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Prova VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador

ID
998569
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito da concessão dos serviços públicos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra C

    A CONCESSÃO: 

    * Delegação da prestação de serviço público, permanecendo a titularidade com o poder público;
    * Prestação do serviço por conta e risco da concessionária, sob fiscalização do poder concedente. Obrigação de prestar serviço adequado, sob pena de intervenção, aplicação de penalidades administrativas ou extinção por caducidade;
    * Sempre precedida de licitação, na modalidade concorrência;
    * Natureza contratual;
    * A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público;
    * Prazo determinado, podendo o contrato prever sua prorrogação, nas condições nele estipuladas;
    * Celebração com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mas não com pessoa física.

    Fonte:

    DIREITO ADM DESCOMPLICADO - MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO
  • Resposta correta: Letra C

    A TARIFA, também chamada de PREÇO PÚBLICO, é a remuneração paga pelo usuário quando da utilização de um serviço público uti singuli (serviços públicos individuais, que são prestados de modo a criar benefícios individuais a cada usário). Essa modalidade de serviço é prestada de forma indireta, ou seja, por DELEGAÇÃO, nas hipóteses de CONCESSÃO E PERMISSÃO. A tarifa é contrapardida SEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, mas de cunho privado contratual. Não sendo tributo, está dispensada do cumprimento dos princípios da legalidade e da anterioridade, razão pela qual pode ser majorada por ato administrativo do poder concedente, e a exigência será realizada imediatamente, sem necessidade da observância do intervalo característico da anterioridade tributária. Exemplo de tarifa: pedágio cobrado nas rodovias exploradas por particulares (MAZZA, Alexadre. Manual de Direito Administrativo. 2ªed.)

    O que distingue tarifa de taxa é o fato de esta ser uma contrapartida de NATUREZA TRIBUTÁRIA, utilizada nas hipóteses de PRESTAÇÃO DIRETA PELO ESTADO de serviço uti singuli, ou seja, não cabe nas hipóteses de concessão ou permissão de serviço público. Também são remunerados por taxas os serviços públicoS outorgados a PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista). Possui natureza TRIBUTÁRIA, razão pela qual somente podem ser criadas ou majoradas por meio de lei (art. 150, I, CRFB), cuja cobrança está sumetida ao princípio da anterioridade. Exemplo: serviço postal.
  •  
            II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
  • De acordo com algumas doutrinas e jurisprudência do STF, a alternativa D também estaria correta, vejamos:

    " É um equívoco pensar que a responsabilidade da Administração Pública diante de quaisquer situações, é sempre objetiva. Repita-se: o art. 37, §6º, da CF, ao regular a responsabilidade objetiva do Estado, restringiu essa modalidade apenas para o caso de conduta de seus agentes.

    A responsabilidade pelos danos causados por atos de terceiros ou fenômenos da natureza é do tipo subjetiva, não estando contemplada na Teoria do Risco Administrativo prescrita no referido dispositivo constitucional. Nessas hipóteses, há necessidade de comprovação de omissão culposa - imprudência, imperícia ou negligência - da Administração, para que fique configurada a obrigatoriedade de indenização estatal."

    FONTES:     Direito Administrativo Descomplicado, de Marcelo Alenxandrino e Vicente Paulo, 16ª edição,  pág. 607
                   
    " (...) Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência..." 

    RE 179.147, Rel. Min. Carlos Velloso, STF
  • a) O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço e a sua titularidade.
    ERRADO: O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço,     mas não a sua titularidade.


     
    b) A concessão, em regra, é feita por meio de licitação, podendo ser nas modalidades da concorrência ou tomada de preços, admitindo-se ainda, em alguns casos, a dispensa de licitação.
    ERRADO: A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado



    c) A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público.
    CORRETO



    d) A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público é subjetiva.
    ERRADO: É o permissionário e o concessionário que respondem pelos prejuízos causados a terceiros, mesmo que tenha havido uma má fiscalização do Poder Público. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caos de dolo ou culpa. Trata-se de responsabilidade objetiva.



    e) Quando a concessão revelar-se contrária ao interesse público, ela deverá ser rescindida unilateralmente pelo poder concedente sem indenização ao concessionário.
    ERRADO: Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão, mediante autorização de lei específica, durante sua vigência, por razões de interesse público.  Tem fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular. O poder concedente tem a titularidade para promovê-la e o fará de forma unilateral, pois um dos atributos do ato administrativo é a auto-executoriedade. - O concessionário terá direito à indenização.
    Rescisão é uma forma de extinção dos contratos de concessão, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações pelo poder concedente.

  • Eu me matando aqui... enfim, o gabarito é C, dá pra acertar por exclusão, mas só lembrando que o serviço de coleta do lixo é serviço público remunerado mediante taxa, que é um tributo, então dizer que a remuneração do serviço é feita por meio da tarifa só serve para os casos de concessão mesmo. 

  • Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhes faça às vezes, sob um regime de direito total ou parcialmente público. Em razão, disso, na CONCESSÃO ocorre a transferência da execução do serviço  através de CONTRATO tendo lei que autorize, mediante LICITAÇÃO, na modalidade de concorrência, com exceções.


    - A regra é a modalidade concorrência (com a possibilidade de procedimento invertido e a possibilidade de lances verbais) – Lei 11.196/05

    - Excepcionalmente caberá o leilão – PND - Programa Nacional de Desestatização ( Lei 9491/97) - Lei 9074/95. 


    REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO - mediante tarifa, admite outras formas de receita


    Poderá ser PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA = a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, mas nunca SOMENTE de obra pública


  • QUAL E O MOTIVO DE NÃO SER A LETRA B? 

  • A letra B está errada porque o contrato de concessão de serviço público é sempre precedido de licitação na modalidade concorrência, apenas.

  • Serviços Uti universe - Forma de Remuneração é o Imposto - Não é possível identificar precisamente quem será beneficiado pelo serviço.( Ex: Saneamento, Iluminação Pública)

    Serviços Multi Universe - Forma de remuneração - Taxa(obrigatório) ou Tarifa(facultativa) - É possível identificar precisamente quem será beneficiado pelo serviço( Ex: telefone, energia elétrica)

  • a) O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço e a sua titularidade. INCORRETA

    Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei (8987), considera-se:

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente....


    b) A concessão, em regra, é feita por meio de licitação, podendo ser nas modalidades da concorrência ou tomada de preços, admitindo-se ainda, em alguns casos, a dispensa de licitação. INCORRETA.

      II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

      III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

    c) A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público. CORRETA.

    Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

      § 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

    A tarifa não é tributo, logo, não se subordina ao princípio da anterioridade possuindo as características de preço público, daí a questão tratar que somente lei poderá condicionar à existência de serviço público alternativo e gratuito ao usuário, afastando, portanto, a definição de taxa.

    d) A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público é subjetiva. INCORRETA.

    A responsabilidade é objetiva, portanto, independente de culpa do concessionário.

    Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.


    e) Quando a concessão revelar-se contrária ao interesse público, ela deverá ser rescindida unilateralmente pelo poder concedente sem indenização ao concessionário.


  • A - ERRADO - A TITULARIDADE SERÁ SEMPRE DO PODER PÚBLICO (poder concedente).

    B - ERRADO - SEMPRE MEDIANTE LICITAÇÃO, NÃO HÁ EXCEÇÃO. 

    C - GABARITO.

    D - ERRADO - A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, DIANTE DE PREJUÍZO A TERCEIROS (usuários do serviço público), É OBJETIVA.

    E - ERRADO - DAR-SE-Á A ENCAMPAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA INDENIZAÇÃO CASO A CONCESSIONÁRIA NÃO HAJA O RESSARCIMENTO DOS INVESTIMENTOS.
  • Gabarito C - MAZZA (2014): Reunindo as características jurídicas fundamentais do instituto, podemos conceituar concessão de serviço público como o contrato administrativo pelo qual o Estado (poder concedente) transfere à pessoa jurídica privada (concessionária) a prestação de serviço público, mediante o pagamento de tarifa diretamente do usuário ao prestador.

    A adequada compreensão do conceito elaborado depende da análise separada de cada um de seus elementos componentes:

    a) contrato administrativo: a concessão de serviço público tem natureza jurídica de contrato administrativo bilateral, obrigatoriamente escrito, dependendo, para sua formação, da combinação de vontades entre a Administração Pública, denominada dentro da concessão de “poder concedente”, e a pessoa privada, chamada de “concessionária”;

    A prova da OAB Nacional 2009.3 elaborada pelo Cespe considerou INCORRETA a assertiva: “A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal”.

  • LETRA C !!!

  • A letra "e" está errada porque se trata do instituto da encampação, e neste caso há direito a indenização nos seguintes termos:

    Art. 37, Lei 8987/95: Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

     

    Bons Estudos !!!

  • Gab c! A tarifa é usada para remuneração de serviços delegáveis.

    lei 8987 - lei de concessão

    Capítulo IV

    DA POLÍTICA TARIFÁRIA

         Art. 9 A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

ID
998572
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito das entidades da Administração Indireta, é correto afirmar que é uma regra comum a todas elas:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "A"

    Vejamos a Lei nº 7.347/85 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

    Art. 5º, Lei 7.347/85 - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
    I - o Ministério Público;
    II - a Defensoria Pública;
    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
    V - a associação que, concomitantemente:
    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  • GABARITO: LETRA A 

    Conforme muito bem exposto pelo colega acima, não resta mais dúvidas quanto ao gabarito. dessa forma, aproveito para analisar o erro das demais assertativas e complementar os estudos.

    A questão se refere à Administração indireta, logo estamos falando de Autarquia (AUT), Empresa pública (EP), Sociedade de Economia Mista (SEM) e Fundações Públicas (FP); 

    b) "possuem personalidade jurídica de direito público."

    . pessoa jurídica de direito privado: EP, SEM, FP;
    . pessoa jurídica de direito público: AUT, FP.

    Embora pareça estranho existir FP tanto de direito público quanto de direito privado, tal afirmação está correta segundo Di Pietro. Para a renomada doutrinadora as FP de direito públio se assemelham a uma AUT e são conhecidas como fundação autárquica ou autarquia fundacional.

    c) "possuem juízo privativo tanto na Justiça Federal quanto na Estadual."

    Não há de se falar em juízo privativo, como exemplo ressalto as EP e as  SEM, as quais podem ser julgadas tanto na Justiça estadual quanto na Federal, conforme o caso. Observe:

    Somente tem foro na justiça federal as EP federais. Em se tratando de EP estaduais, municipais e distritais, a competência é da justiça estadual.

    Em regra, as SEM tem foro na justiça estadual, contudo podem ser julgadas na justiça federal. Veja:

    Súmula 517 STF -  As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente.

    d) "estão sujeitas à falência."

    As AUT e FP não estão sujeitas à falência. Contudo há uma discussão acerca das EP e SEM devido ao artigo 2 da lei de falências (lei 11.101/05), o qual diz que as Ep e SEM não se sujeitam a falência. Diante disso, Celso Antônio Bandeira de Melo afirma: "Quando se tratar de exploradoras de atividade econômica, então, a falência terá curso absolutamente normal, como se de outra entidade mercantil qualquer se tratara." Portanto, só não se sujeitam à falência as SEM e EP prestadoras de serviço público.


    e) "seus bens são impenhoráveis."

    O STF já decidiu que o atributo da impenhorabilidade somente é estendido às sociedades de economia mista e às empresas públicas prestadoras de serviço público.


    “Distinção entre empresas estatais prestadoras de serviço público e empresas estatais que desenvolvem atividade econômica em sentido estrito. (...). As SEM e as EP que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. (...). O § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil não se aplica às EP, SEM e entidades (estatais) que prestam serviço público.” (ADI 1.642, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-4-2008, Plenário, DJE de 19-9-2008.) No mesmo sentido: ARE 689.588-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 27-11-2012, Primeira Turma, DJE de 13-2-2012.
  • a alternativa A está correta, ok. Mas a C não está necessariamente errada: ela é bem ampla e não disse quais entidades tem qual regime...

    O erro está na palavra "privativo"?

    Se alguém puder me ajudar, agradeço!
  • As causa em que haja SEM como parte não terão juízo privativo (Just feder., Vara da faz púb.), tal qual possuem as EP. Essas causas serão julgadas na justiça comum (estadual).

  • Erro da D. Somente as EP e SEM que explorarem atividade econômica estão sujeitas à falência.

  • Letra (a)


    Vejamos a L7347 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

    Art. 5º, L7347 - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:


    I - o Ministério Público;
    II - a Defensoria Pública;
    III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
    IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
    V - a associação que, concomitantemente:


    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;


    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  • A - CORRETO - TÊM LEGITIMIDADE PARA PROPOR: MP,DP, ENTIDADES POLÍTICAS, ENTIDADES ADMINISTRATIVAS E ALGUMAS ASSOCIAÇÕES. (Lei 7.347/85).


    B - ERRADO - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS SEMPRE SERÃO DE DIREITO PRIVADO, em que pese o regime seja híbrido.


    C - ERRADO - SOMENTE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO E EMPRESAS PÚBLICAS POSSUEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL, quando federais.


    D - ERRADO - NENHUMA ENTIDADE ESTÁ SUJEITA À FALÊNCIA, SEJA ELA POLÍTICA OU ADMINISTRATIVA.


    E - ERRADO - PENHORABILIDADE DE BENS SOMENTE PARA AQUELAS DE DIREITO PRIVADO E PARA AS QUE PRESTAM ATIVIDADE ECONÔMICA.




    GABARITO ''A''

ID
998575
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    A independência maior que existe é em relação ao Poder Executivo, ainda assim, nos limites da lei. Como autarquias lhe são aplicáveis todas as normas constitucionais pertinentes, assim estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo Ministério a que se acham vinculadas, ao controle exercido pelo Congresso Nacional. Porém, como autarquias de regime especial, os seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo.

    FONTE    http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=2858&idAreaSel=1&seeArt=yes

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Apenas complementando, a alternativa "a" está incorreta, pois:

    "na realidade, o fator fundamental para garantir a autonomia da agência parece estar na estabilidade dos dirigentes. Na maior parte das agências atuais o modelo vem sendo o de estabelecer mandatos. O Presidente da República, no caso das agências federais, escolhe os dirigentes e os indica ao Senado Federal, que os sabatina e aprova (o mesmo sistema usado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal); uma vez nomeados, eles exercem mandato, não podendo ser exonerados ‘ad nutum’; isso é o que garante efetivamente a autonomia".

    fonte: http://jus.com.br/artigos/4783/a-autonomia-das-agencias-reguladoras-e-a-estabilidade-de-seus-dirigentes

    Bons estudos!
  • LETRA "A": ERRADA.

    Se você, assim como eu, marcou a letra "a", eis o fundamento dela, que encontra respaldo na doutrina. Segundo José dos Santos Carvalho Filho (p. 454): "Quanto à independência administrativa das agências reguladoras, assim se entende o fato de que alguns de seus dirigentes têm investidura a termo, ou seja, são nomeados para prazo determinado fixado na lei, não ficando à mercê de critério político do Ministério supervisor, nem da usual e condenável prática da descontinuidade administrativa, tão prejudicial às metas que as instituições buscam alcançar. Assim, têm eles alguma estabilidade em seus cargos, sobretudo porque são nomeados pelo Presidente da República, mas sua investidura depende de aprovação do Senado Federal".

  • Gabarito: Letra "E".

    Sobre o controle dos Ministérios ou Secretarias sobre as agências reguladoras, leciona José dos Santos Carvalho Filho (p. 454): "A despeito desse aspecto especial das citadas entidades, tem havido entendimento no sentido da possibilidade de os Ministérios exercerem poder revisional, de ofício ou por provocação (recurso hierárquico impróprio), sobre os atos das agências quando ultrapassados os limites de sua competência ou contrariadas políticas públicas do governo central.

    Semelhante controle traduz uma forma de supervisão ministerial, inadequada para as agências em virtude de sua peculiar fisionomia de ser dotada de maior independência quanto a suas ações. Embora tenham que estar necessariamente vinculadas à Administração Direta (normalmente, a um Ministério ou Secretaria Estadual ou Municipal), não podem sofrer o mesmo tipo de controle a que se submetem as demais pessoas da administração indireta. Tal entendimento demonstra que os órgãos governamentais ainda não aceitaram inteiramente esse novo regime nem se conformaram com a redução de seu poder em face da maior autonomia outorgada às agências".

  • Também me confundi com a letra "A". Alexandre de Moraes oferece a seguinte abordagem sobre o assunto em discussão:


    “Em relação ao modo de nomeação de seus dirigentes, as leis instituidoras das Agências Reguladoras devem prever mandato certo e impossibilidade de demissão ‘ad nutum’ pelo Chefe do Poder Executivo. A escolha dos dirigentes das Agências Regulatórias pelo Presidente da República, também, deveria ser feita com base em critérios capacitatórios previstos em lei, a fim de diminuir-se a ingerência política das nomeações. A previsão de mandato certo também nos parece garantia de independência e será mais completa se sua duração não coincidir com o mandato presidencial”.

     

  • Estas agências, devido à necessidade de terem natureza pública, foram criadas na forma de autarquias. Utilizando a conceituação da presente obra, autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, criadas por lei específica, submetidas ao regime jurídico de direito público, derrogatório e exorbitante do direito comum, estando sujeitas ao controle finalístico por parte do ente estatal que a criou.

    Fonte: http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=QnUYP5RZFDTWftrdnRVtWF83KkbJOLGPKHGmipP_3Ls~

  • AGÊNCIAS REGULADORAS (Alguns comentários)

    PODER NORMATIVO TÉCNICO

    Tais entidades detém a prerrogativa de editar regulamentos com elevada carga normativa, inclusive com a possibilidade de inovar o ordenamento jurídico (fenômeno da deslegalização ou deslegificação). Alguns dizem se tratar de um Poder Regulamentar bem mais amplo.

    AUTONOMIA DECISÓRIA

    Os conflitos administrativos, especialmente os que envolvem particulares sob fiscalização e o Estado, são resolvidos no âmbito interno, sendo inviável, em regra, eventual recurso dirigido a órgãos ou autoridades da pessoa federativa à qual está vinculada a autarquia.

    Contudo, há a possibilidade do chamado RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO (Supervisão Ministerial), que visa a colocar a agencia reguladora "nos eixos", isto é, adequá-la às orientações políticas da Administração superior.

    INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DOS DIRIGENTES

    Os dirigentes das autarquias reguladoras são nomeados diretamente pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. Por isso, tais servidores não podem ser livremente exonerados. Dispõem de mandato fixo e certa estabilidade.




  • Sobre a questão A: 

    •  a) seus dirigentes são nomeados em cargo de confiança e podem ser exonerados ad nutum. Errada.
    • Na esfera federal, os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado, com mandato fixo e somente perderão o cargo por renúncia, decisão judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar. Não há exoneração "ad nutum" (livre).

  • Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agências Reguladoras; 

    A respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
    Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade.

                Certo       Errado

               

    CERTO

  • Letra E

    Tal vinculação não confunde-se com subordinação.

    Curioso que o item B traz uma assertiva que já foi considerada correta por algumas bancas. 

    LEI No 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, que Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, logo no seu art. 1º diz: 

    Art. 1o As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. Entretanto, sua eficácia foi suspensa por concessão de liminar até o julgamento final da ADIN 2310)

    Essa ADIN foi julgada prejudicada devido que fixou-se o entendimento de que as agências executivas são espécies de autarquias, pessoas jurídicas de direito público, portanto, seus servidores devem ser "contratados" mediante concurso público e seu regime é o da lei 8112/1990.

  • Letra (e)


    A independência maior que existe é em relação ao Poder Executivo, ainda assim, nos limites da lei. Como autarquias lhe são aplicáveis todas as normas constitucionais pertinentes, assim estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo Ministério a que se acham vinculadas, ao controle exercido pelo Congresso Nacional. Porém, como autarquias de regime especial, os seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo.


    Fonte: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=2858&idAreaSel=1&seeArt=yes

  • A - ERRADO - SÃO NOMEADOS PARA CARGO EFETIVO.

    B - ERRADO - SÃO SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO DE ESTATUTO.

    C - ERRADO - NOMEAÇÃO DO EXECUTIVO COM APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO.

    D - ERRADO - FERE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.

    E - CORRETO - NÃO HÁ HIERARQUIA E NEM SUBORDINAÇÃO ENTRE AS ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS.




    GABARITO ''E''

  • DL 200/67.

    Art . 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República.

     

    Art. 20.  Parágrafo único. A supervisão ministerial exercer-se-á através da orientação, coordenação e contrôle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério, nos têrmos desta lei.

     

     

  • SUPERVISÃO MINISTERIAL

  • Supervisão ministerial prevista no art. 87, parágrafo único, I, da CF, que dispõe: (....)  Parágrafo único: Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da república.

  • Desatualizada

    Lei 11.107

    § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo 

ID
998578
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que contempla os dois tipos de contratos que podem ser firmados pelos entes consorciados, conforme expressamente previsto na Lei n.º 11.107/2005.

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 4, inc. XI Lei 11.107/2005 – a autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando:

    d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados;  

    C/C

    Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

            § 1o O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

     

    Bons estudos

    A luta continua

  • GABARITO: "B".

    GABARITO DUVIDOSO! QUESTÃO QUE MERECE ANULAÇÃO. Maria Sylvia sustenta que antes da Lei de 2005 existia o "contrato de programa" que passou a significar, após a Lei, também uma espécie de "contrato de convênio".

    Como bem averba MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, a expressão contrato de programa era empregada como ajuste ligado aos contratos de gestão previstos no art. 37, § 8º, da CF. Com a Lei nº 11.107, passou a ter o significado também de convênio entre entidades públicas (Direito Administrativo cit., 19ª ed., 2006, p. 472).

  • CONTRATO DE RATEIO: ÚNICO INSTRUMENTO IDÔNEO PARA VIABILIZAR A ENTREGA DE RECURSOS PELO ENTE CONSORCIADO AO CONSÓRCIO;

    CONTRATO DE PROGRAMA: INSTRUMENTO PELO QUAL DEVEM SER CONSTITUÍDAS E REGULADAS AS OBRIGAÇÕES QUE UM ENTE DA FEDERAÇÃO TENHA PARA COM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, OU PARA O CONSÓRCIO PÚBLICO, NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR MEIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA.

    TRABALHE E CONFIE.

  • Gabarito B - Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

    Art. 13. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

  • Artigo 13 da Lei 11.107/2005: "Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de validade, as obrigações que um ente da  Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com o consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos".

    SIMBORA!!!

    RUMO À POSSE!!!

ID
998581
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que João da Silva

Alternativas
Comentários
  • Resposta: ALTERNATIVA D

    Ao regime tipicamente público dos servidores estatutários, opõe-se o REGIME ESSENCIALMENTE PRIVADO dos empregados públicos.
    Ao dizer que João foi "legalmente nomeado", estabelecendo VÍNCULO com a administração, percebe-se que a questão pretende dizer que ele ingressou por meio de CONCURSO PÚBLICO, para ocupar um EMPREGO PÚBLICO, tendo uma vinculação contratual com o Estado regida pela CLT. Por isso, são conhecidos como "celetistas".
    O regime de emprego público é menos protetivo, e está constitucionalmente definido como o sistema de contratação a ser utilizado nas pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta, ou seja, nas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais e consórcios privados. Além das de direito privado, admite-se a contratação por regime de emprego também nas pessoas jurídicas de direito público, desde que para FUNÇÕES MATERIAIS SUBALTERNAS.
    Após a posse, os empregados públicos NÃO têm estágio probatório, mas se sujeitam ao PERÍODO DE EXPERIÊNCIA com duração de 90 dias, previsto no art. 455, da CLT.

