danos causados por seus agentes a terceiros.

    Essa teoria foi adotada no período dos Estados absolutos e era baseada em uma ideia de soberania estatal que tinha como princípio a ideia de que a autoridade do Estado é incontestável e de que o soberano não erra.

    Sobre a teoria da irresponsabilidade, afirma Maria Sylvia Zanella Di Pietro que:
    A teoria da irresponsabilidade foi adotada na época dos Estados absolutos e repousava fundamentalmente na ideia de soberania: o Estado dispõe de autoridade incontestável perante o súdito; ele exerce a tutela do direito, não podendo, por isso, agir contra ele; daí os princípios de que o rei não pode errar (...) e o de que “aquilo que agrada ao príncipe tem força de lei" (...). Qualquer responsabilidade atribuída ao Estado significaria colocá-lo no mesmo nível que o súdito, em desrespeito a sua soberania (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1456, grifos nossos).
    Vemos, então, que é correta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: certo.

  • GABARITO CERTO

    Teoria da Irresponsabilidade do Estado - As monarquias absolutistas se fundavam uma ideia de soberania, enquanto autoridade, sem abrir possibilidade ao súdito de contestação. O Estado não respondia por seus atos, era sujeito irresponsável. Já que o monarca ditava as leis, o Estado não admitia falhas. Era o que se costumava chamar de personificação divina do Chefe de Estado. No Brasil, não tivemos fase de irresponsabilidade. 

    Fonte: Matheus Carvalho, 2020

  • CERTO

    Por muito tempo, no período dos Estados monárquicos absolutistas, isto é, durante a fase histórica em que a pessoa do rei se confundia com a própria personalidade do Estado e que todo o poder se concentrava no rei, o soberano, a teoria de aplicação da responsabilidade civil do Estado vigente foi a da irresponsabilidade.

    Conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o fundamento dessa teoria era o da soberania do Estado em relação aos seus atos, não se responsabilizando por danos que seus agentes cometessem, uma vez que naquela época o Estado jamais cometia erros, e sendo assim, sequer era cogitada a hipótese de responsabilizar o Estado por algum ato de seus agentes.

ID
5586262
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .


A teoria civilista procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado

    O examinador inverteu duas teorias para tentar confundir, ele colocou o conceito da teoria da culpa do serviço e a chamou de teoria civilista, segue uma síntese de ambas teorias:

    A ideia de responsabilização do Estado surge, inicialmente, com base no direito privado. Surgem, assim, as teorias civilistas, também conhecidas como teorias intermediárias ou mistas. Neste momento, o Estado é equiparado ao indivíduo, sendo obrigado a indenizar os danos causados a terceiros nas mesmas hipóteses em que os indivíduos também seriam, ou seja, de acordo com as regras do Direito Civil – daí o nome de teorias civilistas.

    A teoria da culpa do serviço, conhecida também como teoria da culpa administrativa ou acidente administrativo, procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário[9], assim, passou a falar em culpa do serviço público

  • Gabarito E

    A teoria civilista tinha como principal objetivo tentar equiparar os agentes

    públicos aos particulares, de forma que apenas haveria responsabilidade do Estado

    nas estritas hipóteses em que o particular lesado conseguisse provar que o agente

    tivesse agido com dolo ou culpa.

  • Gabarito: ERRADO

    Evolução das Teorias relacionadas à Responsabilidade Civil do Estado

    1 Teoria da irresponsabilidade estatal. Os Estados absolutistas não respondiam por suas condutas, por conta da ideia de soberania absoluta, representada pela máxima inglesa “The king can do no wrong”.

    2 Teorias civilistas. Com a superação da tese da irresponsabilidade, passou-se a entender, inicialmente, pela responsabilidade do Estado com base na ideia de culpa, nos moldes do Direito Civil.

    3 Teorias publicistas. A partir do célebre caso Blanco, ocorrido na França, em 1873, reconheceu-se que a responsabilidade do Estado não pode ser regida pelos princípios do Código Civil, que é idealizado para regulamentar as relações envolvendo direitos privados.

    • 3.1 Primeiro surgiu a teoria da culpa do serviço (faute du service) ou culpa administrativa. Ou seja, a responsabilidade não ocorre em razão da culpa individual do agente público, mas do fato de o serviço não ter funcionado ou ter funcionado mal. Embora a responsabilidade seja independente de dolo ou culpa, não se pode falar que a responsabilidade é “objetiva”, porque o particular lesado ainda terá de demonstrar a inadequação do serviço devido ou prestado pelo Estado (culpa anônima). Conforme explica Meirelles, esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a “falta do serviço” para obter a indenização.

    • 3.2 Em um segundo momento ganhou força a Teoria do Risco que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado. A teoria do risco decorre do reconhecimento da maior força jurídica, política e econômica do Estado, com suas prerrogativas.

    • 3.2.1. Teoria do risco administrativo: a responsabilidade é objetiva, mas são admitidas causas excludentes da responsabilidade, a serem aventadas e comprovadas pelo Estado (inversão do ônus probatório): a) culpa exclusiva da vítima; b) caso fortuito; e c) força maior. É a teoria adotada, como regra.
    • 3.2.2. Teoria do risco integral: a responsabilidade é objetiva e não há causas que a exclui. O ente público é reputado garantidor universal. Segundo parte da doutrina, é abandonada na prática, por conduzir ao abuso e à iniquidade social, mas entende-se que está prevista, excepcionalmente, para os casos de danos causados por acidentes nucleares, nas hipóteses de danos derivados de atos terroristas, guerra ou, ainda, em casos de dano ambiental. 

    À disposição para eventuais correções.

  • ERRADO

    A Teoria Civilista, também denominada de Responsabilidade Civil Subjetiva, necessita para sua incidência da comprovação dos seguintes elementos: a conduta do Estado; o dano; nexo de causalidade e ELEMENTO SUBJETIVO, qual seja, a CULPA ou o dolo do agente, ou seja, a teoria civilista procura vincular a responsabilidade do Estado a ideia de culpa do funcionário.

    A FASE É CHAMADA DE CIVILISTA, PORQUANTO A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO OCORRE NOS MOLDES DO DIREITO CIVIL

  • A questão trata de teoria acerca da responsabilidade civil do Estado.

    A teoria civilista busca associar a responsabilidade do Estado a ideia de culpa do agente estatal. O Estado seria como um empregador e o agente público um funcionário. Nessa perspectiva, o Estado seria responsabilizado quando o funcionário agisse com culpa.

    Sobre a teoria civilista, afirma Maria Sylvia Zanella Di Pietro que:
    (...) muitos autores continuaram apegados à doutrina civilista, aceitando a responsabilidade do Estado desde que demonstrada a culpa. Procurava-se equiparar a responsabilidade do Estado à do patrão, ou comitente, pelos atos dos empregados ou prepostos. Era a teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1458).
    Vemos, então, que a teoria civilista vincula a responsabilidade do Estado à ideia de culpa do funcionário, de modo que é incorreta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: errado. 

  • --> A teoria civilista procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário.

    ERRADO

    A teoria da culpa do serviço procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário. CERTO

    A teoria da culpa do serviço, conhecida também como teoria da culpa administrativa ou acidente administrativo, procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário, assim, passou a falar em culpa do serviço público

    https://juridicocerto.com/p/noaljunior/artigos/evolucao-historica-da-responsabilidade-civil-do-estado-5650#:~:text=A%20teoria%20da%20culpa%20do,em%20culpa%20do%20servi%C3%A7o%20p%C3%BAblico.

ID
5586265
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .


A teoria do acidente administrativo serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado.

Alternativas
Comentários

  • Teoria do RISCO Administrativo.

  • Errado

    Fundamento:

    Na teoria do acidente administrativo ou culpa administrativa, também chamada teoria da "faute du service", a obrigação de indenizar passou a centrar-se na "culpa do serviço". ... Essa falta, então, é capaz de gerar para o Estado a obrigação de indenizar. Ou seja, não se trada da teoria do risco que privilegia a responsabilidade objetiva, e sim, no caso, a teoria da culpa.

    em termos simples ---- é a teoria da culpa, que a banca outro um termo menos usual.

  • Teoria da culpa administrativa: Leva em conta a falta do serviço, e não a culpa subjetiva do agente administrativo. A Administração tem obrigação de indenizar a vítima pelo ato danoso e injusto que lhe foi causado, não sendo necessário à vítima provar culpa dos agentes ou falta de serviço.

  • A questão trata das teorias acerca da responsabilidade civil do Estado.

    A teoria do acidente administrativo estabelece que há responsabilidade do Estado quando há uma falha no serviço. Não é necessário, para a configuração da responsabilidade do Estado, que haja a culpa individual de algum agente público, mas sim uma culpa do serviço público que não funcionou, funcionou com atraso ou funcionou mal.

    Sobre a teoria do acidente administrativo, esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro que:
    A teoria da culpa do serviço, também chamada de culpa administrativa, ou teoria do acidente administrativo, procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário. Passou a falar em culpa do serviço público.

    Distinguia-se, de um lado, a culpa individual do funcionário, pela qual ele mesmo respondia, e, de outro, a culpa anônima do serviço público; nesse caso, o funcionário não é identificável e se considera que o serviço funcionou mal; incide, então, a responsabilidade do Estado.
    Essa culpa do serviço público ocorre quando: o serviço público não funcionou (omissão), funcionou atrasado ou funcionou mal. Em qualquer dessas três hipóteses, ocorre a culpa (...) do serviço ou acidente administrativo, incidindo a responsabilidade do Estado independentemente de qualquer apreciação da culpa do funcionário (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1459, grifos nossos)

    A teoria do acidente administrativo, portanto, exige a demonstração de alguma forma de culpa do Estado, de modo que essa teoria não serve de fundamento à responsabilidade objetiva do Estado.

    No Brasil, a responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, na forma do §6º do artigo 37 da Constituição Federal, é objetiva. Isso significa que para que a responsabilidade civil do Estado se configure não é necessário que sejam demonstrados elementos subjetivos como dolo ou culpa, basta que sejam demonstrados os seguintes elementos objetivos: i) fato administrativo; ii) dano; iii) nexo causal entre o dano e o fato administrativo.

    A responsabilidade objetiva do Estado não encontra amparo na teoria do acidente administrativo.

    A teoria que ampara a responsabilidade objetiva do Estado é a teoria do risco administrativo. Essa teoria parte da ideia de que a realização da atividade administrativa enseja o risco de danos a terceiros. Assim, em ocorrendo dano decorrente da ação de agente estatal, se houver nexo de causalidade entre a atuação administrativa e o dano, o Estado pode ser responsabilizado.

    De acordo com a teoria do risco administrativo, contudo, quando não há nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano ou quando esse nexo é rompido em razão, por exemplo, de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, fica afastada a responsabilidade do Estado.

    Pelo exposto, vemos que é incorreta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: errado. 

  • --> A teoria do acidente administrativo serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado.

    ERRADO

    A teoria do RISCO administrativo serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado.

    A responsabilidade do Estado é objetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo.

    Logo, é objetiva porque o Estado responde pela simples existência de nexo causal entre a atividade administrativa e o dano sofrido. 

ID
5586268
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .


Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado somente poderá ser responsabilizado quando seu agente atuar com dolo ou culpa grave.

Alternativas
Comentários

  • Errado;

    Fundamento:

    De plano, se avalia o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado à vítima, Eventual avaliação de dolo ou culpa são critérios analisados para posteriormente quanto as ações regressivas em face do servidor, caso, de fato, a administração tenha sido condenada a indenizar a vítima.

  • Gabarito: ERRADO

    Errado pois não é a responsabilidade do Estado que leva em conta o dolo/culpa, mas sim a do agente público, quando o Estado busca - regressivamente - puni-lo.

    Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO e as de DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de DOLO ou CULPA.

    Teoria do RISCO ADMINISTRATIVO

    É adotada como regra no Direito brasileiro.

    A responsabilidade do Estado é OBJETIVA (a vítima lesada não precisa provar culpa).

    O Estado poderá eximir-se do dever de indenizar caso prove causa excludente de responsabilidade:

    a) caso fortuito ou força maior;

    b) culpa exclusiva da vítima;

    c) culpa exclusiva de terceiro.

    Fonte: Buscador Dizer o Direito.

  • Jurisprudência em Teses do STJ - Ed.61

    7) A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.

  • Estado somente poderá ser responsabilizado quando seu agente atuar com dolo ou culpa grave

    não existe o grave

    so conduta dano nexo (causal da conduta)

    dolo ou culpa

    é isso???

  • A questão trata da responsabilidade civil do Estado.

    A teoria da responsabilidade objetiva estabelece que o Estado pode ser responsabilizado por danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente de esses agentes terem agido com dolo ou culpa.

    Com efeito, de acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, para que fique configurada a responsabilidade do Estado, basta que estejam presentes os seguintes elementos objetivos: i) fato administrativo, ii) dano; iii) nexo causal.

    A teoria da responsabilidade objetiva é adotada no ordenamento jurídico brasileiro que regulamenta o tema no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo constitucional, a responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros é objetiva.

    Importante destacar, contudo, que, ainda de acordo com o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, a responsabilidade do agente público, diferentemente da responsabilidade do Estado, é subjetiva. Isso significa que o agente público só pode ser pessoalmente responsabilizado se comprovado que este agiu com dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade do Estado é objetiva e, caso o agente público tenha agido com dolo ou culpa, o Estado terá direito de regresso contra este.

    Vemos, então, que é incorreta a afirmativa da questão, uma vez que a teoria da responsabilidade objetiva determina que o Estado poderá ser responsabilizado mesmo quando o agente público que causar o dano não atuar com dolo ou culpa grave.

    Gabarito do professor: errado. 

  • Não precisa ser GRAVE, basta haver dolo(vontade) ou culpa ( negligência, imperícia ou imprudência).

ID
5586271
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .


A culpa exclusiva da vítima é uma das causas excludentes da responsabilidade civil do Estado.

Alternativas
Comentários

  • A responsabilidade civil do Estado será elidida quando presentes determinadas hipóteses, aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado à vítima, quais sejam: a força maior, o caso fortuito, o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima.

  • Gabarito: CERTO

    Teoria do RISCO ADMINISTRATIVO

    É adotada como regra no Direito brasileiro.

    A responsabilidade do Estado é OBJETIVA (a vítima lesada não precisa provar culpa).

    O Estado poderá eximir-se do dever de indenizar caso prove causa excludente de responsabilidade:

    a) caso fortuito ou força maior;

    b) culpa exclusiva da vítima;

    c) culpa exclusiva de terceiro.

    Fonte: Buscador Dizer o Direito.

  • Responsabilidade civil do Estado e a culpa exclusiva da vítima.

    Certa, pois a Constituição Federal brasileira adotou a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (responsabilidade objetiva). Conforme está teoria a responsabilidade do estado deve ser atribuída pelo risco criado por sua atividade administrativa. Baseado nesta teoria a Administração poderá invocar em sua defesa as excludentes de responsabilidades, sendo a culpa exclusiva da vítima um delas, fundamentando a FALTA DE CONDUTA OU NEXO CAUSAL.

  • EXLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

    "FCC"

    Força Maior ➡Força Da Natureza (Não há como parar) Ex.: Enchente leva caminhão da adm e passa por cima de ciclista, que morre.

    ➡Caso Fortuito (Não há como prever) Ex.: Máquina da Adm quebra e danifica patrimônio

    .

    ➡Há Culpa exclusiva da: (Exclui a Respons adm ➡Vítima ➡Terceiro

  • Requisitos da responsabilidade civil do Estado

    A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva e baseia-se na teoria do risco administrativo.

    Para a configuração do dever de indenizar é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

    a) ocorrência do dano;

    b) ação ou omissão administrativa;

    c) existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e

    d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.

    Responsabilidade objetiva não é absoluta

    O princípio da responsabilidade objetiva não é absoluto.

    Como se adota a teoria do risco administrativo, o Estado poderá eximir-se do dever de indenizar caso prove alguma causa excludente de responsabilidade:

    a) caso fortuito ou força maior;

    b) culpa exclusiva da vítima;

    c) culpa exclusiva de terceiro.

  • GAB CERTO

    Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado:

    1. Culpa Exclusiva da Vítima ou de terceiro;
    2. Caso Fortuito ou Força Maior.

    Causas que ATENUAM OU REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado:

    1. Culpa Concorrente da Vítima ou de terceiro.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • No ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com o artigo 37, §6º, da Constituição Federal a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros por seus agentes é objetiva. Isso significa que, para que fique configurada a responsabilidade do Estado, é preciso apenas que fiquem configurados elementos objetivos: i) fato administrativo; ii) dano; iii) nexo causal entre o fato administrativo e o dano.

    Na medida em que o nexo de causalidade é necessário para que o Estado possa ser responsabilizado, fenômenos que excluem esse nexo de causalidade afastam a responsabilidade do Estado. Assim, quando comprovado que o dano decorre de culpa exclusiva da vítima, isto é, que condutas da vítima são a causa do dano, o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano é rompido e, consequentemente, a responsabilidade do Estado é afastada.

    Sobre o tema, afirma Maria Sylvia Zanella Di Pietro o seguinte:
    Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. Além disso, nem sempre os tribunais aplicam a regra do risco, socorrendo-se, por vezes, da teoria da culpa administrativa ou culpa anônima do serviço público. São apontadas como causas excludentes da responsabilidade a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros. (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1469).
    Vemos, então, que é correta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: certo. 

  • ADMITE Excludentes de responsabilidade: "CAC"

    • 1) Caso Fortuito ou Força Maior;
    • 2) ATOS de Terceiros.
    • 3) Culpa Exclusiva da VÍTIMA;

  • ➞Atente-se que se for culpa concorrente da vítima, é fator de atenuação, não de exclusão.

ID
5586274
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.


A expressão Administração Pública, em sentido subjetivo, designa os entes que exercem a atividade administrativa.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo

    Administração Pública em sentido formal/orgânico/subjetivo: Conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função (sujeitos)

    Administração Pública em sentido material/objetivo: Atividade administrativa exercida pelo Estado (objeto).

    Bons estudos!

  • SUBJETIVO

    FORMAL

    ORGÂNICO

    ➥ ÓRGÃOS E AGENTES

    MATERIAL

    OBJETIVO

    FUNCIONAL

    ➥ ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

  • Sobre os sentidos (fundamentos orgânicos) da administração pública:

    O seu sentido objetivo abarca o quê feito pelo estado, além de outras atividades como legislativa e judiciária, a atividade administrativa.

    O seu sentido subjetivo abarca quem realiza as atividades, em nome de quem o estado as pratica: órgãos e agentes públicos envestidos de prerrogativas públicas.

    GABARITO: CORRETO.

  • Gabarito: C

    Objetivo: O que faz

    ex: Atividade administrativa

    Subjetivo: Quem faz

    ex: Órgãos e agentes

    Bons estudos!

  • Adm. Púb. sentido

    Formal/Orgânico/Subjetivo: (FOSu) Conj. órgãos e agentes no exerc. da função (Sujeitos)

    Material/Objetivo: (MOb) Ativ. Adm. exercida p/Estado (Objeto).

  • MATERIAL/OBJETIVO/FUNCIONAL (O QUE FAZ? )

    ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EXERCIDA PELO ESTADO :

    • DESEMPENHAR SERVIÇO PÚBLICO
    • FOMENTO
    • PODER DE POLICIA
    • INTERVENÇÃO DO ESTADO (PROPRIEDADE PRIVADA)...

    FORMAL/SUBJETIVO/ORGÂNICO (QUEM FAZ?)

    • AGENTES
    • ORGÃOS
    • ENTIDADES...
  • sempre erro esse tipo de questão
  • A expressão “Administração Pública" pode ser compreendida em diferentes sentidos. A doutrina destaca, sobretudo, os sentidos objetivo e subjetivo da expressão.

    Administração Pública em sentido objetivo significa o conjunto de atividades administrativas realizadas pelos entes, entidades e órgãos administrativos.

    Administração Pública em sentido subjetivo se refere aos sujeitos que realizam atividade administrativa, isto é, aos entes, entidades, órgãos e agentes públicos que exercem essas atividades.

    Vemos, então, que é correta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: certo. 

  • GAB-C

    Objetivo: O que faz-----> Atividade administrativa

    Subjetivo: Quem faz---> Órgãos e agentes

ID
5586277
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.


Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Correto

    Fundamento Legal:

    Em fundamentação simples - Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade (...)

  • CERTO

    Essa definição é de José dos Santos C. F

    “Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. (Manual de Direito Administrativo, 2017. p. 16).

  • Os princípios administrativos são normas basilares, postulados gerais que informam todas as normas de direito administrativo e que condicionam toda a atuação administrativa.

    Os princípios administrativos se dividem em princípios expressos e implícitos. Os princípios explícitos são aqueles previstos expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal como princípios regedores da Administração Pública. São expressos os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência. Os princípios implícitos são princípios que, embora não elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, decorrem de nosso ordenamento jurídico. São princípios implícitos, por exemplo, o da segurança jurídica, da supremacia do interesse público, da autotutela administrativa.

    A afirmativa da questão reproduz formulações de José dos Santos Carvalho Filho sobre os princípios administrativos. Diz o autor que: “princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas" (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 18).

    Vemos, então, que é correta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: certo. 

ID
5586280
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.


O princípio da legalidade é a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração e significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

Alternativas
Comentários

  • Exato, representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, (supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público) isto é, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei. A lei víncula a atuação do administrador.

  • GAB: C

    Segundo FILHO “O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo a atividade é ilícita” (Manual de direito administrativo, 2008, p.17).

  • Apenas para complementar...

    Alguns doutrinadores defendem a tese da juridicidade (que não é excludente à legalidade, mas complementar), na qual o agente público deve pautar-se com base em todo o ordenamento jurídico, não somente a lei em sentido estrito.

  • CERTO

    Legalidade para administração ( subordinação da vontade ) - A administração só pode fazer o que está previsto.

    Legalidade para o particular ( autonomia da vontade ) - O particular pode fazer tudo aquilo que não é proíbido.

  • CERTO.

    Legalidade: A administração pública só poderá agir quando houver determinação ou, pelo menos, autorização legal (secundum legem)

  • Até pra ir no banheiro tem que ta na Lei,mole né °>°
    • LIBERDADE p/ a Adm pública: só pode fazer o que está previsto na lei
    • LIBERDADE p/ o particular: pode fazer tudo que a lei não proiba

  • ERREI POR FALTA DE ATENÇÃO,ALIÁS INTERPRETAÇÃO. REALMENTE,TDA ATUAÇÃO DO AGENTE DEVE SER PAUTADA DA LEI, ATÉ MESMO QUANDO SE TRATA DE ATOS DISCRICIONÁRIOS TEM QUE HAVER UMA "CERTA" PREVISIBILIDADE PARA A CONDUTA.

  • PARTICULAR: Quando a Lei é OMISSA sobre: PERMISSÃO;

    AGENTES PÚBLICOS: Só faz aquilo previsto em Lei.

    GABARITO: CERTO

  • Princípio da Legalidade

    Esse Princípio funciona de maneira diferente para os particulares e para a Administração Pública, podendo ser visto sob duas perspectivas distintas.

    1)   EM RELAÇÃO AO PARTICULAR (LEGALIDADE LATO SENSU):

    Art. 5° da CF

    II- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

    Segundo esse dispositivo constitucional, o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba. Nesse caso, a regra é a autonomia da vontade.

    2)   EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEGALIDADE STRICTO SENSU)

    De acordo com o Art. 37° da Carta Magna, a Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei ordena (atuação vinculada) ou autoriza (atuação discricionária). Ela jamais pode agir na omissão da lei. O desrespeito a esse princípio torna o ato ilegal (que deve ser anulado).

    Administração Pública x Administração Privada

    Administração Pública: Pode fazer APENAS o que a lei permite.

    Administração Privada: Pode fazer TUDO que a lei NÃO PROIBE

  • Errei porque achei a palavra "lei" muito restritiva...pode ser normatizado juridicamente em decretos, instruções normativas..enfim, normas infralegais...mas enfim, tudo para em alguma lei que tenha previsto anteriormente.

  • A questão trata do princípio da legalidade. Esse princípio determina que a Administração Pública deve sempre agir em conformidade com a lei e nunca de forma contrária a lei ou na falta de lei.

    Enquanto para os particulares o princípio da legalidade significa que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer nada a não ser que a lei obrigue ou proíba, de modo que os particulares podem agir com total liberdade no silêncio da lei, para a Administração Pública o princípio da legalidade significa que os agentes públicos só podem agir na forma da lei, isto é, com base em prévia autorização legal.

    A afirmativa reproduz entendimento de José dos Santos Carvalho Filho acerca do princípio da legalidade, diz o autor que: “o princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita" (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 20).

    Vemos, então, que é correta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: certo. 

  • autarquia A LEI CRIA

    empresa pública A LEI AUTORIZA

    E AGORA?

ID
5586283
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.


O princípio da impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

Alternativas
Comentários

  • Correto;

    Fundamento:

    Em termos simples - O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Fundamento legal, artigo 37 CF e, outros. (...)

  • q porr* de questão é essa

  • Não entendi a parte do dispensar. Alguém entendeu??

  • O princípio da impessoalidade impõe que a ação da Administração deve estar voltada para a atingir o objetivo previsto expressamente ou virtualmente em lei, o qual visará atender sempre a uma finalidade que é o interesse público.

  • Não é questão de português, mas o verbo "dispensar" tornou a questão dúbia.

  • CERTO

    Princípio da Impessoalidade - Este principio se traduz na ideia de que a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando a beneficiar ou prejudicar ninguém em especial - ou seja, a norma prega a não discriminação das condutas administrativas que não devem ter como mote a pessoa que será atingida pelo seu ato.

    Matheus Carvalho..

    Bons Estudos!!

  • pegadinha do malandro

  • Questão que só os chegados acertam.

  • Sacanagem esse tipo de questão. A palavra dispensar pode sim ter significado de conceder/conferir, mas nesse caso fica muito dúbia. Numa questão de concurso, onde a matéria não é português, fica a critério do examinador... lamentável.

  • o cara sabe o que é o princípio da impessoalidade, mas sinceramente, a questão na ajuda com o português introduzido na questão, deixando no mínimo ela em duplo sentido.

  • Dispensar foi usado como sinônimo de conceder, o que mostra correção.

  • O princípio da impessoalidade visa garantir o mesmo tratamento processual para aqueles que estejam em gozo dos mesmos direitos e garantias fundamentais. Isto é, assegura um direito do administrado e prevê um dever da administração e administradores.

    A impessoalidade é uma característica imprescindível para instituições e prerrogativas públicas, e portanto, não pode ser tratada como objeto discricionário, nesse sentido, já que deve ter um alcance para todos os atos da administração para com os administrados.

    Questão deve ser ANULADA.

    O possível texto correto sobre o conceito deveria, portanto, tratar da indisponibilidade do princípio constitucional.

    BANCA QUADRIX ESTA EXCEDENDO.

    GABARITO CORRETO: ERRADO.

  • se já estão iguais, então não precisa fazer mais nada.

  • que onda é essa mermão

  • KKKKKKKKKKKK

  • O Princípio da Impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, se assemelhando ao princípio da isonomia neste contexto. Este princípio relaciona-se com o princípio da finalidade que visa sobrepor o interesse público aos interesses dos particulares em geral.

    juridicocerto.com

  • EÊêêêê lasquêra.... eu entendi que a Administração devia dispensar (eliminar) os administrados (nós o povo) que se encontrem em idêntica situação jurídica (aqui eu entendo que situação jurídica = ser, ou seja, todo mundo é um só), logo, na minha cabeça a Administração não estava nos tratando com impessoalidade, pois ela estava nos "dispensando = eliminando" desse tratamento.

  • não seria princípio da isonomia?

  • Redacao esta ruim falto uma virgula depois de ``impessoalidade`` e esse `Dispensa` matou a questao.

  • A questão está criando efeito de negativa na assertativa, informando que a administração deveria dispensar a igualdade de tratamento, portanto estaria errada. Discordo do gabarito.

  • O princípio da impessoalidade é princípio expresso do direito administrativo, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que determina que a Administração Pública deve agir sempre para realizar as finalidades legais e o interesse público e nunca para beneficiar pessoas ou grupos de pessoas específicos.

    Do princípio da impessoalidade resulta também que a Administração Pública deve tratar os administrados de forma isonômica, dando o mesmo tratamento a todos que se encontrem em situação idêntica, sem discriminações, favorecimentos ou tratamentos privilegiados.

    Sendo assim, é correta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: certo. 

  • ta mais pra isonomia

ID
5586286
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.


Segundo o princípio da moralidade, o administrador público deve apenas averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações.

Alternativas
Comentários

  • Não somente os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também toda a base principiologica, vez que a ação do Administrador Público deve ser fundamentada na lei, isto é, suas ações devem se direcionar no sentido do que a lei permite, a conveniência e a oportunidade, por sua vez, está mais amplamente ligada aos critérios dos atos discricionários, mas mesmo estes devem atender os parâmetros da lei.

  •  Não é apenas averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, precisa ser honesto, de boa-fé, com decoro, com probidade, intenção e interesse público.

  • ERRADO

    A moralidade administrativa é objetiva , ou seja, não se resume ao que o administrador julga como certo ou errado

    ( Moral subjetiva ), todavia ,  exige que esse aja segundo padrões éticos de conduta prezando pela probidade , lealdade , boa fé ...

    Bons Estudos!!

  • Errado.

    Moralidade

    exigência de probidade e padrões éticos da conduta dos agentes

    públicos

     Moral administrativa é exterior ao agente (é jurídica e objetiva)

  • A moral administrativa é objetiva.