  • GABARITO: LETRA D

    Segue um esquema para facilitar a resolução de questões referentes a diferença entre cargo público e emprego público:

    Situação

    Servidor público

    Funcionário público

    ocupa

    Cargo público

    Emprego público

    recebe

    remuneração

    salário

    regime

    estatutário

    CLT

    Órgão/entidade

    Adm direta, autárquica e fundacional

    Sociedade de economia mista e Empresa pública

    Teto remuneratório

    STF

    não obedece ***

    *** Em relação ao teto remuneratório, as SEM e EP, em regra,não devem obediência ao mesmo. Contudo, quando a União repassar verbas a títulode custeio de pessoal, o teto remuneratório deverá ser observado.


  • Comentário rápido:


    AUTARQUIA: ESTATUTÁRIO

    FUNDAÇÃO PÚBLICA: ESTATUTÁRIO

    EP: CLT

    SEM: CLT

  • Simples: 
    Citou "emprego" refere-se a CLT!

  • Relação de Trabalho dos Agentes Públicos (Agente Administrativo):
    Estatuto do Servidor Público --- Servidor Público --> Tem cargo público.
    CLT: Celetista --- Empregado Público --> Em emprego público.                                                                                                 Contrato por Prazo Determinado --- Servidor Temporário --> Tem função pública

  • e) foi contratado para ocupar um cargo público em comissão.  No cargo em comissão o vínculo também não é pela CLT ?

  • D) Mazza (2014) = 3.8.6 Empresas estatais
    Dá­-se o nome de empresas estatais às pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública Indireta, a saber: empresas públicas e sociedades de economia mista. Em que pese a personalidade de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista têm em comum as seguintes características:
    Levando em conta que empresas públicas e sociedades de economia mista têm regime predominantemente privado, e não pró­prio das empresas privadas, a prova da Magis­tratura do Tocantins/2007 considerou INCORRETA a assertiva: “As empresas pú­blicas e as sociedades de economia mis­ta que exploram atividade econômica em regime de monopólio submetem­-se ao re­gime jurídico próprio das empresas priva­das”.
    a) sofrem controle pelos Tribunais de Contas, Poder Legislativo e Judiciário;
    b) dever de contratar mediante prévia li­citação. Entretanto, as empresas públicas e so­ciedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não precisam licitar pa­ra a contratação de bens e serviços relacionados diretamente com suas atividades finalísticas, sob pena de inviabilizar a competi­ção com as empresas privadas do mesmo setor;
    c) obrigatoriedade de realização de concurso público;
    d) proibição de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas;
    e) contratação de pessoal pelo regime celetista de emprego público, com exceção dos dirigentes, sujeitos ao regime comissionado (cargos “de confiança”);
    A prova da OAB Nacional elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a assertiva: “Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas”.

  • Marcia...não se contrata alguém para cargo em comissão. (nomeia)

  • Letra D

ID
998584
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:

Alternativas
Comentários
  • CF artigo 5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
  • para não confundir com inviolabilidade da intimidade...

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
     

    LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

     
  • Em tal questão o candidato desatento ficaria com dúvida entre a alternativa A ou C, porém com uma leitura atenta na CF/88 ver se que a correta é letra A.

  • *** à segurança da sociedade e do Estado.

    ***à segurança pública e de interesse da administração pública.

    Eu sinceramente vejo muita diferença entre dois tópicos, haja vista que a questão menciona " um direito fundamental garantido a todos os cidadãos .

    Nesse sentido nem todos os cidadãos têm vinculo juridico com a administração pública .

  • Gab :A sendo literalidade da lei, CF artigo 5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • Art. 5º/CF: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • CF artigo 5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • Gabarito A - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • imprescindível > necessário

    prescindível> desnecessário,abrir mão de 

  • IMPRESCINDÍVEL = INDISPENSÁVEL

ID
998587
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito das ações constitucionais.

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 5, inc. LXIX CF - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Demais alternativas:

    Alternativa A- Incorreta. Artigo 5º,  LXXVII/CF: "são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania".

    Alternativa B- Incorreta. Não há essa disposição constitucional em relação ao habeas data, mas sim em relação à ação popular. Artigo 5º, LXXIII/CF: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

    Alternativa C- Incorreta. Artigo 5º, LXX/CF: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados".

    Alternativa E- Incorreta. Artigo 5º, LXXIII/CF: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
  • A) Errado. LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
    B)Errado. Lei 9289 Art. 5° Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data.
    C)LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
          a) partido político com representação no congresso.
    D) Correta
    E)LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  • Por não restar dúvidas a respeito do gabarito da questão, segue um mneumônico que, certamente ajudará a entender a propositura da ação popular.

    Quando posso impetrar uma ação popular?

    Quando houver qualquer lesão ou ameaça de lesão ao PAPAI E MAMÃE.

    P atrimônio público;
    P atrimônio histórico e cultural;
    M eio ambiente;
    M oralidade Administrativa.
  •  Complementando... 

    O motivo da alternativa (E está errada e o seguinte,
    Vejamos: 
    Oprimeiro requisito para o ajuizamento da ação popular é o de que o autor seja CIDADÃO BRASILEIRO, isto é, pessoa no gozo de seus direitos cívicos e  políticos sendo assim que ele seja um eleitor. Somente o indivíduo pessoa física. Munido de seu titulo de eleitor poderá propor ação popular. PESSOA JURIDICA NÃO PODE PROPOR AÇÃO POULAR.
     Bem como os partidos políticos, entidades de classe ou qualquer outra pessoa jurídica não tem qualidade para propor ação popular.
     
    Só o cidadão pode propor ação popular? Sim porque o cidadão tem o direito político ele participa do sufragio, e ele que tem o poder de escolher os governantes, tendo também a faculdade de fiscalizar os atos administrativos.    

     e) Qualquer pessoa, física ou jurídica, -> Alem da pessoa juridica não poder propor a ação popular outro erro e que não basta apenas ser pessoa fisica ele deve estar no gozo dos seus direitos politicos (eleitor) sendo este o erro da questão.

    LXXIII - qualquer cidadão  é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    AVANTE GUERREIROS!

  • à titulo de correção. A assertiva C

    • c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político COM REPRESENTAÇAO NO CONGRESSO NACIONAL ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.

  • Pessoa jurídica não é cidadão!

  • Gabarito: D

    Art. 5º, LXIX da CF

    "LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"

  • Gab. D

    a) MS não é gratuito

    b) Seria ação popular - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

    c)  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    d) certa

    e) Qualquer cidadão

  • Gabarito D - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • Comentário sobre a B:_ a ação popular, que salvo comprovada má- fé, isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

  • A - ERRADA: MS possui caráter oneroso, diferente do HD e do HC.

    B - ERRADA: No ajuizamento da ação popular, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    C- ERRADA: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, esta última desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

    D - CORRETA.

    E- ERRADA: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

  • Art 5º LXIX CF

  • MANDADO DE SEGURANÇA = PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ( NÃ AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA)

     

    QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO!

     

     

    Boraaaaaaaaa que o povo está de ressaca do carnaval!!!

  • Para as hipóteses de Ação Popular:

     

    visa anular ato lesivo aos: 2MP4

     

    Meio ambiente;

    Moralidade administrativa;

     

    PATRIMÔNIO Público;

    PATRIMÔNIO de Entidade que o Estado participe;

    PATRIMÔNIO Histórico;

    PATRIMÔNIO Cultural;

     

    Ipsis litteris do artigo 5º, inc. LXXIII, CF/88:

     

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

     

    Abraços!

  • GABARITO LETRA D

    ERRO DA LETRA C:

    Somente partidos com representação no Congresso Nacional. Não pode ser qualquer partido político.

    Eu errei pois marquei a Letra C. MAS o correto é a Letra D (Gabarito).

  • A questão refere-se às ações constitucionais.

    d) CORRETA – De fato, o mandado de segurança é uma ação constitucional cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme previsto no art. 5°, inciso LXIX, da CF/88, e art. 1° da Lei n°12.016/2009.

    Art. 5º. [...]

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    Art. 1º.Conceder-se-ámandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

    Destaca-se que o “direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.

    Trata-se de direito “manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”. A competência para impetração do mandado de segurança é qualquer pessoa que tem o direito líquido e certo (legitimado ativo–impetrante), podendo ser tanto pessoa física quanto pessoas jurídicas, órgão públicos, agentes políticos, além do Ministério Público.

    Já o legitimado passivo é “a autoridade coautora, responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

    Lembrando que o mandado de segurança pode ser repressivo como preventivo. É repressivo quando a ilegalidade ou abuso de poder já foram praticados ou preventivo quando estiver sendo ameaço de sofrer violação do direito.

    Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo.

  • Letra D

    A) São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

    • e habeas data

    B) No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má- fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    • ação popular

    C) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.

    • "constituídA", pois a exigência de constituição e funcionamento há pelo menos um ano se aplica apenas as associações;
    • partido político com representação no CN.

    D) É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

    E) Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

    • apenas cidadão
ID
998590
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 24 CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

    § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Havia ficado na dúvida por ter me lembrado da súmula do STF:


    STF, SÚMULA N. 722 - São da competência legislativa da União a definição dos CRIMES DE RESPONSABILIDADE e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.


    No entanto, não se deve confundir com a competência concorrente estabelecida no art. 24, VIII, CF: (...) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.



  • Apesar de parecer ser norma PENAL, pois no enunciado se refere a '' penalidades em virtude de responsabilidade..'' , a questão se volta ao Art 24, VIII da CF: 

    VIII- Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico..

  • ;

    compete a união, aos Estados e ao DF  legislar concorrentemente letra B, Art. 24 VIII. responsabilidade por dano ao meio ambiente , ao consumidor, a bens e direitos de valor artísticos, estético, históricos, turísticos e paisagísticos;

  • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  • COMPETÊNCIA DE PROTEGER O MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA COMUM

     

    COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

     

    COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE RESPONSABILIDADE POR DANO AO MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA CONCORRENTE

  • Embota tenha acertado achei a questão ambígua, já que compete à União legislar sobre Direito Penal.

  • PENALIDADE - DIREITO PENAL?

    DIREITO PENAL COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO? QUESTÃO ESTRANHA

  • É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (art. 24, Vlll). Nesse sentido, compete à União editar normas gerais; aos Estados, por sua vez, cabe a competência suplementar.

    Assim, o Estado do Espírito Santos pode editar lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente, desde que esta não conflite com norma geral da União sobre essa matéria.

    A resposta é a letra B.

  • GABARITO: B.

     

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

     

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

     

    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 

ID
998593
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    Art. 40, § 4º CF - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: 

    I portadores de deficiência; 

    II que exerçam atividades de risco; 

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 

    bons estudos
    a luta continua

  • Esta questão trata do Regime de Aposentadoria Especial do Servidor Público

    Art. 40, parágrafo 4º. Diz que é proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência social (aqui temos o critério da Isonomia/igualdade, e temos exceções porque o princípio da isonomia não é tratar todo mundo do mesmo jeito e sim tratar os iguais como iguais e tratar os desiguais como desiguais), Ressalvados, nos termos/casos definidos em Leis Complementares, os casos de servidores:

    I - Portadores de deficiência; (Gabarito: E)
    II - Servidores que exerçam atividades de risco;
    III - Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor.

  • LETRA E


    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de2005)

    I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº47, de 2005)

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)


  • Gabarito E - Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

  • Art. 40. § 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

    I - portadores de deficiência;

    II - que exerçam atividades de risco;

    III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 

  • Art. 40.§ 4º É VEDADA a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, RESSALVADOS, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
    I -     portadores de deficiência;
    (...)

    GABARITO -> [E]

  • A CF/88 (art. 40, § 4º) veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

    •     portadores de deficiência;

    •     que exerçam atividades de risco;

    •     cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

    A letra E é o gabarito da questão.

  • Questão desatualizado em virtude de revogação do artigo 40 no final de 2019.

    Foco e fé!!!

  • GABARITO: E.

     

    Resposta atualizada de acordo com os parágrafos adicionados no art. 40:

     

    Poderão ser estabelecidos por LC do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de:

     

    ➜ servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

    ➜ agente penitenciário, agente socioeducativo ou policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.   

    ➜ servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação

  • GABARITO (E)

    Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.          

    [...]

    § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.            

    § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.           

    § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.           

    § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.          

ID
998599
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Segundo a lei que regulamenta os planos de carreiras dos servidores administrativos do Ministério Público do Espírito Santo, o grupo operacional administrativo é formado pelas carreiras e cargos que especifica. A Carreira Técnica Operacional inclui os cargos de Agente de

Alternativas
ID
998602
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições da lei que disciplina o Regi- me Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa que corretamente traduz uma situação na qual o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo.

Alternativas
Comentários

  • Resposta errada. O correto seria 8 dias e não 5.Eu ficaria com a 2...

    Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

    Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)

    I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

    II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

    II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias; e (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)

    II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

    III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :

    a) casamento;

    b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

  • Art. 30 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço:

      I – por um dia, para apresentação obrigatória em órgão militar;

     II – por um dia, a cada três meses, para doação de sangue;

    III – até oito dias consecutivos, por motivo de casamento;

    IV – por cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos;

    V – pelos dias necessários à:

    a) realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido;

    b) participação de júri e outros serviços obrigatórios por Lei; e

    c) prestação de concurso público.

  • QUESTAO DESATUALIZADA

  • Pra quem está focado na PCES, pegar questões de bancas aleatórias e desatualizadas, tá osso!

  • O art. 30 continua o mesmo, ainda que tenham existidas atualizações legislativas em 2017.

  • esse povo está viajando aqui. Confundindo a 8112 com a LC 46 do Espírito Santo.

ID
998605
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a lei que disciplina a matéria, no Estado do Espírito Santo, a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes, denomina-se

Alternativas
Comentários
  • ALT. A (INVOCANDO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA)


      Art. 28 Lei 8.112/90.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.


    bons estudos
    a luta continua

  • a) Art. 49 da Lei Complementar nº 46/94 (Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo) - Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes. CERTO


    b) Art. 47 da Lei Complementar nº 46/94 (Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo) - Aproveitamento é a volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponibilidade. ERRADO


    c) Art. 50 da Lei Complementar nº 46/94 (Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo) - Recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, correlato ou transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. ERRADO


    d) Art. 46 da Lei Complementar nº 46/94 (Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo) - Ascensão é a passagem do servidor público, da última classe de um cargo para a primeira do cargo imediatamente superior dentro da mesma carreira, obedecidos os requisitos e critérios estabelecidos nas leis que instituírem os respectivos planos de carreiras e de vencimentos. NOTA: declarada a inconstitucionalidade pela Adin nº 1345-9, Plenário, 20.09.95 - DJ 25.04.2003. ERRADO


    e) Art. 51 da Lei Complementar nº 46/94 (Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo) - Reversão é o retorno à atividade, do servidor público aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos de sua aposentadoria e julgado apto em inspeção médica oficial. ERRADO

  • O Provimento é o preenchimento do cargo público


    Originária: pressupõe a inexistência de uma relação jurídica anterior mantida entre o Servidor e a Administração.

    A única forma de Provimento Originário é a nomeação, que pode ser realizada em caráter Efetivo ou para Cargos de Provimento em Comissão.


    • Nomeação - Cargo Efetivo: pressupõe a aprovação em concurso público de provas ou de provas e Títulos – sabemos que a aprovação em concurso NÃO ENSEJA O DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO.

    Derivada: As formas derivadas de provimento dos cargos públicos, decorrem de um vínculo anterior entre Servidor e Administração.


    • Promoção
    • Readaptação
    • Reversão
    • Aproveitamento
    • Reintegração
    • Recondução


    O servidor poderá progredir na mesma carreira, nos diversos escalões de uma mesma carreira. Diante do entendimento do STF, entendeu-se que Ascensão Funcional e a Transferência SÃO INCONSTITUCIONAIS.

    Promoção: é a elevação de um Servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira. Com isso, houve a vacância de um cargo inferior e conseqüentemente o provimento do cargo superior.


    • Carreira: é o agrupamento de classes de cargos de uma mesma atividade



    Readaptação: é a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar.

    Reversão: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para um outro semelhante.
    • Se não houver cargo vago, o Servidor que reverter ficará como EXCEDENTE.

    Aproveitamento: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado – deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado.


    • A Administração deve realizar o aproveitamento de forma prioritária, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo.



    Reintegração: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que fora demitido, quando a demissão for anulada administrativamente ou judicialmente, voltando para o mesmo cargo que ocupava anteriormente.
    • Dá-se com o ressarcimento de todas as vantagens que o servidor deixou de receber durante o período em que esteve afastado.



    Recondução: é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não logrou êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso.

    Inconstitucionais:

    • Transferência: Era a passagem de um Servidor de um quadro para outro dentro de um mesmo poder, também era uma forma de vacância e de provimento.  Ela implicava em uma mudança de um quadro para outro, ferindo uma norma constitucional. Foi considerada inconstitucional.



    • Ascensão: foi a modalidade considerada inconstitucional – significava a passagem de uma carreira para outra.

  • Gabarito letra A para os não assinantes.

    ReinTegração►.ReTorno

    Art. 49 - Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por

     decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes. 

  • Letra A.

    Reintegração

    É a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes

ID
998608
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Após cada decêndio ininterrupto de efetivo exercício prestado à administração direta, às autarquias e fundações do Estado do Espírito Santo, o servidor público em atividade terá direito a um adicional de assiduidade, em caráter permanente, a um percentual sobre o vencimento básico do cargo, respeitado o limite estabelecido em lei, correspondente a

Alternativas
Comentários

  • Art. 108 da Lei Complementar nº 46/94 (Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo) - Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício prestado à administração direta, autarquias e fundações do Estado do Espírito Santo, o servidor público em atividade terá direito a um adicional de assiduidade, em caráter permanente, correspondente a 2 % do vencimento básico do cargo, respeitando o limite de 15 % com integração da mesma vantagem concedida anteriormente sob regime jurídico diverso.

  • Não entendi...

    não seria o limite de 15%?!!

    "Art108- ...2% do vencimento básico do cargo, respeitando o limite de 15% com integração da mesma vantagem concedida anteriormente sob regime jurídico diverso..."

  • Art. 108 da LC 46/94

  • Do Adicional de Assiduidade

    Art. 108. Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício prestado à administração direta, autarquias e fundações do Estado do Espírito Santo, o servidor público em atividade terá direito a um adicional de assiduidade, em caráter permanente, correspondente a 2% (dois por cento) do vencimento básico do cargo, respeitado o limite de 15% (quinze por cento) com integração da mesma vantagem concedida anteriormente sob regime jurídico diverso.

     Artigo 108 com redação dada pela LC 141/1999.

    § 1º A gratificação de assiduidade para o decênio em curso na data de promulgação desta Lei Complementar, será calculada proporcionalmente e de forma mista.

     Parágrafo 1º com redação dada pela LC 141/1999.

    § 2º Para aplicação do disposto no § 1º será considerado percentual de 5% (cinco por cento) para os anos já trabalhados, e de 2% (dois por cento) para os anos a serem trabalhados até a complementação do decênio.(NR)

     Parágrafo 2º com redação dada pela LC 141/1999.

ID
998611
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno. Os controles externo e interno são exercidos, respectivamente, pelo Poder

Alternativas
Comentários
  • ALT. B


    Art. 70 CF. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Gabarito B - Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

  • Lembrando que o controle legislativo, também chamado de parlamentar (faz controle político e financeiro do ato administrativo), encontra amparo na própria Carta Política (CF), com status de cláusula pétrea, não podendo as legislações complementares ou ordinárias, nem as Constituições estaduais estipularem outras modalidades, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

ID
998614
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em conformidade com a lei que rege a licitação, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, é considerada

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.666/93

    Art. 6    o  Para os fins desta Lei, considera-se:

    II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
  • LETRA B Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:  I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;  II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;   IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;  V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;
  • Gabarito B - Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

    I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

    II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

    III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

    IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

    V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

  • SERVIÇO -

    II - TODA ATIVIDADE A OBTER DETERMINADA UTILDADE DE INTERESSE PARA A ADMINISTRAÇÃO, TAIS COMO: DEMOLIÇÃO, CONSERTOR, INSTALAÇÃO, MONTAGEM, OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO, ADAPTAÇÃO, MANUTENÇÃO, TRANSPORTE, LOCAÇÃO DE BENS, PUBLICIDADE, SEGURO OU TRABALHOS - TÉCNICOS - PROFISSIONAIS. 

  • CUIDADO!!!!! Para não confundir demolicao para o de OBRAS. obra- construção serviço- demolição, consertos...
ID
998617
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. A referida modalidade corresponde ao conceito de

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    Art. 22, § 4o Lei 8.666/93. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    bons estudos
    a luta continua

  • Art. 22. São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).

  • Gabarito E - Art. 22. São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  • Gabarito letra e).

     

    Algumas palavras-chave sobre licitação e suas modalidades para a resolução de questões.

     

     

    Convite = "Com 24 horas de antecêdencia" + "número mínimo de 3".

     

     

    Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

     

     

    Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

     

    * Destaco um princípio aplicado à concorrência que está sendo cobrado nas provas: a concorrência tem como um de seus requisitos o princípio da universalidade, que é a possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público.

     

    Fontes:

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1352

     

    https://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/27814/modalidades-da-licitacao

     

     

    Leilão = Apenas para Venda + quaisquer interessados + oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (maior lance ou oferta).

     

     

    Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

     

     

    Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

ID
998623
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Dentre outras hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende-se como renúncia de receita

Alternativas
Comentários
  • LC 101/2000 - ART. 14, § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  • Respondi a letra letra D erroneamente, e vale a pena comentar para tentar fixar e ajudar quem mais tenha errado. Vamos item por item.

    Dentre outras hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende-se como renúncia de receita

    • a) a concessão de isenção em caráter geral. ERRADO
    •  1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
    •  
    • b) a concessão de imunidade. ERRADO
    • Essa eu fico devendo..
    •  
    • c) a alteração de alíquota que implique em redução do imposto de importação. ERRADO

    • § 3o O disposto neste artigo não se aplica:
      I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I (importação de produtos estrangeiros);, II (exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados), IV (produtos industrializados) e V (operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários) do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

    •  
    • d) o crédito presumido. CORRETA.
    •  1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
    •  
    • e) o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança. ERRADO

    § 3o O disposto neste artigo não se aplica: 

            II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

  • Colega Nilton, excelente comentário. Mas para não ficar devendo (rsrs) vamos a uma breve explicação da letra B

    A concessão de Imunidade, não constitui renuncia de receita, pois não se insere como uma das hipóteses constantes no art. 14 da LRF. Além disso, é considerada pela doutrina como uma não-incidência qualificada, por estar prevista na Constituição Federal, e apenas ela pode assim qualificar. É uma das limitações ao poder de tributar previstos no art. 150, VI, dentre outros. A imunidade afasta do campo de incidência tributária certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços. 
  • Obrigado, Silvelandio Martins e Gabriel Martins.

  • Só  completando...

    Crédito presumido é o valor atribuido como crédito fiscal ao contribuinte, sem a correspondente tributação na etapa anterior. O crédito presumido é utilizado quando se pretende reduzir a carga tributária do contribuinte. O crédito presumido é uma das formas que os Estados  utilizam-se para desonerar o contribuinte da carga tributária. Não é crédito oriundo diretamente das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS no seu estabelecimento. É apenas uma "presunção de crédito" de ICMS sobre valores apurados com base nas operações efetuadas pelo contribuinte. Desta forma, os Estados  também atraem empresas para se instalarem em seus territórios e, de forma indireta, aumentar a arrecadação. Ou seja, é uma maneira de conceder incentivo fiscal.

  • Pessoal ...só reorganizando as excelentes explicações dos colegas Nilton Luz e Prof. Martins


    a) a concessão de isenção em caráter geral. ERRADO  art. 14 da LRF §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.  

    b) a concessão de imunidade. ERRADO A concessão de Imunidade, não constitui renuncia de receita, pois não se insere como uma das hipóteses constantes no art. 14 da LRF. Além disso, é considerada pela doutrina como uma não-incidência qualificada, por estar prevista na Constituição Federal, e apenas ela pode assim qualificar. É uma das limitações ao poder de tributar previstos no art. 150, VI, dentre outros. A imunidade afasta do campo de incidência tributária certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços. 

    c) a alteração de alíquota que implique em redução do imposto de importação. ERRADO

    art. 14 da LRF § 3o O disposto neste artigo não se aplica:
    I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I (importação de produtos estrangeiros);, II (exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados), IV (produtos industrializados) e V (operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários) do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

    d) o crédito presumido. CORRETA.  art. 14 da LRF §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.   e) o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança. ERRADO

       art. 14 da LRF § 3o O disposto neste artigo não se aplica: 

      II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

  • Alternativa D


    LC 101/2000 - ART. 14, § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  • Gabarito Letra D

    LC 101 - LRF

    Art. 14 § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado

    bons estudos

  • A RENÚNCIA DE RECEITA COMPREENDE:

     

    - ANISTIA

     

    - REMISSÃO

     

    - SUBSÍDIO

     

    - CRÉDITO PRESUMIDO

     

    - CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER NÃO GERAL

     

    - ALTERAÇÃO DE  ALÍQUOTA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO

     

    - MODIFICAÇÃO D ABASE DE CÁLCULO QUE IMPLIQUE REDUÇÃO

     

    - OUTROS BENEFÍCIOS QUE CORRESPONDAM A TRATAMENTO DIFERENCIADO

  • Á alteração de alíquota que implique redução não cabe para os tributos: II IE IPI IOF

  • A renuncia de receita é a CRASE

    C oncessão de Isenção não geral

    R emissão

    A nistia

    S ubsidio

    crEedito Pressumido

  • Porque no caso ele próprio foi quem arquivou (quem arquiva -é o juiz - o ato então se foi feito pelo MP é nulo pela ilegitimidade da prova - consequência : deve desentranhar dos autos a prova ilegítima - pois não observou as formalidades do antigo art 28 do CPP.

    Se desentra tal ato dos autos, pode-se dizer que tal ato não existe mais, então se ainda estiver no prazo para ação subsidiária da pública, pode a vítima oferecer pois no caso, não haverá mais decisão nenhuma do MP a respeito - diferente de quando ele pede arquivamento atendendo as formalidades legais.

    Contudo, importante salientar que com o pacote anticrime o próprio MP arquiva os autos (interpretação atual doutrina majoritária) enviando os autos para homologação pro CNMP e dando ciência à vítima que se não concordar pode recorrer.

  • Gab d!!! Lei 100-2000 - Resp fiscal:

    Seção II

    Da Renúncia de Receita

    Art. 14.  

     1  A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

ID
998626
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada e equipara-se a

Alternativas
Comentários
  • Letra C.

    LC 101/00:

    Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

            I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;

            II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

            III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

            IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

  • Alternativa C

    Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

    Art. 37.Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

      (...)

      IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

  • Letra C

    Lei de Resp. Fiscal.

    Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

    I – captação de recursos a título de antecipação de receita de

    tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido,

    sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;

    II – recebimento antecipado de valores de empresa em que o

    Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital

    social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da

    legislação;

    III – assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou

    operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços,

    mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se

    aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

    IV – assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com

    fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.


  • EQUIPARA-SE A OPERAÇÕES DE CRÉDITO:

     

    - CAPTAÇÃO DE RECURSOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO CUJO FATO GERADOR AINDA NÃO TENHA OCORRIDO

     

    - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VALORES DE EMPRESA EM QUE O PODER PÚBLICO DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL

     

    - ASSUNÇÃO DIRETA DECOMPROMISSO OU CONFISSÃO DE DÍVIDA MEDIANTE EMISSÃO, ACEITE OU AVAL DE TÍTULO DE CREDITO

     

    - ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COM FORNECEDORES PARA PAGAMENTO A POSTERIORI DE BENS E SERVIÇOS

ID
1000192
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A figura a seguir mostra um documento sendo editado no MS-Word 2010, em sua configuração padrão.

Tinha uma pedras no meio do caminho.
E dois cachoros ao lado da pedra.

Assinale a alternativa correta em relação aos recursos de verificação ortográfica e gramatical do MS-Word 2010 aplicados aos trechos “uma pedras” e “cachoros”.

Alternativas
Comentários
  • Letra C. Tema recorrente em 2013, em vários concursos e bancas.

    Palavras individualmente sublinhadas com vermelho = erros de Ortografia = erro de digitação ou ela não está no Dicionário do Word.

    Várias palavras sublinhadas em verde = erros de Gramática = erros de concordância ou excessos na digitação (dois espaços, espaço depois do ponto final, etc).
  • Muito boa essa questão. Quem não presta atenção, acaba errando. 
  • Questão relativamente fácil. Quem usa o Word diariamente dificilmente erra, muito embora exiga atenção ante as várias opções. Algumas questões de informática desse tipo nos ajudam muito, especialmente para quem não tem conhecimentos aprofundados de informática.  Bons Estudos!!

  • um macete pra não confundir:

    a grama é verde ( então o erro de GRAMÁtica aparecerá uma linha VERDE ).... flw e força e perseverança nunca são d+ 

  • Questões desse tipo valorizam o candidato, valorizam também o concurso para qual ele está concorrendo. 

    No mais, o Word é uma ferramenta de suma importância. 

    Perfeito.

  • Lembra das provas de antigamente, a fessora corria ela com kanetas vermelhas, para rressaltar os erros. então fica acim, vermelho para a escrita da palavra errada, verde para concordância errada.


  • Erro de ortografia --> Sublinhado vermelho.

    Erro de gramática --> Sublinhado verde.

  • Questão objetiva, sem muitas ''firulas''.

  • Putz, sou daltônico...ia morrer sem saber que existe isso no word kkkkk

  • Muito bom Fernando!

  • Gabarito: C. 

    "Uma pedras" -> erro de concordância nominal -> marcação verde abaixo das duas palavras. 

    "Cachoro" -> erro de ortografia -> marcação vermelha abaixo da palavra. 

  • Eu também sou daltônico, inclusive verde/vermelho. Não sabia que o Word fazia isso, descobri esses dias porque alguém me contou kkkk...

  • Tentem associar: gramática ----- GREEN. 

  • Na versão do office 365, a correção gramatical é em azul.

  • Não sei se sou eu o meu computador. Mas erro de concordância no meu computador fica azul.

  • Ortografia ----------------------------------> Vermelho

    Concordância ou pontuação -----------> Azul

  • Eu fiz um mnemônico assim

    vermelhnO - ORTOGRAFIA

    verde - gramática ( lembra que a grama é verde)

  • No word 2013, Versão Professional Plus 2013

    Uma pedras= linha azul

    Cachoros= linha vermelha  

  • oVO de GAlinha

    Vermelho - erro Ortográfico

    Azul - erro Gramatical

    Word 2013 em diante.

    ps: não é mais a cor verde para erro gramatical.

ID
1000204
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o disposto na Carta Magna brasileira a respeito da Ordem Social, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. C


    Art. 225, § 4º CF - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • a)      As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades que já recebam subsídios governamentais.
    Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
    § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
     
    b)      A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, devendo a comercialização ser disciplinada por lei federal, exclusivamente, para fins científicos.
    Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
    § 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
     
    c)      A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far- se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
    Art. 225. § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

    d)     É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
    Art. 228. § 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

    e)      São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos assentamentos de colonos e aquelas tradicionalmente ocupadas pelos índios.
    Art. 225. § 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
  • O pessoal me deu nota baixa pelo que fiz na questão Q345690. Na verdade, desde que fiz, decorei esses itens.
  • Na letra D o art. correto é o 218, e não o 228.

  • Terras devolutas são terrenos públicos, ou seja, propriedades públicas que nunca pertenceram a um particular, mesmo estando ocupadas. Diferenciam-se destes por não estarem sendo aplicadas a algum uso público federal, estadual ou municipal, que não hajam sido legitimamente incorporadas ao domínio privado (Art 5º do Decreto-Lei n.º 9.760/46) enquanto que as terras públicas pertencentes ao patrimônio fundiário público são aquelas inscritas e reservadas para um determinado fim.1

    O termo "devolutas" relaciona-se com a decisão de devolução dessas terras para o domínio público ou não, dependendo de ações judiciais denominadas discriminatórias.

    Espero ter ajudado,

    Fiquem com Deus colegas e bons estudos.

    "Se você quer ser bem sucedido, precisa ter dedicação total, buscar seu último limite e dar o melhor de si.

    Ayrton Senna"

  • Letra D. Art. 218, § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

  • Gab letra C.

    A Serra Mata a Flor do Pantanal e da Zona Costeira;

    Serra do Mar;

    Mata Atlântica;

    Floresta amazônica;

    Pantanal mato-grossense;

    Zona costeira;


  • Mozart pena eu ñ conseguir ver seu comentário na outra questão. =/

  • §4° São patrimônio nacional:

    - Floresta Amazônica brasileira

    - Mata Atlântica

    - Serra do Mar

    - Pantanal Mato-Grossense

    - Zona Costeira

    -> e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais

  • Q332863 = Q333399

  • Macete que vi aqui no QC:

     

    Patrimônio nacional: ZECA, o PM SEM FAMA

     

    ZECA - Zona costeira

     

    PM - Pantanal Mato-Grossense

     

    SEM- Serra do Mar

     

    FA - Floresta Amazônica

     

    MA - Mata Atlântica

     

    Podem confiar: uma vez lido, decorado para sempre!!

     

    Bons Estudos!

     

  • Quanto às disposições constitucionais acerca da ordem social:

    a) INCORRETA. A preferência recai sobre as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Art. 119, §1º.

    b) INCORRETA. É vedado qualquer tipo de comercialização. Art. 199, §4º.

    c) CORRETA. Conforme art. 225, §4º.

    d) INCORRETA. Não é uma obrigação, é uma faculdade. Art. 218, §5º.

    e) INCORRETA. Neste caso, as necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Art. 225, §5º.

    Gabarito do professor: letra C.

  • Não previsto no Edital para escrevente do TJ-SP interior

ID
1000210
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público,aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.666/93


    Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

  • LETRA C !!! - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. ART. 54

  • GABARITO: C

    Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

ID
1000213
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No sentido objetivo, material ou funcional, a expressão Administração Pública compreende

Alternativas
Comentários
  • Os sentido subjetivo/ formal/ orgânico da Administração Pública compreende as Entidades (pessoas jurídicas), os Órgãos (unidades despersonalizadas) e os Agentes (pessoas naturais), ou seja seus sujeitos.  
    Sentido SUBJETIVO = SUJEITOS da Administração Pública.

    O sentido objetivo/Material/Funcional da Administração Pública compreende as Atividades ou Funções Administrativas exercidas pelos agentes, ou seja, seu objeto de atuação. 
    Sentido OBJETIVO = OBJETO de atuação da Administração Pública .
    Gab:E
  • GABARITO: LETRA E

    Bizu para não errar questões relativas ao sentido subjetivo ou objetivo:


    SUBJETIVO: SU SU --  É o SUjeito que pratica a atividade administrativa. 


    OBJETIVO:  O     O   --- É O que se faz;a atividade administrativa em si.

  • Sentido Subjetivo x Objetivo

    Subjetivo/Orgânico - Quem Faz a Administração Pública: Orgão Público, Entidade Pública, Agente Público  "OEA"

    Objetivo/Material-- O que é feito pelo Governo: Fomento, Intervenção, Policia Administrativa, Serviço Publico


    Sentido Amplo x Restrito

    Amplo Objetivamente Considerado - compreende FUNÇÃO POLITICA + FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

    Amplo Subjetivamente Considerada - compreende orgãos governamentais, supremos, constitucionais, orgaos adminsitrativos subordinados e dependentes.

    Restritamente Considerado - compreende a ATIVIDADE administrativa/executiva.

  • Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública. Portanto, são exemplos de administração pública em sentido formal:

    A) os entes que exercem a atividade administrativa. /  B) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a atividade administrativa. / C) os órgãos administrativos e os órgãos governamentais.

    Por outro lado, a administração pública em sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referência a atividade (o que é realizado), não obrigatoriamente quem a exerce.

    De acordo com a natureza da atividade exercida pelos entes que realizam a atividade administrativa, podemos apontar quais são usualmente apontadas como próprias da administração pública em sentido material, conforme Alexandrino, (2011, pag. 18-22):

    1) serviço público (prestações concretas que representem, em si mesmas, diretamente, utilidades ou comodidades materiais para a população em geral, oferecidas pela administração pública formal ou por particulares delegatários, sob regime jurídico de direito público)

    2) polícia administrativa (restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em beneficio do interesse público: exemplo típico são as atividades de fiscalização);

    3) fomento (incentivo à iniciativa privada de utilidade pública, por exemplo, mediante a concessão de benefícios ou incentivos fiscais);

    4) intervenção (abrangendo toda intervenção do Estado no setor privado, exceto a sua atuação direta como agente econômico; está incluída a intervenção na propriedade privada, a exemplo da desapropriação e do tombamento, e a intervenção no domínio econômico como agente normativo e regulador, por exemplo, mediante a atuação das agências reguladoras, a adoção de medidas de repressão a práticas tendentes à eliminação da concorrência, a formação de estoques reguladores etc.).

    Portanto, nossa resposta é a letra E).

    Com relação a letra d), o erro está em não responder o que se pede. Embora seja correta a informação: em sentido estrito, apenas os órgãos administrativos, não compreende o conceito  de administração pública em sentido  objetivo, material ou  funcional.

    Referências:

    ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado.  19ª ed. Ver. E atual. – Rio de Janeiro: Forense São Paulo: Método, 2011, pag. 18-22.

    Resposta: letra E)

  • No âmbito público, Di Pietro (2012:50) admite que a expressão Administração Pública pode ser compreendida em sentido subjetivo, formal ou orgânico e em sentido objetivo, material ou funcional:

    “a) em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa;

    b) em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe,predominantemente, ao Poder Executivo”.

    http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13653&revista_caderno=26

  • Resposta: Letra E


    Administração pública em sentido material, objetivo ou  funcional representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa.

    O conceito adota como referência a atividade (o que é realizado), não obrigatoriamente quem a exerce.


    ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado.


  • Objeto material funcional  <<<<<OBJMAFU >>>> função administrativa

    Subjetivo formal organico<<<<< SUFOCO >>>> pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos 

  • Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública. Portanto, são exemplos de administração pública em sentido formal:

    A) os entes que exercem a atividade administrativa. /  B) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a atividade administrativa. / C) os órgãos administrativos e os órgãos governamentais.

    Por outro lado, a administração pública em sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referência a atividade (o que é realizado), não obrigatoriamente quem a exerce. 

    De acordo com a natureza da atividade exercida pelos entes que realizam a atividade administrativa, podemos apontar quais são usualmente apontadas como próprias da administração pública em sentido material, conforme Alexandrino, (2011, pag. 18-22):

    1) serviço público (prestações concretas que representem, em si mesmas, diretamente, utilidades ou comodidades materiais para a população em geral, oferecidas pela administração pública formal ou por particulares delegatários, sob regime jurídico de direito público)

    2) polícia administrativa (restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em beneficio do interesse público: exemplo típico são as atividades de fiscalização);

    3) fomento (incentivo à iniciativa privada de utilidade pública, por exemplo, mediante a concessão de benefícios ou incentivos fiscais);

    4) intervenção (abrangendo toda intervenção do Estado no setor privado, exceto a sua atuação direta como agente econômico; está incluída a intervenção na propriedade privada, a exemplo da desapropriação e do tombamento, e a intervenção no domínio econômico como agente normativo e regulador, por exemplo, mediante a atuação das agências reguladoras, a adoção de medidas de repressão a práticas tendentes à eliminação da concorrência, a formação de estoques reguladores etc.).

  • Objeto material funcional  OBJMAFU >>>> função administrativa

    Subjetivo formal organicoSUFOCO >>>>pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos 


  • Objetivo, material e funcional = Função Administrativa

    Em sentido Formal = pessoas jurídicas, órgãos e agentes políticos 

  • A Administração Pública: 

    a) Forma SuOr - Formal / Subjetiva / Orgânica = Os Entes (quem);

    b) O Material Funciona - Objetiva / Material / Funcional = O seu Papel (o quê).

  • não me canso de errar questão desse tipo, impressionante!!!

  • A) os entes que exercem a atividade administrativa.

    B) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a atividade administrativa.

    C) os órgãos administrativos e os órgãos governamentais.

    D) Não responde

    E)CORRETA 

    Autor: Claudiney Silvestre , Professor de Administração Pública

  •  a)os entes que exercem a atividade administrativa. - Os entes que exercem a função seria o sentido subjetivo

     b)as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a atividade administrativa. - pessoas,orgãos e agentes estão incluidos no sentido subjetivo

     c)os órgãos administrativos e os órgãos governamentais. - orgãos  - errado

     d)em sentido estrito, apenas os órgãos administrativos. - errado

     e)a natureza da atividade exercida pelos entes que realizam a atividade administrativa. - GABARITO CORRETO - o sentido objetivo, material ou funcional corresponde a função exercida

  • ADMINISTRAÇÃO EM SENTIDO OBJEIVO-MATERIAL-FUNCIONAL= FUMOB

     

    -FUCIONAL

    -MATERIAL

    -OBJETIVO

     

    ADMINISTRAÇÃO EM SENTIDO SUBJETIVO-ORGÂNICO-FORMAL=SOF

     

    -SUBJETIVO

    -ORGANICO

    -FORMAL

     

    *FUMOB= O QUE A ADMINISTRAÇÃO FAZ?

    *SOF=QUEM FAZ?

     

     

    OBJETIVO-MATERIAL-FUNCIONAL:

     

    -ATIVIDADES

    -GESTORES QUE EXECULTAM DECISÕES

    -SERVIÇOS PÚBLICOS

    -FISCALIZAÇÃO

    -FOMENTO

    -POLÍCIA ADMINISTRATIVA

    -INTERVENÇÃO A PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO

     

    SUBJETIVO-FORMAL-ORGÂNICO:

     

    -ORGÃO

    -ENTIDADE

    -AGENTES

     

     

  • •F.O.S •M.O.F
ID
1000216
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O governo ou função política implica uma atividade de ordem superior que se refere à direção suprema e geral do Estado em seu conjunto e em sua unidade, dirigida a
determinar os fins da ação do Estado, a assinalar as diretrizes para outras funções, buscando a

Alternativas
Comentários
  • LETRA A  A organização do Governo está conectada à ideia de organização da Administração Pública que compreende: Administração Direta, Administração Indireta e a Fundacional. A finalidade do Governo é a prestação dos serviços públicos com eficiência visando à satisfação das necessidades coletivas. O Governo exerce uma função política que implica uma atividade de ordem superior referida à direção suprema e geral do Estado em seu conjunto e em sua unidade, dirigida a determinar os fins da ação do Estado, a assinalar as diretrizes para as outras funções, buscando a unidade da soberania estatal.
ID
1000219
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Não definido

As subvenções, o financiamento, os favores fiscais e as desapropriações são atividades que caracterizam o (a)

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Basicamente, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública:

    a) em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa em qualquer um dos Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário;

    b) em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. Nesse sentido a Administração Pública abrange:

    I) fomento: atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada. São atividades de fomento: auxílios financeiros ou subvenções, financiamentos, favores fiscais e desapropriações que favoreçam entidades privadas sem fins lucrativos;

    II) polícia administrativa: atividade de execução das restrições impostas por lei ao exercício da liberdade e da propriedade em benefício do interesse coletivo. Ex.: limite de velocidade nas estradas;

    III) serviço público: toda utilidade material que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer as necessidades coletivas. Ex.: serviços de água, luz e telefone;

    IV) "intervenção administrativa: compreende a regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como a própria atuação direta do Estado na atividade econômica, nos termos do art. 173 da Constituição Federal , normalmente por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista" (Alexandrino e Paulo, 2008, p. 17-18).

    FONTE:http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/283367/artigos-estado-governo-e-administracao-publica

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Desde quando desapropriações são atividades de fomento??

  • As atividades (ou funções) exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes da Administração podem ser separadas em três grupos: fomento, polícia administrativa e serviço público. 

    Fomento é a atividade administrativa que incentiva o desenvolvimento daqueles que exercem funções de utilidade ou de interesse público. Quando a Administração concede auxílio financeiro a um produtor rural ou a uma ONG ela está exercendo a atividade de fomento.

     Polícia Administrativa, por sua vez, são os atos da Administração que limitam interesses individuais em prol do interesse coletivo.


    Serviço Público, na lição de Di Pietro (2009, p. 55), é “toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público”.


    Outros doutrinadores incluem a regulação (atividade permanente de edição de atos normativos e concretos sobre atividades públicas e privadas, de modo a implementar políticas de governo) e a intervenção (direta = atuação do Estado no domínio econômico; e indireta = regulamentação e fiscalização de atividades privadas) como funções da Administração Pública. Todas essas funções têm por finalidade executar as políticas de governo, exercer a função administrativa em prol do interesse público, promover a ordem econômica, urbanística, financeira etc., promover serviços públicos essenciais e incentivar as atividades privadas de interesse social.

    Bons estudos ;D 

  • Klaus , a Administração  pode conceder financiamentos sob condições especiais, favores fiscais ou destinar imóveis desapropriados a entidades sem fins lucrativos. ( DESAPROPRIAÇÕES) 

  • Essa " desapropriação" foi forçar a barra já que não é explícito.

  • Favores fiscais nunca farão parte da polícia (na teoria), logo só podia ser fomento
ID
1000222
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Toda atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são as restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo, é exercida pelo(pela)

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C
    Polícia administrativa é atividade de execução das restrições impostas por lei ao exercício da liberdade e da propriedade em benefício do interesse coletivo. Ex.: limite de velocidade nas estradas.


    FONTE:http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/283367/artigos-estado-governo-e-administracao-publica

  • Correta, C

    A polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, ao passo que, a polícia judiciária atua sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. Porém, ambas exercem função administrativa, ou seja, atividade que buscam o interesse público.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1067421/qual-a-diferenca-entre-policia-administrativa-e-policia-judiciaria

  • Na Definição de Helly L. M.

    "É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado".

ID
1000225
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A administração pública, em sentido objetivo, tem as seguintes características: 1 – é uma atividade concreta, 2 – tem por finalidade a satisfação direta e imediata dos fins do Estado e 3 –

Alternativas
Comentários

  • ALT. A

    A administração pública é conceituada com base em dois aspectos: objetivo (também chamado material ou funcional) e subjetivo (também chamado formal ou orgânico):3 4

    Sentido objetivo, material ou funcional: a administração pública é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos, sob regime jurídico de direito público.
    FONTE:http://pt.wikipedia.org/wiki/Administra%C3%A7%C3%A3o_p%C3%BAblica

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • A alternativa "C" também está  correta.

  • Alternativa C

    A intervenção administrativa, por fim, compreende duas espécies de atividades: a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza privada e a atuação direta do Estado no domínio econômico, dentro dos permissivos constitucionais. Fonte: Espaço Jurídico Cursos

  • Desconsideram-se as SEM e EE que são de direito privado e compões a Administração Pública também (indireta)? Questão confusa pra mim.