  • O princípio da moralidade é princípio expresso do direito administrativo, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal que determina que os agentes públicos devem agir de forma moral. Isso significa que devem agir com honestidade, probidade e boa-fé em todos os seus atos.

    O princípio da moralidade, portanto, não se confunde e nem se limita a averiguação de critérios de oportunidade, conveniência e justiça na prática de atos administrativos, de modo que é incorreta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: errado. 

ID
5586289
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.


Os princípios da moralidade e da legalidade são equivalentes entre si.

Alternativas
Comentários

  • A moralidade trata de obedecer não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos e morais (também conceito distintos, mas que se complementam). ... Sendo assim, o gestor público que agir de forma contrária descumprirá a moralidade como também o princípio de legalidade. Por outro lado, a legalidade é compreendida de acordo com o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O que se extrai do dispositivo é um comando geral e abstrato, do qual concluímos que somente a lei poderá criar direitos, deveres e vedações, ficando os indivíduos vinculados aos comandos legais, disciplinadores de suas atividades. A lei positiva.

  • Se tem nomes diferentes, é pq são coisas diferentes! ora bolas (brincadeira rs)

  • Nossa dei mole, entendi o equivalente como a ideia de um não estar acima do outro e não como ideias idênticas.

  • Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.

  • o principio da moralidade complementa o da legalidade, e não são equivalentes

  • Errado , porque nem tudo que é legal é moral e nem tudo é moral é legal

  • O princípio da legalidade prescreve que a Administração só pode agir quando há imposição ou permissão da lei.

    O princípio da moralidade preceitua que os agentes públicos atuem com ética, honestidade, probidade, boa-fé, decoro, lealdade, fidelidade funcional.

  • ERRADO

    Não se confundem, embora possam se correlacionar.

    Quando se fala de legalidade para Administração, tem-se que ela somente pode fazer o que está previsto

    ao passo que a moralidade prega o respeito aos padrões éticos, a boa- fé e lealdade de conduta.

    Além disso, não se pode dizer que todo ato imoral é necessariamente ilegal.

    Bons Estudos!!!

  • Essa questão tem uma dupla interpretação! Equivalente, no sentido do conceito de cada um fica errada a questão. Mas, equivalente, no sentido de igualdade na hierarquia, fica correta a questão.

  • GAB: E

    Lembrem-se do fundão eleitoral...É IMORAL mas é LEGAL.

  • NEM TUDO QUE É LEGAL É MORAL

    LEGALIDADE;

    O AGENTE PÚBLICO FAZ TUDO QUE A LEI AUTORIZA

    O PARTICULAR FAZ TUDO QUE A LEI NÃO PROIBI

    MORALIDADE;

    O AGENTE AGI COM PADRÕES DE PROBIDADE,BOA-FÉ E DECORO

  • equivalente

    adjetivo de dois gêneros

    1. 1.
    2. que tem igual valor, força, peso etc.

    "Equivalente", ou seja, "igual peso", ao meu ver, é diferente de ambos significarem a mesma coisa. E, até onde eu sei, não existe princípio mais importante que o outro. Mas tudo bem, vida que segue.

  • Os princípios da moralidade e da legalidade são princípios expressos do direito administrativo previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

    O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode agir em conformidade com a lei, agindo apenas quando a lei autoriza, e nunca de forma contrária à lei ou no silêncio da lei.

    O principio da moralidade determina que a atuação dos administradores públicos deve ser não apenas legal, mas também moral. Por força desse princípio, os gestores públicos devem, além de agir de acordo com a lei, agir com honestidade, probidade e boa-fé.

    Vemos, então, que os princípios da moralidade e da legalidade não se equivalem, de modo que é incorreta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: errado. 

  • Entendi foi nada agora jurava que sim

  • Políticos são morais desde quando?

    Em tese, esses abusos que sofremos são imorais, porém legais. COMBUSTÍVEL 7,98 -RJ

    Gab Echo

    pmerj 2022. zerô, é o gat

  • "Equivalente

    adjetivo de dois gêneros

    1. 1.
    2. que tem igual valor, força, peso etc....." Questão deveria ser anulada por não deixar claro se estava tratando do conceito ou do "valor, força, peso" do princípio para a administração pública.

  • LEGALIDADE;

    O AGENTE PÚBLICO FAZ TUDO QUE A LEI AUTORIZA

    O PARTICULAR FAZ TUDO QUE A LEI NÃO PROIBI

    MORALIDADE;

    O AGENTE AGI COM PADRÕES DE PROBIDADE,BOA-FÉ E DECORO

ID
5586292
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.


O direito de petição, por exigir a iniciativa do interessado, não pode ser indicado como um dos instrumentos de concretização do princípio da publicidade. 

Alternativas
Comentários

  • Errado

    Fundamento Legal:

    Pelo contrário, o art. 5°, XXXIII, assegura, assim, o direito que todos têm de receber informações dos órgãos públicos, sejam de interesse pessoal, sejam de interesse coletivo e geral. ... O Ordenamento Jurídico prevê a tutela da publicidade da Administração Pública através do direito a petição, ao mandado de segurança e habeas data (...)

  • O princípio da publicidade impõe que a Administração confira a mais ampla divulgação de seus atos aos interessados diretos e ao povo em geral, possibilitando-lhes, assim, controlar a conduta dos agentes administrativos.

  • ERRADO

    São objetivos do princípio da PUBLICIDADE

    a) exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público;

    b) tornar exigível o conteúdo do ato;

    c) desencadear a produção de efeitos do ato administrativo;

    d) permitir o controle de legalidade do comportamento.

  • O princípio da publicidade impõe a transparência da atuação administrativa e permite o controle da administração pelos admininstrados. A transparência pode ser

    • Ativa - a administração de ofício divulga as informações, atos e decisões administrativas
    • Passiva- após solicitação (ex: lei de acesso à informação), as informações são fornecidas ao administrado

    Desse modo, a partir do direito de petição, o administrado solicitação de informações à Administração que a prestá-las estaremos diante de situação de transparência passiva.

  • O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicossobre uma questão ou uma situação. Essa invocação dos Poderes Públicos pode se dar para que se denuncie uma lesão concreta, para que se peça a reorientação da situação, ou para que se solicite uma modificação do direito em vigor no sentido mais favorável à liberdade. 

     O art. 5°, XXXIII, assegura, assim, o direito que todos têm de receber informações dos órgãos públicos, sejam de interesse pessoal, sejam de interesse coletivo e geral. ... O Ordenamento Jurídico prevê a tutela da publicidade da Administração Pública através do direito a petição, ao mandado de segurança e habeas data (...)

  • O princípio da publicidade é princípio administrativo expresso, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que determina que os atos administrativos devem ser públicos, a eles deve ser dada a maior publicidade possível e só excepcionalmente esses atos podem ser sigilosos.

    Importante ressaltar que a publicidade não se confunde com a publicação do ato pelo poder público. Diferentes instrumentos, além da publicação, garantem a publicidade dos atos administrativos.

    O direito de petição (artigo 5º, XXXIV, da Constituição Federal) é instrumento que garante a todos os cidadãos a possibilidade de formular requerimentos ao poder público, inclusive requerendo informações acerca dos atos do poder público.

    Sendo assim, o direito de petição é um instrumento de concretização do princípio da publicidade. O fato de o direito de petição ser exercido por iniciativa do interessado não faz com que o direito de petição deixe de ser um instrumento de concretização do princípio da publicidade. Logo, a afirmativa da questão é incorreta.

    Gabarito do professor: errado. 

  • FORMAS DE MANIFESTAÇÃO

    DIREITO DE PETIÇÃO junto aos orgãos públicos em defesa dos direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder (Art. 5 XXXIV ''a'' CF)

    DIREITO DE OBTER CERTIDÕES em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de ineresse pessoal (Art. 5 XXXIV ''b'' CF)

    DIVULGAÇÃO DE OFÍCIO de informações por intermédio de publicações na imprensa oficial, jornais ou internet.

    Fonte; Estratégia Concursos

ID
5586295
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.


O núcleo do princípio da eficiência é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Alternativas
Comentários

  • Segundo, HELY LOPES MEIRELLES, quanto ao princípio da eficiência, “o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. Igualmente o princípio da eficiência administrativa estabelece o seguinte: toda ação administrava deve ser orientada para concretização material e efetiva da finalidade posta pela lei, segundo os cânones jurídico-administrativo."

  • O princípio da eficiência impõe que a Administração exerça sua atividade com presteza, perfeição, rendimento funcional, produtividade, qualidade, desburocratização, de forma a obter o melhor resultado possível no atendimento do interesse público.

  • CERTO

    O Princípio da Eficiência não é orginário da Constituição Federal de 1988. Foi acrescentado ao caput do art. 37 da CF através da EC 19/1998. Ser eficiente na Administração Pública significa produzir mais e com o menor desperdício de recursos e verbas públicas possível.

    É comum que ainda vejamos algumas "múmias" no exercício de cargo público, principalmente em Ministérios, desperdiçando quilos e quilos de papel por não revisar o texto no próprio computador. Aí o(a) animal vai e revisa já impresso, amassa ou rasga e joga fora o papel (e nosso dinheiro também).

  • CERTO

    A eficiência resume-se a três pilares básicos:

    Fazer com QUALIDADE;

    Fazer com ECONOMICIDADE;

    Fazer com PRESTEZA

  • Fazer +

    Gastar -

    Porém, deve fazer com qualidade. Não adianta gastar pouco e o serviço ser de má qualidade.

  • Li “perfeição” e achei que estivesse errado

  • Conforme exposto por Marinela (2015) a eficiência "exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Consiste na busca de resultados práticos de produtividade, de economicidade, com a consequente redução de desperdícios do dinheiro público e rendimentos típicos da iniciativa privada, sendo que nesta situação o lucro é do povo; quem ganha é o bem comum". 

  • A questão trata do princípio da eficiência que é princípio expresso previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. De acordo com esse princípio a Administração Pública deve atuar de forma produtiva e econômica, evitando o desperdício de recursos públicos.

    A afirmativa reproduz entendimento de José dos Santos Carvalho Filho que afirma que produtividade e economicidade são o núcleo do princípio da eficiência. Diz o autor o seguinte:

    O núcleo do princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. Há vários aspectos a serem considerados dentro do princípio, como a produtividade e economicidade, qualidade, celeridade e presteza e desburocratização e flexibilização (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 31).

    Vemos, então, que é correta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: certo. 


  • A eficiência resume-se a três pilares básicos:

    Fazer com QUALIDADE;

    Fazer com ECONOMICIDADE;

    Fazer com PRESTEZA

ID
5586298
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.


A Administração Pública deve pautar sua atuação exclusivamente nos princípios expressos na Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Comentários
    • Errado;
    • Fundamento:

    Não apenas nos princípios previstos na Constituição Federal, mas, igualmente, aos princípios implícitos - e a todos que regem a atuação da administração pública, a título exemplificativo, os dispostos na Lei 9784/99 ou mesmo nas leis de licitação e, e outros.

  • além dos princípios implícitos

  • Além dos princípios expressos na CRFB há também os princípios reconhecidos (ou princípios implícitos) pelos quais a Administração deve pautar sua atuação - supremacia do interesse público sobre o interesse privado e indisponibilidade do interesse público.

  • ERRADO

    Não somente aos princípios expressos, mas também aos Implícitos.

    Um grande exemplo é o da lei 9.784/99:

    Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  • Exclusivamente e concurso público não combinam

    abraços,

  • EXCLUSIVAMENTE???????????

  • Não somente aos princípios EXPRESSOS, mas ao implícitos também.

  • podia era cair uma dessa questão pra mim....

  • (((((( EXCLUSIVAMENTE ??? )))))) TOMEM CUIDADO COM ESSA PALAVRA EM QUESTÕES DE PROVA,A CESPE ADORA COLOCAR ELA !!!!!!

  • Além dos princípios expressos (explicitos), a administração pública deve obedecer aos princípios implícitos (reconhecidos).

    Alguns princípios implicítos:

    • Princípios Implícitos de Administração Pública são: 
    • Princípio da Supremacia do Interesse Público;
    • Presunção de Legitimidade ou Presunção de Legalidade;
    • Princípio da Continuidade do Serviço Público;
    • Princípio da Isonomia ou princípio da Igualdade.

    FONTE: meus resumos.

  • A Administração Pública deve pautar sua atuação exclusivamente nos princípios expressos na Constituição Federal de 1988?

    NÃO!

  • Os princípios que regem a Administração Pública se dividem em princípios expressos e princípios explícitos.

    São considerados expressos os princípios expressamente elencados como regedores da Administração Pública no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que são os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

    A Administração Pública, todavia, não é regida apenas por esses princípios, mas também pelos princípios implícitos que, embora não estejam expressamente elencados no artigo 37 da Constituição Federal, são princípios que resultam do nosso ordenamento jurídico, por exemplo, o princípio da supremacia do interesse público, o princípio da segurança jurídica e o princípio da proporcionalidade.

    A Administração Pública deve pautar sua atuação nos princípios expressos e implícitos do Direito Administrativo, de modo que é incorreta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: errado. 


  • Uma questão para dar uma relaxar um pouco... kkk

  • Errado, os princípios administrativos são explícitos e implícitos. Os explícitos são os do art. 37, CF, conhecido LIMPE.

ID
5586301
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.


O princípio da autotutela impede que a Administração Pública reveja seus próprios atos para corrigir eventuais irregularidades.

Alternativas
Comentários

  • Errado;

    Fundamento:

    De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.

  • Gabarito: Errado

    é exatamente o oposto.

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Sumula 473 STF

  • O princípio da autotutela permite que a Administração Pública reveja seus próprios atos para corrigir eventuais irregularidades.

  • No princípio da Autotutela, a administração pode controlar seus próprios atos. Ela pode anular atos ilegais.

  • ERRADO

    Pelo contrário, através do princípio da autotutela é que a Administração Pública tem a prerrogativa de revisar seus próprios atos, anulando-os quando eivados de vícios (ilegais) ou revogando-os quando não mais oportunos ou convenientes para a Administração Pública.

  • ERRADO

    Súmula 473

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • Art 53 - Lei 9.784/99 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos

  • Errado.

    Princípio da Autotutela

    ·        Administração Pública tem o controle de seus atos.

    ·        Lei 9784/99 – Art. 53.  A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    ·        SÚMULA 473 -STF – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • A questão trata do princípio da autotutela que é um princípio implícito do direito administrativo. Isto é, embora não expressamente previsto no texto constitucional, esse princípio decorre do conjunto de normas de nosso ordenamento jurídico.

    O princípio da autotutela determina que a própria Administração Pública tem o poder de rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por motivos de conveniência e oportunidade.

    O princípio da autotutela foi consagrado na Súmula nº 473 do STF que dispõe o seguinte:
    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
    Vemos, então, que o princípio da autotutela não impede que a Administração reveja seus atos. Pelo contrário, esse princípio autoriza que a Administração Pública reveja seus próprios atos para corrigir irregularidades. Logo, é incorreta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: errado. 

  • IMPEDEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE

  • O princípio da autotutela permite que a Administração Pública reveja seus próprios atos para corrigir eventuais irregularidades.

ID
5586304
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.


A administração direta do Estado desempenha atividade centralizada.

Alternativas
Comentários

  • Correto;

    Fundamento:

     A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas, uma é a centralizada, pela qual o serviço é prestado pela Administração Direta, e a outra é a descentralizada, em que o a prestação é deslocada para outras Pessoas Jurídicas, no caso, autarquia, empresas públicas, sociedades de economia mista (...)

  • CERTO

    Administração Pública Direta: administração centralizada;

    Administração Pública Indireta: administração descentralizada.

  • Centralização: Quando o Estado presta o serviço por meio de seus órgãos (possuem natureza política) e agentes da administração direta

  • Administração Direta: CENTRALIZADA

    Administração Indireta: DESCENTRALIZAÇÃO

  • A Administração Pública Direta é formada pelas pessoas políticas (União, estados, Distrito Federal e Município).

    Quando a atividade administrativa é exercida diretamente pelos entes e órgãos públicos que integram a Administração Pública Direta ela é exercida de forma centralizada.

    Quando a atividade administrativa não é exercida pela Administração direta e é delegada para entidades da Administração Indireta ou para particulares ela é exercida de forma descentralizada.

    Assim, é correta a afirmativa de que a administração direta do Estado desempenha atividade centralizada.

    Gabarito do professor: certo. 
ID
5586307
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.


A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO

    A questão é idêntica a esta aqui do cespe (de quase 10 anos atrás rsrs):

    Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Administrador

    Q32638 "A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa. CERTO"

    E a justificativa das assertivas encontra-se na doutrina de José dos Santos Carvalho Filho:

    "Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são poderes políticos estruturais, e têm função direta ou indireta de administrar. Embora, sejam órgãos independentes, fazem parte da Administração Direta.

    Segundo José dos Santos Carvalho Filho;

    “[...] A Administração Direta do Estado abrange todos os órgãos dos Poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa, e isso porque, embora sejam estruturas autônomas, os Poderes se incluem nessas pessoas e estão imbuídos da necessidade de atuarem centralizadamente por meio de seus órgãos e agentes [...]”

    FONTE: http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Administra%C3%A7%C3%A3o-Publica-Direta/926107.html"

    Fonte: comentários do QC na questão do cespe de 2013 rs

  • A Quadrix vem cobrando umas questões bem parecidas que Cespe aplicou em provas há 10 anos, já é a terceira questão que também percebi isso

  • Eu faço um filtro buscando ''Organização Adm'' só da banca CESPE

    Resultado: Acho só questões de 2010

    Faço um novo filtro desmarcando a banca

    Resultado: Acho a quadrix cobrando as mesma questões que a CESPE cobrava há 10 anos.

  • E o plágio?

  • No lugar da galera explicar a questão,ficam e discutindo sobre o ano que foi aplicado,pqp.

  • A Administração Direta é formada pelas pessoas políticas (União, estados, Distrito Federal e municípios). Essas pessoas se dividem em diferentes poderes políticos – Executivo, Legislativo e Judiciário – e também em diferentes órgãos públicos, por exemplo, Presidência, Ministérios, Tribunais, Assembleias Legislativas, Prefeituras, Secretarias.

    A Administração Pública não se confunde com o Poder Executivo. Todos os órgãos de todos esses poderes políticos que exerçam atividade administrativa integram a Administração Pública Direta.

    Vemos, então, que é correta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: certo. 

ID
5586310
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.


Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, é composta por órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e as autarquias federais.

Alternativas
Comentários

  • Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, se compõe de órgãos de duas classes distintas: a Presidência da República e os ministérios.

    1. Fonte: Q430154 Cespe/cebraspe

  • Autarquias federais fazem parte da administração indireta.

  • Gabarito:"Errado"

    Presidência da República + ministérios

  • ERRADO. Autarquias não são órgãos, mas entidades que integram a Administração Pública Indireta da União (ex. INSS, Ibama, CVM, etc.). No poder executivo federal, temos os seguintes órgãos: Presidência da República (órgão máximo) e Ministérios.

  • Autarquias fazem parte da Administração INDIRETA.

  • ....que FASE gente kkkk ....não desista...

  • A Administração Direta não é composta pelas autarquias

    Autarquias não são órgãos.

  • Errado, autarquias não são órgãos.

  • A Administração Pública Direta Federal é composta pela União e por todos os Poderes e órgãos públicos que integram a União e que exercem atividade administrativa. Um desses órgãos é a Presidência da República, mas há muitos outros, por exemplo, ministérios, o Tribunal de Contas da União, a Controladoria Geral da União. Os órgãos são subdivisões da Administração Pública Direta sem personalidade jurídica própria.

    As autarquias não são órgãos que integram a Administração Pública Direta. As autarquias são entidades que integram a Administração Pública Indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio para a realização de atividades administrativas.

    Sendo assim, é incorreta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: errado. 


ID
5586313
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.


A presidência da República é o órgão superior do Poder Executivo e nele se situa o presidente da República como chefe da Casa Civil.

Alternativas
Comentários

  • O Presidente não é o chefe da casa civil.No entanto,é o Presidente quem escolhe o Ministro para a pasta.

    • Os órgãos públicos quanto à posição estatal são divididos em: independentes, autônomos, superiores e subalternos.

    Os órgãos independentes representam os poderes do Estado, não são subordinados a outros órgãos e são controlados apenas por outros da mesma classificação. São exemplos: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Chefias do Executivo, Tribunais, presidência da república, entre outros.

    Os órgãos autônomos são hierarquicamente subordinados aos órgãos independentes, apesar de estarem na cúpula da Administração. Eles possuem autonomia administrativa, financeira e técnica e participam de decisões relacionadas ao governo. São exemplos: Ministérios, Secretarias, Serviço Nacional de Informações e Ministério Público.

    Os órgãos superiores representam as primeiras divisões dos órgãos independentes e autônomos, apesar de serem órgãos de comando, eles são possuem autonomia administrativa e financeira. São bons exemplos: Gabinetes, Divisões, Coordenadorias e Departamentos.

    Os órgãos subalternos estão subordinados hierarquicamente aos órgãos descritos anteriormente. Eles exercem funções de execução, entre os exemplos estão seções de: expediente, portaria, material, zeladoria, entre outras.

  • Direto ao ponto!

    Assertiva: A presidência da República é o órgão superior do Poder Executivo e nele se situa o presidente da República como chefe da Casa Civil.

    Justificativa: PR é chefe de Estado + Governo no Brasil.

    GABARITO: ERRADO

  • ERRADO. A Presidência da República é o órgão máximo do Poder Executivo Federal, mas a Casa Civil é um Ministério (órgão) separado da Presidência. Incumbe ao Presidente, entretanto, escolher o Chefe da Casa Civil (ministro).

  • Classificação Dos Órgãos

    Classificar pode ser algo muito subjetivo. Por isso, vamos trabalhar com a corrente doutrinária majoritária, que é a mais aceita para fins de concursos públicos. 

    1) Quanto à hierarquia:

    Independentes: são os órgãos de cúpula, previstos na própria Constituição Federal, e representativos dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). E, exatamente por estarem no ápice da estrutura estatal, não se sujeitam a nenhuma subordinação hierárquica ou funcional.

    Exemplos: Presidência da República (cúpula do Poder Executivo federal), Câmara dos Deputados e Senado Federal (cúpula do Poder Legislativo federal), Supremo Tribunal Federal (cúpula do Poder Judiciário).

    Autônomo: estão situados imediatamente abaixo dos órgãos independentes e são a estes subordinados. Possuem autonomia administrativa, financeira e técnica. São considerados órgãos diretivos, com função de coordenação, planejamento e fiscalização sobre outros órgãos.

    Exemplos: Ministérios (plano federal) e secretarias (plano estadual e municipal).

    Superiores: não possuem autonomia nem independência, encontrando-se subordinados a uma chefia superior, mas ainda conservam o poder de decisão.

    Exemplos: Departamento da Polícia Federal, secretaria da receita federal, gabinetes, superintendências.

    Subalternos: são órgãos de mera execução de serviços. Não possuem autonomia, independência nem poder decisório.

    Exemplos: recepção, portaria.

    2) Quanto à estrutura:

    Simples: também chamados de unitários. São aqueles compostos por um único centro de competência. Não necessariamente são formados por um único agente público, pois o que caracteriza um órgão como simples é o fato de não existirem outros órgãos compondo a sua estrutura organizacional.

    Exemplo: Presidência da República.

    Compostos: existe uma divisão de atividades entre órgão diferentes.

    Exemplo: o Congresso Nacional é composto por dois órgãos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

    3) Quanto à atuação funcional:

    Singulares: também chamados de unipessoais. São aqueles nos quais as decisões são tomadas por um único agente, que é seu titular e representante.

    Exemplo: Presidência da República.

    Colegiados: também chamados de pluripessoais. São aqueles nos quais as decisões são tomadas por um colegiado de agentes.

    Exemplo: Câmara dos Deputados.

    4) Quanto ao âmbito de atuação:

    Centrais: possuem atribuição em todo o território do qual façam parte, seja ele nacional, estadual ou municipal.

    Exemplo: Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Segurança Pública.

    Locais: só podem atuar em determinada parte do território do qual façam parte.

    Exemplo: delegacia do bairro “x”. 

    Direito Administrativo Facilitado / Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019. 

  • O PR não é o tal mas escolhe quem vai ser.

  • A presidência da República é o órgão superior do Poder Executivo e nele se situa o presidente da República como chefe da Casa Civil.

    Para isso existe o MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL

  • ERRADO

    Acrescentando...

    A presidência da República é o órgão superior do Poder Executivo ✅ 

    O PR não é o chefe da casa civil ❌ 

    O PR é chefe de Estado e de Governo ✅

  • Presidência da República não é órgão superior, mas sim órgão INDEPENDENTE.

  • Outro erro é afirmar que a presidência é órgão superior.

    ela refere-se a órgão independe.

  • Chefe do poder executivo diferente de chefe da Casa Civil. Presidente Jair Bolsonaro dá posse a Ciro Nogueira como Ministro da casa Civil.

    Mais sobre o assunto: www.gov.br>casacivil>pt-br

  • A Presidência da República é o órgão superior máximo do Poder Executivo. Nesse sentido, esclarece Hely Lopes Meirelles que:
    A Presidência da República, sob imediata direção do Chefe da Nação, é o órgão supremo e independente representante do Poder Executivo da União, enfeixando todas as atividades administrativas superiores de âmbito federal, de política, planejamento, coordenação e controle do desenvolvimento socioeconômico do País e da segurança nacional. (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 895).
    De acordo com o artigo 1º da Lei nº 10.683/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República, “a Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança Institucional".

    O Presidente da República, portanto, não é chefe apenas da Casa Civil que é parte da Presidência da República. O Presidente da República é chefe de todo o Poder Executivo Federal. Nesse sentido, esclarece Hely Lopes Meirelles que:
    O Presidente da República, como agente político, chefe supremo e unipessoal do Poder Executivo federal, no ápice da pirâmide administrativa, dirige, supervisiona, coordena e controla todas as atividades executivas da União, podendo, por motivo de relevante interesse público, avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal (...) (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 896).
    Sendo assim, é incorreta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: errado. 

  • Corrijam-me se eu estiver errada, mas penso q a Presidência da República é órgão independente pois não se subordina a qq outro órgão. Enfim...
ID
5586316
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.


A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. 

Alternativas
Comentários

  • Pessoas administrativas: autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas

    Pessoas políticas:  União, Estados, Municípios e DF

  • Gabarito: CERTO

    O ponto chave da questão é entender que os entes da administração INDIRETA, que originaram-se por meio de um processo de DESCENTRALIZAÇÃO, possuem uma relação de VINCULAÇÃO com os órgãos da administração direta.

    Mais uma questão da quadrix sobre o tema: Q1844416 "As autarquias e as fundações públicas são entidades autônomas, com personalidade jurídica própria, VINCULADAS ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, que compõem a administração pública indireta. CERTO"

  • A ideia de "vinculação" me confundiu um pouco. No próprio direito administrativo a palavra "vinculação" é entendida como obrigatoriedade, subordinação. Por isso, me pareceu confusa, já que não há subordinação entre a adm direta e indireta, mas ainda assim é possível entender o gabarito. A famosa "pegadinha".

  • SÓ VINCULAÇÃO!

    SÓ VINCULAÇÃO!

    SÓ VINCULAÇÃO!

  • HA VINCULAÇÃO? SIM

    HA HIERARQUIA? NAO

  • CERTO

    na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista

    NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE A DIRETA E A INDIRETA (X)

  • Eu marquei errado por causa da "pessoa administrativa", até então não tinha ouvido falar disso. Só de pessoa jurídica ou Física. Complicado hein

  • GABARITO: CERTO.

    ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

    A Administração Indireta se constitui das entidades dotadas de personalidade jurídica própria, oriundas da DESCENTRALIZAÇÃO e compreendem as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 

    DESCENTRALIZAÇÃO:

    É o deslocamento, distribuição ou transferência da prestação do serviço para a Administração Indireta ou para um particular. Nesse caso, não há relação de hierarquia ou de subordinação, existindo apenas a vinculação, o controle de finalidade ou a supervisão ministerial. 

  • Pessoas Administrativas está errado!

    Certo seria

    PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS.

    Questão tosca.

  • A Administração Pública Indireta é formada por pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria criadas por lei específica ou por meio de autorização legal para exercer atividades administrativas ou prestar serviços públicos.

    As entidades da Administração Pública Indireta têm autonomia, não são, portanto, subordinadas ao ente da Administração Direta que as cria, mas são vinculadas a esses entes e estão sujeitas a controle na forma de supervisão ministerial, os limites desse controle são definidos na lei que cria a entidade.

    Quando a Administração Pública Direta cria entidades da Administração Pública Indireta e delega a essas entidades atividades administrativas que deixam de ser exercidas de forma centralizada pela Administração Direta e passam a ser exercidas por essas entidades ocorre o fenômeno da descentralização.

    Assim, é o correto afirmar que a Administração Indireta é o conjunto de pessoas, vinculadas à Administração Direta, criadas com o objetivo de desemprenhar atividades administrativas de forma descentralizada.

    Gabarito do professor: certo. 

  • VINCULAÇÃO = CONTROLE FINALÍSTICO.

    Gab. Charlie

  • Pessoas administrativas ??? Sério ?

  • GABARITO: CERTO

    ADM DIRETA eu tenho MEDU

    Municípios

    Estados

    DF

    União

    ADM INDIRETA é só uma FASE

    Fundação

    Autarquia

    Sociedade de economia mista

    Empresa púb. 

    pertencelemos!

ID
5586319
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.


A administração indireta é formada por pessoas físicas, denominadas entidades.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado

    A administração indireta é formada por pessoas jurídicas, denominadas entidades.