  • gab A

     

    em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo

  • Regime jurídico de direito público, mas não exclusivo. As fundações, as autarquias e as empresas públicas tem regime jurídico de direito privado. A alternativa "A" não cita que é publico exclusivamente, logo pode ser considerada correta.

  • Questão confusa, visto que também inclui a Adm indireta, mas n condiz com o gabarito.

  • A

     

     

    Seu regime jurídico é exclusivamente de direito público,. Não devendo se submeter a regime de direito privado. O Regime político da Adm. Pública é de direito público, não devendo, sob nenhuma hipótese, ser submetido ao regime de direito privado, som pena de cotrarias o princípio da impessoalidade.

  • qual o erro da alternativa C?

     

  • Segundo Pietro, (2008, p.1): “em sentido objetivo, a Administração Pública é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução (obtenção) dos interesses coletivos”. Dessa forma pode-se considerar como características conforme a autora “- É uma atividade concreta, colocando em execução a vontade do Estado contida na lei;- Sua finalidade é a satisfação direta e imediata dos fins do Estado;- Seu regime jurídico é de direito público” (PIETRO, 2008, p.1).

     

    Gab A

     

    OBS: A Administração Pública, convive com dois regimes, um de direito público e outro de direito privado, representados, em sentido amplo, pela expressão “Regimes Jurídicos da Administração Pública”.

     

     

  • Peterson kafer teria que ser de natureza administrativa.

  • no (OBMAFU) objetivo, material e funcional "O QUE ESTÁ SENDO EXERCIDO" "qual é o objeto"

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento sobre administração pública em seu sentido objetivo.

    Diante disso, vamos a uma breve explicação.

    Segundo Hely Lopes Meireles (2015), administração pública, em sentido estrito, abrange toda a aparelhagem estatal voltada à execução das políticas públicas. Logo, é diferente do conceito de Governo, o qual estabelece as políticas enquanto aquela apenas as executa.

    “A administração não pratica atos de governo, pratica tão-somente, atos de execução, os chamados atos administrativos, com poderes de decisão limitados a atribuições de natureza executiva, conforme definidos em lei".

    Administração em sentido formal/subjetivo/orgânico: é o conjunto de agentes, órgão e pessoas jurídicas que tenha a missão de executar as atividades administrativas. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo defendem que quando se fala em sentido formal/subjetivo só podem ser considerados administração pública aqueles sujeitos que nosso direito assim considera, não importando a atividade desempenhada.

    Administração em sentido objetivo/material/funcional: é o conjunto de atividades desempenhas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes. Diferentemente do que ocorre no sentido subjetivo, o objetivo adotado como referência é a tarefa/objeto que é realizado e não quem exerce. São atividades exercidas na administração objetiva:

    - Poder de polícia: é o poder de fiscalização desempenhado pela administração pública, a lei impõe obrigações aos particulares e cabe à administração fiscalizar se os particulares estão cumprindo ou não. (ex.: fiscalização sanitária em restaurantes.)

    - Serviço público: a Constituição Federal de 1988 em seu art. 175 traz “incube ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". Portanto, o detentor da titularidade do serviço público é sempre a administração direta ou indireta, entretanto o particular poder ser mero prestador.

    - Fomento: incentivo desempenhado pela administração pública à iniciativa privada visando o bem comum. (ex.: o terceiro setor).

    - Intervenção no setor econômico: mecanismo de atuação direta ou indireta da administração no mercado capitalista. A intervenção está preconizada no art. 173 da CF/88 “ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei".

    Ante o exposto, a alternativa correta é a letra A, uma vez que a administração pública em sentido objetivo (amplo ou estrito) será de direito público. Lembrando que quando a questão pedir em sentido objetivo = o que? (objeto/atividade) Diferentemente do sentido subjetivo = quem? (sujeito).


    Fonte:

    MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 41ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015.


    Gabarito do Professor: Letra A.
ID
1000228
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Como órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas, pode-se indicar

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "D"

    Entidades políticas são as pessoas jurídicas políticas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Somente essas entidades são dotadas de capacidade política, concebida como a aptidão para elaborar o próprio Direito, ou seja, fazer as próprias leis. Ademais, têm capacidade administrativa genérica, podendo realizar qualquer atividade administrativa da sua esfera de competência. Outrossim, vale frisar que são pessoas jurídicas de direito público interno, de base constitucional. Já as entidades administrativas são as pessoas jurídicas de direito público ou privado que integram a Administração Indireta: autarquias, fundações públicas ou governamentais, empresas públicas e sociedades de economia mista. Têm apenas capacidade material ou administrativa específica, ou seja: só podem desenvolver a específica atividade que lhes foi conferida por lei. Evidentemente, não dispõem de capacidade política.

    Fonte: http://www.espacojuridico.com/blog/a-administracao-publica/
  • Entidade não se confunde como órgão, como quer o comando da questão. Em minha opinião, deveria ser anulada!

  • Não há resposta correta. O DF não é órgão, mas sim ente federado, ente político que detem PERSONALIDADE JURÍDICA, coisa que ORGAO não possui, sendo orgão ficção jurídica com atuação real (realidade tecnica de otto gierke). Orgao decorre da tecnica de desconcentração de competências.

  • Na boa gente..que que isso ...não entendir nem a droga da pergunta!

  • Essa questão está incorreta, amigo!

  • Não entendi nada. Affff

     

  • A questão foi muito mal formulada. A ideia é que as alternativas A, B, C e E são entidades, com personalidade jurídica própria e, portanto, diferenciam-se, quanto à personalidade, dos entes políticos. Contudo, dizer que o DF é um órgão, em vez de um ente político, está completamente equivocado.


    Gabarito: D (deveria ter sido anulada)

  • gb = d

    pmgo

    >>> Entidades políticas são as pessoas jurídicas políticas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Somente essas entidades são dotadas de capacidade política, concebida como a aptidão para elaborar o próprio Direito, ou seja, fazer as próprias leis.

  • D

    o distrito federal. TJRJ 2020 AVANTE

    NÃO ADIANTE DISCUTIR COM A BANCA...

  • AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA

    Em regra, os orgaos, por nao terem personalidade juridica, nao tem capacidade processual, SALVO nas hipoteses em que os orgaos sao titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competencias.

  • GABARITO: D.

     

    Lembrem-se:

     

    DESCONCENTRAÇÃO = CRIA ÓRGÃO = direta

     

    DESCENTRALIZAÇÃO = CRIA ENTIDADE = adm. indireta

  • MARQUEI DF, POIS AS DEMAIS ALTERNATIVAS SE REFEREM À ADM. PÚBLICA INDIRETA. LOGO, A ALTERNATIVA D É A ÚNICA QUE DESTOA DAS DEMAIS.

    OBS. OS SONHOS NÃO ENVELHECEM....

  • Questões como essa precisamos usar a lógica, quatro alternativas remetem a Administração Pública Indireta, a única que vai em sentido oposto é a D, resumidamente a banca queria saber quem faz parte da Administração Direta.

  • Será que essa questão foi anulada?

    Para quem é assinante, por favor, peçam comentário do professor.

ID
1000231
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A administração pública, por ato próprio, de natureza administrativa, não pode optar por um regime jurídico não autorizado em lei, função do princípio da

Alternativas
Comentários
  • ALT. A

     Princípio da legalidade para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, se resume em:
      “A administração pública, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei. (A atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem)”.

      Conforme salientam Celso Bastos e Ives Gandra Martins, no fundo, portanto, o princípio da legalidade mais se aproxima de uma garantia constitucional do que um direito individual, já que ele não tutela, especificamente, um bem da vida, mas assegura ao particular a prerrogativa de repelir as injunções que lhe sejam impostas por outra via que não seja a lei.

    FONTE:    http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1370

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
ID
1000234
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os restos a pagar decorrentes das despesas líquidas, em que o credor já cumpriu as suas obrigações, dentro do exercício, tendo, portanto, direito líquido e certo, faltando apenas o pagamento, são classificados como

Alternativas
Comentários
  • Restos a pagar dividi-se em processadas e não processadas, sendo:
    Processadas: Passou pelo estágio de empenho e liquidação, faltando o de pagamento.
    Não processadas: Passou pelo estágio de empenho, faltando o de liquidação e de pagamento.

    Gab: D

  • Restos a pagar são despesas empenhada, mas não pagas. Podendo ser divididas em processadas e não processadas.

  • Alternativa D


    Restos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Processadas são as despesas inscritas em restos a pagar, liquidadas e não pagas. Não Processados, são as despesas empenhados e não liquidados.

  • Restos a Pagar = Processados e Não Processados

    - Processados = Liquidados;

    - Não Processados = Não Liquidados;

     

    Bons estudos...

  • EMPENHADA = NÃO PROCESSADA

    EMPENHADA + LIQUIDADA = PROCESSADA

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI 4320/64

    Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

     

    SENDO QUE:

    PROCESSADAS - foram empenhadas e liquidadas, faltando o efetivo pagamento.

    NÃO PROCESSADAS - somente foram empenhadas, faltando a liquidação e o efetivo pagamento.

  • LEI 4320/64

    Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

  • Ao meu ver, uma questão anulável, pois não fala se foi liquidado ou não, pois a liquidação pode atravessar para o próximo exercício, eventualmente.

  • GAB. D

    1) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS= FIXOU, EMPENHOU, LIQUIDOU E NÃO PAGOU= F E L P

     

    2) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS= FIXOU, EMPENHOS, NÃO LIQUIDOU E NÃO PAGOU= F E L P

ID
1000237
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quando autarquias e fundações celebram contrato de gestão com o respectivo Ministério Supervisor e têm um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade de gestão e para a redução de custos, estas recebem a qualificação de

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Agência executiva é a qualificação dada à autarquia, fundação pública ou órgão da administração direta que celebre contrato de gestão com o próprio ente político com o qual está vinculado. Atuam no setor onde predominam atividades que por sua natureza não podem ser delegadas à instituições não estatais, como fiscalização, exercício do poder de polícia, regulação, fomento, segurança interna etc.

    A finalidade do contrato de gestão é assegurar uma maior autonomia gerencial para as entidades da administração indireta ou órgãos da administração direta e, em contrapartida, estabelecer indicadores e metas de qualidade e de redução de custo, as quais deverão ser fiscalizadas e auditadas pela própria administração direta.

    FONTE:    http://pt.wikipedia.org/wiki/Ag%C3%AAncia_executiva

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Alternativa B
    DECRETO Nº 2.487, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1998. Art. 1º, § 1º: A qualificação de autarquia ou fundação como Agência Executiva poderá ser conferida mediante iniciativa do Ministério supervisor, com anuência do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, que verificará o cumprimento, pela entidade candidata à qualificação (...).

  • Nem li a questão direito, contrato de gestão é AGÊNCIA EXECUTIVA :) 

    Marcelo Alexandrino ensina que são instituídas pelo Poder Público com intuito de otimizar recursos, reduzir custo e melhorar a prestação de serviços recebe o nome de agências executivas. O doutrinador ainda ressalta não se trata de nova entidade estatal, mas de novo atributo ou qualificação da entidade já existente. A matéria está regulada no âmbito federal.

  • Parcerias público-privadas – PPP’s - São o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Contratos firmados entre os setores público e privado, nos quais este, mediante pagamento, presta determinado serviço àquele.

    Parceria público privada administrativa é aquela em que o pagamento ao setor privado, prestador do serviço, vem unicamente dos cofres públicos. Na parceria público-privada patrocinada, por outro lado, uma parte do pagamento vem dos recursos do governo, ao passo que outra parcela é originária do bolso dos usuários (ou seja, dos cidadãos que utilizarem o serviço).

    Regras:

    Duração: a prestação de serviço deve durar entre 5 e 35 anos (incluindo eventuais prorrogações);

    Valores: o valor do contrato não pode ser inferior à cifra de 20 milhões de reais. Não há teto máximo;

    Serviços: não devem ser celebrados contratos cujos únicos objetivos forem fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obras públicas.

    >>>Agência executiva é a qualificação dada à autarquia, fundação pública pessoa jurídica da administração indireta que celebra contrato de gestão com respectivo Ministério com o qual está vinculado. São instituídas pelo Poder Público com intuito de otimizar recursos, reduzir custo e melhorar a prestação de serviços. Não se trata de nova entidade estatal, mas de novo atributo ou qualificação da entidade já existente. A matéria está regulada no âmbito federal.<<<

    Concessão patrocinada é a modalidade de parceria público-privada em que as tarifas cobradas dos usuários não são satisfatórias para compensar os investimentos realizados pelo parceiro privado. Sendo assim, na concessão patrocinada, o poder público, em adição às tarifas cobradas dos usuários, complementa a remuneração do parceiro privado por meio de aportes regulares de recursos orçamentários (contraprestações do poder público).

    Concessão administrativa é a modalidade de parceria público-privada que, em função do contexto do serviço de interesse público a ser prestado pelo parceiro privado, não é possível ou conveniente a cobrança de tarifas dos usuários de tais serviços. Nesse caso, a remuneração do parceiro privado é integralmente proveniente de aportes regulares de recursos orçamentários do poder público com quem o parceiro privado tenha celebrado o contrato de concessão.

    Concessão de uso pode ser definida como uma modalidade de contrato administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público, firmado por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público. A concessão de uso apresenta natureza jurídica obrigacional, não tem caráter precário – como a autorização de uso e a permissão de uso –, pode ser onerosa ou gratuita e deve ser precedida de licitação, excetuadas as hipóteses legais que admitem contratação direta.

  • Comentários:

    Quando o contrato de gestão de que trata o art. 37, §8º da CF for firmado entre uma autarquia ou uma fundação pública e o respectivo Ministério supervisor, esta autarquia ou fundação poderá ser qualificada como agência executiva.

    Gabarito: B

  • Contrato de gestão é um compromisso institucional, firmado entre o Estado, por intermédio de seus ministérios, e uma:

    • Entidade publica estatal, a ser qualificada como Agência Executiva, ou,
    • Entidade não estatal, qualificada como Organização Social – (Os).

ID
1000240
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Basicamente todos os Contratos de Gestão devem conter: forma como a autonomia será exercida, metas a serem cumpridas pelo órgão no prazo estabelecido e

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "C"
     
    Quanto ao conteúdo, segundo Maria Sylvia Zanellas Di Pietro (Parcerias na Administração Pública. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005), os contratos de gestão devem conter no mínimo: “a. forma como a autonomia será exercida; b. metas a serem cumpridas pelo órgão ou entidade no prazo estabelecido no contrato; c. controle de resultado.” É o controle de resultados que orienta a administração pública quanto à conveniência ou não de manter, rescindir ou alterar o contrato.

  •  

    Os contratos de gestão devem conter no mínimo:

     

    “a. forma como a autonomia será exercida;

     

    b. metas a serem cumpridas pelo órgão ou entidade no prazo estabelecido no contrato;

     

    c. controle de resultado.”

ID
1000243
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal

A agência responsável pela concessão de ferrovias, rodovias e transporte ferroviário relacionado à exploração da infraestrutura; responsável também pela permissão de transporte coletivo regular de passageiros por rodovias e ferrovias; e pela autorização do transporte de passageiros realizado por empresas de turismo sob o regime de fretamento, do transporte internacional de cargas, da exploração de terminais e do transporte multimodal (transporte integrado que usa diversos meios), é denominada

Alternativas
Comentários
ID
1000246
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No critério de escolhas de objetivos, cada área da empresa pode apresentar uma tendência a maximizar os seus objetivos e resultados, de tal maneira que o esforço de uma área anula o de outra, implicando um (uma)

Alternativas
Comentários

  • "Cada área de atividade da empresa apresenta uma forte tendência para maximizar seus objetivos e resultados, de tal maneira que o esforço de uma área anula o de outra, estabelecendo um esforço de subobjetivação. Cada subobjetivo maximizado leva a empresa a se transformar em um sistema centrífugo de esforços: os esforços mais se separam do que se conjugam, tendendo a sair do sistema."


    Fonte: Teoria Geral da Administração, volume 1, Idalberto Chuavenato, 6 ed, revisada e atualizada, Rio de Janeiro, Elsevier: 2001, pag 354.
  • Esta questão está relacionada à Administração por Objetivos (APO)

    1. Critérios de escolha dos Objetivos
    ...Cada área de atividade da empresa apresenta uma forte tendênciapara maximizar osseus objetivos e resultados,de tal maneira que o esforço de uma área anula o de outra, estabelecendo um esforço de subobjetivação. Cada subobjetivo maximizado leva a empresa a se transformar num sistema centrífugo de esforços: osesforços mais se separam do que se conjugam, tendendo a sair do sistema. Ansoff salienta que o ideal seria o efeito não da soma dos esforços, mas da sua multiplicação: o sinergismo. A sinergia significa o efeito multiplicador da combinação dos recursos, pois os recursos utilizados conjugadamente produzem UM EFEITO MAIOR QUE A SUA SOMA ....

    Fonte: Página 178, Teoria Geral da Administração - Chiavenato,2000

  • Não consegui entender isto direito

  • Da letra A até D são sinonimos só a E que não.

  • "Cada área de atividade da empresa apresenta uma forte tendência para maximizar seus objetivos e resultados, de tal maneira que o esforço de uma área anula o de outra, estabelecendo um esforço de subobjetivação.Cada subobjetivo maximizado leva a empresa a se transformar em um sistema centrífugo de esforços: os esforços mais se separam do que se conjugam, tendendo a sair do sistema."


    Fonte: Teoria Geral da Administração, volume 1, Idalberto Chuavenato, 6 ed, revisada e atualizada, Rio de Janeiro, Elsevier: 2001, pag 354.

  • Olá colegas, o termo subobjetivação, dentro do referido contexto, traduz a ideia de que os objetivos departamentais são mais importantes do que os objetivos organizacionais (as partes mais revelantes que o todo). 

     

  • A organização, uma empresa (por exemplo), define o objetivo estratégico: aumentar o resultado líquido em 20% em 2019.

    Cada departamento define um objetivo para que, ao somarem todos esses "subobjetivos", seja alcançado o objetivo estratégico (20% de aumento líquido em 2019).

    Só que o problema de se fatiar o objetivo estratégico em subobjetivos por departamentos, é que cada departamento começa a perder a noção do todo (ignora a visão panorâmica da organização) e ocorrem conflitos entre eles, já que cada departamento entende que o seu objetivo é mais importante que o do outro.

    É um cabo de guerra: o departamento financeiro diz que efetuará corte de gastos (para sobrar mais receitas), e o RH diz que vai contratar mais gente para ampliar os serviços - cada um querendo aumentar o lucro da empresa do seu jeito. Por isso um objetivo de uma área (que chamamos de subobjetivo) tende a anular o objetivo de outra área. Ambas as áreas entram em conflito muitas vezes.

    É como no caso de uma família. O pai de família diz para os filhos que pretende reduzir as despesas da casa. O filho, fã de Sky / Net / TV Oi, comenta com o patriarca que não há mais a necessidade de serem sócios de um clube com piscinas - sugerindo ao velho que passe a faca nessa despesa. A filha, que gosta de pegar um bronze no clube aos finais de semana, sugere ao pai que corte o plano de assinatura de TV/filmes porque apenas 1 pessoa usa esse serviço (o filho).

    É mais ou menos por aí....

    Resposta: Letra E.

ID
1000249
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Ao definir seus objetivos globais que pretende alcançar a longo prazo e estabelecer a prioridade em uma hierarquia de objetivos e determinar a ordem de importância, a empresa realiza o processo do planejamento estratégico denominado:

Alternativas
Comentários
  • LETRA B)

    1 – Formulação de objetivos organizacionais 
    A organização define os objetivos globais que pretende alcançar no longo prazo, sua ordem de importância e prioridade e a hierarquia dos objetivos. Nesse estágio identificam-se as alternativas estratégicas relevantes, qual seja a melhor direção a ser tomada. 

    Para fins de conhecimento, seguem outros conceitos relacionados ao tema:

    2 – Análise externa do meio ambiente 
    Uma vez estabelecidos os objetivos, a auditoria externa serve para avaliar as condições do ambiente externo da organização, a partir do mapeamento desse ambiente, visando estabelecer um conjunto de previsões. O lema dos neoclássicos é prever e preparar. 
    3 – Análise interna das forças e limitações da empresa 
    Trata-se da análise dos pontos fortes e fracos da empresa, sendo os pontos fortes caracterizados como forças propulsoras, enquanto os pontos fracos são as limitações e restrições que impedem o alcance dos objetivos. 
    4 – Escolha da estratégia ou estágio de avaliação da estratégia 
    Constitui os cursos de ação futura que podem ser adotados para a organização visando atingir os objetivos globais. 
    5 – Operacionalização da estratégia 
    É onde a maior parte dos modelos de planejamento se torna mais detalhada. Envolve um conjunto de hierarquias em diferentes níveis e diferentes perspectivas de tempo.


    Fonte: http://www.administradores.com.br/artigos/administracao-e-negocios/estrategia-organizacional-uma-acao-alem-dos-padroes/23272/
  • LETRA B


    FORMULAÇÃO DOS OBJETIVOS ORGANIZACIONAIS
    A empresa define os objetivos globais que pretende alcançar a longo prazo e estabelece a ordem de importância e prioridade em uma hierarquia de objetivos.

  • O modelo prescritivo de planejamento estratégico dos neoclássicos segue cinco estágios, a saber:

    1) Formulação dos objetivos organizacionais.
    2) Análise externa do ambiente ou auditoria externa.
    3) Análise interna da empresa ou auditoria interna.
    4) Formulação das alternativas estratégicas e escolha da estratégia a ser utilizada.
    5)  Desenvolvimento de planos táticos e operacionalização da estratégia.


    Estágio da formulação de objetivos organizacionais: A organização escolhe os objetivos globais que pretende alcançar no longo prazo e define a ordem de importância e prioridade em uma hierarquia de objetivos. Este primeiro estágio serve para identificar as alternativas estratégicas relevantes, ou seja, em qual direção estratégica a organização, como um todo, deve se dirigir.


    Fonte: Teoria Geral da Administração, volume 1, Idalberto Chiavenato, 6 ed, revisada e atualizada, Rio de Janeiro, Elsevier: 2001, pag 237.

  • O enunciado descreve a etapa de formulação dos objetivos organizacionais (estratégicos). Os seguintes trechos revelam as características essenciais dessa etapa: “definir seus objetivos globais”, “prioridade em uma hierarquia de objetivos”. Portanto, o gabarito da questão é a alternativa B.

    Alternativa A. Errado. A etapa de formulação das alternativas dedica-se a identificar e avaliar as alternativas que a organização pode adotar para alcançar os objetivos definidos.

    Alternativa C. Errado. Brainstorming é uma técnica de geração de ideias que consiste em reunir um grupo de pessoas, indicar um problema definido a ser resolvido e estimular que os participantes do grupo apresentem ideias com liberdade e sem julgamento prévio.

    Alternativa D. Errado. A análise externa consiste em avaliar o ambiente externo da organizacional em busca de identificar condições que favorecem ou dificultam o alcance dos objetivos organizacionais. Na análise SWOT, nessa etapa, identificam-se as oportunidades e ameaças.

    Alternativa E. Errado. A análise interna consiste em avaliar as condições internas da empresa que favorecem ou dificultam o alcance dos objetivos organizacionais. Na análise SWOT, nessa etapa, identificam-se os pontos forte e fracos da organização.

    GABARITO: B

ID
1000252
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No planejamento estratégico, uma análise interna do ambiente envolve

Alternativas
Comentários
  • LETRA A)

    3 – Análise interna das forças e limitações da empresa 
    Trata-se da análise dos pontos fortes e fracos da empresa, sendo os pontos fortes caracterizados como forças propulsoras( NO EXEMPLO A LUCRATIVIDADE), enquanto os pontos fracos são as limitações e restrições que impedem o alcance dos objetivos. 

    Se a gente for parar pra observar as outras alternativas, todas referem-se a fatores externos! Observem:
    - MERCADOS, CONCORRÊNCIA, CONJUNTURA ECONÔMICA, TENDÊNCIAS POLÍTICAS, CONJUNTURA MICROECONÔMICA.

    BONS ESTUDOS.

    FONTE:     http://www.administradores.com.br/artigos/administracao-e-negocios/estrategia-organizacional-uma-acao-alem-dos-padroes/23272/

  • Uma maneira de não errar uma questão como esta é entender que os pontos fortes e fracos são controláveis pela organização, por exemplo, a empresa pode criar novas estratégias para aumentar a sua lucratividade. Já as oportunidades e ameaças, não são controláveis pela organização. 

  • conjuntura microeconômica é fator externo? Porquê?? alguém pode explicar?

  • A microeconomia estuda o funcionamento da oferta e da procura na formação do preço no mercado, isto é, o preço sendo obtido pela interação do conjunto dos consumidores com o conjunto de empresas que fabricam um dado bem ou serviço. Na Microeconomia prevalece a visão do mercado, mercado é externo. Por isso gabarito é letra A.

  • Encontrei no livro do CHIAVENATO - TEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO página 194

    A análise interna envolve:

    1. Análise dos recursos(recursos financeiros, máquinas, equipamentos, máterias-primas, recursos humanos, tecnologia etc.) de que a empresa dispõe para as suas operações atuais ou futuras.

    2. Análise das competências essenciais da organização que representam aquilo que a organização aprendeu a fazer com excelência.

    3. Análise da estrutura organizacional da empresa, seus aspectos positivos e negativos, divisão de trabalho entre departamentos e unidades e  como os objetivos foram distribuídos em objetivos departamentais.

    4. Avaliação do desempenho da empresa, em termos de lucratividade, produção, produtividade, inovação, crescimento e desenvolvimentos dos negócios.

ID
1000255
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Na aplicação do Ciclo da APO, programas bem sucedidos podem incluir

Alternativas
Comentários
  • A administração por objetivos (APO) identifica-se com o espírito pragmático e democrático da Teoria Neoclássica. Surgiu em 1954 , com a publicação de um livro sobre a APO, escrito por Peter F. Drucker. Onde  apresenta as seguintes características: estabelecimento conjunto de objetivos entre o gerente e seu superior; estabelecimento de objetivos para cada departamento ou posição; interligação entre os vários objetivos departamentais; continua avaliação, revisão e reciclagem dos planos;participação atuante das gerências e dos subordinados; apoio intensivo do staff; ênfase na mensuração e controle dos objetivos.

    Deus é capaz de te capacitar além do que você pode imaginar!!!!!!!

  • PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA APO

    * Estabelecimento conjunto de objetivos entre o executivo e o seu superior
    * Estabelecimento de objetivos para cada departamento ou cargo
    * Interligação entre os vários objetivos departamentais
    * Ênfase na mensuração e no controle dos resultados
    * Contínua avaliação, revisão e reciclagem dos planos
    * Participação atuante das gerências
    * Apoio intensivo do staff


    Fonte: http://amigonerd.net/humanas/administracao/apo-adminsitracao-por-objetivos

  • As características da (APO)

    <> <><> <>

    Interação entre Superior - Subordinado.

    Superior e subordinado negociam entre si e fixam objetivos a alcançar.

    Superior e subordinado determinam critérios de avaliação do desempenho.

    Ênfase no presente e no futuro.

    Ênfase nos resultados e não nos meios.

    Retroação frequente e contínua.

    Redefinição periódica de objetivos.

    Redefinição periódica de critérios de avaliação do desempenho.

    Objetivos relacionados com o trabalho atual e com carreira futura do subordinado.

    Ênfase na mensuração e no controle.


    (Chiavenato Introdução TGA 7°Ed pág. 231)
  • "A administração por objetivos envolve um processo cíclico de tal forma que o resultado de um ciclo permite correções e ajustamentos no ciclo seguinte, por meio de retroação proporcionada pela avaliação dos resultados." Professor José Carlos - Ponto dos Concursos


  • Ciclo da APO - Envolve um processo cíclico de tal forma que o resultado de um ciclo permite correções e ajustamentos no ciclo seguinte, por meio de retroação proporcionada pela avaliação dos resultados.

  • retroação= feedback

  • Essa questão pode ser respondida através do conhecimento dos Dez Pecados Capitais da APO; que são:

    1. Não obter participação da alta direção;

    2. Dizer a todos que a APO é uma técnica capaz de resolver todos os problemas;

    3. Adotar a APO dentro de um programa acelerado;

    4. Fixar somente objetivos quantificáveis;

    5. Simplificar ao extremo todos os procedimentos;

    6. Aplicar a APO em áreas isoladas;

    7. Delegar todo o projeto da APO ao pessoal de nível inferior;

    8. Concentrar-se em indivíduos e ignorar os problemas de grupo;

    9. Inaugurar o sistema e depois deixá-lo "andar sozinho", sem avaliá-lo;

    10. Ignorar metas pessoais dos gerentes, concentrando-se nos objetivos da companhia.

  • Gabarito: B

     

    Não sabia que a palavra retroação tinha esse significado de feedback, levei em conta o significado ao pé da letra, ou seja, ato ou efeito de retroagir, de voltar à condição, situação etc. anterior; retorno ao passado.

  • @Miguel onde você conseguiu essas informações
ID
1000258
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A avaliação conjunta do alcance dos objetivos e reciclagem do processo de APO pode retornar

Alternativas
Comentários
  • A APO é um processo pelo qual gerentes e subordinados identificam objetivos comuns, definem as áreas de responsabilidade de cada um em termos de resultados esperados e utilizam objetivos como guias para sua atividade.
    A APO é um método no qual as metas são definidas em conjunto pelo gerente e subordinado, as responsabilidades são especificadas para cada um em função dos resultados esperados, que passam a constituir os padrões de desempenho sob os quais ambos serão avaliados
  • LETRA C

    CARACTERÍSTICA DA APO Avaliação Gerente Ação conjunta individual do alcance Formulação do Gerente dos conjunta de objetivos e objetivos de Ação reciclagem desempenho individual do do processoSubordinado Subordinado APO

  • Como o próprio nome diz, a avaliação é conjunta.

  • [...] a APO trabalha dentro do seguinte esquema:



    1. Gerente e subordinado se reúnem, discutem, negociam e em conjunto formulam os objetivos de desempenho para o subordinado. Objetivos, metas e resultados são negociados entre eles. A formulação de objetivos é consensual e participativa.



    2. A partir daí, o gerente se compromete a proporcionar apoio, direção e recursos para que o subordinado possa trabalhar eficazmente orientado para o alcance de objetivos. O gerente cobra resultados e garante os meios e recursos (treinamento, habilidades, equipamentos etc.) para que o subordinado possa alcançá-los.



    3. O subordinado passa a trabalhar para desempenhar metas e cobra os meios e recursos necessários para alcançar os objetivos.



    4. Periodicamente, gerente e subordinado se reúnem para uma avaliação conjunta dos resultados e do alcance dos objetivos.



    5. A partir da avaliação conjunta, há uma reciclagem do processo: os objetivos são reavaliados ou redimensionados, bem como os meios e recursos necessários.



    Fonte: Chiavenato, Intro a TGA, 7a edição, pags 228 e 229

  • Letra: C

     

    É uma das características da APO:

     

    As metas são definidas em conjunto pelo gerente e seus subordinados. As responsabilidades são especificadas para cada um em função dos resultados esperados, que passam a constituir os indicadores ou padrões de desempenho sob os quais ambos serão avaliados.

  • Figura 5 Mecânica da Administração por objetivos.
    Gerente
    Subordinado
    Formação
    conjunta de
    objetivos de
    desempenho.
    Ação individual do
    gerente: proporcionar
    apoio, direção e recursos.
    Ação individual do subordinado:
    desempenhar as
    tarefas e alcançar objetivos.
    Avaliação
    conjunta do
    alcance dos
    objetivos e
    reciclagem do
    processo de
    APO.
    Fonte: adaptado de Chiavenato (2004, p. 188).
     

  • LETRA C

    ao gerente e ao subordinado

    é parceria na APO!

ID
1000261
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Para a teoria do Desenvolvimento Organizacional, uma organização é a coordenação de diferentes atividades de contribuintes individuais com a finalidade de efetuar transações planejadas com o ambiente. Este conceito é tipicamente caracterizado como

Alternativas
Comentários
  • Behaviorismo (Behaviorism em inglês, de behaviour (RU) ou behavior (EUA): comportamento, conduta), também designado de comportamentalismo, ou às vezes comportamentismoPB, é o conjunto das teorias psicológicas que postulam o comportamento como o mais adequado objeto de estudo da Psicologia. O comportamento geralmente é definido por meio das unidades analíticas respostas e estímulos investigadas pelos métodos utilizados pela ciência natural chamada Análise do Comportamento. Historicamente, a observação e descrição do comportamento fez oposição ao uso do método de introspecção. Em fim, esse método expressa o conjunto de comportamento normalmente encontrados nas organizações, sendo também considerado como: comportamento padrão.
  • TEORIA DO DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL
    Prof. Ilacyr Luiz Gualazzi (extraído da página: http://www.unimep.br/~gualazzi)

                A Teoria do Desenvolvimento Organizacional (DO) surgiu a partir de 1962, decorrente das idéias de vários autores, a respeito do ser humano, da organização e do ambiente em que estes crescem e se desenvolvem.
                Assim, o conceito de Desenvolvimento Organizacional está intimamente ligado aos conceitos de mudança e de capacidade adaptativa à mudança.
              O conceito de organização para os especialistas em D O é tipicamente comportamentalista: "uma organização é a coordenação de diferentes atividades de contribuintes individuais com a finalidade de efetuar transações planejadas com o ambiente". Esse conceito utiliza a noção tradicional de divisão do trabalho ao se referir às diferentes atividades e à coordenação existente na organização e refere-se às pessoas como contribuintes das organizações, em vez de estarem elas próprias, as pessoas, totalmente nas organizações. As contribuições de cada participante à organização variam enormemente em função não somente das diferenças individuais, mas também do sistema de recompensas e contribuições pela organização.

    Fonte: http://www.lgti.ufsc.br/O&m/aulas/Aula3/teoria.htm
  • As Mudanças e a Organização
    O conceito de DO está relacionado com os conceitos de mudança e a capacidade adaptativa daorganização à mudança.

    A) Um novo conceito de Organização
    Para a DO, o conceito de organização é tipicamente behaviorista: "  a organização é a coordenação de diferentes atividades de contribuintes individuais com a finalidade de efetuar transações planejadas com o ambiente". Esse conceito utiliza a noção tradicional de divisão do trabalho ao se referir às diferentes atividades e à coordenação na organização e refere-se às pessoas como contribuintes das organizações, em vez de estarem elas próprias, incluídas nas organizações.

    Fonte: Chiavenato TGA editora Campus 2000,  pag 288, 
  • LETRA E


    A palavra "Behaviorismo" vem de "behavior", em inglês, que se refere ao comportamento. A teoria também é conhecida por comportamentalismo, teoria comportamental, análise experimental do comportamento, análise do comportamento, etc. O behaviorismo surgiu como uma proposta para a Psicologia, para tomar como seu objeto de estudo o comportamento, pois este é visível e, portanto, passível de observação por uma ciência positivista. É a parte da psicologia que vai dizer que o meio determina o sujeito. A sua meta é a previsão e controle do comportamento.

  • Página 345 de Chiavenato, 2011

    As mudanças e a organização

    a. Um novo modelo de organização

    Resposta: letra E

  • Errei a questão mais como forma de esclarecimento. 

      a) idealismo moral - prega  que verdadeira realidade está no mundo das ideias, das formas inteligíveis, acessíveis apenas à razão. (corrente filosofica)
      b) imperativo categórico - Sugeria que o indivíduo deve agir apenas segundo a máxima que gostaria de ver transformada em lei universal. (filosofia de Immanuel Kant). 
      c) necessidades de estima - incluem a de associação, de participação, de aceitação por parte dos companheiros, de troca de amizade.(Teoria de Maslow)
      d) necessidades de segurança. - constituem a busca de proteção contra a ameaça ou privação, preservação do emprego, moradia. (Teoria de Maslow)
      e) behaviorista. (Resposta)

  • Fui por eliminação

  • Tem uma questão da prova do TST 2017 - AJAA que tmb responde essa questão. Na parte de GP

ID
1000264
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

O Desenvolvimento Organizacional adota uma posição antagônica ao conceito tradicional de organização, confrontando os sistemas mecânicos com

Alternativas
Comentários
  • O Desenvolvimento Organizacional (DO) é uma resposta às mudanças -- é um esforço organizacional muito complexo, destinado a mudar atitudes, valores, comportamentos e estrutura da organização, de tal maneira que esta possa se adaptar melhor às demandas ambientais, caracterizadas por novas tecnologias, novos mercados, novos problemas e desafios.
    A DO envolve o aperfeiçoamento dos mecanismos internos de uma dada organização (área financeira, administrativa,...).
  • Desenvolvimento Organizacional

    Por: Gabriela Cabral da Silva Dantas


    O desenvolvimento organizacional surgiu em 1962 para facilitar o desenvolvimento e o crescimento das organizações. Sua definição é de comportamentalismo característico que se refere à organização como um conjunto de atividades diferentes realizadas por pessoas diferentes que trabalham em prol da mesma.

    O desenvolvimento organizacional se opõe a organizações tradicionais que utilizam sistemas mecânicos que enfatizam os cargos da empresa e as pessoas individualmente, que mantém o relacionamento entre patrão e funcionário através da imposição, divide o trabalho e supervisão de forma rígida, centraliza o controle organizacional e soluciona conflitos por meio da opressão.

    A principal função do desenvolvimento organizacional é converter as organizações que adotam sistemas mecanizados em sistemas orgânicos que enfatizam a união dos funcionários que se relacionam, a confiança entre patrão e funcionário, responsabilidade compartilhada, participação de todos os grupos que compõem a organização, descentralização do controle organizacional e solução de conflitos através de soluções e negociações.

    O desenvolvimento organizacional visa métodos para encarar ameaças e solucionar difíceis situações, compartilhar a administração da empresa com os funcionários através do relacionamento entre indivíduos com cargos de chefia e os demais, a responsabilidade das equipes em desempenhar suas funções e gerenciá-las, transformar gerentes e supervisores em orientadores e estimuladores, utilizar pesquisas internas para conhecer as dificuldades e necessidades enfrentadas pelos trabalhadores e por meio destas melhorar a organização.

     

    http://meuartigo.brasilescola.com/administracao/desenvolvimento-organizacional.htm

  • LETRA A

    Sistemas Orgânicos

    Ênfase nos relacionamentos entre e dentro dos grupos.
    - Confiança e crença recíprocas.
    - Interdependência e responsabilidade compartilhada.
    - Participação e responsabilidade multigrupal.
    - Tomada de decisões descentralizada.
    - Amplo compartilhamento de responsabilidade e de controle.
    - Solução de conflitos através de negociação ou de solução de problemas.
ID
1000267
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Para a teoria de DO, a única maneira viável de mudar uma organização é mudar a sua cultura, isto é, os sistemas dentro dos quais as pessoas vivem e trabalham. Uma característica do sistema mecânico, que é criticado, reside no (na)

Alternativas
Comentários
  • Sistema mecânico = Fordismo. Através disso,  nota-se que o controle rigidamente centralizado é um afronto a mudança cultural, pois o mesmo está relacionado com o custume, interação de funcionários, valores.....

    Gab: D
  • ultimamente as questões do QC - ao menos as que eu tenho resolvido - não vem mais subdividida por ASSUNTOS. Há somente a DISCIPLINA a qual a questão se refere...

    Todas as vezes eu clico em "erros" e incluo a sub-área (assunto). 

    Por que isto tem ocorrido?

  • O desenvolvimento organizacional se opõe a organizações tradicionais que utilizam sistemas mecânicos que enfatizam os cargos da empresa e as pessoas individualmente, que mantém o relacionamento entre patrão e funcionário através da imposição, divide o trabalho e supervisão de forma rígida, centraliza o controle organizacional e soluciona conflitos por meio da opressão.

    A principal função do desenvolvimento organizacional é converter as organizações que adotam sistemas mecanizados em sistemas orgânicos que enfatizam a união dos funcionários que se relacionam, a confiança entre patrão e funcionário, responsabilidade compartilhada, participação de todos os grupos que compõem a organização, descentralização do controle organizacional e solução de conflitos através de soluções e negociações.

    http://meuartigo.brasilescola.com/administracao/desenvolvimento-organizacional.htm
    Por: Gabriela Cabral da Silva Dantas

  • As Mudanças e a Organização

    O conceito de Desenvolvimento Organizacional está intimamente ligado aos conceitos de mudança e de capacidade adaptativa da organização à mudança. O D.O. parte de conceitos dinâmicos como estes apresentados abaixo:
    • Conceito de Organização
    Uma organização é a coordenação de diferentes atividades de contribuintes individuais com a finalidade de efetuar transações planejadas com o ambiente. Toda organização atua em determinado meio ambiente e sua existência e sobrevivência dependem da maneira como ela se relaciona com esse meio. Assim, ela deve ser estruturada e dinamizada em função das condições e circunstâncias que caracterizam o meio em que ela opera.Os autores do D.O. adotam uma posição antagônica ao conceito tradicional de organização, salientando as diferenças fundamentais existentes entre os Sistemas Mecânicos (típicos do conceito tradicional) e os Sistemas Orgânicos (abordagem do D.O.). Vejamos o quadro abaixo:
    Sistemas Mecânicos (Abordagem Tradicional)
    • A ênfase é exclusivamente individual e nos cargos 2x2
    • Relacionamento do tipo autoridade e obediência
    • Rígida adesão à delegação e à responsabilidade dividida
    • Divisão do trabalho e supervisão hierárquica rígidas
    • Tomada de decisões centralizada
    • Controle rigidamente centralizado
    • Solução de conflitos por meio de repressão, arbitragem e/ou hostilidade
    Sistemas Orgânicos (Abordagem do D.O.)
    • A ênfase é nos relacionamentos entre e dentro dos grupos
    • Confiança e crença recíprocas
    • Interdependência e responsabilidade compartilhada
    • Participação e responsabilidade multigrupal
    • A tomada de decisões é descentralizada
    • Amplo compartilhamento de responsabilidade e de controle
    • Solução de conflitos através de negociação ou de solução de problemas

    Fonte:http://www.portaldomarketing.com.br/Artigos_Administracao/Teoria_do_Desenvolvimento_Organizacional.htm
  • LETRA  D


    Sistemas Mecânicos

    Ênfase exclusivamente individual e nos cargos da organização.
    - Relacionamento do tipo autoridade – obediência.
    - Rígida adesão à delegação e à responsabilidade dividida.
    - Rígidas divisão do trabalho e supervisão hierárquica.
    - Tomada de decisões centralizada.
    - Controle rigidamente centralizado.
    - Solução de conflitos por meio de repressão, arbitragem e/ou hostilidade.
ID
1000270
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O meio interno de uma organização, sua atmosfera psicológica característica, denomina-se

Alternativas
Comentários
  • A) Errado. Autogestão é a administração de um organismo pelos seus participantes, em regime de democracia direta
    B) Correta. Clima organizacional é a qualidade do ambiente que é percebida ou experimentada pelos participantes da empresa e que influencia o seu comportamento. É aquela "atmosfera psicológica" que todos nós percebemos quando entramos num determinado ambiente e que nos faz sentir mais ou menos à vontade para ali permanecer, interagir e realizar
    C)Errado. Efeito halo é a possibilidade de que a avaliação de um item possa interferir no julgamento sobre outros fatores, contaminando o resultado geral
    D) Errado. É o efeito de iluminação no trabalho.
    E)Errado. O contrato psicológico de trabalho é um fenômeno psicossocial, abstrato, que liga as pessoas às empresas por meio de um conjunto de expectativas que se estabelece entre ambos. 
  • Segundo CHIAVENATO (1994) clima "é o meio interno da organização, a atmosfera psicológica e característica que existe em cada organização". O clima organizacional está intimamente ligado ao moral e à satisfação das necessidades humanas dos participantes. O clima pode ser saudável ou doentio, pode ser quente ou frio, pode ser negativo ou positivo, satisfatório ou insatisfatório, dependendo de como os participantes se sentem em relação à sua organização.

    Fonte:http://www.lgti.ufsc.br/O&m/aulas/Aula3/teoria.htm
  • LETRA B


    Clima organizacional é a qualidade do ambiente que é percebida ou experimentada pelos participantes da empresa e que influencia o seu comportamento. É aquela "atmosfera psicológica" que todos nós percebemos quando entramos num determinado ambiente e que nos faz sentir mais ou menos à vontade para ali permanecer, interagir e realizar.

  • LETRA B CORRETA

    Clima Organizacional é o indicador de satisfação dos membros de uma empresa, em relação a diferentes aspectos da cultura ou realidade aparente da organização, tais como: políticas de RH, modelo de gestão, processo de comunicação, valorização profissional e identificação com a empresa.

ID
1000273
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A mudança organizacional é um conjunto de alterações interdependentes e que se interpenetram intimamente. A tensão nas atividades, interações, sentimentos ou resultados de desempenho no trabalho representam

Alternativas
Comentários
  • A mudança organizacional significa a absorção de uma nova idéia ou novo comportamento por uma organização. A administração da mudança começa com a análise das forças exógenas ( exigências da economia globalizada, da tecnologia, consumidore, concorrentes,etc) e das forças endógenas ( como decisõese atividades internas, demandas de novos processos e tecnologias, novos produtos ou serviços, exigências dos empregados e sindicatos, etc.) que criam a necessidade de mudança na organização.As forças externas e internas são transferidas para necessidades percebidasna organização.

    Fonte: Chiavenato, TGA, 2000, pag 292
  • Alternativa E.
    Chiavenato (1999) conceitua mudança organizacional como um processo de mudança que começa com o aparecimento de forças exógenas ou endógenas à organização:
    -As forças exógenas provêm do ambiente.
    - As forças endógenas que criam necessidade de mudança provêm da tensão organizacional.

    “A mudança organizacional é um conjunto de alterações interdependentes e que se interpenetram intimamente, a saber:”

    Toda mudança significa alteração, e no caso de uma organização significa a absorção de uma nova ideia, de uma nova postura, ou ainda de um novo comportamento pela organização.

    A administração da mudança começa com a análise das forças exógenas. É bom lembrar que são as forças que partem do ambiente (a partir das novas exigências da economia globalizada, da tecnologia, dos consumidores, dos concorrentes etc.). Observemos que toda organização está inserida num contexto maior, não apenas na sua realidade diária, mas sim num contexto social, ou seja, no mundo.

    Já as forças endógenas provocam mudanças em virtude da necessidade criada. Exemplo: as decisões e atividades internas, as demandas de novos processos e tecnologias, de novos produtos ou serviços, as exigências dos colaboradores e sindicatos, que acabam por criar uma necessidade de mudança na organização.
    Fonte:http://www.portaleducacao.com.br/Artigo/Imprimir/22188

  • en·dó·ge·no
    (endo- + -geno)

    adjetivo

    1. Que tem origem no interior.

    2. [Botânica]  Que cresce para dentro.