  • É formada por pessoas jurídicas. Algumas de direito público (fundações e autarquias), algumas de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista).

  • ERRADO

    É composta ou formada por entidades administrativas, ou seja, pessoas jurídicas. Diferentemente dos órgãos públicos, possuem personalidade jurídica.

  • ERRADO. É formada por pessoas jurídicas denominadas entidades, não pessoas físicas. Tais pessoas jurídicas podem ser de direito público ou privado.

  • CUIDADO!

    Pode sim ocorrer um caso de Descentralização para pessoa física, no caso de Descentralização por delegação ou colaboração. Momento em que a Administração Pública transfere a execução do serviço, mas mantém a titularidade do serviço, ela pode se dar por forma de Concessão, Permissão ou Autorização.

    Na Permissão e Autorização podem ser concedidas às pessoas física ou pessoas jurídicas.

    Um exemplo de Autorização é o famoso táxi, um serviço de transporte prestado por uma pessoa física.

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/56579/concessao-e-permissao-de-servico-publico-principais-diferencas-a-luz-do-direito-patrio#:~:text=Na%20concess%C3%A3o%20a%20celebra%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9,com%20o%20cons%C3%B3rcio%20de%20empresas%3B&text=Para%20a%20permiss%C3%A3o%20a%20lei,%C3%A9%20cab%C3%ADvel%20revoga%C3%A7%C3%A3o%20do%20contrato.

    Fonte²: https://masterjuris.com.br/diferencas-entre-concessao-e-permissao/

    A questão está errada, mas fique atento se aparecer uma questão que disser que Adm Indireta não pode ser formada por pessoa física.

  • Minha contribuição.

    Administração Pública

    a) Administração Direta (MEDU)

    Municípios

    Estados

    Distrito Federal

    União

    b) Administração Indireta (FASE)

    Fundação Pública

    Autarquia

    SEM

    Empresa Pública

    Abraço!!!

  • FORMADA POR PESSOAS JURÍDICAS.

  • é formado por pessoa jurídicas!!

  • A administração indireta é formada por pessoas juridicas, denominadas entidades.

  • ADM DIRETA

    1. CRIA ORGÃO
    2. DESCONCENTRAÇÃO DE ATIVIDADE
    3. ORGÃOS NÃO TÊM..

    CAPACIDADE PROCESSUAL, PATRIMÔNIO PRÓPRIO, PERSONALIDADE JURIDICA...

    SALVO OS AUTONOMOS, INDEPENDENTES, SUBALTERNOS E OS SUPERIORES

    ADM INDIRETA

    1. CRIA ENTIDADE COM PERSONALIDADE JURIDICA,PATRIMÔNIO PROPRIO
    2. DESCENTRALIZAÇÃO DE ATIVIDADE

  • GABARITO: ERRADO.

    ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

    A Administração Indireta se constitui das entidades dotadas de personalidade jurídica própria, oriundas da DESCENTRALIZAÇÃO e compreendem as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 

  • ERRADO, SÃO PESSOAS JURÍDICAS.

  • A Administração Pública Indireta é formada por pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria de direito público ou privado criadas por lei específica ou mediante autorização legislativa que são denominadas de entidades.

    Logo, a Administração Pública Indireta e composta por pessoas jurídicas e não por pessoas físicas, de modo que é incorreta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: errado. 

  • GAB ERRADO

    No Brasil, o Decreto-lei 200/67, em seu art. 4º, estabelece a organização da administração pública federal, conforme abaixo transcrito:

    Art. 4º. A Administração Federal compreende:

    I - A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios; 

    II - A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    1. Autarquias;
    2. Empresas Públicas;
    3. Sociedades de Economia Mista;
    4. Fundações Públicas.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • Podia cair uma questão dessa na minha prova kkkkk.

  • A administração indireta é formada por pessoas jurídicas

ID
5586322
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.


A administração indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Esse é o conceito de administração pública indireta. É o Estado atuando de forma descentralizada.

  • GAB> CERTO

    Administração Indireta = conjunto de pessoas jurídicas, especialmente criadas pelos entes federativos para a realização de atividades administrativas específicas, ou ainda para explorarem atividades econômicas, mediante processo de descentralização.

    São elas as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

  • A administração indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada.

    Certo

    comentário:

    • divisão externa de competência.
    • distribuição parra outras pessoas jurídicas da adm, particulares ou entes políticos.
    • não há hierarquia, não há relação de poder, o que existe é controle e fiscalização.

  • Oxiii, é você QUADRIX?! Tá diferente....

  • CORRETO

    Os entes integrantes da administração indireta (DESCENTRALIZAÇÃO) são como se fossem tentáculos de um polvo (Estado).

  • CERTO

    Desconcentração = Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

    Criação de órgãos.

    Descentralização = Distribuição de competências externamente para outras pessoas jurídicas.

    Essas com personalidade própria e sem Hierarquia.

    Bons Estudos!!

  • Desconcentração;

    • cria órgãos
    • distribui atividades.
    • há hierarquia;

    Descentralização;

    • caria entidades PJ
    • Não há margem de hierarquia
    • Tem capacidade de responder por seus atos.

  • Importante frisar que o inverso não é 100% correto, ou seja, nem sempre a descentralização faz surgir a administração indireta. Ficar de olho

  • ADM INDIRETA = DESCENTRALIZAÇÃO: O ESTADO DELEGA FUNÇOES A ENTIDADES ESPECIALIZADAS.

  • GABARITO: CERTO.

    Descentralização:

    É o deslocamento, distribuição ou transferência da prestação do serviço para a Administração Indireta ou para um particular. Nesse caso, não há relação de hierarquia ou de subordinação, existindo apenas a vinculação, o controle de finalidade ou a supervisão ministerial. 

  • A Administração Pública Indireta é composta por pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria criadas por lei ou mediante autorização legislativa para exercer atividade administrativa.

    A Administração Pública Indireta é parte do Estado. No entanto, por meio delas o Estado, em vez de realizar atividades de forma centralizada, cria pessoas com personalidade própria para realização de atividades específicas de forma descentralizada.

    Sendo assim, é correta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: certo. 

  • Aprendo mais com vocês, do que nas aulas...kkk

ID
5586325
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.


A União é o único ente federativo que não pode ter a sua administração indireta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito : Errado.

    Qualquer ente, seja União, estados, Distrito Federal ou municípios, poderá ter sua administração indireta!

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

  • ERRADO. Todos os entes (União, Estados, Municípios e DF) e poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) possuem Administração Pública Indireta. No tocante aos poderes, embora não seja comum Legislativo e Judiciário possuírem entidades de Administração Indireta, não existe qualquer vedação constitucional nesse sentido (Art. 37, caput, CRFB).

  • ERRADO

    É possível que haja uma descentralização na União.

  • não existe isso!!!

  • GABARITO: ERRADO.

    Organização da Administração Pública:

    A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos detentores de autonomia administrativa, gerencial, financeira e, principalmente, POLÍTICA. 

    Administração Direta, formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio da descentralização cria a Administração Indireta, ou seja, cria as entidades administrativas. Quais sejam: Empresas Públicas, Fundações Públicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista.

    Administração:

    a) Direta:

    • União;
    • Estados;
    • Distrito Federal;
    • Municípios.

    b) Indireta:

    • Empresas Públicas;
    • Fundações Públicas;
    • Autarquias;
    • Sociedades de Economia Mista.
  • Todos os entes da Federação – União, estados, Distrito Federal e municípios – podem ter sua Administração Indireta.

    São muitos os exemplos de entidades, vinculadas à União, que integram a Administração Indireta Federal. A Administração Indireta Federal é composta por autarquias como o INSS, por empresas públicas como o Banco do Brasil e por sociedades de economia mista como a Petrobrás.

    É, desse modo, incorreta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: errado. 

  • Não são pode, como tem um decreto lei (DEL 200) tratando exclusivamente sobre o assunto.

  • Artigo 37 da Administração ..
ID
5586328
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.


As sociedades de economia mista, por envolverem capital privado, não integram a administração indireta.

Alternativas
Comentários

  • Errado.

    Integrantes da Administração Indireta (FASE)

    Fundação Pública

    Autarquia

    Sociedade de Economia Mista

    Empresa Pública

    • (CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas) As entidades que integram a administração pública indireta incluem as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Certo. A questão não mencionou a Fundação Pública, mas para a banca CESPE incompleto é correto.

  • ERRADO

    Como o próprio nome sugere, as Sociedades de Economia Mista possuem capital misto e não exclusivamente privado. Além disso, integram a Administração Pública Indireta.

    Exemplo de S.E.M federal: Banco do Brasil - BB.

  • ERRADO. Fundações públicas, autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas integram a chamada Administração Pública Indireta. Até a posse, Defensores(as)!

  • Minha contribuição.

    Administração Pública

    a) Administração Direta (MEDU)

    Municípios

    Estados

    Distrito Federal

    União

    b) Administração Indireta (FASE)

    Fundação Pública

    Autarquia

    SEM

    Empresa Pública

    Abraço!!!

  • ERRADO

    Não tenha M.E.D.U é uma F.A.S.E

    Direta - M.E.D.U

    Municípios

    Estados

    DF

    União

    Indireta - F.A.S.E

    Fundações públicas

    Autarquias

    Sociedades de economia mista

    Empresas públicas

    ------------------------------------------------

    Bons Estudos!!

  • SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    1. ADM INDIRETA
    2. CAPITAL MISTO ( SOCIEDADE ANONIMA)
    3. DIREITO PRIVADO

  • GABARITO: ERRADO.

    Administração:

    a) Direta:

    • União;
    • Estados;
    • Distrito Federal;
    • Municípios.

    b) Indireta:

    • Empresas Públicas;
    • Fundações Públicas;
    • Autarquias;
    • Sociedades de Economia Mista.
  • A questão trata das sociedades de economia mista que são entidades da Administração Pública Indireta, criadas mediante autorização legislativa, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.

    As sociedades de economia mista devem obrigatoriamente ser constituídas na forma de sociedades anônimas e parte de seu capital pode ser privado, desde que a maioria do capital com direito a voto seja público.

    O artigo 4º da Lei nº 13.303/2016 define as sociedades de economia mista nos seguintes termos:
    Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
    Vemos, então, que as sociedades de economia mista, apesar de terem capital privado, são entidades que integram a Administração Pública Indireta, de modo que é incorreta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: errado. 

  • DEL200:

    Art. 4° A Administração Federal compreende:

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas.

  • GAB ERRADO

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA: União, Estados, D.F e Municípios.

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: é formada mediante a Descentralização Administrativa por Outorga legal, a qual transfere a titularidade e a execução do serviço, é composta por:

    1. Autarquia > Personalidade Jurídica de Direito Público > Realizam atividades típicas da Administração Pública > Sua criação depende de lei específica.
    2. Fundação Pública > Podem ter Personalidade Jurídica de Direito Público ou Privado > Sua criação depende de lei autorizativa.
    3. Empresa Pública > Personalidade Jurídica de Direito Privado > Capital totalmente público > Servidores Públicos Celetistas > Sua criação depende de lei autorizativa > Realizam atividades de caráter econômico.
    4. Sociedade de Economia Mista > Personalidade Jurídica de Direito Privado > Capital misto, desde que a maioria seja público > Servidores Públicos Celetistas > Sua criação depende de lei autorizativa > Realizam atividades de caráter econômico.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • Administração:

    a) Direta:

    • União;
    • Estados;
    • Distrito Federal;
    • Municípios.

    b) Indireta:

    • Empresas Públicas;
    • Fundações Públicas;
    • Autarquias;
    • Sociedades de Economia Mista.

ID
5586331
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.


Sempre que se faz referência à administração indireta do Estado, a ideia de vinculação das entidades traz à tona, como órgão controlador, o Poder Executivo.

Alternativas
Comentários

  • Questão incompleta pois todos os poderes podem ter entidades da administração indireta vinculadas a si. A banca retirou apenas um trecho do livro do José dos Santos Carvalho Filho. O trecho completo é o seguinte:

    Sempre que se faz referência à Administração Indireta do Estado, a ideia de vinculação das entidades traz à tona, como órgão controlador, o Poder Executivo. Entretanto, o art. 37 da Constituição alude à administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim dizendo, poder-se-ia admitir a existência de entidades da administração indireta vinculadas também às estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário, embora o fato não seja comum, por ser o Executivo o Poder incumbido basicamente da administração do Estado.

    José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo”, 17ª edição, Editora Lumen Juris, páginas 396/397

  • Questão incompleta ai fica difícil !!!

  • Todas as questões de dto adm da quadrix são bizarras. Não sei se eles querem fazer perguntas complexas ou sei lá o que, mas sempre acaba saindo um trambolho sem pé nem cabeça. Se quer perguntar difícil existe uma infinidade de temas complexos no dto adm, mas não fique jogando pedaços capciosos de trechos de doutrinadores pra ferrar com quem está apostando tempo de estudo e vida nessas provas.

  • CERTO

    De fato quando fazemos menção à Administração Pública Indireta, quase sempre a associamos ao Poder Executivo. Contudo, há administração pública indireta nos demais Poderes da República (Judiciário e Legislativo), como, por exemplo, os cartórios notariais, que são uma espécie de descentralização, por outorga, do Poder Judiciário.

    Tabelião: prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, porém, não é servidor público efetivo ou estatutário, é considerado particular em colaboração com o serviço público (agente delegado);

    Funcionários de cartório (incluindo o tabelião substituto): empregados do setor privado, contratados pelo Tabelião (CLT).

    * Os cartórios, em regra, funcionam de acordo com datas definidas pelo Poder Judiciário, a exceção é o recesso forense, que não é concedido aos cartórios.

  • Errado*

    Assertiva: Sempre que (nem sempre) se faz referência à administração indireta do Estado, a ideia de vinculação das entidades traz à tona, como órgão controlador, o Poder Executivo.

    Justificativa: Há adm indireta controlada pelo Judiciário ou Legislativo, SE NÃO ESTOU ENGANADO! Corrijam-me!

  • Gabarito incorreto, pois, pelo menos teoricamente, podem haver entidades da administração indireta vinculadas aos poderes Legislativo e Judiciário e, quando isso acontecer, o controle não será feito pelo poder executivo. O "Sempre" da assertiva não contempla essas exceções, motivo pelo qual a assertiva está incorreta.

  • tipo de questão pra gerar desconfiança da atuação do examinador

  • Conferi o gabarito DEFINITIVO da banca e eles adotaram como CORRETA a questão. A quadrix além de encher o cara de matéria pra estudar, obriga o candidato a ser um x-men na adivinhação.

    Gabarito Definitivo (Q100)

    http://www.quadrix.org.br/web/visualizar.html?file=http://www.quadrix.org.br/Archives/General/24689/24978/25611/8364A69931FF/1_CRT-RN_processo_seletivo_2021_gabarito_definitivo.pdf

  • CORRETA

    Quando falamos de administração INDIRETA devemos saber que se trata de uma DESCENTRALIZAÇÃO de tarefas vindo poder executivo (Federal, Estadual ou municipal) pois estes que têm competência para criar entes dotados de personalidade jurídica para execução de atividades.