    "endógenas", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, http://www.priberam.pt/dlpo/end%C3%B3genas [consultado em 17-06-2015].

ID
1000276
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral

Na teoria contingencial, o homem que opera como um sistema de maneira a manter seu equilíbrio interno diante das demandas que lhe são feitas pelas forças externas do ambiente, é chamado

Alternativas
Comentários
  • B - Homem complexo.

    Fonte: Teoria Geral da Administração - Volume II - Idalberto Chiavenato - pág. 421.

    http://books.google.com.br/books?id=z4DtNAgG7xwC&printsec=frontcover&num=13&hl=pt-BR#v=onepage&q&f=false
  •  "O homem complexo é a concepção do homem como um sistema complexo de valores, percepções, características pessoais e necessidades. Ele está preocupado em manter seu equilíbrio interno (homeostasia) e simultaneamente resolver problemas e atender as demanda e forças do seu ambiente externo (família, amigos, colegas e empresa)."
     
    Referência: CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração. 4ª Edição, Ed. Makron Books.
  • ABORDAGENS PRESCRITIVAS E NORMATIVAS:

    Teoria Clássica:     Tarefas e estrutura = Homo Economicus = Taylor, Fayol. ...
    Teoria das Relações Humanas: Pessoas = Homo Social = Mayo, Lewin ....
    Teoria Neoclássica: Eclética – Tarefas, pessoas e estrutura = Organizacional e Administrativo = Drucker, Koontz..
    Teoria da Burocracia: Estrutura Organizacional = Homem organizacional = Weber, Merton ....
    Teoria Estruturalista: Estrutura e ambiente = Homem Organizacional = Thompson, Etzioni ..
    Teoria Comportamental: Pessoas e ambiente = McGregor, Likert...
    Teorias dos Sistemas: Ambiente = Homem Funcional = Katz, Khan ..
    Teoria da Contingência: Ambiente, tecnologia (tarefas, pessoas e estrutura) = Homem Complexo = Thompson, Perrow ...

    FONTE:
    TGA – Teoria Geral da Administração Prof. Geraldo Monteiro professor.ucg.br/siteDocente/.../TEORIASDAAMINISTRAcaOI-20121.p.

  • Sucintamente, é o que segue;

    - TEORIA CLÁSSICA: Homem Econômico

    - TEORIA DAS RELAÇÕES HUMANAS - Homem Social

    - TEORIA COMPORTAMENTAL - Homem Administrativo

    - TEORIA ESTRUTURALISTA - Homem Organizacional

    - TEORIA SISTÊMICA - Homem Funcional

    - TEORIA CONTINGENCIAL - Homem Complexo


    Bons estudos, colegas!

ID
1000279
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Um dos modelos contingenciais de motivação determina que o nível de produtividade de uma pessoa depende de três forças: 1 – expectativas, 2 – recompensas e 3 –

Alternativas
Comentários
  • Abordagem Contingencial da Motivação Humana
    Teoria da expectativa de Vroom

    Para ele a motivação para produzir, determina um nível de produtividade individual e depende de 3 forças básicas intrínsecas: expectativa, recompensas, relações entre expectativas e recompensas.
    - Expectativa - Força do desejo de alcançar objetivos individuais;
    - Recompensas - relação percebida entre produtividade e alcance de objetivos individuais;
    - Relação entre expectativas - Capacidade percebida de influenciar seu próprio nível de produtividade.

    FONTE:
    RELAÇÕES HUMANAS E MOTIVACIONAIS MICHEL faef.revista.inf.br/.../Q7cl31pfzPFu3AH_2013-4-16-16-42-46.pdf‎

  • Alternativa "C".

    Modelo de Vroom

    O modelo contingencial proposto por Victor H. Vroom mostra que o nível de produtividade depende de três forças básicas em cada indivíduo, a saber:

    1. Expectativas. São os objetivos individuais, que podem incluir dinheiro, segurança no cargo, aceitação social, reconhecimento e uma infinidade de combinações de objetivos.

    2. Recompensas. É a relação percebida entre produtividade e alcance dos objetivos individuais.

    3. Relações entre expectativas e recompensas. É a capacidade percebida de aumentar a produtividade para satisfazer suas expectativas com as recompensas.

    Esses três fatores determinam a motivação do indivíduo para produzir em quaisquer circunstâncias em que se encontre.


    Fonte: Teoria Geral da Administração, volume 1, Idalberto Chiavenato, 6 ed, revisada e atualizada, Rio de Janeiro, Elsevier: 2001, pag 537.

  • Achei que era ERC e fui cego na alternativa E.

  • Teoria da expectativa de V. Vroom

    É a teoria de motivação mais completa até o momento.
    A teoria da expectância diz que a motivação é um produto das expectativas das pessoas em relação a suas habilidades de atingir os resultados e o valor que elas dão às recompensas.
    Ou seja, o individuo analisa se a meta que a empresa estipulou é possível de ser atingida com seus próprios esforços.
    Se a meta for inalcançável, ou não depender do seu trabalho, não irá gerar motivação.
    Após isso, ele analisa se a recompensa é desejável, pois pode ser que o "prêmio" não seja atrativo para todas as pessoas da mesma forma.

    Administração Geral para Concursos, Rodrigo Rennó.

  • Motivação depende da expectativa das pessoas sobre sua habilidade de atingir resultados e conseguir recompensas

    Motivação é o produto do valor previsto da recompensa e da probabilidade de alcançá-la. Vroom levou em consideração as diferenças individuais! Cada pessoa tem seus objetivos e necessidades Características da Teoria.

  • Motivação depende da expectativa das pessoas sobre sua habilidade de atingir resultados e conseguir recompensas

    Motivação é o produto do valor previsto da recompensa e da probabilidade de alcançá-la. Vroom levou em consideração as diferenças individuais! Cada pessoa tem seus objetivos e necessidades Características da Teoria.

ID
1000282
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Um outro modelo contingencial de motivação é o de expectância, que propõe que os resultados finais adquirem valência. Esse modelo enfatiza as diferenças individuais entre pessoas e situações. O nível de motivação de uma pessoa é contingente sob duas forças:

Alternativas
Comentários
  • TEORIA DA EXPECTATIVA – VICTOR H. VROOM

    A teoria da Expectativa analisa os mecanismos motivacionais apoiando-se em três conceitos:
    Expectância, a Instrumentalidade e a Valência assim descritas por Lévy-Leboyer (1994):

    Expectância:  é aquilo que um indivíduo acredita ser capaz de fazer, após empreender um esforço.
    Instrumentalidade:  se o trabalho executado representa claramente a possibilidade de se atingir um objetivo esperado.
    Valência:  representa a ligação entre objetivo a ser atingido e o valor que este objetivo tem para o indivíduo, ou seja, se ele é relevante, importante ou não.


    O modelo de Vroom, enfatiza as diferenças individuais entre as pessoas e as situações em que elas podem se encontrar, por esta razão o nível de motivação de uma pessoa é contingente sob duas forças que atuam simultaneamente: as diferenças individuais e a maneira de operacionaliza-las.

    Fonte: Teoria Geral da Administração, volume 1, Idalberto Chuavenato, 6 ed, revisada e atualizada, Rio de Janeiro, Elsevier: 2001, pag 424.

  • Gab E

    Esta teoria leva em consideração as diferenças pessoais, pois cada individuo tem uma habilidade especifica e e desejos e necessidades diferentes. E a motivação è um produto das expectativas das pessoas em relação a suas habilidades de atingir os resultados e o valor que elas dão às recompensas.



  • Teoria da Expectância – Vroom

    De acordo com essa teoria, as pessoas consideram três fatores ao decidirem se devem exercer esforço em direção às ações:

    Expectativa (relação esforço-desempenho): que o indivíduo tem de poder obter cada resultado.

    Valência (relação recompensa-metas pessoais): valor que ele atribui ao resultado advindo de cada alternativa;

    Instrumentalidade (relação desempenho-recompensa):da percepção de que a obtenção de cada resultado está ligada a uma compensação.

    O modelo de Vroom enfatiza as diferenças individuais entre as pessoas e as situações em que elas podem se encontrar, por esta razão o nível de motivação de uma pessoa é contingente sob duas forças que atuam simultaneamente: as diferenças individuais e a maneira de operacionaliza-las.

  • Gab. E.

    As diferenças individuais e a maneira de operacionalizá-las - Teoria da expectância de Victor Vroom = Valência, Instrumentalidade e Expectativa.

    Esta teoria leva em consideração as diferenças pessoais, pois cada individuo tem uma habilidade especifica e e desejos e necessidades diferentes. E a motivação è um produto das expectativas das pessoas em relação a suas habilidades de atingir os resultados e o valor que elas dão às recompensas.

  • VICTOR VROOM = EXPECTANCIA, INSTRUMENTALIDADE E VALÊNCIA

    ALDEFER = ESTIMA, RECONHECIMENTO, CRESCIMENTO

ID
1000285
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Levando-se em consideração que o imperativo ambiental indica que o próprio ambiente é que determina a estrutura e o funcionamento das organizações e, segundo os estudos dos teóricos contingenciais Burns e Stalker, é correto afirmar que as formas mecanicista e orgânica de organização são apropriadas, respecti vamente, para

Alternativas
Comentários
  • A organização mecanicista funciona como um sistema mecânico, fechado e introspectivo, determinístico e racional, voltado para si mesmo e ignorando totalmente o que ocorre no ambiente externo que a envolve. Nesse sentido, funciona como uma máquina de acordo com um esquema fixo e rígido sem qualquer flexibilidade para a mudança e inovação.
    Quando as condições externas são estáveis e previsíveis, a organização tende a ser mecanística. Quando as condições externas são instáveis e mutáveis, a organização tende a ser orgânica. Assim, a forma mecanística de organização é  mais apropriada para as condições ambientais de estabilidade e previsibilidade. A forma orgânica é a mais apropriada para as condições ambientais de mudança e inovação.
    Em resumo, existe um imperativo ambiental: é o ambiente que determina a estrutura e o funcionamento das organizações. Em outros termos, o sistema mecanístico ou fechado é adequado para ambientes estáveis, ao passo que o sistema orgânico ou aberto é adequado para ambientes instáveis, exigindo adaptabilidade.

    Fonte: http://www.passeidireto.com/arquivo/1853659/2-apostila-to/22

  • Organização mecanicista - Voltada para ambientes estáveis.

    Organização orgânica - Voltada para ambientes em constante mudança e inovação.

ID
1000288
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Para os ambientes mecânicos, a autoridade tem por característica ser

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    Baseada na hierarquia e no comando.

  • Organização mecanicista (adequado a ambientes estáveis)

    • Centralização;
    • Formalização;
    • Estrutura aguda;
    • Tarefas rotineiras;
    • Rigidez.

    Organização orgânica (adequado a ambientes mais instáveis)

    • Descentralização;
    • Pouca formalização;
    • Estrutura achatada;
    • Tarefas complexas;
    • Flexibilidade.

ID
1000291
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Para a teoria contingencial, as organizações apresentam como característica a sua divisão em subsistemas ou departamentos, cada qual desempenhando uma tarefa especializada para um contexto ambiental também especializado, cada subsistema ou departamento reage unicamente àquela parte do ambiente que é relevante para a sua própria tarefa especializada. Essa característica representa o conceito de

Alternativas
Comentários

  • Paul R. Lawrence e Jay w. Lorsch fizeram uma pesquisa sobre o defrontamento entre organização e ambiente que marca o aparecimento daTeoria da Contingência. Este nome derivou desta pesquisa. Estes autores, preocupados com as características que as empresas devem ter para enfrentar com eficiência as diferentes condições externas, tecnológicas e de mercado, fizeram uma pesquisa sobre dez empresas em três diferentes meios industriais (plásticos, alimentos empacotados e recipientes/containers). Os autores concluíram que os problemas organizacionais básicos são a diferenciação e a integração.

    Diferenciação: As organizações apresentam esta característica. É a divisão da organização em departamentos, cada qual desempenhando uma tarefa especializada para um contexto ambiental também especializado. Cada departamento reage unicamente áquela parte do ambiente que é relevante para a sua própria tarefa especializada. Se houver diferenciação nos ambientes específicos aparecerão diferenciações na estrutura e abordagem dos departamentos.

  • Pesquisa de Lawrence e Lorsch sobre ambientes

    Lawrence e Lorch fizeram uma pesquisa sobre o defrontamento entre organização e ambiente que marca o aparecimento da Teoria da Contingência. A denominação Teoria da Contingência derivou desta pesquisa. A pesquisa envolveu dez empresas em três diferentes meios industriais- plasticos,alimentos empacotados e recipientes ( containers). Os autores concluíram que os problemas organizacionais básicos são a diferenciação e a integração.

    Conceitos de Diferenciação:
    As organizações apresentam a característica de diferenciação: é adivisão da organização em subsistemas ou departamentos, cada qual desempenhando uma tarefa especializada para um contexto ambiental também especializado. Cada subsistema ou departamento reage unicamente àquela parte do ambiente que é relevante para a sua própria tarefa especializada    . Se os ambientes específicos diferirem quanto às demandas que impõe, aparecerá diferenciação na estrutura e abordagem dos departamentos. Do ambiente geral emergem assim ambientes específicos,a cada qual correspondendo um subsistema ou departamento da organização.


    Conceito de Integração 
    A integração refere-se ai processo oposto, isto é, ao processo gerado por pressões vindas do ambiente da organização no intuito de obter unidade de esforços e coordenação entre os vários departamentos ( ou subsistemas)
    Quanto mais complexos os problemas de integração - seja pela diferenciação da organização, seja pelas fortes pressões ambientais- tais meios de integração serão utilizados.
    Quanto  mais simples os problemas de integração, maior a utilização de soluções simples como o sistema formalerelacionamento administrativo direto entre unidades.

    Ambos os estados- diferenciação e  integração- são opostos e antagônicos : quanto mais diferenciada é uma organização, mais difícil é a solução de pontos de vistaconflitantes dos departamentos e a obtenção de colaboração efetiva. " A medida que os sistemas crescem de tamanho diferenciam-se em partes e o funcionamento dessas partes separadas tem de ser integrado para que o sistema inteiro seja viável".

    Teoria da contingência 

    Em função da pesquisa, os autores formularam a Teoria da Contingência : não existe uma única maneira melhor de organizar. Ao contrário, as organizações precisam ser sistematicamente ajustadas às condições ambientais. 

    Fonte: Chiavenatto, TGA, pag 386, Campus (2000)

  • Conforme Chiavenato, todas as organizações apresentam características de diferenciação e integração.

     

    1) Diferenciação. A organização é dividida em subsistemas ou departamentos, cada qual desempenhando uma tarefa especializada para um contexto ambiental também especializado. Cada subsistema ou departamento reage somente àquela parte do ambiente que é relevante para a sua própria tarefa especializada.
    Se houver diferenciação nos ambientes de tarefa aparecerão diferenciações na estrutura na abordagem dos departamentos. Do ambiente geral emergem ambientes de tarefa, a cada qual correspondendo um subsistema ou departamento da organização.

     

    2) Integração. Refere-se ao processo oposto à diferenciação e é gerado por pressões vindas do ambiente da organização no sentido de obter unidade de esforços e coordenação entre os vários departamentos.


     

  • Conceitos de Diferenciação:
    As organizações apresentam a característica de diferenciação: é adivisão da organização em subsistemas ou departamentos, cada qual desempenhando uma tarefa especializada para um contexto ambiental também especializado. Cada subsistema ou departamento reage unicamente àquela parte do ambiente que é relevante para a sua própria tarefa especializada. Se os ambientes específicos diferirem quanto às demandas que impõe, aparecerá diferenciação na estrutura e abordagem dos departamentos. Do ambiente geral emergem assim ambientes específicos,a cada qual correspondendo um subsistema ou departamento da organização.

     

    Gabarito: C

  • Laurne e Lroch contribuiram para teoria  contingencial com estudando diferenciação e integração. diferenciação diz respeito ao divisões interna através da especialização de funções. Já a integração em demandas do ambiente que exiem interação das partes.

  • Para Lawrence e Lorsch os ambientes de contingência têm como maior problemática a diferenciação e a integração.

    No estudo sobre diferenciação, tem-se que as organizações são divididas em departamentos e cada departamento é especializado em uma tarefa. Já a integração é o rompimento do distanciamento dos departamentos, no esforço contínuo de manter o objetivo em comum. O objetivo das empresas deve ser, portanto, o de integrar toda a diferenciação existente para concretização global e conjunta dos objetivos.

    https://casadaconsultoria.com.br/teoria-contingencial/


    A origem da Teoria da Contingência se deu pela pesquisa de Lawrence e Lorsch sobre a confrontação da organização versus ambiente. Os dois pesquisadores, preocupados com as características que devem ter as empresas para enfrentar com eficiência as diferentes condições externas e tecnológicas, fizeram a pesquisa com dez empresas em diferentes meios industriais. A pesquisa foi inicialmente imaginada com o sentido de aplicação da teoria de sistemas abertos a problemas de estruturas organizacionais e de prática administrativa. O resultado final do estudo encaminhou a problemática organizacional para dois aspectos básicos: diferenciação e integração.

    A diferenciação parte da relação que cada subsistema da organização tem unicamente com o que lhe é relevante. Se os ambientes específicos diferirem quanto as demandas que fazem, aparecerão diferenciações na estrutura e na abordagem empregadas pelas unidades ou subsistemas. Em outras palavras, do ambiente geral emergem ambientes específicos, cada um correspondendo a um ou mais subsistemas ou unidades da organização.

    O conceito de integração é justamente o oposto do conceito anterior. Integração refere-se ao processo gerado por pressões vindas do ambiente global da organização no sentido de alcançar unidades de esforços e coordenação entre os vários órgãos ou subsistemas.

    https://www.coladaweb.com/administracao/teoria-da-contingencia




ID
1000294
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O ambiente genérico e comum a todas as organizações, na teoria contingencial, é denominado ambiente

Alternativas
Comentários
  • Ambiente Geral: é o Macroambiente, ou seja o ambiente genérico e comum a todas as organizações. Tudo o qu acontece no ambiente geral afeta diretamente ou indiretamente todas as organizações. O ambiente geral é constituído de um conjunto de condições semelhantes para todas as organizações, como:
    - Condições tecnológicas;
    - Condições legais;
    - Condições políticas;
    - Condições econômicas;
    -  Condições demográficas;
    - Condições ecológicas;
    - Condições culturais.

    Enquanto o ambiente geral é genérico e comum para todas as organizações, cada organização tem seu ambiente particular e próprio: o ambiente tarefa.

    Ambiente Tarefa: éo ambiente mais próximo e imediato de cada organização. É o segmento do ambiente geral do qual cada organização extrai as suas entradas e deposita as suas saídas. É o ambiente de operações de cada organização e é contituido por:
    -Fornecedores de entrada;
    -Clientes ou usuários;
    -Concorrentes;
    -Entidades reguladoras.

    Fonte: TGA, Chiavenatto, editora Campus (2000) pag. 390.

  • O todo.

  • Gabarito: A

     

    Ao analisar o ambiente das organizações segundo a visão da Teoria da Contingência, Chiavenato (2003) separa-o em dois extratos: o ambiente geral e o ambiente de tarefa.

     

    - O ambiente geral é aquele ambiente genérico e comum a todas as organizações.

     

    - Já o ambiente de tarefa é o ambiente mais próximo e imediato de cada organização, é o ambiente onde cada organização opera.

ID
1000297
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A tecnologia ao lado do ambiente constitui outra variável independente analisada pela teoria contingencial. Aquela tecnologia que tem por características: ser aplicada a
diferentes tarefas padronizadas e que são distribuídas em diferentes locais, com ênfase em clientes separados, mas interdependentes, que são intercedidos pela empresa, ser fixa e estável, aplicada a um processo produtivo, padronizado e repetitivo e em uma abordagem típica da teoria da burocracia, é a de tipologia

Alternativas
Comentários

  • gabarito: E

    "TECNOLOGIA

    TIPOLOGIA DE THOMPSON

    Para a empresa alcançar seus objetivos deve contar com o conhecimento humano onde o homem conduz para um resultado satisfatório, isto é, a tecnologia pode ser avaliada por critérios instrumental (conduzido à resultados desejados) e critérios econômicos (resultados desejados com poucas despesas).

    A perfeição instrumental é quando se produz um produto padrão com taxa constante, porque com as experiências adquiridas dos trabalhadores, reduz perda de material e pode levar a modificação de maquinários.

    A tecnologia mediadora é quando os clientes são interdependentes, necessitam de uma empresa mediadora para ajudá-los a alcançar seus objetivos.

    Tecnologia intensiva consiste em diversas habilidades, especializações, técnicas variadas para modificar um único objetivo.

    Thompson classifica a tecnologia flexível, assim: as máquinas, o conhecimento técnico e as matérias-primas são usados para outros produtos ou serviços e a tecnologia fixa não permite utilização em outros produtos ou serviços." 

    PS - o link com a fonte possui um material muito bom a respeito da teoria Contingencial da Administração.

    FONTE:     http://www.fontedosaber.com/administracao/abordagem-contingencial-da-administracao.html

  • Tecnologia Mediadora : Tem por função interligar clientes que são ou desejam ser interdependentes. 
    A complexidade da tecnologia mediadora reside no fato de requerer um funcionamento padronizado e extensiv, envolvendo clientes ou compradores múltiplos distribuídos no tempo e no espaço. A tecnologia mediadora permite utilizaras dimensões de tempo e de espaço, bem como a aplicação de técnicas burocráticas de categorizaçãoe aplicação impessoal dos regulamentos.

    Tecnologias                              Principais Características

    Elos em sequencia                - Interdependênciaserial entre as diferentes tarefas.
                                                        - Ênfase no produto
                                                        - Técnologia fixa e estável.
                                                        - Repetitividade do processo produtivo, que é cíclico.
                                                       -  Abordagem típica da Administração Científica

    Mediadora                              - Diferentes tarefas padronizadas são distribuídas extensivamente em diferentes locais
    -                                                  - Ênfase em clientes separados, mas interdependentes, que são mediados pela empresa
                                                       - Tecnologia fixa e estável, produto abstrato 
                                                       - Repetitividade do processo produtivo, padronizado e sujeito a normas e procedimentos.
                                                       - Abordagem típica da Teoria da Burocracia

    Intensiva                                  - Diferentes tarefas são convergidas e focalizadas sobre o cliente tomado individualmente
                                                      - Ênfase no cliente
                                                      - Tecnologia flexível
                                                      - Processo produtivo envolve variedade e heterogeneidade de técnicas determinadas pela retroação fornecidapelo próprio                                                          objeto ( cliente) 
                                                      - Abordagem típica da Teoria da Contingência.

    Fonte Chiavenato, TGA, (2000) editora Campus, pqg 396


  • De saco cheio dessa materia! 

  • Tipologia de Thompson:

    Tecnologia de ELOS EM SEQUÊNCIA. Exemplo: linha de montagem;

    Tecnologia MEDIADORA - Ligação de elementos interdependentes, exemplo: Companhia telefônica;

    Tecnologia INTENSIVA - Variedade de tecnologias para um único cliente. Exemplo: Dia da noiva.

ID
1000300
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No campo da administração, a estratégia pode ter diversos significados. Um dos teóricos da administração estratégica, Richard Pascale, a definia como o processo de selecionar oportunidades definidas em termos de pedidos a serem atendidos e produtos a serem oferecidos e, ao mesmo tempo, de

Alternativas
Comentários
  • Palavras-chave na definição da estratégia segundo Pascale:

    • Seleção de oportunidades.
    • Produtos e serviços.
    • Investimento de recursos.
    • Objetivos

    "Richard Pascale define a estratégia como o processo de selecionar oportunidades definidas em termos de pedidos a serem atendidos e produtos a serem oferecidos, e, ao mesmo tempo, tomar decisões sobre investimentos de recursos com a finalidade de atingir objetivos"

    Fonte:      Gestão Estratégica –Aula 01 - GEOCITIES.wswww.geocities.ws/regheli/gestao/G1.pdf‎

  • Alguém tem uma dica de como identificar entre os principais autores?