  • Alguns escreveram que a questão está incompleta. Não está. Ela está errada. A palavra "sempre" torna a questão errada. Os poderes legislativo e Judiciário também podem ter vinculadas administrações indiretas. Tenham cuidado com aqueles que tentam justificar o gabarito da banca pelo "acerto".

    Bem como ensina os bons administrativistas Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

    "Deve-se ressalvar a hipótese (não usual) de criação ou extinção de uma entidade da administração indireta vinculada ao Poder Legislativo, ou vinculada ao Poder Judiciário. Nesses casos, por óbvio, a iniciativa da lei respectiva não será do Chefe do Poder Executivo, mas sim da autoridade competente do Poder a que esteja vinculada a entidade."

    Mas em se tratando da Quadrix, o errado eventualmente é certo.

  • Pela estatística dá para saber o quanto é desgraçada essa questão.

    Gab.: C

  • Que questão é essa? há meu, já está difícil estudar, ainda vem essas bancas LIXO!!

  • fico de cara como a quadrix sempre pega trechos e transforma como assertivas de C/E

  • Essa questão deveria ser anulada. Não é possível. Trouxe posicionamento incompleto da doutrina:

    Sempre que se faz referência à Administração Indireta do Estado, a ideia de vinculação das entidades traz à tona, como órgão controlador, o Poder Executivo. Entretanto, o art. 37 da Constituição alude à administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim dizendo, poder-se-ia admitir a existência de entidades da administração indireta vinculadas também às estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário, embora o fato não seja comum, por ser o Executivo o Poder incumbido basicamente da administração do Estado. (José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo”, 17ª edição, Editora Lumen Juris, páginas 396/397)

  • CORRETO

    Executivo

    Função típica: Administrativa (que inclui regulação)

  • Tem nada a ver, quem acertou essa questão errou completamente. Regular =! Controlar

  • A descentralização administrativa é possível por todos os Poderes da Federação. Penso que essa questão demonstrou uma interpretação e uma análise MUITO simplista da realidade. É obvio que quando pensamos em descentralização administrativa, a primeira coisa que vem a mente é aquela realizada pelo Poder Executivo, a exemplo do INSS, CORREIOS, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, entre outros; Entretanto, o fato de maioria dos casos se dar através do Poder Executivo, isso não pode ser estipulado como regra. Penso que a questão demandou uma intepretação de foro íntimo, subjetiva, do senso comum.

  • Atentem-se ao que consta na assertiva. O item não está errado, apesar de existir outras possibilidades.

  • Deixou a desejar. Sempre essa banca.

  • Do jeito que a questão foi redigida, dá a entender que o Poder Executivo controla todas as entidades da administração indireta. Quem instituiu a entidade é quem tem o controle finalístico sobre ela. Assim fica difícil, Quadrix!

  • As entidades da Administração Pública Indireta não são subordinadas, mas são vinculadas ao ente público que as cria. Em regra, essas entidades são criadas pelo Poder Executivo e vinculadas a órgão controlador do Poder Executivo. No entanto, em tese, nada impede a existência de entidades da Administração Indireta vinculadas a outros poderes como o Legislativo e o Judiciário.

    A afirmativa da questão reproduz frase de José dos Santos Carvalho Filho. No entanto, a reprodução de frase isolada torna incompreensível a ideia do próprio autor. O que José dos Santos Carvalho Filho nos diz é o seguinte:


    Sempre que se faz referência à Administração Indireta do Estado, a ideia de vinculação das entidades traz à tona, como órgão controlador, o Poder Executivo. Entretanto, o art. 37 da Constituição alude à administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim dizendo, poder-se-ia admitir a existência de entidades de administração indireta vinculadas também às estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário, embora o fato não seja comum, por ser o Executivo o Poder incumbido basicamente da administração do Estado (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 480).

    Vemos, então, que, para José dos Santos Carvalho Filho, sempre que se faz referência à vinculação entre entidades da Administração Indireta e a Administração Direta se pensa em Poder Executivo, mas, na verdade, podem existir entidades da Administração Indireta vinculadas a qualquer dos Poderes.

    A afirmativa da questão, portanto, embora reproduza palavras de José dos Santos Carvalho Filho, reproduz apenas parte de uma ideia. A frase da afirmativa, lida de forma isolada, é ambígua, porque não deixa claro se o que se pretende afirmar é que todas as entidades são sempre vinculadas ao Poder Executivo ou não.

    Não basta que sejam reproduzidas palavras de um autor, é preciso que suas ideias sejam reproduzidas de forma completa e correta para que a afirmativa possa ser compreendida como certa. Por esse motivo, a questão merecia ser anulada.  

    Gabarito da banca: certo.

    Gabarito do professor: questão merecia ser anulada.  



  • Li e reli e ainda marquei errado. Quadrix inventa coisa!

  • GAB CERTO

    Relação administração direta x administração indireta:

    Pode:

    1. Vinculação;
    2. Tutela administrativa;
    3. Controle finalístico;
    4. Supervisão ministerial.

    Não pode:

    1. Hierarquia;
    2. Subordinação;
    3. Controle hierárquico.

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • a materia ja e ruim, ai tu vem ver,e um fala que ta certo outro errado.vida de m

  • Evito fazer provas desta banca, por n motivos, principalmente porque inventam moda demais.

ID
5586334
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Não definido

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.


A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.

Alternativas
ID
5586337
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.


O controle da Administração Pública é função puramente estatal, sendo vedada a participação dos administrados.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito:"Errado"

    O controle da Administração Pública é "o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder.Quanto à localização do órgão controlador:

       a) controle interno: controle que cada um dos Poderes exerce sobre sua própria atividade administrativa. A própria Administração Pública dispõe de mecanismos de aferição de usa atividade.

       b)controle externo: controle exercido por um dos Poderes sobre o outro ou controle da Adm. direta sobre a indireta. Ex: fiscalização contábil, financeira e orçamentária (CF, art. 71) prevê o controle externo a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do TC.

    FONTE: Migalhas

  • Só lembrar da Ação Popular.

  • ESPECIE DE CONTROLE

    • CONTROLE INTERNO:

    É TODO AQUELE REALIZADO PELA ENTIDADE OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE CONTROLADA, NO ÂMBITO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO.

    - EXERCIDO DE FORMA INTEGRADA ENTRE OS PODERES

    - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE INTERNO, QUANDO DEIXAREM DE DAR CIÊNCIA AO TCU DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE.

    • CONTROLE EXTERNO:

    OCORRE QUANDO O ÓRGÃO FISCALIZADOR SE SITUA EM ADMINISTRAÇÃO DIVERSA DAQUELA DE ONDE A CONDUTA ADMINISTRATIVA SE ORIGINOU.

    - CONTROLE DO JUDICIÁRIO SOBRE OS ATOS DO EXECUTIVO EM AÇÕES JUDICIAIS.

    - SUSTAÇÃO DE ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO.

    • CONTROLE SOCIAL OU POPULAR

    AS CONTAS DOS MUNICÍPIOS FICARÃO, DURANTE 60 DIAS, ANUALMENTE, À DISPOSIÇÃO DE QUALQUER CONTRIBUINTE, PARA EXAME E APRECIAÇÃO, O QUAL PODERÁ QUESTIONAR-LHES A LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA LEI.

ID
5586340
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.


O controle da administração direta sobre a administração indireta é do tipo externo.

Alternativas
Comentários

  • Sei não hein... essa questão não é tão "simples" assim... esse tema é muito controvertido entre os autores de dto adm.

    De qualquer forma, vamos lá:

    Gabarito: CERTO

    O princípio da tutela (ou do controle) trata do controle da Administração direta sobre a indireta. Em tal situação, não existe subordinação, mas apenas vinculação, para fins de tutela ou controle finalístico. Tal controle tem por finalidade apurar se a atuação da Administração indireta está alinhada às suas finalidades legais, ou seja, se as entidades administrativas estão cumprindo as finalidades constantes em suas leis de criação (ou de autorização). Trata-se aqui, também, da aplicação de um outro princípio, o da especialidade.

    TUTELA: adm. direta vê se a indireta tá fazendo tudo certim.

    • controle externo: DI PIETRO - FCC

    • controle interno: CELSO ANTONIO - CESPE

    Aparentemente a quadrix está adotando o posicionamento da Di Pietro que vê a tutela como uma forma de controle EXTERNO.

    “É interno o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes. É externo o controle exercido por um dos Poderes sobre os outros; como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta.” (DI PIETRO, 2007, p. 673)

    Fonte: comentários das questões Q777928 e Q649210

  • CERTO

    Não há hierarquia entre a Administração Pública Direta e a Indireta. O que há é um contole finalístico daquela sobre esta, sendo uma espécie de controle externo.

  • CERTO. Apesar da questão ter abordado um tema controverso na doutrina, conseguimos observar que ela adotou o posionamento da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para quem o controle exercido pela Administração Direta sobre a Indireta (tutela) é do tipo externo. Para mim, o erro da banca foi não ter cobrado esse ponto numa prova discursiva ou oral, onde nós temos a possibilidade de demonstrar todos os posionamentos doutrinários. Um dia de cada vez e constância sempre, Defensores(as)!

  • Aqui temos que usar o princípio da adivinhação, que é um dos norteadores das bancas.

  • Questão visa apurar o conhecimento do HUMOR do CANDIDATO frente às visões dicotômicas das bancas...

  • Basta você entender essa relação:

    ADM. DIRETA perante a ADM. INDIRETA:

    • Não há subordinação
    • Controle finalístico
    • Ocorre o controle finalístico/ministerial é chamado de externo.

    DENTRO DE ADM. INDIRETA

    • Há subordinação
    • O controle interno só ocorre dentro do mesmo ente público perante seus subordinados, pois nesse caso há subordinação.

  • Sobre isso, registre-se que Maria Zanella Di Pietro (2002, p.436) entende que o controle exercido pela administração direta sobre as entidades da administração indireta seria também classificado como controle externo. Concepção que não é partilhada por Celso Antônio Bandeira de Mello (2009, p. 929) que defende que o controle interno refere-se a todo e qualquer controle exercido no âmbito de um mesmo Poder, ainda que entre pessoas jurídicas diferentes

    FONTE: https://jus.com.br/artigos/33198/o-controle-da-administracao-publica

  • GABARITO DA BANCA = CERTO

    Há divergência!

    M. S. Z. di Pietro:

    "É externo o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro; como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta".

    Manual de direito administrativo, 972.

    ------------------------------------------------

    Celso Antônio Bandeira de Mello (2009, p. 930) o controle assume somente duas formas: controle interno e controle externo. O primeiro realizado pela própria Administração e o segundo exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário e, também, pelo Tribunal de Contas. 

    Bons Estudos!!!

  • Há muitos "controles" no Brasil: interno, externo, MP etc. Mas no final o que prevalece é a força da raiz histórico-cultural que obsta a efetivação desses controles.

  • A Quadrix sonha em ser a Cespe, mas em vez de fazer questões intelectuais, faz questões que exigem adivinhações.

  • Como pode ser externo se ocorre dentro do próprio poder??? Questão que beneficia quem não sabe nada.
  • A questão trata do controle da Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta.

    Controle interno é aquele que é exercido por um órgão pertencente ao mesmo poder, ente ou entidade controlada.

    Controle externo é aquele em que o controle é realizado por órgão pertencente a poder ou entidade diversa da entidade controlada.

    As entidades da Administração Pública Indireta não pertencem a Administração Direta. São entidades com personalidade jurídica própria. Elas também não são subordinadas à Administração Direta, mas são vinculadas e estão sujeitas a controle por vinculação aos entes da Administração Direta que as integram.

    O controle exercido por órgão da Administração Direta com relação a entidade da Administração Indireta é modalidade de controle externo, já que a entidade controlada não pertence ao ente controlador.

    Nesse sentido, afirma José dos Santos Carvalho Filho o seguinte:
    controle por vinculação o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa. Tem, portanto, caráter externo. Esse controle é o mais comum na relação entre as pessoas da Administração Indireta e a respectiva Administração Direta. Como é sabido, aquelas pessoas estão vinculadas a esta, sendo, em consequência, por esta controladas. Esse poder fiscalizatório é que se denomina de controle por vinculação (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 980).
    Verificamos, então, que é correta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: certo. 


  • QUESTÃO POLÊMICA

  • Questão corretíssima.

    #QuemForPodreQueSeQuebre.

ID
5586343
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.


Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

Alternativas
Comentários
  • GABA CERTO - Esse é o conceito de autotutela

  • Pelo princípio da autotutela, também denominado de sindicabilidade, a administração pública tem a prerrogativa de rever os seus próprios atos independentemente de provocação, seja para revogá-los ou para anulá-los, fala-se que este controle pode ser de legalidade ou de mérito. Quando ilegal o ato será anulado, quando inoportuno ou inconveniente será revogado.

    • Ato ilegal →conduz para a anulação.

    • Ato inconveniente →conduz a revogação. 

ID
5586346
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.


O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública deve se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal.

Alternativas
Comentários

  • Certo.

    Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro

    O controle administrativo que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um poder nas atribuições dos outros dois.

    Há basicamente dois tipos de controle:

    Controle político: abrange aspectos de legalidade ou de mérito. Aprecia as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.

    Controle financeiro: abrange a fiscalização contábil, financeira e orçamentária. No caso da fiscalização, compreende-se os sistemas de controle externo, que compete ao Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, e de controle interno exercido por cada um dos poderes.

  • O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.

    GAB C

ID
5586349
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.


O Poder Legislativo pode exercer apenas controle político sobre os atos da Administração Pública.

Alternativas
Comentários

  • Além do controle político, o Poder Legislativo ainda tem competência para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária sobre os atos de todas as pessoas que administrem bens ou dinheiros públicos (arts. 70 a 75 da Constituição Federal).

  • Gabarito do item: "E".

    Além do controle político, tem-se que:

    "Art. 70, CF/88: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Parágrafo único: Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.   

    Art. 71, CF/88: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:"

    Fonte: CF/88.

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca do controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo.

    2) Base constitucional

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    3) Exame da questão posta

    O Poder Legislativo, além do controle político, também tem competência para realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, nos termos do art. 70 da CF/88.

    Resposta: ERRADA.

  • O controle é político e financeiro. É só lembrar do deputado, e também youtuber, Gabriel Monteiro, entrando em instalações públicas para fiscalizar o trabalho da galera.

ID
5586352
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.


O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO

    "[...] Para Raz, o Estado de Direito em seu sentido amplo “significa que as pessoas devem obedecer às leis e serem reguladas por elas. Porém, em uma teoria política e jurídica, ele deve ser lido de uma maneira mais estrita, no sentido de que o governo deve ser regulado pelas leis e submetido às mesmas”. [...]

    Porém, essas regras somente farão sentido se houver instituições responsáveis pela sua aplicação consistente, a fim de que o Direito possa se tornar um parâmetro efetivo para guiar a ação individual. A formulação de Raz requer, desse modo, a existência de um judiciário independente, porque, se as normas fundamentam racionalmente as ações e o judiciário é responsável por aplicá-las, seria inútil guiar nossas ações pelas leis se as cortes pudessem levar em consideração outras razões que não as leis ao decidir casos concretos. [...]"

    Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/78/edicao-1/estado-de-direito

  • CERTO

    O controle judicial permite a atuação sobre os atos administrativos praticados pelo Executivo, Legislativo e pelo próprio Judiciário.

    Por outro lado, o princípio da Legalidade nos diz que a administração só pode fazer o que está previsto. o que vai ao encontro do conceito de Estado democrático de direito.

    Bons Estudos!!!

  • Estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um e todos (do simples indivíduo até o poder público) são submetidos ao império do direito. O estado de direito é, assim, ligado ao respeito às normas e aos direitos fundamentais.

    O controle judicial permite a atuação sobre os atos administrativos praticados pelo Executivo, Legislativo e pelo próprio Judiciário.

    Por outro lado, o princípio da Legalidade nos diz que a administração só pode fazer o que está previsto. o que vai ao encontro do conceito de Estado democrático de direito.

    Resumindo, os dois são formas de controle da Administração.

  • O estado de direito denota que o estado além de criar as leis se submete a elas. Sendo assim, podemos comparar a estado de direito com o princípio da legalidade.

  • O princípio da legalidade determina que a Administração Pública deve sempre agir com amparo em lei, mediante expressa autorização legal, e nunca contra a lei ou na falta de lei.

    O controle judicial dos atos administrativos – que é o controle realizado pelo Poder Judiciário – garante o cumprimento do princípio da legalidade, já que cabe ao Judiciário, no exercício, desse controle, verificar a legalidade dos atos administrativos.

    Estado de Direito é um estado em que prevalece o império da lei. Sendo assim, é correto afirmar que o controle judicial junto com o princípio da legalidade são fundamentos do Estado de Direito.

    Além disso, a afirmativa da questão, reproduz entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Diz a autora que:

    O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1655, grifos nossos).

    Vemos, então, que é correta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: certo. 

  • Em que repousa o estado de direito... tô até agora filosofando.. acertei, mas achei zuada a questão

  • Principio da Legalidade:

    Em sentido negativo: Defende a primazia da lei. Não podem haver atos administrativos que contrariem o dispositivo legal.

    Em sentido positivo: Princípio da reserva legal. A administração pública só atua mediante autorização legal. Os atos administrativos devem ser expedidos secundum legem ( conforme a lei).

ID
5586355
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.


O direito brasileiro não adotou o sistema da jurisdição una, uma vez que tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legislativo podem exercer controle sobre os atos da Administração Pública. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado.

    O Brasil adota o sistema inglês de jurisdição única (art. 5º, XXXV, da CRFB).

    Sistema francês (contencioso administrativo) X sistema inglês (jurisdição única): O sistema francês, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição, é aquele que proíbe o conhecimento, pelo Poder Judiciário, de atos ilícitos praticados pela administração pública, ficando esses atos sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formado por tribunais de natureza administrativa. Por outro lado, o sistema inglês, também designado de sistema da unicidade de jurisdição, é aquele no qual todos os litígios, sejam eles administrativos ou privados, podem ser levados ao Poder Judiciário, único com competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força de coisa julgada material.

    Complementando, são exceções ao sistema de jurisdição única: 1) Justiça Desportiva (art. 217, §1º, da CRFB); 2) Habeas Data: exige-se a recursa formal das informações pela autoridade administrativa; 3) Súmulas Vinculantes: cabível a Reclamação para o STF somente após o esgotamento das vias administrativas; e 4) Mandado de Segurança: incabível quando possível recurso administrativo com efeito suspensivo.

    Bons estudos!

  • O direito brasileiro não adotou o sistema da jurisdição una, uma vez que tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legislativo podem exercer controle sobre os atos da Administração Pública. Resposta: Errado.

    Apenas para complementar o ótimo comentário do colega Igor, as referidas garantias constitucionais é que se processa o princípio da inafastabilidade de jurisdição, em que nenhum direito será afastado por lei da apreciação judicial quanto à legalidade (Jurisdição una), salvo nas hipóteses em que couber esgotamento de recurso na via administrativa antes de ingressar na via judicial (jurisdição condicionada).

  • Por sua vez, o sistema inglês é aquele no qual a jurisdição é una, ou seja, compete ao poder judiciário decidir em última instância a lide posta em julgamento, não havendo jurisdição administrativa no ordenamento jurídico no qual vige a unicidade de jurisdição, neste sentido cabe colacionar a descrição de tal sistema feita por Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo:

    “O sistema inglês, ou de unicidade de jurisdição, é aquele em que todos os litígios – administrativos ou que envolvam interesses exclusivamente privados- podem ser levados ao poder judiciário, único que dispõe de competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força de chamada coisa julgada. Diz-se que somente o poder judiciário tem jurisdição em sentido próprio (ALEXANDRINO; PAULO, 2012, p. 7).”

    Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/controle-jurisdicional-dos-atos-administrativos-discricionarios-com-base-nos-principios-da-administracao-publica-e-da-inafastabilidade-da-jurisdicao/

  • A questão trata dos sistemas de controle dos atos administrativos.

    Um dos sistemas de controle da Administração Pública é o do contencioso administrativo, também chamado de sistema francês por ser adotado na França. Nesse sistema, existe uma jurisdição especial apenas para controle de atos administrativos e uma outra jurisdição comum que trata das demais questões que não envolvem a Administração Pública.

    Outro sistema é o sistema da jurisdição una, também chamado de sistema inglês, em que o controle dos atos administrativo é feito pela justiça comum e não há uma jurisdição especial apenas para o controle desses atos.

    O Brasil adota o sistema de jurisdição única, é a justiça comum, que também analisa outros temas, que trata de ações judiciais que envolvem o controle de atos administrativos. Nesse sentido, afirma Hely Lopes Meirelles que:
    O sistema judiciário ou de jurisdição única, também conhecido por sistema inglês e, modernamente, denominado sistema de controle judicial, é aquele em que todos os litígios - de natureza administrativa ou de interesses exclusivamente privados - são resolvidos judicialmente pela Justiça Comum, ou seja, pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário. Tal sistema é originário da Inglaterra, de onde se transplantou para os Estados Unidos da América do Norte, Bélgica, Romênia, México, Brasil e outros países MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 59).
    O fato de o Poder Legislativo exercer controle sobre alguns atos administrativos não descaracteriza o sistema de jurisdição una adotado no Brasil, logo, é incorreta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: errado. 

  • Imagine um pão francês cortado em duas metades. Dualidade

  • Se a questão fosse:

    O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, uma vez que tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legislativo podem exercer controle sobre os atos da Administração Pública. 

    certo ou errado?

    minha duvida é em relaçao a Freios e cotrrapesos e o que diz o artigo ...podem ser levados ao Poder Judiciário, único com competência para dizer o direito aplicável...

ID
5586358
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.


O Poder Judiciário somente poderá examinar os atos discricionários praticados pela Administração Pública.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado

    O controle judicial sobre atos da administração é exclusivamente de a legalidade. Significa dizer que o judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa.

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 20. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011

  • Poder Judiciário só examina os próprios atos discricionários na função atípica administrativa.

  • ERRADO

    O Poder Judiciário pode analisar atos discricionários ou vinculados praticados por outros poderes, contudo, somente em relação à legalidade, nunca sobre o mérito (conveniência e oportunidade).

  • A alternativa exclui a possibilidade de o JUDICIÁRIO avaliar a legalidade de atos vinculados, o que torna a assertiva errada.

    Assim:

    O Poder Judiciário poderá examinar os atos discricionários E VINCULADOS praticados pela Administração Pública, DESDE QUE digam respeito ao aspecto de LEGALIDADE do ato.

  • ERRADO

    Tanto os atos discricionários quanto os vinculados podem ser submetidos à analise do judiciário, entretanto,

    quanto aos primeiros a análise é de legalidade e , em relação aos vinculados, atua quando provocado.

    Além disso, o Judiciário pode revogar seus próprios atos em função Atípica de administração.

  • É possível o CONTROLE JUDICIAL dos ATOS POLÍTICOS se ofenderem DIREITOS INDIVIDUAIS ou COLETIVOS, ou contiverem VÍCIOS DE LEGALIDADE ou CONSTITUCIONALIDADE. 

  • Somente e Concursos, não combinam

  • O PODER JUDIÁRIO NÃO PODE INVADIR O MÉRITO ADMINISTRATIVO.

  • GABARITO: ERRADO

    Qualquer ato praticado pela administração, seja ele VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO, é passível de controle judicial.

    No ato discricionário o poder judiciário não aprecia o mérito, mas sim a legalidade do ato.

    Q44797-No controle dos atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração. (CERTO)

    Q357953 - O controle judicial incidente sobre um ato discricionário restringe-se à análise da legalidade do ato. (CERTO)

    Q983713-O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. (CERTO)

  • O Poder Judiciário pode examinar a legalidade de todos os atos administrativos, incluídos aí atos vinculados e discricionários.

    Atos administrativos vinculados são atos que têm todos os seus elementos previstos em lei, logo, o Poder Judiciário pode apreciar a legalidade de todos os elementos do ato.

    Atos administrativos discricionários são atos em que a lei deixa ao gestor público uma margem de liberdade para decidir sobre a oportunidade acerca do mérito do ato administrativo. Apesar da existência dessa margem de liberdade, o ato ainda tem que ser praticado nos limites determinados pela lei.

    Sendo assim, o Poder Judiciário pode examinar a legalidade de atos discricionários. Mas não somente desses atos. Também os atos administrativos vinculados podem ter sua legalidade apreciada pelo Poder Judiciário, já que todos os elementos do ato estão previstos em lei. Logo, é incorreta a afirmativa da questão.

    Gabarito do professor: errado. 


  • ALEXANDRE DE MORAIS esta me complicando nessas questões rsrs

  • o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais quando provocado. Tanto os atos discricionários como os atos vinculados.

    1. Atos vinculados - Co - Fi - FO
    • Competência
    • Finalidade
    • Forma

    2 Atos Discricionários - Mo - OB

    • Motivo
    • Objetivo

    Lembrando que:

    O Poder judiciário não pode REVOGAR os atos administrativos. CUIDADO!!! POIS o judiciário pode revogar seus próprios atos

    -Os atos revogáveis SÃO apenas os atos discricionários

    GAB. ERRADO

ID
5586361
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.


Os atos normativos do Poder Executivo, como, por exemplo, regulamentos, resoluções e portarias, não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.

Alternativas
Comentários

  • O Poder Executivo só não adentra no mérito administrativo (revogação), só analisa a legalidade.

  • Gabarito: ERRADO

    “O controle judicial sobre atos da administração é exclusivamente de a legalidade. Significa dizer que o judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à constituição, o judiciário declarará sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos (2011, p. 933).”

    Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/controle-jurisdicional-dos-atos-administrativos-discricionarios-com-base-nos-principios-da-administracao-publica-e-da-inafastabilidade-da-jurisdicao/

  • ERRADO

    Qualquer ato do poder público, inclusive os praticados por outros poderes da república, podem ser invalidados pelo poder judiciário caso sejam ilegais. Cabe ressaltar, que o Poder Judiciário somente analisa a legalidade de atos praticados por outros poderes, jamais sobre o mérito (motivo e objeto) da prática do ato.

    Invalidados = anulados.

  • ERRADO

    Qualquer ato do poder público, inclusive os praticados por outros poderes da república, podem ser invalidados pelo poder judiciário caso sejam ilegais. Cabe ressaltar, que o Poder Judiciário somente analisa a legalidade de atos praticados por outros poderes, jamais sobre o mérito (motivo e objeto) da prática do ato.

    Invalidados = anulados.

  • Portaria é um ato Ordinatório e não Normativo.

  • ERRADO

    1º Para maioria da doutrina, A portaria é ato ORDINATÓRIO;

    2º O judiciário pode anular (análise de legalidade) atos administrativos caso seja provocado.

  • O ERRO NAO ESTA PRESENTE SOMENTE NO TERMO "PORTARIA" COMO UM EXEMPLO DE ATO NORMATIVO, MAS TAMBEM NO FATO DE AFIRMAR QUE O PODER JUDICIARIO NAO PODE INVALIDAR ESSES ATOS. O PODER JUDICIARIO PODE, SIM, INVALIDAR ATOS ILEGAIS

  • QUESTÃO

    Os atos normativos do Poder Executivo, como, por exemplo, regulamentos, resoluções e portarias, não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.

    Diante desta questão devemos questionar o seguinte: se os regulamentos, resoluções e portarias são atos normativos, bem como se estes podem ser invalidados pelo Poder Judiciário?

    A resposta ao primeiro questionamento penso ser positiva, e quanto a dúvida da Portaria eu faço a ressalva que esta pode ser tanto um ato ordinatório, quanto um ato normativo, desde que o ato tenha generalidade e abstração, o que por certo a questão não coloca de forma evidente, buscando do candidato uma análise de toda assertiva para se buscar acertar a questão. Exemplo de Portaria com generalidade e abstração recente no endereço:

    https://jus.com.br/artigos/94700/adpfs-898-e-900-e-possivel-o-controle-de-constitucionalidade-abstrato-de-atos-normativos-secundarios-por-adpf

    Com o seguinte questionamento: A portaria que proibiu a demissão por justa causa de pessoas de não vacinados contra a covid-19 pode ser impugnada no STF via ADPF?taria que p

    roibiu a demissão por justa causa de

    Quanto ao segundo questionamento, o Poder Judiciário pode anular/invalidar os atos normativos ilegais, sendo que aqui se faz a ressalva que via de regra o Poder Judiciário não adentra o mérito do ato administrativo nos aspectos de conveniência e oportunidade, que seria ato interna corporis do Poder Executivo, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Bem como o Poder Judiciário não revoga ato administrativo do Poder Executivo, questão clássica de concurso.

    No entanto, de forma excepcional se o mérito administrativo afrontar de forma evidente a legalidade ou constitucionalidade, o Poder Judiciário pode avaliar o mérito administrativo, a legalidade do mérito administrativo, como por exemplo o gestor público que deva decidir o momento de fazer uma licitação para atender uma demanda do ente público, no entanto se os estoques de medicamentos, por exemplo, são suficientes, não é conveniente fazer uma compra extraordinária, com risco de perda de medicamentos por prazo de validade, levando o Poder Público a ter prejuízos, e sendo evidente a falta de necessidade e prejuízos advindos da falta de necessidade da compra, já que não foi conveniente/meritória tal aquisição, pelo que nos recordamos de nossos estudos.

  • ERRADO

    Se o ato tiver eivado de vício de legalidade ele deve ser apreciado pelo poder judiciário. Lembrando que o poder judiciário não discute mérito discricionário do ato, mas apenas aspectos de legalidade.