  • O QC podia explicar os erros das outras!

  • Não conhecia esta teoria, então resolvi a questão por eliminação. Abaixo transcrevi os erros das alternativas.

    Letra A: Promover o crescimento acelerado e DESORGANIZADO das empresas.

    Letra B: ...Fazer face à competição entre as empresas CAPITALISTAS. Não é só frente a essas.

    Letra D: Refere-se à função CONTROLE.

    Letra E: Refere-se à função ORGANIZAÇÃO.

  • WESLLEY : Não conhecia esta teoria, então resolvi a questão por eliminação. Abaixo transcrevi os erros das alternativas.


    Letra B: ...Fazer face à competição entre as empresas CAPITALISTAS. Não é só frente a essas.


    ---


    Tem hora que a cabeça buga... tem banca que se não limita, não quer dizer que esteja errada.

  • Se no edital não especificar a bibliografia que pretende usar como base para as questões, não poderá cobrar o entendimento de um autor específico, pois seria impossível ler todas as obras referente ao assunto. Questão sem a mínima criatividade da banca se não especificou no edital.

  • Estratégia tem a ver com escolhas, decisões em alto nível (macro) no sentido de se atingir os objetivos.

    A única alternativa possível é a C

    "tomar decisões sobre investimentos de recursos com a finalidade de atingir objetivos."

ID
1000303
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Em uma organização de grande porte, com operações muito diversificadas, o moderno enfoque da administração estratégica aplica-se a 4 níveis: estratégia corporativa, estratégia funcional, estratégia operativa e estratégia de

Alternativas
Comentários

  • Ramo baseia-se em informações sobre estrutura da empresa, linhas de produtos, compradores e seu comportamento, crescimento das empresas e do mercado.

    (Maximiano, p.138)

  • Ramo de Negócios. A questãoTrata da abrangência da estratégia.

  • Não encontrei 4 níveis, mas 3 níveis... com observação sobre a RAMIFICAÇÃO... Essa questão era para derrubar mesmo...

    NÍVEIS DE ESTRATÉGIAS

    Nas grandes corporações, com várias unidades de negócios, a estratégia deve ser formulada nos diferentes níveis da empresa:


    Corporação = Estratégia Corporativa
    Unidade de Negócio = Estratégia Competitiva
    Áreas Funcionais = Estratégia Operacional

    Níveis da Gestão Estratégica


    Os níveis de gestão estratégica referem-se às grandes empresas que são multiprodutoras, ou seja, que produzem diversos produtos e prestam uma variedade de serviços, ou são diversificadas e possuem diversos negócios situados até mesmo em RAMOS de diferentes de atividades. Essas empresas geralmente seguem a estrutura multidivisional.


    Um bom exemplo é a Johnson & Johnson que opera em mais de 90 países com aproximadamente 200 subsidiárias (JanssenCilag Farmacêutica, J&J do Brasil Industria e Comercio de produtos para saúde e J&J Industrial). Do ponto de vista estratégico, são considerados 3 níveis:

     

    Estratégia Corporativa – relacionada a J&J no mundo, que define em quais países e com quais negócios a corporação deve atuar.

     

    Estratégia Competitiva – relacionada a Janssen Cilag que possui um portfólio variado de medicamentos e tem que definirqual a melhor estratégia do negócio para atender seus diferentes segmentos de mercado.

     

    Estratégia Operacional – Janssen Cilag precisa definir suas estratégias funcionais, relacionadas ao marketing, logística, vendas e demais.

     

    Gestão Estratégica da Divisão (RAMOS):

    Empresas que possuem vários negócios, adotando a estratégia de diversificação. A divisão constitui a unidade entre os negócios e a administração central da empresa que responde pela gestão da empresa como um todo, ou seja, peloconjunto de todas as divisões.

    As divisões foram arranjos estruturais para que se administrassem negócios que foram se diversificando. Isso fez com que a maior parte das divisões se formasse agregando grupos de produtos. O produto foi a unidade básica que deu origem às divisões. A empresa pode estar envolvida em negócios: saboaria, óleos vegetais, processamento de carnes, tecidos, massas e biscoitos.

    O caso da Itausa S/A é um deles (Banco Itaú Unibanco e o Banco Itaú BBA). Além dessas empresas do ramo financeiro o grupo Itaú controla: Itautec, Duratex e Elekeiroz. Empresas do ramo de produção de hardware e software, eletrônicos de consumo, reflorestamento e produção de compensados de madeira e intermediários químicos de usoindustrial.

     

  • Nunca nem vi

    • Maximiano - Quatro níveis:

    1. ‒Estratégia corporativa
    2. ‒Estratégia funcional
    3. ‒Estratégia operativa (operacional)

    1. ‒Estratégia de ramo ou de unidade de negócios:
    • Uma empresa de um grupo de empresas, ou uma divisão de
    • uma grande corporação, que atua num ramo particular,
    • diferente dos ramos em que atuam as outras empresas ou
    • outras divisões.
ID
1000306
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O princípio orçamentário da programação preceitua

Alternativas
Comentários
  • Letra A
    Segundo James Giacomoni (Orçamento Público 13ª Edição) o princípio da programação é um princípio do orçamento moderno em que, para representar os elementos do planejamento, o orçamento vem sofrendo mudanças profundas em sua linguagem, buscando veicular a programação de trabalho de governo, isto é, os objetivos e metas perseguidos, bem como os meios necesários para tal. 
    Letra B - não é princípio orçamentário;
    Letra C trata do princípio da especificação (art. 20 § unico da Lei 4320/64);
    Letra D trata do princípio da exclusividade (art. 165 § 8º da Constituição Federal); e
    Letra E trata do princípio do equilíbrio (doutrina e implícito na CF art. 167, III). 
  • Segundo o professor Sérgio Mendes, o princípio da programação "decorre da necessidade da estraturação do orçamento em programas, dispondo que o orçamento deva ter o conteúdo e a forma de programação" (MENDES, S. Administração Financeira e Orçamentária, 3a edição, Método, 2012, pg. 164).

    Este princípio diz que a despesa pública discricionária não pode ser distribuída de qualquer forma aos órgãos e entidades públicas, mas de acordo com os programas de trabalho resultantes da vontade política do governo e do planejamento contábil-financeiro.

  • Só acrescentando:

    O Princípio da Programação vincula as normas orçamentárias à consecução e à finalidade do PPA e aos programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

  • alternativa  A) correta

    Alternativa B)Principio da legalidade

    Alternativa C)Principio da especificação ou discriminação

    alternativa D)principio da exclusividade

    Alternativa E)principio do equilíbrio orçamentário

    qualquer duvida é só avisar nos recados

    vamos a luta !!

  • Princípio da programação ou do planejamento: É um dos mais modernos princípios orçamentários que surgiu com a evolução dos conceitos e técnicas orçamentárias. De acordo com esse princípio, o orçamento deve evidenciar os programas de trabalho, servindo como instrumento de administração do governo, facilitando a fiscalização, gerenciamento e planejamento. De acordo com esse princípio, os programas regionais devem estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA). Não existe despesa fora da categoria de programação.http://concurseirabr.wordpress.com/2010/07/08/principios-orcamentarios/

  • Princípio da Programação - Como o define Sanches (2004, p.283):

    Princípio orçamentário, de natureza complementar, segundo o qual o orçamento público deve ser estruturado sob a forma de programação, isto é, deve expressar o programa de trabalho de cada entidade do setor público, detalhando por meio de categorias apropriadas, como, onde e com que amplitude o setor público irá atuar no exercício a que se refere a Lei Orçamentária.


  • ALT. A


    Segundo Sérgio Mendes do Estratégia:


    "O orçamento deve expressar as realizações e objetivos de forma programada,
    planejada. O princípio da programação decorre da necessidade da estruturação
    do orçamento em programas, dispondo que o orçamento deva ter o conteúdo e
    a forma de programação.     Assim, alguns autores defendem que o princípio da
    programação não poderia ser observado antes da instituição do conceito de
    orçamento-programa.
    O princípio da programação vincula as normas orçamentárias à consecução e à
    finalidade do plano plurianual e aos programas nacionais, regionais e setoriais
    de desenvolvimento."

  • Atingir as metas orçamentarias previstas no PPA é esencial para o governo. 

  • O princípio da programação surgiu a partir da instituição do orçamento-programa, e apregoa que o orçamento deve evidenciar os programas de trabalho, servindo como instrumento de administração do Governo, facilitando a fiscalização, gerenciamento e planejamento. Todas as despesas são inseridas no Orçamento sob a forma de programa

  • LOA - Lei Orçamentária Anual (Art 165, §5°): orçamento público propriamente dito, isto é, o instrumento onde estão estimadas as receitas (fontes de recursos) e fixadas as despesas (créditos orçamentários) para determinado exercício financeiro (que, de acordo com o art. 34 da Lei n° 4.320/64, coincide com o ano civil, isto é, compreende o período de Io de janeiro a 31 de dezembro).

     

    Logo, para cada exercício financeiro, teremos uma lei orçamentária anual diferente.

     

    A LOA, atualmente, é considerada um Orçamento-Programa, ou seja, um orçamento baseado em diversos programas de trabalho a serem executados por diversas Unidades Orçamentárias.

     

    Portanto, o orçamento utilizado no país é o chamado orçamento-programa, em função de ser elaborado com base em Programas de Trabalho.

     

    Assim, todos os gastos (despesas) a serem realizados devem, obrigatoriamente, estar insertos em Programas de Trabalho.

  • O princípio orçamentário da programação preceitua que o orçamento público deve evidenciar os

    programas de trabalho, servindo como instrumento de administração do Governo, facilitando a

    fiscalização, gerenciamento e planejamento. Isto significa que, no orçamento, todas as despesas

    são inseridas sob a forma de programa, isto é, cada despesa deve ter um programa

    correspondente (estar dentro de um programa).

    Diz aí se não é praticamente a mesma coisa que está escrita na alternativa A?

    Vejamos as demais, só para confirmar:

    a) Correta.

    b) Errada. Essa alternativa está relacionada ao princípio da legalidade, segundo o qual cabe à

    Administração Pública fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar. Ou

    seja: a Administração também está subordinada à lei e ao princípio da legalidade.

    c) Errada. Esse é o princípio da especificação (especialização ou discriminação).

    d) Errada. Trata-se do princípio orçamentário da exclusividade (CF/88, art. 165, § 8º).

    e) Errada. E esse é o princípio do equilíbrio.

    Gabarito: A

ID
1000309
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O princípio que postula o recolhimento de todos os recursos a um único caixa do Tesouro (conta única), sem discriminação quanto à sua destinação e vedando a apropriação de receitas de impostos a despesas específicas, salvo as exceções constitucionais, é denominado

Alternativas
Comentários
  • Princípio orçamentário clássico, também conhecido por Princípio da não afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação. Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público — de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais - necessitem — e evitar o desperdício de recursos (que costuma a ocorrer quando as parcelas vinculadas atingem magnitude superior às efetivas necessidades).
    http://www12.senado.gov.br/orcamento/glossario/principio-da-nao-afetacao-de-receitas
    Gab:D

    Observação: Há excessões para o uso de imposto contido na CF.
  • Para complementar:

    Princípio da não-afetação (não-vinculação) das receitas. Esse princípio dispõe que nenhuma receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos (CF/88, art. 167, IV e IX). Pretende-se, com isso, evitar que as vinculações reduzam o grau de liberdade do planejamento. As exceções estão dispostas nos arts. 158, 159 e 212 da CF/88. Quando as receitas de impostos são vinculadas a despesas específicas, diz-se, em geral, que essas despesas são obrigatórias. 

  • O enunciado também poderia ser entendido como o princípio de unidade de caixa, no entanto, como nas alternativas só citava o principio da não afetação, fui na alternativa mais correta. Corrijam-me se estiver errado.


    vlw.

  • Observe que o artigo veda a vinculação de impostos, significando que pode haver vinculação para as outras espécies tributárias (taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios). É por isso que a falecida CPMF pode ser vinculada à saúde!!!!


    Exceções:

    - Todos os fundos constitucionais: FPE, FPM, Centro Oeste, Norte, Nordeste, Compensação pela exportação de produtos industrializados etc.;

    - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e da Valorização do Magistério (FUNDEB);

    - Ações e serviços públicos de saúde;

    - Garantias às operações de crédito por antecipação da receita (ARO);

    - Atividades da Administração Tributária;

    - Vinculação de impostos estaduais e municipais para prestação de garantia ou contragarantia à União (contragarantia é a garantia que o Estado ou Município são obrigados a oferecer à União, quando esta concede uma garantia para uma entidade internacional, por exemplo, o Banco Mundial, referente a um empréstimo tomado por Estado ou Município).



    http://concurseirabr.wordpress.com/2010/07/08/principios-orcamentarios/

  • Em concordância com o Gilberto, para mim esta questão poderia ser anulada já que temos dois princípios sendo mencionados. O princípio da Não-Afetação e o princípio da Unidade de Tesouraria ou de caixa.

    Vejam o que diz a lei 4320 art 56:

    Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

  • ALT. D


    O candidato deve aprender a fazer prova. Reparem que por mais que haja "confusão" no enunciado - não se briga com enunciado! - por ser um item de múltipla escolha é possível claramente perceber a tendência da banca a induzir o candidato a marcar o princípio orçamentário da NÃO AFETAÇÃO da receita.
    Breve comentário sobre os dois princípios com base em provas. Concurseiro estuda assim:

    a) PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CAIXA:
    O princípio da unidade de caixa ou da unidade de tesouraria é extraído do que dispõem os artigos 164, § 3º, da Constituição da República e 56 da Lei nº 4.320/1964. Estipula que a realização da receita e da despesa da União deve ser feita por via bancária, devendo o produto da arrecadação de todas as receitas ser, obrigatoriamente, recolhido a uma conta única (CESPE – MMA - 2011). Não obstante a centralização dos recursos, as unidades gestoras podem revertê-los a outras contas-correntes quando houver necessidade de realizar operações que não possam ser efetuadas por meio da conta única (CESPE – MPU – 2010).

    b) PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO:
    O impedimento à apropriação de receitas de impostos, com exceção das ressalvas previstas na Constituição Federal de 1988, tipifica o princípio da não vinculação das receitas (CESPE – ANTT – 2013); caso uma prefeitura crie, por meio da vinculação de receitas de impostos, uma garantia de recursos para a colocação de asfalto em todas as vias municipais, ela violará o princípio da não afetação de receitas (CESPE – CNJ – 2013).

  • GABARITO LETRA D

     

    CF/88

    Art. 167. São vedados:

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

     

    LEI 4320/64

    Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

ID
1000312
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O tipo de orçamento corresponde à característica que determina a maneira pela qual o orçamento é elaborado, segundo o regime político vigente, variando em função da

Alternativas
Comentários
  • Tipos de Orçamento É a característica que determina a maneira pela qual o orçamento é elaborado, dependendo do regime político vigente; daí dizer-se que os orçamentos variam segundo a forma de Governo e podem ser classificados em três tipos: 1- Legislativo é o orçamento cuja elaboração, votação e aprovação são de competência do Poder Legislativo, cabendo ao Executivo a sua execução. Este tipo é utilizado em países parlamentaristas; 2- Executivo é o orçamento cuja elaboração, aprovação, execução e controle é da competência do Poder Executivo. É utilizado em países onde impera o poder absoluto; e 3- Misto é o orçamento elaborado e executado pelo Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo a sua votação e controle. Este tipo é utilizado pelos países em que as funções legislativas são exercidas pelo Congresso ou Parlamento, sendo sancionado pelo Chefe do Poder Executivo.
    Fonte: Arizio de Viana (Orçamento Brasileiro, 2ª Edição 1950) 

  • Dimensões

    Dimensão jurídica - o Orçamento Público tem caráter e força de lei, e enquanto tal define limites a serem respeitados pelos governantes e agentes públicos - no tocante à realização de despesas e à arrecadação de receitas. A elaboração e a aprovação do Orçamento Público seguem o processo legislativo de discussão, emenda, votação e sansão presidencial como qualquer outra lei.

    Dimensão econômica - o Orçamento Público é basicamente o instrumento por meio do qual o Governo extrai recursos da sociedade e os injeta em áreas selecionadas. Esse processo redistributivo não é neutro do ponto de vista da eficiência econômica e da trajetória de desenvolvimento de longo prazo. Tantos os incentivos microeconômicos e setoriais, quanto as variáveis macroeconômicas relativas ao nível de inflação, endividamento e emprego na economia são diretamente afetados pela gestão orçamentária.

    Dimensão política - é o corolário da dimensão econômica. Se o Orçamento Público tem um inequívoco redistributivo, o processo de elaboração, aprovação e gestão do orçamento embute, necessariamente, perspectivas e interesses conflitantes que se resolvem em última instância no âmbito da ação política dos agentes públicos e dos inúmeros segmentos sociais.

    O orçamento tem aspecto político, porque revela ações sociais e regionais na destinação de verbas. Tem também características econômicas, porque manifesta a realidade da economia. É técnico, porque utiliza cálculos de recieta e despesa e tem, ainda, aspectos jurídicos, porque atende às normas da Constituição Federal e as leis infraconstitucionais.

    Bibliografia: AFO e LRF - Augustinho Paludo



  • Interessante os comentários, mas alguma conexão com o gabarito?

    não vi conexão com o gabarito.

  • Respondendo ao colega Edson:


    Tipos de Orçamento 

    É a característica que determina a maneira pela qual o orçamento é elaborado, dependendo do regime político vigente; daí dizer-se que os orçamentos variam segundo a forma de Governo e podem ser classificados em três tipos: 

     Legislativo é o orçamento cuja elaboração, votação e aprovação são de competência do Poder Legislativo, cabendo ao Executivo a sua execução. Este tipo é utilizado em países parlamentaristas. 

    Executivo é o orçamento cuja elaboração, aprovação, execução e controle é da competência do Poder Executivo. É utilizado em países onde impera o poder absoluto. 

    Misto é o orçamento elaborado e executado pelo Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo a sua votação e controle. Este tipo é utilizado pelos países em que as funções legislativas são exercidas pelo Congresso ou Parlamento, sendo sancionado pelo Chefe do Poder Executivo. 

    Fonte: Apostila de orçamento SEDRU-FJP

  • Resposta correta: "C"

    A questão quer dizer que o tipo de orçamento vai variar em função da Forma de Governo, ou seja, irá variar se a forma de governo for Monarquia ou República...

    Na boa, essas questões de tipo de orçamento viu...

  •  Sérgio Jund, (Administração Financeira e orçamentária):
        Tipos de orçamento corresponde à característica que determina a maneira pela qual o orçamento é elaborado, segundo o regime político vigente, variando em função da forma de governo.

    Legislativo:  É o tipo utilizado em países parlamentaristas, no qual a elaboração, a votação e a aprovação do orçamento são de competência do Poder legislativo, cabendo ao executivo a sua execução. (previsto na constituição de 1981).

    Executivo: É o tipo utilizado em países onde impera o poder absoluto,no qual a elaboração, a aprovação, a execução  e o controle são competências do Poder Executivo (previsto C.F. de 1937)   

    Misto:  É o utilizado nos países cujas funções legislativas são exercidas pelo Congresso ou Parlamento, sendo sancionada pelo Poder Executivo. A elaboração  e a execução  é da competência do Poder Executivo e  aprovação e controle da competência do Poder Legislativo (C.F. 1934, 1946, 1967 e 1988).

    :p



  • GABARITO LETRA C

    A questão diz respeito aos aspectos das leis orçamentárias, que são quatro:

    TÉCNICO

    ECONOMICO

    POLITICO

    JURÍDICO

    Então, segundo o aspecto politico...

    Político: . Esse é o aspecto que exterioriza as ideologias dos partidos que estão nos poderes, já que eles definirão metas e prioridades de acordo com seus objetivos  - programa de governo. Expõe as políticas públicas estatais, que envolvem, sobretudo, decisões de interesse coletivo, contemplando as pretensões e as necessidades de cada um dos três poderes.

  • Achei confuso o enunciado.

  • O povo copia e cola a letra da lei, mas não tem nada a ver com enunciado, vamos lá:

    A forma de governo (FOGORE - esse e um memento que criei para decorar FOrma de GOverno e a REpublica) enfatiza o tipo de orçamento que será feito na sua gestão, por exemplo o orçamento tradicional que tem vista apenas como mero instrumento contábil, demonstra uma despreocupação com o atendimento das necessidades da população.

  • COLABORANDO ('ML - MEMEM")

    CF Tipo de Orçamento

    1824 Misto

    1891 Legislativo

    1934 Misto

    1937 Executivo (Lembrar CF-1937 outorgada e ditatorial, "Polaca")

    1946 Misto

    1967 Executivo - outorgada e ditatorial

    1988 Misto

    Bons estudos.

ID
1000315
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A espécie de orçamento que se constituía como mero instrumento contábil e não enfatizava o planejamento da ação governamental, pois, em sua elaboração, não havia uma preocupação com o atendimento das necessidades da coletividade, uma vez que não privilegiava um programa de trabalho ou um conjunto de objetivos a atingir, é (são)

Alternativas
Comentários
  • Gab: E 
    Orçamento clássico ou tradicional.
    O orçamento tradicional ou clássico era aquele onde constavam apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, sem nenhuma espécie de planejamento das ações do governo. Era peça meramente contábil – financeira, um documento de previsão de receita e de autorização de
    espesas.Neste tipo de orçamento não havia preocupação com a realização dos programas de trabalho do governo, preocupando-se apenas com as necessidades dos órgão públicos para realização das suas tarefas, sem se questionar sobre objetivos e metas.

    2.2 Orçamento de desempenho ou por realizações.
    Uma evolução do orçamento clássico foi o chamado orçamento de desempenho ou por realizações. Neste tipo de orçamento, o gestor começa a se preocupar com o resultado dos gasto e não apenas com o gasto em si, ou seja, preocupa-se agora em saber “as coisas que o governo faz e não as coisas que o governo compra”. Apesar de ser um passo importante, o orçamento de desempenho ainda se encontra desvinculado de uma planejamento central das ações do governo.

    2.3 Orçamento- Programa.
    O orçamento - programa foi introduzido no Brasil através da Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67. O orçamento – programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além dos estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.
    A CF/88 implantou definitivamente o orçamento - programa no Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através do PPA, da LDO e da LOA, ficando evidente o extremo zelo do constituinte para com o planejamento das ações do governo.

    2.4 Orçamento de base zero ou por estratégia.
    Técnica utilizada para a confecção do orçamento – programa, consiste basicamente em uma análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais. Neste tipo de abordagem, na fase de elaboração da proposta orçamentária, haverá um questionamento acerca das reais necessidades de cada área, não havendo compromisso com qualquer montante inicial de dotação.
    Os órgão governamentais deverão justificar anualmente, na fase de elaboração da sua proposta orçamentária, a totalidade de seus gastos, sem utilizar o ano anterior como valor inicial mínimo.
    http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=1464

  • Características  principais do orçamento tradicional:

    - Neutralidade Estatal (laissez-faire = deixar fazer/acontecer naturalmente);
    - Dissociado de Planejamento;
    - Foco no objeto, sendo o objetivo (finalidade) para o segundo plano;
    - Voltado para aspectos contábeis (numéricos).

    Fonte: Anderson Ferreira (IMP)
  • Alternativa E

    O orçamento moderno tem vários aspectos: O político, porque revela ações sociais e regionais na destinação de verbas. Tem também características econômicas, porque manifesta a realidade da economia. É técnico, porque utiliza cálculos de receita e despesa e tem, ainda, aspectos jurídicos, porque atende às normas da Constituição Federal e as leis infraconstitucionais.


    Fonte:  Augustinho Paludo - Orçamento Público e Administração Financeira e Orçamentária e LRF - 4ª Ed. 2013, Ed. Elsevier - Campus.


  • Apenas contribuindo:

    Orçamento clássico ou tradicional
     palavras do bem: era uma peça simples, não passava de um pedido de autorização de gastos,tratava basicamente de despesas relacionadas a própria manutenção estatal, não exigia planejamento não havia objetivos a atingir.
    Bons Estudos

  • Augustinho Paludo: O Orçamento tradicional é um documento de previsão de receita e autorização de despesas com ênfase no gasto. É um processo orçamentário em que apenas uma dimensão do orçamento é explicitada, qual seja, o OBJETO DO GASTO. Sua finalidade era ser um instrumento de controle político do Legislativo sobre o executivo - sem preocupação com o planejamento, com a intervenção na economia ou com as NECESSIDADES DA POPULAÇÃO.

  • Engraçado que em outra questão basicamente igual a resposta era por desempenho

  • É o Orçamento Clássico

    Foco era no gasto;

    Garante Legislativo controle político sobre gastos públicos;

    Ênfase questões tributárias;

    Mero instrumento contábil;

    Desvinculação entre planejamento e atividade executiva;

    Controle jurídico político - elabora executivo aprova legislativo

    Eficiência- custos e unidades administrativas

    Fonte:qconcursos+ Leandro Ravyelle

  •  O orçamento de desempenho é o processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões doorçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas.

    orçamento tradicional ; Processo orçamentário em que apenas uma dimensão do orçamento é explicitada, qual seja, o objeto de gasto. Também é conhecido como Orçamento Clássico.

     O Orçamento Base Zero analisa a necessidade de despesas de cada processo individualmente e pode apoiar uma verdadeira transformação na gestão financeira das organizações.

    orçamento-programa ; orçamento que estabelece metas e objetivos governamentais, estruturados em planos e programas a serem realizados em determinado período, em conjugação com o sistema de planejamento das finanças.

  • o tradicional.

  • Orçamento Tradicional/Clássico/Inglês (1822): Foi praticado no Brasil. Não foi o primeiro orçamento da história, mas foi o primeiro devidamente estabelecido em documento. Suas principais características:

    →  Desvinculado do planejamento. Poderia haver um planejamento, mas ele não era respeitado.

    →  Preocupa-se com o OBJETO DE GASTO. O foco não era voltado ao propósito, mas sim ao meio/o elemento da despesa. Exemplo: cria-se uma rodovia, apenas pela rodovia, mas não pensando no elemento de transporte.

    →  Mera peça contábil, ou seja, voltado a um aspecto numérico/quantitativo.

    →  Estado neutro (Laissez-Faire)

  • Vamos relembrar:

    O orçamento tradicional (ou orçamento clássico) é um mero instrumento contábil: um

    pedaço de papel que prevê receitas e fixa despesas. Só isso! Aqui não há preocupação com o

    planejamento: não há qualquer menção a objetivos ou metas a serem atingidas. É uma completa

    dissociação entre planejamento e orçamento! Também não há preocupação com as

    necessidades da coletividade. A preocupação é atender as necessidades financeiras dos

    órgãos públicos (das unidades organizacionais) e pronto.

    Para mim, parece muito que a questão está falando sobre o orçamento tradicional, não é?

    “É sim, professor!”

    Pois é. E esse é o nosso gabarito!

    Gabarito: E

  • COLABORANDO

    1a. fase - Orç. Tradicional ou Clássico -> unidimensional, preocupação apenas com o objeto do gasto (Controle contábil)

    2a. fase - Orç. Desempenho, Realizações ou Funcional -> bidimensional (objeto do gasto + programa de trabalho)

    3a. fase - Orç. Programático -> tridimensional (objeto do gasto + programa de trabalho + planejamento) --> Controle administrativo, foco no cidadão (efetividade, resultados, indicadores de desempenho, entre outros).

    Bons estudos

ID
1000318
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A espécie de orçamento de Sistema Integrado de Planejamento, Programa e Orçamento tem como requisito final de seus cinco elementos centrais o processo de

Alternativas
Comentários

  • Não entendi nem o enunciado, muito menos a resposta. rsrsrss Será q alguém pode nos dar uma luz?

  • O Sistema Integrado de Planejamento, Programa e Orçamento - SIPPO visa basicamente colaborar com o administrador na escolha da alocação de recursos entre formas alternativas de atingir objetivos governamentais , tornando mais adequadas as decisões auxiliando na definição de como aplicar tais recursos, para tanto a implantação desse sistema exige procedimentos claros para revisão e atualização das decisões sobre alocação dos respectivo recursos. Sistemas desse tipo são projetados para proporcionar informações que são vitais para o processo decisório de uma complexa estrutura governamental, assim, o sistema deve responder às constantes mudanças de necessidade e informações. O ponto de partida para tais mudanças de programas podem estar consubstanciadas, por exemplo, no último programa plurianual e no plano financeiro.


    O SIPPO é um instrumento de auxílio no processo de tomada de decisões, não cabendo ao mesmo decidir, principalmente porque nem chega a reduzir o problema da decisão à seleção de um curso de ação claro e corrente, uma vez que seu objetivo intrínseco é exatamente o de ampliar o número de alternativas disponíveis, que dentro do conceito de programação seria o elo crítico que liga o planejamento ao orçamento, fazendo com que aquele deixe de ser um exercício abstrato e se transforme em parte importante do processo decisório.


    Para Charles Schultze – The Politics and Economics of Public Spending ( The Brooking Institution, 1968): A natureza do Sistema pode ser sumariada em cinco elementos centrais que seriam os seguintes:


    • Especificar e analisar de forma precisa os objetivos básicos dos programas dentro das funções centrais do Governo;

    • Analisar, até onde for possível, o produto de um dado programa em termos dos objetivos inicialmente especificados no requisito inicial;

    • Medir os custos totais do programa, para mais de um ano;

    • Efetuar a análise de alternativas, com o intuito de identificar aquelas que apresentam maior eficácia no alcance dos objetivos básicos especificados no requisito inicial ou aquelas que permitem alcançar esses objetivos pelo menor custo; e

    • Como requisito final a aplicação deste método e dessas técnicas analíticas em todo o Governo de forma sistemática, a fim de que , no final de um tempo determinado, um número cada vez maior de decisões orçamentárias obedeça a esse tipo de análise rigorosa.


    fonte: http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/3420/CAPA%20DA%20DISSERTACAO%20FGV%202.pdf?sequence=1&origin=publication_detail


  • Alternativa C

    O Sistema Integrado de Planejamento, Programa e Orçamento - SIOP é o sistema informatizado que suporta processos de planejamento e orçamento do Governo Federal. Por meio do acesso à internet, os usuários dos diversos Órgãos Setoriais, Unidades Orçamentárias e Agentes Técnicos integrantes do Sistema de Planejamento e Orçamento da União, bem como outros sistemas automatizados, registram suas operações e efetuam suas consultas on-line.

    A natureza do Sistema pode ser sumariada em cinco elementos centrais que seriam os seguintes:

    • Especificar e analisar de forma precisa os objetivos básicos dos programas dentro das funções centrais do Governo;

    • Analisar, até onde for possível, o produto de um dado programa em termos dos objetivos inicialmente especificados no requisito inicial;

    • Medir os custos totais do programa, para mais de um ano;

    • Efetuar a análise de alternativas, com o intuito de identificar aquelas que apresentam maior eficácia no alcance dos objetivos básicos especificados no requisito inicial ou aquelas que permitem alcançar esses objetivos pelo menor custo; e

    • Como requisito final a aplicação deste método e dessas técnicas analíticas em todo o Governo de forma sistemática, a fim de que , no final de um tempo determinado, um número cada vez maior de decisões orçamentárias obedeça a esse tipo de análise rigorosa.


    Fonte: http://www.orcamentofederal.gov.br/


  • O enunciado refere-se ao SIOP, não há mais o que acrescentar aos comentários já postados.

ID
1000321
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O orçamento que, inicialmente foi concebido em uma organização privada, a Texas Instruments e que na década de 1970 foi levado para o setor governamental americano, é o denominado

Alternativas
Comentários
  • Letra A - Orçamento Base Zero ou por Estratégia (OBZ)

    Segundo James Giacomoni (Orçamento Público - 13ª Edição 2005), a partir de 1973, Jimmy Carter, então governador da Giórgia, patrocinou a utilização do OBZ nos procedimentos estaduais. Na presidência, Carter continuou a ser o divulgador desta técnica orçamentária. Tanto que, no final da década de 70,  grande número de empresas privadas e de organizações públicas já adotava o sistema, bastante valorizado em função de sua utilidade na fase de recessão en que a economia americana começava a mergulhar. 

  • Orçamento Base-Zero ou por Estratégia

    É um instrumento de planejamento que obriga a demonstração e fundamentação de cada administrador para os recursos solicitados. Todos os projetos e atividades devem ser detalhados e relacionados, obedecendo a uma ordem de importância. É considerado uma técnica para a elaboração do orçamento-programa.

    Características:

    • necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário; e

    • análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas as das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente.


    Principais objetivos:
    (1) planejamento orçamentário para o próximo exercício;
    (2) obediência ao princípio da economicidade na elaboração do orçamento;
    (3) estabelecimento de um planejamento estratégico;
    (4) acompanhamento sistemático dos programas;
    (5) planejamento estruturado a longo prazo. 

    Prof.: Wilson Araújo (EVP)

  • Orçamento Base-Zero
    Abordagem orçamentária desenvolvida nos Estados Unidos da América, pela Texas Instruments Inc., Durante o ano de 1969. Foi adotada pelo estado de Geórgia (gov. Jimmy Carter), com vistas ao ano fiscal de 1973. Principais características: análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente; todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.

    Orçamento com texto fixo
    Critério de alocação de recursos que consiste em estabelecer um quantitativo financeiro fixo, geralmente obtido mediante a aplicação de percentual único sobre as despesas realizadas em determinado período, com base no qual os órgãos/unidades deverão elaborar suas propostas orçamentárias parciais. Também conhecido, na gíria orçamentária, como "teto burro".

    Orçamento de Desempenho
    Processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas. Toda a ênfase reside no desempenho organizacional, sendo também conhecido como orçamento funcional.

    Orçamento Incremental
    Orçamento feito através de ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa.

    Orçamento Programa
    Originalmente, sistema de planejamento, programação e orçamentação, introduzido nos Estados Unidos da América , no final da década de 50, sob a denominação de PPBS ( Planning Programning Budgeting System). Principais características: integração, planejamento, orçamento; quantificação de objetivos e fixação de metas; relações insumo-produto; alternativas programáticas; acompanhamento físico-financeiro; avaliação de resultados; e gerência por objetivos.

    Orçamento Tradicional
    Processo orçamentário em que apenas uma dimensão do orçamento é explicitada, qual seja, o objeto de gasto. Também é conhecido como Orçamento Clássico.


    fonte: https://www.tesouro.fazenda.gov.br/glossario?b=o

  • ☛O orçamento por Estratégia ou Orçamento Base Zero =  é um processo operacional, de planejamento e orçamento, que exige de cada administrador a justificativa detalhada dos recursos solicitados. Esse procedimento exige que todas as funções dos departamentos sejam analisadas e identificadas em pacotes de decisão, os quais serão avaliados e ordenados por sua importância.

  • Orçamento de Base Zero Abordagem orçamentária desenvolvida nos Estados Unidos da América, pela Texas Instruments Inc., Durante o ano de 1969. Foi adotada pelo estado de Geórgia (gov. Jimmy Carter), com vistas ao ano fiscal de 1973. Principais características: análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente; todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.

  • Orçamento de Base ZeroAbordagem orçamentária desenvolvida nos Estados Unidos da América, pela Texas Instruments Inc., Durante o ano de 1969. Foi adotada pelo estado de Geórgia (gov. Jimmy Carter), com vistas ao ano fiscal de 1973. Principais características: análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente; todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.

     

  • Obrigado pessoal pelos otimos comentários. Ajudaram-me bastante. Sucesso para todos e não desanimem.

  • Também é chamado de Orçamento Base Zero:

    Instrumento de planejamento;

    Obriga administrador fundamentar e demonstrar recursos;

    Todos projetos e atividades devem ser detalhados;

    Funções devem ser analisadas e identificadas;

    Análise crítica de todos os gastos

    Cada gasto deve ser justificado a cada elaboração do orçamento novo;

    Cada despesa é tratada como despesa nova;

    Desvinculação com o orçamento anterior;

    Fonte:qconcursos+ Leandro Ravyelle

  • Para resolver essa aqui você tinha que conhecer um pouco da história, do contexto em que

    surgiu essa espécie de orçamento. Ainda bem que nós conversamos sobre isso na aula, não é?

    Esse é o Orçamento Base-Zero (OBZ), de novo (veja como a banca gosta dele)!

    O Orçamento Base-Zero (OBZ) surgiu depois do PPBS, já na década de 70. Foi desenvolvido

    orginalmente por uma empresa privada, chamada Texas Instruments, e adaptado para o setor

    governamental e adotado pelo estado da Geórgia em 1973, governado por Jimmy Carter, que

    posteriormente assumiu a presidência dos EUA e o introduziu na administração federal americana.

    Ao final da década de 70, muitas empresas privadas e organizações públicas já adotavam o sistema.

    Gabarito: A

  • Texas Instruments = Orç. base zero (OBZ) ou Estratégia.

    Bons estudos.

ID
1000324
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Receita pública é todo recurso obtido pelo Estado para atender às despesas públicas. Quanto à afetação patrimonial, podem ser:

Alternativas
Comentários
  • Afetação patrimonial é quando aumenta ou diminui o patrimônio da entidade. Dessa forma ela pode ser EFETIVA E NÃO EFETIVA(Mutações patrimoniais).

    Efetivas: Aumento da situação patrimonial (Receitas correntes)
    Não Efetivas:  Não provocam aumento na situação patrimonial (Receitas de capital)

    Gab: D
  • Quanto a afetação patrimonial as receitas são classificadas em efetivas e não efetivas ou mutação patrimonial, esta não acrescentam ao patrimônio público, pois se referem às entradas ou alterações compensatórias nos elementos que o compõem, já aquelas contribem para o aumento do patrimônio líquido, sem correspondência no passivo.

    Sérgio Mendes

  • No livro do Augustinho Paludo, há outras classificações, inclusive destoando de algumas citadas aqui pelos colegas.

    Por exemplo:

    No livro dele, a classificação quanto à coercibilidade (ou obrigatoriedade) se subdivide em compulsórias e facultativas (inclusive para mim faz mais sentido).

    A classificação quanto à regularidade (ou constância) se subdivide em ordinárias e extraordinárias.

    E a classificação quanto à origem se subdivide em originária e derivada.


    Há ainda as seguintes classificações:

    -- Classificação sob enfoque patrimonial:

    quanto à entidade que apropria a receita e  quanto à dependência da execução orçamentária

    -- Classificação sob o enfoque orçamentário:

    quanto às entidades destinatárias e quanto ao impacto na situação líquida patrimonial

    -- Classificação por natureza da receita: o famoso "COERAS"

    -- Classificação por categoria economica:

    receitas correntes e receitas de capital

    -- Classificação por grupos de receitas

    - receitas próprias, receitas administradas, receitas de operações de crédito, receitas vinculadas, demais receitas.

    Classificação quanto à destinação da receita

    destinação vinculada e destinação ordinária

    -- Classificação por grupo-fonte/grupo de destinação

    -- Classificação por identificador de uso

    -- Classificação por identificador de resultado primário.

    Fonte: Orçamento Público, AFO e LRF - Augustinho Paludo - 2013.

  • Classificação da Receita Pública quanto à Afetação Patrimonial:


    1) EFETIVAS

    Contribuem para o aumento do Patrimônio Líquido, sem correspondência no passivo. São efetivas todas as receitas correntes com exceção do recebimento da dívida ativa, que representa fato permutativo e, assim, é não efetiva.

    2) NÃO EFETIVAS/ MUTAÇÃO PATRIMONIAL

    Nada acrescentam ao Patrimônio Público, pois se referem às entradas ou alterações compensatórias nos elementos que a compõem. São não efetivas todas as receitas de capital, com exceção do recebimento das transferências de capital, que causa acréscimo patrimonial e, assim, é efetiva.

    Fonte: Prof. Sérgio Mendes.
ID
1000327
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A identificação do devedor ou da pessoa do contribuinte ocorre no estágio da receita chamado

Alternativas
Comentários
  • 4.3.2. LANÇAMENTO
    O art. 53 da Lei no 4.320, de 1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, conforme o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
    Observa-se que, segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.

    Fonte:MTO 2014

    Observação: A banca utilizou-se da palavra "contribuinte" como sinônimo de "fiscal-Tributário". Dessa forma, está correta a questão...
  • Caro Leandro, comentário excelente! Apenas uma pequena correção: quando a questões descreve: "...devedor ou da pessoa do contribuinte..." está, na verdade, se referindo ao sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, todos nós que pagamos tributos, por exemplo.
  • Obrigado por esclarecer. Realmente não entendi essa parte final 100% e você pontuou bem. :)
  • Lançamento
    É a individualização e o relacionamento dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do tributo de cada um. Realizado para os casos de impostos diretos (os que recaem sobre a propriedade e a renda) e outras receitas que também dependem de lançamento prévio (aluguéis, arrendamentos, foros, etc.). É de se observar que não são todas as receitas que passam por esta fase.

  • Resposta: letra "b"

    No lançamento, ocorre a identificação do sujeito passivo, ou seja, o contribuinte é inscrito em débito. E o que quer dizer "inscrito em débito"? Quer dizer que vai ter que pagar, e esse pagamento já vai ocorrer em outro estágio da receita, a arrecadação.

  • O art. 53 da Lei 4.320/64 é expresso ao dispôr: "O lançamento da receita ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta".

  • va seu comentário... MTO 2015, PÁGINAS 24/25: 4.3.1. PREVISÃO Efetuar a previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF. Sobre o assunto, vale citar o art. 12 da referida norma: Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. No âmbito federal, a metodologia de projeção de receitas busca assimilar o comportamento da arrecadação de determinada receita em exercícios anteriores, a fim de projetá-la para o período seguinte, com o auxílio de modelos estatísticos e matemáticos. O modelo dependerá do comportamento da série histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidos no processo. A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo. 4.3.2. LANÇAMENTO O art. 53 da Lei no 4.320, de 1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, conforme o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Observa-se que, segundo o disposto nos arts. 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria. 4.3.3. ARRECADAÇÃO Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Vale destacar que, segundo o art. 35 da Lei no 4.320, de 1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas. 4.3.4. RECOLHIMENTO Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964, a seguir transcrito: 25 Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de uniscr 
  • Estágios de execução da receita (LAR):

    Lançamento:  Ato da repartição fazendária que identifica: Devedor, valor devido e Penalidades, quando for o caso.
    Arrecadação: Estágio onde o contribuinte liquida sua obrigação junto aos agentes arrecadadores.

    Recolhimento: Estágio da receita que encerra a etapa de execução. É o ato pelo qual os agentes arrecadadores transferem o montante arrecadado para a Conta Única do Tesouro (CUT) no Bacen.


  • lei 4320/64

     

    Receita

    Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    bons estudos

  •  b)  Lançamento.

  • Receita

     

    Previsão : Estimativa da receita

    Lançamento : Identificação do contribuinte, fato gerador...

    Arrecadação : Contribuinte quita sua obrigação

    Recolhimento : Entrega do montante arrecadado para o tesouro nacional.

     

     

     

     

    Minhas anotações

  •  Lançamento.

  • A etapa de previsão consiste em planejar e estimar a arrecadação das receitas que constará

    na proposta orçamentária.

    Lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e

    a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta (art. 53 da Lei 4.320/64), ou seja,

    identificar o devedor ou a pessoa do contribuinte. É exatamente isso que a questão estava

    perguntando, portanto nosso gabarito é a alternativa B.

    Só para complementar: a arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao

    Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições

    financeiras autorizadas pelo ente. E o recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à

    conta específica do Tesouro.

    Gabarito: B

  • GAB: B

    Lançamento: momento de reconhecer o fato gerador, isto é, devedor, origem, etc.

ID
1000330
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é a (o)

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 4.320/64:


    CAPÍTULO III

    Da Despesa

            Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
  • LETRA E

    Empenho
    É o ato emanado da autoridade competente que cria para o Poder Público a obrigação de pagamento. Empenhar uma despesa consiste na emissão de uma Nota de Empenho. Divide-se em:
      • Autorização;
      • Emissão;
      • Assinatura;
      • Controle interno;
      • Contabilização.
  • Alguém saberia dizer se ainda é correto afirmar que o Empenho cria para o Estado obrigação de pagamento, haja vista que na prática o que cria a obrigação de pagamento é o estágio da liquidação, ou seja, o momento que atesta que o administrado cumpriu com a obrigação constante da Nota de Empenho perante a administração pública.

  • Caro colega,


    A fase de empenho, conforme letra de lei, cria obrigação para o estado de pagamento, destaca das dotações orçamentárias a quantia necessária para resgatar o débito. 

    Num sentido jurídico podemos afirmar que seria na fase de liquidação, pois é nesta que haverá a verificação do direito, aqui sim, adquirido pelo credor.


    Errei esta questão, e justamente por isso pesquisei sobre o assunto. Entendo estar equivocada a colocação criar obrigação, por sua própria essência esta palavra somente suportaria um teor jurídico, de direito liquido e certo, entretanto, a questão esta correta por cobrar literalidade da lei. 

  • Empenho -  é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Além de ser prévio, precede à realização da despesa e tem de respeitar o limite de crédito orçamentário.

  • Bom o comentário do Sérgio. Devemos entender "pendente ou não de implemento de condição" como uma ressalva. A obrigação de pagamento para o estado surge após a liquidação, sendo nessa fase que a contabilidade pública irá reconhecer a despesa - debitando uma conta de  resultado. Todavia, na visão orçamentária, a despesa será reconhecida no momento do empenho, pois, conforme os ditames da lei, é neste momento que surge a obrigação ao Estado, podendo esse dever se concretizar ou não.

  • A despesa pública apresenta duas etapas: o planejamento e a execução.

    A etapa de planejamento abrange apenas um estágio, o da fixação.

    a)Fixação: corresponde ao estabelecimento do valor autorizado para a execução da despesa, quando aprovada a lei orçamentária ou os créditos adicionais. É o único estágio da etapa de planejamento da despesa. 

    A etapa de execução da despesa conta com 3 estágios: o empenho, a liquidação e o pagamento. 

     e)Empenho: é “o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. LETRA CORRETA

     b)Liquidação: a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (contrato, ajuste ou acordo assinado; nota de empenho; comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço).

     c)Pagamento: só pode ocorrer depois de efetuada a liquidação. A ordem de pagamento é “o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga”, em documentos processados pela contabilidade.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     d)Penhora: apreensão dos bens de devedor, por mandado judicial, para pagamento da dívida ou da obrigação executada.

    .

  • MENDES, Sergio. Administração Financeira e Orçamentária.

    Pg 319.

    "O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa... é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição."

     

  •       Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)