  • Invalidados = Anulados

    1. Atos vinculados e atos discricionários podem ser anulados pela própria Adm. ou pelo Poder Judiciário
    2. Regulamentos, Resoluções e Portarias são atos discricionários

    Para facilitar:

    Tem 'R' é discRicionário: PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / RENÚNCIA

    Não tem 'R' é vinculado: LICENÇA / ADMISSÃO / HOMOLOGAÇÃO...

  • Atos normativos do Poder Executivo são atos que estabelecem normas gerais e abstratas. Esses atos podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário e podem ser invalidados por decisão judicial. No entanto, esse controle deve se dar por meio de controle de constitucionalidade do ato em ação direta de constitucionalidade.

    Nesse sentido, esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro que:
    Os atos normativos do Poder Executivo, como Regulamentos, Resoluções, Portarias, não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário a não ser por via de ação direta de inconstitucionalidade e ação direta de constitucionalidade (previstas no art. 102, II, a, da Constituição Federal e disciplinadas pela Lei nº 9.868, de 10-11-99) ou por arguição de descumprimento de preceito fundamental (prevista no art. 102, § 1º, da Constituição e disciplinada pela Lei nº 9.882, de 3-2-99). O julgamento de todas elas é de competência do STF, ressalvada a competência dos Tribunais de Justiça estaduais quando se tratar de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal que contrarie a Constituição do Estado (art. 125, § 2º, da Constituição Federal, e art. 74, VI, da Constituição Paulista). (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1656, grifos nossos).
    Especificamente com relação às portarias, cabe destacar que esses atos podem ter caráter ordinatório e concreto, por exemplo, portaria que exonere um servidor ou que instaure um procedimento administrativo têm efeitos concretos. Essas portarias podem ser objeto de controle judicial por meio de mandado de segurança ou ações ordinárias.

    Algumas portarias, contudo, têm caráter normativo e geral, estabelecendo regras gerais e abstratas. Essas portarias podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Sobre o tema, destacamos o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:
    Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Portaria n° 17/2005, do Estado do Maranhão, que altera e fixa os horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Estado. 3. Generalidade, abstração e autonomia que tornam apto o ato normativo para figurar como objeto do controle de constitucionalidade. 4. Competência do Município para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais (art. 30, I, CF/88). Matéria de interesse local. Precedentes. Entendimento consolidado na Súmula 645/STF. 5. Ação julgada procedente. (ADI 3691, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2007, DJe-083  DIVULG 08-05-2008  PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-01  PP-00087, grifos nossos).
    Vemos, então, que é incorreta a afirmativa da questão, uma vez que atos normativos do Poder Executivo podem ser objeto de controle judicial por meio de controle concentrado de constitucionalidade.

    Gabarito do professor: errado. 


  • Depois do governo Bolsonaro acho que ninguém mais erra essa questão.

ID
5586364
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 


A aplicação das penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito.

Alternativas
Comentários

  • §1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as puniçõesoriginárias de ilícitos penaisdecorrentes de crimes de trânsito, conformedisposições de lei

  • Elidir: Suprimir, eliminar. Conhecendo o significado do tal vocábulo já dava pra acertar a questão.

    Art. 269, §2º. As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

  • Fundamento: art. 256, §1º, CTB: "A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.".

    Gab: Errado.

  • ERRADO

    Art. 256. A autoridade de trânsito, deverá aplicar, às infrações para as seguintes penalidades:

    I - advertência por escrito;

    II - multa;

    III - suspensão do direito de dirigir;

    V - cassação da CNH;

    VI - cassação da Permissão para Dirigir;

    VII - frequência obrigatória em curso de reciclagem.

    § 1º A aplicação das penalidades NÃO ELIDE as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito.

    Eliminar, omitir. O julgamento deste processo, não elide, o julgamento do outro.

  • Questão sobre Penalidades (art. 256 a 268-A do CTB).

    É possível que um mesmo fato seja punido administrativamente com uma penalidade (ex.: multa) e ainda assim configure crime de trânsito. Caso isso ocorra, haverá punição nas duas esferas.

    Ex.: a depender da situação, dirigir alcoolizado pode gerar infração administrativa e crime de trânsito.
    Art. 256, § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.
    Gabarito do professor: errado.
ID
5586367
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 


Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas, concomitantemente, as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

Alternativas
Comentários

  • Conforme artigo 257 § 1 do CTB.

  • CERTO

    Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador...

    § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente (ao mesmo tempo) toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um por si pela falta em comum que lhes for atribuída.

    Aprofundando:

    § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida...

    § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

    § 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no PBT, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

    § 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o PBT.

    § 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de PBT, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal. (neste caso, há apenas uma infração e, consequentemente, apenas uma autuação, com dois responsáveis, ensejando responsabilidade solidária)

  • Questão sobre Penalidades (art. 256 a 268-A do CTB).

    Pode ser imposta penalidade tanto ao proprietário quanto ao condutor. Cada um responde pelo que for responsável.
    Art. 257, § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.
    Gabarito do professor: certo.
ID
5586370
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 


O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.

Alternativas
Comentários

  • CTB

    Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

    § 10. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.

ID
5586373
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 


O principal condutor será excluído do Renavam apenas quando houver transferência de propriedade do veículo.

Alternativas
Comentários

  • CTB

    Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

      

    § 11. O principal condutor será excluído do Renavam:  

    I - quando houver transferência de propriedade do veículo;  

    II - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo;

    III - a partir da indicação de outro principal condutor

  •     Art. 257. § 11. O principal condutor será excluído do Renavam:                     

    I -  quando houver transferência de propriedade do veículo;                     

    II - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo;                     

    III - a partir da indicação de outro principal condutor.                     

    GAB = Errado

  • Questão sobre Penalidades (art. 256 a 268-A do CTB).

    O proprietário de um veículo pode cadastrar uma outra pessoa como "principal condutor". É comum quando esta outra pessoa é quem mais dirige o veículo. O ponto positivo é que as notificações de autuação já passam a ir para o principal condutor, não sendo necessário que o proprietário indique, para cada infração cometida na condução do veículo, o real infrator.

    Mas não existe apenas a situação apresentada na questão de mudança do principal condutor, pois são três os casos. Pode haver um pedido do próprio principal condutor ou a indicação de outro pelo proprietário:
    Art. 257, § 11. O principal condutor será excluído do Renavam:
    I -  quando houver transferência de propriedade do veículo;
    II - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo;
    III - a partir da indicação de outro principal condutor.  
    Gabarito do professor: errado.

  • A questão restringiu "apenas"! E não é só esse motivo.

  • MUITO CUIDADO COM A PALAVRA "APENAS" "SEMPRE" "SOMENTE" INDUZEM O CANDIDATO A ERRO.

ID
5586376
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 


As infrações de trânsito punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em leves, médias, graves, gravíssimas e criminosas.

Alternativas
Comentários

  •  Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

            I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);                

            II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);                

            III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);                

            IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).                

  • NÃO TEM MULTA CRIMINOSAS

  • LEVE

    MÉDIA

    GRAVE

    GRAVÍSSIMA

    LEMEGRAGRA.

    NÃO EXISTE A MULTA CRIMINOSA.

  • ERRADO

    Art. 258. Infrações punidas com multa – classificação, pontuação e valores:

    Gravíssima, 7 pontos, R$ 293,47

    Grave, 5 pontos, R$ 195,23

    Média, 4 pontos, R$ 130,16

    Leve, 3 pontos, R$ 88,38 

  • Questão sobre Penalidades (art. 256 a 268-A do CTB).

    Não existe classificação de infração de trânsito como "criminosa". São apenas leves, médias, graves ou gravíssimas.
    Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:
    I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);
    II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);
    III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);
    IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).
    Gabarito do professor: errado.

  • ESSA BANCA É UMA MÃE.

ID
5586379
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 


As multas serão impostas pelo órgão ou pela entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, mas serão arrecadadas pela União.

Alternativas
Comentários

  • À luz do disposto no art. 260 CTB: As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

    Quem impõe a multa, arrecada. Ressalva para o repasse para o FUNSET.

  •  Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

    Serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito. não separando-as para a União arrecadar.

  •     Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.

           § 1º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa da do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo CONTRAN.

           § 2º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.

            § 3º          

           § 4º Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade.

    GAB = Errado

  • ERRADO

    Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração.

    § 1º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa da do licenciamento do veículo serão arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo CONTRAN.

     

    § 2º As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.

     

    § 4º Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade.

  • Questão sobre Penalidades (art. 256 a 268-A do CTB).

    O mesmo órgão que aplica a penalidade de multa é o responsável pela sua arrecadação, seja ele da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
    Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.
    Gabarito do professor: errado.
ID
5586382
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 


A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta ao infrator que, no período de seis meses, cometer duas infrações gravíssimas.

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO 723/ 2018 CONTRAN alterada pela Res. 844/2021

    Art. 3º A penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR será imposta nos seguintes casos: 

    I - Sempre que o infrator atingir, no PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, a seguinte contagem de pontos: 

    a) 20 (VINTE) PONTOS, CASO CONSTEM 2 (DUAS) OU MAIS INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS NA PONTUAÇÃO; 

    b) 30 (TRINTA) PONTOS, CASO CONSTE 1 (UMA) INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA NA PONTUAÇÃO; 

    c) 40 (QUARENTA) PONTOS, CASO NÃO CONSTE NENHUMA INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA NA PONTUAÇÃO. 

    II - Por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas INFRAÇÕES PREVEEM, DE FORMA ESPECÍFICA, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 

    III - em caso de RESULTADO POSITIVO NO EXAME TOXICOLÓGICO PERIÓDICO previsto no § 2º do art. 148-A do CTB, REALIZADO POR CONDUTOR HABILITADO NAS CATEGORIAS C, D OU E. 

  • As bancas sempre querendo te levar ao erro. LEMBRE-SE: 12 MESES, NÃO 6 MESES!

  • ERRADO

    Claro que a literalidade da lei é 12 meses e não 6, porém se dentro de 6 meses o condutor do veículo cometer infrações que levem a ultrapassar a pontuação permitida lhe será aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Isso pode ocorrer até dentro de 1 mês somente. Pois trata-se de PERÍODO de 12 meses (lapso temporal)

    Na questão em comento, o infrator cometeu 2 infrações gravíssimas, somando assim 14 pontos, porém se tivesse cometido mais uma gravíssima estaria pontuando 21 pontos e consequentemente seria penalizado com a suspensão do direito de dirigir.

    Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:  

    I - sempre que, pontuação, o infrator atingir, no período de 12 meses:

    a) 20 pontos - 2 ou mais infrações gravíssimas na pontuação; 

    b) 30 pontos - 1 infração gravíssima na pontuação; 

    c) 40 pontos - não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação; 

  • Mesmo que o condutor cometer duas infrações gravíssimas no período de 12 meses não teria a cnh suspensa, a menos que atingisse o limite de pontos para ele classificado.

    • 20 pontos - Caso o condutor 2 ou mais infrações gravíssimas no período de 12 meses.

    2 infrações gravíssimas = 14 pontos, segue o jogo habilitado...

ID
5586385
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 


As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Alternativas
Comentários

  • A necessidade de processo administrativo para a imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação decorre não apenas do artigo 265 do CTB, mas da própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”).

  • Além da previsão do direito de defesa na CF/88 artigo 5º, inciso LV. O artigo 265 do CTB também prevê o direito de ampla defesa.

  •     Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

    GAB = CERTO

  • CERTO

    Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

    Pertenceremos!

  • Questão sobre Penalidades (art. 256 a 268-A do CTB).

    Todas as penalidades são aplicadas pela autoridade de trânsito, mediante o devido processo legal, que inclui o direito de defesa.
    Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
    Gabarito do professor: certo.
ID
5586388
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 


Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

Alternativas
Comentários

  • Literalidade do art. 266 CTB:

    Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

     

     Todavia, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, instituído pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 371/10, inovou no tratamento da questão, fazendo uma distinção entre duas diferentes formas de simultaneidade na prática de infrações de trânsito, dividindo-as entre concorrentes e concomitantes.

      Para o MBFT, são concorrentes aquelas em que o cometimento de uma infração, tem como consequência o cometimento de outra, como, por exemplo: ultrapassar pelo acostamento (art. 202) e transitar com o veículo pelo acostamento (art. 193), ou seja, para que a ultrapassagem pelo acostamento tenha ocorrido, logicamente que houve, simultaneamente, o trânsito do veículo por aquele local; nestes casos, determina o Contran que deva ser aplicado o princípio da especificidade, por meio do qual deve o agente de trânsito lavrar um único auto de infração, pela conduta que melhor caracteriza a manobra observada; no exemplo citado, se o acostamento foi utilizado, única e exclusivamente, pelo trecho necessário à ultrapassagem, autua-se pela infração do artigo 202; caso contrário, artigo 193.

      Por outro lado, são concomitantes aquelas em que o cometimento de uma infração não implica no cometimento de outra, como, por exemplo: deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista (art. 220, XIII) e não manter a distância de 1,50m ao ultrapassar bicicleta (art. 201); ou, ainda, um condutor que, ao mesmo tempo, avança o sinal vermelho do semáforo (artigo 208), deixa de usar o cinto de segurança (artigo 167) e utiliza o telefone celular enquanto dirige (artigo 252, VI); nestas situações, deve ocorrer exatamente o previsto no artigo 266: aplicação de todas as multas de trânsito nas quais incorreu o infrator.

  • Não se aplica 2 vezes as mesmas infrações!

  •     Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

    GAB = CERTO

  • CERTO

    Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

    Lembrando que de acordo com a classificação da infração poderá impactar diretamente conforme abaixo:

    Art. 258. Infrações punidas com multa – classificação, pontuação e valores:

    Gravíssima, 7 pontos, R$ 293,47

    Grave, 5 pontos, R$ 195,23

    Média, 4 pontos, R$ 130,16

    Leve, 3 pontos, R$ 88,38 

    Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:  

    I - sempre que, pontuação, o infrator atingir, no período de 12 meses:

    a) 20 pontos - 2 ou mais infrações gravíssimas na pontuação; 

    b) 30 pontos - 1 infração gravíssima na pontuação; 

    c) 40 pontos - não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação; 

ID
5586391
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - RN
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item. 


Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos doze meses.

Alternativas
Comentários

  • À luz do disposto no art. 267 CTB: Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.

  • Após o advento da Lei 14.071 de 2020, trata-se de ação vinculada por interpretação do "Deverá". Antes da mencionada Lei, a imposição da penalidade, nos moldes do art. 267, era de natureza discricionária.

  •      Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.            

    GAB = CERTO

  • CERTO

    Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

  • Questão sobre Penalidades (art. 256 a 268-A do CTB).

    A Advertência por Escrito é uma penalidade que é imposta exatamente nestas condições: caso o infrator tenha cometido uma infração leve ou média e não tenha cometido nenhuma outra nos 12 meses anteriores. Assim ele não leva multa.
    Art. 267.  Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.
    Gabarito do professor: certo.